# Jornal Oficial C 27/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.027.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 27 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano1 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.027.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano1 de Fevreiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 027/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6430 — Oaktree/Panrico) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 027/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6430 — Oaktree/Panrico) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 027/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2012/C 027/03 | Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, sobre o programa nacional de reestruturação e o plano empresarial individual para a empresa siderúrgica búlgara Kremikovtzi | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 027/02

Taxas de câmbio do euro

2

2012/C 027/03

Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, sobre o programa nacional de reestruturação e o plano empresarial individual para a empresa siderúrgica búlgara Kremikovtzi

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 027/04 | Convite à apresentação de propostas 2012 para ações indiretas no âmbito do programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura) (
  1
  ) | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 027/05 | Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de concessão de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Concession de Faÿ)
   (
  1
  ) | 10 |
| 2012/C 027/06 | Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos de licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis de Bussy-Lettrée, Permis d’Arcis-sur-Aube, Permis de Vatry, Permis de Coole, Permis de Champagne, Permis de Soudé, Permis de St-Chéron, Permis des Templiers e Permis du Camp de Mailly)
   (
  1
  ) | 12 |
| 2012/C 027/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6480 — PetroFina/Fina Antwerp Olefins) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 027/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 027/04

Convite à apresentação de propostas 2012 para ações indiretas no âmbito do programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura) (
  1
  )

Internet mais segura

1

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 027/05

Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de concessão de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Concession de Faÿ)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de concessão de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Concession de Faÿ)

1

10

2012/C 027/06

Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos de licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis de Bussy-Lettrée, Permis d’Arcis-sur-Aube, Permis de Vatry, Permis de Coole, Permis de Champagne, Permis de Soudé, Permis de St-Chéron, Permis des Templiers e Permis du Camp de Mailly)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo aos pedidos de licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis de Bussy-Lettrée, Permis d’Arcis-sur-Aube, Permis de Vatry, Permis de Coole, Permis de Champagne, Permis de Soudé, Permis de St-Chéron, Permis des Templiers e Permis du Camp de Mailly)

1

12

2012/C 027/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6480 — PetroFina/Fina Antwerp Olefins) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 027/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6430 — Oaktree/Panrico)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 27/01

Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6430. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6430.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/2 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de janeiro de 2012

2012/C 27/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3176 |
| JPY | iene | 100,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4346 |
| GBP | libra esterlina | 0,83510 |
| SEK | coroa sueca | 8,8967 |
| CHF | franco suíço | 1,2048 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6560 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,188 |
| HUF | forint | 293,91 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6991 |
| PLN | zloti | 4,2243 |
| RON | leu | 4,3418 |
| TRY | lira turca | 2,3330 |
| AUD | dólar australiano | 1,2366 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3134 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2194 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5918 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6487 |
| KRW | won sul-coreano | 1 477,99 |
| ZAR | rand | 10,2530 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3121 |
| HRK | kuna croata | 7,5780 |
| IDR | rupia indonésia | 11 835,56 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0128 |
| PHP | peso filipino | 56,506 |
| RUB | rublo russo | 39,6900 |
| THB | baht tailandês | 40,753 |
| BRL | real brasileiro | 2,2893 |
| MXN | peso mexicano | 17,0234 |
| INR | rupia indiana | 65,1360 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3176

JPY

iene

100,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4346

GBP

libra esterlina

0,83510

SEK

coroa sueca

8,8967

CHF

franco suíço

1,2048

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6560

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,188

HUF

forint

293,91

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6991

PLN

zloti

4,2243

RON

leu

4,3418

TRY

lira turca

2,3330

AUD

dólar australiano

1,2366

CAD

dólar canadiano

1,3134

HKD

dólar de Hong Kong

10,2194

NZD

dólar neozelandês

1,5918

SGD

dólar de Singapura

1,6487

KRW

won sul-coreano

1 477,99

ZAR

rand

10,2530

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3121

HRK

kuna croata

7,5780

IDR

rupia indonésia

11 835,56

MYR

ringgit malaio

4,0128

PHP

peso filipino

56,506

RUB

rublo russo

39,6900

THB

baht tailandês

40,753

BRL

real brasileiro

2,2893

MXN

peso mexicano

17,0234

INR

rupia indiana

65,1360

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/3 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/3

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Resumo da Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, sobre o programa nacional de reestruturação e o plano empresarial individual para a empresa siderúrgica búlgara Kremikovtzi

2012/C 27/03

BASE JURÍDICA

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu (1), a Bulgária utilizou a oportunidade para reestruturar a sua indústria siderúrgica com financiamento público antes da adesão. Para o efeito, a Bulgária criou em 2004 um plano de reestruturação da siderurgia nacional («PRN») e um programa empresarial individual («PEI») a favor do único beneficiário, a empresa Kremikovtzi AD. Por decisão do Conselho de 18 de outubro de 2004, os planos foram considerados conformes com os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

O período de reestruturação acordado para a Kremikovtzi devia ter chegado ao seu termo em 31 de dezembro de 2006. A pedido da Bulgária, e na condição de uma aplicação integral de um novo PEI para a Kremikovtzi ou de um compromisso por parte da Bulgária de recuperar o auxílio se tal não acontecesse, este prazo foi prorrogado por mais dois anos, até ao final de 2008. A fim de assegurar o controlo da execução do novo plano empresarial após a adesão, o Conselho de Associação UE-Bulgária adoptou uma decisão, em 29 de dezembro de 2006 («Decisão do CA») que estabelece o quadro processual de controlo e, caso o controlo revelar que os planos não foram executados conforme acordado, de eventuais medidas de execução:

| «1. | A Comissão Europeia controlará regularmente a execução do programa de reestruturação e dos planos referidos no artigo 2.o, em nome da Comunidade Europeia. Este controlo será efectuado pelo Ministério das Finanças em nome da Bulgária. A Comissão Europeia pode solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de alterar o plano de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD caso se afigure pouco provável que as condições previstas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu venham a ser cumpridas. |
| --- | --- |

«1.

A Comissão Europeia controlará regularmente a execução do programa de reestruturação e dos planos referidos no artigo 2.o, em nome da Comunidade Europeia. Este controlo será efectuado pelo Ministério das Finanças em nome da Bulgária. A Comissão Europeia pode solicitar à Bulgária que tome medidas adequadas no sentido de alterar o plano de reestruturação da empresa Kremikovtzi AD caso se afigure pouco provável que as condições previstas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu venham a ser cumpridas.

| 2. | A Comissão Europeia decide se o programa de reestruturação e os planos estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia decide se o programa de reestruturação e os planos estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

| 3. | Se o controlo da execução do programa de reestruturação e dos planos revelar que as condições pertinentes fixadas no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e as principais medidas de reestruturação, incluindo a totalidade dos investimentos efectuados, não foram aplicadas ou que, durante o período reestruturação, a Bulgária concedeu auxílios de Estado adicionais ao sector siderúrgico e, em especial, à empresa Kremikovtzi AD, a Bulgária recuperará junto do beneficiário todos os auxílios pagos em violação destas condições em conformidade com a legislação aplicável antes ou depois da sua adesão à União Europeia.» |
| --- | --- |

3.

Se o controlo da execução do programa de reestruturação e dos planos revelar que as condições pertinentes fixadas no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e as principais medidas de reestruturação, incluindo a totalidade dos investimentos efectuados, não foram aplicadas ou que, durante o período reestruturação, a Bulgária concedeu auxílios de Estado adicionais ao sector siderúrgico e, em especial, à empresa Kremikovtzi AD, a Bulgária recuperará junto do beneficiário todos os auxílios pagos em violação destas condições em conformidade com a legislação aplicável antes ou depois da sua adesão à União Europeia.»

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

A Kremikovtzi é o maior produtor siderúrgico búlgaro. No período compreendido entre 1998 e 2005, a empresa beneficiou de apoio público, num montante total de 222 milhões de EUR. Estes fundos foram considerados como auxílios à reestruturação compatíveis, desde que fossem preenchidas certas condições, nomeadamente a execução integral do PEI. Nos termos do PEI acordado pela Comissão em 2006, a Kremikovtzi deveria ter alcançado a viabilidade a longo prazo até 31 de dezembro de 2008. Os elementos fundamentais do PEI eram os seguintes: investimentos num total de 560 milhões de EUR na modernização e na protecção do ambiente, redução dos custos de produção e aumento da qualidade do produto. A Kremikovtzi deveria ter alcançado a viabilidade a longo prazo em 31 de dezembro de 2008. Todavia, em 6 de agosto de 2008, o Tribunal de Sófia deu início a um processo de insolvência da Kremikovtzi, porque a empresa tinha deixado de poder assegurar o serviço das suas dívidas.

APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

Em conformidade com a Decisão do CA, a Comissão apreciou se a Kremikovtzi executou plenamente o PEI e chegou à conclusão de que tal não foi o caso. Dos investimentos de modernização previstos no PEI de 2006, apenas 43 % tinham sido realizados. Esta situação teve um efeito negativo sobre a melhoria da qualidade do produto e sobre a redução dos custos. O total de investimentos realizados no domínio da protecção do ambiente ascendeu a apenas 23 % do montante que a empresa era obrigada a investir. Consequentemente, a empresa não obteve a licença coordenada necessária para prosseguir a produção. Além disso, a empresa não foi dotada de um fundo de maneio suficiente, o que teve um impacto negativo nas condições de crédito e nos preços de aquisição. A Comissão observa ainda que as principais razões do insucesso da reestruturação da empresa são endógenas e não estão relacionadas com a crise económica, que começou a afectar a indústria siderúrgica apenas no final de 2008.

A Comissão constata que a Bulgária tem, até agora, cumprido com as suas obrigações, na medida em que as autoridades búlgaras deram início ao processo de recuperação do auxílio concedido à Kremikovtzi após a empresa ter sido declarada insolvente em agosto de 2008, sem aguardar uma decisão prévia da Comissão.

A COMISSÃO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O programa de reestruturação e os planos para a empresa Kremikovtzi AD não foram executados na sua integralidade e, por conseguinte, não preenchem os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

o

o

o

Artigo 2.o

o

A Bulgária é a destinatária da presente decisão.

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(1)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 101.

1

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/5 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/5

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Convite à apresentação de propostas 2012 para ações indiretas no âmbito do programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 27/04

1.   Nos termos da Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas de ações a financiar pelo programa.

O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro ações:

| a) | Sensibilização do público; |
| --- | --- |

a)

Sensibilização do público;

| b) | Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha; |
| --- | --- |

b)

Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha;

| c) | Promoção de um ambiente em linha mais seguro; |
| --- | --- |

c)

Promoção de um ambiente em linha mais seguro;

| d) | Criação de uma base de conhecimentos. |
| --- | --- |

d)

Criação de uma base de conhecimentos.

O programa é o sucessor do programa «Para uma Internet mais segura plus» (Safer Internet plus) (2005-2008).

2.   Em conformidade com o artigo 3.o da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um programa de trabalho (2) destinado a constituir a base de execução do programa em 2012. O programa de trabalho contém informações mais detalhadas sobre os objetivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de ações mencionados no presente convite, bem como as regras de elegibilidade para a participação.

3.   O Guia dos Proponentes fornece informações sobre o modo de preparar e apresentar as propostas e sobre o processo de avaliação (3).

Essa documentação, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao presente convite, pode ser obtida junto da Comissão Europeia, no seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral Sociedade da Informação e Media |
| Safer Internet |
| Office EUFO 1174 |
| Rue Alcide de Gasperi |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Fax +352 4301-34079 |
| Endereço eletrónico: saferinternet@ec.europa.eu |
| Internet: http://ec.europa.eu/saferinternet |

Comissão Europeia

Direção-Geral Sociedade da Informação e Media

Safer Internet

Office EUFO 1174

Rue Alcide de Gasperi

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

Fax +352 4301-34079

Endereço eletrónico: saferinternet@ec.europa.eu

Internet: http://ec.europa.eu/saferinternet

4.   Podem ser apresentadas propostas para as partes do convite abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais do que uma parte devem elaborar propostas distintas para cada uma.

5.   O orçamento indicativo total disponível para o presente convite, no quadro do orçamento de 2012, é de 13 422 200 EUR (contribuição da UE) (4).

As subvenções para as propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.

Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das que serão financiadas. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental.

6.   O convite à apresentação de propostas no âmbito deste programa de trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados da EFTA que são Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

Está ainda aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas noutros países, nas condições previstas no artigo 2.o da decisão que institui o programa (5), desde que seja assinado um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam selecionadas para financiamento, só será assinada uma convenção de subvenção depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio Internet do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações atualizadas sobre os países que nele participam.

Podem participar em todos os projetos entidades jurídicas estabelecidas noutros países não pertencentes à UE distintos dos mencionados acima e organizações internacionais, desde que o façam a expensas próprias.

A título excecional, a Interpol tem o direito de receber financiamento no quadro da Ação 2.1 do presente convite à apresentação de propostas, já que, de acordo com as condições estabelecidas no anexo III da decisão que adota o programa Internet mais segura, essa ação é considerada uma prioridade para a cooperação no domínio do combate aos conteúdos ilícitos no âmbito do programa de trabalho para 2012.

Entidades jurídicas estabelecidas na Rússia podem participar na Ação 1.1 do presente convite (Centros «Internet mais segura») nas condições especificadas no programa de trabalho. Essas entidades podem igualmente participar em projetos com um alvo específico, em redes temáticas e em projetos que visem aumentar os conhecimentos, nas mesmas condições que as entidades estabelecidas nos Estados-Membros (mas não como coordenadoras dos projetos).

PARTE 1

PARTES DO CONVITE

Linhas de ação 1 e 2:   REDE EUROPEIA DE CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA» (6)

7.   Ação: 1.1. REDE INTEGRADA: CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O programa promove a criação de Centros «Internet mais segura» em toda a Europa para coordenar as atividades e agrupar as diversas partes interessadas, tendo em vista garantir a tomada de medidas e facilitar a transferência de conhecimentos.

Todos os Centros «Internet mais segura» elaborarão material de sensibilização, organizarão campanhas e sessões de informação para crianças e jovens, pais, educadores, trabalhadores sociais e professores, para que as crianças e os jovens possam utilizar de um modo responsável as tecnologias em linha.

As ações de sensibilização abordarão as questões dos conteúdos, dos contactos e dos comportamentos nocivos, conforme definidos na secção 3.1.3 do programa de trabalho para 2012. Abordarão também as oportunidades e os riscos que representam os serviços que utilizam novas formas de distribuição, como os serviços posto-a-posto (peer-to-peer), o vídeo de banda larga, as mensagens instantâneas, as salas de conversa, os sítios de redes sociais e o acesso a conteúdos e a informações e comunicações interativas, que são agora possíveis graças à rápida adesão das crianças e dos jovens à Internet, aos telemóveis e às consolas de jogos. As ações terão em consideração as questões conexas da proteção da privacidade e dos dados pessoais, da proteção dos consumidores e da segurança das informações e das redes (vírus/correio indesejado).

Além disso, os Centros «Internet mais segura» devem também incluir: a) linhas diretas para denúncia de conteúdos ilícitos, e/ou b) linhas de assistência, onde os pais e as crianças possam obter aconselhamento sobre formas de lidar com contactos perniciosos (aliciamento), condutas deletérias (assédio em linha), conteúdos nocivos e experiências inquietantes ou assustadoras relacionadas com a utilização das tecnologias em linha.

As funções dos Centros «Internet mais segura» são definidas com mais pormenor no programa de trabalho.

Esta parte do convite (ação: 1.1. REDE INTEGRADA: CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA») apenas admitirá propostas de criação de um Centro «Internet mais segura» nos seguintes países: Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, França, Grécia, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, República Checa, Reino Unido, Suécia e ainda a Rússia (7).

O convite à apresentação propostas pode igualmente estar aberto a países que tenham assinado um acordo bilateral ou com os quais tenham sido iniciadas negociações.

O financiamento corresponderá a 50 % dos custos elegíveis, podendo atingir os 75 % para os organismos públicos, as PME e as organizações sem fins lucrativos.

Linha de ação 2:   LUTA CONTRA OS CONTEÚDOS ILÍCITOS E OS CONTACTOS E COMPORTAMENTOS NOCIVOS EM LINHA

8.   Ação: 2.1. PROJETO ESPECÍFICO: MELHORIA DA IDENTIFICAÇÃO E DA ANÁLISE DA PORNOGRAFIA INFANTIL PELOS ORGANISMOS JUDICIAIS/POLICIAIS

O programa pretende que sejam apresentadas propostas para um único projeto específico destinado a:

| a) | Complementar a atual base de dados internacional sobre a exploração sexual de crianças (assente em imagens) com a criação e implantação de uma base de dados internacional de pornografia infantil com imagens de vídeo (domínio 1); |
| --- | --- |

a)

Complementar a atual base de dados internacional sobre a exploração sexual de crianças (assente em imagens) com a criação e implantação de uma base de dados internacional de pornografia infantil com imagens de vídeo (domínio 1);

| b) | Criar um conjunto de ferramentas de pesquisa (para deteção de conteúdos) adaptadas aos diferentes protocolos de redes Peer2Peer e estabelecer uma base de dados internacional Peer2Peer; implantar as ferramentas através da conexão dos Estados-Membros da UE e de outros países (domínio 2); |
| --- | --- |

b)

Criar um conjunto de ferramentas de pesquisa (para deteção de conteúdos) adaptadas aos diferentes protocolos de redes Peer2Peer e estabelecer uma base de dados internacional Peer2Peer; implantar as ferramentas através da conexão dos Estados-Membros da UE e de outros países (domínio 2);

| c) | Desenvolver um projeto-piloto destinado a testar séries de códigos hash/«impressões digitais» fiáveis para impedir que volte a ser carregado material pedopornográfico identificado (domínio 3). |
| --- | --- |

c)

Desenvolver um projeto-piloto destinado a testar séries de códigos hash/«impressões digitais» fiáveis para impedir que volte a ser carregado material pedopornográfico identificado (domínio 3).

Os projetos específicos serão financiados até 50 % dos custos elegíveis (eventualmente até 75 % no caso de organismos públicos, PME e organizações sem fins lucrativos).

Linha de ação 3:   PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE EM LINHA MAIS SEGURO

9.   Ação: 3.1. REDE TEMÁTICA: PROMOÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS POSITIVAS EM LINHA PARA OS MAIS PEQUENOS

O programa pretende que se crie uma rede temática para promover as experiências positivas em linha para as crianças mais pequenas e cujas tarefas serão as seguintes:

| a) | Partilhar boas práticas, questões e desafios na oferta de conteúdos aos mais novos, incluindo o modelo de negócio, e formular recomendações no sentido de melhorar a produção e a divulgação de conteúdos positivos em toda a Europa (incluindo a adaptação local). Esta atividade incluirá um fórum de discussão, que permitirá o diálogo entre produtores e fornecedores sobre os conteúdos em linha para crianças; |
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a)

Partilhar boas práticas, questões e desafios na oferta de conteúdos aos mais novos, incluindo o modelo de negócio, e formular recomendações no sentido de melhorar a produção e a divulgação de conteúdos positivos em toda a Europa (incluindo a adaptação local). Esta atividade incluirá um fórum de discussão, que permitirá o diálogo entre produtores e fornecedores sobre os conteúdos em linha para crianças;

| b) | Discutir a viabilidade e os requisitos de um navegador seguro para as crianças/do cotejo de listas brancas, incluindo sugestões sobre a moderação e a classificação dos sítios Internet para crianças. Os requisitos deverão ter em conta as necessidades das crianças deficientes, em termos de acessibilidade. Convém referir que as soluções técnicas novas ou aperfeiçoadas neste domínio não se enquadrarão nesta rede temática. Serão exploradas no âmbito de um projeto de aumento dos conhecimentos (ver secção 6.2 do programa de trabalho); |
| --- | --- |

b)

Discutir a viabilidade e os requisitos de um navegador seguro para as crianças/do cotejo de listas brancas, incluindo sugestões sobre a moderação e a classificação dos sítios Internet para crianças. Os requisitos deverão ter em conta as necessidades das crianças deficientes, em termos de acessibilidade. Convém referir que as soluções técnicas novas ou aperfeiçoadas neste domínio não se enquadrarão nesta rede temática. Serão exploradas no âmbito de um projeto de aumento dos conhecimentos (ver secção 6.2 do programa de trabalho);

| c) | Formular propostas para o lançamento de um concurso à escala europeia; |
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c)

Formular propostas para o lançamento de um concurso à escala europeia;

| d) | Elaborar um relatório sobre as perspetivas do mercado dos conteúdos positivos para as crianças na Europa. |
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d)

Elaborar um relatório sobre as perspetivas do mercado dos conteúdos positivos para as crianças na Europa.

Financiamento a 100 % de um conjunto reduzido de custos elegíveis (custos diretos de coordenação e implementação da rede) para as redes temáticas.

Linha de ação 4:   CRIAÇÃO DE UMA BASE DE CONHECIMENTOS

10.1.   Ação: 4.1. PROJETO DE AUMENTO DOS CONHECIMENTOS: ESTUDAR O IMPACTO NOS JOVENS DA CONVERGÊNCIA DE TECNOLOGIAS

Pretende-se que sejam apresentadas propostas para um projeto de aumento dos conhecimentos destinado a determinar, através de um método qualitativo e quantitativo, se a mudança das condições de acesso e de utilização (dispositivos móveis) traz maiores ou menores riscos para a segurança das crianças.

O financiamento dos projetos de aumento dos conhecimentos cobrirá 100 % dos custos diretos elegíveis (conforme definidos no modelo de convenção de subvenção), mas não os custos indiretos (despesas gerais).

10.2.   Ação: 4.2. PROJETO DE AUMENTO DOS CONHECIMENTOS: IDENTIFICAR FERRAMENTAS DE PESQUISA/NAVEGAÇÃO FÁCEIS PARA AS CRIANÇAS

Pretende-se que sejam apresentadas propostas para um projeto de aumento dos conhecimentos que identifique as competências técnicas para encontrar conteúdos próprios para crianças e para os tornar disponíveis através de ferramentas de pesquisa/navegação adaptadas às crianças.

O financiamento dos projetos de aumento dos conhecimentos cobrirá 100 % dos custos diretos elegíveis (conforme definidos no modelo de convenção de subvenção), mas não os custos indiretos (despesas gerais).

PARTE 2

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será efetuada pela Comissão com a assistência de peritos independentes. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação, que se dividem em três categorias: critérios de elegibilidade, critérios de adjudicação e critérios de seleção. Só as propostas que satisfaçam os requisitos dos critérios de elegibilidade passarão às etapas seguintes de avaliação. Segue-se a descrição desses critérios.

11.   Critérios de elegibilidade

Após a receção, todas as propostas e candidaturas serão objeto de uma verificação da elegibilidade, a fim de confirmar a sua conformidade com os requisitos do convite à apresentação de propostas e com o procedimento de apresentação das mesmas.

Verificações a efetuar:

| — | Receção da proposta pela Comissão dentro do prazo previsto no convite (até à data e hora-limite nele estabelecidas); |
| --- | --- |

—

Receção da proposta pela Comissão dentro do prazo previsto no convite (até à data e hora-limite nele estabelecidas);

| — | Inclusão de todos os elementos exigidos. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas — ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e o seu estatuto jurídico e para avaliar o âmbito do projeto proposto. |
| --- | --- |

—

Inclusão de todos os elementos exigidos. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas — ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e o seu estatuto jurídico e para avaliar o âmbito do projeto proposto.

Além disso, os proponentes têm de demonstrar que não se encontram em nenhuma das situações enunciadas no programa de trabalho que os impedem de participar.

12.   Critérios de adjudicação

Para avaliar o mérito relativo das propostas recebidas, cada meio de execução do programa (redes integradas, projetos específicos e de aumento dos conhecimentos e redes temáticas) terá o seu conjunto específico de critérios de adjudicação, com ponderações específicas. A descrição dos critérios de adjudicação consta do programa de trabalho para 2012 do programa «Internet mais segura».

13.   Critérios de seleção

Os critérios de seleção assegurarão que os proponentes possuem recursos para cofinanciar o projeto, assim como as competências profissionais e as qualificações necessárias para o conduzirem a bom porto.

Os critérios de seleção são aplicados com base nas informações fornecidas na proposta. Se forem identificadas situações de fraca capacidade financeira ou fraca competência profissional, poderá ser necessário exigir medidas compensatórias, como garantias financeiras, ou outras. As propostas que obtenham avaliação positiva e que passem à fase de negociação serão objeto de uma validação jurídica e financeira formal, condição necessária para a celebração de uma convenção de subvenção.

A descrição dos critérios de seleção consta do programa de trabalho para 2012 do programa «Internet mais segura».

PARTE 3

ASPETOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS

14.   As propostas devem ser preparadas utilizando os formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar em formato eletrónico em CD-ROM, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral Sociedade da Informação e Media |
| Safer Internet |
| Office EUFO 1174 |
| Rue Alcide de Gasperi |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Comissão Europeia

Direção-Geral Sociedade da Informação e Media

Safer Internet

Office EUFO 1174

Rue Alcide de Gasperi

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

15.   Data-limite para a receção de todas as propostas: 29 de Março de 2012, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

As propostas recebidas após a data-limite ou enviadas por fax ou correio eletrónico serão excluídas.

16.   Calendário indicativo da avaliação e da seleção: a avaliação ocorre nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados da sua candidatura depois de concluída a avaliação. A data de início dos projetos terá em conta as convenções de subvenção eventualmente já existentes, a fim de evitar a sobreposição de atividades e garantir a continuidade das atividades, se for caso disso (8). Além disso, para assegurar a continuidade de certas atividades, os proponentes podem pedir uma data de início para a sua ação, que não pode ser anterior à data de apresentação da proposta. A Comissão pode aceitar, com total discricionariedade, uma data de início anterior à data da assinatura da convenção de subvenção, quando devidamente justificada.

17.   Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve indicar o identificador da parte pertinente do convite.

A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos documentos para os quais remete.

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.

A União Europeia segue uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação.

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(1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

(2)  Decisão da Comissão 2011, http://ec.europa.eu/saferinternet

(3)  http://ec.europa.eu/saferinternet

(4)  Na condição de o projeto de orçamento para 2012 ser adotado pela autoridade orçamental sem modificações.

(5)  Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 — publicada no JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

(6)  A Ação 1 da Decisão n.o 1351/2008/CE intitula-se «Sensibilização do público»; a Ação 2 «Luta contra os conteúdos ilícitos e os contactos e comportamentos nocivos em linha».

(7)  Caso seja selecionado um Centro «Internet mais segura» para a Rússia, o financiamento limitar-se-á a 100 % dos custos de integração na rede de centros, a menos que a Rússia decida aderir ao programa através da assinatura de um acordo bilateral.

(8)  Para obter informações sobre as convenções de subvenção, consultar o sítio Internet do programa: http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/index_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/10

---

Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de concessão de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Concession de Faÿ»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 27/05

Mediante requerimento de 13 de janeiro de 2011, a sociedade pétrolière de production et d’exploitation (SPPE), com sede social na ZA Pense Folie em Château-Renard (45220), France, solicitou a atribuição, por um período de 25 anos, de uma concessão de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Concession de Faÿ», numa superfície de cerca de 17,5 km2, no território do departamento de Seine-et-Marne.

A área demarcada pela licença tem como limites os arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas (em grados), sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértice | Longitude Este | Latitude Norte |
| --- | --- | --- |
| A | 00,31 | 53,89 |
| B | 00,359 | 53,89 |
| C | 00,365 | 53,85 |
| D | 00,365 | 53,84 |
| E | 00,31 | 53,84 |

Vértice

Longitude Este

Latitude Norte

A

00,31

53,89

B

00,359

53,89

C

00,365

53,85

D

00,365

53,84

E

00,31

53,84

Apresentação dos requerimentos e critérios de atribuição dos direitos

Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições necessárias à atribuição do título, definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

As sociedades interessadas podem apresentar requerimentos concorrentes no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, de 2 de junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo setor das minas, para o endereço adiante indicado. As decisões relativas ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes serão tomadas no prazo de dois anos a contar da data de receção pelas autoridades francesas do pedido inicial, ou seja, o mais tardar em 17 de janeiro de 2014.

Condições e exigências relativas ao exercício da atividade e à sua cessação

Os autores dos requerimentos devem consultar os artigos 79 e 79.1 do Code minier (Código das Minas) e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (décret no 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines, des stockages souterrains), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

Para mais informações, dirigir-se ao Ministério da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento Sustentável, da Habitação e dos Transportes (ministère de l'écologie, du développement durable, du logement et des transports):

Direction générale de l'énergie et du climat, direction de l’énergie, sous-direction de la sécurité d’approvisionnement et nouveaux produits énergétiques Grande Arche de la Défense — Paroi Nord, 92055 La Défense cedex France (Telefone: +33 140819529).

As disposições regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no sítio web Légifrance: http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/12

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Comunicação do Governo francês sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo aos pedidos de licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas «Permis de Bussy-Lettrée», «Permis d’Arcis-sur-Aube», «Permis de Vatry», «Permis de Coole», «Permis de Champagne», «Permis de Soudé», «Permis de St-Chéron», «Permis des Templiers» e «Permis du Camp de Mailly»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 27/06

Mediante requerimento de 30 de junho de 2010, a sociedade Concorde Energy, Inc., representada por Marc FEUGÈRE, Sté. SP2 MARC, com sede social na Rue du Dr. Le Savoureux, n.o 36, em Châtenay-Malabry (92290), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Bussy-Lettrée», numa superfície total de cerca de 202 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51). Trata-se do requerimento inicial.

Mediante requerimento de 27 de agosto de 2010, a sociedade Noreco Arcis-sur-Aube Sarl, representada por Laure BONNA-BOUCHER e Audrey GROSSET, Sté. d’avocats Grand, Auzas & Assoc., com sede social na rue Paul Valéry, n.o 6, em Paris (75116), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis d’Arcis-sur-Aube», numa superfície total de cerca de 829 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

Mediante requerimento de 26 de outubro de 2010, a sociedade Vermilion REP SAS, com sede social em Parentis-en-Born, B.P. n.o 5 (40161), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Vatry», numa superfície total de cerca de 122 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

Mediante requerimento de 15 de dezembro de 2010, as sociedades Toreador Energy France SCS, com sede social na rue Scribe, n.o 9, em Paris (75009), France, e Hess Oil France SAS, com sede social na avenue de l’Opéra, n.o 27, em Paris (75001), France, conjuntas e solidárias, solicitaram, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Coole», numa superfície total de cerca de 841 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

Mediante requerimento de 17 de dezembro de 2010, a sociedade Basgas Energia France SAS, com sede social na Tour Pacific, Cours Valmy, n.o 11, em Paris-La Défense (92290), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Champagne», numa superfície total de cerca de 1 687 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10), Marne (51) e Haute-Marne (52).

Mediante requerimento de 1 de junho de 2011, a sociedade Bluebach Ressources Sarl, com sede social no Boulevard Haussmann, n.o 178, em Paris (75008), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Soudé», numa superfície total de cerca de 911 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

Mediante requerimento de 14 de junho de 2011, a sociedade Bluebach Ressources SARL, com sede social no Boulevard Haussmann, n.o 178, em Paris (75008), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Saint-Chéron», numa superfície total de cerca de 1 219 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10), Marne (51), Haute-Marne (52) e Meuse (55).

Mediante pedido de 6 de setembro de 2011, a sociedade Lundin International SA, com sede social em Maclaunay — Montmirail (51210), France, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis des Templiers», numa superfície total de cerca de 1 066 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

Mediante requerimento de 15 de setembro de 2011, a sociedade Lundin International SA, com sede social em Maclaunay — Montmirail (51210), solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis du Camp de Mailly», numa superfície total de cerca de 699 km2, que abrange parte dos Departamentos de Aube (10) e Marne (51).

O conjunto dos pedidos de licenças inscreve-se num perímetro constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértice | Longitude (grados Leste) | Latitude (grados Norte) |
| --- | --- | --- |
| A | 02,00 | 54,30 |
| B | 02,20 | 54,30 |
| C | 02,20 | 54,20 |
| D | 02,30 | 54,20 |
| E | 02,30 | 54,10 |
| F | 02,42 | 54,10 |
| G | 02,42 | 54,08 |
| H | 02,44 | 54,08 |
| I | 02,44 | 54,07 |
| J | 02,48 | 54,07 |
| K | 02,48 | 54,10 |
| L | 02,50 | 54,10 |
| M | 02,50 | 54,20 |
| N | 02,90 | 54,20 |
| O | 02,90 | 54,19 |
| P | 02,89 | 54,19 |
| Q | 02,89 | 54,18 |
| R | 02,88 | 54,18 |
| S | 02,88 | 54,15 |
| T | 02,87 | 54,15 |
| U | 02,87 | 54,11 |
| V | 02,88 | 54,11 |
| W | 02,88 | 54,10 |
| X | 02,89 | 54,10 |
| Y | 02,89 | 54,09 |
| Z | 02,92 | 54,09 |
| AA | 02,92 | 54,08 |
| AB | 02,96 | 54,08 |
| AC | 02,96 | 54,07 |
| AD | 02,98 | 54,07 |
| AE | 02,98 | 54,06 |
| AF | 02,99 | 54,06 |
| AG | 02,99 | 54,05 |
| AH | 03,00 | 54,05 |
| AI | 03,00 | 54,00 |
| AJ | 03,10 | 54,00 |
| AK | 03,10 | 53,90 |
| AL | 02,80 | 53,90 |
| AM | 02,80 | 53,80 |
| AN | 02,50 | 53,80 |
| AO | 02,50 | 53,70 |
| AP | 01,80 | 53,70 |
| AQ | 01,80 | 53,90 |
| AR | 01,90 | 53,90 |
| AS | 01,90 | 54,00 |
| AT | 02,03 | 54,00 |
| AU | 02,03 | 53,97 |
| AV | 02,13 | 53,97 |
| AW | 02,13 | 53,98 |
| AX | 02,15 | 53,98 |
| AY | 02,15 | 54,02 |
| AZ | 02,10 | 54,02 |
| BA | 02,10 | 54,17 |
| BB | 02,12 | 54,17 |
| BC | 02,12 | 54,18 |
| BD | 02,13 | 54,18 |
| BE | 02,13 | 54,19 |
| BF | 02,14 | 54,19 |
| BG | 02,14 | 54,22 |
| BH | 02,12 | 54,22 |
| BI | 02,12 | 54,21 |
| BJ | 02,10 | 54,21 |
| BK | 02,10 | 54,27 |
| BL | 02,00 | 54,27 |

Vértice

Longitude (grados Leste)

Latitude (grados Norte)

A

02,00

54,30

B

02,20

54,30

C

02,20

54,20

D

02,30

54,20

E

02,30

54,10

F

02,42

54,10

G

02,42

54,08

H

02,44

54,08

I

02,44

54,07

J

02,48

54,07

K

02,48

54,10

L

02,50

54,10

M

02,50

54,20

N

02,90

54,20

O

02,90

54,19

P

02,89

54,19

Q

02,89

54,18

R

02,88

54,18

S

02,88

54,15

T

02,87

54,15

U

02,87

54,11

V

02,88

54,11

W

02,88

54,10

X

02,89

54,10

Y

02,89

54,09

Z

02,92

54,09

AA

02,92

54,08

AB

02,96

54,08

AC

02,96

54,07

AD

02,98

54,07

AE

02,98

54,06

AF

02,99

54,06

AG

02,99

54,05

AH

03,00

54,05

AI

03,00

54,00

AJ

03,10

54,00

AK

03,10

53,90

AL

02,80

53,90

AM

02,80

53,80

AN

02,50

53,80

AO

02,50

53,70

AP

01,80

53,70

AQ

01,80

53,90

AR

01,90

53,90

AS

01,90

54,00

AT

02,03

54,00

AU

02,03

53,97

AV

02,13

53,97

AW

02,13

53,98

AX

02,15

53,98

AY

02,15

54,02

AZ

02,10

54,02

BA

02,10

54,17

BB

02,12

54,17

BC

02,12

54,18

BD

02,13

54,18

BE

02,13

54,19

BF

02,14

54,19

BG

02,14

54,22

BH

02,12

54,22

BI

02,12

54,21

BJ

02,10

54,21

BK

02,10

54,27

BL

02,00

54,27

Apresentação dos requerimentos e critérios de atribuição dos direitos

Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições necessárias para a concessão dos direitos definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto 2006-648, de 2 de junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

As sociedades interessadas podem apresentar requerimentos concorrentes no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto 2006-648, de 2 de junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo setor das minas, para o endereço adiante indicado. As decisões em relação ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes serão tomadas no prazo de dois anos a contar da data de receção pelas autoridades francesas do requerimento inicial, ou seja, o mais tardar em 5 de julho de 2012.

As coordenadas geométricas relativas aos vários requerimentos podem ser consultadas no sítio Internet du Ministério da Ecologia, do Desenvolvimento Sustentável, dos Transportes e da Habitação (ministère de l’écologie, du développement durable, des transports et du logement) no seguinte endereço eletrónico: http://www.developpement-durable.gouv.fr/Les-publications-et-les.html

Condições e exigências relativas ao exercício da atividade e à sua cessação

Os autores dos requerimentos devem consultar os artigos 79 e 79.1 do Code minier (Código das Minas) e o Decreto 2006-649, de 2 de junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (décret 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines, des stockages souterrains), publicado no Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006.

Para mais informações, consultar a:

Direction générale de l'énergie et climat, direction de l'énergie, sous-direction de la sécurité d'approvisionnement et des nouveaux produits énergétiques, Grande Arche — Paroi Nord, 92055 La Défense cedex, France (tel.: +33 140819529).

As disposições regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no sítio web Légifrance: http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/16 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6480 — PetroFina/Fina Antwerp Olefins)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 27/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PetroFina SA («PetroFina», Bélgica), pertencente ao grupo Total, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Fina Antwerp Olefins N.V. («FAO», Bélgica), mediante aquisição da participação de 35 % nesta empresa detida por ExxonMobil Petroleum & Chemical BVBA. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de janeiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PetroFina SA («PetroFina», Bélgica), pertencente ao grupo Total, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Fina Antwerp Olefins N.V. («FAO», Bélgica), mediante aquisição da participação de 35 % nesta empresa detida por ExxonMobil Petroleum & Chemical BVBA.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Total: produção, distribuição e venda de produtos químicos de base, polímeros convencionais e produtos químicas especiais através do seu ramo de produtos químicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Grupo Total: produção, distribuição e venda de produtos químicos de base, polímeros convencionais e produtos químicas especiais através do seu ramo de produtos químicos,

| — | PetroFina: distribuição e venda de produtos químicos de base, bem como de polímeros convencionais obtidos a partir destes produtos, |
| --- | --- |

—

PetroFina: distribuição e venda de produtos químicos de base, bem como de polímeros convencionais obtidos a partir destes produtos,

| — | FAO: empresa transformadora que possui três unidades de craqueamento de nafta, unidades satélites e unidades logísticas e que fabrica produtos químicos de base (etileno e propileno) e respetivos coprodutos. |
| --- | --- |

—

FAO: empresa transformadora que possui três unidades de craqueamento de nafta, unidades satélites e unidades logísticas e que fabrica produtos químicos de base (etileno e propileno) e respetivos coprodutos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6480 — PetroFina/Fina Antwerp Olefins, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6480 — PetroFina/Fina Antwerp Olefins, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 1.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/17 |
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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/17

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 27/08

A presente publicação confere um direito de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PIMIENTO DE FRESNO-BENAVENTE»

N.o CE: ES-PGI-0005-0705-19.06.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Pimiento de Fresno-Benavente»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6 — | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6 —

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Fruto da planta de pimento, Capsicum annuum L., para consumo fresco (não transformado), resultante da seleção do pimento tipo «morro de vaca» ou «morrón».

Características do fruto maduro:

| | Morfológicas:








  — | : | Forma | : | retangular, quase quadrada, semi-alongada; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Largura mínima | : | 10 centímetros; |
| — | : | Cor do fruto | : | vermelha; |
| — | : | Forma do ápice | : | muito deprimida; |
| — | : | Espessura da polpa | : | superior a 8 milímetros; |
| — | : | Número de lóculos | : | 3, 4 ou 5. |

Morfológicas:

—

:

Forma

:

retangular, quase quadrada, semi-alongada;

—

:

Largura mínima

:

10 centímetros;

—

:

Cor do fruto

:

vermelha;

—

:

Forma do ápice

:

muito deprimida;

—

:

Espessura da polpa

:

superior a 8 milímetros;

—

:

Número de lóculos

:

3, 4 ou 5.

| | Físico-químicas:








  — | : | Humidade | : | superior a 90 %; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Potássio | : | menos de 3 g/100 g; |
| — | : | Peso unitário do fruto | : | superior a 300 gramas. |

Físico-químicas:

—

:

Humidade

:

superior a 90 %;

—

:

Potássio

:

menos de 3 g/100 g;

—

:

Peso unitário do fruto

:

superior a 300 gramas.

| | Organolépticas:
  A secção apresenta polpa espessa de cor vermelha. Grande suculência e pele pouco rija na degustação. Sabor de doçura média, pouco amargo e não picante. Poucos resíduos de pele na boca após mastigação e ingestão. |
| --- | --- |

Organolépticas:

A secção apresenta polpa espessa de cor vermelha. Grande suculência e pele pouco rija na degustação. Sabor de doçura média, pouco amargo e não picante. Poucos resíduos de pele na boca após mastigação e ingestão.

Cumprimento da norma CEE/ONU, FFV-28, aplicável ao pimento doce.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A produção agrícola do pimento só pode ocorrer na área geográfica identificada, visto ter-se demonstrado a existência de fatores naturais que influenciam as qualidades do produto.

Os solos das parcelas inscritas possuem teor de argila superior a 15 %, limo inferior a 33 % e matéria orgânica inferior a 2,1 %. A estrutura de controlo autoriza a correção orgânica quando os níveis de matéria orgânica são inferiores a 1 %.

Densidade máxima de plantação: 85 000 plantas por hectare.

Não é autorizado o cultivo de pimento na mesma parcela em duas campanhas sucessivas.

A colheita do pimento efetua-se em passagens múltiplas, com seleção dos frutos que cumpram os requisitos de qualidade.

Não é permitido empilhar o pimento em camadas superiores a 1 metro.

O pimento colhido tem de ser protegido do sol, em local fresco ou ventilado e devidamente afastado de produtos que possam gerar contaminação.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Não se aplica.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

As inscrições, menções ou rótulos de identificação do «Pimiento de Fresno-Benavente» destinado a consumo têm de ostentar obrigatoriamente as referências «Indicación Geográfica Protegida» e «Pimiento de Fresno-Benavente».

Devem igualmente incluir uma marca de conformidade, denominada contra rótulo, identificada por uma sequência alfanumérica, colocada pelo embalador de forma a impedir a sua reutilização e destinada a garantir a rastreabilidade.

Os contra rótulos têm de ostentar a menção «Indicación Geográfica Protegida Pimiento de Fresno-Benavente» e respetivo logótipo. Logótipo da denominação:

Image

Nas embalagens destinadas a consumo que contenham mais de seis unidades de pimento fresco, cada pimento tem de ser identificado por um autocolante com o logótipo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área de produção agrícola situa-se no noroeste da Comunidad Autónoma de Castilla y León, ocupando 33 municípios do sueste da província de León, 55 municípios do norte da província de Zamora e um município da província de Valladolid.

A área possui vales amplos dedicados a regadio, com uma superfície de 2 769 km2.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área de produção apresenta topografia marcada pelo curso dos rios Esla e Tera, que a atravessam e que lhe permitem beneficiar do depósito de sedimentos sobre os quais se processa o cultivo do pimento.

A altitude média da zona é de 756 metros acima do nível do mar, oscilando entre 700 metros nas zonas a sul e sueste e 900 metros, a norte.

O clima da zona é diferente fundamentalmente na subzona limítrofe situada a oeste do rio Esla, sobretudo no que respeita à humidade e temperatura.

A zona caracteriza-se pelo predomínio de várzeas de fluvissolos calcários, de textura com elevada percentagem média de areia (55,78 %) e teor moderado de limo (25,02 %) e argila (19,15 %).

Os solos apresentam pH médio de 7,16 e são ricos em matéria orgânica, com um teor médio de 1,42 %.

Estas características particulares do solo transmitem características diferenciadas, organolépticas e físico-químicas ao pimento.

Na área geográfica persistem fatores humanos que se prendem com a tradição de cultivo do pimento, que garantem a seleção local cuidadosa das melhores plantas e frutos para obtenção da semente, a identificação das melhores parcelas para a produção de pimento de qualidade e a experiência necessária na lavoura e cuidado de manipulação do fruto.

5.2.   Especificidade do produto:

O pimento de Fresno-Benavente é de tipo «morrón», grande, de peso unitário superior a 300 gramas, forma retangular alongada, com 10 cm de largura mínima, espessura da polpa superior a 8 mm e presença de 3 a 5 lóculos.

É muito suculento e de pele pouco rija. O fruto maduro apresenta cor vermelha. Sabor de doçura média, pouco amargo e não picante.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Os fatores naturais da área geográfica de produção, relacionados com as características dos solos, conferem características peculiares ao pimento:

| — | Na área de produção identificada, este pimento apresenta polpa mais espessa, maior suculência, é menos amargo, de pele menos rija, que deixa menos vestígios. Estas características estão relacionadas com os níveis baixos de matéria orgânica do solo e com a textura dos solos existentes na área de produção; |
| --- | --- |

—

Na área de produção identificada, este pimento apresenta polpa mais espessa, maior suculência, é menos amargo, de pele menos rija, que deixa menos vestígios. Estas características estão relacionadas com os níveis baixos de matéria orgânica do solo e com a textura dos solos existentes na área de produção;

| — | A relação do produto com a área geográfica reside, nomeadamente, na reputação, atestada por diversas referências históricas e literárias; |
| --- | --- |

—

A relação do produto com a área geográfica reside, nomeadamente, na reputação, atestada por diversas referências históricas e literárias;

| — | O Archivo
  Histórico Provincial de León guarda escrituras de protocolos da cidade de Fresno de la Vega, datadas do século XVIII, em que se faz referência aos dízimos de produtos hortícolas da cidade, entre os quais figura o pimento; |
| --- | --- |

—

O Archivo
  Histórico Provincial de León guarda escrituras de protocolos da cidade de Fresno de la Vega, datadas do século XVIII, em que se faz referência aos dízimos de produtos hortícolas da cidade, entre os quais figura o pimento;

| — | Na obra «Fray Gerundio de Campazas», escrita em meados do século XVIII pelo famoso escritor que assinava sob o pseudónimo de Padre Isla, o pimento surge como dístico de um banquete típico, ocorrido em Campazas, município pertencente à área de produção do «Pimiento de Fresno-Benavente»; |
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—

Na obra «Fray Gerundio de Campazas», escrita em meados do século XVIII pelo famoso escritor que assinava sob o pseudónimo de Padre Isla, o pimento surge como dístico de um banquete típico, ocorrido em Campazas, município pertencente à área de produção do «Pimiento de Fresno-Benavente»;

| — | Roberto Cubillo de la Puente afirma, no seu livro «Comer en León. Un siglo de historia: 1700-1800», que, no final do século XVIII, o pimento aparecia sazonalmente no mercado leonês, devendo ser muito apreciado na cidade, pelo menos por alguns setores da população. Os documentos estudados revelam a existência de pimento nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, pelo que se pressupõe que o produto fosse originário das zonas próximas do «Pimiento de Fresno-Benavente»; |
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Roberto Cubillo de la Puente afirma, no seu livro «Comer en León. Un siglo de historia: 1700-1800», que, no final do século XVIII, o pimento aparecia sazonalmente no mercado leonês, devendo ser muito apreciado na cidade, pelo menos por alguns setores da população. Os documentos estudados revelam a existência de pimento nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, pelo que se pressupõe que o produto fosse originário das zonas próximas do «Pimiento de Fresno-Benavente»;

| — | Na publicação «Avance estadístico de la riqueza que en España representa la producción media anual de las plantas hortícolas y plantas industriales», da Dirección General de Agricultura, Minas y Montes, del Ministerio de Fomento (1914), encontra-se uma referência à província de Zamora, referindo que a variedade de pimento mais generalizada é a conhecida por «morro de vaca»; |
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Na publicação «Avance estadístico de la riqueza que en España representa la producción media anual de las plantas hortícolas y plantas industriales», da Dirección General de Agricultura, Minas y Montes, del Ministerio de Fomento (1914), encontra-se uma referência à província de Zamora, referindo que a variedade de pimento mais generalizada é a conhecida por «morro de vaca»;

| — | O tratado agronómico «El cultivo de pimientos, chiles y ajíes», publicado por Mundi-Prensa (1996) refere que a variedade «morro de vaca», consoante a localidade e a seleção, pode receber designações distintas, entre as quais se destaca a denominação «de Fresno» para esta zona de produção; |
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O tratado agronómico «El cultivo de pimientos, chiles y ajíes», publicado por Mundi-Prensa (1996) refere que a variedade «morro de vaca», consoante a localidade e a seleção, pode receber designações distintas, entre as quais se destaca a denominação «de Fresno» para esta zona de produção;

| — | No «Inventario de Productos Agroalimentarios de Calidad de Castilla y León (1999/2000)», editado pela Junta de Castilla y León, cataloga-se o «Pimiento morrón de Fresno de la Vega» (com produção em Fresno e outros núcleos da Ribera del Esla) e o «Pimiento de Benavente» (com produção dispersa nas localidades de Benavente e Los Valles). Nesta obra refere-se que o pimento de Benavente «é produzido noutras zonas da região, como Fresno de la Vega»; |
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No «Inventario de Productos Agroalimentarios de Calidad de Castilla y León (1999/2000)», editado pela Junta de Castilla y León, cataloga-se o «Pimiento morrón de Fresno de la Vega» (com produção em Fresno e outros núcleos da Ribera del Esla) e o «Pimiento de Benavente» (com produção dispersa nas localidades de Benavente e Los Valles). Nesta obra refere-se que o pimento de Benavente «é produzido noutras zonas da região, como Fresno de la Vega»;

| — | O «Pimiento morrón de Fresno de la Vega» e o «Pimiento de Benavente» constam do catálogo de frutas e produtos hortícolas da secção castelhano-leonesa da iniciativa europeia «Culinary Heritage» (Património Gastronómico), constituída para fomentar os produtos locais e a cozinha tradicional, projeto parcialmente financiado pela Comissão Europeia; |
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O «Pimiento morrón de Fresno de la Vega» e o «Pimiento de Benavente» constam do catálogo de frutas e produtos hortícolas da secção castelhano-leonesa da iniciativa europeia «Culinary Heritage» (Património Gastronómico), constituída para fomentar os produtos locais e a cozinha tradicional, projeto parcialmente financiado pela Comissão Europeia;

| — | O escudo heráldico de Fresno de la Vega, que data de 1984, inclui a figura de um pimento como um dos símbolos de identificação do município. |
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—

O escudo heráldico de Fresno de la Vega, que data de 1984, inclui a figura de um pimento como um dos símbolos de identificação do município.

A reputação atual é avalizada pela repercussão quer das Feiras do Pimento, celebradas anualmente no último fim de semana de setembro, em Fresno de la Vega e em Benavente — incluídas no calendário oficial de feiras de Castilla y León —, quer da Cofradía del Pimiento de Fresno.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.itacyl.es/opencms_wf/opencms/system/modules/es.jcyl.ita.extranet/elements/galleries/galeria_downloads/calidad/pliegos_IGP/IGP_Pimiento_Fresno-Benavente.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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