# Jornal Oficial C 58/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.058.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 58 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano25 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.058.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 58

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano25 de Fevreiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 058/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 49 de 18.2.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 058/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 49 de 18.2.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 058/02 | Processo C-514/11 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por Liga para a Protecção da Natureza (LPN) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para a Protecção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia | 2 |
| 2012/C 058/03 | Processo C-583/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 6 de setembro de 2011 no processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia | 3 |
| 2012/C 058/04 | Processo C-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Républica da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão | 4 |
| 2012/C 058/05 | Processo C-635/11: Ação intentada em 9 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 4 |
| 2012/C 058/06 | Processo C-641/11: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana | 5 |
| 2012/C 058/07 | Processo C-649/11 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2011 pela Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011, no processo T-421/10, Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares | 5 |
| 2012/C 058/08 | Processo C-658/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia | 6 |
| 2012/C 058/09 | Processo C-6/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de janeiro de 2012 — P Oy | 6 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 058/10 | Processo T-135/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão (Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão) | 7 |
| 2012/C 058/11 | Processo T-422/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão (Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento) | 7 |
| 2012/C 058/12 | Processo T-304/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 7 |
| 2012/C 058/13 | Processo T-249/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk e Zweites Deutsches Fernsehen (KICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KICO — Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 8 |
| 2012/C 058/14 | Processo T-513/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 8 |
| 2012/C 058/15 | Processo T-522/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/OHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ] | 9 |
| 2012/C 058/16 | Processo T-407/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão) | 9 |
| 2012/C 058/17 | Processo T-58/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade) | 9 |
| 2012/C 058/18 | Processo T-301/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta) | 10 |
| 2012/C 058/19 | Processo T-640/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE) | 10 |
| 2012/C 058/20 | Processo T-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS) | 11 |
| 2012/C 058/21 | Processo T-648/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK) | 11 |
| 2012/C 058/22 | Processo T-652/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — Sabbagh/Conselho | 12 |
| 2012/C 058/23 | Processo T-653/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho | 12 |
| 2012/C 058/24 | Processo T-654/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Qaddur/Conselho | 13 |
| 2012/C 058/25 | Processo T-655/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão | 13 |
| 2012/C 058/26 | Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho | 14 |
| 2012/C 058/27 | Processo T-659/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations) | 14 |
| 2012/C 058/28 | Processo T-667/11: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Veloss e Attimedia/Parlamento | 15 |
| 2012/C 058/29 | Processo T-12/12: Ação intentada em 12 de janeiro de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão Europeia | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 058/02

Processo C-514/11 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por Liga para a Protecção da Natureza (LPN) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para a Protecção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia

2

2012/C 058/03

Processo C-583/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 6 de setembro de 2011 no processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

3

2012/C 058/04

Processo C-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Républica da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão

4

2012/C 058/05

Processo C-635/11: Ação intentada em 9 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

4

2012/C 058/06

Processo C-641/11: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

5

2012/C 058/07

Processo C-649/11 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2011 pela Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011, no processo T-421/10, Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares

5

2012/C 058/08

Processo C-658/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

6

2012/C 058/09

Processo C-6/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de janeiro de 2012 — P Oy

6

Tribunal Geral

2012/C 058/10

Processo T-135/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão (Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão)

7

2012/C 058/11

Processo T-422/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão (Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento)

7

2012/C 058/12

Processo T-304/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2012/C 058/13

Processo T-249/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk e Zweites Deutsches Fernsehen (KICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KICO — Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 058/14

Processo T-513/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 058/15

Processo T-522/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/OHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ]

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2012/C 058/16

Processo T-407/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão)

9

2012/C 058/17

Processo T-58/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade)

9

2012/C 058/18

Processo T-301/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

10

2012/C 058/19

Processo T-640/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)

10

2012/C 058/20

Processo T-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)

11

2012/C 058/21

Processo T-648/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK)

11

2012/C 058/22

Processo T-652/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — Sabbagh/Conselho

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2012/C 058/23

Processo T-653/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho

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2012/C 058/24

Processo T-654/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Qaddur/Conselho

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2012/C 058/25

Processo T-655/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão

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2012/C 058/26

Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

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2012/C 058/27

Processo T-659/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

14

2012/C 058/28

Processo T-667/11: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Veloss e Attimedia/Parlamento

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2012/C 058/29

Processo T-12/12: Ação intentada em 12 de janeiro de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão Europeia

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/1 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/1

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2012/C 58/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 49 de 18.2.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 39 de 11.2.2012

JO C 32 de 4.2.2012

JO C 25 de 28.1.2012

JO C 13 de 14.1.2012

JO C 6 de 7.1.2012

JO C 370 de 17.12.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/2 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/2

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por Liga para a Protecção da Natureza (LPN) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para a Protecção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia

(Processo C-514/11 P)

2012/C 58/02

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (representante: P. Vinagre e Silva, advogada)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

Pedidos

| — | Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 9 de setembro de 2011, no processo T-29/08, nas partes em que o mesmo:






  1. | Nega provimento às pretensões da LPN, ora recorrente (não anulando a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2007); |
| --- | --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 9 de setembro de 2011, no processo T-29/08, nas partes em que o mesmo:

1.

Nega provimento às pretensões da LPN, ora recorrente (não anulando a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2007);

| 2. | Condena a LPN a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão; |
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2.

Condena a LPN a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão;

uma vez que, em ambos os casos, o Tribunal Geral incorre em diversos erros de julgamento que inquinam o seu acórdão.

| — | Conceder provimento às pretensões da ora recorrente, anulando a decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008. |
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Conceder provimento às pretensões da ora recorrente, anulando a decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.

| — | Condenar a Comissão a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela recorrente em 1a e em 2a instâncias. |
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Condenar a Comissão a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela recorrente em 1a e em 2a instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão do Tribunal Geral veio negar provimento ao recurso interposto pela LPN contra a decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.

A decisão recorrida deve ser anulada uma vez que incorre nos seguintes erros de direito:

| i) | Erro na interpretação do artigo 6o, no 1, do Regulamento (CE) no 1367/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre a acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, às instituições e órgãos comunitários; |
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i)

Erro na interpretação do artigo 6o, no 1, do Regulamento (CE) no 1367/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre a acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, às instituições e órgãos comunitários;

| ii) | Erro na interpretação do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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ii)

Erro na interpretação do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| iii) | Erro de julgamento na repartição das despesas do processo. |
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iii)

Erro de julgamento na repartição das despesas do processo.

Devendo, em consequência, ser dado provimento às pretensões da recorrente em 1a instância, anulando-se a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.

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(1)  Regulamento (CE) no 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

JO L 264, p. 13

(2)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

JO L 145, p. 43

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/3 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/3

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 6 de setembro de 2011 no processo T-18/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-583/11 P)

2012/C 58/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters’ and Trappers’ Association, Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (representantes: H. Viaene, avocat, J. Bouckaert, advocaat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho recorrido do Tribunal Geral e declarar admissível o pedido de anulação, se o Tribunal de Justiça considerar que estão reunidos todos os elementos exigidos para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso de anulação do regulamento (1) impugnado; |
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—

anular o despacho recorrido do Tribunal Geral e declarar admissível o pedido de anulação, se o Tribunal de Justiça considerar que estão reunidos todos os elementos exigidos para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso de anulação do regulamento (1) impugnado;

| — | a título subsidiário, anular o despacho recorrido e remeter o processo para o Tribunal Geral; |
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—

a título subsidiário, anular o despacho recorrido e remeter o processo para o Tribunal Geral;

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas dos recorrentes; |
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—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas dos recorrentes;

| — | condenar a Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos nas suas próprias despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O recurso baseia-se em três fundamentos principais: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), 2) o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação e, a título subsidiário, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e os artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), enquanto princípios do direito da União, e 3) o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas apresentadas pelos recorrentes em primeira instância. |
| --- | --- |

1.

O recurso baseia-se em três fundamentos principais: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), 2) o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação e, a título subsidiário, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e os artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), enquanto princípios do direito da União, e 3) o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas apresentadas pelos recorrentes em primeira instância.

| 2. | No primeiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que a interpretação dada pelo Tribunal Geral ao termo «ato regulamentar», ou seja, um ato diferente de e que exclui um «ato legislativo», é errada uma vez que nega qualquer razão de ser da nova possibilidade de interposição de recurso aditada pelo artigo 263.o, quarto parágrafo (primeira parte do primeiro fundamento de recurso). Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, os recorrentes demonstram igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que apenas quatro dos dezoito recorrentes são diretamente afetados pelo regulamento impugnado. O Tribunal Geral fez uma interpretação demasiado restritiva do conceito de afetação direta. O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado restritiva do requisito da afetação individual. |
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2.

No primeiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que a interpretação dada pelo Tribunal Geral ao termo «ato regulamentar», ou seja, um ato diferente de e que exclui um «ato legislativo», é errada uma vez que nega qualquer razão de ser da nova possibilidade de interposição de recurso aditada pelo artigo 263.o, quarto parágrafo (primeira parte do primeiro fundamento de recurso). Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, os recorrentes demonstram igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que apenas quatro dos dezoito recorrentes são diretamente afetados pelo regulamento impugnado. O Tribunal Geral fez uma interpretação demasiado restritiva do conceito de afetação direta. O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado restritiva do requisito da afetação individual.

| 3. | No segundo fundamento de recurso, os recorrentes relembram que sustentaram, nas suas observações sobre as exceções de inadmissibilidade, que só uma interpretação ampla do artigo 263.o, quatro parágrafo, TFUE seria conforme com o artigo 47.o da Carta e com os artigos 6.o e 13.o CEDH. Uma vez que esse fundamento de direito era determinante para a resolução do presente processo, o Tribunal Geral tinha o dever legal de dar uma resposta precisa e rápida. Os recorrentes demonstram, todavia, que o Tribunal Geral não respondeu a esse fundamento de direito de forma adequada. Essa omissão do Tribunal Geral constitui um erro de direito que deve conduzir à anulação do despacho recorrido (primeira parte do segundo fundamento de recurso). Na segunda parte do segundo fundamento de recurso, e a título subsidiário, os recorrentes concluem pedindo que Tribunal de Justiça se digne anular o despacho recorrido na medida em que a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, e a decisão do Tribunal Geral que daí decorreu de declarar o recurso dos recorrentes inadmissível, violarem o artigo 47.o da Carta e os artigos 6.o e 13.o CEDH, enquanto princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

3.

No segundo fundamento de recurso, os recorrentes relembram que sustentaram, nas suas observações sobre as exceções de inadmissibilidade, que só uma interpretação ampla do artigo 263.o, quatro parágrafo, TFUE seria conforme com o artigo 47.o da Carta e com os artigos 6.o e 13.o CEDH. Uma vez que esse fundamento de direito era determinante para a resolução do presente processo, o Tribunal Geral tinha o dever legal de dar uma resposta precisa e rápida. Os recorrentes demonstram, todavia, que o Tribunal Geral não respondeu a esse fundamento de direito de forma adequada. Essa omissão do Tribunal Geral constitui um erro de direito que deve conduzir à anulação do despacho recorrido (primeira parte do segundo fundamento de recurso). Na segunda parte do segundo fundamento de recurso, e a título subsidiário, os recorrentes concluem pedindo que Tribunal de Justiça se digne anular o despacho recorrido na medida em que a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, e a decisão do Tribunal Geral que daí decorreu de declarar o recurso dos recorrentes inadmissível, violarem o artigo 47.o da Carta e os artigos 6.o e 13.o CEDH, enquanto princípios gerais do direito da União.

| 4. | No terceiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas que apresentaram. Com efeito, o Tribunal Geral recusou o argumento dos recorrentes relativo à interpretação a dar ao termo «ato regulamentar» baseando-se em duas pretensas alegações dos recorrentes, que na realidade não fizeram. As conclusões de facto constantes do despacho recorrido são, por conseguinte, inexatas e desvirtuam o sentido claro das provas de que o Tribunal Geral dispunha, sem que seja necessário proceder a uma nova avaliação dos factos. Visto que o Tribunal Geral interpretou os argumentos invocados de uma forma que não corresponde à sua redação, a conclusão a que chegou no despacho recorrido está viciada de vários erros manifestos de apreciação. |
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4.

No terceiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral apresentou de forma errada e desvirtuada as provas que apresentaram. Com efeito, o Tribunal Geral recusou o argumento dos recorrentes relativo à interpretação a dar ao termo «ato regulamentar» baseando-se em duas pretensas alegações dos recorrentes, que na realidade não fizeram. As conclusões de facto constantes do despacho recorrido são, por conseguinte, inexatas e desvirtuam o sentido claro das provas de que o Tribunal Geral dispunha, sem que seja necessário proceder a uma nova avaliação dos factos. Visto que o Tribunal Geral interpretou os argumentos invocados de uma forma que não corresponde à sua redação, a conclusão a que chegou no despacho recorrido está viciada de vários erros manifestos de apreciação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca

OJ L 286, p. 36

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/4 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/4

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Républica da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão

(Processo C-605/11)

2012/C 58/04

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Républica da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere)

Outras partes no processo: Liga para Proteção da Natureza (LPN), Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN (primeiro ponto do dispositivo); |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN (primeiro ponto do dispositivo);

| — | Anulação da decisão controvertida da Comissão e condenação desta última no reembolso das despesas efetuadas com o exame do presente recurso pela Finlândia. |
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—

Anulação da decisão controvertida da Comissão e condenação desta última no reembolso das despesas efetuadas com o exame do presente recurso pela Finlândia.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão proferido no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia, o Tribunal Geral violou o direito da União na aceção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que não anulou a decisão controvertida da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte em que respeita aos documentos e partes de documentos aos quais, por decisão de 24 de outubro de 2008, a LPN viu recusado o acesso.

| 1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «regulamento em matéria de transparência») no sentido de que são protegidos todos os documentos que, enquanto categoria, pertencem a um processo por incumprimento, podendo a instituição recusar o acesso a qualquer dossier respeitante ao referido processo com base numa presunção geral nos termos da qual a divulgação das informações constantes dos documentos em causa, em princípio, compromete a proteção dos objetivos dos atos de inquérito. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «regulamento em matéria de transparência») no sentido de que são protegidos todos os documentos que, enquanto categoria, pertencem a um processo por incumprimento, podendo a instituição recusar o acesso a qualquer dossier respeitante ao referido processo com base numa presunção geral nos termos da qual a divulgação das informações constantes dos documentos em causa, em princípio, compromete a proteção dos objetivos dos atos de inquérito.

| 2. | O Tribunal Geral interpretou erroneamente o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento em matéria de transparência e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários 2 no momento em que verificou se a Comissão tinha tomado em consideração um interesse público superior antes de indeferir o pedido de acesso. O Tribunal Geral interpretou as disposições pertinentes erroneamente ao não ter verificado corretamente se a Comissão tinha procedido à ponderação do interesse protegido no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento em matéria de transparência e do interesse público superior que a divulgação dos documentos eventualmente representava. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral interpretou erroneamente o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento em matéria de transparência e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários 2 no momento em que verificou se a Comissão tinha tomado em consideração um interesse público superior antes de indeferir o pedido de acesso. O Tribunal Geral interpretou as disposições pertinentes erroneamente ao não ter verificado corretamente se a Comissão tinha procedido à ponderação do interesse protegido no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento em matéria de transparência e do interesse público superior que a divulgação dos documentos eventualmente representava.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/4 |
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C 58/4

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Ação intentada em 9 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-635/11)

2012/C 58/05

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. van Beek)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legais e administrativas necessárias para assegurar que, tratando-se de uma sociedade resultante de um processo de fusão transfronteiriça com sede estatutária nos Países Baixos, os trabalhadores dos outros estabelecimentos dessa sociedade situados noutros Estados-Membros têm direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, segunda parte, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legais e administrativas necessárias para assegurar que, tratando-se de uma sociedade resultante de um processo de fusão transfronteiriça com sede estatutária nos Países Baixos, os trabalhadores dos outros estabelecimentos dessa sociedade situados noutros Estados-Membros têm direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, segunda parte, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;

| — | Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Do artigo 16.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2005/56/CE resulta que a legislação do Estado-Membro em que a sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça tem a sua sede estatutária deve prever que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros devem poder exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da nova sociedade.

Por conseguinte, a legislação nacional que transpõe a Diretiva deve prever todas as situações previstas no artigo 16.o, n.o 2, da mesma.

Nem uma nem outra coisa aconteceu nos Países Baixos.

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(1)  JO L 310, p. 1.

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C 58/5

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Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-641/11)

2012/C 58/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e L. Pignataro, agentes)

Recorrida: República Italiana

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que tendo mantido a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano, nos termos do artigo 12.odo DPR 752/1976, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do TFUE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União; |
| --- | --- |

—

Declarar que tendo mantido a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano, nos termos do artigo 12.odo DPR 752/1976, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do TFUE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a Comissão critica a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da sua residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano (Trentino Alto Adige), que está em contradição com as obrigações impostas pelo artigo 45.o do TFUE, e pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 492/2011. De facto, a Comissão lembra que, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 45.o do TFUE, em matéria de igualdade de tratamento, proíbe não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam ao mesmo resultado (v., em especial, acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de maio de1996, C-237/94, O’Flynn, Colect. 1996, p. 2617, n.o 17). Isto aplica-se, em especial, a uma medida que estabelece uma distinção em função da residência.

Na sua resposta ao parecer fundamentado, de 6 de agosto de 2010, as autoridades italianas admitiram que «[o] requisito da residência do artigo 12.o do DPR 752/1976 poderia conter elementos de discriminação indireta e, assim, contrariar o artigo 45.o TFUE» e que «[p]ara solucionar esse problema, a redação do artigo será alterada». Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação quanto à modificação em questão e considera, por conseguinte, que o requisito da residência previsto no artigo 12.o do DPR 752/1976 continua em vigor.

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(1)  JO L 141, p. 1.

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C 58/5

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2011 pela Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011, no processo T-421/10, Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares

(Processo C-649/11 P)

2012/C 58/07

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado.)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e María Constantina Sotelo Ares

Pedidos da recorrente

| — | Declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o presente recurso admissível;

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 proferido no processo T-421/10; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 proferido no processo T-421/10;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Incumprimento do dever de fundamentação por parte do Tribunal Geral e, em especial, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.o do mesmo. |
| --- | --- |

1.

Incumprimento do dever de fundamentação por parte do Tribunal Geral e, em especial, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 53.o do mesmo.

| 2. | Violação dos direitos de defesa da Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega e do direito a um processo justo, em especial o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Violação dos direitos de defesa da Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega e do direito a um processo justo, em especial o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 3. | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.

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(1)  Regulamento 207/2009 do Conselho, de sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-658/11)

2012/C 58/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência (1);

| — | ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, até esta ser substituída; |
| --- | --- |

—

ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, até esta ser substituída;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu considera que a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência é inválida por não incidir exclusivamente sobre política externa e de segurança comum, como expressamente se prevê no artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.

O Parlamento Europeu considera que o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia incide igualmente sobre a cooperação judiciária em matéria penal, a cooperação policial e a cooperação para o desenvolvimento, abrangendo matérias às quais se aplica o processo legislativo ordinário.

Por conseguinte, este Acordo devia ter sido celebrado após prévio consentimento do Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), TFUE.

Por este motivo, o Conselho violou os Tratados ao não escolher a base jurídica adequada para a celebração do Acordo.

Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não o ter informado integral e imediatamente nas fases de negociação e celebração do Acordo.

Caso o Tribunal de Justiça anule a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, não obstante, que o Tribunal faça uso da sua competência para manter os efeitos da decisão impugnada, nos termos do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até esta ser substituída.

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(1)  JO L 254, p. 1

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C 58/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de janeiro de 2012 — P Oy

(Processo C-6/12)

2012/C 58/09

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: P Oy

Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1. | O critério da seletividade constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado, no que respeita a um procedimento de autorização como o do § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, no sentido de que se opõe a que seja autorizada a dedução dos prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista, quando não é respeitado, nesse âmbito, o procedimento do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE? |
| --- | --- |

1.

O critério da seletividade constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado, no que respeita a um procedimento de autorização como o do § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, no sentido de que se opõe a que seja autorizada a dedução dos prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista, quando não é respeitado, nesse âmbito, o procedimento do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE?

| 2. | No âmbito da interpretação do critério da seletividade, e em particular na determinação do grupo de referência, deve-se tomar por base a regra geral expressa nos §§ 117 e 119 da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, nos termos da qual uma sociedade pode deduzir os prejuízos apurados, ou a interpretação do critério da seletividade deve basear-se nas disposições relativas à alteração da estrutura acionista? |
| --- | --- |

2.

No âmbito da interpretação do critério da seletividade, e em particular na determinação do grupo de referência, deve-se tomar por base a regra geral expressa nos §§ 117 e 119 da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, nos termos da qual uma sociedade pode deduzir os prejuízos apurados, ou a interpretação do critério da seletividade deve basear-se nas disposições relativas à alteração da estrutura acionista?

| 3. | Caso se considere que, em princípio, está preenchido o critério da seletividade constante do artigo 107.o TFUE, uma norma como o § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento pode ser considerada justificada por se tratar de um mecanismo inerente ao sistema fiscal e que é, por exemplo, imprescindível para impedir evasões fiscais? |
| --- | --- |

3.

Caso se considere que, em princípio, está preenchido o critério da seletividade constante do artigo 107.o TFUE, uma norma como o § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento pode ser considerada justificada por se tratar de um mecanismo inerente ao sistema fiscal e que é, por exemplo, imprescindível para impedir evasões fiscais?

| 4. | Que importância deve ser atribuída ao alcance da margem de apreciação das autoridades, para efeitos da avaliação da questão de saber se se verifica um eventual motivo justificativo e se está em causa um mecanismo inerente ao sistema fiscal? É exigido, em relação ao mecanismo inerente ao sistema fiscal, que a autoridade que aplique a lei não disponha de qualquer poder discricionário e que os pressupostos para a aplicação da exceção estejam claramente definidos na lei? |
| --- | --- |

4.

Que importância deve ser atribuída ao alcance da margem de apreciação das autoridades, para efeitos da avaliação da questão de saber se se verifica um eventual motivo justificativo e se está em causa um mecanismo inerente ao sistema fiscal? É exigido, em relação ao mecanismo inerente ao sistema fiscal, que a autoridade que aplique a lei não disponha de qualquer poder discricionário e que os pressupostos para a aplicação da exceção estejam claramente definidos na lei?

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Tribunal Geral

| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/7 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-135/07) (1)

(Polícia sanitária - Gripe aviária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado - Decisão de indeferimento da Comissão)

2012/C 58/10

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello, G. Palmieri, avvocati dello Stato, assistidos por M. Moretto, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Cattabriga, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido da República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77).

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 140 de 23.6.2007.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/7 |
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C 58/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão

(Processo T-422/07) (1)

(Auxílios de Estado - Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas - Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Prejuízo para a concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento)

2012/C 58/11

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Djebel — SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: M. Afonso e B. Martenczuk, agentes)

Objeto

Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/7 |
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C 58/7

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI)

(Processo T-304/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI - Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2012/C 58/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Siam Grains Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia) (representante: C. Thomas Raquin, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Tilda Riceland Private Ltd e a Siam Grains Co. Ltd

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas respetivas despesas e em dois terços das despesas da Tilda Riceland Private Ltd. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas respetivas despesas e em dois terços das despesas da Tilda Riceland Private Ltd.

| 3. | A Siam Grains Co. Ltd é condenada nas respetivas despesas e em um terço das despesas da Tilda Riceland Private. |
| --- | --- |

3.

A Siam Grains Co. Ltd é condenada nas respetivas despesas e em um terço das despesas da Tilda Riceland Private.

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk e Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)

(Processo T-249/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KICO - Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 58/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Kitzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Mitteldeutscher Rundfunk (Leipzig, Alemanha); e Zweites Deutsches Fernsehen (Mainz, Alemanha) (representantes: B. Krause e F. Cordt, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2010 (processo R 1388/2008-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Mitteldeutscher Rundfunk e a Zweites Deutsches Fernsehen e, por outro, Kitzinger & Co (GmbH & Co. KG).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 31.7.2010.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/8 |
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C 58/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T-513/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Atrium - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 58/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamberger Industriewerke GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner e R. Manea, e em seguida G. Schneider, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de agosto de 2010 (processo R 291/2010-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Atrium como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Hamberger Industriewerke GmbH é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Hamberger Industriewerke GmbH é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2011.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/9 |
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C 58/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/OHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

(Processo T-522/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária HELL - Marca nominativa comunitária anterior HELLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 58/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hell Energy Magyarország kft (Budapeste, Hungria) (Representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hansa Mineralbrunnen GmbH (Rellingen, Alemanha) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard, E. Nicolás Gómez e T. Dolde, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010, (processo R 1517/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Hansa Mineralbrunnen GmbH e a Hell Energy Magyarország.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hell Energy Magyarország kft é condenada nas despesas. |
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2.

A Hell Energy Magyarország kft é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2011.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/9 |
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C 58/9

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão

(Processo T-407/09) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg - Queixa - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido de declaração de omissão)

2012/C 58/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (Neubrandenburg, Alemanha) (Representantes: M. Núñez-Müller e J. Dammann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e K. Gross, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG (Berlin, Alemanha); e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (Berlin) (Representante: C. von Donat, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.o CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG. |
| --- | --- |

2.

A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/9 |
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C 58/9

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

(Processo T-58/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inadmissibilidade)

2012/C 58/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha), e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (Representante: R. Gerhaz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Phoenix-Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia |
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2.

A Phoenix-Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113 de 1.5.2010

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/10 |
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C 58/10

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-301/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ausência de força maior - Ausência de erro desculpável - Pedido de reforma do ato recorrido - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 58/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/10 |
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25.2.2012

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C 58/10

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)

(Processo T-640/11)

2012/C 58/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e C. Steudtner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2011, no processo R 756/2011-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2011, no processo R 756/2011-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «RELY-ABLE» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Registo internacional (RI) n.o 1044333

Decisão do examinador: Recusa de proteção da marca na União Europeia para todos os serviços requeridos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o sinal requerido «não é particularmente imaginativo ou arbitrário» e que um «erro ortográfico manifesto na palavra reliable» leva a que seja entendido como laudatório. Além disso, a Câmara de Recurso errou ao considerar que os erros ortográficos são «uma característica frequente das mensagens promocionais» e que isto era relevante no caso em apreço.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/11 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/11

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)

(Processo T-647/11)

2012/C 58/20

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Asos plc (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kavanagh, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roger Maier (San Pietro di Stabio, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2011, no processo R 2215/2010-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2011, no processo R 2215/2010-4;

| — | autorizar o registo da marca requerida em relação a todos os produtos e serviços abrangidos pela especificação da marca requerida; e |
| --- | --- |

—

autorizar o registo da marca requerida em relação a todos os produtos e serviços abrangidos pela especificação da marca requerida; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 14, 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 4524997

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4580767 da marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 12 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não examinou corretamente a coexistência e o seu efeito na apreciação global do risco de confusão e cometeu um erro ao recusar a pertinência das provas da coexistência. Além disso, a Câmara de Recurso errou na sua apreciação do significado conceptual da marca requerida e não teve em consideração o verdadeiro significado conceptual da marca requerida no quadro da apreciação global do risco de confusão.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/11 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/11

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK)

(Processo T-648/11)

2012/C 58/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canadá) (representantes: M. Edenborough, QC, T. Elias, barrister, e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 942/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 942/2011-1;

| — | Subsidiariamente, alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso no sentido de que seja declarado que o pedido tem um caráter distintivo suficiente para impedir qualquer objeção ao seu registo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso no sentido de que seja declarado que o pedido tem um caráter distintivo suficiente para impedir qualquer objeção ao seu registo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SMART NOTEBOOK» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o 9049313.

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o pedido de marca comunitária não tinha caráter distintivo. Além disso, a recorrente alega que o pedido não é descritivo dos seus produtos, mas tem um caráter distintivo que lhe permite funcionar como indicador da origem comercial dos produtos em causa. Em particular, a recorrente alega que a Câmara: a) aplicou o critério errado para aferir se a marca era ou não descritiva dos produtos para os quais o registo foi pedido; b) não teve em consideração que a recorrente tinha uma família de marcas «Smart» e confundiu erradamente esta questão com o conceito de caráter distintivo adquirido previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento; e c) rejeitou erradamente o fundamento relativo à confiança legítima numa situação em que todas as outras marcas invocadas pertenciam à recorrente, que contrasta com a situação em que as marcas pertencem a terceiros.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/12 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/12

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — Sabbagh/Conselho

(Processo T-652/11)

2012/C 58/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar o presente pedido admissível na totalidade; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente pedido admissível na totalidade;

| — | Julgar o pedido procedente em todos os seus fundamentos; |
| --- | --- |

—

Julgar o pedido procedente em todos os seus fundamentos;

| — | Declarar que os atos anulados podem ser parcialmente anulados, uma vez que a parte anulável dos atos é autonomizável do ato globalmente considerado; |
| --- | --- |

—

Declarar que os atos anulados podem ser parcialmente anulados, uma vez que a parte anulável dos atos é autonomizável do ato globalmente considerado;

| — | Por conseguinte,






  — | Anular parcialmente a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, suprimindo o nome do advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas; |
| --- | --- | --- |

—

Por conseguinte,

—

Anular parcialmente a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, suprimindo o nome do advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

| — | A título subsidiário, anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retirando o advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retirando o advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;

| — | A título subsidiário, declarar a decisão e o regulamento inaplicáveis ao advogado Bassam Sabbagh e determinar a retirada do seu nome e das suas referências pessoais da lista de pessoas objeto de medidas sancionatórias da União Europeia; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declarar a decisão e o regulamento inaplicáveis ao advogado Bassam Sabbagh e determinar a retirada do seu nome e das suas referências pessoais da lista de pessoas objeto de medidas sancionatórias da União Europeia;

| — | Condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 500 000 dólares a título de reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo advogado Bassam Sabbagh em virtude da sua inclusão na lista de pessoas sancionadas; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 500 000 dólares a título de reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo advogado Bassam Sabbagh em virtude da sua inclusão na lista de pessoas sancionadas;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas e designadamente na totalidade das taxas, honorários e pagamentos antecipados efetuados pelo recorrente para a sua defesa na presente instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas e designadamente na totalidade das taxas, honorários e pagamentos antecipados efetuados pelo recorrente para a sua defesa na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, impugnando o recorrente os motivos invocados contra si nos atos impugnados. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, impugnando o recorrente os motivos invocados contra si nos atos impugnados.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa e do direito a um processo equitativo, não tendo os atos impugnados sido objeto de notificação ao recorrente nem lhe tendo sido comunicado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que fundamentem a sua inscrição na lista de pessoas sancionadas. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa e do direito a um processo equitativo, não tendo os atos impugnados sido objeto de notificação ao recorrente nem lhe tendo sido comunicado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que fundamentem a sua inscrição na lista de pessoas sancionadas.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação na medida em que o recorrido se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e não fundamentada nos atos impugnados quando tomou as medidas restritivas relativas ao recorrente. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação na medida em que o recorrido se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e não fundamentada nos atos impugnados quando tomou as medidas restritivas relativas ao recorrente.

| 4. | O quarto fundamento é relativo a uma violação do direito a um recurso jurisdicional efetivo, na medida em que a violação do dever de fundamentação impede o juiz europeu de fiscalizar a legalidade dos atos impugnados. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo a uma violação do direito a um recurso jurisdicional efetivo, na medida em que a violação do dever de fundamentação impede o juiz europeu de fiscalizar a legalidade dos atos impugnados.

| 5. | O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade uma vez que as sanções adotadas constituem um ataque desproporcionado ao direito do recorrente dispor livremente dos seus bens. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade uma vez que as sanções adotadas constituem um ataque desproporcionado ao direito do recorrente dispor livremente dos seus bens.

| 6. | O sexto fundamento é relativo ao dano que resulta da inclusão do recorrente na lista de pessoas sancionadas, tendo a publicação dos atos impugnados, noticiada pela imprensa, tido impacto na confiança que os clientes do recorrente nele legitimamente depositavam. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo ao dano que resulta da inclusão do recorrente na lista de pessoas sancionadas, tendo a publicação dos atos impugnados, noticiada pela imprensa, tido impacto na confiança que os clientes do recorrente nele legitimamente depositavam.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/12 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/12

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho

(Processo T-653/11)

2012/C 58/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representante: M. Ponsard, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | submeter o presente recurso a tramitação acelerada; |
| --- | --- |

—

submeter o presente recurso a tramitação acelerada;

| — | anular, na medida em que estes atos se referem ao recorrente:






  — | a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 12 da petição; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na medida em que estes atos se referem ao recorrente:

—

a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 12 da petição;

| — | o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 13 da petição; |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 13 da petição;

| — | a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais, nomeadamente do direito a ser ouvido, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da inscrição do seu nome na lista das pessoas sancionadas e na medida em que o recorrido não respondeu às questões do recorrente e não indicou os elementos concretos com base nos quais o nome do recorrente foi inscrito nas listas controvertidas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais, nomeadamente do direito a ser ouvido, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da inscrição do seu nome na lista das pessoas sancionadas e na medida em que o recorrido não respondeu às questões do recorrente e não indicou os elementos concretos com base nos quais o nome do recorrente foi inscrito nas listas controvertidas.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do direito de propriedade e da liberdade económica, uma vez os atos impugnados constituem um prejuízo concreto e grave às atividades comerciais do recorrente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito de propriedade e da liberdade económica, uma vez os atos impugnados constituem um prejuízo concreto e grave às atividades comerciais do recorrente.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/13 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/13

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Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Qaddur/Conselho

(Processo T-654/11)

2012/C 58/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Khalid Qaddur (Damasco, Síria) (representante: M. Ponsard, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Dar ao presente recurso uma tramitação acelerada; |
| --- | --- |

—

Dar ao presente recurso uma tramitação acelerada;

| — | anular, na medida em que esses atos visem o recorrente:






  — | a Decisão 2011/273/PESC conforme completada e alterada, incluindo todas as decisões citadas no cap. 13 da petição; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na medida em que esses atos visem o recorrente:

—

a Decisão 2011/273/PESC conforme completada e alterada, incluindo todas as decisões citadas no cap. 13 da petição;

| — | o Regulamento n.o 442/2011 conforme completado e alterado, incluindo todos os regulamentos citados no cap. 14 da petição; |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 442/2011 conforme completado e alterado, incluindo todos os regulamentos citados no cap. 14 da petição;

| — | a Decisão 2011/782/PESC conforme completada e alterada; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2011/782/PESC conforme completada e alterada;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/13 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/13

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão

(Processo T-655/11)

2012/C 58/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FSL Holdings (Antuérpia, Bélgica), Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) e Pacific Fruit Company Italy SpA (Roma, Itália) (representantes: P. Vlaemminck e C. Verdonck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2011, aprovada no processo COMP/39482 — Frutos exóticos — Bananas; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2011, aprovada no processo COMP/39482 — Frutos exóticos — Bananas;

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que aplica uma coima às recorrentes de 8 919 000 euros e reduzir a coima na senda da argumentação das recorrentes constante do pedido apresentado ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que aplica uma coima às recorrentes de 8 919 000 euros e reduzir a coima na senda da argumentação das recorrentes constante do pedido apresentado ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, invocam a violação de formalidades processuais essenciais, por quanto:






  — | foram utilizados documentos obtidos apenas para fins de uma inspeção fiscal nacional; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, invocam a violação de formalidades processuais essenciais, por quanto:

—

foram utilizados documentos obtidos apenas para fins de uma inspeção fiscal nacional;

| — | foram utilizados documentos de outros processos; e |
| --- | --- |

—

foram utilizados documentos de outros processos; e

| — | o pedido de imunidade foi levado a cabo ilegalmente. |
| --- | --- |

—

o pedido de imunidade foi levado a cabo ilegalmente.

| 2. | No segundo fundamento, invocam abuso de poder por parte da recorrida. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, invocam abuso de poder por parte da recorrida.

| 3. | No terceiro fundamento, invocam uma avaliação incorreta das provas, bem como a incapacidade da prova para fundamentar uma infração. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, invocam uma avaliação incorreta das provas, bem como a incapacidade da prova para fundamentar uma infração.

| 4. | No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (EC) n.o 1/2003 do Conselho (1) e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (EC) n.o 1/2003 do Conselho (1) e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (OJ 2003 L 1, p. 1)

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (OJ 2006 C 210, p. 2)

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/14 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/14

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11)

2012/C 58/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emirados Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emirados Árabes Unidos) (representados por: H. Viaene, T. Ruys and D. Gillet, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes;

| — | Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes;

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa; |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa;

| 2. | O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho; |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho;

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade.

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(1)  JO L 319, 2.12.2011, p. 11

(2)  JO L 319, 2.12.2011, p. 71

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/14 |
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25.2.2012

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C 58/14

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

(Processo T-659/11)

2012/C 58/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: European Alliance for Solutions and Innovations Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 1991/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 1991/2010-4;

| — | Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6112403, registada em 17 de outubro de 2008 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para as classes 36, 37, 44 e 45; e |
| --- | --- |

—

Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6112403, registada em 17 de outubro de 2008 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para as classes 36, 37, 44 e 45; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «EASI European Alliance Solutions Innovations» nas cores «amarelo, azul claro e azul», para serviços das classes 36, 37, 44 e 45 — Registo de marca comunitária n.o 6112403.

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamenta o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/15 |
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25.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/15

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2011 — Veloss e Attimedia/Parlamento

(Processo T-667/11)

2012/C 58/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Veloss International SA (Bruxelas, Bélgica) e Attimedia (Bruxelas) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Parlamento Europeu de classificar a proposta dos concorrentes submetida no âmbito do concurso EL/2011/EU «Tradução para grego» (1) em segundo lugar na lista de proponentes selecionados, comunicada às recorrentes por carta de 18 de outubro de 2011 e todas as decisões relacionadas subsequentemente adotadas pelo recorrido, incluindo a de adjudicar o respetivo contrato ao proponente classificado em primeiro lugar; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Parlamento Europeu de classificar a proposta dos concorrentes submetida no âmbito do concurso EL/2011/EU «Tradução para grego» (1) em segundo lugar na lista de proponentes selecionados, comunicada às recorrentes por carta de 18 de outubro de 2011 e todas as decisões relacionadas subsequentemente adotadas pelo recorrido, incluindo a de adjudicar o respetivo contrato ao proponente classificado em primeiro lugar;

| — | Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização às recorrentes por lucros cessantes e danos na sua reputação, no montante de 10000 euros: |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização às recorrentes por lucros cessantes e danos na sua reputação, no montante de 10000 euros:

| — | Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas e outros custos suportados em relação com o presente pedido, mesmo que o Tribunal Geral o venha a julgar improcedente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas e outros custos suportados em relação com o presente pedido, mesmo que o Tribunal Geral o venha a julgar improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação misturou sistematicamente os critérios de seleção e de adjudicação em diversas fases do procedimento de concurso; |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação misturou sistematicamente os critérios de seleção e de adjudicação em diversas fases do procedimento de concurso;

| 2. | O segundo fundamento consiste na alegação de que o Parlamento Europeu violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (2) ao não revelar às recorrentes a proposta financeira do concorrente selecionado, apesar do pedido escrito feito nesse sentido; |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste na alegação de que o Parlamento Europeu violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (2) ao não revelar às recorrentes a proposta financeira do concorrente selecionado, apesar do pedido escrito feito nesse sentido;

| 3. | O terceiro fundamento refere-se a várias deficiências no método de avaliação aplicado pelo comité de avaliação e contesta a composição deste último, alegando falta de eficiência da sua parte; |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento refere-se a várias deficiências no método de avaliação aplicado pelo comité de avaliação e contesta a composição deste último, alegando falta de eficiência da sua parte;

| 4. | O quarto fundamento consiste na alegação de vacuidade e inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e de recurso a critérios que não foram notificados aos proponentes; |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento consiste na alegação de vacuidade e inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e de recurso a critérios que não foram notificados aos proponentes;

| 5. | O quinto fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação não solicitou prova do perfil académico nem da experiência de tradução do pessoal dos proponentes. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento consiste na alegação de que o comité de avaliação não solicitou prova do perfil académico nem da experiência de tradução do pessoal dos proponentes.

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(1)  JO 2011/S 56-090374

(2)  Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16.09.2002, p.1).

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| 25.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/15 |
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25.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/15

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Ação intentada em 12 de janeiro de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão Europeia

(Processo T-12/12)

2012/C 58/29

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, Barrister, M. Utges Manley, Solicitor, e M. Barnden, Solicitor)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar, com base no artigo 265.o TFUE, que a recorrida se absteve ilegalmente de atuar, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1); |
| --- | --- |

—

declarar, com base no artigo 265.o TFUE, que a recorrida se absteve ilegalmente de atuar, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);

| — | a título subsidiário, anular a decisão da requerida de 5 de dezembro de 2011 que recusou a autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da requerida de 5 de dezembro de 2011 que recusou a autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004; e

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

| 1. | Como primeiro fundamento alega, quanto à ação por omissão intentada com base no artigo 265.o TFUE, que a recusa em adotar uma decisão final sobre o pedido de aprovação para o Orphacol é contrário aos requisitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o qual exige que seja adotada uma decisão definitiva num prazo especificado em conformidade com os resultados do procedimento da comitologia. |
| --- | --- |

1.

Como primeiro fundamento alega, quanto à ação por omissão intentada com base no artigo 265.o TFUE, que a recusa em adotar uma decisão final sobre o pedido de aprovação para o Orphacol é contrário aos requisitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o qual exige que seja adotada uma decisão definitiva num prazo especificado em conformidade com os resultados do procedimento da comitologia.

| 2. | Como segundo fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que ao adotar uma decisão que foi rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso no âmbito do procedimento da comitologia, a demandada violou o Regulamento (EU) n.o 182/2011 (2) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004. |
| --- | --- |

2.

Como segundo fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que ao adotar uma decisão que foi rejeitada pelo Comité Permanente e pelo Comité de Recurso no âmbito do procedimento da comitologia, a demandada violou o Regulamento (EU) n.o 182/2011 (2) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

| 3. | Como terceiro fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que a decisão está, de qualquer maneira, viciada por erros fundamentais de direito na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (na nova versão), (3) e vícios de fundamentação contrários ao artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

Como terceiro fundamento alega, quanto à ação de anulação intentada subsidiariamente com base no artigo 263.o TFUE, que a decisão está, de qualquer maneira, viciada por erros fundamentais de direito na interpretação da Diretiva 2001/83/CE (na nova versão), (3) e vícios de fundamentação contrários ao artigo 296.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004 L 136, p. 1)

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011 L 55, p. 13)

(3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001 L 311, p. 67)

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