# Jornal Oficial C 37/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.037.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano10 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.037.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 37

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano10 de Fevreiro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2012/C 037/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas | 1 |
| 2012/C 037/02 | Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho | 6 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2012/C 037/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

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2012/C 037/02

Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comissão Europeia |
| 2012/C 037/03 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 14 |
| 2012/C 037/04 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 16 |

III   Atos preparatórios

Comissão Europeia

2012/C 037/03

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

14

2012/C 037/04

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

16

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 037/05 | Taxas de câmbio do euro | 20 |
| 2012/C 037/06 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 335 de 16.11.2011 | 21 |
| 2012/C 037/07 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 22 |
| 2012/C 037/08 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 23 |
| | Tribunal de Contas |
| 2012/C 037/09 | Relatório Especial n.o 16/2011, Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 037/05

Taxas de câmbio do euro

20

2012/C 037/06

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 335 de 16.11.2011

21

2012/C 037/07

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

22

2012/C 037/08

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

23

Tribunal de Contas

2012/C 037/09

Relatório Especial n.o 16/2011, Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 037/10 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/11/12 — Programa de mobilidade académica INTRA-ACP — África (Mwalimu Nyerere), Caraíbas e Pacífico | 27 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 037/11 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] — Diferimento do pagamento da imposição sobre o leite em Itália — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 037/10

Convite à apresentação de propostas — EACEA/11/12 — Programa de mobilidade académica INTRA-ACP — África (Mwalimu Nyerere), Caraíbas e Pacífico

27

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 037/11

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] — Diferimento do pagamento da imposição sobre o leite em Itália — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

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30

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/1 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

2012/C 37/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Antecedentes

| 1. | Em 8 de abril de 2011, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (o «Regulamento de Execução») (3). |
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1.

Em 8 de abril de 2011, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (o «Regulamento de Execução») (3).

| 2. | A AEPD não foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, apesar de a iniciativa legislativa estar incluída no inventário de prioridades da AEPD para consulta legislativa (4). Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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2.

A AEPD não foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, apesar de a iniciativa legislativa estar incluída no inventário de prioridades da AEPD para consulta legislativa (4). Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

1.2.   Objetivos do Regulamento de Execução

| 3. | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (o «Regulamento Controlo») (5) tem por objetivo instaurar um sistema europeu de controlo, inspeção e execução que garanta o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. |
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3.

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (o «Regulamento Controlo») (5) tem por objetivo instaurar um sistema europeu de controlo, inspeção e execução que garanta o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas.

| 4. | O Regulamento Controlo obrigou a Comissão a adotar regras e medidas especiais para a execução de algumas das suas disposições. O Regulamento de Execução estabelece essas regras de execução para os seguintes domínios: condições gerais de acesso às águas e aos recursos (Título II), controlo das pescas (Título III), controlo da comercialização (Título IV), vigilância (Título V), inspeção (Título VI), execução (Título VII), medidas para garantir o cumprimento dos objetivos da política comum das pescas por parte dos Estados-Membros (Título VIII), dados e informações (Título IX) e aplicação (Título X). |
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4.

O Regulamento Controlo obrigou a Comissão a adotar regras e medidas especiais para a execução de algumas das suas disposições. O Regulamento de Execução estabelece essas regras de execução para os seguintes domínios: condições gerais de acesso às águas e aos recursos (Título II), controlo das pescas (Título III), controlo da comercialização (Título IV), vigilância (Título V), inspeção (Título VI), execução (Título VII), medidas para garantir o cumprimento dos objetivos da política comum das pescas por parte dos Estados-Membros (Título VIII), dados e informações (Título IX) e aplicação (Título X).

1.3.   Objetivo do presente parecer

| 5. | Em março de 2009, a AEPD emitiu um parecer sobre o Regulamento Controlo (6). O parecer sublinhava que a proposta previa o tratamento de várias categorias de dados que, em certos casos, se poderiam considerar de caráter pessoal. Em princípio, os dados pessoais seriam tratados sempre que o capitão, o armador ou qualquer pescador ou membro da tripulação do navio de pesca fosse identificado ou identificável. Nesta base, a AEPD formulou recomendações em relação a algumas disposições da proposta. |
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5.

Em março de 2009, a AEPD emitiu um parecer sobre o Regulamento Controlo (6). O parecer sublinhava que a proposta previa o tratamento de várias categorias de dados que, em certos casos, se poderiam considerar de caráter pessoal. Em princípio, os dados pessoais seriam tratados sempre que o capitão, o armador ou qualquer pescador ou membro da tripulação do navio de pesca fosse identificado ou identificável. Nesta base, a AEPD formulou recomendações em relação a algumas disposições da proposta.

| 6. | A AEPD salientou ainda que diversos artigos do regulamento proposto faziam referência a um procedimento de comitologia para a adoção de normas de execução e que algumas dessas normas poderiam ter impacto na proteção de dados (7). Em razão do impacto que essas normas de execução poderiam ter na proteção de dados, a AEPD recomendou à Comissão que a consultasse antes de as mesmas serem aprovadas. O Regulamento de Execução foi adotado em 8 de abril de 2011, mas a AEPD não foi consultada antes da sua adoção. |
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6.

A AEPD salientou ainda que diversos artigos do regulamento proposto faziam referência a um procedimento de comitologia para a adoção de normas de execução e que algumas dessas normas poderiam ter impacto na proteção de dados (7). Em razão do impacto que essas normas de execução poderiam ter na proteção de dados, a AEPD recomendou à Comissão que a consultasse antes de as mesmas serem aprovadas. O Regulamento de Execução foi adotado em 8 de abril de 2011, mas a AEPD não foi consultada antes da sua adoção.

| 7. | A AEPD lamenta que o Regulamento de Execução não lhe tenha sido previamente submetido para consulta, conforme recomendado no parecer de 2009. Não obstante, gostaria de chamar a atenção da Comissão para alguns aspetos do Regulamento de Execução passíveis de suscitar preocupação do ponto de vista da proteção de dados. Por este motivo, a AEPD decidiu emitir o presente parecer sucinto. As observações da AEPD irão concentrar-se, essencialmente, nos seguintes aspetos: a) monitorização das atividades dos navios de pesca e proteção de dados, b) sistemas de localização dos navios à distância, c) conservação de dados pessoais pela Comissão e as autoridades competentes e d) aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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7.

A AEPD lamenta que o Regulamento de Execução não lhe tenha sido previamente submetido para consulta, conforme recomendado no parecer de 2009. Não obstante, gostaria de chamar a atenção da Comissão para alguns aspetos do Regulamento de Execução passíveis de suscitar preocupação do ponto de vista da proteção de dados. Por este motivo, a AEPD decidiu emitir o presente parecer sucinto. As observações da AEPD irão concentrar-se, essencialmente, nos seguintes aspetos: a) monitorização das atividades dos navios de pesca e proteção de dados, b) sistemas de localização dos navios à distância, c) conservação de dados pessoais pela Comissão e as autoridades competentes e d) aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.   ANÁLISE DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO

2.1.   Monitorização das atividades dos navios de pesca e proteção de dados

| 8. | O considerando 31 estipula que o tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento de Execução é regido pela Diretiva 95/46/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, «nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais de sistemas nacionais dos Estados-Membros para a Comissão, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais». A AEPD saúda esta referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
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8.

O considerando 31 estipula que o tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento de Execução é regido pela Diretiva 95/46/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, «nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais de sistemas nacionais dos Estados-Membros para a Comissão, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais». A AEPD saúda esta referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

| 9. | As atividades dos navios de pesca são objeto de uma monitorização sistemática e rigorosa através de meios tecnológicos avançados, incluindo dispositivos de localização por satélite e bases de dados informatizadas (8). A posição geográfica, o rumo e a velocidade dos navios de pesca são regularmente acompanhados pelo sistema de monitorização dos navios (VMS) (9) e, se for caso disso, pelo sistema de identificação automática (AIS) (10) ou pelo sistema de deteção de navios (VDS) (11). Todos estes dados são sistematicamente cruzados, analisados e verificados através de algoritmos informáticos e mecanismos automatizados, no intuito de detetar incoerências e presumíveis infrações. Como o demonstra o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento de Execução, este tratamento permite, se for caso disso, atividades de prospeção de dados e de criação de perfis (12). |
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9.

As atividades dos navios de pesca são objeto de uma monitorização sistemática e rigorosa através de meios tecnológicos avançados, incluindo dispositivos de localização por satélite e bases de dados informatizadas (8). A posição geográfica, o rumo e a velocidade dos navios de pesca são regularmente acompanhados pelo sistema de monitorização dos navios (VMS) (9) e, se for caso disso, pelo sistema de identificação automática (AIS) (10) ou pelo sistema de deteção de navios (VDS) (11). Todos estes dados são sistematicamente cruzados, analisados e verificados através de algoritmos informáticos e mecanismos automatizados, no intuito de detetar incoerências e presumíveis infrações. Como o demonstra o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento de Execução, este tratamento permite, se for caso disso, atividades de prospeção de dados e de criação de perfis (12).

| 10. | Enquanto estes dados puderem ser associados a indivíduos identificados ou identificáveis (por exemplo, o capitão do navio, o armador do navio ou os membros da tripulação), a monitorização implica o tratamento de dados pessoais. É, pois, importante que o sistema de controlo seja equilibrado e que sejam tomadas as medidas de proteção adequadas para evitar restringir indevidamente os direitos das pessoas envolvidas. Isto implica, por exemplo, uma clara delimitação das finalidades para que os dados pertinentes podem ser tratados, a minimização dos dados (pessoais) tratados e a fixação de períodos máximos para a conservação desses dados. Tal é especialmente importante no caso em apreço, dado que as operações de tratamento incidem, potencialmente, em dados relativos a infrações ou presumíveis infrações, suscetíveis de serem associadas aos dados pessoais do armador e/ou capitão do navio. |
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10.

Enquanto estes dados puderem ser associados a indivíduos identificados ou identificáveis (por exemplo, o capitão do navio, o armador do navio ou os membros da tripulação), a monitorização implica o tratamento de dados pessoais. É, pois, importante que o sistema de controlo seja equilibrado e que sejam tomadas as medidas de proteção adequadas para evitar restringir indevidamente os direitos das pessoas envolvidas. Isto implica, por exemplo, uma clara delimitação das finalidades para que os dados pertinentes podem ser tratados, a minimização dos dados (pessoais) tratados e a fixação de períodos máximos para a conservação desses dados. Tal é especialmente importante no caso em apreço, dado que as operações de tratamento incidem, potencialmente, em dados relativos a infrações ou presumíveis infrações, suscetíveis de serem associadas aos dados pessoais do armador e/ou capitão do navio.

| 11. | Atento o âmbito e a escala das atividades de monitorização, afigura-se que o Regulamento de Execução nem sempre consegue garantir o justo equilíbrio entre o objetivo de assegurar o cumprimento das regras e a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos indivíduos em causa. Dado que o Regulamento de Execução já foi adotado, a AEPD considera importante que a Comissão clarifique ex post, sempre que possível, o âmbito e os limites das atividades de tratamento e, se for caso disso, preveja salvaguardas específicas. Para o efeito, pode, por exemplo, adotar orientações ou regras internas específicas, destinadas a clarificar determinados aspetos das atividades de tratamento no que respeita à proteção de dados pessoais, ou consultar previamente a AEPD, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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11.

Atento o âmbito e a escala das atividades de monitorização, afigura-se que o Regulamento de Execução nem sempre consegue garantir o justo equilíbrio entre o objetivo de assegurar o cumprimento das regras e a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos indivíduos em causa. Dado que o Regulamento de Execução já foi adotado, a AEPD considera importante que a Comissão clarifique ex post, sempre que possível, o âmbito e os limites das atividades de tratamento e, se for caso disso, preveja salvaguardas específicas. Para o efeito, pode, por exemplo, adotar orientações ou regras internas específicas, destinadas a clarificar determinados aspetos das atividades de tratamento no que respeita à proteção de dados pessoais, ou consultar previamente a AEPD, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 12. | Os principais aspetos que, na opinião da AEPD, devem ser mais especificados são abordados em seguida. |
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12.

Os principais aspetos que, na opinião da AEPD, devem ser mais especificados são abordados em seguida.

2.2.   Utilização de dados obtidos com recurso a VMS, AIS e VDS e princípio da limitação da finalidade

| 13. | Um dos princípios essenciais do direito fundamental à proteção de dados é o de os dados apenas serem tratados para fins determinados, explícitos e legítimos (13). O princípio da limitação da finalidade atribui uma responsabilidade especial para os responsáveis pelo tratamento dos dados, mas estabelece igualmente um requisito para os legisladores, ao exigir que as disposições legislativas não sejam formuladas em termos suficientemente genéricos para justificar a utilização de dados pessoais para fins não devidamente definidos. São possíveis derrogações ao princípio da limitação da finalidade, desde que tais derrogações sejam necessárias e proporcionadas e sejam cumpridos os demais requisitos enunciados no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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13.

Um dos princípios essenciais do direito fundamental à proteção de dados é o de os dados apenas serem tratados para fins determinados, explícitos e legítimos (13). O princípio da limitação da finalidade atribui uma responsabilidade especial para os responsáveis pelo tratamento dos dados, mas estabelece igualmente um requisito para os legisladores, ao exigir que as disposições legislativas não sejam formuladas em termos suficientemente genéricos para justificar a utilização de dados pessoais para fins não devidamente definidos. São possíveis derrogações ao princípio da limitação da finalidade, desde que tais derrogações sejam necessárias e proporcionadas e sejam cumpridos os demais requisitos enunciados no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 14. | Conforme já se referiu, o Regulamento Controlo e o Regulamento de Execução prevêem a monitorização sistemática e rigorosa das atividades de pesca por intermédio de VMS, AIS e VDS. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento Controlo, os dados do sistema de monitorização dos navios (VMS), do sistema de identificação automática (AIS) e do sistema de deteção dos navios (VDS) podem ser transmitidos a agências da União e às autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de «segurança e proteção marítimas, controlo das fronteiras, proteção do ambiente marinho e aplicação geral da legislação». O artigo 27.o do Regulamento de Execução especifica ainda que os Estados-Membros utilizam os dados do VMS «para uma monitorização efetiva das atividades dos navios de pesca» e que os Estados-Membros devem «adotar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais». |
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14.

Conforme já se referiu, o Regulamento Controlo e o Regulamento de Execução prevêem a monitorização sistemática e rigorosa das atividades de pesca por intermédio de VMS, AIS e VDS. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento Controlo, os dados do sistema de monitorização dos navios (VMS), do sistema de identificação automática (AIS) e do sistema de deteção dos navios (VDS) podem ser transmitidos a agências da União e às autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de «segurança e proteção marítimas, controlo das fronteiras, proteção do ambiente marinho e aplicação geral da legislação». O artigo 27.o do Regulamento de Execução especifica ainda que os Estados-Membros utilizam os dados do VMS «para uma monitorização efetiva das atividades dos navios de pesca» e que os Estados-Membros devem «adotar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais».

| 15. | Atento o princípio da limitação da finalidade, a AEPD considera que a formulação do artigo 12.o do Regulamento Controlo e do artigo 27.o do Regulamento de Execução é demasiado genérica. Se não forem objeto de uma interpretação estrita, as expressões «aplicação geral da legislação», «monitorização efetiva das atividades dos navios de pesca» e «fins oficiais» são suscetíveis de abranger uma vastíssima gama de atividades de tratamento, nem mesmo remotamente relacionadas com os objetivos do Regulamento Controlo. Esta abordagem aberta suscita preocupação no que respeita ao princípio da limitação da finalidade. |
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15.

Atento o princípio da limitação da finalidade, a AEPD considera que a formulação do artigo 12.o do Regulamento Controlo e do artigo 27.o do Regulamento de Execução é demasiado genérica. Se não forem objeto de uma interpretação estrita, as expressões «aplicação geral da legislação», «monitorização efetiva das atividades dos navios de pesca» e «fins oficiais» são suscetíveis de abranger uma vastíssima gama de atividades de tratamento, nem mesmo remotamente relacionadas com os objetivos do Regulamento Controlo. Esta abordagem aberta suscita preocupação no que respeita ao princípio da limitação da finalidade.

| 16. | À luz do que precede, a AEPD aconselha a Comissão a emitir orientações concretas para a interpretação do artigo 27.o do Regulamento de Execução. A Comissão deve, nomeadamente, clarificar o significado e limitar o âmbito do tratamento de dados do VMS, AIS e VDS para a «aplicação geral da legislação» ou para outros fins não relacionados com a política comum das pescas. |
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16.

À luz do que precede, a AEPD aconselha a Comissão a emitir orientações concretas para a interpretação do artigo 27.o do Regulamento de Execução. A Comissão deve, nomeadamente, clarificar o significado e limitar o âmbito do tratamento de dados do VMS, AIS e VDS para a «aplicação geral da legislação» ou para outros fins não relacionados com a política comum das pescas.

2.3.   Períodos de conservação

| 17. | Outro princípio fundamental de proteção de dados é o de que os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos (14). Este princípio está também diretamente relacionado com a limitação da finalidade. Quando os dados pessoais deixam de ser necessários para a finalidade inicial, a conservação desses dados deixa de ser admissível, porquanto constitui um tratamento incompatível com a finalidade original. |
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17.

Outro princípio fundamental de proteção de dados é o de que os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos (14). Este princípio está também diretamente relacionado com a limitação da finalidade. Quando os dados pessoais deixam de ser necessários para a finalidade inicial, a conservação desses dados deixa de ser admissível, porquanto constitui um tratamento incompatível com a finalidade original.

| 18. | O Regulamento de Execução estabelece um período de conservação mínimo de três anos para uma série de dados. Para os dados do VMS, por exemplo, o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), prevê que os Estados-Membros garantam que os dados em causa sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas «durante pelo menos três anos». Por seu turno, o artigo 92.o, n.o 3, prevê que os dados dos relatórios de vigilância fiquem disponíveis na base de dados «durante pelo menos três anos». O artigo 118.o estabelece ainda que os dados dos relatórios de inspeção devem ficar disponíveis na base de dados «durante pelo menos três anos». |
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18.

O Regulamento de Execução estabelece um período de conservação mínimo de três anos para uma série de dados. Para os dados do VMS, por exemplo, o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), prevê que os Estados-Membros garantam que os dados em causa sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas «durante pelo menos três anos». Por seu turno, o artigo 92.o, n.o 3, prevê que os dados dos relatórios de vigilância fiquem disponíveis na base de dados «durante pelo menos três anos». O artigo 118.o estabelece ainda que os dados dos relatórios de inspeção devem ficar disponíveis na base de dados «durante pelo menos três anos».

| 19. | Em termos gerais, a AEPD considera que o período de armazenamento deveria ter sido definido com maior precisão, mediante o estabelecimento de um período de conservação máximo (em vez de apenas um período mínimo). De qualquer modo, considera que as disposições supramencionadas devem ser objeto de uma interpretação coerente com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE e com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que implica que o período de conservação de três anos deve ser interpretado, em princípio, como o período de conservação máximo, a menos que a necessidade de conservar os dados por um período mais longo possa ser adequadamente demonstrada, com base em provas convincentes. |
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19.

Em termos gerais, a AEPD considera que o período de armazenamento deveria ter sido definido com maior precisão, mediante o estabelecimento de um período de conservação máximo (em vez de apenas um período mínimo). De qualquer modo, considera que as disposições supramencionadas devem ser objeto de uma interpretação coerente com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE e com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que implica que o período de conservação de três anos deve ser interpretado, em princípio, como o período de conservação máximo, a menos que a necessidade de conservar os dados por um período mais longo possa ser adequadamente demonstrada, com base em provas convincentes.

2.4.   Cooperação administrativa e transferências de dados para países terceiros

| 20. | O artigo 164.o do Regulamento de Execução rege o intercâmbio de informações com países terceiros. Nomeadamente, o artigo 164.o, n.o 2, aborda a transmissão de informações de um Estado-Membro a um país terceiro ou a uma organização regional de gestão das pescas, ao abrigo de um acordo bilateral com esse país ou em conformidade com as regras da organização regional de gestão das pescas em causa. O artigo 164.o, n.o 3, incide na transmissão de informações relativas a situações de incumprimento das regras da política comum das pescas pela Comissão ou pelo organismo por esta designado, no âmbito de acordos de pesca concluídos entre a União e países terceiros ou no quadro de organizações regionais de gestão das pescas ou de acordos semelhantes. |
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20.

O artigo 164.o do Regulamento de Execução rege o intercâmbio de informações com países terceiros. Nomeadamente, o artigo 164.o, n.o 2, aborda a transmissão de informações de um Estado-Membro a um país terceiro ou a uma organização regional de gestão das pescas, ao abrigo de um acordo bilateral com esse país ou em conformidade com as regras da organização regional de gestão das pescas em causa. O artigo 164.o, n.o 3, incide na transmissão de informações relativas a situações de incumprimento das regras da política comum das pescas pela Comissão ou pelo organismo por esta designado, no âmbito de acordos de pesca concluídos entre a União e países terceiros ou no quadro de organizações regionais de gestão das pescas ou de acordos semelhantes.

| 21. | Enquanto o artigo 164.o, n.o 2, especifica que a transmissão de informações pelos Estados-Membros a países terceiros tem lugar «em conformidade com a legislação da UE e nacional relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais», o n.o 3 não contém qualquer referência desta natureza em relação à transmissão de informações pela Comissão. Nos termos do n.o 3, as informações são transmitidas sob reserva, unicamente, do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações. |
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21.

Enquanto o artigo 164.o, n.o 2, especifica que a transmissão de informações pelos Estados-Membros a países terceiros tem lugar «em conformidade com a legislação da UE e nacional relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais», o n.o 3 não contém qualquer referência desta natureza em relação à transmissão de informações pela Comissão. Nos termos do n.o 3, as informações são transmitidas sob reserva, unicamente, do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações.

| 22. | A este propósito, a AEPD salienta que a Comissão ou outra instituição ou organismo europeu apenas podem comunicar dados pessoais a países terceiros ao abrigo do artigo 164.o se estiverem satisfeitos os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente do seu artigo 9.o |
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22.

A este propósito, a AEPD salienta que a Comissão ou outra instituição ou organismo europeu apenas podem comunicar dados pessoais a países terceiros ao abrigo do artigo 164.o se estiverem satisfeitos os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente do seu artigo 9.o

2.5.   A Comissão deve considerar a necessidade de controlo prévio

| 23. | O Regulamento Controlo e o Regulamento de Execução podem implicar o tratamento de dados pessoais pela Comissão ou por outros organismos da União, o que desencadeia a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 a essas operações de tratamento. Se essas operações de tratamento de dados forem suscetíveis de apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, são sujeitas a controlo prévio pela AEPD, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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23.

O Regulamento Controlo e o Regulamento de Execução podem implicar o tratamento de dados pessoais pela Comissão ou por outros organismos da União, o que desencadeia a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 a essas operações de tratamento. Se essas operações de tratamento de dados forem suscetíveis de apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, são sujeitas a controlo prévio pela AEPD, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 24. | Nomeadamente, afigura-se que as operações de tratamento realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução podem implicar o tratamento de dados relacionados com infrações ou presumíveis infrações cometidas por um navio. Ora, estes dados são suscetíveis de estar ligados aos dados pessoais do armador ou do capitão do navio (ou de um membro da tripulação), no contexto das infrações às regras aplicáveis. |
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24.

Nomeadamente, afigura-se que as operações de tratamento realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução podem implicar o tratamento de dados relacionados com infrações ou presumíveis infrações cometidas por um navio. Ora, estes dados são suscetíveis de estar ligados aos dados pessoais do armador ou do capitão do navio (ou de um membro da tripulação), no contexto das infrações às regras aplicáveis.

| 25. | Em consequência, a AEPD convida a Comissão (e os demais organismos pertinentes da União) a considerar a necessidade de controlo prévio das operações de tratamento de dados realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução e a apresentar as notificações necessárias subsequentes a essa avaliação (15). |
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25.

Em consequência, a AEPD convida a Comissão (e os demais organismos pertinentes da União) a considerar a necessidade de controlo prévio das operações de tratamento de dados realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução e a apresentar as notificações necessárias subsequentes a essa avaliação (15).

CONCLUSÕES

| 26. | A AEPD lamenta que o texto do Regulamento de Execução não lhe tenha sido submetido para consulta legislativa ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, conforme recomendado no parecer de 2009. Embora se congratule com a referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados no considerando 31 do Regulamento de Execução, a AEPD considera que determinadas disposições deste regulamento são passíveis de suscitar preocupações em matéria de proteção de dados. |
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26.

A AEPD lamenta que o texto do Regulamento de Execução não lhe tenha sido submetido para consulta legislativa ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, conforme recomendado no parecer de 2009. Embora se congratule com a referência à legislação aplicável em matéria de proteção de dados no considerando 31 do Regulamento de Execução, a AEPD considera que determinadas disposições deste regulamento são passíveis de suscitar preocupações em matéria de proteção de dados.

| 27. | Dado que o Regulamento de Execução já foi adotado, a AEPD aconselha a Comissão a clarificar ex post, sempre que possível, o âmbito e os limites das atividades de tratamento e, se for caso disso, preveja salvaguardas específicas. Para o efeito, podem ser adotadas orientações ou regras internas gerais ou específicas ou efetuadas consultas prévias da AEPD ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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27.

Dado que o Regulamento de Execução já foi adotado, a AEPD aconselha a Comissão a clarificar ex post, sempre que possível, o âmbito e os limites das atividades de tratamento e, se for caso disso, preveja salvaguardas específicas. Para o efeito, podem ser adotadas orientações ou regras internas gerais ou específicas ou efetuadas consultas prévias da AEPD ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 28. | Em especial, a AEPD aconselha a Comissão e os outros organismos da União pertinentes a:






  — | Emitir orientações concretas para a interpretação do artigo 27.o do Regulamento de Execução. A Comissão deve, nomeadamente, clarificar o significado e limitar o âmbito do tratamento de dados do VMS, AIS e VDS para a «aplicação geral da legislação» ou para outros fins não relacionados com a política comum das pescas; |
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28.

Em especial, a AEPD aconselha a Comissão e os outros organismos da União pertinentes a:

—

Emitir orientações concretas para a interpretação do artigo 27.o do Regulamento de Execução. A Comissão deve, nomeadamente, clarificar o significado e limitar o âmbito do tratamento de dados do VMS, AIS e VDS para a «aplicação geral da legislação» ou para outros fins não relacionados com a política comum das pescas;

| — | Sempre que o Regulamento de Execução fixa um período mínimo de conservação para categorias específicas de dados (ver os exemplos apresentados no ponto 19), os dados pessoais apenas devem ser conservados por períodos mais longos se a necessidade de o fazer puder ser adequadamente demonstrada; |
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—

Sempre que o Regulamento de Execução fixa um período mínimo de conservação para categorias específicas de dados (ver os exemplos apresentados no ponto 19), os dados pessoais apenas devem ser conservados por períodos mais longos se a necessidade de o fazer puder ser adequadamente demonstrada;

| — | Assegurar que a transferência de dados pessoais da Comissão ou de outra instituição ou organismo da União ao abrigo do artigo 164.o satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente do seu artigo 9.o; |
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—

Assegurar que a transferência de dados pessoais da Comissão ou de outra instituição ou organismo da União ao abrigo do artigo 164.o satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente do seu artigo 9.o;

| — | Considerar a necessidade de controlo prévio das operações de tratamento de dados realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução por parte da AEPD e a apresentar as notificações necessárias subsequentes a essa avaliação. |
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Considerar a necessidade de controlo prévio das operações de tratamento de dados realizadas ao abrigo do Regulamento Controlo e do Regulamento de Execução por parte da AEPD e a apresentar as notificações necessárias subsequentes a essa avaliação.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2011.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

3

(4)  Disponível no sítio Internet da AEPD (http://www.edps.europa.eu), na secção Consultation/Priorities (Consulta/Prioridades).

4

Consultation/Priorities

(5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

5

(6)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas (JO C 151 de 3.7.2009, p. 11).

6

(7)  Ver Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas supramencionado, pontos 29-30.

7

(8)  Ver, a este propósito, o memorando da Comissão de 12.4.2011, MEMO/11/234.

8

(9)  O sistema de monitorização dos navios (VMS) consiste num dispositivo de localização por satélite instalado a bordo dos navios de pesca que recolhe dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca e os transmite ao centro de monitorização da pesca do Estado de pavilhão (ver artigo 4.o, n.o 12, do Regulamento Controlo).

9

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(10)  O sistema de identificação automática (AIS) consiste num sistema de identificação e monitorização de navios autónomo e contínuo, que permite aos navios transmitir dados relativos ao navio, incluindo a identificação, posição, rumo e velocidade, por via eletrónica, com outros navios que se encontrem próximos e com as autoridades em terra (ver artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento Controlo).

10

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(11)  O sistema de deteção de navios (VDS) consiste numa tecnologia de teledeteção por satélite capaz de identificar os navios e de detetar as suas posições no mar (ver artigo 4.o, n.o 13, do Regulamento Controlo).

11

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(12)  Nos termos do artigo 145.o, n.o 3, «todos os resultados do sistema de validação informática, tanto positivos como negativos, são armazenados numa base de dados. Deve ser possível identificar de forma imediata qualquer problema de incoerência e de incumprimento detetado pelos procedimentos de validação, assim como o seguimento dessas incoerências. Deve também ser possível extrair a identificação dos navios de pesca, capitães ou operadores relativamente aos quais foram detetados problemas de incoerência e eventual incumprimento no decurso dos últimos três anos».

12

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(13)  Ver artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

13

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(14)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

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(15)  Conforme já recomendado no parecer de 2009, ver ponto 22.

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| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/6 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/6

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Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2012/C 37/02

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) e, nomeadamente, o artigo 28.o, n.o 2,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER

I.   INTRODUÇÃO

I.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 19 de julho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (adiante designada «proposta») (3). A proposta é acompanhada de uma comunicação intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (adiante designada «comunicação») (4). A proposta e a comunicação foram enviadas à AEPD para consulta no mesmo dia. |
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1.

Em 19 de julho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (adiante designada «proposta») (3). A proposta é acompanhada de uma comunicação intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (adiante designada «comunicação») (4). A proposta e a comunicação foram enviadas à AEPD para consulta no mesmo dia.

| 2. | A AEPD já tinha sido consultada a título informal em abril de 2011 sobre uma versão anterior da proposta, relativamente à qual havia apresentado observações informais em 13 de maio de 2011. A AEPD congratula-se com a consulta informal, que ajudou a melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados numa fase precoce. Algumas dessas observações foram tidas em conta na proposta. A AEPD gostaria que fosse feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta. |
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2.

A AEPD já tinha sido consultada a título informal em abril de 2011 sobre uma versão anterior da proposta, relativamente à qual havia apresentado observações informais em 13 de maio de 2011. A AEPD congratula-se com a consulta informal, que ajudou a melhorar o texto do ponto de vista da proteção de dados numa fase precoce. Algumas dessas observações foram tidas em conta na proposta. A AEPD gostaria que fosse feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.

I.2.   Contexto geral

| 3. | A proposta diz respeito à instalação e utilização de aparelhos de controlo em veículos utilizados para o transporte rodoviário de passageiros ou mercadorias, com vista a verificar o cumprimento, por parte dos condutores profissionais de veículos de transporte rodoviário, da legislação social relativa aos tempos de condução e aos períodos de repouso (5). |
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3.

A proposta diz respeito à instalação e utilização de aparelhos de controlo em veículos utilizados para o transporte rodoviário de passageiros ou mercadorias, com vista a verificar o cumprimento, por parte dos condutores profissionais de veículos de transporte rodoviário, da legislação social relativa aos tempos de condução e aos períodos de repouso (5).

| 4. | Em 1985, foi criado um sistema de tacógrafo para esse fim, constituído por um aparelho de controlo e cartões tacográficos (6). Os aparelhos de controlo registam, memorizam, imprimem e apresentam dados relacionados com as atividades dos condutores. Um cartão tacográfico é um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o aparelho de controlo. Os cartões tacográficos permitem identificar o seu titular, bem como transferir e memorizar dados. |
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4.

Em 1985, foi criado um sistema de tacógrafo para esse fim, constituído por um aparelho de controlo e cartões tacográficos (6). Os aparelhos de controlo registam, memorizam, imprimem e apresentam dados relacionados com as atividades dos condutores. Um cartão tacográfico é um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o aparelho de controlo. Os cartões tacográficos permitem identificar o seu titular, bem como transferir e memorizar dados.

| 5. | A proposta de regulamento altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, atualmente em vigor (adiante designado «regulamento») e atualiza o mesmo tendo em conta as últimas evoluções tecnológicas, com vista a melhorar a utilização do tacógrafo digital em comparação com as versões analógicas, assim como a alargar as suas funcionalidades para criar um novo tipo de tacógrafo digital. O novo tacógrafo digital será melhorado e beneficiará das seguintes caraterísticas técnicas: i) utilizará equipamento de geolocalização para recolher automaticamente determinados dados sobre a localização dos condutores, ii) utilizará dispositivos de comunicação à distância para efetuar verificações à distância, e iii) disporá de uma interface normalizada com outros sistemas de transporte inteligentes (STI), de modo a poder constituir uma componente essencial da plataforma STI de um veículo (7). |
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5.

A proposta de regulamento altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, atualmente em vigor (adiante designado «regulamento») e atualiza o mesmo tendo em conta as últimas evoluções tecnológicas, com vista a melhorar a utilização do tacógrafo digital em comparação com as versões analógicas, assim como a alargar as suas funcionalidades para criar um novo tipo de tacógrafo digital. O novo tacógrafo digital será melhorado e beneficiará das seguintes caraterísticas técnicas: i) utilizará equipamento de geolocalização para recolher automaticamente determinados dados sobre a localização dos condutores, ii) utilizará dispositivos de comunicação à distância para efetuar verificações à distância, e iii) disporá de uma interface normalizada com outros sistemas de transporte inteligentes (STI), de modo a poder constituir uma componente essencial da plataforma STI de um veículo (7).

| 6. | Muitas das questões levantadas na proposta exigirão a adoção de ações complementares, as quais se encontram descritas na comunicação. A comunicação identifica várias medidas a serem adotadas pela Comissão, incluindo nomeadamente a atualização, através de atos delegados, das especificações técnicas do tacógrafo digital enunciadas no anexo I(B) do regulamento e o melhoramento dos mecanismos de segurança, assim como a alteração da Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução, com vista a organizar a fusão dos cartões utilizados pelos condutores profissionais nos tacógrafos digitais com as suas cartas de condução. |
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6.

Muitas das questões levantadas na proposta exigirão a adoção de ações complementares, as quais se encontram descritas na comunicação. A comunicação identifica várias medidas a serem adotadas pela Comissão, incluindo nomeadamente a atualização, através de atos delegados, das especificações técnicas do tacógrafo digital enunciadas no anexo I(B) do regulamento e o melhoramento dos mecanismos de segurança, assim como a alteração da Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução, com vista a organizar a fusão dos cartões utilizados pelos condutores profissionais nos tacógrafos digitais com as suas cartas de condução.

I.3.   Questões relativas à proteção de dados levantadas pela proposta

| 7. | A utilização de aparelhos de controlo nos transportes rodoviários envolve o tratamento de dados pessoais respeitantes a condutores profissionais. Parte significativa do processo de tratamento implica a utilização de equipamentos de geolocalização e dispositivos de comunicação à distância, que são tecnologias com impacto considerável na privacidade das pessoas e na proteção dos seus dados. |
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7.

A utilização de aparelhos de controlo nos transportes rodoviários envolve o tratamento de dados pessoais respeitantes a condutores profissionais. Parte significativa do processo de tratamento implica a utilização de equipamentos de geolocalização e dispositivos de comunicação à distância, que são tecnologias com impacto considerável na privacidade das pessoas e na proteção dos seus dados.

| 8. | Por conseguinte, a proposta afeta a privacidade dos condutores profissionais de forma muito notória, ao permitir nomeadamente a monitorização contínua das deslocações dos condutores e introduz a possibilidade de controlo à distância por parte das autoridades responsáveis pelo controlo, que passarão a ter acesso direto aos dados armazenados nos tacógrafos. Além disso, a fusão pretendida entre os cartões utilizados pelos condutores e a carta de condução poderá também afetar a proteção atualmente assegurada dos dados dos condutores. |
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8.

Por conseguinte, a proposta afeta a privacidade dos condutores profissionais de forma muito notória, ao permitir nomeadamente a monitorização contínua das deslocações dos condutores e introduz a possibilidade de controlo à distância por parte das autoridades responsáveis pelo controlo, que passarão a ter acesso direto aos dados armazenados nos tacógrafos. Além disso, a fusão pretendida entre os cartões utilizados pelos condutores e a carta de condução poderá também afetar a proteção atualmente assegurada dos dados dos condutores.

| 9. | É por essa razão fundamental que, na União Europeia, o tratamento de dados através de tacógrafos seja realizado em conformidade com o quadro regulamentar da UE relativo à proteção de dados, conforme previsto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como na Diretiva 95/46/CE (8) e na Diretiva 2002/58/CE (9). |
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9.

É por essa razão fundamental que, na União Europeia, o tratamento de dados através de tacógrafos seja realizado em conformidade com o quadro regulamentar da UE relativo à proteção de dados, conforme previsto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como na Diretiva 95/46/CE (8) e na Diretiva 2002/58/CE (9).

| 10. | Importa notar que, quando o regulamento foi adotado, em 1985, ainda não existia na UE um quadro regulamentar abrangente relativo à proteção de dados. A atual revisão do regulamento constitui deste modo uma oportunidade para atualizar o regulamento à luz do regime de proteção de dados atualmente em vigor. |
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10.

Importa notar que, quando o regulamento foi adotado, em 1985, ainda não existia na UE um quadro regulamentar abrangente relativo à proteção de dados. A atual revisão do regulamento constitui deste modo uma oportunidade para atualizar o regulamento à luz do regime de proteção de dados atualmente em vigor.

| 11. | A AEPD regista com particular satisfação a introdução na proposta de um considerando e de uma disposição dedicados à proteção de dados (10). A AEPD nota no entanto que estas disposições não resolvem, por si só, todas as questões relacionadas com a proteção de dados levantadas pelas diferentes medidas avançadas pela proposta. Seria deste modo necessário introduzir mais garantias na proposta e nas medidas complementares enunciadas na comunicação. |
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11.

A AEPD regista com particular satisfação a introdução na proposta de um considerando e de uma disposição dedicados à proteção de dados (10). A AEPD nota no entanto que estas disposições não resolvem, por si só, todas as questões relacionadas com a proteção de dados levantadas pelas diferentes medidas avançadas pela proposta. Seria deste modo necessário introduzir mais garantias na proposta e nas medidas complementares enunciadas na comunicação.

| 12. | No seu parecer, a AEPD aponta vários aspetos da proposta que exigem uma análise mais aprofundada do ponto de vista da proteção de dados. A AEPD focará em particular as seguintes questões, que serão examinadas na secção II mais adiante:






  i) | Os requisitos gerais relativos à proteção de dados e à segurança estabelecidos em disposições específicas da proposta; |
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12.

No seu parecer, a AEPD aponta vários aspetos da proposta que exigem uma análise mais aprofundada do ponto de vista da proteção de dados. A AEPD focará em particular as seguintes questões, que serão examinadas na secção II mais adiante:

i)

Os requisitos gerais relativos à proteção de dados e à segurança estabelecidos em disposições específicas da proposta;

| ii) | A proporcionalidade do tratamento de dados efetuado através dos tacógrafos; |
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ii)

A proporcionalidade do tratamento de dados efetuado através dos tacógrafos;

| iii) | As modalidades de acesso aos dados e a posterior utilização dos dados registados nos tacógrafos; e |
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iii)

As modalidades de acesso aos dados e a posterior utilização dos dados registados nos tacógrafos; e

| iv) | As questões específicas levantadas pela utilização de cartões de condutor prevista na proposta. |
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iv)

As questões específicas levantadas pela utilização de cartões de condutor prevista na proposta.

II.   ANÁLISE DA PROPOSTA

II.1.   Requisitos gerais relativos à proteção de dados e à segurança

Medidas gerais de proteção de dados a serem adotadas pelos responsáveis pelo tratamento de dados, pelos Estados-Membros e pelos responsáveis pela conceção de tacógrafos

| 13. | A AEPD congratula-se com a introdução de uma disposição relativa à proteção de dados no artigo 34.o da proposta. O artigo 34.o salienta claramente que os proprietários de veículos e/ou empresas de transportes devem, à semelhança dos responsáveis pelo tratamento de dados, cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados. Entre outras obrigações, cabe-lhes informar os condutores profissionais relativamente ao tratamento dos seus dados nos tacógrafos, assim como conceder aos condutores acesso aos seus dados e retificar quaisquer dados incorretos ou incompletos. A AEPD sublinha que a informação comunicada acerca do tratamento de dados deve ser completa e contemplar todas as atividades de tratamento realizadas, acolhendo deste modo favoravelmente o facto de o artigo 5.o, n.o 2, da proposta exigir que os responsáveis pelo tratamento de dados informem os condutores sobre a possibilidade de os seus dados virem a ser objeto de um controlo à distância por parte das autoridades responsáveis pelo controlo. A AEPD sublinha ainda que os responsáveis pelo tratamento de dados devem notificar as autoridades de controlo acerca das operações de tratamento, conforme previsto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o da Diretiva 95/46/CE. |
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13.

A AEPD congratula-se com a introdução de uma disposição relativa à proteção de dados no artigo 34.o da proposta. O artigo 34.o salienta claramente que os proprietários de veículos e/ou empresas de transportes devem, à semelhança dos responsáveis pelo tratamento de dados, cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados. Entre outras obrigações, cabe-lhes informar os condutores profissionais relativamente ao tratamento dos seus dados nos tacógrafos, assim como conceder aos condutores acesso aos seus dados e retificar quaisquer dados incorretos ou incompletos. A AEPD sublinha que a informação comunicada acerca do tratamento de dados deve ser completa e contemplar todas as atividades de tratamento realizadas, acolhendo deste modo favoravelmente o facto de o artigo 5.o, n.o 2, da proposta exigir que os responsáveis pelo tratamento de dados informem os condutores sobre a possibilidade de os seus dados virem a ser objeto de um controlo à distância por parte das autoridades responsáveis pelo controlo. A AEPD sublinha ainda que os responsáveis pelo tratamento de dados devem notificar as autoridades de controlo acerca das operações de tratamento, conforme previsto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o da Diretiva 95/46/CE.

| 14. | Esta disposição também realça o papel específico que cabe aos Estados-Membros e às autoridades de controlo independentes em assegurar que o tratamento de dados pessoais através dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários seja realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Tal exige que os Estados-Membros adotem medidas específicas relativamente ao uso de tecnologias específicas, tais como o sistema global de navegação por satélite (GNSS), interfaces de comunicação e de STI ou no que diz respeito ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor ou a conservação de registos pelas empresas de transportes. Sempre que possível, as autoridades responsáveis pela proteção de dados nos Estados-Membros devem ser consultadas antes da adoção de tais medidas, a fim de desenvolver quadros compatíveis com requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. |
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14.

Esta disposição também realça o papel específico que cabe aos Estados-Membros e às autoridades de controlo independentes em assegurar que o tratamento de dados pessoais através dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários seja realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Tal exige que os Estados-Membros adotem medidas específicas relativamente ao uso de tecnologias específicas, tais como o sistema global de navegação por satélite (GNSS), interfaces de comunicação e de STI ou no que diz respeito ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor ou a conservação de registos pelas empresas de transportes. Sempre que possível, as autoridades responsáveis pela proteção de dados nos Estados-Membros devem ser consultadas antes da adoção de tais medidas, a fim de desenvolver quadros compatíveis com requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

| 15. | A AEPD congratula-se com o facto de a proposta integrar o conceito de privacidade desde a conceção, ao estipular que o aparelho de controlo deve ser «concebido de modo a assegurar a privacidade». A AEPD salienta que os tacógrafos digitais devem, desde a sua fase de conceção, respeitar a questão da privacidade e da proteção de dados. As medidas que defendem o respeito pela privacidade devem ser refletidas de forma apropriada na atualização das especificações enunciadas no anexo I(B). |
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15.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta integrar o conceito de privacidade desde a conceção, ao estipular que o aparelho de controlo deve ser «concebido de modo a assegurar a privacidade». A AEPD salienta que os tacógrafos digitais devem, desde a sua fase de conceção, respeitar a questão da privacidade e da proteção de dados. As medidas que defendem o respeito pela privacidade devem ser refletidas de forma apropriada na atualização das especificações enunciadas no anexo I(B).

| 16. | Não obstante, conforme sublinhado no ponto 11 anterior, o artigo 34.o e o considerando 15 da proposta não resolvem por si só todas as questões relacionadas com a proteção de dados decorrentes da utilização de tacógrafos. Tendo em conta esta lacuna, a AEPD enumera no seu parecer as medidas necessárias para que seja assegurado um nível satisfatório de proteção de dados na utilização de tacógrafos. |
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16.

Não obstante, conforme sublinhado no ponto 11 anterior, o artigo 34.o e o considerando 15 da proposta não resolvem por si só todas as questões relacionadas com a proteção de dados decorrentes da utilização de tacógrafos. Tendo em conta esta lacuna, a AEPD enumera no seu parecer as medidas necessárias para que seja assegurado um nível satisfatório de proteção de dados na utilização de tacógrafos.

A proposta apresenta uma descrição insuficiente dos requisitos de segurança aplicáveis à utilização de tacógrafos

| 17. | A AEPD considera que os requisitos de segurança relativos ao tacógrafo digital, enunciados em diversas partes da proposta e no artigo 15.o, não estão suficientemente desenvolvidos. A AEPD salienta ainda que a proposta prevê a utilização de várias tecnologias tendo em vista a criação de um «novo tipo de tacógrafo digital», relativamente ao qual o actual anexo I(B) está desatualizado e não contém as especificações relevantes, nem as medidas de segurança apropriadas. |
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17.

A AEPD considera que os requisitos de segurança relativos ao tacógrafo digital, enunciados em diversas partes da proposta e no artigo 15.o, não estão suficientemente desenvolvidos. A AEPD salienta ainda que a proposta prevê a utilização de várias tecnologias tendo em vista a criação de um «novo tipo de tacógrafo digital», relativamente ao qual o actual anexo I(B) está desatualizado e não contém as especificações relevantes, nem as medidas de segurança apropriadas.

| 18. | A AEPD salienta que a indústria poderá ser afetada pelo quadro jurídico pouco claro, caso seja adotado um regulamento atualizado contendo muitas alterações tecnológicas, cujas especificações técnicas não estão detalhadas nos atuais anexos, que se encontram desatualizados. Existe deste modo o risco de a indústria desenvolver medidas e enquadramentos não respeitadores da privacidade até que as especificações sejam atualizadas e este risco continuará a existir enquanto decorrer o processo de revisão destes anexos, ou seja, até 2014. |
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18.

A AEPD salienta que a indústria poderá ser afetada pelo quadro jurídico pouco claro, caso seja adotado um regulamento atualizado contendo muitas alterações tecnológicas, cujas especificações técnicas não estão detalhadas nos atuais anexos, que se encontram desatualizados. Existe deste modo o risco de a indústria desenvolver medidas e enquadramentos não respeitadores da privacidade até que as especificações sejam atualizadas e este risco continuará a existir enquanto decorrer o processo de revisão destes anexos, ou seja, até 2014.

| 19. | A AEPD recomenda vivamente que a introdução de qualquer atualização tecnológica (GNSS, comunicação à distância, STI) em tacógrafos seja devidamente apoiada por avaliações de impacto sobre a privacidade, a fim de avaliar os riscos inerentes à privacidade decorrentes da utilização destas tecnologias. |
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19.

A AEPD recomenda vivamente que a introdução de qualquer atualização tecnológica (GNSS, comunicação à distância, STI) em tacógrafos seja devidamente apoiada por avaliações de impacto sobre a privacidade, a fim de avaliar os riscos inerentes à privacidade decorrentes da utilização destas tecnologias.

| 20. | A AEPD recomenda ainda que seja introduzido na proposta um artigo específico sobre o nível de segurança aplicável a todas as fases de desenvolvimento e utilização de tacógrafos (não só nas fases de conceção e instalação, mas também durante a sua fase de utilização). Este artigo deveria salientar o seguinte:






  — | Devem ser adotadas medidas de segurança apropriadas para salvaguardar a confidencialidade dos dados, assegurar a integridade dos dados e prevenir fraudes e manipulações ilegais; |
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20.

A AEPD recomenda ainda que seja introduzido na proposta um artigo específico sobre o nível de segurança aplicável a todas as fases de desenvolvimento e utilização de tacógrafos (não só nas fases de conceção e instalação, mas também durante a sua fase de utilização). Este artigo deveria salientar o seguinte:

—

Devem ser adotadas medidas de segurança apropriadas para salvaguardar a confidencialidade dos dados, assegurar a integridade dos dados e prevenir fraudes e manipulações ilegais;

| — | Toda a cadeia de tratamento, incluindo não só o aparelho de controlo e os próprios cartões, mas também o sistema de comunicação à distância e a utilização de equipamentos GNSS, deve cumprir os requisitos de segurança enunciados no artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE; |
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Toda a cadeia de tratamento, incluindo não só o aparelho de controlo e os próprios cartões, mas também o sistema de comunicação à distância e a utilização de equipamentos GNSS, deve cumprir os requisitos de segurança enunciados no artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE;

| — | Para efeitos de responsabilidade, deverá ser clarificada a forma como os avaliadores independentes executarão o seu trabalho; |
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Para efeitos de responsabilidade, deverá ser clarificada a forma como os avaliadores independentes executarão o seu trabalho;

| — | Antes de introduzir qualquer nova atualização tecnológica, deverão ser realizadas avaliações de impacto. |
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Antes de introduzir qualquer nova atualização tecnológica, deverão ser realizadas avaliações de impacto.

| 21. | A fim de promover boas práticas de proteção de dados, seria útil que a AEPD e o Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29.o fossem incluídos na lista de participantes do Fórum do Tacógrafo mencionado no artigo 41.o da proposta. |
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21.

A fim de promover boas práticas de proteção de dados, seria útil que a AEPD e o Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29.o fossem incluídos na lista de participantes do Fórum do Tacógrafo mencionado no artigo 41.o da proposta.

II.2.   Proporcionalidade do tratamento de dados

Existe na proposta falta de clareza e rigor relativamente às modalidades de tratamento a serem abrangidas por uma futura atualização do anexo I(B) do regulamento

| 22. | A proposta revela falta de precisão e exactidão no que se refere a várias modalidades do tratamento de dados, que deveriam todavia ser clarificadas para assegurar que essas medidas respeitam o princípio da proporcionalidade mencionado no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE. Estas lacunas dizem nomeadamente respeito aos tipos de dados tratados e registados nos tacógrafos e através dos aparelhos de geolocalização, ao período durante o qual estes dados podem ser conservados e aos destinatários autorizados a aceder aos diferentes tipos de dados, em particular no contexto da utilização das comunicações à distância. |
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22.

A proposta revela falta de precisão e exactidão no que se refere a várias modalidades do tratamento de dados, que deveriam todavia ser clarificadas para assegurar que essas medidas respeitam o princípio da proporcionalidade mencionado no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE. Estas lacunas dizem nomeadamente respeito aos tipos de dados tratados e registados nos tacógrafos e através dos aparelhos de geolocalização, ao período durante o qual estes dados podem ser conservados e aos destinatários autorizados a aceder aos diferentes tipos de dados, em particular no contexto da utilização das comunicações à distância.

| 23. | Muitas das especificações relativas ao tratamento de dados estão já definidas no anexo I(B) do regulamento, que já está desatualizado e deverá ser revisto e alterado através de atos delegados da Comissão. Não existe deste modo qualquer segurança jurídica quanto à questão de saber se o tratamento de dados pretendido cumprirá as condições de proporcionalidade, uma vez que muitas das medidas serão definidas posteriormente através de comités de regulamentação. Além disso, existe o risco de a indústria desenvolver os seus próprios padrões durante o período em que os anexos estiverem em fase de atualização, o que poderá ocasionar discrepâncias. |
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23.

Muitas das especificações relativas ao tratamento de dados estão já definidas no anexo I(B) do regulamento, que já está desatualizado e deverá ser revisto e alterado através de atos delegados da Comissão. Não existe deste modo qualquer segurança jurídica quanto à questão de saber se o tratamento de dados pretendido cumprirá as condições de proporcionalidade, uma vez que muitas das medidas serão definidas posteriormente através de comités de regulamentação. Além disso, existe o risco de a indústria desenvolver os seus próprios padrões durante o período em que os anexos estiverem em fase de atualização, o que poderá ocasionar discrepâncias.

| 24. | A AEPD não apoia este tipo de abordagem e recomenda que sejam clarificadas na própria proposta as modalidades do processo de tratamento de dados, deixando para os anexos apenas as disposições mais específicas. A AEPD lamenta que a proposta já não apresente uma descrição das categorias de dados que serão recolhidos e registados nos tacógrafos digitais, embora estas estivessem claramente especificadas no artigo 5.o da versão anterior da proposta enviada à AEPD (por ex., marcha e velocidade do veículo, medição do tempo, local onde começou e terminou o período de trabalho diário do condutor, atividade do condutor, ocorrências e falhas). O artigo 34.o, n.o 3, da atual proposta limita-se a estipular que «apenas são objeto de tratamento os dados estritamente necessários para os fins do tratamento», sem especificar os tipos de dados a tratar. |
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24.

A AEPD não apoia este tipo de abordagem e recomenda que sejam clarificadas na própria proposta as modalidades do processo de tratamento de dados, deixando para os anexos apenas as disposições mais específicas. A AEPD lamenta que a proposta já não apresente uma descrição das categorias de dados que serão recolhidos e registados nos tacógrafos digitais, embora estas estivessem claramente especificadas no artigo 5.o da versão anterior da proposta enviada à AEPD (por ex., marcha e velocidade do veículo, medição do tempo, local onde começou e terminou o período de trabalho diário do condutor, atividade do condutor, ocorrências e falhas). O artigo 34.o, n.o 3, da atual proposta limita-se a estipular que «apenas são objeto de tratamento os dados estritamente necessários para os fins do tratamento», sem especificar os tipos de dados a tratar.

| 25. | A AEPD recomenda vivamente que seja introduzida no texto do regulamento uma descrição das modalidades gerais do tratamento que, ao contrário dos anexos, seriam aprovadas através do processo legislativo ordinário. Esta abordagem contribuiria para proporcionar uma maior segurança jurídica aos condutores profissionais, o que por sua vez reforçaria o uso válido dos dados nas instâncias judiciais. |
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25.

A AEPD recomenda vivamente que seja introduzida no texto do regulamento uma descrição das modalidades gerais do tratamento que, ao contrário dos anexos, seriam aprovadas através do processo legislativo ordinário. Esta abordagem contribuiria para proporcionar uma maior segurança jurídica aos condutores profissionais, o que por sua vez reforçaria o uso válido dos dados nas instâncias judiciais.

| 26. | A AEPD salienta que o princípio da proporcionalidade deve ser tomado em devida consideração quando o anexo I(B) for alterado em consonância com as evoluções tecnológicas. Recomenda-se vivamente que a AEPD seja devidamente consultada durante o processo de atualização do anexo I(B) do regulamento. A AEPD entende que esta atualização deveria ser efetuada o mais brevemente possível, a fim de assegurar que as especificações técnicas harmonizadas sejam integradas nos tacógrafos pela indústria. |
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26.

A AEPD salienta que o princípio da proporcionalidade deve ser tomado em devida consideração quando o anexo I(B) for alterado em consonância com as evoluções tecnológicas. Recomenda-se vivamente que a AEPD seja devidamente consultada durante o processo de atualização do anexo I(B) do regulamento. A AEPD entende que esta atualização deveria ser efetuada o mais brevemente possível, a fim de assegurar que as especificações técnicas harmonizadas sejam integradas nos tacógrafos pela indústria.

Utilização de aparelhos de geolocalização e registo de dados relativos à localização

| 27. | A AEPD observa que, de acordo com o considerando 5 da proposta, o registo de dados de geolocalização justifica-se para apoiar os agentes de controlo no desempenho das suas funções de controlo. À luz do princípio de limitação da finalidade enunciado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 95/46/CE, a AEPD salienta que os dados relativos à localização registados nos tacógrafos não deveriam ser utilizados para qualquer outra finalidade incompatível. |
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27.

A AEPD observa que, de acordo com o considerando 5 da proposta, o registo de dados de geolocalização justifica-se para apoiar os agentes de controlo no desempenho das suas funções de controlo. À luz do princípio de limitação da finalidade enunciado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 95/46/CE, a AEPD salienta que os dados relativos à localização registados nos tacógrafos não deveriam ser utilizados para qualquer outra finalidade incompatível.

| 28. | Embora o artigo 4.o da proposta refira que apenas serão registados dois tipos de dados relativos à localização (identificação do local onde começou e terminou o período de trabalho diário), a AEPD entende que a utilização de aparelhos de geolocalização permitirá determinar de forma permanente o posicionamento do veículo e, por conseguinte, do condutor. Esta possibilidade poderia ser usada para diversas finalidades, como por exemplo, para monitorizar a velocidade e a direção dos veículos, verificar se o veículo está a circular ou não, etc. À luz do artigo 4.o da proposta e do princípio de limitação da finalidade, a AEPD salienta que estas utilizações não deveriam ser permitidas. A AEPD realça que não deveria ser permitida a instalação e utilização de dispositivos que têm como finalidade principal e direta permitir que os empregadores monitorizem à distância e em tempo real as atividades ou deslocações dos seus empregados. |
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28.

Embora o artigo 4.o da proposta refira que apenas serão registados dois tipos de dados relativos à localização (identificação do local onde começou e terminou o período de trabalho diário), a AEPD entende que a utilização de aparelhos de geolocalização permitirá determinar de forma permanente o posicionamento do veículo e, por conseguinte, do condutor. Esta possibilidade poderia ser usada para diversas finalidades, como por exemplo, para monitorizar a velocidade e a direção dos veículos, verificar se o veículo está a circular ou não, etc. À luz do artigo 4.o da proposta e do princípio de limitação da finalidade, a AEPD salienta que estas utilizações não deveriam ser permitidas. A AEPD realça que não deveria ser permitida a instalação e utilização de dispositivos que têm como finalidade principal e direta permitir que os empregadores monitorizem à distância e em tempo real as atividades ou deslocações dos seus empregados.

II.3.   Acesso aos dados registados em tacógrafos digitais e utilização posterior destes dados

| 29. | O acesso aos dados armazenados no aparelho de controlo pode ser concedido em qualquer momento: i) às autoridades de controlo para fins de controlo, e ii) às empresas visadas, de modo a que possam cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente as obrigações previstas nos artigos 28.o e 29.o da proposta. A AEPD congratula-se com o facto de terem sido definidos direitos restritivos de acesso aos dados em função do tipo e/ou identidade do utilizador. |
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29.

O acesso aos dados armazenados no aparelho de controlo pode ser concedido em qualquer momento: i) às autoridades de controlo para fins de controlo, e ii) às empresas visadas, de modo a que possam cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente as obrigações previstas nos artigos 28.o e 29.o da proposta. A AEPD congratula-se com o facto de terem sido definidos direitos restritivos de acesso aos dados em função do tipo e/ou identidade do utilizador.

Controlo à distância por parte das autoridades responsáveis pelo controlo

| 30. | De acordo com o considerando 6, as comunicações à distância para fins de controlo justificam-se para facilitar a realização de controlos de estrada seletivos e reduzir os encargos administrativos das empresas de transportes decorrentes dos controlos aleatórios. A AEPD entende a conveniência de tais medidas, mas recorda a necessidade de adotar meios de salvaguarda apropriados face aos riscos que o acesso permanente e à distância a informações armazenadas nos aparelhos de controlo representa para a privacidade. |
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30.

De acordo com o considerando 6, as comunicações à distância para fins de controlo justificam-se para facilitar a realização de controlos de estrada seletivos e reduzir os encargos administrativos das empresas de transportes decorrentes dos controlos aleatórios. A AEPD entende a conveniência de tais medidas, mas recorda a necessidade de adotar meios de salvaguarda apropriados face aos riscos que o acesso permanente e à distância a informações armazenadas nos aparelhos de controlo representa para a privacidade.

| 31. | A este respeito, a AEPD regista com satisfação que o artigo 5.o da proposta prevê uma série de salvaguardas importantes, estipulando nomeadamente que: i) apenas as autoridades responsáveis pelo controlo podem ter esse acesso à distância, ii) apenas os dados estritamente necessários para a realização de controlos de estrada seletivos poderão ser trocados com as autoridades responsáveis pelo controlo, iii) os dados recolhidos durante os controlos à distância só poderão ser armazenados durante um período máximo de duas horas, iv) os condutores deverão ser informados pelo proprietário ou titular do veículo sobre a possibilidade de ser efetuado um controlo à distância, e v) serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade e autenticação dos dados. |
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31.

A este respeito, a AEPD regista com satisfação que o artigo 5.o da proposta prevê uma série de salvaguardas importantes, estipulando nomeadamente que: i) apenas as autoridades responsáveis pelo controlo podem ter esse acesso à distância, ii) apenas os dados estritamente necessários para a realização de controlos de estrada seletivos poderão ser trocados com as autoridades responsáveis pelo controlo, iii) os dados recolhidos durante os controlos à distância só poderão ser armazenados durante um período máximo de duas horas, iv) os condutores deverão ser informados pelo proprietário ou titular do veículo sobre a possibilidade de ser efetuado um controlo à distância, e v) serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade e autenticação dos dados.

| 32. | A AEPD considera no entanto que a proposta não é suficientemente clara quanto ao tipo de dados que poderão ser trocados através das comunicações à distância. A fim de evitar que a quantidade de dados comunicados às autoridades responsáveis pelo controlo seja excessiva, a AEPD recomenda que o artigo 5.o, n.o 3, seja reformulado. Em vez de enumerar os dados que não deverão ser comunicados, sugere-se que o artigo 5.o, n.o 3, apresente uma lista exaustiva dos dados que poderão ser comunicados. |
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32.

A AEPD considera no entanto que a proposta não é suficientemente clara quanto ao tipo de dados que poderão ser trocados através das comunicações à distância. A fim de evitar que a quantidade de dados comunicados às autoridades responsáveis pelo controlo seja excessiva, a AEPD recomenda que o artigo 5.o, n.o 3, seja reformulado. Em vez de enumerar os dados que não deverão ser comunicados, sugere-se que o artigo 5.o, n.o 3, apresente uma lista exaustiva dos dados que poderão ser comunicados.

| 33. | No que diz respeito às sanções, a AEPD salienta também que as comunicações à distância para efeitos de controlo não deverão ser usadas para aplicar de forma automática multas ou coimas aos condutores ou empresas visadas. Uma vez que o controlo à distância é efetuado sem o conhecimento da pessoa visada, deverão ser tomadas medidas apropriadas antes de adotar qualquer decisão. O controlo à distância deverá deste modo ser encarado como uma medida preliminar suscetível de dar origem a um controlo mais rigoroso na presença do condutor se os agentes responsáveis pelo controlo tiverem detetado uma situação anómala durante a fase preliminar. |
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33.

No que diz respeito às sanções, a AEPD salienta também que as comunicações à distância para efeitos de controlo não deverão ser usadas para aplicar de forma automática multas ou coimas aos condutores ou empresas visadas. Uma vez que o controlo à distância é efetuado sem o conhecimento da pessoa visada, deverão ser tomadas medidas apropriadas antes de adotar qualquer decisão. O controlo à distância deverá deste modo ser encarado como uma medida preliminar suscetível de dar origem a um controlo mais rigoroso na presença do condutor se os agentes responsáveis pelo controlo tiverem detetado uma situação anómala durante a fase preliminar.

Intercâmbio transfronteiriço de dados

| 34. | A comunicação da Comissão refere que existem vários países terceiros que aplicam os princípios estabelecidos nos regulamentos sobre transporte rodoviário e no regulamento relativo ao tacógrafo. Na sua versão atual, a proposta não faz menção a qualquer processo de intercâmbio de dados de tacógrafos a nível internacional. A proposta deveria esclarecer se contempla o intercâmbio transfronteiriço de dados com autoridades de países terceiros, sendo neste caso necessário prever medidas de salvaguarda apropriadas em matéria de proteção de dados, a fim de garantir um nível de proteção adequado na transferência de dados para os países terceiros em causa, conforme previsto nos artigos 25.o e 26.o da Directiva 95/46/CE. |
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34.

A comunicação da Comissão refere que existem vários países terceiros que aplicam os princípios estabelecidos nos regulamentos sobre transporte rodoviário e no regulamento relativo ao tacógrafo. Na sua versão atual, a proposta não faz menção a qualquer processo de intercâmbio de dados de tacógrafos a nível internacional. A proposta deveria esclarecer se contempla o intercâmbio transfronteiriço de dados com autoridades de países terceiros, sendo neste caso necessário prever medidas de salvaguarda apropriadas em matéria de proteção de dados, a fim de garantir um nível de proteção adequado na transferência de dados para os países terceiros em causa, conforme previsto nos artigos 25.o e 26.o da Directiva 95/46/CE.

Utilização posterior de dados no contexto dos Sistemas de Transporte Inteligentes (STI)

| 35. | Tornar os tacógrafos numa componente essencial dos sistemas de transporte inteligentes levanta uma série de questões importantes do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados, as quais já haviam sido salientadas pela AEPD no seu parecer sobre a Diretiva STI (11). |
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35.

Tornar os tacógrafos numa componente essencial dos sistemas de transporte inteligentes levanta uma série de questões importantes do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados, as quais já haviam sido salientadas pela AEPD no seu parecer sobre a Diretiva STI (11).

| 36. | O tratamento posterior de dados registados ou produzidos pelo tacógrafo para fins de utilização em aplicações de sistemas de transporte inteligentes só deverá ser efetuado se não for incompatível com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos. Essa apreciação deverá ser feita caso a caso. |
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36.

O tratamento posterior de dados registados ou produzidos pelo tacógrafo para fins de utilização em aplicações de sistemas de transporte inteligentes só deverá ser efetuado se não for incompatível com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos. Essa apreciação deverá ser feita caso a caso.

| 37. | Os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar que o tratamento posterior de dados de tacógrafos, no âmbito de aplicações de STI, seja efetuado em conformidade com as condições estipuladas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. A AEPD sublinha que entre as condições legalmente previstas, o consentimento dos condutores pode ser difícil de estabelecer, tendo em conta o contexto laboral em que as operações de tratamento são realizadas. Os condutores podem ser pressionados pelo seu empregador a utilizar determinadas aplicações de STI, relativamente às quais poderão não ter dado o seu consentimento de forma verdadeiramente livre (12). |
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37.

Os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar que o tratamento posterior de dados de tacógrafos, no âmbito de aplicações de STI, seja efetuado em conformidade com as condições estipuladas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. A AEPD sublinha que entre as condições legalmente previstas, o consentimento dos condutores pode ser difícil de estabelecer, tendo em conta o contexto laboral em que as operações de tratamento são realizadas. Os condutores podem ser pressionados pelo seu empregador a utilizar determinadas aplicações de STI, relativamente às quais poderão não ter dado o seu consentimento de forma verdadeiramente livre (12).

| 38. | A AEPD sugere por conseguinte que o artigo 6.o, n.o 2, da proposta seja alterado, de modo a mencionar que «os veículos (...) disporão de um aparelho de controlo equipado com uma interface harmonizada que permita a utilização, pelas aplicações dos sistemas de transporte inteligentes, dos dados registados ou apresentados. A utilização posterior dos dados registados nos tacógrafos só será autorizada se o condutor tiver prestado o seu livre consentimento para esse tratamento posterior e se forem cumpridos todos os outros requisitos enunciados no artigo 6.o da Diretiva 95/46/CE». |
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38.

A AEPD sugere por conseguinte que o artigo 6.o, n.o 2, da proposta seja alterado, de modo a mencionar que «os veículos (...) disporão de um aparelho de controlo equipado com uma interface harmonizada que permita a utilização, pelas aplicações dos sistemas de transporte inteligentes, dos dados registados ou apresentados. A utilização posterior dos dados registados nos tacógrafos só será autorizada se o condutor tiver prestado o seu livre consentimento para esse tratamento posterior e se forem cumpridos todos os outros requisitos enunciados no artigo 6.o da Diretiva 95/46/CE».

| 39. | A AEPD salienta ainda que nem todos os dados registados ou apresentados pelos tacógrafos devem ser acedidos de forma automática em aplicações de STI, apenas os dados estritamente necessários para fins de tratamento na aplicação de STI em causa. Esta disposição deve ser expressamente enunciada no artigo 6.o, n.o 3, da proposta. A AEPD recomenda que cada aplicação seja objeto de uma avaliação específica de impacto sobre a privacidade, a fim de determinar quais os dados estritamente necessários para o tratamento, assim como o período máximo durante o qual estes dados devem ser armazenados. |
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39.

A AEPD salienta ainda que nem todos os dados registados ou apresentados pelos tacógrafos devem ser acedidos de forma automática em aplicações de STI, apenas os dados estritamente necessários para fins de tratamento na aplicação de STI em causa. Esta disposição deve ser expressamente enunciada no artigo 6.o, n.o 3, da proposta. A AEPD recomenda que cada aplicação seja objeto de uma avaliação específica de impacto sobre a privacidade, a fim de determinar quais os dados estritamente necessários para o tratamento, assim como o período máximo durante o qual estes dados devem ser armazenados.

II.4.   Cartões de condutor

Integração dos cartões de condutor nas cartas de condução

| 40. | O artigo 27.o prevê a fusão das funcionalidades dos cartões de condutor e das cartas de condução. Tendo em conta a potencial quantidade de informação registada sobre as atividades dos condutores, o cartão de condutor é mais do que um simples cartão de identificação atestando que o seu titular é um condutor profissional. Do ponto de vista da proteção de dados é algo mais intrusivo, uma vez que se destina a verificar se a pessoa cumpre regulamentos sociais no domínio do transporte rodoviário. |
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40.

O artigo 27.o prevê a fusão das funcionalidades dos cartões de condutor e das cartas de condução. Tendo em conta a potencial quantidade de informação registada sobre as atividades dos condutores, o cartão de condutor é mais do que um simples cartão de identificação atestando que o seu titular é um condutor profissional. Do ponto de vista da proteção de dados é algo mais intrusivo, uma vez que se destina a verificar se a pessoa cumpre regulamentos sociais no domínio do transporte rodoviário.

| 41. | A integração deste cartão na carta de condução suscita preocupações em termos de proteção de dados, nomeadamente no que diz respeito ao princípio de limitação da finalidade e ao princípio da proporcionalidade. Além disso, ainda não foram suficientemente demonstradas a necessidade e as vantagens da integração do cartão de condutor na carta de condução. Nomeadamente, não está provada em que medida constituiria tal integração a melhor forma de combater a fraude e utilização indevida dos cartões de condutor. A AEPD recomenda que esta integração só possa ser efetuada depois de ser realizada uma avaliação de impacto sobre a privacidade. Esta disposição deveria ser expressamente enunciada no artigo 27.o da proposta. |
| --- | --- |

41.

A integração deste cartão na carta de condução suscita preocupações em termos de proteção de dados, nomeadamente no que diz respeito ao princípio de limitação da finalidade e ao princípio da proporcionalidade. Além disso, ainda não foram suficientemente demonstradas a necessidade e as vantagens da integração do cartão de condutor na carta de condução. Nomeadamente, não está provada em que medida constituiria tal integração a melhor forma de combater a fraude e utilização indevida dos cartões de condutor. A AEPD recomenda que esta integração só possa ser efetuada depois de ser realizada uma avaliação de impacto sobre a privacidade. Esta disposição deveria ser expressamente enunciada no artigo 27.o da proposta.

| 42. | Além disso, tal integração implicaria alterar a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução, por via de uma proposta apresentada pela Comissão. Tendo em conta que a alteração desta diretiva incide sobre questões relacionadas com a proteção de dados, a AEPD salienta que deseja ser devidamente consultada sobre qualquer proposta neste sentido. |
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42.

Além disso, tal integração implicaria alterar a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução, por via de uma proposta apresentada pela Comissão. Tendo em conta que a alteração desta diretiva incide sobre questões relacionadas com a proteção de dados, a AEPD salienta que deseja ser devidamente consultada sobre qualquer proposta neste sentido.

Intercâmbio de informações sobre cartões de condutor através do sistema TACHONET

| 43. | Antes de um cartão de condutor ser emitido, proceder-se-á ao intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor através de registos nacionais eletrónicos, a fim de verificar se o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor. Este intercâmbio de informações será efetuado através de um sistema já existente denominado TACHONET. O artigo 26.o estabelece uma base jurídica para este intercâmbio eletrónico de informações. A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 26.o da proposta fazer uma referência clara aos dados pessoais especificamente guardados nestes registos, assim como ao seu prazo de conservação e aos destinatários autorizados a aceder aos dados visados. A AEPD salienta que este artigo deveria descrever todas as modalidades gerais de tratamento de dados através do sistema TACHONET e que apenas as especificações puramente técnicas deveriam ser adotadas através de atos de execução. |
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43.

Antes de um cartão de condutor ser emitido, proceder-se-á ao intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor através de registos nacionais eletrónicos, a fim de verificar se o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor. Este intercâmbio de informações será efetuado através de um sistema já existente denominado TACHONET. O artigo 26.o estabelece uma base jurídica para este intercâmbio eletrónico de informações. A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 26.o da proposta fazer uma referência clara aos dados pessoais especificamente guardados nestes registos, assim como ao seu prazo de conservação e aos destinatários autorizados a aceder aos dados visados. A AEPD salienta que este artigo deveria descrever todas as modalidades gerais de tratamento de dados através do sistema TACHONET e que apenas as especificações puramente técnicas deveriam ser adotadas através de atos de execução.

| 44. | A AEPD observa que o papel da Comissão na interconexão dos registos eletrónicos não é suficientemente claro. Salienta-se que este papel também deveria ser clarificado nos atos de execução propostos. É ainda realçado que sempre que este papel implicar o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão, deverão ser cumpridas as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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44.

A AEPD observa que o papel da Comissão na interconexão dos registos eletrónicos não é suficientemente claro. Salienta-se que este papel também deveria ser clarificado nos atos de execução propostos. É ainda realçado que sempre que este papel implicar o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão, deverão ser cumpridas as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

III.   CONCLUSÃO

| 45. | A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre uma proposta que tem incidências sobre a privacidade dos condutores profissionais de uma forma manifesta. Congratula-se em particular com o facto de a proposta incluir uma disposição especificamente dedicada à proteção de dados. A AEPD nota no entanto que esta disposição não resolve, por si só, todas as questões relacionadas com a proteção de dados levantadas pelas medidas avançadas pela proposta. É deste modo necessário introduzir garantias adicionais na proposta e nas medidas complementares enunciadas na comunicação. |
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45.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre uma proposta que tem incidências sobre a privacidade dos condutores profissionais de uma forma manifesta. Congratula-se em particular com o facto de a proposta incluir uma disposição especificamente dedicada à proteção de dados. A AEPD nota no entanto que esta disposição não resolve, por si só, todas as questões relacionadas com a proteção de dados levantadas pelas medidas avançadas pela proposta. É deste modo necessário introduzir garantias adicionais na proposta e nas medidas complementares enunciadas na comunicação.

| 46. | A AEPD considera que as modalidades gerais de tratamento de dados em tacógrafos deveriam ser especificadas na própria proposta e não em anexos ao regulamento. O texto da proposta deve descrever os principais aspetos relacionados com o tratamento dos dados, tais como o tipo de dados registados nos tacógrafos e através de aparelhos de geolocalização, os destinatários destes dados, assim como os períodos de conservação dos dados. Os anexos do regulamento devem apenas apresentar os aspetos puramente técnicos relativos aos princípios gerais estabelecidos no regulamento em si. |
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46.

A AEPD considera que as modalidades gerais de tratamento de dados em tacógrafos deveriam ser especificadas na própria proposta e não em anexos ao regulamento. O texto da proposta deve descrever os principais aspetos relacionados com o tratamento dos dados, tais como o tipo de dados registados nos tacógrafos e através de aparelhos de geolocalização, os destinatários destes dados, assim como os períodos de conservação dos dados. Os anexos do regulamento devem apenas apresentar os aspetos puramente técnicos relativos aos princípios gerais estabelecidos no regulamento em si.

| 47. | A AEPD observa ainda que os atuais anexos estão desatualizados, o que poderá dar ocasionar discrepâncias na forma como os tacógrafos são desenvolvidos pela indústria. A proposta introduz uma série de atualizações tecnológicas, relativamente às quais não foram estabelecidas quaisquer especificações técnicas nos atuais anexos do regulamento. Existe o risco de a indústria desenvolver quadros não respeitadores da privacidade enquanto os anexos do regulamento não forem atualizados. A AEPD insta a Comissão a atualizar os anexos do regulamento o mais brevemente possível. |
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47.

A AEPD observa ainda que os atuais anexos estão desatualizados, o que poderá dar ocasionar discrepâncias na forma como os tacógrafos são desenvolvidos pela indústria. A proposta introduz uma série de atualizações tecnológicas, relativamente às quais não foram estabelecidas quaisquer especificações técnicas nos atuais anexos do regulamento. Existe o risco de a indústria desenvolver quadros não respeitadores da privacidade enquanto os anexos do regulamento não forem atualizados. A AEPD insta a Comissão a atualizar os anexos do regulamento o mais brevemente possível.

| 48. | A AEPS recomenda que sejam introduzidas as seguintes alterações na proposta:






  — | Introduzir uma disposição relativa ao nível de segurança aplicável aos tacógrafos e prever a realização de uma avaliação de impacto sobre a privacidade antes de introduzir qualquer atualização tecnológica; |
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48.

A AEPS recomenda que sejam introduzidas as seguintes alterações na proposta:

—

Introduzir uma disposição relativa ao nível de segurança aplicável aos tacógrafos e prever a realização de uma avaliação de impacto sobre a privacidade antes de introduzir qualquer atualização tecnológica;

| — | Clarificar as finalidades específicas e legítimas para as quais serão realizadas operações de geolocalização contínua. A proposta deverá especificar de forma clara que não é permitida a instalação e utilização de dispositivos que têm como finalidade principal e direta permitir que os empregadores monitorizem à distância e em tempo real as atividades ou deslocações dos seus empregados; |
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—

Clarificar as finalidades específicas e legítimas para as quais serão realizadas operações de geolocalização contínua. A proposta deverá especificar de forma clara que não é permitida a instalação e utilização de dispositivos que têm como finalidade principal e direta permitir que os empregadores monitorizem à distância e em tempo real as atividades ou deslocações dos seus empregados;

| — | Apresentar no artigo 5.o, n.o 3, uma lista exaustiva dos dados que podem ser trocados com as autoridades responsáveis pelo controlo e assegurar que os controlos à distância não dêem azo a uma aplicação automática de sanções; |
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—

Apresentar no artigo 5.o, n.o 3, uma lista exaustiva dos dados que podem ser trocados com as autoridades responsáveis pelo controlo e assegurar que os controlos à distância não dêem azo a uma aplicação automática de sanções;

| — | Clarificar se está previsto o intercâmbio transfronteiriço de dados com autoridades responsáveis pelo controlo em países terceiros e, em caso afirmativo, adotar as medidas de salvaguarda necessárias em matéria de da proteção de dados, a fim de garantir o cumprimento dos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE; |
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—

Clarificar se está previsto o intercâmbio transfronteiriço de dados com autoridades responsáveis pelo controlo em países terceiros e, em caso afirmativo, adotar as medidas de salvaguarda necessárias em matéria de da proteção de dados, a fim de garantir o cumprimento dos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE;

| — | Exigir que os responsáveis pelo tratamento de dados assegurem que o tratamento posterior de dados registados em tacógrafos, tendo em vista a sua utilização em aplicações de STI, seja efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nomeadamente garantindo que os condutores profissionais prestem o seu livre e expresso consentimento para o efeito e que o tratamento posterior dos dados em causa não seja incompatível com a finalidade para a qual foram recolhidos. Deverá ainda ser especificado no artigo 6.o, n.o 3, que o acesso aos dados armazenados no equipamento tacográfico só contemplará os dados estritamente necessários para o seu tratamento em aplicações de STI; |
| --- | --- |

—

Exigir que os responsáveis pelo tratamento de dados assegurem que o tratamento posterior de dados registados em tacógrafos, tendo em vista a sua utilização em aplicações de STI, seja efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nomeadamente garantindo que os condutores profissionais prestem o seu livre e expresso consentimento para o efeito e que o tratamento posterior dos dados em causa não seja incompatível com a finalidade para a qual foram recolhidos. Deverá ainda ser especificado no artigo 6.o, n.o 3, que o acesso aos dados armazenados no equipamento tacográfico só contemplará os dados estritamente necessários para o seu tratamento em aplicações de STI;

| — | Estipular no artigo 27.o que a fusão dos cartões de condutor e das cartas de condução só poderá ser possível depois de ser realizada uma avaliação de impacto sobre a privacidade; |
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—

Estipular no artigo 27.o que a fusão dos cartões de condutor e das cartas de condução só poderá ser possível depois de ser realizada uma avaliação de impacto sobre a privacidade;

| — | Clarificar melhor o papel da Comissão no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre cartões de condutor através dos registos eletrónicos nacionais, assim como as modalidades de intercâmbio. |
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—

Clarificar melhor o papel da Comissão no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre cartões de condutor através dos registos eletrónicos nacionais, assim como as modalidades de intercâmbio.

| 49. | A AEPD insta os Estados-Membros a consultarem as autoridades de supervisão relevantes em matéria de proteção de dados antes de adotarem medidas nacionais respeitantes aos tacógrafos, em particular as medidas que dizem respeito à utilização de aparelhos de geolocalização, às comunicações à distância, às interfaces de STI e ao sistema TACHONET. |
| --- | --- |

49.

A AEPD insta os Estados-Membros a consultarem as autoridades de supervisão relevantes em matéria de proteção de dados antes de adotarem medidas nacionais respeitantes aos tacógrafos, em particular as medidas que dizem respeito à utilização de aparelhos de geolocalização, às comunicações à distância, às interfaces de STI e ao sistema TACHONET.

| 50. | A fim de assegurar que os requisitos de proteção de dados sejam devidamente considerados nas ações complementares que a Comissão venha adoptar, a AEPD deseja ser incluída na lista de participantes no Fórum do Tacógrafo e ser consultada sobre a atualização do anexo I(B) e sobre a proposta de alteração da Diretiva 2001/126/CE relativa às cartas de condução. |
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50.

A fim de assegurar que os requisitos de proteção de dados sejam devidamente considerados nas ações complementares que a Comissão venha adoptar, a AEPD deseja ser incluída na lista de participantes no Fórum do Tacógrafo e ser consultada sobre a atualização do anexo I(B) e sobre a proposta de alteração da Diretiva 2001/126/CE relativa às cartas de condução.

Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2011.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2011) 451 final.

3

(4)  COM(2011) 454 final.

4

(5)  Ver nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 561/2006 que estabelece regras em matéria de tempos de condução e períodos de repouso, a Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, e a Diretiva 92/6/CEE relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade.

5

o

(6)  Os cartões tacográficos podem ser dos seguintes tipos: i) cartão de condutor, ii) cartão de controlo, iii) cartão de oficina/centro de ensaio, e iv) cartão de empresa; ver definições no artigo 2.o da proposta.

6

o

(7)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

7

(8)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

8

(9)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

9

(10)  Ver considerando 15 e artigo 34.o da proposta.

10

o

(11)  Parecer da AEPD, de 22 de julho de 2009, sobre a comunicação da Comissão relativa a um plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa e sobre a proposta (que acompanha a comunicação) de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, (JO C 47 de 25.2.2010, p. 6).

11

http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-07-22_Intelligent_Transport_Systems_EN.pdf

(12)  Ver Parecer 15/2011 do Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29.o sobre a definição de consentimento: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2011/wp187_pt.pdf

12

o

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III Atos preparatórios

Comissão Europeia

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/14 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/14

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

2012/C 37/03

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 319 | | 1.6.2011 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional (reformulação) |
| COM(2011) 320 | | 1.6.2011 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação) |
| COM(2011) 406 | | 20.7.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu |
| COM(2011) 423 | | 8.7.2011 | Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis |
| COM(2011) 475 | | 27.7.2011 | Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 e revoga as Directivas 87/250/CEE, 90/496/CEE, 1999/10/CE, 2000/13/CE, 2002/67/CE e 2008/5/CE e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 |
| COM(2011) 478 | | 11.8.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) |
| COM(2011) 498 | | 11.8.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho referente à adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas |
| COM(2011) 533 | | 2.9.2011 | Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária |
| COM(2011) 550 | | 19.7.2011 | Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas |
| COM(2011) 559 | | 16.9.2011 | Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen |
| COM(2011) 589 | | 23.9.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades |
| COM(2011) 597 | | 23.9.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE |
| COM(2011) 632 | | 3.10.2011 | Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica e à farmacovigilância |
| COM(2011) 633 | | 11.10.2011 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à farmacovigilância |
| COM(2011) 634 | | 11.10.2011 | Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União |
| COM(2011) 697 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão-Geral das Pescas do Mediterrâneo) |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 319

1.6.2011

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional (reformulação)

COM(2011) 320

1.6.2011

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação)

COM(2011) 406

20.7.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu

COM(2011) 423

8.7.2011

Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

COM(2011) 475

27.7.2011

Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 e revoga as Directivas 87/250/CEE, 90/496/CEE, 1999/10/CE, 2000/13/CE, 2002/67/CE e 2008/5/CE e o Regulamento (CE) n.o 608/2004

COM(2011) 478

11.8.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

COM(2011) 498

11.8.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho referente à adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas

COM(2011) 533

2.9.2011

Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

COM(2011) 550

19.7.2011

Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

COM(2011) 559

16.9.2011

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen

COM(2011) 589

23.9.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

COM(2011) 597

23.9.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE

COM(2011) 632

3.10.2011

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 633

11.10.2011

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 634

11.10.2011

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União

COM(2011) 697

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão-Geral das Pescas do Mediterrâneo)

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/16 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/16

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

2012/C 37/04

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 452 | | 20.7.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento |
| COM(2011) 480 | | 31.10.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings», Itália) |
| COM(2011) 614 | | 6.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 |
| COM(2011) 615 | | 6.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 |
| COM(2011) 625 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum |
| COM(2011) 626 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») |
| COM(2011) 627 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) |
| COM(2011) 628 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum |
| COM(2011) 629 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas |
| COM(2011) 630 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013 |
| COM(2011) 631 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores |
| COM(2011) 635 | | 11.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda |
| COM(2011) 640 | | 13.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição a adoptar pela UE com vista à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no respeitante aos convites endereçados à Croácia e à Turquia para aderirem a essas convenções |
| COM(2011) 644 | | 14.10.2011 | Proposta de Regulamento de Execução do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia |
| COM(2011) 650 | | 19.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes |
| COM(2011) 651 | | 20.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) |
| COM(2011) 652 | | 11.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções |
| COM(2011) 654 | | 20.10.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) |
| COM(2011) 655 | | 12.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira |
| COM(2011) 656 | | 20.10.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (reformulação) |
| COM(2011) 657 | | 19.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE |
| COM(2011) 658 | | 19.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infra-estruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE |
| COM(2011) 659 | | 19.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia |
| COM(2011) 661 | | 18.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.a parcela de 2011) |
| COM(2011) 663 | | 21.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros |
| COM(2011) 664 | | 13.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal) |
| COM(2011) 665 | | 19.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa |
| COM(2011) 671 | | 24.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social |
| COM(2011) 677 | | 25.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE |
| COM(2011) 678 | | 25.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro |
| COM(2011) 679 | | 25.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro |
| COM(2011) 683 | | 25.10.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e a Directiva 2007/14/CE da Comissão |
| COM(2011) 691 | | 26.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012 e 2013, incluindo a primeira parcela de 2012 |
| COM(2011) 704 | | 7.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização |
| COM(2011) 708 | | 14.11.2011 | Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma |
| COM(2011) 710 | | 11.11.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor |
| COM(2011) 714 | | 11.11.2011 | Proposta de Directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes |
| COM(2011) 715 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia |
| COM(2011) 716 | | 31.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais |
| COM(2011) 717 | | 10.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas fora da União no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes que são objecto de negociações ou acordos internacionais |
| COM(2011) 718 | | 10.11.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão |
| COM(2011) 719 | | 10.11.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné |
| COM(2011) 730 | | 14.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo |
| COM(2011) 732 | | 11.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio |
| COM(2011) 745 | | 11.11.2011 | Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda |
| COM(2011) 754 | | 8.11.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia |
| COM(2011) 761 | | 9.11.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 452

20.7.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento

COM(2011) 480

31.10.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings», Itália)

COM(2011) 614

6.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006

COM(2011) 615

6.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006

COM(2011) 625

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

COM(2011) 626

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

COM(2011) 627

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

COM(2011) 628

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum

COM(2011) 629

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

COM(2011) 630

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013

COM(2011) 631

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores

COM(2011) 635

11.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda

COM(2011) 640

13.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição a adoptar pela UE com vista à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no respeitante aos convites endereçados à Croácia e à Turquia para aderirem a essas convenções

COM(2011) 644

14.10.2011

Proposta de Regulamento de Execução do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

COM(2011) 650

19.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

COM(2011) 651

20.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

COM(2011) 652

11.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções

COM(2011) 654

20.10.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

COM(2011) 655

12.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira

COM(2011) 656

20.10.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (reformulação)

COM(2011) 657

19.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE

COM(2011) 658

19.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infra-estruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE

COM(2011) 659

19.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

COM(2011) 661

18.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.a parcela de 2011)

COM(2011) 663

21.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

COM(2011) 664

13.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

COM(2011) 665

19.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa

COM(2011) 671

24.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

COM(2011) 677

25.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

COM(2011) 678

25.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

COM(2011) 679

25.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

COM(2011) 683

25.10.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e a Directiva 2007/14/CE da Comissão

COM(2011) 691

26.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012 e 2013, incluindo a primeira parcela de 2012

COM(2011) 704

7.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

COM(2011) 708

14.11.2011

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma

COM(2011) 710

11.11.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor

COM(2011) 714

11.11.2011

Proposta de Directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

COM(2011) 715

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

COM(2011) 716

31.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais

COM(2011) 717

10.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas fora da União no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes que são objecto de negociações ou acordos internacionais

COM(2011) 718

10.11.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

COM(2011) 719

10.11.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

COM(2011) 730

14.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

COM(2011) 732

11.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio

COM(2011) 745

11.11.2011

Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

COM(2011) 754

8.11.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

COM(2011) 761

9.11.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/20

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de fevereiro de 2012

2012/C 37/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3288 |
| JPY | iene | 102,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4320 |
| GBP | libra esterlina | 0,83665 |
| SEK | coroa sueca | 8,8045 |
| CHF | franco suíço | 1,2103 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6300 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,985 |
| HUF | forint | 290,90 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6989 |
| PLN | zloti | 4,1971 |
| RON | leu | 4,3535 |
| TRY | lira turca | 2,3331 |
| AUD | dólar australiano | 1,2295 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3219 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3056 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5896 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6548 |
| KRW | won sul-coreano | 1 483,80 |
| ZAR | rand | 10,0959 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3717 |
| HRK | kuna croata | 7,5857 |
| IDR | rupia indonésia | 11 855,69 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0004 |
| PHP | peso filipino | 56,132 |
| RUB | rublo russo | 39,5546 |
| THB | baht tailandês | 40,861 |
| BRL | real brasileiro | 2,2882 |
| MXN | peso mexicano | 16,8765 |
| INR | rupia indiana | 65,5830 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3288

JPY

iene

102,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4320

GBP

libra esterlina

0,83665

SEK

coroa sueca

8,8045

CHF

franco suíço

1,2103

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6300

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,985

HUF

forint

290,90

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6989

PLN

zloti

4,1971

RON

leu

4,3535

TRY

lira turca

2,3331

AUD

dólar australiano

1,2295

CAD

dólar canadiano

1,3219

HKD

dólar de Hong Kong

10,3056

NZD

dólar neozelandês

1,5896

SGD

dólar de Singapura

1,6548

KRW

won sul-coreano

1 483,80

ZAR

rand

10,0959

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3717

HRK

kuna croata

7,5857

IDR

rupia indonésia

11 855,69

MYR

ringgit malaio

4,0004

PHP

peso filipino

56,132

RUB

rublo russo

39,5546

THB

baht tailandês

40,861

BRL

real brasileiro

2,2882

MXN

peso mexicano

16,8765

INR

rupia indiana

65,5830

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/21 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/21

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Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

2012/C 37/06

JO C 335 de 16.11.2011

Histórico das anteriores publicações:

| | JO C 264 de 8.9.2011 |
| --- | --- |

JO C 264 de 8.9.2011

| | JO C 189 de 29.6.2011 |
| --- | --- |

JO C 189 de 29.6.2011

| | JO C 140 de 11.5.2011 |
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JO C 140 de 11.5.2011

| | JO C 121 de 19.4.2011 |
| --- | --- |

JO C 121 de 19.4.2011

| | JO C 94 de 26.3.2011 |
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JO C 94 de 26.3.2011

| | JO C 88 de 19.3.2011 |
| --- | --- |

JO C 88 de 19.3.2011

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| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/22 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/22

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

2012/C 37/07

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 323 | | 1.6.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010 |
| COM(2011) 327 | | 14.6.2011 | Livro Verde – Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção |
| COM(2011) 345 | | 10.6.2011 | Relatório da Comissão – Relatório anual 2010 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais |
| COM(2011) 408 | | 7.7.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2010 |
| COM(2011) 417 | | 13.7.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforma da política comum das pescas |
| COM(2011) 473 | | 26.7.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Contas anuais da União Europeia – Exercício de 2010 |
| COM(2011) 571 | | 20.9.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos |
| COM(2011) 595 | | 29.9.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2010 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 323

1.6.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010

COM(2011) 327

14.6.2011

Livro Verde – Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção

COM(2011) 345

10.6.2011

Relatório da Comissão – Relatório anual 2010 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais

COM(2011) 408

7.7.2011

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2010

COM(2011) 417

13.7.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforma da política comum das pescas

COM(2011) 473

26.7.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Contas anuais da União Europeia – Exercício de 2010

COM(2011) 571

20.9.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos

COM(2011) 595

29.9.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2010

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/23 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/23

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

2012/C 37/08

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 471 | | 26.7.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Contas finais do 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício financeiro de 2010 |
| COM(2011) 613 | | 6.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia |
| COM(2011) 637 | | 13.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança |
| COM(2011) 638 | | 13.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros |
| COM(2011) 641 | | 12.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) – Quadro financeiro indicativo plurianual revisto para 2012-2013 |
| COM(2011) 642 | | 14.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política industrial: Reforçar a competitividade |
| COM(2011) 643 | | 7.10.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual dirigido à Autoridade de Quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 (artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro) |
| COM(2011) 648 | | 18.10.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação da aplicação do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICNS) durante os primeiros três anos (2007-2009) |
| COM(2011) 649 | | 19.10.2011 | Relatório anual de 2010 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil |
| COM(2011) 653 | | 21.10.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Avaliação Intercalar dos Acordos de Cooperação Externa no domínio do Ensino Superior, da Formação e da Juventude com os Estados Unidos da América e o Canadá |
| COM(2011) 660 | | 19.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma fase-piloto para a Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projectos |
| COM(2011) 662 | | 19.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores – plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE |
| COM(2011) 667 | | 12.10.2011 | Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia |
| COM(2011) 669 | | 12.10.2011 | Comunicação da Comissão – Um roteiro para a estabilidade e o crescimento |
| COM(2011) 670 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um sistema de gestão da segurança da aviação para a Europa |
| COM(2011) 672 | | 21.10.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – 4.o Relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) – Exercício financeiro de 2010 |
| COM(2011) 673 | | 21.10.2011 | Relatório da Comissão – 4.o Relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – Exercício de 2010 |
| COM(2011) 674 | | 18.10.2011 | Projecto de Orçamento Rectificativo n.o 6 ao Orçamento Geral para 2011 – Mapa geral de receitas – Mapa de despesas por secção Secção III – Comissão |
| COM(2011) 680 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Fronteiras inteligentes – opções e via a seguir |
| COM(2011) 681 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014 |
| COM(2011) 682 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais |
| COM(2011) 686 | | 14.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas FEAGA – Sistema de Alerta Rápido N.o 8-9/2011 |
| COM(2011) 689 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga |
| COM(2011) 693 | | 31.10.2011 | Relatório da Comissão – 22.o Relatório anual sobre a execução dos Fundos Estruturais (2010) |
| COM(2011) 694 | | 31.10.2011 | Relatório da Comissão – Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório anual de 2010 |
| COM(2011) 695 | | 4.11.2011 | Relatório da Comissão – Relatório anual do Instrumento Estrutural de Pré-adesão (ISPA) 2010 |
| COM(2011) 696 | | 10.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório de avaliação da aplicação do Mecanismo de Protecção Civil e do Instrumento Financeiro de Protecção Civil em 2007-2009 |
| COM(2011) 698 | | 25.10.2011 | Carta Rectificativa n.o 3 ao Projecto de Orçamento Geral para 2012 – Mapa de despesas por secção – Secção III – Comissão |
| COM(2011) 700 | | 10.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais durante o transporte |
| COM(2011) 702 | | 9.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Pequenas empresas, grande mundo — uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à escala mundial» |
| COM(2011) 703 | | 26.10.2011 | Recomendação de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2011/XXX/UE do Conselho, de 12 Julho 2011, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo |
| COM(2011) 705 | | 26.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho – Seguimento da Decisão 2011/XXX/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2011, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Outubro de 2011) |
| COM(2011) 712 | | 11.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social – Dupla tributação no Mercado Único |
| COM(2011) 729 | | 11.11.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia |
| COM(2011) 731 | | 14.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: na hora de apresentar resultados |
| COM(2011) 741 | | 14.10.2011 | Relatório da Comissão – Relatório anual sobre o Fundo de Coesão (2010) |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 471

26.7.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Contas finais do 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício financeiro de 2010

COM(2011) 613

6.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia

COM(2011) 637

13.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança

COM(2011) 638

13.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros

COM(2011) 641

12.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) – Quadro financeiro indicativo plurianual revisto para 2012-2013

COM(2011) 642

14.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política industrial: Reforçar a competitividade

COM(2011) 643

7.10.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual dirigido à Autoridade de Quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 (artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro)

COM(2011) 648

18.10.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação da aplicação do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICNS) durante os primeiros três anos (2007-2009)

COM(2011) 649

19.10.2011

Relatório anual de 2010 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

COM(2011) 653

21.10.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Avaliação Intercalar dos Acordos de Cooperação Externa no domínio do Ensino Superior, da Formação e da Juventude com os Estados Unidos da América e o Canadá

COM(2011) 660

19.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma fase-piloto para a Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projectos

COM(2011) 662

19.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores – plataformas dos instrumentos de capital e de dívida da UE

COM(2011) 667

12.10.2011

Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia

COM(2011) 669

12.10.2011

Comunicação da Comissão – Um roteiro para a estabilidade e o crescimento

COM(2011) 670

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um sistema de gestão da segurança da aviação para a Europa

COM(2011) 672

21.10.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – 4.o Relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) – Exercício financeiro de 2010

COM(2011) 673

21.10.2011

Relatório da Comissão – 4.o Relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – Exercício de 2010

COM(2011) 674

18.10.2011

Projecto de Orçamento Rectificativo n.o 6 ao Orçamento Geral para 2011 – Mapa geral de receitas – Mapa de despesas por secção Secção III – Comissão

COM(2011) 680

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Fronteiras inteligentes – opções e via a seguir

COM(2011) 681

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014

COM(2011) 682

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais

COM(2011) 686

14.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas FEAGA – Sistema de Alerta Rápido N.o 8-9/2011

COM(2011) 689

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga

COM(2011) 693

31.10.2011

Relatório da Comissão – 22.o Relatório anual sobre a execução dos Fundos Estruturais (2010)

COM(2011) 694

31.10.2011

Relatório da Comissão – Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório anual de 2010

COM(2011) 695

4.11.2011

Relatório da Comissão – Relatório anual do Instrumento Estrutural de Pré-adesão (ISPA) 2010

COM(2011) 696

10.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório de avaliação da aplicação do Mecanismo de Protecção Civil e do Instrumento Financeiro de Protecção Civil em 2007-2009

COM(2011) 698

25.10.2011

Carta Rectificativa n.o 3 ao Projecto de Orçamento Geral para 2012 – Mapa de despesas por secção – Secção III – Comissão

COM(2011) 700

10.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais durante o transporte

COM(2011) 702

9.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Pequenas empresas, grande mundo — uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à escala mundial»

COM(2011) 703

26.10.2011

Recomendação de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2011/XXX/UE do Conselho, de 12 Julho 2011, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

COM(2011) 705

26.10.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho – Seguimento da Decisão 2011/XXX/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2011, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Outubro de 2011)

COM(2011) 712

11.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social – Dupla tributação no Mercado Único

COM(2011) 729

11.11.2011

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia

COM(2011) 731

14.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: na hora de apresentar resultados

COM(2011) 741

14.10.2011

Relatório da Comissão – Relatório anual sobre o Fundo de Coesão (2010)

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal de Contas

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/26 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/26

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Relatório Especial n.o 16/2011, «Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros»

2012/C 37/09

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 16/2011 «Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Correio eletrónico: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/27 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/27

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/11/12

Programa de mobilidade académica INTRA-ACP

África (Mwalimu Nyerere), Caraíbas e Pacífico

2012/C 37/10

1.   Objetivos e Descrição

O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza mediante o aumento da disponibilidade de mão de obra formada e altamente qualificada nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico.

O presente programa visa reforçar a cooperação entre as Instituições de Ensino Superior em África, nas Caraíbas e no Pacífico no sentido de ampliar o acesso a uma educação de qualidade que permita aos estudantes iniciar estudos de pós-graduação e os encoraje a fazê-lo, bem como promover a manutenção dos mesmos nas respetivas regiões e a mobilidade de pessoal (académico e administrativo), aumentando a competitividade e a atratividade das próprias instituições.

Mais concretamente, o presente programa visa:

| — | Fornecer acesso ao ensino superior, incluindo aos estudantes oriundos de grupos desfavorecidos; |
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Fornecer acesso ao ensino superior, incluindo aos estudantes oriundos de grupos desfavorecidos;

| — | Facilitar a cooperação e o reconhecimento de estudos e qualificações; |
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Facilitar a cooperação e o reconhecimento de estudos e qualificações;

| — | Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino superior através da promoção da internacionalização e da harmonização dos programas e curricula entre as instituições participantes; |
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Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino superior através da promoção da internacionalização e da harmonização dos programas e curricula entre as instituições participantes;

| — | Melhorar a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior nos países de África, Caraíbas e Pacífico; |
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Melhorar a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior nos países de África, Caraíbas e Pacífico;

| — | Promover a cooperação entre instituições de origem e de acolhimento; |
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Promover a cooperação entre instituições de origem e de acolhimento;

| — | Permitir que os estudantes, pessoal docente e pessoal administrativo beneficiem linguística, cultural e profissionalmente da experiência obtida no contexto da mobilidade para outro país; |
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Permitir que os estudantes, pessoal docente e pessoal administrativo beneficiem linguística, cultural e profissionalmente da experiência obtida no contexto da mobilidade para outro país;

| — | Melhorar, a médio prazo, os laços políticos, culturais, educativos e económicos entre os países participantes. |
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Melhorar, a médio prazo, os laços políticos, culturais, educativos e económicos entre os países participantes.

2.   Candidatos elegíveis e composição da parceria

Os candidatos elegíveis são as Instituições de Ensino Superior nos países de África, Caraíbas e Pacífico que ministram cursos de ensino superior ao nível da pós-graduação e/ou doutoramento, reconhecidos pelas autoridades competentes dos respetivos países. Apenas são elegíveis as instituições de ensino superior dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico acreditadas pelas autoridades nacionais relevantes em África, nas Caraíbas ou no Pacífico. As filiais das instituições de ensino superior localizadas fora dos países de África, Caraíbas ou Pacífico não são elegíveis.

A parceria será constituída por entre três e doze instituições de ensino superior.

3.   Atividades elegíveis e duração

O projeto irá envolver a identificação dos programas de mestrado e doutoramento de elevada qualidade existentes, a organização e implementação de mobilidade de estudantes e pessoal nestes níveis de ensino superior, o fornecimento de ensino/formação e outros serviços a estudantes de outras nacionalidades, bem como atividades de ensino/formação e investigação e outros serviços atribuídas ao pessoal de países abrangidos pelo projeto. As atividades devem decorrer num dos países elegíveis abrangidos pelo convite à apresentação de propostas e participantes na parceria.

4.   Critérios de atribuição

Todas as candidaturas serão avaliadas por peritos externos independentes de acordo com os três critérios de atribuição abaixo enumerados:

| Critérios | Ponderação |
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| 1. | Relevância |

Critérios

Ponderação

1.

Relevância

20 %

| 2. | Qualidade |
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2.

Qualidade

70 %

| 2.1. | Qualidade académica |
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2.1.

Qualidade académica

15 %

| 2.2. | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
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2.2.

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

20 %

| 2.3. | Organização e implementação da mobilidade |
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2.3.

Organização e implementação da mobilidade

20 %

| 2.4. | Serviços de apoio e acompanhamento de estudantes/pessoal |
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2.4.

Serviços de apoio e acompanhamento de estudantes/pessoal

15 %

| 3. | Sustentabilidade |
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3.

Sustentabilidade

10 %

Total

100 %

5.   Orçamento e montante das subvenções

O montante global indicativo disponibilizado para o presente convite à apresentação de propostas é de 12 milhões de EUR para as janelas geográficas que se seguem e devem permitir cerca de 400 fluxos de mobilidade:

| Lote | Janelas geográficas | Montante global indicativo |
| --- | --- | --- |
| Lote 1 | África | 10 milhões de EUR |
| Lote 2 | Pacífico e Caraíbas | 2 milhões de EUR |

Lote

Janelas geográficas

Montante global indicativo

Lote 1

África

10 milhões de EUR

Lote 2

Pacífico e Caraíbas

2 milhões de EUR

6.   Apresentação de propostas e prazo

Apenas serão aceites as candidaturas a subvenções apresentadas no formulário correto e acompanhadas dos respetivos anexos, devidamente preenchidos. As candidaturas a subvenções devem ser datadas e assinadas no original pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Quaisquer informações consideradas necessárias pelo candidato devem ser incluídas em folhas separadas.

As candidaturas a subvenção e os respetivos anexos devem ser enviadas por correio registado para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
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| Call for proposals EACEA/11/12 — ‘INTRA-ACP academic mobility scheme’ |
| Attn Mr Joachim FRONIA |
| BOUR 02/29 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Call for proposals EACEA/11/12 — ‘INTRA-ACP academic mobility scheme’

Attn Mr Joachim FRONIA

BOUR 02/29

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As candidaturas a subvenção devem igualmente ser enviadas em versão eletrónica para o seguinte endereço de correio eletrónico:

EACEA-INTRA-ACP@ec.europa.eu

A candidatura a subvenção completa e os respetivos anexos devem ser enviados até ao dia 10 de maio de 2012 (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

Apenas serão aceites as candidaturas enviadas até ao final do prazo e que cumpram os requisitos definidos no formulário de candidatura a subvenção. Não serão aceites candidaturas enviadas por fax ou correio eletrónico.

Todos os documentos necessários estão disponíveis em:

http://eacea.ec.europa.eu/intra_acp_mobility

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 37/30 |
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10.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/30

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] — Diferimento do pagamento da imposição sobre o leite em Itália

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2012/C 37/11

Por ofício de 11 de janeiro de 2012, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Direção M2 — Concorrência |
| Rue de la Loi/Wetstraat 120, 5/94A |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22967672 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direção M2 — Concorrência

Rue de la Loi/Wetstraat 120, 5/94A

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22967672

As referidas observações serão comunicadas a Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A Decisão 2003/530/CE do Conselho estabelece, no seu artigo 1.o, que o auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos produtores de leite, assegurando o pagamento à Comunidade do montante total devido em virtude da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos durante o período de 1995-1996 a 2001-2002 e permitindo a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é considerado compatível com o mercado comum, na condição de a amortização ser efetuada integralmente em prestações anuais iguais e de o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

A Lei n.o 10 de 26 de fevereiro de 2011 (lei de conversão do Decreto-Lei n.o 225 de 29 de dezembro de 2010) insere no artigo 1.o do referido Decreto n.o 225 de 29 de dezembro de 2010 o n.o 12-K, que prevê um diferimento para 30 de junho de 2011 do pagamento da fração da imposição que vencia, no âmbito da decisão atrás referida, em 31 de dezembro de 2010.

Nesta fase, a Comissão duvida da compatibilidade com o mercado interno do diferimento do pagamento em questão e, consequentemente, do sistema de escalonamento dos pagamentos aprovado pelo Conselho mas alterado pelo diferimento, pelos seguintes motivos:

| — | As autoridades italianas comunicaram a sua intenção de colocar o equivalente-subvenção do diferimento do pagamento sob o regime de minimis previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE (1) aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas; ora, nesta fase, a Comissão duvida da aplicabilidade deste regulamento no caso vertente, pois nenhuma precisão foi transmitida pelas autoridades italianas quanto ao respeito dos limiares de auxílio individual e nacional previstos pelo regulamento; além disso, o regulamento proíbe a concessão de auxílios de minimis que elevem os auxílios estatais para além do máximo admissível, o que o diferimento parece, nesta fase, fazer; |
| --- | --- |

—

As autoridades italianas comunicaram a sua intenção de colocar o equivalente-subvenção do diferimento do pagamento sob o regime de minimis previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE (1) aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas; ora, nesta fase, a Comissão duvida da aplicabilidade deste regulamento no caso vertente, pois nenhuma precisão foi transmitida pelas autoridades italianas quanto ao respeito dos limiares de auxílio individual e nacional previstos pelo regulamento; além disso, o regulamento proíbe a concessão de auxílios de minimis que elevem os auxílios estatais para além do máximo admissível, o que o diferimento parece, nesta fase, fazer;

| — | A Comissão só pode pois concluir, atualmente, pela existência de um elemento de auxílio que não é justificado, à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais no setor agrícola [Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2)], por qualquer das informações transmitidas até à data pelas autoridades italianas; |
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—

A Comissão só pode pois concluir, atualmente, pela existência de um elemento de auxílio que não é justificado, à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais no setor agrícola [Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2)], por qualquer das informações transmitidas até à data pelas autoridades italianas;

| — | O diferimento implica uma violação da decisão do Conselho, dado que uma das suas condições (a constância das anuidades) deixa de ser respeitada; o diferimento transforma, pois, o conjunto do sistema de escalonamento dos pagamentos num novo auxílio que, nesta fase, nenhuma disposição das orientações referidas parece justificar. |
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—

O diferimento implica uma violação da decisão do Conselho, dado que uma das suas condições (a constância das anuidades) deixa de ser respeitada; o diferimento transforma, pois, o conjunto do sistema de escalonamento dos pagamentos num novo auxílio que, nesta fase, nenhuma disposição das orientações referidas parece justificar.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios estatais ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

| «(1) | a seguito dell'esame delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, la Commissione si pregia informare dette autorità che ha deciso di avviare la procedura prevista all'articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea (TFUE)






  — | in relazione alla proroga semestrale prevista dalla legge 26 febbraio 2011, n. 110, di conversione del decreto legge 29 dicembre 2010, n. 225, del pagamento della rata dei prelievi sul latte in scadenza al 31 dicembre 2010, in applicazione del piano di rateizzazione istituito dalla decisione 2003/530/CE del Consiglio, del 16 luglio 2003, sulla compatibilità con il mercato comune (3) di un aiuto che la Repubblica italiana intende concedere ai suoi produttori di latte (di seguito, “la decisione del Consiglio”) (4), |
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«(1)

a seguito dell'esame delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, la Commissione si pregia informare dette autorità che ha deciso di avviare la procedura prevista all'articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea (TFUE)

—

in relazione alla proroga semestrale prevista dalla legge 26 febbraio 2011, n. 110, di conversione del decreto legge 29 dicembre 2010, n. 225, del pagamento della rata dei prelievi sul latte in scadenza al 31 dicembre 2010, in applicazione del piano di rateizzazione istituito dalla decisione 2003/530/CE del Consiglio, del 16 luglio 2003, sulla compatibilità con il mercato comune (3) di un aiuto che la Repubblica italiana intende concedere ai suoi produttori di latte (di seguito, “la decisione del Consiglio”) (4),

| — | tenuto conto del cumulo esistente tra la proroga suddetta e l'aiuto approvato dalla decisione del Consiglio con riguardo al sistema di rateizzazione da essa istituito. |
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—

tenuto conto del cumulo esistente tra la proroga suddetta e l'aiuto approvato dalla decisione del Consiglio con riguardo al sistema di rateizzazione da essa istituito.

PROCEDURA

| (2) | Dopo essere stata informata dell'entrata in vigore, il 27 febbraio 2011, della legge di conversione del decreto-legge del 29 dicembre 2010, n. 225, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane complementi di informazione sulle misure in oggetto con lettera datata 17 marzo 2011. |
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(2)

Dopo essere stata informata dell'entrata in vigore, il 27 febbraio 2011, della legge di conversione del decreto-legge del 29 dicembre 2010, n. 225, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane complementi di informazione sulle misure in oggetto con lettera datata 17 marzo 2011.

| (3) | Con lettera datata 24 giugno 2011, protocollata il 29 giugno 2011, le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione i complementi di informazione richiesti. |
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(3)

Con lettera datata 24 giugno 2011, protocollata il 29 giugno 2011, le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione i complementi di informazione richiesti.

| (4) | Con fax del 14 ottobre 2011 i servizi della Commissione, previo esame delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane e tenuto conto del fatto che la misura era stata applicata senza l'accordo della Commissione, hanno notificato alle autorità italiane l'apertura di un fascicolo con il numero SA.33726 (11/NN). |
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(4)

Con fax del 14 ottobre 2011 i servizi della Commissione, previo esame delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane e tenuto conto del fatto che la misura era stata applicata senza l'accordo della Commissione, hanno notificato alle autorità italiane l'apertura di un fascicolo con il numero SA.33726 (11/NN).

DESCRIZIONE

La decisione 2003/530/CE del Consiglio

| (5) | La decisione 2003/530/CE del Consiglio recita all'articolo 1:
  “L'aiuto che la Repubblica italiana intende concedere ai produttori di latte, sostituendosi a questi nel pagamento degli importi da essi dovuti alla Comunità a titolo del prelievo supplementare sul latte e sui prodotti lattiero-caseari per il periodo dal 1995/1996 al 2001/2002 e consentendo agli stessi produttori di estinguere il loro debito mediante pagamenti differiti effettuati su vari anni senza interessi, è eccezionalmente considerato compatibile con il mercato comune a condizione che:






  — | l'importo sia interamente rimborsato mediante rate annuali di uguale importo e |
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(5)

La decisione 2003/530/CE del Consiglio recita all'articolo 1:

“L'aiuto che la Repubblica italiana intende concedere ai produttori di latte, sostituendosi a questi nel pagamento degli importi da essi dovuti alla Comunità a titolo del prelievo supplementare sul latte e sui prodotti lattiero-caseari per il periodo dal 1995/1996 al 2001/2002 e consentendo agli stessi produttori di estinguere il loro debito mediante pagamenti differiti effettuati su vari anni senza interessi, è eccezionalmente considerato compatibile con il mercato comune a condizione che:

—

l'importo sia interamente rimborsato mediante rate annuali di uguale importo e

| — | il periodo di rimborso non superi 14 anni, a decorrere al 1o gennaio 2004.” |
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—

il periodo di rimborso non superi 14 anni, a decorrere al 1o gennaio 2004.”

La legge di conversione del decreto-legge 29 dicembre 2010, n. 225 (legge 26 febbraio 2011, n. 10)

| (6) | La legge 26 febbraio 2011, n. 10, introduce all'articolo 1 del decreto 29 dicembre 2010, n. 225, un comma 12 duodecies che proroga al 30 giugno 2011 il pagamento della rata dei prelievi sul latte in scadenza al 31 dicembre 2010. Il costo della proroga è imputato su una dotazione globale di 5 milioni di euro destinata a fini diversi. |
| --- | --- |

(6)

La legge 26 febbraio 2011, n. 10, introduce all'articolo 1 del decreto 29 dicembre 2010, n. 225, un comma 12 duodecies che proroga al 30 giugno 2011 il pagamento della rata dei prelievi sul latte in scadenza al 31 dicembre 2010. Il costo della proroga è imputato su una dotazione globale di 5 milioni di euro destinata a fini diversi.

| (7) | Nella loro lettera del 24 giugno 2011 le autorità italiane hanno precisato che l'equivalente sovvenzione di tale misura sarà imputato sull'aiuto de minimis previsto per l'Italia dal regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, del 20 dicembre 2007, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE (5) agli aiuti de minimis nel settore della produzione dei prodotti agricoli (6). |
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(7)

Nella loro lettera del 24 giugno 2011 le autorità italiane hanno precisato che l'equivalente sovvenzione di tale misura sarà imputato sull'aiuto de minimis previsto per l'Italia dal regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, del 20 dicembre 2007, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE (5) agli aiuti de minimis nel settore della produzione dei prodotti agricoli (6).

VALUTAZIONE

Esistenza di un aiuto

| (8) | A norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
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(8)

A norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

| (9) | La misura in oggetto corrisponde in prima analisi a questa definizione, in quanto è concessa dallo Stato (per il quale la proroga di pagamento si traduce in una perdita di risorse), favorisce determinate imprese (le aziende lattiero-casearie) e una determinata produzione (la produzione lattiera) e può incidere sugli scambi (7) e falsare la concorrenza (8). |
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(9)

La misura in oggetto corrisponde in prima analisi a questa definizione, in quanto è concessa dallo Stato (per il quale la proroga di pagamento si traduce in una perdita di risorse), favorisce determinate imprese (le aziende lattiero-casearie) e una determinata produzione (la produzione lattiera) e può incidere sugli scambi (7) e falsare la concorrenza (8).

| (10) | Nel caso di specie le autorità italiane hanno affermato che intendevano imputare l'equivalente-sovvenzione della proroga di pagamento in oggetto sull'aiuto de minimis previsto per l'Italia dal regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione. |
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(10)

Nel caso di specie le autorità italiane hanno affermato che intendevano imputare l'equivalente-sovvenzione della proroga di pagamento in oggetto sull'aiuto de minimis previsto per l'Italia dal regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione.

| (11) | Ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 2, primo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, “[l]'importo complessivo degli aiuti de minimis concessi a una medesima impresa non supera 7 500 EUR nell'arco di tre esercizi fiscali. Tale massimale si applica indipendentemente dalla forma degli aiuti o dall'obiettivo perseguito.” |
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(11)

Ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 2, primo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, “[l]'importo complessivo degli aiuti de minimis concessi a una medesima impresa non supera 7 500 EUR nell'arco di tre esercizi fiscali. Tale massimale si applica indipendentemente dalla forma degli aiuti o dall'obiettivo perseguito.”

| (12) | Ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, “[l]'importo cumulativo degli aiuti de minimis concessi per Stato membro alle imprese del settore della produzione dei prodotti agricoli nel corso di tre esercizi fiscali non supera il valore massimo stabilito nell'allegato [del regolamento].” (320 505 000 EUR per l'Italia). |
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(12)

Ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, “[l]'importo cumulativo degli aiuti de minimis concessi per Stato membro alle imprese del settore della produzione dei prodotti agricoli nel corso di tre esercizi fiscali non supera il valore massimo stabilito nell'allegato [del regolamento].” (320 505 000 EUR per l'Italia).

| (13) | Gli aiuti che rientrano nel massimale individuale e nel massimale nazionale suindicati non costituiscono quindi aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(13)

Gli aiuti che rientrano nel massimale individuale e nel massimale nazionale suindicati non costituiscono quindi aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (14) | Tuttavia ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 2, secondo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, se “... per una misura di aiuto l'importo complessivo dell'aiuto concesso supera il massimale di [7 500 EUR per beneficiario nell'arco di tre esercizi fiscali], tale importo complessivo non può beneficiare dell'esenzione prevista dal [...] regolamento, neppure per la frazione che non supera detto massimale. In questo caso, tale misura d'aiuto non può beneficiare delle disposizioni del [...] regolamento, né al momento della concessione dell'aiuto, né in un momento successivo.” |
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(14)

Tuttavia ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 2, secondo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, se “... per una misura di aiuto l'importo complessivo dell'aiuto concesso supera il massimale di [7 500 EUR per beneficiario nell'arco di tre esercizi fiscali], tale importo complessivo non può beneficiare dell'esenzione prevista dal [...] regolamento, neppure per la frazione che non supera detto massimale. In questo caso, tale misura d'aiuto non può beneficiare delle disposizioni del [...] regolamento, né al momento della concessione dell'aiuto, né in un momento successivo.”

| (15) | Inoltre l'articolo 3, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione dispone che “[gli] aiuti de minimis non sono cumulabili con aiuti pubblici concessi per le stesse spese ammissibili se tale cumulo dà luogo a un'intensità d'aiuto superiore a quella stabilita, per le specifiche circostanze di ogni caso, dalla normativa comunitaria.” |
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(15)

Inoltre l'articolo 3, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione dispone che “[gli] aiuti de minimis non sono cumulabili con aiuti pubblici concessi per le stesse spese ammissibili se tale cumulo dà luogo a un'intensità d'aiuto superiore a quella stabilita, per le specifiche circostanze di ogni caso, dalla normativa comunitaria.”

| (16) | Le informazioni di cui dispone attualmente non consentono alla Commissione di concludere che l'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento, preso separatamente, non superi i 7 500 EUR per beneficiario né che, cumulato con altri aiuti de minimis sugli esercizi fiscali 2011, 2010 e 2009, non comporti per nessun beneficiario un superamento della soglia di 7 500 EUR. |
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(16)

Le informazioni di cui dispone attualmente non consentono alla Commissione di concludere che l'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento, preso separatamente, non superi i 7 500 EUR per beneficiario né che, cumulato con altri aiuti de minimis sugli esercizi fiscali 2011, 2010 e 2009, non comporti per nessun beneficiario un superamento della soglia di 7 500 EUR.

| (17) | Sulla base di quanto precede, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare del regolare rispetto delle disposizioni dell'articolo 3, paragrafo 2, primo e secondo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, e quindi dell'ammissibilità del ricorso al regime de minimis per i beneficiari della proroga di pagamento di cui trattasi. |
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(17)

Sulla base di quanto precede, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare del regolare rispetto delle disposizioni dell'articolo 3, paragrafo 2, primo e secondo comma, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione, e quindi dell'ammissibilità del ricorso al regime de minimis per i beneficiari della proroga di pagamento di cui trattasi.

| (18) | Essa nutre gli stessi dubbi per quanto riguarda l'osservanza delle disposizioni dell'articolo 3, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione. Infatti, nonostante si preveda di imputare al regime de minimis l'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento, le informazioni di cui attualmente dispone la Commissione non consentono di concludere che il massimale nazionale sarà effettivamente rispettato. |
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(18)

Essa nutre gli stessi dubbi per quanto riguarda l'osservanza delle disposizioni dell'articolo 3, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1535/2007 della Commissione. Infatti, nonostante si preveda di imputare al regime de minimis l'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento, le informazioni di cui attualmente dispone la Commissione non consentono di concludere che il massimale nazionale sarà effettivamente rispettato.

| (19) | La Commissione constata inoltre che la proroga di pagamento in parola viene ad aggiungersi ad un aiuto approvato dal Consiglio che, per la sua natura e il suo carattere eccezionale, va considerato come un aiuto unico massimo non cumulabile con nessun altro tipo di intervento (l'articolo 1 della decisione del Consiglio indica esplicitamente che la rateizzazione del pagamento del prelievo sul latte per le campagne 1995/1996 e 2001/2002 è eccezionalmente considerata compatibile con il mercato comune). Tuttavia, come rilevato al punto 15, l'articolo 3, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 1535/2007 dispone che “[gli] aiuti de minimis non sono cumulabili con aiuti pubblici concessi per le stesse spese ammissibili se tale cumulo dà luogo a un'intensità d'aiuto superiore a quella stabilita, per le specifiche circostanze di ogni caso, dalla normativa comunitaria”. Nel caso di specie, il fatto che al regime di rateizzazione approvato dalla decisione del Consiglio, volto ad alleviare momentaneamente l'onere finanziario gravante sui produttori di latte interessati, venga ad aggiungersi una proroga di pagamento si traduce in un superamento dell'aiuto massimo approvato dal Consiglio. Allo stadio attuale la Commissione è quindi costretta a dubitare dell'ammissibilità dell'inclusione nel regime de minimis dell'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento. |
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(19)

La Commissione constata inoltre che la proroga di pagamento in parola viene ad aggiungersi ad un aiuto approvato dal Consiglio che, per la sua natura e il suo carattere eccezionale, va considerato come un aiuto unico massimo non cumulabile con nessun altro tipo di intervento (l'articolo 1 della decisione del Consiglio indica esplicitamente che la rateizzazione del pagamento del prelievo sul latte per le campagne 1995/1996 e 2001/2002 è eccezionalmente considerata compatibile con il mercato comune). Tuttavia, come rilevato al punto 15, l'articolo 3, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 1535/2007 dispone che “[gli] aiuti de minimis non sono cumulabili con aiuti pubblici concessi per le stesse spese ammissibili se tale cumulo dà luogo a un'intensità d'aiuto superiore a quella stabilita, per le specifiche circostanze di ogni caso, dalla normativa comunitaria”. Nel caso di specie, il fatto che al regime di rateizzazione approvato dalla decisione del Consiglio, volto ad alleviare momentaneamente l'onere finanziario gravante sui produttori di latte interessati, venga ad aggiungersi una proroga di pagamento si traduce in un superamento dell'aiuto massimo approvato dal Consiglio. Allo stadio attuale la Commissione è quindi costretta a dubitare dell'ammissibilità dell'inclusione nel regime de minimis dell'equivalente sovvenzione della proroga di pagamento.

| (20) | Tenuto conto di quanto esposto ai punti da 16 a 20, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare dell'applicabilità delle disposizioni del regolamento (CE) n. 1535/2007 alla proroga di pagamento in questione. Essa deve pertanto constatare la sussistenza di un aiuto, cosa che risulta ulteriormente corroborata dalle osservazioni formulate al punto 9. |
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(20)

Tenuto conto di quanto esposto ai punti da 16 a 20, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare dell'applicabilità delle disposizioni del regolamento (CE) n. 1535/2007 alla proroga di pagamento in questione. Essa deve pertanto constatare la sussistenza di un aiuto, cosa che risulta ulteriormente corroborata dalle osservazioni formulate al punto 9.

Compatibilità dell'aiuto inerente alla proroga di pagamento

| (21) | Nei casi previsti dall'articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE, alcuni aiuti possono considerarsi, in via derogatoria, compatibili con il mercato interno. |
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(21)

Nei casi previsti dall'articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE, alcuni aiuti possono considerarsi, in via derogatoria, compatibili con il mercato interno.

| (22) | Nella fattispecie, tenuto conto della natura del regime in parola, l'unica deroga eventualmente applicabile è quella prevista dall'articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE, in base alla quale possono considerarsi compatibili con il mercato interno gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. |
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(22)

Nella fattispecie, tenuto conto della natura del regime in parola, l'unica deroga eventualmente applicabile è quella prevista dall'articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE, in base alla quale possono considerarsi compatibili con il mercato interno gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse.

| (23) | Nel settore agricolo, trattandosi di un regime settoriale che non risulta in alcun modo riservato a piccole e medie imprese, la deroga suddetta è concessa soltanto se le misure proposte soddisfano le pertinenti condizioni stabilite dagli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo e forestale 2007-2013 (9) (di seguito, “gli orientamenti”). |
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(23)

Nel settore agricolo, trattandosi di un regime settoriale che non risulta in alcun modo riservato a piccole e medie imprese, la deroga suddetta è concessa soltanto se le misure proposte soddisfano le pertinenti condizioni stabilite dagli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo e forestale 2007-2013 (9) (di seguito, “gli orientamenti”).

| (24) | Le informazioni fino ad ora trasmesse dalle autorità italiane non consentono di concludere che la proroga di pagamento in questione è giustificabile alla luce di uno qualsiasi dei criteri previsti dagli orientamenti. Al contrario, essa sembra costituire allo stadio attuale un mero strumento destinato ad alleviare l'onere finanziario che graverebbe normalmente sui beneficiari. Il punto 15 degli orientamenti indica infatti chiaramente che gli aiuti di Stato unilaterali intesi meramente a migliorare la situazione finanziaria dei produttori senza contribuire in alcun modo allo sviluppo del settore sono considerati aiuti al funzionamento, incompatibili con il mercato interno. |
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(24)

Le informazioni fino ad ora trasmesse dalle autorità italiane non consentono di concludere che la proroga di pagamento in questione è giustificabile alla luce di uno qualsiasi dei criteri previsti dagli orientamenti. Al contrario, essa sembra costituire allo stadio attuale un mero strumento destinato ad alleviare l'onere finanziario che graverebbe normalmente sui beneficiari. Il punto 15 degli orientamenti indica infatti chiaramente che gli aiuti di Stato unilaterali intesi meramente a migliorare la situazione finanziaria dei produttori senza contribuire in alcun modo allo sviluppo del settore sono considerati aiuti al funzionamento, incompatibili con il mercato interno.

| (25) | In simili circostanze, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare della compatibilità con il mercato interno dell'aiuto inerente alla proroga di pagamento. |
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(25)

In simili circostanze, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare della compatibilità con il mercato interno dell'aiuto inerente alla proroga di pagamento.

Incidenza della proroga di pagamento sull'aiuto di Stato approvato dalla decisione del Consiglio

| (26) | Come indicato nel precedente punto 5, la decisione del Consiglio subordina l'approvazione dell'aiuto di Stato a favore dei produttori di latte italiani al rispetto di una serie di condizioni. Una di queste prevede che il rimborso dell'aiuto allo Stato italiano da parte dei suddetti produttori sia effettuato mediante rate annuali di uguale importo. Tuttavia la proroga ha di fatto interrotto la regolarità del rimborso rateale, dal momento che, per definizione, i produttori non hanno versato una rata annuale alla scadenza prevista. |
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(26)

Come indicato nel precedente punto 5, la decisione del Consiglio subordina l'approvazione dell'aiuto di Stato a favore dei produttori di latte italiani al rispetto di una serie di condizioni. Una di queste prevede che il rimborso dell'aiuto allo Stato italiano da parte dei suddetti produttori sia effettuato mediante rate annuali di uguale importo. Tuttavia la proroga ha di fatto interrotto la regolarità del rimborso rateale, dal momento che, per definizione, i produttori non hanno versato una rata annuale alla scadenza prevista.

| (27) | La Commissione constata che l'inosservanza della condizione del rimborso effettuato mediante rate annuali di uguale importo viola la decisione del Consiglio, la quale si applica al regime di aiuto nel suo insieme senza possibilità di deroga. Tale inosservanza fa inoltre sì che l'aiuto quale modificato dalla proroga non corrisponda più all'aiuto approvato dal Consiglio e divenga pertanto un nuovo aiuto, non notificato, che deve essere esaminato alla luce delle pertinenti disposizioni degli orientamenti. Tuttavia, come è già stato indicato al punto 24, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare del rispetto di tali disposizioni. |
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(27)

La Commissione constata che l'inosservanza della condizione del rimborso effettuato mediante rate annuali di uguale importo viola la decisione del Consiglio, la quale si applica al regime di aiuto nel suo insieme senza possibilità di deroga. Tale inosservanza fa inoltre sì che l'aiuto quale modificato dalla proroga non corrisponda più all'aiuto approvato dal Consiglio e divenga pertanto un nuovo aiuto, non notificato, che deve essere esaminato alla luce delle pertinenti disposizioni degli orientamenti. Tuttavia, come è già stato indicato al punto 24, allo stadio attuale la Commissione non può fare a meno di dubitare del rispetto di tali disposizioni.

| (28) | Alla luce di quanto precede, la Commissione invita l'Italia, nell'ambito della procedura prevista all'articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, a presentare le proprie osservazioni e a fornire qualsiasi informazione che possa essere utile ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari dell'aiuto. |
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(28)

Alla luce di quanto precede, la Commissione invita l'Italia, nell'ambito della procedura prevista all'articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, a presentare le proprie osservazioni e a fornire qualsiasi informazione che possa essere utile ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari dell'aiuto.

| (29) | La Commissione fa presente all'Italia che l'articolo 108, paragrafo 3, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea ha effetto sospensivo e rimanda all'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, a norma del quale tutti gli aiuti illegittimi possono essere recuperati presso i beneficiari.» |
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(29)

La Commissione fa presente all'Italia che l'articolo 108, paragrafo 3, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea ha effetto sospensivo e rimanda all'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, a norma del quale tutti gli aiuti illegittimi possono essere recuperati presso i beneficiari.»

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(1)  Renumerados: artigos 107.o e 108.o do TFUE.

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o

(2)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  Ora denominato “mercato interno”. Ogni riferimento al mercato comune nella citazione di un testo vigente si intende fatto al mercato interno.

3

(4)  GU L 184 del 23.7.2003, pag. 15.

4

(5)  Diventati gli articoli 107 e 108 del TFUE.

5

(6)  GU L 337 del 21.12.2007, pag. 35.

6

(7)  Nel 2009 l'Italia era il quinto produttore di latte vaccino dell'Unione, con una produzione di 11,364 milioni di tonnellate. Nel 2010 ha importato 1 330 602 tonnellate ed esportato 4 722 tonnellate di latte.

7

(8)  In base alla giurisprudenza della Corte di giustizia, il semplice fatto che la situazione concorrenziale dell'impresa risulti migliorata dal conferimento di un vantaggio, che essa non avrebbe potuto ottenere in condizioni normali di mercato e del quale non usufruiscono le imprese concorrenti, è sufficiente per dimostrare una distorsione della concorrenza (causa 730/79, Philip Morris/Commissione, Racc. 1980, pag. 2671).

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Philip Morris/Commissione

(9)  GU C 319 del 27.12.2006, pag. 1.

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