# Jornal Oficial C 12/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.012.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 12 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Janeiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.012.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 12

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Janeiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 012/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 012/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 012/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social |
| 2012/C 012/03 | Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  ) | 6 |
| | Serviço Europeu para a Acção Externa |
| 2012/C 012/04 | Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Acção Externa | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 012/05 | Informação da Comissão Europeia sobre a notificação, pela República Helénica, da autoridade competente nos termos da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 17 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 012/06 | Publicação da intenção do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público directamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 012/02

Taxas de câmbio do euro

5

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

2012/C 012/03

Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  )

o

o

o

2

6

Serviço Europeu para a Acção Externa

2012/C 012/04

Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Acção Externa

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 012/05

Informação da Comissão Europeia sobre a notificação, pela República Helénica, da autoridade competente nos termos da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

17

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

2012/C 012/06

Publicação da intenção do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público directamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

o

o

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18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 012/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica) (
  1
  ) | 19 |
| 2012/C 012/08 | Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Polónia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal SA.30340 (11/C) — LIP — PL — Fiat Powertrain Technologies Polónia (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 012/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica) (
  1
  )

1

19

2012/C 012/08

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Polónia (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal SA.30340 (11/C) — LIP — PL — Fiat Powertrain Technologies Polónia (
  1
  )

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21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 12/01

| Data de adoção da decisão | 26.4.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31494 (N 376/10) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Natuurbeheer |
| Base jurídica | Wet inrichting landelijk gebied |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 28,5 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

26.4.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31494 (N 376/10)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Natuurbeheer

Base jurídica

Wet inrichting landelijk gebied

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 28,5 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 171 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 171 milhões de EUR

Intensidade

84 %

Duração

1.1.2011-31.10.2017

Setores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gedeputeerde staten van de provincies

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33370 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimes d'aide au cinéma et à l'audiovisuel |
| Base jurídica | Décret 99-130 du 24 février 1999; décret 98-35 du 14 janvier 1998; décret 95-110 du 2 février 1995; loi 85-695 du 11 juillet 1985; décret 2008-508 du 29 mai 2008; décret 2008-509 du 29 mai 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Taxa parafiscal |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 744 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33370 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimes d'aide au cinéma et à l'audiovisuel

Base jurídica

Décret 99-130 du 24 février 1999; décret 98-35 du 14 janvier 1998; décret 95-110 du 2 février 1995; loi 85-695 du 11 juillet 1985; décret 2008-508 du 29 mai 2008; décret 2008-509 du 29 mai 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Taxa parafiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 744 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 4 464 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 4 464 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Centre National du Cinéma et de l'Image Animée |
| --- |
| 12 rue de Lübeck |
| 75784 Paris Cedex 16 |
| FRANCE |

Centre National du Cinéma et de l'Image Animée

12 rue de Lübeck

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 8.11.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33538 (11/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional Airports — Capital Expenditure grant Scheme |
| Base jurídica | Article 28.4 of the Constitution of Ireland Central Fund (Permament Provisions) Act, 1965; Appropration Act, 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 65,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Transport Tourism and Sport |
| 44 Kildare Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Data de adoção da decisão

8.11.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33538 (11/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional Airports — Capital Expenditure grant Scheme

Base jurídica

Article 28.4 of the Constitution of Ireland Central Fund (Permament Provisions) Act, 1965; Appropration Act, 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 65,5 milhões de EUR

Intensidade

90 %

Duração

até 31.12.2014

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Transport Tourism and Sport

44 Kildare Street

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33662 (11/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Berlin, Mecklenburg-Vorpommern |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Solon SE |
| Base jurídica | 1. | Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Jahr 2011 (Haushaltsgesetz 2011), vom 22. Dezember 2010 |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33662 (11/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Berlin, Mecklenburg-Vorpommern

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Solon SE

Base jurídica

1.

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Jahr 2011 (Haushaltsgesetz 2011), vom 22. Dezember 2010

| 2. | Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans von Berlin für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 (Haushaltsgesetz 2010/2011), vom 17. Dezember 2009 |
| --- | --- |

2.

Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans von Berlin für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 (Haushaltsgesetz 2010/2011), vom 17. Dezember 2009

| 3. | Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans des Landes Mecklenburg-Vorpommern für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 und die Festlegung der Verbundquoten des Kommunalen Finanzausgleichs in den Jahren 2010 und 2011, vom 18. Dezember 2009 |
| --- | --- |

3.

Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans des Landes Mecklenburg-Vorpommern für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 und die Festlegung der Verbundquoten des Kommunalen Finanzausgleichs in den Jahren 2010 und 2011, vom 18. Dezember 2009

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

| | Despesa anual prevista 46,84 milhões de EUR |
| --- | --- |

Despesa anual prevista 46,84 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 46,84 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 46,84 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

8.8.2011-31.12.2011

Setores económicos

Equipamentos eléctricos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Johannes-Stelling-Straße 14 |
| 19053 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |

Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus Mecklenburg-Vorpommern

Johannes-Stelling-Straße 14

19053 Schwerin

DEUTSCHLAND

| Bundesamt für zentrale Dienste und offene Vermögensfragen |
| --- |
| DGZ-Ring 12 |
| 13086 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Bundesamt für zentrale Dienste und offene Vermögensfragen

DGZ-Ring 12

13086 Berlin

DEUTSCHLAND

| Senatsverwaltung für Finanzen Berlin |
| --- |
| Klosterstraße 59 |
| 10179 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Senatsverwaltung für Finanzen Berlin

Klosterstraße 59

10179 Berlin

DEUTSCHLAND

| Finanzministerium Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Schloßstraße 9-11 |
| 19053 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |

Finanzministerium Mecklenburg-Vorpommern

Schloßstraße 9-11

19053 Schwerin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de janeiro de 2012

2012/C 12/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2771 |
| JPY | iene | 98,06 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4365 |
| GBP | libra esterlina | 0,83320 |
| SEK | coroa sueca | 8,8892 |
| CHF | franco suíço | 1,2100 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6930 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,450 |
| HUF | forint | 309,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7002 |
| PLN | zloti | 4,4060 |
| RON | leu | 4,3345 |
| TRY | lira turca | 2,3642 |
| AUD | dólar australiano | 1,2364 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3019 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9196 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6090 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6468 |
| KRW | won sul-coreano | 1 466,53 |
| ZAR | rand | 10,2672 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,0648 |
| HRK | kuna croata | 7,5480 |
| IDR | rupia indonésia | 11 700,55 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0005 |
| PHP | peso filipino | 55,904 |
| RUB | rublo russo | 40,5047 |
| THB | baht tailandês | 40,573 |
| BRL | real brasileiro | 2,2740 |
| MXN | peso mexicano | 17,2983 |
| INR | rupia indiana | 65,7040 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2771

JPY

iene

98,06

DKK

coroa dinamarquesa

7,4365

GBP

libra esterlina

0,83320

SEK

coroa sueca

8,8892

CHF

franco suíço

1,2100

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6930

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,450

HUF

forint

309,71

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7002

PLN

zloti

4,4060

RON

leu

4,3345

TRY

lira turca

2,3642

AUD

dólar australiano

1,2364

CAD

dólar canadiano

1,3019

HKD

dólar de Hong Kong

9,9196

NZD

dólar neozelandês

1,6090

SGD

dólar de Singapura

1,6468

KRW

won sul-coreano

1 466,53

ZAR

rand

10,2672

CNY

yuan-renminbi chinês

8,0648

HRK

kuna croata

7,5480

IDR

rupia indonésia

11 700,55

MYR

ringgit malaio

4,0005

PHP

peso filipino

55,904

RUB

rublo russo

40,5047

THB

baht tailandês

40,573

BRL

real brasileiro

2,2740

MXN

peso mexicano

17,2983

INR

rupia indiana

65,7040

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/6 |
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14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/6

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DECISÃO N.o E3

de 19 de outubro de 2011

relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2012/C 12/03

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias, nomeadamente através da modernização dos procedimentos necessários à troca de informações e da adaptação do fluxo de informações entre as instituições às transmissões eletrónicas, tendo em consideração a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e de documentos eletrónicos estruturados e definir as modalidades práticas da transmissão dessas informações, documentos ou decisões por via eletrónica à pessoa interessada,

Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual cada Estado-Membro pode beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica e que esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação,

Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a Comissão Administrativa pode decidir alargar os períodos de transição, caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information — EESSI) registe um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando que:

| (1) | O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica.

| (2) | De acordo com o mesmo artigo, a Comissão Administrativa pode decidir alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária registe um atraso significativo. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o mesmo artigo, a Comissão Administrativa pode decidir alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária registe um atraso significativo.

| (3) | A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia e pelo Comité Diretor do Projeto EESSI. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia e pelo Comité Diretor do Projeto EESSI.

| (4) | De acordo com esta avaliação, é necessário um alargamento do período de transição para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta a evolução dos preparativos, quer a nível da UE quer a nível nacional, considerando, porém, que é do interesse das partes envolvidas que este alargamento seja limitado no tempo. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com esta avaliação, é necessário um alargamento do período de transição para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta a evolução dos preparativos, quer a nível da UE quer a nível nacional, considerando, porém, que é do interesse das partes envolvidas que este alargamento seja limitado no tempo.

| (5) | Considerando a complexidade técnica do projeto e as diferentes soluções de implementação possíveis, cada uma com um perfil cronológico distinto, a Comissão Administrativa considera apropriado alargar em 24 meses o período de transição estabelecido no artigo 95.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(5)

Considerando a complexidade técnica do projeto e as diferentes soluções de implementação possíveis, cada uma com um perfil cronológico distinto, a Comissão Administrativa considera apropriado alargar em 24 meses o período de transição estabelecido no artigo 95.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (6) | A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica o mais rapidamente possível, de modo a limitar ao máximo o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, de acordo com as metas intermédias a definir pela Comissão Administrativa com base numa proposta do Comité Diretor do Projeto EESSI. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica o mais rapidamente possível, de modo a limitar ao máximo o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, de acordo com as metas intermédias a definir pela Comissão Administrativa com base numa proposta do Comité Diretor do Projeto EESSI.

| (7) | A Comissão Administrativa solicita ao Comité Diretor do Projeto EESSI que estabeleça instrumentos de acompanhamento adequados, que proponha metas intermédias e que siga de perto a evolução da implementação do EESSI em cada um dos Estados-Membros durante o período alargado. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão Administrativa solicita ao Comité Diretor do Projeto EESSI que estabeleça instrumentos de acompanhamento adequados, que proponha metas intermédias e que siga de perto a evolução da implementação do EESSI em cada um dos Estados-Membros durante o período alargado.

| (8) | Nos termos do artigo 95.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise do Comité Diretor do Projeto EESSI. |
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(8)

Nos termos do artigo 95.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise do Comité Diretor do Projeto EESSI.

| (9) | A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) continua a aplicar-se mutatis mutandis durante o período alargado, |
| --- | --- |

(9)

A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) continua a aplicar-se mutatis mutandis durante o período alargado,

DECIDE:

| 1. | Os períodos de transição estabelecidos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio de dados por via eletrónica entre os Estados-Membros são alargados em 24 meses, isto é, até 30 de abril de 2014. |
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1.

Os períodos de transição estabelecidos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio de dados por via eletrónica entre os Estados-Membros são alargados em 24 meses, isto é, até 30 de abril de 2014.

| 2. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa

Elżbieta ROŻEK

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

3

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Serviço Europeu para a Acção Externa

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/8 |
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14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/8

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Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

de 23 de março de 2011

que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Acção Externa

2012/C 12/04

O ALTO REPRESENTANTE,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Segundo o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (1) («SEAE») («Decisão do Conselho»), o SEAE pode se necessário, em casos específicos, recorrer a um número limitado de peritos nacionais destacados especializados. |
| --- | --- |

(1)

Segundo o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (1) («SEAE») («Decisão do Conselho»), o SEAE pode se necessário, em casos específicos, recorrer a um número limitado de peritos nacionais destacados especializados.

| (2) | Segundo o mesmo artigo 6.o, n.o 3 da Decisão do Conselho, o Alto Representante adopta as regras — equivalentes às estabelecidas na Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de junho de 2003 [entretanto revogada e substituída pela Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007 (2)], relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos das quais os PND são colocados à disposição do SEAE para que este possa beneficiar dos seus conhecimentos especializados. |
| --- | --- |

(2)

Segundo o mesmo artigo 6.o, n.o 3 da Decisão do Conselho, o Alto Representante adopta as regras — equivalentes às estabelecidas na Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de junho de 2003 [entretanto revogada e substituída pela Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007 (2)], relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos das quais os PND são colocados à disposição do SEAE para que este possa beneficiar dos seus conhecimentos especializados.

| (3) | Os peritos nacionais destacados («PND») deverão permitir ao SEAE beneficiar do seu elevado nível de conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

Os peritos nacionais destacados («PND») deverão permitir ao SEAE beneficiar do seu elevado nível de conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis.

| (4) | O destacamento de peritos nacionais no SEAE destina-se a favorecer o intercâmbio de conhecimentos e experiências profissionais em matéria de políticas europeias. |
| --- | --- |

(4)

O destacamento de peritos nacionais no SEAE destina-se a favorecer o intercâmbio de conhecimentos e experiências profissionais em matéria de políticas europeias.

| (5) | Os PND devem provir das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais. |
| --- | --- |

(5)

Os PND devem provir das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais.

| (6) | Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são definidos na presente decisão, deverão assegurar que esses PND e militares exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SEAE. |
| --- | --- |

(6)

Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são definidos na presente decisão, deverão assegurar que esses PND e militares exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SEAE.

| (7) | A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND.

| (8) | Deverão estabelecer-se disposições próprias para os militares destacados para o SEAE tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Deverão estabelecer-se disposições próprias para os militares destacados para o SEAE tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia.

| (9) | É necessário prever disposições próprias para os PND destacados em delegações da União. Importa evitar, tanto quanto possível, a desigualdade de tratamento entre PND destacados por instituições diferentes (principalmente a Comissão Europeia e o SEAE) para delegações da União, |
| --- | --- |

(9)

É necessário prever disposições próprias para os PND destacados em delegações da União. Importa evitar, tanto quanto possível, a desigualdade de tratamento entre PND destacados por instituições diferentes (principalmente a Comissão Europeia e o SEAE) para delegações da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados (PND) para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) pelas administrações públicas dos Estados-Membros. É igualmente aplicável aos peritos destacados por organizações internacionais.

2.   As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remuneradas por esse empregador.

3.   O SEAE decide, em função das necessidades e das possibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos.

4.   Os PND devem ser nacionais de um Estado-Membro.

5.   Os Estados-Membros e o SEAE devem cooperar para garantir, na medida do possível, que a contratação de PND para o SEAE seja baseada no mérito e assegure simultaneamente um equilíbrio adequado tanto em termos geográficos como entre homens e mulheres, de modo a dispor-se, em especial, de uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros.

6.   O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre o Director-Geral Administrativo e, consoante o caso, a Representação Permanente do Estado-Membro ou a organização internacional. O local de destacamento deve ser mencionado na troca de cartas. À troca de cartas deve ser apensa cópia do regime aplicável aos PND no SEAE.

Artigo 2.o

Período de destacamento

1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a dois anos, podendo ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos. Excepcionalmente, a pedido do respectivo Director-Geral ou equivalente, e caso o interesse do serviço o justifique, o Departamento de Recursos Humanos pode autorizar uma ou mais prorrogações do destacamento por mais dois anos, no máximo, no termo do período de quatro anos.

2.   Em derrogação do n.o 1, o PND pode ser destacado por um período inferior a seis meses para participar na preparação de operações de gestão de crises ou estudar o lançamento de tais operações.

3.   O período de destacamento previsto é estabelecido no início da troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6. Em caso de prorrogação do destacamento, aplica-se o mesmo procedimento.

4.   O PND que já tenha estado destacado no SEAE pode ser de novo destacado, nas seguintes condições:

| a) | O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento; e |
| --- | --- |

a)

O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento; e

| b) | Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento. Se o primeiro destacamento tiver sido prorrogado, o período de seis anos começa a contar a partir do termo da prorrogação. |
| --- | --- |

b)

Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento. Se o primeiro destacamento tiver sido prorrogado, o período de seis anos começa a contar a partir do termo da prorrogação.

A presente disposição não obsta a que, menos de seis anos a contar do termo do primeiro período de destacamento, o SEAE aceite o destacamento de um PND cujo período de destacamento inicial tenha sido inferior a seis anos; mas, nesse caso, o novo destacamento não pode exceder a parte remanescente do período de seis anos.

Artigo 3.o

Local de destacamento

1.   Os PND são colocados na administração central do SEAE, em Bruxelas, ou numa delegação da União.

2.   O local de destacamento pode ser alterado durante o destacamento mediante nova troca de cartas, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, se a possibilidade de alteração desse local não estiver prevista na troca de cartas inicial. A administração que destaca o PND deve ser informada das eventuais alterações do local de destacamento.

Artigo 4.o

Funções

1.   O PND assiste os membros do pessoal do SEAE e exerce as funções que lhe forem atribuídas. As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SEAE e a administração que destaca o perito nacional, no interesse do SEAE e tendo em consideração as qualificações do PND.

2.   Sob reserva do n.o 8, o PND só pode participar em deslocações em serviço ou reuniões:

| a) | Se acompanhar um membro do pessoal do SEAE
  ou |
| --- | --- |

a)

Se acompanhar um membro do pessoal do SEAE

ou

| b) | Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação. |
| --- | --- |

b)

Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação.

A não ser que lhe seja conferido mandato em conformidade com o n.o 8, o PND não pode representar o SEAE a fim de assumir compromissos, financeiros ou de outro tipo, ou de negociar em seu nome.

As restrições previstas no presente número não se aplicam aos PND destacados na Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações, na Direcção da Gestão de Crises e Planeamento e no Centro de Situação da UE.

3.   O SEAE, através do superior hierárquico do PND, é o único responsável pela aprovação dos resultados das tarefas executadas pelo PND.

4.   O SEAE, o empregador do PND e o próprio PND envidam todos os esforços para evitar conflitos de interesses reais ou potenciais no quadro das funções do PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o Departamento de Recursos Humanos informa em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas, solicitando a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja afectado ao exercício dessas funções, reportando-se, nomeadamente, à experiência profissional do PND.

5.   Em especial, deve ser solicitado ao PND que declare os potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente actividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses financeiros importantes do próprio ou desses familiares) e as funções previstas durante o destacamento. O empregador e o PND comprometem-se a informar o superior hierárquico deste, bem como o Departamento de Recursos Humanos, de quaisquer alterações de circunstâncias ocorridas durante o destacamento e que possam dar origem a conflitos de interesses.

6.   Se o superior hierárquico do PND considerar que a natureza das funções atribuídas ao PND exige precauções de segurança especiais, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do destacamento.

7.   Em caso de incumprimento dos n.os 2, 4 e 5, o SEAE pode pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea c).

8.   Em derrogação do n.o 1 e do n.o 2, primeiro parágrafo, o Director-Geral, ou equivalente, do serviço onde o PND estiver colocado pode, actuando sob a autoridade do Alto Representante e sob proposta do superior hierárquico do PND, atribuir funções específicas ao PND e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões ou reuniões específicas, desde que não haja conflito de interesses.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações

1.   Durante o período de destacamento:

| a) | O PND deve exercer as suas funções de forma objectiva e imparcial, e subordinar exclusivamente a sua conduta aos interesses do SEAE; |
| --- | --- |

a)

O PND deve exercer as suas funções de forma objectiva e imparcial, e subordinar exclusivamente a sua conduta aos interesses do SEAE;

| b) | O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função; |
| --- | --- |

b)

O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;

| c) | O PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o seu superior hierárquico; |
| --- | --- |

c)

O PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o seu superior hierárquico;

| d) | O PND não deve publicar nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia, sem que para tal tenha obtido a autorização do seu superior hierárquico. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

O PND não deve publicar nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia, sem que para tal tenha obtido a autorização do seu superior hierárquico. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;

| e) | Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SEAE; |
| --- | --- |

e)

Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SEAE;

| f) | O PND deve residir no local de destacamento ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções; |
| --- | --- |

f)

O PND deve residir no local de destacamento ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções;

| g) | O PND deve assistir ou aconselhar o superior hierárquico junto do qual esteja destacado, sendo perante ele responsável pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas; |
| --- | --- |

g)

O PND deve assistir ou aconselhar o superior hierárquico junto do qual esteja destacado, sendo perante ele responsável pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;

| h) | O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo. Não deve realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública. |
| --- | --- |

h)

O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo. Não deve realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública.

2.   Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas para deles terem conhecimento, quaisquer documentos ou quaisquer informações ainda não tornados públicos licitamente, nem deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.

3.   No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinados postos ou vantagens.

4.   O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SEAE.

5.   O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 durante o destacamento pode levar o SEAE a pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea c).

Artigo 6.o

Nível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos

1.   Para poder ser destacado para o SEAE, o PND deve possuir uma experiência profissional de, pelo menos, três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes às dos grupos de funções AD ou AST, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União (3).

2.   O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua da União e um conhecimento de uma segunda língua que seja suficiente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

Artigo 7.o

Processo de selecção

1.   A selecção dos PND é efectuada segundo um processo aberto e transparente, cujos aspectos práticos são definidos pelo Departamento de Recursos Humanos.

Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e no interesse do serviço, o PND pode ser seleccionado sem seguir esse processo. O pedido de autorização dessa derrogação é dirigido ao Director-Geral Administrativo.

2.   Antes do destacamento, o superior hierárquico deve verificar se a dotação orçamental é suficiente para o efeito.

3.   As candidaturas devem ser enviadas ao Departamento de Recursos Humanos pela Representação Permanente em causa.

Artigo 8.o

Suspensão do destacamento

1.   O Departamento de Recursos Humanos pode autorizar suspensões do destacamento e estabelecer as respectivas condições. Durante essas suspensões:

| a) | Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 16.o e 17.o; |
| --- | --- |

a)

Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 16.o e 17.o;

| b) | As despesas a que se referem os artigos 19.o e 20.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SEAE. |
| --- | --- |

b)

As despesas a que se referem os artigos 19.o e 20.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SEAE.

2.   O Departamento de Recursos Humanos deve informar o empregador do PND.

Artigo 9.o

Termo do destacamento

1.   Sob reserva do n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SEAE (com o acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente) ou do empregador do PND, mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva do acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente.

2.   Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto termo ao destacamento, sem pré-aviso:

| a) | Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem; |
| --- | --- |

a)

Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;

| b) | Por acordo entre o Departamento de Recursos Humanos e o Director-Geral ou equivalente, por um lado, e o empregador, por outro, mediante pedido do PND a ambas as partes, se interesses pessoais ou profissionais essenciais do PND o exigirem; ou |
| --- | --- |

b)

Por acordo entre o Departamento de Recursos Humanos e o Director-Geral ou equivalente, por um lado, e o empregador, por outro, mediante pedido do PND a ambas as partes, se interesses pessoais ou profissionais essenciais do PND o exigirem; ou

| c) | Pelo SEAE (com o acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente), em caso de incumprimento, por parte do PND, das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa. |
| --- | --- |

c)

Pelo SEAE (com o acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente), em caso de incumprimento, por parte do PND, das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa.

3.   Se for posto termo a um destacamento ao abrigo do n.o 2, alínea c), o Departamento de Recursos Humanos deve informar imediatamente o empregador desse facto.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigo 10.o

Segurança social

1.   Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o PND a destacar confirma ao SEAE que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou organização internacional que o emprega e que tomará a seu cargo as despesas efectuadas no estrangeiro. Para o efeito, o empregador do PND fornece ao Departamento de Recursos Humanos o certificado a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (4).

2.   A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto pelo SEAE contra riscos de acidente. O Departamento de Recursos Humanos entrega-lhe cópia das disposições aplicáveis no dia em que o PND se apresentar no serviço competente do SEAE a fim de cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.

3.   Se, no quadro de uma missão em que o PND participa em aplicação dos artigos 4.o e 21.o ou devido aos riscos específicos do local de destacamento, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pelo SEAE.

Artigo 11.o

Horário de trabalho

1.   O PND está sujeito às regras em vigor no SEAE em matéria de horários de trabalho. O Director-Geral Administrativo pode alterar estas regras se as necessidades do SEAE o exigirem.

2.   O PND trabalha a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado do superior hierárquico do PND, e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SEAE, o Departamento de Recursos Humanos pode autorizar que o PND trabalhe a tempo parcial, após acordo do seu empregador.

3.   Se o trabalho a tempo parcial for autorizado, o PND trabalha, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.

4.   O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SEAE no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos, ou no cumprimento do dever de permanência.

Artigo 12.o

Faltas por doença ou acidente

1.   Em caso de falta por doença ou acidente, o PND deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SEAE.

2.   Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por doença.

3.   Se a baixa por doença exceder três meses ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, ficam automaticamente suspensos os subsídios a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2. A presente disposição não é aplicável em caso de doença relacionada com uma gravidez. A baixa por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento.

4.   No entanto, o PND que durante o destacamento seja vítima de acidente relacionado com a sua actividade continua a receber a integralidade dos subsídios a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.

Artigo 13.o

Férias anuais, licenças especiais e feriados

1.   O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada mês completo de serviço (30 dias por ano civil).

2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia do superior hierárquico do PND.

3.   O PND beneficia de um período de licença especial nos seguintes casos:

—   casamento do PND: quatro dias,

—   mudança de residência do PND: dois dias,

—   mudança de residência para a entrada em funções: até dois dias,

—   doença grave do cônjuge: até três dias,

—   morte do cônjuge: quatro dias,

—   doença grave de um ascendente: até dois dias,

—   morte de um ascendente: até dois dias,

—   casamento de um filho: dois dias,

—   nascimento de um filho: dez dias, a gozar no decurso das catorze semanas subsequentes ao nascimento,

—   morte da esposa durante a licença de parto: número de dias correspondente ao período remanescente da licença de parto que seria aplicável ao abrigo do Estatuto,

—   doença grave de um filho: até dois dias,

—   doença muito grave de um filho, comprovada por atestado médico, ou hospitalização de um filho com idade até 12 anos, inclusive: até cinco dias,

—   morte de um filho: quatro dias,

—   adopção de um filho: um período de 20 semanas (24 semanas se o filho for deficiente), nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.

Mediante pedido devidamente justificado do PND, podem ser concedidos dois dias de licença especial por período de 12 meses.

Para efeitos da presente disposição, o parceiro não casado de um PND pode ser tratado como cônjuge nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.

4.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do PND, o SEAE (o Departamento de Recursos Humanos e o Director-Geral ou equivalente) pode autorizar até dois dias de licença especial suplementar por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.

5.   Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são reduzidas em conformidade.

6.   O PND perde o direito aos dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento.

Artigo 14.o

Licença de maternidade

1.   Em caso de gravidez é concedida à PND uma licença de parto de 20 semanas, durante as quais recebe os subsídios estabelecidos no artigo 16.o. Esta licença não pode ter início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto, indicada no atestado, nem terminar antes de 14 semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de 24 semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.

2.   Se a legislação nacional a que o empregador da PND está submetido previr uma licença de parto de maior duração, o destacamento é suspenso durante o período que excede o concedido pelo SEAE. Neste caso, e se o interesse do SEAE o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.

3.   Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo da licença de parto. Neste caso, e se o interesse do SEAE o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.

Artigo 15.o

Gestão e controlo

A gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade do superior hierárquico do PND e do Departamento de Recursos Humanos. O controlo do tempo de trabalho e das faltas compete ao superior hierárquico do PND.

CAPÍTULO III

SUBSÍDIOS E DESPESAS

Artigo 16.o

Ajudas de custo e subsídios

1.   O PND tem direito a ajudas de custo diárias durante todo o período de destacamento. Se a distância entre o local de origem e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 31,92 EUR. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 127,65 EUR.

2.   Se o PND não tiver recebido, nem da parte do SEAE nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar de acordo com o seguinte quadro:

| Distância entre o local de origem e o local de destacamento (km) | Montante em euros |
| --- | --- |
| 0-150 | 0 |
| > 150 | 82,05 |
| > 300 | 145,86 |
| > 500 | 237,05 |
| > 800 | 382,92 |
| > 1 300 | 601,73 |
| > 2 000 | 720,27 |

Distância entre o local de origem e o local de destacamento (km)

Montante em euros

0-150

0

> 150

82,05

> 300

145,86

> 500

237,05

> 800

382,92

> 1 300

601,73

> 2 000

720,27

3.   Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licenças especiais e de feriados concedidos pelo SEAE.

4.   Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo; este pagamento implica a perda do direito de receber novos montantes a título de ajudas de custo referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva do destacamento junto do SEAE antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, o PND deve reembolsar o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.

5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, o empregador do PND deve informar o Departamento de Recursos Humanos de quaisquer subsídios semelhantes aos estabelecidos no presente artigo, n.os 1 e 2, de que o PND beneficie. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pagos pelo SEAE.

6.   As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

Artigo 17.o

Subsídio fixo suplementar

1.   Excepto nos casos em que o local de origem do PND esteja situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento, o PND recebe um subsídio fixo suplementar igual à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestações familiares) pago pelo seu empregador, acrescido dos subsídios eventualmente pagos pelo SEAE ao abrigo do artigo 16.o, e o vencimento de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.

2.   Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União.

Artigo 18.o

Locais de recrutamento, destacamento, origem e regresso

1.   Para efeitos do presente regime, entende-se por:

| — | «Local de recrutamento», o local em que o PND exercia funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento, |
| --- | --- |

—

«Local de recrutamento», o local em que o PND exercia funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento,

| — | «Local de destacamento», Bruxelas ou o local onde está situada a delegação da União em que o PND é colocado, |
| --- | --- |

—

«Local de destacamento», Bruxelas ou o local onde está situada a delegação da União em que o PND é colocado,

| — | «Local de origem», o local onde está situada a sede do seu empregador, |
| --- | --- |

—

«Local de origem», o local onde está situada a sede do seu empregador,

| — | «Local de regresso», o local onde o PND exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento. |
| --- | --- |

—

«Local de regresso», o local onde o PND exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento.

2.   Se o local de recrutamento ou o local de regresso estiverem situados fora do território da União Europeia ou num Estado-Membro diferente do da sede do empregador do PND, ou se o PND não exercer qualquer actividade profissional após o termo do seu destacamento, o local de origem é considerado como sendo o local de recrutamento ou o local de regresso, consoante o caso.

O local de recrutamento, o local ou locais de destacamento e o local de origem são determinados na troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6. O local de regresso é determinado com base numa declaração do empregador do PND.

3.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.

Artigo 19.o

Despesas de viagem

1.   O PND cujo local de recrutamento esteja situado a mais de 150 km do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem no início do destacamento:

| a) | Relativamente a si próprio; |
| --- | --- |

a)

Relativamente a si próprio;

| b) | Relativamente ao cônjuge e aos filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SEAE. |
| --- | --- |

b)

Relativamente ao cônjuge e aos filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SEAE.

2.   Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segunda classe, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel. Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ou APEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.

3.   O PND tem direito em seu próprio benefício ou, se for caso disso, em benefício das pessoas a que se refere o n.o 1, alínea b), ao reembolso das despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento, nos limites atrás citados. Este reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.

4.   Se o PND tiver efectuado a mudança de residência do local de recrutamento para o local de destacamento, tem direito anualmente a um montante fixo igual ao custo da viagem de regresso do local de destacamento ao local de origem, relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhos a cargo.

5.   Para efeitos da presente disposição, o parceiro não casado de um PND pode ser tratado como cônjuge nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.

Artigo 20.o

Despesas de mudança de residência

1.   O PND pode efectuar, a cargo do SEAE e após ter obtido o acordo prévio do Departamento de Recursos Humanos, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de destacamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | O período inicial do destacamento deve ser de dois anos; |
| --- | --- |

a)

O período inicial do destacamento deve ser de dois anos;

| b) | O local de recrutamento do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento; |
| --- | --- |

b)

O local de recrutamento do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento;

| c) | A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento; |
| --- | --- |

c)

A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento;

| d) | A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência; |
| --- | --- |

d)

A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência;

| e) | As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador; e |
| --- | --- |

e)

As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador; e

| f) | O PND deve fornecer ao Departamento de Recursos Humanos os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência. |
| --- | --- |

f)

O PND deve fornecer ao Departamento de Recursos Humanos os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.

2.   Sob reserva do n.o 3, sempre que as despesas de mudança de residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas pelo SEAE, o PND tem direito no termo do destacamento, mediante autorização prévia, ao reembolso das despesas de mudança de residência do local de destacamento para o local de regresso, em conformidade com as disposições em vigor no SEAE no momento do reembolso dessas despesas, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas d) e e), bem como as seguintes condições:

| a) | A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos seis meses anteriores ao termo do destacamento; |
| --- | --- |

a)

A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos seis meses anteriores ao termo do destacamento;

| b) | A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento; |
| --- | --- |

b)

A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento;

| c) | O montante das despesas de mudança de residência reembolsado pelo SEAE para a mudança de residência no termo do destacamento não pode exceder o montante das despesas de mudança de residência a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento; e |
| --- | --- |

c)

O montante das despesas de mudança de residência reembolsado pelo SEAE para a mudança de residência no termo do destacamento não pode exceder o montante das despesas de mudança de residência a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento; e

| d) | Depois de o PND ter fornecido ao SEAE os originais dos orçamentos recebidos e a factura relativa à mudança de residência, bem como uma declaração do seu empregador que confirme que não reembolsa a totalidade nem parte das despesas de mudança de residência. |
| --- | --- |

d)

Depois de o PND ter fornecido ao SEAE os originais dos orçamentos recebidos e a factura relativa à mudança de residência, bem como uma declaração do seu empregador que confirme que não reembolsa a totalidade nem parte das despesas de mudança de residência.

3.   O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início, não tem direito ao reembolso das despesas de mudança de residência no termo do destacamento.

4.   O reembolso de despesas ao abrigo do presente artigo é efectuado em conformidade com as regras e condições aplicáveis no SEAE.

Artigo 21.o

Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço

1.   O PND pode ser enviado em serviço, nos termos do disposto no artigo 4.o

2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SEAE.

Artigo 22.o

Formação profissional

O PND pode frequentar cursos de formação organizados pelo SEAE, se o interesse do SEAE o justificar. O interesse razoável do PND, atendendo nomeadamente ao desempenho das suas funções profissionais, deve ser ponderado quando o superior hierárquico do PND decide da autorização de frequência de cursos.

Artigo 23.o

Disposições administrativas

1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o PND deve apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos no primeiro dia do destacamento. A tomada de posse ocorre no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.

2.   O PND colocado numa delegação da União deve apresentar-se ao Chefe da Delegação da União no seu local de destacamento.

3.   Os pagamentos são efectuados em euros pelo SEAE numa conta bancária aberta numa instituição bancária em Bruxelas. Para os PND destacados num local que não Bruxelas, os pagamentos podem ser efectuados em euros numa conta bancária aberta numa instituição bancária quer em Bruxelas, quer no local de origem do PND.

CAPÍTULO IV

PND DESTACADOS EM DELEGAÇÕES DA UNIÃO

Artigo 24.o

Regime aplicável aos PND destacados em delegações da União

Sob reserva do regime do presente capítulo, o regime estabelecido noutras partes da presente decisão aplica-se igualmente aos PND destacados em delegações da União.

Artigo 25.o

Ajudas de custo e subsídios

1.   Os subsídios a que se refere o artigo 16.o são pagos em euros na Bélgica e ficam sujeitos à ponderação aplicável às remunerações dos funcionários colocados na Bélgica.

2.   Em derrogação do n.o 1, o Departamento de Recursos Humanos pode, a pedido do PND, autorizar o pagamento das ajudas de custo na moeda do local de destacamento ou, em casos excepcionais e devidamente justificados e a fim de manter o poder de compra, noutra moeda. As ajudas de custo são, nesse caso, sujeitas à ponderação prevista no artigo 12.o do Anexo X do Estatuto e convertidas à taxa de câmbio correspondente.

3.   Os PND destacados nas delegações da UE em países terceiros recebem um subsídio de condições de vida estabelecido segundo os critérios previstos no artigo 10.o do Anexo X do Estatuto. As ajudas de custo a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do presente regime constituem o montante de referência a que se refere o artigo 10.o do Anexo X do Estatuto.

Artigo 26.o

Reembolso das despesas

1.   Não são reembolsadas as despesas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.

2.   Não são reembolsadas as despesas a que se refere o artigo 20.o

Artigo 27.o

Férias anuais

O regime de férias anuais aplicável ao pessoal do SEAE em delegações da União aplica-se igualmente aos PND do SEAE em delegações da União.

CAPÍTULO V

PERITOS NACIONAIS DESTACADOS SEM CUSTOS

Artigo 28.o

PND sem custos

1.   Na acepção da presente decisão, por «PND sem custos» entende-se um PND ao qual o SEAE não paga nenhum dos subsídios previstos nos Capítulos III e IV nem cobre nenhuma das despesas previstas na presente decisão, com excepção das despesas decorrentes do desempenho das suas funções durante o destacamento, e sem prejuízo de acordo diferente entre o SEAE e a administração que destaca o PND sem custos.

2.   O Departamento de Recursos Humanos pode, a pedido do respectivo Director-Geral ou equivalente, autorizar pontualmente o destacamento de PND sem custos, tendo em consideração o respectivo lugar de origem, o departamento em questão, o equilíbrio geográfico e o trabalho a efectuar.

CAPÍTULO VI

APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS DESTACADOS

Artigo 29.o

Regime dos militares destacados

Sob reserva do regime do presente capítulo, o regime estabelecido noutras partes da presente decisão aplica-se igualmente aos militares destacados para o SEAE tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia («EMUE»), em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (5) na sua versão alterada.

Artigo 30.o

Condições

Os militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das Forças Armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento.

Artigo 31.o

Recrutamento

As modalidades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade do Director-Geral do EMUE (6).

Artigo 32.o

Troca de cartas

A troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, é efectuada entre o Director-Geral Administrativo e a Representação Permanente do Estado-Membro, para a designação do Director-Geral do EMUE, do Director-Geral Adjunto do EMUE e de todos os directores e chefes, e entre o Director-Geral do EMUE e a Representação Permanente do Estado-Membro para todas as outras nomeações. A troca de cartas deve igualmente mencionar qualquer eventual restrição à participação do PND em missões.

Artigo 33.o

Período de destacamento

1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos, e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.

2.   Salvo em casos excepcionais, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do Director-Geral do EMUE.

Artigo 34.o

Atribuições

Em derrogação do artigo 4.o, os militares destacados, que agem sob a autoridade do Alto Representante, asseguram a missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC, na sua versão alterada.

Artigo 35.o

Habilitação de segurança

Na troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, deve ser estipulado o nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior a SECRET.

Artigo 36.o

Experiência profissional

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, pode ser destacado para o SEAE qualquer militar de nível administrativo ou consultivo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.

Artigo 37.o

Suspensão e termo do destacamento

1.   Cabe ao Director-Geral do EMUE autorizar a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, aos militares destacados.

2.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 2, se os interesses do SEAE ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso.

Artigo 38.o

Incumprimento grave de obrigações

1.   Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de incumprimento grave, cometido voluntariamente ou por negligência, das obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado. Em derrogação do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), a decisão é tomada pelo Director-Geral do EMUE, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar decisão, o Director-Geral do EMUE deve informar do facto o Representante Permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é nacional. Na sequência desta decisão, deixam de ser reembolsadas as despesas a que se referem os artigos 19.o e 20.o

Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de incumprimento grave contra ele alegado pelo Director-Geral do EMUE, tendo sido previamente dadas condições ao interessado para apresentar a sua defesa. Os subsídios estabelecidos nos artigos 16.o e 17.o não são pagos durante o período de suspensão, que não pode exceder três meses.

2.   O Director-Geral do EMUE informa as autoridades nacionais sobre qualquer violação do regime estabelecido ou referido na presente decisão que seja cometida pelo militar destacado.

3.   O militar destacado continua sujeito às regras disciplinares nacionais.

Artigo 39.o

Horário de trabalho

O segundo período do artigo 11.o, n.o 2, não se aplica aos militares destacados.

Artigo 40.o

Licença especial

O SEAE pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação ministrada pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamentado deste.

Artigo 41.o

Ajudas de custo e subsídios

A troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, pode estipular que não sejam pagos as ajudas de custo e os subsídios previstos nos artigos 16.o e 17.o

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Reclamações

1.   Sem prejuízo das possibilidades de interpor recurso depois de entrar em funções, nas condições e prazos estabelecidos pelo artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o PND pode apresentar ao Departamento de Recursos Humanos uma reclamação contra um acto adoptado pelo SEAE ao abrigo da presente decisão e que o afecte negativamente, exceptuando-se as decisões que sejam consequência directa das decisões tomadas pelo seu empregador.

2.   A reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses. O prazo começa a correr na data de notificação da decisão ao interessado, e em caso algum após a data em que este recebe a notificação. O Departamento de Recursos Humanos comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de quatro meses a partir da data de apresentação da reclamação. A ausência de resposta à reclamação no final deste prazo deve ser considerada como uma decisão implícita de rejeição.

Artigo 43.o

Revogações

Continuam a aplicar-se a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 44.o, a Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, e a Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008 [2008 C(2008) 6866].

Artigo 44.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Com efeitos a partir dessa data, a presente decisão aplica-se a:

| a) | Novos destacamentos para o SEAE; e |
| --- | --- |

a)

Novos destacamentos para o SEAE; e

| b) | Prorrogações de destacamentos feitos previamente para a Comissão ou para o Conselho, mas cuja função tenha sido transferida para o SEAE. Nestes casos, considera-se que o período de destacamento estabelecido no artigo 2.o tem início na data da transferência para o SEAE. |
| --- | --- |

b)

Prorrogações de destacamentos feitos previamente para a Comissão ou para o Conselho, mas cuja função tenha sido transferida para o SEAE. Nestes casos, considera-se que o período de destacamento estabelecido no artigo 2.o tem início na data da transferência para o SEAE.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2011.

A Alta Representante

C. ASHTON

---

(1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

1

(2)  JO L 327 de 13.2.2007, p. 10.

2

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

3

(4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

4

(5)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

5

(6)  EUMS Manning and Turnover Policy, doc. 5402/2011.

6

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/17

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Informação da Comissão Europeia sobre a notificação, pela República Helénica, da autoridade competente nos termos da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2012/C 12/05

| 1. | A Comissão Europeia informa que, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a República Helénica comunicou que a autoridade competente é a Direção da Política Petrolífera da Direção-Geral da Energia — Secretariado-Geral do Ambiente e das Alterações Climáticas — Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas, Mesogion 119, Atenas 101 92, Grécia. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia informa que, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a República Helénica comunicou que a autoridade competente é a Direção da Política Petrolífera da Direção-Geral da Energia — Secretariado-Geral do Ambiente e das Alterações Climáticas — Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas, Mesogion 119, Atenas 101 92, Grécia.

| 2. | Os pedidos de informações relacionados com o presente anúncio devem ser dirigidos à Direção da Política Petrolífera, Mesogion 119, Atenas 101 92, Grécia, Tel. +30 2106969312 / 2106969422, Fax +30 2106969034, Endereço electrónico: petrelpolit@eka.ypeka.gr |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de informações relacionados com o presente anúncio devem ser dirigidos à Direção da Política Petrolífera, Mesogion 119, Atenas 101 92, Grécia, Tel. +30 2106969312 / 2106969422, Fax +30 2106969034, Endereço electrónico: petrelpolit@eka.ypeka.gr

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/18

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Publicação da intenção do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público directamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (1)

2012/C 12/06

| 1. | Nome e endereço da autoridade competente:





  Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega |
| --- | --- |
| Departamento dos transportes ferroviários |
| PO Box 8010 Dep |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

1.

Nome e endereço da autoridade competente:

Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega

Departamento dos transportes ferroviários

PO Box 8010 Dep

0030 Oslo

NORWAY

| 2. | Tipo de adjudicação prevista:
  Adjudicação directa |
| --- | --- |

2.

Tipo de adjudicação prevista:

Adjudicação directa

| 3. | Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação:
  Serviços nacionais de transporte de passageiros por caminho-de-ferro; todos os serviços objecto de um contrato de serviço público em 2011, com excepção da linha Gjøvik e da linha Ofoten. |
| --- | --- |

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pela adjudicação:

Serviços nacionais de transporte de passageiros por caminho-de-ferro; todos os serviços objecto de um contrato de serviço público em 2011, com excepção da linha Gjøvik e da linha Ofoten.

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(1)  Published in the EEA Supplement No 2, 12.1.2012, page 5.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 12/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Saria Bio-Industries AG & Co. KG (Saria, Alemanha), pertencente a Rethmann AG & Co. KG (Grupo Rethmann, Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das empresas Teeuwissen Holding B.V. (Teeuwissen, Países Baixos), Jagero Holding II, S.L. (Jagero II, Espanha), Quintet Beheer B.V. (Quintet, Países Baixos) e Bioibérica, SA (Bioibérica, Espanha), mediante aquisição de ações. |
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1.

A Comissão recebeu, em 6 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Saria Bio-Industries AG & Co. KG (Saria, Alemanha), pertencente a Rethmann AG & Co. KG (Grupo Rethmann, Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das empresas Teeuwissen Holding B.V. (Teeuwissen, Países Baixos), Jagero Holding II, S.L. (Jagero II, Espanha), Quintet Beheer B.V. (Quintet, Países Baixos) e Bioibérica, SA (Bioibérica, Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Saria: recolha de subprodutos animais e sua transformação em gorduras e farinhas ricas em proteínas, bem como recolha e transformação de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização na produção de biogás, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Saria: recolha de subprodutos animais e sua transformação em gorduras e farinhas ricas em proteínas, bem como recolha e transformação de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização na produção de biogás,

| — | Teeuwissen: produção de tripas e aquisição e transformação de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização em diversos setores industriais, |
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—

Teeuwissen: produção de tripas e aquisição e transformação de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização em diversos setores industriais,

| — | Jagero II: sociedade holding cuja carteira inclui várias empresas produtoras de tripas e transformadoras de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização em diversos setores industriais, |
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Jagero II: sociedade holding cuja carteira inclui várias empresas produtoras de tripas e transformadoras de subprodutos dos matadouros com vista á sua utilização em diversos setores industriais,

| — | Quintet: sociedade holding com participações em várias empresas com uma atividade muito limitada no setor da transformação de subprodutos dos matadouros fora da UE, |
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Quintet: sociedade holding com participações em várias empresas com uma atividade muito limitada no setor da transformação de subprodutos dos matadouros fora da UE,

| — | Bioibérica: produção e comercialização de princípios ativos farmacêuticos e produtos farmacêuticos. |
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Bioibérica: produção e comercialização de princípios ativos farmacêuticos e produtos farmacêuticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6438 — Saria/Teeuwissen/Jagero II/Quintet/Bioiberica, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 14.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/21 |
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14.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/21

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DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Polónia

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação

Auxílio estatal SA.30340 (11/C) — LIP — PL — Fiat Powertrain Technologies Polónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 12/08

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 9 de fevereiro de 2011 (1), relativamente à medida referida em epígrafe, constatando que a Polónia retirou a sua notificação em 16 de setembro de 2011 e que reduzirá o montante de auxílio, a fim de respeitar os limites e preencher as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2).

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(1)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 5.

(2)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

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