# Jornal Oficial C 58/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 58 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano13 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 58

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano13 de Março de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 058/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 058/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 058/02 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2007/C 058/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 140.a reunião, em 26 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 058/04 | Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]
   (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 058/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 141.a reunião, em 30 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC — Relator: UK (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 058/06 | Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]
   (
  1
  ) | 14 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 058/07 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 16 |
| 2007/C 058/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 058/02

Taxas de câmbio do euro

8

2007/C 058/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 140.a reunião, em 26 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge (
  1
  )

a

1

9

2007/C 058/04

Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]
   (
  1
  )

[nos termos dos artigos 15.o

o

1

11

2007/C 058/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 141.a reunião, em 30 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC — Relator: UK (
  1
  )

a

1

12

2007/C 058/06

Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC [nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]
   (
  1
  )

[nos termos dos artigos 15.o

o

1

14

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 058/07

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

16

2007/C 058/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 058/09 | Alteração do anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007 (JO C 204 de 26.8.2006) | 21 |
| 2007/C 058/10 | Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros (JO C 148 de 24.6.2006) | 22 |
| 2007/C 058/11 | Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros (JO C 148 de 24.6.2006) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 058/09

Alteração do anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007 (JO C 204 de 26.8.2006)

(JO C 204 de 26.8.2006)

21

2007/C 058/10

Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros (JO C 148 de 24.6.2006)

(JO C 148 de 24.6.2006)

22

2007/C 058/11

Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros (JO C 148 de 24.6.2006)

(JO C 148 de 24.6.2006)

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 58/01)

| Data de adopção da decisão | 4.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 15/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | La Rioja |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para el fomento de la industria agroalimentaria en la Comunidad Autónoma de La Rioja |
| Base jurídica | Propuesta de Bases reguladoras para el Fomento de la las Grandes Empresas Agroalimentarias, de la concesión de subvenciones, en régimen de concurrencia competitiva, y en forma de bonificación de intereses de préstamos destinados a financiar inversiones en activos fijos |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Auxílios ao desenvolvimento da indústria agro-alimentar |
| Forma do auxílio | Auxílios aos investimentos |
| Orçamento | 1 000 000 EUR/ano |
| Intensidade | 40 % das despesas elegíveis |
| Duração | Indeterminada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| Muro de la Mata, 13/14 |
| E-26071 Logroño |

Data de adopção da decisão

4.1.2007

Número do auxílio

N 15/06

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para el fomento de la industria agroalimentaria en la Comunidad Autónoma de La Rioja

Base jurídica

Propuesta de Bases reguladoras para el Fomento de la las Grandes Empresas Agroalimentarias, de la concesión de subvenciones, en régimen de concurrencia competitiva, y en forma de bonificación de intereses de préstamos destinados a financiar inversiones en activos fijos

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Auxílios ao desenvolvimento da indústria agro-alimentar

Forma do auxílio

Auxílios aos investimentos

Orçamento

1 000 000 EUR/ano

Intensidade

40 % das despesas elegíveis

Duração

Indeterminada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Muro de la Mata, 13/14

E-26071 Logroño

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 90/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Inspección de productos agroalimentarios de calidad |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Agricultura y Agua en la que se establecen las bases reguladoras de la concesión de subvenciones para la financiación del proceso de acreditación de entidades de inspección de productos agroalimentarios para los alcances de la marca de garantía calidad agroalimentaria-control de la región de Murcia y de la indicación geográfica «Vino de la tierra »de la Comunidad de la Región de Murcia y se convoca subvención para el año 2005 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Incentivar as organizações de produtores a assumir tarefas de controlo dos produtos de qualidade da região de Murcia |
| Forma do auxílio | Auxílio aos agrupamentos de produtores e auxílios destinados a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| Orçamento | 420 000 EUR (60 000 EUR/ano) |
| Intensidade | 5 000 EUR por produto |
| Duração | 7 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Industrias y Asociacionismo Agrario |
| Región de Murcia |

Data de adopção da decisão

14.12.2006

Número do auxílio

N 90/06

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Inspección de productos agroalimentarios de calidad

Base jurídica

Orden de la Consejería de Agricultura y Agua en la que se establecen las bases reguladoras de la concesión de subvenciones para la financiación del proceso de acreditación de entidades de inspección de productos agroalimentarios para los alcances de la marca de garantía calidad agroalimentaria-control de la región de Murcia y de la indicación geográfica «Vino de la tierra »de la Comunidad de la Región de Murcia y se convoca subvención para el año 2005

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Incentivar as organizações de produtores a assumir tarefas de controlo dos produtos de qualidade da região de Murcia

Forma do auxílio

Auxílio aos agrupamentos de produtores e auxílios destinados a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade

Orçamento

420 000 EUR (60 000 EUR/ano)

Intensidade

5 000 EUR por produto

Duração

7 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Industrias y Asociacionismo Agrario

Región de Murcia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 114/05 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parama kreditų palūkanoms kompensuoti |
| Base jurídica | — | Lietuvos Respublikos kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009) |

Data de adopção da decisão

13.12.2006

Número do auxílio

N 114/05

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parama kreditų palūkanoms kompensuoti

Base jurídica

—

Lietuvos Respublikos kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009)

| — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio paskirties žemės įsigijimo laikinasis įstatymas (Žin., 2003, No 15-600; 2004, No 124-4490) |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio paskirties žemės įsigijimo laikinasis įstatymas (Žin., 2003, No 15-600; 2004, No 124-4490)

| — | Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo „Dėl paskolos privačiai žemės ūkio paskirties žemei įsigyti palūkanų kompensavimo taisyklių patvirtinimo “projektas |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo „Dėl paskolos privačiai žemės ūkio paskirties žemei įsigyti palūkanų kompensavimo taisyklių patvirtinimo “projektas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Criação de condições para a formação de explorações agrícolas geridas racionalmente

Forma do auxílio

Auxílios ao investimento

Orçamento

2006: 692 540 LTL; 2007: 807 600 LTL; 2008: 1 002 580 LTL; 2009: 1 235 250 LTL; 2010: 1 465 420 LTL; 2011: 1 805 430 LTL

Intensidade

40 %, no máximo

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 158/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicília |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ajuda aos criadores — extensão da ajuda N 593/01 à tuberculose dos bovinos e dos búfalos (artigo 134 da lei regional n.o 32 de 23 de Dezembro de 2000) |
| Base jurídica | Legge regionale siciliana n. 32 del 23 dicembre 2000, articolo 134 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios para a luta contra as doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 10 milhões de EUR |
| Intensidade | Até 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | Até 31.12.2006 |
| Sectores económicos | A — Agricultura (criação animal) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Sicilia |
| Assessorato Agricoltura e Foreste |
| Viale Regione Siciliana |
| I-90100 Palermo |

Data de adopção da decisão

19.12.2006

Número do auxílio

N 158/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sicília

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ajuda aos criadores — extensão da ajuda N 593/01 à tuberculose dos bovinos e dos búfalos (artigo 134 da lei regional n.o 32 de 23 de Dezembro de 2000)

Base jurídica

Legge regionale siciliana n. 32 del 23 dicembre 2000, articolo 134

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios para a luta contra as doenças dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

10 milhões de EUR

Intensidade

Até 100 % dos custos elegíveis

Duração

Até 31.12.2006

Sectores económicos

A — Agricultura (criação animal)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Sicilia

Assessorato Agricoltura e Foreste

Viale Regione Siciliana

I-90100 Palermo

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 165/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Madrid |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílio extraordinário para compensar as perdas de rendimentos nas explorações agrícolas afectadas pela seca de 2005 |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por el que se establecen ayudas extraordinarias para compensar las perdidas de renta en las explotaciones agrarias por la sequía en la Comunidad de Madrid y se realiza la correspondiente convocatoria |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Compensar as perdas de produção devidas à seca em 2005 |
| Forma do auxílio | Subsídio fixo |
| Orçamento | 2 000 000 EUR |
| Intensidade | Máximo de 60 EUR/ha e 4 500 EUR/exploração |
| Duração | 2006 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Agricultura y Desarrollo Rural |
| Consejería de Economía e Innovación Tecnológica |
| Comunidad de Madrid |
| Calle Ronda de Atocha 17, 6a planta |
| E-28012 Madrid |

Data de adopção da decisão

13.12.2006

Número do auxílio

N 165/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Madrid

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílio extraordinário para compensar as perdas de rendimentos nas explorações agrícolas afectadas pela seca de 2005

Base jurídica

Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por el que se establecen ayudas extraordinarias para compensar las perdidas de renta en las explotaciones agrarias por la sequía en la Comunidad de Madrid y se realiza la correspondiente convocatoria

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Compensar as perdas de produção devidas à seca em 2005

Forma do auxílio

Subsídio fixo

Orçamento

2 000 000 EUR

Intensidade

Máximo de 60 EUR/ha e 4 500 EUR/exploração

Duração

2006

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Agricultura y Desarrollo Rural

Consejería de Economía e Innovación Tecnológica

Comunidad de Madrid

Calle Ronda de Atocha 17, 6a planta

E-28012 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 182/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Murcia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayuda para la realización de programas de colaboración para mejora y fomento de las producciones ganaderas y de la sanidad animal |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el año 2006 de las líneas de ayudas para la realización de programas de colaboración para la mejora y fomento de las producciones ganaderas y de la sanidad |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Integração do progresso tecnológico e aplicação das exigências sanitárias no sector das produções animais |
| Forma do auxílio | Auxílios para lutar contra as doenças animais, auxílios à assistência técnica e auxílios a favor do sector da pecuária |
| Orçamento | 1 200 000 EUR — 200 000 EUR/ano |
| Intensidade | Variável, em média entre 70 % e 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | 2006-2011 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Ganadería y Pesca |
| Consejería de Agricultura y Agua |
| Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Plaza Juan XXIII, s/n |
| E-30008 Murcia |

Data de adopção da decisão

22.12.2006

Número do auxílio

N 182/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Murcia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayuda para la realización de programas de colaboración para mejora y fomento de las producciones ganaderas y de la sanidad animal

Base jurídica

Orden de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el año 2006 de las líneas de ayudas para la realización de programas de colaboración para la mejora y fomento de las producciones ganaderas y de la sanidad

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Integração do progresso tecnológico e aplicação das exigências sanitárias no sector das produções animais

Forma do auxílio

Auxílios para lutar contra as doenças animais, auxílios à assistência técnica e auxílios a favor do sector da pecuária

Orçamento

1 200 000 EUR — 200 000 EUR/ano

Intensidade

Variável, em média entre 70 % e 100 % dos custos elegíveis

Duração

2006-2011

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Ganadería y Pesca

Consejería de Agricultura y Agua

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Plaza Juan XXIII, s/n

E-30008 Murcia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 203/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Irlanda do Norte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de gestão dos nutrientes nas explorações (Irlanda do Norte) |
| Base jurídica | Article 16 of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (NI) Order 1987 — S.I. 1987/166 (NI 1).
  Action Programme to Control Agricultural Nitrogen and Phosphorous (Northern Ireland) (should come into operation in late 2006) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Investimento |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 150 milhões de GBP (224 milhões de EUR) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | Até 31.12.2008 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture and Rural Development |
| Dondonald House |
| Belfast BT4 3 SB |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

N 203/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Irlanda do Norte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de gestão dos nutrientes nas explorações (Irlanda do Norte)

Base jurídica

Article 16 of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (NI) Order 1987 — S.I. 1987/166 (NI 1).

Action Programme to Control Agricultural Nitrogen and Phosphorous (Northern Ireland) (should come into operation in late 2006)

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Investimento

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

150 milhões de GBP (224 milhões de EUR)

Intensidade

60 %

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture and Rural Development

Dondonald House

Belfast BT4 3 SB

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.12.2006 |
| --- | --- |
| N.o do auxílio | N 224/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Interventi per la qualificazione del settore vitivinicolo (articolo 4, paragrafo 1, lettera a) della legge regionale n. 19 del 22 dicembre 2005) |
| Base jurídica | Legge 22 dicembre 2005, n. 19: Misure finanziarie urgenti e variazioni al bilancio della Regione per l'esercizio finanziario 2005 |
| Tipo de medida de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Medidas agro-ambientais |
| Tipo de auxílio proposto | Prémios |
| Orçamento | 50 milhões de EUR |
| Intensidade | 420 EUR por hectare e por ano |
| Duração | Até esgotamento dos recursos (normalmente: 5 anos) |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Sicilia |
| Via Regione Siciliana |
| I-2675 Palermo |

Data de adopção da decisão

21.12.2006

N.o do auxílio

N 224/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Título (e/ou nome do beneficiário)

Interventi per la qualificazione del settore vitivinicolo (articolo 4, paragrafo 1, lettera a) della legge regionale n. 19 del 22 dicembre 2005)

Base jurídica

Legge 22 dicembre 2005, n. 19: Misure finanziarie urgenti e variazioni al bilancio della Regione per l'esercizio finanziario 2005

Tipo de medida de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Medidas agro-ambientais

Tipo de auxílio proposto

Prémios

Orçamento

50 milhões de EUR

Intensidade

420 EUR por hectare e por ano

Duração

Até esgotamento dos recursos (normalmente: 5 anos)

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Sicilia

Via Regione Siciliana

I-2675 Palermo

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 247/05 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílio para medidas florestais |
| Base jurídica | Sonderrichtlinie für die Förderung forstlicher Maßnahmen aus Bundesmitteln |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Desenvolvimento do sector florestal |
| Forma do auxílio | Subsídio e bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento anual estimado: aproximadamente, 3 milhões de EUR |
| Intensidade | Variável |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Sector florestal (ÖNACE código AA 02.01-01) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Marxergasse 2 |
| A-1030 Wien |
| www.lebensministerium.at |

Data de adopção da decisão

2.2.2007

Número do auxílio

N 247/05

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílio para medidas florestais

Base jurídica

Sonderrichtlinie für die Förderung forstlicher Maßnahmen aus Bundesmitteln

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Desenvolvimento do sector florestal

Forma do auxílio

Subsídio e bonificação de juros

Orçamento

Orçamento anual estimado: aproximadamente, 3 milhões de EUR

Intensidade

Variável

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Sector florestal (ÖNACE código AA 02.01-01)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Marxergasse 2

A-1030 Wien

www.lebensministerium.at

Outras informações

—

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http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 327/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Piano per la prevenzione delle EST negli ovini |
| Base jurídica | Decreto Ministero della Salute 17 dicembre 2004
  Legge 27 dicembre 2002, n. 289
  Deliberazione n. 602 della Giunta regionale, del 12 aprile 2006. |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Testes EST — doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 112 096,43 EUR |
| Intensidade | de 40 a 100 % |
| Duração | até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Direzione regionale Agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni e attività culturali, sport e spettacolo |

Data de adopção da decisão

13.12.2006

Número do auxílio

N 327/06

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Piano per la prevenzione delle EST negli ovini

Base jurídica

Decreto Ministero della Salute 17 dicembre 2004

Legge 27 dicembre 2002, n. 289

Deliberazione n. 602 della Giunta regionale, del 12 aprile 2006.

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Testes EST — doenças dos animais

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

112 096,43 EUR

Intensidade

de 40 a 100 %

Duração

até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Direzione regionale Agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni e attività culturali, sport e spettacolo

Outras informações

—

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Março de 2007

(2007/C 58/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3156 |
| JPY | iene | 154,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4497 |
| GBP | libra esterlina | 0,68220 |
| SEK | coroa sueca | 9,2930 |
| CHF | franco suíço | 1,6137 |
| ISK | coroa islandesa | 88,66 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5794 |
| CZK | coroa checa | 28,238 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 249,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7078 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8799 |
| RON | leu | 3,3710 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,062 |
| TRY | lira turca | 1,8571 |
| AUD | dólar australiano | 1,6833 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5387 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2812 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9048 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0081 |
| KRW | won sul-coreano | 1 241,86 |
| ZAR | rand | 9,6815 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1985 |
| HRK | kuna croata | 7,3510 |
| IDR | rupia indonésia | 12 067,34 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6059 |
| PHP | peso filipino | 63,478 |
| RUB | rublo russo | 34,4690 |
| THB | baht tailandês | 43,259 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3156

JPY

iene

154,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4497

GBP

libra esterlina

0,68220

SEK

coroa sueca

9,2930

CHF

franco suíço

1,6137

ISK

coroa islandesa

88,66

NOK

coroa norueguesa

8,1220

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5794

CZK

coroa checa

28,238

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7078

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8799

RON

leu

3,3710

SKK

coroa eslovaca

34,062

TRY

lira turca

1,8571

AUD

dólar australiano

1,6833

CAD

dólar canadiano

1,5387

HKD

dólar de Hong Kong

10,2812

NZD

dólar neozelandês

1,9048

SGD

dólar de Singapura

2,0081

KRW

won sul-coreano

1 241,86

ZAR

rand

9,6815

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1985

HRK

kuna croata

7,3510

IDR

rupia indonésia

12 067,34

MYR

ringgit malaio

4,6059

PHP

peso filipino

63,478

RUB

rublo russo

34,4690

THB

baht tailandês

43,259

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(1)

7Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/9 |
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13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/9

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 140.a reunião, em 26 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/03)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e assumir uma dimensão comunitária, tal como definida no referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e assumir uma dimensão comunitária, tal como definida no referido regulamento.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados do produto relevantes são os seguintes:






  a) | Fornecimento de produtos de níquel ao sectores de revestimento e electrodeposição; |
| --- | --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados do produto relevantes são os seguintes:

a)

Fornecimento de produtos de níquel ao sectores de revestimento e electrodeposição;

| b) | Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica; e |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica; e

| c) | Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica. |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que, para efeitos de apreciação da presente operação, o mercado geográfico relevante corresponde ao EEE para o mercado de fornecimento de produtos de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que, para efeitos de apreciação da presente operação, o mercado geográfico relevante corresponde ao EEE para o mercado de fornecimento de produtos de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados geográficos relevantes assumem uma dimensão mundial no que respeita aos mercados seguintes:






  a) | Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica; e |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados geográficos relevantes assumem uma dimensão mundial no que respeita aos mercados seguintes:

a)

Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica; e

| b) | Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica. |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração projectada é susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste e no EEE, nomeadamente em consequência da criação de uma posição dominante, nos mercados a seguir referidos:






  a) | Fornecimento de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição no EEE; |
| --- | --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração projectada é susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste e no EEE, nomeadamente em consequência da criação de uma posição dominante, nos mercados a seguir referidos:

a)

Fornecimento de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição no EEE;

| b) | Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/ super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial; e |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/ super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial; e

| c) | Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial. |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial.

| 6. | O Comité Consultivo concorda que, na sequência da concentração projectada, a Inco/Falconbridge não disporá da capacidade nem do incentivo de influenciar os preços de níquel na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange — LME), mediante o adiamento de parte dos seus projectos de extracção mineira de níquel. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda que, na sequência da concentração projectada, a Inco/Falconbridge não disporá da capacidade nem do incentivo de influenciar os preços de níquel na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange — LME), mediante o adiamento de parte dos seus projectos de extracção mineira de níquel.

| 7. | O Comité Consultivo concorda que as partes não demonstraram de forma suficientemente convincente que as eficiências obtidas não poderiam ser alcançadas de outro modo, nem que se traduziriam directamente em benefício dos consumidores. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda que as partes não demonstraram de forma suficientemente convincente que as eficiências obtidas não poderiam ser alcançadas de outro modo, nem que se traduziriam directamente em benefício dos consumidores.

| 8. | O Comité Consultivo concorda que a integração vertical (ao longo de toda a cadeia que engloba as actividades de extracção mineira, tratamento e refinação) é actualmente o modelo empresarial que prevalece no sector do níquel que assegura vantagens concorrenciais significativas, tanto em termos de acesso a um abastecimento adequado em quantidades suficientes e a longo prazo, como em termos de capacidade de concorrência nos mercados relevantes. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda que a integração vertical (ao longo de toda a cadeia que engloba as actividades de extracção mineira, tratamento e refinação) é actualmente o modelo empresarial que prevalece no sector do níquel que assegura vantagens concorrenciais significativas, tanto em termos de acesso a um abastecimento adequado em quantidades suficientes e a longo prazo, como em termos de capacidade de concorrência nos mercados relevantes.

| 9. | O Comité Consultivo concorda que um grau significativo de integração vertical não é necessário no intuito de assegurar o acesso a um abastecimento suficiente e adequado no sector do cobalto. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda que um grau significativo de integração vertical não é necessário no intuito de assegurar o acesso a um abastecimento suficiente e adequado no sector do cobalto.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que os compromissos que consistem na alienação da refinaria de Nikkelverk da Falconbridge e de activos conexos a um adquirente que opere no sector da extracção de metais e/ou respectivo tratamento com acesso a um abastecimento adequado para assegurar a viabilidade das actividades alienadas, juntamente com a proposta de celebrar com o adquirente um acordo de fornecimento flexível durante 10 anos que assegure a cobertura de uma parte substancial dos requisitos de abastecimento da Nikkelverk, são suficientes para suprimir o entrave significativo à concorrência e assegurarão a presença de um concorrente viável nos três mercados relevantes.






  a) | Fornecimento de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição no EEE; |
| --- | --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que os compromissos que consistem na alienação da refinaria de Nikkelverk da Falconbridge e de activos conexos a um adquirente que opere no sector da extracção de metais e/ou respectivo tratamento com acesso a um abastecimento adequado para assegurar a viabilidade das actividades alienadas, juntamente com a proposta de celebrar com o adquirente um acordo de fornecimento flexível durante 10 anos que assegure a cobertura de uma parte substancial dos requisitos de abastecimento da Nikkelverk, são suficientes para suprimir o entrave significativo à concorrência e assegurarão a presença de um concorrente viável nos três mercados relevantes.

a)

Fornecimento de níquel aos sectores de revestimento e electrodeposição no EEE;

| b) | Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/ super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial; e |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de níquel de alta pureza para a produção de super ligas/ super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial; e

| c) | Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial. |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de cobalto de alta pureza para a produção de super ligas utilizadas em componentes de segurança crítica a nível mundial.

| 11. | O Comité Consultivo concorda que a LionOre é um adquirente adequado para as actividades alienadas e que assegurará a independência, a viabilidade e a competitividade das actividades alienadas a longo prazo. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda que a LionOre é um adquirente adequado para as actividades alienadas e que assegurará a independência, a viabilidade e a competitividade das actividades alienadas a longo prazo.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, na condição de serem plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes e considerando todas as empresas no seu conjunto, o projecto de concentração não restringe de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente em consequência da criação ou do reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o disposto no artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, na condição de serem plenamente respeitados os compromissos propostos pelas partes e considerando todas as empresas no seu conjunto, o projecto de concentração não restringe de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente em consequência da criação ou do reforço de uma posição dominante, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, devendo, por conseguinte, o projecto de concentração ser declarado compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o disposto no artigo 57.o do Acordo EEE.

| 13. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todas as outras questões levantadas na discussão. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todas as outras questões levantadas na discussão.

---

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/11

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Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/04)

Procedimento escrito

Em 20 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (o «Regulamento das Concentrações») mediante o qual a empresa Inco Limited («Inco», Canadá) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento das Concentrações o controlo a 100 % da empresa Falconbridge Limited («Falconbridge», Canadá) mediante uma oferta pública anunciada em 11 de Outubro de 2005.

No final da primeira fase de investigação, a Comissão concluiu que a concentração suscitava graves dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. A Comissão deu início à segunda fase do processo em 24 de Fevereiro de 2006.

A Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções em 8 de Maio de 2006, tendo a Inco apresentado a sua resposta em 22 de Maio de 2006.

Não foram levantadas quaisquer questões sobre o acesso ao processo junto do Auditor no âmbito deste caso. Não fui convidado a verificar a objectividade dos inquéritos de mercado.

Em 29 de Maio de 2006, realizou-se uma audição oral a pedido das partes.

Participação de terceiros

Admitiram-se oito empresas como terceiros em conformidade com a alínea c) do artigo 11.o do Regulamento n.o 802/2004 (CE) do Conselho (o «Regulamento de Execução»). No intuito de informá-las sobre a natureza e o objecto do processo, nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução, procedeu-se ao envio de uma versão não confidencial da Comunicação de Objecções às referidas empresas, tendo apenas duas delas participado na audição oral.

À luz dos compromissos propostos e na sequência dos resultados do inquérito de mercado, o projecto de decisão conclui que a concentração projectada é compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.

À luz do que antecede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente procedimento.

Bruxelas, 27 de Junho de 2006.

Serge DURANDE

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| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/12 |
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13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/12

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 141.a reunião, em 30 de Junho de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC

Relator: UK

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/05)

| 1. | a) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a operação notificada, que foi remetida para a Comissão em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e que |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a operação notificada, que foi remetida para a Comissão em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e que

| b) | não assume uma dimensão comunitária. |
| --- | --- |

b)

não assume uma dimensão comunitária.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos de avaliação da presente operação:






  a) | o carbonato de cálcio pode ser distinguido de outros minerais industriais utilizados para aplicações no sector do papel; |
| --- | --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos de avaliação da presente operação:

a)

o carbonato de cálcio pode ser distinguido de outros minerais industriais utilizados para aplicações no sector do papel;

| b) | o carbonato de cálcio para as aplicações de revestimento e enchimento não é intersubstituível do ponto de vista do cliente. |
| --- | --- |

b)

o carbonato de cálcio para as aplicações de revestimento e enchimento não é intersubstituível do ponto de vista do cliente.

Carbonato de cálcio para aplicações de enchimento

| c) | Com base em considerações do lado da oferta, o PCC para enchimento e o PCC para enchimento não se inserem no âmbito do mesmo mercado do produto. |
| --- | --- |

c)

Com base em considerações do lado da oferta, o PCC para enchimento e o PCC para enchimento não se inserem no âmbito do mesmo mercado do produto.

| d) | i) | A investigação do mercado e |
| --- | --- | --- |

d)

i)

A investigação do mercado e

| ii) | O estudo econométrico sustentam a conclusão que há um certo grau de pressão concorrencial entre o carbonato de cálcio precipitado («precipitated calcium carbonate — PCC») para enchimento e o carbonato de cálcio moído («ground calcium carbonate –GCC») para enchimento e, em menor medida, vice-versa. Uma minoria do Comité Consultivo não concorda e uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

ii)

O estudo econométrico sustentam a conclusão que há um certo grau de pressão concorrencial entre o carbonato de cálcio precipitado («precipitated calcium carbonate — PCC») para enchimento e o carbonato de cálcio moído («ground calcium carbonate –GCC») para enchimento e, em menor medida, vice-versa. Uma minoria do Comité Consultivo não concorda e uma minoria abstém-se.

| e) | No que respeita ao fornecimento de PCC para enchimento, que pode ser assegurado através de instalações in situ ou mediante o recurso a um fornecedor comercial, não é necessário chegar a uma conclusão quanto ao facto de o fornecimento de PPC para enchimento a partir de instalações in situ constituir ou não um mercado distinto, dado que a operação projectada não suscitará quaisquer preocupações do ponto de vista da concorrência, independentemente da definição do mercado do produto utilizada (desde que razoável). Uma minoria do Comité Consultivo não concorda. |
| --- | --- |

e)

No que respeita ao fornecimento de PCC para enchimento, que pode ser assegurado através de instalações in situ ou mediante o recurso a um fornecedor comercial, não é necessário chegar a uma conclusão quanto ao facto de o fornecimento de PPC para enchimento a partir de instalações in situ constituir ou não um mercado distinto, dado que a operação projectada não suscitará quaisquer preocupações do ponto de vista da concorrência, independentemente da definição do mercado do produto utilizada (desde que razoável). Uma minoria do Comité Consultivo não concorda.

Carbonato de cálcio para aplicações de revestimento

| f) | Não é necessário chegar a uma conclusão quanto à existência de mercados distintos para os diversos graus de GCC para revestimento. |
| --- | --- |

f)

Não é necessário chegar a uma conclusão quanto à existência de mercados distintos para os diversos graus de GCC para revestimento.

| g) | Todos os tipos de carbonato de cálcio para revestimento (p. ex. PCC para revestimento e GCC para revestimento, incluindo os GCC macerados e as misturas de GCC e PCC) são intersubstituíveis ou substituíveis nalguma medida do ponto de vista dos clientes. |
| --- | --- |

g)

Todos os tipos de carbonato de cálcio para revestimento (p. ex. PCC para revestimento e GCC para revestimento, incluindo os GCC macerados e as misturas de GCC e PCC) são intersubstituíveis ou substituíveis nalguma medida do ponto de vista dos clientes.

| h) | Não é necessário concluir se o fornecimento de PCC para revestimento através de um fornecedor comercial e a partir de instalações in situ constituem dois mercados distintos. |
| --- | --- |

h)

Não é necessário concluir se o fornecimento de PCC para revestimento através de um fornecedor comercial e a partir de instalações in situ constituem dois mercados distintos.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos de apreciação dos mercados geográficos relevantes de carbonato de cálcio afectados pela presente operação:






  a) | No caso dos fornecimentos comerciais (PCC e GCC), o mercado geográfico relevante é o seguinte:






  i) | Em relação ao carbonato de cálcio para enchimento, variará entre um raio de 400 km e 2 000 km, no máximo, consoante as instalações, o produto e o meio de transporte; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, para efeitos de apreciação dos mercados geográficos relevantes de carbonato de cálcio afectados pela presente operação:

a)

No caso dos fornecimentos comerciais (PCC e GCC), o mercado geográfico relevante é o seguinte:

i)

Em relação ao carbonato de cálcio para enchimento, variará entre um raio de 400 km e 2 000 km, no máximo, consoante as instalações, o produto e o meio de transporte;

| ii) | Em relação ao carbonato de cálcio para revestimento, variará entre um raio de 450 e 2 900 km. |
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ii)

Em relação ao carbonato de cálcio para revestimento, variará entre um raio de 450 e 2 900 km.

| b) | No caso dos clientes que possam dispor de formas de abastecimento in situ, a dimensão geográfica corresponde pelo menos ao EEE. |
| --- | --- |

b)

No caso dos clientes que possam dispor de formas de abastecimento in situ, a dimensão geográfica corresponde pelo menos ao EEE.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada não suscita preocupações do ponto de vista da concorrência para os clientes de carbonato de cálcio para enchimento que sejam abastecidos tanto por fornecedores comerciais ou (apesar da supressão da Huber como concorrente potencial) por instalações in situ nos seguintes países:






  a) | Áustria |
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4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada não suscita preocupações do ponto de vista da concorrência para os clientes de carbonato de cálcio para enchimento que sejam abastecidos tanto por fornecedores comerciais ou (apesar da supressão da Huber como concorrente potencial) por instalações in situ nos seguintes países:

a)

Áustria

| b) | França |
| --- | --- |

b)

França

| c) | Finlândia ou |
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c)

Finlândia ou

| d) | Suécia |
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d)

Suécia

Uma minoria do Comité Consultivo não concorda em relação à alínea c) do ponto 4 e uma minoria abstém-se no que respeita às alíneas a), b), c) e d) do ponto 4.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a Huber é um concorrente potencial no mercado de carbonato de cálcio para aplicações de revestimento de papel e que, na ausência da concentração, é muito provável que a Huber se transforme numa força concorrencial efectiva. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a Huber é um concorrente potencial no mercado de carbonato de cálcio para aplicações de revestimento de papel e que, na ausência da concentração, é muito provável que a Huber se transforme numa força concorrencial efectiva.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração reduziria os incentivos e as vantagens da inovação resultantes do desenvolvimento de misturas e aditivos GCC/PCC para revestimento. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração reduziria os incentivos e as vantagens da inovação resultantes do desenvolvimento de misturas e aditivos GCC/PCC para revestimento.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração notificada é susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva, nomeadamente mediante o reforço da posição dominante da Omya nos mercados do carbonato de cálcio para revestimento no que diz respeito aos clientes afectados no sul da Finlândia. |
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7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração notificada é susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva, nomeadamente mediante o reforço da posição dominante da Omya nos mercados do carbonato de cálcio para revestimento no que diz respeito aos clientes afectados no sul da Finlândia.

| 8. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os efeitos da concentração sobre os clientes de revestimento de cálcio na Finlândia setentrional, Suécia, França e Áustria não alcançam um grau de probabilidade suficiente, pelo que não é criado qualquer obstáculo significativo à concorrência efectiva no que se refere a esses clientes. Uma minoria discorda. |
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8.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os efeitos da concentração sobre os clientes de revestimento de cálcio na Finlândia setentrional, Suécia, França e Áustria não alcançam um grau de probabilidade suficiente, pelo que não é criado qualquer obstáculo significativo à concorrência efectiva no que se refere a esses clientes. Uma minoria discorda.

| 9. | A maioria do Comité Consultivo concorda que os compromissos propostos, que consistem na alienação das instalações de produção in situ de PCC de Kuusankoski e da tecnologia em matéria de revestimento e aditivos, juntamente com um adquirente adequado e imediato, suprimirão os obstáculos significativos a uma concorrência efectiva e assegurarão que o adquirente se encontre numa situação semelhante à Huber. Uma minoria discorda. |
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9.

A maioria do Comité Consultivo concorda que os compromissos propostos, que consistem na alienação das instalações de produção in situ de PCC de Kuusankoski e da tecnologia em matéria de revestimento e aditivos, juntamente com um adquirente adequado e imediato, suprimirão os obstáculos significativos a uma concorrência efectiva e assegurarão que o adquirente se encontre numa situação semelhante à Huber. Uma minoria discorda.

| 10. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, consequentemente, a operação proposta não entravará de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, podendo assim ser declarada compatível com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e do Acordo EEE. Uma minoria discorda. |
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10.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, consequentemente, a operação proposta não entravará de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, podendo assim ser declarada compatível com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

| 11. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão. |
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11.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão.

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| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/14 |
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13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/14

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Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.3796 — OMYA/J.M. HUBER PCC

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/06)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Procedimento escrito

Em 4 de Abril de 2005, a Comissão recebeu um pedido de remessa em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (o «Regulamento das Concentrações») proveniente da autoridade de concorrência finlandesa, ao qual se associaram posteriormente as autoridades de concorrência da Suécia em 22 de Abril de 2005, da Áustria em 26 de Abril de 2005 e da França em 28 de Abril de 2005, no sentido de investigar uma proposta de concentração mediante a qual a empresa Omya AG («Omya», Suíça) propunha adquirir, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho o controlo exclusivo das actividades a nível mundial no sector do carbonato de cálcio precipitado («PCC») da J.M. Huber Corporation («Huber»), actualmente controlada pela J.M. Huber Corporation (EUA), mediante a aquisição de acções e activos.

Após a análise dos elementos comprovativos apresentados pelos Estados-Membros que procederam à remessa, a Comissão concluiu que a concentração preenchia os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações e nos pontos 42 a 45 da Comunicação da Comissão relativa à remessa de casos de concentrações e decidiu aceitar a sua competência na matéria, tendo enviado decisões para o efeito aos respectivos Estados-Membros em 18 de Maio de 2005. Este processo constitui a primeira remessa efectuada pelos Estados-Membros para a Comissão nos termos do artigo 22.o do novo Regulamento das Concentrações.

A Omya apresentou uma notificação em 4 de Agosto de 2005. Em 23 de Setembro de 2003, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações com base no facto de a concentração projectada suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Em 3 de Outubro de 2005, facultou-se à Omya o acesso aos «documentos fundamentais »do processo da Comissão em conformidade com as «Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias »(«Melhores Práticas»), conforme estabelecidas pela Direcção-Geral da Concorrência.

Subsequentemente, a Comissão adoptou quatro decisões nos termos do n.o 3 do artigo 11.o dirigidas à Omya em 11 de Outubro de 2005, 9 de Novembro de 2005, 23 de Novembro de 2005 e 9 de Dezembro de 2005. O procedimento foi assim suspenso em 11-19 de Outubro de 2005, 4-17 de Novembro de 2005, 22-29 de Novembro de 2005 e de 8 de Dezembro de 2005 até 3 de Janeiro de 2006.

Quando ultimavam o projecto de decisão na sequência de uma investigação aprofundada, os serviços da Comissão detectaram que informações anteriormente apresentadas pela parte notificante continham dados incorrectos. Por conseguinte, em 8 de Março de 2006, a Comissão adoptou outra decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o em que suspendia o procedimento uma vez mais na pendência de a Omya dar cumprimento à referida decisão adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. (Esta decisão foi objecto de um recurso interposto pela Omya perante o Tribunal de Primeira Instância em 18 de Maio de 2006.) A decisão adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 11.o teve como efeito que a contagem do prazo para a apreciação da concentração fosse suspensa a partir de 8 de Dezembro de 2005. O prazo começou novamente a decorrer em 21 de Março de 2006. A investigação prosseguida pela Comissão confirmou preocupações do ponto de vista da concorrência relacionadas com o mercado de revestimento. Em 2 de Maio de 2006, enviou-se à parte notificante uma Comunicação de Objecções centrada neste mercado, tendo a data-limite para a apresentação de uma resposta sido fixada em 16 de Maio de 2006.

Participação de terceiros

Acedi a dois pedidos com vista a que as empresas fossem admitidas como terceiros no âmbito do procedimento, na acepção do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações e da alínea c) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho. A Minerals Technologies Inc. («MTI») MTI foi admitida em 23 de Dezembro 2005 e a Imerys SA («Imerys») em 23 de Janeiro de 2006. Ambas as empresas, para além de responderem a pedidos de informação em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento das Concentrações, apresentaram informações a título voluntário, tanto por escrito como no contexto de reuniões realizadas com os serviços da Comissão.

Quando entenderam que a Comissão poderia não emitir uma Comunicação de Objecções, ambas contactaram por escrito o auditor ou os serviços da Comissão para levantarem questões quanto ao procedimento no âmbito do referido processo. Imerys apresentou uma denúncia formal junto do auditor em 23 de Fevereiro de 2006, em que afirmava que os serviços da Comissão não haviam sido suficientemente transparentes, nem prestado informações suficientes numa fase suficientemente precoce do procedimento para que a Imerys contribuísse de forma profícua para a investigação. Respondi que, na minha opinião, os direitos legais de a Imery ser ouvida como terceiro haviam sido plenamente respeitados. O mesmo é válido em relação à MTI. Em termos de transparência, era possível que estes terceiros fossem mais plenamente informados. Em todo o caso, os terceiros continuaram a ser associados de forma profícua ao processo, tanto antes como após a emissão da Comunicação de Objecções.

Acesso ao processo

No âmbito dos preparativos tendo em vista o acesso ao processo na sequência da emissão da Comunicação de Objecções, em 27 de Abril de 2006, tomei a decisão em conformidade com o artigo 9.o do mandato do auditor (1). Esta decisão exigia que certas informações em relação às quais a Huber havia invocado a respectiva confidencialidade não deviam ser divulgadas à Omya a fim de proteger os direitos de defesa desta última.

O acesso ao processo foi facultado à parte notificante uma vez emitida a Comunicação de Objecções. A Omya insurgiu-se, nomeadamente, contra o acesso «limitado e deficiente »ao processo na sua resposta à Comunicação de Objecções. Os serviços relevantes da Comissão responderam a esta questão. Subsequentemente, a Omya enviou uma carta ao auditor em que reiterava alguma das suas preocupações no que respeita ao acesso ao processo. Após ter analisado as questões específicas levantadas, informei a Omya que, muito embora tivessem sido identificadas certas deficiências, estas haviam sido subsequentemente rectificadas pelos serviços da Comissão.

A Omya levantou uma outra questão no que se refere ao seu direito de ser ouvida relativamente a um documento que a Comissão lhe havia transmitido em 6 de Julho de 2006 tendo em vista as suas observações. Todavia, considero que à luz do facto de a Omya ter apresentado observações sobre o documento em 11 de Julho de 2006, havia tempo suficiente para que as suas opiniões fossem tidas em conta antes da decisão final.

Audição oral

Em 18 de Maio de 2006, realizou-se uma audição oral a pedido da Omya, que nela participou juntamente com a Huber. Ambos os terceiros, a Imerys e a MTI, estiveram igualmente presentes na audição.

Conclusões

A Omya e a Huber apresentaram um conjunto de compromissos à Comissão em 23 de Maio de 2006. Em 29 de Maio de 2006, a Comissão lançou um inquérito de mercado sobre a primeira proposta alternativa de compromissos. A Comissão forneceu à Omya um conjunto de versões não confidenciais das respostas de terceiros no inquérito de mercado sobre os primeiros compromissos alternativos, tendo subsequentemente realizado uma reunião em que os resultados deste inquérito foram discutidos com as partes. Posteriormente, em 3 de Julho de 2006, as partes apresentaram um compromisso revisto.

Os serviços da Comissão concluíram que o primeiro compromisso alternativo, sob reserva de certos ajustamentos propostos pelas partes em 3 de Julho de 2006, e na condição de ser plenamente respeitado, dirime de forma adequada as preocupações do ponto de vista da concorrência suscitadas pela Comissão no que respeita à concorrência efectiva no mercado de carbonato de cálcio de revestimento em relação aos clientes afectados no sul da Finlândia e que a concentração, conforme alterada pelo compromisso, pode ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE.

Não foram manifestadas quaisquer preocupações junto do auditor no que se refere à objectividade dos inquéritos de mercado.

À luz do que precede, considero que o direito de todos os participantes serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 14 de Julho de 2006

Karen WILLIAMS

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(1)  Decisão da Comissão 2001/462/CE, CECA, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/16 |
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13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/16

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Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/07)

ROMÉNIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| COMPANIA NAŢIONALĂ DE TRANSPORTURI AERIENE ROMÂNE — TAROM | Otopeni, Calea Bucureştilor nr. 224F, judeţul Ilfov | passageiros, frete | 22.10.1999 |
| CARPATAIR | Ghiroda, sat Giarmat Vii — str. Înfrăţirii nr. 52, judeţul Timiş | passageiros, frete | 2.3.2000 |
| BLUE AIR — Transport Aerian | Bucureşti — str. Fabrica de cărămida, casa nr. 8, nr. 1A, sector 1 | passageiros, frete | 8.12.2004 |
| COMPANIA ROMÂNĂ DE AVIAŢIE — ROMAVIA | Bucureşti — bd. Dimitrie Cantemir nr. 1, sector 4 | passageiros, frete | 22.10.1999 |
| ION ŢIRIAC AIR | Bucureşti — Calea Bucureştilor nr. 224G, judeţul Ilfov | passageiros, frete | 29.10.1999 |
| MIA AIRLINES | Bucureşti — str. Belizarie nr. 17-19, bl. 6/4, sc. 2, ap. 19, sector 1 | passageiros, frete | 17.7.2006 |
| ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER | Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1 | passageiros, frete | 25.10.1999 |
| AURORA AIR | Bucureşti — bd. Ion Mihalache nr. 168 | passageiros, frete | 10.2.2006 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

COMPANIA NAŢIONALĂ DE TRANSPORTURI AERIENE ROMÂNE — TAROM

Otopeni, Calea Bucureştilor nr. 224F, judeţul Ilfov

passageiros, frete

22.10.1999

CARPATAIR

Ghiroda, sat Giarmat Vii — str. Înfrăţirii nr. 52, judeţul Timiş

passageiros, frete

2.3.2000

BLUE AIR — Transport Aerian

Bucureşti — str. Fabrica de cărămida, casa nr. 8, nr. 1A, sector 1

passageiros, frete

8.12.2004

COMPANIA ROMÂNĂ DE AVIAŢIE — ROMAVIA

Bucureşti — bd. Dimitrie Cantemir nr. 1, sector 4

passageiros, frete

22.10.1999

ION ŢIRIAC AIR

Bucureşti — Calea Bucureştilor nr. 224G, judeţul Ilfov

passageiros, frete

29.10.1999

MIA AIRLINES

Bucureşti — str. Belizarie nr. 17-19, bl. 6/4, sc. 2, ap. 19, sector 1

passageiros, frete

17.7.2006

ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER

Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1

passageiros, frete

25.10.1999

AURORA AIR

Bucureşti — bd. Ion Mihalache nr. 168

passageiros, frete

10.2.2006

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| ŞCOALA SUPERIOARĂ DE AVIAŢIE CIVILĂ | Bucureşti — str. Grăţioasa nr. 13, sector 1 | passageiros, frete | 15.7.2004 |
| EUROJET ROMANIA | Bucureşti — Calea Victoriei nr. 222, sector 1 | passageiros, frete | 25.2.2004 |
| REGIONAL AIR SERVICES | Comuna Tuzla, judeţul Constanţa | passageiros, frete | 17.4.2006 |
| TRANSILVANIA EXPRESS | Bucureşti — bd. Gheorghe Duca nr. 4, sector 1 | passageiros, frete | 9.10.2006 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

ŞCOALA SUPERIOARĂ DE AVIAŢIE CIVILĂ

Bucureşti — str. Grăţioasa nr. 13, sector 1

passageiros, frete

15.7.2004

EUROJET ROMANIA

Bucureşti — Calea Victoriei nr. 222, sector 1

passageiros, frete

25.2.2004

REGIONAL AIR SERVICES

Comuna Tuzla, judeţul Constanţa

passageiros, frete

17.4.2006

TRANSILVANIA EXPRESS

Bucureşti — bd. Gheorghe Duca nr. 4, sector 1

passageiros, frete

9.10.2006

Licenças de exploração revogadas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER | Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1 | passageiros, frete | 1.2.2007 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

ACVILA AIR ROMANIAN CARRIER

Bucureşti — str. George Enescu nr. 7, sector 1

passageiros, frete

1.2.2007

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

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| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/18 |
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13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/18

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/08)

| Número do auxílio | XT 22/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bundesland Brandenburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie zur Förderung der Kompetenzentwicklung durch Qualifizierung in kleinen und mittleren Unternehmen im Land Brandenburg |
| Base jurídica | Landeshaushaltsordnung (LHO) § 44 und die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista 2,8 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | LASA Brandenburg GmbH |
| Wetzlarer Str. 54 |
| D-14482 Potsdam |

Número do auxílio

XT 22/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bundesland Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie zur Förderung der Kompetenzentwicklung durch Qualifizierung in kleinen und mittleren Unternehmen im Land Brandenburg

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung (LHO) § 44 und die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista 2,8 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

LASA Brandenburg GmbH

Wetzlarer Str. 54

D-14482 Potsdam

| Número do auxílio | XT 18/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Omskolingsprogram for fiskere under omskoling til navigatører i handelsflåden |
| Base jurídica | Bekendtgørelse nr. 1136 af 20. november 2006.
  Ikrafttrædelse 1. december 2006.
  Aktstykke godkendt af Finansministeriet september 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,2013242 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.12.2006 |
| Duração | 31.12.2006 |
| Objectivo | Formação específica |
| Sectores económicos | Pescas e aquicultura, Serviços de transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Søfartsstyrelsen |
| Vermundsgade 38 C |
| DK-2100 København Ø |

Número do auxílio

XT 18/07

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Omskolingsprogram for fiskere under omskoling til navigatører i handelsflåden

Base jurídica

Bekendtgørelse nr. 1136 af 20. november 2006.

Ikrafttrædelse 1. december 2006.

Aktstykke godkendt af Finansministeriet september 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista 0,2013242 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.12.2006

Duração

31.12.2006

Objectivo

Formação específica

Sectores económicos

Pescas e aquicultura, Serviços de transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Søfartsstyrelsen

Vermundsgade 38 C

DK-2100 København Ø

| Número do auxílio | XT 19/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittelstandsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Leistungsfähigkeit
  Teil: Elektronischer Geschäftsverkehr (E-Business) |
| Base jurídica | §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,74 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank — Förderbank |
| Pirnaische Straße 9 |
| D-01069 Dresden |

Número do auxílio

XT 19/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittelstandsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Leistungsfähigkeit

Teil: Elektronischer Geschäftsverkehr (E-Business)

Base jurídica

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista 0,74 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2011

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

Pirnaische Straße 9

D-01069 Dresden

| Número do auxílio | XT 20/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Nyugat-Dunántúl |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Zalaegerszeg vállalkozásfejlesztési és befektetés-támogató programja |
| Base jurídica | Zalaegerszeg Megyei Jogú Város Közgyűlése 4/2007. (II.09.) sz. önkormányzati rendelete Zalaegerszeg vállalkozásfejlesztési és befektetés-támogató programjáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista 4,5 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 9.2.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zalaegerszeg Megyei Jogú Város Önkormányzata |
| Kossuth u. 17-19 |
| H-8900 Zalaegerszeg |

Número do auxílio

XT 20/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Nyugat-Dunántúl

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Zalaegerszeg vállalkozásfejlesztési és befektetés-támogató programja

Base jurídica

Zalaegerszeg Megyei Jogú Város Közgyűlése 4/2007. (II.09.) sz. önkormányzati rendelete Zalaegerszeg vállalkozásfejlesztési és befektetés-támogató programjáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista 4,5 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.2.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zalaegerszeg Megyei Jogú Város Önkormányzata

Kossuth u. 17-19

H-8900 Zalaegerszeg

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/21

---

Alteração do anúncio de concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para a campanha de 2006-2007

(
  «Jornal Oficial da União Europeia »C 204 de 26 de Agosto de 2006
  )

(2007/C 58/09)

Na página 36, o ponto 1 do título III, «Propostas», é substituído pelo seguinte:

| «1. | As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas dentro dos prazos (data e hora) indicados no título II, por entrega contra aviso de recepção, correio registado ou via electrónica, num dos seguintes endereços:






  — | Statens Jordbruksverk |
| --- | --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| SE-55182 Jönköping |
| Fax: (46) 36 19 05 46 |

«1.

As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas dentro dos prazos (data e hora) indicados no título II, por entrega contra aviso de recepção, correio registado ou via electrónica, num dos seguintes endereços:

—

Statens Jordbruksverk

Vallgatan 8

SE-55182 Jönköping

Fax: (46) 36 19 05 46

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Interventioyksikkö — Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FIN-00023 VALTIONEUVOSTO |
| Telefone: (358-9) 160 01 |
| Fax: (358-9) 16 05 27 72, (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö — Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FIN-00023 VALTIONEUVOSTO

Telefone: (358-9) 160 01

Fax: (358-9) 16 05 27 72, (358-9) 16 05 27 78

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a seguinte indicação:

“Proposta relativa ao concurso para a determinação da restituição à exportação de aveia para todos os países terceiros, com excepção da Noruega e da Suíça — [Regulamento (CE) n.o 1278/2006 — Confidencial]”.

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.»

---

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/22

---

Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros

(
  «Jornal Oficial da União Europeia »C 148 de 24 de Junho de 2006
  )

(2007/C 58/10)

Na página 43, o ponto 1 da secção III, «Propostas», é substituído pelo seguinte:

| «1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção quer por carta registada ou por via electrónica, em qualquer dos seguintes endereços:






  — | Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) |
| --- | --- | --- |
| rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Fax (32-2) 287 25 24 |

«1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção quer por carta registada ou por via electrónica, em qualquer dos seguintes endereços:

—

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)

rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Fax (32-2) 287 25 24

| — | State Fund Agriculture — Paying Agency |
| --- | --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd |
| Sofia |
| Bulgaria |
| Tel. (359-2) 81 87 401 |
| Fax (359-2) 955 52 39 |

—

State Fund Agriculture — Paying Agency

136, Tzar Boris III Blvd

Sofia

Bulgaria

Tel. (359-2) 81 87 401

Fax (359-2) 955 52 39

| — | Státní zemědělský intervenční fond |
| --- | --- |
| Odbor zahraničního obchodu |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel. (420) 222 87 14 58 |
| Fax (420) 222 87 15 63 |

—

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor zahraničního obchodu

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel. (420) 222 87 14 58

Fax (420) 222 87 15 63

| — | Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- | --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Fax (45) 33 92 69 48 |

—

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Fax (45) 33 92 69 48

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- | --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax (49-228) 68 45 36 24 |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax (49-228) 68 45 36 24

| — | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- | --- |
| Narva maantee 3 |
| EE-51009 Tartu |
| Tel. (372) 7 37 12 00 |
| Fax (372) 7 37 12 01 |
| E-mail: pria@pria.ee |

—

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva maantee 3

EE-51009 Tartu

Tel. (372) 7 37 12 00

Fax (372) 7 37 12 01

E-mail: pria@pria.ee

| — | Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Other Market Supports Division |
| Johnstown Castle Estate |
| Co. Wexford |
| Eire/Ireland |
| Fax (353-53) 914 28 43 |

—

Department of Agriculture and Food

Other Market Supports Division

Johnstown Castle Estate

Co. Wexford

Eire/Ireland

Fax (353-53) 914 28 43

| — | Payment and Control Agency for Guidance and Garantee Community Aids OPEKEPE |
| --- | --- |
| 241, rue Acharnon |
| GR-10446 Athènes |
| Tel. (30) 210 212 48 93/48 92 |
| Fax (30) 210 867 05 03 |

—

Payment and Control Agency for Guidance and Garantee Community Aids OPEKEPE

241, rue Acharnon

GR-10446 Athènes

Tel. (30) 210 212 48 93/48 92

Fax (30) 210 867 05 03

| — | Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/ Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| Fax (34) 915 21 98 32; (34) 915 22 43 87 |

—

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/ Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Fax (34) 915 21 98 32; (34) 915 22 43 87

| — | Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- | --- |
| 120, Boulevard de Courcelles |
| F-75 017 Paris |
| Fax (33-1) 44 18 23 19; (33-1) 47 05 61 32 |

—

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

120, Boulevard de Courcelles

F-75 017 Paris

Fax (33-1) 44 18 23 19; (33-1) 47 05 61 32

| — | Ministero del Commercio internazionale, direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione II |
| --- | --- |
| viale America |
| I-00144 Roma |
| Telex: MINCOMES 623437, 610083, 610471 |
| Fax (39) 06 59 93 22 48; (39) 06 59 64 75 31 |

—

Ministero del Commercio internazionale, direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione II

viale America

I-00144 Roma

Telex: MINCOMES 623437, 610083, 610471

Fax (39) 06 59 93 22 48; (39) 06 59 64 75 31

| — | Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών, |
| --- | --- |
| Μιχαήλ Κουτσόφα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα) |
| CY-2000 /Nicosia |
| Tel. (357) 22 55 77 77 |
| Fax (357) 22 55 77 55 |
| E-mail: commissioner@capo.gov.cy |

—

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών,

Μιχαήλ Κουτσόφα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)

CY-2000 /Nicosia

Tel. (357) 22 55 77 77

Fax (357) 22 55 77 55

E-mail: commissioner@capo.gov.cy

| — | Lauku Atbalsta Dienests |
| --- | --- |
| Republikas laukums 2 |
| LV-1981 Rīga |
| Tel. (371) 702 78 93 |
| Fax (371) 702 78 92 |
| E-mail: lad@lad.gov.lv |

—

Lauku Atbalsta Dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Tel. (371) 702 78 93

Fax (371) 702 78 92

E-mail: lad@lad.gov.lv

| — | Nacionaline mokèjimo agentura prie Zemés ukio ministerijos |
| --- | --- |
| Uzsienio Prekybos Departamentas |
| Blindziu g. 17 |
| LT-08111 Vilnius |
| Tel. (370) 52 69 17 |
| Fax (370) 52 69 03 |

—

Nacionaline mokèjimo agentura prie Zemés ukio ministerijos

Uzsienio Prekybos Departamentas

Blindziu g. 17

LT-08111 Vilnius

Tel. (370) 52 69 17

Fax (370) 52 69 03

| — | Service d'économie rurale, office du blé |
| --- | --- |
| 113-115, rue de Hollerich |
| L-1741 Luxembourg |
| Telex: AGRIM L 2537 |
| Fax (352) 45 01 78 |

—

Service d'économie rurale, office du blé

113-115, rue de Hollerich

L-1741 Luxembourg

Telex: AGRIM L 2537

Fax (352) 45 01 78

| — | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- | --- |
| Soroksári út. 22-24 |
| H-1095 Budapest |
| Tel. (36-1) 219 45 20 |
| Fax (36-1) 219 45 11 |
| E-mail: ersok.norbert@mvh.gov.hu |

—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22-24

H-1095 Budapest

Tel. (36-1) 219 45 20

Fax (36-1) 219 45 11

E-mail: ersok.norbert@mvh.gov.hu

| — | Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit |
| --- | --- |
| Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent |
| Barriera Wharf |
| Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Tel. (356) 22952 227/225/115 |
| Fax (356) 22952 224 |

—

Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit

Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent

Barriera Wharf

Valletta CMR 02

Malta

Tel. (356) 22952 227/225/115

Fax (356) 22952 224

| — | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| 2517 JL Den Haag |
| Nederland |
| Fax (31-70) 346 14 00 |

—

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

2517 JL Den Haag

Nederland

Fax (31-70) 346 14 00

| — | AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- | --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel. (43-1) 33151 — 238 |
| Fax (43-1) 33151 — 303 |

—

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Tel. (43-1) 33151 — 238

Fax (43-1) 33151 — 303

| — | Agencja Rynku Rolnego |
| --- | --- |
| Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą |
| Dział Produktów Zbożowych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel. (48-22) 661 75 90 |
| Fax (48-22) 661 74 06 |

—

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą

Dział Produktów Zbożowych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel. (48-22) 661 75 90

Fax (48-22) 661 74 06

| — | Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| --- | --- |
| Terreiro do Trigo — Edifício da Alfandega |
| P-1149-060 Lisboa |
| Tel. (351-21) 881 42 63 |
| Fax (351-21) 881 42 61 |

—

Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Terreiro do Trigo — Edifício da Alfandega

P-1149-060 Lisboa

Tel. (351-21) 881 42 63

Fax (351-21) 881 42 61

| — | Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură |
| --- | --- |
| Bulevard Carol I, nr 17 |
| 020921 Bucureşti, sector 2 |
| România |
| Tel. (40-21) 30 54 874/880 |

—

Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură

Bulevard Carol I, nr 17

020921 Bucureşti, sector 2

România

Tel. (40-21) 30 54 874/880

| — | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- | --- |
| Dunajska Cesta 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 92 28 |
| Fax (386-1) 479 92 06 |

—

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska Cesta 160

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 92 28

Fax (386-1) 479 92 06

| — | Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- | --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Tel. (421-2) 59 26 63 97 |
| Fax (421-2) 59 26 63 61 |

—

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Tel. (421-2) 59 26 63 97

Fax (421-2) 59 26 63 61

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Interventioyksikkö — Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Tel. (358-9) 160 01 |
| Fax (358-9) 16 05 27 72; (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö — Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Tel. (358-9) 160 01

Fax (358-9) 16 05 27 72; (358-9) 16 05 27 78

| — | Statens Jordbruksverk |
| --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| S-551 82 Jönköping |
| Fax (46-36) 19 05 46 |

—

Statens Jordbruksverk

Vallgatan 8

S-551 82 Jönköping

Fax (46-36) 19 05 46

| — | Cereals Exports — Rural Payments Agency |
| --- | --- |
| Lancaster House, Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 6YH |
| United Kingdom |
| Tel. (44-191) 226 52 86 |
| Fax (44-191) 226 51 01 |
| E-mail: cerealexports@rpa.gsi.gov.uk |

—

Cereals Exports — Rural Payments Agency

Lancaster House, Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 6YH

United Kingdom

Tel. (44-191) 226 52 86

Fax (44-191) 226 51 01

E-mail: cerealexports@rpa.gsi.gov.uk

As propostas não apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a seguinte indicação:

“Proposta relativa ao concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros — Regulamento (CE) n.o 936/2006 — Confidencial”.

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.»

---

| 13.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 58/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/25

---

Alteração do anúncio de concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros

(
  «Jornal Oficial da União Europeia »C 148 de 24 de Junho de 2006
  )

(2007/C 58/11)

Na página 46, o ponto 1 da secção III, «Propostas», é substituído pelo seguinte:

| «1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção quer por carta registada ou por via electrónica, em qualquer dos seguintes endereços:






  — | Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) |
| --- | --- | --- |
| rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Fax (32-2) 287 25 24 |

«1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção quer por carta registada ou por via electrónica, em qualquer dos seguintes endereços:

—

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)

rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Fax (32-2) 287 25 24

| — | State Fund Agriculture — Paying Agency |
| --- | --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd |
| Sofia |
| Bulgaria |
| Tel. (359-2) 81 87 401 |
| Fax (359-2) 955 52 39 |

—

State Fund Agriculture — Paying Agency

136, Tzar Boris III Blvd

Sofia

Bulgaria

Tel. (359-2) 81 87 401

Fax (359-2) 955 52 39

| — | Státní zemědělský intervenční fond |
| --- | --- |
| Odbor zahraničního obchodu |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel. (420) 222 87 14 58 |
| Fax (420) 222 87 15 63 |

—

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor zahraničního obchodu

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel. (420) 222 87 14 58

Fax (420) 222 87 15 63

| — | Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- | --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Fax (45) 33 92 69 48 |

—

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Fax (45) 33 92 69 48

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- | --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax (49-228) 68 45 36 24 |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax (49-228) 68 45 36 24

| — | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- | --- |
| Narva maantee 3 |
| EE-51009 Tartu |
| Tel. (372) 7 37 12 00 |
| Fax (372) 7 37 12 01 |
| E-mail: pria@pria.ee |

—

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva maantee 3

EE-51009 Tartu

Tel. (372) 7 37 12 00

Fax (372) 7 37 12 01

E-mail: pria@pria.ee

| — | Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Other Market Supports Division |
| Johnstown Castle Estate |
| Co. Wexford |
| Eire/Ireland |
| Fax (353-53) 914 28 43 |

—

Department of Agriculture and Food

Other Market Supports Division

Johnstown Castle Estate

Co. Wexford

Eire/Ireland

Fax (353-53) 914 28 43

| — | Payment and Control Agency for Guidance and Garantee Community Aids OPEKEPE |
| --- | --- |
| 241, rue Acharnon |
| GR-10446 Athènes |
| Tel. (30) 210 212 48 93/48 92 |
| Fax (30) 210 867 05 03 |

—

Payment and Control Agency for Guidance and Garantee Community Aids OPEKEPE

241, rue Acharnon

GR-10446 Athènes

Tel. (30) 210 212 48 93/48 92

Fax (30) 210 867 05 03

| — | Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/ Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| Fax (34) 915 21 98 32; (34) 915 22 43 87 |

—

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/ Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Fax (34) 915 21 98 32; (34) 915 22 43 87

| — | Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- | --- |
| 120, Boulevard de Courcelles |
| F-75 017 Paris |
| Fax (33-1) 44 18 23 19; (33-1) 47 05 61 32 |

—

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

120, Boulevard de Courcelles

F-75 017 Paris

Fax (33-1) 44 18 23 19; (33-1) 47 05 61 32

| — | Ministero del Commercio internazionale, direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione II |
| --- | --- |
| viale America |
| I-00144 Roma |
| Telex: MINCOMES 623437, 610083, 610471 |
| Fax (39) 06 59 93 22 48; (39) 06 59 64 75 31 |

—

Ministero del Commercio internazionale, direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione II

viale America

I-00144 Roma

Telex: MINCOMES 623437, 610083, 610471

Fax (39) 06 59 93 22 48; (39) 06 59 64 75 31

| — | Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών, |
| --- | --- |
| Μιχαήλ Κουτσόφα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα) |
| CY-2000 Nicosia |
| Tel. (357) 22 55 77 77 |
| Fax (357) 22 55 77 55 |
| E-mail: commissioner@capo.gov.cy |

—

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών,

Μιχαήλ Κουτσόφα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)

CY-2000 Nicosia

Tel. (357) 22 55 77 77

Fax (357) 22 55 77 55

E-mail: commissioner@capo.gov.cy

| — | Lauku Atbalsta Dienests |
| --- | --- |
| Republikas laukums 2 |
| LV-1981 Rīga |
| Tel. (371) 702 78 93 |
| Fax (371) 702 78 92 |
| E-mail: lad@lad.gov.lv |

—

Lauku Atbalsta Dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Tel. (371) 702 78 93

Fax (371) 702 78 92

E-mail: lad@lad.gov.lv

| — | Nacionaline mokèjimo agentura prie Zemés ukio ministerijos |
| --- | --- |
| Uzsienio Prekybos Departamentas |
| Blindziu g. 17 |
| LT-08111 Vilnius |
| Tel. (370) 52 69 17 |
| Fax (370) 52 69 03 |

—

Nacionaline mokèjimo agentura prie Zemés ukio ministerijos

Uzsienio Prekybos Departamentas

Blindziu g. 17

LT-08111 Vilnius

Tel. (370) 52 69 17

Fax (370) 52 69 03

| — | Service d'économie rurale, office du blé |
| --- | --- |
| 113-115, rue de Hollerich |
| L-1741 Luxembourg |
| Telex: AGRIM L 2537 |
| Fax (352) 45 01 78 |

—

Service d'économie rurale, office du blé

113-115, rue de Hollerich

L-1741 Luxembourg

Telex: AGRIM L 2537

Fax (352) 45 01 78

| — | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- | --- |
| Soroksári út. 22-24. |
| H-1095 Budapest |
| Tel. (36-1) 219 45 20 |
| Fax (36-1) 219 45 11 |
| E-mail: ersok.norbert@mvh.gov.hu |

—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22-24.

H-1095 Budapest

Tel. (36-1) 219 45 20

Fax (36-1) 219 45 11

E-mail: ersok.norbert@mvh.gov.hu

| — | Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit |
| --- | --- |
| Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent |
| Barriera Wharf |
| Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Tel. (356) 229 52 227/225/115 |
| Fax (356) 22 95 22 24 |

—

Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit

Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent

Barriera Wharf

Valletta CMR 02

Malta

Tel. (356) 229 52 227/225/115

Fax (356) 22 95 22 24

| — | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| 2517 JL Den Haag |
| Nederland |
| Fax (31-70) 346 14 00 |

—

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

2517 JL Den Haag

Nederland

Fax (31-70) 346 14 00

| — | AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- | --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel. (43-1) 331 51-238 |
| Fax (43-1) 331 51-303 |

—

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Tel. (43-1) 331 51-238

Fax (43-1) 331 51-303

| — | Agencja Rynku Rolnego |
| --- | --- |
| Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą |
| Dział Produktów Zbożowych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel. (48-22) 661 75 90 |
| Fax (48-22) 661 74 06 |

—

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą

Dział Produktów Zbożowych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel. (48-22) 661 75 90

Fax (48-22) 661 74 06

| — | Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| --- | --- |
| Terreiro do Trigo — Edifício da Alfandega |
| P-1149-060 Lisboa |
| Tel. (351-21) 881 42 63 |
| Fax (351-21) 881 42 61 |

—

Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Terreiro do Trigo — Edifício da Alfandega

P-1149-060 Lisboa

Tel. (351-21) 881 42 63

Fax (351-21) 881 42 61

| — | Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură |
| --- | --- |
| Bulevardul Carol I nr. 17 |
| 020921 Bucureşti, sector 2 |
| România |
| Tel. (40-21) 30 54 874/880 |

—

Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură

Bulevardul Carol I nr. 17

020921 Bucureşti, sector 2

România

Tel. (40-21) 30 54 874/880

| — | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- | --- |
| Dunajska Cesta 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 92 28 |
| Fax (386-1) 479 92 06 |

—

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska Cesta 160

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 92 28

Fax (386-1) 479 92 06

| — | Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- | --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Tel. (421-2) 59 26 63 97 |
| Fax (421-2) 59 26 63 61 |

—

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Tel. (421-2) 59 26 63 97

Fax (421-2) 59 26 63 61

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Interventioyksikkö — Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Tel. (358-9) 160 01 |
| Fax (358-9) 16 05 27 72; (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö — Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Tel. (358-9) 160 01

Fax (358-9) 16 05 27 72; (358-9) 16 05 27 78

| — | Statens jordbruksverk |
| --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| S-551 82 Jönköping |
| Fax (46-36) 19 05 46 |

—

Statens jordbruksverk

Vallgatan 8

S-551 82 Jönköping

Fax (46-36) 19 05 46

| — | Cereals Exports — Rural Payments Agency |
| --- | --- |
| Lancaster House, Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 6YH |
| United Kingdom |
| Tel. (44-191) 226 52 86 |
| Fax (44-191) 226 51 01 |
| E-mail: cerealexports@rpa.gsi.gov.uk |

—

Cereals Exports — Rural Payments Agency

Lancaster House, Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 6YH

United Kingdom

Tel. (44-191) 226 52 86

Fax (44-191) 226 51 01

E-mail: cerealexports@rpa.gsi.gov.uk

As propostas não apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a seguinte indicação:

“Proposta relativa ao concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros — Regulamento (CE) n.o 936/2006 — Confidencial”.

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.»

---