# Jornal Oficial C 31/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.031.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano4 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.031.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano4 de Fevreiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 031/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 031/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 031/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2012/C 031/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 25 de outubro de 2011, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.592 — EFAMA/Standard & Poor's — Relator: Finlândia | 6 |
| 2012/C 031/04 | Relatório Final do Auditor — COMP/39.592 — Standard & Poor's | 7 |
| 2012/C 031/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2011, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.592 — Standard & Poor's) [notificada com o número C(2011) 8209]
   (
  1
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 031/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 10 |
| 2012/C 031/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |
| 2012/C 031/08 | Decisão sobre uma medida de saneamento da S.C. Forte Asigurări SA (Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 031/02

Taxas de câmbio do euro

5

2012/C 031/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 25 de outubro de 2011, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.592 — EFAMA/Standard & Poor's — Relator: Finlândia

6

2012/C 031/04

Relatório Final do Auditor — COMP/39.592 — Standard & Poor's

7

2012/C 031/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2011, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.592 — Standard & Poor's) [notificada com o número C(2011) 8209]
   (
  1
  )

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[notificada com o número C(2011) 8209]

1

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 031/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

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1

10

2012/C 031/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

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11

2012/C 031/08

Decisão sobre uma medida de saneamento da S.C. Forte Asigurări SA (Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 031/09 | Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) e SA.32172 (11/NN) — Hypo Group Alpe Adria — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 031/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 18 |
| 2012/C 031/11 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 031/09

Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) e SA.32172 (11/NN) — Hypo Group Alpe Adria — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 031/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

18

2012/C 031/11

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/01

| Data de adoção da decisão | 18.2.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 26/09 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Epirus |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ανάπτυξη του αερολιμένα Ιωαννίνων — Anaptiksi tou aerolimena Ioanninon |
| Base jurídica | Ν 3263/04 Μειοδοτικό σύστημα ανάθεσης έργων ΦΕΚ 179-I της 28ης Σεπτεμβρίου 2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 25,14 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 2009-2013 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Epirus Region |
| Βορ. Ηπείρου 20 |
| 453 33 Ιωάννινα |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Data de adoção da decisão

18.2.2011

Número de referência do auxílio estatal

NN 26/09

Estado-Membro

Grécia

Região

Epirus

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ανάπτυξη του αερολιμένα Ιωαννίνων — Anaptiksi tou aerolimena Ioanninon

Base jurídica

Ν 3263/04 Μειοδοτικό σύστημα ανάθεσης έργων ΦΕΚ 179-I της 28ης Σεπτεμβρίου 2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 25,14 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

2009-2013

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Epirus Region

Βορ. Ηπείρου 20

453 33 Ιωάννινα

ΕΛΛΑΔΑ

| Epirus Region |
| --- |
| Vor. Ipirou 20 |
| 453 33 Ioannina |
| GREECE |

Epirus Region

Vor. Ipirou 20

453 33 Ioannina

GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31690 (N 438/10) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | IB Sachsen-Anhalt/Darlehensprogramm „Sachsen-Anhalt WACHSTUM“ für bestehende Unternehmen |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Verwaltungsvorschriften |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 40 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| Domplatz 12 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31690 (N 438/10)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

IB Sachsen-Anhalt/Darlehensprogramm „Sachsen-Anhalt WACHSTUM“ für bestehende Unternehmen

Base jurídica

Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 40 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

Decisão de alteração

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 16.11.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32012 (10/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sistema de incentivos a revitalização e modernização do tecido empresarial (SIRME) |
| Base jurídica | Decreto-Lei |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Auxílios de emergência sob forma de empréstimos; Bonificação de juros; garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 137,3 milhões de EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 16.11.2011-31.10.2012 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IAPMEI — Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e Inovação |
| Estrada do Paço do Lumiar |
| Campus do Lumiar — Edifício A |
| 1649-038 Lisboa |
| PORTUGAL |

Data de adoção da decisão

16.11.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32012 (10/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sistema de incentivos a revitalização e modernização do tecido empresarial (SIRME)

Base jurídica

Decreto-Lei

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Auxílios de emergência sob forma de empréstimos; Bonificação de juros; garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 137,3 milhões de EUR

Intensidade

75 %

Duração

16.11.2011-31.10.2012

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IAPMEI — Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e Inovação

Estrada do Paço do Lumiar

Campus do Lumiar — Edifício A

1649-038 Lisboa

PORTUGAL

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 22.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33472 (11/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Het schadegebied dat gelegen is in de winterbedding van de Maas tussen de landsgrens en de Koninginnebrug bij Well voor zover daar geen gereglementeerde waterkeringen aanwezig zijn. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regeling tegemoetkoming schade bij overstroming van de Maas in januari 2011 |
| Base jurídica | — | Wet van 25 mei 1998 houdende regels over tegemoetkoming in de schade en de kosten ingeval van overstromingen door zoet water, aardbevingen of andere bij rampen en zware ongevallen — BWBR0009637 |

Data de adoção da decisão

22.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33472 (11/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Het schadegebied dat gelegen is in de winterbedding van de Maas tussen de landsgrens en de Koninginnebrug bij Well voor zover daar geen gereglementeerde waterkeringen aanwezig zijn.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regeling tegemoetkoming schade bij overstroming van de Maas in januari 2011

Base jurídica

—

Wet van 25 mei 1998 houdende regels over tegemoetkoming in de schade en de kosten ingeval van overstromingen door zoet water, aardbevingen of andere bij rampen en zware ongevallen — BWBR0009637

| — | Besluit van 10 november 1998 houdende regels ter uitvoering van de Wet tegemoetkoming schade bij rampen en zware ongevallen — BWBR0010000 |
| --- | --- |

—

Besluit van 10 november 1998 houdende regels ter uitvoering van de Wet tegemoetkoming schade bij rampen en zware ongevallen — BWBR0010000

| — | Regeling tegemoetkoming schade bij overstroming van de Maas in januari 2011 — BWBR0030242 |
| --- | --- |

—

Regeling tegemoetkoming schade bij overstroming van de Maas in januari 2011 — BWBR0030242

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,7 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.1.2012

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dienst regelingen Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/5 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de fevereiro de 2012

2012/C 31/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3160 |
| JPY | iene | 100,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4333 |
| GBP | libra esterlina | 0,83220 |
| SEK | coroa sueca | 8,8480 |
| CHF | franco suíço | 1,2050 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6440 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,064 |
| HUF | forint | 291,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6999 |
| PLN | zloti | 4,1932 |
| RON | leu | 4,3485 |
| TRY | lira turca | 2,3112 |
| AUD | dólar australiano | 1,2311 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3189 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2068 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5829 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6401 |
| KRW | won sul-coreano | 1 470,78 |
| ZAR | rand | 10,0272 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3042 |
| HRK | kuna croata | 7,5843 |
| IDR | rupia indonésia | 11 805,66 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9616 |
| PHP | peso filipino | 55,986 |
| RUB | rublo russo | 39,8093 |
| THB | baht tailandês | 40,638 |
| BRL | real brasileiro | 2,2706 |
| MXN | peso mexicano | 16,8909 |
| INR | rupia indiana | 64,2270 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3160

JPY

iene

100,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4333

GBP

libra esterlina

0,83220

SEK

coroa sueca

8,8480

CHF

franco suíço

1,2050

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6440

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,064

HUF

forint

291,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6999

PLN

zloti

4,1932

RON

leu

4,3485

TRY

lira turca

2,3112

AUD

dólar australiano

1,2311

CAD

dólar canadiano

1,3189

HKD

dólar de Hong Kong

10,2068

NZD

dólar neozelandês

1,5829

SGD

dólar de Singapura

1,6401

KRW

won sul-coreano

1 470,78

ZAR

rand

10,0272

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3042

HRK

kuna croata

7,5843

IDR

rupia indonésia

11 805,66

MYR

ringgit malaio

3,9616

PHP

peso filipino

55,986

RUB

rublo russo

39,8093

THB

baht tailandês

40,638

BRL

real brasileiro

2,2706

MXN

peso mexicano

16,8909

INR

rupia indiana

64,2270

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 25 de outubro de 2011, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.592 — EFAMA/Standard & Poor's

Relator: Finlândia

2012/C 31/03

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 12 de outubro de 2011 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 12 de outubro de 2011 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Standard & Poor's poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Standard & Poor's poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Standard & Poor's serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser tornados juridicamente vinculativos para esta última. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Standard & Poor's serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser tornados juridicamente vinculativos para esta última.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Standard & Poor's, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Standard & Poor's, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/7 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/7

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Relatório Final do Auditor (1)

COMP/39.592 — Standard & Poor's

2012/C 31/04

O projeto de decisão relativa aos compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, diz respeito à Standard & Poor's, uma filial da The McGraw-Hill Companies, Inc. A Standard & Poor's, enquanto única agência americana de codificação, terá alegadamente abusado da sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE, cobrando preços injustificados pela utilização dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Securities Identification Numbers) no EEE. Os ISIN são códigos de identificação dos títulos e são indispensáveis para operações como, por exemplo, as comunicações interbancárias, a compensação e a liquidação, a guarda de títulos, a notificação às autoridades e a gestão dos dados de referência.

O processo contra a Standard & Poor's foi instituído na sequência de uma denúncia conjunta apresentada pela Agência Europeia de Gestão de Fundos e Ativos (EFAMA — European Fund and Asset Management Agency) e outras associações.

Em 6 de janeiro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento com vista a adotar uma decisão a título do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e adotou uma comunicação de objeções em 13 de novembro de 2009. Embora conteste as conclusões preliminares, a Standard & Poor's apresentou um conjunto de compromissos em 7 de abril de 2011, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A empresa propôs-se suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indiretos finais de ISIN americanos. No que diz respeito aos utilizadores diretos, a Standard & Poor's comprometeu-se a distribuir os registos ISIN americanos separadamente das outras informações com valor acrescentado. O preço inicial deste serviço deveria ser fixado em 15 000 USD por ano.

Em 14 de maio de 2011, a Comissão publicou um resumo do processo, bem como o conteúdo principal dos compromissos no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Após ter recebido várias respostas, em especial de utilizadores finais, informou a Standard & Poor's das observações recebidas. À luz destas informações, a empresa apresentou compromissos finais revistos em setembro de 2011.

Após terem sido informados dos compromissos revistos pela Comissão, os autores da denúncia retiraram a sua denúncia.

A Comissão conclui agora que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, o processo deve ser encerrado.

Não me foram apresentados pedidos ou contributos em relação ao presente processo pela Standard & Poor's ou por terceiros interessados.

Considero, por conseguinte, que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência — JO L 275 de 20.10.2011, p. 29.

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(2)  Todos os artigos a seguir indicados referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/8

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Resumo da Decisão da Comissão

de 15 de novembro de 2011

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.592 — Standard & Poor's)

[notificada com o número C(2011) 8209]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/05

Em 15 de novembro de 2011, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003
  do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   PREOCUPAÇÕES DE CONCORRÊNCIA IDENTIFICADAS A TÍTULO PRELIMINAR

| (1) | Na sua comunicação de objeções de 13 de novembro de 2009, que constitui uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Standard & Poor's (S&P), uma filial da The McGraw-Hill Companies, Inc., tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos pela emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number) americanos. |
| --- | --- |

(1)

Na sua comunicação de objeções de 13 de novembro de 2009, que constitui uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Standard & Poor's (S&P), uma filial da The McGraw-Hill Companies, Inc., tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos pela emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number) americanos.

| (2) | Os ISIN dos Estados Unidos são utilizados pelos bancos e outras instituições financeiras para identificar os instrumentos financeiros emitidos nos Estados Unidos nas comunicações interbancárias, na avaliação dos ativos e das carteiras, na compensação e liquidação, nas operações ao balcão relativas, nomeadamente, a obrigações, nas operações relativas à guarda de títulos, nos relatórios internos e na apresentação de relatórios às autoridades, na gestão dos dados de referência, etc. |
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(2)

Os ISIN dos Estados Unidos são utilizados pelos bancos e outras instituições financeiras para identificar os instrumentos financeiros emitidos nos Estados Unidos nas comunicações interbancárias, na avaliação dos ativos e das carteiras, na compensação e liquidação, nas operações ao balcão relativas, nomeadamente, a obrigações, nas operações relativas à guarda de títulos, nos relatórios internos e na apresentação de relatórios às autoridades, na gestão dos dados de referência, etc.

| (3) | O sistema ISIN foi desenvolvido pela Organização Internacional de Normalização («ISO») enquanto norma ISO 6166, em resposta ao aumento das transações de valores mobiliários a nível internacional. Os ISIN americanos baseiam-se nos CUSIP (2), que são os identificadores de títulos concebidos inicialmente para o mercado nacional americano. Em conformidade com a norma ISO 6166, a S&P é a Agência Nacional de Codificação (NNA — National Numbering Agency) dos EUA. Por conseguinte, a S&P tem uma posição dominante no mercado de atribuição dos ISIN segundo a norma ISO 6166, mas também no mercado da distribuição eletrónica em primeira mão e da concessão de licenças para os ISIN americanos transmitidos por fluxo de dados. Embora os ISIN também sejam distribuídos por outras empresas, como os prestadores de serviços de informação (ISP — information service providers), estes distribuidores de «segunda» ou «terceira» mão são principalmente utilizadores e redistribuidores, mas não a fonte dos ISIN. |
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(3)

O sistema ISIN foi desenvolvido pela Organização Internacional de Normalização («ISO») enquanto norma ISO 6166, em resposta ao aumento das transações de valores mobiliários a nível internacional. Os ISIN americanos baseiam-se nos CUSIP (2), que são os identificadores de títulos concebidos inicialmente para o mercado nacional americano. Em conformidade com a norma ISO 6166, a S&P é a Agência Nacional de Codificação (NNA — National Numbering Agency) dos EUA. Por conseguinte, a S&P tem uma posição dominante no mercado de atribuição dos ISIN segundo a norma ISO 6166, mas também no mercado da distribuição eletrónica em primeira mão e da concessão de licenças para os ISIN americanos transmitidos por fluxo de dados. Embora os ISIN também sejam distribuídos por outras empresas, como os prestadores de serviços de informação (ISP — information service providers), estes distribuidores de «segunda» ou «terceira» mão são principalmente utilizadores e redistribuidores, mas não a fonte dos ISIN.

| (4) | A norma ISO 6166 foi desenvolvida a nível internacional como um serviço público destinado ao setor dos serviços financeiros. Segundo o princípio da recuperação dos custos das normas ISO, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar pela distribuição dos ISIN mais do que o necessário para recuperar os custos incorridos para o efeito e só na medida em que sejam os fornecedores diretos de ISIN. Além disso, de acordo com o mesmo princípio, na ausência de um fornecimento direto, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar qualquer taxa pela mera utilização dos ISIN. Por outras palavras, as taxas cobradas aos utilizadores diretos devem respeitar o princípio da recuperação dos custos e não devem ser cobradas taxas aos utilizadores indiretos. No presente caso, o princípio da recuperação dos custos das normas ISO constitui um indicador claro e útil para determinar se os preços praticados pela S&P são ou não equitativos na aceção do artigo 102.o do TFUE. |
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(4)

A norma ISO 6166 foi desenvolvida a nível internacional como um serviço público destinado ao setor dos serviços financeiros. Segundo o princípio da recuperação dos custos das normas ISO, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar pela distribuição dos ISIN mais do que o necessário para recuperar os custos incorridos para o efeito e só na medida em que sejam os fornecedores diretos de ISIN. Além disso, de acordo com o mesmo princípio, na ausência de um fornecimento direto, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar qualquer taxa pela mera utilização dos ISIN. Por outras palavras, as taxas cobradas aos utilizadores diretos devem respeitar o princípio da recuperação dos custos e não devem ser cobradas taxas aos utilizadores indiretos. No presente caso, o princípio da recuperação dos custos das normas ISO constitui um indicador claro e útil para determinar se os preços praticados pela S&P são ou não equitativos na aceção do artigo 102.o do TFUE.

| (5) | Nessa base, na comunicação de objeções, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as taxas de licença cobradas pela S&P relativamente aos ISIN nos Estados Unidos não serem equitativas, por vários motivos. Em primeiro lugar, a S&P cobra aos utilizadores indiretos uma taxa de licença, o que não está em conformidade com os princípios supracitados. Em segundo lugar, as taxas de licença que a S&P cobra aos utilizadores diretos excedem significativamente os custos decorrentes dessa atividade. |
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(5)

Nessa base, na comunicação de objeções, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as taxas de licença cobradas pela S&P relativamente aos ISIN nos Estados Unidos não serem equitativas, por vários motivos. Em primeiro lugar, a S&P cobra aos utilizadores indiretos uma taxa de licença, o que não está em conformidade com os princípios supracitados. Em segundo lugar, as taxas de licença que a S&P cobra aos utilizadores diretos excedem significativamente os custos decorrentes dessa atividade.

2.   DECISÃO RELATIVA AOS COMPROMISSOS

| (6) | A S&P propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. |
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(6)

A S&P propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência.

| (7) | Em 14 de maio de 2011, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumiu o processo, bem como os compromissos, e que convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 12 de julho de 2011, e 26 de julho de 2011, a Comissão comunicou à S&P as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 13 de setembro de 2011, a S&P apresentou uma proposta revista de compromissos («compromissos revistos»). |
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(7)

Em 14 de maio de 2011, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumiu o processo, bem como os compromissos, e que convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 12 de julho de 2011, e 26 de julho de 2011, a Comissão comunicou à S&P as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 13 de setembro de 2011, a S&P apresentou uma proposta revista de compromissos («compromissos revistos»).

| (8) | Por decisão de 15 de novembro de 2011, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos revistos vinculativos para a S&P, por um período de cinco anos. Os principais elementos dos compromissos propostos pela S&P são resumidos a seguir. |
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(8)

Por decisão de 15 de novembro de 2011, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos revistos vinculativos para a S&P, por um período de cinco anos. Os principais elementos dos compromissos propostos pela S&P são resumidos a seguir.

| (9) | A S&P comprometeu-se a suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indiretos pela utilização dos ISIN americanos no EEE. Tal implica, em primeiro lugar, que vão ser suprimidas as taxas de licença pagas por todos os utilizadores indiretos que têm atualmente um acordo de licenciamento com a S&P para a utilização de ISIN no EEE. Em segundo lugar, a S&P comprometeu-se a não impor taxas de licença a quaisquer utilizadores indiretos que não tenham atualmente um contrato com a S&P. |
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(9)

A S&P comprometeu-se a suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indiretos pela utilização dos ISIN americanos no EEE. Tal implica, em primeiro lugar, que vão ser suprimidas as taxas de licença pagas por todos os utilizadores indiretos que têm atualmente um acordo de licenciamento com a S&P para a utilização de ISIN no EEE. Em segundo lugar, a S&P comprometeu-se a não impor taxas de licença a quaisquer utilizadores indiretos que não tenham atualmente um contrato com a S&P.

| (10) | No que diz respeito aos utilizadores diretos e aos prestadores de serviços de informação ou gabinetes de serviços (ou seja, prestadores de serviços de gestão de dados externalizados) que decidem obter os ISIN americanos junto da S&P e não junto de prestadores de serviços de informação, a S&P compromete-se a distribuir os registos ISIN americanos isoladamente, sem outras informações com valor acrescentado, transmitindo-os diariamente por FTP (3). Tendo em conta os dados sobre custos da S&P, o preço inicial deste serviço será fixado em 15 000 USD por ano. |
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(10)

No que diz respeito aos utilizadores diretos e aos prestadores de serviços de informação ou gabinetes de serviços (ou seja, prestadores de serviços de gestão de dados externalizados) que decidem obter os ISIN americanos junto da S&P e não junto de prestadores de serviços de informação, a S&P compromete-se a distribuir os registos ISIN americanos isoladamente, sem outras informações com valor acrescentado, transmitindo-os diariamente por FTP (3). Tendo em conta os dados sobre custos da S&P, o preço inicial deste serviço será fixado em 15 000 USD por ano.

| (11) | Os utilizadores diretos e indiretos, bem como os prestadores de serviços de informação que têm atualmente uma relação contratual com a S&P para a utilização e/ou distribuição de ISIN americanos no EEE, beneficiam de um direito de rescisão antecipada dos seus atuais contratos mediante notificação prévia à S&P, com efeitos a contar da data de aplicação (4). A partir dessa data, terão a possibilidade de subscrever o novo serviço de registo ISIN, de reconduzir os contratos existentes ou de subscrever qualquer outro produto da S&P. |
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(11)

Os utilizadores diretos e indiretos, bem como os prestadores de serviços de informação que têm atualmente uma relação contratual com a S&P para a utilização e/ou distribuição de ISIN americanos no EEE, beneficiam de um direito de rescisão antecipada dos seus atuais contratos mediante notificação prévia à S&P, com efeitos a contar da data de aplicação (4). A partir dessa data, terão a possibilidade de subscrever o novo serviço de registo ISIN, de reconduzir os contratos existentes ou de subscrever qualquer outro produto da S&P.

| (12) | Os compromissos serão aplicados no prazo de cinco meses a contar da data em que a presente decisão for notificada à S&P. A S&P comunicará a data exata («data de aplicação») à Comissão. |
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(12)

Os compromissos serão aplicados no prazo de cinco meses a contar da data em que a presente decisão for notificada à S&P. A S&P comunicará a data exata («data de aplicação») à Comissão.

| (13) | O efeito dos compromissos é limitado ao EEE. Isto significa que os utilizadores diretos e indiretos do novo serviço devem estar estabelecidos no EEE. A S&P comprometeu-se a apresentar à Comissão um relatório anual confidencial sobre a execução dos compromissos. Os compromissos serão aplicáveis por um período de cinco anos, a partir da data de aplicação. |
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(13)

O efeito dos compromissos é limitado ao EEE. Isto significa que os utilizadores diretos e indiretos do novo serviço devem estar estabelecidos no EEE. A S&P comprometeu-se a apresentar à Comissão um relatório anual confidencial sobre a execução dos compromissos. Os compromissos serão aplicáveis por um período de cinco anos, a partir da data de aplicação.

| (14) | Contudo, a S&P tenciona impor certas restrições à utilização dos registos ISIN americanos. Tanto os utilizadores diretos como indiretos deverão concluir um acordo com a S&P que proibirá a extração de CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos, bem como a redistribuição e revenda por grosso de ISIN a empresas que não sejam filiais estabelecidas no EEE. Os acordos entre os utilizadores indiretos e os seus prestadores de serviços de informação conterão as mesmas cláusulas. Os prestadores de serviços de informação e os gabinetes de serviços terão o direito de redistribuir os registos ISIN americanos por grosso, mas não poderão extrair os CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos. Os prestadores de serviços de informação serão autorizados a redistribuir os registos ISIN americanos às suas filiais, mas não a outros prestadores de serviços de informação. |
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(14)

Contudo, a S&P tenciona impor certas restrições à utilização dos registos ISIN americanos. Tanto os utilizadores diretos como indiretos deverão concluir um acordo com a S&P que proibirá a extração de CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos, bem como a redistribuição e revenda por grosso de ISIN a empresas que não sejam filiais estabelecidas no EEE. Os acordos entre os utilizadores indiretos e os seus prestadores de serviços de informação conterão as mesmas cláusulas. Os prestadores de serviços de informação e os gabinetes de serviços terão o direito de redistribuir os registos ISIN americanos por grosso, mas não poderão extrair os CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos. Os prestadores de serviços de informação serão autorizados a redistribuir os registos ISIN americanos às suas filiais, mas não a outros prestadores de serviços de informação.

| (15) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão, em 25 de outubro de 2011. Em 26 de outubro de 2011, o auditor apresentou o seu relatório final. |
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(15)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão, em 25 de outubro de 2011. Em 26 de outubro de 2011, o auditor apresentou o seu relatório final.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Os códigos ISIN baseiam-se nos códigos CUSIP, os identificadores nacionais, sendo acrescentado a estes um código de país e um número de controlo. CUSIP é o acrónimo de Committee on Uniform Security Identification Procedures (Comité dos procedimentos uniformes de identificação dos valores mobiliários).

(3)  Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transfer Protocol).

(4)  Data em que a S&P disponibilizará o ficheiro mestre dos registos ISIN por FTP sob a forma de fluxo de dados.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/10

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/06

| Estado-Membro | Espanha |
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| Rota em causa | La Gomera–Tenerife Norte
  La Gomera–(Tenerife Norte)–Gran Canaria
  El Hierro–Gran Canaria
  Gran Canaria–Tenerife Sur |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | Data de publicação do presente aviso |
| Endereço para obtenção gratuita do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Ministerio de Fomento |
| Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Paseo de la Castellana, 67 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 915978454 |
| Fax +34 915978643 |
| Endereço eletrónico: registrotarifas@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Rota em causa

La Gomera–Tenerife Norte

La Gomera–(Tenerife Norte)–Gran Canaria

El Hierro–Gran Canaria

Gran Canaria–Tenerife Sur

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

Data de publicação do presente aviso

Endereço para obtenção gratuita do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Ministerio de Fomento

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Paseo de la Castellana, 67

28071 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 915978454

Fax +34 915978643

Endereço eletrónico: registrotarifas@fomento.es

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 31/07

N.o do auxílio: SA.34213 (12/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Deutschland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bund: Effizienter Energieeinsatz im Gartenbau — Aufbau einer Informationsplattform zur Förderung des effizienten Energieeinsatzes im Gartenbau als Zusatzmodul des Gartenbau-Informationssystems hortigate zur Nutzung durch die Gartenbaubranche

612-40306/0002

Base jurídica: Die Beihilfe wird per Änderungsbescheid (AZ: BLE-514-06.01-08SV001) vom 6. Dezember 2011 auf Grundlage der Bundeshaushaltsordnung gewährt.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,10 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2012.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
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| Ref. 514 — Projektträger Agrarforschung |
| 53168 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Ref. 514 — Projektträger Agrarforschung

53168 Bonn

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.ble.de/SharedDocs/Downloads/04_Forschungsfoerderung/HortigateZusatzmodul_Projektverlaengerung2.html?nn=2303696

Outras informações: —

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

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Decisão sobre uma medida de saneamento da S.C. Forte Asigurări SA

(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2012/C 31/08

| Empresa de seguros | S.C. Forte Asigurări SA, com sede registada em Calea Grivitei nr. 6, etaj 5, sector 1, Bucareste, România, inscrita no Registo Comercial com o n.o J40/1814/11.3.1996, Número Único de Registo 8209593, representada legalmente por Guglielmo Frinzi, na qualidade de Diretor-Geral |
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| Data, entrada em vigor e natureza da decisão | Decisão n.o 1068, de 21 de dezembro de 2011, relativa ao lançamento do procedimento de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, da empresa S.C. Forte Asigurări SA, com entrada em vigor à data da respetiva notificação |
| Autoridades competentes | Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004
  Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 14045240/1.7.2001 |
| Autoridade de supervisão | Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004
  Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 4045240/1.7.2001 |
| Administrador nomeado | O procedimento de recuperação financeira com base num plano de recuperação financeira não exige a nomeação de um administrador especial |
| Legislação aplicável | Lei n.o 503/2004 relativa à recuperação financeira e aos processos de falência de empresas de seguros |

Empresa de seguros

S.C. Forte Asigurări SA, com sede registada em Calea Grivitei nr. 6, etaj 5, sector 1, Bucareste, România, inscrita no Registo Comercial com o n.o J40/1814/11.3.1996, Número Único de Registo 8209593, representada legalmente por Guglielmo Frinzi, na qualidade de Diretor-Geral

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 1068, de 21 de dezembro de 2011, relativa ao lançamento do procedimento de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, da empresa S.C. Forte Asigurări SA, com entrada em vigor à data da respetiva notificação

Autoridades competentes

Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004

Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 14045240/1.7.2001

Autoridade de supervisão

Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004

Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 4045240/1.7.2001

Administrador nomeado

O procedimento de recuperação financeira com base num plano de recuperação financeira não exige a nomeação de um administrador especial

Legislação aplicável

Lei n.o 503/2004 relativa à recuperação financeira e aos processos de falência de empresas de seguros

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ÁUSTRIA

Auxílio estatal SA.32554 (09/C) e SA.32172 (11/NN) — Hypo Group Alpe Adria

Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/09

Por carta de 19 de julho de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Áustria a sua decisão de alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão alarga o âmbito do procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Gabinete: J70, 03/225 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: J70, 03/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Áustria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DE RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 12 de maio de 2009 (Processo C 16/09), a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade, com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, do auxílio à reestruturação recebido pelo Hypo Group Alpe Adria (HGAA). |
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1.

Em 12 de maio de 2009 (Processo C 16/09), a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade, com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, do auxílio à reestruturação recebido pelo Hypo Group Alpe Adria (HGAA).

| 2. | Em 29 de dezembro de 2010, a Áustria notificou um auxílio adicional ao HGAA, a fim de permitir ao banco respeitar, até ao final do ano, os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios. |
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2.

Em 29 de dezembro de 2010, a Áustria notificou um auxílio adicional ao HGAA, a fim de permitir ao banco respeitar, até ao final do ano, os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios.

II.   FACTOS

| 3. | Uma análise dos ativos do banco no final de 2010 revelou a necessidade de uma nova depreciação. A fim de assegurar a conformidade com os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios, a Áustria concedeu, a partir de 31 de dezembro de 2010, uma garantia de ativos (Bürgschaft) a favor do HGAA num montante máximo de 200 milhões de EUR, que vence em 30 de junho de 2013. Embora a remuneração da garantia cesse quando a garantia caduca, a remuneração relativa aos montantes mobilizados cessa em agosto de 2013, independentemente do montante ser reembolsado ou não. A garantia constitui uma proteção da primeira perda relativamente a um conjunto específico de ativos. |
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3.

Uma análise dos ativos do banco no final de 2010 revelou a necessidade de uma nova depreciação. A fim de assegurar a conformidade com os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios, a Áustria concedeu, a partir de 31 de dezembro de 2010, uma garantia de ativos (Bürgschaft) a favor do HGAA num montante máximo de 200 milhões de EUR, que vence em 30 de junho de 2013. Embora a remuneração da garantia cesse quando a garantia caduca, a remuneração relativa aos montantes mobilizados cessa em agosto de 2013, independentemente do montante ser reembolsado ou não. A garantia constitui uma proteção da primeira perda relativamente a um conjunto específico de ativos.

III.   APRECIAÇÃO

| 4. | A medida pode ser considerada temporariamente compatível, até a Comissão tomar uma decisão sobre o plano de reestruturação do HGAA, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, porque é necessária para evitar o risco de falência de um banco de relevância sistémica. A remuneração dos montantes mobilizados cessa em 31 de agosto de 2013, mesmo que os montantes não tenham sido reembolsados nessa data. A Comissão tem dúvidas sobre se esse acordo é adequado e se a remuneração não deveria continuar até ao reembolso dos montantes mobilizados. Consequentemente, a Comissão irá reanalisar esta questão no momento de apreciar o plano de reestruturação. |
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4.

A medida pode ser considerada temporariamente compatível, até a Comissão tomar uma decisão sobre o plano de reestruturação do HGAA, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, porque é necessária para evitar o risco de falência de um banco de relevância sistémica. A remuneração dos montantes mobilizados cessa em 31 de agosto de 2013, mesmo que os montantes não tenham sido reembolsados nessa data. A Comissão tem dúvidas sobre se esse acordo é adequado e se a remuneração não deveria continuar até ao reembolso dos montantes mobilizados. Consequentemente, a Comissão irá reanalisar esta questão no momento de apreciar o plano de reestruturação.

| 5. | Além disso, a Comissão decidiu alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito à medida de auxílio acima referida a favor do HGAA. A Comissão continua a ter dúvidas, reforçadas pela necessidade de concessão de uma medida de auxílio adicional, quanto ao facto de o plano de reestruturação apresentado ser suscetível de restabelecer a viabilidade a longo prazo do HGAA, de as distorções de concorrência terem sido suficientemente limitadas e de estar prevista uma repartição adequada dos encargos. |
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5.

Além disso, a Comissão decidiu alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito à medida de auxílio acima referida a favor do HGAA. A Comissão continua a ter dúvidas, reforçadas pela necessidade de concessão de uma medida de auxílio adicional, quanto ao facto de o plano de reestruturação apresentado ser suscetível de restabelecer a viabilidade a longo prazo do HGAA, de as distorções de concorrência terem sido suficientemente limitadas e de estar prevista uma repartição adequada dos encargos.

TEXTO DA CARTA

«The Commission wishes to inform Austria that, having examined the information supplied by the Austrian authorities on the aid measure in the form of an asset guarantee to the benefit of Hypo Group Alpe Adria (“HGAA” or “the bank”), it has decided to temporarily find that aid measure compatible with the internal market until it has concluded its examination of the restructuring plan of the bank and that it has decided to extend the proceedings laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (1) (TFEU) which were instigated by decision C(2009) 3811 final on 12 May 2009 and extended on 23 December 2009 and on 22 June 2010.

1.   PROCEDURE

| 1. | In December 2008, Hypo Group Alpe Adria (HGAA), which was BayernLB's subsidiary at the time, received EUR 700 million of capital from BayernLB following large write-downs and losses. In addition, HGAA received EUR 900 million in Tier 1 Partizipationskapital
   (2) from the Republic of Austria on the basis of the Austrian bank support scheme (3). |
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1.

In December 2008, Hypo Group Alpe Adria (HGAA), which was BayernLB's subsidiary at the time, received EUR 700 million of capital from BayernLB following large write-downs and losses. In addition, HGAA received EUR 900 million in Tier 1 Partizipationskapital
   (2) from the Republic of Austria on the basis of the Austrian bank support scheme (3).

| 2. | On 29 April 2009, Germany notified a restructuring plan for BayernLB, including HGAA, to the Commission. Austria provided a viability plan for HGAA at the same date. |
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2.

On 29 April 2009, Germany notified a restructuring plan for BayernLB, including HGAA, to the Commission. Austria provided a viability plan for HGAA at the same date.

| 3. | In its decision of 12 May 2009 in case N 254/09 (4) (“the opening decision”) the Commission initiated a formal investigation procedure, raising doubts about the compatibility of the restructuring aid to BayernLB with the internal market, and in particular whether the restructuring plan was apt to restore the viability of BayernLB. In the same decision, the Commission questioned whether HGAA was fundamentally sound and expressed doubts regarding the compatibility of the aid granted to HGAA by Austria with the internal market. |
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3.

In its decision of 12 May 2009 in case N 254/09 (4) (“the opening decision”) the Commission initiated a formal investigation procedure, raising doubts about the compatibility of the restructuring aid to BayernLB with the internal market, and in particular whether the restructuring plan was apt to restore the viability of BayernLB. In the same decision, the Commission questioned whether HGAA was fundamentally sound and expressed doubts regarding the compatibility of the aid granted to HGAA by Austria with the internal market.

| 4. | Austria notified additional aid measures for HGAA on 18 December 2009, including a temporary asset guarantee which has since expired, a capital injection and a provision of liquidity. In its decision of 23 December 2009 in cases C 16/09 and N 698/09 (5) (“the rescue decision”) the Commission extended the investigation procedure in relation to those measures, which it at the same time found temporarily compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU for a period of up to six months. Austria purchased the existing shares from the previous owners for a symbolic euro and became therefore on 30 December 2009 the sole owner of the bank. |
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4.

Austria notified additional aid measures for HGAA on 18 December 2009, including a temporary asset guarantee which has since expired, a capital injection and a provision of liquidity. In its decision of 23 December 2009 in cases C 16/09 and N 698/09 (5) (“the rescue decision”) the Commission extended the investigation procedure in relation to those measures, which it at the same time found temporarily compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU for a period of up to six months. Austria purchased the existing shares from the previous owners for a symbolic euro and became therefore on 30 December 2009 the sole owner of the bank.

| 5. | On 16 April 2010 Austria submitted a restructuring plan for HGAA. |
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5.

On 16 April 2010 Austria submitted a restructuring plan for HGAA.

| 6. | In view of the ongoing assessment of the restructuring plan by the Commission Austria asked for a prolongation of the temporary approval of the measures for HGAA by letter dated 15 June 2010. The Commission decided on 22 June 2010 in case C 16/09 (6) to prolong the validity of the measures until it had concluded on the restructuring plan (“the prolongation decision”). |
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6.

In view of the ongoing assessment of the restructuring plan by the Commission Austria asked for a prolongation of the temporary approval of the measures for HGAA by letter dated 15 June 2010. The Commission decided on 22 June 2010 in case C 16/09 (6) to prolong the validity of the measures until it had concluded on the restructuring plan (“the prolongation decision”).

| 7. | The Commission sent a list of questions regarding the submitted restructuring plan to Austria on 11 June 2010, to which Austria responded on 20 September 2010. |
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7.

The Commission sent a list of questions regarding the submitted restructuring plan to Austria on 11 June 2010, to which Austria responded on 20 September 2010.

| 8. | On 29 December 2010, Austria notified an additional measure in favour of HGAA in the form of an asset guarantee amounting to EUR 200 million. As the measure has already been granted, it is considered as non-notified. In view of the separation of the procedures relating to BayernLB and HGAA, the Commission informed Austria and Germany on 7 February 2011 that the case of HGAA would be split procedurally from the C 16/09 case and would thereafter be referred to as SA.32554 (09/C) “Restructuring Aid for Hypo Group Alpe Adria”. A meeting with the Austrian authorities took place on 24 January 2011. On 18 March, 15 April, and 3 May 2011, Austria submitted further information. |
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8.

On 29 December 2010, Austria notified an additional measure in favour of HGAA in the form of an asset guarantee amounting to EUR 200 million. As the measure has already been granted, it is considered as non-notified. In view of the separation of the procedures relating to BayernLB and HGAA, the Commission informed Austria and Germany on 7 February 2011 that the case of HGAA would be split procedurally from the C 16/09 case and would thereafter be referred to as SA.32554 (09/C) “Restructuring Aid for Hypo Group Alpe Adria”. A meeting with the Austrian authorities took place on 24 January 2011. On 18 March, 15 April, and 3 May 2011, Austria submitted further information.

| 9. | On 21 April 2011, Austria submitted a new restructuring plan for HGAA. |
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9.

On 21 April 2011, Austria submitted a new restructuring plan for HGAA.

| 10. | On 24 May 2011, the Commission found the EUR 200 million asset guarantee in favour of HGAA temporarily compatible with the internal market (decision SA.32172 (11/NN)), while extending the formal investigation procedure. |
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10.

On 24 May 2011, the Commission found the EUR 200 million asset guarantee in favour of HGAA temporarily compatible with the internal market (decision SA.32172 (11/NN)), while extending the formal investigation procedure.

| 11. | Subsequently, the Austrian authorities pointed out to the Commission that one element of the decision of 24 May 2011 did not reflect the final agreement on the guarantee between Austria and the bank. |
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11.

Subsequently, the Austrian authorities pointed out to the Commission that one element of the decision of 24 May 2011 did not reflect the final agreement on the guarantee between Austria and the bank.

| 12. | It is necessary to deal with that discrepancy. The present decision thus replaces and annuls the decision of 24 May 2011 (SA.32172 (C(2011) 3648 final)). |
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12.

It is necessary to deal with that discrepancy. The present decision thus replaces and annuls the decision of 24 May 2011 (SA.32172 (C(2011) 3648 final)).

| 13. | Given the urgency of the measures, Austria has exceptionally agreed that this decision is adopted in the English language. |
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13.

Given the urgency of the measures, Austria has exceptionally agreed that this decision is adopted in the English language.

2.   DESCRIPTION

2.1.   The beneficiary and the temporarily authorised aid measures

| 14. | The seat and headquarter of HGAA is in Carinthia (Austria) from where the bank and the leasing business is controlled. For a detailed description of the beneficiary and the authorised aid measures so far, reference is made to the opening decision and the rescue decision. |
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14.

The seat and headquarter of HGAA is in Carinthia (Austria) from where the bank and the leasing business is controlled. For a detailed description of the beneficiary and the authorised aid measures so far, reference is made to the opening decision and the rescue decision.

2.2.   The additional aid measure

| 15. | In order to gain a deeper insight into its own portfolios, the bank conducted the so-called “Review Rush” in the second half of 2010. The results of that exercise showed an additional need for write-downs which would have reduced the available excess capital of the bank to a degree where it was possible that the bank would not meet regulatory capital requirements at the end of 2010. |
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15.

In order to gain a deeper insight into its own portfolios, the bank conducted the so-called “Review Rush” in the second half of 2010. The results of that exercise showed an additional need for write-downs which would have reduced the available excess capital of the bank to a degree where it was possible that the bank would not meet regulatory capital requirements at the end of 2010.

| 16. | To avoid regulatory capital ratios being breached, Austria granted to HGAA an asset guarantee with similar features to those of a capital injection (Bürgschaft) amounting to EUR 200 million (including outstanding interest payments) from 31 December 2010 until 30 June 2013 (“the guaranteed amount”). The guaranteed amount will constitute a first-loss protection against the need for write-downs for specified parts of outstanding assets with a nominal value of EUR 200 million in a larger asset pool with a nominal value of [...] (7) and a book value as of 31 December 2010 of [...], which are listed in a so-called Annex 1 (“Annex 1 assets”). |
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16.

To avoid regulatory capital ratios being breached, Austria granted to HGAA an asset guarantee with similar features to those of a capital injection (Bürgschaft) amounting to EUR 200 million (including outstanding interest payments) from 31 December 2010 until 30 June 2013 (“the guaranteed amount”). The guaranteed amount will constitute a first-loss protection against the need for write-downs for specified parts of outstanding assets with a nominal value of EUR 200 million in a larger asset pool with a nominal value of [...] (7) and a book value as of 31 December 2010 of [...], which are listed in a so-called Annex 1 (“Annex 1 assets”).

| 17. | The effect of the asset guarantee is to reduce the provisioning or write-down needs of the bank and to protect its capital base. The measure differs from standard impaired asset measures because the specific construction of the guarantee is such that it will only influence [...]. By contrast, the granting of the measure does not affect the bank's risk weighted assets (RWA) as such. The guarantee is therefore given for (book) losses which have already occurred. That first-loss protection also distinguishes the measure from a standard impaired asset measure. |
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17.

The effect of the asset guarantee is to reduce the provisioning or write-down needs of the bank and to protect its capital base. The measure differs from standard impaired asset measures because the specific construction of the guarantee is such that it will only influence [...]. By contrast, the granting of the measure does not affect the bank's risk weighted assets (RWA) as such. The guarantee is therefore given for (book) losses which have already occurred. That first-loss protection also distinguishes the measure from a standard impaired asset measure.

| 18. | The guarantee will be triggered for individual assets if HGAA cannot manifestly recuperate the guaranteed value from a guaranteed asset (for instance through court proceedings) — including from available collateral or any other party. However, while the guarantee can be triggered earlier, any actual payments due under the guarantee will be made as of 1 September 2013 at the earliest and until 31 January 2015 at the latest. |
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18.

The guarantee will be triggered for individual assets if HGAA cannot manifestly recuperate the guaranteed value from a guaranteed asset (for instance through court proceedings) — including from available collateral or any other party. However, while the guarantee can be triggered earlier, any actual payments due under the guarantee will be made as of 1 September 2013 at the earliest and until 31 January 2015 at the latest.

| 19. | The remuneration of the guarantee is as follows: (i) from the moment when the guarantee is granted, HGAA shall pay a 10 % p.a. remuneration on the part of the assets guaranteed by Austria (8) and (ii) for amounts called upon HGAA shall pay from the moment the guarantee is triggered and until two months after the guarantee expires (31 August 2013) instead of the remuneration set out in (i) 10 % p.a. on the amount called upon as calculated at the end of each month. The payment in case of (ii) which will be paid before any payments are made on [...] instruments — depends on the bank recording a profit and no payment is due for any year in which no profits are shown. The remuneration is non-cumulative. |
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19.

The remuneration of the guarantee is as follows: (i) from the moment when the guarantee is granted, HGAA shall pay a 10 % p.a. remuneration on the part of the assets guaranteed by Austria (8) and (ii) for amounts called upon HGAA shall pay from the moment the guarantee is triggered and until two months after the guarantee expires (31 August 2013) instead of the remuneration set out in (i) 10 % p.a. on the amount called upon as calculated at the end of each month. The payment in case of (ii) which will be paid before any payments are made on [...] instruments — depends on the bank recording a profit and no payment is due for any year in which no profits are shown. The remuneration is non-cumulative.

2.3.   The restructuring plan

| 20. | Austria submitted a new restructuring plan on 21 April 2011, which defines as the core of the bank the preservation of the South-Eastern European (SEE) network bank together with a central controlling unit in the Austrian holding. The SEE network consists of [...]. Leasing is to be significantly curtailed and kept under the governance of the locally active SEE banks. The plan acknowledges the need for a structured know-how transfer and an amplification of the local funding base for the different banks in the network. The new plan provides for a reprivatisation of the bank in [...]. |
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20.

Austria submitted a new restructuring plan on 21 April 2011, which defines as the core of the bank the preservation of the South-Eastern European (SEE) network bank together with a central controlling unit in the Austrian holding. The SEE network consists of [...]. Leasing is to be significantly curtailed and kept under the governance of the locally active SEE banks. The plan acknowledges the need for a structured know-how transfer and an amplification of the local funding base for the different banks in the network. The new plan provides for a reprivatisation of the bank in [...].

| 21. | The banking activities in Austria (Hypo Alpe-Adria-Bank AG, “HBA”) are planned to be sold at the latest by the end of [...]. Due to the existing funding gap, the divestiture of the Italian bank is now planned for [...], instead of an originally envisaged earlier sale. |
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21.

The banking activities in Austria (Hypo Alpe-Adria-Bank AG, “HBA”) are planned to be sold at the latest by the end of [...]. Due to the existing funding gap, the divestiture of the Italian bank is now planned for [...], instead of an originally envisaged earlier sale.

| 22. | Those business activities considered to be outside the scope of the new bank's core business activities are to be wound down or sold by the end of [...]. |
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22.

Those business activities considered to be outside the scope of the new bank's core business activities are to be wound down or sold by the end of [...].

| 23. | The overall earnings figures for 2010 show a result before taxes of minus EUR 798 million, which is worse than projected earlier. The individual components show that — when compared with the previous projections submitted to the Commission — the total earnings were about [...] below those projected and the total operating costs about [...] higher than projected. The risk provisions were about [...] higher than initially projected. According to the bank, the differences can be explained by various one-off effects, higher than foreseen write-downs in leasing and the rigorous evaluation of the existing portfolio against possible credit risks. |
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23.

The overall earnings figures for 2010 show a result before taxes of minus EUR 798 million, which is worse than projected earlier. The individual components show that — when compared with the previous projections submitted to the Commission — the total earnings were about [...] below those projected and the total operating costs about [...] higher than projected. The risk provisions were about [...] higher than initially projected. According to the bank, the differences can be explained by various one-off effects, higher than foreseen write-downs in leasing and the rigorous evaluation of the existing portfolio against possible credit risks.

3.   ASSESSMENT

3.1.   Existence of aid

| 24. | According to Article 107(1) TFEU, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market. |
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24.

According to Article 107(1) TFEU, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market.

| 25. | The Commission notes that the asset guarantee is granted from State resources within the meaning of Article 107(1) TFEU. Given that HGAA is an undertaking active in the financial sector, which is open to intense international competition, the Commission considers that any advantage from State resources to HGAA would have the potential to affect intra-Union trade and to distort competition. Austria does not dispute that the measure constitutes State aid. |
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25.

The Commission notes that the asset guarantee is granted from State resources within the meaning of Article 107(1) TFEU. Given that HGAA is an undertaking active in the financial sector, which is open to intense international competition, the Commission considers that any advantage from State resources to HGAA would have the potential to affect intra-Union trade and to distort competition. Austria does not dispute that the measure constitutes State aid.

3.2.   Compatibility of the aid

3.2.1.   Application of Article 107(3)(b) TFEU

| 26. | Article 107(3)(b) TFEU provides for the possibility that State aid can be regarded as compatible with the internal market where it is granted “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”. |
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26.

Article 107(3)(b) TFEU provides for the possibility that State aid can be regarded as compatible with the internal market where it is granted “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”.

| 27. | Whilst there has been a stabilisation process in financial markets the Commission considers that the requirements for State aid to be approved pursuant to Article 107(3)(b) TFEU are still fulfilled in view of the persistently precarious situation in financial markets and the risk of wider negative spill-over effects. |
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27.

Whilst there has been a stabilisation process in financial markets the Commission considers that the requirements for State aid to be approved pursuant to Article 107(3)(b) TFEU are still fulfilled in view of the persistently precarious situation in financial markets and the risk of wider negative spill-over effects.

| 28. | The Austrian Central Bank has already at an earlier occasion confirmed that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria. Without the measure, HGAA risked closure by the supervisory authorities. For those reasons the Commission accepts that the guarantee can be assessed under Article 107(3)(b) TFEU. |
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28.

The Austrian Central Bank has already at an earlier occasion confirmed that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria. Without the measure, HGAA risked closure by the supervisory authorities. For those reasons the Commission accepts that the guarantee can be assessed under Article 107(3)(b) TFEU.

3.2.2.   Compatibility of the measure

| 29. | The Commission must assess the continuation of all emergency aid measures as restructuring aid, on the basis of the submitted restructuring plan (9). |
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29.

The Commission must assess the continuation of all emergency aid measures as restructuring aid, on the basis of the submitted restructuring plan (9).

| 30. | As regards the compatibility of the asset guarantee, the Commission notes that the measure serves the purpose of preventing HGAA from having to provision or write down assets, which would have been necessary without the guarantee. In fact, it avoids the capital base from being reduced or allows the capital base to be increased, as the case may be. However, unlike a typical impaired asset measure, it does not have an effect on the risk weighted assets of the bank due to the technical construction of the guarantee which aims at reducing only the loan loss provisions of the bank. In addition, the asset guarantee covers the first loss and is thus also in that way different from a standard impaired asset measure. Also, any amount drawn needs to be repaid to the State. On that basis, as it is constructed, the effect of the measure is to protect the capital base of HGAA and is therefore similar to a capital injection into HGAA and needs to be assessed as such. For all those reasons, the Commission finds that the measure resembles a capital injection. |
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30.

As regards the compatibility of the asset guarantee, the Commission notes that the measure serves the purpose of preventing HGAA from having to provision or write down assets, which would have been necessary without the guarantee. In fact, it avoids the capital base from being reduced or allows the capital base to be increased, as the case may be. However, unlike a typical impaired asset measure, it does not have an effect on the risk weighted assets of the bank due to the technical construction of the guarantee which aims at reducing only the loan loss provisions of the bank. In addition, the asset guarantee covers the first loss and is thus also in that way different from a standard impaired asset measure. Also, any amount drawn needs to be repaid to the State. On that basis, as it is constructed, the effect of the measure is to protect the capital base of HGAA and is therefore similar to a capital injection into HGAA and needs to be assessed as such. For all those reasons, the Commission finds that the measure resembles a capital injection.

| 31. | HGAA has received an asset guarantee amounting to EUR 200 million which will be remunerated with a 10 % fee p.a. on the total amount granted and not called (minus cancellations) from 30 December 2010 until 30 June 2013. For the amounts called upon, that remuneration will be replaced by a 10 % fee p.a. which will be paid from the moment the amounts are called upon until 31 August 2013 (i.e., two months after the guarantee expires). The latter remuneration is linked to the bank making profits and is not cumulative. The Commission notes that both the remuneration structure and level are similar to the remuneration typically required for a capital injection for a distressed bank under the Recapitalisation Communication. The level of remuneration is also in line with point 29 of the Austrian emergency bank support scheme (10) on emergency aid measures to distressed banks. However, the remuneration for amounts called upon stops on 31 August 2013. The length of payment of the remuneration therefore does not seem to be in line with the Recapitalisation Communication and what the Austrian emergency bank support scheme would require for a recapitalisation. The Commission thus has doubts whether the remuneration structure is adequate and whether the remuneration would not need to continue until repayment of the amounts called upon and will reassess that point when assessing the restructuring plan. |
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31.

HGAA has received an asset guarantee amounting to EUR 200 million which will be remunerated with a 10 % fee p.a. on the total amount granted and not called (minus cancellations) from 30 December 2010 until 30 June 2013. For the amounts called upon, that remuneration will be replaced by a 10 % fee p.a. which will be paid from the moment the amounts are called upon until 31 August 2013 (i.e., two months after the guarantee expires). The latter remuneration is linked to the bank making profits and is not cumulative. The Commission notes that both the remuneration structure and level are similar to the remuneration typically required for a capital injection for a distressed bank under the Recapitalisation Communication. The level of remuneration is also in line with point 29 of the Austrian emergency bank support scheme (10) on emergency aid measures to distressed banks. However, the remuneration for amounts called upon stops on 31 August 2013. The length of payment of the remuneration therefore does not seem to be in line with the Recapitalisation Communication and what the Austrian emergency bank support scheme would require for a recapitalisation. The Commission thus has doubts whether the remuneration structure is adequate and whether the remuneration would not need to continue until repayment of the amounts called upon and will reassess that point when assessing the restructuring plan.

| 32. | Austria has previously granted aid to HGAA under the Austrian emergency bank support scheme and has in addition injected capital into HGAA in a rescue operation. Therefore, the present measure acts as a further recapitalisation for a distressed bank, for which an individual notification is required. |
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32.

Austria has previously granted aid to HGAA under the Austrian emergency bank support scheme and has in addition injected capital into HGAA in a rescue operation. Therefore, the present measure acts as a further recapitalisation for a distressed bank, for which an individual notification is required.

| 33. | Austria has already supplied a restructuring plan which is currently being assessed by the Commission. Moreover, the outcome of the Review Rush report confirms the need for additional capital. The supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent the threat of insolvency of a systemically relevant bank. |
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33.

Austria has already supplied a restructuring plan which is currently being assessed by the Commission. Moreover, the outcome of the Review Rush report confirms the need for additional capital. The supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent the threat of insolvency of a systemically relevant bank.

| 34. | The survival of HGAA requires that those measures are granted before a final decision about the restructuring can be taken and thus an urgent Commission Decision. Based on the information provided, the measure seems limited to the minimum necessary to ensure regulatory compliance of HGAA and an adequate capital buffer. A temporary approval of the measure pursuant to Article 107(3)(b) TFEU is therefore possible. |
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34.

The survival of HGAA requires that those measures are granted before a final decision about the restructuring can be taken and thus an urgent Commission Decision. Based on the information provided, the measure seems limited to the minimum necessary to ensure regulatory compliance of HGAA and an adequate capital buffer. A temporary approval of the measure pursuant to Article 107(3)(b) TFEU is therefore possible.

| 35. | In relation to burden-sharing the Commission considers that the remuneration level and structure of the new aid measure can be considered appropriate in the current circumstances. It notes first that the proposed remuneration for the guarantee appears to be adequate, given that the remuneration will be paid once the guarantee is granted, and payments will continue once it is drawn and until two months after the guarantee expires. The fact that the remuneration is linked to the bank being profitable and not cumulative can be considered a typical feature also prevalent in Tier 1 capital injections. |
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35.

In relation to burden-sharing the Commission considers that the remuneration level and structure of the new aid measure can be considered appropriate in the current circumstances. It notes first that the proposed remuneration for the guarantee appears to be adequate, given that the remuneration will be paid once the guarantee is granted, and payments will continue once it is drawn and until two months after the guarantee expires. The fact that the remuneration is linked to the bank being profitable and not cumulative can be considered a typical feature also prevalent in Tier 1 capital injections.

| 36. | A particular element contributing to ease burden-sharing concerns is that the previous shareholders already lost their stakes when Austria took over the bank in December 2009. Their elimination reduces the risk that the measure would benefit (former) shareholders without them fully contributing to the rescue of the bank. |
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36.

A particular element contributing to ease burden-sharing concerns is that the previous shareholders already lost their stakes when Austria took over the bank in December 2009. Their elimination reduces the risk that the measure would benefit (former) shareholders without them fully contributing to the rescue of the bank.

3.2.3.   Extension of the formal investigation procedure regarding the restructuring aid

| 37. | The formal investigation procedure into the restructuring of HGAA and the corresponding aid has to be extended with respect to the new measure. The final compatibility of the aid, and in particular the remuneration structure, will be assessed on the basis of the submitted restructuring plan. |
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37.

The formal investigation procedure into the restructuring of HGAA and the corresponding aid has to be extended with respect to the new measure. The final compatibility of the aid, and in particular the remuneration structure, will be assessed on the basis of the submitted restructuring plan.

| 38. | The Commission acknowledges that Austria has submitted a revised restructuring plan for HGAA, which contains a number of changes compared to the previously submitted plan. However, the information provided to date regarding the revised restructuring plan does not allay all the doubts raised by the Commission in the opening decision regarding restoration of viability, burden-sharing and limitation of distortions of competition. |
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38.

The Commission acknowledges that Austria has submitted a revised restructuring plan for HGAA, which contains a number of changes compared to the previously submitted plan. However, the information provided to date regarding the revised restructuring plan does not allay all the doubts raised by the Commission in the opening decision regarding restoration of viability, burden-sharing and limitation of distortions of competition.

| 39. | The Commission notes that additional aid has become necessary, which demonstrates that the previously submitted draft restructuring plan was not sufficient to restore the viability of HGAA. At present, it is not clear whether the revised plan tackles all the weaknesses of the previous plan. |
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39.

The Commission notes that additional aid has become necessary, which demonstrates that the previously submitted draft restructuring plan was not sufficient to restore the viability of HGAA. At present, it is not clear whether the revised plan tackles all the weaknesses of the previous plan.

| 40. | The Commission continues to have doubts as regards the business model of the bank. In particular, the Commission needs to investigate further the synergies arising from the market presence of HGAA in all the network countries, and the function and tasks attributed to the holding. In particular it remains unclear to which extent financial products, controlling devices and procedures (e.g. for risk management) can be used and applied to the SEE network in its entirety, given the different level of the development of the local banking markets. |
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40.

The Commission continues to have doubts as regards the business model of the bank. In particular, the Commission needs to investigate further the synergies arising from the market presence of HGAA in all the network countries, and the function and tasks attributed to the holding. In particular it remains unclear to which extent financial products, controlling devices and procedures (e.g. for risk management) can be used and applied to the SEE network in its entirety, given the different level of the development of the local banking markets.

| 41. | Also, the Commission has doubts whether the lower than previously projected results for the year 2010 can be explained by one-off effects and the allegedly more rigorous examination of the existing portfolio. |
| --- | --- |

41.

Also, the Commission has doubts whether the lower than previously projected results for the year 2010 can be explained by one-off effects and the allegedly more rigorous examination of the existing portfolio.

| 42. | Furthermore, the Commission continues to see significant structural funding problems for HGAA due to its wholesale funding model. In particular it notes the funding gap for the operating banking and leasing units on a country level. |
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42.

Furthermore, the Commission continues to see significant structural funding problems for HGAA due to its wholesale funding model. In particular it notes the funding gap for the operating banking and leasing units on a country level.

| 43. | In relation to the new aid measure, the Commission recalls that the measure covers only specified parts on individual assets, which are themselves part of a wider asset pool (11). Therefore the non-covered parts of the assets do not benefit from the guarantee and could still show additional future deterioration which might lead to additional losses for the bank, with a potential impact on the viability of the bank. The Commission will assess that risk within the formal investigation. |
| --- | --- |

43.

In relation to the new aid measure, the Commission recalls that the measure covers only specified parts on individual assets, which are themselves part of a wider asset pool (11). Therefore the non-covered parts of the assets do not benefit from the guarantee and could still show additional future deterioration which might lead to additional losses for the bank, with a potential impact on the viability of the bank. The Commission will assess that risk within the formal investigation.

| 44. | In addition, the Commission has still doubts as to whether the envisaged divestitures are sufficient to adequately limit the distortions of competition created by the aid. In that respect the Commission notes that, according to point 31 of the Restructuring Communication, such measures must also reflect the amount of aid, which has increased. |
| --- | --- |

44.

In addition, the Commission has still doubts as to whether the envisaged divestitures are sufficient to adequately limit the distortions of competition created by the aid. In that respect the Commission notes that, according to point 31 of the Restructuring Communication, such measures must also reflect the amount of aid, which has increased.

4.   DECISION

The Commission has decided to temporarily find the EUR 200 million asset guarantee in favour of HGAA compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU until the Commission has taken a final decision on the restructuring aid.

In the light of the considerations above, the Commission has further decided to extend the proceedings as laid down in Article 108(2) TFEU with respect to the above aid measure in favour of HGAA.

Austria is requested to forward a copy of this letter to HGAA immediately.

The Commission wishes to remind Austria that Article 108(3) TFEU has suspensory effect, and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

The Commission warns Austria that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publishing a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.»

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(1)  With effect from 1 December 2009, Articles 87 and 88 of the EC Treaty have become Articles 107 and 108, respectively, of the TFEU. The two sets of provisions are, in substance, identical. For the purposes of this Decision, references to Articles 107 and 108 of the TFEU should be understood as references to Articles 87 and 88, respectively, of the EC Treaty where appropriate.

1

(2)  Tier 1 capital with no voting rights.

2

(3)  Commission Decision of 9 December 2008 in case N 557/08 (OJ C 3, 8.1.2009, p. 2), Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich, last prolonged by Commission Decision of 16 December 2010 in case SA.32018 (10/N) (OJ C 20, 21.1.2011, p. 3).

3

Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(4)  OJ C 134, 13.6.2009, p. 31.

4

(5)  OJ C 85, 31.3.2010, p. 21.

5

(6)  OJ C 266, 1.10.2010, p. 5.

6

(7)  Confidential information.

7

(8)  HGAA has the right to cancel any outstanding guaranteed amount which it does not intend to use anymore.

8

(9)  Commission Communication on the return to viability and the assessment of restructuring measures in the financial sector in the current crisis under the State aid rules (OJ C 195, 19.8.2009, p. 9).

9

(10)  See reference in footnote 3.

10

(11)  See paragraph (17).

11

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/18 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/18

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 31/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida à Comissão no prazo de seis meses a contar da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PAPAS ANTIGUAS DE CANARIAS»

N.o CE: ES-PDO-0005-0866-11.03.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Papas Antiguas de Canarias»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6. — | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6. —

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

3.2.1.   Generalidades

Por «Papas Antiguas de Canarias» entende-se o tubérculo da batata procedente de variedades conhecidas nas Canárias como «antiguas», também identificada como batata local, tradicional, de cor e/ou da terra, cultivada nas Ilhas Canárias, procedente de semente obtida na área de produção e pertencente às espécies Solanum tuberosum subespécie andígena, Solanum tuberosum subespécie tuberosum e à triploide designada Solanum chaucha, introduzidas nas Ilhas Canárias antes do século XX.

Variedades protegidas de «Papas antiguas»:

| Nome vernáculo | Sinónimos |
| --- | --- |
| Negrita de El Hierro | Papa Negra, Papa Negra de año, Papa de año |
| Buena Moza ou Palmera Blanca | Marciala Blanca, Palmera Blanca, Gobernadora Blanca, Forastera |
| Colorada | Marciala, Marciala Colorada, Palmera Colorada, Gobernadora Colorada, De Juan Niz |
| Corralera Tijarafera | |
| Corralera Colorada | |
| Corralera Legítima | |
| Corralera | |
| Negra de La Palma | Marciala Negra, Palmera Negra |
| Negra Veteada | |
| Rayada ou Jorge | Blanca e Morada |
| Haragana | |
| De Ojo Azul | |
| Blanca | |
| Moñigo de Camello | |
| De la Tierra | |
| Azucena Negra | Azucena Roja, Azucena Pintada, Azucena Oscura, Negra |
| Azucena Blanca | |
| Bonita Negra | Marrueco Negro |
| Bonita Blanca | Blanca Marrueca, Marrueca o Marroquina, Boba |
| Bonita Colorada | Marrueco/a Colorado/a, Bonita de Color, Bonita Roja |
| Bonita Llagada | Bonita Ojo Perdiz |
| Bonita Ojo de Perdíz | Bonita de Ojo Rosado, Ojo Perdiz |
| Borralla | Melonera, Montañera |
| Colorada de Baga | Colorada, Moruna, Londrera |
| Negra Yema de Huevo | Negra, Negra Ramuda, Morada ou de Ojo Azul |
| Peluca Blanca | Peluquera Blanca |
| Peluca Negra | Peluqueras Negra |
| Peluca Roja | Peluca Rosada, Peluca Morada, Peluca Colorada, Peluca Encaranada, Peluquera Roja |
| Terrenta | Torrenta, Turrenta, Sietecueros, Bonita Terrenta |

Nome vernáculo

Sinónimos

Negrita de El Hierro

Papa Negra, Papa Negra de año, Papa de año

Buena Moza ou Palmera Blanca

Marciala Blanca, Palmera Blanca, Gobernadora Blanca, Forastera

Colorada

Marciala, Marciala Colorada, Palmera Colorada, Gobernadora Colorada, De Juan Niz

Corralera Tijarafera

Corralera Colorada

Corralera Legítima

Corralera

Negra de La Palma

Marciala Negra, Palmera Negra

Negra Veteada

Rayada ou Jorge

Blanca e Morada

Haragana

De Ojo Azul

Blanca

Moñigo de Camello

De la Tierra

Azucena Negra

Azucena Roja, Azucena Pintada, Azucena Oscura, Negra

Azucena Blanca

Bonita Negra

Marrueco Negro

Bonita Blanca

Blanca Marrueca, Marrueca o Marroquina, Boba

Bonita Colorada

Marrueco/a Colorado/a, Bonita de Color, Bonita Roja

Bonita Llagada

Bonita Ojo Perdiz

Bonita Ojo de Perdíz

Bonita de Ojo Rosado, Ojo Perdiz

Borralla

Melonera, Montañera

Colorada de Baga

Colorada, Moruna, Londrera

Negra Yema de Huevo

Negra, Negra Ramuda, Morada ou de Ojo Azul

Peluca Blanca

Peluquera Blanca

Peluca Negra

Peluqueras Negra

Peluca Roja

Peluca Rosada, Peluca Morada, Peluca Colorada, Peluca Encaranada, Peluquera Roja

Terrenta

Torrenta, Turrenta, Sietecueros, Bonita Terrenta

3.2.2.   Características distintivas do produto

3.2.2.1.   Caraterísticas físico-químicas

Teor de proteínas superior a 1,5 % em peso/peso no extrato seco.

O teor de extrato seco é superior a 21 %, podendo atingir valores superiores a 30 % em algumas localidades.

Esta batata possui elevado teor de matéria seca, adquirindo por isso aspeto farinhento quando cozinhada.

Como caraterística física fundamental destaca-se a seu tamanho pequeno, de calibre compreendido entre 1 e 8 centímetros. Esta caraterística física constitui uma das especificidades do produto.

3.2.2.2.   Caraterísticas morfológicas

O solo vulcânico típico das Ilhas Canárias, caraterizado por falta de matéria orgânica e por abundância de elementos minerais de tipo basáltico, deu lugar a um produto único, de caraterísticas peculiares que determinam a morfologia distintiva das «Papas Antiguas de Canarias»:

| — | As «Papas Antiguas de Canarias» apresentam cor de pele que varia de roxo-escuro a castanho, passando por rosado e cor-de-laranja; |
| --- | --- |

—

As «Papas Antiguas de Canarias» apresentam cor de pele que varia de roxo-escuro a castanho, passando por rosado e cor-de-laranja;

| — | A cor da polpa compreende uma gama que varia entre creme e amarelo-intenso, cor-de-gema de ovo. A cor acentua-se com o cozinhado; |
| --- | --- |

—

A cor da polpa compreende uma gama que varia entre creme e amarelo-intenso, cor-de-gema de ovo. A cor acentua-se com o cozinhado;

| — | As «Papas Antiguas de Canarias» apresentam forma arredondada, de superfície irregular marcada pela presença de olhos mais ou menos profundos; |
| --- | --- |

—

As «Papas Antiguas de Canarias» apresentam forma arredondada, de superfície irregular marcada pela presença de olhos mais ou menos profundos;

| — | Caraterizam-se pelo seu tamanho pequeno (podem ser muito pequenas), de calibre compreendido entre 1 e 8 centímetros. |
| --- | --- |

—

Caraterizam-se pelo seu tamanho pequeno (podem ser muito pequenas), de calibre compreendido entre 1 e 8 centímetros.

3.2.2.3.   Caraterísticas organolépticas

Aspeto visual

| a) | Aspeto exterior: já definido nas caraterísticas morfológicas |
| --- | --- |

a)

Aspeto exterior: já definido nas caraterísticas morfológicas

| b) | Aspeto interno: quando a batata é cozinhada, a gama cromática varia entre o creme-claro e o amarelo-intenso, podendo apresentar anéis antociânicos muito atraentes. |
| --- | --- |

b)

Aspeto interno: quando a batata é cozinhada, a gama cromática varia entre o creme-claro e o amarelo-intenso, podendo apresentar anéis antociânicos muito atraentes.

Aspeto olfactivo

A sensação olfativa que produz quando cozinhada é aromática, de aroma fresco, suave e ligeiro, variável entre milho e castanha.

Aspeto gustativo

Depois de cozinhada, a batata apresenta textura facilmente reconhecível ao paladar, dada a ausência de grânulos. A textura pode ser farinhenta, cremosa e amanteigada ou cremosa firme e pouco farinhenta. O sabor evoca cereais torrados e frutos secos de Outono.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Não se aplica.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Não se aplica.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

3.5.1.   Preparação do terreno e sementeira

A preparação do terreno consiste no arejamento da terra por lavra de profundidade oscilante entre 15 e 20 cm. A lavra realiza-se entre dezembro e fevereiro.

3.5.2.   Lavoura

São efetuadas duas passagens de arado. A primeira é profunda, efetuada antes da sementeira, para melhorar a capacidade de retenção da água da chuva. A segunda precede imediatamente a sementeira.

A distância entre linhas oscila entre 20 e 30 cm.

3.5.3.   Amontoa

Quando os rebentos das novas plantas atingem entre 10 e 15 cm, procede-se à amontoa, que consiste em remover a terra para a amontoar em torno dos caules das plantas.

3.5.4.   Colheita

A colheita efetua-se manual ou mecanicamente, assim que os tubérculos atingem o grau de maturação comercial, identificado pelo amarelecimento da parte aérea da planta, a queda da folhagem e o amadurecimento do tubérculo. A época de colheita estende-se de maio a agosto, em função do momento em que se realizou a sementeira.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

A embalagem efetua-se por lotes homogéneos, em recipientes novos, limpos e de material próprio para a boa conservação do produto. Todas as embalagens são seladas ou fechadas mecanicamente.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Os rótulos ostentam obrigatoriamente e de forma bem visível o símbolo da UE da «Denominação de Origem Protegida» e a menção da mesma, «Papas Antiguas de Canarias», bem como todas as informações de caráter geral previstas na lei.

A batata protegida pela DOP e destinada ao consumo ostenta um rótulo ou contra-rótulo numerado, inspecionado pela estrutura de controlo. Esta identificação é colocada antes da circulação do produto e de tal forma que impeça reutilização.

O rótulo pode incluir o nome da ilha e a localidade concreta de produção da batata DOP, bem como o nome da cultivar.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica identificada da DOP «Papas Antiguas de Canarias» é constituída pelos terrenos das Ilhas Canárias aptos para o respetivo cultivo, ou seja, as zonas vulcânicas de altitude inferior a 1 200 metros.

O arquipélago das Canárias é constituído por sete ilhas: El Hierro, La Gomera, La Palma, Tenerife, Fuerteventura, Gran Canaria e Lanzarote. Está situado em frente da costa noroeste de África, entre as coordenadas 27° 37′ e 29° 25′ de latitude norte e 13° 20′ e 18° 10′ de longitude oeste.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

O caráter específico da área geográfica é determinado pela latitude, pelas condições edafoclimáticas e pela orografia. Efetivamente, é a reunião destas condições, aliada às práticas culturais, que determina as caraterísticas das «Papas Antiguas de Canarias».

Fatores que conferem o carácter específico da área geográfica:

—   Latitude: a situação geográfica das Ilhas Canárias oferece as condições ideais para o cultivo das «Papas Antiguas de Canarias». As Ilhas Canárias situam-se entre as coordenadas 27° 37′ e 29° 25′ de latitude norte e 13° 20′ e 18° 10′ de longitude oeste;

—   Condições edafoclimáticas: o solo vulcânico típico da área geográfica delimitada pela DOP carateriza-se por falta de matéria orgânica e por abundância de elementos minerais de tipo basáltico.

Os tipos de solo de produção da batata «Papas Antiguas de Canarias» coincidem com os Alfisols e Andisols, denominados popularmente como «tierra de barro» e «tierra negra o en polvo» característicos das Canárias.

A zona de cultivo da batata «Papas Antiguas de Canarias» é idêntica à dos territórios climáticos da Oleo-Rhamnatea crenulatae (bosques termo-esclerófilos de bioclima termo-canário e ombroclima semiárido seco) e da Pruno-Laureata azoricae (bosques de laurissilva, de bioclima termo-canário e ombroclima sub-húmido a húmido). Este tipo de clima aliado às caraterísticas edáficas constituem factores determinantes para o cultivo e a produção da batata «papa antigua».

—   Orografia: a área definida como zona apta para cultivo da batata «papas antiguas» situa-se num enclave privilegiado das Canárias, de acentuada personalidade geográfica, a altitude inferior a 1 200 m, correspondente à zona conhecida por «medianías», de clima caraterizado por inversão térmica am altitude, incidência de ventos alísios e da corrente fria das Canárias e invasão de ar do continente africano («tiempo sur»). A altitude constitui um elemento da paisagem de importância singular para as ilhas. Trata-se de um território que foi objecto de uma construção lenta e aturada por parte dos agricultores locais, que, ao longo dos séculos, tiveram de vencer as dificuldades colocadas à agricultura pelos declives elevados, a ausência de solos, a escassez de água e os ventos dominantes.

—   Fator humano: historicamente, o cultivo da batata «Papas Antiguas de Canarias» é de tipo familiar, em pequenas hortas de subsistência, motivo pelo qual foi possível manter as práticas tradicionais ao longo dos anos. Estas práticas consistem na realização manual, ou com pouca mecanização, da preparação do terreno, da dupla lavoura e da sementeira, em sulcos, de preferência entre os meses de dezembro e fevereiro. Em Lanzarote, dada a especificidade edáfica e orográfica, a plantação só é possível utilizando uma alfaia conhecida como «plantón». O fator humano também é responsável por práticas tão tradicionais como a amontoa, que consistem em chegar a terra para o caule das plantas.

As cultivares locais de batata «Papas Antiguas de Canarias» correspondem ao tubérculo que, na Europa, é tradicionalmente produzido no arquipélago das Canárias, o qual não só constitui património genético de valor incalculável, mas também um importante património etnográfico e socioeconómico, visto estarem intimamente ligadas à multiplicidade de usos e costumes típicos dos sistemas agrícolas tradicionais das ilhas, as «medianías». Além disso, contribuíram para o rendimento dos agricultores que as conservaram.

O consumo desta batata faz parte da gastronomia tradicional das ilhas, constitui um referencial da cozinha local e é um dos produtos de qualidade mais procurados pelos turistas que visitam o arquipélago.

5.2.   Especificidade do produto:

A batata «Papas Antiguas de Canarias» deve o seu caráter específico às suas características físico-químicas, à peculiaridade da sua morfologia, à singularidade das suas caraterísticas organolépticas, ao seu longo período vegetativo e à sua forma de cultivo.

| — | O elevado teor de matéria seca, superior a 21 %, é uma das caraterísticas físico-químicas que identifica esta batata DOP. |
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O elevado teor de matéria seca, superior a 21 %, é uma das caraterísticas físico-químicas que identifica esta batata DOP.

| — | Morfologia: a forma esférica irregular, o tamanho pequeno (entre 1 e 8 cm de calibre), aliados à cor da pele, bem como os olhos presentes no tubérculo permitem ao consumidor a identificação inequívoca da batata «Papas Antiguas de Canarias» no momento da compra. |
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Morfologia: a forma esférica irregular, o tamanho pequeno (entre 1 e 8 cm de calibre), aliados à cor da pele, bem como os olhos presentes no tubérculo permitem ao consumidor a identificação inequívoca da batata «Papas Antiguas de Canarias» no momento da compra.

| — | Caraterísticas organolépticas: a gama de cores atraentes da pele das «Papas Antiguas de Canarias», que abrange do roxo-escuro ao castanho, passando pelo rosado e pelo cor-de-laranja, faz com que o produto seja igualmente conhecido por «batata de cor». Este leque de cores atrativas constitui uma caraterística específica. |
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Caraterísticas organolépticas: a gama de cores atraentes da pele das «Papas Antiguas de Canarias», que abrange do roxo-escuro ao castanho, passando pelo rosado e pelo cor-de-laranja, faz com que o produto seja igualmente conhecido por «batata de cor». Este leque de cores atrativas constitui uma caraterística específica.

Quando cozinhada, desencadeia uma sensação olfativa aromática, de aroma fresco, suave e ligeiro, variável entre milho e castanha. Depois de cozinhada, possui sabor único evocativo de cereais torrados e frutos secos de outono e textura homogénea, devido à ausência de grânulos, a qual se degusta no paladar e a identifica incontestavelmente.

| — | Esta batata tem um período vegetativo longo, período de repouso prolongado, com boa capacidade de conservação, distinguindo-se de outras variedades. |
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—

Esta batata tem um período vegetativo longo, período de repouso prolongado, com boa capacidade de conservação, distinguindo-se de outras variedades.

| — | A tuberização das variedades protegidas exige fotoperíodos curtos e temperaturas baixas, embora superiores a cinco graus centígrados, mesmo nas épocas frias de inverno. Por este motivo, as «medianías» das Canárias constituem a zona ideal de cultivo. |
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—

A tuberização das variedades protegidas exige fotoperíodos curtos e temperaturas baixas, embora superiores a cinco graus centígrados, mesmo nas épocas frias de inverno. Por este motivo, as «medianías» das Canárias constituem a zona ideal de cultivo.

| — | A especificidade do produto é tal que o próprio Estado espanhol a reconhece, pois no «Real Decreto n.o 31/2009, de 16 de janeiro, que aprova a norma de qualidade comercial da batata de consumo no mercado nacional e altera o anexo I do Real Decreto n.o 2192/1984, de 28 de novembro, que aprova o Regulamento de execução das normas de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos comercializados no mercado interno», excetuam-se explicitamente do cumprimento desta norma as «Papas Antiguas de Canarias». |
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—

A especificidade do produto é tal que o próprio Estado espanhol a reconhece, pois no «Real Decreto n.o 31/2009, de 16 de janeiro, que aprova a norma de qualidade comercial da batata de consumo no mercado nacional e altera o anexo I do Real Decreto n.o 2192/1984, de 28 de novembro, que aprova o Regulamento de execução das normas de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos comercializados no mercado interno», excetuam-se explicitamente do cumprimento desta norma as «Papas Antiguas de Canarias».

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou caraterísticas do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras caraterísticas do produto (para as IGP):

A relação causal entre a origem geográfica e a qualidade e as caraterísticas do produto é consequência direta das condições de produção, com destaque para a latitude da zona geográfica (29° no extremo setentrional e 27° no extremo meridional) e as condições edafoclimáticas da área geográfica identificada.

A adaptação do cultivo à aridez dos terrenos vulcânicos de tipo basáltico, a presença de areia vulcânica, ou «lapillo», a falta de elementos orgânicos, bem como um conjunto de fatores edafoclimáticos próprios das Canárias fizeram com que estas variedades se adaptassem perfeitamente ao meio em que se desenvolvem, dando lugar a um produto de caraterísticas morfológicas, químicas e organolépticas específicas (definidas no ponto 3.2.2) que o tornam inconfundível.

As Canárias caraterizam-se por baixa pluviometria e orografia montanhosa determinante (aí se encontra o ponto mais alto de Espanha). A orografia de montanhas vulcânicas e o conjunto de fatores climáticos dá lugar ao que, nas ilhas, se chama chuva horizontal, provocada por inversão térmica em altitude, incidência dos ventos alísios e da corrente fria das Canárias e invasões de ar do continente africano («tiempo sur»). Esta chuva horizontal não molha o solo em profundidade, pelo que a batata cultivada guarda um teor de humidade baixo e, consequentemente, elevada percentagem de matéria seca e concentração de nutrientes, pigmentos e compostos aromáticos, que a singulariza.

No que respeita ao fator humano, o cultivo da batata «papa antigua» é manual ou muito pouco mecanizado, pois as condições do terreno assim o exigem.

Uma das práticas tradicionais entre os agricultores de «Papa Antigua de Canárias» é a complexa rede histórica de intercâmbio de semente entre as diferentes zonas de produção dentro da área geográfica protegida, que permitiu a conservação das variedades protegidas, que se adaptaram ao longo dos séculos, convertendo-se em variedades únicas. As Canárias contam atualmente com o primeiro Banco de Germoplasma de las «Papas Antiguas de Canarias» para reprodução de semente autóctone.

Não é possível separar os fatores que intervêm nas caraterísticas especiais das «Papas Antiguas de Canarias», pois ocorrem conjuntamente e a eles se deve um produto tão singular, que não se encontra em mais lado nenhum.

Assim sendo, de tudo o que precede, deduz-se que as condições geográficas (concretamente, a latitude), orográficas, edáficas (fator importante neste tipo de cultivo) e climáticas desta zona, aliadas à tradição de cultivo e à experiência dos agricultores, conferem à batata «Papas Antiguas de Canarias» caraterísticas diferenciadas e únicas.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.gobiernodeCanarias.org/boc/2011/025/006.html

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/25 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/25

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 31/11

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«CARNE DE ÁVILA»

N.o CE: ES-PGI-0117-0093-13.06.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — | | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—

Image

Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—

Image

Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—



Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto:

Alarga-se a definição das raças bovinas utilizadas. Podem utilizar-se machos das raças para carne Charolesa e Limousine, reprodutoras mais vulgares nos cruzamentos com reprodutoras da raça Avilenha-Negra Ibérica.

A definição passa a incluí-las por ser habitual a sua utilização na zona protegida e por se justificar na sequência de estudos realizados e nas conclusões deles decorrentes, ou seja, que a inclusão, no produto protegido, dos animais descendentes do primeiro cruzamento com reprodutoras provenientes exclusivamente da raça Avilenha-Negra Ibérica permite preservar a qualidade da carne assim obtida e melhorar a qualidade da carcaça em termos de conformação, conservando-se o grau de gordura.

A descrição do produto assenta em critérios mensuráveis, como atestado nas conclusões do relatório do Instituto Nacional de Investigação e Tecnologia Agrícola e Alimentar (INIA), dependente do Ministério da Ciência e da Inovação, intitulado «La evaluación genética de animales de la raza Avileña-Negra Ibérica para caracteres de la canal» (Avaliação genética dos animais de raça Avilenha-Negra Ibérica relativamente às caraterísticas da carcaça).

Os resultados de uma experiência realizada em quatro grupos de indivíduos repartidos por sexo e raça, incluindo machos e fêmeas da raça Avilenha-Negra Ibérica e machos e fêmeas do primeiro cruzamento entre reprodutoras da raça Avilenha-Negra Ibérica e machos das raças Charolesa e Limousine, demonstrou que a classificação da carcaça em termos de conformação e rendimento é ligeiramente superior no caso do primeiro cruzamento. O grau médio de gordura é de tipo 3 e semelhante em todas as carcaças. O fator está intimamente relacionado com a obtenção da maturidade ideal da carne e a qualidade da mesma.

A homogeneidade e qualidade do produto final proposto ao consumidor são asseguradas graças à diferença de peso da carcaça. Acresce que se melhoram as caraterísticas de conformação nos casos de animais descendentes do primeiro cruzamento entre reprodutoras da raça Avilenha-Negra Ibérica e machos das raças Charolesa e Limousine.

Por último, atualiza-se a denominação dos diferentes tipos de animais em função da idade, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 275/2007 sobre rotulagem.

3.2.   Prova de origem:

Introduzem-se novas exigências em matéria de rastreabilidade:

| — | Identificação individual dos animais, de forma oficial e, no caso dos animais da raça Avilenha-Negra Ibérica, também por marca auricular do Livro Genealógico; |
| --- | --- |

—

Identificação individual dos animais, de forma oficial e, no caso dos animais da raça Avilenha-Negra Ibérica, também por marca auricular do Livro Genealógico;

| — | Certificação do produto: métodos de certificação do produto e sistemas de identificação das carcaças, peças e cortes, garantindo a rastreabilidade; |
| --- | --- |

—

Certificação do produto: métodos de certificação do produto e sistemas de identificação das carcaças, peças e cortes, garantindo a rastreabilidade;

| — | Os operadores mantêm registos da exploração, nos quais inscrevem, relativamente às matérias-primas e aos produtos recebidos, os lotes relativos à aquisição de matéria-prima destinada à alimentação e à aquisição de animais destinados às suas explorações. Registam igualmente informações sobre os clientes, a quantidade e origem das matérias-primas ou produtos entregues, o destino dos animais vendidos (pecuária ou abate), etc., e, por último, a correspondência entre os animais enviados para abate ou criação e o destino das carcaças ou grupos de carcaças e respetivas peças. |
| --- | --- |

—

Os operadores mantêm registos da exploração, nos quais inscrevem, relativamente às matérias-primas e aos produtos recebidos, os lotes relativos à aquisição de matéria-prima destinada à alimentação e à aquisição de animais destinados às suas explorações. Registam igualmente informações sobre os clientes, a quantidade e origem das matérias-primas ou produtos entregues, o destino dos animais vendidos (pecuária ou abate), etc., e, por último, a correspondência entre os animais enviados para abate ou criação e o destino das carcaças ou grupos de carcaças e respetivas peças.

3.3.   Área geográfica:

O texto desta rubrica é modificado devido à existência de um erro no caderno de especificações que foi registado. Efetivamente, o caderno de especificações não faz referência à província de Segóvia, embora esta figure no artigo 1.o do Diploma de 10 de novembro de 1993 referido neste ponto. É evidente tratar-se de um erro de redação.

3.4.   Método de obtenção:

Embora não haja alterações no modo de obtenção, a redação deste ponto foi alterada de modo a refletir as práticas habituais da exploração: criação extensiva e/ou transumância, defesa do ambiente e bem-estar animal.

3.5.   Rotulagem:

Atualização dos sistemas de identificação utilizados, do teor dos rótulos e das informações neles mencionadas.

As marcas antigas foram substituídas por rótulos, visto ser esta agora a melhor forma de identificar as carcaças e respetivas peças e cortes e de garantir a rastreabilidade e a identificação completa do produto protegido.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CARNE DE ÁVILA»

N.o CE: ES-PGI-0117-0093-13.06.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Carne de Ávila»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.1 — | Carnes (e miudezas) frescas |
| --- | --- |

Classe 1.1 —

Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Os animais aptos para a produção de carne protegida pela IGP («Carne de Ávila») pertencem à raça Avilenha-Negra Ibérica ou descendem do primeiro cruzamento entre reprodutoras desta raça e machos das raças Charolesa e Limousine.

Distinguem-se várias categorias de animais, consoante a idade:

Vitela: animais destinados ao abate, com 12 meses de idade, no máximo, que permaneceram com a mãe durante, no mínimo, 5 meses;

Vitelão: animais desmamados com 5 meses de idade, no mínimo, destinados ao abate, com idade compreendida entre 12 e 24 meses;

Novilho: animais destinados ao abate, com idade compreendida entre 24 e 48 meses.

As carcaças que podem beneficiar da IGP têm de figurar na classificação europeia, numa classe de conformação compreendida entre O e U+ e apresentar um grau de gordura compreendido entre 2 e 4.

| | Grau de gordura |
| --- | --- |
| 1 | 1 + | 2 – | 2 | 2 + | 3 – | 3 | 3 + | 4 – | 4 | 4 + | 5 – | 5 |
| Conformação | E | | | | | | | | | | | | | |
| U + | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| U | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| U – | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| R + | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| R | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| R – | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| O + | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| O | | | | X | X | X | X | X | X | X | | | |
| O – | | | | | | | | | | | | | |
| P + | | | | | | | | | | | | | |
| P | | | | | | | | | | | | | |
| P – | | | | | | | | | | | | | |

Grau de gordura

1

1 +

2 –

2

2 +

3 –

3

3 +

4 –

4

4 +

5 –

5

Conformação

E

U +

X

X

X

X

X

X

X

U

X

X

X

X

X

X

X

U –

X

X

X

X

X

X

X

R +

X

X

X

X

X

X

X

R

X

X

X

X

X

X

X

R –

X

X

X

X

X

X

X

O +

X

X

X

X

X

X

X

O

X

X

X

X

X

X

X

O –

P +

P

P –

A carne proveniente destes animais apresenta consistência firme ao toque, ligeiramente húmida e textura fina. A cor é brilhante, entre rosado e púrpura. Contém gordura de cor branca ou creme, sendo muito apreciada pela tenrura e a intensidade e qualidade do sabor.

O período mínimo de maturação da «Carne de Ávila» é de quatro dias.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Sistema de produção em pecuária extensiva e/ou transumância com exploração dos recursos de pastagem e silvícolas (bolota e rebentos). A transumância é um modo de produção ancestral que consiste em tirar partido dos recursos naturais disponíveis, deslocando o gado entre lugares e por períodos de tempo diferentes e complementares: pastagens de altitude no verão e no outono, prados arborizados de azinho e carvalho no inverno e na primavera. Trata-se de sistemas de produção extensiva, com baixa carga de gado, em média compreendida entre 0,2 e 0,4 UGM/ha, em zonas de maneio tradicional em pastagem, de exploração difícil noutras circunstâncias. Em período de escassez, o gado recebe complementos alimentares de cereais, proteaginosas e outras matérias-primas, sempre de origem vegetal, bem como os minerais e vitaminas necessários.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A área geográfica descrita no ponto 4 corresponde à de nascença, crescimento e engorda dos animais destinados a abate, em explorações que praticam a pecuária extensiva das mães reprodutoras.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A identificação e rastreabilidade das carcaças, peças e cortes é assegurada pela rotulagem de todas as carcaças protegidas pela IGP, a saber:

| 1. | Rótulos de carcaça, que ostentam todas as informações pormenorizadas infra, exceto o tipo de peça; |
| --- | --- |

1.

Rótulos de carcaça, que ostentam todas as informações pormenorizadas infra, exceto o tipo de peça;

| 2. | Rótulos de peça, que ostentam todas as informações obrigatórias, bem como o tipo de peça (chambão da pá, acém-redondo, etc.); |
| --- | --- |

2.

Rótulos de peça, que ostentam todas as informações obrigatórias, bem como o tipo de peça (chambão da pá, acém-redondo, etc.);

| 3. | Contra-rótulos, adicionados quando as peças são expedidas em cortes, com as mesmas informações constantes dos rótulos da carcaça; |
| --- | --- |

3.

Contra-rótulos, adicionados quando as peças são expedidas em cortes, com as mesmas informações constantes dos rótulos da carcaça;

| 4. | Rótulos «Carne de Ávila» que, para além das menções obrigatórias, contêm, no mínimo, as seguintes informações: identificação pelo Consejo Regulador, identificação oficial, data de abate, número da carcaça, logótipo do Consejo Regulador, logótipo IGP da UE e código de barras. |
| --- | --- |

4.

Rótulos «Carne de Ávila» que, para além das menções obrigatórias, contêm, no mínimo, as seguintes informações: identificação pelo Consejo Regulador, identificação oficial, data de abate, número da carcaça, logótipo do Consejo Regulador, logótipo IGP da UE e código de barras.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área de produção da raça Avilenha-Negra Ibérica é composta pelas comarcas agrícolas abaixo mencionadas (agrupadas por províncias e comunidades autónomas):

| | Comunidade Autónoma de Andaluzia: | Huelva: Sierra. |
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Comunidade Autónoma de Andaluzia:

Huelva: Sierra.

| | Jaén: Sierra Morena. |
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Jaén: Sierra Morena.

| | Sevilha: Sierra Norte. |
| --- | --- |

Sevilha: Sierra Norte.

| | Comunidade Autónoma de Aragão:
  Teruel: Serranía de Albarracín, Maestrazgo. |
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Comunidade Autónoma de Aragão:

Teruel: Serranía de Albarracín, Maestrazgo.

| | Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha: | Ciudad Real: Montes Norte, Campo Calatrava, Montes Sur, Pastos. |
| --- | --- | --- |

Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha:

Ciudad Real: Montes Norte, Campo Calatrava, Montes Sur, Pastos.

| | Toledo: Talavera, Torrijos, Sagra Toledo, La Jara, Montes de Nava Hermosa, Montes de los Yébenes. |
| --- | --- |

Toledo: Talavera, Torrijos, Sagra Toledo, La Jara, Montes de Nava Hermosa, Montes de los Yébenes.

| | Comunidade Autónoma de Castilla y León: | Ávila: todas as comarcas. |
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Comunidade Autónoma de Castilla y León:

Ávila: todas as comarcas.

| | Burgos: Demanda. |
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Burgos: Demanda.

| | León: La Montaña de Riaño. |
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León: La Montaña de Riaño.

| | Palência: Guardo, Cervera. |
| --- | --- |

Palência: Guardo, Cervera.

| | Salamanca: todas as comarcas. |
| --- | --- |

Salamanca: todas as comarcas.

| | Segóvia: todas as comarcas. |
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Segóvia: todas as comarcas.

| | Soria: Pinares. |
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Soria: Pinares.

| | Valladolid: centro, sul, sueste. |
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Valladolid: centro, sul, sueste.

| | Zamora: Sayago. |
| --- | --- |

Zamora: Sayago.

| | Comunidade Autónoma de Estremadura: | Cáceres: todas as comarcas. |
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Comunidade Autónoma de Estremadura:

Cáceres: todas as comarcas.

| | Badajoz: Alburquerque, Mérida, Don Benito, La Puebla de Alcocer, Herrera del Duque, Badajoz, Almendralejo, Olivenza, Jerez de los Caballeros, Llerena. |
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Badajoz: Alburquerque, Mérida, Don Benito, La Puebla de Alcocer, Herrera del Duque, Badajoz, Almendralejo, Olivenza, Jerez de los Caballeros, Llerena.

| | Comunidade Autónoma de La Rioja: todas as comarcas. |
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Comunidade Autónoma de La Rioja: todas as comarcas.

| | Comunidade Autónoma de Madrid:
  Lozoya-Somosierra, Guadarrama, zona metropolitana de Madrid, sudoeste. |
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Comunidade Autónoma de Madrid:

Lozoya-Somosierra, Guadarrama, zona metropolitana de Madrid, sudoeste.

A área de produção é composta pelas comarcas agrícolas abaixo mencionadas (agrupadas por províncias e comunidades autónomas):

| | Comunidade Autónoma de Castilla y León: | Ávila: todas as comarcas. |
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Comunidade Autónoma de Castilla y León:

Ávila: todas as comarcas.

| | Salamanca: todas as comarcas. |
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Salamanca: todas as comarcas.

| | Segóvia: todas as comarcas. |
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Segóvia: todas as comarcas.

| | Valladolid: centro, sul, sueste. |
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Valladolid: centro, sul, sueste.

| | Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha:
  Toledo: Talavera, Sagra Toledo. |
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Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha:

Toledo: Talavera, Sagra Toledo.

| | Comunidade Autónoma de Estremadura: | Cáceres: Cáceres, Trujillo, Brozas, Valencia de Alcántara, Plasencia, Hervás. |
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Comunidade Autónoma de Estremadura:

Cáceres: Cáceres, Trujillo, Brozas, Valencia de Alcántara, Plasencia, Hervás.

| | Badajoz: Mérida, Badajoz, Olivenza. |
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Badajoz: Mérida, Badajoz, Olivenza.

| | Comunidade Autónoma de Madrid:
  Lozoya-Somosierra, Guadarrama, zona metropolitana de Madrid, sudoeste. |
| --- | --- |

Comunidade Autónoma de Madrid:

Lozoya-Somosierra, Guadarrama, zona metropolitana de Madrid, sudoeste.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

a)   Orografia

Nas zonas de montanha, o relevo carateriza-se por terreno de topografia acidentada e orografia complexa, que engloba vales de altitude, pequenos vales estreitos, encostas íngremes e planaltos extensos, por vezes abertos a zonas fortemente expostas a ventanias. As zonas de pastagem arborizada são constituídas por uma vasta planície situada a altitude variável, entre 300 e 1 200 metros, de relevo pouco acentuado.

b)   Clima

Clima fortemente contrastado devido à grande propagação da raça, à sua implantação e à transumância. O gado pasta entre prados, vales e serras: nas zonas montanhosas os verões são frescos, os invernos rigorosos e as geadas persistentes; em contrapartida, nas zonas de pastagem os verões podem ser muito quentes e os invernos amenos.

c)   Flora

A criação da raça Avilenha-Negra Ibérica está associada à exploração de pastagens em que predominam as zonas de prado e de cultivo, o matagal e o bosque.

Inclui zonas exclusivamente de pastagem, zonas mistas de pastagem e lavoura junto a outras de charneca. Nas primeiras destacam-se a azinheira, o carvalho e o zimbro. As árvores escasseiam, mas abundam as extensões de prado. Nas zonas mistas prevalecem a azinheira, o carvalho e os prados, que oferecem ao gado os recursos proporcionados pelo arvoredo (designadamente bolota e rebentos) e pelos terrenos de restolho.

Nos ervaçais de montanha predomina o pinhal, coberto de neve durante parte do ano, obrigando por isso à transumância do gado.

5.2.   Especificidade do produto:

Caraterísticas da carne protegida pela IGP «Carne de Ávila»:

A carne proveniente destes animais apresenta consistência firme ao toque, ligeiramente húmida e textura fina. A cor é brilhante, entre rosado e púrpura. Contém gordura de cor branca ou creme, sendo muito apreciada pela tenrura, intensidade e qualidade do sabor.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou caraterísticas do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras caraterísticas do produto (para as IGP):

As reprodutoras de raça Avilenha-Negra Ibérica pertencem a uma espécie bovina autóctone perfeitamente adaptada, de longa data, à criação nestas zonas geográficas e cujos efetivos têm vindo a aumentar.

Inicialmente utilizados como animais de tração, tornou-se uma raça de carne na sequência da mecanização dos campos. Por este motivo, foram cruzadas com outras raças de carne, sobretudo com a Charolesa e a Limousine.

Os animais desta raça autóctone estão perfeitamente adaptados ao meio e nele usufruem dos recursos naturais disponíveis (flora, prados, forragens, rebentos e bolota). A dieta variada das mães e as particularidades da raça Avilenha-Negra Ibérica e dos animais descendentes do primeiro cruzamento com raças de maior conformação permitem obter uma carne de caraterísticas muito diferenciadas. Conta-se entre as mais apreciadas, nomeadamente pela tenrura, pela intensidade e qualidade do sabor e pela cor brilhante, oscilante entre o rosado e o púrpura. As caraterísticas da carne devem-se essencialmente ao meio e tipo de alimentação disponível, viável graças à perfeita adaptação da raça ao modelo produtivo existente na zona geográfica em causa, e ao fator racial.

Referência à publicação do caderno de especificações:

http://www.marm.es/es/alimentacion/temas/calidad-agroalimentaria/Pliego_de_Condiciones_IGP_Carne_de_%C3%81vila_tcm7-141852.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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