# Jornal Oficial C 89/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.089.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano24 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.089.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 89

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano24 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 089/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 80 de 17.3.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 089/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 80 de 17.3.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 089/02 | Processo C-1/11 SA: Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia | 2 |
| 2012/C 089/03 | Processo C-595/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld | 2 |
| 2012/C 089/04 | Processo C-661/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA | 3 |
| 2012/C 089/05 | Processo C-663/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 27 de dezembro de 2011 — SC Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili | 3 |
| 2012/C 089/06 | Processo C-667/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 27 de dezembro de 2011 — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna | 4 |
| 2012/C 089/07 | Processo C-668/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-38/05, Agroexpansion S.A./Comissão Europeia | 5 |
| 2012/C 089/08 | Processo C-669/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR) | 5 |
| 2012/C 089/09 | Processo C-670/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA | 6 |
| 2012/C 089/10 | Processo C-671/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes | 7 |
| 2012/C 089/11 | Processo C-672/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes | 8 |
| 2012/C 089/12 | Processo C-673/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Organisation de producteurs Les Cimes | 8 |
| 2012/C 089/13 | Processo C-674/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société Agroprovence | 9 |
| 2012/C 089/14 | Processo C-675/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Regalp SA | 10 |
| 2012/C 089/15 | Processo C-676/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM) | 10 |
| 2012/C 089/16 | Processo C-677/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) | 11 |
| 2012/C 089/17 | Processo C-681/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o. | 11 |
| 2012/C 089/18 | Processo C-1/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência | 12 |
| 2012/C 089/19 | Processo C-3/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de janeiro de 2012 — Syndicat OP 84/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR | 12 |
| 2012/C 089/20 | Processo C-12/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2012 — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co. | 13 |
| 2012/C 089/21 | Processo C-15/12 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2012 por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16.12.2011 no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho | 13 |
| 2012/C 089/22 | Processo C-19/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2012 — Efir OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv | 14 |
| 2012/C 089/23 | Processo C-34/12 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2012 por Idromacchine Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de novembro de 2011 no processo T-88/09, Idromacchine Srl e o./Comissão | 15 |
| 2012/C 089/24 | Processo C-35/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão | 15 |
| 2012/C 089/25 | Processo C-36/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão | 16 |
| 2012/C 089/26 | Processo C-37/12: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão | 17 |
| 2012/C 089/27 | Processo C-40/12 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão | 17 |
| 2012/C 089/28 | Processo C-55/12: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda | 18 |
| 2012/C 089/29 | Processo C-58/12 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 por Groupe Gascogne SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-72/06, Groupe Gascogne/Comissão | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 089/30 | Processo apensos T-80/06 e T-182/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado) | 20 |
| 2012/C 089/31 | Processo T-267/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino) | 20 |
| 2012/C 089/32 | Processo T-59/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado-Membro] | 20 |
| 2012/C 089/33 | Processos apensos T-115/09 e T-116/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão (Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade) | 21 |
| 2012/C 089/34 | Processo T-32/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão [União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Violação de formalidades essenciais] | 21 |
| 2012/C 089/35 | Processo T-33/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BIGAB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2012/C 089/36 | Processo T-90/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão (Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2012/C 089/37 | Processo T-527/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito] | 23 |
| 2012/C 089/38 | Processo T-359/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 23 |
| 2012/C 089/39 | Processo T-98/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despedimento no fim do período de estágio — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado) | 24 |
| 2012/C 089/40 | Processo T-330/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 24 |
| 2012/C 089/41 | Processo T-436/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Afriqiyah Airways/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Retirada da lista de pessoas e entidades abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso) | 24 |
| 2012/C 089/42 | Processo T-4/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva) | 24 |
| 2012/C 089/43 | Processo T-13/12: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão | 25 |
| 2012/C 089/44 | Processo T-17/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão | 26 |
| 2012/C 089/45 | Processo T-21/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento | 27 |
| 2012/C 089/46 | Processo T-30/12: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão | 28 |
| 2012/C 089/47 | Processo T-38/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI | 28 |
| 2012/C 089/48 | Processo T-53/12: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho | 29 |
| 2012/C 089/49 | Processo T-454/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Prym e o./Comissão | 29 |
| 2012/C 089/50 | Processo T-500/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 089/02

Processo C-1/11 SA: Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

2

2012/C 089/03

Processo C-595/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

2

2012/C 089/04

Processo C-661/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

3

2012/C 089/05

Processo C-663/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 27 de dezembro de 2011 — SC Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

3

2012/C 089/06

Processo C-667/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 27 de dezembro de 2011 — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna

4

2012/C 089/07

Processo C-668/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-38/05, Agroexpansion S.A./Comissão Europeia

5

2012/C 089/08

Processo C-669/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

5

2012/C 089/09

Processo C-670/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA

6

2012/C 089/10

Processo C-671/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

7

2012/C 089/11

Processo C-672/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

8

2012/C 089/12

Processo C-673/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Organisation de producteurs Les Cimes

8

2012/C 089/13

Processo C-674/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société Agroprovence

9

2012/C 089/14

Processo C-675/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Regalp SA

10

2012/C 089/15

Processo C-676/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)

10

2012/C 089/16

Processo C-677/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

11

2012/C 089/17

Processo C-681/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.

11

2012/C 089/18

Processo C-1/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência

12

2012/C 089/19

Processo C-3/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de janeiro de 2012 — Syndicat OP 84/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR

12

2012/C 089/20

Processo C-12/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2012 — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.

13

2012/C 089/21

Processo C-15/12 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2012 por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16.12.2011 no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho

13

2012/C 089/22

Processo C-19/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2012 — Efir OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv

14

2012/C 089/23

Processo C-34/12 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2012 por Idromacchine Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de novembro de 2011 no processo T-88/09, Idromacchine Srl e o./Comissão

15

2012/C 089/24

Processo C-35/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão

15

2012/C 089/25

Processo C-36/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão

16

2012/C 089/26

Processo C-37/12: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão

17

2012/C 089/27

Processo C-40/12 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão

17

2012/C 089/28

Processo C-55/12: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

18

2012/C 089/29

Processo C-58/12 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 por Groupe Gascogne SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-72/06, Groupe Gascogne/Comissão

18

Tribunal Geral

2012/C 089/30

Processo apensos T-80/06 e T-182/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão (Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado)

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o

20

2012/C 089/31

Processo T-267/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino)

20

2012/C 089/32

Processo T-59/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado-Membro]

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20

2012/C 089/33

Processos apensos T-115/09 e T-116/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão (Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)

21

2012/C 089/34

Processo T-32/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão [União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Violação de formalidades essenciais]

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21

2012/C 089/35

Processo T-33/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BIGAB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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22

2012/C 089/36

Processo T-90/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão (Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade)

22

2012/C 089/37

Processo T-527/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito]

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23

2012/C 089/38

Processo T-359/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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23

2012/C 089/39

Processo T-98/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despedimento no fim do período de estágio — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado)

24

2012/C 089/40

Processo T-330/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

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24

2012/C 089/41

Processo T-436/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Afriqiyah Airways/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Retirada da lista de pessoas e entidades abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso)

24

2012/C 089/42

Processo T-4/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)

24

2012/C 089/43

Processo T-13/12: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão

25

2012/C 089/44

Processo T-17/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão

26

2012/C 089/45

Processo T-21/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento

27

2012/C 089/46

Processo T-30/12: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão

28

2012/C 089/47

Processo T-38/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI

28

2012/C 089/48

Processo T-53/12: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho

29

2012/C 089/49

Processo T-454/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Prym e o./Comissão

29

2012/C 089/50

Processo T-500/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão

29

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/1 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

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2012/C 89/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 80 de 17.3.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 73 de 10.3.2012

JO C 65 de 3.3.2012

JO C 58 de 25.2.2012

JO C 49 de 18.2.2012

JO C 39 de 11.2.2012

JO C 32 de 4.2.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/2 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/2

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Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-1/11 SA)

2012/C 89/02

Língua do processo: italiano

Partes

Parte requerente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Parte requerida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010;

| — | Notificar à Comissão Europeia qualquer ato e, em geral, fazer o necessário ex lege para a execução da injunção e, em termos mais genéricos, para o pagamento do crédito em causa; |
| --- | --- |

—

Notificar à Comissão Europeia qualquer ato e, em geral, fazer o necessário ex lege para a execução da injunção e, em termos mais genéricos, para o pagamento do crédito em causa;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O requerente invoca um crédito nas relações com a Comissão, a título de despesas judiciárias. A Comissão não teria, até à data, pago esse crédito.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/2 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-595/11)

2012/C 89/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Steinel Vertrieb GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Questões prejudiciais

| a) | O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (1) do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China
  e |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (1) do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

e

| b) | O Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (2) do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular, mais pormenorizadamente descritas neste despacho, importadas pela recorrente? |
| --- | --- |

b)

O Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (2) do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular, mais pormenorizadamente descritas neste despacho, importadas pela recorrente?

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(1)  JO L 195, p. 8, na versão do Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho de 1 de setembro de 2006, JO L 244, p. 1.

(2)  JO L 272, p. 1.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/3 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

(Processo C-661/11)

2012/C 89/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA

Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

Questões prejudiciais

| 1.1. | Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que o direito exclusivo conferido pela marca registada nunca mais poderá ser oposto a um terceiro pelo seu titular para todos os produtos referidos no registo:






  — | se, durante um longo período, o titular tiver partilhado a exploração dessa marca com esse terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade relativamente a uma parte dos produtos em causa? |
| --- | --- | --- |

1.1.

Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que o direito exclusivo conferido pela marca registada nunca mais poderá ser oposto a um terceiro pelo seu titular para todos os produtos referidos no registo:

—

se, durante um longo período, o titular tiver partilhado a exploração dessa marca com esse terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade relativamente a uma parte dos produtos em causa?

| — | se, na altura desta partilha, consentiu que o terceiro utilizasse, de forma irrevogável, a marca em relação a estes produtos? |
| --- | --- |

—

se, na altura desta partilha, consentiu que o terceiro utilizasse, de forma irrevogável, a marca em relação a estes produtos?

| 1.2. | Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que a aplicação de uma norma nacional, como a que refere o facto de o titular de um direito não o poder exercer de uma forma incorreta ou abusiva, pode impedir, a título definitivo, o exercício deste direito exclusivo para uma parte dos produtos em causa ou devem ser interpretados no sentido de que a aplicação da norma nacional se deve limitar a sancionar de forma diferente o referido exercício incorreto ou abusivo do direito? |
| --- | --- |

1.2.

Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que a aplicação de uma norma nacional, como a que refere o facto de o titular de um direito não o poder exercer de uma forma incorreta ou abusiva, pode impedir, a título definitivo, o exercício deste direito exclusivo para uma parte dos produtos em causa ou devem ser interpretados no sentido de que a aplicação da norma nacional se deve limitar a sancionar de forma diferente o referido exercício incorreto ou abusivo do direito?

| 2.1. | Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo à obrigação a que se vinculou para com um terceiro de não utilizar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio esta utilização, o juiz nacional pode proibir a título definitivo que esta utilização seja retomada com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro e se suscitará uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não impeça a título definitivo que o titular retome esta utilização? |
| --- | --- |

2.1.

Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo à obrigação a que se vinculou para com um terceiro de não utilizar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio esta utilização, o juiz nacional pode proibir a título definitivo que esta utilização seja retomada com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro e se suscitará uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não impeça a título definitivo que o titular retome esta utilização?

| 2.2. | Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se justifica a proibição, a título definitivo, da utilização da marca por parte do seu titular quando um terceiro tenha feito investimentos durante vários anos para dar a conhecer ao público os produtos para os quais foi autorizado a utilizar a marca? |
| --- | --- |

2.2.

Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se justifica a proibição, a título definitivo, da utilização da marca por parte do seu titular quando um terceiro tenha feito investimentos durante vários anos para dar a conhecer ao público os produtos para os quais foi autorizado a utilizar a marca?

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(1)  JO L 40, p. 1.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/3 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 27 de dezembro de 2011 — SC Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-663/11)

2012/C 89/05

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Scandic Distilleries SA

Recorrida: Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili.

Questões prejudiciais

| 1. | Constitui violação do direito europeu (artigos 7.o e 22.o da Diretiva 92/12/CEE (1), e seus considerandos) o indeferimento, pelas autoridades fiscais romenas, de um pedido de reembolso de impostos especiais de consumo, quando:






  a) | o operador que pede o reembolso provou que estavam preenchidas todas as condições técnicas previstas pela legislação romena para a admissibilidade do pedido de reembolso, em especial as condições relativas: (i) à prova de pagamento do imposto especial de consumo na Roménia; (ii) à prova da expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

1.

Constitui violação do direito europeu (artigos 7.o e 22.o da Diretiva 92/12/CEE (1), e seus considerandos) o indeferimento, pelas autoridades fiscais romenas, de um pedido de reembolso de impostos especiais de consumo, quando:

a)

o operador que pede o reembolso provou que estavam preenchidas todas as condições técnicas previstas pela legislação romena para a admissibilidade do pedido de reembolso, em especial as condições relativas: (i) à prova de pagamento do imposto especial de consumo na Roménia; (ii) à prova da expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro;

| b) | resulta das exigências do direito fiscal romeno (artigo 192.o septies do Código fiscal, n.o 18.o quinquies das disposições de aplicação previstas na decisão n.o 44/2004 do Governo e no anexo n.o 11 do título VII do Código fiscal) que determinados documentos que devem acompanhar o pedido de reembolso só podem ser fornecidos depois da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo no outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

resulta das exigências do direito fiscal romeno (artigo 192.o septies do Código fiscal, n.o 18.o quinquies das disposições de aplicação previstas na decisão n.o 44/2004 do Governo e no anexo n.o 11 do título VII do Código fiscal) que determinados documentos que devem acompanhar o pedido de reembolso só podem ser fornecidos depois da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo no outro Estado-Membro;

| c) | a legislação fiscal romena (artigo 18.o quinquies, n.o 4, das disposições de aplicação, que remete para o artigo 135.o do Código de processo tributário) prevê um prazo geral de cinco anos para a apresentação de qualquer pedido de restituição/reembolso? |
| --- | --- |

c)

a legislação fiscal romena (artigo 18.o quinquies, n.o 4, das disposições de aplicação, que remete para o artigo 135.o do Código de processo tributário) prevê um prazo geral de cinco anos para a apresentação de qualquer pedido de restituição/reembolso?

| 2. | Deve artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE ser interpretado no sentido de que o facto de um operador não apresentar o pedido de reembolso de imposto especial de consumo no Estado-Membro onde este foi pago antes da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro onde vão ser consumidos implica a extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo pago? |
| --- | --- |

2.

Deve artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE ser interpretado no sentido de que o facto de um operador não apresentar o pedido de reembolso de imposto especial de consumo no Estado-Membro onde este foi pago antes da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro onde vão ser consumidos implica a extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo pago?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal a decisão relativa à extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo, que implica uma dupla tributação dos mesmos produtos sujeitos a esse imposto (no Estado-Membro onde os foram inicialmente introduzidos no consumo e no Estado-Membro onde se destinam a ser consumidos)? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal a decisão relativa à extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo, que implica uma dupla tributação dos mesmos produtos sujeitos a esse imposto (no Estado-Membro onde os foram inicialmente introduzidos no consumo e no Estado-Membro onde se destinam a ser consumidos)?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o período extremamente curto entre a data do pagamento do imposto especial de consumo relativamente aos produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e a data de expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro onde vão ser consumidos é compatível com os princípios da equivalência e da efetividade? O facto de o prazo geral durante o qual pode ser pedida a restituição/reembolso de um imposto, taxa ou contribuição no Estado-Membro em causa ser significativamente mais longo é relevante para este efeito? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o período extremamente curto entre a data do pagamento do imposto especial de consumo relativamente aos produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e a data de expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro onde vão ser consumidos é compatível com os princípios da equivalência e da efetividade? O facto de o prazo geral durante o qual pode ser pedida a restituição/reembolso de um imposto, taxa ou contribuição no Estado-Membro em causa ser significativamente mais longo é relevante para este efeito?

---

(1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/4 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 27 de dezembro de 2011 — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna

(Processo C-667/11)

2012/C 89/06

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Paltrade EOOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna

Questões prejudiciais

| 1. | É admissível a cobrança retroativa de um direito antidumping, nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (1) do Conselho, de 18 de julho de 2007, sem que tenha sido feito um registo da importação, para além do registo do documento administrativo único no sistema BIMIS, com a menção do código adicional TARIC previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2) do Conselho, de 26 de janeiro de 2009? |
| --- | --- |

1.

É admissível a cobrança retroativa de um direito antidumping, nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (1) do Conselho, de 18 de julho de 2007, sem que tenha sido feito um registo da importação, para além do registo do documento administrativo único no sistema BIMIS, com a menção do código adicional TARIC previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2) do Conselho, de 26 de janeiro de 2009?

| 2. | Qual o montante adequado, nos termos do décimo oitavo considerando do Regulamento n.o 966/2010 (3), de um direito antidumping cobrado retroativamente em execução do Regulamento n.o 723/2011? |
| --- | --- |

2.

Qual o montante adequado, nos termos do décimo oitavo considerando do Regulamento n.o 966/2010 (3), de um direito antidumping cobrado retroativamente em execução do Regulamento n.o 723/2011?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

(2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282, p. 29).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/5 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/5

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-38/05, Agroexpansion S.A./Comissão Europeia

(Processo C-668/11 P)

2012/C 89/07

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aliance One International, Inc, anteriormente Agroexpansión, S.A (representantes: M. Odriozola e A. Vide, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-38/05 Agroexpansión S.A./Comissão. |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-38/05 Agroexpansión S.A./Comissão.

| — | Redução do montante da coima aplicada à recorrente. |
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—

Redução do montante da coima aplicada à recorrente.

| — | Condenação da Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A recorrente considera que a Comissão e o Tribunal Geral aplicaram erradamente o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) ao considerarem a Dimon responsável solidária pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito de defesa e o artigo 296.o TFUE, ao estabelecer no acórdão (e, portanto, ex post facto) o padrão de prova aplicado pela Comissão na decisão (2). Consequentemente, ao tratar as outras empresas de maneira mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral não podia ter ignorado o facto de a Comissão não ter fundamentado corretamente na decisão os argumentos utilizados para refutar a presunção. |
| --- | --- |

1.

A recorrente considera que a Comissão e o Tribunal Geral aplicaram erradamente o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) ao considerarem a Dimon responsável solidária pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito de defesa e o artigo 296.o TFUE, ao estabelecer no acórdão (e, portanto, ex post facto) o padrão de prova aplicado pela Comissão na decisão (2). Consequentemente, ao tratar as outras empresas de maneira mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral não podia ter ignorado o facto de a Comissão não ter fundamentado corretamente na decisão os argumentos utilizados para refutar a presunção.

| 2. | A recorrente considera que foi cometido um erro na aplicação da comunicação sobre as coimas e dos princípios da individualização da sanção e da proporcionalidade no que diz respeito ao período durante o qual a Agroexpansión não fazia parte do grupo Dimon. A recorrente considera que, para determinar o montante da coima aplicada à Agroexpansión relativamente ao período anterior à sua integração no grupo Diman, não devia ser aplicado nenhum fator corretor sobre o montante de base da coima da Agroexpansión uma vez que esta sociedade, durante o referido período, não era filial de nenhum grupo multinacional. A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que deve ser aplicada uma coima única, a recorrente sustenta que a referida coima deve ser reduzida de modo a impedir a aplicação desproporcionada do fator multiplicador. |
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2.

A recorrente considera que foi cometido um erro na aplicação da comunicação sobre as coimas e dos princípios da individualização da sanção e da proporcionalidade no que diz respeito ao período durante o qual a Agroexpansión não fazia parte do grupo Dimon. A recorrente considera que, para determinar o montante da coima aplicada à Agroexpansión relativamente ao período anterior à sua integração no grupo Diman, não devia ser aplicado nenhum fator corretor sobre o montante de base da coima da Agroexpansión uma vez que esta sociedade, durante o referido período, não era filial de nenhum grupo multinacional. A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que deve ser aplicada uma coima única, a recorrente sustenta que a referida coima deve ser reduzida de modo a impedir a aplicação desproporcionada do fator multiplicador.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C. 38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/5 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

(Processo C-669/11)

2012/C 89/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État (França)

Partes no processo principal

Recorrente: Société ED et F Man Alcohols

Recorrido: Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR).

Questões prejudiciais

| 1. | A perda, no valor de 12,08 ecus por hectolitro de álcool não exportado no prazo previsto, da garantia de boa execução constituída pelo adjudicatário junto dos organismos de intervenção detentores do álcool adjudicado, prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995 (1), no caso de ultrapassagem do prazo de exportação por parte do adjudicatário, e a perda, até 15 % em qualquer caso e de 0,33 % do montante restante por dia de atraso, da garantia que assegura a exportação prevista pelo n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000 (2), em caso de atraso na exportação do álcool adjudicado, constituem sanções administrativas ou medidas de outra natureza? |
| --- | --- |

1.

A perda, no valor de 12,08 ecus por hectolitro de álcool não exportado no prazo previsto, da garantia de boa execução constituída pelo adjudicatário junto dos organismos de intervenção detentores do álcool adjudicado, prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995 (1), no caso de ultrapassagem do prazo de exportação por parte do adjudicatário, e a perda, até 15 % em qualquer caso e de 0,33 % do montante restante por dia de atraso, da garantia que assegura a exportação prevista pelo n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000 (2), em caso de atraso na exportação do álcool adjudicado, constituem sanções administrativas ou medidas de outra natureza?

| 2. | O mero incumprimento, por um operador, do prazo de exportação de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, que lhe foram atribuídos pela Comissão no âmbito de um procedimento de concurso, constitui um incumprimento que tem ou é suscetível de ter por efeito causar prejuízo ao orçamento geral das Comunidades europeias ou a orçamentos geridos por estas, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3)? |
| --- | --- |

2.

O mero incumprimento, por um operador, do prazo de exportação de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, que lhe foram atribuídos pela Comissão no âmbito de um procedimento de concurso, constitui um incumprimento que tem ou é suscetível de ter por efeito causar prejuízo ao orçamento geral das Comunidades europeias ou a orçamentos geridos por estas, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3)?

| 3. | No que diz respeito à eventual conjugação das disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, com as do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995:






  — | Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o regime de perda de garantia em caso de atraso na exportação previsto pelo regulamento setorial de 22 de fevereiro de 1995 da Comissão aplica-se com exclusão de qualquer outro regime de medidas ou sanções previsto pelo direito da União Europeia? Ou o regime de medidas e sanções administrativas previsto pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, é, pelo contrário, o único aplicável? Ou as disposições dos dois regulamentos de 22 de fevereiro de 1995 e de 18 de dezembro de 1995 devem ser conjugadas para determinar as medidas e sanções a aplicar e, em caso afirmativo, de que forma? |
| --- | --- | --- |

3.

No que diz respeito à eventual conjugação das disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, com as do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995:

—

Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o regime de perda de garantia em caso de atraso na exportação previsto pelo regulamento setorial de 22 de fevereiro de 1995 da Comissão aplica-se com exclusão de qualquer outro regime de medidas ou sanções previsto pelo direito da União Europeia? Ou o regime de medidas e sanções administrativas previsto pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, é, pelo contrário, o único aplicável? Ou as disposições dos dois regulamentos de 22 de fevereiro de 1995 e de 18 de dezembro de 1995 devem ser conjugadas para determinar as medidas e sanções a aplicar e, em caso afirmativo, de que forma?

| — | Em caso de resposta negativa à questão 2), as disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, proíbem a aplicação da perda de garantia prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão de 22 de fevereiro de 1995, pelo facto de o referido regulamento transversal de 18 de dezembro de 1995, ao prever uma condição relativa à existência de um prejuízo financeiro para as Comunidades, obstar a que seja aplicada, na falta desse prejuízo, uma medida ou uma sanção prevista por um regulamento agrícola sectorial anterior ou posterior? |
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—

Em caso de resposta negativa à questão 2), as disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, proíbem a aplicação da perda de garantia prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão de 22 de fevereiro de 1995, pelo facto de o referido regulamento transversal de 18 de dezembro de 1995, ao prever uma condição relativa à existência de um prejuízo financeiro para as Comunidades, obstar a que seja aplicada, na falta desse prejuízo, uma medida ou uma sanção prevista por um regulamento agrícola sectorial anterior ou posterior?

| 4. | Na hipótese de, tendo em conta as respostas às questões anteriores, a perda de garantia constituir uma sanção aplicável no caso de ultrapassagem do prazo de exportação pelo adjudicatário, devem aplicar-se retroativamente e, em caso de resposta afirmativa, segundo que modalidades, para calcular a perda de garantia por incumprimento do prazo de exportação fixado para as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE pelo Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, alterado, as disposições do n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, quando, por um lado, este último regulamento não alterou nem revogou expressamente as disposições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 que regula especificamente as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE, mas apenas as do Regulamento (CE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993 (4), que fixava o regime de direito comum das adjudicações de álcoois provenientes de destilações e na posse dos organismos de intervenção e, no que respeitava às modalidades de liberação das garantias de boa execução constituídas pelos adjudicatários, remetia para o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão de 22 de julho de 1985 (5), que foi expressamente revogado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, e por outro, o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 foi elaborado após a reforma da organização comum dos mercados vitivinícolas adotada em 1999, altera substancialmente o sistema dos concursos e o regime das garantias constituídas nesse âmbito, tanto no que diz respeito ao seu objeto como ao seu montante e às modalidades de perda e liberação e, por último, suprime o Brasil da lista dos países terceiros para os quais são autorizadas as exportações dos álcoois adjudicados, tendo em vista um uso exclusivo no setor dos carburantes? |
| --- | --- |

4.

Na hipótese de, tendo em conta as respostas às questões anteriores, a perda de garantia constituir uma sanção aplicável no caso de ultrapassagem do prazo de exportação pelo adjudicatário, devem aplicar-se retroativamente e, em caso de resposta afirmativa, segundo que modalidades, para calcular a perda de garantia por incumprimento do prazo de exportação fixado para as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE pelo Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, alterado, as disposições do n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, quando, por um lado, este último regulamento não alterou nem revogou expressamente as disposições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 que regula especificamente as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE, mas apenas as do Regulamento (CE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993 (4), que fixava o regime de direito comum das adjudicações de álcoois provenientes de destilações e na posse dos organismos de intervenção e, no que respeitava às modalidades de liberação das garantias de boa execução constituídas pelos adjudicatários, remetia para o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão de 22 de julho de 1985 (5), que foi expressamente revogado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, e por outro, o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 foi elaborado após a reforma da organização comum dos mercados vitivinícolas adotada em 1999, altera substancialmente o sistema dos concursos e o regime das garantias constituídas nesse âmbito, tanto no que diz respeito ao seu objeto como ao seu montante e às modalidades de perda e liberação e, por último, suprime o Brasil da lista dos países terceiros para os quais são autorizadas as exportações dos álcoois adjudicados, tendo em vista um uso exclusivo no setor dos carburantes?

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(1)  Regulamento (CE) no 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45)

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)

(4)  Regulamento (CE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p. 6).

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/6 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA

(Processo C-670/11)

2012/C 89/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Recorrido: Société Vinifrance SA

Questões prejudiciais

| 1. | Um produtor que beneficiou de ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção, e adquiriu a uma sociedade fictícia ou inexistente os mostos de uvas, que em seguida concentrou sob a sua responsabilidade antes de os armazenar, poderá ser considerado «proprietário» dos mostos de uvas concentrados, na aceção das disposições do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983 (1)? O artigo 17.o deste mesmo regulamento é aplicável caso o contrato de armazenagem celebrado com o organismo nacional de intervenção padeça de um vício particularmente grave, decorrente do facto de a sociedade que celebrou o contrato com o organismo nacional de intervenção não poder ser considerada proprietária dos produtos armazenados? |
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1.

Um produtor que beneficiou de ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção, e adquiriu a uma sociedade fictícia ou inexistente os mostos de uvas, que em seguida concentrou sob a sua responsabilidade antes de os armazenar, poderá ser considerado «proprietário» dos mostos de uvas concentrados, na aceção das disposições do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983 (1)? O artigo 17.o deste mesmo regulamento é aplicável caso o contrato de armazenagem celebrado com o organismo nacional de intervenção padeça de um vício particularmente grave, decorrente do facto de a sociedade que celebrou o contrato com o organismo nacional de intervenção não poder ser considerada proprietária dos produtos armazenados?

| 2. | No caso de um regulamento sectorial, como o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987 (2), instituir um dispositivo de ajudas comunitárias sem lhe associar um regime sancionatório, a aplicar em caso de incumprimento das suas disposições, dever-se-á aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3), caso um tal incumprimento se verifique? |
| --- | --- |

2.

No caso de um regulamento sectorial, como o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987 (2), instituir um dispositivo de ajudas comunitárias sem lhe associar um regime sancionatório, a aplicar em caso de incumprimento das suas disposições, dever-se-á aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3), caso um tal incumprimento se verifique?

| 3. | No caso de um operador económico não cumprir as obrigações definidas num regulamento comunitário sectorial, como o Regulamento n.o 1059/83, nem os requisitos aí previstos para a obtenção do direito às ajudas comunitárias e de o referido regulamento sectorial prever um regime de medidas ou sanções, como é o caso do artigo 17.o do referido regulamento, será esse regime aplicável, com exclusão de qualquer outro previsto no direito da União Europeia, quando o incumprimento em causa prejudicar os interesses financeiros da União Europeia? Ou, em caso de incumprimento, será o regime de medidas e sanções administrativas previsto no Regulamento n.o 2988/95, o único aplicável? Ou ainda, serão os dois regulamentos aplicáveis? |
| --- | --- |

3.

No caso de um operador económico não cumprir as obrigações definidas num regulamento comunitário sectorial, como o Regulamento n.o 1059/83, nem os requisitos aí previstos para a obtenção do direito às ajudas comunitárias e de o referido regulamento sectorial prever um regime de medidas ou sanções, como é o caso do artigo 17.o do referido regulamento, será esse regime aplicável, com exclusão de qualquer outro previsto no direito da União Europeia, quando o incumprimento em causa prejudicar os interesses financeiros da União Europeia? Ou, em caso de incumprimento, será o regime de medidas e sanções administrativas previsto no Regulamento n.o 2988/95, o único aplicável? Ou ainda, serão os dois regulamentos aplicáveis?

| 4. | No caso de serem aplicáveis tanto o regulamento sectorial como o Regulamento n.o 2988/95, de que forma devem as suas disposições ser combinadas para se determinar as medidas e sanções a aplicar? |
| --- | --- |

4.

No caso de serem aplicáveis tanto o regulamento sectorial como o Regulamento n.o 2988/95, de que forma devem as suas disposições ser combinadas para se determinar as medidas e sanções a aplicar?

| 5. | No caso de um operador económico ter cometido várias infrações ao direito da União, integrando algumas delas o âmbito do regime de medidas ou sanções de um regulamento sectorial, enquanto outros constituem irregularidades na aceção do Regulamento n.o 2988/95, será este último regulamento o único aplicável? |
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5.

No caso de um operador económico ter cometido várias infrações ao direito da União, integrando algumas delas o âmbito do regime de medidas ou sanções de um regulamento sectorial, enquanto outros constituem irregularidades na aceção do Regulamento n.o 2988/95, será este último regulamento o único aplicável?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado (JO L 116, p. 77).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho de 16 de março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/7 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

(Processo C-671/11)

2012/C 89/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/8 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

(Processo C-672/11)

2012/C 89/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/8 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Organisation de producteurs Les Cimes

(Processo C-673/11)

2012/C 89/12

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Organisation de producteurs Les Cimes

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/9 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société Agroprovence

(Processo C-674/11)

2012/C 89/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Société Agroprovence

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/10 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Regalp SA

(Processo C-675/11)

2012/C 89/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Regalp SA

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/10 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)

(Processo C-676/11)

2012/C 89/15

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

Recorrida: Coopérative des producteurs d'asperges de Montcalm (COPAM)

Questões prejudiciais

| 1. | De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado? |
| --- | --- |

1.

De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (...) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

| 2. | Em particular:






  — | Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo? |
| --- | --- | --- |

2.

Em particular:

—

Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

| — | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

| — | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior? |
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Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/11 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

(Processo C-677/11)

2012/C 89/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE

Recorridos: Ministère de l'Agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

Questão prejudicial

O artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do acórdão de 14 de julho de 2004, Pearle BV e o. (C-345/02), deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional de alargar ao conjunto dos profissionais de um setor de atividade um acordo que, à semelhança do acordo celebrado no comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF), institui uma cotização no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, tornando-a assim obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de pesquisa, de defesa dos interesses do setor, bem como de aquisição de estudos e de painéis de consumidores, é, tendo em conta a natureza das ações em causa, das respetivas modalidades de financiamento e das condições da sua implementação, relativa a um auxílio de Estado?

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/11 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 27 de dezembro de 2011 — Bundeswettbewerbsbehörde/Schenker und Co AG e o.

(Processo C-681/11)

2012/C 89/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt

Recorridas: Schenker und Co AG, ABX Logistics (Austria) GmbH, Logwin Invest Austria GmbH, Logwin Road + Rail Austria GmbH, Alpentrans Spedition und Transport GmbH, Kapeller Internationale Spedition GmbH, Johann Strauss GmbH, Wildenhofer Spedition und Transport GmbH, DHL Express (Austria) GmbH, G. Englmayer Spedition GmbH, Internationale Spedition Schneckenreither Gesellschaft mbH, Leopold Schöffl GmbH & Co KG, Express-Interfracht Internationale Spedition GmbH, Rail Cargo, A. Ferstl Speditionsgesellschaft mbH, Spedition, Lagerei und Beförderung von Gütern mit Kraftfahrzeugen Alois Herbst GmbH & Co KG, Johann Huber Spedition und Transportgesellschaft mbH, Keimelmayr Speditions- u. Transport GmbH, «Spedpack»-Speditions- und Verpackungsgessellschaft mbH, Thomas Spedition GmbH, Koch Spedition GmbH, Maximilian Schludermann als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Kubicargo Spedition GmbH, Kühne + Nagel GmbH, Lagermax Internationale Spedition Gesellschaft mbH, Morawa Transport GmbH, Johann Ogris Internationale Transport- und Speditions GmbH, Traussnig Spedition GmbH, Treu SpeditionsgesmbH, Spedition Anton Wagner GmbH, Gebrüder Weiss GmbH, Marehard u. Wuger Internat. Speditions- u. Logistik GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | A violação do artigo 101.o TFUE por parte de uma empresa poderá ser objeto de uma coima quando a empresa se equivocou quanto à legalidade do seu comportamento, não lhe sendo este erro imputável?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  1a) | Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade de um comportamento quando a empresa agiu de acordo com os conselhos de um consultor jurídico com experiência no domínio do direito da concorrência e a inexatidão do conselho não era manifesta nem passível de ser reconhecida através de uma análise razoavelmente exigível à empresa? |
| --- | --- | --- |

1.

A violação do artigo 101.o TFUE por parte de uma empresa poderá ser objeto de uma coima quando a empresa se equivocou quanto à legalidade do seu comportamento, não lhe sendo este erro imputável?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

1a)

Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade de um comportamento quando a empresa agiu de acordo com os conselhos de um consultor jurídico com experiência no domínio do direito da concorrência e a inexatidão do conselho não era manifesta nem passível de ser reconhecida através de uma análise razoavelmente exigível à empresa?

| 1b) | Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade do comportamento quando a empresa confiou na exatidão da decisão de uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que analisou o comportamento em causa unicamente à luz do direito da concorrência nacional e confirmou a sua legalidade? |
| --- | --- |

1b)

Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade do comportamento quando a empresa confiou na exatidão da decisão de uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que analisou o comportamento em causa unicamente à luz do direito da concorrência nacional e confirmou a sua legalidade?

| 2. | As autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência têm competência para declarar que uma empresa participou num cartel que viola o direito da concorrência da União caso não seja aplicada uma coima à empresa pelo facto de esta ter apresentado um pedido de clemência? |
| --- | --- |

2.

As autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência têm competência para declarar que uma empresa participou num cartel que viola o direito da concorrência da União caso não seja aplicada uma coima à empresa pelo facto de esta ter apresentado um pedido de clemência?

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/12 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência

(Processo C-1/12)

2012/C 89/18

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Questões prejudiciais

| 1. | Se uma entidade como a OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas] deve ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência (mercado da formação)? Nesse caso, há que interpretar o atual artigo 101.o, n.o 2, do TFUE, no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adota regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativas à formação obrigatória dos TOCs, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um serviço credível e de qualidade? |
| --- | --- |

1.

Se uma entidade como a OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas] deve ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência (mercado da formação)? Nesse caso, há que interpretar o atual artigo 101.o, n.o 2, do TFUE, no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adota regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativas à formação obrigatória dos TOCs, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um serviço credível e de qualidade?

| 2. | Se uma entidade como a OTOC tiver por imposição legal a necessidade de executar um sistema de formação obrigatória para os seus membros, o atual artigo 101.o do TFUE pode ser interpretado no sentido de permitir pôr em causa a criação de um sistema de formação legalmente exigido por parte da OTOC e do Regulamento [de Formação de Créditos] que o materializou, na parte em que se limita a dar tradução estritamente vinculada à exigência legal? Ou, pelo contrário, tal matéria escapa ao âmbito do artigo 101.o e deve ser apreciada em sede dos atuais artigos 56.o e seguintes do TFUE? |
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2.

Se uma entidade como a OTOC tiver por imposição legal a necessidade de executar um sistema de formação obrigatória para os seus membros, o atual artigo 101.o do TFUE pode ser interpretado no sentido de permitir pôr em causa a criação de um sistema de formação legalmente exigido por parte da OTOC e do Regulamento [de Formação de Créditos] que o materializou, na parte em que se limita a dar tradução estritamente vinculada à exigência legal? Ou, pelo contrário, tal matéria escapa ao âmbito do artigo 101.o e deve ser apreciada em sede dos atuais artigos 56.o e seguintes do TFUE?

| 3. | Tendo em conta que no acórdão Wouters (1), bem como em acórdãos semelhantes, estava em causa a regulamentação com influência na atividade económica dos profissionais membros da ordem profissional em questão, os atuais artigos 101.o e 102.o do TFUE, opõem-se a uma regulamentação em matéria de formação do TOC que não tem influência direta na atividade económica daqueles profissionais? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta que no acórdão Wouters (1), bem como em acórdãos semelhantes, estava em causa a regulamentação com influência na atividade económica dos profissionais membros da ordem profissional em questão, os atuais artigos 101.o e 102.o do TFUE, opõem-se a uma regulamentação em matéria de formação do TOC que não tem influência direta na atividade económica daqueles profissionais?

| 4. | Se, à luz do direito da concorrência (no mercado da formação) da União, uma Ordem Profissional pode exigir, para o exercício dessa profissão, determinada formação que só ela ministra? |
| --- | --- |

4.

Se, à luz do direito da concorrência (no mercado da formação) da União, uma Ordem Profissional pode exigir, para o exercício dessa profissão, determinada formação que só ela ministra?

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(1)  C-309/99, acórdão de 19 de fevereiro de 2002 — Col. 2002, p. I-01577

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/12 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de janeiro de 2012 — Syndicat OP 84/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR

(Processo C-3/12)

2012/C 89/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat OP 84

Recorrido: Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR

Questões prejudiciais

| 1. | O «período de controlo» compreendido entre 1 de julho de um determinado ano e 30 de junho do ano seguinte, a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1) , deve ser entendido como o período durante o qual a administração encarregue do controlo deve informar a organização de produtores sobre o controlo que prevê realizar, iniciar e terminar todas as operações de controlo no local e documental e comunicar os resultados do controlo, ou como o período durante o qual apenas alguns destes atos processuais devem ser realizados? |
| --- | --- |

1.

O «período de controlo» compreendido entre 1 de julho de um determinado ano e 30 de junho do ano seguinte, a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1) , deve ser entendido como o período durante o qual a administração encarregue do controlo deve informar a organização de produtores sobre o controlo que prevê realizar, iniciar e terminar todas as operações de controlo no local e documental e comunicar os resultados do controlo, ou como o período durante o qual apenas alguns destes atos processuais devem ser realizados?

| 2. | Na hipótese de o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornarem impossível a realização efetiva de um controlo iniciado durante um período de controlo, pode a Administração, não obstante a falta de disposições expressas nesse sentido no regulamento acima citado, prosseguir as suas operações de controlo durante o período de controlo seguinte sem cometer uma irregularidade processual que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo? |
| --- | --- |

2.

Na hipótese de o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornarem impossível a realização efetiva de um controlo iniciado durante um período de controlo, pode a Administração, não obstante a falta de disposições expressas nesse sentido no regulamento acima citado, prosseguir as suas operações de controlo durante o período de controlo seguinte sem cometer uma irregularidade processual que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo?

| 3. | Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode a Administração, quando o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornem impossível um controlo efetivo, exigir a devolução das ajudas recebidas? Essa medida constitui uma das sanções que podem ser previstas em aplicação das disposições do artigo 6.o do regulamento? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode a Administração, quando o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornem impossível um controlo efetivo, exigir a devolução das ajudas recebidas? Essa medida constitui uma das sanções que podem ser previstas em aplicação das disposições do artigo 6.o do regulamento?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/13 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2012 — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.

(Processo C-12/12)

2012/C 89/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Colloseum Holding AG

Recorrida: Levi Strauss & Co.

Questões prejudiciais

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) deve ser interpretado no sentido de que:

| 1. | se pode considerar que uma marca, que é parte de uma marca complexa e que só adquiriu carácter distintivo em virtude do uso da marca complexa, é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos, ainda que só a marca complexa seja utilizada? |
| --- | --- |

1.

se pode considerar que uma marca, que é parte de uma marca complexa e que só adquiriu carácter distintivo em virtude do uso da marca complexa, é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos, ainda que só a marca complexa seja utilizada?

| 2. | uma marca é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos se só for utilizada em conjunto com outra marca, se o público vir as duas marcas como sinais autónomos e se ambas as marcas se encontrarem conjuntamente registadas como uma única marca? |
| --- | --- |

2.

uma marca é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos se só for utilizada em conjunto com outra marca, se o público vir as duas marcas como sinais autónomos e se ambas as marcas se encontrarem conjuntamente registadas como uma única marca?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/13 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/13

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2012 por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16.12.2011 no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho

(Processo C-15/12 P)

2012/C 89/21

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrentes: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho, e decidir do litígio que constitui o respetivo objeto; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho, e decidir do litígio que constitui o respetivo objeto;

| — | dar provimento ao pedido apresentado em primeira instância e, por conseguinte, anular o direito antidumping imposto relativamente à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito antidumping por ele fixado excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado com base no método aplicado no inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do imposto sobre o valor acrescentado chinês na exportação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base (2); |
| --- | --- |

—

dar provimento ao pedido apresentado em primeira instância e, por conseguinte, anular o direito antidumping imposto relativamente à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito antidumping por ele fixado excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado com base no método aplicado no inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do imposto sobre o valor acrescentado chinês na exportação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base (2);

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, dirigidos contra a rejeição, pelo Tribunal Geral, do seu segundo fundamento de anulação, relativo a uma violação, pelo Conselho e pela Comissão, do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que se recusa decidir a questão de saber qual tinha sido o método de comparação entre o preço de exportação e o valor normal aplicado na inquérito inicial e, portanto, não pôde validamente concluir que não houve «alteração de método», na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, no processo de reexame. Na realidade, houve uma alteração radical do método de comparação entre o inquérito inicial, em que a comparação foi efetuada numa base de «IVA excluído», e o processo de reexame, em que a comparação foi efetuada numa base de «IVA incluído». A aplicação deste último método conduziu a uma margem de dumping mais elevada do que a que teria resultado da aplicação do método utilizado no inquérito inicial.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considera que as instituições estão obrigadas a não aplicar mais o método de comparação entre o preço de exportação e o valor normal aplicado no inquérito inicial, se este conduzir a um ajustamento não autorizado pelo artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, confundindo assim os conceitos de «ajustamento» e de «método de comparação».

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que conclui que a diferença da taxa de reembolso do IVA na exportação entre o período coberto pelo inquérito inicial e o período coberto pelo processo de reexame é constitutiva de uma mudança de circunstâncias que justifica uma alteração de método, embora não tenha estabelecido que essa diferença teria tornado inaplicável o método de comparação utilizado no inquérito inicial. Uma vez que a exceção em razão de «alteração de circunstâncias» deve ser interpretada de forma estrita, a fundamentação que figura nos n.os 62 a 64 do acórdão recorrido não responde manifestamente a essa exigência de rigor.

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(1)  JO L 240, p. 7.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1)

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/14 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2012 — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

(Processo C-19/12)

2012/C 89/22

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad.

Partes no processo principal

Recorrente: Efir OOD.

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv.

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as disposições do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que o conceito de facto gerador do imposto é aplicável tanto às operações tributáveis como às operações isentas? |
| --- | --- |

1.

Devem as disposições do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que o conceito de facto gerador do imposto é aplicável tanto às operações tributáveis como às operações isentas?

| 2. | Em caso de resposta negativa a essa questão, é válida a norma nacional, como a aplicável ao processo principal, que preveja como data de realização do facto gerador do imposto igualmente a data de realização das operações isentas? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa a essa questão, é válida a norma nacional, como a aplicável ao processo principal, que preveja como data de realização do facto gerador do imposto igualmente a data de realização das operações isentas?

| 3. | Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, são de aplicabilidade direta? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, são de aplicabilidade direta?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/15 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/15

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2012 por Idromacchine Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de novembro de 2011 no processo T-88/09, Idromacchine Srl e o./Comissão

(Processo C-34/12 P)

2012/C 89/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, no processo T-88/09, na medida em que:






  — | não reconheceu o dano patrimonial sofrido pela ldromacchine; |
| --- | --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, no processo T-88/09, na medida em que:

—

não reconheceu o dano patrimonial sofrido pela ldromacchine;

| — | apenas reconheceu o dano moral irrisório sofrido pela ldromacchine; |
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—

apenas reconheceu o dano moral irrisório sofrido pela ldromacchine;

| — | não reconheceu o dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo; |
| --- | --- |

—

não reconheceu o dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo;

| — | e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes em primeira instância. |
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—

e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes em primeira instância.

| — | Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam os seguintes erros de direito do Tribunal Geral:

| I. | Erro manifesto, resultante dos atos processuais, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a declaração do caráter erróneo dos factos que provocaram prejuízo aos recorrentes atribuídos à Idromacchine não era objeto do recurso; |
| --- | --- |

I.

Erro manifesto, resultante dos atos processuais, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a declaração do caráter erróneo dos factos que provocaram prejuízo aos recorrentes atribuídos à Idromacchine não era objeto do recurso;

| II. | Fundamentação insuficiente e, por conseguinte, errada, no que respeita à improcedência dos fundamentos relativos à violação do dever de diligência e dos direitos da defesa; |
| --- | --- |

II.

Fundamentação insuficiente e, por conseguinte, errada, no que respeita à improcedência dos fundamentos relativos à violação do dever de diligência e dos direitos da defesa;

| III. | Manifesta desvirtuação dos atos processuais, dos factos e dos elementos de prova no que respeita ao dano patrimonial — Violação das regras aplicáveis em matéria de ónus da prova — Vícios de fundamentação; |
| --- | --- |

III.

Manifesta desvirtuação dos atos processuais, dos factos e dos elementos de prova no que respeita ao dano patrimonial — Violação das regras aplicáveis em matéria de ónus da prova — Vícios de fundamentação;

| IV. | Violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e denegação de justiça no que respeita aos critérios de quantificação dos danos morais reconhecidos à Idromacchine; |
| --- | --- |

IV.

Violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e denegação de justiça no que respeita aos critérios de quantificação dos danos morais reconhecidos à Idromacchine;

| V. | Violação do princípio da não discriminação, falta de fundamentação, manifesta inexatidão material resultante dos atos processuais no que respeita à recusa de atribuição de uma indemnização pelo dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo. |
| --- | --- |

V.

Violação do princípio da não discriminação, falta de fundamentação, manifesta inexatidão material resultante dos atos processuais no que respeita à recusa de atribuição de uma indemnização pelo dano moral sofrido por A. Capuzzo e R. Capuzzo.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/15 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/15

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão

(Processo C-35/12)

2012/C 89/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) (representantes: E.Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar admissível o presente recurso de anulação; |
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—

Declarar admissível o presente recurso de anulação;

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA contra Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA contra Comissão;

| — | A título subsidiário, reduzir consideravelmente o montante da coima aplicada pela Comissão, e confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, tendo em conta as exigências resultantes dos princípios de proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir consideravelmente o montante da coima aplicada pela Comissão, e confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, tendo em conta as exigências resultantes dos princípios de proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação;

| — | Condenar a Comissão nas despesas nos dois processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas nos dois processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O primeiro fundamento de recurso
  tem por base uma violação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça referente a esta disposição e ao conceito de «infração única e continuada», e também uma violação das normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de apreciação da prova.
  O acórdão recorrido contém erros de apreciação das provas carreadas pela Comissão no sentido da aplicação à ASPLA do conceito de infração única e continuada, quer na suposta participação nas infrações no setor dos sacos de boca aberta e dos sacos block, quer no caso do conhecimento por parte de ASPLA das condutas infratoras em subgrupos em que não participava e da inclusão de tais condutas num «esquema de colusão geral». |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso
  tem por base uma violação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça referente a esta disposição e ao conceito de «infração única e continuada», e também uma violação das normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de apreciação da prova.

O acórdão recorrido contém erros de apreciação das provas carreadas pela Comissão no sentido da aplicação à ASPLA do conceito de infração única e continuada, quer na suposta participação nas infrações no setor dos sacos de boca aberta e dos sacos block, quer no caso do conhecimento por parte de ASPLA das condutas infratoras em subgrupos em que não participava e da inclusão de tais condutas num «esquema de colusão geral».

| 2. | Segundo fundamento de recurso
  , tem por base um erro de direito ao declarar extemporânea a alegação da incorreção dos montantes das vendas tidas em consideração para a determinação da sanção económica aplicada à ASPLA. Subsidiariamente, a referida alegação está diretamente relacionada com uma questão de ordem pública cuja falta de apreciação por parte do Tribunal Geral constitui, assim, um erro de direito.
  Relativamente ao fundamento principal, o erro em que incorre o Tribunal Geral assenta no facto de a alegação não constituir um fundamento novo mas o desenvolvimento de um fundamento anterior, bem como o uso do volume de vendas do Grupo Armando Álvares no lugar das ASPLA para calcular a sanção.
  Quanto ao fundamento invocado, a título subsidiário, o erro de direito está no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado o alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão quanto ao método de cálculo do montante de base da coima aplicada à ASPLA. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso
  , tem por base um erro de direito ao declarar extemporânea a alegação da incorreção dos montantes das vendas tidas em consideração para a determinação da sanção económica aplicada à ASPLA. Subsidiariamente, a referida alegação está diretamente relacionada com uma questão de ordem pública cuja falta de apreciação por parte do Tribunal Geral constitui, assim, um erro de direito.

Relativamente ao fundamento principal, o erro em que incorre o Tribunal Geral assenta no facto de a alegação não constituir um fundamento novo mas o desenvolvimento de um fundamento anterior, bem como o uso do volume de vendas do Grupo Armando Álvares no lugar das ASPLA para calcular a sanção.

Quanto ao fundamento invocado, a título subsidiário, o erro de direito está no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado o alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão quanto ao método de cálculo do montante de base da coima aplicada à ASPLA.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/16

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão

(Processo C-36/12 P)

2012/C 89/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Armando Álvarez, S.A. (representantes: E. Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Admitir o presente recurso. |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso.

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de novembro de 2011, no processo T-78/06, Álvarez/Comissão e, em consequência, a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que se refere à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de novembro de 2011, no processo T-78/06, Álvarez/Comissão e, em consequência, a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que se refere à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A.

| — | Condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Fundamento principal, relativo a um erro de direito e a uma violação dos direitos de defesa, na análise da imputabilidade da responsabilidade pela infração à recorrente.
  O Tribunal Geral imputa à Armando Álvarez a responsabilidade pela infração enquanto participante direto no cartel, acolhendo, deste modo, não só fundamentos novos, mas também bases de imputação diferentes da estabelecida na decisão recorrida. Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita os argumentos da petição por considerar que não são suficientes para ilidir a presunção de exercício de controlo efetivo por parte da Armando Álvarez sobre a sua filial. No entanto, a decisão da Comissão não estabelece nenhuma presunção de que o controle da filial era efetivamente exercido pela recorrente, pelo que não competia a esta ilidir a referida presunção, recaindo antes o ónus da prova inteiramente sobre a Comissão.
  Ao atuar desta forma, o Tribunal aplicou erradamente os conceitos de participação na infração e imputação da mesma e violou os direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Fundamento principal, relativo a um erro de direito e a uma violação dos direitos de defesa, na análise da imputabilidade da responsabilidade pela infração à recorrente.

O Tribunal Geral imputa à Armando Álvarez a responsabilidade pela infração enquanto participante direto no cartel, acolhendo, deste modo, não só fundamentos novos, mas também bases de imputação diferentes da estabelecida na decisão recorrida. Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita os argumentos da petição por considerar que não são suficientes para ilidir a presunção de exercício de controlo efetivo por parte da Armando Álvarez sobre a sua filial. No entanto, a decisão da Comissão não estabelece nenhuma presunção de que o controle da filial era efetivamente exercido pela recorrente, pelo que não competia a esta ilidir a referida presunção, recaindo antes o ónus da prova inteiramente sobre a Comissão.

Ao atuar desta forma, o Tribunal aplicou erradamente os conceitos de participação na infração e imputação da mesma e violou os direitos de defesa da recorrente.

| 2. | Fundamento subsidiário, relativo a uma falta de fundamentação sobre as alegações referentes à ausência de controlo efetivo da Aspla por parte da Armando Alvarez.
  A título subsidiário, mesmo que devesse ser acolhida a tese da imputação direta à Armando Álvarez da conduta contrária ao artigo 101.o TFUE, e aplicada a presunção de responsabilidade sociedade-mãe/filial, quod non, o Tribunal Geral limitou-se a considerar que os argumentos invocados pela Armando Álvarez não punham em causa a sua responsabilidade, sem, no entanto, proceder a uma avaliação das alegações efetivamente apresentadas no pedido de anulação. O acórdão do Tribunal Geral padece, por conseguinte, de uma evidente falta de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Fundamento subsidiário, relativo a uma falta de fundamentação sobre as alegações referentes à ausência de controlo efetivo da Aspla por parte da Armando Alvarez.

A título subsidiário, mesmo que devesse ser acolhida a tese da imputação direta à Armando Álvarez da conduta contrária ao artigo 101.o TFUE, e aplicada a presunção de responsabilidade sociedade-mãe/filial, quod non, o Tribunal Geral limitou-se a considerar que os argumentos invocados pela Armando Álvarez não punham em causa a sua responsabilidade, sem, no entanto, proceder a uma avaliação das alegações efetivamente apresentadas no pedido de anulação. O acórdão do Tribunal Geral padece, por conseguinte, de uma evidente falta de fundamentação.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/17 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/17

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 por Saupiquet do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão

(Processo C-37/12)

2012/C 89/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 24 de novembro de 2011, no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 24 de novembro de 2011, no processo T-131/10, Saupiquet/Comissão;

| — | acolher, na íntegra, os pedidos apresentados no presente recurso e em primeira instância pela sociedade Saupiquet; |
| --- | --- |

—

acolher, na íntegra, os pedidos apresentados no presente recurso e em primeira instância pela sociedade Saupiquet;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento e da não discriminação e, por conseguinte, dos artigos 2.o e 9.o do Tratado sobre a União Europeia, do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

Em segundo lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que atribui competência a esta última e, nomeadamente, responsabilidade exclusiva em matéria aduaneira.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 247.o e 247.o-A do Código Aduaneiro Comunitário (1).

Em quarto e último lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o do Regulamento do Conselho n.o 975/2003 (2).

Com efeito, contrariamente ao que sustenta o Tribunal Geral, decorre da aplicação conjugada das disposições acima referidas que a Comissão deve ser considerada responsável pelas consequências negativas do encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros e deve adotar as medidas necessárias para atenuar as referidas consequências.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 975/2003 do Conselho, de 5 de junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70 (JO L 141, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/17 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/17

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão

(Processo C-40/12 P)

2012/C 89/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão de 16 de novembro de 2011, proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-79/06 [...] e remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça, incluindo as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão de 16 de novembro de 2011, proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-79/06 [...] e remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça, incluindo as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável;

| — | reduzir o montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras para a recorrente do decurso do tempo para além do prazo razoável; |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras para a recorrente do decurso do tempo para além do prazo razoável;

| — | condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Pelo seu primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não tirar as consequências da entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2009, do Tratado sobre a União Europeia, e nomeadamente do seu artigo 6.o, que confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico dos Tratados.

Pelo seu segundo fundamento, invoca que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à aplicação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 (2).

Pelo seu terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização jurisdicional e não controlou suficientemente a fundamentação e o raciocínio da Comissão em relação ao impacto da prática no mercado.

Pelo seu quarto fundamento, invoca, a título subsidiário, o desrespeito, pelo Tribunal Geral, do processo, ao violar o princípio do prazo razoável consagrado no artigo 6.o da CEDH e o princípio da proteção jurisdicional efetiva. Este fundamento leva a recorrente a pedir, a título principal, a anulação do acórdão proferido e, a título subsidiário, a pedir a redução do montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [TCE] e 82.o [TCE] (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o TCE] e [82.o TCE] (JO 1962, 13, p. 204)

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/18 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/18

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Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-55/12)

2012/C 89/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

Recorrida: Irlanda

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho, ao isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado em veículos motorizados por pessoas deficientes, sem respeitar os níveis mínimos de tributação fixados na referida diretiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho, ao isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado em veículos motorizados por pessoas deficientes, sem respeitar os níveis mínimos de tributação fixados na referida diretiva.

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que, ao manter a isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível usado por pessoas deficientes, a Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.

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(1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.

JO L 283, p. 51

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/18 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/18

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 por Groupe Gascogne SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-72/06, Groupe Gascogne/Comissão

(Processo C-58/12 P)

2012/C 89/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Gascogne SA (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Groupe Gascogne da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais) e condenou a Groupe Gascogne nas despesas; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela Groupe Gascogne da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais) e condenou a Groupe Gascogne nas despesas;

| — | Anular o acórdão na medida em que este confirma a sanção aplicada à recorrente na decisão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão na medida em que este confirma a sanção aplicada à recorrente na decisão;

| — | Reenviar o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça ou fixe diretamente a sanção num montante:






  — | que não ultrapasse 10 % do volume de negócios acumulado das sociedades Sachsa e Groupe Gascogne S.A., únicas empresas envolvidas no presente processo, |
| --- | --- | --- |

—

Reenviar o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça ou fixe diretamente a sanção num montante:

—

que não ultrapasse 10 % do volume de negócios acumulado das sociedades Sachsa e Groupe Gascogne S.A., únicas empresas envolvidas no presente processo,

| — | e/ou tendo em conta a duração manifestamente excessiva do processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

e/ou tendo em conta a duração manifestamente excessiva do processo no Tribunal Geral;

| — | Condenar a Comissão Europeia, recorrida, na totalidade das despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia, recorrida, na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar examinar o impacto das alterações introduzidas na ordem jurídica da União com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, mais particularmente no que diz respeito às consequências da aplicação ao caso vertente das disposições do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que protegem a presunção de inocência da Groupe Gascogne.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou as disposições do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União ao imputar-lhe indevidamente a responsabilidade conjunta e solidária pelas práticas da Sachsa a partir de 1 de janeiro de 1994, tendo como único fundamento a constatação da detenção pela Groupe Gascogne de 100 % do capital da sociedade Sachsa, e ao confirmar a decisão em que esta a considera conjunta e solidariamente responsável, no montante de 9,90 milhões de euros, pelo pagamento da coima aplicada à Sachsa.

Com o terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira errada o conceito de «empresa» na aceção do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, consequentemente, ao verificar o respeito do limite de 10 % do volume de negócios previsto pelo artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) por referência ao volume de negócios consolidado da Groupe Gascogne, em vez de se basear, na medida em que a Groupe Gascogne possa ser conjunta e solidariamente considerada responsável pela infração imputada à Sachsa, somente no volume de negócios societário acumulado das sociedades Groupe Gascogne e Sachsa, ao não ter referido as razões pelas quais as outras filiais do Groupe Gascogne deveriam ser incluídas na «empresa» responsável pelas supostas práticas anti concorrenciais da Sachsa.

Por fim, com o seu quarto e último fundamento, igualmente apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou as disposições do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a sua causa não foi julgada num prazo razoável.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)

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Tribunal Geral

| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/20 |
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24.3.2012

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C 89/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão

(Processo apensos T-80/06 e T-182/09) (1)

(Auxílios de Estado - Mercado grossista de eletricidade - Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Critério do investidor privado)

2012/C 89/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Budapesti Erőmű Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: nos processos T-80/06 e T-182/09, M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, advogados, bem como, no processo T-182/09, A. Hegyi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos, T-80/06 e T-182/09, N. Khan, L. Flynn e K. Talabér-Ritz, bem como, no processo T-80/06, V. Di Bucci, agentes)

Objeto

No processo T-80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de 2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — Custos ociosos da Hungria e, no processo T-182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/20 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-267/06) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Armazenagem pública de carne de bovino)

2012/C 89/31

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C281 de 18.11.2006.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/20 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-59/09) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Concessão de acesso - Acordo prévio do Estado-Membro)

2012/C 89/32

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, B. Klein e A. Wiedmann, agentes)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e F. Hoffmeister, agentes)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Dowgielewicz, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, em seguida S. Juul Jørgensen e C. Vang, agents); República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG.E.3/RG/mbp D(2008) 10067 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, que concedeu a cidadãos o acesso a determinados documentos transmitidos pela República Federal da Alemanha no âmbito do processo por incumprimento n.o 2005/4569

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da Comissão Europeia.

| 3. | O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/21 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Electrolux et Whirlpool Europe/Comissão

(Processos apensos T-115/09 e T-116/09) (1)

(Auxílios estatais - Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições - Erros manifestos de apreciação - Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade)

2012/C 89/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados) (processo T-115/09); e Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e B. Bellen, em seguida, por H. Burez e F. Wijckmans, advogados) (processo T-116/09)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. Giolito, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, em seguida, G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt (JO 2009, L 160, p. 11)

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão 2009/485/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt.

| 2. | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Electrolux AB e pela Whirlpool Europe BV. |
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2.

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Electrolux AB e pela Whirlpool Europe BV.

| 3. | A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/21 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão

(Processo T-32/11) (1)

(União aduaneira - Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas - Cobrança a posteriori de direitos à importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Violação de formalidades essenciais)

2012/C 89/34

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. van der Meché e S. Moolenaar, advogados)

Recorrida: Comissão (representante: L. Bouyon e B. Burggraaf, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, que declara, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985,59 euros, nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985,59 euros, nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 103 de 2.04.2011

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/22 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)

(Processo T-33/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária BIGAB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 89/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peeters Landbouwmachines BV (Etten-Leur, Países Baixos) (representante: P. Claassen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AS Fors MW (Saue, Estónia) (representantes: M. Nielsen e J. Hansen, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2010 (processo R 210/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Peeters Landbouwmachines BV e a AS Fors MW.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Peeters Landbouwmachines BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Peeters Landbouwmachines BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 12.3.2011.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/22 |
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24.3.2012

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C 89/22

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão

(Processo T-90/09) (1)

(Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 89/36

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos); e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (representante: S. Beeston, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort, C. Wissels, M. de Grave, Y. de Vries e J. Langer, agentes); Gemeente Rotterdam (Países Baixos) (representantes: J. Feenstra et J. Fanoy, advogados); e Ahoy’ Rotterdam NV (Rotterdão) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e E. Offers, mais tarde, M. Maas-Cooymans, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Dispositivo

| 1. | O recurso é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é declarado inadmissível.

| 2. | A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV. |
| --- | --- |

2.

A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.

| 3. | O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/23 |
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24.3.2012

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C 89/23

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão

(Processo T-527/09) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 89/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente B. Emmerson, QC, S. Cox, barrister, e H. Miller, solicitor, depois E. Grieves, barrister e E. Miller))

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas por Chafiq Ayadi, e a reembolsar ao cofre do Tribunal importâncias adiantadas a título de apoio judiciário. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas por Chafiq Ayadi, e a reembolsar ao cofre do Tribunal importâncias adiantadas a título de apoio judiciário.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 148 de 5.6.2010

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/23 |
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24.3.2012

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C 89/23

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão

(Processo T-359/10) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos - Informações sobre o ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2012/C 89/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Ramos Segarra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU-PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/24 |
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24.3.2012

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C 89/24

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento

(Processo T-98/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Despedimento no fim do período de estágio - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado)

2012/C 89/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento (F-25/10, ainda não publicado na Coletânea) e tendente à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.

| 2. | AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 120 de 16.4.2011.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/24 |
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24.3.2012

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C 89/24

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-330/11) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 89/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América); MasterCard International, Inc. (Wilmington); MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy et S. McInnes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart et V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa facultar aos recorrentes o acesso a determinados documentos elaborados por um terceiro, relativos a um estudo sobre «os custos e benefícios associados à aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes».

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/24 |
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24.3.2012

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C 89/24

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Afriqiyah Airways/Conselho

(Processo T-436/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Retirada da lista de pessoas e entidades abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do recurso)

2012/C 89/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Afriqiyah Airways (Tripoli, Líbia) (Representante: B. Sarfati, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes)

Objeto

Recurso de anulação da Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, p. 85), na medida em que é aplicável à recorrente.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | Cada parte suportará a suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará a suas próprias despesas.

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(1)  JO C 290 de 1.10.2011.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/24 |
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24.3.2012

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C 89/24

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)

(Processo T-4/12)

2012/C 89/42

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carapelli Firenze SpA [Tavarnelle Val di Pesa (Florença), Itália]

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar provimento ao presente recurso e declarar a não conformidade com o Regulamento n.o 40/94, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 297/2009), da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, proferida no processo R 1612/2010-2 que, ao anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de julho de 2010, proferida no âmbito do processo de oposição n.o B 1344995, recusou o pedido de registo como marca comunitária do registo internacional n.o 938.133 para parte dos produtos pedidos nas classes 29 e 30; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao presente recurso e declarar a não conformidade com o Regulamento n.o 40/94, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 297/2009), da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, proferida no processo R 1612/2010-2 que, ao anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de julho de 2010, proferida no âmbito do processo de oposição n.o B 1344995, recusou o pedido de registo como marca comunitária do registo internacional n.o 938.133 para parte dos produtos pedidos nas classes 29 e 30;

| — | Condenar o recorrido e, se for o caso, a parte interveniente na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes das fases administrativas de oposição e recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e, se for o caso, a parte interveniente na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes das fases administrativas de oposição e recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Maestro de Oliva» para produtos das classes 29 e 30.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Carapelli Firenze SPA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «MAESTRO» para produtos das classes 29 e 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e recusa do pedido para parte dos produtos solicitados.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e disposições conexas, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização que a recorrida faz da marca oposta constitui uma alteração deliberada do conceito original de marca que representa a referida marca oposta, verificando-se, por conseguinte, uma alteração substancial do caráter distintivo da marca «MAESTRO», e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/25 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/25

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão

(Processo T-13/12)

2012/C 89/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol, na medida em que autoriza que os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni sejam utilizados apenas como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol, na medida em que autoriza que os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni sejam utilizados apenas como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural;

| — | Declarar, em consequência, que a União Europeia é obrigada a indemnizar a recorrente pelos danos resultantes do facto de o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol autorizar os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni apenas para uso como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural, enquanto outras empresas usam os glicosídeos de esteviol na produção de produtos convencionais à base de leite, facto que constitui uma desvantagem competitiva para a recorrente, na medida em que esta, na qualidade de produtor de produtos ecológicos e fabricante de lacticínios biológicos não pode, nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento n.o 889/2008, utilizar os glicosídeos de esteviol como aditivos alimentares, mesmo quando estes são obtidos a partir da extração de folhas de esteviol resultantes da cultura biológica, aprovada pela legislação da União Europeia relativa aos produtos biológicos. |
| --- | --- |

—

Declarar, em consequência, que a União Europeia é obrigada a indemnizar a recorrente pelos danos resultantes do facto de o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol autorizar os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni apenas para uso como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares à base de plantas de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural, enquanto outras empresas usam os glicosídeos de esteviol na produção de produtos convencionais à base de leite, facto que constitui uma desvantagem competitiva para a recorrente, na medida em que esta, na qualidade de produtor de produtos ecológicos e fabricante de lacticínios biológicos não pode, nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento n.o 889/2008, utilizar os glicosídeos de esteviol como aditivos alimentares, mesmo quando estes são obtidos a partir da extração de folhas de esteviol resultantes da cultura biológica, aprovada pela legislação da União Europeia relativa aos produtos biológicos.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (1), na medida em que apenas permite a utilização dos glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni como aditivos alimentares e não como ingredientes alimentares vegetais de origem agrícola ou como preparado aromatizante natural.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio non ultra vires

  A recorrente alega que a Comissão considerou, erradamente os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni aditivos alimentares, e, por este facto, excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo regulamento impugnado. Os glicosídeos de esteviol são selecionados de forma diferenciada em função do seu aroma. Por essa razão, por motivos tecnológicos, não são usados como aditivos alimentares na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o1333/2008, (2) mas apenas com vista a aromatizar e/ou dar gosto na aceção do quinto considerando do preâmbulo do referido regulamento. Assim, os glicosídeos de esteviol deveriam ser qualificados de ingredientes alimentares à base de plantas ou como um preparado aromatizante natural. Nestes termos, a Comissão agiu ultra vires. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio non ultra vires

A recorrente alega que a Comissão considerou, erradamente os glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni aditivos alimentares, e, por este facto, excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo regulamento impugnado. Os glicosídeos de esteviol são selecionados de forma diferenciada em função do seu aroma. Por essa razão, por motivos tecnológicos, não são usados como aditivos alimentares na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o1333/2008, (2) mas apenas com vista a aromatizar e/ou dar gosto na aceção do quinto considerando do preâmbulo do referido regulamento. Assim, os glicosídeos de esteviol deveriam ser qualificados de ingredientes alimentares à base de plantas ou como um preparado aromatizante natural. Nestes termos, a Comissão agiu ultra vires.

| 2. | Segundo fundamento: violação do direito fundamental de igualdade de tratamento
  Em segundo lugar, a recorrente alega uma violação do seu direito fundamental de igualdade de tratamento, no sentido de que as decisões arbitrárias são proibidas; como fabricante de lacticínios biológicos, não lhe é permitido produzir e comercializar iogurte biológico com glicosídeos de esteviol biológico, enquanto os seus concorrentes, que produzem iogurtes da agricultura convencional podem usar glicosídeos de esteviol. A utilização de glicosídeos de esteviol biológicos como aditivo alimentar é proibida nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), segundo o qual só podem ser usados os aditivos alimentares que tenham sido autorizados para a produção biológica. Esta autorização não está prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (4) nem na lista positiva do Anexo VIII, parte A, desse regulamento. Por conseguinte, a Comissão, ao autorizar a utilização dos glicosídeos de esteviol apenas como aditivos alimentares interferiu ilegalmente no mercado e impôs restrições à concorrência a favor dos operadores que produzem produtos convencionais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do direito fundamental de igualdade de tratamento

Em segundo lugar, a recorrente alega uma violação do seu direito fundamental de igualdade de tratamento, no sentido de que as decisões arbitrárias são proibidas; como fabricante de lacticínios biológicos, não lhe é permitido produzir e comercializar iogurte biológico com glicosídeos de esteviol biológico, enquanto os seus concorrentes, que produzem iogurtes da agricultura convencional podem usar glicosídeos de esteviol. A utilização de glicosídeos de esteviol biológicos como aditivo alimentar é proibida nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), segundo o qual só podem ser usados os aditivos alimentares que tenham sido autorizados para a produção biológica. Esta autorização não está prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (4) nem na lista positiva do Anexo VIII, parte A, desse regulamento. Por conseguinte, a Comissão, ao autorizar a utilização dos glicosídeos de esteviol apenas como aditivos alimentares interferiu ilegalmente no mercado e impôs restrições à concorrência a favor dos operadores que produzem produtos convencionais.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do seu direito fundamental de propriedade e do seu direito ao livre exercício de uma atividade comercial
  Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do seu direito fundamental de propriedade e o seu direito ao livre exercício de uma atividade empresarial. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do seu direito fundamental de propriedade e do seu direito ao livre exercício de uma atividade comercial

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do seu direito fundamental de propriedade e o seu direito ao livre exercício de uma atividade empresarial.

| 4. | Quarto fundamento: fundamentação insuficiente
  Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 está insuficientemente fundamentado, na medida em que os seus considerandos não especificam a razão pela qual os glicosídeos de esteviol, que se destinam apenas a dar sabor, a adoçar ou a conferir una nota de sabor amargo, se consideram aditivos alimentares. |
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4.

Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1131/2011 está insuficientemente fundamentado, na medida em que os seus considerandos não especificam a razão pela qual os glicosídeos de esteviol, que se destinam apenas a dar sabor, a adoçar ou a conferir una nota de sabor amargo, se consideram aditivos alimentares.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354, p. 16).

(3)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/26 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/26

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Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão

(Processo T-17/12)

2012/C 89/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Moritz Hagenmeyer (Hamburgo, Alemanha) e Andreas Hahn (Hannover, Alemanha) (representante: T. Teufer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a parte do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1), relativa à alegação proposta pelos recorrentes de que «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho». |
| --- | --- |

—

Anular a parte do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1), relativa à alegação proposta pelos recorrentes de que «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, salvo se a Comissão as autorizar nos termos deste mesmo regulamento e as incluir numa lista de alegações autorizadas.

O presente recurso tem por objeto o Regulamento (EU) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (2), na medida em que este regulamento não inclui na lista de alegações autorizadas a declaração relativa à redução do risco de doença solicitada, a saber, «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao caráter dispensável da referência a um «fator de risco»
  Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a recorrida considerou ser imprescindível a referência a um «fator de risco» no pedido de inclusão, apesar de tal obrigação não resultar do Regulamento n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao caráter dispensável da referência a um «fator de risco»

Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a recorrida considerou ser imprescindível a referência a um «fator de risco» no pedido de inclusão, apesar de tal obrigação não resultar do Regulamento n.o 1924/2006.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à não tomada em consideração de uma referência efetiva a um «fator de risco» no pedido de inclusão
  Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida ignorou o facto de que os recorrentes fizeram efetivamente referência a um «fator de risco» nas suas propostas de formulação da alegação de saúde solicitada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à não tomada em consideração de uma referência efetiva a um «fator de risco» no pedido de inclusão

Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida ignorou o facto de que os recorrentes fizeram efetivamente referência a um «fator de risco» nas suas propostas de formulação da alegação de saúde solicitada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
  Por outro lado, os recorrentes alegam que o Regulamento n.o 1170/2011 é desproporcionado no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade

Por outro lado, os recorrentes alegam que o Regulamento n.o 1170/2011 é desproporcionado no seu conjunto.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à inexistência de um fundamento jurídico suficiente
  O regulamento impugnado carece, na opinião dos recorrentes, de fundamento jurídico suficiente, na medida em que se baseia no disposto no artigo 17.o, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, o que, por seu lado, é contrário ao direito da União e, em particular, ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à inexistência de um fundamento jurídico suficiente

O regulamento impugnado carece, na opinião dos recorrentes, de fundamento jurídico suficiente, na medida em que se baseia no disposto no artigo 17.o, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, o que, por seu lado, é contrário ao direito da União e, em particular, ao princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento, baseado num instrumento jurídico inadmissível
  Em quinto lugar, os recorrentes assinalam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que adotou um regulamento em vez da decisão prevista no Regulamento n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, baseado num instrumento jurídico inadmissível

Em quinto lugar, os recorrentes assinalam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que adotou um regulamento em vez da decisão prevista no Regulamento n.o 1924/2006.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação da repartição de competências
  Neste contexto, os recorrentes alegam que a recorrida não respeitou o procedimento relativo à repartição de competências previsto no Regulamento n.o 1924/2006 entre a recorrida, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação da repartição de competências

Neste contexto, os recorrentes alegam que a recorrida não respeitou o procedimento relativo à repartição de competências previsto no Regulamento n.o 1924/2006 entre a recorrida, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao caráter extemporâneo da decisão
  Por outro lado, os recorrentes assinalam que foram violados os prazos imperativos para a apresentação do pedido de autorização, a elaboração do parecer científico e a adoção da decisão de autorização previstos no Regulamento n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao caráter extemporâneo da decisão

Por outro lado, os recorrentes assinalam que foram violados os prazos imperativos para a apresentação do pedido de autorização, a elaboração do parecer científico e a adoção da decisão de autorização previstos no Regulamento n.o 1924/2006.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente das alegações
  Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que, ao adotar a sua decisão de autorização não levou em conta uma parte essencial das alegações dos recorrentes e de terceiros interessados que intervieram no processo. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente das alegações

Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que, ao adotar a sua decisão de autorização não levou em conta uma parte essencial das alegações dos recorrentes e de terceiros interessados que intervieram no processo.

| 9. | Nono fundamento, relativo a fundamentação insuficiente
  Por último, os recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu devidamente o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo a fundamentação insuficiente

Por último, os recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu devidamente o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/27 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/27

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento

(Processo T-21/12)

2012/C 89/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alfacam (Lint, Bélgica); Via Storia (Schiltigheim, França); DB Vídeo Productions (Aartselaar, Bélgica); IEC (Rennes, França); e European Broadcast Partners (EUBROPA) (Aartselaar) (representante: B. Pierart, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade anónima de direito belga WATCH TV S.A. o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade anónima de direito belga WATCH TV S.A. o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

| — | em consequência, anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu que não escolheu a proposta das quatro primeiras recorrentes, que atuam no âmbito da associação EUROPEAN BROADCAST PARTNERS, proposta classificada em segundo lugar para o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — Serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas; |
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—

em consequência, anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu que não escolheu a proposta das quatro primeiras recorrentes, que atuam no âmbito da associação EUROPEAN BROADCAST PARTNERS, proposta classificada em segundo lugar para o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — Serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1), na medida em que a proposta do proponente escolhido continha falsas declarações de tal forma que este proponente deveria ter sido excluído do concurso.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/28 |
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C 89/28

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão

(Processo T-30/12)

2012/C 89/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão, de 5 de outubro de 2011, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/130686/C/SUP/RS Re-Launch LOT 1, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e pela qual foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de diversas empresas liderado pela «Biovet a. s.»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, de 5 de outubro de 2011, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/130686/C/SUP/RS Re-Launch LOT 1, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e pela qual foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de diversas empresas liderado pela «Biovet a. s.»;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que, na opinião da recorrente, a proposta selecionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do concurso, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas, e, por conseguinte, não deveria ter sido considerada.

Além disso, considera que a tomada em consideração da proposta selecionada do consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.» constitui uma desigualdade de tratamento atendendo à comparação dos preços, dado que a proposta da recorrente era a única que preenchia efetivamente todos os requisitos relativos às especificações técnicas do processo de adjudicação controvertido e, deste modo, era a única proposta conforme às condições estabelecidas no procedimento.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/28 |
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24.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/28

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI

(Processo T-38/12)

2012/C 89/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pips BV (Amesterdão, Holanda) (representante: J.A.K. van der Berg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 2420/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 2420/2010-1;

| — | Deferir o pedido de marca comunitária n.o 7024961 para a marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para todos os produtos e serviços objeto do processo na Primeira Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

Deferir o pedido de marca comunitária n.o 7024961 para a marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para todos os produtos e serviços objeto do processo na Primeira Câmara de Recurso; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para produtos e serviços das classes 3, 4, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 7024961.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pedido de marca comunitária n.o 6819908 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 4, 16, 20, 21 e 24; registo de marca comunitária n.o 4504569 da marca figurativa «s.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25, 28 e 35; registo de marca alemã n.o 30734710.9 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21; registo de marca comunitária n.o 181875 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25 e 26; registo de marca internacional n.o 959255 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) apreciou a semelhança das marcas com base em factos/circunstâncias não invocados pelas partes, pelo que tirou uma conclusão errada no que respeita à semelhança dos sinais; e ii) aplicou incorretamente os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em relação à apreciação global do risco de confusão.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/29 |
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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies Pte/Conselho

(Processo T-53/12)

2012/C 89/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: S. Drury, Solicitor, K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e |
| --- | --- |

—

Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que, tendo declarado que a recorrente é uma empresa fachada da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão, por esta detida ou controlada, o recorrido deturpou manifestamente os factos e cometeu um manifesto erro de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho com a inclusão da recorrente no Anexo VIII do referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que, tendo declarado que a recorrente é uma empresa fachada da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão, por esta detida ou controlada, o recorrido deturpou manifestamente os factos e cometeu um manifesto erro de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho com a inclusão da recorrente no Anexo VIII do referido regulamento.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o recorrido infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos dos artigos 296.o TFUE e 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos dos artigos 296.o TFUE e 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a não satisfação, pelo recorrido, do dever de fundamentação que lhe incumbe provocou a violação dos direitos de defesa da recorrente, e mais especialmente os seus direitos de audição e a recurso efetivo. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a não satisfação, pelo recorrido, do dever de fundamentação que lhe incumbe provocou a violação dos direitos de defesa da recorrente, e mais especialmente os seus direitos de audição e a recurso efetivo.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11).

(2)  Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/29 |
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C 89/29

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Prym e o./Comissão

(Processo T-454/07) (1)

2012/C 89/49

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 51, de 23.2.2008.

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| 24.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/29 |
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24.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/29

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-500/11) (1)

2012/C 89/50

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 355,de 3.12.2011.

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