# Jornal Oficial C 54/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.054.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 54 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano23 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.054.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano23 de Fevreiro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011 |
| 2012/C 054/01 | Resolução do Comité da Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2012 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011 |
| 2012/C 054/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Promoção dos produtos agrícolas | 8 |
| 2012/C 054/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 | 13 |
| 2012/C 054/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Revisão da política europeia de vizinhança | 18 |
| 2012/C 054/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil | 23 |
| 2012/C 054/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão | 28 |
| 2012/C 054/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Contributo dos órgãos de poder local e regional da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável 2012 (Rio+20) | 34 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

a

2012/C 054/01

Resolução do Comité da Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2012 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

1

PARECERES

Comité das Regiões

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

a

2012/C 054/02

Parecer do Comité das Regiões sobre a Promoção dos produtos agrícolas

8

2012/C 054/03

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020

13

2012/C 054/04

Parecer do Comité das Regiões sobre a Revisão da política europeia de vizinhança

18

2012/C 054/05

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil

23

2012/C 054/06

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão

28

2012/C 054/07

Parecer do Comité das Regiões sobre o Contributo dos órgãos de poder local e regional da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável 2012 (Rio+20)

34

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011 |
| 2012/C 054/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre O novo quadro financeiro plurianual pós-2013 | 40 |
| 2012/C 054/09 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Eficiência energética | 49 |
| 2012/C 054/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre Uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) | 65 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

a

2012/C 054/08

Parecer do Comité das Regiões sobre O novo quadro financeiro plurianual pós-2013

40

2012/C 054/09

Parecer do Comité das Regiões sobre a Eficiência energética

49

2012/C 054/10

Parecer do Comité das Regiões sobre Uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

65

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/1 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

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Resolução do Comité da Regiões sobre as «Prioridades do Comité das Regiões para 2012 com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia»

2012/C 54/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

I.   
  O futuro da União

| 1. | está convicto de que o desafio essencial que a União Europeia actualmente enfrenta é o de restabelecer a confiança dos cidadãos na sua capacidade de assegurar a estabilidade financeira e a retoma do crescimento económico, bem como o de impor a primazia das decisões políticas democraticamente legitimadas sobre as influências negativas dos mercados financeiros; |
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1.

está convicto de que o desafio essencial que a União Europeia actualmente enfrenta é o de restabelecer a confiança dos cidadãos na sua capacidade de assegurar a estabilidade financeira e a retoma do crescimento económico, bem como o de impor a primazia das decisões políticas democraticamente legitimadas sobre as influências negativas dos mercados financeiros;

| 2. | declara-se favorável a um aprofundamento da integração europeia em matéria de governação económica, na condição de ele ser democraticamente legitimado e realizado no quadro das instituições da União Europeia. Reconhece, contudo, que o Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 2011 não pôde aplicar o método da UE ao novo pacto orçamental e à coordenação reforçada da política económica, não obstante a vontade expressa por 26 dos 27 Estados-Membros de preservar este método. Dada a exigência de unanimidade, apenas foi possível optar pela abordagem intergovernamental, com todas as suas consequências jurídicas e políticas. Lamenta que, até à data, tenha sido adoptada uma abordagem excessivamente estrita com o objectivo de integrar somente a disciplina orçamental num tratado intergovernamental. Para o Comité das Regiões, uma eventual reforma do Tratado de Lisboa só é concebível no quadro de uma convenção constituída de acordo com o modelo da Convenção sobre o Futuro da Europa (2002-2003), assegurando a plena participação de todas as instituições europeias, incluindo o Comité das Regiões; |
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2.

declara-se favorável a um aprofundamento da integração europeia em matéria de governação económica, na condição de ele ser democraticamente legitimado e realizado no quadro das instituições da União Europeia. Reconhece, contudo, que o Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 2011 não pôde aplicar o método da UE ao novo pacto orçamental e à coordenação reforçada da política económica, não obstante a vontade expressa por 26 dos 27 Estados-Membros de preservar este método. Dada a exigência de unanimidade, apenas foi possível optar pela abordagem intergovernamental, com todas as suas consequências jurídicas e políticas. Lamenta que, até à data, tenha sido adoptada uma abordagem excessivamente estrita com o objectivo de integrar somente a disciplina orçamental num tratado intergovernamental. Para o Comité das Regiões, uma eventual reforma do Tratado de Lisboa só é concebível no quadro de uma convenção constituída de acordo com o modelo da Convenção sobre o Futuro da Europa (2002-2003), assegurando a plena participação de todas as instituições europeias, incluindo o Comité das Regiões;

| 3. | congratula-se pelo facto de a Comissão, num contexto económico, orçamental e institucional difícil, estar determinada a defender vigorosamente o método da UE. Do ponto de vista do Comité das Regiões, enquanto assembleia política dos órgãos de poder local e regional da UE, essa é a única alternativa possível para garantir a legitimidade democrática da União, a aplicação dos valores da solidariedade e da coesão, bem como o respeito dos princípios da governação a vários níveis, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Reafirma a sua intenção de traduzir esta sinergia de valores no Acordo de Cooperação revisto entre a Comissão e o Comité das Regiões, que está em fase de negociação; |
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3.

congratula-se pelo facto de a Comissão, num contexto económico, orçamental e institucional difícil, estar determinada a defender vigorosamente o método da UE. Do ponto de vista do Comité das Regiões, enquanto assembleia política dos órgãos de poder local e regional da UE, essa é a única alternativa possível para garantir a legitimidade democrática da União, a aplicação dos valores da solidariedade e da coesão, bem como o respeito dos princípios da governação a vários níveis, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Reafirma a sua intenção de traduzir esta sinergia de valores no Acordo de Cooperação revisto entre a Comissão e o Comité das Regiões, que está em fase de negociação;

| 4. | regozija-se com a perspectiva de adesão iminente da Croácia e reitera o seu desejo de poder acolher a partir de Janeiro de 2012 observadores croatas para assistirem aos seus trabalhos; |
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4.

regozija-se com a perspectiva de adesão iminente da Croácia e reitera o seu desejo de poder acolher a partir de Janeiro de 2012 observadores croatas para assistirem aos seus trabalhos;

II.   
  Realçar a especificidade e o valor acrescentado do orçamento da União

| 5. | destaca que o orçamento da União, ainda que limitado em termos relativos, é essencial para fazer face aos desafios definidos e acordados no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020. Insiste na especificidade deste orçamento e no seu valor acrescentado relativamente aos orçamentos nacionais, regionais e locais, no sentido em que se trata de um orçamento sempre equilibrado, o que significa que não se destina ao reembolso de nenhuma dívida, mas essencialmente ao investimento (94,5 %) a nível nacional, regional e local. Sublinha a importância crucial do efeito de alavanca do orçamento europeu para a estratégia de relançamento da economia europeia e para financiar investimentos estruturais destinados a órgãos de poder local e regional, particularmente no contexto da actual crise; |
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5.

destaca que o orçamento da União, ainda que limitado em termos relativos, é essencial para fazer face aos desafios definidos e acordados no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020. Insiste na especificidade deste orçamento e no seu valor acrescentado relativamente aos orçamentos nacionais, regionais e locais, no sentido em que se trata de um orçamento sempre equilibrado, o que significa que não se destina ao reembolso de nenhuma dívida, mas essencialmente ao investimento (94,5 %) a nível nacional, regional e local. Sublinha a importância crucial do efeito de alavanca do orçamento europeu para a estratégia de relançamento da economia europeia e para financiar investimentos estruturais destinados a órgãos de poder local e regional, particularmente no contexto da actual crise;

| 6. | salienta a necessidade de o CR expressar constantemente as suas visões políticas sobre as medidas futuras da UE em prol de uma integração orçamental e económica mais aprofundada e sobre as sinergias entre os orçamentos infranacionais, nacionais e da UE. O CR tem de defender as competências jurídicas dos órgãos de poder local e regional em termos de autonomia financeira e reagir a todas as medidas que afectem a capacidade de os órgãos de poder local e regional contraírem empréstimos a preços comportáveis; |
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6.

salienta a necessidade de o CR expressar constantemente as suas visões políticas sobre as medidas futuras da UE em prol de uma integração orçamental e económica mais aprofundada e sobre as sinergias entre os orçamentos infranacionais, nacionais e da UE. O CR tem de defender as competências jurídicas dos órgãos de poder local e regional em termos de autonomia financeira e reagir a todas as medidas que afectem a capacidade de os órgãos de poder local e regional contraírem empréstimos a preços comportáveis;

| 7. | apela a que os dois ramos da autoridade orçamental cheguem a um acordo antes do final de 2012 quanto a um quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 e – nos termos do compromisso assumido no artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – quanto a uma reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia, a fim de pôr fim à lógica da «contrapartida justa» e de dar tempo suficiente à finalização dos contratos de parceria e dos programas operacionais que se seguirão à adopção de medidas legislativas no âmbito do quadro financeiro plurianual; |
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7.

apela a que os dois ramos da autoridade orçamental cheguem a um acordo antes do final de 2012 quanto a um quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 e – nos termos do compromisso assumido no artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – quanto a uma reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia, a fim de pôr fim à lógica da «contrapartida justa» e de dar tempo suficiente à finalização dos contratos de parceria e dos programas operacionais que se seguirão à adopção de medidas legislativas no âmbito do quadro financeiro plurianual;

| 8. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de introduzir uma fase-piloto para a iniciativa relativa às obrigações; |
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8.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de introduzir uma fase-piloto para a iniciativa relativa às obrigações;

III.   
  O futuro da política de coesão e dos transportes

| 9. | entende que a política de coesão é a principal política de atribuição de fundos da União capaz de contribuir para um desenvolvimento económico equilibrado e sustentável, no domínio ambiental e social, de todos os territórios europeus. Lamenta, por conseguinte, a redução do orçamento a ela destinado na proposta do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, sobretudo no actual contexto de crise económica, financeira e social e tendo em conta os objectivos ambiciosos da Estratégia Europa 2020; |
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9.

entende que a política de coesão é a principal política de atribuição de fundos da União capaz de contribuir para um desenvolvimento económico equilibrado e sustentável, no domínio ambiental e social, de todos os territórios europeus. Lamenta, por conseguinte, a redução do orçamento a ela destinado na proposta do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, sobretudo no actual contexto de crise económica, financeira e social e tendo em conta os objectivos ambiciosos da Estratégia Europa 2020;

| 10. | acolhe favoravelmente uma política de coesão para todos os territórios da União, bem como uma arquitectura simplificada assente em dois objectivos e três categorias de regiões, como constam do pacote legislativo de 6 de Outubro de 2011. Todavia, torna a defender que se preveja a possibilidade de introduzir, particularmente na implementação e avaliação dos programas, critérios adicionais para além do PIB por habitante, por este se tratar de um critério que não reflecte devidamente os níveis de desenvolvimento económico, de coesão social e de sustentabilidade ambiental nem as disparidades territoriais; |
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10.

acolhe favoravelmente uma política de coesão para todos os territórios da União, bem como uma arquitectura simplificada assente em dois objectivos e três categorias de regiões, como constam do pacote legislativo de 6 de Outubro de 2011. Todavia, torna a defender que se preveja a possibilidade de introduzir, particularmente na implementação e avaliação dos programas, critérios adicionais para além do PIB por habitante, por este se tratar de um critério que não reflecte devidamente os níveis de desenvolvimento económico, de coesão social e de sustentabilidade ambiental nem as disparidades territoriais;

| 11. | é favorável às propostas da Comissão Europeia de (1) criar um quadro estratégico comum para melhorar a coerência e as sinergias entre as políticas da União e de (2) estabelecer um contrato de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro. Congratula-se pelo facto de os órgãos de poder local e regional serem directamente envolvidos na elaboração do contrato; |
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11.

é favorável às propostas da Comissão Europeia de (1) criar um quadro estratégico comum para melhorar a coerência e as sinergias entre as políticas da União e de (2) estabelecer um contrato de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro. Congratula-se pelo facto de os órgãos de poder local e regional serem directamente envolvidos na elaboração do contrato;

| 12. | reconhece o papel importante que a política de coesão pode desempenhar na concretização da Estratégia Europa 2020. Recorda, no entanto, que a sua razão de ser, inscrita no Tratado, consiste na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais. Como tal, advoga uma maior flexibilidade na escolha dos objectivos temáticos e da concentração dos fundos, conferindo uma importância real aos princípios da governação a vários níveis e à parceria com os órgãos de poder local e regional; |
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12.

reconhece o papel importante que a política de coesão pode desempenhar na concretização da Estratégia Europa 2020. Recorda, no entanto, que a sua razão de ser, inscrita no Tratado, consiste na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais. Como tal, advoga uma maior flexibilidade na escolha dos objectivos temáticos e da concentração dos fundos, conferindo uma importância real aos princípios da governação a vários níveis e à parceria com os órgãos de poder local e regional;

| 13. | subscreve as propostas do pacote legislativo relativas ao reforço da dimensão urbana, às medidas de desenvolvimento local e aos investimentos territoriais integrados e preconiza que os planos de acção em matéria de mobilidade urbana sejam aplicados com o apoio financeiro da União Europeia. Simultaneamente, chama a atenção para a necessidade de a dimensão do desenvolvimento rural se reflectir adequadamente na programação da política de coesão, com a devida ligação à PAC; |
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13.

subscreve as propostas do pacote legislativo relativas ao reforço da dimensão urbana, às medidas de desenvolvimento local e aos investimentos territoriais integrados e preconiza que os planos de acção em matéria de mobilidade urbana sejam aplicados com o apoio financeiro da União Europeia. Simultaneamente, chama a atenção para a necessidade de a dimensão do desenvolvimento rural se reflectir adequadamente na programação da política de coesão, com a devida ligação à PAC;

| 14. | reconhece o princípio de busca de maior eficácia das despesas públicas ligadas à política de coesão, mediante um sistema de condicionalidades, alertando contra um excesso de complexidade na sua aplicação. Perfilha a ideia de uma condicionalidade ex-ante desde que se reduza a lista de condições a respeitar. Admite o princípio de uma condicionalidade ex-post, na condição de os órgãos de poder local e regional participarem directamente na definição dos indicadores de resultados utilizados. Em contrapartida, rejeita as propostas em matéria de condicionalidade macroeconómica assentes no Pacto de Estabilidade e de Crescimento e tem fortes dúvidas quanto à reserva de eficiência; |
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14.

reconhece o princípio de busca de maior eficácia das despesas públicas ligadas à política de coesão, mediante um sistema de condicionalidades, alertando contra um excesso de complexidade na sua aplicação. Perfilha a ideia de uma condicionalidade ex-ante desde que se reduza a lista de condições a respeitar. Admite o princípio de uma condicionalidade ex-post, na condição de os órgãos de poder local e regional participarem directamente na definição dos indicadores de resultados utilizados. Em contrapartida, rejeita as propostas em matéria de condicionalidade macroeconómica assentes no Pacto de Estabilidade e de Crescimento e tem fortes dúvidas quanto à reserva de eficiência;

| 15. | apoia o reforço do objectivo de cooperação territorial, dotado de recursos financeiros mais avultados, para ir além dos intercâmbios de boas práticas entre territórios europeus; |
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15.

apoia o reforço do objectivo de cooperação territorial, dotado de recursos financeiros mais avultados, para ir além dos intercâmbios de boas práticas entre territórios europeus;

| 16. | congratula-se com o facto de a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) retomar um grande número de propostas avançadas pelo Comité da Regiões, nomeadamente no atinente à participação no AECT de actores económicos e da sociedade civil e a uma maior acessibilidade das colectividades de países terceiros a este instrumento. Salienta o potencial destes instrumentos para superar fronteiras através do conjunto das políticas da UE. Compromete-se desde já a prosseguir a sua acção de promoção deste instrumento, nomeadamente através da sua plataforma idónea, pretendendo continuar a assegurar a gestão do registo AECT; |
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16.

congratula-se com o facto de a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) retomar um grande número de propostas avançadas pelo Comité da Regiões, nomeadamente no atinente à participação no AECT de actores económicos e da sociedade civil e a uma maior acessibilidade das colectividades de países terceiros a este instrumento. Salienta o potencial destes instrumentos para superar fronteiras através do conjunto das políticas da UE. Compromete-se desde já a prosseguir a sua acção de promoção deste instrumento, nomeadamente através da sua plataforma idónea, pretendendo continuar a assegurar a gestão do registo AECT;

| 17. | entende que o Mecanismo Interligar a Europa, dotado de 50 mil milhões de euros, pode ter um impacto positivo e um efeito de alavanca significativo para o reforço da coesão económica, social e territorial da União e para atrair outros investimentos, nomeadamente recorrendo às obrigações para o financiamento de projectos (project bonds). Porém, tal mecanismo deve ser coerente com a governação e o orçamento da política de coesão. Reputa a todos os títulos essencial assegurar a sua coerência e compatibilidade com os projectos financiados no âmbito dos fundos estruturais e envolver os órgãos de poder local e regional na selecção dos projectos; |
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17.

entende que o Mecanismo Interligar a Europa, dotado de 50 mil milhões de euros, pode ter um impacto positivo e um efeito de alavanca significativo para o reforço da coesão económica, social e territorial da União e para atrair outros investimentos, nomeadamente recorrendo às obrigações para o financiamento de projectos (project bonds). Porém, tal mecanismo deve ser coerente com a governação e o orçamento da política de coesão. Reputa a todos os títulos essencial assegurar a sua coerência e compatibilidade com os projectos financiados no âmbito dos fundos estruturais e envolver os órgãos de poder local e regional na selecção dos projectos;

| 18. | pronunciar-se-á aprofundadamente sobre o novo quadro regulamentar relativo à RTE-T, que pretende dirigir-se a todos actores da política neste domínio e não apenas aos Estados-Membros, e poderá reduzir consideravelmente os obstáculos regulamentares à aplicação de um sistema europeu de transporte; |
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18.

pronunciar-se-á aprofundadamente sobre o novo quadro regulamentar relativo à RTE-T, que pretende dirigir-se a todos actores da política neste domínio e não apenas aos Estados-Membros, e poderá reduzir consideravelmente os obstáculos regulamentares à aplicação de um sistema europeu de transporte;

| 19. | apoia a internalização dos custos para as comunidades, dos custos de acesso e dos custos ambientais mediante uma fiscalidade harmonizada ao nível de todos os modos de transportes, cujas receitas sejam afectadas à criação de um novo sistema de transportes integrado, eficiente e sustentável. Ademais, subscreve a promoção de novos instrumentos de financiamento, nomeadamente das obrigações europeias para o financiamento de projectos (project bonds). Considera que um maior recurso às parcerias público-privadas poderia igualmente contribuir para assegurar o financiamento de novos projectos de infra-estruturas de transporte; |
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19.

apoia a internalização dos custos para as comunidades, dos custos de acesso e dos custos ambientais mediante uma fiscalidade harmonizada ao nível de todos os modos de transportes, cujas receitas sejam afectadas à criação de um novo sistema de transportes integrado, eficiente e sustentável. Ademais, subscreve a promoção de novos instrumentos de financiamento, nomeadamente das obrigações europeias para o financiamento de projectos (project bonds). Considera que um maior recurso às parcerias público-privadas poderia igualmente contribuir para assegurar o financiamento de novos projectos de infra-estruturas de transporte;

| 20. | destaca a necessidade de uma estratégia abrangente da Comissão Europeia para comunicar o impacto e os benefícios da política de coesão no terreno e lembra o papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar, oferecendo o apoio do CR neste domínio; |
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20.

destaca a necessidade de uma estratégia abrangente da Comissão Europeia para comunicar o impacto e os benefícios da política de coesão no terreno e lembra o papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar, oferecendo o apoio do CR neste domínio;

IV.   
  Executar a Estratégia Europa 2020 em parceria

| 21. | reitera que a Estratégia Europa 2020 deve ter uma dimensão territorial plena; |
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21.

reitera que a Estratégia Europa 2020 deve ter uma dimensão territorial plena;

| 22. | lamenta que, na maioria dos casos, a elaboração dos programas nacionais de reformas da Estratégia Europa 2020 tenha desperdiçado a oportunidade de executar esta estratégia em parceria com todos os níveis de governo. As Análises Anuais do Crescimento (2012 e 2013) publicadas pela Comissão Europeia deverão insistir nesta necessidade de os Estados-Membros incluírem, nos seus relatórios intercalares, a questão da governação a vários níveis e das parcerias. Os relatórios devem indicar o grau de participação de cada parceiro, incluindo os órgãos de poder local e regional, na execução da estratégia. Se necessário, e para promover a apropriação da estratégia, devem emitir-se recomendações específicas a este respeito. Se não forem colmatadas as lacunas existentes nas parcerias entre os níveis europeu, nacional, regional e local e os cidadãos, a credibilidade da Estratégia Europa 2020 estará em risco; |
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22.

lamenta que, na maioria dos casos, a elaboração dos programas nacionais de reformas da Estratégia Europa 2020 tenha desperdiçado a oportunidade de executar esta estratégia em parceria com todos os níveis de governo. As Análises Anuais do Crescimento (2012 e 2013) publicadas pela Comissão Europeia deverão insistir nesta necessidade de os Estados-Membros incluírem, nos seus relatórios intercalares, a questão da governação a vários níveis e das parcerias. Os relatórios devem indicar o grau de participação de cada parceiro, incluindo os órgãos de poder local e regional, na execução da estratégia. Se necessário, e para promover a apropriação da estratégia, devem emitir-se recomendações específicas a este respeito. Se não forem colmatadas as lacunas existentes nas parcerias entre os níveis europeu, nacional, regional e local e os cidadãos, a credibilidade da Estratégia Europa 2020 estará em risco;

| 23. | reitera a sua proposta de adoptar pactos territoriais em todos os Estados-Membros, para garantir que os Programas Nacionais de Reformas são executados com base em parcerias e para assegurar uma elaboração conjunta dos contratos de parceria; insiste na necessidade de tornar efectivo o princípio da parceria apresentado pela Comissão, sujeitando a aprovação dos contratos de parceria ao acordo de todos os poderes públicos juridicamente competentes para atribuir fundos da UE e promovendo a opção dos pactos territoriais; |
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23.

reitera a sua proposta de adoptar pactos territoriais em todos os Estados-Membros, para garantir que os Programas Nacionais de Reformas são executados com base em parcerias e para assegurar uma elaboração conjunta dos contratos de parceria; insiste na necessidade de tornar efectivo o princípio da parceria apresentado pela Comissão, sujeitando a aprovação dos contratos de parceria ao acordo de todos os poderes públicos juridicamente competentes para atribuir fundos da UE e promovendo a opção dos pactos territoriais;

| 24. | entende que o seguimento a dar às iniciativas emblemáticas deve ser reforçado e acompanhado segundo uma perspectiva que se concentre nos resultados. São necessários esforços permanentes para comunicar aos intervenientes no terreno as acções empreendidas ao abrigo de todas as iniciativas emblemáticas. Como demonstram os resultados do recente inquérito do CR intitulado «A Estratégia Europa 2020: O que se passa no terreno?», quanto mais os órgãos de poder local e regional estiverem inteirados das iniciativas emblemáticas, mais pertinentes elas se tornarão para as acções levadas a cabo a nível local e regional. Esta abordagem permite ainda enquadrar as iniciativas locais e regionais no contexto mais alargado dos objectivos europeus, o que promove a apropriação da estratégia e a coordenação das acções; |
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24.

entende que o seguimento a dar às iniciativas emblemáticas deve ser reforçado e acompanhado segundo uma perspectiva que se concentre nos resultados. São necessários esforços permanentes para comunicar aos intervenientes no terreno as acções empreendidas ao abrigo de todas as iniciativas emblemáticas. Como demonstram os resultados do recente inquérito do CR intitulado «A Estratégia Europa 2020: O que se passa no terreno?», quanto mais os órgãos de poder local e regional estiverem inteirados das iniciativas emblemáticas, mais pertinentes elas se tornarão para as acções levadas a cabo a nível local e regional. Esta abordagem permite ainda enquadrar as iniciativas locais e regionais no contexto mais alargado dos objectivos europeus, o que promove a apropriação da estratégia e a coordenação das acções;

IV A.   Crescimento inteligente

| 25. | considera que o actual orçamento da UE para a investigação é inadequado e, como tal, acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no quadro financeiro plurianual (que passa de 53 mil milhões para 80 mil milhões de euros). Este incentivo aproxima a União da meta da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da UE em investigação e inovação, de harmonia com a criação de uma «União da Inovação». Destaca ainda a necessidade de articular melhor os programas nacionais e o Programa-Quadro de Investigação da UE; |
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25.

considera que o actual orçamento da UE para a investigação é inadequado e, como tal, acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no quadro financeiro plurianual (que passa de 53 mil milhões para 80 mil milhões de euros). Este incentivo aproxima a União da meta da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da UE em investigação e inovação, de harmonia com a criação de uma «União da Inovação». Destaca ainda a necessidade de articular melhor os programas nacionais e o Programa-Quadro de Investigação da UE;

| 26. | apoia a criação de um quadro estratégico comum «Horizonte 2020» para a investigação e a inovação, uma vez que pode simplificar e consolidar os diferentes programas de financiamento neste âmbito, como o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI). Salienta, contudo, que o Quadro Estratégico Comum (QEC) para a investigação e a inovação deverá ser coerente e bem coordenado com o QEC proposto para os fundos territoriais. Neste contexto, acolhe favoravelmente o painel de avaliação da inovação regional, que foi criado em resposta à recomendação do Comité (1) de que se ponderasse a criação e divulgação de um painel europeu da inovação ao nível regional, que permitisse aos órgãos de poder local e regional, à comunidade científica (universidades, institutos superiores e institutos de investigação) e às empresas avaliarem e acompanharem o êxito das actividades regionais em matéria de inovação; |
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26.

apoia a criação de um quadro estratégico comum «Horizonte 2020» para a investigação e a inovação, uma vez que pode simplificar e consolidar os diferentes programas de financiamento neste âmbito, como o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI). Salienta, contudo, que o Quadro Estratégico Comum (QEC) para a investigação e a inovação deverá ser coerente e bem coordenado com o QEC proposto para os fundos territoriais. Neste contexto, acolhe favoravelmente o painel de avaliação da inovação regional, que foi criado em resposta à recomendação do Comité (1) de que se ponderasse a criação e divulgação de um painel europeu da inovação ao nível regional, que permitisse aos órgãos de poder local e regional, à comunidade científica (universidades, institutos superiores e institutos de investigação) e às empresas avaliarem e acompanharem o êxito das actividades regionais em matéria de inovação;

| 27. | apoia o alargamento, na fase pós-2013, do programa «Educação Europa» para projectos educativos que promovam a mobilidade, bem como o aumento dos fundos a ele afectados, e entende que uma educação que facilita o pensamento autónomo, a criatividade e a inovação é o factor-chave para garantir crescimento e competitividade no futuro. O Comité das Regiões reconhece também a dimensão social da educação e a sua função mais vasta enquanto forma de desenvolvimento pessoal. Urge também garantir a igualdade de oportunidades e de acesso à educação, à formação e à mobilidade. Congratula-se por a Comissão Europeia ter aceite a sua solicitação de que o desporto seja incluído num programa integrado de educação, formação, juventude e desporto; |
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27.

apoia o alargamento, na fase pós-2013, do programa «Educação Europa» para projectos educativos que promovam a mobilidade, bem como o aumento dos fundos a ele afectados, e entende que uma educação que facilita o pensamento autónomo, a criatividade e a inovação é o factor-chave para garantir crescimento e competitividade no futuro. O Comité das Regiões reconhece também a dimensão social da educação e a sua função mais vasta enquanto forma de desenvolvimento pessoal. Urge também garantir a igualdade de oportunidades e de acesso à educação, à formação e à mobilidade. Congratula-se por a Comissão Europeia ter aceite a sua solicitação de que o desporto seja incluído num programa integrado de educação, formação, juventude e desporto;

| 28. | congratula-se vivamente com a intenção da Comissão de interligar os sistemas nacionais de investigação e de garantir uma concorrência aberta no que diz respeito à investigação e a cargos universitários importantes; |
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28.

congratula-se vivamente com a intenção da Comissão de interligar os sistemas nacionais de investigação e de garantir uma concorrência aberta no que diz respeito à investigação e a cargos universitários importantes;

| 29. | apoia outras iniciativas que tirem proveito do potencial do comércio electrónico, do governo em linha e dos avanços possibilitados pelas TIC em geral, salvaguardando, ao mesmo tempo, o direito dos cidadãos a informações fiáveis, à segurança e à privacidade. O CR reconhece as enormes implicações da Agenda Digital nos domínios da eficiência energética, dos serviços públicos interoperáveis e do financiamento de redes de banda larga em toda a União Europeia. Neste contexto, acolhe favoravelmente a afectação orçamental de 9,2 mil milhões de euros às redes digitais do Mecanismo Interligar a Europa e as orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações conexas; |
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29.

apoia outras iniciativas que tirem proveito do potencial do comércio electrónico, do governo em linha e dos avanços possibilitados pelas TIC em geral, salvaguardando, ao mesmo tempo, o direito dos cidadãos a informações fiáveis, à segurança e à privacidade. O CR reconhece as enormes implicações da Agenda Digital nos domínios da eficiência energética, dos serviços públicos interoperáveis e do financiamento de redes de banda larga em toda a União Europeia. Neste contexto, acolhe favoravelmente a afectação orçamental de 9,2 mil milhões de euros às redes digitais do Mecanismo Interligar a Europa e as orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações conexas;

| 30. | reitera o objectivo definido na iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa» (2) de tornar acessível a banda larga básica a todos os Europeus até 2013. Considera que este objectivo deve ser complementado por uma abordagem baseada na definição dos direitos dos cidadãos neste domínio e das obrigações de serviço público específicas; |
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30.

reitera o objectivo definido na iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa» (2) de tornar acessível a banda larga básica a todos os Europeus até 2013. Considera que este objectivo deve ser complementado por uma abordagem baseada na definição dos direitos dos cidadãos neste domínio e das obrigações de serviço público específicas;

| 31. | concorda que o futuro programa «Europa criativa», pós-2013, deverá concentrar-se na realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Ao unir a cultura e os meios de comunicação, o programa deverá facilitar a difusão de produtos culturais, criar um mercado em linha único para obras audiovisuais e ajudar a tirar proveito do potencial de criação de emprego dos sectores cultural e criativo, ao mesmo tempo que preserva e desenvolve os bens culturais da Europa; |
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31.

concorda que o futuro programa «Europa criativa», pós-2013, deverá concentrar-se na realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Ao unir a cultura e os meios de comunicação, o programa deverá facilitar a difusão de produtos culturais, criar um mercado em linha único para obras audiovisuais e ajudar a tirar proveito do potencial de criação de emprego dos sectores cultural e criativo, ao mesmo tempo que preserva e desenvolve os bens culturais da Europa;

IV B.   Crescimento inclusivo

| 32. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de se centrar na estabilidade e no crescimento, sem, no entanto, deixar de incluir no programa de trabalho várias iniciativas importantes sobre questões sociais; |
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32.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de se centrar na estabilidade e no crescimento, sem, no entanto, deixar de incluir no programa de trabalho várias iniciativas importantes sobre questões sociais;

| 33. | reitera o apelo feito à Comissão Europeia no seu parecer recente sobre a habitação social (CdR 71/2011) para criar, tão cedo quanto possível, um quadro europeu que possibilite o acesso a habitação adequada e a preços razoáveis para todos; salienta que este quadro deverá estar completamente em linha com os objectivos da Estratégia Europa 2020 de erradicação da pobreza e prestação de melhores cuidados de saúde à população da UE; apela também a que um tal quadro político seja alinhado pelas políticas energéticas da UE e que a renovação das habitações para fins energéticos se mantenha elegível ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como elemento essencial da coesão social; |
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33.

reitera o apelo feito à Comissão Europeia no seu parecer recente sobre a habitação social (CdR 71/2011) para criar, tão cedo quanto possível, um quadro europeu que possibilite o acesso a habitação adequada e a preços razoáveis para todos; salienta que este quadro deverá estar completamente em linha com os objectivos da Estratégia Europa 2020 de erradicação da pobreza e prestação de melhores cuidados de saúde à população da UE; apela também a que um tal quadro político seja alinhado pelas políticas energéticas da UE e que a renovação das habitações para fins energéticos se mantenha elegível ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como elemento essencial da coesão social;

| 34. | questiona-se sobre o seguimento da iniciativa «Oportunidades aos Jovens» anunciada pelo presidente da Comissão Europeia no discurso sobre o estado da União; |
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34.

questiona-se sobre o seguimento da iniciativa «Oportunidades aos Jovens» anunciada pelo presidente da Comissão Europeia no discurso sobre o estado da União;

| 35. | está empenhado em contribuir para o pacote da Comissão Europeia relativo ao empreendedorismo social, que tem uma importância significativa para os órgãos de poder local e regional, do ponto de vista dos empregadores, dos prestadores de serviços e dos clientes; |
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35.

está empenhado em contribuir para o pacote da Comissão Europeia relativo ao empreendedorismo social, que tem uma importância significativa para os órgãos de poder local e regional, do ponto de vista dos empregadores, dos prestadores de serviços e dos clientes;

| 36. | contribuirá para as recomendações da Comissão Europeia relativas à pobreza infantil, na linha dos objectivos da Estratégia Europa 2020 de combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza; |
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36.

contribuirá para as recomendações da Comissão Europeia relativas à pobreza infantil, na linha dos objectivos da Estratégia Europa 2020 de combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza;

| 37. | regozija-se por o Conselho (Agricultura e Pescas) de 14 de Novembro de 2011 ter acordado uma solução transitória, segundo a qual se manterá, até 2013, o programa de ajuda alimentar aos mais desfavorecidos. Lamenta, no entanto, que não se tenha concordado em tornar o programa permanente após esse ano. Considera, em qualquer dos casos, que, se esse programa sair da competência da política agrícola comum para entrar na alçada do Fundo Social Europeu, os respectivos fundos devem ser correspondentemente transferidos dentro da estrutura orçamental; |
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37.

regozija-se por o Conselho (Agricultura e Pescas) de 14 de Novembro de 2011 ter acordado uma solução transitória, segundo a qual se manterá, até 2013, o programa de ajuda alimentar aos mais desfavorecidos. Lamenta, no entanto, que não se tenha concordado em tornar o programa permanente após esse ano. Considera, em qualquer dos casos, que, se esse programa sair da competência da política agrícola comum para entrar na alçada do Fundo Social Europeu, os respectivos fundos devem ser correspondentemente transferidos dentro da estrutura orçamental;

| 38. | contribuirá activamente para a elaboração dos programas plurianuais para 2014-2020 relativos à saúde, à política de defesa dos consumidores e ao programa «Saúde em linha»; |
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38.

contribuirá activamente para a elaboração dos programas plurianuais para 2014-2020 relativos à saúde, à política de defesa dos consumidores e ao programa «Saúde em linha»;

| 39. | destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional no aproveitamento do potencial do desporto enquanto elemento de integração social e de vida saudável; |
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39.

destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional no aproveitamento do potencial do desporto enquanto elemento de integração social e de vida saudável;

IV C.   Crescimento sustentável

| 40. | compromete-se em contribuir activamente para os preparativos da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Cimeira da Terra «Rio+20»), em Junho de 2012, e em participar activamente nessa cimeira e no seu seguimento; solicita, neste contexto, a criação na Cimeira Rio+20 de um roteiro para uma economia local «verde» e a revisão das estruturas de governação da ONU, tendo em vista o pleno reconhecimento dos órgãos de poder local e regional como parceiros fundamentais na via do desenvolvimento sustentável; |
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40.

compromete-se em contribuir activamente para os preparativos da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Cimeira da Terra «Rio+20»), em Junho de 2012, e em participar activamente nessa cimeira e no seu seguimento; solicita, neste contexto, a criação na Cimeira Rio+20 de um roteiro para uma economia local «verde» e a revisão das estruturas de governação da ONU, tendo em vista o pleno reconhecimento dos órgãos de poder local e regional como parceiros fundamentais na via do desenvolvimento sustentável;

| 41. | reitera ao seu apelo a que a Comissão Europeia apresente, o mais cedo possível em 2012, uma proposta para o 7.o Programa de Acção em matéria de Ambiente da UE, que defina metas e calendários claros e valorize mecanismos que ajudem os órgãos de poder local e regional a implementar o acervo da UE em matéria de ambiente. Esses mecanismos devem incluir o eventual alargamento do Pacto de Autarcas às questões mais vastas da eficiência dos recursos, com especial destaque para a gestão sustentável da água e dos resíduos; |
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41.

reitera ao seu apelo a que a Comissão Europeia apresente, o mais cedo possível em 2012, uma proposta para o 7.o Programa de Acção em matéria de Ambiente da UE, que defina metas e calendários claros e valorize mecanismos que ajudem os órgãos de poder local e regional a implementar o acervo da UE em matéria de ambiente. Esses mecanismos devem incluir o eventual alargamento do Pacto de Autarcas às questões mais vastas da eficiência dos recursos, com especial destaque para a gestão sustentável da água e dos resíduos;

| 42. | aguarda ansiosamente a oportunidade de avaliar o futuro Roteiro da Energia 2050 e reafirma o seu empenho em promover soluções de energia sustentável a nível local, com vista a facilitar a transição para uma economia hipocarbónica; tenciona abordar a questão da necessidade de criar políticas energéticas e regimes de apoio mais equilibrados; |
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42.

aguarda ansiosamente a oportunidade de avaliar o futuro Roteiro da Energia 2050 e reafirma o seu empenho em promover soluções de energia sustentável a nível local, com vista a facilitar a transição para uma economia hipocarbónica; tenciona abordar a questão da necessidade de criar políticas energéticas e regimes de apoio mais equilibrados;

| 43. | solicita que, ao aplicar a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2020, a Comissão Europeia tenha em conta a decisão da 10.a Conferência das Partes (COP 10) da Convenção sobre a Biodiversidade, intitulada «Plano de acção para os governos infranacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a diversidade biológica» (2011-2020). |
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43.

solicita que, ao aplicar a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2020, a Comissão Europeia tenha em conta a decisão da 10.a Conferência das Partes (COP 10) da Convenção sobre a Biodiversidade, intitulada «Plano de acção para os governos infranacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a diversidade biológica» (2011-2020).

| 44. | apoia os esforços da UE no sentido de alcançar um acordo internacional vinculativo sob os auspícios das Nações Unidas, congratula-se com os progressos realizados em Durban, que constituem passos importantes na direcção certa, e apela à continuação do debate internacional sobre o clima após Durban, com base nos progressos alcançados na Conferência de Cancún, que reconheceu o papel crucial do governo infranacional e assinalou e apoiou mais activamente a importante actuação no domínio da adaptação e da mitigação aos níveis local e regional, incluindo os esforços a longo prazo para criar uma economia «verde» hipocarbónica; |
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44.

apoia os esforços da UE no sentido de alcançar um acordo internacional vinculativo sob os auspícios das Nações Unidas, congratula-se com os progressos realizados em Durban, que constituem passos importantes na direcção certa, e apela à continuação do debate internacional sobre o clima após Durban, com base nos progressos alcançados na Conferência de Cancún, que reconheceu o papel crucial do governo infranacional e assinalou e apoiou mais activamente a importante actuação no domínio da adaptação e da mitigação aos níveis local e regional, incluindo os esforços a longo prazo para criar uma economia «verde» hipocarbónica;

| 45. | solicita a integração das prioridades em matéria de política de ambiente e de combate às alterações climáticas nas outras políticas, a fim de potenciar as sinergias entre elas; |
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45.

solicita a integração das prioridades em matéria de política de ambiente e de combate às alterações climáticas nas outras políticas, a fim de potenciar as sinergias entre elas;

| 46. | acolhe favoravelmente a intenção de aumentar a percentagem de despesas relacionadas com o clima no mínimo para 20 % no âmbito do quadro financeiro plurianual da UE pós-2013. Reitera, no entanto, o seu apelo à autoridade orçamental da União Europeia para que garanta que o orçamento da UE e o respectivo quadro financeiro plurianual se centrem mais na exploração de todo o potencial dos esforços locais e regionais para reduzir as alterações climáticas e no reforço do apoio ao investimento a médio e a longo prazo em projectos locais e regionais de poupança de energia e eficiência energética, em particular no âmbito do Pacto de Autarcas; |
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46.

acolhe favoravelmente a intenção de aumentar a percentagem de despesas relacionadas com o clima no mínimo para 20 % no âmbito do quadro financeiro plurianual da UE pós-2013. Reitera, no entanto, o seu apelo à autoridade orçamental da União Europeia para que garanta que o orçamento da UE e o respectivo quadro financeiro plurianual se centrem mais na exploração de todo o potencial dos esforços locais e regionais para reduzir as alterações climáticas e no reforço do apoio ao investimento a médio e a longo prazo em projectos locais e regionais de poupança de energia e eficiência energética, em particular no âmbito do Pacto de Autarcas;

| 47. | reitera também, neste contexto, a sua solicitação de que o novo instrumento LIFE continue a apoiar os órgãos de poder local e regional enquanto principais beneficiários e os impulsione a maximizar a utilização do financiamento da UE para executarem projectos ambiciosos de protecção do ambiente; |
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47.

reitera também, neste contexto, a sua solicitação de que o novo instrumento LIFE continue a apoiar os órgãos de poder local e regional enquanto principais beneficiários e os impulsione a maximizar a utilização do financiamento da UE para executarem projectos ambiciosos de protecção do ambiente;

| 48. | acolhe de bom grado a revisão anunciada da regulamentação relativa à segurança nuclear; |
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48.

acolhe de bom grado a revisão anunciada da regulamentação relativa à segurança nuclear;

V.   
  Desenvolvimento da governação a vários níveis na elaboração das políticas da UE e melhoria da regulamentação inteligente

| 49. | congratula-se pelo apoio dado pelas instituições europeias, em geral, às políticas da UE que se baseiam na governação a vários níveis, chamando a atenção, em particular, para o pacote legislativo relativo à política de coesão, que confirma a governação a vários níveis como um dos mais importantes princípios gerais. Todavia, apela a que as instituições europeias também ponham este princípio em prática, adoptando uma verdadeira cultura de governação a vários níveis durante as fases preparatórias da elaboração de políticas, e propondo ferramentas e instrumentos concretos e inovadores que se baseiem neste princípio e no princípio das parcerias; |
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49.

congratula-se pelo apoio dado pelas instituições europeias, em geral, às políticas da UE que se baseiam na governação a vários níveis, chamando a atenção, em particular, para o pacote legislativo relativo à política de coesão, que confirma a governação a vários níveis como um dos mais importantes princípios gerais. Todavia, apela a que as instituições europeias também ponham este princípio em prática, adoptando uma verdadeira cultura de governação a vários níveis durante as fases preparatórias da elaboração de políticas, e propondo ferramentas e instrumentos concretos e inovadores que se baseiem neste princípio e no princípio das parcerias;

| 50. | destaca que uma abordagem da UE de regulamentação inteligente deve ter por objectivo a redução dos encargos financeiros e administrativos imputados aos órgãos de poder local e regional, bem como às entidades privadas da UE. Esse exercício deve assentar num ciclo político em que a legislação é revista constantemente e adaptada a novos desafios e novas circunstâncias, em avaliações exaustivas, no aproveitamento das experiências concretas de aplicação prática de todos os níveis de governo e na introdução de novas soluções de administração em linha; |
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50.

destaca que uma abordagem da UE de regulamentação inteligente deve ter por objectivo a redução dos encargos financeiros e administrativos imputados aos órgãos de poder local e regional, bem como às entidades privadas da UE. Esse exercício deve assentar num ciclo político em que a legislação é revista constantemente e adaptada a novos desafios e novas circunstâncias, em avaliações exaustivas, no aproveitamento das experiências concretas de aplicação prática de todos os níveis de governo e na introdução de novas soluções de administração em linha;

| 51. | está empenhado em continuar a vigiar a aplicação do princípio da subsidiariedade, especialmente através de colaborações com as outras instituições da UE e com os parlamentos nacionais e regionais; |
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51.

está empenhado em continuar a vigiar a aplicação do princípio da subsidiariedade, especialmente através de colaborações com as outras instituições da UE e com os parlamentos nacionais e regionais;

| 52. | a fim de melhorar o quadro regulamentar, apela a que sejam efectuadas mais avaliações de impacto da legislação da UE atentas às questões territoriais e propõe-se contribuir, de forma mais estruturada, para as avaliações de impacto da Comissão Europeia; tenciona também desenvolver mecanismos que contribuam para a avaliação ex-post da legislação existente, analisando, em particular, o modo como a legislação da UE é aplicada ao nível local e regional; |
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52.

a fim de melhorar o quadro regulamentar, apela a que sejam efectuadas mais avaliações de impacto da legislação da UE atentas às questões territoriais e propõe-se contribuir, de forma mais estruturada, para as avaliações de impacto da Comissão Europeia; tenciona também desenvolver mecanismos que contribuam para a avaliação ex-post da legislação existente, analisando, em particular, o modo como a legislação da UE é aplicada ao nível local e regional;

| 53. | congratula-se com o alargamento do período de consultas públicas de 8 para 12 semanas; |
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53.

congratula-se com o alargamento do período de consultas públicas de 8 para 12 semanas;

VI.   
  Libertar o potencial do mercado único

| 54. | congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu, de 2 milhões de euros, ao Programa Erasmus de formação de representantes locais, apela à Comissão para que este orçamento seja aproveitado de forma célere e eficaz e confirma o seu empenho em dar um contributo activo para o desenvolvimento deste programa; |
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54.

congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu, de 2 milhões de euros, ao Programa Erasmus de formação de representantes locais, apela à Comissão para que este orçamento seja aproveitado de forma célere e eficaz e confirma o seu empenho em dar um contributo activo para o desenvolvimento deste programa;

| 55. | insiste na necessidade de que a legislação relativa ao mercado único respeite a cláusula social horizontal, nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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55.

insiste na necessidade de que a legislação relativa ao mercado único respeite a cláusula social horizontal, nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 56. | continua a apelar, relativamente à necessidade de actualizar a regulamentação sobre a compensação pelos serviços de interesse económico geral (SIEG) («pacote Almunia»), a que o limiar de isenção de minimis se eleve a 800 mil euros por ano, de modo a alargar o âmbito dos serviços sociais isentos, remover o critério de isenção associado à população e abandonar a intenção de conferir à Comissão Europeia o mandato de calcular a eficiência do funcionamento dos SIEG. |
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56.

continua a apelar, relativamente à necessidade de actualizar a regulamentação sobre a compensação pelos serviços de interesse económico geral (SIEG) («pacote Almunia»), a que o limiar de isenção de minimis se eleve a 800 mil euros por ano, de modo a alargar o âmbito dos serviços sociais isentos, remover o critério de isenção associado à população e abandonar a intenção de conferir à Comissão Europeia o mandato de calcular a eficiência do funcionamento dos SIEG.

| 57. | aguarda ainda que a Comissão Europeia, tal como anunciado na Comunicação «Acto para o Mercado Único» de Abril de 2011 (3), apresente as «acções com o objectivo de garantir que os SIEG, incluindo os serviços sociais de interesse geral (SSIG), beneficiem de um quadro que lhes permita cumprir as suas funções» e que examine «as medidas necessárias para assegurar, em ligação com o artigo 14.o e com o Protocolo 26, o acesso de todos os cidadãos, a preços acessíveis, aos serviços essenciais ao seu quotidiano, bem como à sua integração na vida económica e social». Espera igualmente que a Comissão apresente a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral; |
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57.

aguarda ainda que a Comissão Europeia, tal como anunciado na Comunicação «Acto para o Mercado Único» de Abril de 2011 (3), apresente as «acções com o objectivo de garantir que os SIEG, incluindo os serviços sociais de interesse geral (SSIG), beneficiem de um quadro que lhes permita cumprir as suas funções» e que examine «as medidas necessárias para assegurar, em ligação com o artigo 14.o e com o Protocolo 26, o acesso de todos os cidadãos, a preços acessíveis, aos serviços essenciais ao seu quotidiano, bem como à sua integração na vida económica e social». Espera igualmente que a Comissão apresente a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral;

| 58. | acolhe favoravelmente a modernização do enquadramento legislativo da UE em matéria de contratos públicos, de harmonia com os objectivos da Estratégia Europa 2020, e a possibilidade de integrar outros objectivos, como o combate às alterações climáticas, a protecção do ambiente, a prevenção da exclusão social e a promoção da inovação e do governo em linha no âmbito dos contratos públicos; |
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58.

acolhe favoravelmente a modernização do enquadramento legislativo da UE em matéria de contratos públicos, de harmonia com os objectivos da Estratégia Europa 2020, e a possibilidade de integrar outros objectivos, como o combate às alterações climáticas, a protecção do ambiente, a prevenção da exclusão social e a promoção da inovação e do governo em linha no âmbito dos contratos públicos;

| 59. | regozija-se com as propostas de regulamento e de directiva da Comissão relativas às agências de notação de crédito, apresentadas em 15 de Novembro de 2011, e em particular com os objectivos de reduzir a dependência das instituições financeiras relativamente às notações de crédito e de responsabilizar mais as agências pelas notações que emitem; lamenta, todavia, que a Comissão não tenha levado em conta o apelo do Parlamento Europeu (4) para que empreendesse um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma agência europeia de notação de crédito pública e independente; |
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59.

regozija-se com as propostas de regulamento e de directiva da Comissão relativas às agências de notação de crédito, apresentadas em 15 de Novembro de 2011, e em particular com os objectivos de reduzir a dependência das instituições financeiras relativamente às notações de crédito e de responsabilizar mais as agências pelas notações que emitem; lamenta, todavia, que a Comissão não tenha levado em conta o apelo do Parlamento Europeu (4) para que empreendesse um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma agência europeia de notação de crédito pública e independente;

| 60. | aguarda o lançamento pela Comissão de um Livro Branco sobre as pensões, devidamente acompanhado de avaliações de impacto adequadas ao nível dos órgãos de poder local e regional, que são os principais empregadores no sector público europeu e gerem regimes de pensões suplementares para o seu pessoal; |
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60.

aguarda o lançamento pela Comissão de um Livro Branco sobre as pensões, devidamente acompanhado de avaliações de impacto adequadas ao nível dos órgãos de poder local e regional, que são os principais empregadores no sector público europeu e gerem regimes de pensões suplementares para o seu pessoal;

| 61. | destaca a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) (FEG) e a sua necessidade enquanto instrumento para enfrentar as repercussões da globalização no emprego. Contudo, como instrumento de reacção, o FEG não pode substituir uma estratégia preventiva para o emprego que antecipe as mudanças e reestruturações económicas a longo prazo. Além disso, este Fundo não pode ser transformado num regime de compensação para atenuar o impacto dos acordos de comércio livre. O Comité rejeita a proposta de financiar o FEG fora do âmbito do quadro financeiro plurianual; |
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61.

destaca a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) (FEG) e a sua necessidade enquanto instrumento para enfrentar as repercussões da globalização no emprego. Contudo, como instrumento de reacção, o FEG não pode substituir uma estratégia preventiva para o emprego que antecipe as mudanças e reestruturações económicas a longo prazo. Além disso, este Fundo não pode ser transformado num regime de compensação para atenuar o impacto dos acordos de comércio livre. O Comité rejeita a proposta de financiar o FEG fora do âmbito do quadro financeiro plurianual;

| 62. | salienta a importância do prémio da Região Empreendedora Europeia que lançou em 2010 como «rede» de intercâmbio transfronteiras de regiões que desenvolvem estratégias regionais à sua medida a fim de promover o empreendedorismo e explorar o potencial inovador das empresas; |
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62.

salienta a importância do prémio da Região Empreendedora Europeia que lançou em 2010 como «rede» de intercâmbio transfronteiras de regiões que desenvolvem estratégias regionais à sua medida a fim de promover o empreendedorismo e explorar o potencial inovador das empresas;

| 63. | apela à criação de parcerias no âmbito do «Small Business Act» (SBA) consagradas à execução dessa legislação ao nível regional, e propõe-se para participar no grupo consultivo a criar sobre o SBA; |
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63.

apela à criação de parcerias no âmbito do «Small Business Act» (SBA) consagradas à execução dessa legislação ao nível regional, e propõe-se para participar no grupo consultivo a criar sobre o SBA;

VII.   
  Prosseguir a Agenda para os Cidadãos: Liberdade, segurança e justiça

| 64. | aguarda com expectativa a entrada em vigor do Regulamento relativo à iniciativa de cidadania europeia, que reforçará a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada no processo de definição das políticas da UE, ajudando, em última análise, a formar nos cidadãos um forte sentimento de «apropriação» e de identificação com a UE. Está empenhado em desempenhar um papel activo no funcionamento das iniciativas de cidadania europeia; |
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64.

aguarda com expectativa a entrada em vigor do Regulamento relativo à iniciativa de cidadania europeia, que reforçará a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada no processo de definição das políticas da UE, ajudando, em última análise, a formar nos cidadãos um forte sentimento de «apropriação» e de identificação com a UE. Está empenhado em desempenhar um papel activo no funcionamento das iniciativas de cidadania europeia;

| 65. | sublinha a importância de cultivar um espaço público europeu, onde os conceitos de identidade e cidadania europeias a vários níveis – complementando a cidadania do Estado-Membro e as identidades nacional, regional ou local – contribuem para reforçar a democracia europeia. Para o efeito, acolhe favoravelmente a designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos e destaca a importância de disponibilizar recursos e programas adequados que promovam os direitos fundamentais, a democracia e a participação dos cidadãos no projecto europeu. Assim, para além dos programas propostos no âmbito da justiça, dos direitos e da cidadania, espera poder contribuir para a adaptação do aguardado programa «Europa para os Cidadãos», a fim de garantir que as parcerias de geminação de cidades e os mecanismos de apoio à comunicação descentralizada continuam a ser apoiados; |
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65.

sublinha a importância de cultivar um espaço público europeu, onde os conceitos de identidade e cidadania europeias a vários níveis – complementando a cidadania do Estado-Membro e as identidades nacional, regional ou local – contribuem para reforçar a democracia europeia. Para o efeito, acolhe favoravelmente a designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos e destaca a importância de disponibilizar recursos e programas adequados que promovam os direitos fundamentais, a democracia e a participação dos cidadãos no projecto europeu. Assim, para além dos programas propostos no âmbito da justiça, dos direitos e da cidadania, espera poder contribuir para a adaptação do aguardado programa «Europa para os Cidadãos», a fim de garantir que as parcerias de geminação de cidades e os mecanismos de apoio à comunicação descentralizada continuam a ser apoiados;

| 66. | acredita firmemente numa Europa aberta, assente num elevado nível de protecção e no pleno respeito dos direitos fundamentais para todos, o que deve constituir o princípio orientador de qualquer acção e legislação na esfera de actividades da UE. Apela à aplicação na íntegra da Carta dos Direitos Fundamentais através de acções e iniciativas concretas; |
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66.

acredita firmemente numa Europa aberta, assente num elevado nível de protecção e no pleno respeito dos direitos fundamentais para todos, o que deve constituir o princípio orientador de qualquer acção e legislação na esfera de actividades da UE. Apela à aplicação na íntegra da Carta dos Direitos Fundamentais através de acções e iniciativas concretas;

| 67. | continua empenhado em contribuir para o cumprimento total dos objectivos do Programa de Estocolmo e do respectivo Plano de Acção, em particular o desenvolvimento de políticas abrangentes e coordenadas em matéria de migração e asilo, fronteiras e segurança; reconhece a necessidade de fronteiras externas inteligentes e destaca a importância de manter e reforçar o espaço sem fronteiras internas. Por conseguinte, congratula-se com a intenção de reforçar a governação do regime de Schengen, ao mesmo tempo garantindo o seu carácter europeu e assegurando que a respostas necessárias a acontecimentos externos se baseiam em regras europeias comuns e transparentes, que não restringem indevidamente a actual cooperação transfronteiras; |
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67.

continua empenhado em contribuir para o cumprimento total dos objectivos do Programa de Estocolmo e do respectivo Plano de Acção, em particular o desenvolvimento de políticas abrangentes e coordenadas em matéria de migração e asilo, fronteiras e segurança; reconhece a necessidade de fronteiras externas inteligentes e destaca a importância de manter e reforçar o espaço sem fronteiras internas. Por conseguinte, congratula-se com a intenção de reforçar a governação do regime de Schengen, ao mesmo tempo garantindo o seu carácter europeu e assegurando que a respostas necessárias a acontecimentos externos se baseiam em regras europeias comuns e transparentes, que não restringem indevidamente a actual cooperação transfronteiras;

| 68. | em face dos desafios crescentes nestes domínios, regozija-se com o aumento orçamental considerável proposto para os assuntos internos no QFP para 2014-2020, bem como a simplificação da estrutura dos programas no âmbito dos assuntos internos de seis para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. Apela, porém, a um equilíbrio entre as rubricas orçamentais relacionadas com a segurança e as fronteiras e as despesas em domínios nos quais a intervenção dos órgãos de poder local e regional traga um claro valor acrescentado, como a integração dos migrantes e as condições de acolhimento dos requerentes de asilo; |
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68.

em face dos desafios crescentes nestes domínios, regozija-se com o aumento orçamental considerável proposto para os assuntos internos no QFP para 2014-2020, bem como a simplificação da estrutura dos programas no âmbito dos assuntos internos de seis para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. Apela, porém, a um equilíbrio entre as rubricas orçamentais relacionadas com a segurança e as fronteiras e as despesas em domínios nos quais a intervenção dos órgãos de poder local e regional traga um claro valor acrescentado, como a integração dos migrantes e as condições de acolhimento dos requerentes de asilo;

| 69. | apela a verdadeiros progressos nas possibilidades efectivas de os cidadãos se deslocarem livremente em toda a União. Para isso há que simplificar os procedimentos, para os cidadãos que optem por se instalar noutro Estado-Membro, em domínios como o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil, direitos de sucessão e convenções de divórcio; |
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69.

apela a verdadeiros progressos nas possibilidades efectivas de os cidadãos se deslocarem livremente em toda a União. Para isso há que simplificar os procedimentos, para os cidadãos que optem por se instalar noutro Estado-Membro, em domínios como o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil, direitos de sucessão e convenções de divórcio;

| 70. | considera que os órgãos de poder local e regional podem dar um contributo fiável para o desenvolvimento de um quadro sólido de direito civil e penal, tanto substantivo como processual. Apoia, por isso, a intenção de reforçar os direitos processuais, garantir a segurança pessoal e técnica em toda a Europa e continuar a desenvolver a cooperação judicial e policial; |
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70.

considera que os órgãos de poder local e regional podem dar um contributo fiável para o desenvolvimento de um quadro sólido de direito civil e penal, tanto substantivo como processual. Apoia, por isso, a intenção de reforçar os direitos processuais, garantir a segurança pessoal e técnica em toda a Europa e continuar a desenvolver a cooperação judicial e policial;

VIII.   
  Agricultura e pescas

| 71. | contribuirá activamente para a elaboração da legislação da futura PAC, insistindo numa maior ênfase no emprego, na ecologização da PAC, no reforço da sua dimensão territorial e na necessidade de regulamentação do sector agrícola. Além disso, dada a necessidade premente de a PAC não só colmatar as carências alimentares mas também alcançar os objectivos fundamentais da UE, considera que esta política deveria alinhar-se mais pela Estratégia Europa 2020, a fim de incidir sobre o emprego associado à agricultura, em particular em zonas vulneráveis, e deve permitir que os agricultores recebam subsídios para fornecerem bens públicos, nomeadamente contribuindo para uma abordagem reforçada da segurança alimentar, para a gestão sustentável dos recursos naturais, para a protecção da biodiversidade, para o combate às alterações climáticas e para a regeneração das zonas rurais no seu conjunto; |
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71.

contribuirá activamente para a elaboração da legislação da futura PAC, insistindo numa maior ênfase no emprego, na ecologização da PAC, no reforço da sua dimensão territorial e na necessidade de regulamentação do sector agrícola. Além disso, dada a necessidade premente de a PAC não só colmatar as carências alimentares mas também alcançar os objectivos fundamentais da UE, considera que esta política deveria alinhar-se mais pela Estratégia Europa 2020, a fim de incidir sobre o emprego associado à agricultura, em particular em zonas vulneráveis, e deve permitir que os agricultores recebam subsídios para fornecerem bens públicos, nomeadamente contribuindo para uma abordagem reforçada da segurança alimentar, para a gestão sustentável dos recursos naturais, para a protecção da biodiversidade, para o combate às alterações climáticas e para a regeneração das zonas rurais no seu conjunto;

| 72. | apoia uma distribuição mais justa dos fundos da PAC, através de critérios objectivos que tenham em conta as diferentes realidades económicas entre os Estados-Membros, e solicita a simplificação do procedimento de pagamentos directos; |
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72.

apoia uma distribuição mais justa dos fundos da PAC, através de critérios objectivos que tenham em conta as diferentes realidades económicas entre os Estados-Membros, e solicita a simplificação do procedimento de pagamentos directos;

| 73. | lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural (101 mil milhões de euros) continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afectados aos pagamentos directos. Apela a uma maior atenção para o apoio ao desenvolvimento das economias rurais e da diversificação e, em especial, melhores sinergias com a política de coesão da UE, que encontram no quadro estratégico comum um bom enquadramento jurídico e político; |
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73.

lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural (101 mil milhões de euros) continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afectados aos pagamentos directos. Apela a uma maior atenção para o apoio ao desenvolvimento das economias rurais e da diversificação e, em especial, melhores sinergias com a política de coesão da UE, que encontram no quadro estratégico comum um bom enquadramento jurídico e político;

| 74. | contribuirá para o debate sobre a reforma da política comum das pescas da UE e sobre o Fundo Europeu das Pescas, insistindo na importância de desenvolver uma pesca sustentável, sem esquecer o espírito de desenvolvimento social e económico das regiões costeiras, visto ser necessário um equilíbrio justo entre estas dimensões. Assim, o Comité das Regiões pretende, especificamente, mais incentivos para o emprego sustentável nas zonas costeiras e a atractividade do emprego no sector marítimo para os jovens, assegurando, ao mesmo tempo, a utilização harmoniosa dos recursos marinhos; |
| --- | --- |

74.

contribuirá para o debate sobre a reforma da política comum das pescas da UE e sobre o Fundo Europeu das Pescas, insistindo na importância de desenvolver uma pesca sustentável, sem esquecer o espírito de desenvolvimento social e económico das regiões costeiras, visto ser necessário um equilíbrio justo entre estas dimensões. Assim, o Comité das Regiões pretende, especificamente, mais incentivos para o emprego sustentável nas zonas costeiras e a atractividade do emprego no sector marítimo para os jovens, assegurando, ao mesmo tempo, a utilização harmoniosa dos recursos marinhos;

IX.   
  Dar à UE uma voz forte no resto do mundo

| 75. | saúda os esforços da UE de apoiar os processos de transição democrática em todo o mundo. O Comité reitera a necessidade de envolver todos os actores neste processo a fim de permitir um reforço efectivo das capacidades, também a nível local e regional; |
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75.

saúda os esforços da UE de apoiar os processos de transição democrática em todo o mundo. O Comité reitera a necessidade de envolver todos os actores neste processo a fim de permitir um reforço efectivo das capacidades, também a nível local e regional;

| 76. | continuará a colaborar com as restantes instituições para reforçar a dimensão territorial do processo de alargamento e encorajar a participação no mesmo de actores locais e regionais dos países candidatos e potenciais candidatos, através da sua comissão competente (CIVEX) e, especificamente, através dos seus Grupos de Trabalho para a Turquia e os Balcãs Ocidentais e do seu Comité Consultivo Misto com a FYROM. Anuncia a criação de um Comité Consultivo Misto UE-Montenegro em 2012 e reitera a intenção de constituir comités consultivos mistos com todos os restantes países candidatos, para proporcionar um enquadramento adequado ao acompanhamento das negociações de adesão de uma perspectiva local e regional; |
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76.

continuará a colaborar com as restantes instituições para reforçar a dimensão territorial do processo de alargamento e encorajar a participação no mesmo de actores locais e regionais dos países candidatos e potenciais candidatos, através da sua comissão competente (CIVEX) e, especificamente, através dos seus Grupos de Trabalho para a Turquia e os Balcãs Ocidentais e do seu Comité Consultivo Misto com a FYROM. Anuncia a criação de um Comité Consultivo Misto UE-Montenegro em 2012 e reitera a intenção de constituir comités consultivos mistos com todos os restantes países candidatos, para proporcionar um enquadramento adequado ao acompanhamento das negociações de adesão de uma perspectiva local e regional;

| 77. | continuará a recorrer ao apoio da Comissão Europeia através do Instrumento para a Administração Local (Local Administration Facility – LAF) e a co-organizar visitas de estudo a Bruxelas de políticos locais eleitos e de altos funcionários dos países em fase de adesão e de pré-adesão, para os familiarizar com o trabalho das instituições da UE e com partes do acervo comunitário. Pretende continuar a desenvolver a co-organização de eventos no âmbito do LAF nos respectivos países, a fim de alargar o público e o impacto deste instrumento para os órgãos de poder local e regional financiado pela TAIEX. Reitera também a sua proposta de desenvolver iniciativas equivalentes para os países vizinhos a fim de apoiar o reforço das capacidades a nível local e regional; |
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77.

continuará a recorrer ao apoio da Comissão Europeia através do Instrumento para a Administração Local (Local Administration Facility – LAF) e a co-organizar visitas de estudo a Bruxelas de políticos locais eleitos e de altos funcionários dos países em fase de adesão e de pré-adesão, para os familiarizar com o trabalho das instituições da UE e com partes do acervo comunitário. Pretende continuar a desenvolver a co-organização de eventos no âmbito do LAF nos respectivos países, a fim de alargar o público e o impacto deste instrumento para os órgãos de poder local e regional financiado pela TAIEX. Reitera também a sua proposta de desenvolver iniciativas equivalentes para os países vizinhos a fim de apoiar o reforço das capacidades a nível local e regional;

| 78. | recorda que os objectivos da política europeia de vizinhança (PEV), incluindo a consolidação das reformas democráticas e dos progressos com vista ao «aprofundamento da democracia», não podem ser alcançados sem o apoio activo do órgãos de poder local e regional, e continuará a envidar esforços e a investir em recursos para o desenvolvimento da dimensão local e regional da PEV; |
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78.

recorda que os objectivos da política europeia de vizinhança (PEV), incluindo a consolidação das reformas democráticas e dos progressos com vista ao «aprofundamento da democracia», não podem ser alcançados sem o apoio activo do órgãos de poder local e regional, e continuará a envidar esforços e a investir em recursos para o desenvolvimento da dimensão local e regional da PEV;

| 79. | dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e pela Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), assim como às oportunidades que oferecem, para a consecução dos objectivos da PEV. Em resposta ao pedido expresso na Cimeira da Parceria Oriental de Varsóvia com os chefes de Estado e de governo, o CR trabalhará no sentido de fazer da CORLEAP um quadro institucional permanente para a cooperação, e intensificará os esforços para aproximar da UE os órgãos de poder local e regional dos países parceiros; |
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79.

dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e pela Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), assim como às oportunidades que oferecem, para a consecução dos objectivos da PEV. Em resposta ao pedido expresso na Cimeira da Parceria Oriental de Varsóvia com os chefes de Estado e de governo, o CR trabalhará no sentido de fazer da CORLEAP um quadro institucional permanente para a cooperação, e intensificará os esforços para aproximar da UE os órgãos de poder local e regional dos países parceiros;

| 80. | continuará a trabalhar para aumentar a participação dos órgãos de poder local e regional na definição, aplicação e avaliação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento. Para tal, o CR apoiará uma maior coordenação das medidas de todos os actores e promoverá uma abordagem de parceria e a vários níveis, com vista a garantir a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Continuará também, na prática, a sua estreita colaboração com a Comissão Europeia, particularmente na organização das Jornadas da Cooperação Descentralizada e na promoção do Atlas da Cooperação Descentralizada, que indica os projectos de cooperação existentes, e do portal da Internet, que facilita o estabelecimento de contactos e a parceria para desenvolver projectos e garantir um apoio mais eficaz; |
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80.

continuará a trabalhar para aumentar a participação dos órgãos de poder local e regional na definição, aplicação e avaliação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento. Para tal, o CR apoiará uma maior coordenação das medidas de todos os actores e promoverá uma abordagem de parceria e a vários níveis, com vista a garantir a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Continuará também, na prática, a sua estreita colaboração com a Comissão Europeia, particularmente na organização das Jornadas da Cooperação Descentralizada e na promoção do Atlas da Cooperação Descentralizada, que indica os projectos de cooperação existentes, e do portal da Internet, que facilita o estabelecimento de contactos e a parceria para desenvolver projectos e garantir um apoio mais eficaz;

| 81. | encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência polaca do Conselho da UE e às futuras Presidências dinamarquesa e cipriota. |
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81.

encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência polaca do Conselho da UE e às futuras Presidências dinamarquesa e cipriota.

Bruxelas, 15 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  CdR 468/2000 fin.

1

(2)  COM(2010) 245.

2

(3)  COM(2011) 206 final.

3

(4)  Ver ponto 60 da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar).

4

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PARECERES

Comité das Regiões

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/8 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/8

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Promoção dos produtos agrícolas»

2012/C 54/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece os resultados limitados das ações de promoção levadas a cabo até à data fora da UE, instando portanto a Comissão a analisar formas de as reorientar, na medida em que há que manter a liderança da UE na exportação de produtos agroalimentares; |
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—

reconhece os resultados limitados das ações de promoção levadas a cabo até à data fora da UE, instando portanto a Comissão a analisar formas de as reorientar, na medida em que há que manter a liderança da UE na exportação de produtos agroalimentares;

| — | afirma, tal como a Comissão, ser necessário fomentar os mercados locais; |
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—

afirma, tal como a Comissão, ser necessário fomentar os mercados locais;

| — | considera que a promoção do modelo alimentar europeu não é compatível com a utilização de organismos geneticamente modificados e que os produtos dessa proveniência devem ser excluídos de todas as políticas de promoção; |
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—

considera que a promoção do modelo alimentar europeu não é compatível com a utilização de organismos geneticamente modificados e que os produtos dessa proveniência devem ser excluídos de todas as políticas de promoção;

| — | preconiza que se intensifique a informação sobre os benefícios para a saúde de uma alimentação saudável e equilibrada; |
| --- | --- |

—

preconiza que se intensifique a informação sobre os benefícios para a saúde de uma alimentação saudável e equilibrada;

| — | apoiaria iniciativas visando alargar a indicação obrigatória do local de produção na rotulagem dos produtos; |
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—

apoiaria iniciativas visando alargar a indicação obrigatória do local de produção na rotulagem dos produtos;

| — | estima fundamental contar com instrumentos de informação e promoção específicos e mais eficazes do que os atuais, a fim de dar uma resposta rápida às crises e, deste modo, recuperar a confiança do consumidor e transmitir confiança aos produtores; |
| --- | --- |

—

estima fundamental contar com instrumentos de informação e promoção específicos e mais eficazes do que os atuais, a fim de dar uma resposta rápida às crises e, deste modo, recuperar a confiança do consumidor e transmitir confiança aos produtores;

| — | manifesta-se favorável a que a seleção de programas não se realize exclusivamente a nível europeu e solicita que as regiões participem nos processos de seleção e intervenham nas propostas, utilizando os conhecimento de que dispõem sobre os agentes e os mercados locais, especialmente das produções de pequena dimensão; |
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—

manifesta-se favorável a que a seleção de programas não se realize exclusivamente a nível europeu e solicita que as regiões participem nos processos de seleção e intervenham nas propostas, utilizando os conhecimento de que dispõem sobre os agentes e os mercados locais, especialmente das produções de pequena dimensão;

| — | estima que, nas negociações de acordos internacionais, a Comissão deve ter presente os interesses dos produtores agroalimentares europeus; |
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—

estima que, nas negociações de acordos internacionais, a Comissão deve ter presente os interesses dos produtores agroalimentares europeus;

| — | crê necessário coordenar melhor as ações de promoção empreendidas diretamente pela Comissão e as ações desenvolvidas através de programas plurianuais pelos produtores, a fim de aumentar a sua eficácia; |
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—

crê necessário coordenar melhor as ações de promoção empreendidas diretamente pela Comissão e as ações desenvolvidas através de programas plurianuais pelos produtores, a fim de aumentar a sua eficácia;

| — | tem para si que qualquer dos produtos produzidos na UE, com exceção do tabaco e das bebidas espirituosas, devia poder participar no sistema de promoção, embora considere que devia ser dada prioridade às ações referentes a produtos que contribuam para uma alimentação saudável e equilibrada, como as frutas e os legumes, o leite, o azeite, etc., bem como às relativas aos produtos com indicação de qualidade diferenciada associada ao território europeu. |
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—

tem para si que qualquer dos produtos produzidos na UE, com exceção do tabaco e das bebidas espirituosas, devia poder participar no sistema de promoção, embora considere que devia ser dada prioridade às ações referentes a produtos que contribuam para uma alimentação saudável e equilibrada, como as frutas e os legumes, o leite, o azeite, etc., bem como às relativas aos produtos com indicação de qualidade diferenciada associada ao território europeu.

| Relator | Pedro Sanz ALONSO (ES-PPE), Presidente do Governo de La Rioja |
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| Texto de referência | Livro Verde sobre a informação e a promoção dos produtos agrícolas: uma estratégia com grande valor acrescentado europeu para promover os sabores da Europa
  COM(2011) 436 final |

Relator

Pedro Sanz ALONSO (ES-PPE), Presidente do Governo de La Rioja

Texto de referência

Livro Verde sobre a informação e a promoção dos produtos agrícolas: uma estratégia com grande valor acrescentado europeu para promover os sabores da Europa

COM(2011) 436 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Aspetos gerais

| 1. | analisou com grande atenção o "Livro Verde sobre a informação e a promoção dos produtos agrícolas: uma estratégia com grande valor acrescentado europeu para promover os sabores da Europa" e congratula-se com esta iniciativa que considera muito positiva; |
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1.

analisou com grande atenção o "Livro Verde sobre a informação e a promoção dos produtos agrícolas: uma estratégia com grande valor acrescentado europeu para promover os sabores da Europa" e congratula-se com esta iniciativa que considera muito positiva;

| 2. | estima que o setor agrícola europeu é fundamental para o desenvolvimento das economias locais e regionais, contribuindo em grande medida para a criação de emprego e a fixação da população nas zonas rurais. Considera esta política igualmente essencial para a consolidação da atividade do setor; |
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2.

estima que o setor agrícola europeu é fundamental para o desenvolvimento das economias locais e regionais, contribuindo em grande medida para a criação de emprego e a fixação da população nas zonas rurais. Considera esta política igualmente essencial para a consolidação da atividade do setor;

| 3. | concorda que os esforços dos produtores da União Europeia em matéria sanitária, ambiental e de bem-estar dos animais, bem como no que respeita aos produtos incluídos no quadro dos sistemas europeus de qualidade (DOP, IGP, ETG e produtos de agricultura biológica), nem sempre são conhecidos nem reconhecidos pelo mercado, o que pode gerar uma certa frustração entre os produtores; |
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3.

concorda que os esforços dos produtores da União Europeia em matéria sanitária, ambiental e de bem-estar dos animais, bem como no que respeita aos produtos incluídos no quadro dos sistemas europeus de qualidade (DOP, IGP, ETG e produtos de agricultura biológica), nem sempre são conhecidos nem reconhecidos pelo mercado, o que pode gerar uma certa frustração entre os produtores;

| 4. | tem para si que o modelo de produção europeu tem um elemento específico importante em relação aos países concorrentes e que, por isso, há que realçá-lo a fim de o dar a conhecer; |
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4.

tem para si que o modelo de produção europeu tem um elemento específico importante em relação aos países concorrentes e que, por isso, há que realçá-lo a fim de o dar a conhecer;

| 5. | está ciente de que a UE conta com um dos maiores patrimónios do mundo no tocante à diversidade dos produtos agroalimentares e que este facto deve ser explorado e divulgado dentro e fora da União Europeia; |
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5.

está ciente de que a UE conta com um dos maiores patrimónios do mundo no tocante à diversidade dos produtos agroalimentares e que este facto deve ser explorado e divulgado dentro e fora da União Europeia;

| 6. | lembra que as regiões e os órgãos de poder regional, enquanto parceiros essenciais para o desenvolvimento rural e dos mercados locais, prestam um apoio indispensável à organização de ações coletivas de promoção das produções de pequena dimensão e dos mercados de proximidade; |
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6.

lembra que as regiões e os órgãos de poder regional, enquanto parceiros essenciais para o desenvolvimento rural e dos mercados locais, prestam um apoio indispensável à organização de ações coletivas de promoção das produções de pequena dimensão e dos mercados de proximidade;

| 7. | congratula-se por a política de promoção desenvolvida até ao momento ter contribuído para recuperar a confiança dos consumidores em situações de crise, como a crise das dioxinas e da BSE. Considera, porém, que esta política devia contar com instrumentos de informação muito mais rápidos e eficazes que contribuíssem para corrigir de forma mais célere as situações de crises, como aconteceu com a E. Coli, restabelecendo dessa forma a confiança dos consumidores o mais depressa possível; |
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7.

congratula-se por a política de promoção desenvolvida até ao momento ter contribuído para recuperar a confiança dos consumidores em situações de crise, como a crise das dioxinas e da BSE. Considera, porém, que esta política devia contar com instrumentos de informação muito mais rápidos e eficazes que contribuíssem para corrigir de forma mais célere as situações de crises, como aconteceu com a E. Coli, restabelecendo dessa forma a confiança dos consumidores o mais depressa possível;

| 8. | reconhece os resultados limitados das ações de promoção levadas a cabo até à data fora da UE, instando portanto a Comissão a analisar formas de as reorientar, na medida em que há que manter a liderança da UE na exportação de produtos agroalimentares; |
| --- | --- |

8.

reconhece os resultados limitados das ações de promoção levadas a cabo até à data fora da UE, instando portanto a Comissão a analisar formas de as reorientar, na medida em que há que manter a liderança da UE na exportação de produtos agroalimentares;

| 9. | reputa necessário que o desenvolvimento de uma orientação estratégica se processe em conformidade com os objetivos da política de qualidade da UE e os objetivos da política de qualidade de cada Estado-Membro, devido às disparidades existentes em termos de condições de produção e de comercialização. Em particular, preconiza uma utilização mais eficiente e proveitosa dos programas europeus de apoio em causa, flexibilizando as normas vigentes e agilizando os procedimentos de apresentação de pedidos e de liquidação; |
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9.

reputa necessário que o desenvolvimento de uma orientação estratégica se processe em conformidade com os objetivos da política de qualidade da UE e os objetivos da política de qualidade de cada Estado-Membro, devido às disparidades existentes em termos de condições de produção e de comercialização. Em particular, preconiza uma utilização mais eficiente e proveitosa dos programas europeus de apoio em causa, flexibilizando as normas vigentes e agilizando os procedimentos de apresentação de pedidos e de liquidação;

| 10. | assinala que, à luz do desenvolvimento da promoção dos produtos e da política de qualidade da UE, assim como da reforma da PAC, importa igualmente rever, em conformidade com os objetivos e as condições prévias supramencionados, os atuais requisitos legais da UE em matéria de medidas de promoção comercial dos produtos dos Estados-Membros, as orientações para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013, bem como o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas; |
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10.

assinala que, à luz do desenvolvimento da promoção dos produtos e da política de qualidade da UE, assim como da reforma da PAC, importa igualmente rever, em conformidade com os objetivos e as condições prévias supramencionados, os atuais requisitos legais da UE em matéria de medidas de promoção comercial dos produtos dos Estados-Membros, as orientações para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013, bem como o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas;

| 11. | concorda que as medidas ditas «multipaís» ou «multiproduto» se revelaram pouco atraentes e incentiva a Comissão a examinar as causas dessa situação e a continuar a apoiar este tipo de programas, em especial os programas «multiproduto»; |
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11.

concorda que as medidas ditas «multipaís» ou «multiproduto» se revelaram pouco atraentes e incentiva a Comissão a examinar as causas dessa situação e a continuar a apoiar este tipo de programas, em especial os programas «multiproduto»;

Objetivos e contributo da política de informação e de promoção dos produtos agrícolas

| 12. | considera que a promoção da produção agrícola e agroalimentar europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros, tem entre os seus objetivos apoiar o emprego nas zonas rurais, dado que a produção e a transformação estão profundamente relacionadas com os territórios e que esta dimensão territorial deve continuar a ser um elemento fundamental para assegurar um ordenamento equilibrado do território europeu; |
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12.

considera que a promoção da produção agrícola e agroalimentar europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros, tem entre os seus objetivos apoiar o emprego nas zonas rurais, dado que a produção e a transformação estão profundamente relacionadas com os territórios e que esta dimensão territorial deve continuar a ser um elemento fundamental para assegurar um ordenamento equilibrado do território europeu;

| 13. | concorda que a política de informação e promoção dos produtos agroalimentares deve ser ambiciosa, seguir uma abordagem estratégica diferenciada em função do produto e do mercado a que se destina e estabelecer uma complementaridade adequada entre todos os instrumentos disponíveis atualmente, a fim de gerar mais sinergias e reforçar a sua eficácia; |
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13.

concorda que a política de informação e promoção dos produtos agroalimentares deve ser ambiciosa, seguir uma abordagem estratégica diferenciada em função do produto e do mercado a que se destina e estabelecer uma complementaridade adequada entre todos os instrumentos disponíveis atualmente, a fim de gerar mais sinergias e reforçar a sua eficácia;

| 14. | entende que, no futuro, as possibilidades de promoção dos produtos deverão ir além de uma apresentação da imagem genérica da Europa e que é preciso facilitar sensivelmente: a menção da marca coletiva, incluindo as marcas territoriais (principalmente as apoiadas pelas regiões), em conformidade com um caderno de especificações preciso, a menção da origem geográfica e do modo de produção, bem como o acesso das pequenas e médias empresas às ajudas. Quem quiser cativar os consumidores tanto no mercado interno como em países terceiros, tem também de promover a ligação à marca; |
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14.

entende que, no futuro, as possibilidades de promoção dos produtos deverão ir além de uma apresentação da imagem genérica da Europa e que é preciso facilitar sensivelmente: a menção da marca coletiva, incluindo as marcas territoriais (principalmente as apoiadas pelas regiões), em conformidade com um caderno de especificações preciso, a menção da origem geográfica e do modo de produção, bem como o acesso das pequenas e médias empresas às ajudas. Quem quiser cativar os consumidores tanto no mercado interno como em países terceiros, tem também de promover a ligação à marca;

| 15. | chama a atenção para a necessidade de fazer figurar nos objetivos da política de informação e promoção o restabelecimento da confiança dos consumidores tanto da UE como de países terceiros no caso de futuras crises alimentares; |
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15.

chama a atenção para a necessidade de fazer figurar nos objetivos da política de informação e promoção o restabelecimento da confiança dos consumidores tanto da UE como de países terceiros no caso de futuras crises alimentares;

| 16. | seria favorável a um esforço maior no sentido de dar a conhecer aos consumidores o significado das certificações de qualidade; |
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16.

seria favorável a um esforço maior no sentido de dar a conhecer aos consumidores o significado das certificações de qualidade;

Ações de informação e de promoção para criar mercados locais e regionais mais fortes

| 17. | afirma, tal como a Comissão, ser necessário fomentar os mercados locais através de políticas que deem a conhecer tanto a diversidade das produções locais, como o seu vínculo social, cultural e histórico ao consumidor do território ou da região onde são produzidas, bem como o seu contributo para melhorar os desempenhos ambientais graças à redução das emissões de CO2, tanto nas fases de transporte como de conservação ou embalagem; |
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17.

afirma, tal como a Comissão, ser necessário fomentar os mercados locais através de políticas que deem a conhecer tanto a diversidade das produções locais, como o seu vínculo social, cultural e histórico ao consumidor do território ou da região onde são produzidas, bem como o seu contributo para melhorar os desempenhos ambientais graças à redução das emissões de CO2, tanto nas fases de transporte como de conservação ou embalagem;

| 18. | preconiza que se aproveitem as sinergias entre os instrumentos de apoio aos mercados regionais e locais e os demais fundos europeus, o que será possível mediante a inclusão de medidas em prol destes mercados nos diferentes programas de desenvolvimento rural mercê de uma abordagem do tipo LEADER. Neste sentido, a Comissão deve insistir para que todos os programas de desenvolvimento rural das regiões europeias prevejam medidas destinadas a favorecer as estratégias associadas ao desenvolvimento dos mercados locais, a divulgar estratégias como o movimento slow food (alimentação consciente), o consumo de alimentos de proximidade, a cozinha Quilómetro Zero, etc., e que promovam uma maior ligação entre produtores e consumidores; |
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18.

preconiza que se aproveitem as sinergias entre os instrumentos de apoio aos mercados regionais e locais e os demais fundos europeus, o que será possível mediante a inclusão de medidas em prol destes mercados nos diferentes programas de desenvolvimento rural mercê de uma abordagem do tipo LEADER. Neste sentido, a Comissão deve insistir para que todos os programas de desenvolvimento rural das regiões europeias prevejam medidas destinadas a favorecer as estratégias associadas ao desenvolvimento dos mercados locais, a divulgar estratégias como o movimento slow food (alimentação consciente), o consumo de alimentos de proximidade, a cozinha Quilómetro Zero, etc., e que promovam uma maior ligação entre produtores e consumidores;

| 19. | realça a importância de apoiar e promover os produtos agrícolas das zonas desfavorecidas da União Europeia, por exemplo, zonas de montanha, regiões ultraperiféricas, zonas periféricas, zonas insulares, etc., com o intuito de apoiar de forma sustentável a produção destes produtos de qualidade, tendo, além disso, em conta a filosofia dos auxílios estatais ligada às condições de produção e de promoção, por vezes absolutamente desfavoráveis e que requerem um maior apoio económico; |
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19.

realça a importância de apoiar e promover os produtos agrícolas das zonas desfavorecidas da União Europeia, por exemplo, zonas de montanha, regiões ultraperiféricas, zonas periféricas, zonas insulares, etc., com o intuito de apoiar de forma sustentável a produção destes produtos de qualidade, tendo, além disso, em conta a filosofia dos auxílios estatais ligada às condições de produção e de promoção, por vezes absolutamente desfavoráveis e que requerem um maior apoio económico;

| 20. | considera que a promoção do modelo alimentar europeu não é compatível com a utilização de organismos geneticamente modificados e que os produtos dessa proveniência devem ser excluídos de todas as políticas de promoção; |
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20.

considera que a promoção do modelo alimentar europeu não é compatível com a utilização de organismos geneticamente modificados e que os produtos dessa proveniência devem ser excluídos de todas as políticas de promoção;

Necessidade de informação e promoção dos produtos europeus e objetivos do mercado interno

| 21. | concorda com a necessidade de envidar esforços especiais para dar a conhecer aos consumidores e aos produtores os sistemas europeus de qualidade (DOP, IGP, ETG e agricultura biológica), sublinhando as suas características diferenciadas em relação aos outros produtos e as vantagens associadas à sua produção, aquisição e consumo; |
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21.

concorda com a necessidade de envidar esforços especiais para dar a conhecer aos consumidores e aos produtores os sistemas europeus de qualidade (DOP, IGP, ETG e agricultura biológica), sublinhando as suas características diferenciadas em relação aos outros produtos e as vantagens associadas à sua produção, aquisição e consumo;

| 22. | lamenta que os projetos de regulamento relativos à PAC após 2013 apresentados pela Comissão Europeia, nomeadamente o Regulamento FEADER, tenham deixado de prever um instrumento de promoção dos produtos de qualidade (supressão da antiga medida 33 do eixo 1), mesmo antes de concluída a análise dos dados recolhidos na consulta sobre o Livro Verde sobre a promoção dos produtos. Apela a que se formulem propostas concretas para substituir as medidas em vigor e que os projetos de regulamento relativos à PAC após 2013 continuem a incluir medidas aperfeiçoadas de promoção para os produtos de qualidade ou que se concilie os calendários de ambas as reformas; |
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22.

lamenta que os projetos de regulamento relativos à PAC após 2013 apresentados pela Comissão Europeia, nomeadamente o Regulamento FEADER, tenham deixado de prever um instrumento de promoção dos produtos de qualidade (supressão da antiga medida 33 do eixo 1), mesmo antes de concluída a análise dos dados recolhidos na consulta sobre o Livro Verde sobre a promoção dos produtos. Apela a que se formulem propostas concretas para substituir as medidas em vigor e que os projetos de regulamento relativos à PAC após 2013 continuem a incluir medidas aperfeiçoadas de promoção para os produtos de qualidade ou que se concilie os calendários de ambas as reformas;

| 23. | preconiza que se intensifique a informação sobre os benefícios para a saúde de uma alimentação saudável e equilibrada e se desenvolva um esforço adicional junto das camadas mais jovens, promovendo e apoiando campanhas para uma alimentação saudável e equilibrada nas escolas, com especial destaque para a disponibilização aos estudantes de alimentos saudáveis produzidos localmente; |
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23.

preconiza que se intensifique a informação sobre os benefícios para a saúde de uma alimentação saudável e equilibrada e se desenvolva um esforço adicional junto das camadas mais jovens, promovendo e apoiando campanhas para uma alimentação saudável e equilibrada nas escolas, com especial destaque para a disponibilização aos estudantes de alimentos saudáveis produzidos localmente;

| 24. | apoiaria iniciativas visando alargar a indicação obrigatória do local de produção na rotulagem dos produtos e é favorável a que se concebam iniciativas semelhantes de rotulagem para o setor da restauração; |
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24.

apoiaria iniciativas visando alargar a indicação obrigatória do local de produção na rotulagem dos produtos e é favorável a que se concebam iniciativas semelhantes de rotulagem para o setor da restauração;

| 25. | estima fundamental contar com instrumentos de informação e promoção específicos e mais eficazes do que os atuais, a fim de dar uma resposta rápida às crises e, deste modo, recuperar a confiança do consumidor e transmitir confiança aos produtores; |
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25.

estima fundamental contar com instrumentos de informação e promoção específicos e mais eficazes do que os atuais, a fim de dar uma resposta rápida às crises e, deste modo, recuperar a confiança do consumidor e transmitir confiança aos produtores;

Ações a desenvolver para atingir os objetivos e maximizar a intervenção da UE no mercado interno

| 26. | considera que as ações a desenvolver na UE devem utilizar todas as ferramentas de marketing e meios de comunicação disponíveis, selecionando em cada caso os mais eficazes em função da mensagem a transmitir e do público-alvo a que se destina, e opina ser essencial que todos os produtores agrícolas tenham acesso a estas ferramentas, quer a título individual, quer a título coletivo; |
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26.

considera que as ações a desenvolver na UE devem utilizar todas as ferramentas de marketing e meios de comunicação disponíveis, selecionando em cada caso os mais eficazes em função da mensagem a transmitir e do público-alvo a que se destina, e opina ser essencial que todos os produtores agrícolas tenham acesso a estas ferramentas, quer a título individual, quer a título coletivo;

| 27. | manifesta-se favorável a que a seleção de programas não se realize exclusivamente a nível europeu. As experiências anteriores demonstram que a participação direta dos Estados-Membros na seleção dos programas resulta num maior grau de aceitação e de motivação por parte dos requerentes e dos participantes nos programas, respeitando, em simultâneo, o princípio da subsidiariedade e permitindo levar melhor em conta a situação no terreno; |
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27.

manifesta-se favorável a que a seleção de programas não se realize exclusivamente a nível europeu. As experiências anteriores demonstram que a participação direta dos Estados-Membros na seleção dos programas resulta num maior grau de aceitação e de motivação por parte dos requerentes e dos participantes nos programas, respeitando, em simultâneo, o princípio da subsidiariedade e permitindo levar melhor em conta a situação no terreno;

| 28. | neste sentido, solicita que as regiões participem nos processos de seleção e intervenham nas propostas, utilizando os conhecimento de que dispõem sobre os agentes e os mercados locais, especialmente das produções de pequena dimensão. As regiões apoiam decisivamente e chegam mesmo a organizar ações coletivas de promoção dos pequenos produtores ou das produções de pequena dimensão; |
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28.

neste sentido, solicita que as regiões participem nos processos de seleção e intervenham nas propostas, utilizando os conhecimento de que dispõem sobre os agentes e os mercados locais, especialmente das produções de pequena dimensão. As regiões apoiam decisivamente e chegam mesmo a organizar ações coletivas de promoção dos pequenos produtores ou das produções de pequena dimensão;

| 29. | crê necessário abordar campanhas genéricas que divulguem as vantagens de consumir produtos da União Europeia pela sua elevada qualidade, segurança e respeito pelo ambiente e pelo bem-estar dos animais, resultantes das obrigatórias e exigentes normas de produção, bem como das normas ainda mais rigorosas estabelecidas pelos Estados-Membros no âmbito de especificações de produto facultativas. Consideraria muito positivo que, no caso das indicações geográficas, se incluíssem referências ao vínculo relacional que associa o produto ao seu Estado-Membro ou região; |
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29.

crê necessário abordar campanhas genéricas que divulguem as vantagens de consumir produtos da União Europeia pela sua elevada qualidade, segurança e respeito pelo ambiente e pelo bem-estar dos animais, resultantes das obrigatórias e exigentes normas de produção, bem como das normas ainda mais rigorosas estabelecidas pelos Estados-Membros no âmbito de especificações de produto facultativas. Consideraria muito positivo que, no caso das indicações geográficas, se incluíssem referências ao vínculo relacional que associa o produto ao seu Estado-Membro ou região;

| 30. | tem para si que, para atingir uma dimensão europeia, todas as ações de promoção - genéricas de produtos ou de grupos de produtos – diretamente financiadas pela Comissão Europeia deviam contar com slogans, mensagens ou valores comuns, definidos pela Comissão; |
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30.

tem para si que, para atingir uma dimensão europeia, todas as ações de promoção - genéricas de produtos ou de grupos de produtos – diretamente financiadas pela Comissão Europeia deviam contar com slogans, mensagens ou valores comuns, definidos pela Comissão;

| 31. | considera positiva a proposta da Comissão Europeia de criar uma plataforma de intercâmbio de boas práticas para melhorar a elaboração e definição de objetivos de programas «multipaís»; |
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31.

considera positiva a proposta da Comissão Europeia de criar uma plataforma de intercâmbio de boas práticas para melhorar a elaboração e definição de objetivos de programas «multipaís»;

Necessidades de informação e de promoção dos produtos europeus e objetivos do mercado externo

| 32. | chama a atenção da Comissão para os esforços que o setor agroalimentar europeu está a desenvolver na promoção dos seus produtos no mercado externo. Considera muito importante o papel institucional da UE para facilitar a implantação e consolidação destes produtos nos mercados externos através de campanhas institucionais, de promoção e informação, e sugere que na definição destas campanhas se tenham sempre em conta as diferentes realidades dos Estados-Membros e dos operadores do setor agroalimentar europeu; |
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32.

chama a atenção da Comissão para os esforços que o setor agroalimentar europeu está a desenvolver na promoção dos seus produtos no mercado externo. Considera muito importante o papel institucional da UE para facilitar a implantação e consolidação destes produtos nos mercados externos através de campanhas institucionais, de promoção e informação, e sugere que na definição destas campanhas se tenham sempre em conta as diferentes realidades dos Estados-Membros e dos operadores do setor agroalimentar europeu;

| 33. | estima que, nas negociações de acordos internacionais, a Comissão deve ter presente os interesses dos produtores agroalimentares europeus e prever ações de promoção nos países com os quais celebre acordos, a fim de conseguir uma divulgação e penetração adequadas nos seus mercados; |
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33.

estima que, nas negociações de acordos internacionais, a Comissão deve ter presente os interesses dos produtores agroalimentares europeus e prever ações de promoção nos países com os quais celebre acordos, a fim de conseguir uma divulgação e penetração adequadas nos seus mercados;

| 34. | entende que o futuro da PAC está ligado à futura política comercial da UE. Por isso, para lograr uma promoção eficaz nos mercados externos, a Comissão Europeia deve intensificar esforços no sentido de assegurar condições equitativas de concorrência no quadro da OMC e insistir na necessidade de uma proteção reforçada das DOP (denominações de origem protegidas) e das IGP (indicações geográficas protegidas) no âmbito dos Acordos ATA (Acordo Internacional Antifalsificação); |
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34.

entende que o futuro da PAC está ligado à futura política comercial da UE. Por isso, para lograr uma promoção eficaz nos mercados externos, a Comissão Europeia deve intensificar esforços no sentido de assegurar condições equitativas de concorrência no quadro da OMC e insistir na necessidade de uma proteção reforçada das DOP (denominações de origem protegidas) e das IGP (indicações geográficas protegidas) no âmbito dos Acordos ATA (Acordo Internacional Antifalsificação);

| 35. | uma das melhores formas de salvaguardar os produtos agroalimentares na UE é garantir que todos os produtos alimentares vendidos na UE (incluindo produtos importados) estão sujeitos aos mesmos sistemas de higiene e segurança alimentar ou a sistemas equivalentes; |
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35.

uma das melhores formas de salvaguardar os produtos agroalimentares na UE é garantir que todos os produtos alimentares vendidos na UE (incluindo produtos importados) estão sujeitos aos mesmos sistemas de higiene e segurança alimentar ou a sistemas equivalentes;

Ações a desenvolver para atingir os objetivos e maximizar a intervenção da UE no mercado externo

| 36. | crê necessário coordenar melhor as ações de promoção empreendidas diretamente pela Comissão e as ações desenvolvidas através de programas plurianuais pelos produtores, a fim de aumentar a sua eficácia; |
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36.

crê necessário coordenar melhor as ações de promoção empreendidas diretamente pela Comissão e as ações desenvolvidas através de programas plurianuais pelos produtores, a fim de aumentar a sua eficácia;

| 37. | insta a Comissão a intensificar e alargar as ações de apoio aos produtores da União Europeia nos mercados externos, através de um conjunto variado e flexível de medidas adaptadas ao mercado a que se destinam e ao tipo de produtos a promover; |
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37.

insta a Comissão a intensificar e alargar as ações de apoio aos produtores da União Europeia nos mercados externos, através de um conjunto variado e flexível de medidas adaptadas ao mercado a que se destinam e ao tipo de produtos a promover;

| 38. | considera essencial estabelecer medidas que possibilitem e facilitem o acesso das PME à comercialização no mercado externo, especialmente através da Internet, podendo a criação de redes ser um instrumento útil para esse fim. Seria igualmente de analisar a forma de dar maior prioridade ou maior intensidade às ajudas a ações promovidas por grupos de pequenas e médias empresas; |
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38.

considera essencial estabelecer medidas que possibilitem e facilitem o acesso das PME à comercialização no mercado externo, especialmente através da Internet, podendo a criação de redes ser um instrumento útil para esse fim. Seria igualmente de analisar a forma de dar maior prioridade ou maior intensidade às ajudas a ações promovidas por grupos de pequenas e médias empresas;

Beneficiários e eventuais prioridades

| 39. | tem consciência das dificuldades dos atores privados em participarem economicamente nas campanhas de promoção genéricas que fomentam ou informam sobre o modelo de produção europeu ou sobre os sistemas de qualidade, pelo que aquelas campanhas devem ser realizadas e financiadas pela Comissão; |
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39.

tem consciência das dificuldades dos atores privados em participarem economicamente nas campanhas de promoção genéricas que fomentam ou informam sobre o modelo de produção europeu ou sobre os sistemas de qualidade, pelo que aquelas campanhas devem ser realizadas e financiadas pela Comissão;

| 40. | salienta que uma promoção eficaz dos produtos não pode caber apenas às organizações setoriais e interprofissionais, tal como acontece com as disposições em vigor. Há também que permitir às entidades dos Estados-Membros e, em particular, aos operadores regionais coletivos de promoção dos produtos de qualidade alimentar e agrícola um acesso equitativo a estes instrumentos; |
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40.

salienta que uma promoção eficaz dos produtos não pode caber apenas às organizações setoriais e interprofissionais, tal como acontece com as disposições em vigor. Há também que permitir às entidades dos Estados-Membros e, em particular, aos operadores regionais coletivos de promoção dos produtos de qualidade alimentar e agrícola um acesso equitativo a estes instrumentos;

| 41. | estima positiva a experiência ganha com a ação de promoção do vinho em países terceiros e, por conseguinte, considera que esse modelo poderia ser utilizado para outros produtos, permitindo o acesso a atores privados à promoção no mercado externo, o que é necessário em setores pouco estruturados ou com falta de organizações representativas; |
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41.

estima positiva a experiência ganha com a ação de promoção do vinho em países terceiros e, por conseguinte, considera que esse modelo poderia ser utilizado para outros produtos, permitindo o acesso a atores privados à promoção no mercado externo, o que é necessário em setores pouco estruturados ou com falta de organizações representativas;

Possíveis sinergias entre os diferentes instrumentos de promoção e de informação à disposição da UE

| 42. | é de opinião que é preciso respeitar os diversos instrumentos de promoção, na medida em que cada um corresponde a um determinado produto ou grupo de produtos e a uma realidade específica no que se refere à dimensão do setor, ao seu grau de estruturação, ao mercado-alvo, etc. Estima, por isso, que se devem manter os instrumentos específicos de informação e promoção para além dos instrumentos horizontais; |
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42.

é de opinião que é preciso respeitar os diversos instrumentos de promoção, na medida em que cada um corresponde a um determinado produto ou grupo de produtos e a uma realidade específica no que se refere à dimensão do setor, ao seu grau de estruturação, ao mercado-alvo, etc. Estima, por isso, que se devem manter os instrumentos específicos de informação e promoção para além dos instrumentos horizontais;

| 43. | Por isso, solicita à Comissão que assegure coerência entre o pacote de medidas da política de qualidade e o da promoção; |
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43.

Por isso, solicita à Comissão que assegure coerência entre o pacote de medidas da política de qualidade e o da promoção;

Produtos agrícolas e géneros alimentares a promover e critérios a seguir

| 44. | tem para si que qualquer dos produtos produzidos na UE, com exceção do tabaco e das bebidas espirituosas, devia poder participar no sistema de promoção, embora considere que devia ser dada prioridade às ações referentes a produtos que contribuam para uma alimentação saudável e equilibrada, como as frutas e os legumes, o leite, o azeite, etc., bem como às relativas aos produtos com indicação de qualidade diferenciada associada ao território europeu; |
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44.

tem para si que qualquer dos produtos produzidos na UE, com exceção do tabaco e das bebidas espirituosas, devia poder participar no sistema de promoção, embora considere que devia ser dada prioridade às ações referentes a produtos que contribuam para uma alimentação saudável e equilibrada, como as frutas e os legumes, o leite, o azeite, etc., bem como às relativas aos produtos com indicação de qualidade diferenciada associada ao território europeu;

Meios de promoção a utilizar para causar mais impacto

| 45. | partilha da opinião da Comissão de que é positiva a combinação de mensagens básicas, que deviam ser definidas pela Comissão e integradas nas ações de promoção que salientem o sistema de produção europeu e as vantagens de uma alimentação saudável e equilibrada, e prever, por seu turno, mensagens específicas por tipo de produto, a fim de dar a conhecer o património agroalimentar europeu, a sua diversidade, tradição e qualidade; |
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45.

partilha da opinião da Comissão de que é positiva a combinação de mensagens básicas, que deviam ser definidas pela Comissão e integradas nas ações de promoção que salientem o sistema de produção europeu e as vantagens de uma alimentação saudável e equilibrada, e prever, por seu turno, mensagens específicas por tipo de produto, a fim de dar a conhecer o património agroalimentar europeu, a sua diversidade, tradição e qualidade;

| 46. | constata a necessidade de flexibilizar o procedimento em muitos aspetos, a fim de poder dar resposta, nomeadamente, à evolução dos respetivos mercados a curto prazo. Tal poderia conseguir-se, por exemplo, adaptando as orientações, alargando as possibilidades de reafetação das dotações sem contratos adicionais tendo em vista uma melhor adaptação dos programas em curso às mudanças nos mercados, reduzindo as exigências quanto às informações detalhadas a fornecer pelos requerentes e agilizando as decisões da Comissão; |
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46.

constata a necessidade de flexibilizar o procedimento em muitos aspetos, a fim de poder dar resposta, nomeadamente, à evolução dos respetivos mercados a curto prazo. Tal poderia conseguir-se, por exemplo, adaptando as orientações, alargando as possibilidades de reafetação das dotações sem contratos adicionais tendo em vista uma melhor adaptação dos programas em curso às mudanças nos mercados, reduzindo as exigências quanto às informações detalhadas a fornecer pelos requerentes e agilizando as decisões da Comissão;

| 47. | estima que, sempre que possível, se deve sublinhar a referência à origem do produto, sem perder a referência da União Europeia; |
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47.

estima que, sempre que possível, se deve sublinhar a referência à origem do produto, sem perder a referência da União Europeia;

| 48. | crê particularmente oportuno utilizar a marca coletiva, incluindo as marcas territoriais (principalmente as apoiadas pelas regiões), em conformidade com um caderno de especificações preciso. Também poderia ser útil, de futuro, alargar as possibilidades de promoção além da apresentação da imagem genérica da Europa. Há também que facilitar, para além das atuais exceções, a menção da marca e do produtor, em particular para as pequenas e médias empresas,






  — | quando incluídas ou associadas à promoção de uma marca coletiva; |
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48.

crê particularmente oportuno utilizar a marca coletiva, incluindo as marcas territoriais (principalmente as apoiadas pelas regiões), em conformidade com um caderno de especificações preciso. Também poderia ser útil, de futuro, alargar as possibilidades de promoção além da apresentação da imagem genérica da Europa. Há também que facilitar, para além das atuais exceções, a menção da marca e do produtor, em particular para as pequenas e médias empresas,

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quando incluídas ou associadas à promoção de uma marca coletiva;

| — | se as marcas privadas associadas à operação não puderem beneficiar diretamente de financiamentos europeus; |
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—

se as marcas privadas associadas à operação não puderem beneficiar diretamente de financiamentos europeus;

| 49. | considera que as organizações profissionais ao nível europeu podem e devem desempenhar um papel importante para catalisar
  os programas «multipaís»
  , mas para isso é necessário tornar mais flexíveis os procedimentos e as estruturas para a sua gestão; |
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49.

considera que as organizações profissionais ao nível europeu podem e devem desempenhar um papel importante para catalisar
  os programas «multipaís»
  , mas para isso é necessário tornar mais flexíveis os procedimentos e as estruturas para a sua gestão;

Orçamento da UE necessário para atingir os objetivos

| 50. | concorda que os programas continuem a ser cofinanciados e que, em determinados casos, as taxas superem o limite máximo atual de 50 % sobretudo em ações de promoção no mercado externo. No tocante ao orçamento, sugere à Comissão que examine os recursos utilizados pelos países concorrentes da UE, como os Estados Unidos da América, e, com base nisso, proponha uma estimativa do orçamento necessário. |
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50.

concorda que os programas continuem a ser cofinanciados e que, em determinados casos, as taxas superem o limite máximo atual de 50 % sobretudo em ações de promoção no mercado externo. No tocante ao orçamento, sugere à Comissão que examine os recursos utilizados pelos países concorrentes da UE, como os Estados Unidos da América, e, com base nisso, proponha uma estimativa do orçamento necessário.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/13 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»

2012/C 54/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | insiste em que os governos nacionais devem envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, atendendo a que a integração social e económica tem lugar sobretudo ao nível local; tal implica também que os governos nacionais devem pôr à disposição dos órgãos de poder local e regional os fundos necessários para aplicar as políticas de integração dos ciganos; |
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insiste em que os governos nacionais devem envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, atendendo a que a integração social e económica tem lugar sobretudo ao nível local; tal implica também que os governos nacionais devem pôr à disposição dos órgãos de poder local e regional os fundos necessários para aplicar as políticas de integração dos ciganos;

| — | apela para que os governos nacionais secundem os esforços dos órgãos de poder local e regional no sentido da integração dos ciganos, com vista à adoção de políticas e legislação nacionais coerentes, em cooperação com os níveis de poder local e regional, no âmbito de um quadro europeu claro em que se coordenem os objetivos e os instrumentos das políticas dos diferentes níveis; |
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—

apela para que os governos nacionais secundem os esforços dos órgãos de poder local e regional no sentido da integração dos ciganos, com vista à adoção de políticas e legislação nacionais coerentes, em cooperação com os níveis de poder local e regional, no âmbito de um quadro europeu claro em que se coordenem os objetivos e os instrumentos das políticas dos diferentes níveis;

| — | reitera a necessidade de resolver, a todos os níveis na Europa, a situação de desvantagem da comunidade cigana em termos de discriminação, pobreza, níveis de educação insuficientes, obstáculos no mercado de trabalho, segregação habitacional e acesso insuficiente aos serviços de saúde e sociais. Salienta, no entanto, que o termo «cigano» é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), que não são subsumíveis a uma realidade sociocultural única; |
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reitera a necessidade de resolver, a todos os níveis na Europa, a situação de desvantagem da comunidade cigana em termos de discriminação, pobreza, níveis de educação insuficientes, obstáculos no mercado de trabalho, segregação habitacional e acesso insuficiente aos serviços de saúde e sociais. Salienta, no entanto, que o termo «cigano» é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), que não são subsumíveis a uma realidade sociocultural única;

| — | tem para si que, para alcançar esses objetivos, é estrategicamente importante ter em conta a dimensão de género e combater as múltiplas discriminações a que estão sujeitas as mulheres ciganas, tanto dentro como fora da sua comunidade. É necessário aumentar a sua participação e a sua responsabilização social, oferecendo-lhes oportunidades de educação, de formação e de emprego, ações que tenham repercussões positivas em toda a família e na saúde e educação dos filhos. |
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tem para si que, para alcançar esses objetivos, é estrategicamente importante ter em conta a dimensão de género e combater as múltiplas discriminações a que estão sujeitas as mulheres ciganas, tanto dentro como fora da sua comunidade. É necessário aumentar a sua participação e a sua responsabilização social, oferecendo-lhes oportunidades de educação, de formação e de emprego, ações que tenham repercussões positivas em toda a família e na saúde e educação dos filhos.

| Relator | Alvaro ANCISI (IT-PPE), membro do Conselho Municipal de Ravena |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020
  COM(2011) 173 final |

Relator

Alvaro ANCISI (IT-PPE), membro do Conselho Municipal de Ravena

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020

COM(2011) 173 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», que representa um passo fundamental rumo à melhoria da coordenação das políticas de integração dos ciganos (1) ao nível europeu; |
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1.

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», que representa um passo fundamental rumo à melhoria da coordenação das políticas de integração dos ciganos (1) ao nível europeu;

| 2. | partilha das conclusões do Conselho da UE sobre a comunicação da Comissão de 19 de maio de 2011, em que esta é convidada a prosseguir os trabalhos da Task Force«Ciganos», de modo a integrar a inclusão desta comunidade no âmbito das políticas da UE e avaliar o papel dos financiamentos europeus na promoção da sua inclusão na UE e no contexto da política de alargamento; |
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2.

partilha das conclusões do Conselho da UE sobre a comunicação da Comissão de 19 de maio de 2011, em que esta é convidada a prosseguir os trabalhos da Task Force«Ciganos», de modo a integrar a inclusão desta comunidade no âmbito das políticas da UE e avaliar o papel dos financiamentos europeus na promoção da sua inclusão na UE e no contexto da política de alargamento;

| 3. | toma conhecimento e acolhe favoravelmente o relatório do Parlamento sobre este tema, intitulado «Estratégia da UE para a inclusão dos ciganos», adotado em 9 de março de 2011 (2), que exorta a Comissão a estabelecer as áreas prioritárias da estratégia e a apresentar um roteiro para a introdução de requisitos mínimos obrigatórios ao nível da UE no atinente às áreas prioritárias da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde; |
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3.

toma conhecimento e acolhe favoravelmente o relatório do Parlamento sobre este tema, intitulado «Estratégia da UE para a inclusão dos ciganos», adotado em 9 de março de 2011 (2), que exorta a Comissão a estabelecer as áreas prioritárias da estratégia e a apresentar um roteiro para a introdução de requisitos mínimos obrigatórios ao nível da UE no atinente às áreas prioritárias da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde;

| 4. | reitera a sua proposta de colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros com o fito de promover a coerência e a consistência das políticas, bem como o desenvolvimento de normas de medição comuns destinadas a combater formas de discriminação e de segregação dos Romes e a facilitar a sua inclusão (3); |
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4.

reitera a sua proposta de colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros com o fito de promover a coerência e a consistência das políticas, bem como o desenvolvimento de normas de medição comuns destinadas a combater formas de discriminação e de segregação dos Romes e a facilitar a sua inclusão (3);

| 5. | reitera a necessidade de resolver, a todos os níveis na Europa, a situação de desvantagem da comunidade cigana em termos de discriminação, pobreza, níveis de educação insuficientes, obstáculos no mercado de trabalho, segregação habitacional e acesso insuficiente aos serviços de saúde e sociais. Salienta, no entanto, que o termo «cigano» é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), que não são subsumíveis a uma realidade sociocultural única; |
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5.

reitera a necessidade de resolver, a todos os níveis na Europa, a situação de desvantagem da comunidade cigana em termos de discriminação, pobreza, níveis de educação insuficientes, obstáculos no mercado de trabalho, segregação habitacional e acesso insuficiente aos serviços de saúde e sociais. Salienta, no entanto, que o termo «cigano» é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), que não são subsumíveis a uma realidade sociocultural única;

| 6. | insiste em que os governos nacionais devem envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, atendendo a que a integração social e económica tem lugar sobretudo ao nível local; tal implica também que os governos nacionais devem pôr à disposição dos órgãos de poder local e regional os fundos necessários para aplicar as políticas de integração dos ciganos; |
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6.

insiste em que os governos nacionais devem envolver plenamente os órgãos de poder local e regional nas estratégias nacionais de integração da comunidade cigana, atendendo a que a integração social e económica tem lugar sobretudo ao nível local; tal implica também que os governos nacionais devem pôr à disposição dos órgãos de poder local e regional os fundos necessários para aplicar as políticas de integração dos ciganos;

| 7. | apela para que os governos nacionais secundem os esforços dos órgãos de poder local e regional no sentido da integração dos ciganos, com vista à adoção de políticas e legislação nacionais coerentes, em cooperação com os níveis de poder local e regional, no âmbito de um quadro europeu claro em que se coordenem os objetivos e os instrumentos das políticas dos diferentes níveis; |
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7.

apela para que os governos nacionais secundem os esforços dos órgãos de poder local e regional no sentido da integração dos ciganos, com vista à adoção de políticas e legislação nacionais coerentes, em cooperação com os níveis de poder local e regional, no âmbito de um quadro europeu claro em que se coordenem os objetivos e os instrumentos das políticas dos diferentes níveis;

| 8. | acolhe favoravelmente o reconhecimento da Comissão de que estabelecer uma abordagem claramente orientada para os ciganos e para as suas necessidades muito específicas e, ao mesmo tempo, baseada numa estratégia mais ampla de luta contra a pobreza e a exclusão é não só compatível com o princípio da não discriminação, tanto a nível da UE como a nível nacional, mas também a única forma de combater este problema específico; |
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8.

acolhe favoravelmente o reconhecimento da Comissão de que estabelecer uma abordagem claramente orientada para os ciganos e para as suas necessidades muito específicas e, ao mesmo tempo, baseada numa estratégia mais ampla de luta contra a pobreza e a exclusão é não só compatível com o princípio da não discriminação, tanto a nível da UE como a nível nacional, mas também a única forma de combater este problema específico;

| 9. | apraz-se ao registar que a Comissão considera necessárias políticas que tenham em conta as especificidades territoriais e identifiquem as microrregiões desfavorecidas, carentes de intervenções específicas; |
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9.

apraz-se ao registar que a Comissão considera necessárias políticas que tenham em conta as especificidades territoriais e identifiquem as microrregiões desfavorecidas, carentes de intervenções específicas;

| 10. | concorda com a Comissão que, para combater a exclusão social dos ciganos e melhorar a sua situação, ações destinadas a eliminar a discriminação com base na raça, cor, etnia, origem social ou pertença a uma minoria (nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) não são por si só suficientes, como também não bastam medidas socioeconómicas; |
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10.

concorda com a Comissão que, para combater a exclusão social dos ciganos e melhorar a sua situação, ações destinadas a eliminar a discriminação com base na raça, cor, etnia, origem social ou pertença a uma minoria (nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) não são por si só suficientes, como também não bastam medidas socioeconómicas;

| 11. | considera que é imperioso insistir na necessidade de combater os preconceitos, o racismo, a discriminação (tanto direta como indireta, dando especial atenção à discriminação múltipla) e a segregação e de uma mudança de atitude dos cidadãos; |
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11.

considera que é imperioso insistir na necessidade de combater os preconceitos, o racismo, a discriminação (tanto direta como indireta, dando especial atenção à discriminação múltipla) e a segregação e de uma mudança de atitude dos cidadãos;

| 12. | aprecia a vontade expressa pela Comissão de promover as estratégias nacionais de integração dos ciganos, identificando objetivos, prazos e instrumentos exequíveis, mensuráveis e comparáveis, bem como possibilidades de assistência técnica para melhorar as capacidades de gestão, de acompanhamento e de avaliação dos Estados-Membros, e de prever financiamento por parte da UE para facilitar a integração e apoiar os financiamentos nacionais dos Estados-Membros; |
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12.

aprecia a vontade expressa pela Comissão de promover as estratégias nacionais de integração dos ciganos, identificando objetivos, prazos e instrumentos exequíveis, mensuráveis e comparáveis, bem como possibilidades de assistência técnica para melhorar as capacidades de gestão, de acompanhamento e de avaliação dos Estados-Membros, e de prever financiamento por parte da UE para facilitar a integração e apoiar os financiamentos nacionais dos Estados-Membros;

| 13. | associa-se aos esforços da Comissão no sentido de identificar instrumentos concretos que permitam alcançar os objetivos definidos a nível europeu, enquanto ação conjunta com o Conselho da Europa, para formar mil mediadores ciganos num período de dois anos, com o fito de reforçar a integração escolar das crianças ciganas e as laços com a comunidade cigana; |
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13.

associa-se aos esforços da Comissão no sentido de identificar instrumentos concretos que permitam alcançar os objetivos definidos a nível europeu, enquanto ação conjunta com o Conselho da Europa, para formar mil mediadores ciganos num período de dois anos, com o fito de reforçar a integração escolar das crianças ciganas e as laços com a comunidade cigana;

Os quatro objetivos prioritários em matéria de integração dos ciganos: o acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação

| 14. | considera que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional detêm competências específicas nas quatro áreas prioritárias identificadas pela Comissão como estratégicas para combater a segregação e a exclusão social e económica da comunidade cigana, e que é ao nível local que tem lugar a coesão social; |
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14.

considera que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional detêm competências específicas nas quatro áreas prioritárias identificadas pela Comissão como estratégicas para combater a segregação e a exclusão social e económica da comunidade cigana, e que é ao nível local que tem lugar a coesão social;

| 15. | reputa essencial que, no atinente aos quatros objetivos prioritários indicados, a Comissão convide os Estados-Membros a definir indicadores concretos, mensuráveis e comparáveis para criar um sistema de supervisão eficaz que permita aferir os progressos realizados na integração da comunidade cigana e na eliminação das desvantagens que a afetam; |
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15.

reputa essencial que, no atinente aos quatros objetivos prioritários indicados, a Comissão convide os Estados-Membros a definir indicadores concretos, mensuráveis e comparáveis para criar um sistema de supervisão eficaz que permita aferir os progressos realizados na integração da comunidade cigana e na eliminação das desvantagens que a afetam;

| 16. | aprova os objetivos seguintes:
  —   Acesso à educação: garantir que todas as crianças ciganas, independentemente de serem ou não sedentárias, completem o ensino primário, tendo acesso a um ensino de qualidade sem estarem sujeitas a discriminações ou a segregação; alargar o acesso a uma educação e acolhimento na primeira infância, que assegure igualdade de tratamento e respeite o princípio da igualdade de oportunidades; reduzir o número de abandonos escolares precoces a nível do ensino secundário e, em geral, promover a erradicação da iliteracia na população cigana;
  —   Acesso ao emprego: suprir a diferença existente a nível do emprego entre os ciganos e o resto da população, garantindo um acesso pleno e não discriminatório à formação profissional, ao mercado de trabalho e ao autoemprego, encorajando o recurso ao microcrédito e estratégias de mediação dos serviços públicos para o emprego;
  —   Acesso aos cuidados de saúde: garantir aos ciganos um acesso normalizado a cuidados de saúde de qualidade, especialmente às mulheres e às crianças, bem como a cuidados preventivos, e o acesso a serviços sociais a um nível semelhante e nas mesmas condições do que ao resto da população, envolvendo-os nos programas de saúde que lhes são destinados; e, ainda, continuar a reduzir o fosso entre a comunidade cigana e a média europeia no que diz respeito a indicadores de saúde específicos;
  —   Acesso à habitação e aos serviços essenciais: promover um acesso não discriminatório à habitação, nomeadamente à habitação social e a serviços públicos essenciais (água, eletricidade e gás), tendo também em conta as necessidades específicas dos ciganos não sedentários; |
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16.

aprova os objetivos seguintes:

—   Acesso à educação: garantir que todas as crianças ciganas, independentemente de serem ou não sedentárias, completem o ensino primário, tendo acesso a um ensino de qualidade sem estarem sujeitas a discriminações ou a segregação; alargar o acesso a uma educação e acolhimento na primeira infância, que assegure igualdade de tratamento e respeite o princípio da igualdade de oportunidades; reduzir o número de abandonos escolares precoces a nível do ensino secundário e, em geral, promover a erradicação da iliteracia na população cigana;

—   Acesso ao emprego: suprir a diferença existente a nível do emprego entre os ciganos e o resto da população, garantindo um acesso pleno e não discriminatório à formação profissional, ao mercado de trabalho e ao autoemprego, encorajando o recurso ao microcrédito e estratégias de mediação dos serviços públicos para o emprego;

—   Acesso aos cuidados de saúde: garantir aos ciganos um acesso normalizado a cuidados de saúde de qualidade, especialmente às mulheres e às crianças, bem como a cuidados preventivos, e o acesso a serviços sociais a um nível semelhante e nas mesmas condições do que ao resto da população, envolvendo-os nos programas de saúde que lhes são destinados; e, ainda, continuar a reduzir o fosso entre a comunidade cigana e a média europeia no que diz respeito a indicadores de saúde específicos;

—   Acesso à habitação e aos serviços essenciais: promover um acesso não discriminatório à habitação, nomeadamente à habitação social e a serviços públicos essenciais (água, eletricidade e gás), tendo também em conta as necessidades específicas dos ciganos não sedentários;

| 17. | tem para si que, para alcançar esses objetivos, é estrategicamente importante ter em conta a dimensão de género e combater as múltiplas discriminações a que estão sujeitas as mulheres ciganas, tanto dentro como fora da sua comunidade. É necessário aumentar a sua participação e a sua responsabilização social, oferecendo-lhes oportunidades de educação, de formação e de emprego. Estas ações terão repercussões positivas em toda a família e na saúde e educação dos filhos; |
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17.

tem para si que, para alcançar esses objetivos, é estrategicamente importante ter em conta a dimensão de género e combater as múltiplas discriminações a que estão sujeitas as mulheres ciganas, tanto dentro como fora da sua comunidade. É necessário aumentar a sua participação e a sua responsabilização social, oferecendo-lhes oportunidades de educação, de formação e de emprego. Estas ações terão repercussões positivas em toda a família e na saúde e educação dos filhos;

| 18. | considera que não é só a falta de oportunidades económicas e laborais, mas também a exclusão social e a discriminação no acesso aos serviços que podem estar na origem da mobilidade da comunidade cigana dentro da Europa. São, por isso, indispensáveis estratégias e fundos europeus para fazer face a esta mobilidade e facilitar a cooperação entre as regiões de origem e as de destino; |
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18.

considera que não é só a falta de oportunidades económicas e laborais, mas também a exclusão social e a discriminação no acesso aos serviços que podem estar na origem da mobilidade da comunidade cigana dentro da Europa. São, por isso, indispensáveis estratégias e fundos europeus para fazer face a esta mobilidade e facilitar a cooperação entre as regiões de origem e as de destino;

Verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade

| 19. | avalia da seguinte forma a conformidade aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como definidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia:






  — | A comunicação da Comissão é conforme ao princípio da subsidiariedade, uma vez que a natureza transnacional da comunidade cigana, e os aspetos comuns de exclusão social de que é vítima em diversas regiões da Europa, implicam que a realização das ações propostas pode ser mais eficaz ao nível da UE; |
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19.

avalia da seguinte forma a conformidade aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como definidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia:

—

A comunicação da Comissão é conforme ao princípio da subsidiariedade, uma vez que a natureza transnacional da comunidade cigana, e os aspetos comuns de exclusão social de que é vítima em diversas regiões da Europa, implicam que a realização das ações propostas pode ser mais eficaz ao nível da UE;

| — | As medidas adotadas não criam novos instrumentos jurídicos, pois, por um lado, são concebidas segundo o método aberto de coordenação e, por outro, muitas delas baseiam-se em quadros jurídicos existentes, o que está em conformidade com o princípio da proporcionalidade; |
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—

As medidas adotadas não criam novos instrumentos jurídicos, pois, por um lado, são concebidas segundo o método aberto de coordenação e, por outro, muitas delas baseiam-se em quadros jurídicos existentes, o que está em conformidade com o princípio da proporcionalidade;

| 20. | toma nota do relatório sobre a consulta realizada pela Rede de Observância da Subsidiariedade, cujo contributo considera valioso:






  — | A Rede de Observância da Subsidiariedade do CR, ao considerar o tema da comunicação da Comissão como uma das questões sensíveis do ponto de vista da subsidiariedade, lançou junto dos parceiros da rede de observância uma consulta, concluída em 5 de agosto passado, que afirma nas suas conclusões que a comunicação é necessária na medida em que gera valor acrescentado, respeitando, desse modo, o princípio da subsidiariedade; |
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20.

toma nota do relatório sobre a consulta realizada pela Rede de Observância da Subsidiariedade, cujo contributo considera valioso:

—

A Rede de Observância da Subsidiariedade do CR, ao considerar o tema da comunicação da Comissão como uma das questões sensíveis do ponto de vista da subsidiariedade, lançou junto dos parceiros da rede de observância uma consulta, concluída em 5 de agosto passado, que afirma nas suas conclusões que a comunicação é necessária na medida em que gera valor acrescentado, respeitando, desse modo, o princípio da subsidiariedade;

| — | Os contributos revelam que a comunidade cigana deve manter a sua identidade; |
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—

Os contributos revelam que a comunidade cigana deve manter a sua identidade;

| — | Os inquiridos declaram que as políticas nacionais e regionais se revelaram ineficazes no combate à exclusão e à pobreza, uma vez que as medidas de natureza exclusivamente nacional são incoerentes, o que dá uma imagem fragmentada do quadro daí resultante; |
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Os inquiridos declaram que as políticas nacionais e regionais se revelaram ineficazes no combate à exclusão e à pobreza, uma vez que as medidas de natureza exclusivamente nacional são incoerentes, o que dá uma imagem fragmentada do quadro daí resultante;

| — | Sobretudo, os contributos dos participantes revelam que a questão da integração dos ciganos é entendida como sendo de natureza transnacional, pelo que requer uma intervenção coordenada, e que essa integração afeta vários Estados-Membros ao mesmo tempo; |
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—

Sobretudo, os contributos dos participantes revelam que a questão da integração dos ciganos é entendida como sendo de natureza transnacional, pelo que requer uma intervenção coordenada, e que essa integração afeta vários Estados-Membros ao mesmo tempo;

| — | A ação da UE neste domínio tem vários efeitos positivos, como a melhoria da coerência e da eficácia das estratégias dos Estados-Membros ou a introdução de uma abordagem global e integrada. Uma intervenção da UE poderia melhorar a partilha de informações e de contactos e o cofinanciamento de projetos no domínio da integração. Por último, a ação da UE pode ser muito eficaz quando se trata de sensibilizar mais para a necessidade de melhorar a situação da população cigana; |
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A ação da UE neste domínio tem vários efeitos positivos, como a melhoria da coerência e da eficácia das estratégias dos Estados-Membros ou a introdução de uma abordagem global e integrada. Uma intervenção da UE poderia melhorar a partilha de informações e de contactos e o cofinanciamento de projetos no domínio da integração. Por último, a ação da UE pode ser muito eficaz quando se trata de sensibilizar mais para a necessidade de melhorar a situação da população cigana;

| — | A consulta realça, além disso, que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem estar em condições de conceber estratégias adequadas que tenham em conta as circunstâncias locais e reflitam o tamanho e a natureza da população cigana. Salienta, por conseguinte, que a participação destas instâncias na conceção e no planeamento das medidas adotadas pelas autoridades locais e regionais é essencial para o seu êxito; |
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A consulta realça, além disso, que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem estar em condições de conceber estratégias adequadas que tenham em conta as circunstâncias locais e reflitam o tamanho e a natureza da população cigana. Salienta, por conseguinte, que a participação destas instâncias na conceção e no planeamento das medidas adotadas pelas autoridades locais e regionais é essencial para o seu êxito;

| 21. | reputa necessário avaliar, no âmbito dos mecanismos de coordenação existentes, entre os quais o método aberto de coordenação, quais as modalidades mais eficazes para oferecer aos Estados-Membros instrumentos que permitam uma cooperação mais estruturada, sobretudo para integrar mais sistematicamente as questões que dizem respeito aos ciganos nas políticas europeias e nacionais e para introduzir normas mínimas obrigatórias propícias à integração social, económica e cultural da minoria cigana; |
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21.

reputa necessário avaliar, no âmbito dos mecanismos de coordenação existentes, entre os quais o método aberto de coordenação, quais as modalidades mais eficazes para oferecer aos Estados-Membros instrumentos que permitam uma cooperação mais estruturada, sobretudo para integrar mais sistematicamente as questões que dizem respeito aos ciganos nas políticas europeias e nacionais e para introduzir normas mínimas obrigatórias propícias à integração social, económica e cultural da minoria cigana;

| 22. | considera ainda que importa manter o requisito de uma forte governação a vários níveis, envolvendo os órgãos de poder local e regional nos processos de decisão, e que estes não devem ser considerados meramente como agentes de execução e sim dotados de instrumentos e recursos financeiros que lhes permitam fazer face aos desafios da integração dos ciganos; |
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22.

considera ainda que importa manter o requisito de uma forte governação a vários níveis, envolvendo os órgãos de poder local e regional nos processos de decisão, e que estes não devem ser considerados meramente como agentes de execução e sim dotados de instrumentos e recursos financeiros que lhes permitam fazer face aos desafios da integração dos ciganos;

Recomendações finais

| 23. | recomenda aos Estados-Membros que elaborem ou revejam as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, de acordo com o calendário da Comissão, envolvendo nos processos de decisão e de execução os órgãos de poder local e regional, tirando partido das boas práticas e considerando que sem a forte participação destas instâncias será impossível realizar os objetivos previstos no quadro europeu para a integração dos ciganos até 2020; |
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23.

recomenda aos Estados-Membros que elaborem ou revejam as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, de acordo com o calendário da Comissão, envolvendo nos processos de decisão e de execução os órgãos de poder local e regional, tirando partido das boas práticas e considerando que sem a forte participação destas instâncias será impossível realizar os objetivos previstos no quadro europeu para a integração dos ciganos até 2020;

| 24. | convida os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a definirem, realizarem e acompanharem as suas estratégias de integração desta comunidade, em estreita cooperação com a sociedade civil cigana, ativando formas de representação, de consulta e de participação nos processos de conceção, decisão, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e dos projetos que lhe dizem respeito; |
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24.

convida os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a definirem, realizarem e acompanharem as suas estratégias de integração desta comunidade, em estreita cooperação com a sociedade civil cigana, ativando formas de representação, de consulta e de participação nos processos de conceção, decisão, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e dos projetos que lhe dizem respeito;

| 25. | recomenda aos Estados-Membros que, em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional, criem sistemas de acompanhamento eficazes para avaliar o efeito dos métodos de integração dos ciganos, de modo que estes possam ser partilhados com todos os grupos de interesse e autoridades pertinentes; |
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25.

recomenda aos Estados-Membros que, em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional, criem sistemas de acompanhamento eficazes para avaliar o efeito dos métodos de integração dos ciganos, de modo que estes possam ser partilhados com todos os grupos de interesse e autoridades pertinentes;

| 26. | recomenda que se apliquem rapidamente as decisões adotadas durante a Cimeira dos Autarcas sobre os ciganos, realizada em Estrasburgo, em 22 de setembro de 2011; |
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26.

recomenda que se apliquem rapidamente as decisões adotadas durante a Cimeira dos Autarcas sobre os ciganos, realizada em Estrasburgo, em 22 de setembro de 2011;

| 27. | insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias que tenham por alvo a integração da comunidade cigana, não só tratando-a como um grupo social e economicamente desfavorecido, mas também como uma minoria nacional titular dos direitos previstos na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (STE n.o 157), conforme foi recomendado pelo Conselho da Europa; |
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27.

insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias que tenham por alvo a integração da comunidade cigana, não só tratando-a como um grupo social e economicamente desfavorecido, mas também como uma minoria nacional titular dos direitos previstos na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (STE n.o 157), conforme foi recomendado pelo Conselho da Europa;

| 28. | apela para que a Comissão Europeia assegure os recursos financeiros, e não só, necessários à execução dos diferentes planos de ação e iniciativas; |
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28.

apela para que a Comissão Europeia assegure os recursos financeiros, e não só, necessários à execução dos diferentes planos de ação e iniciativas;

| 29. | recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que promovam iniciativas destinadas a valorizar a cultura e a identidade da comunidade cigana, as quais são fundamentais para combater os estereótipos, a xenofobia e o racismo e promover a sua integração social e económica sem resvalar para a assimilação cultural; |
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29.

recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que promovam iniciativas destinadas a valorizar a cultura e a identidade da comunidade cigana, as quais são fundamentais para combater os estereótipos, a xenofobia e o racismo e promover a sua integração social e económica sem resvalar para a assimilação cultural;

| 30. | recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que lancem estratégias destinadas a combater os preconceitos, o racismo e a discriminação, sabendo que medidas puramente socioeconómicas não são suficientes para promover a integração da comunidade cigana; |
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30.

recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que lancem estratégias destinadas a combater os preconceitos, o racismo e a discriminação, sabendo que medidas puramente socioeconómicas não são suficientes para promover a integração da comunidade cigana;

| 31. | recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que adotem medidas concretas e específicas para superar as desvantagens a que está sujeita a comunidade cigana e garantir-lhe igualdade de acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à assistência social, reforçando igualmente as ligações com essa comunidade através de mediadores culturais ciganos; |
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31.

recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que adotem medidas concretas e específicas para superar as desvantagens a que está sujeita a comunidade cigana e garantir-lhe igualdade de acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à assistência social, reforçando igualmente as ligações com essa comunidade através de mediadores culturais ciganos;

| 32. | recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que promovam a aplicação coerente da estratégia de integração dos ciganos com as estratégias da UE de combate à pobreza e à exclusão social e que previnam a marginalização e a exclusão das crianças ciganas, logo desde a primeira infância, garantindo serviços de educação, assistência e cuidados para as crianças com menos de três anos, a fim de assegurar a sua plena integração e a salvaguarda dos seus direitos. Dada a natureza intergeracional da exclusão social e económica, a redução da pobreza e da segregação infantil diminui decisivamente os riscos de futura exclusão e discriminação social, económica e em termos de emprego; |
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32.

recomenda aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que promovam a aplicação coerente da estratégia de integração dos ciganos com as estratégias da UE de combate à pobreza e à exclusão social e que previnam a marginalização e a exclusão das crianças ciganas, logo desde a primeira infância, garantindo serviços de educação, assistência e cuidados para as crianças com menos de três anos, a fim de assegurar a sua plena integração e a salvaguarda dos seus direitos. Dada a natureza intergeracional da exclusão social e económica, a redução da pobreza e da segregação infantil diminui decisivamente os riscos de futura exclusão e discriminação social, económica e em termos de emprego;

| 33. | recomenda aos órgãos de poder local e regional que partilhem as boas práticas no âmbito da inclusão dos ciganos, tendo em mente que redes como a Eurocidades, os organismos internacionais e outros atores, a nível do governo ou não, ativos nas quatro áreas prioritárias enunciadas poderão contribuir para a implementação do quadro europeu para a integração dos ciganos, a partir de uma perspetiva local e envolvendo os municípios de todos os países europeus; |
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33.

recomenda aos órgãos de poder local e regional que partilhem as boas práticas no âmbito da inclusão dos ciganos, tendo em mente que redes como a Eurocidades, os organismos internacionais e outros atores, a nível do governo ou não, ativos nas quatro áreas prioritárias enunciadas poderão contribuir para a implementação do quadro europeu para a integração dos ciganos, a partir de uma perspetiva local e envolvendo os municípios de todos os países europeus;

| 34. | recomenda aos Estados-Membros que respondam ao apelo feito pela Comissão e utilizem os financiamentos da UE planeados para apoiar os esforços de inclusão dos ciganos, dentre os quais os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress, envolvendo não só os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil cigana, mas prevendo também a participação consultiva de organizações internacionais, de organizações religiosas e de organizações não governamentais quando se tratar de recorrer à assistência técnica da UE com vista a melhorar as suas capacidades de gestão, de acompanhamento e de avaliação dos projetos. |
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34.

recomenda aos Estados-Membros que respondam ao apelo feito pela Comissão e utilizem os financiamentos da UE planeados para apoiar os esforços de inclusão dos ciganos, dentre os quais os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress, envolvendo não só os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil cigana, mas prevendo também a participação consultiva de organizações internacionais, de organizações religiosas e de organizações não governamentais quando se tratar de recorrer à assistência técnica da UE com vista a melhorar as suas capacidades de gestão, de acompanhamento e de avaliação dos projetos.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)

1

N.T.: Também conhecidos por «romes».

(2)  INI/2010/2276.

2

(3)  Parecer do CR sobre «A integração social e económica dos romes na Europa».

3

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/18 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/18

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Revisão da política europeia de vizinhança»

2012/C 54/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera que uma participação mais forte do poder local e regional na política de vizinhança pode fortalecer a sensibilização e a participação dos cidadãos nessa política e o seu apoio aos objectivos da mesma, bem como contrariar a impressão de que os únicos responsáveis pelo que se passa no nosso continente são os governos nacionais e as instituições em Bruxelas; neste sentido, os órgãos de poder local e regional também podem ajudar a contrariar tendências perigosas para o isolacionismo ou a renacionalização, que podem comprometer a estabilidade de países e regiões quer dentro quer fora da UE; |
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—

considera que uma participação mais forte do poder local e regional na política de vizinhança pode fortalecer a sensibilização e a participação dos cidadãos nessa política e o seu apoio aos objectivos da mesma, bem como contrariar a impressão de que os únicos responsáveis pelo que se passa no nosso continente são os governos nacionais e as instituições em Bruxelas; neste sentido, os órgãos de poder local e regional também podem ajudar a contrariar tendências perigosas para o isolacionismo ou a renacionalização, que podem comprometer a estabilidade de países e regiões quer dentro quer fora da UE;

| — | dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica (ARLEM), que vela pela participação dos órgãos de poder local e regional no debate político euro-mediterrânico e pela dimensão territorial dos projectos seleccionados pelo Secretariado-Geral da União para o Mediterrâneo (UM). Assegura igualmente o intercâmbio de boas práticas e contribui para a consecução dos objectivos da PEV; |
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dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica (ARLEM), que vela pela participação dos órgãos de poder local e regional no debate político euro-mediterrânico e pela dimensão territorial dos projectos seleccionados pelo Secretariado-Geral da União para o Mediterrâneo (UM). Assegura igualmente o intercâmbio de boas práticas e contribui para a consecução dos objectivos da PEV;

| — | apoia também a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) enquanto rede de cooperação multilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental, com vista a reforçar a participação destes órgãos na realização da PEV. Pretende igualmente trabalhar com os órgãos de poder local e regional dos parceiros orientais no sentido de criar um quadro institucional permanente de cooperação; |
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apoia também a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) enquanto rede de cooperação multilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental, com vista a reforçar a participação destes órgãos na realização da PEV. Pretende igualmente trabalhar com os órgãos de poder local e regional dos parceiros orientais no sentido de criar um quadro institucional permanente de cooperação;

| — | recomenda que se intensifique a política de vizinhança em toda a região do mar Negro. Há que salientar a importância geopolítica contínua desta região para a UE, bem como a importância da Sinergia do Mar Negro. Os países da UE que fazem fronteira com esta zona deveriam receber apoio suficiente da UE para as suas actividades relacionadas com a política de vizinhança. |
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recomenda que se intensifique a política de vizinhança em toda a região do mar Negro. Há que salientar a importância geopolítica contínua desta região para a UE, bem como a importância da Sinergia do Mar Negro. Os países da UE que fazem fronteira com esta zona deveriam receber apoio suficiente da UE para as suas actividades relacionadas com a política de vizinhança.

| Relator | Jacek PROTAS (PL-PPE), presidente da região de Vármia-Masúria |
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| Texto de referência | Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação
  COM(2011) 303 final |

Relator

Jacek PROTAS (PL-PPE), presidente da região de Vármia-Masúria

Texto de referência

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação

COM(2011) 303 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações preliminares

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e mostra-se satisfeito com o seu objectivo global, que sublinha energicamente a importância de apoiar todos os esforços no sentido de uma democracia sólida e de reformas políticas nos países parceiros. Os órgãos de poder local e regional da União têm uma função indiscutível enquanto instituições democráticas e políticas e são essenciais para a construção democrática. Por isso, estão dispostos a contribuir para esse fim no quadro da política de vizinhança; |
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1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e mostra-se satisfeito com o seu objectivo global, que sublinha energicamente a importância de apoiar todos os esforços no sentido de uma democracia sólida e de reformas políticas nos países parceiros. Os órgãos de poder local e regional da União têm uma função indiscutível enquanto instituições democráticas e políticas e são essenciais para a construção democrática. Por isso, estão dispostos a contribuir para esse fim no quadro da política de vizinhança;

| 2. | acolhe muito favoravelmente a actual evolução da política europeia de vizinhança (PEV), assente na diversificação e adaptação crescente às necessidades e situações específicas. Considera positivo que o projecto inicial (one size fits all) de 2004 tenha sido reformulado através de instrumentos cada vez mais especializados (tailor-made); |
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2.

acolhe muito favoravelmente a actual evolução da política europeia de vizinhança (PEV), assente na diversificação e adaptação crescente às necessidades e situações específicas. Considera positivo que o projecto inicial (one size fits all) de 2004 tenha sido reformulado através de instrumentos cada vez mais especializados (tailor-made);

| 3. | congratula-se com a maior especialização da política europeia de vizinhança (PEV) sob a forma da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo (UM) e da Sinergia do Mar Negro, que acaba de surgir; |
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3.

congratula-se com a maior especialização da política europeia de vizinhança (PEV) sob a forma da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo (UM) e da Sinergia do Mar Negro, que acaba de surgir;

| 4. | considera que o processo de diversificação da PEV deve prosseguir e que a política de vizinhança deve tornar-se num elemento fundamental de uma política externa europeia ambiciosa e coerente e no seu instrumento mais especializado; |
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4.

considera que o processo de diversificação da PEV deve prosseguir e que a política de vizinhança deve tornar-se num elemento fundamental de uma política externa europeia ambiciosa e coerente e no seu instrumento mais especializado;

| 5. | sublinha que a política de vizinhança levada a cabo nas regiões e pelas regiões pode ser um instrumento eficaz de promoção dos valores da União Europeia, a saber, o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de direito, e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
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5.

sublinha que a política de vizinhança levada a cabo nas regiões e pelas regiões pode ser um instrumento eficaz de promoção dos valores da União Europeia, a saber, o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de direito, e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

| 6. | recomenda que se convide todas as regiões da UE a participarem na política de vizinhança e a aproveitarem a experiência e os conhecimentos dos órgãos de poder local e regional no domínio das relações externas; |
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6.

recomenda que se convide todas as regiões da UE a participarem na política de vizinhança e a aproveitarem a experiência e os conhecimentos dos órgãos de poder local e regional no domínio das relações externas;

| 7. | considera particularmente importante sensibilizar a opinião pública ao nível regional para a política de vizinhança; |
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7.

considera particularmente importante sensibilizar a opinião pública ao nível regional para a política de vizinhança;

| 8. | sublinha a importância de desenvolver tanto o nível governamental como o social (people-to-people) na política europeia de vizinhança (PEV). O papel dos órgãos de poder local e regional pode ser particularmente importante para desenvolver cooperações orientadas e responsáveis com organizações da sociedade civil, mas, enquanto poderes públicos, também devem contribuir para promover os contactos a nível administrativo/oficial; |
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8.

sublinha a importância de desenvolver tanto o nível governamental como o social (people-to-people) na política europeia de vizinhança (PEV). O papel dos órgãos de poder local e regional pode ser particularmente importante para desenvolver cooperações orientadas e responsáveis com organizações da sociedade civil, mas, enquanto poderes públicos, também devem contribuir para promover os contactos a nível administrativo/oficial;

| 9. | considera que uma participação mais forte do poder local e regional na política de vizinhança pode fortalecer a sensibilização e a participação dos cidadãos nessa política e o seu apoio aos objectivos da mesma, bem como contrariar a impressão de que os únicos responsáveis pelo que se passa no nosso continente são os governos nacionais e as instituições em Bruxelas; neste sentido, os órgãos de poder local e regional também podem ajudar a contrariar tendências perigosas para o isolacionismo ou a renacionalização, que podem comprometer a estabilidade de países e regiões quer dentro quer fora da UE; |
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9.

considera que uma participação mais forte do poder local e regional na política de vizinhança pode fortalecer a sensibilização e a participação dos cidadãos nessa política e o seu apoio aos objectivos da mesma, bem como contrariar a impressão de que os únicos responsáveis pelo que se passa no nosso continente são os governos nacionais e as instituições em Bruxelas; neste sentido, os órgãos de poder local e regional também podem ajudar a contrariar tendências perigosas para o isolacionismo ou a renacionalização, que podem comprometer a estabilidade de países e regiões quer dentro quer fora da UE;

| 10. | sublinha a importância da cooperação entre as regiões da União e de países terceiros que não tenham fronteiras comuns; |
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10.

sublinha a importância da cooperação entre as regiões da União e de países terceiros que não tenham fronteiras comuns;

| 11. | recomenda que se apoie não só o crescimento económico propriamente dito mas também o desenvolvimento sustentável nos países vizinhos, com particular atenção para a redução das disparidades regionais e sociais; |
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11.

recomenda que se apoie não só o crescimento económico propriamente dito mas também o desenvolvimento sustentável nos países vizinhos, com particular atenção para a redução das disparidades regionais e sociais;

| 12. | concorda com a proposta da Comissão de encorajar e apoiar as parcerias. Uma colaboração a longo prazo entre os diferentes actores da sociedade fomenta o pluralismo e o compromisso a diversos níveis, o que, por sua vez, melhora as condições para um desenvolvimento sustentável ao nível económico, social e democrático; |
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12.

concorda com a proposta da Comissão de encorajar e apoiar as parcerias. Uma colaboração a longo prazo entre os diferentes actores da sociedade fomenta o pluralismo e o compromisso a diversos níveis, o que, por sua vez, melhora as condições para um desenvolvimento sustentável ao nível económico, social e democrático;

| 13. | considera que os métodos de trabalho e de funcionamento, como propostos para as regiões, podem ser particularmente úteis na política europeia de vizinhança, secundando instrumentos da PEV como o TAIEX, o SIGMA, a geminação de cidades e regiões e os planos de acção da PEV; |
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13.

considera que os métodos de trabalho e de funcionamento, como propostos para as regiões, podem ser particularmente úteis na política europeia de vizinhança, secundando instrumentos da PEV como o TAIEX, o SIGMA, a geminação de cidades e regiões e os planos de acção da PEV;

| 14. | concorda com a Comissão e com a sua proposta de que é possível estabelecer parcerias regionais eficazes em domínios de cooperação como as PME, a gestão do ambiente, a educação, a juventude, a cultura, os transportes, a investigação, o desenvolvimento rural, o emprego, etc. Os órgãos de poder local e regional da União possuem uma experiência ampla e conhecimentos práticos nos domínios referidos e estão dispostos a participar nessas parcerias; |
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14.

concorda com a Comissão e com a sua proposta de que é possível estabelecer parcerias regionais eficazes em domínios de cooperação como as PME, a gestão do ambiente, a educação, a juventude, a cultura, os transportes, a investigação, o desenvolvimento rural, o emprego, etc. Os órgãos de poder local e regional da União possuem uma experiência ampla e conhecimentos práticos nos domínios referidos e estão dispostos a participar nessas parcerias;

| 15. | reitera as principais ideias constantes do seu parecer sobre Uma política europeia de vizinhança forte e recorda a sua importância e actualidade; |
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15.

reitera as principais ideias constantes do seu parecer sobre Uma política europeia de vizinhança forte e recorda a sua importância e actualidade;

| 16. | chama a atenção para o papel das instituições da UE para assegurarem uma utilização eficaz dos recursos disponíveis pelos países parceiros e propõe que as atenções se centrem na cooperação prática com resultados concretos; |
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16.

chama a atenção para o papel das instituições da UE para assegurarem uma utilização eficaz dos recursos disponíveis pelos países parceiros e propõe que as atenções se centrem na cooperação prática com resultados concretos;

| 17. | sublinha com veemência que o orçamento da UE para o período de 2014-2020 tem de assegurar recursos adequados à aplicação da PEV; |
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17.

sublinha com veemência que o orçamento da UE para o período de 2014-2020 tem de assegurar recursos adequados à aplicação da PEV;

| 18. | considera louvável que a Comissão deseje simplificar os diferentes instrumentos de financiamento e melhorar a sua coordenação e insiste nos efeitos potenciais desta medida e nos benefícios que pode representar; |
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18.

considera louvável que a Comissão deseje simplificar os diferentes instrumentos de financiamento e melhorar a sua coordenação e insiste nos efeitos potenciais desta medida e nos benefícios que pode representar;

Diferenciação da política de vizinhança, modo de funcionamento e papel das regiões

| 19. | está convicto de que a necessidade de diferenciação na política de vizinhança não deve assumir um carácter meramente formal, baseado em divisões geográficas das suas dimensões meridional e oriental; |
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19.

está convicto de que a necessidade de diferenciação na política de vizinhança não deve assumir um carácter meramente formal, baseado em divisões geográficas das suas dimensões meridional e oriental;

| 20. | recomenda que a política de vizinhança se diferencie em função do grau de funcionamento da democracia (em conformidade com os processos democráticos), de respeito pelos direitos humanos e dos cidadãos, do Estado de direito, bem como da evolução dos processos de transformação orgânicos e económicos (com particular ênfase na aplicação dos princípios do mercado livre) em cada país. Quanto mais direccionada, tanto mais eficaz será a política de vizinhança; |
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20.

recomenda que a política de vizinhança se diferencie em função do grau de funcionamento da democracia (em conformidade com os processos democráticos), de respeito pelos direitos humanos e dos cidadãos, do Estado de direito, bem como da evolução dos processos de transformação orgânicos e económicos (com particular ênfase na aplicação dos princípios do mercado livre) em cada país. Quanto mais direccionada, tanto mais eficaz será a política de vizinhança;

| 21. | considera adequada a criação de instrumentos políticos que permitam tratar as iniciativas da sociedade civil, dos órgãos de poder local e regional e dos governos nacionais de forma diferenciada segundo as suas especificidades e possibilidades. As iniciativas adoptadas nestas diferentes esferas devem ser harmonizadas, mas não têm, e frequentemente não precisam, de ser conduzidas em paralelo; |
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21.

considera adequada a criação de instrumentos políticos que permitam tratar as iniciativas da sociedade civil, dos órgãos de poder local e regional e dos governos nacionais de forma diferenciada segundo as suas especificidades e possibilidades. As iniciativas adoptadas nestas diferentes esferas devem ser harmonizadas, mas não têm, e frequentemente não precisam, de ser conduzidas em paralelo;

| 22. | considera que, no âmbito da política de vizinhança, a utilização da abordagem «mais por mais» no nível governamental é clara e justificada; |
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22.

considera que, no âmbito da política de vizinhança, a utilização da abordagem «mais por mais» no nível governamental é clara e justificada;

| 23. | entende que, no plano social, esta mesma abordagem «mais por mais» é pouco clara e demasiado formal, pelo que a sua aplicação pode ser contraproducente e dificultar os contactos no terreno já existentes. A eficácia dos contactos sociais está relacionada com a sua continuidade e a possibilidade de estes serem o mais informais possível; |
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23.

entende que, no plano social, esta mesma abordagem «mais por mais» é pouco clara e demasiado formal, pelo que a sua aplicação pode ser contraproducente e dificultar os contactos no terreno já existentes. A eficácia dos contactos sociais está relacionada com a sua continuidade e a possibilidade de estes serem o mais informais possível;

| 24. | é de opinião que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional não substitui a participação dos representantes dos cidadãos e do terceiro sector; |
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24.

é de opinião que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional não substitui a participação dos representantes dos cidadãos e do terceiro sector;

| 25. | salienta que o reconhecimento da participação do terceiro sector é um factor essencial da política de vizinhança, requerendo instrumentos especializados; |
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25.

salienta que o reconhecimento da participação do terceiro sector é um factor essencial da política de vizinhança, requerendo instrumentos especializados;

| 26. | destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no estabelecimento de contactos comerciais mais estreitos e considera que uma integração económica mais estreita pode agir como catalisador de mudanças sociais e políticas. Além disso, exorta os países abrangidos pela PEV a criarem zonas de comércio livre; |
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26.

destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no estabelecimento de contactos comerciais mais estreitos e considera que uma integração económica mais estreita pode agir como catalisador de mudanças sociais e políticas. Além disso, exorta os países abrangidos pela PEV a criarem zonas de comércio livre;

| 27. | dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica (ARLEM), que vela pela participação dos órgãos de poder local e regional no debate político euro-mediterrânico e pela dimensão territorial dos projectos seleccionados pelo Secretariado-Geral da União para o Mediterrâneo (UM). Assegura igualmente o intercâmbio de boas práticas e contribui para a consecução dos objectivos da PEV; |
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27.

dá grande importância ao trabalho efectuado pela Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica (ARLEM), que vela pela participação dos órgãos de poder local e regional no debate político euro-mediterrânico e pela dimensão territorial dos projectos seleccionados pelo Secretariado-Geral da União para o Mediterrâneo (UM). Assegura igualmente o intercâmbio de boas práticas e contribui para a consecução dos objectivos da PEV;

| 28. | apoia também a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) enquanto rede de cooperação multilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental, com vista a reforçar a participação destes órgãos na realização da PEV. Pretende igualmente trabalhar com os órgãos de poder local e regional dos parceiros orientais no sentido de criar um quadro institucional permanente de cooperação; |
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28.

apoia também a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) enquanto rede de cooperação multilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental, com vista a reforçar a participação destes órgãos na realização da PEV. Pretende igualmente trabalhar com os órgãos de poder local e regional dos parceiros orientais no sentido de criar um quadro institucional permanente de cooperação;

| 29. | apela à União Europeia, à União para o Mediterrâneo, aos governos nacionais e aos actores internacionais para que continuem a colaborar com a ARLEM, que reúne o Comité das Regiões e as associações de órgãos de poder local e regional, no sentido de lograr uma acção mais coordenada e eficaz na bacia do Mediterrâneo; |
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29.

apela à União Europeia, à União para o Mediterrâneo, aos governos nacionais e aos actores internacionais para que continuem a colaborar com a ARLEM, que reúne o Comité das Regiões e as associações de órgãos de poder local e regional, no sentido de lograr uma acção mais coordenada e eficaz na bacia do Mediterrâneo;

| 30. | recomenda que os contactos sociais tendam a criar uma situação em que os encontros ocorram, antes de mais, entre pessoas e de forma directa. Trata-se aqui de um empenhamento pessoal dos participantes e não apenas do seu envolvimento em papéis e acções institucionais; |
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30.

recomenda que os contactos sociais tendam a criar uma situação em que os encontros ocorram, antes de mais, entre pessoas e de forma directa. Trata-se aqui de um empenhamento pessoal dos participantes e não apenas do seu envolvimento em papéis e acções institucionais;

| 31. | considera que se deve suscitar o interesse dos municípios e das regiões nos intercâmbios culturais, um domínio em que o terceiro sector se pode revelar extremamente eficaz. Tal requer, contudo, um claro apoio dos órgãos de poder local e regional e dos governos; |
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31.

considera que se deve suscitar o interesse dos municípios e das regiões nos intercâmbios culturais, um domínio em que o terceiro sector se pode revelar extremamente eficaz. Tal requer, contudo, um claro apoio dos órgãos de poder local e regional e dos governos;

| 32. | entende que importa compensar as divergências de interesses entre os vários grupos regionais baseados nas suas diferentes localizações geográficas. A coordenação global da política externa da UE deve assegurar que a diferenciação não leve a uma concorrência entre as zonas meridionais e orientais e a especialização das regiões em determinadas esferas da política de vizinhança não pode acarretar nem acentuar eventuais diferenças de interesse e rivalidades na acepção negativa do termo; |
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32.

entende que importa compensar as divergências de interesses entre os vários grupos regionais baseados nas suas diferentes localizações geográficas. A coordenação global da política externa da UE deve assegurar que a diferenciação não leve a uma concorrência entre as zonas meridionais e orientais e a especialização das regiões em determinadas esferas da política de vizinhança não pode acarretar nem acentuar eventuais diferenças de interesse e rivalidades na acepção negativa do termo;

| 33. | é de opinião que a institucionalização da política de vizinhança facilitará e secundará os interesses e as actividades das regiões «à distância» (por exemplo, a cooperação das regiões da Europa central na zona mediterrânica ou das regiões da Europa ocidental na zona oriental), o que fortaleceria o sentimento das regiões de responsabilidade partilhada pela PEV no seu todo; |
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33.

é de opinião que a institucionalização da política de vizinhança facilitará e secundará os interesses e as actividades das regiões «à distância» (por exemplo, a cooperação das regiões da Europa central na zona mediterrânica ou das regiões da Europa ocidental na zona oriental), o que fortaleceria o sentimento das regiões de responsabilidade partilhada pela PEV no seu todo;

| 34. | considera que o papel especial das regiões situadas nas fronteiras sensíveis da UE a Leste e a Sul deve ser reforçado, já que estas regiões são directamente afectadas pelos problemas relacionados com os vizinhos europeus. A PEV não deve, de modo algum, passar por cima destas regiões e tem de levar em conta os seus interesses específicos; |
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34.

considera que o papel especial das regiões situadas nas fronteiras sensíveis da UE a Leste e a Sul deve ser reforçado, já que estas regiões são directamente afectadas pelos problemas relacionados com os vizinhos europeus. A PEV não deve, de modo algum, passar por cima destas regiões e tem de levar em conta os seus interesses específicos;

| 35. | recomenda que se atribua um apoio especial às regiões fronteiriças da União Europeia, ao abrigo da política europeia de vizinhança; |
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35.

recomenda que se atribua um apoio especial às regiões fronteiriças da União Europeia, ao abrigo da política europeia de vizinhança;

| 36. | é da opinião de que esta política deve considerar as actuais relações com países terceiros, com destaque para a Rússia, em particular na zona oriental. As regiões têm de ser sensibilizadas para este aspecto da PEV e devem ser encorajadas formas adequadas de cooperação com todos os países terceiros em causa; |
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36.

é da opinião de que esta política deve considerar as actuais relações com países terceiros, com destaque para a Rússia, em particular na zona oriental. As regiões têm de ser sensibilizadas para este aspecto da PEV e devem ser encorajadas formas adequadas de cooperação com todos os países terceiros em causa;

| 37. | declara que pretende apoiar os processos democráticos nos vários países vizinhos da UE, continuando a organizar, com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, missões de observação de eleições; |
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37.

declara que pretende apoiar os processos democráticos nos vários países vizinhos da UE, continuando a organizar, com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, missões de observação de eleições;

Condições da política de vizinhança em cada país

| 38. | considera que importa ter em conta as condições específicas das acções da Parceria Oriental e da política de vizinhança na zona do Cáucaso; |
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38.

considera que importa ter em conta as condições específicas das acções da Parceria Oriental e da política de vizinhança na zona do Cáucaso;

| 39. | nota que, no âmbito da Parceria Oriental, a Geórgia requer apoio contínuo e sistemático, tendo em conta as repercussões específicas do conflito de 2008; |
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39.

nota que, no âmbito da Parceria Oriental, a Geórgia requer apoio contínuo e sistemático, tendo em conta as repercussões específicas do conflito de 2008;

| 40. | recomenda que se intensifique a política de vizinhança em toda a região do mar Negro. Há que salientar a importância geopolítica contínua desta região para a UE, bem como a importância da Sinergia do Mar Negro. Os países da UE que fazem fronteira com esta zona deveriam receber apoio suficiente da UE para as suas actividades relacionadas com a política de vizinhança; |
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40.

recomenda que se intensifique a política de vizinhança em toda a região do mar Negro. Há que salientar a importância geopolítica contínua desta região para a UE, bem como a importância da Sinergia do Mar Negro. Os países da UE que fazem fronteira com esta zona deveriam receber apoio suficiente da UE para as suas actividades relacionadas com a política de vizinhança;

| 41. | considera a Moldávia um caso à parte. Em virtude dos progressos consideráveis atingidos neste país pela política de vizinhança e pela Parceria Oriental, há que encorajar o maior interesse possível no desenvolvimento deste país. Mesmo a consecução de resultados positivos parciais pode ter um enorme impacto na promoção da PEV e na política externa europeia; |
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41.

considera a Moldávia um caso à parte. Em virtude dos progressos consideráveis atingidos neste país pela política de vizinhança e pela Parceria Oriental, há que encorajar o maior interesse possível no desenvolvimento deste país. Mesmo a consecução de resultados positivos parciais pode ter um enorme impacto na promoção da PEV e na política externa europeia;

| 42. | chama a atenção para a situação específica da região de Calininegrado, que não é contemplada pela política de vizinhança, não obstante a sua localização. No entanto, é um território extremamente importante e sensível que não só faz fronteira com a UE, mas que é, na realidade, rodeado por esta de todos os lados. Não convém ignorar a situação específica desta região ao implementar-se a política de vizinhança na sua proximidade; |
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42.

chama a atenção para a situação específica da região de Calininegrado, que não é contemplada pela política de vizinhança, não obstante a sua localização. No entanto, é um território extremamente importante e sensível que não só faz fronteira com a UE, mas que é, na realidade, rodeado por esta de todos os lados. Não convém ignorar a situação específica desta região ao implementar-se a política de vizinhança na sua proximidade;

| 43. | considera que, apesar da desilusão com a difícil situação que se prolonga na Bielorrússia, há que continuar a apoiar o envolvimento da política de vizinhança neste país; |
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43.

considera que, apesar da desilusão com a difícil situação que se prolonga na Bielorrússia, há que continuar a apoiar o envolvimento da política de vizinhança neste país;

| 44. | reconhece a necessidade de apoiar de forma sistemática os processos de transformação democrática, política, económica e social na Ucrânia; |
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44.

reconhece a necessidade de apoiar de forma sistemática os processos de transformação democrática, política, económica e social na Ucrânia;

| 45. | recomenda que, no actual contexto da «Primavera Árabe», a política de vizinhança desempenhe um papel mais importante possibilitando o alargamento dos contactos entre sociedades. A curto prazo, há que centrar, de forma específica e muito intensa, as atenções nesta região. O envolvimento na mesma deve ser visto como um teste à responsabilidade de todos os Estados-Membros da UE, enquanto países, regiões e sociedades; |
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45.

recomenda que, no actual contexto da «Primavera Árabe», a política de vizinhança desempenhe um papel mais importante possibilitando o alargamento dos contactos entre sociedades. A curto prazo, há que centrar, de forma específica e muito intensa, as atenções nesta região. O envolvimento na mesma deve ser visto como um teste à responsabilidade de todos os Estados-Membros da UE, enquanto países, regiões e sociedades;

| 46. | recorda que os países do Mediterrâneo meridional são diferentes uns dos outros e que a abordagem da UE tem de ser específica e adaptada a cada situação. Porém, a construção da democracia e a transição para a democracia são processos universais que se iniciam, em primeiro lugar, ao nível das bases e, para serem estáveis e fortemente radicados na sociedade, não podem ser impostos pelo topo; |
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46.

recorda que os países do Mediterrâneo meridional são diferentes uns dos outros e que a abordagem da UE tem de ser específica e adaptada a cada situação. Porém, a construção da democracia e a transição para a democracia são processos universais que se iniciam, em primeiro lugar, ao nível das bases e, para serem estáveis e fortemente radicados na sociedade, não podem ser impostos pelo topo;

Importância da cooperação territorial enquanto instrumento da política de vizinhança

| 47. | considera que as eurorregiões facultam experiência importante à política de vizinhança, na medida em que foram um instrumento de apoio ao processo de adesão dos países da Europa de Leste e, depois da sua adesão, um instrumento de apoio à regulação das relações com os países vizinhos que não são membros da União; |
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47.

considera que as eurorregiões facultam experiência importante à política de vizinhança, na medida em que foram um instrumento de apoio ao processo de adesão dos países da Europa de Leste e, depois da sua adesão, um instrumento de apoio à regulação das relações com os países vizinhos que não são membros da União;

| 48. | disponibiliza-se, assim, para apoiar a criação de estruturas administrativas e políticas descentralizadas e duradouras, já que a capacitação administrativa e institucional dos órgãos de poder local e regional facilita a cooperação a nível infranacional, reforça a eficiência e a boa governação e é fundamental para o processo de democratização; |
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48.

disponibiliza-se, assim, para apoiar a criação de estruturas administrativas e políticas descentralizadas e duradouras, já que a capacitação administrativa e institucional dos órgãos de poder local e regional facilita a cooperação a nível infranacional, reforça a eficiência e a boa governação e é fundamental para o processo de democratização;

| 49. | recomenda que sejam exploradas as possibilidades de reforçar as eurorregiões existentes através do instrumento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), o que aumentaria a segurança jurídica para as partes e a transparência das estruturas que venham a ser criadas. Apela novamente para que seja possível criar AECT com países terceiros a nível bilateral e exorta os Estados-Membros que o não tenham feito a tomar as medidas necessárias para facilitar a criação e a implantação dos AECT; |
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49.

recomenda que sejam exploradas as possibilidades de reforçar as eurorregiões existentes através do instrumento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), o que aumentaria a segurança jurídica para as partes e a transparência das estruturas que venham a ser criadas. Apela novamente para que seja possível criar AECT com países terceiros a nível bilateral e exorta os Estados-Membros que o não tenham feito a tomar as medidas necessárias para facilitar a criação e a implantação dos AECT;

| 50. | destaca a utilidade prática dos programas de reforço das capacidades no contexto da política de alargamento e da política europeia de vizinhança e reitera a sugestão – tomando como exemplo concreto o programa-piloto do instrumento consagrado à administração local (LAF) (1) – de que iniciativas semelhantes sejam elaboradas para os países da margem sul do Mediterrâneo, a fim de apoiar o reforço das suas capacidades a nível local e regional; |
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50.

destaca a utilidade prática dos programas de reforço das capacidades no contexto da política de alargamento e da política europeia de vizinhança e reitera a sugestão – tomando como exemplo concreto o programa-piloto do instrumento consagrado à administração local (LAF) (1) – de que iniciativas semelhantes sejam elaboradas para os países da margem sul do Mediterrâneo, a fim de apoiar o reforço das suas capacidades a nível local e regional;

| 51. | nota que a eurorregião faculta um leque mais vasto de actividades que vão desde a esfera económica até à cultural. Permite também estabelecer processos espontâneos de cooperação com a participação do terceiro sector. A eurorregião revelou ser um instrumento flexível e bastante eficaz para as acções nas fronteiras da Europa central e oriental, que formam a fronteira externa da União Europeia; |
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51.

nota que a eurorregião faculta um leque mais vasto de actividades que vão desde a esfera económica até à cultural. Permite também estabelecer processos espontâneos de cooperação com a participação do terceiro sector. A eurorregião revelou ser um instrumento flexível e bastante eficaz para as acções nas fronteiras da Europa central e oriental, que formam a fronteira externa da União Europeia;

| 52. | recomenda o apoio aos projectos e iniciativas que visam criar novas eurorregiões (beneficiando da experiência das eurorregiões há muito existentes), em particular os que liguem territórios situados na Argélia, Tunísia, Líbia e Egipto com zonas correspondentes na Europa meridional; |
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52.

recomenda o apoio aos projectos e iniciativas que visam criar novas eurorregiões (beneficiando da experiência das eurorregiões há muito existentes), em particular os que liguem territórios situados na Argélia, Tunísia, Líbia e Egipto com zonas correspondentes na Europa meridional;

| 53. | considera que a especificidade da fronteira meridional da União Europeia, sendo uma fronteira marítima, não deve ser encarada como um obstáculo à criação de eurorregiões. Importa salientar a importância de iniciativas que visem criar eurorregiões como Andaluzia-Gibraltar-Marrocos, Nótio Egeu-Turquia, Vorio Egeu-Turquia, Polis-Trakiakent, apesar de estas ainda estarem numa fase embrionária; |
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53.

considera que a especificidade da fronteira meridional da União Europeia, sendo uma fronteira marítima, não deve ser encarada como um obstáculo à criação de eurorregiões. Importa salientar a importância de iniciativas que visem criar eurorregiões como Andaluzia-Gibraltar-Marrocos, Nótio Egeu-Turquia, Vorio Egeu-Turquia, Polis-Trakiakent, apesar de estas ainda estarem numa fase embrionária;

| 54. | entende que é extremamente urgente que a Eurorregião do Mar Negro esteja plenamente operacional; |
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54.

entende que é extremamente urgente que a Eurorregião do Mar Negro esteja plenamente operacional;

| 55. | é de opinião que as eurorregiões podem apoiar eficazmente os instrumentos da PEV (IEVP) como o TAIEX, o SIGMA, a geminação e os planos de acção da PEV; |
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55.

é de opinião que as eurorregiões podem apoiar eficazmente os instrumentos da PEV (IEVP) como o TAIEX, o SIGMA, a geminação e os planos de acção da PEV;

| 56. | realça o valor acrescentado dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e da estratégia macrorregional como instrumentos inovadores da cooperação territorial a nível interregional e supranacional, na medida em que podem, no quadro mais alargado do mar Mediterrâneo e do mar Negro, promover a coesão e a coordenação das medidas políticas em diferentes domínios mediante a racionalização e a repartição dos recursos financeiros e o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional, com base nos princípios da governação a vários níveis e com uma participação alargada das organizações da sociedade civil; |
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56.

realça o valor acrescentado dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e da estratégia macrorregional como instrumentos inovadores da cooperação territorial a nível interregional e supranacional, na medida em que podem, no quadro mais alargado do mar Mediterrâneo e do mar Negro, promover a coesão e a coordenação das medidas políticas em diferentes domínios mediante a racionalização e a repartição dos recursos financeiros e o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional, com base nos princípios da governação a vários níveis e com uma participação alargada das organizações da sociedade civil;

Dimensão de cidadania da política de vizinhança apoiada pela acção das regiões

| 57. | recomenda que os contactos governamentais e mesmo regionais não sejam um substituto de contactos mais amplos e profundos entre as sociedades. Todos os países do Mediterrâneo deveriam estar ligados por eurorregiões, facultando contactos entre o terceiro sector e os representantes dos cidadãos; |
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57.

recomenda que os contactos governamentais e mesmo regionais não sejam um substituto de contactos mais amplos e profundos entre as sociedades. Todos os países do Mediterrâneo deveriam estar ligados por eurorregiões, facultando contactos entre o terceiro sector e os representantes dos cidadãos;

| 58. | recomenda acções como as que são típicas das eurorregiões como instrumento eficaz para combater muitos estereótipos e receios decorrentes da imigração nas fronteiras da UE e entende que a experiência directa com a cooperação e os intercâmbios pode ajudar a combater a imagem estereotipada da Europa e do Ocidente que predomina em muitos países vizinhos da UE; |
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58.

recomenda acções como as que são típicas das eurorregiões como instrumento eficaz para combater muitos estereótipos e receios decorrentes da imigração nas fronteiras da UE e entende que a experiência directa com a cooperação e os intercâmbios pode ajudar a combater a imagem estereotipada da Europa e do Ocidente que predomina em muitos países vizinhos da UE;

| 59. | entende que uma política de vizinhança activa pode ser um meio de limitar a imigração descontrolada; |
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59.

entende que uma política de vizinhança activa pode ser um meio de limitar a imigração descontrolada;

| 60. | é de opinião que a política de vizinhança, assente no apoio aos indivíduos e aos meios mais activos nas regiões e nos países que fazem fronteira com a União Europeia, promove os processos de transformação política e económica; |
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60.

é de opinião que a política de vizinhança, assente no apoio aos indivíduos e aos meios mais activos nas regiões e nos países que fazem fronteira com a União Europeia, promove os processos de transformação política e económica;

| 61. | afirma que a ajuda aos indivíduos e aos meios activos na transição democrática e na reforma económica reforça a eficácia de todas as acções; |
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61.

afirma que a ajuda aos indivíduos e aos meios activos na transição democrática e na reforma económica reforça a eficácia de todas as acções;

| 62. | sublinha a importância de organizar nas zonas da política de vizinhança diferentes formas de intercâmbios entre jovens e estudantes, mas também de cooperação científica; |
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62.

sublinha a importância de organizar nas zonas da política de vizinhança diferentes formas de intercâmbios entre jovens e estudantes, mas também de cooperação científica;

| 63. | salienta a importância de potenciar as capacidades administrativas nos países parceiros e saúda, por conseguinte, o reforço de programas nacionais – como o Centro Estónio para a Parceria Oriental, que se concentra nas capacidades administrativas, e a Academia de Administração Pública da Parceria Oriental, em Varsóvia –, instando-os a também apoiarem as reformas administrativas e o desenvolvimento de capacidades a nível local e regional; |
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63.

salienta a importância de potenciar as capacidades administrativas nos países parceiros e saúda, por conseguinte, o reforço de programas nacionais – como o Centro Estónio para a Parceria Oriental, que se concentra nas capacidades administrativas, e a Academia de Administração Pública da Parceria Oriental, em Varsóvia –, instando-os a também apoiarem as reformas administrativas e o desenvolvimento de capacidades a nível local e regional;

Cooperação inter-regional na política de vizinhança

| 64. | recomenda que as eurorregiões meridionais tenham parceiros noutras partes do continente (tal como as regiões). Estas ligações devem ser estabelecidas, em particular, entre as eurorregiões situadas na fronteira meridional da UE e as eurorregiões na Europa central e oriental contíguas à Europa de Leste. A PEV não deve fragmentar-se em vertentes isoladas e a política regional da União Europeia deve contrariar esta tendência. O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial perfila-se como o instrumento adequado para estabelecer estas ligações; |
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64.

recomenda que as eurorregiões meridionais tenham parceiros noutras partes do continente (tal como as regiões). Estas ligações devem ser estabelecidas, em particular, entre as eurorregiões situadas na fronteira meridional da UE e as eurorregiões na Europa central e oriental contíguas à Europa de Leste. A PEV não deve fragmentar-se em vertentes isoladas e a política regional da União Europeia deve contrariar esta tendência. O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial perfila-se como o instrumento adequado para estabelecer estas ligações;

| 65. | considera que a política de vistos da UE deve ser alvo de análise sistemática com vista a facilitar a concessão de vistos a cidadãos oriundos dos países da PEV, como forma de promover o diálogo entre sociedades; |
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65.

considera que a política de vistos da UE deve ser alvo de análise sistemática com vista a facilitar a concessão de vistos a cidadãos oriundos dos países da PEV, como forma de promover o diálogo entre sociedades;

| 66. | sublinha os potenciais benefícios ligados à introdução em algumas fronteiras da União Europeia de um tráfego fronteiriço local. |
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66.

sublinha os potenciais benefícios ligados à introdução em algumas fronteiras da União Europeia de um tráfego fronteiriço local.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  O CR já coopera estreitamente com a Comissão Europeia no apoio a este programa-piloto, que, de momento, apenas abrange países candidatos e potenciais candidatos.

1

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/23 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/23

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil»

2012/C 54/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | assinala que os actos de registo civil, como as certidões de nascimento, casamento ou óbito, registos de divórcio, mudanças de nome, etc. são fundamentais para a identidade de um indivíduo e a sua capacidade de participar plenamente na vida social, económica e política; |
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—

assinala que os actos de registo civil, como as certidões de nascimento, casamento ou óbito, registos de divórcio, mudanças de nome, etc. são fundamentais para a identidade de um indivíduo e a sua capacidade de participar plenamente na vida social, económica e política;

| — | salienta que os documentos públicos preenchem uma função essencial ao assegurar aos seus titulares o exercício efectivo dos direitos da UE; |
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salienta que os documentos públicos preenchem uma função essencial ao assegurar aos seus titulares o exercício efectivo dos direitos da UE;

| — | sublinha que a legislação do registo civil é da exclusiva competência dos Estados-Membros e dos respectivos órgãos de poder local e regional. Em todas as políticas e leis a adoptar futuramente neste âmbito, terão de ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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—

sublinha que a legislação do registo civil é da exclusiva competência dos Estados-Membros e dos respectivos órgãos de poder local e regional. Em todas as políticas e leis a adoptar futuramente neste âmbito, terão de ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| — | partilha do amplo objectivo da Comissão de identificar e remover os obstáculos ao exercício dos direitos da UE, sobretudo em situações transnacionais e, mais em geral, procurar diminuir a burocracia para facilitar a cooperação transfronteiras e proporcionar aos cidadãos mais benefícios práticos e tangíveis, graças à integração da UE em curso. As necessidades dos cidadãos deverão ocupar sempre uma posição cimeira no desenvolvimento das políticas neste âmbito; |
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—

partilha do amplo objectivo da Comissão de identificar e remover os obstáculos ao exercício dos direitos da UE, sobretudo em situações transnacionais e, mais em geral, procurar diminuir a burocracia para facilitar a cooperação transfronteiras e proporcionar aos cidadãos mais benefícios práticos e tangíveis, graças à integração da UE em curso. As necessidades dos cidadãos deverão ocupar sempre uma posição cimeira no desenvolvimento das políticas neste âmbito;

| — | concorda que a legalização de documentos públicos entre Estados-Membros não deveria ser necessária mas sugere, todavia, que, não sendo fidedigna nem completa a troca de informações entre as repartições de registo civil nacionais, se adopte, antecipando a introdução de legislação, medidas para facilitar a cooperação administrativa entre registos civis dos Estados-Membros, de modo a permitir aos funcionários do registo civil a autenticação de documentos sempre que tal ser necessário. Entretanto, para tornar mais fluentes os contactos com os países terceiros, os Estados-Membros deveriam examinar, com vista à sua adopção, o Programa-Piloto de Apostilas Electrónicas (e-APP) para a emissão e a utilização de apostilas electrónicas; |
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concorda que a legalização de documentos públicos entre Estados-Membros não deveria ser necessária mas sugere, todavia, que, não sendo fidedigna nem completa a troca de informações entre as repartições de registo civil nacionais, se adopte, antecipando a introdução de legislação, medidas para facilitar a cooperação administrativa entre registos civis dos Estados-Membros, de modo a permitir aos funcionários do registo civil a autenticação de documentos sempre que tal ser necessário. Entretanto, para tornar mais fluentes os contactos com os países terceiros, os Estados-Membros deveriam examinar, com vista à sua adopção, o Programa-Piloto de Apostilas Electrónicas (e-APP) para a emissão e a utilização de apostilas electrónicas;

| — | considera que não se deve descartar a possibilidade de uma Repartição Europeia do Registo Civil, conquanto prove ser mais eficaz e mais eficiente do que implantar uma multiplicidade de novas repartições ou manter as repartições similares existentes nos Estados-Membros; |
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considera que não se deve descartar a possibilidade de uma Repartição Europeia do Registo Civil, conquanto prove ser mais eficaz e mais eficiente do que implantar uma multiplicidade de novas repartições ou manter as repartições similares existentes nos Estados-Membros;

| — | propõe que se pondere a introdução nos Estados-Membros de um guia de boas práticas, a fim de facilitar o fornecimento transfronteiras de documentos do registo civil. |
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propõe que se pondere a introdução nos Estados-Membros de um guia de boas práticas, a fim de facilitar o fornecimento transfronteiras de documentos do registo civil.

| Relator | Patrick McGOWAN (IE-ALDE), membro do Conselho Distrital de Donegal e da Autoridade Regional da Fronteira |
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| Texto de referência | Livro Verde: Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil
  COM(2010) 747 final |

Relator

Patrick McGOWAN (IE-ALDE), membro do Conselho Distrital de Donegal e da Autoridade Regional da Fronteira

Texto de referência

Livro Verde: Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil

COM(2010) 747 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | saúda a iniciativa da Comissão Europeia, que tem por objectivo realizar uma União de cidadãos e lançar, para isso, com o Livro Verde, um debate extensível a toda a UE sobre possíveis propostas legislativas no âmbito de dois domínios distintos mas relacionados entre si:






  (a) | a livre circulação dos documentos, mediante a supressão da legalização dos documentos entre os Estados-Membros, e |
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1.

saúda a iniciativa da Comissão Europeia, que tem por objectivo realizar uma União de cidadãos e lançar, para isso, com o Livro Verde, um debate extensível a toda a UE sobre possíveis propostas legislativas no âmbito de dois domínios distintos mas relacionados entre si:

(a)

a livre circulação dos documentos, mediante a supressão da legalização dos documentos entre os Estados-Membros, e

| (b) | o reconhecimento dos efeitos de determinados documentos de registo civil, para que o estatuto jurídico atribuído num Estado-Membro possa ser reconhecido com os mesmos efeitos jurídicos noutro Estado-Membro; |
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(b)

o reconhecimento dos efeitos de determinados documentos de registo civil, para que o estatuto jurídico atribuído num Estado-Membro possa ser reconhecido com os mesmos efeitos jurídicos noutro Estado-Membro;

| 2. | assinala que os documentos públicos incluem diversos actos e documentos administrativos, notariais e judiciais e englobam actos de registo civil que definem e representam marcos fundamentais de toda uma vida. Observa igualmente que os actos de registo civil, como as certidões de nascimento, casamento ou óbito, registos de divórcio, mudanças de nome, etc. são fundamentais para a identidade de um indivíduo e a sua capacidade de participar plenamente na vida social, económica e política; |
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2.

assinala que os documentos públicos incluem diversos actos e documentos administrativos, notariais e judiciais e englobam actos de registo civil que definem e representam marcos fundamentais de toda uma vida. Observa igualmente que os actos de registo civil, como as certidões de nascimento, casamento ou óbito, registos de divórcio, mudanças de nome, etc. são fundamentais para a identidade de um indivíduo e a sua capacidade de participar plenamente na vida social, económica e política;

| 3. | salienta que os documentos públicos preenchem uma função essencial ao assegurar aos seus titulares o exercício efectivo dos direitos da UE. Estes direitos incluem a livre circulação dos cidadãos e dos seus familiares, a livre circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento, a segurança social, a livre circulação de bens e serviços e uma justiça eficaz para os cidadãos em matéria civil e comercial. Em suma, há realmente uma grande variedade de documentos públicos relevantes para o reconhecimento dos direitos da UE; |
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3.

salienta que os documentos públicos preenchem uma função essencial ao assegurar aos seus titulares o exercício efectivo dos direitos da UE. Estes direitos incluem a livre circulação dos cidadãos e dos seus familiares, a livre circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento, a segurança social, a livre circulação de bens e serviços e uma justiça eficaz para os cidadãos em matéria civil e comercial. Em suma, há realmente uma grande variedade de documentos públicos relevantes para o reconhecimento dos direitos da UE;

| 4. | partilha do amplo objectivo da Comissão de identificar e remover os obstáculos ao exercício dos direitos da UE, sobretudo em situações transnacionais e, de um modo mais geral, procurar diminuir a burocracia para facilitar a cooperação transfronteiras e proporcionar aos cidadãos mais benefícios práticos e tangíveis, graças à integração da UE em curso. As necessidades dos cidadãos deverão ocupar sempre uma posição cimeira no desenvolvimento das políticas neste âmbito; |
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4.

partilha do amplo objectivo da Comissão de identificar e remover os obstáculos ao exercício dos direitos da UE, sobretudo em situações transnacionais e, de um modo mais geral, procurar diminuir a burocracia para facilitar a cooperação transfronteiras e proporcionar aos cidadãos mais benefícios práticos e tangíveis, graças à integração da UE em curso. As necessidades dos cidadãos deverão ocupar sempre uma posição cimeira no desenvolvimento das políticas neste âmbito;

| 5. | realça que a organização dos sistemas de registo civil (com base numa alteração do estado civil das pessoas, no registo da população, etc.) varia muito de um Estado-Membro para outro, da mesma forma que os vários trâmites em vigor na UE. Esta diversidade é o reflexo dos regimes constitucionais e legislativos dos Estados-Membros e dos seus diferentes valores sociais, ficando mais evidente ainda no facto de os actos de registo civil terem efeitos legais diferentes consoante o Estado-Membro; |
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5.

realça que a organização dos sistemas de registo civil (com base numa alteração do estado civil das pessoas, no registo da população, etc.) varia muito de um Estado-Membro para outro, da mesma forma que os vários trâmites em vigor na UE. Esta diversidade é o reflexo dos regimes constitucionais e legislativos dos Estados-Membros e dos seus diferentes valores sociais, ficando mais evidente ainda no facto de os actos de registo civil terem efeitos legais diferentes consoante o Estado-Membro;

| 6. | está convicto de que os registos civis nacionais são, em geral, eficientes e de que os problemas surgem sobretudo quando se trata de questões transnacionais. Observa, contudo, que cerca de um terço de todos os actos de registo civil da UE apresentam uma dimensão transnacional. Face à mobilidade cada vez maior, haverá cada vez mais problemas administrativos. Outro factor que pode complicar as formalidades para os cidadãos com um perfil transnacional é cada país ter as suas próprias regras em matéria de conflitos de leis; |
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6.

está convicto de que os registos civis nacionais são, em geral, eficientes e de que os problemas surgem sobretudo quando se trata de questões transnacionais. Observa, contudo, que cerca de um terço de todos os actos de registo civil da UE apresentam uma dimensão transnacional. Face à mobilidade cada vez maior, haverá cada vez mais problemas administrativos. Outro factor que pode complicar as formalidades para os cidadãos com um perfil transnacional é cada país ter as suas próprias regras em matéria de conflitos de leis;

| 7. | sublinha que, não obstante haver documentos públicos (p. ex., sobre qualificações profissionais) ao abrigo da legislação da UE, a legislação do registo civil é da exclusiva competência dos Estados-Membros e dos respectivos órgãos de poder local e regional. Em todas as políticas e leis a adoptar futuramente neste âmbito, terão de ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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7.

sublinha que, não obstante haver documentos públicos (p. ex., sobre qualificações profissionais) ao abrigo da legislação da UE, a legislação do registo civil é da exclusiva competência dos Estados-Membros e dos respectivos órgãos de poder local e regional. Em todas as políticas e leis a adoptar futuramente neste âmbito, terão de ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 8. | realça que as autoridades competentes pela legalização de documentos são muito variáveis quer entre Estados-Membros quer dentro de cada um deles, sendo ainda maior a diversidade das autoridades responsáveis especificamente pelos actos de registo civil. Com efeito, a sua responsabilidade tanto pode ter carácter judicial e religioso como administrativo e abranger vários níveis de governo. Na maioria dos casos, contudo, os cidadãos contactam com instâncias ao nível local e regional: estima-se em 80 000 o número de repartições locais de registo civil em toda a UE; |
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8.

realça que as autoridades competentes pela legalização de documentos são muito variáveis quer entre Estados-Membros quer dentro de cada um deles, sendo ainda maior a diversidade das autoridades responsáveis especificamente pelos actos de registo civil. Com efeito, a sua responsabilidade tanto pode ter carácter judicial e religioso como administrativo e abranger vários níveis de governo. Na maioria dos casos, contudo, os cidadãos contactam com instâncias ao nível local e regional: estima-se em 80 000 o número de repartições locais de registo civil em toda a UE;

| 9. | considera que estas questões não devem ser encaradas de forma avulsa, e sim no contexto mais vasto das políticas da União, designadamente a política económica, a Agenda Digital e as políticas social e externa, com vista a aumentar a coerência e a eficácia das acções da União; |
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9.

considera que estas questões não devem ser encaradas de forma avulsa, e sim no contexto mais vasto das políticas da União, designadamente a política económica, a Agenda Digital e as políticas social e externa, com vista a aumentar a coerência e a eficácia das acções da União;

Livre circulação dos documentos públicos

| 10. | faz notar que a legalização é normalmente utilizada para a presunção de autenticidade de um documento público estrangeiro, pois é bem provável que as autoridades de um dado país não estejam familiarizadas com os selos, carimbos e assinaturas da autoridade que emitiu o documento. É, contudo, um facto que há certos documentos públicos, como passaportes, cartas de condução e acórdãos que são reconhecidos sem quaisquer medidas de legalização suplementares; |
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10.

faz notar que a legalização é normalmente utilizada para a presunção de autenticidade de um documento público estrangeiro, pois é bem provável que as autoridades de um dado país não estejam familiarizadas com os selos, carimbos e assinaturas da autoridade que emitiu o documento. É, contudo, um facto que há certos documentos públicos, como passaportes, cartas de condução e acórdãos que são reconhecidos sem quaisquer medidas de legalização suplementares;

| 11. | considera que a legalização custa tempo, dinheiro e energia e, por si só, não constitui a medida mais apropriada para prevenir a fraude na utilização transnacional de documentos públicos. Concorda com o teor do Programa de Estocolmo, segundo o qual a União deverá, enquanto membro da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, promover activamente a adesão o mais lata possível às convenções mais importantes (refira-se neste contexto também a Comissão Internacional do Estado Civil), uma vez que até aqui os Estados-Membros não demonstraram uma atitude colaborativa relativamente às convenções sobre a legalização de documentos; |
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11.

considera que a legalização custa tempo, dinheiro e energia e, por si só, não constitui a medida mais apropriada para prevenir a fraude na utilização transnacional de documentos públicos. Concorda com o teor do Programa de Estocolmo, segundo o qual a União deverá, enquanto membro da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, promover activamente a adesão o mais lata possível às convenções mais importantes (refira-se neste contexto também a Comissão Internacional do Estado Civil), uma vez que até aqui os Estados-Membros não demonstraram uma atitude colaborativa relativamente às convenções sobre a legalização de documentos;

| 12. | reconhece que a legislação nesta matéria é fragmentada: as convenções existentes que tratam da legalização de documentos não são aplicadas em toda a parte da mesma maneira e os tratados bilaterais formam uma autêntica manta de retalhos. Por exemplo, nem sequer metade dos Estados-Membros assinou a Convenção de Bruxelas de 1987 relativa à supressão da legalização de actos nos Estados-Membros das Comunidades Europeias, tendo sido muito menor ainda o número daqueles que a ratificaram e a aplicaram provisoriamente; |
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12.

reconhece que a legislação nesta matéria é fragmentada: as convenções existentes que tratam da legalização de documentos não são aplicadas em toda a parte da mesma maneira e os tratados bilaterais formam uma autêntica manta de retalhos. Por exemplo, nem sequer metade dos Estados-Membros assinou a Convenção de Bruxelas de 1987 relativa à supressão da legalização de actos nos Estados-Membros das Comunidades Europeias, tendo sido muito menor ainda o número daqueles que a ratificaram e a aplicaram provisoriamente;

| 13. | concorda que a legalização de documentos públicos entre Estados-Membros não deveria ser necessária numa UE assente na confiança recíproca. Considera, do mesmo modo, que poderiam tornar-se supérfluas outras formalidades administrativas que funcionam como entraves à cidadania da União e à liberdade de circulação, como o «certificado de capacidade matrimonial» e o «certificado de lei»; |
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13.

concorda que a legalização de documentos públicos entre Estados-Membros não deveria ser necessária numa UE assente na confiança recíproca. Considera, do mesmo modo, que poderiam tornar-se supérfluas outras formalidades administrativas que funcionam como entraves à cidadania da União e à liberdade de circulação, como o «certificado de capacidade matrimonial» e o «certificado de lei»;

| 14. | sugere, todavia, que, não sendo fidedigna nem completa a troca de informações entre as repartições de registo civil nacionais (na realidade, há Estados-Membros que não dão nem recebem informações sobre alterações ao estado civil «estrangeiro»), se adopte, antecipando a introdução de legislação, medidas para facilitar a cooperação administrativa entre registos civis dos Estados-Membros, de modo a permitir aos funcionários do registo civil a autenticação de documentos sempre que necessário. Também poderá ser necessário estabelecer formas de cooperação para facilitar a autenticação de outros documentos oficiais, como, por exemplo, diplomas e actos notariais, etc. Deste modo, será também mais fácil aos funcionários competentes verificar a exactidão do conteúdo de um dado documento, bem como a sua autenticidade; |
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14.

sugere, todavia, que, não sendo fidedigna nem completa a troca de informações entre as repartições de registo civil nacionais (na realidade, há Estados-Membros que não dão nem recebem informações sobre alterações ao estado civil «estrangeiro»), se adopte, antecipando a introdução de legislação, medidas para facilitar a cooperação administrativa entre registos civis dos Estados-Membros, de modo a permitir aos funcionários do registo civil a autenticação de documentos sempre que necessário. Também poderá ser necessário estabelecer formas de cooperação para facilitar a autenticação de outros documentos oficiais, como, por exemplo, diplomas e actos notariais, etc. Deste modo, será também mais fácil aos funcionários competentes verificar a exactidão do conteúdo de um dado documento, bem como a sua autenticidade;

| 15. | crê, além disso, que convém analisar as razões que estão na base da relutância em ratificar as convenções pertinentes (como a Convenção de Bruxelas de 1987), bem como extrair ensinamentos das experiências dos Estados-Membros que já estão a aplicar provisoriamente a Convenção; |
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15.

crê, além disso, que convém analisar as razões que estão na base da relutância em ratificar as convenções pertinentes (como a Convenção de Bruxelas de 1987), bem como extrair ensinamentos das experiências dos Estados-Membros que já estão a aplicar provisoriamente a Convenção;

| 16. | considera que, para tornar mais fluentes os contactos com os países terceiros, os Estados-Membros deveriam examinar, entretanto, com vista à sua adopção, o Programa-Piloto de Apostilas Electrónicas (e-APP) (1) para a emissão e a utilização de apostilas electrónicas, bem como o registo electrónico com acesso em linha, introduzido recentemente na Europa pela Espanha, ao abrigo do projecto e-APP for Europe, apoiado pela Comissão Europeia; |
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16.

considera que, para tornar mais fluentes os contactos com os países terceiros, os Estados-Membros deveriam examinar, entretanto, com vista à sua adopção, o Programa-Piloto de Apostilas Electrónicas (e-APP) (1) para a emissão e a utilização de apostilas electrónicas, bem como o registo electrónico com acesso em linha, introduzido recentemente na Europa pela Espanha, ao abrigo do projecto e-APP for Europe, apoiado pela Comissão Europeia;

Questões transnacionais e reconhecimento dos efeitos dos documentos de registo civil

| 17. | observa que, para muito cidadãos, é um grande problema enviar documentos relativos ao seu estado civil de um país para outro. Nalguns Estados-Membros, um cidadão, para ter acesso aos seus actos de registo civil ou receber apostilas, tem de se apresentar pessoalmente na repartição respectiva. Ora, uma exigência burocrática deste tipo pode implicar custos consideráveis a pessoas que residam nesse momento noutro Estado-Membro. O CR propõe, por isso, que, no respeito do princípio da subsidiariedade, se pondere a introdução nos Estados-Membros de um guia de boas práticas, a fim de facilitar o fornecimento transfronteiras de documentos do registo civil, com as garantias adequadas para minimizar o risco de fraude; |
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17.

observa que, para muito cidadãos, é um grande problema enviar documentos relativos ao seu estado civil de um país para outro. Nalguns Estados-Membros, um cidadão, para ter acesso aos seus actos de registo civil ou receber apostilas, tem de se apresentar pessoalmente na repartição respectiva. Ora, uma exigência burocrática deste tipo pode implicar custos consideráveis a pessoas que residam nesse momento noutro Estado-Membro. O CR propõe, por isso, que, no respeito do princípio da subsidiariedade, se pondere a introdução nos Estados-Membros de um guia de boas práticas, a fim de facilitar o fornecimento transfronteiras de documentos do registo civil, com as garantias adequadas para minimizar o risco de fraude;

| 18. | salienta que cada Estado-Membro desenvolveu o seu próprio acervo no âmbito da cidadania e do registo civil com base na sua história, na sua cultura e nos seus sistemas político e jurídico, pelo que a introdução de mudanças radicais poderá ter consideráveis implicações constitucionais, legislativas e económicas para as instâncias nacionais e exigir mudanças jurídicas e administrativas radicais das estruturas e dos procedimentos, que implicarão, por seu turno, muito provavelmente mudanças sociais e culturais significativas para os cidadãos e a sociedade; |
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18.

salienta que cada Estado-Membro desenvolveu o seu próprio acervo no âmbito da cidadania e do registo civil com base na sua história, na sua cultura e nos seus sistemas político e jurídico, pelo que a introdução de mudanças radicais poderá ter consideráveis implicações constitucionais, legislativas e económicas para as instâncias nacionais e exigir mudanças jurídicas e administrativas radicais das estruturas e dos procedimentos, que implicarão, por seu turno, muito provavelmente mudanças sociais e culturais significativas para os cidadãos e a sociedade;

| 19. | está, contudo, ciente de que os cidadãos da UE, especialmente os que vivem e trabalham «noutro» Estado-Membro, esperam que a burocracia não complique desnecessariamente a sua vida quando têm de tratar assuntos transfronteiras no âmbito do registo civil; |
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19.

está, contudo, ciente de que os cidadãos da UE, especialmente os que vivem e trabalham «noutro» Estado-Membro, esperam que a burocracia não complique desnecessariamente a sua vida quando têm de tratar assuntos transfronteiras no âmbito do registo civil;

| 20. | reconhece que são irrealistas a logística e os custos decorrentes das acções de formação dos cerca de 125 000 funcionários do registo civil da UE sobre sistemas e processos de registo civil de outros Estados-Membros. Realça, por isso, a necessidade de desenvolver outras soluções exequíveis para resolver os problemas que os cidadãos enfrentam actualmente; |
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20.

reconhece que são irrealistas a logística e os custos decorrentes das acções de formação dos cerca de 125 000 funcionários do registo civil da UE sobre sistemas e processos de registo civil de outros Estados-Membros. Realça, por isso, a necessidade de desenvolver outras soluções exequíveis para resolver os problemas que os cidadãos enfrentam actualmente;

| 21. | concorda que dificuldades jurídicas, processuais, logísticas e, sobretudo, linguísticas podem estar por trás dos contactos apenas incipientes e esporádicos existentes actualmente entre os funcionários do registo civil dos Estados-Membros. Sugere, portanto, que a Comissão Europeia crie um grupo de peritos formado por especialistas em registos de cada um dos Estados-Membros, que contribuam com a sua experiência e os seus conhecimentos na busca de soluções para as questões de carácter transfronteiras. Além disso, a UE poderá deste modo falar a uma só voz nos fóruns internacionais; |
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21.

concorda que dificuldades jurídicas, processuais, logísticas e, sobretudo, linguísticas podem estar por trás dos contactos apenas incipientes e esporádicos existentes actualmente entre os funcionários do registo civil dos Estados-Membros. Sugere, portanto, que a Comissão Europeia crie um grupo de peritos formado por especialistas em registos de cada um dos Estados-Membros, que contribuam com a sua experiência e os seus conhecimentos na busca de soluções para as questões de carácter transfronteiras. Além disso, a UE poderá deste modo falar a uma só voz nos fóruns internacionais;

| 22. | considera que se poderia reduzir as traduções (certificadas) de documentos públicos, muito onerosas e morosas, graças à utilização mais generalizada de formulários estandardizados e à aplicação de sistemas de codificação e de leitura de dados. Estas mudanças poderão, a seu ver, ir sendo desenvolvidas no âmbito de fóruns internacionais mais amplos; |
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22.

considera que se poderia reduzir as traduções (certificadas) de documentos públicos, muito onerosas e morosas, graças à utilização mais generalizada de formulários estandardizados e à aplicação de sistemas de codificação e de leitura de dados. Estas mudanças poderão, a seu ver, ir sendo desenvolvidas no âmbito de fóruns internacionais mais amplos;

| 23. | reconhece que há uma apetência generalizada para a simplificação burocrática, que vai para além da simples transferência para o sistema em linha de processos em suporte de papel. Haverá que tirar partido da possibilidade de armazenamento e transmissão de dados electrónicos, de modo a modernizar e a centralizar mais depressa os sistemas informáticos; |
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23.

reconhece que há uma apetência generalizada para a simplificação burocrática, que vai para além da simples transferência para o sistema em linha de processos em suporte de papel. Haverá que tirar partido da possibilidade de armazenamento e transmissão de dados electrónicos, de modo a modernizar e a centralizar mais depressa os sistemas informáticos;

| 24. | considera que a centralização do registo de todas as alterações do estado civil de uma pessoa é um objectivo a perseguir pelos Estados-Membros que ainda não o fazem. Desse modo, seria também mais fácil o registo de alterações ao estado civil fora de um dado Estado-Membro. Tem, contudo, a noção de que essa centralização poderá ter grandes implicações financeiras para as instâncias competentes e, dado o risco de comprometer o princípio da subsidiariedade, não ser politicamente viável em todos os casos; |
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24.

considera que a centralização do registo de todas as alterações do estado civil de uma pessoa é um objectivo a perseguir pelos Estados-Membros que ainda não o fazem. Desse modo, seria também mais fácil o registo de alterações ao estado civil fora de um dado Estado-Membro. Tem, contudo, a noção de que essa centralização poderá ter grandes implicações financeiras para as instâncias competentes e, dado o risco de comprometer o princípio da subsidiariedade, não ser politicamente viável em todos os casos;

| 25. | sabe, contudo, que há muitos Estados-Membros que já dispõem de um sistema centralizado. Um simples ponto de contacto poderia contribuir para minimizar os problemas práticos enfrentados pelos funcionários do registo civil e pelos cidadãos. Esse ponto de contacto poderia ser criado nos Estados-Membros, ao nível regional e em função de factores tais como a disponibilidade electrónica dos registos, as dimensões do país, a repartição das responsabilidades administrativas, questões linguísticas, etc.; |
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25.

sabe, contudo, que há muitos Estados-Membros que já dispõem de um sistema centralizado. Um simples ponto de contacto poderia contribuir para minimizar os problemas práticos enfrentados pelos funcionários do registo civil e pelos cidadãos. Esse ponto de contacto poderia ser criado nos Estados-Membros, ao nível regional e em função de factores tais como a disponibilidade electrónica dos registos, as dimensões do país, a repartição das responsabilidades administrativas, questões linguísticas, etc.;

| 26. | está convencido da importância de demonstrar que os mecanismos-piloto desenvolvidos para o intercâmbio electrónico de documentos sobre o estado civil são eficientes e podem ser utilizados em maior escala. Seria, por isso, útil inventariar as ferramentas electrónicas existentes que favorecem a cooperação entre os poderes públicos da UE. Reputa prioritária a adopção de medidas para prevenir a fraude e proteger a privacidade dos cidadãos e os seus dados pessoais; |
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26.

está convencido da importância de demonstrar que os mecanismos-piloto desenvolvidos para o intercâmbio electrónico de documentos sobre o estado civil são eficientes e podem ser utilizados em maior escala. Seria, por isso, útil inventariar as ferramentas electrónicas existentes que favorecem a cooperação entre os poderes públicos da UE. Reputa prioritária a adopção de medidas para prevenir a fraude e proteger a privacidade dos cidadãos e os seus dados pessoais;

| 27. | considera essencial reforçar os contactos entre as fontes de informação da UE e os prestadores relevantes de informações nos Estados-Membros, com vista a informar os cidadãos sobre os seus direitos no âmbito da UE. Os órgãos de poder local e regional estão, no entender do CR, na posição ideal para contribuir para a realização deste objectivo; |
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27.

considera essencial reforçar os contactos entre as fontes de informação da UE e os prestadores relevantes de informações nos Estados-Membros, com vista a informar os cidadãos sobre os seus direitos no âmbito da UE. Os órgãos de poder local e regional estão, no entender do CR, na posição ideal para contribuir para a realização deste objectivo;

| 28. | reconhece que a ideia de um certificado europeu de estado civil é muito ambiciosa, sobretudo sabendo que os Estados-Membros têm concepções muito diversas sobre a natureza, a forma e o conteúdo desse tipo de certificado. Por exemplo, para além das diferenças no seu valor comprovativo e na forma como podem ser alteradas, as certidões de nascimento podem conter em certos Estados-Membros informação sobre a legitimidade e a religião da criança e sobre o estado civil e a situação socioeconómica dos pais; |
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28.

reconhece que a ideia de um certificado europeu de estado civil é muito ambiciosa, sobretudo sabendo que os Estados-Membros têm concepções muito diversas sobre a natureza, a forma e o conteúdo desse tipo de certificado. Por exemplo, para além das diferenças no seu valor comprovativo e na forma como podem ser alteradas, as certidões de nascimento podem conter em certos Estados-Membros informação sobre a legitimidade e a religião da criança e sobre o estado civil e a situação socioeconómica dos pais;

| 29. | conforme veio a lume, a introdução de um certificado europeu de estado civil exigiria, numa primeira fase, a coexistência de regulamentação nacional e europeia. Isso poderá causar problemas de interpretação jurídica no atinente à coerência e à relatividade dos vários sistemas, uma vez que já existem muitas combinações e variantes de leis civis, religiosas e estrangeiras que terão de ser provavelmente decididas pelos tribunais dos Estados-Membros; |
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29.

conforme veio a lume, a introdução de um certificado europeu de estado civil exigiria, numa primeira fase, a coexistência de regulamentação nacional e europeia. Isso poderá causar problemas de interpretação jurídica no atinente à coerência e à relatividade dos vários sistemas, uma vez que já existem muitas combinações e variantes de leis civis, religiosas e estrangeiras que terão de ser provavelmente decididas pelos tribunais dos Estados-Membros;

| 30. | face à diversidade das estruturas e dos processos jurídicos e administrativos em matéria de registo civil na UE, uma proposta para reconhecer automaticamente os certificados de registo civil emitidos por outros Estados-Membros parece desde logo problemática. Para ser possível um tal reconhecimento, seriam imprescindíveis profundas alterações na legislação nacional dos Estados-Membros, de modo a que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma; |
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30.

face à diversidade das estruturas e dos processos jurídicos e administrativos em matéria de registo civil na UE, uma proposta para reconhecer automaticamente os certificados de registo civil emitidos por outros Estados-Membros parece desde logo problemática. Para ser possível um tal reconhecimento, seriam imprescindíveis profundas alterações na legislação nacional dos Estados-Membros, de modo a que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma;

| 31. | considera que, dadas as diferenças entre os Estados-Membros a este respeito, a Comissão Europeia poderá continuar a procurar, mesmo que seja na base de uma cooperação reforçada, estandardizar os conflitos de lei e as questões judiciais para futuras questões em matéria de estado civil, a fim de garantir aos cidadãos uma maior clareza; |
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31.

considera que, dadas as diferenças entre os Estados-Membros a este respeito, a Comissão Europeia poderá continuar a procurar, mesmo que seja na base de uma cooperação reforçada, estandardizar os conflitos de lei e as questões judiciais para futuras questões em matéria de estado civil, a fim de garantir aos cidadãos uma maior clareza;

| 32. | está, contudo, persuadido de que, se for permitido aos cidadãos escolherem a lei aplicável de um Estado-Membro em detrimento de outra, no âmbito de actos de registo civil, isso trará grandes problemas. Por exemplo, um casal pode não chegar a acordo sobre determinada decisão judicial, sendo bem possível que as pessoas passem a «ir à caça» das práticas que mais convêm à sua situação específica; |
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32.

está, contudo, persuadido de que, se for permitido aos cidadãos escolherem a lei aplicável de um Estado-Membro em detrimento de outra, no âmbito de actos de registo civil, isso trará grandes problemas. Por exemplo, um casal pode não chegar a acordo sobre determinada decisão judicial, sendo bem possível que as pessoas passem a «ir à caça» das práticas que mais convêm à sua situação específica;

| 33. | considera que não se deve descartar a possibilidade de uma Repartição Europeia do Registo Civil, desde que prove ser mais eficaz e mais eficiente do que implantar uma multiplicidade de novas repartições ou manter as repartições similares existentes nos Estados-Membros. Crê, além disso, que uma tal repartição poderia: a) apoiar o desenvolvimento de uma atitude mais colaborativa da UE no âmbito de convenções internacionais; b) melhorar a cooperação administrativa coligindo e trocando boas práticas e experiências, por exemplo, sobre a compatibilidade de áreas que têm relação com as TI, bem como orientar as autoridades nacionais em questões internacionais; c) funcionar como um ponto de contacto central para processos de registo civil com dimensão transnacional, que poderá ser útil para os funcionários do registo civil e, naturalmente, ajudá-los no tratamento dos problemas sentidos pelos cidadãos na legítima expectativa de exercerem os seus direitos dentro da UE; e d) funcionar potencialmente como um registo de reserva ou de referência para documentos relativos ao estado civil; |
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33.

considera que não se deve descartar a possibilidade de uma Repartição Europeia do Registo Civil, desde que prove ser mais eficaz e mais eficiente do que implantar uma multiplicidade de novas repartições ou manter as repartições similares existentes nos Estados-Membros. Crê, além disso, que uma tal repartição poderia: a) apoiar o desenvolvimento de uma atitude mais colaborativa da UE no âmbito de convenções internacionais; b) melhorar a cooperação administrativa coligindo e trocando boas práticas e experiências, por exemplo, sobre a compatibilidade de áreas que têm relação com as TI, bem como orientar as autoridades nacionais em questões internacionais; c) funcionar como um ponto de contacto central para processos de registo civil com dimensão transnacional, que poderá ser útil para os funcionários do registo civil e, naturalmente, ajudá-los no tratamento dos problemas sentidos pelos cidadãos na legítima expectativa de exercerem os seus direitos dentro da UE; e d) funcionar potencialmente como um registo de reserva ou de referência para documentos relativos ao estado civil;

| 34. | exorta à transposição e à aplicação mais céleres da legislação em vigor que se relaciona com o exercício dos direitos da cidadania europeia. Defende uma maior cooperação entre os Estados-Membros por intermédio das organizações intergovernamentais existentes, a fim de para facilitar a cooperação em questões de registo civil e encorajar a ratificação em maior escala das convenções existentes; |
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34.

exorta à transposição e à aplicação mais céleres da legislação em vigor que se relaciona com o exercício dos direitos da cidadania europeia. Defende uma maior cooperação entre os Estados-Membros por intermédio das organizações intergovernamentais existentes, a fim de para facilitar a cooperação em questões de registo civil e encorajar a ratificação em maior escala das convenções existentes;

| 35. | apela às autoridades de registo dos Estados-Membros que forneçam amostras (com tradução) dos seus documentos de registo civil em linha para que os funcionários «estrangeiros» tenham a possibilidade de se familiarizarem com eles. A Comissão Europeia talvez pudesse apoiar este tipo de iniciativas, ajudando a coordená-las e facilitando a sua aplicação; |
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35.

apela às autoridades de registo dos Estados-Membros que forneçam amostras (com tradução) dos seus documentos de registo civil em linha para que os funcionários «estrangeiros» tenham a possibilidade de se familiarizarem com eles. A Comissão Europeia talvez pudesse apoiar este tipo de iniciativas, ajudando a coordená-las e facilitando a sua aplicação;

| 36. | é a favor da criação pela Comissão Europeia de uma rede de funcionários do registo civil/especialistas dos consulados de todos os Estados-Membros que examinaria se é possível uma cooperação administrativa suficiente para ir acabando a pouco e pouco com as formalidades de legalização, apoiando todos os esforços no sentido da elaboração de propostas destinadas a harmonizar as regras de conflitos de leis. Está, contudo, certo de que é preciso reflectir mais a fundo sobre as questões de reconhecimento mútuo dos certificados europeus de estado civil; |
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36.

é a favor da criação pela Comissão Europeia de uma rede de funcionários do registo civil/especialistas dos consulados de todos os Estados-Membros que examinaria se é possível uma cooperação administrativa suficiente para ir acabando a pouco e pouco com as formalidades de legalização, apoiando todos os esforços no sentido da elaboração de propostas destinadas a harmonizar as regras de conflitos de leis. Está, contudo, certo de que é preciso reflectir mais a fundo sobre as questões de reconhecimento mútuo dos certificados europeus de estado civil;

| 37. | considera que, embora o Livro Verde trate necessariamente estas questões na óptica da UE-27 e a longo prazo, não se deve perder de vista as soluções de carácter mais local para resolver os problemas enfrentados regularmente pelos cidadãos, sobretudo os que vivem em zonas raianas e, muitas vezes, residem e trabalham em jurisdições diferentes. É, por conseguinte, favorável a acordos bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros e com outros países, bem como a iniciativas a nível infranacional, por analogia com os projectos do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT); |
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37.

considera que, embora o Livro Verde trate necessariamente estas questões na óptica da UE-27 e a longo prazo, não se deve perder de vista as soluções de carácter mais local para resolver os problemas enfrentados regularmente pelos cidadãos, sobretudo os que vivem em zonas raianas e, muitas vezes, residem e trabalham em jurisdições diferentes. É, por conseguinte, favorável a acordos bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros e com outros países, bem como a iniciativas a nível infranacional, por analogia com os projectos do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT);

| 38. | salienta que, nas avaliações de impacto de toda a legislação proposta, a tónica deve ser colocada sobretudo nas implicações sociais, económicas e legislativas nos Estados-Membros; |
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38.

salienta que, nas avaliações de impacto de toda a legislação proposta, a tónica deve ser colocada sobretudo nas implicações sociais, económicas e legislativas nos Estados-Membros;

| 39. | dadas as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional neste contexto, o CR gostaria de participar plenamente no debate, em todas as suas fases, e colocar, para isso, as suas redes consultivas à disposição da Comissão Europeia (2). |
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39.

dadas as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional neste contexto, o CR gostaria de participar plenamente no debate, em todas as suas fases, e colocar, para isso, as suas redes consultivas à disposição da Comissão Europeia (2).

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  Ao abrigo do Programa-Piloto de Apostilas Electrónicas (e-APP), a Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH) e a Associação Nacional de Notários dos EUA (NNA) estão a desenvolver, promover e apoiar, juntamente com todos os Estados interessados (ou qualquer das suas instâncias nacionais), a implementação de tecnologia software acessível, operacional e segura para a emissão e a utilização de apostilas electrónicas (e-apostilles) e a criação e o funcionamento do Registo de Apostilas (e-Registers).

1

software

e-apostilles

e-Registers

(2)  O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e a Rede de Observância da Subsidiariedade (que realizaram uma consulta sobre o Livro Verde entre 13 de Julho e 2 de Setembro de 2011).

2

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/28 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/28

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão»

2012/C 54/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | recorda que os órgãos de poder local e regional têm vindo a criar clusters e zonas de competitividade proeminentes reunindo produtores (também PME), estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação científica, desempenhando, deste modo, um papel decisivo nos processos de inovação e de transferência de tecnologia; |
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—

recorda que os órgãos de poder local e regional têm vindo a criar clusters e zonas de competitividade proeminentes reunindo produtores (também PME), estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação científica, desempenhando, deste modo, um papel decisivo nos processos de inovação e de transferência de tecnologia;

| — | salienta que os órgãos de poder local e regional também têm um papel fundamental como utilizadores; |
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—

salienta que os órgãos de poder local e regional também têm um papel fundamental como utilizadores;

| — | espera que, graças ao alargamento das competências da União, os órgãos de poder local e regional também participem de uma forma ampla e sustentada na elaboração e na execução da política espacial europeia; |
| --- | --- |

—

espera que, graças ao alargamento das competências da União, os órgãos de poder local e regional também participem de uma forma ampla e sustentada na elaboração e na execução da política espacial europeia;

| — | exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a forma de garantir futuramente o financiamento sustentável da gestão operacional da infraestrutura do programa GMES, no âmbito do orçamento da UE, e rejeita o financiamento exterior a este orçamento por ela preconizado, uma vez que tanto o GMES como o Galileo constituem um projeto europeu e são, como tal, parte integrante do orçamento da UE. Só deste modo será possível assegurar tanto a sustentabilidade financeira como a transparência e o controlo democrático do financiamento; |
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—

exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a forma de garantir futuramente o financiamento sustentável da gestão operacional da infraestrutura do programa GMES, no âmbito do orçamento da UE, e rejeita o financiamento exterior a este orçamento por ela preconizado, uma vez que tanto o GMES como o Galileo constituem um projeto europeu e são, como tal, parte integrante do orçamento da UE. Só deste modo será possível assegurar tanto a sustentabilidade financeira como a transparência e o controlo democrático do financiamento;

| — | recomenda, por isso, insistentemente que se apoie a criação de centros regionais para o desenvolvimento e a aplicação do GMES e se promova as redes europeias, por exemplo, a NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), a fim de estimular o seu desenvolvimento. |
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—

recomenda, por isso, insistentemente que se apoie a criação de centros regionais para o desenvolvimento e a aplicação do GMES e se promova as redes europeias, por exemplo, a NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), a fim de estimular o seu desenvolvimento.

| Relator | Hermann KUHN (DE-PSE), deputado do Parlamento de Brema |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão
  COM(2011) 152 final |

Relator

Hermann KUHN (DE-PSE), deputado do Parlamento de Brema

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão

COM(2011) 152 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | saúda a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» por representar um primeiro passo fundamental para a formulação da futura política espacial europeia, com base nas novas disposições do Tratado de Lisboa (artigo 189.o do TFUE); |
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1.

saúda a comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» por representar um primeiro passo fundamental para a formulação da futura política espacial europeia, com base nas novas disposições do Tratado de Lisboa (artigo 189.o do TFUE);

| 2. | está convencido de que uma política espacial europeia comum reforçará a independência política e a capacidade de ação da UE, contribuirá mais amplamente para a capacidade inovadora e a competitividade das economias e das sociedades europeias e poderá contribuir, mais e em múltiplos aspetos, para a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas, a segurança pública e a proteção civil, a ajuda humanitária e a comunicação e divulgação de informação a todos os cidadãos; |
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2.

está convencido de que uma política espacial europeia comum reforçará a independência política e a capacidade de ação da UE, contribuirá mais amplamente para a capacidade inovadora e a competitividade das economias e das sociedades europeias e poderá contribuir, mais e em múltiplos aspetos, para a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas, a segurança pública e a proteção civil, a ajuda humanitária e a comunicação e divulgação de informação a todos os cidadãos;

| 3. | chama a atenção para o facto de ser, a nível regional, que se procura coadunar os objetivos da política espacial europeia com as mais variadas situações sociais, económicas, ecológicas e territoriais e de serem os órgãos de poder local e regional que tornam possível a aplicação na prática de muitas das componentes dessa política; |
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3.

chama a atenção para o facto de ser, a nível regional, que se procura coadunar os objetivos da política espacial europeia com as mais variadas situações sociais, económicas, ecológicas e territoriais e de serem os órgãos de poder local e regional que tornam possível a aplicação na prática de muitas das componentes dessa política;

| 4. | recorda que é nas regiões que já estão a atuar todos os tipos de inovadores e se encontram os utilizadores finais das tecnologias espaciais. Os órgãos de poder local e regional têm vindo a criar clusters e zonas de competitividade proeminentes reunindo produtores (também PME), estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação científica, desempenhando, deste modo, um papel decisivo nos processos de inovação e de transferência de tecnologia. Estas instâncias zelam pela instalação, pelo desenvolvimento e pela manutenção da infraestrutura espacial, designadamente, rampas de lançamento, integração de satélites, equipamento e software, bem como pela generalidade da infraestrutura do «segmento terrestre»; |
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4.

recorda que é nas regiões que já estão a atuar todos os tipos de inovadores e se encontram os utilizadores finais das tecnologias espaciais. Os órgãos de poder local e regional têm vindo a criar clusters e zonas de competitividade proeminentes reunindo produtores (também PME), estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação científica, desempenhando, deste modo, um papel decisivo nos processos de inovação e de transferência de tecnologia. Estas instâncias zelam pela instalação, pelo desenvolvimento e pela manutenção da infraestrutura espacial, designadamente, rampas de lançamento, integração de satélites, equipamento e software, bem como pela generalidade da infraestrutura do «segmento terrestre»;

| 5. | salienta que os órgãos de poder local e regional também têm um papel fundamental como utilizadores. Com efeito, funcionam, por exemplo, como instâncias competentes pelo ordenamento do território, pelo ambiente e pela proteção civil ou desempenham outras tarefas para as quais são coligidos e processados dados obtidos via satélite. Além disso, as regiões e os cidadãos que nelas habitam são o verdadeiro mercado para a utilização e as aplicações das tecnologias espaciais. Precisam das várias tecnologias espaciais e dos serviços mais diversos para administrar o seu território, assegurar os serviços públicos e promover o desenvolvimento regional; |
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5.

salienta que os órgãos de poder local e regional também têm um papel fundamental como utilizadores. Com efeito, funcionam, por exemplo, como instâncias competentes pelo ordenamento do território, pelo ambiente e pela proteção civil ou desempenham outras tarefas para as quais são coligidos e processados dados obtidos via satélite. Além disso, as regiões e os cidadãos que nelas habitam são o verdadeiro mercado para a utilização e as aplicações das tecnologias espaciais. Precisam das várias tecnologias espaciais e dos serviços mais diversos para administrar o seu território, assegurar os serviços públicos e promover o desenvolvimento regional;

| 6. | tem, por conseguinte, seguido sempre atentamente as questões relacionadas com a política espacial e salientado repetidamente nos seus pareceres a importância prática dos programas espaciais europeus; |
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6.

tem, por conseguinte, seguido sempre atentamente as questões relacionadas com a política espacial e salientado repetidamente nos seus pareceres a importância prática dos programas espaciais europeus;

| 7. | espera que, graças ao alargamento das competências da União, os órgãos de poder local e regional também participem de uma forma ampla e sustentada na elaboração e na execução da política espacial europeia; |
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7.

espera que, graças ao alargamento das competências da União, os órgãos de poder local e regional também participem de uma forma ampla e sustentada na elaboração e na execução da política espacial europeia;

| 8. | lamenta, por isso, muito em particular que a comunicação da Comissão, tenha completamente omitido o papel destas instâncias no desenvolvimento da política espacial europeia, não obstante este depender em grande medida da sua participação; |
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8.

lamenta, por isso, muito em particular que a comunicação da Comissão, tenha completamente omitido o papel destas instâncias no desenvolvimento da política espacial europeia, não obstante este depender em grande medida da sua participação;

| 9. | constata, é certo, que a mesma faz jus ao princípio da subsidiariedade, mas considera que se deverá ter mais em conta a importância e o papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração definitiva da política espacial; |
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9.

constata, é certo, que a mesma faz jus ao princípio da subsidiariedade, mas considera que se deverá ter mais em conta a importância e o papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração definitiva da política espacial;

II.   AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA UMA POLÍTICA ESPACIAL DA UNIÃO

| 10. | apoia a elaboração e a execução de um programa espacial europeu abrangente e ambicioso que tenha por base os resultados obtidos até à data e continue a desenvolver os seguintes eixos principais: vigilância ambiental, alterações climáticas, segurança, competitividade e exploração do espaço; |
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10.

apoia a elaboração e a execução de um programa espacial europeu abrangente e ambicioso que tenha por base os resultados obtidos até à data e continue a desenvolver os seguintes eixos principais: vigilância ambiental, alterações climáticas, segurança, competitividade e exploração do espaço;

| 11. | está persuadido de que este programa trará importantes benefícios económicos e sociais para as regiões. Para além de uma posição proeminente da Europa em questões como o ambiente, o combate às alterações climáticas, a segurança e a investigação básica e aplicada, a sua competitividade sairá igualmente reforçada no âmbito das tecnologias mais avançadas, do fomento de empresas inovadoras e da criação de empregos altamente qualificados; |
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11.

está persuadido de que este programa trará importantes benefícios económicos e sociais para as regiões. Para além de uma posição proeminente da Europa em questões como o ambiente, o combate às alterações climáticas, a segurança e a investigação básica e aplicada, a sua competitividade sairá igualmente reforçada no âmbito das tecnologias mais avançadas, do fomento de empresas inovadoras e da criação de empregos altamente qualificados;

| 12. | recomenda que se dê início rapidamente à fase operacional dos programas emblemáticos Galileo e GMES, para se poder desenvolver, logo que possível, as potencialidades económicas, sociais e ambientais pertinentes; |
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12.

recomenda que se dê início rapidamente à fase operacional dos programas emblemáticos Galileo e GMES, para se poder desenvolver, logo que possível, as potencialidades económicas, sociais e ambientais pertinentes;

| 13. | propõe que se inclua no programa espacial europeu outros eixos principais, como, por exemplo, programas para garantir o acesso europeu independente ao espaço e à exploração espacial; |
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13.

propõe que se inclua no programa espacial europeu outros eixos principais, como, por exemplo, programas para garantir o acesso europeu independente ao espaço e à exploração espacial;

Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

| 14. | saúda todos os esforços no sentido de concluir, se possível até 2014, o processo de consolidação da capacidade do programa Galileo, para se tirar partido das vantagens económicas, sociais e ecológicas que este projeto tem para oferecer; |
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14.

saúda todos os esforços no sentido de concluir, se possível até 2014, o processo de consolidação da capacidade do programa Galileo, para se tirar partido das vantagens económicas, sociais e ecológicas que este projeto tem para oferecer;

| 15. | está preocupado por ainda não ter sido apresentada, até à data, qualquer proposta de apoio suplementar aos programas EGNOS e Galileo, não obstante a adaptação do atual quadro financeiro plurianual. Ora, este reforço é indispensável para evitar novos adiamentos e custos adicionais; |
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15.

está preocupado por ainda não ter sido apresentada, até à data, qualquer proposta de apoio suplementar aos programas EGNOS e Galileo, não obstante a adaptação do atual quadro financeiro plurianual. Ora, este reforço é indispensável para evitar novos adiamentos e custos adicionais;

| 16. | reputa fundamental que a UE garanta, também para o período após 2014, o financiamento da fase operacional do Galileo (manutenção e renovação dos satélites, medidas para assegurar a integridade do sistema, operações no solo e acesso aos dados). Só deste modo os efeitos económicos se farão sentir de uma forma duradoura; |
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16.

reputa fundamental que a UE garanta, também para o período após 2014, o financiamento da fase operacional do Galileo (manutenção e renovação dos satélites, medidas para assegurar a integridade do sistema, operações no solo e acesso aos dados). Só deste modo os efeitos económicos se farão sentir de uma forma duradoura;

| 17. | exorta a Comissão a reforçar o seu apoio ao desenvolvimento e à preparação de serviços operacionais in situ e dos produtos com eles relacionados, em especial os projetos de demonstração; |
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17.

exorta a Comissão a reforçar o seu apoio ao desenvolvimento e à preparação de serviços operacionais in situ e dos produtos com eles relacionados, em especial os projetos de demonstração;

| 18. | salienta que a estrutura de direção e de gestão, a longo prazo, do sistema mundial de navegação por satélite deverá ser democrática, totalmente transparente, financeiramente sólida e socialmente responsável. Trata-se de uma tarefa que cabe à Comissão Europeia, em estreita colaboração com as partes interessadas relevantes, inclusivamente os agentes locais e regionais; |
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18.

salienta que a estrutura de direção e de gestão, a longo prazo, do sistema mundial de navegação por satélite deverá ser democrática, totalmente transparente, financeiramente sólida e socialmente responsável. Trata-se de uma tarefa que cabe à Comissão Europeia, em estreita colaboração com as partes interessadas relevantes, inclusivamente os agentes locais e regionais;

Programa Europeu de Observação da Terra (GMES)

| 19. | considera o programa GMES um instrumento imprescindível da UE para o levantamento dos dados de que necessitam urgentemente a vigilância ambiental e a proteção civil, sendo portanto de extrema importância para os órgãos de poder local e regional; |
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19.

considera o programa GMES um instrumento imprescindível da UE para o levantamento dos dados de que necessitam urgentemente a vigilância ambiental e a proteção civil, sendo portanto de extrema importância para os órgãos de poder local e regional;

| 20. | congratula-se com a adoção de medidas para reforçar o serviço prestado pelo programa GMES no âmbito das «alterações climáticas» e realça a sua importância para ajudar as regiões europeias a combater as alterações climáticas e atenuar os seus efeitos (p. ex., em questões ligadas à alimentação mundial); |
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20.

congratula-se com a adoção de medidas para reforçar o serviço prestado pelo programa GMES no âmbito das «alterações climáticas» e realça a sua importância para ajudar as regiões europeias a combater as alterações climáticas e atenuar os seus efeitos (p. ex., em questões ligadas à alimentação mundial);

| 21. | apela à criação sem demora das infraestruturas necessárias para esse efeito até 2014, à intensificação do desenvolvimento e da preparação de serviços operacionais – também com o recurso ao programa Galileo e a novos sistemas de telecomunicações, como a rede de satélites em órbita geostacionária para transmissão de dados EDRS – e a uma garantia da sustentabilidade dos serviços planeados. Convém ter aqui em conta as ofertas dos serviços nacionais existentes e dos serviços meteorológicos via satélite EUMETSAT; |
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21.

apela à criação sem demora das infraestruturas necessárias para esse efeito até 2014, à intensificação do desenvolvimento e da preparação de serviços operacionais – também com o recurso ao programa Galileo e a novos sistemas de telecomunicações, como a rede de satélites em órbita geostacionária para transmissão de dados EDRS – e a uma garantia da sustentabilidade dos serviços planeados. Convém ter aqui em conta as ofertas dos serviços nacionais existentes e dos serviços meteorológicos via satélite EUMETSAT;

| 22. | exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a forma de garantir futuramente o financiamento sustentável da gestão operacional da infraestrutura do programa GMES, no âmbito do orçamento da UE, e rejeita o financiamento por ela preconizado exterior a este orçamento, uma vez que tanto o GMES como o Galileo constituem um projeto europeu e são, como tal, parte integrante do orçamento da UE. Só deste modo será possível assegurar tanto a sustentabilidade financeira como a transparência e o controlo democrático do financiamento; |
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22.

exorta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a forma de garantir futuramente o financiamento sustentável da gestão operacional da infraestrutura do programa GMES, no âmbito do orçamento da UE, e rejeita o financiamento por ela preconizado exterior a este orçamento, uma vez que tanto o GMES como o Galileo constituem um projeto europeu e são, como tal, parte integrante do orçamento da UE. Só deste modo será possível assegurar tanto a sustentabilidade financeira como a transparência e o controlo democrático do financiamento;

| 23. | volta a realçar, neste contexto, a importância decisiva das regiões europeias para o desenvolvimento dos serviços relacionados com o ambiente e a segurança pública, para a disseminação das aplicações tecnológicas espaciais a nível local e para o intercâmbio de experiências e de boas práticas; |
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23.

volta a realçar, neste contexto, a importância decisiva das regiões europeias para o desenvolvimento dos serviços relacionados com o ambiente e a segurança pública, para a disseminação das aplicações tecnológicas espaciais a nível local e para o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

| 24. | recomenda, por isso, insistentemente que se apoie a criação de centros regionais para o desenvolvimento e a aplicação do GMES e se promova as redes europeias, por exemplo, a NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), a fim de estimular o seu desenvolvimento; |
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24.

recomenda, por isso, insistentemente que se apoie a criação de centros regionais para o desenvolvimento e a aplicação do GMES e se promova as redes europeias, por exemplo, a NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), a fim de estimular o seu desenvolvimento;

| 25. | critica o facto de nem sempre ser possível adaptar, sem problemas, os serviços já disponíveis no âmbito do programa GMES e também do Galileo, às necessidades dos órgãos de poder local e regional; |
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25.

critica o facto de nem sempre ser possível adaptar, sem problemas, os serviços já disponíveis no âmbito do programa GMES e também do Galileo, às necessidades dos órgãos de poder local e regional;

| 26. | recorda que o acesso livre e gratuito aos dados obtidos via satélite está previsto no regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) e solicita que tal acesso continue a ser garantido também na fase operacional após 2014. Neste contexto, haverá que esclarecer a questão da proteção de dados e das aplicações; |
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26.

recorda que o acesso livre e gratuito aos dados obtidos via satélite está previsto no regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) e solicita que tal acesso continue a ser garantido também na fase operacional após 2014. Neste contexto, haverá que esclarecer a questão da proteção de dados e das aplicações;

Segurança e defesa

| 27. | realça que o programa GMES é um projeto de caráter civil e as suas aplicações destinam-se principalmente ao setor civil; |
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27.

realça que o programa GMES é um projeto de caráter civil e as suas aplicações destinam-se principalmente ao setor civil;

| 28. | salienta que é grande a importância política dos aspetos de segurança e das suas possíveis ligações com a defesa. Como a comunicação da Comissão continua bastante vaga neste ponto fundamental é, pois, urgente lançar um debate para esclarecer e precisar esta questão; |
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28.

salienta que é grande a importância política dos aspetos de segurança e das suas possíveis ligações com a defesa. Como a comunicação da Comissão continua bastante vaga neste ponto fundamental é, pois, urgente lançar um debate para esclarecer e precisar esta questão;

| 29. | defende que se tenha em conta a componente «segurança» do programa GMES, mas insiste na necessidade de definir claramente este domínio e delimitar especificamente as aplicações militares; |
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29.

defende que se tenha em conta a componente «segurança» do programa GMES, mas insiste na necessidade de definir claramente este domínio e delimitar especificamente as aplicações militares;

| 30. | considera necessário esclarecer sem falta se, e até que ponto, os recursos existentes de observações civis e militares nacionais poderão contribuir para reforçar a componente «segurança» do programa GMES, para melhorar os resultados e evitar o desenvolvimento desnecessário de estruturas em duplicado; |
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30.

considera necessário esclarecer sem falta se, e até que ponto, os recursos existentes de observações civis e militares nacionais poderão contribuir para reforçar a componente «segurança» do programa GMES, para melhorar os resultados e evitar o desenvolvimento desnecessário de estruturas em duplicado;

| 31. | reputa fundamental saber qual a base jurídica a que se deve recorrer e em que quadro político serão utilizados os dados e os serviços da infraestrutura do GMES para apoiar uma política de defesa europeia; |
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31.

reputa fundamental saber qual a base jurídica a que se deve recorrer e em que quadro político serão utilizados os dados e os serviços da infraestrutura do GMES para apoiar uma política de defesa europeia;

Exploração do espaço

| 32. | aprova a resolução do Conselho «Espaço» de 2008 que destacou que «em matéria de exploração espacial, a Europa deve elaborar uma visão comum e uma planificação estratégica a longo prazo que lhe garantam posições essenciais e baseadas, assim, em domínios de excelência». A investigação científica do espaço fez da Europa um parceiro fiável nas atividades espaciais mundiais. Os programas de exploração espacial são fonte de novos conhecimentos, estimulam a inovação e a tecnologia, contribuem em grande medida para a competitividade da indústria espacial europeia e despertam nos jovens o espírito pioneiro; |
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32.

aprova a resolução do Conselho «Espaço» de 2008 que destacou que «em matéria de exploração espacial, a Europa deve elaborar uma visão comum e uma planificação estratégica a longo prazo que lhe garantam posições essenciais e baseadas, assim, em domínios de excelência». A investigação científica do espaço fez da Europa um parceiro fiável nas atividades espaciais mundiais. Os programas de exploração espacial são fonte de novos conhecimentos, estimulam a inovação e a tecnologia, contribuem em grande medida para a competitividade da indústria espacial europeia e despertam nos jovens o espírito pioneiro;

| 33. | insta à rápida elaboração de uma tal estratégia e à sua execução através de medidas adequadas, com o objetivo de destacar a exploração do espaço como um desafio pacífico da humanidade ao nível mundial e consagrá-la como componente autónoma da política espacial europeia num mundo globalizado; |
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33.

insta à rápida elaboração de uma tal estratégia e à sua execução através de medidas adequadas, com o objetivo de destacar a exploração do espaço como um desafio pacífico da humanidade ao nível mundial e consagrá-la como componente autónoma da política espacial europeia num mundo globalizado;

| 34. | exorta a UE e a ESA a apresentarem, em colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, um roteiro conjunto sobre as linhas mestras da futura investigação e exploração espaciais europeias (p. ex., Lua, Marte); |
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34.

exorta a UE e a ESA a apresentarem, em colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, um roteiro conjunto sobre as linhas mestras da futura investigação e exploração espaciais europeias (p. ex., Lua, Marte);

| 35. | considera a manutenção e o financiamento da empresa Estação Espacial Internacional (ISS – Internacional Space Station) até 2020 como parte integrante de uma estratégia espacial europeia. A par dos sistemas preparatórios, como as clínicas especializadas, os foguetes-sonda, a torre de aceleração da gravidade e os voos parabólicos, a utilização do ISS terá de ser um aspeto fulcral da investigação aplicada (designadamente, novos materiais, biologia e medicina); |
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35.

considera a manutenção e o financiamento da empresa Estação Espacial Internacional (ISS – Internacional Space Station) até 2020 como parte integrante de uma estratégia espacial europeia. A par dos sistemas preparatórios, como as clínicas especializadas, os foguetes-sonda, a torre de aceleração da gravidade e os voos parabólicos, a utilização do ISS terá de ser um aspeto fulcral da investigação aplicada (designadamente, novos materiais, biologia e medicina);

| 36. | insta, para tal, a uma clara definição do papel a assumir pela UE na identificação das necessidades de investigação, tendo em conta as atividades de investigação dos Estados-Membros, para que os órgãos de poder local e regional possam igualmente formular as suas necessidades, expectativas e contributos; |
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36.

insta, para tal, a uma clara definição do papel a assumir pela UE na identificação das necessidades de investigação, tendo em conta as atividades de investigação dos Estados-Membros, para que os órgãos de poder local e regional possam igualmente formular as suas necessidades, expectativas e contributos;

Acesso ao espaço

| 37. | considera muito importante que se garanta um acesso europeu independente ao espaço, porquanto este contribui para a economia europeia e até lhe abre enormes oportunidades comerciais; |
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37.

considera muito importante que se garanta um acesso europeu independente ao espaço, porquanto este contribui para a economia europeia e até lhe abre enormes oportunidades comerciais;

| 38. | reivindica, neste contexto, uma garantia a longo prazo do financiamento da base espacial europeia de Kourou e a integração no programa espacial europeu de uma estratégia a longo prazo para a família de foguetes Ariane; |
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38.

reivindica, neste contexto, uma garantia a longo prazo do financiamento da base espacial europeia de Kourou e a integração no programa espacial europeu de uma estratégia a longo prazo para a família de foguetes Ariane;

III.   COMPETITIVIDADE E ESTRATÉGIA EUROPA 2020

| 39. | partilha da tese, segundo a qual as iniciativas europeias de apoio às tecnologias espaciais podem e devem representar um fator-chave para a realização dos objetivos da UE em termos de investigação e inovação. Assim sendo, o programa GMES e as suas aplicações revertem, em primeira linha, a favor das políticas de ambiente e de segurança, mas representam, para além disso, um contributo fundamental para o crescimento e a capacidade inovadora e concorrencial da Europa, no seu todo. Há também outras áreas que tiram partido das inovações no âmbito espacial, por exemplo, a educação, a cultura, a comunicação e o setor energético. As tecnologias espaciais e as suas aplicações transformaram-se num elemento com uma importância cada vez maior no dia a dia dos cidadãos; |
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39.

partilha da tese, segundo a qual as iniciativas europeias de apoio às tecnologias espaciais podem e devem representar um fator-chave para a realização dos objetivos da UE em termos de investigação e inovação. Assim sendo, o programa GMES e as suas aplicações revertem, em primeira linha, a favor das políticas de ambiente e de segurança, mas representam, para além disso, um contributo fundamental para o crescimento e a capacidade inovadora e concorrencial da Europa, no seu todo. Há também outras áreas que tiram partido das inovações no âmbito espacial, por exemplo, a educação, a cultura, a comunicação e o setor energético. As tecnologias espaciais e as suas aplicações transformaram-se num elemento com uma importância cada vez maior no dia a dia dos cidadãos;

| 40. | salienta, por isso, que a sustentabilidade da política espacial europeia é um elemento fundamental da Estratégia Europa 2020, visto haver uma relação entre ela e as tecnologias mais recentes, as empresas inovadoras e os empregos qualificados. Afigura-se, deste modo, especialmente relevante a construção de uma infraestrutura básica nas regiões europeias na medida em que gera crescimento e emprego sustentáveis; |
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40.

salienta, por isso, que a sustentabilidade da política espacial europeia é um elemento fundamental da Estratégia Europa 2020, visto haver uma relação entre ela e as tecnologias mais recentes, as empresas inovadoras e os empregos qualificados. Afigura-se, deste modo, especialmente relevante a construção de uma infraestrutura básica nas regiões europeias na medida em que gera crescimento e emprego sustentáveis;

| 41. | concorda com a intenção da Comissão a respeito da conceção de uma política industrial diferenciada em função das necessidades específicas de cada setor, que deverá tratar de aspetos relacionados com a independência da Europa, a promoção das PME e a coordenação entre os programas europeus, nacionais e regionais; |
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41.

concorda com a intenção da Comissão a respeito da conceção de uma política industrial diferenciada em função das necessidades específicas de cada setor, que deverá tratar de aspetos relacionados com a independência da Europa, a promoção das PME e a coordenação entre os programas europeus, nacionais e regionais;

Estimular a investigação e a inovação

| 42. | saúda o facto de na sua proposta de estratégia comum para o financiamento da investigação e da inovação, a Comissão ter sublinhado a importância crucial da tecnologia utilizada no setor espacial. Trata-se aqui, em especial, do desenvolvimento de materiais avançados, da nanotecnologia e da automatização (robôs, sistemas inteligentes), que são decisivos para a manutenção da competitividade europeia; |
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42.

saúda o facto de na sua proposta de estratégia comum para o financiamento da investigação e da inovação, a Comissão ter sublinhado a importância crucial da tecnologia utilizada no setor espacial. Trata-se aqui, em especial, do desenvolvimento de materiais avançados, da nanotecnologia e da automatização (robôs, sistemas inteligentes), que são decisivos para a manutenção da competitividade europeia;

| 43. | espera que sejam disponibilizados instrumentos financeiros de apoio eficazes de molde a impulsionar o lançamento de aplicações inovadores e a sua disseminação pelas regiões; |
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43.

espera que sejam disponibilizados instrumentos financeiros de apoio eficazes de molde a impulsionar o lançamento de aplicações inovadores e a sua disseminação pelas regiões;

Telecomunicações via satélite

| 44. | considera as telecomunicações via satélite um fator-chave para a indústria espacial europeia; |
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44.

considera as telecomunicações via satélite um fator-chave para a indústria espacial europeia;

| 45. | salienta a importância dos efeitos económicos decorrentes das telecomunicações via satélite, em especial para as regiões europeias. É, com efeito, indispensável o seu contributo para a coesão territorial, visto permitirem aos cidadãos, às administrações e às empresas o acesso ao mundo digital; |
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45.

salienta a importância dos efeitos económicos decorrentes das telecomunicações via satélite, em especial para as regiões europeias. É, com efeito, indispensável o seu contributo para a coesão territorial, visto permitirem aos cidadãos, às administrações e às empresas o acesso ao mundo digital;

| 46. | fica, por isso, na expectativa de que a política espacial europeia preveja medidas para o aperfeiçoamento deste tipo de telecomunicações. Será necessário garantir, por um lado, de forma duradoura a disponibilidade de um espectro radioelétrico adequado e, por outro, estimular a criação de novos serviços inovadores baseados nas comunicações – também em conjugação com os programas Galileo e GMES – e acionar eventualmente novos sistemas (p. ex., sistema de identificação automática via satélite AIS para o seguimento de navios a longa distância); |
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46.

fica, por isso, na expectativa de que a política espacial europeia preveja medidas para o aperfeiçoamento deste tipo de telecomunicações. Será necessário garantir, por um lado, de forma duradoura a disponibilidade de um espectro radioelétrico adequado e, por outro, estimular a criação de novos serviços inovadores baseados nas comunicações – também em conjugação com os programas Galileo e GMES – e acionar eventualmente novos sistemas (p. ex., sistema de identificação automática via satélite AIS para o seguimento de navios a longa distância);

IV.   DIMENSÃO INTERNACIONAL DA POLÍTICA ESPACIAL DA UE

| 47. | partilha da opinião da Comissão de que a cooperação internacional terá de constituir um elemento essencial e imprescindível da política espacial da UE; |
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47.

partilha da opinião da Comissão de que a cooperação internacional terá de constituir um elemento essencial e imprescindível da política espacial da UE;

| 48. | entende que o programa espacial europeu permitirá uma cooperação internacional, em pé de igualdade, e aumentará as oportunidades dos produtos, dos sistemas e dos serviços europeus na concorrência internacional; |
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48.

entende que o programa espacial europeu permitirá uma cooperação internacional, em pé de igualdade, e aumentará as oportunidades dos produtos, dos sistemas e dos serviços europeus na concorrência internacional;

| 49. | defende que se disponibilizem conhecimentos especializados e infraestruturas, especialmente em África, com o fito de melhorar as condições de vida locais (p. ex., no âmbito da utilização dos solos, dos recursos alimentares, da gestão da água, etc.); |
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49.

defende que se disponibilizem conhecimentos especializados e infraestruturas, especialmente em África, com o fito de melhorar as condições de vida locais (p. ex., no âmbito da utilização dos solos, dos recursos alimentares, da gestão da água, etc.);

V.   PARA UMA GOVERNAÇÃO APROPRIADA

| 50. | espera que as novas competências da UE no âmbito da política espacial após o Tratado de Lisboa também impliquem alterações na governação. Cabe doravante à União desenvolver estrategicamente a política espacial europeia comum e promover a sua execução. Neste contexto, é extremamente importante reforçar a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros; |
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50.

espera que as novas competências da UE no âmbito da política espacial após o Tratado de Lisboa também impliquem alterações na governação. Cabe doravante à União desenvolver estrategicamente a política espacial europeia comum e promover a sua execução. Neste contexto, é extremamente importante reforçar a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros;

| 51. | realça que o apoio político e económico da União, no âmbito de disposições administrativas justas e eficientes e de uma estrutura de decisão eficaz assente no reconhecimento das competências em todos os níveis, será decisivo para o êxito da política espacial europeia; |
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51.

realça que o apoio político e económico da União, no âmbito de disposições administrativas justas e eficientes e de uma estrutura de decisão eficaz assente no reconhecimento das competências em todos os níveis, será decisivo para o êxito da política espacial europeia;

| 52. | realça não só a importância da Agência Espacial Europeia (ESA), mas também das agências espaciais nacionais que têm vindo a aplicar com êxito as estratégias espaciais nacionais e europeias e cuja regulamentação permitiu o desenvolvimento de uma indústria e de uma investigação fortes e competitivas. Dada a sua relevância, é preciso ter em conta as estruturas e as capacidades da ESA na futura definição da administração e da respetiva regulamentação; |
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52.

realça não só a importância da Agência Espacial Europeia (ESA), mas também das agências espaciais nacionais que têm vindo a aplicar com êxito as estratégias espaciais nacionais e europeias e cuja regulamentação permitiu o desenvolvimento de uma indústria e de uma investigação fortes e competitivas. Dada a sua relevância, é preciso ter em conta as estruturas e as capacidades da ESA na futura definição da administração e da respetiva regulamentação;

| 53. | apela a que, numa futura «governação espacial» europeia, a UE se incumba da formulação da política espacial europeia e das visões estratégicas necessárias, bem como da conceção de medidas relevantes. A ESA poderia encarregar-se, na qualidade de «executivo», da sua implementação a nível europeu; |
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53.

apela a que, numa futura «governação espacial» europeia, a UE se incumba da formulação da política espacial europeia e das visões estratégicas necessárias, bem como da conceção de medidas relevantes. A ESA poderia encarregar-se, na qualidade de «executivo», da sua implementação a nível europeu;

| 54. | realça, uma vez mais, que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no desenvolvimento, na aplicação e na mediação pública da política espacial europeia. É, pois, essencial que estas instâncias participem na elaboração da futura política espacial da UE; |
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54.

realça, uma vez mais, que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no desenvolvimento, na aplicação e na mediação pública da política espacial europeia. É, pois, essencial que estas instâncias participem na elaboração da futura política espacial da UE;

| 55. | defende, para tal, que os órgãos de poder local e regional tenham a possibilidade de participar adequadamente nas estruturas de governação, a criar, dos programas espaciais da UE e os seus representantes integrem os organismos responsáveis pela programação, lado a lado com as instituições da UE e os Estados-Membros. Estas instâncias deverão poder tirar partido do desenvolvimento da tecnologia espacial e, ao mesmo tempo, contribuir para esse desenvolvimento; |
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55.

defende, para tal, que os órgãos de poder local e regional tenham a possibilidade de participar adequadamente nas estruturas de governação, a criar, dos programas espaciais da UE e os seus representantes integrem os organismos responsáveis pela programação, lado a lado com as instituições da UE e os Estados-Membros. Estas instâncias deverão poder tirar partido do desenvolvimento da tecnologia espacial e, ao mesmo tempo, contribuir para esse desenvolvimento;

Financiamento

| 56. | recorda que as regiões têm vindo já a participar com investimentos consideráveis na formação das competências espaciais europeias e que continuarão a fazê-lo futuramente. Ao mesmo tempo, é indispensável que os programas espaciais contem com um financiamento seguro por parte da UE, pois só deste modo se poderá assegurar que as atividades tenham um caráter transfronteiras e sejam competitivas; |
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56.

recorda que as regiões têm vindo já a participar com investimentos consideráveis na formação das competências espaciais europeias e que continuarão a fazê-lo futuramente. Ao mesmo tempo, é indispensável que os programas espaciais contem com um financiamento seguro por parte da UE, pois só deste modo se poderá assegurar que as atividades tenham um caráter transfronteiras e sejam competitivas;

| 57. | vê, sobretudo, a necessidade de um financiamento substancial, direcionado e sustentável da investigação espacial e apela a uma coordenação eficaz para assegurar sinergias entre a investigação espacial e outras linhas inovadoras da investigação e do desenvolvimento; |
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57.

vê, sobretudo, a necessidade de um financiamento substancial, direcionado e sustentável da investigação espacial e apela a uma coordenação eficaz para assegurar sinergias entre a investigação espacial e outras linhas inovadoras da investigação e do desenvolvimento;

| 58. | entende que a política espacial da UE deveria ser coordenada com outras políticas e respetivos instrumentos financeiros (investigação, inovação, coesão, cooperação regional, etc.), até para facilitar que as regiões participem no seu desenvolvimento e utilização; |
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58.

entende que a política espacial da UE deveria ser coordenada com outras políticas e respetivos instrumentos financeiros (investigação, inovação, coesão, cooperação regional, etc.), até para facilitar que as regiões participem no seu desenvolvimento e utilização;

| 59. | exorta a Comissão a apresentar uma proposta, no contexto da programação financeira a médio prazo a partir de 2014, sobre a forma como contributos da UE, da ESA e dos vários Estados-Membros («programas nacionais» e investimentos «regionais») podem ser considerados globalmente, com o fito de conseguir o máximo de sinergias e evitar a duplicação de trabalho; |
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59.

exorta a Comissão a apresentar uma proposta, no contexto da programação financeira a médio prazo a partir de 2014, sobre a forma como contributos da UE, da ESA e dos vários Estados-Membros («programas nacionais» e investimentos «regionais») podem ser considerados globalmente, com o fito de conseguir o máximo de sinergias e evitar a duplicação de trabalho;

VI.   CONCLUSÕES

| 60. | insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta global de um programa espacial europeu, com base na estratégia espacial da UE, que abarque tanto o potencial de aplicações orientadas para o utilizador como o potencial de investigação e inovação das viagens espaciais e se enquadre plenamente na programação financeira a médio prazo depois de 2014, em particular no contexto dos programas Galileo e GMES; |
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60.

insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta global de um programa espacial europeu, com base na estratégia espacial da UE, que abarque tanto o potencial de aplicações orientadas para o utilizador como o potencial de investigação e inovação das viagens espaciais e se enquadre plenamente na programação financeira a médio prazo depois de 2014, em particular no contexto dos programas Galileo e GMES;

| 61. | reitera o papel de primeiro plano dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento, na aplicação e na utilização das tecnologias espaciais; |
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61.

reitera o papel de primeiro plano dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento, na aplicação e na utilização das tecnologias espaciais;

| 62. | solicita, por conseguinte, que os atores institucionais envolvidos e os principais grupos de interesses sejam consultados pela Comissão Europeia para elaborar com base nessa consulta a estratégia espacial da UE e o respetivo plano de execução. Chama a atenção para o facto de os órgãos de poder local e regional deverem participar na elaboração e na execução desta estratégia, em função da sua importância e das suas competências; |
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62.

solicita, por conseguinte, que os atores institucionais envolvidos e os principais grupos de interesses sejam consultados pela Comissão Europeia para elaborar com base nessa consulta a estratégia espacial da UE e o respetivo plano de execução. Chama a atenção para o facto de os órgãos de poder local e regional deverem participar na elaboração e na execução desta estratégia, em função da sua importância e das suas competências;

| 63. | é de opinião que a Comissão deveria ajudar os órgãos de poder local e regional a divulgarem junto dos cidadãos, das empresas e das administrações os resultados e as possibilidades que os programas espaciais da UE representam para as regiões. |
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63.

é de opinião que a Comissão deveria ajudar os órgãos de poder local e regional a divulgarem junto dos cidadãos, das empresas e das administrações os resultados e as possibilidades que os programas espaciais da UE representam para as regiões.

Bruxelas, 15 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/34 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/34

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Contributo dos órgãos de poder local e regional da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável 2012 (Rio+20)»

2012/C 54/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apela a que a Conferência Rio+20 reconheça explicitamente a urbanização como um desafio emergente fundamental que o mundo terá de enfrentar e a que se redobre o apoio ao intercâmbio de experiências e de transferência de conhecimentos entre governos infranacionais e órgãos de poder local à escala mundial; |
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apela a que a Conferência Rio+20 reconheça explicitamente a urbanização como um desafio emergente fundamental que o mundo terá de enfrentar e a que se redobre o apoio ao intercâmbio de experiências e de transferência de conhecimentos entre governos infranacionais e órgãos de poder local à escala mundial;

| — | apela a que a Conferência Rio+20 adopte um roteiro para a economia ecológica que deve incluir, no entanto, um capítulo dedicado à economia ecológica local que reconheça o papel-chave desempenhado pelos governos infranacionais e os órgãos de poder local, e, em especial, promova um pacto de autarcas e regiões de âmbito internacional e apoie a cooperação descentralizada para o desenvolvimento; um possível programa de reforço das capacidades deverá obrigar os países beneficiários a associarem estreitamente a este processo os seus níveis de governação infranacionais; |
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apela a que a Conferência Rio+20 adopte um roteiro para a economia ecológica que deve incluir, no entanto, um capítulo dedicado à economia ecológica local que reconheça o papel-chave desempenhado pelos governos infranacionais e os órgãos de poder local, e, em especial, promova um pacto de autarcas e regiões de âmbito internacional e apoie a cooperação descentralizada para o desenvolvimento; um possível programa de reforço das capacidades deverá obrigar os países beneficiários a associarem estreitamente a este processo os seus níveis de governação infranacionais;

| — | insiste na necessidade de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem um lugar no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável como actores governamentais plenamente reconhecidos a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU. A Conferência Rio+20 deveria adaptar as estruturas já existentes dos chamados «grandes grupos», criando uma categoria nova e abrangente de «actores governamentais», bem como mandatar a futura Organização Mundial do Ambiente (ou PNUA) ou o Conselho para o Desenvolvimento Sustentável tendo em vista criar um comité permanente para os governos locais e infranacionais; |
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insiste na necessidade de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem um lugar no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável como actores governamentais plenamente reconhecidos a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU. A Conferência Rio+20 deveria adaptar as estruturas já existentes dos chamados «grandes grupos», criando uma categoria nova e abrangente de «actores governamentais», bem como mandatar a futura Organização Mundial do Ambiente (ou PNUA) ou o Conselho para o Desenvolvimento Sustentável tendo em vista criar um comité permanente para os governos locais e infranacionais;

| — | solicita que a Conferência Rio+20 defina os futuros quadros governativos necessários para continuar a desenvolver a Agenda 21 Local e apoiar a promoção da democracia ambiental à escala mundial. Uma das possibilidades de o conseguir seria apoiar a criação de outras convenções regionais à semelhança da de Aarhus ou encetar negociações para uma convenção mundial sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio. |
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solicita que a Conferência Rio+20 defina os futuros quadros governativos necessários para continuar a desenvolver a Agenda 21 Local e apoiar a promoção da democracia ambiental à escala mundial. Uma das possibilidades de o conseguir seria apoiar a criação de outras convenções regionais à semelhança da de Aarhus ou encetar negociações para uma convenção mundial sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio.

| Relator | Ilmar REEPALU (SE-PSE) Membro do Conselho Municipal de Malmö |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação
  COM(2011) 363 final |

Relator

Ilmar REEPALU (SE-PSE) Membro do Conselho Municipal de Malmö

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação

COM(2011) 363 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   Observações gerais

| 1. | saúda a decisão da Assembleia Geral da ONU de realizar uma conferência sobre desenvolvimento sustentável ao mais alto nível no Rio de Janeiro, em Junho de 2012 (UNCSD ou Conferência Rio+20). O objectivo da conferência é obter um compromisso político renovado em matéria de desenvolvimento sustentável, avaliar os progressos alcançados até à data, bem como as lacunas remanescentes na aplicação dos resultados das principais cimeiras anteriores sobre desenvolvimento sustentável e enfrentar os desafios novos e emergentes. A conferência centrar-se-á em dois temas específicos: uma economia ecológica no âmbito do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável; |
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1.

saúda a decisão da Assembleia Geral da ONU de realizar uma conferência sobre desenvolvimento sustentável ao mais alto nível no Rio de Janeiro, em Junho de 2012 (UNCSD ou Conferência Rio+20). O objectivo da conferência é obter um compromisso político renovado em matéria de desenvolvimento sustentável, avaliar os progressos alcançados até à data, bem como as lacunas remanescentes na aplicação dos resultados das principais cimeiras anteriores sobre desenvolvimento sustentável e enfrentar os desafios novos e emergentes. A conferência centrar-se-á em dois temas específicos: uma economia ecológica no âmbito do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável;

| 2. | insta todos os participantes na Conferência Rio+20 e no seu seguimento a garantir o êxito da conferência e a realizar progressos reais em prol do desenvolvimento sustentável; |
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2.

insta todos os participantes na Conferência Rio+20 e no seu seguimento a garantir o êxito da conferência e a realizar progressos reais em prol do desenvolvimento sustentável;

| 3. | sublinhou em diversas ocasiões a importância de adoptar medidas e de introduzir mudanças com vista a apoiar e desenvolver o trabalho em prol do desenvolvimento sustentável. O CR é da opinião de que todos os actores – tanto ao nível mundial como da União Europeia e dos governos nacionais, infranacionais e locais – partilham a responsabilidade de criar uma sociedade sustentável, que respeite os recursos naturais disponíveis. Os membros do CR, os municípios e os governos infranacionais têm um papel importante a desempenhar neste processo e são em larga medida os motores das acções destinadas a lograr um desenvolvimento sustentável, quanto mais não seja pela sua proximidade aos cidadãos da UE; |
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3.

sublinhou em diversas ocasiões a importância de adoptar medidas e de introduzir mudanças com vista a apoiar e desenvolver o trabalho em prol do desenvolvimento sustentável. O CR é da opinião de que todos os actores – tanto ao nível mundial como da União Europeia e dos governos nacionais, infranacionais e locais – partilham a responsabilidade de criar uma sociedade sustentável, que respeite os recursos naturais disponíveis. Os membros do CR, os municípios e os governos infranacionais têm um papel importante a desempenhar neste processo e são em larga medida os motores das acções destinadas a lograr um desenvolvimento sustentável, quanto mais não seja pela sua proximidade aos cidadãos da UE;

| 4. | apela, por isso, a que todas as deliberações da Conferência Rio+20 contenham uma referência expressa aos governos infranacionais
   (1)
  e a que estes estejam aptos a nelas participarem. Os governos infranacionais e os órgãos de poder local deverão ser associados activamente aos preparativos da cimeira, à própria cimeira e ao seu seguimento e aplicação. Os Estados-Membros são encorajados a criar fóruns com os governos infranacionais e os órgãos de poder local tendo em vista a preparação da Conferência Rio+20; |
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4.

apela, por isso, a que todas as deliberações da Conferência Rio+20 contenham uma referência expressa aos governos infranacionais
   (1)
  e a que estes estejam aptos a nelas participarem. Os governos infranacionais e os órgãos de poder local deverão ser associados activamente aos preparativos da cimeira, à própria cimeira e ao seu seguimento e aplicação. Os Estados-Membros são encorajados a criar fóruns com os governos infranacionais e os órgãos de poder local tendo em vista a preparação da Conferência Rio+20;

| 5. | convida o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a prepararem uma posição da UE clara e uniforme para a Conferência da ONU e a garantirem que os acordos políticos alcançados no Rio de Janeiro se traduzirão em acções concretas; neste contexto, salienta que a participação dos cidadãos, a competência e o poder a nível infranacional e local são requisitos essenciais de uma sociedade sustentável. Para tal, há que ter em conta e reforçar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a todos os níveis de governação, do nível mundial aos níveis nacional e infranacional, passando pelo processo de planeamento e de decisão da União Europeia. Os governos infranacionais e os órgãos de poder local têm de ser reconhecidos como parceiros em pé de igualdade e como o nível mais adequado de governação nos esforços em prol do desenvolvimento sustentável, tanto na preparação da Conferência da ONU como na aplicação dos seus resultados; |
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5.

convida o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a prepararem uma posição da UE clara e uniforme para a Conferência da ONU e a garantirem que os acordos políticos alcançados no Rio de Janeiro se traduzirão em acções concretas; neste contexto, salienta que a participação dos cidadãos, a competência e o poder a nível infranacional e local são requisitos essenciais de uma sociedade sustentável. Para tal, há que ter em conta e reforçar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a todos os níveis de governação, do nível mundial aos níveis nacional e infranacional, passando pelo processo de planeamento e de decisão da União Europeia. Os governos infranacionais e os órgãos de poder local têm de ser reconhecidos como parceiros em pé de igualdade e como o nível mais adequado de governação nos esforços em prol do desenvolvimento sustentável, tanto na preparação da Conferência da ONU como na aplicação dos seus resultados;

| 6. | apela a que a Conferência Rio+20 reconheça explicitamente a urbanização como um desafio emergente fundamental que o mundo terá de enfrentar. A urbanização reveste particular importância para os governos infranacionais e os órgãos de poder local, na medida em que estão na linha da frente para a gestão dos reptos e oportunidades que aquela suscita. Desde o início deste século que a maioria da população mundial (7 mil milhões de pessoas) vive em cidades. A população mundial poderá aumentar dos actuais 7 para 9 mil milhões de indivíduos em 2050 e algumas previsões apontam para que, em 2030, 60 % deles habite em cidades. Esta tendência é particularmente visível em países em desenvolvimento ou em rápida transição. O desenvolvimento urbano sustentável exige uma abordagem global e integrada à gestão das dimensões económica, ambiental e sociocultural do desenvolvimento no âmbito de um quadro territorial e físico. O CR recomenda que se intensifiquem esforços para fomentar e apoiar o desenvolvimento urbano sustentável; |
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6.

apela a que a Conferência Rio+20 reconheça explicitamente a urbanização como um desafio emergente fundamental que o mundo terá de enfrentar. A urbanização reveste particular importância para os governos infranacionais e os órgãos de poder local, na medida em que estão na linha da frente para a gestão dos reptos e oportunidades que aquela suscita. Desde o início deste século que a maioria da população mundial (7 mil milhões de pessoas) vive em cidades. A população mundial poderá aumentar dos actuais 7 para 9 mil milhões de indivíduos em 2050 e algumas previsões apontam para que, em 2030, 60 % deles habite em cidades. Esta tendência é particularmente visível em países em desenvolvimento ou em rápida transição. O desenvolvimento urbano sustentável exige uma abordagem global e integrada à gestão das dimensões económica, ambiental e sociocultural do desenvolvimento no âmbito de um quadro territorial e físico. O CR recomenda que se intensifiquem esforços para fomentar e apoiar o desenvolvimento urbano sustentável;

| 7. | sublinha que o "desenvolvimento sustentável" se baseia numa harmonia entre factores sociais, ecológicos e económicos e que, como tal, a luta contra a pobreza e a exclusão social deve ser igualmente um ponto essencial da Conferência Rio+20, tal como a preservação dos recursos, o combate às alterações climáticas e outros objectivos políticos em matéria de ambiente; |
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7.

sublinha que o "desenvolvimento sustentável" se baseia numa harmonia entre factores sociais, ecológicos e económicos e que, como tal, a luta contra a pobreza e a exclusão social deve ser igualmente um ponto essencial da Conferência Rio+20, tal como a preservação dos recursos, o combate às alterações climáticas e outros objectivos políticos em matéria de ambiente;

| 8. | preconiza que se redobrem esforços para produzir, avaliar, apresentar e divulgar as boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. O intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos têm tido uma procura considerável em relação a factores institucionais e a abordagens sistémicas globais e integradas em matéria de processos de planeamento e de decisão. Boa governação urbana, ordenamento do espaço, sistemas de gestão do território, legislação e políticas, financiamento, cooperação pública e privada, participação publicados cidadãos, educação, formação e informação – em todos estes domínios há uma grande necessidade de intercâmbio de experiências e de transferência de conhecimentos entre governos infranacionais e órgãos de poder local à escala mundial; |
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8.

preconiza que se redobrem esforços para produzir, avaliar, apresentar e divulgar as boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. O intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos têm tido uma procura considerável em relação a factores institucionais e a abordagens sistémicas globais e integradas em matéria de processos de planeamento e de decisão. Boa governação urbana, ordenamento do espaço, sistemas de gestão do território, legislação e políticas, financiamento, cooperação pública e privada, participação publicados cidadãos, educação, formação e informação – em todos estes domínios há uma grande necessidade de intercâmbio de experiências e de transferência de conhecimentos entre governos infranacionais e órgãos de poder local à escala mundial;

| 9. | salienta a importância de privilegiar e desenvolver diferentes formas de parcerias e as interacções entre as cidades e os seus arredores. O aumento da população nas cidades acarreta um aumento considerável das necessidades de produção e de fornecimento de bens, nomeadamente de produtos alimentares, bem como da gestão de resíduos e detritos que lhes está associada. Um exemplo concreto da necessidade de reforçar a cooperação entre as cidades e os seus arredores é a gestão dos resíduos biológicos, que requer sistemas operacionais para restituir os nutrientes das plantas aos terrenos agrícolas, assegurando o bom funcionamento, em circuito fechado, do ciclo biológico; |
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9.

salienta a importância de privilegiar e desenvolver diferentes formas de parcerias e as interacções entre as cidades e os seus arredores. O aumento da população nas cidades acarreta um aumento considerável das necessidades de produção e de fornecimento de bens, nomeadamente de produtos alimentares, bem como da gestão de resíduos e detritos que lhes está associada. Um exemplo concreto da necessidade de reforçar a cooperação entre as cidades e os seus arredores é a gestão dos resíduos biológicos, que requer sistemas operacionais para restituir os nutrientes das plantas aos terrenos agrícolas, assegurando o bom funcionamento, em circuito fechado, do ciclo biológico;

| 10. | crê que a educação, a formação e a divulgação da informação são cruciais para sensibilizar os cidadãos. A elaboração de programas de aprendizagem é particularmente importante para a transição necessária, não só no tocante a conhecimentos técnicos sobre aspectos específicos, mas também no âmbito de uma abordagem sistémica global e integrada; |
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10.

crê que a educação, a formação e a divulgação da informação são cruciais para sensibilizar os cidadãos. A elaboração de programas de aprendizagem é particularmente importante para a transição necessária, não só no tocante a conhecimentos técnicos sobre aspectos específicos, mas também no âmbito de uma abordagem sistémica global e integrada;

| 11. | frisa que muitos dos desafios e das medidas concretas que a comunidade internacional enfrenta nos seus esforços em prol do desenvolvimento sustentável não se podem resolver apenas através de novas tecnologias e de investimentos financeiros mais avultados. São também necessárias medidas para fomentar o conhecimento com o fito de adaptar e alterar o comportamento das pessoas e os seus padrões de consumo; |
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11.

frisa que muitos dos desafios e das medidas concretas que a comunidade internacional enfrenta nos seus esforços em prol do desenvolvimento sustentável não se podem resolver apenas através de novas tecnologias e de investimentos financeiros mais avultados. São também necessárias medidas para fomentar o conhecimento com o fito de adaptar e alterar o comportamento das pessoas e os seus padrões de consumo;

| 12. | salienta que tanto os meios de comunicação social tradicionais como as redes sociais são particularmente importantes para o efeito. Importa tomar medidas para apoiar o desenvolvimento destes meios enquanto instrumentos de intercâmbio de informações, mobilização dos cidadãos, interligação de iniciativas e criação de uma opinião pública crítica, que permitirá promover uma sociedade sustentável; |
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12.

salienta que tanto os meios de comunicação social tradicionais como as redes sociais são particularmente importantes para o efeito. Importa tomar medidas para apoiar o desenvolvimento destes meios enquanto instrumentos de intercâmbio de informações, mobilização dos cidadãos, interligação de iniciativas e criação de uma opinião pública crítica, que permitirá promover uma sociedade sustentável;

| 13. | sublinha que um dos instrumentos utilizados para tal fim é a geminação de cidades. Já foram ou estão a ser estabelecidos numerosos projectos de geminação com base numa temática bilateral ou multilateral a nível infranacional e local, que contam com a participação de um conjunto de intervenientes à escala nacional, infranacional e local, ao nível da União Europeia e internacional. A geminação é um instrumento particularmente eficaz quando tem conteúdos temáticos específicos e direccionados, visa a sustentabilidade e envolve não só governos nacionais e órgãos de poder local mas também, e mais importante para um resultado de sucesso, as organizações da sociedade civil; |
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13.

sublinha que um dos instrumentos utilizados para tal fim é a geminação de cidades. Já foram ou estão a ser estabelecidos numerosos projectos de geminação com base numa temática bilateral ou multilateral a nível infranacional e local, que contam com a participação de um conjunto de intervenientes à escala nacional, infranacional e local, ao nível da União Europeia e internacional. A geminação é um instrumento particularmente eficaz quando tem conteúdos temáticos específicos e direccionados, visa a sustentabilidade e envolve não só governos nacionais e órgãos de poder local mas também, e mais importante para um resultado de sucesso, as organizações da sociedade civil;

| 14. | realça que as associações internacionais, regionais e nacionais de níveis de governação infranacionais também têm um papel importante a desempenhar para facilitar os intercâmbios e dar voz aos órgãos de poder local e regional na cena mundial. O próprio CR é um importante interveniente institucional ao nível da UE nesta matéria e acredita que são necessários mais esforços para coordenar as estruturas e redes já existentes e melhorar a avaliação de projectos inovadores e a divulgação de boas práticas; |
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14.

realça que as associações internacionais, regionais e nacionais de níveis de governação infranacionais também têm um papel importante a desempenhar para facilitar os intercâmbios e dar voz aos órgãos de poder local e regional na cena mundial. O próprio CR é um importante interveniente institucional ao nível da UE nesta matéria e acredita que são necessários mais esforços para coordenar as estruturas e redes já existentes e melhorar a avaliação de projectos inovadores e a divulgação de boas práticas;

B.   Possibilitar a transição para uma economia ecológica

| 15. | destaca que o desenvolvimento sustentável a três dimensões – económica, ecológica e social – está na base do crescimento, da criação de emprego, de uma economia ecológica, de maior prosperidade e de um ambiente mais limpo e mais seguro; |
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15.

destaca que o desenvolvimento sustentável a três dimensões – económica, ecológica e social – está na base do crescimento, da criação de emprego, de uma economia ecológica, de maior prosperidade e de um ambiente mais limpo e mais seguro;

| 16. | constata que o actual sistema económico excede as capacidades do planeta em termos de utilização sustentável dos recursos, e que, além disso, a União Europeia importa cada vez mais fontes de energia fóssil e matérias-primas, algumas das quais têm uma importância estratégica para o presente e o futuro da União, mas poderão escassear nas próximas décadas. Esta situação impõe uma transição da economia para um modelo de desenvolvimento mais sustentável e mais respeitador dos recursos; |
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16.

constata que o actual sistema económico excede as capacidades do planeta em termos de utilização sustentável dos recursos, e que, além disso, a União Europeia importa cada vez mais fontes de energia fóssil e matérias-primas, algumas das quais têm uma importância estratégica para o presente e o futuro da União, mas poderão escassear nas próximas décadas. Esta situação impõe uma transição da economia para um modelo de desenvolvimento mais sustentável e mais respeitador dos recursos;

| 17. | observa expressamente que a transição para um modelo de desenvolvimento mais sustentável constitui, por um lado, um problema mas, por outro lado, oferece uma série de oportunidades, especialmente se a melhoria do ambiente e a criação de valor acrescentado económico e social forem vistas como uma aliança proveitosa. Estas oportunidades devem ser aproveitadas através de medidas adequadas no domínio da política económica, da educação e das mudanças sociais; |
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17.

observa expressamente que a transição para um modelo de desenvolvimento mais sustentável constitui, por um lado, um problema mas, por outro lado, oferece uma série de oportunidades, especialmente se a melhoria do ambiente e a criação de valor acrescentado económico e social forem vistas como uma aliança proveitosa. Estas oportunidades devem ser aproveitadas através de medidas adequadas no domínio da política económica, da educação e das mudanças sociais;

| 18. | conclui que, no actual cenário financeiro europeu e internacional, se deve aspirar a uma economia sustentável, bem como à criação de emprego sustentável; |
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18.

conclui que, no actual cenário financeiro europeu e internacional, se deve aspirar a uma economia sustentável, bem como à criação de emprego sustentável;

| 19. | destaca a importância dos empregos verdes e da sua promoção, entendidos estes como empregos dignos em todos os sectores económicos que integram a sustentabilidade (tanto emergentes como tradicionais), pela oportunidade que oferecem de fazer progredir a coesão social. Para tal, a educação e a formação em sustentabilidade a todos os níveis devem ser consideradas como elementos fundamentais para facilitar o pleno desenvolvimento destes sectores essenciais; |
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19.

destaca a importância dos empregos verdes e da sua promoção, entendidos estes como empregos dignos em todos os sectores económicos que integram a sustentabilidade (tanto emergentes como tradicionais), pela oportunidade que oferecem de fazer progredir a coesão social. Para tal, a educação e a formação em sustentabilidade a todos os níveis devem ser consideradas como elementos fundamentais para facilitar o pleno desenvolvimento destes sectores essenciais;

| 20. | recomenda que a Conferência Rio+20 apresente um novo modelo alternativo para aferir o crescimento e o bem-estar para além do PIB. Tal é necessário para reorientar os debates sobre as políticas e lograr uma mudança fundamental em termos da forma como o "progresso" é entendido. São precisos indicadores que levem em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social; |
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20.

recomenda que a Conferência Rio+20 apresente um novo modelo alternativo para aferir o crescimento e o bem-estar para além do PIB. Tal é necessário para reorientar os debates sobre as políticas e lograr uma mudança fundamental em termos da forma como o "progresso" é entendido. São precisos indicadores que levem em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social;

| 21. | está convicto de que a UE pode desempenhar especialmente aqui um papel importante na Conferência da ONU, se ela própria der o bom exemplo: a sua posição de negociação será reforçada se estabelecer para si própria objectivos ambiciosos no sentido de uma economia "verde", por exemplo, nos domínios abrangidos pela iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 "Uma Europa eficiente em termos de recursos"; |
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21.

está convicto de que a UE pode desempenhar especialmente aqui um papel importante na Conferência da ONU, se ela própria der o bom exemplo: a sua posição de negociação será reforçada se estabelecer para si própria objectivos ambiciosos no sentido de uma economia "verde", por exemplo, nos domínios abrangidos pela iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 "Uma Europa eficiente em termos de recursos";

| 22. | apoia a proposta da Comissão Europeia de que a Conferência Rio+20 adopte um roteiro para a economia ecológica, que estabeleça metas e indicadores adequados, defina acções directas a nível internacional e um quadro claro de iniciativas a nível mundial, regional (inclusivamente ao nível da UE), nacional e infranacional, incluindo ainda um calendário para a sua aplicação; |
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22.

apoia a proposta da Comissão Europeia de que a Conferência Rio+20 adopte um roteiro para a economia ecológica, que estabeleça metas e indicadores adequados, defina acções directas a nível internacional e um quadro claro de iniciativas a nível mundial, regional (inclusivamente ao nível da UE), nacional e infranacional, incluindo ainda um calendário para a sua aplicação;

| 23. | apoia, neste contexto, o pedido da UE para a Conferência Rio+20, estabelecendo um programa de reforço das capacidades para prestar, a todos os países interessados, aconselhamento direccionado e específico a cada país sobre a transição para uma economia ecológica e o acesso ao financiamento disponível. O CR sublinha que esse programa deverá obrigar os países a associarem estreitamente a este processo os seus níveis de governação infranacionais; |
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23.

apoia, neste contexto, o pedido da UE para a Conferência Rio+20, estabelecendo um programa de reforço das capacidades para prestar, a todos os países interessados, aconselhamento direccionado e específico a cada país sobre a transição para uma economia ecológica e o acesso ao financiamento disponível. O CR sublinha que esse programa deverá obrigar os países a associarem estreitamente a este processo os seus níveis de governação infranacionais;

| 24. | é da opinião de que o roteiro deve conter um capítulo dedicado à economia ecológica local, reconhecendo o papel-chave desempenhado pelos governos infranacionais e os órgãos de poder local na transição para uma economia ecológica. Esta secção deve abordar, em particular, os grandes desafios da urbanização e da economia ecológica urbana, promover um pacto de autarcas e regiões de âmbito internacional e apoiar a cooperação descentralizada para o desenvolvimento por parte dos governos infranacionais e dos órgãos de poder local; |
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24.

é da opinião de que o roteiro deve conter um capítulo dedicado à economia ecológica local, reconhecendo o papel-chave desempenhado pelos governos infranacionais e os órgãos de poder local na transição para uma economia ecológica. Esta secção deve abordar, em particular, os grandes desafios da urbanização e da economia ecológica urbana, promover um pacto de autarcas e regiões de âmbito internacional e apoiar a cooperação descentralizada para o desenvolvimento por parte dos governos infranacionais e dos órgãos de poder local;

| 25. | apela a que os inúmeros casos de sucesso de governos infranacionais e locais na promoção de uma economia ecológica constem do conjunto de abordagens políticas em matéria de economia ecológica da Conferência Rio+20 proposto pela Comissão Europeia; |
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25.

apela a que os inúmeros casos de sucesso de governos infranacionais e locais na promoção de uma economia ecológica constem do conjunto de abordagens políticas em matéria de economia ecológica da Conferência Rio+20 proposto pela Comissão Europeia;

| 26. | recorda o papel importante e as inúmeras actividades dos níveis infranacional e local nos domínios da ajuda ao desenvolvimento e da cooperação descentralizada, desenvolvidas em estreita cooperação entre o CR, os seus membros e a Comissão Europeia, como por exemplo o "Atlas" do CR, o portal na Internet e as Jornadas da Cooperação Descentralizada; |
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26.

recorda o papel importante e as inúmeras actividades dos níveis infranacional e local nos domínios da ajuda ao desenvolvimento e da cooperação descentralizada, desenvolvidas em estreita cooperação entre o CR, os seus membros e a Comissão Europeia, como por exemplo o "Atlas" do CR, o portal na Internet e as Jornadas da Cooperação Descentralizada;

| 27. | preconiza a adopção de medidas à escala mundial em prol do desenvolvimento de um sector empresarial centrado no ambiente, o que pode ser conseguido por meio de:






  — | apoio ao desenvolvimento de tecnologias verdes e de soluções ecológicas, nomeadamente mediante um aumento dos investimentos em I&D, incluindo investimentos inspirados na chamada abordagem dos serviços ecossistémicos, que visem contribuir para a protecção da biodiversidade e para a geração ou regeneração dos ecossistemas, ao mesmo tempo que oferecem novas fontes de potenciais ganhos económicos; |
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27.

preconiza a adopção de medidas à escala mundial em prol do desenvolvimento de um sector empresarial centrado no ambiente, o que pode ser conseguido por meio de:

—

apoio ao desenvolvimento de tecnologias verdes e de soluções ecológicas, nomeadamente mediante um aumento dos investimentos em I&D, incluindo investimentos inspirados na chamada abordagem dos serviços ecossistémicos, que visem contribuir para a protecção da biodiversidade e para a geração ou regeneração dos ecossistemas, ao mesmo tempo que oferecem novas fontes de potenciais ganhos económicos;

| — | aplicação de medidas para facilitar a exportação e a importação de produtos e serviços ecológicos à escala mundial, juntamente com a difusão de uma organização do trabalho inteligente; |
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—

aplicação de medidas para facilitar a exportação e a importação de produtos e serviços ecológicos à escala mundial, juntamente com a difusão de uma organização do trabalho inteligente;

| — | imposição de exigências ambientais, climáticas e éticas no âmbito dos contratos públicos e de outros tipos de contratos; |
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—

imposição de exigências ambientais, climáticas e éticas no âmbito dos contratos públicos e de outros tipos de contratos;

| — | promoção do desenvolvimento da ecologia industrial e da economia circular (do "berço ao berço"), com vista a fechar os ciclos de produção e de consumo, de forma a circunscrever a um circuito fechado as matérias necessárias a estes processos, reduzindo assim ao máximo o esgotamento de recursos naturais não renováveis; |
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promoção do desenvolvimento da ecologia industrial e da economia circular (do "berço ao berço"), com vista a fechar os ciclos de produção e de consumo, de forma a circunscrever a um circuito fechado as matérias necessárias a estes processos, reduzindo assim ao máximo o esgotamento de recursos naturais não renováveis;

| — | desenvolvimento e aplicação de métodos funcionais de adjudicação de contratos; |
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—

desenvolvimento e aplicação de métodos funcionais de adjudicação de contratos;

| — | coordenação e desenvolvimento de modelos de certificação ambiental dos bens e serviços fornecidos pelas empresas, nomeadamente através de análises comparativas do ciclo de vida dos bens e serviços; |
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—

coordenação e desenvolvimento de modelos de certificação ambiental dos bens e serviços fornecidos pelas empresas, nomeadamente através de análises comparativas do ciclo de vida dos bens e serviços;

| — | coordenação e desenvolvimento de modelos para sistemas de gestão ambiental para empresas e organizações, nomeadamente através de uma contabilidade ambiental; |
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coordenação e desenvolvimento de modelos para sistemas de gestão ambiental para empresas e organizações, nomeadamente através de uma contabilidade ambiental;

| — | elaboração de novos modelos para o financiamento de soluções ecológicas e de empresas verdes; |
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elaboração de novos modelos para o financiamento de soluções ecológicas e de empresas verdes;

| 28. | reconhece a necessidade de criar novos mecanismos e instrumentos de cooperação entre o sector público e privado (actores sociais e económicos) para desenvolver e implementar políticas de economia ecológica, colocando a tónica na promoção e na consolidação das parcerias com vários actores; |
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28.

reconhece a necessidade de criar novos mecanismos e instrumentos de cooperação entre o sector público e privado (actores sociais e económicos) para desenvolver e implementar políticas de economia ecológica, colocando a tónica na promoção e na consolidação das parcerias com vários actores;

| 29. | reitera que um dos principais reptos da actualidade é a redução drástica do nosso impacto no clima, tanto à escala mundial como local, assegurando em simultâneo o aprovisionamento energético e a prosperidade. Os municípios e os governos infranacionais têm um papel fulcral a desempenhar neste processo. Na União Europeia estão a assumir a responsabilidade por uma vasta gama de iniciativas destinadas a reduzir o impacto climático, garantir o aprovisionamento de energia e permitir a adaptação às alterações climáticas. Os acordos de Cancún, adoptados em Dezembro de 2010, reconhecem os governos locais como actores governamentais e permitem aos municípios aceder a mecanismos de financiamento internacional. Os governos infranacionais e locais devem poder participar activamente nos planos de acção nacionais em matéria de clima e devem poder contar com o acesso a apoio financeiro; |
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29.

reitera que um dos principais reptos da actualidade é a redução drástica do nosso impacto no clima, tanto à escala mundial como local, assegurando em simultâneo o aprovisionamento energético e a prosperidade. Os municípios e os governos infranacionais têm um papel fulcral a desempenhar neste processo. Na União Europeia estão a assumir a responsabilidade por uma vasta gama de iniciativas destinadas a reduzir o impacto climático, garantir o aprovisionamento de energia e permitir a adaptação às alterações climáticas. Os acordos de Cancún, adoptados em Dezembro de 2010, reconhecem os governos locais como actores governamentais e permitem aos municípios aceder a mecanismos de financiamento internacional. Os governos infranacionais e locais devem poder participar activamente nos planos de acção nacionais em matéria de clima e devem poder contar com o acesso a apoio financeiro;

| 30. | destaca a necessidade de adoptar medidas para proteger, regenerar e assegurar os principais recursos, as matérias-primas e o capital natural. O CR advoga, nomeadamente, que a Conferência Rio+20 ponha uma tónica particular na água. O acesso à água é um problema crescente e um desafio essencial, sobretudo para as grandes cidades. Apoia, por isso, a criação de uma parceria internacional para a água, com vista a enfrentar este problema e remete, a este respeito, para as suas recomendações relativas ao papel dos governos infranacionais e dos órgãos de poder local na promoção de uma gestão sustentável da água (parecer CdR 5/2011 fin); |
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30.

destaca a necessidade de adoptar medidas para proteger, regenerar e assegurar os principais recursos, as matérias-primas e o capital natural. O CR advoga, nomeadamente, que a Conferência Rio+20 ponha uma tónica particular na água. O acesso à água é um problema crescente e um desafio essencial, sobretudo para as grandes cidades. Apoia, por isso, a criação de uma parceria internacional para a água, com vista a enfrentar este problema e remete, a este respeito, para as suas recomendações relativas ao papel dos governos infranacionais e dos órgãos de poder local na promoção de uma gestão sustentável da água (parecer CdR 5/2011 fin);

| 31. | destaca a necessidade de melhorar a governação e a protecção do ambiente marinho e dos oceanos, preconizando que este domínio se torne um dos pilares fundamentais do quadro da cimeira, para além do clima e da biodiversidade; |
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31.

destaca a necessidade de melhorar a governação e a protecção do ambiente marinho e dos oceanos, preconizando que este domínio se torne um dos pilares fundamentais do quadro da cimeira, para além do clima e da biodiversidade;

| 32. | sublinha a afirmação da Comissão de que a "sustentabilidade da agricultura e da utilização das terras constituirão uma pedra angular da economia ecológica". Neste sentido, considera que um desenvolvimento urbano e um ordenamento do território sustentáveis implicam minimizar a possibilidade de construir em superfícies agrícolas produtivas, o que impossibilitaria a sua utilização no futuro para cultivo; |
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32.

sublinha a afirmação da Comissão de que a "sustentabilidade da agricultura e da utilização das terras constituirão uma pedra angular da economia ecológica". Neste sentido, considera que um desenvolvimento urbano e um ordenamento do território sustentáveis implicam minimizar a possibilidade de construir em superfícies agrícolas produtivas, o que impossibilitaria a sua utilização no futuro para cultivo;

| 33. | entende que a transição para uma economia ecológica mundial requer a mobilização de recursos financeiros em larga escala. A tributação e a fixação de preços deveriam reflectir melhor os custos e os benefícios ambientais. O CR reitera o seu apelo à aplicação generalizada do princípio do poluidor-pagador e do conceito da responsabilidade alargada do produtor, bem como da opção de recuperação de custos para a gestão de recursos naturais. O roteiro para a economia ecológica deveria lançar iniciativas de financiamento e parcerias públicas e privadas; |
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33.

entende que a transição para uma economia ecológica mundial requer a mobilização de recursos financeiros em larga escala. A tributação e a fixação de preços deveriam reflectir melhor os custos e os benefícios ambientais. O CR reitera o seu apelo à aplicação generalizada do princípio do poluidor-pagador e do conceito da responsabilidade alargada do produtor, bem como da opção de recuperação de custos para a gestão de recursos naturais. O roteiro para a economia ecológica deveria lançar iniciativas de financiamento e parcerias públicas e privadas;

| 34. | propõe, além disso, que o roteiro preveja uma série de etapas concretas e com prazos definidos para abolir, até 2020, todas as subvenções prejudiciais ao ambiente. Deste modo, seriam libertados recursos financeiros adicionais para outras actividades. Além disso, os objectivos de poupança e as normas de eficiência, desenvolvidos na UE para uma série de produtos e processos, deveriam ser aplicados a nível internacional; |
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34.

propõe, além disso, que o roteiro preveja uma série de etapas concretas e com prazos definidos para abolir, até 2020, todas as subvenções prejudiciais ao ambiente. Deste modo, seriam libertados recursos financeiros adicionais para outras actividades. Além disso, os objectivos de poupança e as normas de eficiência, desenvolvidos na UE para uma série de produtos e processos, deveriam ser aplicados a nível internacional;

C.   O quadro institucional – rumo a uma melhor governação

| 35. | recomenda a transformação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) numa Organização Mundial do Ambiente. A conversão do PNUA numa agência especializada da ONU permitiria criar uma organização mundial multilateral no domínio do ambiente que constituiria a via mais promissora para melhorar a governação ambiental internacional. Deveria dispor de um mandato revisto e reforçado e actuar em pé de igualdade com outras agências especializadas da ONU. Deveria também dispor de uma secção executiva descentralizada a nível regional ou nacional, destinada a promover mais directamente a aplicação eficaz dos acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeadamente no atinente às alterações climáticas e à biodiversidade; |
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35.

recomenda a transformação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) numa Organização Mundial do Ambiente. A conversão do PNUA numa agência especializada da ONU permitiria criar uma organização mundial multilateral no domínio do ambiente que constituiria a via mais promissora para melhorar a governação ambiental internacional. Deveria dispor de um mandato revisto e reforçado e actuar em pé de igualdade com outras agências especializadas da ONU. Deveria também dispor de uma secção executiva descentralizada a nível regional ou nacional, destinada a promover mais directamente a aplicação eficaz dos acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeadamente no atinente às alterações climáticas e à biodiversidade;

| 36. | preconiza igualmente a criação de um Conselho para o Desenvolvimento Sustentável em lugar da actual Comissão para o Desenvolvimento Sustentável (CDS). Tal permitiria assegurar uma melhor governação, uma visão comum e uma coordenação conjunta do trabalho em prol do desenvolvimento sustentável a todos os níveis; |
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36.

preconiza igualmente a criação de um Conselho para o Desenvolvimento Sustentável em lugar da actual Comissão para o Desenvolvimento Sustentável (CDS). Tal permitiria assegurar uma melhor governação, uma visão comum e uma coordenação conjunta do trabalho em prol do desenvolvimento sustentável a todos os níveis;

| 37. | apoia a elaboração de Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente fixados numa perspectiva de longo prazo, à semelhança dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio. Caberia então articular um amplo compromisso político assente em objectivos comuns numa série de objectivos específicos e concretos e em modos de os aferir; |
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37.

apoia a elaboração de Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente fixados numa perspectiva de longo prazo, à semelhança dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio. Caberia então articular um amplo compromisso político assente em objectivos comuns numa série de objectivos específicos e concretos e em modos de os aferir;

| 38. | insta a que a Conferência Rio+20 reconheça que a governação tem de incluir todos os níveis de governação, da escala local e infranacional à escala mundial, passando pelos níveis nacional e regional. A cimeira deverá, por isso, subscrever uma abordagem de governação a vários níveis baseada na interacção, na sinergia e nas complementaridades entre todos os níveis de governação; |
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38.

insta a que a Conferência Rio+20 reconheça que a governação tem de incluir todos os níveis de governação, da escala local e infranacional à escala mundial, passando pelos níveis nacional e regional. A cimeira deverá, por isso, subscrever uma abordagem de governação a vários níveis baseada na interacção, na sinergia e nas complementaridades entre todos os níveis de governação;

| 39. | chama atenção para o facto de, no âmbito das convenções do Rio, os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem obtido recentemente um maior reconhecimento do seu estatuto especial enquanto instituições governamentais. Tal inclui, por exemplo, o seu reconhecimento enquanto "actores governamentais" no Acordo de Cancún e na Decisão X/22 da COP 10 da Convenção sobre a Diversidade Biológica relativa a um plano de acção para os governos infranacionais, os municípios e outros órgãos de poder local. O CR apoiou activamente estas iniciativas; |
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39.

chama atenção para o facto de, no âmbito das convenções do Rio, os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem obtido recentemente um maior reconhecimento do seu estatuto especial enquanto instituições governamentais. Tal inclui, por exemplo, o seu reconhecimento enquanto "actores governamentais" no Acordo de Cancún e na Decisão X/22 da COP 10 da Convenção sobre a Diversidade Biológica relativa a um plano de acção para os governos infranacionais, os municípios e outros órgãos de poder local. O CR apoiou activamente estas iniciativas;

| 40. | insiste na necessidade de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem um lugar no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável como actores governamentais plenamente reconhecidos a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU. A Conferência Rio+20 deveria aproveitar a oportunidade para adaptar as estruturas já existentes dos chamados «grandes grupos» de modo a reflectirem as evoluções desde 1992, nomeadamente no que se refere ao papel da governação local e infranacional, por exemplo, criando uma categoria nova e abrangente de «actores governamentais». Lamenta que, na actual arquitectura governativa internacional, não obstante a especificidade do seu crescente papel na governação, os níveis de governação infranacionais estejam representados nos organismos das Nações Unidas ao mesmo nível que a sociedade civil, as empresas ou outros grupos definidos por critérios socioeconómicos e não pelo seu papel no sistema de governação; |
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40.

insiste na necessidade de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem um lugar no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável como actores governamentais plenamente reconhecidos a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU. A Conferência Rio+20 deveria aproveitar a oportunidade para adaptar as estruturas já existentes dos chamados «grandes grupos» de modo a reflectirem as evoluções desde 1992, nomeadamente no que se refere ao papel da governação local e infranacional, por exemplo, criando uma categoria nova e abrangente de «actores governamentais». Lamenta que, na actual arquitectura governativa internacional, não obstante a especificidade do seu crescente papel na governação, os níveis de governação infranacionais estejam representados nos organismos das Nações Unidas ao mesmo nível que a sociedade civil, as empresas ou outros grupos definidos por critérios socioeconómicos e não pelo seu papel no sistema de governação;

| 41. | sugere, por conseguinte, que a Conferência Rio+20 mandate o PNUA (ou a futura Organização Mundial do Ambiente) ou o Conselho para o Desenvolvimento Sustentável para criar um comité permanente para os governos locais e infranacionais enquanto nova estrutura que reflicta adequadamente a governação a vários níveis e constitua um mecanismo permanente de consulta e cooperação com os governos infranacionais e os órgãos de poder local de todo o mundo. O Comité das Regiões pode servir de modelo neste aspecto; |
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41.

sugere, por conseguinte, que a Conferência Rio+20 mandate o PNUA (ou a futura Organização Mundial do Ambiente) ou o Conselho para o Desenvolvimento Sustentável para criar um comité permanente para os governos locais e infranacionais enquanto nova estrutura que reflicta adequadamente a governação a vários níveis e constitua um mecanismo permanente de consulta e cooperação com os governos infranacionais e os órgãos de poder local de todo o mundo. O Comité das Regiões pode servir de modelo neste aspecto;

| 42. | reconhece que as responsabilidades e o papel dos níveis local e infranacional variam muito quer na União Europeia quer a nível mundial e que a autonomia infranacional e local está em constante desenvolvimento. Por conseguinte, há que ter em consideração esta diversidade nos esforços para maximizar a participação dos governos infranacionais e locais nos processos de desenvolvimento de sociedades sustentáveis; |
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42.

reconhece que as responsabilidades e o papel dos níveis local e infranacional variam muito quer na União Europeia quer a nível mundial e que a autonomia infranacional e local está em constante desenvolvimento. Por conseguinte, há que ter em consideração esta diversidade nos esforços para maximizar a participação dos governos infranacionais e locais nos processos de desenvolvimento de sociedades sustentáveis;

| 43. | sublinha a importância de desenvolver visões comuns e uma coordenação conjunta no âmbito do trabalho em prol do desenvolvimento sustentável a nível mundial. Os municípios e os governos infranacionais são protagonistas neste processo, sendo de destacar o Pacto de Autarcas, a Agenda 21 e as estratégias de desenvolvimento sustentável, enquanto importantes plataformas de coordenação e de intercâmbio de experiências; |
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43.

sublinha a importância de desenvolver visões comuns e uma coordenação conjunta no âmbito do trabalho em prol do desenvolvimento sustentável a nível mundial. Os municípios e os governos infranacionais são protagonistas neste processo, sendo de destacar o Pacto de Autarcas, a Agenda 21 e as estratégias de desenvolvimento sustentável, enquanto importantes plataformas de coordenação e de intercâmbio de experiências;

| 44. | frisa que a ênfase da Comissão Europeia no sector privado não deve desviar a atenção da necessidade de a Conferência Rio+20, a UE e os Estados-Membros promoverem a governação do desenvolvimento sustentável ao nível dos órgãos de poder infranacional e local, incluindo a capacitação dos cidadãos; |
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44.

frisa que a ênfase da Comissão Europeia no sector privado não deve desviar a atenção da necessidade de a Conferência Rio+20, a UE e os Estados-Membros promoverem a governação do desenvolvimento sustentável ao nível dos órgãos de poder infranacional e local, incluindo a capacitação dos cidadãos;

| 45. | salienta a importância de fazer dos cidadãos o alvo principal dos esforços em prol de uma sociedade sustentável. Há, por isso, que adaptar os objectivos e as medidas neste âmbito às diferentes situações locais. O diálogo sobre medidas físicas e financeiras e sobre mudanças nos padrões de consumo e de comportamento tem de assentar nas condições existentes aos níveis local e infranacional. Há que tomar medidas de apoio à participação directa dos cidadãos nas iniciativas para uma sociedade sustentável, nomeadamente:






  — | desenvolvendo processos de consulta e criando pontos de encontro para o diálogo e o intercâmbio de experiências; |
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45.

salienta a importância de fazer dos cidadãos o alvo principal dos esforços em prol de uma sociedade sustentável. Há, por isso, que adaptar os objectivos e as medidas neste âmbito às diferentes situações locais. O diálogo sobre medidas físicas e financeiras e sobre mudanças nos padrões de consumo e de comportamento tem de assentar nas condições existentes aos níveis local e infranacional. Há que tomar medidas de apoio à participação directa dos cidadãos nas iniciativas para uma sociedade sustentável, nomeadamente:

—

desenvolvendo processos de consulta e criando pontos de encontro para o diálogo e o intercâmbio de experiências;

| — | apoiando projectos de desenvolvimento local e infranacional, tanto à escala nacional como internacional; |
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apoiando projectos de desenvolvimento local e infranacional, tanto à escala nacional como internacional;

| — | reforçando o nível de conhecimento e de consciência dos cidadãos quanto à necessidade de realizar esforços conjuntos para forjar uma sociedade sustentável; |
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—

reforçando o nível de conhecimento e de consciência dos cidadãos quanto à necessidade de realizar esforços conjuntos para forjar uma sociedade sustentável;

| 46. | advoga que a Conferência Rio+20 apoie a promoção da democracia ambiental à escala mundial. Uma das possibilidades de o conseguir seria se os Estados signatários da Convenção de Aarhus reafirmassem na Conferência do Rio+20 a sua disponibilidade em abrir a convenção ao mundo inteiro. Outra seria, por exemplo, apoiar a criação de outras convenções regionais à semelhança da de Aarhus ou encetar negociações para uma convenção mundial sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio (2); |
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46.

advoga que a Conferência Rio+20 apoie a promoção da democracia ambiental à escala mundial. Uma das possibilidades de o conseguir seria se os Estados signatários da Convenção de Aarhus reafirmassem na Conferência do Rio+20 a sua disponibilidade em abrir a convenção ao mundo inteiro. Outra seria, por exemplo, apoiar a criação de outras convenções regionais à semelhança da de Aarhus ou encetar negociações para uma convenção mundial sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio (2);

| 47. | preconiza a prossecução e a revitalização dos trabalhos da Agenda 21. Neste âmbito, a Conferência Rio+20 deverá definir os futuros quadros governativos necessários para continuar a desenvolver a Agenda 21. A Agenda 21 Local, iniciada na sequência da Conferência do Rio de 1992, é um bom exemplo de um processo de base que produziu resultados bons e duradouros sob a forma de medidas concretas, de uma maior sensibilização e de uma participação reforçada dos actores sociais em questões de sustentabilidade. A sensibilização e a participação dos cidadãos estão na base da Agenda 21 Local, que, em muitos casos, levou à criação de novos empregos verdes; |
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47.

preconiza a prossecução e a revitalização dos trabalhos da Agenda 21. Neste âmbito, a Conferência Rio+20 deverá definir os futuros quadros governativos necessários para continuar a desenvolver a Agenda 21. A Agenda 21 Local, iniciada na sequência da Conferência do Rio de 1992, é um bom exemplo de um processo de base que produziu resultados bons e duradouros sob a forma de medidas concretas, de uma maior sensibilização e de uma participação reforçada dos actores sociais em questões de sustentabilidade. A sensibilização e a participação dos cidadãos estão na base da Agenda 21 Local, que, em muitos casos, levou à criação de novos empregos verdes;

| 48. | preconiza, em particular, uma maior promoção do conhecimento aos níveis infranacional e local. A fim de garantir a eficácia do trabalho em prol de uma sociedade sustentável, todos os intervenientes têm necessidade de uma base acessível para o planeamento e a tomada de decisões. Isto também é importante no que diz respeito ao acompanhamento, à avaliação e às reacções aos resultados e à experiência adquirida neste domínio; |
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48.

preconiza, em particular, uma maior promoção do conhecimento aos níveis infranacional e local. A fim de garantir a eficácia do trabalho em prol de uma sociedade sustentável, todos os intervenientes têm necessidade de uma base acessível para o planeamento e a tomada de decisões. Isto também é importante no que diz respeito ao acompanhamento, à avaliação e às reacções aos resultados e à experiência adquirida neste domínio;

| 49. | espera que a Comissão, no seu trabalho continuado de preparação para a Conferência Rio+20, desenvolva e reforce o diálogo com o CR e os seus membros. Espera também que a delegação da UE à Conferência Rio+20 inclua um número apropriado de representantes do CR. |
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49.

espera que a Comissão, no seu trabalho continuado de preparação para a Conferência Rio+20, desenvolva e reforce o diálogo com o CR e os seus membros. Espera também que a delegação da UE à Conferência Rio+20 inclua um número apropriado de representantes do CR.

Bruxelas, 15 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  O presente parecer emprega a designação "governos infranacionais e órgãos de poder local" tal como utilizada no contexto da ONU (em que o termo "região" se refere antes a regiões do mundo). No contexto da UE, trata-se de "órgãos de poder local e regional".

1

(2)  Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 – ver http://www.un.org/documents/ga/conf151/aconf15126-1annex1.htm.

2

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

93.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2011

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/40 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/40

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Parecer do Comité das Regiões sobre «O novo quadro financeiro plurianual pós-2013»

2012/C 54/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | tem para si que o nível de financiamento proposto deveria ser considerado como o mínimo absoluto necessário para atingir as metas que os Estados-Membros definiram para a União Europeia no Tratado e na Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

—

tem para si que o nível de financiamento proposto deveria ser considerado como o mínimo absoluto necessário para atingir as metas que os Estados-Membros definiram para a União Europeia no Tratado e na Estratégia Europa 2020;

| — | reitera a sua forte oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica; |
| --- | --- |

—

reitera a sua forte oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica;

| — | apoia a introdução apenas das condicionalidades ex ante que melhoram a eficiência dos programas e solicita que a celebração de um acordo de parceria formal entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional seja uma condicionalidade ex ante específica; |
| --- | --- |

—

apoia a introdução apenas das condicionalidades ex ante que melhoram a eficiência dos programas e solicita que a celebração de um acordo de parceria formal entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional seja uma condicionalidade ex ante específica;

| — | reitera a sua oposição à reserva de desempenho proposta, realçando que as condicionalidades ex post e a suspensão dos fundos só devem ser aplicadas em condições claramente definidas se os resultados alcançados ficarem muito aquém do previsto; |
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—

reitera a sua oposição à reserva de desempenho proposta, realçando que as condicionalidades ex post e a suspensão dos fundos só devem ser aplicadas em condições claramente definidas se os resultados alcançados ficarem muito aquém do previsto;

| — | apoia a proposta do QFP no sentido de criar uma nova categoria de regiões em «transição»; |
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—

apoia a proposta do QFP no sentido de criar uma nova categoria de regiões em «transição»;

| — | realça que o limite de absorção proposto não deve resultar num nível de autorizações inferior ao nível efetivamente despendido em qualquer Estado-Membro durante o período de 2007-2013; |
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—

realça que o limite de absorção proposto não deve resultar num nível de autorizações inferior ao nível efetivamente despendido em qualquer Estado-Membro durante o período de 2007-2013;

| — | apela a uma participação significativa dos órgãos de poder local e regional na supervisão e gestão dos projetos de infraestruturas financiados ao abrigo do mecanismo «Interligar a Europa»; |
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—

apela a uma participação significativa dos órgãos de poder local e regional na supervisão e gestão dos projetos de infraestruturas financiados ao abrigo do mecanismo «Interligar a Europa»;

| — | acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no QFP; |
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—

acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no QFP;

| — | congratula-se com o empenho numa PAC mais verde e com as propostas relativas à convergência dos pagamentos e à limitação do nível dos pagamentos diretos; |
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—

congratula-se com o empenho numa PAC mais verde e com as propostas relativas à convergência dos pagamentos e à limitação do nível dos pagamentos diretos;

| — | lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afetados aos pagamentos diretos; |
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—

lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afetados aos pagamentos diretos;

| — | não concorda que elementos importantes da despesa da UE, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ou o programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança devam ser financiados fora do âmbito do QFP; |
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—

não concorda que elementos importantes da despesa da UE, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ou o programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança devam ser financiados fora do âmbito do QFP;

| — | está ciente de que a introdução dos recursos próprios da UE deveria substituir as contribuições nacionais e manifesta o seu apoio às propostas da Comissão relacionadas com o IVA e o ITF. |
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—

está ciente de que a introdução dos recursos próprios da UE deveria substituir as contribuições nacionais e manifesta o seu apoio às propostas da Comissão relacionadas com o IVA e o ITF.

| Relatora | Flo CLUCAS (UK-ALDE), membro do Conselho Municipal de Liverpool |
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| Textos de referência | | Comisso Europeia (2011), Um orçamento para a Europa 2020, Comunicação da Comissão,
  COM(2011) 500 final. |

Relatora

Flo CLUCAS (UK-ALDE), membro do Conselho Municipal de Liverpool

Textos de referência

Comisso Europeia (2011), Um orçamento para a Europa 2020, Comunicação da Comissão,

COM(2011) 500 final.

| | Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,
  COM(2011) 398 final – 2011/0177 (APP). |
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Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,

COM(2011) 398 final – 2011/0177 (APP).

| | Comissão Europeia (2011), Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia,
  COM(2011) 510 final 2011/0183 (CNS). |
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Comissão Europeia (2011), Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia,

COM(2011) 510 final 2011/0183 (CNS).

| | Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia,
  COM(2011) 511 final – 2011/0184 (APP). |
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Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia,

COM(2011) 511 final – 2011/0184 (APP).

| | Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria,
  COM(2011) 512 final – 2011/0185 (CNS). |
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Comissão Europeia (2011), Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria,

COM(2011) 512 final – 2011/0185 (CNS).

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Abordagem orçamental global

| 1. | acolhe favoravelmente a publicação das propostas da Comissão, de 29 de junho de 2011, sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (QFP), assim como a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o QFP, o Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e o Pacote Relativo aos Recursos Próprios da União Europeia. Considera que, em conjunto, estas propostas proporcionarão um quadro credível para financiar as prioridades futuras da UE e criarão uma base sólida para iniciar novos debates; |
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1.

acolhe favoravelmente a publicação das propostas da Comissão, de 29 de junho de 2011, sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (QFP), assim como a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o QFP, o Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e o Pacote Relativo aos Recursos Próprios da União Europeia. Considera que, em conjunto, estas propostas proporcionarão um quadro credível para financiar as prioridades futuras da UE e criarão uma base sólida para iniciar novos debates;

| 2. | tem para si que o orçamento da UE, ainda que de dimensões limitadas, é essencial para enfrentar os desafios da União. Em relação aos orçamentos nacionais, a especificidade do orçamento da UE reside no seu valor acrescentado europeu no efeito de alavanca que confere e no facto de o orçamento da UE consistir em 94,5 % de despesas de investimento e só 5,5 % de despesas administrativas. Considera, como tal, que é necessária uma mudança de mentalidades, particularmente entre os erários públicos, para que as tarefas essenciais da UE sejam consideradas um investimento em vez de uma despesa. O QFP deveria procurar ser um modelo não só de eficiência e de eficácia financeira, mas também de governação democrática e de transparência; |
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2.

tem para si que o orçamento da UE, ainda que de dimensões limitadas, é essencial para enfrentar os desafios da União. Em relação aos orçamentos nacionais, a especificidade do orçamento da UE reside no seu valor acrescentado europeu no efeito de alavanca que confere e no facto de o orçamento da UE consistir em 94,5 % de despesas de investimento e só 5,5 % de despesas administrativas. Considera, como tal, que é necessária uma mudança de mentalidades, particularmente entre os erários públicos, para que as tarefas essenciais da UE sejam consideradas um investimento em vez de uma despesa. O QFP deveria procurar ser um modelo não só de eficiência e de eficácia financeira, mas também de governação democrática e de transparência;

| 3. | observa, em particular, a gravidade das dificuldade económicas e sociais que os Estados-Membros enfrentam atualmente e destaca que o orçamento da UE, a Estratégia Europa 2020 e a governação económica europeia devem agir em conjunto, de forma coordenada, para promover a estabilidade, o crescimento económico sustentável, a proteção do meio ambiente, o bem-estar social e a coesão territorial, assim como para repor a confiança na integração europeia; |
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3.

observa, em particular, a gravidade das dificuldade económicas e sociais que os Estados-Membros enfrentam atualmente e destaca que o orçamento da UE, a Estratégia Europa 2020 e a governação económica europeia devem agir em conjunto, de forma coordenada, para promover a estabilidade, o crescimento económico sustentável, a proteção do meio ambiente, o bem-estar social e a coesão territorial, assim como para repor a confiança na integração europeia;

| 4. | apoia os princípios fundamentais subjacentes ao QFP 2014-2020, incluindo a incidência nos resultados, a obtenção de financiamento de outras fontes e, acima de tudo, a simplificação da sua aplicação. Deveria dar-se prioridade, em especial, aos grupos que encontram dificuldades em aceder a financiamento da UE. Apela, portanto, a um aumento das atividades de informação e de promoção, bem como dos serviços de aconselhamento disponíveis na UE relacionados com os fundos; |
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4.

apoia os princípios fundamentais subjacentes ao QFP 2014-2020, incluindo a incidência nos resultados, a obtenção de financiamento de outras fontes e, acima de tudo, a simplificação da sua aplicação. Deveria dar-se prioridade, em especial, aos grupos que encontram dificuldades em aceder a financiamento da UE. Apela, portanto, a um aumento das atividades de informação e de promoção, bem como dos serviços de aconselhamento disponíveis na UE relacionados com os fundos;

| 5. | assinala que o contributo dos órgãos de poder local e regional melhoraria sensivelmente a conceção e a implementação do QFP, já que estes órgãos são tão responsáveis pelo investimento público como os governos centrais. Como tal, desempenham um papel particularmente relevante não só na gestão dos projetos financiados pela UE, mas também na promoção do acesso ao financiamento e na coordenação da despesa entre os diferentes fundos; |
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5.

assinala que o contributo dos órgãos de poder local e regional melhoraria sensivelmente a conceção e a implementação do QFP, já que estes órgãos são tão responsáveis pelo investimento público como os governos centrais. Como tal, desempenham um papel particularmente relevante não só na gestão dos projetos financiados pela UE, mas também na promoção do acesso ao financiamento e na coordenação da despesa entre os diferentes fundos;

| 6. | considera, assim, que há um forte potencial para promover a governação a vários níveis na conceção e implementação do QFP. Para este fim, apela a que a Comissão examine novos métodos de trabalho e novas formas de colaboração com os órgãos de poder local e regional como elemento fundamental de todas as novas formas de governação e financiamento associadas ao QFP; |
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6.

considera, assim, que há um forte potencial para promover a governação a vários níveis na conceção e implementação do QFP. Para este fim, apela a que a Comissão examine novos métodos de trabalho e novas formas de colaboração com os órgãos de poder local e regional como elemento fundamental de todas as novas formas de governação e financiamento associadas ao QFP;

| 7. | lamenta que a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades não tenham um papel preponderante na proposta da Comissão e insta os Estados-Membros e o Parlamento Europeu a defenderem a integração da perspetiva de género no orçamento da UE; |
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7.

lamenta que a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades não tenham um papel preponderante na proposta da Comissão e insta os Estados-Membros e o Parlamento Europeu a defenderem a integração da perspetiva de género no orçamento da UE;

—   Nível, estrutura e duração do orçamento

| 8. | reitera que a UE deve dispor de um orçamento credível de pelo menos 1 % do RNB (1) da União para poder atingir os principais objetivos europeus, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e as necessidades específicas dos municípios e das regiões. Considera que, com 1 025 mil milhões de euros, ou seja 1,05 % do RNB, as atuais propostas muito dificilmente atingirão este objetivo; |
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8.

reitera que a UE deve dispor de um orçamento credível de pelo menos 1 % do RNB (1) da União para poder atingir os principais objetivos europeus, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e as necessidades específicas dos municípios e das regiões. Considera que, com 1 025 mil milhões de euros, ou seja 1,05 % do RNB, as atuais propostas muito dificilmente atingirão este objetivo;

| 9. | tem para si que o nível de financiamento proposto deveria, por conseguinte, ser considerado como o mínimo absoluto necessário para atingir as metas que os Estados-Membros definiram para a União Europeia no Tratado e na Estratégia Europa 2020. Ao proporem um QFP modesto, que, em termos reais, se mantém ao mesmo nível do atual quadro, a Comissão Europeia e o Parlamento, com o firme apoio do Comité das Regiões, devem agora envidar todos os esforços possíveis para defender o nível proposto de uma redução nas negociações; |
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9.

tem para si que o nível de financiamento proposto deveria, por conseguinte, ser considerado como o mínimo absoluto necessário para atingir as metas que os Estados-Membros definiram para a União Europeia no Tratado e na Estratégia Europa 2020. Ao proporem um QFP modesto, que, em termos reais, se mantém ao mesmo nível do atual quadro, a Comissão Europeia e o Parlamento, com o firme apoio do Comité das Regiões, devem agora envidar todos os esforços possíveis para defender o nível proposto de uma redução nas negociações;

| 10. | acolhe favoravelmente a alteração à denominação das rubricas orçamentais de modo a refletir mais exatamente as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas lamenta que não se tenha aproveitado a oportunidade para colocar numa só rubrica todos os fundos da UE que promovem o desenvolvimento territorial; |
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10.

acolhe favoravelmente a alteração à denominação das rubricas orçamentais de modo a refletir mais exatamente as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas lamenta que não se tenha aproveitado a oportunidade para colocar numa só rubrica todos os fundos da UE que promovem o desenvolvimento territorial;

| 11. | nota, além disso, que a Comissão não aproveitou a ocasião para passar para um período orçamental de dez anos, mas acolhe favoravelmente a possibilidade de se adotar esse ciclo a partir de 2020, assegurando assim um financiamento de longo prazo estável e um maior controlo democrático; |
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11.

nota, além disso, que a Comissão não aproveitou a ocasião para passar para um período orçamental de dez anos, mas acolhe favoravelmente a possibilidade de se adotar esse ciclo a partir de 2020, assegurando assim um financiamento de longo prazo estável e um maior controlo democrático;

—   Flexibilidade orçamental, avaliação intercalar e condicionalidades

| 12. | lamenta a ausência de flexibilidade no atual orçamento e destaca a necessidade de maior flexibilidade no futuro para transferir dotações dentro das diferentes rubricas orçamentais; |
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12.

lamenta a ausência de flexibilidade no atual orçamento e destaca a necessidade de maior flexibilidade no futuro para transferir dotações dentro das diferentes rubricas orçamentais;

| 13. | lamenta que não seja referida a possibilidade de transferir dotações ou margens orçamentais não utilizadas para uma reserva de flexibilidade da UE, em vez de se devolver os fundos aos Estados-Membros; |
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13.

lamenta que não seja referida a possibilidade de transferir dotações ou margens orçamentais não utilizadas para uma reserva de flexibilidade da UE, em vez de se devolver os fundos aos Estados-Membros;

| 14. | regista a proposta de apresentar em 2016 uma «avaliação» da implementação do QFP, mas realça que, em vez disso, se deveria efetuar uma revisão intercalar completa (integrando a avaliação proposta) em 2017, com a possibilidade de ajustar a despesa a prioridades emergentes, dentro de certos limites; |
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14.

regista a proposta de apresentar em 2016 uma «avaliação» da implementação do QFP, mas realça que, em vez disso, se deveria efetuar uma revisão intercalar completa (integrando a avaliação proposta) em 2017, com a possibilidade de ajustar a despesa a prioridades emergentes, dentro de certos limites;

| 15. | reitera a sua forte oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica que implique a suspensão do financiamento aos órgãos de poder local e regional devido a decisões económicas adotadas pelos governos nacionais; |
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15.

reitera a sua forte oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica que implique a suspensão do financiamento aos órgãos de poder local e regional devido a decisões económicas adotadas pelos governos nacionais;

| 16. | apoia, contudo, a introdução na gestão dos programas da UE apenas das condicionalidades ex ante que melhoram a eficiência dos programas e que avaliam a capacidade técnica e administrativa real, em vez da aplicação da legislação da UE; a exigência de elaborar estratégias, planos ou medidas como condicionalidade ex ante não deve implicar que os fundos fiquem condicionados à execução subsequente desses projetos, incluindo dos que não são cofinanciados por fundos da UE, visto que tal viola o princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade; |
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16.

apoia, contudo, a introdução na gestão dos programas da UE apenas das condicionalidades ex ante que melhoram a eficiência dos programas e que avaliam a capacidade técnica e administrativa real, em vez da aplicação da legislação da UE; a exigência de elaborar estratégias, planos ou medidas como condicionalidade ex ante não deve implicar que os fundos fiquem condicionados à execução subsequente desses projetos, incluindo dos que não são cofinanciados por fundos da UE, visto que tal viola o princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade;

| 17. | solicita que a celebração de um acordo de parceria formal entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional seja uma condicionalidade ex ante específica a ser verificada pela Comissão; |
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17.

solicita que a celebração de um acordo de parceria formal entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional seja uma condicionalidade ex ante específica a ser verificada pela Comissão;

| 18. | realça que as condicionalidades ex post e a suspensão dos fundos só devem ser aplicadas em condições claramente definidas se os resultados alcançados ficarem muito aquém do previsto e solicita que se tenha em conta as normas de cada Estado-Membro no tocante à devolução dos fundos já atribuídos. Além disso, é necessária uma colaboração estreita entre as autoridades nacionais, regionais e locais para definir essas condicionalidades ex post e evitar que a suspensão do financiamento dependa de critérios que não são estritamente objetivos e mensuráveis; |
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18.

realça que as condicionalidades ex post e a suspensão dos fundos só devem ser aplicadas em condições claramente definidas se os resultados alcançados ficarem muito aquém do previsto e solicita que se tenha em conta as normas de cada Estado-Membro no tocante à devolução dos fundos já atribuídos. Além disso, é necessária uma colaboração estreita entre as autoridades nacionais, regionais e locais para definir essas condicionalidades ex post e evitar que a suspensão do financiamento dependa de critérios que não são estritamente objetivos e mensuráveis;

| 19. | sublinha que os resultados e os objetivos devem ser definidos em conjunto com os órgãos de poder local e regional e quaisquer novos encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo possível. A passagem para a aferição de resultados deveria implicar a supressão do atual sistema de medição detalhada de fatores (inputs) e de efeitos (outputs). A abordagem das condicionalidades requer uma explicação melhor e mais clara do seu funcionamento na prática às partes interessadas; |
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19.

sublinha que os resultados e os objetivos devem ser definidos em conjunto com os órgãos de poder local e regional e quaisquer novos encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo possível. A passagem para a aferição de resultados deveria implicar a supressão do atual sistema de medição detalhada de fatores (inputs) e de efeitos (outputs). A abordagem das condicionalidades requer uma explicação melhor e mais clara do seu funcionamento na prática às partes interessadas;

| 20. | frisa que o novo quadro financeiro plurianual da UE deve ser inteiramente compatível com uma utilização sustentável dos recursos e insta a uma análise melhorada da pegada de carbono dos investimentos realizados com o apoio de fundos europeus. |
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20.

frisa que o novo quadro financeiro plurianual da UE deve ser inteiramente compatível com uma utilização sustentável dos recursos e insta a uma análise melhorada da pegada de carbono dos investimentos realizados com o apoio de fundos europeus.

Rubrica orçamental 1 –   Crescimento inteligente e inclusivo

—   Propostas relacionadas com a política de coesão

| 21. | subscreve a natureza pan-europeia da política de coesão proposta que abrange todas as regiões e destina a maioria dos fundos às regiões mais pobres, permitindo, simultaneamente, às regiões mais prósperas continuarem a enfrentar os seus desafios. Acolhe favoravelmente a referência explícita à coesão económica, social e territorial como sublimite da rubrica orçamental 1, mas lamenta que não se tenha previsto uma margem, o que possibilitaria aumentar os fundos no âmbito deste sublimite, caso existissem ainda fundos por conceder noutras rubricas; |
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21.

subscreve a natureza pan-europeia da política de coesão proposta que abrange todas as regiões e destina a maioria dos fundos às regiões mais pobres, permitindo, simultaneamente, às regiões mais prósperas continuarem a enfrentar os seus desafios. Acolhe favoravelmente a referência explícita à coesão económica, social e territorial como sublimite da rubrica orçamental 1, mas lamenta que não se tenha previsto uma margem, o que possibilitaria aumentar os fundos no âmbito deste sublimite, caso existissem ainda fundos por conceder noutras rubricas;

| 22. | observa também que as dotações propostas para os fundos estruturais (336 mil milhões de euros para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, estando excluído o mecanismo «Interligar a Europa») foram reduzidas em 3 % quando comparadas com o atual período, que concede 347 mil milhões de euros. O objetivo deveria ser um financiamento dos programas dos fundos estruturais que, pelo menos em termos reais, se mantivesse ao mesmo nível do atual período; |
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22.

observa também que as dotações propostas para os fundos estruturais (336 mil milhões de euros para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, estando excluído o mecanismo «Interligar a Europa») foram reduzidas em 3 % quando comparadas com o atual período, que concede 347 mil milhões de euros. O objetivo deveria ser um financiamento dos programas dos fundos estruturais que, pelo menos em termos reais, se mantivesse ao mesmo nível do atual período;

| 23. | rejeita a proposta de as regiões mais ricas deverem afetar «prioritariamente a totalidade» da sua dotação dos fundos estruturais, excetuando a do FSE, a questões energéticas, ao desenvolvimento das PME e à inovação. Ainda que seja essencial um enfoque em cada programa operacional, esse tipo de limitações a nível da UE não garantirá um valor acrescentado, dada a diversidade das regiões da Europa e os diferentes desafios que enfrentam. Deveria ser possível uma maior liberdade de escolha a partir de um leque mais abrangente de objetivos temáticos da Estratégia Europa 2020; |
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23.

rejeita a proposta de as regiões mais ricas deverem afetar «prioritariamente a totalidade» da sua dotação dos fundos estruturais, excetuando a do FSE, a questões energéticas, ao desenvolvimento das PME e à inovação. Ainda que seja essencial um enfoque em cada programa operacional, esse tipo de limitações a nível da UE não garantirá um valor acrescentado, dada a diversidade das regiões da Europa e os diferentes desafios que enfrentam. Deveria ser possível uma maior liberdade de escolha a partir de um leque mais abrangente de objetivos temáticos da Estratégia Europa 2020;

| 24. | reitera a sua oposição à reserva de desempenho proposta no valor de 5 % dos fundos para a política de coesão, que pode redundar numa situação desvantajosa para todas as partes uma vez que a reserva é definida com base em contribuições nacionais preestabelecidas. Caso os critérios de desempenho não sejam cumpridos (o que pode dever-se a razões objetivas e externas), as dotações afetadas para a reserva de desempenho são pura e simplesmente perdidas. O êxito na realização dos programas já deverá ser recompensa suficiente; seria mais útil afetar as verbas a medidas preventivas, como a assistência técnica para desenvolver capacidades institucionais; |
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24.

reitera a sua oposição à reserva de desempenho proposta no valor de 5 % dos fundos para a política de coesão, que pode redundar numa situação desvantajosa para todas as partes uma vez que a reserva é definida com base em contribuições nacionais preestabelecidas. Caso os critérios de desempenho não sejam cumpridos (o que pode dever-se a razões objetivas e externas), as dotações afetadas para a reserva de desempenho são pura e simplesmente perdidas. O êxito na realização dos programas já deverá ser recompensa suficiente; seria mais útil afetar as verbas a medidas preventivas, como a assistência técnica para desenvolver capacidades institucionais;

| 25. | apoia a proposta do QFP no sentido de criar uma nova categoria de regiões em «transição» cujo PIB per capita se situe entre 75 % e 90 % da média da UE e acolhe favoravelmente a proposta de criar uma rede de segurança para as regiões que deixarão de beneficiar de ajudas ao abrigo do objetivo da convergência. Destaca, contudo, que a credibilidade da política de coesão é afetada pela utilização de dados do PIB que registam vários anos de atraso relativamente às condições económicas vigentes; |
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25.

apoia a proposta do QFP no sentido de criar uma nova categoria de regiões em «transição» cujo PIB per capita se situe entre 75 % e 90 % da média da UE e acolhe favoravelmente a proposta de criar uma rede de segurança para as regiões que deixarão de beneficiar de ajudas ao abrigo do objetivo da convergência. Destaca, contudo, que a credibilidade da política de coesão é afetada pela utilização de dados do PIB que registam vários anos de atraso relativamente às condições económicas vigentes;

| 26. | a Comissão deve ter em conta as muitas regiões que sofreram uma redução do PIB desde o período de referência 2006-2008, explorando as flexibilidades no âmbito do quadro financeiro proposto e recorrendo ao processo de ajustamento proposto nos termos do artigo 5.o da proposta de regulamento do Conselho sobre o QFP, bem como através de uma revisão intercalar do QFP em 2017. Os documentos de programação devem ter em conta os efeitos regionais díspares do abrandamento económico; |
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26.

a Comissão deve ter em conta as muitas regiões que sofreram uma redução do PIB desde o período de referência 2006-2008, explorando as flexibilidades no âmbito do quadro financeiro proposto e recorrendo ao processo de ajustamento proposto nos termos do artigo 5.o da proposta de regulamento do Conselho sobre o QFP, bem como através de uma revisão intercalar do QFP em 2017. Os documentos de programação devem ter em conta os efeitos regionais díspares do abrandamento económico;

| 27. | insiste em que o Fundo Social Europeu (FSE) deve continuar a estar solidamente incluído na política de coesão da UE. De facto, a aplicação do FSE é mais eficaz a nível territorial através de programas de integrados in situ do que através de programas temáticos ou setoriais distintos a nível nacional; |
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27.

insiste em que o Fundo Social Europeu (FSE) deve continuar a estar solidamente incluído na política de coesão da UE. De facto, a aplicação do FSE é mais eficaz a nível territorial através de programas de integrados in situ do que através de programas temáticos ou setoriais distintos a nível nacional;

| 28. | sublinha a importância de promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades na UE e em países terceiros, destinando recursos em número suficiente ao FSE, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e a outros programas sociais; |
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28.

sublinha a importância de promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades na UE e em países terceiros, destinando recursos em número suficiente ao FSE, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e a outros programas sociais;

| 29. | acolhe favoravelmente a proposta de manter as dotações do Fundo de Coesão em um terço do total do financiamento da coesão a nível nacional nos Estados-Membros elegíveis (com um RNB inferior a 90 % do RNB da UE); |
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29.

acolhe favoravelmente a proposta de manter as dotações do Fundo de Coesão em um terço do total do financiamento da coesão a nível nacional nos Estados-Membros elegíveis (com um RNB inferior a 90 % do RNB da UE);

| 30. | apoia o aumento do orçamento destinado à cooperação territorial europeia, que passa de 9 mil milhões para 13 mil milhões de euros, e assinala o valor acrescentado para a UE do Interreg e de outros programas que encorajam as regiões europeias a trabalhar em conjunto para enfrentar desafios comuns; |
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30.

apoia o aumento do orçamento destinado à cooperação territorial europeia, que passa de 9 mil milhões para 13 mil milhões de euros, e assinala o valor acrescentado para a UE do Interreg e de outros programas que encorajam as regiões europeias a trabalhar em conjunto para enfrentar desafios comuns;

| 31. | apoia decididamente a proposta de criar um Quadro Estratégico Comum (QEC), que conduza a um conjunto único de orientações estratégicas, para os principais fundos da UE com dimensão territorial. O QEC não deve, contudo, limitar-se à convergência de fundos a nível estratégico, devendo também garantir práticas e procedimentos comuns a todos os fundos, durante a sua aplicação; |
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31.

apoia decididamente a proposta de criar um Quadro Estratégico Comum (QEC), que conduza a um conjunto único de orientações estratégicas, para os principais fundos da UE com dimensão territorial. O QEC não deve, contudo, limitar-se à convergência de fundos a nível estratégico, devendo também garantir práticas e procedimentos comuns a todos os fundos, durante a sua aplicação;

| 32. | concorda com a abordagem de fixar a taxa-limite para as dotações da coesão num valor que reflita as taxas efetivas de execução e as capacidades reais de absorção em cada Estado-Membro, mas salienta que o novo limite deve ser definido a um nível que permita a execução de uma política de coesão eficaz em todos os Estados-Membros. Em especial, o limite de absorção proposto não deve resultar num nível de autorizações inferior ao nível efetivamente despendido (ajustado em função da inflação) em qualquer Estado-Membro durante o período de 2007-2013; |
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32.

concorda com a abordagem de fixar a taxa-limite para as dotações da coesão num valor que reflita as taxas efetivas de execução e as capacidades reais de absorção em cada Estado-Membro, mas salienta que o novo limite deve ser definido a um nível que permita a execução de uma política de coesão eficaz em todos os Estados-Membros. Em especial, o limite de absorção proposto não deve resultar num nível de autorizações inferior ao nível efetivamente despendido (ajustado em função da inflação) em qualquer Estado-Membro durante o período de 2007-2013;

| 33. | insiste em que o princípio de parceria deve tornar-se numa realidade e ser promovido ativamente e aplicado estritamente. Aprova os acordos de parceria como instrumento que permite o planeamento estratégico dos programas, mas insiste em que a forma concreta destes acordos deve respeitar o princípio da subsidiariedade e a repartição de competências nos Estados-Membros. O seu âmbito de aplicação deve, portanto, limitar-se às medidas da política de coesão e a outros fundos relacionados com o QEC. Os órgãos de poder local e regional competentes devem ser tratados como parceiros em pé de igualdade com as autoridades nacionais na preparação, aplicação e avaliação dos programas dos fundos estruturais e nos respetivos contratos de parceria. Os pactos territoriais entre os órgãos de poder local, regional e nacional também deveriam ser uma opção disponível para formalizar acordos de parceria em concertação com os governos nacionais; |
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33.

insiste em que o princípio de parceria deve tornar-se numa realidade e ser promovido ativamente e aplicado estritamente. Aprova os acordos de parceria como instrumento que permite o planeamento estratégico dos programas, mas insiste em que a forma concreta destes acordos deve respeitar o princípio da subsidiariedade e a repartição de competências nos Estados-Membros. O seu âmbito de aplicação deve, portanto, limitar-se às medidas da política de coesão e a outros fundos relacionados com o QEC. Os órgãos de poder local e regional competentes devem ser tratados como parceiros em pé de igualdade com as autoridades nacionais na preparação, aplicação e avaliação dos programas dos fundos estruturais e nos respetivos contratos de parceria. Os pactos territoriais entre os órgãos de poder local, regional e nacional também deveriam ser uma opção disponível para formalizar acordos de parceria em concertação com os governos nacionais;

| 34. | reitera o seu apelo à introdução e promoção de «obrigações cidadãs» para promover o desenvolvimento local. Este tipo de obrigações poderia permitir que os projetos apoiados pela UE beneficiassem de financiamento adicional procedente de cidadãos particulares ou de outros fundos públicos que investiriam em troca de um retorno garantido e justo; |
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34.

reitera o seu apelo à introdução e promoção de «obrigações cidadãs» para promover o desenvolvimento local. Este tipo de obrigações poderia permitir que os projetos apoiados pela UE beneficiassem de financiamento adicional procedente de cidadãos particulares ou de outros fundos públicos que investiriam em troca de um retorno garantido e justo;

| 35. | destaca também a necessidade de desenvolver soluções energéticas a nível local através das «cidades inteligentes», que promovem um abastecimento energético não poluente e eficaz, e apela para que seja dado mais apoio às coletividades territoriais locais e regionais a fim de lhes assegurar, sobretudo, os conhecimentos técnicos necessários à elaboração de planos de ação locais ou regionais para combater as alterações climáticas e de promover o intercâmbio produtivo de ideias. Neste contexto, assinala o papel fundamental desempenhado pelo Pacto de Autarcas, cujo orçamento deve ser aumentado de forma a permitir um âmbito de ação alargado para disponibilizar aos órgãos de poder local e regional os conhecimentos técnicos necessários à elaboração de planos de ação em matéria de alterações climáticas, bem como para responder a desafios mais especificamente relacionados com a energia e os recursos como a política da água; |
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35.

destaca também a necessidade de desenvolver soluções energéticas a nível local através das «cidades inteligentes», que promovem um abastecimento energético não poluente e eficaz, e apela para que seja dado mais apoio às coletividades territoriais locais e regionais a fim de lhes assegurar, sobretudo, os conhecimentos técnicos necessários à elaboração de planos de ação locais ou regionais para combater as alterações climáticas e de promover o intercâmbio produtivo de ideias. Neste contexto, assinala o papel fundamental desempenhado pelo Pacto de Autarcas, cujo orçamento deve ser aumentado de forma a permitir um âmbito de ação alargado para disponibilizar aos órgãos de poder local e regional os conhecimentos técnicos necessários à elaboração de planos de ação em matéria de alterações climáticas, bem como para responder a desafios mais especificamente relacionados com a energia e os recursos como a política da água;

—   Facilidade «Interligar a Europa»

| 36. | toma nota da proposta de um novo mecanismo «Interligar a Europa» no valor de 40 mil milhões de euros, com vista a apoiar o investimento em transportes, energia e infraestruturas de TIC importantes para a UE e considera que eliminar os estrangulamentos destas redes terá um valor acrescentado significativo para a sociedade; no entanto, é necessária uma participação significativa dos órgãos de poder local e regional na supervisão e gestão desses projetos de infraestruturas, o que não está previsto nas disposições de gestão atualmente propostas; |
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36.

toma nota da proposta de um novo mecanismo «Interligar a Europa» no valor de 40 mil milhões de euros, com vista a apoiar o investimento em transportes, energia e infraestruturas de TIC importantes para a UE e considera que eliminar os estrangulamentos destas redes terá um valor acrescentado significativo para a sociedade; no entanto, é necessária uma participação significativa dos órgãos de poder local e regional na supervisão e gestão desses projetos de infraestruturas, o que não está previsto nas disposições de gestão atualmente propostas;

| 37. | reitera o seu apoio à introdução de obrigações europeias para projetos destinados a financiar infraestruturas e lembra que essas obrigações podem ter um efeito de alavanca muito benéfico para o orçamento da UE. Não obstante, tais instrumentos deveriam ser encarados como um reforço valioso das subvenções concedidas pelos fundos estruturais, em vez de as substituírem; |
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37.

reitera o seu apoio à introdução de obrigações europeias para projetos destinados a financiar infraestruturas e lembra que essas obrigações podem ter um efeito de alavanca muito benéfico para o orçamento da UE. Não obstante, tais instrumentos deveriam ser encarados como um reforço valioso das subvenções concedidas pelos fundos estruturais, em vez de as substituírem;

—   Financiamento para a investigação e inovação: «Horizonte 2020»

| 38. | considera que o atual orçamento da UE para a investigação é inadequado e, como tal, acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no QFP (que passa de 53 mil milhões para 80 mil milhões de euros). Este incentivo aproxima a União da meta da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da UE em investigação e inovação, em linha com a criação de uma «União da Inovação». Apela, em especial, ao reforço do programa «Regiões do Conhecimento», mas considera que é indispensável acelerar a aplicação da investigação no mercado. Subscreve a ideia de aumentar o apoio prestado a iniciativas de clusters e outras parcerias locais que contribuem para reforçar o potencial de inovação; |
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38.

considera que o atual orçamento da UE para a investigação é inadequado e, como tal, acolhe favoravelmente o importante incentivo à investigação e inovação proposto no QFP (que passa de 53 mil milhões para 80 mil milhões de euros). Este incentivo aproxima a União da meta da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da UE em investigação e inovação, em linha com a criação de uma «União da Inovação». Apela, em especial, ao reforço do programa «Regiões do Conhecimento», mas considera que é indispensável acelerar a aplicação da investigação no mercado. Subscreve a ideia de aumentar o apoio prestado a iniciativas de clusters e outras parcerias locais que contribuem para reforçar o potencial de inovação;

| 39. | apoia a criação de um quadro estratégico comum «Horizonte 2020» para a investigação e a inovação, uma vez que pode simplificar e consolidar os diferentes programas de financiamento neste âmbito, como o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI). Salienta, contudo, que o QEC para a investigação e inovação deverá ser coerente e bem coordenado com o QEC proposto para os fundos territoriais; |
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39.

apoia a criação de um quadro estratégico comum «Horizonte 2020» para a investigação e a inovação, uma vez que pode simplificar e consolidar os diferentes programas de financiamento neste âmbito, como o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI). Salienta, contudo, que o QEC para a investigação e inovação deverá ser coerente e bem coordenado com o QEC proposto para os fundos territoriais;

—   Educação, formação profissional e juventude

| 40. | acolhe favoravelmente o aumento do financiamento proposto para os programas específicos da UE em matéria de educação, formação profissional e juventude (incluindo o desporto), que viram o seu orçamento ser aumentado na ordem dos 15 mil milhões de euros. Estes programas deveriam ser completados pelo Fundo Social Europeu. Congratula-se particularmente com a atenção prestada à racionalização e à simplificação do atual leque de programas de educação, formação profissional e para a juventude, bem como com a integração deste programas num único programa, simplificando ao mesmo tempo os processos. No entanto, o programa «Educação Europa» não deve apenas visar os estudantes do ensino superior, mas também abordar o fenómeno complexo do abandono escolar precoce, no qual os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar. Além disso, destaca a importância económica e social crescente dos setores cultural e criativo e a necessidade de apoiar de forma adequada estes setores no âmbito do FEDER e do FSE; |
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40.

acolhe favoravelmente o aumento do financiamento proposto para os programas específicos da UE em matéria de educação, formação profissional e juventude (incluindo o desporto), que viram o seu orçamento ser aumentado na ordem dos 15 mil milhões de euros. Estes programas deveriam ser completados pelo Fundo Social Europeu. Congratula-se particularmente com a atenção prestada à racionalização e à simplificação do atual leque de programas de educação, formação profissional e para a juventude, bem como com a integração deste programas num único programa, simplificando ao mesmo tempo os processos. No entanto, o programa «Educação Europa» não deve apenas visar os estudantes do ensino superior, mas também abordar o fenómeno complexo do abandono escolar precoce, no qual os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar. Além disso, destaca a importância económica e social crescente dos setores cultural e criativo e a necessidade de apoiar de forma adequada estes setores no âmbito do FEDER e do FSE;

| 41. | considera imperativo, na reestruturação dos programas de financiamento, que se mantenha um programa para os jovens orientado para as suas necessidades específicas. Este novo programa integrado deve basear-se nos elementos positivos do atual programa «Juventude em Ação». Deve promover, em linha com a estratégia da UE para a juventude, para além de um maior desenvolvimento dos intercâmbios de jovens e profissionais especializados, uma maior participação dos jovens na vida democrática da Europa; |
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41.

considera imperativo, na reestruturação dos programas de financiamento, que se mantenha um programa para os jovens orientado para as suas necessidades específicas. Este novo programa integrado deve basear-se nos elementos positivos do atual programa «Juventude em Ação». Deve promover, em linha com a estratégia da UE para a juventude, para além de um maior desenvolvimento dos intercâmbios de jovens e profissionais especializados, uma maior participação dos jovens na vida democrática da Europa;

Rubrica 2 – Crescimento sustentável:   recursos naturais

| 42. | observa, à semelhança dos fundos estruturais, a redução do financiamento proposto para a política agrícola comum (PAC), que passa de 396 mil milhões para 372 mil milhões de euros. Nota, contudo, que a PAC, que abrange os pilares I e II, representa ainda uma percentagem da despesa orçamental superior aos 336 mil milhões propostos para os fundos estruturais; |
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42.

observa, à semelhança dos fundos estruturais, a redução do financiamento proposto para a política agrícola comum (PAC), que passa de 396 mil milhões para 372 mil milhões de euros. Nota, contudo, que a PAC, que abrange os pilares I e II, representa ainda uma percentagem da despesa orçamental superior aos 336 mil milhões propostos para os fundos estruturais;

| 43. | considera que, dada a necessidade premente de a PAC não só colmatar as carências alimentares mas também alcançar os objetivos fundamentais da UE, esta política deveria alinhar-se mais pela Estratégia Europa 2020 e permitir que os agricultores sejam pagos de forma equitativa para fornecer bens públicos, nomeadamente contribuindo para uma abordagem reforçada da segurança alimentar, para a gestão sustentável dos recursos naturais, para a proteção da biodiversidade, para o combate às alterações climáticas e para a regeneração das zonas rurais no seu conjunto; |
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43.

considera que, dada a necessidade premente de a PAC não só colmatar as carências alimentares mas também alcançar os objetivos fundamentais da UE, esta política deveria alinhar-se mais pela Estratégia Europa 2020 e permitir que os agricultores sejam pagos de forma equitativa para fornecer bens públicos, nomeadamente contribuindo para uma abordagem reforçada da segurança alimentar, para a gestão sustentável dos recursos naturais, para a proteção da biodiversidade, para o combate às alterações climáticas e para a regeneração das zonas rurais no seu conjunto;

| 44. | acolhe com especial satisfação que a Comissão não tenha optado por fragmentar ainda mais o panorama de financiamento da UE com um fundo setorial independente para as alterações climáticas, mas que tenha adotado, em vez disso, uma abordagem transversal mais integrada para tornar mais ecológicos os 30 % da despesa correspondente ao pilar I; sublinha, porém, que esta ecologização não deve comprometer os programas agroambientais nacionais; |
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44.

acolhe com especial satisfação que a Comissão não tenha optado por fragmentar ainda mais o panorama de financiamento da UE com um fundo setorial independente para as alterações climáticas, mas que tenha adotado, em vez disso, uma abordagem transversal mais integrada para tornar mais ecológicos os 30 % da despesa correspondente ao pilar I; sublinha, porém, que esta ecologização não deve comprometer os programas agroambientais nacionais;

| 45. | acolhe favoravelmente o empenho numa PAC mais verde e solicita que as medidas para tornar a PAC mais verde incluam critérios claros, obrigatórios e explícitos para os beneficiários no que toca à proteção do solo e ao uso eficiente das águas subterrâneas, bem como a abolição gradual de todas as subvenções que tenham um impacto nocivo no ambiente; |
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45.

acolhe favoravelmente o empenho numa PAC mais verde e solicita que as medidas para tornar a PAC mais verde incluam critérios claros, obrigatórios e explícitos para os beneficiários no que toca à proteção do solo e ao uso eficiente das águas subterrâneas, bem como a abolição gradual de todas as subvenções que tenham um impacto nocivo no ambiente;

| 46. | congratula-se com as propostas relativas à convergência dos pagamentos e à limitação do nível dos pagamentos diretos, o que poderá resultar num sistema de afetação de verbas mais justo entre os Estados-Membros. Apoia também plenamente a proposta no sentido de permitir uma maior flexibilidade entre os dois pilares da PAC: pagamentos diretos e desenvolvimento rural; |
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46.

congratula-se com as propostas relativas à convergência dos pagamentos e à limitação do nível dos pagamentos diretos, o que poderá resultar num sistema de afetação de verbas mais justo entre os Estados-Membros. Apoia também plenamente a proposta no sentido de permitir uma maior flexibilidade entre os dois pilares da PAC: pagamentos diretos e desenvolvimento rural;

| 47. | está preocupado com o facto de a nova proposta de «reserva para as crises no setor agrícola» no valor de 3,5 mil milhões de euros que alargaria o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, refletir a preferência da Comissão por medidas reativas em vez de medidas preventivas e considera que se deveria recorrer a uma maior flexibilidade orçamental para enfrentar crises, em vez de se criar uma panóplia cada vez maior de diferentes reservas, fundos e instrumentos de emergência externos ao QFP. A este respeito, considera que a viabilidade da política agrícola comum está indissociavelmente ligada à manutenção de mecanismos de regulação do mercado para combater a volatilidade dos preços e garantir preços estáveis tanto para os produtores como para os consumidores; |
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47.

está preocupado com o facto de a nova proposta de «reserva para as crises no setor agrícola» no valor de 3,5 mil milhões de euros que alargaria o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, refletir a preferência da Comissão por medidas reativas em vez de medidas preventivas e considera que se deveria recorrer a uma maior flexibilidade orçamental para enfrentar crises, em vez de se criar uma panóplia cada vez maior de diferentes reservas, fundos e instrumentos de emergência externos ao QFP. A este respeito, considera que a viabilidade da política agrícola comum está indissociavelmente ligada à manutenção de mecanismos de regulação do mercado para combater a volatilidade dos preços e garantir preços estáveis tanto para os produtores como para os consumidores;

| 48. | lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural (90 mil milhões de euros) continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afetados aos pagamentos diretos, mas acolhe favoravelmente que o FEADER seja mais intimamente associado aos outros fundos territoriais do Quadro Estratégico Comum. A PAC e a política de coesão não podem ser vistas como independentes uma da outra, devendo ser melhor articuladas do que atualmente. Relativamente à eliminação do conceito de eixos, o CR sublinha que outros projetos não agrícolas, ou seja, que promovem a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais (nova prioridade 6), não devem receber menos atenção no futuro; |
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48.

lamenta que o orçamento para o desenvolvimento rural (90 mil milhões de euros) continue a ser desproporcionalmente pequeno quando comparado com os fundos afetados aos pagamentos diretos, mas acolhe favoravelmente que o FEADER seja mais intimamente associado aos outros fundos territoriais do Quadro Estratégico Comum. A PAC e a política de coesão não podem ser vistas como independentes uma da outra, devendo ser melhor articuladas do que atualmente. Relativamente à eliminação do conceito de eixos, o CR sublinha que outros projetos não agrícolas, ou seja, que promovem a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais (nova prioridade 6), não devem receber menos atenção no futuro;

| 49. | apela para que o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas seja mantido a um nível pelo menos semelhante ao do atual período de programação. Se a responsabilidade pelo programa passar da política agrícola comum para o Fundo Social Europeu, as dotações deverão ser igualmente transferidas no âmbito do orçamento; |
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49.

apela para que o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas seja mantido a um nível pelo menos semelhante ao do atual período de programação. Se a responsabilidade pelo programa passar da política agrícola comum para o Fundo Social Europeu, as dotações deverão ser igualmente transferidas no âmbito do orçamento;

| 50. | está preocupado com a possibilidade de a inclusão da política comum das pescas numa política marítima integrada ao abrigo do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas poder implicar uma redução dos níveis do financiamento afetado às pescas. Tal redução não é apropriada, dados os desafios que as comunidades piscatórias enfrentam; |
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50.

está preocupado com a possibilidade de a inclusão da política comum das pescas numa política marítima integrada ao abrigo do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas poder implicar uma redução dos níveis do financiamento afetado às pescas. Tal redução não é apropriada, dados os desafios que as comunidades piscatórias enfrentam;

| 51. | sublinha o valor do programa LIFE+ e acolhe favoravelmente o aumento do seu financiamento para 3,2 mil milhões de euros. |
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51.

sublinha o valor do programa LIFE+ e acolhe favoravelmente o aumento do seu financiamento para 3,2 mil milhões de euros.

Rubrica orçamental 3 –   Segurança e cidadania

| 52. | acolhe favoravelmente as propostas orçamentais ao abrigo desta rubrica e salienta a importância de um orçamento para a imigração, asilo e segurança financiado de forma adequada. Sublinha, em especial, a necessidade de uma abordagem coordenada para a gestão das fronteiras externas da UE e acolhe favoravelmente todas as ações que visem desenvolver um sistema europeu comum de asilo, um setor em que a cooperação a nível da UE é claramente a única solução. Há, porém, que encontrar o equilíbrio certo entre, por um lado, a segurança (incluindo a segurança interna) e os aspetos fronteiriços das despesas e, por outro lado, as despesas em domínios como a integração dos migrantes e as condições de receção dos requerentes de asilo, aos quais a intervenção dos órgãos de poder local e regional pode trazer um claro valor acrescentado; |
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52.

acolhe favoravelmente as propostas orçamentais ao abrigo desta rubrica e salienta a importância de um orçamento para a imigração, asilo e segurança financiado de forma adequada. Sublinha, em especial, a necessidade de uma abordagem coordenada para a gestão das fronteiras externas da UE e acolhe favoravelmente todas as ações que visem desenvolver um sistema europeu comum de asilo, um setor em que a cooperação a nível da UE é claramente a única solução. Há, porém, que encontrar o equilíbrio certo entre, por um lado, a segurança (incluindo a segurança interna) e os aspetos fronteiriços das despesas e, por outro lado, as despesas em domínios como a integração dos migrantes e as condições de receção dos requerentes de asilo, aos quais a intervenção dos órgãos de poder local e regional pode trazer um claro valor acrescentado;

| 53. | frisa a importância de afetar recursos adequados à promoção dos direitos fundamentais, da democracia e da participação dos cidadãos nos esforços de construção de uma cidadania europeia, e nessa continuidade julga fundamental a ênfase dada pelo programa «Europa para os Cidadãos» às parcerias no apoio à sociedade civil ao nível da UE; |
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53.

frisa a importância de afetar recursos adequados à promoção dos direitos fundamentais, da democracia e da participação dos cidadãos nos esforços de construção de uma cidadania europeia, e nessa continuidade julga fundamental a ênfase dada pelo programa «Europa para os Cidadãos» às parcerias no apoio à sociedade civil ao nível da UE;

| 54. | considera que a segurança da UE está estreitamente relacionada com a prossecução da democracia, da boa governação e do Estado de direito, quer no interior da UE quer em países terceiros e que incumbe à União promover estes valores globalmente; |
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54.

considera que a segurança da UE está estreitamente relacionada com a prossecução da democracia, da boa governação e do Estado de direito, quer no interior da UE quer em países terceiros e que incumbe à União promover estes valores globalmente;

| 55. | sublinha a importância dos 396 mil milhões de euros propostos para o programa de saúde pública da União Europeia e destaca que deve ser disponibilizado financiamento suficiente para a inovação social, biológica e tecnológica no âmbito dos serviços de saúde. Nota a importância dos cuidados de saúde e da assistência social como alavancas importantes para a criação de emprego no futuro e, como tal, sublinha que reduzir as desigualdades na área da saúde deve ser uma prioridade orçamental; |
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55.

sublinha a importância dos 396 mil milhões de euros propostos para o programa de saúde pública da União Europeia e destaca que deve ser disponibilizado financiamento suficiente para a inovação social, biológica e tecnológica no âmbito dos serviços de saúde. Nota a importância dos cuidados de saúde e da assistência social como alavancas importantes para a criação de emprego no futuro e, como tal, sublinha que reduzir as desigualdades na área da saúde deve ser uma prioridade orçamental;

| 56. | destaca a importância dos 1,6 mil milhões de euros propostos para o programa «Europa Criativa» e salienta que deverá ser disponibilizado financiamento suficiente para todos os intervenientes dos setores cultural e criativo, que contribuem substancialmente para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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56.

destaca a importância dos 1,6 mil milhões de euros propostos para o programa «Europa Criativa» e salienta que deverá ser disponibilizado financiamento suficiente para todos os intervenientes dos setores cultural e criativo, que contribuem substancialmente para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

Rubrica orçamental 4 –   Europa global

| 57. | reconhece que a UE tem uma influência importante a nível internacional, mais forte do que cada um dos seus Estados-Membros, e que os desafios que a Europa enfrenta exigem uma resposta global. Acolhe, portanto, favoravelmente o aumento do orçamento destinado à política de vizinhança e à cooperação para o desenvolvimento (36 mil milhões de euros); |
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57.

reconhece que a UE tem uma influência importante a nível internacional, mais forte do que cada um dos seus Estados-Membros, e que os desafios que a Europa enfrenta exigem uma resposta global. Acolhe, portanto, favoravelmente o aumento do orçamento destinado à política de vizinhança e à cooperação para o desenvolvimento (36 mil milhões de euros);

| 58. | apoia a proposta da Comissão de racionalizar os instrumentos no contexto do alargamento mediante a criação de um instrumento único integrado de pré-adesão; |
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58.

apoia a proposta da Comissão de racionalizar os instrumentos no contexto do alargamento mediante a criação de um instrumento único integrado de pré-adesão;

| 59. | reitera o seu apelo no sentido de que os órgãos de poder local e regional dos países da política europeia de vizinhança (PEV) sejam elegíveis para apoio financeiro pela sua participação em organismos pertinentes; |
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59.

reitera o seu apelo no sentido de que os órgãos de poder local e regional dos países da política europeia de vizinhança (PEV) sejam elegíveis para apoio financeiro pela sua participação em organismos pertinentes;

| 60. | assinala o seu empenho no combate à pobreza e especialmente na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio que devem ser alcançados até 2015 e apoia o objetivo de consagrar 0,7 % do PNB dos Estados-Membros ao desenvolvimento internacional. Destaca em particular a importância do papel da UE para assegurar uma abordagem coordenada da prestação de ajuda humanitária e apela a todos os Estados-Membros que se empenhem em assegurar o cumprimento das suas promessas relativas ao desenvolvimento; |
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60.

assinala o seu empenho no combate à pobreza e especialmente na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio que devem ser alcançados até 2015 e apoia o objetivo de consagrar 0,7 % do PNB dos Estados-Membros ao desenvolvimento internacional. Destaca em particular a importância do papel da UE para assegurar uma abordagem coordenada da prestação de ajuda humanitária e apela a todos os Estados-Membros que se empenhem em assegurar o cumprimento das suas promessas relativas ao desenvolvimento;

Rubrica 5 –   Administração

| 61. | salienta a necessidade de procurar e introduzir medidas de poupança que aumentem progressivamente a eficiência administrativa em todas as instituições e órgãos consultivos da UE, sem, ao mesmo tempo, prejudicar o papel fulcral que desempenham na consecução dos objetivos europeus; |
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61.

salienta a necessidade de procurar e introduzir medidas de poupança que aumentem progressivamente a eficiência administrativa em todas as instituições e órgãos consultivos da UE, sem, ao mesmo tempo, prejudicar o papel fulcral que desempenham na consecução dos objetivos europeus;

| 62. | sublinha que se poderiam realizar importantes economias através da reestruturação e da cooperação interinstitucional, bem como de uma melhor organização das atividades das instituições por meio da aplicação integrada de soluções eletrónicas; |
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62.

sublinha que se poderiam realizar importantes economias através da reestruturação e da cooperação interinstitucional, bem como de uma melhor organização das atividades das instituições por meio da aplicação integrada de soluções eletrónicas;

Fundos externos ao QFP e mecanismos de correção

| 63. | não concorda que, por princípio, elementos importantes da despesa da UE, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, em conjunto com outros instrumentos que representam cerca de 58 mil milhões de euros da despesa da UE, devam ser financiados fora do âmbito do QFP. Isto limita a participação da democracia parlamentar e é um obstáculo à transparência. Por princípio, todas a rubricas de despesa da UE, incluindo as projetadas a longo prazo ou que não possam ser afetadas, devem ser sujeitas a debate em condições semelhantes ao do QFP; |
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63.

não concorda que, por princípio, elementos importantes da despesa da UE, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, em conjunto com outros instrumentos que representam cerca de 58 mil milhões de euros da despesa da UE, devam ser financiados fora do âmbito do QFP. Isto limita a participação da democracia parlamentar e é um obstáculo à transparência. Por princípio, todas a rubricas de despesa da UE, incluindo as projetadas a longo prazo ou que não possam ser afetadas, devem ser sujeitas a debate em condições semelhantes ao do QFP;

| 64. | apoia a anunciada simplificação do extremamente complexo sistema de descontos e correções e acolhe favoravelmente que as novas correções sob a forma de montantes fixos obedeçam a prazos e aplaude a proposta da Comissão no sentido de substituir os atuais regimes de descontos por um mecanismo geral de correção. Esse mecanismo deverá impreterivelmente garantir que as posições em princípio não aumentem e que haja um equilíbrio justo entre os Estados-Membros. Em 2013, uma série de mecanismos de correção terminará automaticamente, mas a correção concedida ao Reino Unido e os consequentes descontos relacionados com esta correção concedidos à Alemanha, aos Países Baixos, à Áustria e à Suécia não têm, até agora, prazo para prescrever. Considera, contudo, que a revisão dos mecanismos de correção só poderá ser levada a cabo se se abordarem também as razões legítimas subjacentes a estes mecanismos; |
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64.

apoia a anunciada simplificação do extremamente complexo sistema de descontos e correções e acolhe favoravelmente que as novas correções sob a forma de montantes fixos obedeçam a prazos e aplaude a proposta da Comissão no sentido de substituir os atuais regimes de descontos por um mecanismo geral de correção. Esse mecanismo deverá impreterivelmente garantir que as posições em princípio não aumentem e que haja um equilíbrio justo entre os Estados-Membros. Em 2013, uma série de mecanismos de correção terminará automaticamente, mas a correção concedida ao Reino Unido e os consequentes descontos relacionados com esta correção concedidos à Alemanha, aos Países Baixos, à Áustria e à Suécia não têm, até agora, prazo para prescrever. Considera, contudo, que a revisão dos mecanismos de correção só poderá ser levada a cabo se se abordarem também as razões legítimas subjacentes a estes mecanismos;

Recursos próprios da UE

| 65. | está ciente de que a introdução dos recursos próprios da UE deveria substituir as contribuições nacionais e lembra que todos os Estados-Membros e parlamentos nacionais assinaram o artigo 311.° do TFUE, que estabelece que o orçamento da UE será financiado na sua totalidade por recursos próprios. Apoia, por conseguinte, as iniciativas que visem reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE e, ao mesmo tempo, aumentar os recursos próprios da UE disponíveis para enfrentar os desafios futuros; |
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65.

está ciente de que a introdução dos recursos próprios da UE deveria substituir as contribuições nacionais e lembra que todos os Estados-Membros e parlamentos nacionais assinaram o artigo 311.° do TFUE, que estabelece que o orçamento da UE será financiado na sua totalidade por recursos próprios. Apoia, por conseguinte, as iniciativas que visem reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE e, ao mesmo tempo, aumentar os recursos próprios da UE disponíveis para enfrentar os desafios futuros;

| 66. | como tal, manifesta o seu apoio às propostas da Comissão para estabelecer um novo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Estas propostas são ambiciosas, mas muito necessárias; |
| --- | --- |

66.

como tal, manifesta o seu apoio às propostas da Comissão para estabelecer um novo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Estas propostas são ambiciosas, mas muito necessárias;

| 67. | acolhe favoravelmente a proposta de introdução de um Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) coordenado a nível europeu. A tributação do setor financeiro contribuiria de maneira assinalável para mais justiça e ajudaria a limitar as atividades financeiras, sobretudo de natureza especulativa; |
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67.

acolhe favoravelmente a proposta de introdução de um Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) coordenado a nível europeu. A tributação do setor financeiro contribuiria de maneira assinalável para mais justiça e ajudaria a limitar as atividades financeiras, sobretudo de natureza especulativa;

| 68. | considera que quaisquer novos sistemas para financiar o orçamento da União devem garantir os princípios de justiça, estabilidade económica, solidariedade, transparência e simplicidade devem aplicar-se a todos os Estados-Membros. Para este fim, deve ser realizada uma avaliação exaustiva do impacto e da exequibilidade, antes de serem adotados novos recursos próprios. Urge também lançar um debate nos Estados-Membros que inclua a estreita cooperação dos órgãos de poder local e regional; |
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68.

considera que quaisquer novos sistemas para financiar o orçamento da União devem garantir os princípios de justiça, estabilidade económica, solidariedade, transparência e simplicidade devem aplicar-se a todos os Estados-Membros. Para este fim, deve ser realizada uma avaliação exaustiva do impacto e da exequibilidade, antes de serem adotados novos recursos próprios. Urge também lançar um debate nos Estados-Membros que inclua a estreita cooperação dos órgãos de poder local e regional;

Processo e prazos

| 69. | acolhe favoravelmente que o QFP contenha disposições específicas caso não seja adotado até ao final de 2012, embora reconheça que tal possa desincentivar a que se chegue a um acordo dentro do prazo previsto. Apela, portanto, às instituições da UE para que cheguem a um acordo sobre as propostas dentro dos prazos previstos; |
| --- | --- |

69.

acolhe favoravelmente que o QFP contenha disposições específicas caso não seja adotado até ao final de 2012, embora reconheça que tal possa desincentivar a que se chegue a um acordo dentro do prazo previsto. Apela, portanto, às instituições da UE para que cheguem a um acordo sobre as propostas dentro dos prazos previstos;

| 70. | lamenta que o Parlamento Europeu continue a apenas poder dar o seu parecer e a não co-decidir plenamente, o que significa que não pode alterar formalmente as propostas. Exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem o máximo envolvimento do Comité das Regiões e do Parlamento Europeu através do estabelecimento de mecanismos de cooperação reforçada; |
| --- | --- |

70.

lamenta que o Parlamento Europeu continue a apenas poder dar o seu parecer e a não co-decidir plenamente, o que significa que não pode alterar formalmente as propostas. Exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem o máximo envolvimento do Comité das Regiões e do Parlamento Europeu através do estabelecimento de mecanismos de cooperação reforçada;

| 71. | reserva-se o direito de rever este parecer em 2012, em função dos avanços nas negociações do QFP. |
| --- | --- |

71.

reserva-se o direito de rever este parecer em 2012, em função dos avanços nas negociações do QFP.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma avaliação intercalar. Os resultados dessa avaliação devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro. | Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma intercalar. Os resultados dessa devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma avaliação intercalar. Os resultados dessa avaliação devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro.

Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma intercalar. Os resultados dessa devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro.

Justificação

Ver ponto 13 do projeto de parecer.

O Comité das Regiões recebeu em 24 de outubro de 2011 uma consulta do Secretariado do Conselho sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011) 398 final). O presente projeto de parecer deverá dar resposta a essa consulta.

Alteração 2

Considerando 8

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Os envelopes nacionais para a «Coesão para o crescimento e o emprego» são estabelecidos com base na previsão do produto interno bruto (a seguir designado «PIB») da primavera de 2011. Tendo em conta a incerteza das previsões e o impacto para os Estados-Membros objeto de nivelamento, deve proceder-se a uma avaliação intercalar a fim de comparar o PIB previsto e efetivo e o seu impacto sobre os envelopes. No caso de o PIB para o período 2014-2016 diferir mais de +/– 5 % das previsões utilizadas em 2011, os envelopes para os Estados-Membros em causa para o período 2018-2020 precisam de ser ajustados. É necessário prever as regras aplicáveis a este ajustamento. | Os envelopes nacionais para a «Coesão para o crescimento e o emprego» são estabelecidos com base na previsão do produto interno bruto (a seguir designado «PIB») da primavera de 2011. Tendo em conta a incerteza das previsões e o impacto para os Estados-Membros objeto de nivelamento, deve proceder-se a uma intercalar a fim de comparar o PIB previsto e efetivo e o seu impacto sobre os envelopes. No caso de o PIB para o período 2014-2016 diferir mais de +/– 5 % das previsões utilizadas em 2011, os envelopes para os Estados-Membros em causa para o período 2018-2020 precisam de ser ajustados . É necessário prever as regras aplicáveis a este ajustamento; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

Os envelopes nacionais para a «Coesão para o crescimento e o emprego» são estabelecidos com base na previsão do produto interno bruto (a seguir designado «PIB») da primavera de 2011. Tendo em conta a incerteza das previsões e o impacto para os Estados-Membros objeto de nivelamento, deve proceder-se a uma avaliação intercalar a fim de comparar o PIB previsto e efetivo e o seu impacto sobre os envelopes. No caso de o PIB para o período 2014-2016 diferir mais de +/– 5 % das previsões utilizadas em 2011, os envelopes para os Estados-Membros em causa para o período 2018-2020 precisam de ser ajustados. É necessário prever as regras aplicáveis a este ajustamento.

Os envelopes nacionais para a «Coesão para o crescimento e o emprego» são estabelecidos com base na previsão do produto interno bruto (a seguir designado «PIB») da primavera de 2011. Tendo em conta a incerteza das previsões e o impacto para os Estados-Membros objeto de nivelamento, deve proceder-se a uma intercalar a fim de comparar o PIB previsto e efetivo e o seu impacto sobre os envelopes. No caso de o PIB para o período 2014-2016 diferir mais de +/– 5 % das previsões utilizadas em 2011, os envelopes para os Estados-Membros em causa para o período 2018-2020 precisam de ser ajustados . É necessário prever as regras aplicáveis a este ajustamento;

Justificação

Ver ponto 20 do projeto de parecer.

O Comité das Regiões recebeu em 24 de outubro de 2011 uma consulta do Secretariado do Conselho sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011) 398 final). O presente projeto de parecer deverá dar resposta a essa consulta.

Alteração 3

Artigo 5.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| No ajustamento técnico para o exercício de 2018, se for determinado que o produto interno bruto («PIB») cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2014-2016 divergiu em mais de +/– 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado em 2011 para o apuramento dos envelopes relativos à política de coesão dos Estados-Membros para o período 2014-2020, a Comissão ajustará os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a partir dos fundos de apoio à coesão para o período em questão. | No ajustamento técnico para o exercício de 2018, se for determinado que o produto interno bruto («PIB») cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2014-2016 divergiu em mais de +/– 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado em 2011 para o apuramento dos envelopes relativos à política de coesão dos Estados-Membros para o período 2014-2020, a Comissão ajustará os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a partir dos fundos de apoio à coesão para o período em questão; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

No ajustamento técnico para o exercício de 2018, se for determinado que o produto interno bruto («PIB») cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2014-2016 divergiu em mais de +/– 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado em 2011 para o apuramento dos envelopes relativos à política de coesão dos Estados-Membros para o período 2014-2020, a Comissão ajustará os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a partir dos fundos de apoio à coesão para o período em questão.

No ajustamento técnico para o exercício de 2018, se for determinado que o produto interno bruto («PIB») cumulativo de qualquer Estado-Membro para os exercícios de 2014-2016 divergiu em mais de +/– 5 % em relação ao PIB cumulativo estimado em 2011 para o apuramento dos envelopes relativos à política de coesão dos Estados-Membros para o período 2014-2020, a Comissão ajustará os montantes atribuídos ao Estado-Membro em causa a partir dos fundos de apoio à coesão para o período em questão;

Justificação

Ver ponto 20 do projeto de parecer.

O Comité das Regiões recebeu em 24 de outubro de 2011 uma consulta do Secretariado do Conselho sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011) 398 final). O presente projeto de parecer deverá dar resposta a essa consulta.

Alteração 4

Artigo 15.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do CR |
| --- | --- |
| Em 2016, a Comissão deve apresentar uma avaliação da execução do quadro financeiro, acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes. | Em 2017 a Comissão deve apresentar uma da execução do quadro financeiro, acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

Em 2016, a Comissão deve apresentar uma avaliação da execução do quadro financeiro, acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes.

Em 2017 a Comissão deve apresentar uma da execução do quadro financeiro, acompanhada, se necessário, de propostas pertinentes.

Justificação

Deixa claro que haveria um elemento de avaliação incorporado na revisão intercalar completa que é proposta, e não dois exercícios separados.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  Todos os dados orçamentais reportam-se a dotações de autorização e não a dotações de pagamento.

1

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/49 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/49

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Eficiência energética»

2012/C 54/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lembra a importância de respeitar as competências dos diferentes níveis de governação e o princípio da subsidiariedade na aplicação das medidas de eficiência energética; |
| --- | --- |

—

lembra a importância de respeitar as competências dos diferentes níveis de governação e o princípio da subsidiariedade na aplicação das medidas de eficiência energética;

| — | acolhe favoravelmente a proposta de diretiva em apreço e as suas medidas sobre a eficiência energética propostas pela Comissão com vista a alcançar o objetivo de 20 % de poupança de energia primária até 2020; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a proposta de diretiva em apreço e as suas medidas sobre a eficiência energética propostas pela Comissão com vista a alcançar o objetivo de 20 % de poupança de energia primária até 2020;

| — | considera que a proposta de diretiva sobre a eficiência energética apresenta determinadas lacunas e insuficiências, nomeadamente: |
| --- | --- |

—

considera que a proposta de diretiva sobre a eficiência energética apresenta determinadas lacunas e insuficiências, nomeadamente:

| — | a redução dos setores de aplicação das medidas criadas; |
| --- | --- |

—

a redução dos setores de aplicação das medidas criadas;

| — | a minimização do papel dos atores regionais e locais; |
| --- | --- |

—

a minimização do papel dos atores regionais e locais;

| — | a ausência de medidas de sensibilização dos cidadãos, além das medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores relativamente aos seus gastos de energia; |
| --- | --- |

—

a ausência de medidas de sensibilização dos cidadãos, além das medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores relativamente aos seus gastos de energia;

| — | rejeita a proposta da diretiva que visa impor ao setor público uma taxa anual de 3 % de renovação dos seus edifícios e a aquisição de produtos, serviços e edifícios de elevado desempenho energético. |
| --- | --- |

—

rejeita a proposta da diretiva que visa impor ao setor público uma taxa anual de 3 % de renovação dos seus edifícios e a aquisição de produtos, serviços e edifícios de elevado desempenho energético.

| Relator | Jean-Louis JOSEPH (FR-PSE), presidente do Município de Bastidonne |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE
  COM(2011) 370 final |

Relator

Jean-Louis JOSEPH (FR-PSE), presidente do Município de Bastidonne

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE

COM(2011) 370 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Observações na generalidade

| 1. | sublinha o valor acrescentado das medidas à escala europeia em matéria de eficiência energética, que são necessárias para garantir a coerência e a eficiência das diferentes medidas adotadas e evitar distorções da concorrência entre os Estados-Membros na concretização dos objetivos de poupança. Salienta que estas medidas devem, evidentemente, ser aplicadas à escala nacional, regional e local. Por conseguinte, lembra a importância de respeitar as competências dos diferentes níveis de governação e o princípio da subsidiariedade na aplicação das medidas de eficiência energética; |
| --- | --- |

1.

sublinha o valor acrescentado das medidas à escala europeia em matéria de eficiência energética, que são necessárias para garantir a coerência e a eficiência das diferentes medidas adotadas e evitar distorções da concorrência entre os Estados-Membros na concretização dos objetivos de poupança. Salienta que estas medidas devem, evidentemente, ser aplicadas à escala nacional, regional e local. Por conseguinte, lembra a importância de respeitar as competências dos diferentes níveis de governação e o princípio da subsidiariedade na aplicação das medidas de eficiência energética;

| 2. | considera que os desafios relativos à eficiência energética são essenciais na luta contra as alterações climáticas e no controlo do nosso consumo de energia e fazem parte de um crescimento económico sustentável, responsável e inclusivo, que tem por objetivos a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a segurança do aprovisionamento energético; |
| --- | --- |

2.

considera que os desafios relativos à eficiência energética são essenciais na luta contra as alterações climáticas e no controlo do nosso consumo de energia e fazem parte de um crescimento económico sustentável, responsável e inclusivo, que tem por objetivos a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a segurança do aprovisionamento energético;

| 3. | constata que a União Europeia se encontra numa situação de dependência cada vez maior das importações de energia e num período de aumento dos preços. Considera que o acesso a fontes de energia seguras e sustentáveis será cada vez mais importante e terá uma influência determinante no crescimento económico futuro e no desenvolvimento da equidade energética; |
| --- | --- |

3.

constata que a União Europeia se encontra numa situação de dependência cada vez maior das importações de energia e num período de aumento dos preços. Considera que o acesso a fontes de energia seguras e sustentáveis será cada vez mais importante e terá uma influência determinante no crescimento económico futuro e no desenvolvimento da equidade energética;

| 4. | lembra que o Comité sublinhou várias vezes que a passagem para uma economia eficiente na utilização dos recursos, sobretudo energéticos, permitirá gerar enormes oportunidades de crescimento económico, de criação de postos de trabalho que não estarão à mercê de uma eventual deslocação e de desenvolvimentos tecnológicos que asseguram a competitividade da União; |
| --- | --- |

4.

lembra que o Comité sublinhou várias vezes que a passagem para uma economia eficiente na utilização dos recursos, sobretudo energéticos, permitirá gerar enormes oportunidades de crescimento económico, de criação de postos de trabalho que não estarão à mercê de uma eventual deslocação e de desenvolvimentos tecnológicos que asseguram a competitividade da União;

| 5. | destaca a importância do modelo de Trias Energetica que fixa o objetivo de «3×20» a atingir até 2020 em três domínios: a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética e o desenvolvimento das energias renováveis até 2020. A eficiência energética constitui um elemento central da política europeia de redução do impacto climático em matéria de segurança do aprovisionamento, de produção e de consumo de energia; |
| --- | --- |

5.

destaca a importância do modelo de Trias Energetica que fixa o objetivo de «3×20» a atingir até 2020 em três domínios: a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética e o desenvolvimento das energias renováveis até 2020. A eficiência energética constitui um elemento central da política europeia de redução do impacto climático em matéria de segurança do aprovisionamento, de produção e de consumo de energia;

| 6. | acolhe favoravelmente a proposta de diretiva em apreço e as suas medidas sobre a eficiência energética propostas pela Comissão com vista a alcançar o objetivo de 20 % de poupança de energia primária até 2020; |
| --- | --- |

6.

acolhe favoravelmente a proposta de diretiva em apreço e as suas medidas sobre a eficiência energética propostas pela Comissão com vista a alcançar o objetivo de 20 % de poupança de energia primária até 2020;

| 7. | assinala, porém, que, como mencionado no Plano de Eficiência Energética de 2011 (1), os recentes estudos levados a cabo pela Comissão demonstram que a União Europeia conseguirá cumprir, no máximo, apenas metade dos seus compromissos em matéria de eficiência energética até 2020. A proposta de diretiva representa, neste sentido, um desafio de particular importância; |
| --- | --- |

7.

assinala, porém, que, como mencionado no Plano de Eficiência Energética de 2011 (1), os recentes estudos levados a cabo pela Comissão demonstram que a União Europeia conseguirá cumprir, no máximo, apenas metade dos seus compromissos em matéria de eficiência energética até 2020. A proposta de diretiva representa, neste sentido, um desafio de particular importância;

| 8. | lamenta que a proposta de diretiva não se projete para além de 2020, sobretudo no que diz respeito ao objetivo crucial de 2050 (redução das emissões de gases com efeito de estufa de 80 a 95 % até 2050 em relação a 1990), permitindo limitar os efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

8.

lamenta que a proposta de diretiva não se projete para além de 2020, sobretudo no que diz respeito ao objetivo crucial de 2050 (redução das emissões de gases com efeito de estufa de 80 a 95 % até 2050 em relação a 1990), permitindo limitar os efeitos das alterações climáticas;

| 9. | considera que a proposta de diretiva sobre a eficiência energética apresenta determinadas lacunas e insuficiências, nomeadamente:






  — | a ausência de objetivos nacionais vinculativos, que seriam fixados até 2014; |
| --- | --- | --- |

9.

considera que a proposta de diretiva sobre a eficiência energética apresenta determinadas lacunas e insuficiências, nomeadamente:

—

a ausência de objetivos nacionais vinculativos, que seriam fixados até 2014;

| — | a redução dos setores de aplicação das medidas criadas; |
| --- | --- |

—

a redução dos setores de aplicação das medidas criadas;

| — | a minimização do papel dos atores regionais e locais; |
| --- | --- |

—

a minimização do papel dos atores regionais e locais;

| — | a possibilidade de os Estados-Membros se libertarem das obrigações relativas à criação de medidas vinculativas, em especial, de medidas destinadas aos mecanismos de obrigações em matéria de eficiência energética e de planos de desenvolvimento da cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

—

a possibilidade de os Estados-Membros se libertarem das obrigações relativas à criação de medidas vinculativas, em especial, de medidas destinadas aos mecanismos de obrigações em matéria de eficiência energética e de planos de desenvolvimento da cogeração de elevada eficiência;

| — | a ausência de medidas de sensibilização dos cidadãos, além das medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores relativamente aos seus gastos de energia; |
| --- | --- |

—

a ausência de medidas de sensibilização dos cidadãos, além das medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores relativamente aos seus gastos de energia;

| — | a ausência de medidas para o desenvolvimento e o apoio da formação dos atores do mercado, nomeadamente dos peritos e dos artífices das diferentes profissões relacionadas com a eficiência energética; |
| --- | --- |

—

a ausência de medidas para o desenvolvimento e o apoio da formação dos atores do mercado, nomeadamente dos peritos e dos artífices das diferentes profissões relacionadas com a eficiência energética;

B.   
  Recentragem da proposta de diretiva relativa à eficiência energética

| 10. | sublinha que a diretiva estabelece que os Estados-Membros devem fixar um objetivo nacional de eficiência energética, indicativo, expresso como nível absoluto de consumo de energia primária em 2020. A Comissão deve avaliar, até 30 de junho de 2014, se a União Europeia conseguirá alcançar o seu objetivo de reduzir em 20 % o consumo de energia primária até 2020, tendo em conta o somatório dos objetivos nacionais. A este propósito, o Comité:






  a. | lamenta a ausência de objetivos nacionais vinculativos da diretiva, mas também a incerteza quanto à decisão adiada para 2014. Propõe que sejam integrados na diretiva objetivos nacionais de eficiência energética para cada Estado-Membro em função da sua situação específica, que servirão de referência para estabelecer planos nacionais de eficiência energética e serão vinculativos em 2014; |
| --- | --- | --- |

10.

sublinha que a diretiva estabelece que os Estados-Membros devem fixar um objetivo nacional de eficiência energética, indicativo, expresso como nível absoluto de consumo de energia primária em 2020. A Comissão deve avaliar, até 30 de junho de 2014, se a União Europeia conseguirá alcançar o seu objetivo de reduzir em 20 % o consumo de energia primária até 2020, tendo em conta o somatório dos objetivos nacionais. A este propósito, o Comité:

a.

lamenta a ausência de objetivos nacionais vinculativos da diretiva, mas também a incerteza quanto à decisão adiada para 2014. Propõe que sejam integrados na diretiva objetivos nacionais de eficiência energética para cada Estado-Membro em função da sua situação específica, que servirão de referência para estabelecer planos nacionais de eficiência energética e serão vinculativos em 2014;

| b. | deseja vivamente que a Comissão proponha uma metodologia comum de definição dos objetivos nacionais vinculativos. Esta metodologia terá em conta as situações específicas de cada Estado-Membro, em particular os seus desempenhos económicos e as medidas de eficiência energética tomadas numa fase anterior; |
| --- | --- |

b.

deseja vivamente que a Comissão proponha uma metodologia comum de definição dos objetivos nacionais vinculativos. Esta metodologia terá em conta as situações específicas de cada Estado-Membro, em particular os seus desempenhos económicos e as medidas de eficiência energética tomadas numa fase anterior;

| c. | considera insuficiente o considerando (13) (2), que estabelece medidas estritamente opcionais e objetivos indicativos, numa primeira fase. Este processo torna hipotética a consecução dos objetivos fixados para 2020. O Comité receia que este processo ponha em causa a eficácia das medidas previstas pela proposta de diretiva em apreço; |
| --- | --- |

c.

considera insuficiente o considerando (13) (2), que estabelece medidas estritamente opcionais e objetivos indicativos, numa primeira fase. Este processo torna hipotética a consecução dos objetivos fixados para 2020. O Comité receia que este processo ponha em causa a eficácia das medidas previstas pela proposta de diretiva em apreço;

| 11. | rejeita os objetivos quantitativos fixados para o setor público e o setor da distribuição e da venda de energia, mas lamenta a ausência desses objetivos para o setor dos transportes de pessoas e de bens, os setores comerciais e da indústria, que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE). Em especial, o Comité:






  a. | rejeita a proposta da diretiva que visa impor ao setor público uma taxa anual de 3 % de renovação dos seus edifícios e a aquisição de produtos, serviços e edifícios de elevado desempenho energético. Todavia, o Comité:






  — | insiste em que se tenha em conta o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- | --- | --- |

11.

rejeita os objetivos quantitativos fixados para o setor público e o setor da distribuição e da venda de energia, mas lamenta a ausência desses objetivos para o setor dos transportes de pessoas e de bens, os setores comerciais e da indústria, que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE). Em especial, o Comité:

a.

rejeita a proposta da diretiva que visa impor ao setor público uma taxa anual de 3 % de renovação dos seus edifícios e a aquisição de produtos, serviços e edifícios de elevado desempenho energético. Todavia, o Comité:

—

insiste em que se tenha em conta o princípio da subsidiariedade;

| — | nesse sentido, insta a que se considere a possibilidade de alargar o leque de abordagens alternativas para cumprir os objetivos de poupança de energia, desde que sejam igualmente eficazes em termos de redução do consumo de energia; |
| --- | --- |

—

nesse sentido, insta a que se considere a possibilidade de alargar o leque de abordagens alternativas para cumprir os objetivos de poupança de energia, desde que sejam igualmente eficazes em termos de redução do consumo de energia;

| — | preconiza que se prevejam incentivos para evitar a subida das rendas nas habitações sociais em que são feitas obras para poupar energia; |
| --- | --- |

—

preconiza que se prevejam incentivos para evitar a subida das rendas nas habitações sociais em que são feitas obras para poupar energia;

| — | sublinha que só será possível uma maior eficiência energética com a ajuda de meios financeiros disponibilizados a nível europeu, nacional, regional e local, assim como de instrumentos semelhantes aos contratos de desempenho energético e de parcerias público-privadas. Destaca a importância de estabelecer medidas destinadas a incitar os Estados-Membros e as coletividades do poder local e regional a utilizarem os recursos disponíveis ao abrigo dos fundos estruturais para incentivar investimentos no domínio da eficiência energética e manifesta o seu vivo apoio às orientações neste sentido constantes da proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

—

sublinha que só será possível uma maior eficiência energética com a ajuda de meios financeiros disponibilizados a nível europeu, nacional, regional e local, assim como de instrumentos semelhantes aos contratos de desempenho energético e de parcerias público-privadas. Destaca a importância de estabelecer medidas destinadas a incitar os Estados-Membros e as coletividades do poder local e regional a utilizarem os recursos disponíveis ao abrigo dos fundos estruturais para incentivar investimentos no domínio da eficiência energética e manifesta o seu vivo apoio às orientações neste sentido constantes da proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual;

| — | chama a atenção para a necessidade de delinear disposições equilibradas ao nível dos Estados-Membros, a fim de permitir uma repartição transparente dos custos e dos benefícios das medidas de poupança energética entre proprietários e locatários. Enquanto não forem adotadas tais disposições, será difícil mobilizar os investimentos necessários; |
| --- | --- |

—

chama a atenção para a necessidade de delinear disposições equilibradas ao nível dos Estados-Membros, a fim de permitir uma repartição transparente dos custos e dos benefícios das medidas de poupança energética entre proprietários e locatários. Enquanto não forem adotadas tais disposições, será difícil mobilizar os investimentos necessários;

| b. | convida os poderes públicos a introduzir objetivos adicionais que incluam sobretudo os setores da iluminação pública e dos transportes públicos, sob reserva de afetação de recursos financeiros suficientes; |
| --- | --- |

b.

convida os poderes públicos a introduzir objetivos adicionais que incluam sobretudo os setores da iluminação pública e dos transportes públicos, sob reserva de afetação de recursos financeiros suficientes;

| c. | recomenda que se estabeleçam objetivos vinculativos para o setor dos transportes e os setores terciário, comercial e industrial, conferindo uma maior atenção às instalações que não estão abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

c.

recomenda que se estabeleçam objetivos vinculativos para o setor dos transportes e os setores terciário, comercial e industrial, conferindo uma maior atenção às instalações que não estão abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

| 12. | acolhe favoravelmente a criação de regimes obrigatórios em matéria de eficiência energética, em particular as medidas destinadas a impor aos distribuidores de energia poupanças equivalentes a 1,5 % do volume anual das suas vendas de energia (3). Lembra a importância de ter em conta o princípio da subsidiariedade na criação dos regimes obrigatórios de eficiência energética;
  Lamenta:






  a. | a possibilidade de os Estados-Membros poderem propor medidas de substituição alternativas, que poderão levar a uma transferência das obrigações do setor privado para o setor público, gerando assim um aumento da carga fiscal para os contribuintes; |
| --- | --- | --- |

12.

acolhe favoravelmente a criação de regimes obrigatórios em matéria de eficiência energética, em particular as medidas destinadas a impor aos distribuidores de energia poupanças equivalentes a 1,5 % do volume anual das suas vendas de energia (3). Lembra a importância de ter em conta o princípio da subsidiariedade na criação dos regimes obrigatórios de eficiência energética;

Lamenta:

a.

a possibilidade de os Estados-Membros poderem propor medidas de substituição alternativas, que poderão levar a uma transferência das obrigações do setor privado para o setor público, gerando assim um aumento da carga fiscal para os contribuintes;

| b. | a não referência ao problema fulcral de como incentivar os distribuidores de energia e as empresas de venda a retalho a reduzirem em 1,5 %, ano após ano, o volume das suas vendas de energia, bem como o facto de a disposição segundo a qual os Estados-Membros podem «incluir requisitos com uma finalidade social nas obrigações de poupança por eles impostas» (artigo 6.o, n.o 5, alínea a) da diretiva) não ser suficiente para proteger os cidadãos mais pobres de mais aumentos no preço da energia; |
| --- | --- |

b.

a não referência ao problema fulcral de como incentivar os distribuidores de energia e as empresas de venda a retalho a reduzirem em 1,5 %, ano após ano, o volume das suas vendas de energia, bem como o facto de a disposição segundo a qual os Estados-Membros podem «incluir requisitos com uma finalidade social nas obrigações de poupança por eles impostas» (artigo 6.o, n.o 5, alínea a) da diretiva) não ser suficiente para proteger os cidadãos mais pobres de mais aumentos no preço da energia;

| c. | a proposta de estabelecer medidas alternativas nos regimes obrigatórios, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013, para realizar poupanças de energia entre os consumidores finais. Tais como definidas, estas medidas permitiriam contornar o objetivo proposto para os regimes obrigatórios; |
| --- | --- |

c.

a proposta de estabelecer medidas alternativas nos regimes obrigatórios, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013, para realizar poupanças de energia entre os consumidores finais. Tais como definidas, estas medidas permitiriam contornar o objetivo proposto para os regimes obrigatórios;

| 13. | destaca o papel essencial dos atores locais e regionais na preparação e criação dos programas de eficiência energética. Como responsáveis pelas políticas locais de habitação, de trabalho, de transporte e de formação, as coletividades do poder local e regional estão em contacto com os cidadãos e todos os atores locais, a fim de elaborar políticas adaptadas às preocupações dos cidadãos e aos desafios territoriais de eficiência energética. São também as mais bem colocadas para influenciar uma mudança nos comportamentos de consumo de energia dos cidadãos, numa nova era marcada pela microgeração, pela tecnologia de redes inteligentes e pela fixação de preços variáveis. O Comité propõe, por conseguinte, que se reforce o grau de participação dos atores regionais e locais através de medidas que incitem:






  a. | os Estados-Membros a estabelecer formas de consulta que associem os atores regionais e locais à elaboração de planos nacionais (abordagem ascendente), conseguindo assim planos nacionais coerentes com os objetivos e meios nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- | --- |

13.

destaca o papel essencial dos atores locais e regionais na preparação e criação dos programas de eficiência energética. Como responsáveis pelas políticas locais de habitação, de trabalho, de transporte e de formação, as coletividades do poder local e regional estão em contacto com os cidadãos e todos os atores locais, a fim de elaborar políticas adaptadas às preocupações dos cidadãos e aos desafios territoriais de eficiência energética. São também as mais bem colocadas para influenciar uma mudança nos comportamentos de consumo de energia dos cidadãos, numa nova era marcada pela microgeração, pela tecnologia de redes inteligentes e pela fixação de preços variáveis. O Comité propõe, por conseguinte, que se reforce o grau de participação dos atores regionais e locais através de medidas que incitem:

a.

os Estados-Membros a estabelecer formas de consulta que associem os atores regionais e locais à elaboração de planos nacionais (abordagem ascendente), conseguindo assim planos nacionais coerentes com os objetivos e meios nacionais, regionais e locais;

| b. | os órgãos de poder local e regional a criarem planos de eficiência energética regionais e locais que favoreçam, por exemplo, a produção descentralizada de energia, os programas de reabilitação de edifícios públicos ou os planos de mobilidade e de transporte sustentável. Além disso, lembra a importância da iniciativa europeia do Pacto de Autarcas e a iniciativa do Pacto das Ilhas e propõe que se incluam na diretiva medidas de apoio e de promoção destas iniciativas por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b.

os órgãos de poder local e regional a criarem planos de eficiência energética regionais e locais que favoreçam, por exemplo, a produção descentralizada de energia, os programas de reabilitação de edifícios públicos ou os planos de mobilidade e de transporte sustentável. Além disso, lembra a importância da iniciativa europeia do Pacto de Autarcas e a iniciativa do Pacto das Ilhas e propõe que se incluam na diretiva medidas de apoio e de promoção destas iniciativas por parte dos Estados-Membros;

| c. | o poder regional a apoiar os atores locais, tendo em conta os seus conhecimentos e a análise das oportunidades e dos obstáculos à criação de medidas de eficiência energética, assim como os seus esforços de sensibilização dos cidadãos, de apoio à criação de programas e projetos locais e de formação de atores; |
| --- | --- |

c.

o poder regional a apoiar os atores locais, tendo em conta os seus conhecimentos e a análise das oportunidades e dos obstáculos à criação de medidas de eficiência energética, assim como os seus esforços de sensibilização dos cidadãos, de apoio à criação de programas e projetos locais e de formação de atores;

| d. | o poder regional e local a criar, caso não existam, mecanismos de observação e de contabilização da energia e dos gases com efeito de estufa, a fim de que as decisões políticas deem melhores resultados; |
| --- | --- |

d.

o poder regional e local a criar, caso não existam, mecanismos de observação e de contabilização da energia e dos gases com efeito de estufa, a fim de que as decisões políticas deem melhores resultados;

| e. | o poder local a apoiar e a reforçar os programas de cooperação inter-regionais que favoreçam a transferência de conhecimentos práticos sobre a eficiência energética entre as regiões; |
| --- | --- |

e.

o poder local a apoiar e a reforçar os programas de cooperação inter-regionais que favoreçam a transferência de conhecimentos práticos sobre a eficiência energética entre as regiões;

| 14. | lembra a importância da sensibilização e da informação dos cidadãos. A ação individual é um elemento fundamental do respeito pelo ambiente e de uma boa aplicação das medidas de eficiência energética que tocam o cidadão. A sensibilização e informação são indispensáveis. Neste sentido, o Comité:






  a. | apoia as medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores sobre os seus consumos e faturações de energia (eletricidade, gás, aquecimento); |
| --- | --- | --- |

14.

lembra a importância da sensibilização e da informação dos cidadãos. A ação individual é um elemento fundamental do respeito pelo ambiente e de uma boa aplicação das medidas de eficiência energética que tocam o cidadão. A sensibilização e informação são indispensáveis. Neste sentido, o Comité:

a.

apoia as medidas tomadas para promover a informação em tempo real dos consumidores sobre os seus consumos e faturações de energia (eletricidade, gás, aquecimento);

| b. | sublinha o caráter fundamental da proteção de dados pessoais, nomeadamente em relação aos fornecedores, e do acesso gratuito e fácil a esses dados por parte do cliente final. Insiste em que esses dados sejam facilmente compreensíveis e utilizáveis pelos clientes finais; |
| --- | --- |

b.

sublinha o caráter fundamental da proteção de dados pessoais, nomeadamente em relação aos fornecedores, e do acesso gratuito e fácil a esses dados por parte do cliente final. Insiste em que esses dados sejam facilmente compreensíveis e utilizáveis pelos clientes finais;

| c. | recomenda que sejam criados sistemas de contagem que incluam funcionalidades que possibilitem ao utilizador final gerir a despesa e reduzir o consumo em função das opções tarifárias propostas pelo distribuidor de energia; |
| --- | --- |

c.

recomenda que sejam criados sistemas de contagem que incluam funcionalidades que possibilitem ao utilizador final gerir a despesa e reduzir o consumo em função das opções tarifárias propostas pelo distribuidor de energia;

| d. | lamenta assim que a diretiva não defina medidas adicionais de sensibilização dos cidadãos para a redução do consumo de energia; |
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d.

lamenta assim que a diretiva não defina medidas adicionais de sensibilização dos cidadãos para a redução do consumo de energia;

| 15. | acolhe favoravelmente que se promovam auditorias energéticas às empresas e programas de auditoria para as tarifas acessíveis para o cliente final e as pequenas e médias empresas. Porém, no intuito de otimizar a qualidade das auditorias, recomenda que:






  a. | se proponha uma formação para os peritos que desemboque numa qualificação reconhecida e no reconhecimento oficial das suas competências; |
| --- | --- | --- |

15.

acolhe favoravelmente que se promovam auditorias energéticas às empresas e programas de auditoria para as tarifas acessíveis para o cliente final e as pequenas e médias empresas. Porém, no intuito de otimizar a qualidade das auditorias, recomenda que:

a.

se proponha uma formação para os peritos que desemboque numa qualificação reconhecida e no reconhecimento oficial das suas competências;

| b. | se remeta explicitamente para as normas técnicas europeias (EN 16001) relativas aos sistemas de gestão da energia e promova, assim, a implementação da certificação que estas preveem; |
| --- | --- |

b.

se remeta explicitamente para as normas técnicas europeias (EN 16001) relativas aos sistemas de gestão da energia e promova, assim, a implementação da certificação que estas preveem;

| c. | se incluam os serviços públicos nesta medida; |
| --- | --- |

c.

se incluam os serviços públicos nesta medida;

| d. | se implementem as medidas propostas nas auditorias; |
| --- | --- |

d.

se implementem as medidas propostas nas auditorias;

| 16. | acolhe favoravelmente as medidas propostas para o desenvolvimento de serviços energéticos. Todavia, o Comité:






  a. | recomenda que as medidas não se cinjam apenas aos contratos de desempenho energético, mas que se promovam todos os serviços energéticos, como a revisão periódica obrigatória dos sistemas de aquecimento e de arrefecimento ou a criação de sistemas de regulação térmica; |
| --- | --- | --- |

16.

acolhe favoravelmente as medidas propostas para o desenvolvimento de serviços energéticos. Todavia, o Comité:

a.

recomenda que as medidas não se cinjam apenas aos contratos de desempenho energético, mas que se promovam todos os serviços energéticos, como a revisão periódica obrigatória dos sistemas de aquecimento e de arrefecimento ou a criação de sistemas de regulação térmica;

| b. | lamenta a ausência de medidas específicas para a redução das barreiras administrativas e jurídicas aquando da criação de contratos de desempenho energético, à semelhança das medidas relativas à eficiência energética; |
| --- | --- |

b.

lamenta a ausência de medidas específicas para a redução das barreiras administrativas e jurídicas aquando da criação de contratos de desempenho energético, à semelhança das medidas relativas à eficiência energética;

| 17. | lembra a importância da formação. Neste sentido, sublinha a importância para os Estados-Membros e os atores regionais e locais da criação de programas de formação, de peritos e de profissionais do setor que respondam aos desafios da diretiva em apreço. |
| --- | --- |

17.

lembra a importância da formação. Neste sentido, sublinha a importância para os Estados-Membros e os atores regionais e locais da criação de programas de formação, de peritos e de profissionais do setor que respondam aos desafios da diretiva em apreço.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| A presente diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União a fim de assegurar a realização do objetivo da União de 20 % de poupança de energia primária até 2020 e preparar a via para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data. | A presente diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União a fim de assegurar a realização do objetivo da União de 20 % de poupança de energia primária até 2020 e preparar a via para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

A presente diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União a fim de assegurar a realização do objetivo da União de 20 % de poupança de energia primária até 2020 e preparar a via para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data.

A presente diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União a fim de assegurar a realização do objetivo da União de 20 % de poupança de energia primária até 2020 e preparar a via para novas melhorias da eficiência energética para além dessa data.

Justificação

Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou um Roteiro de Transição para uma Economia Hipocarbónica Competitiva em 2050 (4), que refere a necessidade de intensificar os esforços no setor da eficiência energética. As medidas de eficiência energética previstas pela proposta de diretiva não preparam o terreno para além de 2020, nem têm em conta a perspetiva temporal de 2050 apontada pela própria Comissão.

Alteração 2

Artigo 2.o, n.o 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| «Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais; | «Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

«Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais;

«Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais;

Justificação

Esta proposta de alteração, e outra relacionada, que altera o artigo 2.o, n.o 9, ajudam a definir melhor os termos «distribuidor de energia» e «empresa de venda de energia a retalho», de forma a evitar eventuais consequências indesejadas.

Por exemplo, a energia pode ser faturada aos inquilinos de formas diferentes. Em muitos locais, é faturada diretamente ao inquilino pela empresa que fornece a energia, ao passo que, noutros, é o senhorio quem a cobra. Essa cobrança pode dizer respeito exclusivamente à energia ou fazer parte de uma taxa de serviços gerais que abrangem vários elementos passíveis de serem listados separada e pormenorizadamente.

O objetivo da proposta de alteração é dar maior segurança jurídica para garantir que os senhorios que cobram um determinado montante aos seus inquilinos pela energia fornecida ao edifício não sejam abrangidos por obrigações definidas na diretiva que não deveriam aplicar-se a si. A isenção concedida aos pequenos distribuidores de energia e às pequenas empresas de venda de energia a retalho (artigo 6.o, n.o 8) não constitui uma salvaguarda suficiente.

Alteração 3

Artigo 2.o, n.o 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| «Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos consumidores finais; | «Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que energia aos consumidores finais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

«Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos consumidores finais;

«Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que energia aos consumidores finais;

Justificação

Esta proposta de alteração, e outra relacionada, que altera o artigo 2.o, n.o 7, ajudam a definir melhor os termos «distribuidor de energia» e «empresa de venda de energia a retalho», de forma a evitar eventuais consequências indesejadas.

Por exemplo, a energia pode ser faturada aos inquilinos de formas diferentes. Em muitos locais, é faturada diretamente ao inquilino pela empresa que fornece a energia, ao passo que, noutros, é o senhorio quem a cobra. Essa cobrança pode dizer respeito exclusivamente à energia ou fazer parte de uma taxa de serviços gerais que abrangem vários elementos passíveis de serem listados separada e pormenorizadamente.

O objetivo da proposta de alteração é dar maior segurança jurídica para garantir que os senhorios que cobram um determinado montante aos seus inquilinos pela energia fornecida ao edifício não sejam abrangidos por obrigações definidas na diretiva que não deveriam aplicar-se a si. A isenção concedida aos pequenos distribuidores de energia e às pequenas empresas de venda de energia a retalho (artigo 6.o, n.o 8) não constitui uma salvaguarda suficiente.

Alteração 4

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem fixar um objetivo nacional de eficiência energética, expresso como nível absoluto de consumo de energia primária em 2020.
  Ao fixar esse objetivo, os Estados-Membros devem tomar em consideração o objetivo da União de 20 % de poupança de energia, as medidas previstas na presente diretiva, as medidas adotadas para alcançar os objetivos nacionais de poupança de energia adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE, bem como outras medidas de promoção da eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União. | 1. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

1.   Os Estados-Membros devem fixar um objetivo nacional de eficiência energética, expresso como nível absoluto de consumo de energia primária em 2020.

Ao fixar esse objetivo, os Estados-Membros devem tomar em consideração o objetivo da União de 20 % de poupança de energia, as medidas previstas na presente diretiva, as medidas adotadas para alcançar os objetivos nacionais de poupança de energia adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE, bem como outras medidas de promoção da eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União.

1.

Justificação

No estado atual, a União Europeia apenas conseguirá cumprir metade dos seus compromissos de eficiência energética até 2020. O Comité propõe que a diretiva integre objetivos nacionais que se tornarão vinculativos a partir de 2014. Além disso, preconiza que o setor dos transportes de pessoas e de bens, os setores comerciais e da indústria que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) sejam incluídos nos planos de aplicação pelos Estados-Membros e fiquem sujeitos aos objetivos nacionais da mesma forma que os outros setores.

É necessário apoiar em princípio o objetivo da Comissão Europeia de conseguir uma poupança de energia de 20 % até 2020. O período até esse ano é relativamente curto, pelo que importa aplicar, o mais depressa possível, medidas a curto e a médio prazo. Propõe-se uma metodologia de avaliação dos progressos efetuados por cada Estado Membro em matéria de eficiência energética. A Comissão Europeia, na sua Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, definiu um objetivo global de 20 %, traduzido em objetivos individuais pelos Estados Membros, segundo a sua capacidade de cumprimento das metas. Assim, sugerimos a mesma abordagem para a eficiência energética, que leve em conta os avanços de cada país nesta matéria.

Além disso, convém salientar que o consumo energético do setor primário (agricultura, pecuária, pescas) corresponde a fontes de energia fóssil, na sua maioria importadas, o que significa que tem um impacto económico e ambiental suficientemente importante para que o setor primário seja explicitamente incluído no artigo em questão.

Alteração 5

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE, os Estados Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2014, seja renovada todos os anos uma taxa de 3 % da área construída total que seja propriedade dos seus organismos públicos, a fim de cumprir, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético estabelecidos por cada Estado Membro em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE. Essa taxa de 3 % será calculada sobre a área construída total com uma área útil total superior a 250 m2 que seja propriedade dos organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de cada ano, não cumpra os requisitos mínimos nacionais de desempenho energético fixados em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE.
  2.   Os Estados-Membros podem autorizar os respetivos organismos públicos a contabilizar, na sua taxa de renovação anual, o excedente de área útil renovada num dado ano como tendo sido renovada em qualquer um dos dois anos anteriores ou seguintes.
  3.   Para efeitos do n.o 1, até 1 de janeiro de 2014 os Estados-Membros devem estabelecer e colocar à disposição do público um inventário dos edifícios que são propriedade dos seus organismos públicos, indicando:






  a) | A área construída em m2; e |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE, os Estados Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2014, seja renovada todos os anos uma taxa de 3 % da área construída total que seja propriedade dos seus organismos públicos, a fim de cumprir, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético estabelecidos por cada Estado Membro em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE. Essa taxa de 3 % será calculada sobre a área construída total com uma área útil total superior a 250 m2 que seja propriedade dos organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de cada ano, não cumpra os requisitos mínimos nacionais de desempenho energético fixados em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar os respetivos organismos públicos a contabilizar, na sua taxa de renovação anual, o excedente de área útil renovada num dado ano como tendo sido renovada em qualquer um dos dois anos anteriores ou seguintes.

3.   Para efeitos do n.o 1, até 1 de janeiro de 2014 os Estados-Membros devem estabelecer e colocar à disposição do público um inventário dos edifícios que são propriedade dos seus organismos públicos, indicando:

a)

A área construída em m2; e

| b) | O desempenho energético de cada edifício. |
| --- | --- |

b)

O desempenho energético de cada edifício.

4.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a:

| a) | Adotar um plano de eficiência energética, isolado ou integrado num plano mais vasto no domínio do clima ou do ambiente, que contenha objetivos específicos de poupança de energia, com vista a melhorar continuamente a sua eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

Adotar um plano de eficiência energética, isolado ou integrado num plano mais vasto no domínio do clima ou do ambiente, que contenha objetivos específicos de poupança de energia, com vista a melhorar continuamente a sua eficiência energética;

| b) | Pôr em prática um sistema de gestão da energia como parte integrante da aplicação do respetivo plano. |
| --- | --- |

b)

Pôr em prática um sistema de gestão da energia como parte integrante da aplicação do respetivo plano.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE, os Estados Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2014, seja renovada a área construída total que seja propriedade dos seus organismos públicos, a fim de cumprir, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético estabelecidos por cada Estado Membro em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE. área construída total com uma área útil total superior a 250 m2 que seja propriedade dos organismos públicos do Estado-Membro em causa e que não cumpra os requisitos mínimos nacionais de desempenho energético fixados em aplicação do artigo 4.o da Diretiva 2010/31/UE.

3.   Para efeitos do n.o 1, até 1 de janeiro de 2014 os Estados-Membros devem estabelecer e colocar à disposição do público um inventário dos edifícios que são propriedade dos seus organismos públicos, indicando:

| a) | A área construída em m2; e |
| --- | --- |

a)

A área construída em m2; e

| b) | O desempenho energético de cada edifício. |
| --- | --- |

b)

O desempenho energético de cada edifício.

4.   Os Estados-Membros devem os organismos públicos a:

| a) | Adotar um plano de eficiência energética, isolado ou integrado num plano mais vasto no domínio do clima ou do ambiente, que contenha objetivos específicos de poupança de energia, com vista a melhorar continuamente a sua eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

Adotar um plano de eficiência energética, isolado ou integrado num plano mais vasto no domínio do clima ou do ambiente, que contenha objetivos específicos de poupança de energia, com vista a melhorar continuamente a sua eficiência energética;

| b) | Pôr em prática um sistema de gestão da energia como parte integrante da aplicação do respetivo plano |
| --- | --- |

b)

Pôr em prática um sistema de gestão da energia como parte integrante da aplicação do respetivo plano

| | |
| --- | --- |

.

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

| | . |
| --- | --- |

Justificação

Na atual situação, a União Europeia só conseguirá atingir metade dos objetivos de eficiência energética que se propôs. Convém reforçar as suas ações fixando, nomeadamente, objetivos obrigatórios. Não havendo objetivos nacionais obrigatórios, é importante promover objetivos setoriais, sobretudo, no setor da construção, que representa o maior potencial de eficiência energética.

Os pontos a seguir indicados levam-nos a apoiar a diretiva, tal como é proposta pela Comissão:

| 1. | A União Europeia criou mecanismos financeiros (ELENA, JESSICA, etc.) e fundos consagrados à eficiência energética (EEE-F, etc.); o quadro financeiro 2014-2020 consagra até ao momento uma percentagem elevada dos fundos estruturais à eficiência energética. Existem outros instrumentos financeiros, tais como os contratos de desempenho energético, as parcerias público-privadas e os fundos de eficiência energética nacionais ou regionais, que favorecem os trabalhos em matéria de eficiência energética num período em que os dinheiros públicos escasseiam cada vez mais. |
| --- | --- |

1.

A União Europeia criou mecanismos financeiros (ELENA, JESSICA, etc.) e fundos consagrados à eficiência energética (EEE-F, etc.); o quadro financeiro 2014-2020 consagra até ao momento uma percentagem elevada dos fundos estruturais à eficiência energética. Existem outros instrumentos financeiros, tais como os contratos de desempenho energético, as parcerias público-privadas e os fundos de eficiência energética nacionais ou regionais, que favorecem os trabalhos em matéria de eficiência energética num período em que os dinheiros públicos escasseiam cada vez mais.

| 2. | Existem soluções menos dispendiosas com um retorno do investimento a mais curto prazo, como as revisões dos sistemas de aquecimento e arrefecimento e os sistemas de regulação térmica dos edifícios, que permitem um investimento progressivo. |
| --- | --- |

2.

Existem soluções menos dispendiosas com um retorno do investimento a mais curto prazo, como as revisões dos sistemas de aquecimento e arrefecimento e os sistemas de regulação térmica dos edifícios, que permitem um investimento progressivo.

| 3. | A Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios toma em consideração a diversidade dos edifícios e prevê isenções para alguns deles (edifícios históricos, temporários ou edifícios do tipo hangar, etc.). Tem em conta ainda a diversidade climática entre os Estados do Norte e do Sul. |
| --- | --- |

3.

A Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios toma em consideração a diversidade dos edifícios e prevê isenções para alguns deles (edifícios históricos, temporários ou edifícios do tipo hangar, etc.). Tem em conta ainda a diversidade climática entre os Estados do Norte e do Sul.

| 4. | A eficiência energética no setor da construção sustenta também o emprego local não deslocalizável. A título de exemplo, como previsto no relatório Hutchinson do CR, intitulado Uma Agenda Europeia para a Habitação Social, «a renovação energética de quatro habitações cria o equivalente de um emprego e insiste, por conseguinte, na importância dos efeitos positivos e estruturantes sobre o emprego». |
| --- | --- |

4.

A eficiência energética no setor da construção sustenta também o emprego local não deslocalizável. A título de exemplo, como previsto no relatório Hutchinson do CR, intitulado Uma Agenda Europeia para a Habitação Social, «a renovação energética de quatro habitações cria o equivalente de um emprego e insiste, por conseguinte, na importância dos efeitos positivos e estruturantes sobre o emprego».

| 5. | Os Estados-Membros acabam de receber um roteiro para a formação profissional dos trabalhadores tendo em vista a aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros acabam de receber um roteiro para a formação profissional dos trabalhadores tendo em vista a aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios.

No entanto, a proposta de diretiva pode ser melhorada se atender aos seguintes aspetos:

| 1. | É importante recordar que a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios 2010-2031 deixa aos Estados-Membros a possibilidade de não sujeitar aos requisitos de renovação os edifícios protegidos como parte de um ambiente classificado. |
| --- | --- |

1.

É importante recordar que a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios 2010-2031 deixa aos Estados-Membros a possibilidade de não sujeitar aos requisitos de renovação os edifícios protegidos como parte de um ambiente classificado.

| 2. | Convém ter como base normas europeias de gestão e contabilização da energia. |
| --- | --- |

2.

Convém ter como base normas europeias de gestão e contabilização da energia.

| 3. | Convém facilitar e reforçar o acesso aos contratos de desempenho energético. |
| --- | --- |

3.

Convém facilitar e reforçar o acesso aos contratos de desempenho energético.

| 4. | Os Estados-Membros devem apoiar as regiões e as autarquias locais, propondo uma ajuda financeira ou de qualquer outro tipo. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros devem apoiar as regiões e as autarquias locais, propondo uma ajuda financeira ou de qualquer outro tipo.

| 5. | Por último, seria adequado incitar as autoridades públicas a aplicar os instrumentos de formação e de sensibilização, tendo em vista uma boa gestão e manutenção dos edifícios e uma utilização de energia sóbria pelos seus utilizadores. |
| --- | --- |

5.

Por último, seria adequado incitar as autoridades públicas a aplicar os instrumentos de formação e de sensibilização, tendo em vista uma boa gestão e manutenção dos edifícios e uma utilização de energia sóbria pelos seus utilizadores.

Estes elementos são importantes para atingir o objetivo de eficiência energética. Aliás, estas questões já foram analisadas e aprovadas em 3 de outubro de 2011 pela Comissão ENVE.

Alteração 6

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Aquisições pelos organismos públicos
  Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos públicos adquiram apenas produtos, serviços e edifícios com elevadas normas de eficiência energética, como referido no anexo III. | Aquisições pelos organismos públicos
  s Estados-Membros devem os organismos públicos apenas produtos, serviços e edifícios com elevadas normas de eficiência energética, como referido no anexo III. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Aquisições pelos organismos públicos

Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos públicos adquiram apenas produtos, serviços e edifícios com elevadas normas de eficiência energética, como referido no anexo III.

Aquisições pelos organismos públicos

s Estados-Membros devem os organismos públicos apenas produtos, serviços e edifícios com elevadas normas de eficiência energética, como referido no anexo III.

Justificação

Exigir aos organismos públicos que adquiram apenas produtos, serviços e edifícios com elevadas normas de eficiência energética levanta algumas preocupações no que diz respeito a tentativas da UE de utilizar os contratos públicos para procurar atingir objetivos políticos estratégicos. A escolha de incluir, ou não, critérios sobre eficiência energética nas decisões de contratação pública deverá caber à própria entidade local ou regional, e qualquer solicitação a nível da UE deverá ter um caráter estritamente voluntário.

Para garantir a segurança jurídica e a integridade do mercado único, é essencial que a diretiva em apreço seja coerente com a legislação da UE em vigor em matéria de contratos públicos. É reposta a redação da Comissão na primeira parte da frase para salientar que os Estados-Membros são diretamente responsáveis por orientar as aquisições públicas para a consecução dos objetivos de eficiência energética, que de outra forma não poderiam ser realizados. Convém recomendar, como faz o projeto de relatório do Parlamento Europeu, não só normas energéticas elevadas, mas as mais elevadas possível.

Ao tratar a questão da eficiência energética dos serviços no contexto da despesa pública, a atual formulação da proposta de diretiva aponta apenas para os serviços que utilizam produtos eficientes do ponto de vista energético. A diretiva deveria, antes, referir-se aos serviços em sentido mais lato, incluindo serviços de eficiência energética, conforme definidos no artigo 2.o.

Alteração 7

Artigo 6.o, n.o 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 9.   Em alternativa ao n.o 1, os Estados-Membros podem optar pela adoção de outras medidas destinadas a alcançar poupanças de energia entre os consumidores finais. A quantidade anual de poupanças de energia alcançada utilizando esta abordagem deve ser equivalente à quantidade de poupanças de energia estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros que escolham esta opção devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013, as medidas alternativas que planeiam adotar, incluindo as regras relativas às sanções referidas no artigo 9.o, e demonstrar a forma como tencionam atingir a quantidade de poupanças exigida. A Comissão pode recusar essas medidas ou apresentar sugestões de alterações nos 3 meses seguintes à notificação. Nesses casos, a abordagem alternativa não deve ser aplicada pelo Estado-Membro em questão enquanto a Comissão não tiver expressamente declarado aceitar as medidas reapresentadas ou um projeto de medidas alterado. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

9.   Em alternativa ao n.o 1, os Estados-Membros podem optar pela adoção de outras medidas destinadas a alcançar poupanças de energia entre os consumidores finais. A quantidade anual de poupanças de energia alcançada utilizando esta abordagem deve ser equivalente à quantidade de poupanças de energia estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros que escolham esta opção devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013, as medidas alternativas que planeiam adotar, incluindo as regras relativas às sanções referidas no artigo 9.o, e demonstrar a forma como tencionam atingir a quantidade de poupanças exigida. A Comissão pode recusar essas medidas ou apresentar sugestões de alterações nos 3 meses seguintes à notificação. Nesses casos, a abordagem alternativa não deve ser aplicada pelo Estado-Membro em questão enquanto a Comissão não tiver expressamente declarado aceitar as medidas reapresentadas ou um projeto de medidas alterado.

Justificação

Propõe-se que os Estados-Membros adotem outras medidas para poupar energia. É de recear que, se os Estados-Membros não conseguirem a participação do setor privado, estas medidas sejam aplicadas unicamente com fundos públicos, o que significa que o peso destas recairá sobre os cidadãos. Recomenda-se vivamente a supressão deste ponto de modo a evitar ambiguidades.

Por outro lado, é possível recorrer a uma medida alternativa, como a proposta no projeto de relatório do Parlamento Europeu sobre a Diretiva relativa à eficiência energética, que permite alimentar instrumentos financeiros destinados à eficiência energética.

Alteração 8

Artigo 6.o, n.o 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Se adequado, a Comissão deve estabelecer, por meio de um ato delegado em conformidade com o artigo 18.o, um sistema de reconhecimento mútuo das poupanças de energia realizadas ao abrigo de regimes nacionais de obrigação de eficiência energética. Tal sistema deve permitir que as partes sujeitas a obrigação contabilizem as poupanças de energia realizadas e certificadas num dado Estado-Membro para efeitos das suas obrigações num outro Estado-Membro. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Se adequado, a Comissão deve estabelecer, por meio de um ato delegado em conformidade com o artigo 18.o, um sistema de reconhecimento mútuo das poupanças de energia realizadas ao abrigo de regimes nacionais de obrigação de eficiência energética. Tal sistema deve permitir que as partes sujeitas a obrigação contabilizem as poupanças de energia realizadas e certificadas num dado Estado-Membro para efeitos das suas obrigações num outro Estado-Membro.

Justificação

O sistema de reconhecimento mútuo das poupanças de energia, que permite contabilizar as poupanças de energia realizadas pelos interessados num determinado Estado para efeitos da suas obrigações num outro Estado, poderia ter como consequência principal prejudicar o emprego local dos Estados-Membros visados. Recomenda-se vivamente a supressão deste ponto de modo a evitar qualquer consequência deste tipo.

Alteração 9

Artigo 8.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores finais de eletricidade, gás natural, redes de aquecimento ou de arrefecimento e de água quente para uso doméstico disponham de contadores individuais que meçam e permitam a apresentação com exatidão do seu consumo efetivo de energia e forneçam informações sobre o período efetivo de utilização, em conformidade com o anexo VI.
  Sempre que os Estados-Membros implementem a instalação de contadores inteligentes prevista nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, relativas aos mercados do gás e da eletricidade, devem assegurar que os objetivos de eficiência energética e de benefícios para o consumidor final sejam plenamente tidos em conta quando forem estabelecidas as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos participantes no mercado.
  No caso da eletricidade, e a pedido do consumidor final, os operadores de contadores devem assegurar que o contador possa ser contabilizado para a eletricidade produzida nas instalações do consumidor final e exportada para a rede. Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for solicitado pelos consumidores finais, os dados de medição relativos à sua produção ou consumo em tempo real sejam comunicados a terceiros que atuem em nome do consumidor final.
  No caso do aquecimento e arrefecimento, se um edifício for alimentado por uma rede de aquecimento urbano, deve ser instalado na sua entrada um contador de calor. Nos prédios de apartamentos, devem ser também instalados contadores individuais de consumo de calor a fim de medir o consumo de aquecimento ou arrefecimento para cada apartamento. Se não for tecnicamente viável utilizar contadores individuais de consumo de calor, devem ser utilizados calorímetros de radiador, em conformidade com as especificações do anexo VI, ponto 1.2, para a medição do consumo de calor em cada radiador.
  Os Estados-Membros devem adotar regras em matéria de repartição dos custos de consumo de calor nos prédios de apartamentos que disponham de aquecimento ou arrefecimento central. Estas regras devem incluir orientações sobre os fatores de correção de forma a refletir características de construção como as transferências térmicas entre apartamentos. | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores finais de eletricidade assim como de redes de aquecimento ou de arrefecimento e de água quente para uso doméstico disponham de contadores individuais que meçam e permitam a apresentação com exatidão do seu consumo efetivo de energia e forneçam informações sobre o período efetivo de utilização, em conformidade com o anexo VI.
  Sempre que os Estados-Membros implementem a instalação de contadores inteligentes prevista nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, relativas aos mercados do gás e da eletricidade, devem assegurar que os objetivos de eficiência energética e de benefícios para o consumidor final sejam plenamente tidos em conta quando forem estabelecidas as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos participantes no mercado.

  No caso da eletricidade, e a pedido do consumidor final, os operadores de contadores devem assegurar que o contador possa ser contabilizado para a eletricidade produzida nas instalações do consumidor final e exportada para a rede. Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for solicitado pelos consumidores finais, os dados de medição relativos à sua produção ou consumo em tempo real sejam comunicados a terceiros que atuem em nome do consumidor final.
  No caso do aquecimento e arrefecimento, se um edifício for alimentado por uma rede de aquecimento urbano, deve ser instalado na sua entrada um contador de calor. Nos prédios de apartamentos, devem ser também instalados contadores individuais de consumo de calor a fim de medir o consumo de aquecimento ou arrefecimento para cada apartamento. Se não for tecnicamente viável utilizar contadores individuais de consumo de calor, devem ser utilizados calorímetros de radiador, em conformidade com as especificações do anexo VI, ponto 1.2, para a medição do consumo de calor em cada radiador.
  Os Estados-Membros devem adotar regras em matéria de repartição dos custos de consumo de calor nos prédios de apartamentos que disponham de aquecimento ou arrefecimento central. Estas regras devem incluir orientações sobre os fatores de correção de forma a refletir características de construção como as transferências térmicas entre apartamentos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores finais de eletricidade, gás natural, redes de aquecimento ou de arrefecimento e de água quente para uso doméstico disponham de contadores individuais que meçam e permitam a apresentação com exatidão do seu consumo efetivo de energia e forneçam informações sobre o período efetivo de utilização, em conformidade com o anexo VI.

Sempre que os Estados-Membros implementem a instalação de contadores inteligentes prevista nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, relativas aos mercados do gás e da eletricidade, devem assegurar que os objetivos de eficiência energética e de benefícios para o consumidor final sejam plenamente tidos em conta quando forem estabelecidas as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos participantes no mercado.

No caso da eletricidade, e a pedido do consumidor final, os operadores de contadores devem assegurar que o contador possa ser contabilizado para a eletricidade produzida nas instalações do consumidor final e exportada para a rede. Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for solicitado pelos consumidores finais, os dados de medição relativos à sua produção ou consumo em tempo real sejam comunicados a terceiros que atuem em nome do consumidor final.

No caso do aquecimento e arrefecimento, se um edifício for alimentado por uma rede de aquecimento urbano, deve ser instalado na sua entrada um contador de calor. Nos prédios de apartamentos, devem ser também instalados contadores individuais de consumo de calor a fim de medir o consumo de aquecimento ou arrefecimento para cada apartamento. Se não for tecnicamente viável utilizar contadores individuais de consumo de calor, devem ser utilizados calorímetros de radiador, em conformidade com as especificações do anexo VI, ponto 1.2, para a medição do consumo de calor em cada radiador.

Os Estados-Membros devem adotar regras em matéria de repartição dos custos de consumo de calor nos prédios de apartamentos que disponham de aquecimento ou arrefecimento central. Estas regras devem incluir orientações sobre os fatores de correção de forma a refletir características de construção como as transferências térmicas entre apartamentos.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores finais de eletricidade assim como de redes de aquecimento ou de arrefecimento e de água quente para uso doméstico disponham de contadores individuais que meçam e permitam a apresentação com exatidão do seu consumo efetivo de energia e forneçam informações sobre o período efetivo de utilização, em conformidade com o anexo VI.

Sempre que os Estados-Membros implementem a instalação de contadores inteligentes prevista nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, relativas aos mercados do gás e da eletricidade, devem assegurar que os objetivos de eficiência energética e de benefícios para o consumidor final sejam plenamente tidos em conta quando forem estabelecidas as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos participantes no mercado.

No caso da eletricidade, e a pedido do consumidor final, os operadores de contadores devem assegurar que o contador possa ser contabilizado para a eletricidade produzida nas instalações do consumidor final e exportada para a rede. Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for solicitado pelos consumidores finais, os dados de medição relativos à sua produção ou consumo em tempo real sejam comunicados a terceiros que atuem em nome do consumidor final.

No caso do aquecimento e arrefecimento, se um edifício for alimentado por uma rede de aquecimento urbano, deve ser instalado na sua entrada um contador de calor. Nos prédios de apartamentos, devem ser também instalados contadores individuais de consumo de calor a fim de medir o consumo de aquecimento ou arrefecimento para cada apartamento. Se não for tecnicamente viável utilizar contadores individuais de consumo de calor, devem ser utilizados calorímetros de radiador, em conformidade com as especificações do anexo VI, ponto 1.2, para a medição do consumo de calor em cada radiador.

Os Estados-Membros devem adotar regras em matéria de repartição dos custos de consumo de calor nos prédios de apartamentos que disponham de aquecimento ou arrefecimento central. Estas regras devem incluir orientações sobre os fatores de correção de forma a refletir características de construção como as transferências térmicas entre apartamentos.

Justificação

Dado que o relator sublinha o princípio da subsidiariedade no projeto de parecer, os Estados-Membros devem manter alguma flexibilidade para aplicar as propostas, uma vez que as diferenças na construção dos edifícios podem afetar a utilização do aquecimento pelos consumidores finais.

Ao mesmo tempo, devem ser tidos em conta os custos económicos e ambientais totais da proposta para garantir a sua eficácia global. Tal incluiria os custos de manutenção, gestão e substituição.

Por um lado, propõe-se que os contadores inteligentes abranjam todo o tipo de combustíveis. Por outro, e em sintonia com as observações de caráter geral, parece judicioso mencionar aqui que os utilizadores finais devem poder gerir a sua carga e, deste modo, reduzir o seu consumo energético. É importante que fique claro que a instalação destes sistemas não deve ser suportada pelo utilizador final.

Alteração 10

Artigo 8.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 3.   Os dados relativos à contagem e à faturação do consumo individual de energia, bem como outras informações mencionadas nos n.os 1, 2 e 3 e no anexo VI, devem ser comunicados gratuitamente aos consumidores finais. | 3.   Os dados relativos à contagem e à faturação do consumo individual de energia, bem como outras informações mencionadas nos n.os 1, 2 e 3 e no anexo VI, devem ser comunicados gratuitamente aos consumidores finais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

3.   Os dados relativos à contagem e à faturação do consumo individual de energia, bem como outras informações mencionadas nos n.os 1, 2 e 3 e no anexo VI, devem ser comunicados gratuitamente aos consumidores finais.

3.   Os dados relativos à contagem e à faturação do consumo individual de energia, bem como outras informações mencionadas nos n.os 1, 2 e 3 e no anexo VI, devem ser comunicados gratuitamente aos consumidores finais.

Justificação

Para evitar mal-entendidos, há que ficar claro que apenas terceiros que representem o consumidor final podem ter acesso a esses dados. A evolução dos modos de leitura da contagem e de faturação para um sistema de contabilização inteligente gera dados digitais pessoais. Há que proteger estas informações no que diz respeito à confidencialidade e à proteção dos dados de consumo do cliente final.

Alteração 11

Artigo 8.o, n.o 4, - Aditar novo ponto

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Justificação

A diretiva não destaca os benefícios esperados das ações individuais de cada cidadão. O nível individual não deve ser ignorado na aplicação das medidas de eficiência energética e a sensibilização dos cidadãos é um instrumento a ter em conta para alcançar o objetivo de 2020.

Alteração 12

Artigo 10.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Até 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem estabelecer e comunicar à Comissão planos nacionais de aquecimento e arrefecimento para o desenvolvimento do potencial de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, contendo as informações previstas no anexo VII. Esses planos devem ser atualizados e comunicados à Comissão de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar, através do seu quadro regulamentar, que os planos nacionais de aquecimento e arrefecimento sejam tomados em consideração nos planos locais e regionais de desenvolvimento, incluindo planos de ordenamento territorial urbano e rural, e satisfaçam os critérios de concepção enunciados no anexo VII. | Até 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem estabelecer e comunicar à Comissão planos nacionais de aquecimento e arrefecimento para o desenvolvimento do potencial de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, contendo as informações previstas no anexo VII. Esses planos devem ser atualizados e comunicados à Comissão de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar, através do seu quadro regulamentar, que os planos nacionais de aquecimento e arrefecimento sejam tomados em consideração nos planos locais e regionais de desenvolvimento, incluindo planos de ordenamento territorial urbano e rural, e satisfaçam os critérios de concepção enunciados no anexo VII. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Até 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem estabelecer e comunicar à Comissão planos nacionais de aquecimento e arrefecimento para o desenvolvimento do potencial de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, contendo as informações previstas no anexo VII. Esses planos devem ser atualizados e comunicados à Comissão de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar, através do seu quadro regulamentar, que os planos nacionais de aquecimento e arrefecimento sejam tomados em consideração nos planos locais e regionais de desenvolvimento, incluindo planos de ordenamento territorial urbano e rural, e satisfaçam os critérios de concepção enunciados no anexo VII.

Até 1 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem estabelecer e comunicar à Comissão planos nacionais de aquecimento e arrefecimento para o desenvolvimento do potencial de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, contendo as informações previstas no anexo VII. Esses planos devem ser atualizados e comunicados à Comissão de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar, através do seu quadro regulamentar, que os planos nacionais de aquecimento e arrefecimento sejam tomados em consideração nos planos locais e regionais de desenvolvimento, incluindo planos de ordenamento territorial urbano e rural, e satisfaçam os critérios de concepção enunciados no anexo VII.

Justificação

É importante consultar o poder local e regional para elaborar e implementar planos urbanos de aquecimento e arrefecimento.

Alteração 13

Artigo 10.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições para a isenção do disposto no n.o 3, quando:






  a) | Não forem cumpridas as condições-limiar em matéria de disponibilidade de carga térmica estabelecidas no ponto 1 do anexo VIII; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições para a isenção do disposto no n.o 3, quando:

a)

Não forem cumpridas as condições-limiar em matéria de disponibilidade de carga térmica estabelecidas no ponto 1 do anexo VIII;

| b) | O requisito estabelecido no n.o 3, alínea b), quanto à localização da instalação não possa ser cumprido devido à necessidade de implantar a instalação na proximidade de um local de armazenagem geológica autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE; ou |
| --- | --- |

b)

O requisito estabelecido no n.o 3, alínea b), quanto à localização da instalação não possa ser cumprido devido à necessidade de implantar a instalação na proximidade de um local de armazenagem geológica autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE; ou

| c) | Uma análise de custos/benefícios revelar que os custos são superiores aos benefícios em comparação com os custos ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo custos de investimento em infraestruturas, para o fornecimento da mesma quantidade de eletricidade e calor utilizando sistemas separados de aquecimento ou arrefecimento. |
| --- | --- |

c)

Uma análise de custos/benefícios revelar que os custos são superiores aos benefícios em comparação com os custos ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo custos de investimento em infraestruturas, para o fornecimento da mesma quantidade de eletricidade e calor utilizando sistemas separados de aquecimento ou arrefecimento.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão até 1 de janeiro de 2014 essas condições de isenção. A Comissão pode recusar essas condições ou apresentar sugestões de alterações nos 6 meses seguintes à notificação. Nesse caso, as condições de isenção não devem ser aplicadas pelo Estado-Membro em causa enquanto a Comissão não tiver expressamente declarado aceitar as condições reapresentadas ou alteradas.

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições para a isenção do disposto no n.o 3, quando:

| a) | Não forem cumpridas as condições-limiar em matéria de disponibilidade de carga térmica estabelecidas no ponto 1 do anexo VIII; |
| --- | --- |

a)

Não forem cumpridas as condições-limiar em matéria de disponibilidade de carga térmica estabelecidas no ponto 1 do anexo VIII;

| b) | O requisito estabelecido no n.o 3, alínea b), quanto à localização da instalação não possa ser cumprido devido à necessidade de implantar a instalação na proximidade de um local de armazenagem geológica autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE; ou |
| --- | --- |

b)

O requisito estabelecido no n.o 3, alínea b), quanto à localização da instalação não possa ser cumprido devido à necessidade de implantar a instalação na proximidade de um local de armazenagem geológica autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE; ou

| c) | Uma análise de custos/benefícios revelar que os custos são superiores aos benefícios em comparação com os custos ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo custos de investimento em infraestruturas, para o fornecimento da mesma quantidade de eletricidade e calor utilizando sistemas separados de aquecimento ou arrefecimento |
| --- | --- |

c)

Uma análise de custos/benefícios revelar que os custos são superiores aos benefícios em comparação com os custos ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo custos de investimento em infraestruturas, para o fornecimento da mesma quantidade de eletricidade e calor utilizando sistemas separados de aquecimento ou arrefecimento

| | |
| --- | --- |

Justificação

Para além das instalações de cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar novas centrais a gás ou a carvão de elevada eficiência por motivos económicos e para assegurar a estabilidade da rede. As condições de isenção previstas na proposta de diretiva, sob reserva de análise pela Comissão, não são suficientes. Os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para decidir sobre a utilidade económica de uma central e sobre qual o seu contributo para assegurar a estabilidade da rede.

Alteração 14

Artigo 19.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| A Comissão avalia os relatórios anuais e os relatórios complementares e verifica em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido do cumprimento dos objetivos nacionais de eficiência energética exigidos pelo artigo 3.o, n.o 1, e da aplicação da presente diretiva. A Comissão deve enviar a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base na sua avaliação dos relatórios, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros. | A Comissão avalia os relatórios anuais e os relatórios complementares e verifica em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido do cumprimento dos objetivos nacionais de eficiência energética exigidos pelo artigo 3.o, n.o 1, e da aplicação da presente diretiva. A Comissão deve enviar a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base na sua avaliação dos relatórios, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

A Comissão avalia os relatórios anuais e os relatórios complementares e verifica em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido do cumprimento dos objetivos nacionais de eficiência energética exigidos pelo artigo 3.o, n.o 1, e da aplicação da presente diretiva. A Comissão deve enviar a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base na sua avaliação dos relatórios, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros.

A Comissão avalia os relatórios anuais e os relatórios complementares e verifica em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido do cumprimento dos objetivos nacionais de eficiência energética exigidos pelo artigo 3.o, n.o 1, e da aplicação da presente diretiva. A Comissão deve enviar a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base na sua avaliação dos relatórios, a Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros.

Justificação

No 13.o parágrafo das recomendações politicas, o Comité das Regiões sublinha o papel crucial dos órgãos de poder local e regional no processo de execução dos programas de eficiência energética. Neste contexto, propõe-se aumentar esse nível de participação através de uma série de medidas, entre as quais as que são destacadas na alínea d): mecanismos a estabelecer pelos órgãos de poder local e regional de observação e contabilização da energia e das emissões de gases com efeito de estufa para melhorar os resultados das decisões políticas. A fim de estabelecer estes mecanismos de observação e contabilização, que servirão depois como base para a elaboração, em conjunto com os Estados-Membros, dos relatórios anuais e complementares que serão por sua vez avaliados pela Comissão, considera-se necessário estabelecer mecanismos que permitam obter mais informações do que as que são disponibilizadas pelos operadores energéticos.

Alteração 15

Artigo 19.o, n.os 8 e 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| 8.   Até 30 de junho de , a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 6.o. Esse relatório será seguido, se necessário, de uma proposta legislativa para uma ou mais das seguintes finalidades:






  a) | Alterar a taxa de poupança prevista no artigo 6.o, n.o 1; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

8.   Até 30 de junho de , a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 6.o. Esse relatório será seguido, se necessário, de uma proposta legislativa para uma ou mais das seguintes finalidades:

a)

Alterar a taxa de poupança prevista no artigo 6.o, n.o 1;

| b) | Estabelecer requisitos comuns complementares, em especial no que respeita aos aspetos referidos no artigo 6.o, n.o 5. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer requisitos comuns complementares, em especial no que respeita aos aspetos referidos no artigo 6.o, n.o 5.

9.   Até 30 de junho de , a Comissão avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido de eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares referidos no artigo 15.o, n.o 1; esta avaliação será seguida, se necessário, de uma proposta legislativa.

8.   Até 30 de junho de , a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 6.o. Esse relatório será seguido, se necessário, de uma proposta legislativa para uma ou mais das seguintes finalidades:

| a) | Alterar a taxa de poupança prevista no artigo 6.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Alterar a taxa de poupança prevista no artigo 6.o, n.o 1;

| b) | Estabelecer requisitos comuns complementares, em especial no que respeita aos aspetos referidos no artigo 6.o, n.o 5. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer requisitos comuns complementares, em especial no que respeita aos aspetos referidos no artigo 6.o, n.o 5.

9.   Até 30 de junho de , a Comissão avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido de eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares referidos no artigo 15.o, n.o 1; esta avaliação será seguida, se necessário, de uma proposta legislativa.

Justificação

Os prazos intermédios mencionados parecem ser inapropriados. Os prazos de 2018 parecem estar demasiado próximos do prazo de 2020 para implementar ações significativas. O Comité recomenda, igualmente, que se encurtem os prazos: 2016 para a transmissão do relatório sobre a implementação dos mecanismos de obrigação em matéria de eficiência energética e 2014 para a avaliação dos progressos realizados pelos Estados-Membros na eliminação de entraves regulamentares ou não.

Alteração 16

Novo artigo – Artigo 15.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Justificação

A formação dos peritos e dos profissionais dos setores relacionados com a eficiência energética é necessária para alcançar os objetivos da implementação de medidas de eficiência energética, assim como par assegurar a qualidade e a eficácia das operações realizadas. Os órgãos de poder local e regional são indispensáveis para o desenvolvimento e a implementação das referidas formações.

Alteração 17

Anexo III

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Requisitos de eficiência energética para a aquisição de produtos, serviços e edifícios por organismos públicos

  Os organismos públicos que adquirem produtos, serviços ou edifícios devem:






  a) | Caso um produto seja abrangido por um ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE ou de uma Diretiva da Comissão que dê execução à Diretiva 92/75/CEE, adquirir apenas os produtos que satisfazem o critério de se inscreverem na classe de eficiência energética mais elevada, ao mesmo tempo que têm em conta a eficácia em termos de custos, a viabilidade económica e a adequação técnica, bem como um grau de concorrência suficiente; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Proposta de alteração do Comité

Requisitos de eficiência energética para a aquisição de produtos, serviços e edifícios por organismos públicos

Os organismos públicos que adquirem produtos, serviços ou edifícios devem:

a)

Caso um produto seja abrangido por um ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE ou de uma Diretiva da Comissão que dê execução à Diretiva 92/75/CEE, adquirir apenas os produtos que satisfazem o critério de se inscreverem na classe de eficiência energética mais elevada, ao mesmo tempo que têm em conta a eficácia em termos de custos, a viabilidade económica e a adequação técnica, bem como um grau de concorrência suficiente;

| b) | Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que cumpram os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução; |
| --- | --- |

b)

Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que cumpram os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução;

| c) | Adquirir produtos de equipamento de escritório abrangidos pela Decisão [2006/1005/CE] do Conselho que respeitem requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como os enunciados no anexo C do Acordo em anexo a essa decisão; |
| --- | --- |

c)

Adquirir produtos de equipamento de escritório abrangidos pela Decisão [2006/1005/CE] do Conselho que respeitem requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como os enunciados no anexo C do Acordo em anexo a essa decisão;

| d) | Adquirir apenas pneus que cumpram o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública; |
| --- | --- |

d)

Adquirir apenas pneus que cumpram o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;

| e) | Exigir nos seus processos de adjudicação de contratos de serviços que os fornecedores de serviços utilizem, para efeitos da prestação dos serviços em questão, apenas produtos que cumpram os requisitos referidos nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

e)

Exigir nos seus processos de adjudicação de contratos de serviços que os fornecedores de serviços utilizem, para efeitos da prestação dos serviços em questão, apenas produtos que cumpram os requisitos referidos nas alíneas a) a d);

| f) | Adquirir ou arrendar apenas edifícios que cumpram, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

f)

Adquirir ou arrendar apenas edifícios que cumpram, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE.

Requisitos de eficiência energética para a aquisição de produtos, serviços e edifícios por organismos públicos

Os organismos públicos que adquirem produtos, serviços ou edifícios devem:

| a) | Caso um produto seja abrangido por um ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE ou de uma Diretiva da Comissão que dê execução à Diretiva 92/75/CEE, adquirir apenas os produtos que satisfazem o critério de se inscreverem na classe de eficiência energética mais elevada, ao mesmo tempo que têm em conta a eficácia em termos de custos, a viabilidade económica e a adequação técnica, bem como um grau de concorrência suficiente; |
| --- | --- |

a)

Caso um produto seja abrangido por um ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE ou de uma Diretiva da Comissão que dê execução à Diretiva 92/75/CEE, adquirir apenas os produtos que satisfazem o critério de se inscreverem na classe de eficiência energética mais elevada, ao mesmo tempo que têm em conta a eficácia em termos de custos, a viabilidade económica e a adequação técnica, bem como um grau de concorrência suficiente;

| b) | Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que cumpram os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução; |
| --- | --- |

b)

Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que cumpram os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução;

| c) | Adquirir produtos de equipamento de escritório abrangidos pela Decisão [2006/1005/CE] do Conselho que respeitem requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como os enunciados no anexo C do Acordo em anexo a essa decisão; |
| --- | --- |

c)

Adquirir produtos de equipamento de escritório abrangidos pela Decisão [2006/1005/CE] do Conselho que respeitem requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como os enunciados no anexo C do Acordo em anexo a essa decisão;

| d) | Adquirir apenas pneus que cumpram o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública; |
| --- | --- |

d)

Adquirir apenas pneus que cumpram o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;

| | |
| --- | --- |

f)

| f) | Adquirir ou arrendar apenas edifícios que cumpram, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

Adquirir ou arrendar apenas edifícios que cumpram, pelo menos, os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE.

Justificação

Ainda que reconheça que o objetivo deste ponto é conseguir que os organismos públicos alarguem o âmbito de aplicação da diretiva aos fornecedores de serviços, o que teria um efeito multiplicador, esta disposição impõe uma carga administrativa e financeira substancial para avaliar com precisão se os contratantes respeitam o contrato, que extravasa a supervisão prudencial do fornecimento de um serviço de acordo com as condições fixadas no caderno de encargos.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  COM/2011/0109 final – Plano de Eficiência Energética de 2011.

1

(2)  O considerando (13) descreve a instauração de medidas nacionais para alcançar o objetivo de 20 % em matéria de eficiência energética. Se for necessário o reforço do quadro político para alcançar este objetivo, o processo em duas fases que introduz um sistema de objetivos vinculativos será instaurado mediante: 1. A definição pelos Estados-Membros de objetivos indicativos ou vinculativos, regimes e programas nacionais de eficiência energética, e 2. A avaliação pela Comissão da possibilidade de alcançar o objetivo por força dos objetivos fixados anteriormente. Se esta avaliação for negativa, a Comissão deveria definir objetivos nacionais para 2020, tendo em conta os pontos de partida individuais dos Estados-Membros, o seu desempenho económico e a adoção de medidas neste domínio em fase anterior.

2

(3)  Os regimes obrigatórios em matéria de eficiência energética, como definidos no artigo 6.o, n.o1, da proposta de diretiva, são o conjunto das medidas criadas para assegurar que todos os distribuidores de energia ou todas as empresas de venda de energia a retalho que exercem a sua atividade no território do Estado-Membro atinjam uma poupança anual de energia igual a 1,5% das suas vendas, em volume, de energia no ano anterior nesse Estado-Membro, excluindo a energia utilizada nos transportes.

3

o

o

(4)  COM(2011) 112 final.

4

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/65 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/65

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)»

2012/C 54/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno; |
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—

congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno;

| — | é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, e não com 27; |
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—

é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, e não com 27;

| — | solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso; |
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—

solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso;

| — | sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá nos órgãos de poder local e regional. |
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—

sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá nos órgãos de poder local e regional.

| Relator | Gusty GRAAS (LU-ALDE), membro do Conselho Municipal de Bettembourg |
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| Texto de referência | Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)
  COM(2011) 121 final |

Relator

Gusty GRAAS (LU-ALDE), membro do Conselho Municipal de Bettembourg

Texto de referência

Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

COM(2011) 121 final

I.   INTRODUÇÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o facto de a fiscalidade das empresas ser objecto de atenção particular desde a fundação da União Europeia, enquanto elemento importante para a realização do mercado interno;

| 2. | entende, com efeito, que o desenvolvimento das actividades económicas transfronteiriças se depara amiúde com um elevado número de regras diferentes, nomeadamente em matéria fiscal, o que penaliza em primeiro lugar as pequenas e médias empresas e constitui um entrave ao desenvolvimento do mercado interno; |
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2.

entende, com efeito, que o desenvolvimento das actividades económicas transfronteiriças se depara amiúde com um elevado número de regras diferentes, nomeadamente em matéria fiscal, o que penaliza em primeiro lugar as pequenas e médias empresas e constitui um entrave ao desenvolvimento do mercado interno;

| 3. | recorda igualmente a comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas, de 1990 (SEC(90) 601), que esteve na origem de várias medidas importantes em matéria de fiscalidade directa, como a Directiva Fusões (90/434/CEE), a Directiva Sociedades-Mãe (90/435/CEE) e a Convenção de Arbitragem 90/436/CEE. Uma década mais tarde, a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes veio completar a lista das medidas fiscais europeias; |
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3.

recorda igualmente a comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas, de 1990 (SEC(90) 601), que esteve na origem de várias medidas importantes em matéria de fiscalidade directa, como a Directiva Fusões (90/434/CEE), a Directiva Sociedades-Mãe (90/435/CEE) e a Convenção de Arbitragem 90/436/CEE. Uma década mais tarde, a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes veio completar a lista das medidas fiscais europeias;

| 4. | apraz-lhe constatar que a Comissão retomou, desde 2000, uma política mais ambiciosa em matéria de fiscalidade, esforçando-se por abranger o conjunto das actividades das empresas ao nível da UE mediante uma matéria colectável única e consolidada do imposto sobre as sociedades. Esta «nova» ambição da Comissão foi reiterada nas comunicações de 2003 (COM(2003) 726) e de 2005 (COM(2005) 702); |
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4.

apraz-lhe constatar que a Comissão retomou, desde 2000, uma política mais ambiciosa em matéria de fiscalidade, esforçando-se por abranger o conjunto das actividades das empresas ao nível da UE mediante uma matéria colectável única e consolidada do imposto sobre as sociedades. Esta «nova» ambição da Comissão foi reiterada nas comunicações de 2003 (COM(2003) 726) e de 2005 (COM(2005) 702);

| 5. | observa que as declarações da Comissão ganharam contornos concretos em Novembro de 2004, com a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (o Grupo de Trabalho MCCCIS); |
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5.

observa que as declarações da Comissão ganharam contornos concretos em Novembro de 2004, com a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (o Grupo de Trabalho MCCCIS);

| 6. | tomou conhecimento dos trabalhos deste grupo e, em particular, do documento de trabalho intitulado «Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS): Esboço de quadro técnico» (CCCTB/WP/57) que, em larga medida, estabelece as bases técnicas da Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) de 16 de Março de 2011 (COM(2011) 121 final), em exame no presente parecer; |
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6.

tomou conhecimento dos trabalhos deste grupo e, em particular, do documento de trabalho intitulado «Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS): Esboço de quadro técnico» (CCCTB/WP/57) que, em larga medida, estabelece as bases técnicas da Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) de 16 de Março de 2011 (COM(2011) 121 final), em exame no presente parecer;

II.   ANÁLISE DA PROPOSTA

| 7. | é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, em vez de 27; |
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7.

é da opinião de que a possibilidade de recorrer a uma só administração fiscal para o cálculo da matéria colectável – que, além disso, estaria apta a conhecer todas as questões ou problemas nesse domínio – constituiria uma simplificação e uma fonte de poupança em termos de encargos administrativos para as sociedades, que passariam a lidar apenas com um interlocutor para determinar a sua matéria colectável, em vez de 27;

| 8. | adverte que o conceito de «balcão único» (autoridade fiscal principal) não deverá levar a que os grupos de sociedades possam escolher livremente a sua residência fiscal na Europa, como acontece actualmente, pelo menos no caso dos grupos de sociedades com empresas-mãe em países terceiros; |
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8.

adverte que o conceito de «balcão único» (autoridade fiscal principal) não deverá levar a que os grupos de sociedades possam escolher livremente a sua residência fiscal na Europa, como acontece actualmente, pelo menos no caso dos grupos de sociedades com empresas-mãe em países terceiros;

| 9. | regista que, segundo a Comissão, a consolidação dos resultados tributáveis daria uma resposta aos problemas associados ao preço de transferência e representaria, também ela, uma poupança substancial em termos de encargos administrativos para as empresas, visto que as transacções «pan-europeias» deixariam de estar sujeitas a rácios de preços de transferência. A consolidação solucionaria igualmente a questão da compensação das perdas transfronteiras; |
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9.

regista que, segundo a Comissão, a consolidação dos resultados tributáveis daria uma resposta aos problemas associados ao preço de transferência e representaria, também ela, uma poupança substancial em termos de encargos administrativos para as empresas, visto que as transacções «pan-europeias» deixariam de estar sujeitas a rácios de preços de transferência. A consolidação solucionaria igualmente a questão da compensação das perdas transfronteiras;

| 10. | constata, ademais, que a proposta em apreço refere expressamente que «não se pretende ter qualquer tipo de efeito sobre as receitas fiscais e o seu impacto sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros [...]». No entanto, o objectivo natural e lógico de uma MCCCIS é a harmonização das taxas de imposto sobre as sociedades; |
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10.

constata, ademais, que a proposta em apreço refere expressamente que «não se pretende ter qualquer tipo de efeito sobre as receitas fiscais e o seu impacto sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros [...]». No entanto, o objectivo natural e lógico de uma MCCCIS é a harmonização das taxas de imposto sobre as sociedades;

| 11. | recorda que a proposta tem por objectivo estabelecer regras comuns para determinar a matéria colectável das sociedades que operem ao abrigo de tal regime. Se as sociedades fizerem parte de um grupo, a matéria colectável comum será determinada numa base consolidada; |
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11.

recorda que a proposta tem por objectivo estabelecer regras comuns para determinar a matéria colectável das sociedades que operem ao abrigo de tal regime. Se as sociedades fizerem parte de um grupo, a matéria colectável comum será determinada numa base consolidada;

| 12. | sublinha que a actual proposta não abrange a harmonização das taxas de tributação e que os Estados-Membros aplicarão as suas próprias taxas de tributação à parte da matéria colectável dos contribuintes. Não obstante, deveria contemplar-se a introdução de uma taxa de tributação mínima, com um efeito tão moderado que deixe espaço suficiente para uma concorrência fiscal saudável entre Estados-Membros; |
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12.

sublinha que a actual proposta não abrange a harmonização das taxas de tributação e que os Estados-Membros aplicarão as suas próprias taxas de tributação à parte da matéria colectável dos contribuintes. Não obstante, deveria contemplar-se a introdução de uma taxa de tributação mínima, com um efeito tão moderado que deixe espaço suficiente para uma concorrência fiscal saudável entre Estados-Membros;

| 13. | frisa que a directiva seria aplicável às sociedades (i) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que preveja uma das formas enumeradas no anexo I da directiva e (ii) sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II da directiva ou a um imposto semelhante introduzido posteriormente («sociedades residentes»). Seria ainda aplicável às sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro desde que (i) assumam uma forma semelhante a uma das formas enumeradas no anexo I (1) e (ii) estejam sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II («sociedades não residentes»); |
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13.

frisa que a directiva seria aplicável às sociedades (i) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que preveja uma das formas enumeradas no anexo I da directiva e (ii) sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II da directiva ou a um imposto semelhante introduzido posteriormente («sociedades residentes»). Seria ainda aplicável às sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro desde que (i) assumam uma forma semelhante a uma das formas enumeradas no anexo I (1) e (ii) estejam sujeitas a um dos impostos sobre as sociedades constantes do anexo II («sociedades não residentes»);

| 14. | pergunta-se se as sociedades de pessoas também não deveriam estar sujeitas ao sistema da MCCCIS; |
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14.

pergunta-se se as sociedades de pessoas também não deveriam estar sujeitas ao sistema da MCCCIS;

| 15. | constata que as sociedades residentes e as sociedades não residentes só ficarão sujeitas às regras previstas pela proposta se optarem pela sua aplicação; |
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15.

constata que as sociedades residentes e as sociedades não residentes só ficarão sujeitas às regras previstas pela proposta se optarem pela sua aplicação;

| 16. | insiste no facto de que, sempre que uma empresa opere ao abrigo do sistema previsto na presente directiva, deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela directiva, salvo disposição em contrário; |
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16.

insiste no facto de que, sempre que uma empresa opere ao abrigo do sistema previsto na presente directiva, deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela directiva, salvo disposição em contrário;

| 17. | congratula-se com o facto de os encargos dedutíveis abrangerem igualmente os custos de investigação e de desenvolvimento, bem como os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida para fins empresariais, mas opõe-se a que seja feita uma dedução imediata dos encargos relacionados com bens económicos duradouros; |
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17.

congratula-se com o facto de os encargos dedutíveis abrangerem igualmente os custos de investigação e de desenvolvimento, bem como os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida para fins empresariais, mas opõe-se a que seja feita uma dedução imediata dos encargos relacionados com bens económicos duradouros;

| 18. | propõe que as despesas recorrentes relativas à protecção do ambiente e à redução dos gases com efeito de estufa também sejam consideradas encargos dedutíveis; |
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18.

propõe que as despesas recorrentes relativas à protecção do ambiente e à redução dos gases com efeito de estufa também sejam consideradas encargos dedutíveis;

| 19. | solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso; |
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19.

solicita à Comissão que avalie as consequências de se poder transferir as perdas fiscais a prazo indeterminado e pondere a adopção de eventuais medidas anti-abuso;

| 20. | enfatiza o facto de o sistema da MCCCIS se limitar a introduzir regras distintas para o cálculo da matéria colectável das sociedades e não normas contabilísticas. A proposta não afecta as normas nacionais em matéria de contabilidade financeira; |
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20.

enfatiza o facto de o sistema da MCCCIS se limitar a introduzir regras distintas para o cálculo da matéria colectável das sociedades e não normas contabilísticas. A proposta não afecta as normas nacionais em matéria de contabilidade financeira;

| 21. | entende que, para atingir plenamente o seu objectivo de simplificação administrativa, a introdução de uma matéria colectável comum e consolidada deveria ser concomitante com a introdução de normas contabilísticas comuns; |
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21.

entende que, para atingir plenamente o seu objectivo de simplificação administrativa, a introdução de uma matéria colectável comum e consolidada deveria ser concomitante com a introdução de normas contabilísticas comuns;

| 22. | constata que a actual chave de repartição da matéria colectável resultaria numa diminuição das receitas fiscais de 11 Estados-Membros, com base numa MCCCIS voluntária. Além disso, uma MCCCIS voluntária levaria a uma diminuição do PIB e do emprego em 21 Estados-Membros; |
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22.

constata que a actual chave de repartição da matéria colectável resultaria numa diminuição das receitas fiscais de 11 Estados-Membros, com base numa MCCCIS voluntária. Além disso, uma MCCCIS voluntária levaria a uma diminuição do PIB e do emprego em 21 Estados-Membros;

III.   ATITUDES DIVERGENTES

| 23. | recorda que a legislação em matéria de fiscalidade directa é abrangida pelo artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual o Conselho delibera por unanimidade segundo um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social; |
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23.

recorda que a legislação em matéria de fiscalidade directa é abrangida pelo artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual o Conselho delibera por unanimidade segundo um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social;

| 24. | tomou conhecimento de que várias câmaras parlamentares europeias enviaram aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão pareceres fundamentados manifestando a sua preocupação em relação ao cumprimento do princípio da subsidiariedade; |
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24.

tomou conhecimento de que várias câmaras parlamentares europeias enviaram aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão pareceres fundamentados manifestando a sua preocupação em relação ao cumprimento do princípio da subsidiariedade;

IV.   IMPACTO NOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL E REGIONAL

| 25. | constata que o âmbito de aplicação da proposta não abrange os impostos locais e regionais, contemplando apenas os «impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II» – anexo que retoma essencialmente os principais impostos directos nacionais dos Estados-Membros; |
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25.

constata que o âmbito de aplicação da proposta não abrange os impostos locais e regionais, contemplando apenas os «impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II» – anexo que retoma essencialmente os principais impostos directos nacionais dos Estados-Membros;

| 26. | entende, porém, que a proposta reveste grande importância para os órgãos de poder local e regional, cujas fontes de receitas provêm em larga medida (i) dos impostos locais ou regionais retirados da matéria colectável nacional ou, mais frequentemente, (ii) de uma quota-parte do imposto nacional sobre as sociedades (2); |
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26.

entende, porém, que a proposta reveste grande importância para os órgãos de poder local e regional, cujas fontes de receitas provêm em larga medida (i) dos impostos locais ou regionais retirados da matéria colectável nacional ou, mais frequentemente, (ii) de uma quota-parte do imposto nacional sobre as sociedades (2);

| 27. | conclui que, apesar de os impostos locais e regionais não serem directamente visados pela proposta, eles serão, na maioria dos Estados-Membros, directamente afectados pela introdução do sistema da MCCCIS. Com efeito, ainda que a proposta não o imponha, parece evidente que os Estados-Membros que dêem aos seus contribuintes a possibilidade de optar por tal sistema também o utilizarão para determinar os seus impostos locais e regionais. Não o fazerem equivaleria a continuar a determinar as bases de tributação a nível a local e regional de acordo com as antigas regras nacionais, o que obviamente reduziria em muito as vantagens do sistema da MCCCIS; |
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27.

conclui que, apesar de os impostos locais e regionais não serem directamente visados pela proposta, eles serão, na maioria dos Estados-Membros, directamente afectados pela introdução do sistema da MCCCIS. Com efeito, ainda que a proposta não o imponha, parece evidente que os Estados-Membros que dêem aos seus contribuintes a possibilidade de optar por tal sistema também o utilizarão para determinar os seus impostos locais e regionais. Não o fazerem equivaleria a continuar a determinar as bases de tributação a nível a local e regional de acordo com as antigas regras nacionais, o que obviamente reduziria em muito as vantagens do sistema da MCCCIS;

| 28. | crê ser necessário dar prioridade a este aspecto da proposta de directiva, tanto mais que os anexos II e III podem dar azo a interpretações diferentes. Com efeito, o anexo III inclui taxas não dedutíveis, que são por vezes taxas de carácter estritamente local ou regional. Se as bases de tributação são decididas a nível nacional, faria sentido incluir os impostos locais e regionais no âmbito de aplicação, para que a respectiva base de tributação continue a ser semelhante à que é adoptada a nível europeu para o nível nacional. Por outro lado, se uma empresa opta por uma declaração fiscal única a nível europeu que prevê a posterior redistribuição das receitas fiscais, os órgãos de poder local e regional deveriam recuperar a parte a que têm direito; |
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28.

crê ser necessário dar prioridade a este aspecto da proposta de directiva, tanto mais que os anexos II e III podem dar azo a interpretações diferentes. Com efeito, o anexo III inclui taxas não dedutíveis, que são por vezes taxas de carácter estritamente local ou regional. Se as bases de tributação são decididas a nível nacional, faria sentido incluir os impostos locais e regionais no âmbito de aplicação, para que a respectiva base de tributação continue a ser semelhante à que é adoptada a nível europeu para o nível nacional. Por outro lado, se uma empresa opta por uma declaração fiscal única a nível europeu que prevê a posterior redistribuição das receitas fiscais, os órgãos de poder local e regional deveriam recuperar a parte a que têm direito;

| 29. | entende, por conseguinte, que importa definir claramente as situações em que a MCCCIS afecta a tributação das sociedades pelos órgãos de poder local e regional. |
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29.

entende, por conseguinte, que importa definir claramente as situações em que a MCCCIS afecta a tributação das sociedades pelos órgãos de poder local e regional.

| 30. | dado que quaisquer alterações ao imposto sobre as sociedades são passíveis de afectar os órgãos de poder local e regional, lamenta a ausência de informações precisas sobre o impacto de uma tal directiva nesses órgãos; |
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30.

dado que quaisquer alterações ao imposto sobre as sociedades são passíveis de afectar os órgãos de poder local e regional, lamenta a ausência de informações precisas sobre o impacto de uma tal directiva nesses órgãos;

V.   CONCLUSÕES

| 31. | preocupado em defender os interesses das colectividades do poder local e regional, considera que, antes da entrada em vigor da proposta de directiva relativa à MCCCIS, se impõe uma análise aprofundada do seu impacto nos orçamentos dos municípios e das regiões; |
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31.

preocupado em defender os interesses das colectividades do poder local e regional, considera que, antes da entrada em vigor da proposta de directiva relativa à MCCCIS, se impõe uma análise aprofundada do seu impacto nos orçamentos dos municípios e das regiões;

| 32. | é, por isso, favorável à criação de um grupo de trabalho eventual composto por membros do CR, da Comissão e das administrações fiscais locais/regionais, com vista a realizar tal análise; |
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32.

é, por isso, favorável à criação de um grupo de trabalho eventual composto por membros do CR, da Comissão e das administrações fiscais locais/regionais, com vista a realizar tal análise;

| 33. | entende que todos os Estados-Membros deveriam reflectir mais atentamente nas consequências da proposta de directiva e apresentar à Comissão os seus comentários e observações, com base em estudos profissionais e independentes, o mais depressa possível; |
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33.

entende que todos os Estados-Membros deveriam reflectir mais atentamente nas consequências da proposta de directiva e apresentar à Comissão os seus comentários e observações, com base em estudos profissionais e independentes, o mais depressa possível;

| 34. | é da opinião de que uma maior harmonização fiscal só produzirá efeito se a MCCCIS entrar em vigor em todos os Estados-Membros; |
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34.

é da opinião de que uma maior harmonização fiscal só produzirá efeito se a MCCCIS entrar em vigor em todos os Estados-Membros;

| 35. | pergunta-se se o sistema facultativo previsto pela directiva não poderá acarretar um excesso de trabalho administrativo tanto para as empresas como para as administrações fiscais e, nesse sentido, se não conviria prever um período de transição apenas nesse caso. Interroga-se também se a MCCCIS, na versão revista, não deverá ser obrigatória após decorrido o período de transição, pelo menos para empresas de determinada dimensão; |
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35.

pergunta-se se o sistema facultativo previsto pela directiva não poderá acarretar um excesso de trabalho administrativo tanto para as empresas como para as administrações fiscais e, nesse sentido, se não conviria prever um período de transição apenas nesse caso. Interroga-se também se a MCCCIS, na versão revista, não deverá ser obrigatória após decorrido o período de transição, pelo menos para empresas de determinada dimensão;

| 36. | incita à introdução da MCCCIS numa única etapa, já que só assim será possível beneficiar plenamente dos efeitos de simplificação associados à harmonização; |
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36.

incita à introdução da MCCCIS numa única etapa, já que só assim será possível beneficiar plenamente dos efeitos de simplificação associados à harmonização;

| 37. | é favorável a uma revisão da chave de repartição, a fim de levar melhor em conta a situação económica dos diversos Estados-Membros. |
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37.

é favorável a uma revisão da chave de repartição, a fim de levar melhor em conta a situação económica dos diversos Estados-Membros.

| 38. | questiona-se se, face aos problemas financeiros que actualmente abalam a Europa, bem como ao seu impacto negativo nas receitas fiscais e no emprego, (destacados na avaliação de impacto da Comissão e noutros estudos), este será o momento propício para dar um passo tão importante ao nível da harmonização em matéria fiscal; |
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38.

questiona-se se, face aos problemas financeiros que actualmente abalam a Europa, bem como ao seu impacto negativo nas receitas fiscais e no emprego, (destacados na avaliação de impacto da Comissão e noutros estudos), este será o momento propício para dar um passo tão importante ao nível da harmonização em matéria fiscal;

| 39. | considera que a proposta de directiva deverá remeter ainda mais referência para as disposições nacionais em matéria de procedimentos jurídicos; |
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39.

considera que a proposta de directiva deverá remeter ainda mais referência para as disposições nacionais em matéria de procedimentos jurídicos;

| 40. | constata a vontade das empresas europeias de simplificar os procedimentos fiscais, de compensar as perdas dentro do grupo e de eliminar a dupla tributação e as sobreposições a que estão sujeitas no actual sistema; |
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40.

constata a vontade das empresas europeias de simplificar os procedimentos fiscais, de compensar as perdas dentro do grupo e de eliminar a dupla tributação e as sobreposições a que estão sujeitas no actual sistema;

| 41. | constata com apreensão que as repercussões variam muito em função do Estado-Membro, mas são maioritariamente negativas, tanto em termos de receitas fiscais como de crescimento e de emprego; |
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41.

constata com apreensão que as repercussões variam muito em função do Estado-Membro, mas são maioritariamente negativas, tanto em termos de receitas fiscais como de crescimento e de emprego;

| 42. | pergunta-se se, no cômputo total, o sistema da MCCCIS constituirá uma simplificação para as empresas ou, ao invés, uma fonte de planificação fiscal e, portanto, de complexidades adicionais. Com efeito, dado o carácter facultativo do sistema, as empresas ver-se-ão obrigadas a estudar em pormenor os 27 regimes existentes e a reavaliar regularmente a sua decisão de optar ou não por ele (3); |
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42.

pergunta-se se, no cômputo total, o sistema da MCCCIS constituirá uma simplificação para as empresas ou, ao invés, uma fonte de planificação fiscal e, portanto, de complexidades adicionais. Com efeito, dado o carácter facultativo do sistema, as empresas ver-se-ão obrigadas a estudar em pormenor os 27 regimes existentes e a reavaliar regularmente a sua decisão de optar ou não por ele (3);

| 43. | pergunta-se se não haverá alternativas menos complexas ao sistema da MCCCIS, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, no atinente à compensação transfronteiriça das perdas. Remete, a este propósito para a comunicação da Comissão COM(2006) 824; |
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43.

pergunta-se se não haverá alternativas menos complexas ao sistema da MCCCIS, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, no atinente à compensação transfronteiriça das perdas. Remete, a este propósito para a comunicação da Comissão COM(2006) 824;

| 44. | questiona-se, por último, quanto à proporcionalidade da medida em relação ao número de grupos europeus que dela beneficiariam; |
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44.

questiona-se, por último, quanto à proporcionalidade da medida em relação ao número de grupos europeus que dela beneficiariam;

| 45. | considera, em todo o caso, que a proposta de directiva está incompleta, na medida em que não contempla os impostos locais e regionais. Corre-se assim o risco de transferir os problemas do nível nacional para o nível local e regional, dado que, nos termos actuais da proposta, as disparidades entre os sistemas e a necessidade de determinar a base de tributação de forma distinta continuariam a existir para os impostos locais e regionais. Manifesta-se, como tal, a favor de uma cláusula de abertura em benefício dos impostos locais e regionais, para que os Estados-Membros possam empreender as medidas necessárias a esse respeito; |
| --- | --- |

45.

considera, em todo o caso, que a proposta de directiva está incompleta, na medida em que não contempla os impostos locais e regionais. Corre-se assim o risco de transferir os problemas do nível nacional para o nível local e regional, dado que, nos termos actuais da proposta, as disparidades entre os sistemas e a necessidade de determinar a base de tributação de forma distinta continuariam a existir para os impostos locais e regionais. Manifesta-se, como tal, a favor de uma cláusula de abertura em benefício dos impostos locais e regionais, para que os Estados-Membros possam empreender as medidas necessárias a esse respeito;

| 46. | sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá sobre os órgãos de poder local e regional. |
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46.

sem pôr directamente em causa o princípio subjacente à directiva, entende, todavia, que a proposta deveria ser revista de forma a levar em conta a necessidade de (a) indicadores quantitativos e qualitativos suficientes para permitir uma avaliação plena das implicações para a subsidiariedade de uma proposta internacional desta natureza; (b) mais dados sobre todas as implicações da MCCCIS; e (c) uma análise do impacto que a proposta terá sobre os órgãos de poder local e regional.

VI.   RECOMMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES

Alteração 1

COM(2011) 121 final

Artigo 12.o

Encargos dedutíveis

Aditar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade. | Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade.

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade.

Justificação

A fim de lutar eficazmente contra a destruição do ambiente natural e as alterações climáticas, recomenda-se que a fiscalidade das empresas preveja elementos que estimulem os contribuintes a investir mais na protecção do ambiente.

Alteração 2

COM(2011) 121 final

Artigo 133.o

Reexame

Aditar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros. | No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros.

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresentar o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo XVI da presente directiva sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros.

Justificação

Não podendo excluir o efeito não despiciendo desta directiva nos órgãos de poder local e regional, é indispensável que, cinco anos após a entrada em vigor da directiva, a Comissão também avalie as suas repercussões nos orçamentos regionais e locais.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  A Comissão adopta anualmente uma lista das formas jurídicas de sociedades de países terceiros que devem ser consideradas como possuindo uma forma semelhante (artigo 3.° da proposta).

1

(2)  Ver estudo do Centre for Strategy & Evaluation Services, Local and Regional Corporate Taxes across the EU [Impostos locais e regionais sobre as sociedades na UE], Briefing Paper, Julho de 2011.

2

Local and Regional Corporate Taxes across the EU

(3)  Ver: Leon Bettendorf Michael, P. Devereux, S. Loretz e Albert van der Horst, «Corporate tax reform in the EU: Weighing the pros and cons» [«Reforma do imposto sobre as sociedade – os prós e os contras»], Vox, 20 de Março de 2011.

3

Vox

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