# Jornal Oficial C 32/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.032.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano4 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.032.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 32

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano4 de Fevreiro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 032/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 25 de 28.1.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 032/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 25 de 28.1.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 032/02 | Processo C-250/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Cálculo de um benefício fiscal — Direitos de registo — Coerência do regime fiscal) | 2 |
| 2012/C 032/03 | Processo C-371/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigos 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE — Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco — Condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão — Requisitos) | 2 |
| 2012/C 032/04 | Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública) | 3 |
| 2012/C 032/05 | Processo C-253/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis — Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida — Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional) | 3 |
| 2012/C 032/06 | Processo C-272/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo) | 4 |
| 2012/C 032/07 | Processos apensos C-446/09 e C-495/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09) [Política comercial comum — Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 — Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual — Intervenção das autoridades dos Estados-Membros — Requisitos] | 4 |
| 2012/C 032/08 | Processo C-79/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Utilização de uma aeronave para fins não comerciais — Alcance) | 5 |
| 2012/C 032/09 | Processos apensos C-81/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional — Conceito de auxílio — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Dever de fundamentação — Princípio da segurança jurídica) | 6 |
| 2012/C 032/10 | Processo C-125/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt [Propriedade intelectual e industrial — Patentes — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 13.o — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 36.o — Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção] | 6 |
| 2012/C 032/11 | Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6.o — Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5.o, n.o 5] | 7 |
| 2012/C 032/12 | Processo C-157/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado (Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros) | 8 |
| 2012/C 032/13 | Processo C-275/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam (Artigo 88.o, n.o 3, CE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Obrigação de recuperação — Nulidade — Competências do juiz nacional) | 8 |
| 2012/C 032/14 | Processo C-371/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam (Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros — Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede — Cobrança imediata do imposto — Proporcionalidade) | 9 |
| 2012/C 032/15 | Processo C-386/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo) | 9 |
| 2012/C 032/16 | Processo C-389/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo) | 10 |
| 2012/C 032/17 | Processo C-442/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directiva 84/5/CEE — Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 — Terceiros lesados — Autorização expressa ou implícita de conduzir — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1.o, primeiro parágrafo — Directiva 2009/103/CE — Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 — Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor — Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice — Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro) | 10 |
| 2012/C 032/18 | Processo C-492/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr (Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo — Prestação efetuada por um sócio — Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior) | 11 |
| 2012/C 032/19 | Processo C-515/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Legislação nacional — Aterros para resíduos inertes — Admissão de resíduos de amianto-cimento) | 11 |
| 2012/C 032/20 | Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular) | 12 |
| 2012/C 032/21 | Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Compensação de uma expropriação por utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da proteção da confiança legítima — Interpretação do direito nacional — Desvirtuação — Conceito — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado) | 12 |
| 2012/C 032/22 | Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha | 13 |
| 2012/C 032/23 | Processo C-559/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. | 13 |
| 2012/C 032/24 | Processo C-574/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd. | 13 |
| 2012/C 032/25 | Processo C-577/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL | 14 |
| 2012/C 032/26 | Processo C-579/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o. | 14 |
| 2012/C 032/27 | Processo C-594/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA | 15 |
| 2012/C 032/28 | Processo C-604/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. | 15 |
| 2012/C 032/29 | Processo C-613/11: Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana | 16 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 032/30 | Processo T-291/04: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão [Ambiente e proteção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa — Diretiva 2004/73/CE — Diretiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Recurso de anulação — Pedido tardio de adaptação das conclusões — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontractual — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 — Identidade de objeto] | 17 |
| 2012/C 032/31 | Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual) | 17 |
| 2012/C 032/32 | Processo T-232/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e Agro-ambiente — Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção — Correção financeira forfetária) | 18 |
| 2012/C 032/33 | Processo T-244/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão (Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Determinação do preço de mercado) | 18 |
| 2012/C 032/34 | Processo T-437/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria] | 18 |
| 2012/C 032/35 | Processo T-52/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA [Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução de um medicamento no mercado — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica — Decisão de indeferimento da EMA — Desvio de poder] | 19 |
| 2012/C 032/36 | Processo T-61/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 19 |
| 2012/C 032/37 | Processo T-62/09: Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 20 |
| 2012/C 032/38 | Processo T-109/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 20 |
| 2012/C 032/39 | Processo T-152/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 21 |
| 2012/C 032/40 | Processo T-377/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS — Motivo absoluto de recusa — Indicação geográfica de origem — Inexistência de caráter distintivo) | 21 |
| 2012/C 032/41 | Processo T-423/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho [Dumping — importações de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Alteração das circunstâncias — Artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]] | 21 |
| 2012/C 032/42 | Processo T-424/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER — Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 — Recusa de registo — Motivo relativo de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009] | 22 |
| 2012/C 032/43 | Processo T-504/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL — Marca nominativa internacional anterior VÖLKL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22, n.o 3, do regulamento (CE) n.o 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009] | 22 |
| 2012/C 032/44 | Processo T-106/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão [FEOGA — Secção Orientação — Redução de um apoio financeiro — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 — Proporcionalidade] | 23 |
| 2012/C 032/45 | Processo T-237/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 23 |
| 2012/C 032/46 | Processo T-361/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso) | 23 |
| 2012/C 032/47 | Processo T-425/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 24 |
| 2012/C 032/48 | Processo T-433/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário — Indemnização do prejuízo material sofrido — Prazos de recurso — Caráter tardio — Prazo razoável) | 24 |
| 2012/C 032/49 | Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de subsídio direto — Conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade) | 24 |
| 2012/C 032/50 | Processo T-531/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009] | 25 |
| 2012/C 032/51 | Processo T-563/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto) | 25 |
| 2012/C 032/52 | Processo T-6/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o. (Recurso — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso — Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso — Princípio do contraditório) | 25 |
| 2012/C 032/53 | Processo T-166/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Infront — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ] | 26 |
| 2012/C 032/54 | Processo T-283/11: Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon) | 26 |
| 2012/C 032/55 | Processo T-566/01: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias) | 26 |
| 2012/C 032/56 | Processo T-567/11: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos) | 27 |
| 2012/C 032/57 | Processo T-584/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT) | 27 |
| 2012/C 032/58 | Processo T-589/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE) | 28 |
| 2012/C 032/59 | Processo T-591/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE) | 29 |
| 2012/C 032/60 | Processo T-598/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index) | 29 |
| 2012/C 032/61 | Processo T-599/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI) | 29 |
| 2012/C 032/62 | Processo T-600/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana) | 30 |
| 2012/C 032/63 | Processo T-602/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA) | 30 |
| 2012/C 032/64 | Processo T-604/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) | 31 |
| 2012/C 032/65 | Processo T-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT) | 31 |
| 2012/C 032/66 | Processo T-606/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO) | 32 |
| 2012/C 032/67 | Processo T-608/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita) | 32 |
| 2012/C 032/68 | Processo T-610/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão | 33 |
| 2012/C 032/69 | Processo T-611/11: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa) | 34 |
| 2012/C 032/70 | Processo T-612/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão | 34 |
| 2012/C 032/71 | Processo T-613/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão | 35 |
| 2012/C 032/72 | Processo T-615/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão | 36 |
| 2012/C 032/73 | Processo T-617/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE) | 37 |
| 2012/C 032/74 | Processo T-622/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão | 37 |
| 2012/C 032/75 | Processo T-623/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE) | 38 |
| 2012/C 032/76 | Processo T-624/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO) | 38 |
| 2012/C 032/77 | Processo T-625/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor) | 39 |
| 2012/C 032/78 | Processo T-631/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG) | 39 |
| 2012/C 032/79 | Processo T-633/11: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho | 40 |
| 2012/C 032/80 | Processo T-634/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão | 40 |
| 2012/C 032/81 | Processo T-635/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia | 41 |
| 2012/C 032/82 | Processo T-637/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento | 41 |
| 2012/C 032/83 | Processo T-342/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX) | 42 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 032/84 | Processo F-51/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Fundamentos da decisão — Fundamento subsidiário — Fundamento inoperante) | 43 |
| 2012/C 032/85 | Processo F-30/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença) | 43 |
| 2012/C 032/86 | Processo F-9/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho (Função pública — Funcionários — Classificação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Ausência de relatório de classificação) | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 032/02

Processo C-250/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Cálculo de um benefício fiscal — Direitos de registo — Coerência do regime fiscal)

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2012/C 032/03

Processo C-371/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigos 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE — Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco — Condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão — Requisitos)

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2012/C 032/04

Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)

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2012/C 032/05

Processo C-253/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis — Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida — Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional)

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2012/C 032/06

Processo C-272/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo)

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2012/C 032/07

Processos apensos C-446/09 e C-495/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09) [Política comercial comum — Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 — Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual — Intervenção das autoridades dos Estados-Membros — Requisitos]

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2012/C 032/08

Processo C-79/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Utilização de uma aeronave para fins não comerciais — Alcance)

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2012/C 032/09

Processos apensos C-81/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional — Conceito de auxílio — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Dever de fundamentação — Princípio da segurança jurídica)

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2012/C 032/10

Processo C-125/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt [Propriedade intelectual e industrial — Patentes — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 13.o — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 36.o — Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção]

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2012/C 032/11

Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6.o — Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5.o, n.o 5]

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2012/C 032/12

Processo C-157/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado (Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros)

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2012/C 032/13

Processo C-275/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam (Artigo 88.o, n.o 3, CE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Obrigação de recuperação — Nulidade — Competências do juiz nacional)

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2012/C 032/14

Processo C-371/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam (Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros — Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede — Cobrança imediata do imposto — Proporcionalidade)

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2012/C 032/15

Processo C-386/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo)

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2012/C 032/16

Processo C-389/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo)

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2012/C 032/17

Processo C-442/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directiva 84/5/CEE — Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 — Terceiros lesados — Autorização expressa ou implícita de conduzir — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1.o, primeiro parágrafo — Directiva 2009/103/CE — Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 — Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor — Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice — Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro)

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2012/C 032/18

Processo C-492/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr (Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo — Prestação efetuada por um sócio — Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior)

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2012/C 032/19

Processo C-515/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Legislação nacional — Aterros para resíduos inertes — Admissão de resíduos de amianto-cimento)

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2012/C 032/20

Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular)

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2012/C 032/21

Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Compensação de uma expropriação por utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da proteção da confiança legítima — Interpretação do direito nacional — Desvirtuação — Conceito — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

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2012/C 032/22

Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha

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2012/C 032/23

Processo C-559/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

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2012/C 032/24

Processo C-574/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.

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2012/C 032/25

Processo C-577/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL

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2012/C 032/26

Processo C-579/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o.

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2012/C 032/27

Processo C-594/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA

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2012/C 032/28

Processo C-604/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2012/C 032/29

Processo C-613/11: Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

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Tribunal Geral

2012/C 032/30

Processo T-291/04: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão [Ambiente e proteção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa — Diretiva 2004/73/CE — Diretiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Recurso de anulação — Pedido tardio de adaptação das conclusões — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontractual — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 — Identidade de objeto]

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2012/C 032/31

Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual)

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2012/C 032/32

Processo T-232/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e Agro-ambiente — Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção — Correção financeira forfetária)

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2012/C 032/33

Processo T-244/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão (Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Determinação do preço de mercado)

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2012/C 032/34

Processo T-437/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria]

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2012/C 032/35

Processo T-52/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA [Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução de um medicamento no mercado — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica — Decisão de indeferimento da EMA — Desvio de poder]

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2012/C 032/36

Processo T-61/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2012/C 032/37

Processo T-62/09: Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 032/38

Processo T-109/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 032/39

Processo T-152/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de disposição contrária — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 032/40

Processo T-377/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS — Motivo absoluto de recusa — Indicação geográfica de origem — Inexistência de caráter distintivo)

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2012/C 032/41

Processo T-423/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho [Dumping — importações de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Alteração das circunstâncias — Artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]]

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2012/C 032/42

Processo T-424/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER — Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 — Recusa de registo — Motivo relativo de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009]

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Processo T-504/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL — Marca nominativa internacional anterior VÖLKL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22, n.o 3, do regulamento (CE) n.o 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 032/44

Processo T-106/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão [FEOGA — Secção Orientação — Redução de um apoio financeiro — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 — Proporcionalidade]

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2012/C 032/45

Processo T-237/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 032/46

Processo T-361/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso)

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2012/C 032/47

Processo T-425/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 032/48

Processo T-433/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário — Indemnização do prejuízo material sofrido — Prazos de recurso — Caráter tardio — Prazo razoável)

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2012/C 032/49

Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de subsídio direto — Conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade)

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2012/C 032/50

Processo T-531/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009]

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2012/C 032/51

Processo T-563/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

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Processo T-6/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o. (Recurso — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso — Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso — Princípio do contraditório)

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2012/C 032/53

Processo T-166/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Infront — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ]

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2012/C 032/54

Processo T-283/11: Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)

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2012/C 032/55

Processo T-566/01: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)

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2012/C 032/56

Processo T-567/11: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos)

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2012/C 032/57

Processo T-584/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

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2012/C 032/58

Processo T-589/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

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2012/C 032/59

Processo T-591/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

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2012/C 032/60

Processo T-598/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)

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2012/C 032/61

Processo T-599/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)

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2012/C 032/62

Processo T-600/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)

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2012/C 032/63

Processo T-602/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)

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2012/C 032/64

Processo T-604/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)

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2012/C 032/65

Processo T-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)

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2012/C 032/66

Processo T-606/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)

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2012/C 032/67

Processo T-608/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)

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2012/C 032/68

Processo T-610/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão

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2012/C 032/69

Processo T-611/11: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)

34

2012/C 032/70

Processo T-612/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão

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2012/C 032/71

Processo T-613/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão

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2012/C 032/72

Processo T-615/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão

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2012/C 032/73

Processo T-617/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)

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2012/C 032/74

Processo T-622/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão

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2012/C 032/75

Processo T-623/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)

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2012/C 032/76

Processo T-624/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)

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2012/C 032/77

Processo T-625/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)

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2012/C 032/78

Processo T-631/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG)

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2012/C 032/79

Processo T-633/11: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

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2012/C 032/80

Processo T-634/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão

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2012/C 032/81

Processo T-635/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia

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2012/C 032/82

Processo T-637/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento

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2012/C 032/83

Processo T-342/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)

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Tribunal da Função Pública

2012/C 032/84

Processo F-51/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Fundamentos da decisão — Fundamento subsidiário — Fundamento inoperante)

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2012/C 032/85

Processo F-30/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença)

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2012/C 032/86

Processo F-9/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho (Função pública — Funcionários — Classificação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Ausência de relatório de classificação)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/1 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

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2012/C 32/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 25 de 28.1.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 13 de 14.1.2012

JO C 6 de 7.1.2012

JO C 370 de 17.12.2011

JO C 362 de 10.12.2011

JO C 355 de 3.12.2011

JO C 347 de 26.11.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/2 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-250/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal)

2012/C 32/02

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advocaat)

Interveniente em apoio do demandado: República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Borvölgyi e M. Z. Fehér, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 31.o e 40.o EEE — Cálculo de um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal — Consideração do montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente apenas se esta última se situar na Região Flamenga

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
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1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30 de agosto de 2008.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/2 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg

(Processo C-371/08) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE - Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco - Condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão - Requisitos)

2012/C 32/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, sobre o desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Extensão aos nacionais turcos do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), que só permite a expulsão de cidadãos da União por motivos graves de segurança pública — Decisão de expulsão proferida na sequência de várias condenações penais de um nacional turco nascido e residente há 34 anos na Alemanha

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | a proteção contra o afastamento conferida por essa disposição aos nacionais turcos não reveste o mesmo alcance que a conferida aos cidadãos da União pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, pelo que o regime de proteção contra o afastamento de que beneficiam esses cidadãos não pode ser aplicado mutatis mutandis aos referidos nacionais turcos para efeitos de determinar o sentido e o alcance desse artigo 14.o, n.o 1; |
| --- | --- |

—

a proteção contra o afastamento conferida por essa disposição aos nacionais turcos não reveste o mesmo alcance que a conferida aos cidadãos da União pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, pelo que o regime de proteção contra o afastamento de que beneficiam esses cidadãos não pode ser aplicado mutatis mutandis aos referidos nacionais turcos para efeitos de determinar o sentido e o alcance desse artigo 14.o, n.o 1;

| — | esta disposição da Decisão n.o 1/80 não se opõe a que uma medida de afastamento baseada em razões de ordem pública seja tomada contra um nacional turco que é titular dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida decisão, se o comportamento pessoal do interessado constituir atualmente uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade do Estado-Membro de acolhimento e se essa medida for indispensável para salvaguardar esse interesse. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação do nacional turco em causa, se tal medida é legalmente justificada no processo principal. |
| --- | --- |

—

esta disposição da Decisão n.o 1/80 não se opõe a que uma medida de afastamento baseada em razões de ordem pública seja tomada contra um nacional turco que é titular dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida decisão, se o comportamento pessoal do interessado constituir atualmente uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade do Estado-Membro de acolhimento e se essa medida for indispensável para salvaguardar esse interesse. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação do nacional turco em causa, se tal medida é legalmente justificada no processo principal.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos

(Processo C-157/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública)

2012/C 32/04

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)

Recorrido: Reino dos Países-Baixos (representantes: D.J.M. de Grave e M.A.M. de Ree, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Eslovénia (representante: T. Mihelič, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Acesso e exercício da profissão de notário — Condição de nacionalidade — Participação no exercício da autoridade pública

Dispositivo

| 1. | Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países-Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países-Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

| 2. | O Reino dos Países-Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países-Baixos é condenado nas despesas.

| 3. | A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 180 de 01.08.2009

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/3 |
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4.2.2012

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria

(Processo C-253/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional)

2012/C 32/05

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: República da Hungria (representantes: R. Somssich e Z. Fehér, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE — Legislação nacional relativa ao imposto cobrado na aquisição de propriedades que subordina, na determinação da base desse imposto, a possibilidade de deduzir do valor do imóvel destinado a habitação adquirido o valor do imóvel destinado ao mesmo fim vendido à condição de este se situar em território nacional

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas

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(1)  JO C 223, de 26.09.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/4 |
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C 32/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-272/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)

2012/C 32/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvocato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, advokat, e M. Piergiovanni, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes, C. Thomas, solicitor)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 6 de maio de 2009, KME Germany e o./Comissão (T-127/04), que negou provimento a um recurso que se destinava à redução da coima aplicada aos recorrentes pela Decisão 2004/421/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais) (JO L 125, p. 50) — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Impacto concreto no mercado — Orientações para o cálculo do montante das coimas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/4 |
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C 32/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09)

(Processos apensos C-446/09 e C-495/09) (1)

(Política comercial comum - Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 - Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual - Intervenção das autoridades dos Estados-Membros - Requisitos)

2012/C 32/07

Língua do processo: neerlandês e inglês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Koninklijke Philips Electronics NV (C-446/09), Nokia Corporation (C-495/09)

Recorridos: Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09)

Interveniente: International Trademark Association

Objeto

(C-446/09)

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafação e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8) — Introdução em livre prática e colocação sob o regime suspensivo — Direito aplicável — Mercadorias originárias de um país terceiro — Violação dos direitos de propriedade intelectual do titular

(C-495/09)

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Intepretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Conceito de «mercadorias de contrafação» — Mercadorias que ostentam uma marca comunitária, em trânsito a partir de um Estado terceiro onde foram fabricadas e destinadas ao mercado de outro Estado terceiro — Telefones móveis «Nokia»

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, e o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, devem ser interpretados no sentido de que:

| — | mercadorias provenientes de um Estado terceiro e que constituam uma imitação de um produto protegido na União Europeia por um direito de marca ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de autor, um direito conexo, um modelo ou um desenho não podem ser qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» na aceção dos referidos regulamentos pelo simples facto de serem introduzidas no território aduaneiro da União sob um regime suspensivo; |
| --- | --- |

—

mercadorias provenientes de um Estado terceiro e que constituam uma imitação de um produto protegido na União Europeia por um direito de marca ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de autor, um direito conexo, um modelo ou um desenho não podem ser qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» na aceção dos referidos regulamentos pelo simples facto de serem introduzidas no território aduaneiro da União sob um regime suspensivo;

| — | estas mercadorias podem, em contrapartida, violar o referido direito e serem por isso qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» quando se prove que se destinam a ser vendidas na União Europeia, sendo essa prova fornecida, designadamente, quando se revela que as referidas mercadorias foram objeto de uma venda a um cliente na União ou de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores na União, ou quando resulte de documentos ou de uma correspondência a respeito destas mercadorias que foi previsto desviá-las para os consumidores na União; |
| --- | --- |

—

estas mercadorias podem, em contrapartida, violar o referido direito e serem por isso qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» quando se prove que se destinam a ser vendidas na União Europeia, sendo essa prova fornecida, designadamente, quando se revela que as referidas mercadorias foram objeto de uma venda a um cliente na União ou de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores na União, ou quando resulte de documentos ou de uma correspondência a respeito destas mercadorias que foi previsto desviá-las para os consumidores na União;

| — | para que a autoridade competente para conhecer do mérito possa utilmente examinar a existência dessa prova e de outros elementos constitutivos de uma violação do direito de propriedade intelectual invocado, a autoridade aduaneira a quem foi submetido um pedido de intervenção deve, logo que disponha de indícios que permitam suspeitar da existência da referida violação, suspender a autorização de saída ou proceder à detenção das referidas mercadorias; e que |
| --- | --- |

—

para que a autoridade competente para conhecer do mérito possa utilmente examinar a existência dessa prova e de outros elementos constitutivos de uma violação do direito de propriedade intelectual invocado, a autoridade aduaneira a quem foi submetido um pedido de intervenção deve, logo que disponha de indícios que permitam suspeitar da existência da referida violação, suspender a autorização de saída ou proceder à detenção das referidas mercadorias; e que

| — | entre esses indícios podem figurar, designadamente, o facto de o destino das mercadorias não ser declarado quando o regime suspensivo solicitado exija essa declaração, a falta de informações precisas ou fiáveis sobre a identidade ou o endereço do fabricante ou do expedidor das mercadorias, a falta de cooperação com as autoridades aduaneiras ou ainda a descoberta de documentos ou de uma correspondência a propósito das mercadorias em causa que deixe supor que um desvio destas para os consumidores na União Europeia é possível. |
| --- | --- |

—

entre esses indícios podem figurar, designadamente, o facto de o destino das mercadorias não ser declarado quando o regime suspensivo solicitado exija essa declaração, a falta de informações precisas ou fiáveis sobre a identidade ou o endereço do fabricante ou do expedidor das mercadorias, a falta de cooperação com as autoridades aduaneiras ou ainda a descoberta de documentos ou de uma correspondência a propósito das mercadorias em causa que deixe supor que um desvio destas para os consumidores na União Europeia é possível.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010

JO C 37, de 13.02.2010

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg

(Processo C-79/10) (1)

(Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance)

2012/C 32/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Systeme Helmholz GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Nürnberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 3, 14.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Alcance da exceção à tributação prevista para os produtos energéticos fornecidos para serem utilizados como carburantes para a navegação aérea — Legislação nacional que limita a exceção à navegação aérea efetuada por companhias aéreas — Voos para fins comerciais e privados, efetuados com um avião pertencente a uma empresa que não é uma companhia aérea

Dispositivo

| 1. | O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre carburante utilizado para a navegação aérea prevista por esta disposição não pode beneficiar uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que, a fim de desenvolver os seus negócios, utiliza um avião de sua propriedade para assegurar as deslocações dos membros do seu pessoal para visitar clientes ou participar em feiras comerciais, na medida em que essas deslocações não servem diretamente para uma prestação de serviços aéreos a título oneroso por esta empresa. |
| --- | --- |

1.

O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre carburante utilizado para a navegação aérea prevista por esta disposição não pode beneficiar uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que, a fim de desenvolver os seus negócios, utiliza um avião de sua propriedade para assegurar as deslocações dos membros do seu pessoal para visitar clientes ou participar em feiras comerciais, na medida em que essas deslocações não servem diretamente para uma prestação de serviços aéreos a título oneroso por esta empresa.

| 2. | O artigo 15.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que os carburantes utilizados para efetuar voos de ida e volta a uma oficina de manutenção aeronáutica não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

2.

O artigo 15.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que os carburantes utilizados para efetuar voos de ida e volta a uma oficina de manutenção aeronáutica não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição.

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(1)  JO C 113, de 01.05.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa

(Processos apensos C-81/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de “auxílio” - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica)

2012/C 32/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom (representantes: S. Hautbourg, L. Olza Moreno e L. Godfroid, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

Objeto

Recurso interposto dos acórdãos do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão (T-427/04 e T-17/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos pela República Francesa e pela recorrente que têm por objeto a anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30) — Violação dos conceitos de «auxílio estatal» e de «vantagem» ligados ao regime de tributação da France Télécom com imposto profissional no que se refere aos anos de 1994 a 2002 — Violação do princípio da confiança legítima — Prazo de prescrição do regime de auxílios — Dever de fundamentação e violação do princípio da segurança jurídica

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao presente recurso. |
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1.

É negado provimento ao presente recurso.

| 2. | A France Télécom SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A France Télécom SA é condenada nas despesas.

| 3. | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-125/10) (1)

(Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 13.o - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 36.o - Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção)

2012/C 32/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Possibilidade de emitir o referido certificado num caso em que o período decorrido entre a data da apresentação da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade é inferior a cinco anos

Dispositivo

O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 36.o do Regulamento n.o 1901/2006, deve ser interpretado no sentido de que pode ser concedido um certificado complementar de proteção para medicamentos, quando o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia for inferior a cinco anos. Nesse caso, o prazo de prorrogação pediátrica previsto neste último regulamento começa a correr a partir da data determinada deduzindo da data da caducidade da patente a diferença entre cinco anos e a duração do período decorrido entre a apresentação do pedido de patente e a obtenção da primeira autorização de colocação no mercado.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

(Processo C-145/10) (1)

(Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 1 - Pluralidade de demandados - Diretiva 93/98/CEE - Artigo 6.o - Proteção de fotografias - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 2.o - Reprodução - Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô - Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) - Exceções e limitações no que diz respeito a citações - Artigo 5.o, n.o 3, alínea e) - Exceções e limitações para efeitos de segurança pública - Artigo 5.o, n.o 5)

2012/C 32/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Eva-Maria Painer

Recorridos: Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), dos artigos 1.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Publicação de fotografias em vários jornais, sem a autorização do autor e sem citação correta — Competência de um tribunal para julgar várias ações intentadas, devido à mesma violação do direito de autor, contra vários demandados, e baseadas em regras jurídicas substancialmente idênticas do direito de dois Estados-Membros — Violação do direito de autor justificada por fins de segurança pública

Dispositivo

| 1. | O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as ações intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados-Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as ações fossem julgadas separadamente. |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as ações intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados-Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as ações fossem julgadas separadamente.

| 2. | O artigo 6.o da Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é suscetível, por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflete a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que se tenha verificado que o retrato fotográfico em causa revela a qualidade de uma obra, a sua proteção não é inferior à de que beneficia qualquer outra obra, incluindo fotográfica. |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o da Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é suscetível, por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflete a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que se tenha verificado que o retrato fotográfico em causa revela a qualidade de uma obra, a sua proteção não é inferior à de que beneficia qualquer outra obra, incluindo fotográfica.

| 3. | O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como um editor de imprensa, não pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objetivo de segurança pública. Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para o cumprimento desse objetivo, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto de uma decisão adotada ou de uma ação levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adotadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido concreto, atual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como um editor de imprensa, não pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objetivo de segurança pública. Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para o cumprimento desse objetivo, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto de uma decisão adotada ou de uma ação levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adotadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido concreto, atual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca.

| 4. | O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos de autor não obsta à aplicação dessa disposição. |
| --- | --- |

4.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos de autor não obsta à aplicação dessa disposição.

| 5. | O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está subordinada à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete da obra ou do outro material protegido citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29, o nome não tiver sido indicado, a referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada. |
| --- | --- |

5.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está subordinada à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete da obra ou do outro material protegido citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29, o nome não tiver sido indicado, a referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado

(Processo C-157/10) (1)

(Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros)

2012/C 32/12

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Recorrida: Administración General del Estado

Objeto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o do TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional e convenção de dupla tributação que proibem a dedução de um imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros relativo a rendimentos auferidos no seu território

Dispositivo

O artigo 67.o do Tratado CEE e o artigo 1.o da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito do imposto sobre as sociedades e das regras destinadas a evitar a dupla tributação, proíbe a dedução do montante do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia sobre os rendimentos obtidos no seu território e abrangidos por esse imposto, quando, apesar da sua exigibilidade, esses montantes não sejam pagos em razão de uma isenção, de uma bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal, desde que essa legislação não seja discriminatória relativamente ao tratamento a que são sujeitos os lucros obtidos no referido Estado-Membro, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam

(Processo C-275/10) (1)

(Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional)

2012/C 32/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Residex Capital IV CV

Recorrido: Gemeente Rotterdam

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Auxílios de Estado — Interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílio concedido sob a forma de uma garantia a um mutuante, para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Competências dos tribunais nacionais

Dispositivo

O último período do artigo 88.o, n.o 3, CE deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para anular uma garantia numa situação como a do litígio no processo principal, em que um auxílio ilegal foi executado por meio de uma garantia concedida por uma autoridade pública para cobrir um empréstimo concedido por uma sociedade financeira em proveito de uma empresa que não teria conseguido obter esse financiamento em condições normais de mercado. No exercício dessa competência, os referidos órgãos jurisdicionais são obrigados a assegurar a recuperação do auxílio e, para esse efeito, podem anular a garantia, nomeadamente se, na falta de medidas processuais menos severas, essa anulação for suscetível de acarretar ou facilitar o restabelecimento da situação concorrencial anterior à concessão dessa garantia.

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(1)  JO C 246, de 11.09.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/9 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

(Processo C-371/10) (1)

(Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros - Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede - Cobrança imediata do imposto - Proporcionalidade)

2012/C 32/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: National Grid Indus BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE) — Disposições fiscais nacionais que preveem a tributação imediata à saída das sociedades que transferem a sua sede ou os seus ativos para outro Estado-Membro

Dispositivo

| 1. | Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado-Membro, que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência de sede afete a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado-Membro, pode invocar o artigo 49.o TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado-Membro quando da referida transferência de sede. |
| --- | --- |

1.

Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado-Membro, que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência de sede afete a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado-Membro, pode invocar o artigo 49.o TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado-Membro quando da referida transferência de sede.

| 2. | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:






  — | não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente — sem que sejam levadas em conta as menos-valias, e tão-pouco as mais-valias, suscetíveis de serem realizadas posteriormente — no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro; nesse aspeto, é indiferente que as mais-valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

—

não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente — sem que sejam levadas em conta as menos-valias, e tão-pouco as mais-valias, suscetíveis de serem realizadas posteriormente — no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro; nesse aspeto, é indiferente que as mais-valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;

| — | se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, no próprio momento da referida transferência. |
| --- | --- |

—

se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, no próprio momento da referida transferência.

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(1)  JO C 328, de 04.12.2010

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/9 |
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C 32/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia

(Processo C-386/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)

2012/C 32/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chalkor AE Epexergasias Metallon (representante: I. Forrester, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e S. Noë, agentes, B. Doherty, barrister)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de maio de 2010, Chalkor/Comissão (T-21/05), pelo qual o Tribunal Geral reduziu a coima aplicada à recorrente na Decisão da Comissão 2006/485/CE, de 3 de setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre) [notificada sob o número C(2004) 2826], respeitante a um sistema de atribuição de volumes de produção e de partes de mercado, bem como de fixação de objetivos e de aumento de preços no mercado europeu dos tubos sanitários de cobre

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Chalkor AE Epexergasias Metallon é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Chalkor AE Epexergasias Metallon é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-389/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)

2012/C 32/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvocato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, advokat, M. Piergiovanni, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e S. Noë, agentes, C. Thomas, solicitor)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, KME Germany e o./Comissão (T-25/05), que negou provimento a um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela Decisão 2006/485/CE da Comissão, de 3 de setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários em cobre) [notificada com o número C(2004) 2826], relativa a um sistema de atribuição de volumes de produção e de quotas de mercado, e de fixação de objetivos e de aumentos de preços no mercado europeu dos tubos sanitários em cobre

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas. |
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2.

A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 274, de 09.10.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited

(Processo C-442/10) (1)

(Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.o, primeiro parágrafo - Directiva 2009/103/CE - Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 - Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor - Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice - Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro)

2012/C 32/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans

Demandados: Benjamin Wilkinson, Equity Claims Limited

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Lesado de acidente rodoviário que, no momento do acidente, viaja como passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor mas que é conduzido por uma pessoa não segurada a quem o próprio lesado deu autorização para conduzir — Disposições do direito nacional que têm por efeito excluir o lesado do seguro

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que tenha por efeito exonerar automaticamente a seguradora da obrigação de indemnizar o lesado de um acidente de viação quando esse acidente tiver sido causado por um condutor não coberto pela apólice de seguro e o lesado, que era passageiro do veículo no momento do acidente e segurado como condutor desse veículo, tenha autorizado o condutor a conduzi-lo. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que tenha por efeito exonerar automaticamente a seguradora da obrigação de indemnizar o lesado de um acidente de viação quando esse acidente tiver sido causado por um condutor não coberto pela apólice de seguro e o lesado, que era passageiro do veículo no momento do acidente e segurado como condutor desse veículo, tenha autorizado o condutor a conduzi-lo.

| 2. | A resposta à primeira questão não será diferente se o segurado que é simultaneamente lesado tivesse conhecimento de que a pessoa que autorizou a conduzir o veículo não estava segurada para esse efeito, ou tivesse a convicção de que o estava ou ainda se se tivesse interrogado a esse respeito. |
| --- | --- |

2.

A resposta à primeira questão não será diferente se o segurado que é simultaneamente lesado tivesse conhecimento de que a pessoa que autorizou a conduzir o veículo não estava segurada para esse efeito, ou tivesse a convicção de que o estava ou ainda se se tivesse interrogado a esse respeito.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

(Processo C-492/10) (1)

(Fiscalidade - Diretiva 69/335/CEE - Impostos indiretos - Reuniões de capitais - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital - Aumento do ativo - Prestação efetuada por um sócio - Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior)

2012/C 32/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Immobilien Linz GmbH & Co KG

Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo duma sociedade de capitais — Eventual inclusão nesse ativo do compromisso de uma pessoa coletiva de direito público que é a sua única sócia de assumir as perdas.

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a assunção das perdas de uma sociedade, efetuada por um sócio em cumprimento de uma obrigação acordada antes da realização dessas perdas e com vista unicamente a assegurar a sua cobertura, não aumenta o ativo dessa sociedade.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-515/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento)

2012/C 32/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e A. Marghelis)

Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez)

Objeto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) e das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE (JO L 11, p. 27) — Legislação nacional que estabelece uma categoria de resíduos «inertes e perigosos», não conforme à diretiva — Deposição de resíduos de amianto-cimento em aterros.

Dispositivo

| 1. | Não tendo adotado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adotado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

(Processo C-329/11) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular)

2012/C 32/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Alexandre Achughbabian

Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Paris — Interpretação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Conformidade de uma regulamentação nacional que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência ilegal no território nacional — Detenção com vista à recondução à fronteira — Eventual irregularidade da detenção

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que:

| — | se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que reprime a permanência irregular através de sanções penais, na medida em que essa regulamentação permite a prisão de um nacional de um país terceiro que, permanecendo em situação irregular no território do referido Estado-Membro e não estando na disposição de deixar esse território voluntariamente, não foi sujeito às medidas coercivas referidas no artigo 8.o desta diretiva e em relação ao qual, em caso de detenção com vista a preparar e a realizar o seu afastamento, não expirou o período de duração máxima dessa detenção; e |
| --- | --- |

—

se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que reprime a permanência irregular através de sanções penais, na medida em que essa regulamentação permite a prisão de um nacional de um país terceiro que, permanecendo em situação irregular no território do referido Estado-Membro e não estando na disposição de deixar esse território voluntariamente, não foi sujeito às medidas coercivas referidas no artigo 8.o desta diretiva e em relação ao qual, em caso de detenção com vista a preparar e a realizar o seu afastamento, não expirou o período de duração máxima dessa detenção; e

| — | não se opõe a tal regulamentação na medida em que esta permite a prisão de um nacional de um país terceiro ao qual foi aplicado o procedimento de regresso instituído pela referida diretiva e que permanece em situação irregular no referido território, sem motivo justificado para o não regresso. |
| --- | --- |

—

não se opõe a tal regulamentação na medida em que esta permite a prisão de um nacional de um país terceiro ao qual foi aplicado o procedimento de regresso instituído pela referida diretiva e que permanece em situação irregular no referido território, sem motivo justificado para o não regresso.

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(1)  JO C 298, de 8.10.2011.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Compensação de uma expropriação por utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de «vantagem» - Princípio da proteção da confiança legítima - Interpretação do direito nacional - Desvirtuação - Conceito - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

2012/C 32/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) (representantes: T. salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, ThyssenKrup Acciai Terni SpA/Comissão Europeia (T-62/08), Cementir Italia/Comissão (T-63/08) e Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (T-64/08), pelos quais o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de anulação da decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

Dispositivo

| 1. | Os recursos são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

1.

Os recursos são julgados improcedentes.

| 2. | ThyssenKrup Acciai Terni SpA, Cementir Italia Srl e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

ThyssenKrup Acciai Terni SpA, Cementir Italia Srl e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/13 |
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C 32/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha

(Processo C-515/11)

2012/C 32/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Umwelthilfe e.V.

Demandada: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que os órgãos e instituições atuam igualmente no exercício de competências legislativas quando as suas atividades respeitam à adoção de disposições normativas pelo Executivo, ao abrigo de uma habilitação concedida por lei do Parlamento? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que os órgãos e instituições atuam igualmente no exercício de competências legislativas quando as suas atividades respeitam à adoção de disposições normativas pelo Executivo, ao abrigo de uma habilitação concedida por lei do Parlamento?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esses órgãos e instituições estão excluídos do conceito de «autoridade pública» de forma permanente ou apenas até à data da conclusão do procedimento de adoção das disposições normativas? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esses órgãos e instituições estão excluídos do conceito de «autoridade pública» de forma permanente ou apenas até à data da conclusão do procedimento de adoção das disposições normativas?

---

(1)  JO L 41, p. 26.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

(Processo C-559/11)

2012/C 32/23

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Requerente: Pelckmans Turnhout NV

Requeridas: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV

Questões prejudiciais

| 1. | A abertura de um estabelecimento comercial durante sete dias por semana, por um comerciante, e a publicidade a esse facto, constituem uma ação, omissão, conduta ou afirmação, ou uma comunicação comercial, incluindo a publicidade e o marketing, de um comerciante, em relação direta com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores, e, consequentemente, uma prática comercial, na aceção da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno? |
| --- | --- |

1.

A abertura de um estabelecimento comercial durante sete dias por semana, por um comerciante, e a publicidade a esse facto, constituem uma ação, omissão, conduta ou afirmação, ou uma comunicação comercial, incluindo a publicidade e o marketing, de um comerciante, em relação direta com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores, e, consequentemente, uma prática comercial, na aceção da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno?

| 2. | A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ou outra disposição do direito da UE, como, entre outras, os artigos 34.o ou 35.o TFUE, ou os artigo 49.o ou 56.o TFUE, opõem-se a disposições nacionais como os artigos 8.o a 14.o da Lei de 10 de novembro de 2006, os quais, salvo algumas exceções enumeradas nessa lei, obrigam o comerciante a escolher um dia de encerramento semanal do estabelecimento, atendendo a que o comerciante está proibido de manter o estabelecimento aberto sete dias por semana, independentemente da influência que essa abertura possa ter no consumidor médio e de saber se, nas circunstâncias do caso concreto, esse comportamento pode ser considerado contrário à deontologia profissional ou às práticas comerciais leais, e também independentemente da circunstância de, fora do âmbito desta lei, o direito dos trabalhadores por conta de outrem ao descanso consagrado pelos princípios de direito do trabalho ser garantido por outras normas legislativas? |
| --- | --- |

2.

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ou outra disposição do direito da UE, como, entre outras, os artigos 34.o ou 35.o TFUE, ou os artigo 49.o ou 56.o TFUE, opõem-se a disposições nacionais como os artigos 8.o a 14.o da Lei de 10 de novembro de 2006, os quais, salvo algumas exceções enumeradas nessa lei, obrigam o comerciante a escolher um dia de encerramento semanal do estabelecimento, atendendo a que o comerciante está proibido de manter o estabelecimento aberto sete dias por semana, independentemente da influência que essa abertura possa ter no consumidor médio e de saber se, nas circunstâncias do caso concreto, esse comportamento pode ser considerado contrário à deontologia profissional ou às práticas comerciais leais, e também independentemente da circunstância de, fora do âmbito desta lei, o direito dos trabalhadores por conta de outrem ao descanso consagrado pelos princípios de direito do trabalho ser garantido por outras normas legislativas?

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(1)  JO L 149, p. 22.

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C 32/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.

(Processo C-574/11)

2012/C 32/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Recorrida: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

Questão prejudicial

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) devem ser interpretados no sentido de que um certificado complementar de proteção concedido para um só princípio ativo (neste caso o Valsartan) abrange também uma composição de princípios ativos que inclui esse princípio ativo (Valsartan + hidroclorotiazida)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada); JO L 152, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL

(Processo C-577/11)

2012/C 32/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: DKV Belgium

Recorrida: Association belge des consommateurs test-achats ASBL

Questão prejudicial

«Devem os artigos 29.o, [segundo parágrafo] e 39.o, [n.o] 3, da Diretiva 92/49/CEE (1) e 8.o, n.o 3, [terceiro parágrafo,] da Diretiva 73/239/CEE (2), por um lado, e os artigos 49.o e 56.o TFUE, por outro, ser interpretados no sentido de que proíbem os Estados-Membros de prever, no âmbito dos contratos de seguros de saúde não ligados a atividades profissionais, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados, na data anual de renovação:

| — | com base no índice de preços ao consumidor; |
| --- | --- |

—

com base no índice de preços ao consumidor;

| — | com base num ou em vários índices específicos, aos custos dos serviços cobertos pelos contratos privados de seguros de saúde [chamado “índice médico”], se e na medida em que a evolução deste(s) índice(s) ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo; |
| --- | --- |

—

com base num ou em vários índices específicos, aos custos dos serviços cobertos pelos contratos privados de seguros de saúde [chamado “índice médico”], se e na medida em que a evolução deste(s) índice(s) ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo;

| — | com base numa autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, dada mediante pedido da empresa seguradora em causa, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações calculadas com base nos índices previstos nos parágrafos anteriores, causa ou pode causar perdas, permitindo assim à empresa tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, as quais podem comportar uma adaptação das condições de cobertura?» |
| --- | --- |

—

com base numa autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, dada mediante pedido da empresa seguradora em causa, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações calculadas com base nos índices previstos nos parágrafos anteriores, causa ou pode causar perdas, permitindo assim à empresa tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, as quais podem comportar uma adaptação das condições de cobertura?»

---

(1)  Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), (JO L 228, p. 1).

1

(2)  Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p.143).

2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o.

(Processo C-579/11)

2012/C 32/26

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

Recorridos: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Outras partes: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Ministério da Saúde, Instituto do Desporto de Portugal (IP)

Questões prejudiciais

| 1. | O direito comunitário, e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não admitir exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, isto é, no sentido de que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão apenas são elegíveis aos Programas Operacionais se forem realizadas nas NUTS II (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) abrangidas por cada um desses Programas Operacionais? |
| --- | --- |

1.

O direito comunitário, e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não admitir exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, isto é, no sentido de que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão apenas são elegíveis aos Programas Operacionais se forem realizadas nas NUTS II (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) abrangidas por cada um desses Programas Operacionais?

| 2. | Concretamente, os normativos supra citados devem ser interpretados no sentido de não admitir que as autoridades nacionais estabeleçam regras que, constituindo exceções ao princípio da territorialidade das despesas, permitam considerar elegíveis investimentos, localizados ou cuja localização da entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas pelos Programas Operacionais especificamente dirigidos ao Objetivo Convergência, [que] venham a ser considerados elegíveis ao abrigo de tais Programas Operacionais? |
| --- | --- |

2.

Concretamente, os normativos supra citados devem ser interpretados no sentido de não admitir que as autoridades nacionais estabeleçam regras que, constituindo exceções ao princípio da territorialidade das despesas, permitam considerar elegíveis investimentos, localizados ou cuja localização da entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas pelos Programas Operacionais especificamente dirigidos ao Objetivo Convergência, [que] venham a ser considerados elegíveis ao abrigo de tais Programas Operacionais?

| 3. | Ou, pelo contrário, o direito comunitário e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se oporem à existência de exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, permitindo que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos Programas Operacionais ainda que não se realizem nas NUTS II abrangidas por cada um desses Programas Operacionais, designadamente por se tratarem de despesas/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect»), ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento? |
| --- | --- |

3.

Ou, pelo contrário, o direito comunitário e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se oporem à existência de exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, permitindo que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos Programas Operacionais ainda que não se realizem nas NUTS II abrangidas por cada um desses Programas Operacionais, designadamente por se tratarem de despesas/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect»), ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento?

| 4. | Mais concretamente, tais normativos não se opõem a que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar elegíveis no âmbito de Programas Operacionais dirigidos ao Objetivo Convergência investimentos cuja localização ou entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas por esse Objetivo Convergência, designadamente por se tratarem de investimentos/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect») ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento? |
| --- | --- |

4.

Mais concretamente, tais normativos não se opõem a que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar elegíveis no âmbito de Programas Operacionais dirigidos ao Objetivo Convergência investimentos cuja localização ou entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas por esse Objetivo Convergência, designadamente por se tratarem de investimentos/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect») ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento?

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(1)  Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre

o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o

Regulamento (CE) no 1260/1999

JO L 210, p. 25

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA

(Processo C-594/11)

2012/C 32/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Christoph Becker

Recorrida: Société Air France SA.

Questões prejudiciais

Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 261/2004 (1), nos casos em que o atraso na saída não exceda os limites definidos no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas a chegada ao destino final tenha lugar no mínimo três horas depois da hora de chegada prevista?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

(Processo C-604/11)

2012/C 32/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.

Demandados: Bankinter S.A. e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | A oferta a um cliente de um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juros de outros produtos financeiros deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4, da Diretiva 2004/39/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

A oferta a um cliente de um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juros de outros produtos financeiros deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4, da Diretiva 2004/39/CE (1)?

| 2. | A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre esse investidor e a instituição de investimento? |
| --- | --- |

2.

A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre esse investidor e a instituição de investimento?

| 3. | Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato? |
| --- | --- |

3.

Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato?

| 4. | O facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo associado a outros produtos financeiros é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar testes de idoneidade e de adequação que o artigo 19.o da Diretiva 2004/39/CE prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional? |
| --- | --- |

4.

O facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo associado a outros produtos financeiros é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar testes de idoneidade e de adequação que o artigo 19.o da Diretiva 2004/39/CE prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

| 5. | Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva? |
| --- | --- |

5.

Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?

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(1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/16 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/16

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Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-613/11)

2012/C 32/29

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar que, não tendo adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio de Estado julgado ilegal e incompatível com o mercado interno pela Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do setor da navegação na Sardenha (notificada em 11 de julho de 2007 e publicada no JO L 29 de 2 de fevereiro de 2008, p. 24), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 5.o da referida decisão e do Tratado TFUE, e |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio de Estado julgado ilegal e incompatível com o mercado interno pela Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do setor da navegação na Sardenha (notificada em 11 de julho de 2007 e publicada no JO L 29 de 2 de fevereiro de 2008, p. 24), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 5.o da referida decisão e do Tratado TFUE, e

| — | condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para executar a Decisão 2008/92 expirou em 11 de setembro de 2007.

Até hoje, a República Italiana ainda não procedeu à recuperação dos auxílios declarados ilegais pela referida decisão nem informou a Comissão relativamente à recuperação obtida. As dificuldades de ordem jurídica e prática invocadas pela República Italiana para justificar o atraso na execução da referida decisão não são, por outro lado, suscetíveis de justificar uma impossibilidade absoluta de recuperação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça nem a Itália invocou essa impossibilidade absoluta.

Além disso, a Comissão acusa a Itália de a ter informado tardiamente acerca do desenvolvimento do procedimento nacional de execução da decisão, violando, assim, o dever de informação imposto pela decisão em causa e pelo princípio da cooperação leal.

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Tribunal Geral

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão

(Processo T-291/04) (1)

(Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Recurso de anulação - Pedido tardio de adaptação das conclusões - Interesse em agir - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontractual - Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 - Identidade de objeto)

2012/C 32/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Enviro Tech Europe Ltd (Kingston upon Thames, Reino-Unido) e Enviro Tech International, Inc. (Melrose Park, Estados-Unidos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis, seguidamente P. Oliver e G. Wilms, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1, retificação JO L 216, p. 3; EE 13 F1 p. 50), na medida em que a Diretiva 2004/73 classificou o brometo de n-propil como substância com determinadas propriedades perigosas e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Enviro Tech Europe Ltd e a Enviro Tech International, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Enviro Tech Europe Ltd e a Enviro Tech International, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-377/07) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha - Rejeição de proposta de um proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 32/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2). | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2).

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 297 de 8.12.2007

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/18 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-232/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - “Zonas desfavorecidas” e “Agro-ambiente” - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária)

2012/C 32/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: F. Probst, agente, assistido por M. Theisen e K. Spitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. van Rijn, seguidamente F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 15.8.2008.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/18 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão

(Processo T-244/08) (1)

(Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado)

2012/C 32/33

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Konsum Nord ekonomisk förening (Umeå, Suécia) (representantes: U. Öberg e I. Otken Eriksson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Giolito, P. Dejmek e J. Enegren, mais tarde, C. Giolito e L. Parpala, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening (JO L 126, p. 3).

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da Konsum Nord ekonomisk förening. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da Konsum Nord ekonomisk förening.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/18 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

(Processo T-437/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria)

2012/C 32/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, R. Wirtz, seguidamente, R. Wirtz e S. Echement e, por último, T. Funke, A. Kirschstein e D. Stein, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber e, seguidamente, A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha), (representantes: inicialmente, C. Steinle, seguidamente, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que recusa totalmente o acesso ao índice dos documentos do processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato

Dispositivo

| 1. | A Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que recusa totalmente o acesso ao índice dos documentos do processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que recusa totalmente o acesso ao índice dos documentos do processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, é anulada.

| 2. | A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide). |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide).

| 3. | O Reino da Suécia e a Evonik Degussa GmbH suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Suécia e a Evonik Degussa GmbH suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 313, de 6.12.2008.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/19 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA

(Processo T-52/09) (1)

(Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução de um medicamento no mercado - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica - Decisão de indeferimento da EMA - Desvio de poder)

2012/C 32/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca), (representantes: representada inicialmente C. Schoonderbeek e H. Speyart van Woerden, advogados, e em seguida C. Schoonderbeek)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e P. Antunes, agentes); Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e C. Pochet, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski e H. Walker, agentes, assistidos por J. Stratford, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam, R. Loosli Surrans e J.-S. Pilczer, agentes); e (representantes: P. Oliver e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 28 de novembro de 2008, que indefere o pedido da recorrente de isenção específica relativa ao perflubutane, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nycomed Danmark ApS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Nycomed Danmark ApS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | A República Portuguesa, o Reino da Bélgica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3.

A República Portuguesa, o Reino da Bélgica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

(Processo T-61/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 32/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Bösinger Fleischwaren GmbH.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1,) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1,) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/20 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/20

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Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

(Processo T-62/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 32/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bariatrix Europe Inc. SAS (Guilherand-Granges, França)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2008 (processo R 740/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Bariatrix Europe Inc. SAS.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
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1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas. |
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2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/20 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)

(Processo T-109/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 32/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Wittenheim, França) (Representante: F. Baujoin, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2008 (processo R 1660/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 16.5.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/21 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE)

(Processo T-152/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 32/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Wittenheim, França) (Representante: F. Baujoin, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2009 (processo R 1661/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 153 de 4.7.2009

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/21 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

(Processo T-377/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS - Motivo absoluto de recusa - Indicação geográfica de origem - Inexistência de caráter distintivo)

2012/C 32/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mövenpick-Holding (Cham, Suiça) (representante: M. Taxhet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de julho de 2009 (processo R 1457/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PASSIONATELY SWISS como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Mövenpick-Holding é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Mövenpick-Holding é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/21 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho

(Processo T-423/09) (1)

(Dumping - importações de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Alteração das circunstâncias - Artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])

2012/C 32/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (Dashiqiao City, China) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, posteriormente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, posteriormente por G. Berrisch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Founier e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO L 240, p. 7), na medida em que o direito anti-dumping nele fixado em relação à recorrente excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método de cálculo aplicado no inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/22 |
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C 32/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)

(Processo T-424/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009)

2012/C 32/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sportfive GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2009 (Processo R 1291/2008-4), referente a um processo de oposição entre a Sportfive GmbH & Co. KG e a Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/22 |
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C 32/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL)

(Processo T-504/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL - Marca nominativa internacional anterior VÖLKL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22, n.o 3, do regulamento (CE) n.o 2868/95 - Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 32/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: C. Raßmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte na Câmara de Recurso IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Marker Völkl International GmbH (Baar, Suíça), (representante: J. Bauer, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2009 (processo R 1387/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Marker Völkl International GmbH e a Völkl GmbH & Co. KG

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de setembro de 2009 (processo R 1387/2008-1) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de setembro de 2009 (processo R 1387/2008-1) é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Völkl GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

3.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Völkl GmbH & Co. KG.

| 4. | A Marker Völkl International GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Marker Völkl International GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 37, de 13.2.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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4.2.2012

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C 32/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão

(Processo T-106/10) (1)

(FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de um apoio financeiro - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 - Proporcionalidade)

2012/C 32/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2009) 10136 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que aplica correções financeiras ao apoio do FEOGA, secção «Orientação», concedido ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.ES.06.0.PC.003 (Espanha — Leader+ Aragon).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)

(Processo T-237/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 32/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Friis Group International ApS (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: C. Type Jardorf, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de fevereiro de 2010 (processo R 1590/2008-1), relativo a um processo de nulidade entre a Friis Group International Aps e a Louis Vuitton Malletier.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de fevereiro de 2010 (processo R 1590/2008-1) é anulada na medida em que declarou nula a marca comunitária n.o3 693 116 para «Joias, incluindo anéis, porta-chaves, fivelas e brincos, botões de punho, pulseiras, berloques, broches, colares, alfinetes de gravata, ornamentos, medalhões; relojoaria e instrumentos e aparelhos cronométricos, incluindo relógios, caixas de relógios, despertadores; quebra-nozes, candelabros e guarda-joias em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué» da classe 14 e para os produtos «Couro e imitações de couro» e «chapéus de chuva» da classe 18. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de fevereiro de 2010 (processo R 1590/2008-1) é anulada na medida em que declarou nula a marca comunitária n.o3 693 116 para «Joias, incluindo anéis, porta-chaves, fivelas e brincos, botões de punho, pulseiras, berloques, broches, colares, alfinetes de gravata, ornamentos, medalhões; relojoaria e instrumentos e aparelhos cronométricos, incluindo relógios, caixas de relógios, despertadores; quebra-nozes, candelabros e guarda-joias em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué» da classe 14 e para os produtos «Couro e imitações de couro» e «chapéus de chuva» da classe 18.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | A Louis Vuitton Malletier, Friis Group International ApS e o IHMI suportarão as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

A Louis Vuitton Malletier, Friis Group International ApS e o IHMI suportarão as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 209 de 31.7.2010

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis

(Processo T-361/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso)

2012/C 32/46

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e I. Chatzigiannis, agentes, e, em seguida, J. Currall, assistidos por E. Antypas e E. Bourtzalas, advogados)

Outras partes no processo: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de junho de 2010, Pachtitis/Comissão (F-35/08, ainda não publicado na Coletânea)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as que Dimitrios Pachtitis teve de suportar no quadro do presente processo. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as que Dimitrios Pachtitis teve de suportar no quadro do presente processo.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/24 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront)

(Processo T-425/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 32/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois R. Manea, e a seguir A. Pohlmann, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (processo R 338/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mixfront como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/24 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão

(Processo T-433/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário - Indemnização do prejuízo material sofrido - Prazos de recurso - Caráter tardio - Prazo razoável)

2012/C 32/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Allen (Horspath, Reino Unido) e os 109 outros recorrentes cujos nomes figuram em anxo ao acórdão (representantes: K. Lasok, QC, e B. Lask, barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2011, Allen e o./Comissão (F-103/09, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | J. Allen e os 109 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

J. Allen e os 109 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/24 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-488/10) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica - Recurso de anulação - Contratos públicos - Diretiva 93/37/CEE - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” - Dever de fundamentação - Principio da proporcionalidade)

2012/C 32/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Beilliard, G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytè, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2011

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront)

(Processo T-531/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009)

2012/C 32/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois R. Manea e, por último, A. Pohlmann, agentes)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de setembro de 2010 (processo R 570/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Vorfront como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão

(Processo T-563/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral - Entrada em vigor do novo Estatuto - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2012/C 32/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e K Zieleśkiewicz, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos subordinados. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos subordinados.

| 2. | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea). |
| --- | --- |

2.

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea).

| 3. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 63, de 26.2.2011.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o.

(Processo T-6/11) (1)

(Recurso - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de concurso - Concurso geral - Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso - Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso - Princípio do contraditório)

2012/C 32/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Recorridas: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica); Niina Lehtinen (Bruxelas); e Myriam Menchén (Bruxelas) (Representantes: S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09, ainda não publicado na Coletânea) e destinado a obter a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09), é anulado na medida em que anula as decisões do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não admitir Isabel Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e Niina Lehtinen e Myriam Menchén ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09), é anulado na medida em que anula as decisões do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não admitir Isabel Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e Niina Lehtinen e Myriam Menchén ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa.

| 2. | As decisões da EPSO de não admitir I. Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e N. Lehtinen e M. Menchén ao concurso EPSO/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa são anuladas. |
| --- | --- |

2.

As decisões da EPSO de não admitir I. Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e N. Lehtinen e M. Menchén ao concurso EPSO/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa são anuladas.

| 3. | I. Vicente Carbajosa, N. Lethinen e M. Menchén e a Comissão Europeia são condenadas nas despesas referentes à presente instância. |
| --- | --- |

3.

I. Vicente Carbajosa, N. Lethinen e M. Menchén e a Comissão Europeia são condenadas nas despesas referentes à presente instância.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/26 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront)

(Processo T-166/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Infront - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 32/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: inicialmente, R. Manea, depois A. Pohlmann, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de janeiro de 2011 (processo R 1711/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Infront como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Häfele GmbH & Co. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Häfele GmbH & Co. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 145 de 14.05.2011.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/26 |
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C 32/26

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Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)

(Processo T-283/11)

2012/C 32/54

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: nfon AG (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

| — | Declarar admissíveis as provas apresentadas; |
| --- | --- |

—

Declarar admissíveis as provas apresentadas;

| — | Aceitar essas provas e anular e dar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2011 no processo R 1017/2009-4, e, consequentemente, recusar o registo da marca comunitária n.o 6.206.321 «nfon»; |
| --- | --- |

—

Aceitar essas provas e anular e dar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2011 no processo R 1017/2009-4, e, consequentemente, recusar o registo da marca comunitária n.o 6.206.321 «nfon»;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: nfon AG

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «nfon» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa nacional e comunitária «fon» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que existe uma semelhança entre as marcas em causa, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a nfon AG pretendia aproveitar-se do prestígio das marcas anteriores.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/26 |
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C 32/26

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)

(Processo T-566/01)

2012/C 32/55

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etablissements Coquet SA (Saint Léonard de Noblat, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1054/2010-3; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1054/2010-3;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho n.o 384.912-0001, que representa um serviço de louça ornamentada; uma chávena de café com pires.

Titular da marca comunitária: Recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade do modelo ou desenho comunitário: Etablissements Coquet SA.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, uma vez que o modelo comunitário constitui uma utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento CE n.o 6/2002 e do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento n.o 2245/2002, porquanto o recorrido não documentou devidamente a obra protegida em que baseia o pedido de declaração de nulidade, nem a sua titularidade, nem o seu objeto.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/27

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos)

(Processo T-567/11)

2012/C 32/56

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etablissements Coquet SA (Saint Léonard de Noblat, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso e os seus anexos admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso e os seus anexos admissível;

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1055/2010-3; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1055/2010-3;

| — | condenar o demandado nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho n.o 384.912-0009, que representa um peça de loiça ornamentada; um prato fundo.

Titular da marca comunitária: recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do modelo ou desenho comunitário: Etablissements Coquet SA.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, dado que o modelo comunitário constitui um uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

Decisão da Divisão de Anulação: procedência do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento n.o 2245/2002 uma vez que o recorrido não documentou devidamente o trabalho protegido no qual baseou o pedido de nulidade, nem a sua titularidade, nem o seu objeto.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/27

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

(Processo T-584/11)

2012/C 32/57

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern et B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão proferida em 1 de setembro de 2011 pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2262/2010-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão proferida em 1 de setembro de 2011 pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2262/2010-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de extinção: marca nominativa «ATLAS TRANSPORT», para serviços da classe 39.

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: Alfred Hartmann

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração da extinção da marca

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação da regra 40, n.o 5, conjugada com a regra 22 do Regulamento de execução n.o 2868/95, porquanto o recorrido procedeu a uma apreciação errónea dos elementos de prova; violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido se limitou a fazer uma interpretação literal deste artigo para determinar se a marca tinha sido utilizada de modo a permitir conservar o direito para os serviços em causa; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido, para determinar o significado do conceito de «transporte», apenas citou uma referência, apreciando-a de modo insuficiente e, por conseguinte, negligente; violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido não fundamentou claramente a sua análise jurídica; violação do artigo 75.o, segundo período, e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido não respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/28 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/28

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Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

(Processo T-589/11)

2012/C 32/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Phonebook of the World (Paris, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seat Pagine Gialle SpA (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de agosto de 2011, no processo R 1541/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de agosto de 2011, no processo R 1541/2010-2;

| — | Anular a marca comunitária «PIAGINE GIALLE», registada sob o n.o 161380 para as classes 16 e 35, pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

Anular a marca comunitária «PIAGINE GIALLE», registada sob o n.o 161380 para as classes 16 e 35, pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «PAGINE GIALLE», para produtos e serviços das classes 16 e 35 — registo de marca comunitária n.o 161380

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que requer a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, nomeadamente pelo facto de a marca comunitária ter sido registada em violação das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e d), do referido regulamento.

Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), a 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso recusou aplicar os princípios gerais do direito comunitário, em especial os princípios fixados no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-322/03, Telefon & Buch/IHMI — Herold Business Data (WEISSE SEITEN), tendo-se igualmente recusado a aplicar as suas próprias conclusões no sentido de que as palavras «PAGINE GIALLE» são desprovidas de caráter distintivo para o público italiano.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/29 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/29

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

(Processo T-591/11)

2012/C 32/59

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, República da Polónia) (representante: M. Konieczyński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel Corp. (Gulph Mills, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2011, no processo R 1147/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2011, no processo R 1147/2010-4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tubo em branco, preto, cinzento e amarelo, que contém o elemento verbal «SUPER GLUE», para produtos das classes 1 e 16 — pedido de marca comunitária n.o 7262405

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo no Benelux n.o 377517 da marca nominativa «SUPERGLUE» para produtos das classes 1 e 16.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou que as marcas eram semelhantes e que existia um risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/29 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/29

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)

(Processo T-598/11)

2012/C 32/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosback, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011, no processo R 131/2011-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011, no processo R 131/2011-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Lean Performance Index» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa possui caráter distintivo e não é descritiva.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/29 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/29

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)

(Processo T-599/11)

2012/C 32/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone e G. Orsoni, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EMI (IP) Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, no processo R 2439/2010-1; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, no processo R 2439/2010-1; e

| — | condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ENI», para produtos e serviços das classes 1-4, 6-7, 9, 11, 14, 16-19, 22, 25 e 35 a 45 — Pedido de marca comunitária n.o 6488076

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4197315 da marca nominativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42; Registo de marca comunitária n.o 6167357 da marca figurativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente impugna a referida decisão da Primeira Câmara de Recurso com base nos seguintes três fundamentos: (i) declaração de semelhança dos produtos e serviços errada e não fundamentada, baseada numa compreensão e aplicação erradas da jurisprudência anterior nesta matéria; (ii) interpretação e aplicação erradas do acórdão Praktiker, revelando uma compreensão errada dos princípios antimonopólio que lhe subjazem e, em particular, da razão que conduziu à introdução do registo de serviços de retalho; e (iii) declaração da semelhança dos sinais errada e declaração de um risco de confusão errada.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/30

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)

(Processo T-600/11)

2012/C 32/62

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Schuhhaus Dielmann GmbH & Co. KG (Darmstadt, Alemanha) (representante: W. Göpfert, rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carrera SpA (Caldiero, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 1989/2010-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 1989/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Carrera panamericana» para produtos e serviços das classes 18 e 25.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Carrera SpA.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: a marca figurativa que contém o elemento nominativo «CARRERA», para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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4.2.2012

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C 32/30

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Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)

(Processo T-602/11)

2012/C 32/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pera-Grave Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda (Évora, Portugal) (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fundação Eugénio De Almeida (Évora, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2011 no processo R 1797/2010-2, de forma a que a oposição deduzida contra a marca solicitada seja indeferida na sua totalidade e que o pedido de registo da marca seja concedido na íntegra; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2011 no processo R 1797/2010-2, de forma a que a oposição deduzida contra a marca solicitada seja indeferida na sua totalidade e que o pedido de registo da marca seja concedido na íntegra; e

| — | condenar o recorrido nas suas próprias despesas e na totalidade das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas suas próprias despesas e na totalidade das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 7291669

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca portuguesa n.o 283684 da marca figurativa «VINHO PÊRAMANCA TINTO» para produtos da classe 33; registo de marca portuguesa n.o 308864 da marca figurativa «VINHO PÊRAMANCA BRANCO» para produtos da classe 33; registo de marca portuguesa n.o 405797 da marca figurativa «PÊRAMANCA» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e concessão de provimento ao recurso, anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de marca comunitária para todos os produtos controvertidos

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso: i) cometeu um erro de direito ao desvalorizar o peso global das numerosas diferenças visuais, auditivas e conceptuais entre os sinais e ao aumentar, sobrevalorizando assim, o impacto global do único elemento que têm em comum, os elementos nominativos «PERA» e «MANCA»; e ii) não aplicou os princípios e a abordagem estabelecidos pelo Tribunal Geral no processo «TERRANUS/TERRA» ao caso sub judice e considerou erradamente que o grau de semelhança global entre os sinais em confronto era suficiente para criar um risco de confusão.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/31

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)

(Processo T-604/11)

2012/C 32/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mega Brands International, Luxemburgo, sucursal de Zug (Zug, Suíça) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de setembro de 2011 no processo R 1695/2010-4 e rejeitar a oposição No B 1383639; e |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de setembro de 2011 no processo R 1695/2010-4 e rejeitar a oposição No B 1383639; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a requerente

Marca comunitária em causa: marca nominativa a preto e branco «MAGNEXT», para bens da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6588991

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «MAGNET 4» registada sob o n.o 2550099, para bens da classe 28; registo n.o 3840121 da marca figurativa comunitária em azul e branco «Diset Magnetics», para bens e serviços das classes 16, 28 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/31 |
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4.2.2012

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C 32/31

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)

(Processo T-605/11)

2012/C 32/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Organic Ltd (Swansea, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de setembro de 2011 no processo R 1030/2010-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de setembro de 2011 no processo R 1030/2010-4; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

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Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BIOCERT», para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 29, 30, 31, 32, 35 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 7134984

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca austríaca n.o 136273 da marca nominativa «BIOCEF», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) interpretou incorretamente os princípio gerais enunciados pelos tribunais europeus e concluiu erradamente que não há risco de confusão entre «BIOCEF» e «BIOCERT»; e ii) baseou erroneamente a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/32 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/32

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)

(Processo T-606/11)

2012/C 32/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Woodman Labs, Inc. (Sausalito, Estados Unidos da América) (representante: M. Graf, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 2 Mas 2 Publicidad Integral, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de setembro de 2011, no processo R 876/2010-4; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de setembro de 2011, no processo R 876/2010-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

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condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HERO», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o 6750376

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5883533 da marca figurativa dourada e preta «hero PICTURES», para produtos e serviços das classes 9 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento do pedido de marca comunitária para uma parte dos produtos da classe 9

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso declarou erradamente que existe um risco de confusão entre a marca anterior e a marca comunitária requerida.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/32 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/32

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)

(Processo T-608/11)

2012/C 32/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (anteriormente Ningbo Beifa Group Co. Ltd) (Zhejiang, China) (representantes: R. Davis, barrister, e N. Cordell, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de agosto de 2011 no processo R 1838/2010-3; e |
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Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de agosto de 2011 no processo R 1838/2010-3; e

| — | Condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente. |
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—

Condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «instrumentos de escrita» — desenho comunitário registado n.o 352315-0007.

Titular do desenho comunitário: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Registo de marca figurativa alemã n.o 30045470.8 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa alemã n.o 936051 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca tridimensional alemã n.o 2911311 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa internacional n.o 936051 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa internacional n.o 418036 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16.

Decisão da Divisão de Anulação: Declarou a nulidade do desenho comunitário registado.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso procedeu a um reexame inadmissível. Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) violou os princípios fundamentais deste artigo pela forma como aplicou as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal Geral e ii) aplicou erradamente os critérios estabelecidos no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários. Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) aplicou o critério errado para determinar se se verificava o requisito de «utilização» da marca no desenho comunitário registado, ii) não apurou se as marcas tinham sido objeto de utilização para efeitos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários e para efeitos da legislação nacional alemã e iii) procedeu a uma aplicação incorreta do critério relativo ao direito de proibir a utilização. Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso avaliou erradamente as características do utilizador informado, bem como a forma e o método pelos quais deveria ser feita a avaliação da impressão global.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/33 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/33

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão

(Processo T-610/11)

2012/C 32/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wagon Automotive Nagold GmbH (Nagold, Alemanha) (representantes: T. Hackemann e H. Horstkotte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado da República Federal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel»; |
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—

anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado da República Federal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel»;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente o seguinte:

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
  A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função do desempenho financeiro e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais

A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função do desempenho financeiro e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
  Neste ponto, a recorrente alega que o sistema de referência relevante é o regime geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei fiscal relativa ao rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei do imposto relativo às atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante

Neste ponto, a recorrente alega que o sistema de referência relevante é o regime geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei fiscal relativa ao rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei do imposto relativo às atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade devido à falta da diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
  Neste contexto, a recorrente alega designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade nem mesmo empresas de determinada dimensão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade devido à falta da diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável

Neste contexto, a recorrente alega designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade nem mesmo empresas de determinada dimensão.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por a cláusula ser justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência
  Com este fundamento, a recorrente alega que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por a cláusula ser justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência

Com este fundamento, a recorrente alega que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do direito fiscal alemão
  A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos. |
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5.

Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do direito fiscal alemão

A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.

| 6. | Invocação do princípio comunitária de proteção das expectativas legítimas
  Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação e isto constitui uma situação extraordinária, visto que o eventual caráter de auxílio de Estado só poderia resultar de uma simplificação jurídica de uma legislação incontestavelmente conforme com o regime comunitário dos auxílios de Estado (§ 8, n.o4, da KStG). A relevância desta simplificação legislativa do ponto de vista dos auxílios de Estado não foi detetada nem pelo legislador alemão nem pelas empresas que recorreram a consultores especializados. |
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6.

Invocação do princípio comunitária de proteção das expectativas legítimas

Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação e isto constitui uma situação extraordinária, visto que o eventual caráter de auxílio de Estado só poderia resultar de uma simplificação jurídica de uma legislação incontestavelmente conforme com o regime comunitário dos auxílios de Estado (§ 8, n.o4, da KStG). A relevância desta simplificação legislativa do ponto de vista dos auxílios de Estado não foi detetada nem pelo legislador alemão nem pelas empresas que recorreram a consultores especializados.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/34 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/34

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Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)

(Processo T-611/11)

2012/C 32/69

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representante: Mes L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: South Pacific Management (Papeete, Polinésia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, nos processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, nos processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: South Pacific Management.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Manea Spa» para produtos e serviços das classes 3, 24, 25, 43 e 44.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registos Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42 (atualmente classe 44).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na apreciação da semelhança entre as marcas em litígio e no que diz respeito à apreciação da importância do poder distintivo adquirido pelo uso da marca «SPA» e do risco de confusão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente à apreciação da reputação das marcas «SPA» e «Les Thermes de Spa».

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/34 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/34

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão

(Processo T-612/11)

2012/C 32/70

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Treofan Holdings GmbH (Raunheim, Alemanha) e Treofan Germany GmbH & Co. KG (Neunkirchen, Alemanha) (representante: J. de Weerth, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, na sua versão retificada através da Decisão C(2011) 2628, adotada no processo Auxílio de Estado C 7/2010 (ex CP 250/2009 e ex NN 5/2010), «KStG, Sanierungsklausel»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, na sua versão retificada através da Decisão C(2011) 2628, adotada no processo Auxílio de Estado C 7/2010 (ex CP 250/2009 e ex NN 5/2010), «KStG, Sanierungsklausel»;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam essencialmente os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
  A este respeito, as recorrentes invocam, designadamente, que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é concedida nenhuma vantagem financeira, não se privando antes uma empresa, sob a forma do reporte de prejuízos, de uma situação financeira previamente existente. No entender das recorrentes, desta forma não existe um financiamento através de recursos estatais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais

A este respeito, as recorrentes invocam, designadamente, que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é concedida nenhuma vantagem financeira, não se privando antes uma empresa, sob a forma do reporte de prejuízos, de uma situação financeira previamente existente. No entender das recorrentes, desta forma não existe um financiamento através de recursos estatais.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
  Neste ponto, as recorrentes alegam que o sistema de referência relevante é a regra geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei relativa aoimposto sobre o rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre as atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento, como exceção parcial àquela exceção. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante

Neste ponto, as recorrentes alegam que o sistema de referência relevante é a regra geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei relativa aoimposto sobre o rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre as atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento, como exceção parcial àquela exceção.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por falta de diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
  Neste contexto, as recorrentes alegam designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade, nem mesmo empresas de uma determinada dimensão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por falta de diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável

Neste contexto, as recorrentes alegam designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade, nem mesmo empresas de uma determinada dimensão.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência
  Com este fundamento, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência

Com este fundamento, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do atual direito fiscal alemão
  A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do atual direito fiscal alemão

A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.

| 6. | Invocação do princípio comunitário da proteção da confiança legítima
  Neste contexto, as recorrentes alegam entre outros que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios fiscais de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação, o que constitui uma situação extraordinária, que não foi detetada nem pelo legislador, nem pelos tribunais especializados e nem mesmo pela administração financeira e, por isso, também o não foi para as empresas, ainda que aconselhadas por consultores especializados. |
| --- | --- |

6.

Invocação do princípio comunitário da proteção da confiança legítima

Neste contexto, as recorrentes alegam entre outros que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios fiscais de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação, o que constitui uma situação extraordinária, que não foi detetada nem pelo legislador, nem pelos tribunais especializados e nem mesmo pela administração financeira e, por isso, também o não foi para as empresas, ainda que aconselhadas por consultores especializados.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/35 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/35

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão

(Processo T-613/11)

2012/C 32/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VMS Deutschland Holdings GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representantes: D. Pohl, G. Burwitz, M. Maier e P. Werner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, adotada no processo de auxílio de Estado C 7/2010 «KStG, Sanierungsklausel»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, adotada no processo de auxílio de Estado C 7/2010 «KStG, Sanierungsklausel»;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: Inexistência de seletividade da medida à primeira vista
  No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega entre outros que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é seletiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma exceção ao sistema de referência aplicável. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Inexistência de seletividade da medida à primeira vista

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega entre outros que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é seletiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma exceção ao sistema de referência aplicável.

| 2. | Segundo fundamento: Medida geral
  A este respeito, a recorrente invoca designadamente que a diferenciação técnica consoante a situação económica e o desempenho de uma empresa constitui uma norma técnica, que, como medida geral que é, não pode cair no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No entender da recorrente, essa norma, segundo uma apreciação económica global, beneficia todas as empresas, ainda que, num determinado momento, efetivamente apenas algumas delas se encontrem numa situação que lhes permita dela beneficiar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Medida geral

A este respeito, a recorrente invoca designadamente que a diferenciação técnica consoante a situação económica e o desempenho de uma empresa constitui uma norma técnica, que, como medida geral que é, não pode cair no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No entender da recorrente, essa norma, segundo uma apreciação económica global, beneficia todas as empresas, ainda que, num determinado momento, efetivamente apenas algumas delas se encontrem numa situação que lhes permita dela beneficiar.

| 3. | Terceiro fundamento: Justificação do regime pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal
  Neste ponto, a recorrente alega que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG se justifica pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão, não constituindo, também por esta razão, um regime de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: Justificação do regime pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal

Neste ponto, a recorrente alega que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG se justifica pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão, não constituindo, também por esta razão, um regime de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/36 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/36

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Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão

(Processo T-615/11)

2012/C 32/72

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus AS I/S (Århus, Dinamarca) (representante: B. Jacobi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio n.o C 35/2010 (ex N 302/2010) que a Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de imposto sobre os jogos em linha a instituir na lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio n.o C 35/2010 (ex N 302/2010) que a Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de imposto sobre os jogos em linha a instituir na lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos.

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou erradamente o auxílio com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que:






  — | o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não permite a aprovação do auxílio apenas para uma parte de uma atividade económica; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou erradamente o auxílio com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que:

—

o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não permite a aprovação do auxílio apenas para uma parte de uma atividade económica;

| — | o auxílio não preenche o requisito do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, nos termos do qual deve facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas; |
| --- | --- |

—

o auxílio não preenche o requisito do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, nos termos do qual deve facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas;

| — | o auxílio afeta as condições das trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum, e por conseguinte |
| --- | --- |

—

o auxílio afeta as condições das trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum, e por conseguinte

| — | o auxílio não se destinada a realizar um objetivo de interesse europeu devidamente comprovado. |
| --- | --- |

—

o auxílio não se destinada a realizar um objetivo de interesse europeu devidamente comprovado.

A recorrente alega, além disso, que a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, deve ser interpretada restritivamente e que essa disposição não permite a concessão de auxílios de Estado com base em considerações relativas às finanças públicas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou um auxílio contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de auxílio ao funcionamento. A recorrente alega que o auxílio em questão, concedido como auxílio permanente na forma de redução de imposto, constitui um auxílio ao funcionamento que, de acordo com jurisprudência assente, não pode ser aprovado em casos como o em apreço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou um auxílio contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de auxílio ao funcionamento. A recorrente alega que o auxílio em questão, concedido como auxílio permanente na forma de redução de imposto, constitui um auxílio ao funcionamento que, de acordo com jurisprudência assente, não pode ser aprovado em casos como o em apreço.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os objetivos da legislação dinamarquesa podem ser atingidos sem a concessão de um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os objetivos da legislação dinamarquesa podem ser atingidos sem a concessão de um auxílio de Estado.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão considerou incorretamente que o auxílio era necessário para incentivar os fornecedores de jogos em linha a requerer uma licença dinamarquesa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão considerou incorretamente que o auxílio era necessário para incentivar os fornecedores de jogos em linha a requerer uma licença dinamarquesa.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um desvio de poder ao referir-se a uma disposição do Tratado que lhe permite aprovar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de um setor económico, enquanto, em contrapartida, decorre da decisão que a real razão para a aprovação do auxílio é a intenção de atrair um número considerável de requerentes de uma licença dinamarquesa de jogos em linha. A recorrente acrescenta que a Comissão cometeu um desvio de poder ao justificar a aprovação em causa com o objetivo de liberalizar e facilitar o desenvolvimento de um setor económico, tendo o Estado dinamarquês afirmado que o objetivo geral do regime fiscal era o de gerar o maior número de receitas fiscais possível. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um desvio de poder ao referir-se a uma disposição do Tratado que lhe permite aprovar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de um setor económico, enquanto, em contrapartida, decorre da decisão que a real razão para a aprovação do auxílio é a intenção de atrair um número considerável de requerentes de uma licença dinamarquesa de jogos em linha. A recorrente acrescenta que a Comissão cometeu um desvio de poder ao justificar a aprovação em causa com o objetivo de liberalizar e facilitar o desenvolvimento de um setor económico, tendo o Estado dinamarquês afirmado que o objetivo geral do regime fiscal era o de gerar o maior número de receitas fiscais possível.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão deu uma fundamentação insuficiente, na medida em que a referida fundamentação:






  — | em geral, é inconsistente e contraditória em vários aspetos; |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão deu uma fundamentação insuficiente, na medida em que a referida fundamentação:

—

em geral, é inconsistente e contraditória em vários aspetos;

| — | não explica suficientemente em que medida é que a liberalização do mercado do jogo é um objetivo legítimo a alcançar através de autorização com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE; |
| --- | --- |

—

não explica suficientemente em que medida é que a liberalização do mercado do jogo é um objetivo legítimo a alcançar através de autorização com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE;

| — | não explica de forma satisfatória a sua interpretação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; |
| --- | --- |

—

não explica de forma satisfatória a sua interpretação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE;

| — | não prova a necessidade do auxílio de Estado nem examina de forma suficiente a tributação noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

não prova a necessidade do auxílio de Estado nem examina de forma suficiente a tributação noutros Estados-Membros;

| — | não é clara face aos objetivos da lei dinamarquesa em matéria de tributação dos jogos; |
| --- | --- |

—

não é clara face aos objetivos da lei dinamarquesa em matéria de tributação dos jogos;

| — | não tem em consideração a legislação dinamarquesa relativa a outros tipos de jogos; |
| --- | --- |

—

não tem em consideração a legislação dinamarquesa relativa a outros tipos de jogos;

| — | não examina nem explica os efeitos do auxílio nos estabelecimentos de jogo tradicionais. |
| --- | --- |

—

não examina nem explica os efeitos do auxílio nos estabelecimentos de jogo tradicionais.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/37 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/37

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)

(Processo T-617/11)

2012/C 32/73

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Meyr-Melnhof Karton AG (Viena, Austria) (representantes: P. Baronikians e N. Wittich, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stora Enso Oyj (Helsínquia, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, no processo R 2139/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, no processo R 2139/2010-2;

| — | Julgar improcedente a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 8197469; e |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 8197469; e

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no IHIM e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no IHIM e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SILVAWHITE», para produtos da classe 16 — Pedido de marca comunitária n.o 8197469

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa finlandesa «SILVAPRESS», registada sob o n.o 231953, para produtos da classe 16; marca nominativa internacional «SILVAPRESS», registada sob o n.o 872793, para produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/37

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão

(Processo T-622/11 P)

2012/C 32/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Acusar recepção do recurso e declará-lo admissível; |
| --- | --- |

—

Acusar recepção do recurso e declará-lo admissível;

| — | Considerar o recurso submetido em nome e em benefício de Francesca Cervelli pelos seus representantes legais; |
| --- | --- |

—

Considerar o recurso submetido em nome e em benefício de Francesca Cervelli pelos seus representantes legais;

| — | Declarar a nulidade, na totalidade, do despacho proferido em 12 de Setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade, na totalidade, do despacho proferido em 12 de Setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública;

| — | Determinar o reenvio do processo para análise de mérito ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

Determinar o reenvio do processo para análise de mérito ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos, tendo o TFP considerado que a recorrente não se pode prevalecer da superveniência de um facto novo que consiste no acórdão do Tribunal Geral de 19 de Junho de 2007 no processo Astúrias Cuerno/Comissão (T-473/04, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente alega que este acórdão constitui um facto novo, na medida em que o acórdão diz respeito à mesma situação da recorrente e na medida em que o essencial da análise contida no acórdão diz respeito a um ponto objectivo e não a factos particulares do processo. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos, tendo o TFP considerado que a recorrente não se pode prevalecer da superveniência de um facto novo que consiste no acórdão do Tribunal Geral de 19 de Junho de 2007 no processo Astúrias Cuerno/Comissão (T-473/04, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente alega que este acórdão constitui um facto novo, na medida em que o acórdão diz respeito à mesma situação da recorrente e na medida em que o essencial da análise contida no acórdão diz respeito a um ponto objectivo e não a factos particulares do processo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de direito, tendo o TFP feito prevalecer de forma absoluta a margem de discricionariedade baseada no princípio da autonomia da AIPN sobre o princípio da unidade da função pública. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de direito, tendo o TFP feito prevalecer de forma absoluta a margem de discricionariedade baseada no princípio da autonomia da AIPN sobre o princípio da unidade da função pública.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/38 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/38

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)

(Processo T-623/11)

2012/C 32/75

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PICO Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bogumit Sobieraj (Milanówek, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de setembro de 2011 no processo R 553/2010-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de setembro de 2011 no processo R 553/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MILANÓWEK CREAM FUDGE», para produtos da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6342455.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca figurativa alemã n.o 30522225, que representa uma vaca, para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30523439 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702751 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702748 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30700574 «SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE», para produtos da classe 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso interpretou erradamente os princípios gerais estabelecidos pelos tribunais europeus e negou a existência de risco de confusão entre as marcas invocadas na oposição e o pedido recorrido. Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fundamentou a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/38 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/38

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)

(Processo T-624/11)

2012/C 32/76

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yueqing Onesto Electric Co. Ltd (Zhejiang, China) (representante: B. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensto Oy (Porvoo, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2011, no processo R 2535/2010-2; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2011, no processo R 2535/2010-2; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ONESTO», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o W00909305

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa comunitária «ENSTO» registada sob o n.o 1980242, para produtos das classes 7, 9 e 11; marca nominativa comunitária «ENSTO», registada sob o n.o 40600, para produtos das classes 7, 9, 11 e 16; marca nominativa finlandesa «ENSTO», registada sob o n.o 218071, para produtos das classes 7, 9 e 11

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e improcedência do pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/39 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/39

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)

(Processo T-625/11)

2012/C 32/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011, proferida no processo R 340/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011, proferida no processo R 340/2011-1;

| — | condenar o IHMI no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ecoDoor», para produtos das classes 7, 9 e 11.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca comunitária em causa tem caráter distintivo, não sendo meramente descritiva.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/39 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/39

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Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG)

(Processo T-631/11)

2012/C 32/78

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suiça) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson's Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 2014/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 2014/2010-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Caventa AG.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal B BERG para produtos das classes 25 e 28.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Anson's Herrenhaus KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa Christian Berg para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição do recurso.

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e indeferimento do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Falta de semelhança entre os produtos em litígio e inexistência de risco de confusão entre os sinais.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/40

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

(Processo T-633/11)

2012/C 32/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China), Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China), Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen, China) e Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51).

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/40

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão

(Processo T-634/11 P)

2012/C 32/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mario Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal das Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 (processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão) que nega provimento ao recurso do recorrente. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal das Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 (processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão) que nega provimento ao recurso do recorrente.

| — | decidir como entender por conveniente. |
| --- | --- |

—

decidir como entender por conveniente.

| — | anular a decisão da Comissão Europeia que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como a decisão que nomeia para esse lugar a Senhora K. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como a decisão que nomeia para esse lugar a Senhora K.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: extraído de um erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o fundamento baseado no desvio de poder apesar de sérios indícios de tal abuso que o recorrente invocou, quando deveria ser declarada a inversão do ónus da prova cumprindo o princípio da igualdade das partes perante o Tribunal. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído de um erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o fundamento baseado no desvio de poder apesar de sérios indícios de tal abuso que o recorrente invocou, quando deveria ser declarada a inversão do ónus da prova cumprindo o princípio da igualdade das partes perante o Tribunal.

| 2. | Segundo fundamento: extraído de uma inobservância da igualdade de armas das partes ao recusar ordenar a apresentação, entre outras coisas, do relatório de notação da Senhora K relativo ao período em que exerceu as funções de diretora da Direção «Segurança» da DG «Justiça, Liberdade e Segurança», quando a AIPN justifica a rejeição da sua candidatura a esse lugar por uma inaptidão plausível face às suas prestações na qualidade de diretora interina, considerando, no entanto, que pode ser nomeada para o lugar de diretora da Direção «Justiça» da mesma DG, tendo em conta a mesma experiência na qualidade de diretora. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído de uma inobservância da igualdade de armas das partes ao recusar ordenar a apresentação, entre outras coisas, do relatório de notação da Senhora K relativo ao período em que exerceu as funções de diretora da Direção «Segurança» da DG «Justiça, Liberdade e Segurança», quando a AIPN justifica a rejeição da sua candidatura a esse lugar por uma inaptidão plausível face às suas prestações na qualidade de diretora interina, considerando, no entanto, que pode ser nomeada para o lugar de diretora da Direção «Justiça» da mesma DG, tendo em conta a mesma experiência na qualidade de diretora.

| 3. | Terceiro fundamento: extraído da desvirtuação dos factos na medida em que o TFP concluiu que os dois processos de provimento dos lugares de diretores («Justiça» e «Segurança») eram distintos e que o resultado de um dos processos não influenciou o resultado do outro. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: extraído da desvirtuação dos factos na medida em que o TFP concluiu que os dois processos de provimento dos lugares de diretores («Justiça» e «Segurança») eram distintos e que o resultado de um dos processos não influenciou o resultado do outro.

| 4. | Quarto fundamento: extraído de uma inobservância do princípio do contraditório, dos direitos de defesa e do dever de fundamentação na medida em que o TFP não referiu o erro manifesto de apreciação invocado pelo recorrente na audiência, na base de uma grelha de avaliação do júri de pré-seleção de que o recorrente tomou conhecimento no anexo da contestação, tendo o TFP considerado que não deveria, haver uma segunda troca de articulados. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: extraído de uma inobservância do princípio do contraditório, dos direitos de defesa e do dever de fundamentação na medida em que o TFP não referiu o erro manifesto de apreciação invocado pelo recorrente na audiência, na base de uma grelha de avaliação do júri de pré-seleção de que o recorrente tomou conhecimento no anexo da contestação, tendo o TFP considerado que não deveria, haver uma segunda troca de articulados.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/41 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/41

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia

(Processo T-635/11)

2012/C 32/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, advogados, e F. Carlin, Barister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão 2011/716/EU de 24 de maio de 2011 sobre o auxílio de Estado a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) implementado pela Grécia (JO 2011 L 285, p. 25); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão 2011/716/EU de 24 de maio de 2011 sobre o auxílio de Estado a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) implementado pela Grécia (JO 2011 L 285, p. 25);

| — | a título subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que se aplica à recorrente;

| — | a título mais subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e

| — | condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relacionadas com estes processos. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relacionadas com estes processos.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFEU ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:






  — | declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFEU ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:

—

declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;

| — | constata que a medida implicou a perda de recursos do Estado; |
| --- | --- |

—

constata que a medida implicou a perda de recursos do Estado;

| — | considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e |
| --- | --- |

—

considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e

| — | conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o direito de defesa da recorrente ao ter ignorado por completo as observações e comentários da recorrente, apresentadas por esta no exercício dos seus direitos processuais na sequência da decisão de abertura. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o direito de defesa da recorrente ao ter ignorado por completo as observações e comentários da recorrente, apresentadas por esta no exercício dos seus direitos processuais na sequência da decisão de abertura.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFEU ao não fundamentar suficientemente a sua decisão de forma a permitir à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que uma tal vantagem implicou uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFEU ao não fundamentar suficientemente a sua decisão de forma a permitir à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que uma tal vantagem implicou uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, viola:






  — | o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão recorrida o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, viola:

—

o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão recorrida o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e

| — | o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da União Europeia, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da União Europeia, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/41 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/41

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Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento

(Processo T-637/11)

2012/C 32/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, República de Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Direção Geral da Tradução do Parlamento Europeu que, no âmbito do aviso de concurso MT/2011/EU para fornecimento de serviços de tradução para o maltês, rejeitou no momento da sua abertura a proposta apresentada pela EURIS CONSULT Limited, por violação de confidencialidade; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Direção Geral da Tradução do Parlamento Europeu que, no âmbito do aviso de concurso MT/2011/EU para fornecimento de serviços de tradução para o maltês, rejeitou no momento da sua abertura a proposta apresentada pela EURIS CONSULT Limited, por violação de confidencialidade;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas incorridas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas incorridas pela recorrente;

| — | Declarar que a recorrente tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos causados pela decisão recorrida. |
| --- | --- |

—

Declarar que a recorrente tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos causados pela decisão recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | No primeiro alega:






  — | Violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, artigo 143.o das regras de execução e do artigo 2.o, n.o 4 do aviso de concurso MT/2011/EU e da exceção de inaplicabilidade por força do artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro alega:

—

Violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, artigo 143.o das regras de execução e do artigo 2.o, n.o 4 do aviso de concurso MT/2011/EU e da exceção de inaplicabilidade por força do artigo 277.o TFUE;

| 2. | No segundo alega






  — | Violação do principio da proporcionalidade; |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo alega

—

Violação do principio da proporcionalidade;

| 3. | No terceiro alega






  — | Violação do princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- | --- |

3.

No terceiro alega

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento;

| 4. | No quarto alega






  — | Violação do princípio do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em a entidade adjudicante não ouviu a recorrente antes de adotar a decisão recorrida; |
| --- | --- | --- |

4.

No quarto alega

—

Violação do princípio do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em a entidade adjudicante não ouviu a recorrente antes de adotar a decisão recorrida;

| 5. | No quarto alega






  — | Fundamentação insuficiente da decisão recorrida. |
| --- | --- | --- |

5.

No quarto alega

—

Fundamentação insuficiente da decisão recorrida.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/42 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/42

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)

(Processo T-342/09) (1)

2012/C 32/83

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

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Tribunal da Função Pública

| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/43 |
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4.2.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 32/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho

(Processo F-51/08 RENV) (1)

(Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal após anulação - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Inexistência - Fundamentos da decisão - Fundamento subsidiário - Fundamento inoperante)

2012/C 32/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer, agente)

Objeto do processo

Anulação da decisão da AIPN de não incluir o recorrente na lista dos candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso de W. Stols. |
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1.

É negado provimento ao recurso de W. Stols.

| 2. | W. Stols suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-51/08. |
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2.

W. Stols suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-51/08.

| 3. | W. Stols e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo T-175/09 P e do presente processo. |
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3.

W. Stols e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo T-175/09 P e do presente processo.

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(1)  JO C 183 de 19.07.08, p. 34.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/43 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão

(Processo F-30/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença)

2012/C 32/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe de Fays (Malèves-Sainte-Marie-Wastines, Bélgica) (representantes: N. Soldatos, posteriormente N. Soldatos e C. Eyben, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da doença de que sofre o recorrente.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso de P. de Fays. |
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1.

É negado provimento ao recurso de P. de Fays.

| 2. | P. de Fays suporta a totalidade das despesas. |
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2.

P. de Fays suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 179 de 03.07.10, p. 59.

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| 4.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/43 |
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4.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho

(Processo F-9/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Ausência de relatório de classificação)

2012/C 32/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Verónica Sabbag Afota (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da AIPN de não promover a recorrente ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2010.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso de V. Sabbag Afota. |
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1.

É negado provimento ao recurso de V. Sabbag Afota.

| 2. | V. Sabbag Afota suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2.

V. Sabbag Afota suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 152 de 21.05.11, p. 33.

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