# Jornal Oficial C 41/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.041.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 41 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.041.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 41

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Fevreiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2012/C 041/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (CERS/2011/3) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2012/C 041/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (CERS/2011/3)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 041/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 5 |
| 2012/C 041/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 041/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

5

2012/C 041/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 041/04 | Taxas de câmbio do euro | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 041/04

Taxas de câmbio do euro

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 041/05 | Convite específico à apresentação de candidaturas — EAC/S02/12 — Estatuto Universitário Erasmus 2013 | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 041/06 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 041/05

Convite específico à apresentação de candidaturas — EAC/S02/12 — Estatuto Universitário Erasmus 2013

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 041/06

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China

anti-dumping

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/1

---

RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 22 de dezembro de 2011

relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais

(CERS/2011/3)

2012/C 41/01

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, alínea a), e ainda o Protocolo (n.o 25) relativo ao exercício das competências partilhadas,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f) e os seus artigos 16.o a 18.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e) e os seus artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um quadro bem definido é condição necessária para uma política macroprudencial eficaz. Com a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no âmbito do Sistema Europeu dos Supervisores Financeiros, foi adotado um quadro para a política macroprudencial ao nível da União Europeia, a ser colocado em prática por meio da emissão de alertas e recomendações, ao qual é necessário dar aplicação. |
| --- | --- |

(1)

Um quadro bem definido é condição necessária para uma política macroprudencial eficaz. Com a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no âmbito do Sistema Europeu dos Supervisores Financeiros, foi adotado um quadro para a política macroprudencial ao nível da União Europeia, a ser colocado em prática por meio da emissão de alertas e recomendações, ao qual é necessário dar aplicação.

| (2) | A eficácia da política macroprudencial na União depende ainda dos quadros nacionais para a política macroprudencial dos Estados-Membros, já que a responsabilidade pela adopção das medidas necessárias à manutenção da estabilidade financeira compete, em primeira linha, às instâncias nacionais. |
| --- | --- |

(2)

A eficácia da política macroprudencial na União depende ainda dos quadros nacionais para a política macroprudencial dos Estados-Membros, já que a responsabilidade pela adopção das medidas necessárias à manutenção da estabilidade financeira compete, em primeira linha, às instâncias nacionais.

| (3) | Estão atualmente em discussão em alguns Estados-Membros iniciativas legislativas em matéria de enquadramento da política macroprudencial. |
| --- | --- |

(3)

Estão atualmente em discussão em alguns Estados-Membros iniciativas legislativas em matéria de enquadramento da política macroprudencial.

| (4) | É necessário estabelecer princípios orientadores sobre os elementos essenciais dos mandatos macroprudenciais nacionais, equilibrando a necessidade de coerência entre as abordagens nacionais com a flexibilidade necessária para se respeitarem as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer princípios orientadores sobre os elementos essenciais dos mandatos macroprudenciais nacionais, equilibrando a necessidade de coerência entre as abordagens nacionais com a flexibilidade necessária para se respeitarem as especificidades nacionais.

| (5) | A determinação explícita de um objetivo claro ajudaria as autoridades macroprudenciais nacionais a superarem a tendência para a inação. As políticas macroprudenciais podem ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa das autoridades macroprudenciais nacionais, ou no seguimento das recomendações ou dos alertas do CERS. |
| --- | --- |

(5)

A determinação explícita de um objetivo claro ajudaria as autoridades macroprudenciais nacionais a superarem a tendência para a inação. As políticas macroprudenciais podem ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa das autoridades macroprudenciais nacionais, ou no seguimento das recomendações ou dos alertas do CERS.

| (6) | Em termos gerais, a política macroprudencial pode ser executada quer por uma instituição única, quer como por um conselho composto por diversas instituições, dependendo dos quadros institucionais nacionais. Em qualquer caso, a autoridade competente deve ser identificada de forma clara e transparente. |
| --- | --- |

(6)

Em termos gerais, a política macroprudencial pode ser executada quer por uma instituição única, quer como por um conselho composto por diversas instituições, dependendo dos quadros institucionais nacionais. Em qualquer caso, a autoridade competente deve ser identificada de forma clara e transparente.

| (7) | O considerando 24 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 dispõe que «os bancos centrais nacionais deverão desempenhar um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm na área da estabilidade financeira.» Esta asserção ganha particular pertinência quando os bancos centrais têm também a seu cargo a supervisão microprudencial. |
| --- | --- |

(7)

O considerando 24 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 dispõe que «os bancos centrais nacionais deverão desempenhar um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm na área da estabilidade financeira.» Esta asserção ganha particular pertinência quando os bancos centrais têm também a seu cargo a supervisão microprudencial.

| (8) | Dependendo do quadro institucional nacional, a cooperação entre as autoridades com competências cujo exercício possa ter efeitos na estabilidade financeira pode assumir diferentes formas, que vão desde a coordenação ao intercâmbio de dados e informações. |
| --- | --- |

(8)

Dependendo do quadro institucional nacional, a cooperação entre as autoridades com competências cujo exercício possa ter efeitos na estabilidade financeira pode assumir diferentes formas, que vão desde a coordenação ao intercâmbio de dados e informações.

| (9) | O CERS discutirá as potenciais repercussões transfronteiras das medidas macroprudenciais planeadas pelas autoridades nacionais competentes, de forma a assegurar um grau mínimo de coordenação e a limitar eventuais efeitos indiretos negativos. Para tal, o Secretariado do CERS deverá ser antecipadamente informado das medidas macroprudenciais mais significativas propostas pelas autoridades nacionais, a fim de serem discutidas pelo Comité Diretor do CERS. Se o Comité Diretor o entender adequado, poderá levar as medidas macroprudenciais propostas à atenção do Conselho Geral. |
| --- | --- |

(9)

O CERS discutirá as potenciais repercussões transfronteiras das medidas macroprudenciais planeadas pelas autoridades nacionais competentes, de forma a assegurar um grau mínimo de coordenação e a limitar eventuais efeitos indiretos negativos. Para tal, o Secretariado do CERS deverá ser antecipadamente informado das medidas macroprudenciais mais significativas propostas pelas autoridades nacionais, a fim de serem discutidas pelo Comité Diretor do CERS. Se o Comité Diretor o entender adequado, poderá levar as medidas macroprudenciais propostas à atenção do Conselho Geral.

| (10) | As atribuições e competências da autoridade macroprudencial deverão ser claramente definidas. Tendo em conta o possível impacto da reforma do quadro de requisitos de capital das instituições de crédito (3) em curso na UE, os procedimentos de atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial deveriam permitir ajustamentos atempados do conjunto de ferramentas de política — obedecendo aos princípios do quadro legislativo aplicável — para dar resposta à inovação e mudança no sistema financeiro, e ainda ao carácter mutável dos riscos para a estabilidade financeira. A autoridade macroprudencial deverá justificar ex ante a necessidade de determinados instrumentos, e ter o direito de solicitar a atribuição desses instrumentos por iniciativa própria. Os instrumentos deverão incluir tanto medidas suscetíveis de afetar riscos cíclicos tais como níveis de alavancagem, desfasamentos de prazos e crescimento do crédito insustentáveis, como medidas que possam afetar estruturas de mercado. Seria útil prever uma separação institucional entre instrumentos vinculativos e não vinculativos. |
| --- | --- |

(10)

As atribuições e competências da autoridade macroprudencial deverão ser claramente definidas. Tendo em conta o possível impacto da reforma do quadro de requisitos de capital das instituições de crédito (3) em curso na UE, os procedimentos de atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial deveriam permitir ajustamentos atempados do conjunto de ferramentas de política — obedecendo aos princípios do quadro legislativo aplicável — para dar resposta à inovação e mudança no sistema financeiro, e ainda ao carácter mutável dos riscos para a estabilidade financeira. A autoridade macroprudencial deverá justificar ex ante a necessidade de determinados instrumentos, e ter o direito de solicitar a atribuição desses instrumentos por iniciativa própria. Os instrumentos deverão incluir tanto medidas suscetíveis de afetar riscos cíclicos tais como níveis de alavancagem, desfasamentos de prazos e crescimento do crédito insustentáveis, como medidas que possam afetar estruturas de mercado. Seria útil prever uma separação institucional entre instrumentos vinculativos e não vinculativos.

| (11) | A transparência melhora a compreensão das políticas macroprudenciais pelo setor financeiro e pelo público em geral e é um requisito necessário da responsabilização perante o legislador, como representante de uma população mais vasta. Dada a dificuldade em quantificar o objetivo principal da política macroprudencial, essa responsabilidade pode ser formulada em termos de consecução de objetivos intermédios, ou de justificação perante o público da utilização de instrumentos macroprudenciais. |
| --- | --- |

(11)

A transparência melhora a compreensão das políticas macroprudenciais pelo setor financeiro e pelo público em geral e é um requisito necessário da responsabilização perante o legislador, como representante de uma população mais vasta. Dada a dificuldade em quantificar o objetivo principal da política macroprudencial, essa responsabilidade pode ser formulada em termos de consecução de objetivos intermédios, ou de justificação perante o público da utilização de instrumentos macroprudenciais.

| (12) | Os decisores políticos macroprudenciais podem sofrer pressões para não endurecerem as políticas em períodos de expansão,ou para as afrouxarem em períodos de contração. A bem da preservação da credibilidade da sua política, as autoridades macroprudenciais deverão ser protegidas contra pressões externas mediante o reforço da sua independência. Os bancos centrais incumbidos de mandatos macroprudenciais deverão ser independentes na acepção do artigo 130.o do Tratado. |
| --- | --- |

(12)

Os decisores políticos macroprudenciais podem sofrer pressões para não endurecerem as políticas em períodos de expansão,ou para as afrouxarem em períodos de contração. A bem da preservação da credibilidade da sua política, as autoridades macroprudenciais deverão ser protegidas contra pressões externas mediante o reforço da sua independência. Os bancos centrais incumbidos de mandatos macroprudenciais deverão ser independentes na acepção do artigo 130.o do Tratado.

| (13) | A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União, nem as funções conferidas ao CERS. |
| --- | --- |

(13)

A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União, nem as funções conferidas ao CERS.

| (14) | As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer, e de ter concedido ao Conselho a oportunidade de as comentar. |
| --- | --- |

(14)

As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer, e de ter concedido ao Conselho a oportunidade de as comentar.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A —   Objetivo

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | Especifiquem que a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico; |
| --- | --- |

1.

Especifiquem que a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico;

| 2. | Garantam que as políticas macroprudenciais possam ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa da autoridade macroprudencial nacional ou na sequência das recomendações ou dos alertas do CERS. |
| --- | --- |

2.

Garantam que as políticas macroprudenciais possam ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa da autoridade macroprudencial nacional ou na sequência das recomendações ou dos alertas do CERS.

Recomendação B —   Dispositivos institucionais

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | Designem na legislação nacional a autoridade responsável pela execução da política macroprudencial, quer na configuração de instituição única, quer na de um conselho composto pelas autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira. A legislação nacional deverá especificar o processo de tomada de decisão do órgão diretivo da autoridade macroprudencial; |
| --- | --- |

1.

Designem na legislação nacional a autoridade responsável pela execução da política macroprudencial, quer na configuração de instituição única, quer na de um conselho composto pelas autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira. A legislação nacional deverá especificar o processo de tomada de decisão do órgão diretivo da autoridade macroprudencial;

| 2. | Quando seja designada como autoridade macroprudencial uma instituição única, estabeleçam mecanismos de cooperação entre todas as autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira, sem prejuízo dos respetivos mandatos; |
| --- | --- |

2.

Quando seja designada como autoridade macroprudencial uma instituição única, estabeleçam mecanismos de cooperação entre todas as autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira, sem prejuízo dos respetivos mandatos;

| 3. | Garantam que o banco central desempenhe um papel primordial na política macroprudencial e que essa política não comprometa a sua independência consagrada no artigo 130.o do Tratado; |
| --- | --- |

3.

Garantam que o banco central desempenhe um papel primordial na política macroprudencial e que essa política não comprometa a sua independência consagrada no artigo 130.o do Tratado;

| 4. | Encarreguem a autoridade macroprudencial de cooperar e trocar informações, incluindo a nível transfronteiriço, nomeadamente informando o CERS das medidas tomadas para lidar com os riscos sistémicos ao nível nacional. |
| --- | --- |

4.

Encarreguem a autoridade macroprudencial de cooperar e trocar informações, incluindo a nível transfronteiriço, nomeadamente informando o CERS das medidas tomadas para lidar com os riscos sistémicos ao nível nacional.

Recomendação C —   Atribuições, competências e instrumentos

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | Atribuam à autoridade macroprudencial, no mínimo, funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira e, ainda, de execução das políticas tendentes à consecução do seu objetivo, mediante a prevenção e atenuação desses riscos; |
| --- | --- |

1.

Atribuam à autoridade macroprudencial, no mínimo, funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira e, ainda, de execução das políticas tendentes à consecução do seu objetivo, mediante a prevenção e atenuação desses riscos;

| 2. | Assegurem que a autoridade macroprudencial tenha poderes para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações vindas de fora do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. Segundo os mesmos princípios, a autoridade macroprudencial deverá partilhar com as autoridades de supervisão microprudencial os dados e informações pertinentes para o exercício das funções dessas autoridades; |
| --- | --- |

2.

Assegurem que a autoridade macroprudencial tenha poderes para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações vindas de fora do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. Segundo os mesmos princípios, a autoridade macroprudencial deverá partilhar com as autoridades de supervisão microprudencial os dados e informações pertinentes para o exercício das funções dessas autoridades;

| 3. | Atribuam à autoridade macroprudencial o poder de designar e/ou desenvolver métodos de vigilância para identificar, em coordenação ou colaboração com os supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários, as instituições e estruturas financeiras sistemicamente relevantes para o respetivo Estado-Membro, bem como o poder de determinar ou recomendar qual deverá ser o perímetro da regulação nacional; |
| --- | --- |

3.

Atribuam à autoridade macroprudencial o poder de designar e/ou desenvolver métodos de vigilância para identificar, em coordenação ou colaboração com os supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários, as instituições e estruturas financeiras sistemicamente relevantes para o respetivo Estado-Membro, bem como o poder de determinar ou recomendar qual deverá ser o perímetro da regulação nacional;

| 4. | Garantam que a autoridade macroprudencial detenha o controlo dos instrumentos adequados para prosseguir os seus objetivos. Sempre que necessário, devem estabelecer-se procedimentos claros e céleres para a atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial. |
| --- | --- |

4.

Garantam que a autoridade macroprudencial detenha o controlo dos instrumentos adequados para prosseguir os seus objetivos. Sempre que necessário, devem estabelecer-se procedimentos claros e céleres para a atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial.

Recomendação D —   Transparência e responsabilidade

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | Assegurem que as decisões de política macroprudencial e respetivas motivações sejam tornadas públicas atempadamente, a menos que daí resultem riscos para a estabilidade financeira, e que as estratégias de política macroprudencial sejam anunciadas e publicadas pela autoridade macroprudencial; |
| --- | --- |

1.

Assegurem que as decisões de política macroprudencial e respetivas motivações sejam tornadas públicas atempadamente, a menos que daí resultem riscos para a estabilidade financeira, e que as estratégias de política macroprudencial sejam anunciadas e publicadas pela autoridade macroprudencial;

| 2. | Atribuam à autoridade macroprudencial poderes para fazer declarações públicas e não-públicas sobre o risco sistémico; |
| --- | --- |

2.

Atribuam à autoridade macroprudencial poderes para fazer declarações públicas e não-públicas sobre o risco sistémico;

| 3. | Tornem a autoridade macroprudencial responsável, em última instância, perante o parlamento nacional; |
| --- | --- |

3.

Tornem a autoridade macroprudencial responsável, em última instância, perante o parlamento nacional;

| 4. | Assegurem proteção jurídica à autoridade macroprudencial e ao seu pessoal, sempre que atuem de boa fé. |
| --- | --- |

4.

Assegurem proteção jurídica à autoridade macroprudencial e ao seu pessoal, sempre que atuem de boa fé.

Recomendação E —   Independência

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | Na prossecução dos seus objetivos, a autoridade macroprudencial seja, no mínimo, operacionalmente independente, em particular dos órgãos políticos e do setor financeiro; |
| --- | --- |

1.

Na prossecução dos seus objetivos, a autoridade macroprudencial seja, no mínimo, operacionalmente independente, em particular dos órgãos políticos e do setor financeiro;

| 2. | Assegurem que os dispositivos organizativos e financeiros não comprometam a condução da política macroprudencial. |
| --- | --- |

2.

Assegurem que os dispositivos organizativos e financeiros não comprometam a condução da política macroprudencial.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1.   Interpretação

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| | «Instituição financeira» uma instituição financeira na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010; |
| --- | --- |

«Instituição financeira» uma instituição financeira na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;

| | «Sistema financeiro» um sistema financeiro na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. |
| --- | --- |

«Sistema financeiro» um sistema financeiro na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

2.   Critérios de aplicação

| 1. | A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:






  a) | As medidas recomendadas devem ser incorporadas na legislação nacional; |
| --- | --- | --- |

1.

A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

a)

As medidas recomendadas devem ser incorporadas na legislação nacional;

| b) | Deve evitar-se a arbitragem regulamentar; |
| --- | --- |

b)

Deve evitar-se a arbitragem regulamentar;

| c) | Deve ser devidamente tomado em consideração o princípio da proporcionalidade no que respeita às diferenças da relevância sistémica das instituições financeiras para os diferentes sistemas institucionais, tendo também em conta o conteúdo e o objetivo de cada recomendação; |
| --- | --- |

c)

Deve ser devidamente tomado em consideração o princípio da proporcionalidade no que respeita às diferenças da relevância sistémica das instituições financeiras para os diferentes sistemas institucionais, tendo também em conta o conteúdo e o objetivo de cada recomendação;

| d) | Para efeitos da recomendação A:






  i) | Os objetivos intermédios da política podem ser identificados como especificações operacionais do objetivo principal; |
| --- | --- | --- |

d)

Para efeitos da recomendação A:

i)

Os objetivos intermédios da política podem ser identificados como especificações operacionais do objetivo principal;

| ii) | A política macroprudencial deve permitir também a atuação relativamente a outras medidas com efeitos macroprudenciais. |
| --- | --- |

ii)

A política macroprudencial deve permitir também a atuação relativamente a outras medidas com efeitos macroprudenciais.

| 2. | Os destinatários deverão comunicar ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta às presentes recomendações ou justificar adequadamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:






  a) | Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas; |
| --- | --- | --- |

2.

Os destinatários deverão comunicar ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta às presentes recomendações ou justificar adequadamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

a)

Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

| b) | Uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

| c) | A justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos. |
| --- | --- |

c)

A justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos.

3.   Calendário para o seguimento

| 1. | Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes. |
| --- | --- |

1.

Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes.

| 2. | Até 30 de Junho de 2012, os destinatários apresentam ao CERS um relatório intercalar abrangendo, no mínimo, os aspetos seguintes: a) uma declaração sobre se foi atribuído, ou se prevê que seja atribuído, um mandato macroprudencial; b) uma análise da base jurídica para a aplicação da presente recomendação; c) a configuração institucional prevista para a autoridade macroprudencial e as alterações institucionais previstas; d) uma avaliação, para cada recomendação aqui formulada, sobre se a mesma está ou estará coberta pelas medidas nacionais relativas ao mandato macroprudencial e, caso contrário, explicações adequadas. O CERS pode informar os destinatários da sua opinião sobre o relatório intercalar. |
| --- | --- |

2.

Até 30 de Junho de 2012, os destinatários apresentam ao CERS um relatório intercalar abrangendo, no mínimo, os aspetos seguintes: a) uma declaração sobre se foi atribuído, ou se prevê que seja atribuído, um mandato macroprudencial; b) uma análise da base jurídica para a aplicação da presente recomendação; c) a configuração institucional prevista para a autoridade macroprudencial e as alterações institucionais previstas; d) uma avaliação, para cada recomendação aqui formulada, sobre se a mesma está ou estará coberta pelas medidas nacionais relativas ao mandato macroprudencial e, caso contrário, explicações adequadas. O CERS pode informar os destinatários da sua opinião sobre o relatório intercalar.

| 3. | Os destinatários apresentam o relatório final ao CERS e ao Conselho até 30 de junho de 2013. As medidas recomendadas deverão entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

3.

Os destinatários apresentam o relatório final ao CERS e ao Conselho até 30 de junho de 2013. As medidas recomendadas deverão entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de julho de 2013.

| 4. | O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos n.os 2 e 3 nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações. |
| --- | --- |

4.

O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos n.os 2 e 3 nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações.

4.   Acompanhamento e avaliação

| 1. | O Secretariado do CERS:






  a) | Presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações; |
| --- | --- | --- |

1.

O Secretariado do CERS:

a)

Presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações;

| b) | Verifica o seguimento pelos destinatários, nomeadamente prestando-lhes assistência a seu pedido, e fornece informação acerca do seguimento ao Conselho Geral por intermédio do Comité Diretor no prazo de dois meses a contar do termo dos prazos fixados para o seguimento. |
| --- | --- |

b)

Verifica o seguimento pelos destinatários, nomeadamente prestando-lhes assistência a seu pedido, e fornece informação acerca do seguimento ao Conselho Geral por intermédio do Comité Diretor no prazo de dois meses a contar do termo dos prazos fixados para o seguimento.

| 2. | O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se a presente recomendação não foi seguida e se os destinatários não justificaram devidamente a sua não atuação. |
| --- | --- |

2.

O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se a presente recomendação não foi seguida e se os destinatários não justificaram devidamente a sua não atuação.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de dezembro de 2011.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  Propostas da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [COM(2011) 453 final] e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento [COM(2011) 452 final].

3

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 41/02

| Data de adoção da decisão | 15.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 606/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nationale regeling voor de instandhouding en het herstel van beschermde historische monumenten |
| Base jurídica | Monumentwet 1988 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 400 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

15.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 606/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nationale regeling voor de instandhouding en het herstel van beschermde historische monumenten

Base jurídica

Monumentwet 1988

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 400 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 2 000 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 2 000 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2010-31.12.2014

Setores económicos

Imobiliário, Hotéis e restaurantes (turismo)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nederlandse rijksoverheid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 30.9.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33095 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation of UNNIM Banc |
| Base jurídica | Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Recapitalização |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 948 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Royal Kingdom of Spain |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

30.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33095 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation of UNNIM Banc

Base jurídica

Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 948 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Royal Kingdom of Spain

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 30.9.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33096 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation of NCG Banco |
| Base jurídica | Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Recapitalização |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2 465 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Royal Kingdom of Spain |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

30.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33096 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation of NCG Banco

Base jurídica

Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2 465 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Royal Kingdom of Spain

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 30.9.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33103 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation of Catalunya Banc |
| Base jurídica | Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Recapitalização |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 718 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Royal Kingdom of Spain |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

30.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33103 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation of Catalunya Banc

Base jurídica

Article 9 Real Decree Law 9/2009, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 718 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Royal Kingdom of Spain

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 16.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33603 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifiche al regime di aiuti diretto a fronteggiare i danni conseguenti gli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010 (SA.32683) |
| Base jurídica | OPCM 3906 del 13 novembre 2010; Ordinanza del Commissario n. 9 del 17 dicembre 2010; Progetto di Ordinanza del Commissario recante disposizioni per la concessione alle imprese di aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dagli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio regionale nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010; Ordinanza del Presidente del Consiglio dei ministri n. 3943 del 25 maggio 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 60 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Commissario delegato ex OPCM 3906 per il tramite dei Comuni |
| Via Paolucci 34 |
| 30147 Marghera VE |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

16.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33603 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifiche al regime di aiuti diretto a fronteggiare i danni conseguenti gli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio della Regione Veneto nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010 (SA.32683)

Base jurídica

OPCM 3906 del 13 novembre 2010; Ordinanza del Commissario n. 9 del 17 dicembre 2010; Progetto di Ordinanza del Commissario recante disposizioni per la concessione alle imprese di aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dagli eccezionali eventi alluvionali che hanno colpito il territorio regionale nei giorni dal 31 ottobre al 2 novembre 2010; Ordinanza del Presidente del Consiglio dei ministri n. 3943 del 25 maggio 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 60 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Commissario delegato ex OPCM 3906 per il tramite dei Comuni

Via Paolucci 34

30147 Marghera VE

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/9

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 41/03

| Data de adoção da decisão | 6.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33112 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime di Aiuto Misure Forestali Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Calabria [Dec. n. C(2010) 1164 del 26 febbraio 2010]: Misura 221 — Primo imboschimento di terreni agricoli; Misura 223 — Primo imboschimento di superfici non agricole. |
| Base jurídica | PSR Calabria, Allegato X — Schede di misura 221, 223 [Art. 36, b, i-iii; Artt. 43 e 45 regolamento (CE) n. 1698/2005] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Silvicultura, Desenvolvimento rural (AGRI) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 19 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria |
| Dipartimento Agricoltura |
| Via Molè |
| 88100 Catanzaro CZ |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

6.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33112 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime di Aiuto Misure Forestali Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Calabria [Dec. n. C(2010) 1164 del 26 febbraio 2010]: Misura 221 — Primo imboschimento di terreni agricoli; Misura 223 — Primo imboschimento di superfici non agricole.

Base jurídica

PSR Calabria, Allegato X — Schede di misura 221, 223 [Art. 36, b, i-iii; Artt. 43 e 45 regolamento (CE) n. 1698/2005]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura, Desenvolvimento rural (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 19 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria

Dipartimento Agricoltura

Via Molè

88100 Catanzaro CZ

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 6.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33810 (11/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Large Growth Guarantee Scheme/extension of the calculation methodology for the aid element in guarantees (SA.33022) |
| Base jurídica | The Finance Act 2011
  Act No 549 of 1 July 2002 (as amended) on Vækstfonden
  Executive order No 1013 of 17 August 2007 (as amended) on the activitities on Vækstfonden |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 75 DKK (em milhões) |
| Intensidade | 7,26 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vækstfonden |
| Strandvejen 104 A |
| 2900 Hellerup |
| DANMARK |

Data de adoção da decisão

6.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33810 (11/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Large Growth Guarantee Scheme/extension of the calculation methodology for the aid element in guarantees (SA.33022)

Base jurídica

The Finance Act 2011

Act No 549 of 1 July 2002 (as amended) on Vækstfonden

Executive order No 1013 of 17 August 2007 (as amended) on the activitities on Vækstfonden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 75 DKK (em milhões)

Intensidade

7,26 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vækstfonden

Strandvejen 104 A

2900 Hellerup

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/11

---

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de fevereiro de 2012

2012/C 41/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3254 |
| JPY | iene | 102,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4329 |
| GBP | libra esterlina | 0,83885 |
| SEK | coroa sueca | 8,8098 |
| CHF | franco suíço | 1,2090 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5710 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,045 |
| HUF | forint | 290,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6988 |
| PLN | zloti | 4,1942 |
| RON | leu | 4,3458 |
| TRY | lira turca | 2,3312 |
| AUD | dólar australiano | 1,2326 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3222 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2782 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5867 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6622 |
| KRW | won sul-coreano | 1 485,49 |
| ZAR | rand | 10,1629 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3386 |
| HRK | kuna croata | 7,5870 |
| IDR | rupia indonésia | 11 926,83 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0116 |
| PHP | peso filipino | 56,280 |
| RUB | rublo russo | 39,5760 |
| THB | baht tailandês | 40,836 |
| BRL | real brasileiro | 2,2757 |
| MXN | peso mexicano | 16,8404 |
| INR | rupia indiana | 65,1430 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3254

JPY

iene

102,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4329

GBP

libra esterlina

0,83885

SEK

coroa sueca

8,8098

CHF

franco suíço

1,2090

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5710

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,045

HUF

forint

290,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6988

PLN

zloti

4,1942

RON

leu

4,3458

TRY

lira turca

2,3312

AUD

dólar australiano

1,2326

CAD

dólar canadiano

1,3222

HKD

dólar de Hong Kong

10,2782

NZD

dólar neozelandês

1,5867

SGD

dólar de Singapura

1,6622

KRW

won sul-coreano

1 485,49

ZAR

rand

10,1629

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3386

HRK

kuna croata

7,5870

IDR

rupia indonésia

11 926,83

MYR

ringgit malaio

4,0116

PHP

peso filipino

56,280

RUB

rublo russo

39,5760

THB

baht tailandês

40,836

BRL

real brasileiro

2,2757

MXN

peso mexicano

16,8404

INR

rupia indiana

65,1430

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/12

---

CONVITE ESPECÍFICO À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — EAC/S02/12

Estatuto Universitário Erasmus 2013

2012/C 41/05

1.   Objetivos e descrição

O Estatuto Universitário Erasmus constitui o enquadramento geral para as atividades de cooperação europeia que uma instituição de ensino superior poderá realizar no âmbito do programa Erasmus ao abrigo do programa Aprendizagem ao Longo da Vida. A atribuição do Estatuto Universitário Erasmus constitui uma condição prévia para a organização da mobilidade de estudantes, de docentes e de outro pessoal universitário, a realização de cursos de línguas intensivos e de programas intensivos no âmbito do programa Erasmus, bem como a candidatura a projetos multilaterais, a redes e a medidas de acompanhamento e ainda a organização de visitas preparatórias pelas instituições de ensino superior (1). O Estatuto Universitário Erasmus baseia-se na decisão do programa Aprendizagem ao Longo da Vida (2), que abrange o período de 2007 a 2013. Os objetivos específicos deste programa estão enunciados no artigo 1.o, n.o 3, da referida decisão.

2.   Candidatos elegíveis

O Estatuto Universitário Erasmus é aplicável a todas as instituições de ensino superior especificadas no artigo 2.o, n.o 10, da decisão.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos países seguintes:

| — | Os 27 Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Os 27 Estados-Membros da União Europeia;

| — | Os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega; |
| --- | --- |

—

Os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | Os países candidatos à adesão: Croácia, Turquia, antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

—

Os países candidatos à adesão: Croácia, Turquia, antiga República jugoslava da Macedónia;

| — | Suíça. |
| --- | --- |

—

Suíça.

3.   Prazos para apresentação das candidaturas

As candidaturas respeitantes ao Estatuto Universitário Erasmus devem ser apresentadas até 29 de março de 2012.

4.   Informações completas

A informação sobre o programa Erasmus e o Estatuto Universitário Erasmus pode ser consultada na Internet, no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/llp

As candidaturas devem ser apresentadas em conformidade com as orientações que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura disponibiliza no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/llp/index_en.htm

---

(1)  O Estatuto Universitário Erasmus não é exigido às instituições de ensino superior de países que só são elegíveis para participar nos projetos multilaterais, nas redes e nas medidas de acompanhamento (ações do programa Erasmus enumeradas no ponto A.2 do anexo da Decisão n.o 1720/2006/CE).

(2)  Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Ver: http://eur-lex.europa.eu/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:327:0045:0068:EN:PDF

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/14

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China

2012/C 41/06

A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, proceder a um inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O âmbito do reexame limita-se à análise do dumping.

1.   Produto

O produto sujeito ao presente inquérito de reexame são os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC 8427 90 00 e ex 8431 20 00. Consideram-se porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto objeto de reexame»).

2.   Medidas em vigor

Pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China.

Pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho clarificou a definição original do produto.

Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, este direito foi tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4) às importações do mesmo produto expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Tailândia.

Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), decidiu manter em vigor as medidas atrás referidas.

3.   Motivos do reexame

A Comissão dispõe de suficientes elementos de prova prima facie de que, no que diz respeito ao dumping, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem caráter duradouro.

Com base numa comparação entre os preços de exportação chineses para a UE e um valor normal estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar na UE, verifica-se que o dumping aumentou. As importações chinesas de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais continuam a entrar no mercado da UE a preços de dumping. Mais especificamente, há indicações de que os produtores-exportadores chineses conseguem exportar o produto em causa a baixos preços devido a distorções de preços no mercado do aço na República da China devidas à intervenção do Estado. Este desenvolvimento, entre outros, põe em causa a validade do TEM concedido a um produtor-exportador chinês.

Além disso, as informações de que dispõe a Comissão indicam que a capacidade dos produtores-exportadores chineses de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais é muito superior à procura interna da China e que o mercado da UE continua a ser um destino muito atraente para as suas exportações. Com efeito, com base nas estatísticas do Eurostat, afigura-se que as importações provenientes da China substituíram nos últimos anos quase inteiramente as importações provenientes de outros países terceiros.

Com base no que precede, considera-se que as circunstâncias no que respeita ao dumping, tal como determinado no inquérito inicial, mudaram significativamente e que essas mudanças são de caráter duradouro. Por conseguinte, já não se afigura adequado continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar os efeitos do dumping prejudicial.

4.   Procedimento

A Comissão dá início a um inquérito de reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito de reexame intercalar.

O inquérito de reexame determinará se a continuação da medida deixou de ser necessária para compensar o dumping ou se a medida em vigor não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o dumping que está a causar prejuízo.

O inquérito determinará se é necessário que as medidas em vigor sejam mantidas, revogadas ou alteradas.

Procedimento relativo ao dumping

Os produtores-exportadores (6) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram nos inquéritos que levaram à alteração e manutenção das medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito de reexame da Comissão.

4.1.   
  Inquérito aos produtores-exportadores

4.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito de reexame nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:

| — | firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone e fax, e pessoa de contacto, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone e fax, e pessoa de contacto,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido para exportação para a União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, para cada um dos 27 Estados-Membros (7) separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido para exportação para a União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, para cada um dos 27 Estados-Membros (7) separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido no mercado interno no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido no mercado interno no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido a outros países terceiros no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto objeto de reexame vendido a outros países terceiros no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,

| — | atividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objeto de reexame, |
| --- | --- |

—

atividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objeto de reexame,

| — | firmas e atividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objeto de reexame, |
| --- | --- |

—

firmas e atividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objeto de reexame,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a seleção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a seleção da amostra.

Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no caso de não serem selecionados para a amostra, desejam receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitarem uma margem de dumping individual, em conformidade com a alínea b) infra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito de reexame. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, de quais as empresas selecionadas para a amostra.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário preenchido deverá conter informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido selecionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (9).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e outros formulários de pedido, nos termos da alínea a) supra, e devolvê-los, devidamente preenchidos, nos prazos especificados na frase a seguir e no ponto 4.2.2. infra. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Deve sublinhar-se que, para que a Comissão possa calcular margens de dumping individuais para os produtores-exportadores do país sem economia de mercado, estes terão de provar que cumprem os critérios para a concessão do tratamento de economia de mercado («TEM») ou, pelo menos, do tratamento individual («TI»), tal como se especifica no ponto 4.2.2 infra.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito de reexame num prazo razoável.

4.2.   
  Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

4.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 4.2.2 infra e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes do país em causa, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão tenciona contactar produtores de outros países terceiros de economia de mercado, como o Brasil, para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. Se a cooperação não se viabilizar, a Comissão prevê utilizar os preços efetivamente pagos ou a pagar na União de novo para esse fim. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

4.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais do país em causa que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de reexame, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM»). O tratamento de economia de mercado («TEM») será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (10) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

Os produtores-exportadores individuais do país em causa podem também, ou em alternativa, solicitar o tratamento individual («TI»). Para que lhes seja concedido o TI, estes produtores-exportadores têm de apresentar provas de que cumprem os critérios previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base (11). A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TI será calculada com base nos seus próprios preços de exportação. O valor normal para os produtores-exportadores a quem for concedido o TI será baseado nos valores estabelecidos para o país terceiro com economia de mercado selecionado, tal como atrás se indica.

Chama-se igualmente a atenção para o ponto 9 do presente aviso.

a)   Tratamento de economia de mercado (TEM)

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores no país em causa selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM devidamente preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

b)   Tratamento individual (TI)

Para solicitar o TI, os produtores-exportadores do país em causa selecionados para a amostra e os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual devem apresentar o formulário de pedido de TEM, com as secções pertinentes para o TI devidamente preenchidas, no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

4.3.   
  Inquérito aos importadores independentes

   (12)
   (13)

Os importadores do produto objeto de reexame a partir do país em causa para a União, incluindo os que não colaboraram nos inquéritos que levaram à alteração e manutenção das medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito de reexame da Comissão.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito de reexame nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:

| — | firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone e fax, e pessoa de contacto, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio eletrónico, números de telefone e fax, e pessoa de contacto,

| — | atividades precisas da empresa no que respeita ao produto objeto de reexame, |
| --- | --- |

—

atividades precisas da empresa no que respeita ao produto objeto de reexame,

| — | volume de negócios total no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

volume de negócios total no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011,

| — | volume, em unidades, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, do produto objeto de reexame importado originário do país em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em unidades, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, do produto objeto de reexame importado originário do país em causa,

| — | firmas e atividades precisas de todas as empresas coligadas envolvidas (14) na produção e/ou na venda do produto objeto de reexame, |
| --- | --- |

—

firmas e atividades precisas de todas as empresas coligadas envolvidas (14) na produção e/ou na venda do produto objeto de reexame,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a seleção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a seleção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito de reexame. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

4.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

4.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito de reexame, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

4.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (15).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de tratamento de economia de mercado e/ou tratamento individual ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22979618 |
| Endereço electrónico: TRADE-11.3-HAND-PALLET-TRUCKS@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22979618

Endereço electrónico: TRADE-11.3-HAND-PALLET-TRUCKS@ec.europa.eu

5.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

6.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito de reexame, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

7.   Calendário do inquérito de reexame

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito de reexame será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

8.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito de reexame serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (16).

9.   Informações importantes para produtores-exportadores em países sem economia de mercado: implicações do relatório do Órgão de Recurso da OMC relativo a medidas anti-dumping no que respeita a elementos de fixação (WT/DS397) sobre o modo como a Comissão irá conduzir o presente inquérito

A Comissão incentiva todos os produtores-exportadores da República Popular da China, que é considerada um país sem economia de mercado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, se estiverem interessados em cooperar e obter um direito anti-dumping individual, mesmo se considerarem que não cumprem os critérios para a obtenção do TI. A Comissão chama a sua atenção para o seguinte (17).

No processo CE-Determinados elementos de fixação de ferro ou de aço provenientes da China (WT/DS397), o Órgão de Recurso da OMC concluiu, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base é incompatível com determinadas disposições do Acordo Anti-Dumping da OMC e com o artigo XVI:4 do Acordo OMC.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (18) («regulamento de habilitação») prevê que o Conselho da União Europeia pode, nomeadamente, se considerar adequado, alterar as medidas União tomadas nos termos do regulamento de base, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC em relação a uma medida não contestada.

Por conseguinte, se o inquérito de reexame que é iniciado pelo presente aviso de início resultar na alteração das medidas anti-dumping em vigor, no parecer da Comissão, o artigo 2.o acima referido constituiria uma base jurídica que permite cumprir as interpretações jurídicas formuladas pelo Órgão de Recurso da OMC no litígio supramencionado. Em termos mais práticos, isso significaria que, no caso de um produtor-exportador se ter manifestado dentro do prazo acima fixado e colaborado plenamente fornecendo todas as informações pertinentes, mas não ter solicitado o TI, ou tê-lo solicitado e ter-se apurado que não cumpria os critérios, o referido artigo 2.o do regulamento de habilitação poderá servir, em casos devidamente justificados, como base jurídica para a concessão de um direito individual a esse produtor-exportador. Ao analisar esta questão, a Comissão terá em conta a argumentação do Órgão de Recurso da OMC no litígio supramencionado e, em especial, os elementos discutidos nos n.os 371-384 do seu relatório.

Os operadores que obtenham um direito individual com base nesta parte do presente aviso de início devem estar conscientes de que as conclusões podem resultar num aumento do direito comparativamente ao que seria aplicável se não fosse concedido um direito individual.

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

(3)  JO L 192 de 19.7.2008, p. 1.

(4)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.

(5)  JO L 268 de 13.10.2011, p. 1.

(6)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União Europeia, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa.

(7)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

(8)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas são consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(9)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(10)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas relativas aos preços e custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação aplicável em matéria de propriedade e falência garante a certeza e a estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(11)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint-ventures), podem repatriar livremente o capital e os lucros ii) os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente, iii) a maioria do capital pertence efetivamente a particulares. Os funcionários do Estado que desempenhem funções no Conselho de Administração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado; iv) as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado e v) a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

(12)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota 8.

(13)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(14)  Para a definição de «parte coligada», ver nota 8.

(15)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(16)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(17)  Se a amostragem para produtores-exportadores for considerada necessária, só será determinado um direito anti-dumping individual para os produtores-exportadores i) selecionados para serem incluídos na amostra ou ii) para os quais foi determinada uma margem de dumping individual em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base.

(18)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

---

ANEXO A

Image

Image

Image

---

ANEXO B

Image

Image

---