# Jornal Oficial C 6/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.006.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 6 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano7 de Janeiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.006.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 6

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano7 de Janeiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 006/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 370 de 17.12.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 006/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 370 de 17.12.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 006/02 | Processo C-402/11 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 2 |
| 2012/C 006/03 | Processo C-478/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Laurent Gbagbo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-348/11, Gbagbo/Conselho | 2 |
| 2012/C 006/04 | Processo C-479/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Katinan Justin Koné do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-349/11, Koné/Conselho | 3 |
| 2012/C 006/05 | Processo C-480/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Akissi Danièle Boni-Claverie do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-350/11, Boni-Claverie/Conselho | 4 |
| 2012/C 006/06 | Processo C-481/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Alcide Djédjé do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-351/11, Djédjé/Conselho | 5 |
| 2012/C 006/07 | Processo C-482/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Affi Pascal N'Guessan do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-352/11, N'Guessan/Conselho | 6 |
| 2012/C 006/08 | Processo C-525/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA Mednis/Valsts ieņēmumu dienests | 7 |
| 2012/C 006/09 | Processo C-527/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA Ablessio/Valsts ieņēmumu dienests | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 006/10 | Processo T-51/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Fardem Packaging/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo) | 9 |
| 2012/C 006/11 | Processo T-54/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Entidade económica — Responsabilidade solidária — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Capacidade contributiva real) | 9 |
| 2012/C 006/12 | Processos apensos T-55/06 e T-66/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Aplicação — Legalidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infracção única e continuada — Circunstâncias atenuantes — Papel exclusivamente passivo — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor) | 9 |
| 2012/C 006/13 | Processo T-59/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção única e continuada — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Jurisdição plena) | 10 |
| 2012/C 006/14 | Processo T-68/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Prescrição — Prova da infracção ) | 10 |
| 2012/C 006/15 | Processo T-72/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Groupe Gascogne/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade) | 11 |
| 2012/C 006/16 | Processo T-76/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE — Trocas de informações individualizadas — Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica — Repartição de clientes — Propostas concertadas a concursos — Infracção única e continuada — Alcance dos comportamentos punidos — Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios) | 11 |
| 2012/C 006/17 | Processo T-78/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Álvarez/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Presunção de inocência) | 11 |
| 2012/C 006/18 | Processo T-79/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Sachsa Verpackung/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Atribuição de quotas de venda por zona geográfica — Repartição de clientes — Trocas de informações individualizadas — Prova da infracção — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista) | 12 |
| 2012/C 006/19 | Processo T-308/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products — Marca figurativa nacional anterior BÚFALO — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)] | 12 |
| 2012/C 006/20 | Processo T-484/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Powerball — Marca nominativa anterior não registada POWERBALL — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 006/21 | Processos apensos T-170/10 e T-340/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos — Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual) | 13 |
| 2012/C 006/22 | Processo T-276/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ — Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 006/23 | Processo T-323/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Chabou/IHMI — Chalou (CHABOU) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CHABOU — Marcas nacional e internacional nominativas anteriores Chalou — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2012/C 006/24 | Processo T-363/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009] | 14 |
| 2012/C 006/25 | Processo T-434/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT — Marca figurativa comunitária anterior alpine — Excesso de poder — Artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009/CE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009) | 14 |
| 2012/C 006/26 | Processo T-500/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Dorma/IHMI — Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS — Marcas figurativas nacionais e nominativa internacional anteriores DORMA — Novos documentos relativos à existência de prestígio das marcas anteriores juntos ao processo na Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 15 |
| 2012/C 006/27 | Processo T-58/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Nolin/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção baseada no artigo 29.o do Estatuto — Base jurídica — Competência do autor do acto — Principio da não discriminação) | 15 |
| 2012/C 006/28 | Processo T-25/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 16 |
| 2012/C 006/29 | Processo T-43/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do recurso) | 16 |
| 2012/C 006/30 | Processo T-120/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e.o./Comissão [Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Recusa de adaptação dos pedidos — Não conhecimento do mérito] | 16 |
| 2012/C 006/31 | Processo T-449/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão [Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 17 |
| 2012/C 006/32 | Processo T-243/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — Glaxo Group/IHMI (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2012/C 006/33 | Processo T-544/11: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE) | 17 |
| 2012/C 006/34 | Processo T-548/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY) | 18 |
| 2012/C 006/35 | Processo T-549/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO) | 19 |
| 2012/C 006/36 | Processo T-552/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão | 19 |
| 2012/C 006/37 | Processo T-553/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE | 20 |
| 2012/C 006/38 | Processo T-555/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK) | 21 |
| 2012/C 006/39 | Processo T-556/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI | 21 |
| 2012/C 006/40 | Processo T-561/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO) | 22 |
| 2012/C 006/41 | Processo T-569/11: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA) | 22 |
| 2012/C 006/42 | Processo T-574/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard) | 23 |
| 2012/C 006/43 | Processo T-579/11: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho | 23 |
| 2012/C 006/44 | Processo T-287/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.) | 24 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 006/45 | Processo F-101/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento | 25 |
| 2012/C 006/46 | Processo F-103/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI | 25 |
| 2012/C 006/47 | Processo F-105/11: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão | 26 |
| 2012/C 006/48 | Processo F-109/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão | 26 |
| 2012/C 006/49 | Processo F-110/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão | 26 |
| 2012/C 006/50 | Processo F-111/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão | 27 |
| 2012/C 006/51 | Processo F-112/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão | 27 |
| 2012/C 006/52 | Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento | 27 |
| 2012/C 006/53 | Processo F-115/11: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 006/02

Processo C-402/11 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2

2012/C 006/03

Processo C-478/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Laurent Gbagbo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-348/11, Gbagbo/Conselho

2

2012/C 006/04

Processo C-479/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Katinan Justin Koné do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-349/11, Koné/Conselho

3

2012/C 006/05

Processo C-480/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Akissi Danièle Boni-Claverie do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-350/11, Boni-Claverie/Conselho

4

2012/C 006/06

Processo C-481/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Alcide Djédjé do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-351/11, Djédjé/Conselho

5

2012/C 006/07

Processo C-482/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Affi Pascal N'Guessan do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-352/11, N'Guessan/Conselho

6

2012/C 006/08

Processo C-525/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA Mednis/Valsts ieņēmumu dienests

7

2012/C 006/09

Processo C-527/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA Ablessio/Valsts ieņēmumu dienests

8

Tribunal Geral

2012/C 006/10

Processo T-51/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Fardem Packaging/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo)

o

9

2012/C 006/11

Processo T-54/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Entidade económica — Responsabilidade solidária — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Capacidade contributiva real)

o

9

2012/C 006/12

Processos apensos T-55/06 e T-66/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Aplicação — Legalidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Infracção única e continuada — Circunstâncias atenuantes — Papel exclusivamente passivo — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor)

o

9

2012/C 006/13

Processo T-59/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção única e continuada — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Jurisdição plena)

o

10

2012/C 006/14

Processo T-68/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Prescrição — Prova da infracção )

o

10

2012/C 006/15

Processo T-72/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Groupe Gascogne/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade)

o

11

2012/C 006/16

Processo T-76/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE — Trocas de informações individualizadas — Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica — Repartição de clientes — Propostas concertadas a concursos — Infracção única e continuada — Alcance dos comportamentos punidos — Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios)

o

o

11

2012/C 006/17

Processo T-78/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Álvarez/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Presunção de inocência)

o

o

11

2012/C 006/18

Processo T-79/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Sachsa Verpackung/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Atribuição de quotas de venda por zona geográfica — Repartição de clientes — Trocas de informações individualizadas — Prova da infracção — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista)

o

12

2012/C 006/19

Processo T-308/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products — Marca figurativa nacional anterior BÚFALO — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

12

2012/C 006/20

Processo T-484/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Powerball — Marca nominativa anterior não registada POWERBALL — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

os

o

13

2012/C 006/21

Processos apensos T-170/10 e T-340/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos — Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual)

13

2012/C 006/22

Processo T-276/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ — Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

13

2012/C 006/23

Processo T-323/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Chabou/IHMI — Chalou (CHABOU) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CHABOU — Marcas nacional e internacional nominativas anteriores Chalou — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

o

14

2012/C 006/24

Processo T-363/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

o

o

o

14

2012/C 006/25

Processo T-434/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT — Marca figurativa comunitária anterior alpine — Excesso de poder — Artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009/CE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

o

o

o

o

o

o

14

2012/C 006/26

Processo T-500/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Dorma/IHMI — Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS — Marcas figurativas nacionais e nominativa internacional anteriores DORMA — Novos documentos relativos à existência de prestígio das marcas anteriores juntos ao processo na Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

15

2012/C 006/27

Processo T-58/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Nolin/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção baseada no artigo 29.o do Estatuto — Base jurídica — Competência do autor do acto — Principio da não discriminação)

o

15

2012/C 006/28

Processo T-25/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito)

o

o

16

2012/C 006/29

Processo T-43/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do recurso)

o

o

16

2012/C 006/30

Processo T-120/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e.o./Comissão [Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Recusa de adaptação dos pedidos — Não conhecimento do mérito]

o

16

2012/C 006/31

Processo T-449/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão [Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

o

17

2012/C 006/32

Processo T-243/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — Glaxo Group/IHMI (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade)

17

2012/C 006/33

Processo T-544/11: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)

17

2012/C 006/34

Processo T-548/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY)

18

2012/C 006/35

Processo T-549/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)

19

2012/C 006/36

Processo T-552/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão

19

2012/C 006/37

Processo T-553/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE

20

2012/C 006/38

Processo T-555/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK)

21

2012/C 006/39

Processo T-556/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

21

2012/C 006/40

Processo T-561/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)

22

2012/C 006/41

Processo T-569/11: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA)

22

2012/C 006/42

Processo T-574/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

23

2012/C 006/43

Processo T-579/11: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho

23

2012/C 006/44

Processo T-287/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)

24

Tribunal da Função Pública

2012/C 006/45

Processo F-101/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

25

2012/C 006/46

Processo F-103/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

25

2012/C 006/47

Processo F-105/11: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

26

2012/C 006/48

Processo F-109/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

26

2012/C 006/49

Processo F-110/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

26

2012/C 006/50

Processo F-111/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

27

2012/C 006/51

Processo F-112/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

27

2012/C 006/52

Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

27

2012/C 006/53

Processo F-115/11: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

28

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/1

---

2012/C 6/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 370 de 17.12.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 362 de 10.12.2011

JO C 355 de 3.12.2011

JO C 347 de 26.11.2011

JO C 340 de 19.11.2011

JO C 331 de 12.11.2011

JO C 319 de 29.10.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/2

---

Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-402/11 P)

2012/C 6/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 (processo T-488/09); |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 (processo T-488/09);

| — | Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente na primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O princípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva exige que a comunicação controvertida do Instituto de Harmonização do Mercado Interno que declarou admissível a oposição da recorrente seja considerada uma decisão e seja dada continuidade ao procedimento de oposição. A decisão em sentido contrário do Tribunal Geral padece de um erro de direito e baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça não aplicáveis ao processo em apreço.

Além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao declarar que uma comunicação não pode constituir uma decisão. Na realidade, uma decisão também pode constar de uma comunicação.

Por último, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a razão pela qual o registo internacional da marca objecto do litígio não é relevante no processo em apreço.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/2

---

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Laurent Gbagbo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-348/11, Gbagbo/Conselho

(Processo C-478/11 P)

2012/C 6/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Gbagbo (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso de Laurent Gbagbo admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de Laurent Gbagbo admissível;

| — | anular o despacho T-348/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou o seu recurso intempestivo; |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-348/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou o seu recurso intempestivo;

| — | reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

| — | O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

| — | Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

—

Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

| — | A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| — | A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si. |
| --- | --- |

—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

| — | Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção. |
| --- | --- |

—

Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

| — | A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/3

---

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Katinan Justin Koné do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-349/11, Koné/Conselho

(Processo C-479/11 P)

2012/C 6/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Katinan Justin Koné (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso de Katinan Justin Koné admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de Katinan Justin Koné admissível;

| — | anular o despacho T-349/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível; |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-349/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

| — | reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

| — | O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

| — | Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

—

Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

| — | A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| — | A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si. |
| --- | --- |

—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

| — | Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção. |
| --- | --- |

—

Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

| — | A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/4

---

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Akissi Danièle Boni-Claverie do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-350/11, Boni-Claverie/Conselho

(Processo C-480/11 P)

2012/C 6/05

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Akissi Danièle Boni-Claverie (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso de Danièle Boni-Claverie admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de Danièle Boni-Claverie admissível;

| — | anular o despacho T-350/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível; |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-350/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

| — | reenviar o processo para o Tribunal Geral para que a recorrente nele possa invocar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal Geral para que a recorrente nele possa invocar os seus direitos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que a recorrente foi confrontada desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que a recorrente foi confrontada desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

| — | O presente caso de força maior devido à guerra impede a recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

O presente caso de força maior devido à guerra impede a recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

| — | Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso da recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, a recorrente sido privada do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

—

Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso da recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, a recorrente sido privada do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

| — | A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, a recorrente está situada noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, a recorrente está situada noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| — | A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que a recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados à recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que a recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si. |
| --- | --- |

—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que a recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados à recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que a recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

| — | Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção. |
| --- | --- |

—

Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

| — | A título subsidiário, a recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, a recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/5

---

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Alcide Djédjé do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-351/11, Djédjé/Conselho

(Processo C-481/11 P)

2012/C 6/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alcide Djédjé (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso de Alcide Djédjé admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de Alcide Djédjé admissível;

| — | anular o despacho T-351/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível; |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-351/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

| — | reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

| — | O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

| — | Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

—

Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

| — | A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| — | A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si. |
| --- | --- |

—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

| — | Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção. |
| --- | --- |

—

Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

| — | A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/6

---

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Affi Pascal N'Guessan do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-352/11, N'Guessan/Conselho

(Processo C-482/11 P)

2012/C 6/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Affi Pascal N'Guessan (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso de Affi Pascal N'Guessan admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso de Affi Pascal N'Guessan admissível;

| — | anular o despacho T-352/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível; |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-352/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

| — | reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho. |
| --- | --- |

—

A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

| — | O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais. |
| --- | --- |

—

O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

| — | Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

—

Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

| — | A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| — | A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si. |
| --- | --- |

—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

| — | Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção. |
| --- | --- |

—

Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

| — | A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-525/11)

2012/C 6/08

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Mednis»

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

O artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, confere a um Estado-Membro o direito, sem realizar nenhuma análise específica e baseando-se apenas num cálculo aritmético, de não devolver a parte excedente do imposto que ultrapasse 18 % (a taxa geral do imposto sobre o valor acrescentado) do valor total das operações tributáveis realizadas nos meses fiscais correspondentes, até que a Administração fiscal nacional receba a declaração fiscal anual do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado?

---

(1)  JO L 347, p. 1.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 10 de Outubro de 2011 — SIA «Ablessio»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-527/11)

2012/C 6/09

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Ablessio»

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que proíbe recusar um número individual com o qual se identifica um sujeito passivo, com o fundamento de que o titular das participações do sujeito passivo obteve previamente e por diversas vezes um número individual para outras empresas que não exerceram realmente uma actividade económica e cujas participações foram cedidas pelo titular a outras pessoas imediatamente após obter o número individual? |
| --- | --- |

1.

Deve a Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretada no sentido de que proíbe recusar um número individual com o qual se identifica um sujeito passivo, com o fundamento de que o titular das participações do sujeito passivo obteve previamente e por diversas vezes um número individual para outras empresas que não exerceram realmente uma actividade económica e cujas participações foram cedidas pelo titular a outras pessoas imediatamente após obter o número individual?

| 2. | Deve o artigo 214.o da mencionada directiva, em conjugação com o seu artigo 273.o, ser interpretado no sentido de que permite à Valsts ieņēmumu dienests, antes da atribuição do número individual, certificar-se da capacidade do sujeito passivo para exercer uma operação sujeita a imposto, no caso de esse controlo visar assegurar a correcta cobrança do IVA e evitar a fraude? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 214.o da mencionada directiva, em conjugação com o seu artigo 273.o, ser interpretado no sentido de que permite à Valsts ieņēmumu dienests, antes da atribuição do número individual, certificar-se da capacidade do sujeito passivo para exercer uma operação sujeita a imposto, no caso de esse controlo visar assegurar a correcta cobrança do IVA e evitar a fraude?

---

(1)  JO L 347, p. 1.

---

Tribunal Geral

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/9

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Fardem Packaging/Comissão

(Processo T-51/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo)

2012/C 6/10

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Fardem Packaging BV (Edam, Países Baixos) (representantes: inicialmente F. J. Leeflang e W. Geelhoed, seguidamente F. Leeflang e S. Boer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como pedido de redução da coima aplicada pela referida decisão à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Fardem Packaging BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Fardem Packaging BV é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/9

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão

(Processo T-54/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Entidade económica - Responsabilidade solidária - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Capacidade contributiva real)

2012/C 6/11

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e C. Meijer, seguidamente P. Glazener e L. Haasbeek, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, na parte em que é dirigida à recorrente, bem como pedido de anulação ou, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kendrion NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kendrion NV é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/9

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão

(Processos apensos T-55/06 e T-66/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Aplicação - Legalidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Infracção única e continuada - Circunstâncias atenuantes - Papel exclusivamente passivo - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor)

2012/C 6/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: RKW SE, anteriormente RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha); e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA (Worms) (representante: H.-J. Hellmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Núñez-Müller, advogado)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/10

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

(Processo T-59/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Papel passivo - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Jurisdição plena)

2012/C 6/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Low & Bonar plc (Dundee, Escócia, Reino Unido; e Bonar Technical Fabrics NV (Zele, Bélgica) (representantes: L. Garzaniti, advogado, e M. O'Regan, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é fixada em 9,18 milhões de euros. |
| --- | --- |

1.

O montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é fixada em 9,18 milhões de euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3. | A Comissão Europeia, a Low & Bonar plc e a Bonar Technical Fabrics NV suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia, a Low & Bonar plc e a Bonar Technical Fabrics NV suportarão cada uma as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/10

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão

(Processo T-68/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Prescrição - Prova da infracção)

2012/C 6/14

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stempher BV (Rijssen, Países Baixos) e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV (Rijssen) (representantes: J. de Pree e E. Pijnacker Hordijk, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais).

Dispositivo

| 1. | A Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada na parte em que respeita à Stempher BV e à Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV. |
| --- | --- |

1.

A Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada na parte em que respeita à Stempher BV e à Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/11

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Groupe Gascogne/Comissão

(Processo T-72/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Proporcionalidade)

2012/C 6/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Gascogne SA (St. Paul-lès-Dax, França) (representantes: inicialmente C. Lazarus, seguidamente P. Hubert e E. Durand, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, seguidamente F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, e pedido de reforma da referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/11

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão

(Processo T-76/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE - Trocas de informações individualizadas - Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica - Repartição de clientes - Propostas concertadas a concursos - Infracção única e continuada - Alcance dos comportamentos punidos - Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios)

2012/C 6/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez e A. García Castillo, seguidamente E. Garayar Gutiérrez. M. Troncoso Ferrer e C. Ruixó Claramunt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/11

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Álvarez/Comissão

(Processo T-78/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Presunção de inocência)

2012/C 6/17

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Armando Álvarez, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez e A. García Castillo, seguidamente E. Garayar Gutiérrez. M. Troncoso Ferrer e C. Ruixó Claramunt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 121 de 20.5.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/12

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Sachsa Verpackung/Comissão

(Processo T-79/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Atribuição de quotas de venda por zona geográfica - Repartição de clientes - Trocas de informações individualizadas - Prova da infracção - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Papel seguidista)

2012/C 6/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sachsa Verpackung GmbH (Wieda, Alemanha) (representantes: F. Puel e L. François-Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, seguidamente F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de reforma da referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sachsa Verpackung GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sachsa Verpackung GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/12

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

(Processo T-308/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products - Marca figurativa nacional anterior BÚFALO - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 6/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. (Pleasanton, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Werner & Mertz GmbH (Mainz, Alemanha) (representantes: M. Thewes e V. Wiot e, mais tarde, por M. Thewes e P. Reuter, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 1094/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Werner & Mertz GmbH e a BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/13

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball)

(Processo T-484/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Powerball - Marca nominativa anterior não registada POWERBALL - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 6/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rory McLoughney (Thurles, Irlanda) (representante: J. Stratford Lysandrides, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ernst Kern (Zahling, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2009 (processo R 1547/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Rory McLoughney e Ernst Kern.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Rory McLoughney é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Rory McLoughney é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 37 de 13.2.2010.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/13

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

(Processos apensos T-170/10 e T-340/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos - Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 6/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) (Bertrange, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes e B. Marthoz, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. Placco, agente)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” do utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 161, de 19.6.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/13

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ)

(Processo T-276/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ - Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 6/22

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Coto de Rioja, SA (Oyón, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Murguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: María Álvarez Serrano (Gomariz Leiro, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre El Coto de Rioja, SA e María Álvarez Serrano.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4) é anulada por ser incorrecta a apreciação da Câmara de Recurso quanto à semelhança dos sinais. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4) é anulada por ser incorrecta a apreciação da Câmara de Recurso quanto à semelhança dos sinais.

| 2. | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O IHMI é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 234 de 28.8.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/14

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Chabou/IHMI — Chalou (CHABOU)

(Processo T-323/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CHABOU - Marcas nacional e internacional nominativas anteriores Chalou - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 6/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chickmouza Chabou (Rheine, Alemanha) (representante: K.-J. Triebold, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chalou GmbH (Herschweiler-Pettersheim, Alemanha) (representante: T. Träger, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Maio de 2010 (Processo R 1165/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Chalou GmbH e Chickmouza Chabou.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Chickmouza Chabou é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Chickmouza Chabou é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 288 de 23.10.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/14

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)

(Processo T-363/10) (1)

( Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 6/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010, (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Abbott Laboratories é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 288 de 23.10.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/14

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT)

(Processo T-434/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT - Marca figurativa comunitária anterior alpine - Excesso de poder - Artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009/CE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 6/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hrebek (Augustinova, República Checa) (Representante: C. Jäger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido) (Representante: S. Malyncz, advogado)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Julho de 2010 (processo R 1441/2009-2), relativo a um processo de oposição entre The Outdoor Group Ltd e Václav Hrbek.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Václav Hrbek é condenado nas despesas |
| --- | --- |

2.

Václav Hrbek é condenado nas despesas

---

(1)  JO C 328 de 4.12.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/15

---

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Dorma/IHMI — Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

(Processo T-500/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS - Marcas figurativas nacionais e nominativa internacional anteriores DORMA - Novos documentos relativos à existência de prestígio das marcas anteriores juntos ao processo na Câmara de Recurso - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 6/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dorma GmbH & Co. KG (Ennepetal, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Puertas Doorsa, SL (Petrel, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2010 (processo R 542/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Dorma GmbH & Co. KG e Puertas Doorsa, SL.

Dispositivo

| 1. | É negado ao provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado ao provimento ao recurso.

| 2. | A Dorma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Dorma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 346 de 18.12.2010.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/15

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Nolin/Comissão

(Processo T-58/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção baseada no artigo 29.o do Estatuto - Base jurídica - Competência do autor do acto - Principio da não discriminação)

2012/C 6/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e É. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública União Europeia (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2010, Nolin/Comissão (F-82/09, ainda não publicado na Colectânea), e destinado a obter a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Michel Nolin suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Michel Nolin suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

---

(1)  JO C 89 de 19.3.2011.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/16

---

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — BASF Schweiz e BASF Lampertheim/Comissão

(Processo T-25/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2012/C 6/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: BASF Schweiz AG, anteriormente BASF Specialty Chemicals Holding GmbH (Basileia, Suiça) e BASF Lampertheim GmbH (Lampertheim, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Wilson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na medida em que essas disposição são dirigidas aos recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes por força do artigo 2.o desta decisão.

Dispositivo

| 1. | Não há lugar a decisão sobre o presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 100 de 17.04.2010.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/16

---

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão

(Processo T-43/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do recurso)

2012/C 6/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Elementis plc (Londres, Reino Unido), Elementis Holdings Ltd (Londres), Elementis UK Ltd (Londres) e Elementis Services Ltd (Londres) (representantes: T. Wessely, A. de Brousse, advogados, A. Woods, solicitor, e E. Spinelli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes nessa decisão.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/16

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e.o./Comissão

(Processo T-120/10) (1)

(Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Recusa de adaptação dos pedidos - Não conhecimento do mérito)

2012/C 6/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes à modelação de biocarburantes.

Dispositivo

| 1. | Não há lugar a decisão sobre o presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

| 2. | A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International. |
| --- | --- |

2.

A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.

---

(1)  JO C 134 de 22.5.2010

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/17

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão

(Processo T-449/10) (1)

(Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 6/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes a projectos de relatório que estudam a incidência sobre o ambiente e o comércio mundial dos objectivos da União Europeia em matéria de biocarburantes.

Dispositivo

| 1. | Não há lugar a decisão sobre o presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

| 2. | A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International. |
| --- | --- |

2.

A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.

---

(1)  JO C 346 de 18.12.2010.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/17

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — Glaxo Group/IHMI

(Processo T-243/11) (1)

(Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)

2012/C 6/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Glaxo Group (Greenford, Reino Unido) (representantes: O. Benito e C. Mansell, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda (Estrada de S. Marcos, Agualva-Cacém, Portugal)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2011 (processo R 665/2010-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda e a Glaxo Group Ltd.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Glaxo Group Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Glaxo Group Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 194 de 2.7.2011

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/17

---

Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)

(Processo T-544/11)

2012/C 6/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Spectrum Brands (UK) Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2011, no processo R 1289/2010-1 e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2011, no processo R 1289/2010-1 e

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «STEAM GLIDE», para produtos da classe 9 — Registo da marca comunitária n.o 5167382.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou um pedido de declaração de nulidade com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com os motivos absolutos de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e declaração de nulidade do registo da marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do sentido e da sintaxe da marca e dos seus elementos constitutivos, bem como da sua aptidão para constituir um termo descritivo imediato e directo dos produtos em questão. Além disso, a Câmara de Recurso não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em conta a função essencial da marca, não teve em conta o ponto de vista do consumidor médio, não examinou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), separadamente do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e não analisou a marca no seu conjunto.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/18

---

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY)

(Processo T-548/11)

2012/C 6/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

Pedidos

| — | Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e; |
| --- | --- |

—

Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e;

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 114/2011-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 114/2011-4; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «real,- QUALITY», em vermelho, azul e bege, para serviços da classe 36, registada sob o n.o W 983683,

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249791; marca nominativa portuguesa «REAL SEGUROS», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249793; registo de marca figurativa portuguesa com o elemento nominativo «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 254390; vários direitos não registados alegadamente protegidos em todos os Estados-Membros ou em Portugal

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca pedida e a marca objecto de oposição.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/19

---

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)

(Processo T-549/11)

2012/C 6/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

Pedidos

| — | Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e; |
| --- | --- |

—

Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e;

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 115/2011-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 115/2011-4; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «real,- BIO», em verde, branco e castanho, para serviços da classe 36, registada sob o n.o W 983684,

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249791; marca nominativa portuguesa «REAL SEGUROS», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249793; marca figurativa portuguesa com o elemento nominativo «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 254390; vários direitos não registados alegadamente protegidos em todos os Estados-Membros ou em Portugal

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas objecto de oposição.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/19

---

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro/Comissão

(Processo T-552/11)

2012/C 6/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgico Kentro (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso;

| — | anular a nota de débito impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a nota de débito impugnada;

| — | ter em consideração os argumentos da recorrente no sentido de que os montantes indicados na nota de 17 de Junho de 2011 devem ser reembolsados; |
| --- | --- |

—

ter em consideração os argumentos da recorrente no sentido de que os montantes indicados na nota de 17 de Junho de 2011 devem ser reembolsados;

| — | anular o acto impugnado também na parte relativa à terceira prestação que não foi paga; |
| --- | --- |

—

anular o acto impugnado também na parte relativa à terceira prestação que não foi paga;

| — | compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os montantes da terceira prestação que nunca foi paga e que está suspensa há cinco anos; |
| --- | --- |

—

compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os montantes da terceira prestação que nunca foi paga e que está suspensa há cinco anos;

| — | declarar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação; |
| --- | --- |

—

declarar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão resultante da nota de débito de 9 de Setembro de 2011, n.o 3241109207, relativa à participação da recorrente no programa de investigação «WARD IN HAND» n.o 510743.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| — | desvio de poder da Comissão Europeia na medida em que procedeu a uma fictio iuris, ao equiparar a falta de entrega das time sheets à falta de entrega dos bens a fornecer, em violação das suas obrigações contratuais; |
| --- | --- |

—

desvio de poder da Comissão Europeia na medida em que procedeu a uma fictio iuris, ao equiparar a falta de entrega das time sheets à falta de entrega dos bens a fornecer, em violação das suas obrigações contratuais;

| — | falta de fundamentação na nota de débito impugnada e violação do princípio geral de direito nos termos do qual uma acto que causa prejuízo deve conter uma fundamentação para que a sua legitimidade possa ser verificada, na medida em que a nota de débito impugnada é desprovida de qualquer fundamentação; |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação na nota de débito impugnada e violação do princípio geral de direito nos termos do qual uma acto que causa prejuízo deve conter uma fundamentação para que a sua legitimidade possa ser verificada, na medida em que a nota de débito impugnada é desprovida de qualquer fundamentação;

| — | falta de tomada em consideração dos meios de prova; |
| --- | --- |

—

falta de tomada em consideração dos meios de prova;

| — | erro de direito e falta de fundamentação pelo facto de a recorrida não ter tido em conta os argumentos do recorrente, tendo-os rejeitado ilegitimamente e sem fundamentação; |
| --- | --- |

—

erro de direito e falta de fundamentação pelo facto de a recorrida não ter tido em conta os argumentos do recorrente, tendo-os rejeitado ilegitimamente e sem fundamentação;

| — | violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a recorrida não pagou a última prestação do programa à recorrente e comprometeu todo o seu trabalho de investigação, cinco anos depois do encerramento do programa. |
| --- | --- |

—

violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a recorrida não pagou a última prestação do programa à recorrente e comprometeu todo o seu trabalho de investigação, cinco anos depois do encerramento do programa.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/20

---

Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE

(Processo T-553/11)

2012/C 6/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxembourg) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do recorrido de rejeitar a candidatura conjunta do agrupamento temporário, liderado e representado pela recorrente, apresentada em resposta ao convite à apresentação de candidaturas no concurso com o número de referência 14159/IS/2010 (JO 2011/S 75-121894), em particular para os serviços abrangidos pelo lote 1 do referido concurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido de rejeitar a candidatura conjunta do agrupamento temporário, liderado e representado pela recorrente, apresentada em resposta ao convite à apresentação de candidaturas no concurso com o número de referência 14159/IS/2010 (JO 2011/S 75-121894), em particular para os serviços abrangidos pelo lote 1 do referido concurso;

| — | Anular a decisão do recorrido de rejeitar o recurso do recorrente interposto de acordo com o processo de recurso definido na secção IV.2.1 do referido convite à apresentação de candidaturas e nas condições estabelecidas no artigo 33.o da Decisão BCE/2007/5 (1); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido de rejeitar o recurso do recorrente interposto de acordo com o processo de recurso definido na secção IV.2.1 do referido convite à apresentação de candidaturas e nas condições estabelecidas no artigo 33.o da Decisão BCE/2007/5 (1);

| — | Anular todas as decisões relacionadas do recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular todas as decisões relacionadas do recorrido;

| — | Condenar o recorrido a pagar à recorrente 2 000 000,00 euros a título de indemnização, nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, pela perda da oportunidade e pelos danos à sua reputação e credibilidade causados pelo procedimento de concurso em causa. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a pagar à recorrente 2 000 000,00 euros a título de indemnização, nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, pela perda da oportunidade e pelos danos à sua reputação e credibilidade causados pelo procedimento de concurso em causa.

| — | Condenar a recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação pelo recorrido do dever de fundamentação e de comunicação dos méritos relativos dos candidatos vencedores. Ademais, a recorrente alega que o recorrido usou critérios de selecção vagos, introduziu critérios novos durante a avaliação e violou as disposições do artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5. Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou os direitos de defesa e o princípio da transparência e boa administração. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação pelo recorrido do dever de fundamentação e de comunicação dos méritos relativos dos candidatos vencedores. Ademais, a recorrente alega que o recorrido usou critérios de selecção vagos, introduziu critérios novos durante a avaliação e violou as disposições do artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5. Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou os direitos de defesa e o princípio da transparência e boa administração.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter cometido erros de apreciação manifestos ao não cumprir com o artigo 25.o da Decisão BCE/2007/5 e com as especificações do concurso. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter cometido erros de apreciação manifestos ao não cumprir com o artigo 25.o da Decisão BCE/2007/5 e com as especificações do concurso.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na violação do artigo 20.o da decisão BCE/2007/5 e do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na violação do artigo 20.o da decisão BCE/2007/5 e do princípio da boa administração.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter violado o artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5 ao declarar o recurso inadmissível. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter violado o artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5 ao declarar o recurso inadmissível.

---

(1)  Decisão do Banco Central Europeu de 3 de Julho de 2007 que aprova o regime de aquisições (JO 2007 L 184, p. 34)

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/21

---

Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK)

(Processo T-555/11)

2012/C 6/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Superquimica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Julho de 2011, no processo R 866/2010-1, e anular a decisão da Divisão de Oposição no processo n.o B 1301987; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Julho de 2011, no processo R 866/2010-1, e anular a decisão da Divisão de Oposição no processo n.o B 1301987; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «tesa TACK», para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 6233506

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo da marca figurativa espanhola n.o 585323 «TACK», para produtos da classe 16; registo da marca figurativa espanhola n.o 2515958 «TACK Ceys», para produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/21

---

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

(Processo T-556/11)

2012/C 6/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de rejeitar a proposta das recorrentes apresentada em resposta ao anúncio de concurso público AO/029/10 (E-Alicante: desenvolvimento de software e serviços de manutenção) (1), comunicada por carta de 11.08.2011, e de todas as decisões do IHMI com a mesma relacionadas, incluindo as relativas à adjudicação do respectivo contrato ao primeiro, segundo e terceiro contraentes; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de rejeitar a proposta das recorrentes apresentada em resposta ao anúncio de concurso público AO/029/10 (E-Alicante: desenvolvimento de software e serviços de manutenção) (1), comunicada por carta de 11.08.2011, e de todas as decisões do IHMI com a mesma relacionadas, incluindo as relativas à adjudicação do respectivo contrato ao primeiro, segundo e terceiro contraentes; e

| — | Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelos danos sofridos em consequência do procedimento de concurso em causa, no montante de 67 500 000 (EUR); e |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelos danos sofridos em consequência do procedimento de concurso em causa, no montante de 67 500 000 (EUR); e

| — | Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo que sofreram em consequência da perda da oportunidade e pelodano na sua reputação e credibilidade no montante de 6 750 000 euros (EUR); e |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo que sofreram em consequência da perda da oportunidade e pelodano na sua reputação e credibilidade no montante de 6 750 000 euros (EUR); e

| — | Condenar o IHMI no pagamento das despesas em juízo e outros custos e despesas suportados pelas recorrentes em conexão com o presente pedido, mesmo que venha a ser-lhe negado provimento. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI no pagamento das despesas em juízo e outros custos e despesas suportados pelas recorrentes em conexão com o presente pedido, mesmo que venha a ser-lhe negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | Incumprimento pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do disposto no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, na medida em que:






  a) | não expôs quaisquer razões; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

Incumprimento pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do disposto no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, na medida em que:

a)

não expôs quaisquer razões;

| b) | não divulgou os méritos relativos dos concorrentes vencedores. |
| --- | --- |

b)

não divulgou os méritos relativos dos concorrentes vencedores.

| 2. | Segundo fundamento






  — | Erros manifestos de avaliação; utilização de novos critérios de adjudicação, contrários à especificação do concurso; uso de critérios que não foram clarificados na sessão de perguntas e respostas; fundamentação insuficiente; comentários vagos e não justificados por parte do IHMI; uso de uma fórmula financeira errada, que permitiu distorções e alteração do âmbito e objecto do contrato. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

Erros manifestos de avaliação; utilização de novos critérios de adjudicação, contrários à especificação do concurso; uso de critérios que não foram clarificados na sessão de perguntas e respostas; fundamentação insuficiente; comentários vagos e não justificados por parte do IHMI; uso de uma fórmula financeira errada, que permitiu distorções e alteração do âmbito e objecto do contrato.

| 3. | Terceiro fundamento






  — | Tratamento discriminatório dos concorrentes e incumprimento dos critérios de exclusão dos concorrentes vencedores; violação dos artigos 93.o, n.o 1, f), 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, dos artigos 133 a e 134 b das regras de execução e do princípio da boa administração, na medida em que:






  a) | membros do consórcio vencedor estão sujeitos a um conflito de interesses; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

—

Tratamento discriminatório dos concorrentes e incumprimento dos critérios de exclusão dos concorrentes vencedores; violação dos artigos 93.o, n.o 1, f), 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, dos artigos 133 a e 134 b das regras de execução e do princípio da boa administração, na medida em que:

a)

membros do consórcio vencedor estão sujeitos a um conflito de interesses;

| b) | um membro do consórcio vencedor está envolvido em fraude, corrupção e subornos. |
| --- | --- |

b)

um membro do consórcio vencedor está envolvido em fraude, corrupção e subornos.

---

(1)  JO 2011/S 10-013995

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/22

---

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)

(Processo T-561/11)

2012/C 6/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha) (representante: A. Ferchland, avogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer Consumer Care AG (Basileia, Suiça)

Pedidos

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011 no processo R 1953/2010-1, e rejeitar a oposição; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011 no processo R 1953/2010-1, e rejeitar a oposição; e

| — | Condenar a oponente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a oponente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALEVIAN DUO», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 6303201

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa comunitária «ALEVE», para produtos da classe 5, registada sob o n.o 786863

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em oposição.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/22

---

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA)

(Processo T-569/11)

2012/C 6/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gitana SA (Pregny-Chambésy, Suíça) (representante: F. Benech, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda (Funchal, Madeira)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Agosto de 2011 no processo R 1825/2007-1, e autorizar o registo da marca comunitária pedida «GITANA» n.o 3063344 para todos os produtos das classes 18 e 25; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Agosto de 2011 no processo R 1825/2007-1, e autorizar o registo da marca comunitária pedida «GITANA» n.o 3063344 para todos os produtos das classes 18 e 25; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GITANA», para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 21, 24, 25, 34 a 36 e 38 — pedido de marca comunitária n.o 3063344

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1609312 da marca figurativa «KITANA», para produtos da classe 25; registo internacional de marca n.o W00555706 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25; registo de marca italiano n.o 531768 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e negou provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso apreciou erroneamente a existência de risco de confusão entre as marcas em conflito.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/23

---

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

(Processo T-574/11)

2012/C 6/42

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Unipol Banca SpA (Bolonha, Itália) (representantes: P. Costa e P. Creta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adoptada em 13 de Julho de 2011 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI no termo do processo n.o R 0597/2010-2 apresentado em 14 de Abril de 2010 pela Union Investment Priatefonds GmBH e, por conseguinte |
| --- | --- |

—

anular a decisão adoptada em 13 de Julho de 2011 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI no termo do processo n.o R 0597/2010-2 apresentado em 14 de Abril de 2010 pela Union Investment Priatefonds GmBH e, por conseguinte

| — | acolher o pedido de marca comunitária n.o 005240080 apresentado em 18 de Julho de 2006, que tem por objecto o sinal unicard, nomeadamente para os serviços mencionados na classe 36 da classificação de Nice. |
| --- | --- |

—

acolher o pedido de marca comunitária n.o 005240080 apresentado em 18 de Julho de 2006, que tem por objecto o sinal unicard, nomeadamente para os serviços mencionados na classe 36 da classificação de Nice.

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «unicard» (pedido de registo n.o 5.240.080), para serviços da classe 36

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 991.995), «UNIGLOBAL» (n.o 991.996) e «UniGarant» (n.o30 138 306,5), para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca em causa

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/23

---

Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho

(Processo T-579/11)

2012/C 6/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tarif Akhras (Homs, Síria) (representantes: S. Ashley e S. Millar, Solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo à Decisão 2011/522/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo à Decisão 2011/522/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Declarar o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC (conforme alterada), inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC (conforme alterada), inaplicável ao recorrente;

| — | Declarar o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (conforme alterado), inaplicável ao recorrente, e; |
| --- | --- |

—

Declarar o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (conforme alterado), inaplicável ao recorrente, e;

| — | Condenar o Conselho nas despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, no qual é alegado que






  — | não foram preenchidos os critérios substantivos para a designação do recorrente e/ou o Conselho designou o recorrente com fundamento em prova insuficiente para comprovar que os critérios se encontravam preenchidos e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios se encontravam ou não preenchidos. Em particular, o recorrente não é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, não apoiou nem beneficiou do regime sírio e não está associado a nenhum responsável pela repressão violenta ou que tenha apoiado ou beneficiado do regime sírio. A única alegação apresentada contra o recorrente é que concedeu apoio económico ao regime sírio, o que é falso. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, no qual é alegado que

—

não foram preenchidos os critérios substantivos para a designação do recorrente e/ou o Conselho designou o recorrente com fundamento em prova insuficiente para comprovar que os critérios se encontravam preenchidos e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios se encontravam ou não preenchidos. Em particular, o recorrente não é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, não apoiou nem beneficiou do regime sírio e não está associado a nenhum responsável pela repressão violenta ou que tenha apoiado ou beneficiado do regime sírio. A única alegação apresentada contra o recorrente é que concedeu apoio económico ao regime sírio, o que é falso.

| 2. | Segundo fundamento, no qual é alegado que






  — | a designação do recorrente viola de forma manifesta os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito ao respeito da vida privada e familiar, a uma fruição pacífica dos seus bens e, em última instância, o seu direito à vida e/ou viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, no qual é alegado que

—

a designação do recorrente viola de forma manifesta os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito ao respeito da vida privada e familiar, a uma fruição pacífica dos seus bens e, em última instância, o seu direito à vida e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, no qual é alegado que






  — | de qualquer modo, o Conselho violou as formalidades processuais: a) de notificação individual ao recorrente da sua designação, b) de fundamentação adequada e suficiente, e c) de respeito dos direitos de defesa e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, no qual é alegado que

—

de qualquer modo, o Conselho violou as formalidades processuais: a) de notificação individual ao recorrente da sua designação, b) de fundamentação adequada e suficiente, e c) de respeito dos direitos de defesa e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/24

---

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)

(Processo T-287/10) (1)

2012/C 6/44

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

---

Tribunal da Função Pública

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/25

---

Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

(Processo F-101/11)

2012/C 6/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 30 de Junho de 2011, de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do referido concurso e pedido de indemnização pelo dano moral e material.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 30 de Junho de 2011, tomada na sequência da reapreciação das provas da recorrente que confirmou os resultados obtidos pela recorrente nesta última e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o seu nome na lista de reserva; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 30 de Junho de 2011, tomada na sequência da reapreciação das provas da recorrente que confirmou os resultados obtidos pela recorrente nesta última e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o seu nome na lista de reserva;

| — | anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 31 de Maio de 2011, de inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do referido concurso; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉRPRETES para BÚLGARO (BG), de 31 de Maio de 2011, de inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do referido concurso;

| — | anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas; |
| --- | --- |

—

anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas;

| — | condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização do dano moral e material e prejuízo à carreira da recorrente, de um montante de 15 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a partir da data da presente petição inicial; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização do dano moral e material e prejuízo à carreira da recorrente, de um montante de 15 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a partir da data da presente petição inicial;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/25

---

Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

(Processo F-103/11)

2012/C 6/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do presidente do BEI de não actuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e de anular a conclusão final do Comité de Inquérito bem como pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da conclusão final do Comité de Inquérito constante do seu parecer de 11 de Julho de 2011, na parte em que concluiu pela inexistência de factos susceptíveis de serem qualificados de assédio em relação à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da conclusão final do Comité de Inquérito constante do seu parecer de 11 de Julho de 2011, na parte em que concluiu pela inexistência de factos susceptíveis de serem qualificados de assédio em relação à recorrente;

| — | anulação da decisão do presidente do BEI de 27 de Julho de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do presidente do BEI de 27 de Julho de 2011;

| — | declaração de que a recorrente foi vítima de factos que se qualificam de assédio; |
| --- | --- |

—

declaração de que a recorrente foi vítima de factos que se qualificam de assédio;

| — | injunção dirigida ao BEI para que este que ponha fim ao referido assédio; |
| --- | --- |

—

injunção dirigida ao BEI para que este que ponha fim ao referido assédio;

| — | anulação da decisão do presidente do BEI de 1 de Setembro de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do presidente do BEI de 1 de Setembro de 2011;

| — | declaração da existência de uma falta imputável ao serviço por parte do BEI; |
| --- | --- |

—

declaração da existência de uma falta imputável ao serviço por parte do BEI;

| — | estabelecimento da responsabilidade do BEI relativamente à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, quanto ao assédio de que foi vítima, bem como às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI; |
| --- | --- |

—

estabelecimento da responsabilidade do BEI relativamente à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, quanto ao assédio de que foi vítima, bem como às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI;

| — | condenação do BEI a indemnizar os danos físicos, morais e materiais passados e futuros da recorrente, resultantes da ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, do assédio moral de que foi vítima e das faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI, devendo a indemnização ser acrescida dos juros de mora; |
| --- | --- |

—

condenação do BEI a indemnizar os danos físicos, morais e materiais passados e futuros da recorrente, resultantes da ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, do assédio moral de que foi vítima e das faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI, devendo a indemnização ser acrescida dos juros de mora;

| — | relativamente à ilegalidade da carta do presidente de 27 de Julho de 2011:






  — | no que respeita ao dano material a título de perda de remuneração: 113 100 euros; |
| --- | --- | --- |

—

relativamente à ilegalidade da carta do presidente de 27 de Julho de 2011:

—

no que respeita ao dano material a título de perda de remuneração: 113 100 euros;

| — | no que respeita ao dano moral: 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

no que respeita ao dano moral: 50 000 euros;

| — | relativamente ao assédio moral de que foi vítima:






  — | no que respeita ao dano material a título de remuneração e de perda de carreira: 132 100 euros; |
| --- | --- | --- |

—

relativamente ao assédio moral de que foi vítima:

—

no que respeita ao dano material a título de remuneração e de perda de carreira: 132 100 euros;

| — | no que respeita ao dano moral: 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

no que respeita ao dano moral: 50 000 euros;

| — | no que respeita às despesas efectuadas: 13 361,93 euros; |
| --- | --- |

—

no que respeita às despesas efectuadas: 13 361,93 euros;

| — | relativamente às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI:






  — | no que respeita à violação da obrigação de confidencialidade e de protecção de dados por parte do BEI: 10 000 euros; |
| --- | --- | --- |

—

relativamente às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI:

—

no que respeita à violação da obrigação de confidencialidade e de protecção de dados por parte do BEI: 10 000 euros;

| — | no que respeita ao incidente quanto à audição de testemunhas: 40 000 euros; |
| --- | --- |

—

no que respeita ao incidente quanto à audição de testemunhas: 40 000 euros;

| — | condenar o BEI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/26

---

Recurso interposto em 17 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-105/11)

2012/C 6/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do director-geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do director-geral do OLAF de 29 de Junho de 2011 que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objecto o indeferimento do pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do director-geral do OLAF de 29 de Junho de 2011 que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objecto o indeferimento do pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de 25 de Março de 2011 do director-geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão de 25 de Março de 2011 do director-geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/26

---

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-109/11)

2012/C 6/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação parcial do relatório de avaliação do recorrente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período 1.1.2009 — 31.12.2009; mais precisamente, da parte desse relatório elaborada pela EUROSTAT para esse mesmo período; |
| --- | --- |

—

Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período 1.1.2009 — 31.12.2009; mais precisamente, da parte desse relatório elaborada pela EUROSTAT para esse mesmo período;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/26

---

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-110/11)

2012/C 6/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correcção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correcção próprio do seu local de afectação.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 2010, bem como das folhas de vencimento dos meses seguintes; |
| --- | --- |

—

Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 2010, bem como das folhas de vencimento dos meses seguintes;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/27

---

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-111/11)

2012/C 6/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correcção para a cidade de Varese em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento dos recorrentes com base no coeficiente de correcção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de Julho de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento dos recorrentes com base no coeficiente de correcção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de Julho de 2010;

| — | anulação da decisão da AIPN, de 12 de Julho de 2011, que rejeita as reclamações dos recorrentes relativas ao coeficiente de correcção aplicado a Varese; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da AIPN, de 12 de Julho de 2011, que rejeita as reclamações dos recorrentes relativas ao coeficiente de correcção aplicado a Varese;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/27

---

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-112/11)

2012/C 6/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente corrector para a cidade de Varese em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho de 20 de Dezembro de 2010.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da folha de vencimento de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento seguintes, na parte em que essas folhas aplicam um coeficiente corrector de 92,3 com base no acima referido Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, mantendo, no entanto, os efeitos dessas folhas de vencimento até à adopção de novas folhas que apliquem um coeficiente corrector correcto; |
| --- | --- |

—

Anulação da folha de vencimento de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento seguintes, na parte em que essas folhas aplicam um coeficiente corrector de 92,3 com base no acima referido Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, mantendo, no entanto, os efeitos dessas folhas de vencimento até à adopção de novas folhas que apliquem um coeficiente corrector correcto;

| — | anulação da decisão de 12 de Julho de 2011 da AIPN que dá uma resposta negativa à reclamação 328/11 apresentada pelo recorrente, na parte em recusa nomeadamente ao recorrente o acesso aos dados estatísticos detalhados relativos às paridades económicas entre Bruxelas e Varese para várias rubricas elementares, entre as quais a electricidade, o gás, a energia de aquecimento sólido e líquido e a saúde, bem como o alojamento; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de 12 de Julho de 2011 da AIPN que dá uma resposta negativa à reclamação 328/11 apresentada pelo recorrente, na parte em recusa nomeadamente ao recorrente o acesso aos dados estatísticos detalhados relativos às paridades económicas entre Bruxelas e Varese para várias rubricas elementares, entre as quais a electricidade, o gás, a energia de aquecimento sólido e líquido e a saúde, bem como o alojamento;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/27

---

Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

(Processo F-114/11)

2012/C 6/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão do Parlamento no sentido que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior como abonos de natureza igual à dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011;

| — | condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | condenação do Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento nas despesas.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 6/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/28

---

Recurso interposto em 27 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

(Processo F-115/11)

2012/C 6/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente para o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos» e de não lhe atribuir o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente para o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos» e de não lhe atribuir o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos»;

| — | ordenar que o BEI adopte as medidas necessárias para levar a cabo um procedimento regular que se destine a preencher o lugar; |
| --- | --- |

—

ordenar que o BEI adopte as medidas necessárias para levar a cabo um procedimento regular que se destine a preencher o lugar;

| — | determinar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão de nomear outro candidato para o lugar controvertido; |
| --- | --- |

—

determinar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão de nomear outro candidato para o lugar controvertido;

| — | condenar o BEI no pagamento de uma indemnização dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente, acrescida de juros de mora:






  — | relativamente ao dano moral: 50 000 euros; |
| --- | --- | --- |

—

condenar o BEI no pagamento de uma indemnização dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente, acrescida de juros de mora:

—

relativamente ao dano moral: 50 000 euros;

| — | relativamente ao dano material a título de perda de remuneração: 436 100 euros; |
| --- | --- |

—

relativamente ao dano material a título de perda de remuneração: 436 100 euros;

| — | condenar o BEI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI nas despesas.

---