# Jornal Oficial C 74/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.074.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 74 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano13 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.074.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 74

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano13 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2012/C 074/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2012/C 074/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 074/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6441 — Senoble/Agrial/Senagral JV) (
  1
  ) | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 074/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6441 — Senoble/Agrial/Senagral JV) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 074/03 | Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 6 |
| 2012/C 074/04 | Decisão do Conselho, de 9 de março de 2012, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 074/05 | Taxas de câmbio do euro | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 074/03

Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

6

2012/C 074/04

Decisão do Conselho, de 9 de março de 2012, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

7

Comissão Europeia

2012/C 074/05

Taxas de câmbio do euro

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2012/C 074/06 | Aviso de recrutamento PE/150/S | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 074/07 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho Pessoas 2012 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 10 |
| 2012/C 074/08 | Convite à apresentação de propostas LIFE+ 2012 | 11 |
| 2012/C 074/09 | Convite à apresentação de candidaturas — DG ENTR N.o 30-G-ENT-CIP-12-E-N01C051 — Programa Erasmus para jovens empresários | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 074/10 | Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 074/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV) (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2012/C 074/06

Aviso de recrutamento PE/150/S

9

Comissão Europeia

2012/C 074/07

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho Pessoas 2012 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

10

2012/C 074/08

Convite à apresentação de propostas LIFE+ 2012

11

2012/C 074/09

Convite à apresentação de candidaturas — DG ENTR N.o 30-G-ENT-CIP-12-E-N01C051 — Programa Erasmus para jovens empresários

o

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 074/10

Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa

anti-dumping

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 074/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV) (
  1
  )

1

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/1 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

2012/C 74/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) e, nomeadamente, o artigo 28.o, n.o 2,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 14 de novembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3) (adiante designada por «a proposta»). |
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1.

Em 14 de novembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3) (adiante designada por «a proposta»).

| 2. | Nessa mesma data, a proposta foi enviada à Comissão pela AEPD. A AEPD considera esta comunicação como um pedido para aconselhar as instituições e os órgãos da União Europeia, conforme previsto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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2.

Nessa mesma data, a proposta foi enviada à Comissão pela AEPD. A AEPD considera esta comunicação como um pedido para aconselhar as instituições e os órgãos da União Europeia, conforme previsto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 3. | Antes da adoção da proposta, a Comissão concedeu à AEPD a oportunidade de apresentar observações informais. A AEPD congratula-se com a abertura do processo, que ajudou a melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados numa fase precoce. Algumas dessas observações foram tidas em conta na proposta. A AEPD gostaria que fosse feita uma referência explícita à presente consulta no preâmbulo da proposta. |
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3.

Antes da adoção da proposta, a Comissão concedeu à AEPD a oportunidade de apresentar observações informais. A AEPD congratula-se com a abertura do processo, que ajudou a melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados numa fase precoce. Algumas dessas observações foram tidas em conta na proposta. A AEPD gostaria que fosse feita uma referência explícita à presente consulta no preâmbulo da proposta.

| 4. | Contudo, a AEPD gostaria de destacar alguns elementos que ainda podem ser melhorados no texto do ponto de vista da proteção de dados. |
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4.

Contudo, a AEPD gostaria de destacar alguns elementos que ainda podem ser melhorados no texto do ponto de vista da proteção de dados.

1.2.   Contexto geral

| 5. | A proposta visa atualizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 que estabeleceu um quadro legal para a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais nacionais no domínio dos impostos especiais de consumo (sobre o álcool, o tabaco e os produtos energéticos) para combater a fraude aos impostos especiais de consumo. O regulamento estabeleceu regras vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, introduziu intercâmbios de informações automáticos e espontâneos (além dos intercâmbios de informações a pedido) e possibilitou o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais competentes, nomeadamente por via eletrónica. O regulamento estabeleceu também as condições para a cooperação com a Comissão. |
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5.

A proposta visa atualizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 que estabeleceu um quadro legal para a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais nacionais no domínio dos impostos especiais de consumo (sobre o álcool, o tabaco e os produtos energéticos) para combater a fraude aos impostos especiais de consumo. O regulamento estabeleceu regras vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, introduziu intercâmbios de informações automáticos e espontâneos (além dos intercâmbios de informações a pedido) e possibilitou o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais competentes, nomeadamente por via eletrónica. O regulamento estabeleceu também as condições para a cooperação com a Comissão.

| 6. | Tais disposições carecem de revisão no sentido de tomar em conta as alterações efetuadas ao sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (adiante designado por «EMCS»), destinado a informatizar os movimentos e os controlos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proposta visa também: i) atualizar a linguagem utilizada no regulamento, ii) eliminar as disposições que já não são pertinentes e tornar a estrutura do texto mais lógica, e iii) simplificar o quadro regulamentar, tornando-o mais eficiente. |
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6.

Tais disposições carecem de revisão no sentido de tomar em conta as alterações efetuadas ao sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (adiante designado por «EMCS»), destinado a informatizar os movimentos e os controlos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proposta visa também: i) atualizar a linguagem utilizada no regulamento, ii) eliminar as disposições que já não são pertinentes e tornar a estrutura do texto mais lógica, e iii) simplificar o quadro regulamentar, tornando-o mais eficiente.

| 7. | Neste contexto, o tratamento de dados pessoais é efetuado de diversas maneiras. Os Estados-Membros trocam informações entre si, com a Comissão e também com países terceiros (4), relacionadas com operadores que efetuam transações com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, bem como outras informações comerciais e informações sobre infrações suspeitas ou cometidas relacionadas com violações à legislação relativa aos impostos especiais de consumo. |
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7.

Neste contexto, o tratamento de dados pessoais é efetuado de diversas maneiras. Os Estados-Membros trocam informações entre si, com a Comissão e também com países terceiros (4), relacionadas com operadores que efetuam transações com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, bem como outras informações comerciais e informações sobre infrações suspeitas ou cometidas relacionadas com violações à legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

| 8. | O parecer analisa os aspetos da proposta que têm efeito sobre a proteção de dados. |
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8.

O parecer analisa os aspetos da proposta que têm efeito sobre a proteção de dados.

2.   ANÁLISE DA PROPOSTA

2.1.   Referência à Diretiva 95/46/CE

| 9. | A AEPD congratula-se com o facto de o considerando 18 da proposta mencionar explicitamente que o tratamento de dados pessoais pela Comissão é regido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, enquanto o tratamento efetuado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é regido pela Diretiva 95/46/CE. |
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9.

A AEPD congratula-se com o facto de o considerando 18 da proposta mencionar explicitamente que o tratamento de dados pessoais pela Comissão é regido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, enquanto o tratamento efetuado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é regido pela Diretiva 95/46/CE.

| 10. | A AEPD congratula-se também com a referência à aplicabilidade das legislações nacionais em matéria de proteção de dados no artigo 28.o, n.o 4, da proposta. No entanto, a disposição deverá referir-se mais exatamente ao «tratamento de dados pessoais» e não a «qualquer armazenagem ou intercâmbio de informações». É preferível tal referência, uma vez que o termo «tratamento» refere-se a qualquer operação relacionada com as informações, incluindo também todas as medidas para a utilização da informação, desde a recolha até à sua utilização para outros fins, conforme disposto nos n.os 2 e 3. Isto é importante em virtude de a utilização de dados pessoais para outros fins diferentes daqueles que levaram à sua recolha estar sujeita às condições rigorosas previstas nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 95/46/CE. |
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10.

A AEPD congratula-se também com a referência à aplicabilidade das legislações nacionais em matéria de proteção de dados no artigo 28.o, n.o 4, da proposta. No entanto, a disposição deverá referir-se mais exatamente ao «tratamento de dados pessoais» e não a «qualquer armazenagem ou intercâmbio de informações». É preferível tal referência, uma vez que o termo «tratamento» refere-se a qualquer operação relacionada com as informações, incluindo também todas as medidas para a utilização da informação, desde a recolha até à sua utilização para outros fins, conforme disposto nos n.os 2 e 3. Isto é importante em virtude de a utilização de dados pessoais para outros fins diferentes daqueles que levaram à sua recolha estar sujeita às condições rigorosas previstas nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 95/46/CE.

2.2.   Definição das categorias de dados objeto de intercâmbio

| 11. | A proposta diferencia dois tipos de intercâmbio de informações: «Cooperação a pedido» (Capítulo II) e «Intercâmbio de informações sem pedido prévio» (Capítulo III). Todavia, a AEPD salienta que o texto do regulamento não especifica as categorias de dados objeto de intercâmbio. Em ambos os casos (a pedido e sem pedido prévio), é mencionado que o conteúdo dos documentos de assistência administrativa mútua deve ser adotado pela Comissão através de atos de execução (artigo 9.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 3). |
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11.

A proposta diferencia dois tipos de intercâmbio de informações: «Cooperação a pedido» (Capítulo II) e «Intercâmbio de informações sem pedido prévio» (Capítulo III). Todavia, a AEPD salienta que o texto do regulamento não especifica as categorias de dados objeto de intercâmbio. Em ambos os casos (a pedido e sem pedido prévio), é mencionado que o conteúdo dos documentos de assistência administrativa mútua deve ser adotado pela Comissão através de atos de execução (artigo 9.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 3).

| 12. | A AEPD recomenda a introdução na proposta de uma descrição geral das categorias de dados que podem ser trocados pelas autoridades competentes, uma vez que determina o âmbito de aplicação dos elementos essenciais do regulamento. Tal não pode ser tratado através de um ato de execução. |
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12.

A AEPD recomenda a introdução na proposta de uma descrição geral das categorias de dados que podem ser trocados pelas autoridades competentes, uma vez que determina o âmbito de aplicação dos elementos essenciais do regulamento. Tal não pode ser tratado através de um ato de execução.

| 13. | Além disso, a AEPD deverá ser consultada antes da adoção de medidas de execução que possam ter impacto na proteção de dados pessoais. Esta obrigação deverá ser especificada no texto da proposta. |
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13.

Além disso, a AEPD deverá ser consultada antes da adoção de medidas de execução que possam ter impacto na proteção de dados pessoais. Esta obrigação deverá ser especificada no texto da proposta.

2.3.   Tratamento de dados sensíveis

| 14. | Tendo em conta o objetivo da proposta, é provável que os dados relacionados com casos suspeitos de fraude sejam objeto de tratamento. A AEPD salienta o facto de que o tratamento de dados relativos a infrações suspeitas só pode ser efetuado sob o controlo das autoridades públicas (5) ou mediante garantias específicas previstas por legislação (6), em virtude de serem considerados dados sensíveis que requerem proteção especial. Deverão ser introduzidas no texto do regulamento garantias em matéria de utilização autorizada destas informações (tais como direitos de acesso mais restritos, medidas de segurança mais reforçadas, incluindo uma avaliação do impacto sobre a vida privada, um plano de segurança e controlos regulares). |
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14.

Tendo em conta o objetivo da proposta, é provável que os dados relacionados com casos suspeitos de fraude sejam objeto de tratamento. A AEPD salienta o facto de que o tratamento de dados relativos a infrações suspeitas só pode ser efetuado sob o controlo das autoridades públicas (5) ou mediante garantias específicas previstas por legislação (6), em virtude de serem considerados dados sensíveis que requerem proteção especial. Deverão ser introduzidas no texto do regulamento garantias em matéria de utilização autorizada destas informações (tais como direitos de acesso mais restritos, medidas de segurança mais reforçadas, incluindo uma avaliação do impacto sobre a vida privada, um plano de segurança e controlos regulares).

| 15. | Além disso, a AEPD gostaria de chamar a atenção para o facto de o tratamento de dados sensíveis poder ser sujeito a um controlo posterior pela AEPD ou pelas autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados. |
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15.

Além disso, a AEPD gostaria de chamar a atenção para o facto de o tratamento de dados sensíveis poder ser sujeito a um controlo posterior pela AEPD ou pelas autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados.

2.4.   Qualidade dos dados e direitos das pessoas em causa

| 16. | A proposta introduz uma disposição que obriga os Estados-Membros a manter uma base de dados eletrónica que contenha o registo de todos os operadores económicos que sejam depositários autorizados ou destinatários ou expedidores registados. As informações contidas nos registos deverão ser trocadas automaticamente entre Estados-Membros através do registo central gerido pela Comissão (ver artigo 19.o, n.o 4). |
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16.

A proposta introduz uma disposição que obriga os Estados-Membros a manter uma base de dados eletrónica que contenha o registo de todos os operadores económicos que sejam depositários autorizados ou destinatários ou expedidores registados. As informações contidas nos registos deverão ser trocadas automaticamente entre Estados-Membros através do registo central gerido pela Comissão (ver artigo 19.o, n.o 4).

| 17. | O artigo 9.o, n.o 3, determina que o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou um serviço de ligação de cada Estado-Membro deve assegurar que as informações contidas nos registos nacionais estão completas, corretas e atualizadas. A AEPD congratula-se com esta disposição que respeita o princípio da qualidade dos dados consagrado na Diretiva 95/46/CE (7) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (8). |
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17.

O artigo 9.o, n.o 3, determina que o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou um serviço de ligação de cada Estado-Membro deve assegurar que as informações contidas nos registos nacionais estão completas, corretas e atualizadas. A AEPD congratula-se com esta disposição que respeita o princípio da qualidade dos dados consagrado na Diretiva 95/46/CE (7) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (8).

| 18. | O artigo 20.o da proposta explica que os operadores económicos têm o direito de verificar as informações disponibilizadas ao público na base de dados central gerida pela Comissão (SEED-on-Europa) sobre as suas autorizações, bastando para tal introduzir o seu número de imposto especial de consumo. Têm também o direito de exigir ao Estado-Membro que concede a autorização que corrija os erros existentes na informação divulgada. A Comissão compromete-se a transmitir os pedidos de correção à autoridade competente apropriada. Para aceder a informações não divulgadas ao público sobre os operadores económicos e corrigir essas informações, e nos casos em que a Comissão não tenha acesso aos dados, os operadores económicos deverão continuar a dirigir-se à autoridade competente relevante. A AEPD congratula-se com o facto de a proposta atribuir e regular, explicitamente, os direitos de acesso das pessoas em causa aos dados que lhe dizem respeito, bem como à sua correção. |
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18.

O artigo 20.o da proposta explica que os operadores económicos têm o direito de verificar as informações disponibilizadas ao público na base de dados central gerida pela Comissão (SEED-on-Europa) sobre as suas autorizações, bastando para tal introduzir o seu número de imposto especial de consumo. Têm também o direito de exigir ao Estado-Membro que concede a autorização que corrija os erros existentes na informação divulgada. A Comissão compromete-se a transmitir os pedidos de correção à autoridade competente apropriada. Para aceder a informações não divulgadas ao público sobre os operadores económicos e corrigir essas informações, e nos casos em que a Comissão não tenha acesso aos dados, os operadores económicos deverão continuar a dirigir-se à autoridade competente relevante. A AEPD congratula-se com o facto de a proposta atribuir e regular, explicitamente, os direitos de acesso das pessoas em causa aos dados que lhe dizem respeito, bem como à sua correção.

| 19. | Contudo, o artigo 28.o, n.o 4, segundo parágrafo, estipula que os Estados-Membros devem limitar os direitos de informação e acesso e a publicação das operações de tratamento (9), na medida do necessário com vista a salvaguardar os «interesses económicos ou financeiros importantes» dos Estados-Membros e da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental e fiscal (10). Tal representa uma restrição de alguns elementos importantes do direito à proteção de dados, conforme especificado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A necessidade e a proporcionalidade de tais restrições terão de ser claramente demonstradas pelo legislador. Além disso, os casos específicos em que tais restrições sejam necessárias terão de ser especificados no texto da proposta — ou num considerando. |
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19.

Contudo, o artigo 28.o, n.o 4, segundo parágrafo, estipula que os Estados-Membros devem limitar os direitos de informação e acesso e a publicação das operações de tratamento (9), na medida do necessário com vista a salvaguardar os «interesses económicos ou financeiros importantes» dos Estados-Membros e da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental e fiscal (10). Tal representa uma restrição de alguns elementos importantes do direito à proteção de dados, conforme especificado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A necessidade e a proporcionalidade de tais restrições terão de ser claramente demonstradas pelo legislador. Além disso, os casos específicos em que tais restrições sejam necessárias terão de ser especificados no texto da proposta — ou num considerando.

2.5.   Conservação dos dados

| 20. | O artigo 21.o, n.o 1, da proposta introduz a obrigação de conservar as informações sobre movimentos intracomunitários durante um período mínimo de três anos, consoante a política de conservação de dados da autoridade competente, com vista a permitir a utilização das informações para os procedimentos previstos no regulamento. |
| --- | --- |

20.

O artigo 21.o, n.o 1, da proposta introduz a obrigação de conservar as informações sobre movimentos intracomunitários durante um período mínimo de três anos, consoante a política de conservação de dados da autoridade competente, com vista a permitir a utilização das informações para os procedimentos previstos no regulamento.

| 21. | A AEPD congratula-se com a obrigação de eliminar ou tornar anónimos quaisquer dados pessoais após o referido período (ver artigo 21.o, n.o 2). No entanto, a proposta deverá não só especificar o período mínimo de conservação como também o período de tempo máximo para a armazenagem desses dados. Além disso, a necessidade da conservação de dados pessoais durante tal período deverá ser justificada e demonstrada, pelo menos nos considerandos da proposta. |
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21.

A AEPD congratula-se com a obrigação de eliminar ou tornar anónimos quaisquer dados pessoais após o referido período (ver artigo 21.o, n.o 2). No entanto, a proposta deverá não só especificar o período mínimo de conservação como também o período de tempo máximo para a armazenagem desses dados. Além disso, a necessidade da conservação de dados pessoais durante tal período deverá ser justificada e demonstrada, pelo menos nos considerandos da proposta.

2.6.   Transferências internacionais

| 22. | O artigo 32.o, n.o 1, da proposta estipula que nos casos das transações que pareçam infringir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com a proposta podem ser comunicadas a um país terceiro no caso de serem cumpridas todas as seguintes condições:






  — | Se o país terceiro tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre a natureza irregular da transação; |
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22.

O artigo 32.o, n.o 1, da proposta estipula que nos casos das transações que pareçam infringir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com a proposta podem ser comunicadas a um país terceiro no caso de serem cumpridas todas as seguintes condições:

—

Se o país terceiro tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre a natureza irregular da transação;

| — | Se as autoridades competentes que facultaram as informações tiverem concedido autorização em conformidade com a sua legislação nacional; |
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—

Se as autoridades competentes que facultaram as informações tiverem concedido autorização em conformidade com a sua legislação nacional;

| — | Se obedecer à Diretiva 95/46/CE e à legislação nacional aplicável; |
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—

Se obedecer à Diretiva 95/46/CE e à legislação nacional aplicável;

| — | Se os dados forem transferidos para os mesmos fins para os quais foram recolhidos. |
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—

Se os dados forem transferidos para os mesmos fins para os quais foram recolhidos.

| 23. | A AEPD congratula-se com a referência à aplicabilidade da legislação relativa à proteção de dados e à limitação do âmbito das transferências aos dados sobre transações específicas suspeitas de infringirem a legislação relativa aos direitos especiais de consumo. Contudo, em virtude de tal implicar o tratamento de dados sensíveis, a transferência terá também de obedecer ao disposto na legislação nacional que aplica o artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE (ver ponto 2.3). |
| --- | --- |

23.

A AEPD congratula-se com a referência à aplicabilidade da legislação relativa à proteção de dados e à limitação do âmbito das transferências aos dados sobre transações específicas suspeitas de infringirem a legislação relativa aos direitos especiais de consumo. Contudo, em virtude de tal implicar o tratamento de dados sensíveis, a transferência terá também de obedecer ao disposto na legislação nacional que aplica o artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE (ver ponto 2.3).

| 24. | A AEPD congratula-se também com o facto de que os dados só podem ser transferidos para os mesmos fins para os quais foram recolhidos. No entanto, os fins específicos que permitem a transferência de dados para países terceiros e as categorias de dados que podem ser transferidos deverão ser explicitamente mencionados na proposta e, em princípio, serem limitados à luta contra as infrações à legislação relativa aos impostos especiais de consumo. Deverá também ser especificado que as transferências de dados pessoais para países terceiros só poderão ser efetuadas pelas autoridades fiscais nacionais. |
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24.

A AEPD congratula-se também com o facto de que os dados só podem ser transferidos para os mesmos fins para os quais foram recolhidos. No entanto, os fins específicos que permitem a transferência de dados para países terceiros e as categorias de dados que podem ser transferidos deverão ser explicitamente mencionados na proposta e, em princípio, serem limitados à luta contra as infrações à legislação relativa aos impostos especiais de consumo. Deverá também ser especificado que as transferências de dados pessoais para países terceiros só poderão ser efetuadas pelas autoridades fiscais nacionais.

| 25. | A AEPD recorda também que, conforme previsto na Diretiva 95/46/CE, as transferências para países terceiros, em princípio, só são autorizadas se o país destinatário assegurar um nível de proteção adequado. A transferência para países que não assegurem um nível de proteção adequado só pode ser justificada se for aplicável qualquer das exceções constantes do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE como, por exemplo, se a transferência for necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público importantes (11). No entanto, esta exceção só pode ser aplicada se a transferência for considerada de interesse para as autoridades de um Estado-Membro da UE e não apenas para as autoridades do país destinatário (12). Em qualquer caso, as exceções só devem ser utilizadas numa base casuística, significando isso que nenhuma transferência maciça ou sistemática de dados deverá ser baseada na isenção respeitante aos motivos de interesse público. |
| --- | --- |

25.

A AEPD recorda também que, conforme previsto na Diretiva 95/46/CE, as transferências para países terceiros, em princípio, só são autorizadas se o país destinatário assegurar um nível de proteção adequado. A transferência para países que não assegurem um nível de proteção adequado só pode ser justificada se for aplicável qualquer das exceções constantes do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE como, por exemplo, se a transferência for necessária ou legalmente exigida por motivos de interesse público importantes (11). No entanto, esta exceção só pode ser aplicada se a transferência for considerada de interesse para as autoridades de um Estado-Membro da UE e não apenas para as autoridades do país destinatário (12). Em qualquer caso, as exceções só devem ser utilizadas numa base casuística, significando isso que nenhuma transferência maciça ou sistemática de dados deverá ser baseada na isenção respeitante aos motivos de interesse público.

| 26. | Além disso, o compromisso legal relevante assumido pelo país terceiro deverá incluir garantias específicas em matéria de proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como em matéria do exercício desses direitos pelas pessoas em causa. |
| --- | --- |

26.

Além disso, o compromisso legal relevante assumido pelo país terceiro deverá incluir garantias específicas em matéria de proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como em matéria do exercício desses direitos pelas pessoas em causa.

3.   CONCLUSÃO

| 27. | A AEPD congratula-se com a referência específica introduzida na proposta quanto à aplicabilidade da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 às atividades de tratamento de dados pessoais abrangidas pelo regulamento. A AEPD propõe uma precisão desta referência. |
| --- | --- |

27.

A AEPD congratula-se com a referência específica introduzida na proposta quanto à aplicabilidade da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 às atividades de tratamento de dados pessoais abrangidas pelo regulamento. A AEPD propõe uma precisão desta referência.

| 28. | A AEPD recomenda os pontos a seguir indicados, visando melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados:






  — | As categorias de dados a trocar entre as autoridades competentes deverão ser especificadas na proposta; |
| --- | --- | --- |

28.

A AEPD recomenda os pontos a seguir indicados, visando melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados:

—

As categorias de dados a trocar entre as autoridades competentes deverão ser especificadas na proposta;

| — | A AEPD espera ser consultada relativamente às medidas de execução relacionadas com a proteção de dados pessoais; |
| --- | --- |

—

A AEPD espera ser consultada relativamente às medidas de execução relacionadas com a proteção de dados pessoais;

| — | As garantias sobre a utilização autorizada das informações sobre casos suspeitos de fraude deverão ser introduzidas no texto do regulamento; |
| --- | --- |

—

As garantias sobre a utilização autorizada das informações sobre casos suspeitos de fraude deverão ser introduzidas no texto do regulamento;

| — | A necessidade e a proporcionalidade das restrições aos direitos de informação e acesso terão de ser claramente demonstradas pelo legislador. Além disso, os casos específicos em que tais restrições sejam necessárias terão de ser especificados no texto da proposta — ou num considerando. |
| --- | --- |

—

A necessidade e a proporcionalidade das restrições aos direitos de informação e acesso terão de ser claramente demonstradas pelo legislador. Além disso, os casos específicos em que tais restrições sejam necessárias terão de ser especificados no texto da proposta — ou num considerando.

| — | O período máximo de conservação de informações sobre movimentos intracomunitários deverá ser especificado no regulamento; |
| --- | --- |

—

O período máximo de conservação de informações sobre movimentos intracomunitários deverá ser especificado no regulamento;

| — | O período de conservação deverá ser justificado no seu preâmbulo; |
| --- | --- |

—

O período de conservação deverá ser justificado no seu preâmbulo;

| — | As transferências internacionais de dados sobre transações suspeitas deverão obedecer ao disposto nos artigos 8.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE e o seu âmbito, a identidade do remetente e o fim a que se destinam deverão ser especificados. |
| --- | --- |

—

As transferências internacionais de dados sobre transações suspeitas deverão obedecer ao disposto nos artigos 8.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE e o seu âmbito, a identidade do remetente e o fim a que se destinam deverão ser especificados.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2011) 730 final.

3

(4)  Se permitido pela Diretiva 95/46/CE, conforme indicado no artigo 32.o, n.o 1, da proposta.

4

o

o

(5)  Ver artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE.

5

o

o

(6)  Ver artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE e artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

6

o

o

o

o

o

(7)  Ver artigo 6.o, n.o 1, alínea d).

7

o

o

(8)  Ver artigo 4.o, n.o 1, alínea d).

8

o

o

(9)  Ver artigo 10.o, artigo 11.o, n.o 1, e artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE.

9

o

o

o

o

o

(10)  Ver artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE.

10

o

o

(11)  De acordo com o considerando 58 da Diretiva 95/46/CE, esta exceção abrange as transferências entre autoridades fiscais ou aduaneiras.

11

(12)  Ver também o documento de trabalho do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o, de 25 de novembro de 2005, sobre uma interpretação comum do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE de 24 de outubro de 1995 (WP114), disponível em: http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/wpdocs/2005/wp114_en.pdf

12

o

o

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6441 — Senoble/Agrial/Senagral JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 74/02

Em 20 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6441. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6441.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/6 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2012/C 74/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
   (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes dos trabalhadores,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

| (2) | Com a renúncia ao mandato de Luz Blanca COSIO ALMEIDA, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos trabalhadores, |
| --- | --- |

(2)

Com a renúncia ao mandato de Luz Blanca COSIO ALMEIDA, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos trabalhadores,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2012:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

| ESPANHA | Fernando PUIG-SAMPER
  Confederal Secretary
  Responsible for Vocational Training at CCOO |
| --- | --- |

ESPANHA

Fernando PUIG-SAMPER

Confederal Secretary

Responsible for Vocational Training at CCOO

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.

2

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| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/7 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de março de 2012

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2012/C 74/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho nomeará um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho nomeará um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»).

| (2) | Através de decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, um deles português. |
| --- | --- |

(2)

Através de decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, um deles português.

| (3) | O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015, |
| --- | --- |

(3)

O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de julho de 1963, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Mário GRÁCIO, pelo período compreendido entre 15 de março de 2012 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

I. AUKEN

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.

2

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Comissão Europeia

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de março de 2012

2012/C 74/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3119 |
| JPY | iene | 107,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4348 |
| GBP | libra esterlina | 0,83920 |
| SEK | coroa sueca | 8,9312 |
| CHF | franco suíço | 1,2056 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4795 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,563 |
| HUF | forint | 293,48 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6966 |
| PLN | zloti | 4,1095 |
| RON | leu | 4,3553 |
| TRY | lira turca | 2,3585 |
| AUD | dólar australiano | 1,2498 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3026 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1784 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6092 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6551 |
| KRW | won sul-coreano | 1 474,62 |
| ZAR | rand | 9,9555 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3013 |
| HRK | kuna croata | 7,5475 |
| IDR | rupia indonésia | 12 010,83 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9796 |
| PHP | peso filipino | 55,911 |
| RUB | rublo russo | 38,8450 |
| THB | baht tailandês | 40,210 |
| BRL | real brasileiro | 2,3745 |
| MXN | peso mexicano | 16,6480 |
| INR | rupia indiana | 65,5750 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3119

JPY

iene

107,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4348

GBP

libra esterlina

0,83920

SEK

coroa sueca

8,9312

CHF

franco suíço

1,2056

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4795

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,563

HUF

forint

293,48

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6966

PLN

zloti

4,1095

RON

leu

4,3553

TRY

lira turca

2,3585

AUD

dólar australiano

1,2498

CAD

dólar canadiano

1,3026

HKD

dólar de Hong Kong

10,1784

NZD

dólar neozelandês

1,6092

SGD

dólar de Singapura

1,6551

KRW

won sul-coreano

1 474,62

ZAR

rand

9,9555

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3013

HRK

kuna croata

7,5475

IDR

rupia indonésia

12 010,83

MYR

ringgit malaio

3,9796

PHP

peso filipino

55,911

RUB

rublo russo

38,8450

THB

baht tailandês

40,210

BRL

real brasileiro

2,3745

MXN

peso mexicano

16,6480

INR

rupia indiana

65,5750

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/9 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/9

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Aviso de recrutamento PE/150/S

2012/C 74/06

O Parlamento Europeu organiza o seguinte processo de seleção:

PE/150/S — Chefe de Unidade (AD 9) — Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Budapeste.

Este processo de seleção exige uma formação de nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, homologada por diploma oficialmente reconhecido em um dos Estados-Membros da União Europeia.

Os candidatos devem ter adquirido, na data-limite da entrega da candidatura e posteriormente à obtenção do diploma supramencionado, uma experiência mínima de dez anos num domínio relacionado com a natureza das funções, dos quais pelo menos três em funções de chefia.

O presente aviso de recrutamento é publicado unicamente em língua húngara. O texto integral figura no Jornal Oficial C 74 A, nesta língua.

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Comissão Europeia

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/10 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/10

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Pessoas» 2012 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

2012/C 74/07

Anuncia-se por este meio a abertura de um convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Pessoas» 2012 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas no âmbito do concurso a seguir indicado. O prazo para a apresentação de propostas e o montante global constam dos textos integrais dos convites publicados no sítio web pertinente da Comissão Europeia.

Programa Específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Bolsas intra-europeias | FP7-PEOPLE-2012-IEF |
| Bolsas internacionais de entrada | FP7-PEOPLE-2012-IIF |
| Bolsas internacionais de saída | FP7-PEOPLE-2012-IOF |

Título do convite

Identificador do convite

Bolsas intra-europeias

FP7-PEOPLE-2012-IEF

Bolsas internacionais de entrada

FP7-PEOPLE-2012-IIF

Bolsas internacionais de saída

FP7-PEOPLE-2012-IOF

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito ao programa de trabalho 2012 adoptado pela Decisão C(2011) 5033 da Comissão, de 19 de julho de 2011.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, os programas de trabalho e as orientações para os candidatos sobre a apresentação de propostas encontram-se disponíveis no sítio web pertinente da Comissão Europeia.

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| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/11 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/11

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Convite à apresentação de propostas LIFE+ 2012

2012/C 74/08

A Comissão convida entidades registadas na União Europeia a apresentar propostas no âmbito do convite à apresentação de propostas LIFE+ 2012.

Candidaturas

Os guias de candidatura, que incluem explicações pormenorizadas sobre a elegibilidade e os procedimentos, podem ser obtidos no sítio web da Comissão no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

As propostas devem ser elaboradas e apresentadas utilizando exclusivamente a ferramenta de candidatura em linha «eProposal». A ligação à ferramenta «eProposal» será oportunamente comunicada no sítio web supramencionado.

Beneficiários

As propostas devem ser apresentadas por entidades registadas nos Estados-Membros da União Europeia que sejam instituições, agentes ou organismos públicos e/ou privados.

O presente anúncio de convite abrange os seguintes temas:

1.   LIFE+ Natureza e Biodiversidade

Principal objetivo: Proteger, conservar, recuperar, monitorizar e facilitar o funcionamento de sistemas naturais, de habitats naturais e da flora e fauna selvagens, a fim de suster a perda de biodiversidade na UE, incluindo a diversidade de recursos genéticos.

2.   LIFE+ Política e Governação Ambiental

Principais objetivos:

—   Alterações climáticas: Estabilizar a concentração de gases com efeito de estufa a um nível que evite um aumento da temperatura global de mais de 2 °C,

—   Água: Contribuir para uma melhor qualidade da água mediante o desenvolvimento de medidas eficazes em termos de custos destinadas a permitir um bom estado ecológico das águas, com vista a desenvolver planos de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água),

—   Ar: Atingir níveis de qualidade do ar que não tenham efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente,

—   Solos: Proteger e assegurar uma utilização sustentável dos solos mediante a preservação das funções dos solos, a prevenção de ameaças aos solos, a atenuação dos respetivos efeitos e a reabilitação dos solos degradados,

—   Ambiente urbano: Contribuir para a melhoria do desempenho ambiental das zonas urbanas da Europa,

—   Ruído: Contribuir para o desenvolvimento e implementação de políticas em matéria de ruído ambiente,

—   Produtos químicos: Até 2020, melhorar a proteção do ambiente e da saúde contra os riscos colocados por produtos químicos mediante a implementação da legislação nessa matéria, em especial do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e da Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Pesticidas,

—   Ambiente e Saúde: Desenvolver a base de informações para a política no domínio do ambiente e da saúde (Plano de Ação Europeu Ambiente e Saúde),

—   Recursos naturais e resíduos: Desenvolver e aplicar políticas destinadas a assegurar a gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos, a melhorar os desempenhos ambientais dos produtos e a garantir padrões sustentáveis de produção e consumo, bem como a prevenção, valorização e reciclagem de resíduos. Contribuir para uma implementação eficaz da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos,

—   Florestas: Proporcionar, especialmente através de uma rede de coordenação da UE, uma base concisa e abrangente de informações florestais relevantes para as políticas relacionadas com as alterações climáticas (impacto nos ecossistemas florestais, atenuação, efeitos de substituição), a biodiversidade (informações de base e zonas florestais protegidas), os incêndios florestais, as condições das florestas e as funções protetoras das florestas (água, solo e infraestrutura), bem como contribuir para a proteção das florestas contra incêndios,

—   Inovação: Contribuir para o desenvolvimento e demonstração de abordagens políticas, tecnologias, métodos e instrumentos inovadores a fim de apoiar a implementação do Plano de Ação para as Tecnologias Ambientais (ETAP),

—   Abordagens estratégias: Promover a implementação e cumprimento efetivos da legislação da União em matéria de ambiente, melhorar a base de conhecimentos para fins da política ambiental e melhorar o desempenho ambiental das PME.

3.   LIFE+ Informação e Comunicação

Principal objetivo: Divulgar a informação e promover a sensibilização no que se refere às questões ambientais, nomeadamente a prevenção de incêndios florestais, e apoiar medidas de acompanhamento, como ações e campanhas de informação e comunicação, conferências e formação, incluindo formação sobre a prevenção de incêndios florestais.

Taxas de cofinanciamento da UE

1.   Projetos LIFE+ Natureza e Biodiversidade

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis,

| — | Excecionalmente, é aplicável uma percentagem máxima de cofinanciamento de 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats. |
| --- | --- |

—

Excecionalmente, é aplicável uma percentagem máxima de cofinanciamento de 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats.

2.   LIFE+ Política e Governação Ambiental

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis.

3.   LIFE+ Informação e Comunicação

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União é de 50 % dos custos elegíveis.

Prazo

As propostas de projetos devem ser validadas e apresentadas, através da ferramenta «eProposal», às autoridades nacionais competentes até às 23:59 horas (hora local de Bruxelas) do dia 26 de setembro de 2012. As propostas de projetos devem ser transmitidas, através da ferramenta «eProposal», à autoridade nacional do Estado-Membro em que o beneficiário está registado. As propostas devem então ser apresentadas, através da ferramenta «eProposal», pelas autoridades nacionais à Comissão até às 23:59 horas (hora local de Bruxelas) do dia 2 de outubro de 2012.

Orçamento

O orçamento global para a subvenção de projetos no âmbito do programa LIFE+ em 2012 é de 276 710 000 EUR. Um valor mínimo de 50 % do montante supramencionado será afetado a medidas de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.

As dotações financeiras nacionais indicativas para 2012 são as seguintes:

| Estado-Membro | Dotação para 2012
  (EUR) |
| --- | --- |
| AT | 5 353 492 |
| BE | 5 762 614 |
| BG | 9 173 428 |
| CY | 2 681 299 |
| CZ | 5 900 374 |
| DK | 4 782 488 |
| DE | 31 356 448 |
| EE | 3 639 225 |
| ES | 27 219 926 |
| FI | 7 356 827 |
| FR | 27 975 307 |
| GR | 9 814 377 |
| HU | 7 135 251 |
| IE | 4 212 612 |
| IT | 24 324 882 |
| LT | 3 038 780 |
| LU | 3 021 649 |
| LV | 2 660 198 |
| MT | 2 614 074 |
| NL | 8 489 636 |
| PL | 18 379 918 |
| | |
| PT | 7 391 578 |
| RO | 11 669 142 |
| SE | 9 143 758 |
| | |
| SI | 5 598 674 |
| SK | 6 365 639 |
| UK | 21 648 405 |
| Total | 276 710 000 |

Estado-Membro

Dotação para 2012

(EUR)

AT

5 353 492

BE

5 762 614

BG

9 173 428

CY

2 681 299

CZ

5 900 374

DK

4 782 488

DE

31 356 448

EE

3 639 225

ES

27 219 926

FI

7 356 827

FR

27 975 307

GR

9 814 377

HU

7 135 251

IE

4 212 612

IT

24 324 882

LT

3 038 780

LU

3 021 649

LV

2 660 198

MT

2 614 074

NL

8 489 636

PL

18 379 918

PT

7 391 578

RO

11 669 142

SE

9 143 758

SI

5 598 674

SK

6 365 639

UK

21 648 405

Total

276 710 000

Mais informações

Para mais informações, nomeadamente sobre as orientações e formulários para a apresentação de candidaturas, consultar o sítio web LIFE:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

É igualmente possível contactar as autoridades nacionais competentes:

http://ec.europa.eu/environment/life/contact/nationalcontact/index.htm

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| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/14 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/14

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Convite à apresentação de candidaturas — DG ENTR N.o 30-G-ENT-CIP-12-E-N01C051

Programa «Erasmus para jovens empresários»

2012/C 74/09

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas tem por finalidade ajudar novos empresários dos países participantes (1) a enriquecer a sua experiência, a aprender e a estabelecer contactos, passando períodos de estágio em empresas geridas por empresários experientes noutros países participantes. O objetivo global do presente programa é promover o empreendedorismo, a internacionalização e a competitividade de potenciais criadores de empresas e empresários de micro e pequenas empresas recém-estabelecidas nos países participantes. A atividade visa as pessoas que pretendem estabelecer-se e as recém-estabelecidas.

O presente convite destina-se a apoiar as organizações que gerem o programa a nível local, potenciando e facilitando a mobilidade dos novos empresários.

2.   Candidatos elegíveis

Podem participar neste convite à apresentação de candidaturas as entidades públicas ou privadas cuja atividade se desenvolva no domínio do apoio às empresas. Incluem-se, em particular:

| — | entidades públicas responsáveis ou ativas nos domínios dos assuntos económicos, das empresas, do apoio às empresas ou questões aferentes a estes domínios, |
| --- | --- |

—

entidades públicas responsáveis ou ativas nos domínios dos assuntos económicos, das empresas, do apoio às empresas ou questões aferentes a estes domínios,

| — | câmaras de comércio e indústria, câmaras de artesanato ou organismos semelhantes, |
| --- | --- |

—

câmaras de comércio e indústria, câmaras de artesanato ou organismos semelhantes,

| — | organizações de apoio empresarial, centros de criação de empresas e viveiros, |
| --- | --- |

—

organizações de apoio empresarial, centros de criação de empresas e viveiros,

| — | associações empresariais e redes de apoio às empresas, |
| --- | --- |

—

associações empresariais e redes de apoio às empresas,

| — | entidades públicas e privadas de serviços de apoio às empresas. |
| --- | --- |

—

entidades públicas e privadas de serviços de apoio às empresas.

Os candidatos podem atuar individualmente ou num consórcio (parceria). Um consórcio deve ser composto de pelo menos duas entidades jurídicas independentes, de um ou vários países participantes.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos países participantes (ver lista na nota abaixo).

3.   Orçamento e duração dos projetos

O orçamento total afetado ao cofinanciamento dos projetos ascende a 3 100 000 EUR. O apoio financeiro da Comissão não poderá exceder 90 % do total dos custos elegíveis de um só projeto.

Nenhum subsídio ultrapassará os 180 000 EUR para parcerias e os 150 000 EUR para candidaturas individuais. A duração máxima dos projetos é de 24 meses.

Data agendada para o início da ação: 1 de fevereiro de 2013.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser apresentadas à Comissão até 31 de maio de 2012.

5.   Informações adicionais

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os respetivos formulários são acessíveis através do seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/enterprise/contracts-grants/calls-for-proposals/index_en.htm

As candidaturas devem respeitar escrupulosamente as condições previstas na versão integral do presente convite e ser apresentadas no formulário previsto para o efeito.

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(1)  Estados-Membros da UE, Liechtenstein, Noruega, países candidatos (Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Turquia), e Albânia, Israel e Sérvia (participantes no programa «Competitividade e Inovação»).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/16 |
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13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/16

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Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa

2012/C 74/10

Os compromissos oferecidos no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (1).

A RZBC Imp. & Exp., uma empresa de vendas localizada na República Popular da China e coligada com os produtores RZBC Co. Ltd e RZBC (Juxian) Co. Ltd,, cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2008/899/CE, informou a Comissão de que, em 26 de novembro de 2010, o seu endereço mudara para No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province, PRC.

A empresa alegou que a alteração do endereço não afeta o seu direito a beneficiar das condições do compromisso aceite sob o anterior endereço.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço não afeta de modo algum as conclusões da Decisão 2008/899/CE. Por conseguinte, as referências, no artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE, a

RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9, Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province

deve ler-se

RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

O código adicional TARIC A926 anteriormente atribuído aos produtos fabricados pela RZBC Co., Ltd — No 9, Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province deve aplicar-se aos produtos fabricados pela RZBC Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

O código adicional TARIC A927 anteriormente atribuído aos produtos fabricados por RZBC (Juxian) Co., Ltd — West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province deve aplicar-se aos produtos fabricados pela RZBC (Juxian) Co., Ltd — West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendidos pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd — No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province.

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(1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 74/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Telefónica UK Limited («Telefónica UK»), pertencente ao grupo Telefónica, Vodafone UK Limited («Vodafone UK»), pertencente ao Vodafone Group Plc e Everything Everywhere Limited («EE»), controlada conjuntamente por France Télécom e Deutsche Telekom, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa JVCo (UK), mediante aquisição de ações da nova empresa criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Telefónica UK Limited («Telefónica UK»), pertencente ao grupo Telefónica, Vodafone UK Limited («Vodafone UK»), pertencente ao Vodafone Group Plc e Everything Everywhere Limited («EE»), controlada conjuntamente por France Télécom e Deutsche Telekom, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa JVCo (UK), mediante aquisição de ações da nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Telefónica UK: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Telefónica UK: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel no Reino Unido,

| — | Vodafone UK: exploração de redes de telecomunicações móveis e prestação de serviços conexos de telecomunicações, incluindo serviços de telefonia vocal, mensagens, dados e conteúdos, mensagens por rádio e serviços de redes de valor acrescentado, no Reino Unido, |
| --- | --- |

—

Vodafone UK: exploração de redes de telecomunicações móveis e prestação de serviços conexos de telecomunicações, incluindo serviços de telefonia vocal, mensagens, dados e conteúdos, mensagens por rádio e serviços de redes de valor acrescentado, no Reino Unido,

| — | EE: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel no Reino Unido, |
| --- | --- |

—

EE: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel no Reino Unido,

| — | JVCo: prestação de diversos serviços de comércio móvel às empresas, incluindo serviços de marketing digital, serviços de transações móveis e em linha e serviços conexos de análise de dados. |
| --- | --- |

—

JVCo: prestação de diversos serviços de comércio móvel às empresas, incluindo serviços de marketing digital, serviços de transações móveis e em linha e serviços conexos de análise de dados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6314 — Telefónica UK/Vodafone UK/Everything Everywhere/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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