# Jornal Oficial C 63/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.063.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 63 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano2 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano2 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 063/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 063/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6321 — Buitenfood/Ad van Geloven Holding/JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2012/C 063/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6481 — H.I.G. Europe Capital Partners/General Atlantic/FNZ Group) (
  1
  ) | 5 |
| 2012/C 063/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6426 — GSO/Miller Group) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 063/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 063/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6321 — Buitenfood/Ad van Geloven Holding/JV) (
  1
  )

1

5

2012/C 063/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6481 — H.I.G. Europe Capital Partners/General Atlantic/FNZ Group) (
  1
  )

1

5

2012/C 063/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6426 — GSO/Miller Group) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 063/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2012: 1,00 % — Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2012/C 063/06 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal de origem entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 063/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2012: 1,00 % — Taxas de câmbio do euro

7

2012/C 063/06

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal de origem entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 063/07 | Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 063/07

Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

anti-dumping

anti-dumping

10

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/1 |
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2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 63/01

| Data de adoção da decisão | 19.10.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32612 (11/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Lubelskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Puławach Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2; |

Data de adoção da decisão

19.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32612 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Lubelskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Puławach Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2;

| 2) | Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5; |
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2)

Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5;

| 3) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców |
| --- | --- |

3)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 5,28 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

10.2011-12.2015

Setores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 17.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33591 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides aux œuvres cinématographiques de courte durée |
| Base jurídica | Code du Cinéma et de l’image animée; Articles 78 à 92 du décret no 99-130 du 24 février 1999 relatif au soutien financier de l’industrie cinématographique; Arrêté du 22 mars 1999 pris pour l’application des dispositifs du chapitre III du titre IV du décret no 99-130 du 24 février 1999 relatif au soutien financier de l’industrie cinématographique et concernant le soutien financier automatique à la production et à la préparation des œuvres cinématographiques de courte durée |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Taxa parafiscal |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 8,33 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

17.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33591 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides aux œuvres cinématographiques de courte durée

Base jurídica

Code du Cinéma et de l’image animée; Articles 78 à 92 du décret no 99-130 du 24 février 1999 relatif au soutien financier de l’industrie cinématographique; Arrêté du 22 mars 1999 pris pour l’application des dispositifs du chapitre III du titre IV du décret no 99-130 du 24 février 1999 relatif au soutien financier de l’industrie cinématographique et concernant le soutien financier automatique à la production et à la préparation des œuvres cinématographiques de courte durée

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Taxa parafiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 8,33 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 50 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 50 milhões de EUR

Intensidade

70 %

Duração

Até 31.12.2017

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Centre national du cinéma et de l'image animée |
| --- |
| 12 rue de Lübeck |
| 75784 Paris Cedex 16 |
| FRANCE |

Centre national du cinéma et de l'image animée

12 rue de Lübeck

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 31.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33615 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension du régime d'aide FCE aux programmes d'investissements d'avenir «PFMI» et «FSN innovation» |
| Base jurídica | — | Loi no 2010-237 du 9 mars 2010 (la «loi de finances rectificative pour 2010») |

Data de adoção da decisão

31.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33615 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension du régime d'aide FCE aux programmes d'investissements d'avenir «PFMI» et «FSN innovation»

Base jurídica

—

Loi no 2010-237 du 9 mars 2010 (la «loi de finances rectificative pour 2010»)

| — | Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement |
| --- | --- |

—

Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento; Inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta; Subvenção reembolsável

Orçamento

| | Despesa anual prevista: 650-700 milhões de EUR |
| --- | --- |

Despesa anual prevista: 650-700 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 3 000 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 3 000 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2016

Setores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'industrie, de l'économie, de l'emploi — DGCIS — Service compétitivité et développement des PME |
| --- |
| 12 rue Villot |
| 75572 Paris Cedex 12 |
| FRANCE |

Ministère de l'industrie, de l'économie, de l'emploi — DGCIS — Service compétitivité et développement des PME

12 rue Villot

75572 Paris Cedex 12

FRANCE

| Commissariat général à l’investissement |
| --- |
| Hôtel de Cassini |
| 32 rue de Babylone |
| 75007 Paris |
| FRANCE |

Commissariat général à l’investissement

Hôtel de Cassini

32 rue de Babylone

75007 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 21.11.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33917 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation and liquidity measures of Banco de Valencia |
| Base jurídica | Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Recapitalização e medidas relativas à liquidez |
| Orçamento | Orçamento global: até 3 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Royal Kingdom of Spain |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

21.11.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33917 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation and liquidity measures of Banco de Valencia

Base jurídica

Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização e medidas relativas à liquidez

Orçamento

Orçamento global: até 3 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Royal Kingdom of Spain

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6321 — Buitenfood/Ad van Geloven Holding/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 63/02

Em 13 de janeiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6321. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6321.

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| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6481 — H.I.G. Europe Capital Partners/General Atlantic/FNZ Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 63/03

Em 20 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6481. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6481.

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| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/6 |
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2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6426 — GSO/Miller Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 63/04

Em 17 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6426. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6426.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/7 |
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2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/7

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2012: 1,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de março de 2012

2012/C 63/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3312 |
| JPY | iene | 107,95 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4346 |
| GBP | libra esterlina | 0,83490 |
| SEK | coroa sueca | 8,8135 |
| CHF | franco suíço | 1,2052 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4225 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,890 |
| HUF | forint | 287,86 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6986 |
| PLN | zloti | 4,1152 |
| RON | leu | 4,3505 |
| TRY | lira turca | 2,3343 |
| AUD | dólar australiano | 1,2353 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3120 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3245 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5909 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6635 |
| KRW | won sul-coreano | 1 488,90 |
| ZAR | rand | 9,9496 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3859 |
| HRK | kuna croata | 7,5670 |
| IDR | rupia indonésia | 12 097,04 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9989 |
| PHP | peso filipino | 57,026 |
| RUB | rublo russo | 39,0330 |
| THB | baht tailandês | 40,735 |
| BRL | real brasileiro | 2,2886 |
| MXN | peso mexicano | 17,0633 |
| INR | rupia indiana | 65,5950 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3312

JPY

iene

107,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4346

GBP

libra esterlina

0,83490

SEK

coroa sueca

8,8135

CHF

franco suíço

1,2052

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4225

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,890

HUF

forint

287,86

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6986

PLN

zloti

4,1152

RON

leu

4,3505

TRY

lira turca

2,3343

AUD

dólar australiano

1,2353

CAD

dólar canadiano

1,3120

HKD

dólar de Hong Kong

10,3245

NZD

dólar neozelandês

1,5909

SGD

dólar de Singapura

1,6635

KRW

won sul-coreano

1 488,90

ZAR

rand

9,9496

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3859

HRK

kuna croata

7,5670

IDR

rupia indonésia

12 097,04

MYR

ringgit malaio

3,9989

PHP

peso filipino

57,026

RUB

rublo russo

39,0330

THB

baht tailandês

40,735

BRL

real brasileiro

2,2886

MXN

peso mexicano

17,0633

INR

rupia indiana

65,5950

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/8 |
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2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/8

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Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal de origem entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia (1) e a Turquia

2012/C 63/06

Para efeitos da instituição da cumulação diagonal de origem entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia, a União Europeia e os países em causa notificam-se mutuamente, através da União Europeia, das regras de origem em vigor com os outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal de origem, indicando a data de aplicação da referida cumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 215 de 21.7.2011, p. 27).

Importa recordar que a cumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem celebrado acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção de qualidade de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha celebrado um acordo com os países de produção final e de destino final são consideradas matérias não originárias.

Recorda-se igualmente que as matérias originárias da Turquia abrangidas pela União Aduaneira UE-Turquia podem ser incorporadas como matérias originárias para efeitos da cumulação diagonal entre a União Europeia e os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação com os quais um protocolo de origem esteja em vigor.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Albânia | AL; |
| --- | --- | --- |
| — | Bósnia-Herzegovina | BA; |
| — | Croácia | HR; |
| — | Antiga República jugoslava da Macedónia | MK (2); |
| — | Montenegro | ME; |
| — | Sérvia | RS; |
| — | Turquia | TR. |

—

Albânia

AL;

—

Bósnia-Herzegovina

BA;

—

Croácia

HR;

—

Antiga República jugoslava da Macedónia

MK (2);

—

Montenegro

ME;

—

Sérvia

RS;

—

Turquia

TR.

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Croácia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

| | UE | AL | BA | HR | MK | ME | RS | TR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UE | | 1.1.2007 | 1.7.2008 | 1.6.2011 | 1.1.2007 | 1.1.2008 | 8.12.2009 | (3) |
| AL | 1.1.2007 | | 22.11.2007 | 22.8.2007 | 26.7.2007 | 26.7.2007 | 24.10.2007 | 1.8.2011 |
| BA | 1.7.2008 | 22.11.2007 | | 22.11.2007 | 22.11.2007 | 22.11.2007 | 22.11.2007 | 14.12.2011 |
| HR | 1.6.2011 | 22.8.2007 | 22.11.2007 | | 22.8.2007 | 22.8.2007 | 24.10.2007 | |
| MK | 1.1.2007 | 26.7.2007 | 22.11.2007 | 22.8.2007 | | 26.7.2007 | 24.10.2007 | 1.7.2009 |
| ME | 1.1.2008 | 26.7.2007 | 22.11.2007 | 22.8.2007 | 26.7.2007 | | 24.10.2007 | 1.3.2010 |
| RS | 8.12.2009 | 24.10.2007 | 22.11.2007 | 24.10.2007 | 24.10.2007 | 24.10.2007 | | 1.9.2010 |
| TR | (3) | 1.8.2011 | 14.12.2011 | | 1.7.2009 | 1.3.2010 | 1.9.2010 | |

UE

AL

BA

HR

MK

ME

RS

TR

UE

1.1.2007

1.7.2008

1.6.2011

1.1.2007

1.1.2008

8.12.2009

(3)

AL

1.1.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

26.7.2007

24.10.2007

1.8.2011

BA

1.7.2008

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

14.12.2011

HR

1.6.2011

22.8.2007

22.11.2007

22.8.2007

22.8.2007

24.10.2007

MK

1.1.2007

26.7.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

24.10.2007

1.7.2009

ME

1.1.2008

26.7.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

24.10.2007

1.3.2010

RS

8.12.2009

24.10.2007

22.11.2007

24.10.2007

24.10.2007

24.10.2007

1.9.2010

TR

(3)

1.8.2011

14.12.2011

1.7.2009

1.3.2010

1.9.2010

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(1)  A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia são os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação.

(2)  Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações atualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(3)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 2.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 63/10 |
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2.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/10

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Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

2012/C 63/07

Pelo Acórdão de 8 de novembro de 2011 no Processo T-274/07, o Tribunal Geral da União Europeia anulou o Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (1) («regulamento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impugnado»), na medida em que este diz respeito às importações na União Europeia de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonic» ou «empresa em causa»).

Como consequência do Acórdão de 8 de novembro de 2011, as importações na Comunidade Europeia de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007.

1.   Informação às autoridades aduaneiras

Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos pagos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 452/2007 sobre as importações na União Europeia de tábuas de engomar atualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00, ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924900010, 4421909810, 7323930010, 7323990010, 8516797010 e 8516900051), originárias da República Popular da China e fabricadas pela empresa em causa (código adicional TARIC A786), bem como os direitos provisórios definitivamente cobrados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Além disso, as importações na União Europeia de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007.

2.   Reabertura parcial do inquérito anti-dumping

O Tribunal Geral da União Europeia, pelo seu Acórdão de 8 de novembro de 2011, anulou os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007 na medida em que instituem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas por Harmonic. O Tribunal Geral considerou que a violação do prazo fixado no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base») foi de molde a afetar, de facto, os direitos de defesa de Harmonic, e que a Comissão infringiu igualmente o artigo 8.o do regulamento de base que conferia a Harmonic o direito de oferecer compromissos até à expiração desse período.

Os Tribunais (3) reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia devem obrigatoriamente tomar as medidas necessárias à execução do Acórdão de 8 de novembro de 2011 proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia. Assim sendo e para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (4). Importa assinalar que todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não tenham sido contestadas dentro dos prazos de recurso fixados e que, por conseguinte, não tenham sido examinadas pelos Tribunais e não estejam na base da anulação do regulamento impugnado permanecem válidas.

A Comissão decidiu, portanto, reabrir o inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China iniciado nos termos do regulamento de base. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que respeita a Harmonic.

3.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que se justifica proceder a uma reabertura parcial do inquérito anti-dumping, a Comissão dá assim início à reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China iniciado, nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5).

O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito a Harmonic.

Convidam-se todas as partes interessadas a enviar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 4, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 4, alínea b).

4.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista e fornecer quaisquer informações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 20 dias.

5.   Observações por escrito e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato eletrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

8.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afetem a proteção dos respetivos interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Internet do Conselheiro Auditor no sítio Internet da Direção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm).

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(1)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques/Conselho (1998) Colet. II-3939.

(4)  Processo C-458/98 P., Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia (2000) Colet. I-08147.

(5)  JO C 29 de 4.2.2006, p. 2.

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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