# Jornal Oficial C 20/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 20 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano27 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 20

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano27 de Janeiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 020/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 326 de 30.12.2006 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 020/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 326 de 30.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 020/02 | Processo C-455/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 14 de Novembro de 2006 — Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees | 2 |
| 2007/C 020/03 | Processo C-468/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Sot. Lelos kai Sai EE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 3 |
| 2007/C 020/04 | Processo C-469/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 3 |
| 2007/C 020/05 | Processo C-470/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Konstantinos Xydias kai Sia OE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 4 |
| 2007/C 020/06 | Processo C-471/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 5 |
| 2007/C 020/07 | Processo C-472/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 5 |
| 2007/C 020/08 | Processo C-473/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 6 |
| 2007/C 020/09 | Processo C-474/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 7 |
| 2007/C 020/10 | Processo C-475/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 7 |
| 2007/C 020/11 | Processo C-476/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 8 |
| 2007/C 020/12 | Processo C-477/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 9 |
| 2007/C 020/13 | Processo C-478/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton | 9 |
| 2007/C 020/14 | Processo C-480/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 10 |
| 2007/C 020/15 | Processo C-483/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 11 |
| 2007/C 020/16 | Processo C-484/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën | 11 |
| 2007/C 020/17 | Processo C-486/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Novembro de 2006 — BVBA Van Landeghem/Estado belga | 12 |
| 2007/C 020/18 | Processo C-488/06 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI | 12 |
| 2007/C 020/19 | Processo C-492/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. | 13 |
| 2007/C 020/20 | Processo C-494/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006, no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2007/C 020/21 | Processo C-499/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych | 14 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 020/22 | Processo T-336/06: Acção proposta em 27 de Novembro de 2006 — 2K-Teiint e o./BEI e Comissão | 15 |
| 2007/C 020/23 | Processo T-343/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias | 16 |
| 2007/C 020/24 | Processo T-344/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total/Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2007/C 020/25 | Processo T-345/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão | 18 |
| 2007/C 020/26 | Processo T-346/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — IMS Industria Masetto Schio srl/Comissão das Comunidades Europeias | 18 |
| 2007/C 020/27 | Processo T-347/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Nynäs Petroleum and Nynas Belgium/Comissão das Comunidades Europeias | 19 |
| 2007/C 020/28 | Processo T-348/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2007/C 020/29 | Processo T-349/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2007/C 020/30 | Processo T-351/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão | 21 |
| 2007/C 020/31 | Processo T-352/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão | 21 |
| 2007/C 020/32 | Processo T-353/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão | 22 |
| 2007/C 020/33 | Processo T-354/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão | 22 |
| 2007/C 020/34 | Processo T-355/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke BAM Groep/Comissão | 23 |
| 2007/C 020/35 | Processo T-356/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão | 24 |
| 2007/C 020/36 | Processo T-357/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão | 24 |
| 2007/C 020/37 | Processo T-358/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão | 25 |
| 2007/C 020/38 | Processo T-359/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão | 25 |
| 2007/C 020/39 | Processo T-360/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão | 26 |
| 2007/C 020/40 | Processo T-361/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão | 26 |
| 2007/C 020/41 | Processo T-362/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão | 27 |
| 2007/C 020/42 | Processo T-363/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Honda Motor Europe/IHMI — SEAT (MAGIC SEAT) | 27 |
| 2007/C 020/43 | Processo T-364/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho | 28 |
| 2007/C 020/44 | Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão | 29 |
| 2007/C 020/45 | Processo T-370/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2007/C 020/46 | Processo T-378/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — IMI e o./Comissão | 30 |
| 2007/C 020/47 | Processo T-380/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Vischim/Comissão | 31 |
| 2007/C 020/48 | Processo T-383/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Icuna.com/Parlamento | 31 |
| 2007/C 020/49 | Processo T-384/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão | 32 |
| 2007/C 020/50 | Processo T-385/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Aalberts Industries e o./Comissão | 33 |
| 2007/C 020/51 | Processo T-386/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Pegler/Comissão | 34 |
| 2007/C 020/52 | Processo T-387/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI | 35 |
| 2007/C 020/53 | Processo T-388/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete) | 35 |
| 2007/C 020/54 | Processo T-389/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete) | 35 |
| 2007/C 020/55 | Processo T-390/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete) | 36 |
| 2007/C 020/56 | Processo T-393/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão | 36 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 020/57 | Processo F-124/06: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol | 38 |
| 2007/C 020/58 | Processo F-136/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão | 38 |
| 2007/C 020/59 | Processo F-137/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Chassagne/Comissão | 39 |
| 2007/C 020/60 | Processo F-139/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão | 39 |
| 2007/C 020/61 | Processo F-141/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento | 40 |
| 2007/C 020/62 | Processo F-142/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Bligny/Comissão | 40 |
| 2007/C 020/63 | Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2007/C 020/64 | Processo F-144/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho | 41 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 020/02

Processo C-455/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 14 de Novembro de 2006 — Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees

2

2007/C 020/03

Processo C-468/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Sot. Lelos kai Sai EE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

3

2007/C 020/04

Processo C-469/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

3

2007/C 020/05

Processo C-470/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Konstantinos Xydias kai Sia OE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

4

2007/C 020/06

Processo C-471/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

5

2007/C 020/07

Processo C-472/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

5

2007/C 020/08

Processo C-473/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

6

2007/C 020/09

Processo C-474/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

7

2007/C 020/10

Processo C-475/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

7

2007/C 020/11

Processo C-476/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

8

2007/C 020/12

Processo C-477/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

9

2007/C 020/13

Processo C-478/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

9

2007/C 020/14

Processo C-480/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

10

2007/C 020/15

Processo C-483/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

11

2007/C 020/16

Processo C-484/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën

11

2007/C 020/17

Processo C-486/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Novembro de 2006 — BVBA Van Landeghem/Estado belga

12

2007/C 020/18

Processo C-488/06 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI

12

2007/C 020/19

Processo C-492/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.

13

2007/C 020/20

Processo C-494/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006, no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias

13

2007/C 020/21

Processo C-499/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych

14

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 020/22

Processo T-336/06: Acção proposta em 27 de Novembro de 2006 — 2K-Teiint e o./BEI e Comissão

15

2007/C 020/23

Processo T-343/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias

16

2007/C 020/24

Processo T-344/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total/Comissão das Comunidades Europeias

17

2007/C 020/25

Processo T-345/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão

18

2007/C 020/26

Processo T-346/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — IMS Industria Masetto Schio srl/Comissão das Comunidades Europeias

18

2007/C 020/27

Processo T-347/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Nynäs Petroleum and Nynas Belgium/Comissão das Comunidades Europeias

19

2007/C 020/28

Processo T-348/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

20

2007/C 020/29

Processo T-349/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

20

2007/C 020/30

Processo T-351/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão

21

2007/C 020/31

Processo T-352/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão

21

2007/C 020/32

Processo T-353/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

22

2007/C 020/33

Processo T-354/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão

22

2007/C 020/34

Processo T-355/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke BAM Groep/Comissão

23

2007/C 020/35

Processo T-356/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

24

2007/C 020/36

Processo T-357/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão

24

2007/C 020/37

Processo T-358/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão

25

2007/C 020/38

Processo T-359/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão

25

2007/C 020/39

Processo T-360/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão

26

2007/C 020/40

Processo T-361/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão

26

2007/C 020/41

Processo T-362/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão

27

2007/C 020/42

Processo T-363/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Honda Motor Europe/IHMI — SEAT (MAGIC SEAT)

27

2007/C 020/43

Processo T-364/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

28

2007/C 020/44

Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão

29

2007/C 020/45

Processo T-370/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias

29

2007/C 020/46

Processo T-378/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — IMI e o./Comissão

30

2007/C 020/47

Processo T-380/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Vischim/Comissão

31

2007/C 020/48

Processo T-383/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Icuna.com/Parlamento

31

2007/C 020/49

Processo T-384/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão

32

2007/C 020/50

Processo T-385/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Aalberts Industries e o./Comissão

33

2007/C 020/51

Processo T-386/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Pegler/Comissão

34

2007/C 020/52

Processo T-387/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI

35

2007/C 020/53

Processo T-388/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

35

2007/C 020/54

Processo T-389/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

35

2007/C 020/55

Processo T-390/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

36

2007/C 020/56

Processo T-393/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão

36

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 020/57

Processo F-124/06: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol

38

2007/C 020/58

Processo F-136/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão

38

2007/C 020/59

Processo F-137/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Chassagne/Comissão

39

2007/C 020/60

Processo F-139/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão

39

2007/C 020/61

Processo F-141/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento

40

2007/C 020/62

Processo F-142/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Bligny/Comissão

40

2007/C 020/63

Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias

41

2007/C 020/64

Processo F-144/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho

41

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/1 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/1

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(2007/C 20/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 326 de 30.12.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 310 de 16.12.2006

JO C 294 de 2.12.2006

JO C 281 de 18.11.2006

JO C 261 de 28.10.2006

JO C 249 de 14.10.2006

JO C 237 de 30.9.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/2 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 14 de Novembro de 2006 — Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees

(Processo C-455/06)

(2007/C 20/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos).

Partes no processo principal

Recorrentes: Heemskerk B.V. e B.V. v/h Firma Schaap.

Recorrida: Productschap Vee en Vlees.

Questões prejudiciais

| 1a) | Um órgão administrativo pode, em derrogação da declaração do veterinário oficial na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1), decidir que o transporte dos animais a que se refere a referida declaração não está em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 91/628/CEE (2)? |
| --- | --- |

1a)

Um órgão administrativo pode, em derrogação da declaração do veterinário oficial na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1), decidir que o transporte dos animais a que se refere a referida declaração não está em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 91/628/CEE (2)?

| 1b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1a:
  O exercício deste poder pelo órgão administrativo está sujeito, nos termos do direito comunitário, a restrições específicas? Em caso afirmativo, quais são essas restrições? |
| --- | --- |

1b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1a:

O exercício deste poder pelo órgão administrativo está sujeito, nos termos do direito comunitário, a restrições específicas? Em caso afirmativo, quais são essas restrições?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  No âmbito da apreciação da existência do direito à restituição prevista, por exemplo, no Regulamento (CE) 800/1999 (3), um órgão administrativo de um Estado-Membro deve decidir se um transporte de animais vivos cumpre as normas comunitárias em matéria de bem-estar animal com base nos requisitos que vigoram nesse Estado-Membro ou com base nos requisitos do Estado do pavilhão do navio que transporta os animais vivos e que emitiu uma autorização para esse navio? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

No âmbito da apreciação da existência do direito à restituição prevista, por exemplo, no Regulamento (CE) 800/1999 (3), um órgão administrativo de um Estado-Membro deve decidir se um transporte de animais vivos cumpre as normas comunitárias em matéria de bem-estar animal com base nos requisitos que vigoram nesse Estado-Membro ou com base nos requisitos do Estado do pavilhão do navio que transporta os animais vivos e que emitiu uma autorização para esse navio?

| 3) | O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — dos fundamentos baseados no Regulamento (CE) 1254/1999 (4) e no Regulamento (CE) 800/1999? |
| --- | --- |

3)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — dos fundamentos baseados no Regulamento (CE) 1254/1999 (4) e no Regulamento (CE) 800/1999?

| 4) | A expressão «cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais» que consta do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de se constatar que, durante o transporte de animais vivos, um navio está de tal forma carregado que ultrapassa a carga permitida com base nas normas pertinentes em matéria de bem-estar animal, só há incumprimento das normas comunitárias em causa relativamente ao número de animais que excedem a carga permitida ou antes que o incumprimento destas normas se verifica relativamente a todos os animais vivos transportados? |
| --- | --- |

4)

A expressão «cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais» que consta do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de se constatar que, durante o transporte de animais vivos, um navio está de tal forma carregado que ultrapassa a carga permitida com base nas normas pertinentes em matéria de bem-estar animal, só há incumprimento das normas comunitárias em causa relativamente ao número de animais que excedem a carga permitida ou antes que o incumprimento destas normas se verifica relativamente a todos os animais vivos transportados?

| 5) | A aplicação efectiva do direito comunitário implica que, em virtude da apreciação oficiosa à luz das disposições do direito comunitário, seja afastado o princípio — consagrado no direito processual administrativo neerlandês — segundo o qual quem interpõe um recurso não pode ser colocado numa posição mais desfavorável do que aquela em que se encontraria se o não tivesse interposto? |
| --- | --- |

5)

A aplicação efectiva do direito comunitário implica que, em virtude da apreciação oficiosa à luz das disposições do direito comunitário, seja afastado o princípio — consagrado no direito processual administrativo neerlandês — segundo o qual quem interpõe um recurso não pode ser colocado numa posição mais desfavorável do que aquela em que se encontraria se o não tivesse interposto?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19).

(2)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17).

(3)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/3 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Sot. Lelos kai Sai EE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-468/06)

(2007/C 20/03)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon (Grécia).

Partes no processo principal

Recorrente: Sot. Lelos kai Sai EE.

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton.

Questões prejudiciais

| 1. | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
| --- | --- |

1.

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2.

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
| --- | --- |

2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/3 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-469/06)

(2007/C 20/04)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
| --- | --- |

1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
| --- | --- |

2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/4 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Konstantinos Xydias kai Sia OE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-470/06)

(2007/C 20/05)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Konstantinos Xydias kai Sia OE

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
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2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/5 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-471/06)

(2007/C 20/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
| --- | --- |

1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
| --- | --- |

2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/5 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-472/06)

(2007/C 20/07)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Ionas Stroumsas EPE

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
| --- | --- |

1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/6 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-473/06)

(2007/C 20/08)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Ionas Stroumsas EPE

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
| --- | --- |

2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/7 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-474/06)

(2007/C 20/09)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
| --- | --- |

2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/7 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-475/06)

(2007/C 20/10)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: K. P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
| --- | --- |

1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
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2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/8 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — K.P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-476/06)

(2007/C 20/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: K. P. Marinopoulos-Anonymos Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton.

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton.

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
| --- | --- |

2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/9 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-477/06)

(2007/C 20/12)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o.

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
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2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
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2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/9 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

(Processo C-478/06)

(2007/C 20/13)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o.

Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

Questões prejudiciais

| 1) | A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais? |
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1)

A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição? |
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2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

Mais precisamente:

| 2.1. | O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa? |
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2.1.

O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

| 2.2. | Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
  Mais precisamente:






  a) | influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo? |
| --- | --- | --- |

2.2.

Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?

Mais precisamente:

a)

influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

| b) | devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos? |
| --- | --- |

b)

devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

| 2.3. | Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso? |
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2.3.

Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/10 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/10

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Acção intentada em 24 de Novembro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-480/06)

(2007/C 20/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e B. Schima, na qualidade de agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), na medida em que os Landkreise (circunscrições administrativas) de Rotenburg (Wümme), Harburg, Soltau-Fallingbostel e Stade celebraram um contrato relativo à remoção de resíduos directamente com a Stadtreinigung Hamburg e que este contrato de prestação de serviços não foi adjudicado recorrendo a concurso público ou a concurso limitado a nível da União Europeia. |
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—

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), na medida em que os Landkreise (circunscrições administrativas) de Rotenburg (Wümme), Harburg, Soltau-Fallingbostel e Stade celebraram um contrato relativo à remoção de resíduos directamente com a Stadtreinigung Hamburg e que este contrato de prestação de serviços não foi adjudicado recorrendo a concurso público ou a concurso limitado a nível da União Europeia.

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 18 de Dezembro de 1995, quatro Landkreise da Baixa Saxónia celebraram um contrato relativo a serviços de remoção de resíduos com a Stadtreinigung Hamburg, um organismo de direito público. Este contrato foi celebrado sem organizar um processo de adjudicação e sem concurso a nível europeu.

Os Landkreise são entidades adjudicantes e o presente contrato é um contrato de prestação de serviços a título oneroso, celebrado por escrito, que ultrapassa o limiar pertinente para a aplicação da Directiva 92/50/CEE e que, por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva.

O facto de a própria Stadtreinigung Hamburg ser, como organismo de direito público, uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 92/50/CEE não impede que o presente contrato seja abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva: como o Tribunal de Justiça declarou expressamente, as directivas em matéria de adjudicação de contratos públicos são sempre aplicáveis quando uma entidade adjudicante pretende celebrar por escrito, com uma entidade distinta no plano formal e independente dela no plano decisório, um contrato a título oneroso.

Segundo a Comissão, não é possível descortinar quaisquer factos susceptíveis de justificar uma adjudicação directa do presente contrato recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio.

A Comissão também não pode subscrever a tese defendida pelo Governo alemão, segundo a qual a cooperação autárquica, como emanação da autonomia das autoridades locais, independentemente da forma jurídica escolhida, não está subordinada ao direito relativo às adjudicações. Com efeito, a autonomia das autarquias locais não pode implicar que lhes seja permitido violar as normas relativas à adjudicação de contratos públicos. Na medida em que estas autarquias locais celebrem contratos de prestação de serviços com outros organismos, mesmo que eles próprios sejam entidades adjudicantes, é aplicável o direito relativo às adjudicações. Além disso, o Governo alemão não provou que, por razões de ordem técnica, o presente contrato de prestação de serviços só podia ser adjudicado a um determinado prestador de serviços.

Por estes motivos, a Comissão conclui que a República Federal da Alemanha violou a Directiva 92/50/CEE ao proceder à adjudicação directa do contrato relativo à prestação de serviços de remoção de resíduos sem organizar um processo de adjudicação e sem concurso a nível europeu.

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(1)  JO L 209, p. 1.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/11 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/11

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Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-483/06)

(2007/C 20/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE (1) ao isentar da proibição de patrocinar um evento, ou actividade praticada no seu âmbito, quando este se desenrole exclusivamente no território do Estado Italiano. |
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—

declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE (1) ao isentar da proibição de patrocinar um evento, ou actividade praticada no seu âmbito, quando este se desenrole exclusivamente no território do Estado Italiano.

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação italiana introduz uma derrogação à proibição de patrocinar eventos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que não está prevista na Directiva 2003/33/CE.

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(1)  JO L 152, p. 16.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/11 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën

(Processo C-484/06)

(2007/C 20/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).

Partes no processo principal

Recorrente: Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV.

Recorrido: Staatssecretaris van financiën.

Questões prejudiciais

| 1) | O arredondamento dos montantes de IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou constitui matéria — tendo especialmente em conta as disposições referidas no n.o 3.4.4. supra — do âmbito do direito comunitário? |
| --- | --- |

1)

O arredondamento dos montantes de IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou constitui matéria — tendo especialmente em conta as disposições referidas no n.o 3.4.4. supra — do âmbito do direito comunitário?

| 2) | No caso de se tratar de matéria de direito comunitário: resulta das disposições das directivas citadas que os Estados-Membros podem autorizar o arredondamento por artigo e por defeito, mesmo se forem incluídas várias transacções numa única factura e/ou numa declaração de IVA? |
| --- | --- |

2)

No caso de se tratar de matéria de direito comunitário: resulta das disposições das directivas citadas que os Estados-Membros podem autorizar o arredondamento por artigo e por defeito, mesmo se forem incluídas várias transacções numa única factura e/ou numa declaração de IVA?

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/12 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Novembro de 2006 — BVBA Van Landeghem/Estado belga

(Processo C-486/06)

(2007/C 20/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica).

Partes no processo principal

Recorrente: BVBA Van Landeghem.

Recorrido: Estado belga.

Questões prejudiciais

«As pick-ups — veículos a motor que se compõem, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual que se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação, e, por outro, de uma caixa de carga separada da cabine, de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta lateralmente e não tem dispositivos para a fixação de carga — equipadas com interior full-option muito luxuoso (incluindo bancos com regulação eléctrica, estofos em pele, espelhos e janelas com comandos eléctricos, aparelhagem estéreo com leitor de CD, etc.), sistema de travagem ABS, motor a gasolina automático de 4 a 8 litros e de consumo muito elevado, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, introduzidas em livre prática e no consumo durante o período compreendido entre 10 de Abril de 1995 e 4 de Dezembro de 1997, devem ser classificadas na posição 8703 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor [nomenclatura essa originalmente estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)], como automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, ou na posição 8704 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor, como veículos automóveis para transporte de mercadorias, ou noutra posição que não as posições 8703 ou 8704 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor?»

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(1)  JO L 256, p. 1.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/12

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI

(Processo C-488/06 P)

(2007/C 20/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L & D, S.A. (Representante: S. Miralles Miravet, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Julios Sämann Ltd

Pedidos da recorrente

| — | anulação integral da decisão do Tribunal de Primeira Instância. |
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—

anulação integral da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

| — | anulação dos n.os 1 e 3 da parte decisória da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Março de 2004, na medida em que esta, por um lado, anula parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusa o registo da marca pedida para os produtos das classes 3 e 5 e, por outro, condena cada uma das partes nas despesas que suportou com os processos de oposição e de recurso. |
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—

anulação dos n.os 1 e 3 da parte decisória da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Março de 2004, na medida em que esta, por um lado, anula parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusa o registo da marca pedida para os produtos das classes 3 e 5 e, por outro, condena cada uma das partes nas despesas que suportou com os processos de oposição e de recurso.

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
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—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1)

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 ao concluir: (i) que a marca comunitária anterior n.o 91.991 tinha adquirido um carácter distintivo; (ii) que a marca figurativa com elemento nominativo cujo registo foi pedido, «Aire Limpio» n.o 252.288, e a marca figurativa comunitária anterior n.o 91.991 eram semelhantes; (iii) que existia um risco de confusão.

Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94

A Divisão de Oposição do IHMI (decisão de 25 de Fevereiro de 2003), e a Câmara de Recurso (decisão de 15 de Março de 2004) restringiram a sua análise à marca cujo registo foi pedido («Aire Limpio» n.o 252.288) e à marca comunitária anterior n.o 91.991. Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância também se apoiou em documentos relacionados com outras marcas, designadamente relativos à marca internacional n.o 328.915 «ARBRE MAGIQUE». Por conseguinte, os fundamentos do acórdão recorrido referem-se a uma marca que o próprio recorrido excluiu da análise comparativa para determinar a existência de um risco de confusão. Deste modo, o recorrente não pôde defender-se suficientemente das alegações e dos dados relativos a outras marcas distintas da marca comunitária n.o 91.991, em que se baseou a parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/13 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.

(Processo C-492/06)

(2007/C 20/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Elisoccorso San Raffaele

Recorrida: Elilombarda s.r.l.

Questão prejudicial

O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos [...] público[s] de [fornecimentos e de obras], conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, enquanto tal, num processo de adjudicação de um contrato público e à qual o referido contrato não tenha sido adjudicado?

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  JO L 209, p. 1.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/13 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/13

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006, no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-494/06 P)

(2007/C 20/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana e Wam SpA

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro de 2006, nos processos apensos T-304/04 e T-316/04, República Italiana e Wam/Comissão das Comunidades Europeias e, consequentemente, |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro de 2006, nos processos apensos T-304/04 e T-316/04, República Italiana e Wam/Comissão das Comunidades Europeias e, consequentemente,

| — | pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, negando provimento ao referido recurso por ser improcedente; |
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—

pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, negando provimento ao referido recurso por ser improcedente;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente; |
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—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente;

| — | condenar a República Italiana e a Wam SpA nas despesas nas duas instâncias. |
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—

condenar a República Italiana e a Wam SpA nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega um único fundamento de recurso. Ao considerar a fundamentação da decisão impugnada insuficiente para caracterizar a incidência do auxílio sobre as trocas e sobre a concorrência, o Tribunal violou conjuntamente os artigos 87.o, n.o 1, CE e 253.o CE e fundamentou o acórdão de forma contraditória.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/14 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych

(Processo C-499/06)

(2007/C 20/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Koszalinie

Partes no processo principal

Recorrente: Halina Nerkowska

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie

Questão prejudicial

O artigo 18.o CE, que confere aos cidadãos da União Europeia o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, opõe-se à validade da norma de direito nacional prevista no artigo 5.o da lei de 29 de Maio de 1974 relativa à assistência a inválidos militares e de guerra e às suas famílias (Dz. U. [Jornal Oficial] de 2 de Setembro de 1987 com posteriores alterações) na medida em que esta condiciona o pagamento da pensão por incapacidade para o trabalho em conexão com uma permanência em locais destinados ao isolamento à exigência de o titular da pensão residir em território polaco?

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Tribunal de Primeira Instância

| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/15 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/15

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Acção proposta em 27 de Novembro de 2006 — 2K-Teiint e o./BEI e Comissão

(Processo T-336/06)

(2007/C 20/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: 2K-Teiint SARL, Mohamed Kermoudi, KHalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi (Casablanca, Marrocos) (representante: P. Thomas, advogado)

Demandado: Banco Europeu de Investimento (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo) e Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos dos demandantes

| — | admitir o pedido dos demandantes e julgá-lo procedente; |
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—

admitir o pedido dos demandantes e julgá-lo procedente;

| — | ordenar ao BEI a apresentação, na íntegra, do processo relativo ao financiamento para participação no capital da sociedade 2K-Teint, incluindo todos os documentos trocados para o efeito com o BNDE, sob cominação de multa de 10 000 euros por cada dia de atraso; |
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—

ordenar ao BEI a apresentação, na íntegra, do processo relativo ao financiamento para participação no capital da sociedade 2K-Teint, incluindo todos os documentos trocados para o efeito com o BNDE, sob cominação de multa de 10 000 euros por cada dia de atraso;

| — | julgar verificada a responsabilidade por facto ilícito do BEI para com os demandantes por erros, incumprimentos, negligência e omissões do BEI relativamente àqueles; |
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julgar verificada a responsabilidade por facto ilícito do BEI para com os demandantes por erros, incumprimentos, negligência e omissões do BEI relativamente àqueles;

| — | julgar verificada a existência do prejuízo sofrido pelos demandantes avaliado [de acordo com o indicado na petição]; |
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julgar verificada a existência do prejuízo sofrido pelos demandantes avaliado [de acordo com o indicado na petição];

| — | ordenar uma peritagem quanto à extensão e justificação dos prejuízos referidos; |
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ordenar uma peritagem quanto à extensão e justificação dos prejuízos referidos;

| — | condenar solidariamente in solidum, ou em alternativa, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar aos demandantes, pelas razões acima referidas, montantes convertidos em euros [de acordo com as indicações que se seguem] acrescidos de juros legais a partir da primeira reclamação judicial formulada pelos demandantes, ou seja, a partir do pedido dirigido ao Tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 17 de Junho de 2003, e até integral pagamento; |
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—

condenar solidariamente in solidum, ou em alternativa, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar aos demandantes, pelas razões acima referidas, montantes convertidos em euros [de acordo com as indicações que se seguem] acrescidos de juros legais a partir da primeira reclamação judicial formulada pelos demandantes, ou seja, a partir do pedido dirigido ao Tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 17 de Junho de 2003, e até integral pagamento;

| — | atribuir provisoriamente à decisão força executiva, não obstante as vias de recurso, sendo insusceptível de caução; |
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—

atribuir provisoriamente à decisão força executiva, não obstante as vias de recurso, sendo insusceptível de caução;

| — | condenar, além disso, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar, solidariamente, in solidum ou em alternativa, um montante não incluído nas despesas no valor provisório de 12 500 euros, que os demandantes tiveram de despender com a defesa e a sua presença na audiência, e que é iníquo deixar a seu cargo; |
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—

condenar, além disso, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar, solidariamente, in solidum ou em alternativa, um montante não incluído nas despesas no valor provisório de 12 500 euros, que os demandantes tiveram de despender com a defesa e a sua presença na audiência, e que é iníquo deixar a seu cargo;

| — | condenar o BEI e/ou a Comunidade Europeia na totalidade das despesas efectuadas e custos do processo; |
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condenar o BEI e/ou a Comunidade Europeia na totalidade das despesas efectuadas e custos do processo;

| — | reservar aos demandantes todos os direitos, créditos e acções. |
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—

reservar aos demandantes todos os direitos, créditos e acções.

Fundamentos e principais argumentos

Mediante contrato de financiamento celebrado no Luxemburgo em 28 de Abril de 1994, o BEI, em nome e representação da Comunidade Europeia com base no mandato conferido pela Comissão Europeia, concedeu ao Reino de Marrocos, a título de participação em capitais de risco, um empréstimo sob condição destinado a financiar projectos produtivos principalmente no sector industrial, designadamente em associação com algumas empresas (pessoas singulares e colectivas) da União Europeia (projecto Empréstimo Global Sector Financeiro II). Segundo o contrato, o produto do empréstimo do BEI a Marrocos deveria ser transferido, com vista ao financiamento de projectos nos termos de convenções sob a forma de empréstimos de estabelecimentos bancários marroquinos, que deveriam actuar posteriormente como intermediários financeiros. Os referidos empréstimos de retrocessão destinavam-se a assegurar o financiamento através dos intermediários financeiros de empréstimos ou de tomadas de participação no capital de operadores marroquinos, beneficiários finais. A concessão de cada empréstimo aos operadores devia ser objecto de um contrato celebrado entre o estabelecimento bancário e o operador interessado na tomada de participação em causa. O intermediário era obrigado a submeter ao BEI cada pedido de financiamento de uma tomada de participação ou de um empréstimo para aprovação em concertação com o Estado marroquino. O BEI estava obrigado a notificar o seu acordo ao Estado marroquino enviando simultaneamente uma cópia da notificação ao intermediário financeiro.

Em 12 de Outubro de 1994, foi assinada uma convenção de retrocessão entre o Reino de Marrocos e o Banco Nacional para o Desenvolvimento Económico (BNDE), o qual se tornou então um dos intermediários financeiros nos termos do contrato celebrado entre o BEI e o Reino de Marrocos. Em 29 de Novembro de 1995, celebrou-se um contrato de empréstimo no quadro da II Linha BEI entre o BNDE e os demandantes, condicionado à autorização do BEI e à obtenção de fundos por parte do BNDE. Era objecto do contrato o financiamento parcial de uma tomada de participação na sociedade 2K-Teint. Por carta de 14 de Outubro 1994, o BEI autorizou o financiamento do projecto 2K-T.

Com a presente acção de indemnização contra a Comunidade, os demandantes pedem o ressarcimento do dano que, segundo afirmam, sofreram devido ao alegado comportamento negligente do BEI no exercício das suas responsabilidades de mandatário da Comunidade relativamente à gestão do empréstimo em causa. Invocam, designadamente, uma excessiva lentidão na liquidação do empréstimo, que só foi desbloqueado em Julho 1997, o que os levou a contratar um empréstimo a curto prazo com o BNDE. O desrespeito das obrigações financeiras que incumbiam aos demandantes levou o BNDE a reclamar créditos nos órgãos jurisdicionais nacionais. Por decisão de um tribunal marroquino, a sociedade 2K-Teint foi condenada a vender o seu fundo de comércio.

Em primeiro lugar, os demandantes invocam várias irregularidades que o BNDE cometeu na gestão dos fundos comunitários e de que deram conhecimento ao BEI, pedindo que este reagisse. Os demandantes censuram o BEI por não ter dado seguimento às informações que lhe foram transmitidas. Alegam que o BEI deveria ter actuado, na medida em que o BNDE agia sob a sua instrução, senão como seu mandatário, pelo menos como aparente mandatário, tendo o BEI reservado para si um papel importante nas decisões relativas aos empréstimos em causa.

Além disso, os demandantes entendem que o BEI devia assumir não só a responsabilidade pelos erros do BNDE, cometidos por ocasião desta relação jurídica, mas também as consequências das suas próprias deficiências e incumprimentos. Os demandantes censuram o BEI por não ter efectuado um acompanhamento e um controlo eficazes da utilização dos fundos desde o seu recebimento pelos organismos marroquinos, o que teve como resultado favorecer ou mesmo caucionar os comportamentos alegadamente fraudulentos do BNDE. Censuram o BEI por incumprimentos, negligências e omissões, que qualificam de graves, das obrigações de prudência, diligência e de precaução na gestão dos fundos comunitários.

Os demandantes afirmam que os prejuízos que, segundo alegam, sofreram estão directamente relacionados com as omissões e os incumprimentos do BEI. Pedem, por conseguinte, que este seja condenado a indemnizar os referidos prejuízos.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/16 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/16

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Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-343/06)

(2007/C 20/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países-Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido), Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Capelle aan den IJssel, Países-Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

A Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd pedem que o Tribunal de Justiça se digne

| — | anular, na sua totalidade, a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, a seguir «decisão recorrida»), na medida em que tem por destinatárias a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

anular, na sua totalidade, a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, a seguir «decisão recorrida»), na medida em que tem por destinatárias a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd ou, a título subsidiário,

| — | anular parcialmente a decisão, na medida em que declara que a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhes foi aplicada, e |
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—

anular parcialmente a decisão, na medida em que declara que a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhes foi aplicada, e

| — | em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Petroleum NV e à The Shell Transport and Trading Company Ltd pela decisão recorrida; |
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—

em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Petroleum NV e à The Shell Transport and Trading Company Ltd pela decisão recorrida;

| — | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Petroleum NV e pela The Shell Transport and Trading Company Ltd em para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Petroleum NV e pela The Shell Transport and Trading Company Ltd em para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e

| — | adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas. |
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—

adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

A Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente a decisão na medida em que declara que a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhe foi aplicada, e |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão na medida em que declara que a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhe foi aplicada, e

| — | em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pela decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pela decisão recorrida;

| — | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Verkoopmaatschappij BV para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Verkoopmaatschappij BV para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e

| — | adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas. |
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—

adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que os elementos seguintes da decisão recorrida se baseiam em erros de direito e em erros de apreciação:

| a) | conclusão de que a Shell Verkoopmaatschappij BV era um instigador e líder do cartel; |
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a)

conclusão de que a Shell Verkoopmaatschappij BV era um instigador e líder do cartel;

| b) | imputação da responsabilidade da infracção à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Petroleum NV; |
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b)

imputação da responsabilidade da infracção à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Petroleum NV;

| c) | aumento da coima por infracção reiterada; |
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c)

aumento da coima por infracção reiterada;

| d) | cálculo do montante de base para a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV, e |
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d)

cálculo do montante de base para a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV, e

| e) | duração da infracção. |
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e)

duração da infracção.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/17 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/17

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-344/06)

(2007/C 20/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) (Representantes: A. Gosset-Grainville, L. Godfroid e A. Lamothe, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456, na medida em que se refere à TOTAL SA nos artigos 1.o(m), 2.o(m), 3.o e 4.o; |
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—

Anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456, na medida em que se refere à TOTAL SA nos artigos 1.o(m), 2.o(m), 3.o e 4.o;

| — | a título subsidiário, anular os artigos 1.o(m), 2.o(m), e reduzir correlativamente o montante da coima que a sociedade TOTAL SA foi obrigada a pagar pela decisão referida; |
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—

a título subsidiário, anular os artigos 1.o(m), 2.o(m), e reduzir correlativamente o montante da coima que a sociedade TOTAL SA foi obrigada a pagar pela decisão referida;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos), que tem por objecto um conjunto de acordos e de práticas concertadas relativos à fixação, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, do preço bruto, de um desconto uniforme sobre o preço bruto em favor dos construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e de um desconto máximo reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias. A título subsidiário, pede a anulação ou, pelo menos, uma redução substancial do montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão recorrida.

A título principal, o recurso assenta em cinco fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou as regras relativas à imputabilidade à sociedade mãe das práticas executadas pela sua filial. Afirma que a Comissão lhe imputou erradamente a infracção cometida pela sua filial TOTAL Nederland NV e, por conseguinte, a considerou solidariamente responsável pelas referidas infracções. Sustenta que a Comissão cometeu um erro de direito ao entender que a detenção pela recorrente de 100 % do capital da sua filial era suficiente para o exercício de uma influência determinante sobre esta última. A recorrente acusa também a Comissão de ter cometido um erro de direito na medida em que não examinou seriamente todos os elementos que permitem demonstrar as entidades eventualmente responsáveis pelas práticas em causa no grupo Total.

Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter violado as regras aplicáveis em matéria de prova na medida em que não provou o exercício de uma influência determinante da recorrente na política comercial da sua filial, TOTAL Nederland NV, no mercado considerado e na medida em que não teve em conta os elementos que a TOTAL SA lhe apresentou para lhe permitir determinar o perímetro da empresa a que a infracção respeita no grupo Total.

Além disso, a recorrente entende que a Comissão violou o princípio da proibição de arbitrariedade, ao afirmar, na decisão recorrida, que dispunha de uma margem de apreciação para decidir quais eram as empresas de um grupo que considerava responsáveis por uma infracção.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da boa administração por não ter enviado pedidos de informação à TOTAL SA na fase de instrução.

A título subsidiário, a recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido de anulação ou, pelo menos, de redução da coima que lhe foi imposta pela decisão recorrida. Considera que a Comissão violou as regras aplicáveis em matéria de fixação de coima. Alega que, no caso de os factos deverem ser imputados à TOTAL SA, a data adoptada pela Comissão para definir o ponto de partida da participação da recorrente na infracção não é correcta e que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto ao este aspecto. Além disso, a recorrente afirma que a Comissão não respeitou o princípio da proporcionalidade ao aplicar um coeficiente multiplicador de dissuasão de 1,5, baseado no volume de negócios mundial do grupo Total para o período de referência, apesar de não ter sido feita qualquer acusação à recorrente para uma parte do referido período

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/18 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/18

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão

(Processo T-345/06)

(2007/C 20/25)

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Complejo Agrícola S.A. (Madrid) (representantes: D. A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedido

| — | Julgar o presente recurso admissível. |
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—

Julgar o presente recurso admissível.

| — | Julgar admissível e ordenar a prova documental solicitada. |
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—

Julgar admissível e ordenar a prova documental solicitada.

| — | Anular parcialmente o artigo 1.o do Anexo 1 da Decisão da Comissão Europeia, de 19 de Julho de 2006, no que respeita à declaração do LIC Acebuchales, e restabelecer o pleno exercício do direito de propriedade do Complejo Agrícola sobre a parte do prédio que não satisfaz os valores ambientais para ser declarada LIC. |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o artigo 1.o do Anexo 1 da Decisão da Comissão Europeia, de 19 de Julho de 2006, no que respeita à declaração do LIC Acebuchales, e restabelecer o pleno exercício do direito de propriedade do Complejo Agrícola sobre a parte do prédio que não satisfaz os valores ambientais para ser declarada LIC.

| — | Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o Complejo Agrícola. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o Complejo Agrícola.

Fundamentos e principias argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, através da qual se adopta, ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista de lugares de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que considera Lugar de Interesse Comunitário (LIC) o ES6120015 «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» dado que a recorrente é proprietária de um prédio incluído neste LIC.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

| — | Que a Comissão se excedeu na determinação do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» que afecta o prédio da recorrente como consequência da incorrecta aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43/CEE. Além disso, a incorrecta aplicação pela Comissão dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43/CEE determinou que se considere como zona LIC uma grande parcela dos terrenos propriedade da recorrente destituídos de valor ambiental, o que se traduz numa violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. |
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—

Que a Comissão se excedeu na determinação do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» que afecta o prédio da recorrente como consequência da incorrecta aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43/CEE. Além disso, a incorrecta aplicação pela Comissão dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43/CEE determinou que se considere como zona LIC uma grande parcela dos terrenos propriedade da recorrente destituídos de valor ambiental, o que se traduz numa violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.

| — | Que se verificou uma limitação, injustificada e desproporcionada, dos direitos de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da recorrente sobre zonas do prédio afectadas pelo LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» destituídas de valor ambiental. |
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—

Que se verificou uma limitação, injustificada e desproporcionada, dos direitos de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da recorrente sobre zonas do prédio afectadas pelo LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» destituídas de valor ambiental.

| — | Que a recorrente não teve oportunidade de participar no procedimento de declaração do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», o que se traduz numa violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica. |
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—

Que a recorrente não teve oportunidade de participar no procedimento de declaração do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», o que se traduz numa violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica.

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(1)  JO L 259 de 21.9.2006, p. 1.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/18

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Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — IMS Industria Masetto Schio srl/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-346/06)

(2007/C 20/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: IMS Industria Masetto Schio srl (Schio, Itália) (Representantes: Me F. Colonna e Me T.E. Romolotti)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o parecer da Comissão COM/2006/3914, de 6 de Dezembro de 2006, e declarar o direito à reparação do dano que resultou do mesmo, |
| --- | --- |

—

anular o parecer da Comissão COM/2006/3914, de 6 de Dezembro de 2006, e declarar o direito à reparação do dano que resultou do mesmo,

| — | condenar a Comissão nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo. |
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condenar a Comissão nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa impugnar o parecer da Comissão COM/2006/3914, de 6 de Dezembro de 2006, relativo a uma medida de proibição relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS, adoptada pelas autoridades francesas.

Deve recordar-se a este respeito que, na sequência da adopção pela República Francesa das medidas relativas a prensas mecânicas fabricadas pela IMS, a Comissão procedeu, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 98/37/CE, ao exame do mérito dessas disposições, tendo concluído no fim desse exame que as medidas adoptadas pelas autoridades francesas eram justificadas.

Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega,

| — | que a Comissão não teve em conta a decisão do Conselho de Estado francês, de 6 de Novembro de 2002. Afirma a esse respeito que, por decisão n.o 238453, de 6 de Novembro de 2002, o do Conselho de Estado tinha verificado a irregularidade do procedimento de adopção do despacho interministerial francês de 27 de Junho de 2001 e tinha-o anulado. Assim, a Comissão emitiu um parecer sobre um acto que, nos termos do direito de Estado-Membro de que emana, é inválido. Isto acarreta a ilegalidade do próprio parecer, dado que este se destina a confirmar uma acto que já havia sido considerado inválido pelas autoridades competentes e que já não produzia efeitos na ordem jurídica; |
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—

que a Comissão não teve em conta a decisão do Conselho de Estado francês, de 6 de Novembro de 2002. Afirma a esse respeito que, por decisão n.o 238453, de 6 de Novembro de 2002, o do Conselho de Estado tinha verificado a irregularidade do procedimento de adopção do despacho interministerial francês de 27 de Junho de 2001 e tinha-o anulado. Assim, a Comissão emitiu um parecer sobre um acto que, nos termos do direito de Estado-Membro de que emana, é inválido. Isto acarreta a ilegalidade do próprio parecer, dado que este se destina a confirmar uma acto que já havia sido considerado inválido pelas autoridades competentes e que já não produzia efeitos na ordem jurídica;

| — | a apreciação errada quanto ao mérito. Segundo a recorrente, a apreciação quanto ao mérito efectuada pela Comissão é incorrecta, dado que as características das máquinas produzidas pela IMS foram avaliadas de forma errada do ponto de vista da conformidade técnica com as normas em vigor; |
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—

a apreciação errada quanto ao mérito. Segundo a recorrente, a apreciação quanto ao mérito efectuada pela Comissão é incorrecta, dado que as características das máquinas produzidas pela IMS foram avaliadas de forma errada do ponto de vista da conformidade técnica com as normas em vigor;

| — | no que diz respeito à reparação do dano, a IMS alega ter sofrido e sofrer ainda hoje, pelas razões acima expostas, um dano injusto de natureza extracontratual, causado pela Comissão, por esta não ter tido em conta a anulação da decisão francesa, além de ter avaliado os produtos da IMS de forma errada. |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à reparação do dano, a IMS alega ter sofrido e sofrer ainda hoje, pelas razões acima expostas, um dano injusto de natureza extracontratual, causado pela Comissão, por esta não ter tido em conta a anulação da decisão francesa, além de ter avaliado os produtos da IMS de forma errada.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/19 |
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C 20/19

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Nynäs Petroleum and Nynas Belgium/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-347/06)

(2007/C 20/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Belgium AB (Zaventem, Bélgica) (Representantes: A. Howard, Barrister, e M. Dean, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que considera a AB Nynas solidariamente responsável; |
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Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que considera a AB Nynas solidariamente responsável;

| — | anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que impõe à Nynas uma coima de 13,5 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzir esta coima para um montante razoável; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que impõe à Nynas uma coima de 13,5 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzir esta coima para um montante razoável;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que as recorrentes, juntamente com outras empresas, tinham cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto em favor dos construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de direito e erros de apreciação ao considerar a Nynäs Petroleum responsável solidaria da infracção praticada pela Nynas Belgium, uma vez que esta operava como entidade jurídica autónoma que determinava a sua política comercial de forma independente da Ninäs Petroleum. Segundo as recorrentes, a Comissão não provou que a Ninäs Petroleum tinha poder de direcção sobre as actividades da Nynas Belgium ao ponto de a privar de toda a independência efectiva para determinar a sua linha de acção no mercado.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta as disposições da Comunicação sobre a Cooperação (1), violando os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento, ao negar valor à informação voluntariamente fornecida por estas, em conformidade com o disposto na parte B da Comunicação sobre a Cooperação e ao não lhes conceder uma redução pela cooperação. As recorrentes alegam que a Comissão cometeu, entre outros, os seguintes erros de direito e apreciação:

| — | a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não aumentou, pela sua natureza, as suas possibilidades de provar a infracção, uma vez que os outros participantes na infracção já a tinham admitido e outras respostas ao pedido de informações já tinham confirmado a existência de um sistema de reuniões; |
| --- | --- |

—

a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não aumentou, pela sua natureza, as suas possibilidades de provar a infracção, uma vez que os outros participantes na infracção já a tinham admitido e outras respostas ao pedido de informações já tinham confirmado a existência de um sistema de reuniões;

| — | a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não constituia um valor acrescentado significativo. |
| --- | --- |

—

a Comissão concluiu erradamente que a informação fornecida pelas recorrentes não constituia um valor acrescentado significativo.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3)

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/20 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/20

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-348/06)

(2007/C 20/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Total Nederland NV (Voorburg, Países-Baixos) (Representantes A. Vandencasteele, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006 (processo n.o COMP/38.456 — Asfalto –Países-Baixos), na parte em que declara a existência de uma única infracção continuada da recorrente no período de 1994 a 2002, em vez do período de 1996 a 2002. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006 (processo n.o COMP/38.456 — Asfalto –Países-Baixos), na parte em que declara a existência de uma única infracção continuada da recorrente no período de 1994 a 2002, em vez do período de 1996 a 2002.

| — | anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que:






  (i) | não tem em conta a a duração reduzida da mencionada infracção; |
| --- | --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que:

(i)

não tem em conta a a duração reduzida da mencionada infracção;

| (ii) | não aprecia correctamente a gravidade da infracção; |
| --- | --- |

(ii)

não aprecia correctamente a gravidade da infracção;

| (iii) | não admite a existência de circunstâncias atenuantes; |
| --- | --- |

(iii)

não admite a existência de circunstâncias atenuantes;

| (iv) | aumenta a coima com finalidades objectivas dissuasivas, tomando em conta o volume de negócios da Total SA, empresa que erradamente considera ter participado na infracção da recorrente. |
| --- | --- |

(iv)

aumenta a coima com finalidades objectivas dissuasivas, tomando em conta o volume de negócios da Total SA, empresa que erradamente considera ter participado na infracção da recorrente.

| — | Reduzir, no exercício da sua competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o montante da coima, de forma a reflectir adequadamente a participação da recorrente na prática; |
| --- | --- |

—

Reduzir, no exercício da sua competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o montante da coima, de forma a reflectir adequadamente a participação da recorrente na prática;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, tinha cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto para os construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, por não ter tido em conta as provas que demonstravam que o acordo de 1994 tinha sido concluido por apenas um ano e que foi interrompido antes do seu termo, e ao interpretar erradamente as provas quando afirmou estar demonstrada uma adesão continuada em 1995 a alguns dos termos do acordo de 1994.

Além disso, alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente cumpriu o acordo, baseando-se, porém, neste cumprimento para apreciar a gravidade da infracção.

A recorrente também alega que a Comissão não teve em conta provas que demonstravam que se tinha retirado do acordo.

Por último, considera que a Comissão cometeu um erro de direito ao calcular o coeficiente multiplicador dissuasivo aplicado à coima da recorrente sobre o volume de negócios da sociedade mãe Total SA. Por conseguinte, a Comissão baseou-se injustificadamente numa presunção de participação da sociedade mãe e entendeu que a sociedade mãe tem uma responsabilidade objectiva per se.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/20 |
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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-349/06)

(2007/C 20/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr, assistidos por: C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão K (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, pela qual se reduz o auxílio financeiro do FEDER concedido pela Decisão n.o K(95) 1736 da Comissão de 27 de Julho de 1995, para o programa operacional da Renânia do Norte-Westfalia no âmbito do RESIDER (FEDER n.o 49.02.10.036/ARINCO n.o 94.DE.16.051). |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão K (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, pela qual se reduz o auxílio financeiro do FEDER concedido pela Decisão n.o K(95) 1736 da Comissão de 27 de Julho de 1995, para o programa operacional da Renânia do Norte-Westfalia no âmbito do RESIDER (FEDER n.o 49.02.10.036/ARINCO n.o 94.DE.16.051).

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão recorrida, a Comissão reduziu o auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao programa RESIDER-Renânia do Norte-Westfalia.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), dado que não estavam preenchidos os requisitos para uma redução. Em particular, alega, quanto a este aspecto, que os desvios do plano de financiamento indicativo não representam uma alteração considerável do programa.

Além disso, ainda que existisse uma alteração considerável do programa, a Comissão deu a sua autorização prévia através das suas «linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais.» [SEC (1999) 1316].

Assumindo que os requisitos de uma redução se encontram preenchidos, a recorrente critica o facto de a Comissão não ter usado o poder de apreciação de que dispõe no que respeita ao programa concreto. Na opinião da recorrente, a Comissão devia ter ponderado se uma redução do auxílio FEDER era proporcionada.

Por último, alega que a decisão recorrida viola o princípio da boa administração, dado que obrigou a recorrente a apresentar um novo recurso de uma decisão que já era objecto de um recurso pendente no Tribunal.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/21 |
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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão

(Processo T-351/06)

(2007/C 20/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dura Vermeer Groep NV (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d) da decisão na parte em que respeita à responsabilidade da Dura Vermeer Groep; e |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d) da decisão na parte em que respeita à responsabilidade da Dura Vermeer Groep; e

| — | Condenar a Comissão das Comunidades nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE e o artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento 1/2003. Segundo a recorrente, a análise efectuada pela Comissão é incorrecta, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa à responsabilidade da sociedade-mãe por uma alegada violação da sociedade-filha. Deste modo, a Comissão sujeitou a recorrente a uma prova demasiado difícil. Além disso, a Comissão reproduziu incorrectamente os factos relativos às relações aplicáveis no seio do grupo Dura Vermeer. Por conseguinte, a Comissão não demonstrou que a recorrente teve uma influência decisiva no comportamento da Vermeer Infrastructuur BV.

Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação das formalidades essenciais do artigo 253.o CE e do dever de fundamentação.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/21 |
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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão

(Processo T-352/06)

(2007/C 20/31)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d), da decisão na parte em que diz respeito à responsabilidade da Dura Vermeer Infra; e |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d), da decisão na parte em que diz respeito à responsabilidade da Dura Vermeer Infra; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-351/06, Dura Vermeer Groep NV/Comissão.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/22 |
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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

(Processo T-353/06)

(2007/C 20/32)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, anular a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) [notificada com o número C(2006) 4090 final]; ou |
| --- | --- |

—

A título principal, anular a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) [notificada com o número C(2006) 4090 final]; ou

| — | A título subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o, alínea d), e 3.o da decisão na medida em que (i) estabelecem que a Vermeer participou na determinação dos descontos e do preço bruto para a compra de betume rodoviários nos Países Baixos, e (ii) em que aplicam uma coima e prevêem uma proibição; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o, alínea d), e 3.o da decisão na medida em que (i) estabelecem que a Vermeer participou na determinação dos descontos e do preço bruto para a compra de betume rodoviários nos Países Baixos, e (ii) em que aplicam uma coima e prevêem uma proibição;

| — | A título mais subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea d), dessa decisão, na medida em que prevê a aplicação de uma coima à Vermeer; |
| --- | --- |

—

A título mais subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea d), dessa decisão, na medida em que prevê a aplicação de uma coima à Vermeer;

| — | A título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima a aplicar à Vermeer prevista no artigo 2.o, alínea d) da decisão; e |
| --- | --- |

—

A título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima a aplicar à Vermeer prevista no artigo 2.o, alínea d) da decisão; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca uma violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão não provou que a recorrente participou na fixação dos preços brutos do betume nem que ela tivesse interesse nessa fixação. Deste modo, a Comissão chegou indevidamente à conclusão de que os fornecedores de betume e as empresas construtoras rodoviárias participaram numa mesma infracção ao artigo 81.o CE.

A recorrente alega igualmente que a Comissão não provou que a recorrente participou numa prática concertada entre um grupo de fornecedores de betume e um grupo de grandes empresas construtoras rodoviárias para determinar regularmente um desconto mais reduzido no preço bruto cobrado aos outros construtores rodoviárias.

Além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE e as Orientações para o cálculo das coimas, uma vez que não provou (i) que a recorrente participou numa violação muito grave do artigo 81.o CE e (ii) que a participação da recorrente na alegada infracção se prolongou de 1 de Abril de 1994 a 15 de Abril de 2002. Segundo a recorrente, a Comissão teve, pois, em consideração uma duração demasiado longa para o cálculo da coima aplicada à recorrente.

Por fim, a recorrente invoca uma violação do artigo 253.o CE e das formalidades essenciais.

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão

(Processo T-354/06)

(2007/C 20/33)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel BV (representadas por M. B. W. Biesheuvel e J.K. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que nela se determinou que a BAM NBM e a HBC Civiel cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE e que às mesmas foi aplicada uma coima, e em que foram intimadas a pôr fim a essa infracção e a que, no futuro, se abstenham de qualquer dos actos ou comportamentos previstos no artigo 1.o, bem como de quaisquer actos ou comportamentos que tenham objectivos ou efeitos idênticos, na medida em que a BAM NBM e a HBG Civiel são destinatárias da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que nela se determinou que a BAM NBM e a HBC Civiel cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE e que às mesmas foi aplicada uma coima, e em que foram intimadas a pôr fim a essa infracção e a que, no futuro, se abstenham de qualquer dos actos ou comportamentos previstos no artigo 1.o, bem como de quaisquer actos ou comportamentos que tenham objectivos ou efeitos idênticos, na medida em que a BAM NBM e a HBG Civiel são destinatárias da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual foi lhes foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, as recorrentes invocam em primeiro lugar que a Decisão viola o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, e também o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. Segundo as recorrentes, a Comissão analisou e interpretou mal os factos não existindo prova suficiente para a conclusão de que as recorrentes incorreram numa infracção ao artigo 81.o CE.

A título subsidiário, as recorrentes alegam que o artigo 2.o da Decisão está em contradição com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e com as orientações em matéria de coimas (1). Segundo as recorrentes, a gravidade da infracção imputada foi incorrectamente apreciada. Na decisão, a infracção foi incorrectamente qualificada como muito grave e a coima foi desproporcionadamente fixada.

Por fim, a Decisão foi adoptada em violação de formalidades essenciais, designadamente porque a Comissão não deu às recorrentes a possibilidade de conhecerem as respostas às acusações formuladas contra as sociedades petrolíferas e as outras construtoras de infra-estruturas rodoviárias, embora o tenham requerido.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/23 |
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27.1.2007

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C 20/23

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke BAM Groep/Comissão

(Processo T-355/06)

(2007/C 20/34)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke BAM Groep NV (Representantes: M. B. W. Biesheuvel e J. K. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C(2006)4090 final], pelo menos na medida em que declara que a BAM cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE, em que aplica uma coima à BAM por essa infracção e intima a BAM a cessar essa infracção e a abster-se, no futuro, dos actos ou comportamentos referidos no n.o 1, bem como de todo e qualquer acto ou comportamento com idênticos objectivos ou efeitos, e na medida em que diz respeito à BAM; |
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Anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C(2006)4090 final], pelo menos na medida em que declara que a BAM cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE, em que aplica uma coima à BAM por essa infracção e intima a BAM a cessar essa infracção e a abster-se, no futuro, dos actos ou comportamentos referidos no n.o 1, bem como de todo e qualquer acto ou comportamento com idênticos objectivos ou efeitos, e na medida em que diz respeito à BAM;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e os artigos 7.oe 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, por ter considerado que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE. Segundo a recorrente, a Comissão imputou indevidamente à recorrente, enquanto sociedade-mãe, a infracção detectada, cometida por uma filial.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão fixou incorrectamente o montante da coima que lhe foi aplicada. A Comissão aplicou uma coima baseada no período de 2 anos e 5 meses, durante o qual a recorrente terá detido 100 % das participações na BAM NBM, quando, na realidade, esse período foi apenas de 1 ano e 5 meses.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/24 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/24

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

(Processo T-356/06)

(2007/C 20/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pelo menos na medida em que diz respeito à Koninklijke Volker Wessels Stevin; |
| --- | --- |

—

Anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pelo menos na medida em que diz respeito à Koninklijke Volker Wessels Stevin;

| — | Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Koninklijke Volker Wessels Stevin. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Koninklijke Volker Wessels Stevin.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão utilizou um critério incorrecto para apreciar a responsabilidade de uma sociedade-mãe e, por isso, considerou indevidamente que a recorrente era a principal responsável pela alegada infracção, cometida pela Koninklijk Wegengebouw Stevin B.V.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/24 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/24

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão

(Processo T-357/06)

(2007/C 20/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Wegengebouw Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, de que Koninklijke Wegengebouw Stevin foi notificada em 25 de Novembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, de que Koninklijke Wegengebouw Stevin foi notificada em 25 de Novembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos;

| — | Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão, ou pelo menos a redução significativa da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão, ou pelo menos a redução significativa da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas no processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, uma análise incorrecta dos factos, a qual levou, consequentemente, a uma apreciação incorrecta dos comportamentos das empresas de construção rodoviária à luz do artigo 81.o CE. Segundo a recorrente, havia uma infracção tradicional e muito grave às normas europeias de concorrência por parte dos fornecedores de betume. Os cinco principais compradores de betume rodoviário procuraram criar um contrapeso a esse cartel, com o objectivo principal de obterem para si descontos colectivos o mais favoráveis possível.

Além disso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, relativo à fixação do montante da coima aplicada. Segundo a recorrente, o montante de base da coima era demasiado elevado e os agravamentos por falta de cooperação e pelo alegado papel de instigadora e líder do cartel não tinham fundamento.

Por último, a recorrente alega que a Comissão se recusou a permitir a consulta das reacções à comunicação de acusações por parte dos destinatários da mesma. Segundo a recorrente, este modo de agir é contrário aos direitos de defesa.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/25 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/25

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão

(Processo T-358/06)

(2007/C 20/37)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação total ou parcial da decisão de que a Heijmans N.V. e a Heijmans Infrastructuur B.V. são destinatárias; |
| --- | --- |

—

Anulação total ou parcial da decisão de que a Heijmans N.V. e a Heijmans Infrastructuur B.V. são destinatárias;

| — | Anulação ou, pelo menos, redução da coima aplicada à Heijmans N.V. e à Heijmans Infrastructuur B.V.; |
| --- | --- |

—

Anulação ou, pelo menos, redução da coima aplicada à Heijmans N.V. e à Heijmans Infrastructuur B.V.;

| — | Condenação da Comissão nas despesas no processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos). Embora não seja destinatária da decisão, a recorrente entende que esta lhe diz directa e individualmente respeito, na medida em que a decisão refere que a recorrente faz parte do grupo Heijmans e que, por força da decisão, a recorrente tem de levar em conta que terá de responder pelos comportamentos em causa.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto a Comissão partiu erradamente do princípio de que o mercado neerlandês do betume rodoviário constituía o contexto económico relevante para apreciar as provas contra a Heijmans Infrastructuur B.V. A Comissão também partiu erradamente do princípio de que a Heijmans Infrastructuur B.V. fez parte de um grupo determinado de empresas de construção rodoviária que cooperavam entre si no domínio da compra de betume rodoviário e, nessa qualidade, participou numa concertação com os fornecedores de betume nos Países Baixos, com o objectivo de restringir a concorrência. Finalmente, a Comissão esqueceu, indevidamente, que apenas devia apreciar, com base nas orientações sobre a cooperação horizontal (1), as consequências da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. nessa concertação.

Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 1/2003, do dever de diligência, dos princípios gerais da boa administração, do princípio da igualdade e dos direitos de defesa, na medida em que não levou em conta os argumentos processuais e materiais constantes da defesa fundamentada apresentada no procedimento administrativo pela Heijmans Infrastructuur B.V. e pela Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans B.V., tendo-os considerado uma «interpretação inócua dos acontecimentos».

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação, na medida em que partes essenciais da decisão são pouco claras ou ambíguas.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apresentou escassas ou nenhumas provas da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. na alegada infracção durante toda a duração desta.

Também subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apreciou incorrectamente a gravidade da infracção. A recorrente alega que a Heijmans Infrastructuur B.V. só desempenhou um papel secundário no mercado relevante.

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(1)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2001, C 3,p. 2).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/25 |
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27.1.2007

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C 20/25

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão

(Processo T-359/06)

(2007/C 20/38)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heijmans Infrastructuur NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária; |
| --- | --- |

—

Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;

| — | Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;

| — | Condenação da Comissão nas despesas no processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente invoca fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/26 |
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C 20/26

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão

(Processo T-360/06)

(2007/C 20/39)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária; |
| --- | --- |

—

Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;

| — | Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;

| — | Condenação da Comissão nas despesas no processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão não provou que a recorrente é uma organização unitária de meios humanos e bens corpóreos e incorpóreos, que tenha actuado em infracção ao artigo 81.o CE, regulando a determinação dos preços do betume nos Países Baixos. Além disso, segundo a recorrente não há fundamento para a considerar responsável principal e esta imputação de responsabilidade é desproporcionada.

Como fundamento do recurso, a recorrente invoca ainda fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/26 |
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C 20/26

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão

(Processo T-361/06)

(2007/C 20/40)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam NV (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;

| — | Subsidiariamente, anulação parcial da mesma decisão, na medida em que a recorrente é sua destinatária, tendo em conta a duração da infracção e redução correspondente da coima aplicada à recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação parcial da mesma decisão, na medida em que a recorrente é sua destinatária, tendo em conta a duração da infracção e redução correspondente da coima aplicada à recorrente;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Segundo a recorrente, a Comissão concluiu com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Infra B.V. e da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE. Em segundo lugar, invoca a violação dos princípios gerais de direito comunitário, designadamente do princípio da presunção de inocência. Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o da Directiva 1/2003 e dos direitos de defesa, uma vez que só através da Decisão tomou conhecimento de que era considerada culpada. Por isso, não teve a possibilidade de apresentar provas em sua defesa.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/27 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/27

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão

(Processo T-362/06)

(2007/C 20/41)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam Infra (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;

| — | Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da mesma decisão, na medida em que a recorrente é dela destinatária, ou, em qualquer caso, redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 2.o da mesma; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da mesma decisão, na medida em que a recorrente é dela destinatária, ou, em qualquer caso, redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 2.o da mesma;

| — | Anulação parcial do artigo 1.o da decisão, na medida em que a duração da infracção se refere até Outubro de 2000 e redução correspondente da coima fixada no artigo 2.o, na media em que a recorrente é destinatária da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação parcial do artigo 1.o da decisão, na medida em que a duração da infracção se refere até Outubro de 2000 e redução correspondente da coima fixada no artigo 2.o, na media em que a recorrente é destinatária da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação dos artigos 81.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente a Comissão não apresentou qualquer prova de que tenha existido uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE. A recorrente alega que a Comissão não apresentou qualquer prova de que os fornecedores de betume e as grandes construtoras rodoviárias tenham fixado em conjunto o preço bruto do betume e de que as grandes construtoras rodoviárias tivessem interesse em celebrar esse acordo. A Comissão considerou igualmente incorrectamente o acordo relativo ao desconto standard e o desejo das construtoras rodoviárias de obterem melhores condições do que as pequenas construtoras rodoviárias com um menor volume de compras como uma infracção ao artigo 81.o CE.

Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (1). Segundo a recorrente, a Comissão avaliou a gravidade da infracção incorrectamente.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE, devido ao facto de a Comissão ter considerado, com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta, que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.

Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 bem como dos direitos de defesa, porquanto a Comissão negou à recorrente a possibilidade de contestar um conjunto de elementos novos constantes da decisão relativamente ao envolvimento da recorrente na alegada infracção durante o período de 21 de Junho de 1996 até 1 de Outubro de 2000.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/27 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/27

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Honda Motor Europe/IHMI — SEAT (MAGIC SEAT)

(Processo T-363/06)

(2007/C 20/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Honda Motor Europe Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, Barrister e N. Cordell, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seat SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 960/2005-1); |
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—

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 960/2005-1);

| — | condenar o IHMI e as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
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—

condenar o IHMI e as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «MAGIC SEAT» para produtos e serviços da Classe 12 — Assentos de veículos e mecanismos de assentos de veículos, bem como peças e acessórios para os referidos artigos — pedido de registo n.o 2 503 902.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: SEAT SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional «SEAT» para produtos e serviços da Classe 12

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho

No seu recurso a recorrente alega que a Câmara de Recurso errou na sua abordagem relativa à análise visual, conferindo efectivamente apenas protecção nominativa a uma marca anterior composta que continha um elemento figurativo amplo e apelativo.

Segundo a recorrente, a comparação fonética das marcas realizada pela Câmara de Recurso está duplamente errada. Em primeiro lugar, não apreciou que a palavra MAGIC em MAGIC SEAT não será pronunciada como uma palavra espanhola e por este motivo a marca MAGIC SEAT na sua totalidade também não será pronunciada como em Espanha. Em segundo lugar, não teve em consideração o facto de que MAGIC é a primeira palavra de uma marca composta por duas palavras, MAGIC SEAT.

Acresce que a Câmara de recurso não aplicou a «regra da neutralização» no presente processo e, portanto, não teve em consideração o facto de que, enquanto parte de uma análise conceptual, a marca espanhola anterior, que inclui a palavra SEAT e o grande elemento figurativo, o emblema «S» seria imediata e claramente entendida no sentido de indicar o fabricante de automóveis espanhol ao passo que a marca MAGIC SEAT não seria entendida dessa forma.

Além disso, no que respeita à questão da dissemelhança conceptual, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não teve em consideração a prova linguística produzida pela recorrente relativa à forma como os consumidores espanhóis provavelmente apreenderiam as palavras MAGIC SEAT.

Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente que a categoria de produtos, as características do mercado relevante e as qualidades do consumidor nacional desses produtos militam contra qualquer declaração de risco de confusão.

Por último, a recorrente considera que a Câmara de Recurso não teve em conta nenhuma das provas da recorrente desde a clientela até à forma como os produtos deste género são comercializados.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/28 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/28

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Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

(Processo T-364/06)

(2007/C 20/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xinhui Alida Polythene Ltd (Xinhui, China) (representante: C. Munro, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado da União Europeia, do Regulamento do Conselho 1425/2006, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia; e |
| --- | --- |

—

Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado da União Europeia, do Regulamento do Conselho 1425/2006, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia; e

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia (1).

A recorrente alega que o Conselho violou formalidades essenciais e cometeu um desvio de poder ao adoptar o regulamento impugnado sem tomar adequadamente em consideração o procedimento prévio conduzido pela Comissão.

Segundo a recorrente, a Comissão i) não examinou adequadamente a posição das recorrentes e/ou não determinou correctamente a sua posição, ii) atendeu a informações irrelevantes e/ou não tomou em conta informações disponíveis, iii) fez uma análise inadequada do prejuízo causado à indústria comunitária relevante, iv) não provou que existia um interesse comunitário em instituir direitos anti-dumping, e v) violou os direitos de defesa da recorrente.

A recorrente alega que isto constitui desvio de poder.

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(1)  JO 2006 L 270, p. 4.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/29 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/29

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão

(Processo T-366/06)

(2007/C 20/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calebus, S.A. (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedido da recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho de 2006, publicada no JO L 259, p. 1, de 21 de Setembro de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na parte que inclui no SIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», a herdade «Las Cuerdas», e ordenar a Comissão alterar a delimitação do referido SIC para excluir a referida herdade. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho de 2006, publicada no JO L 259, p. 1, de 21 de Setembro de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na parte que inclui no SIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», a herdade «Las Cuerdas», e ordenar a Comissão alterar a delimitação do referido SIC para excluir a referida herdade.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada:

| — | contraria a Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na media em que inclui no SIC ES 6110006 alguns terrenos que lhe pertencem que não preenchem os requisitos ambientais exigidos; e |
| --- | --- |

—

contraria a Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na media em que inclui no SIC ES 6110006 alguns terrenos que lhe pertencem que não preenchem os requisitos ambientais exigidos; e

| — | é arbitrária, porque se excluiu, nessa mesma zona, terrenos que reúnem esses valores o que obrigaria a que estes fossem qualificados de SIC. |
| --- | --- |

—

é arbitrária, porque se excluiu, nessa mesma zona, terrenos que reúnem esses valores o que obrigaria a que estes fossem qualificados de SIC.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/29 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/29

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-370/06)

(2007/C 20/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp. (Shuwaikh, Kuwait), Koweit Petroleum International Ltd (Woking, Reino Unido), e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV (Roterdão, Países-Baixos) (Representantes: D. W. Hull, G. M. Berrisch, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, na parte que se aplica às recorrentes; a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, na parte que se aplica às recorrentes; a título subsidiário,

| — | reduzir o montante da coima aplicada; e |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da coima aplicada; e

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por uma decisão de 13 de Setembro de 2006 («decisão recorrida»), a Comissão aplicou solidariamente às recorrentes, Kuwait Petroleum Corp. («KPC»), Koweit Petroleum International Ltd («KPI») e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV («KPN»), uma coima no montante de 16.632 milhões de euros por infracção ao artigo 81.o CE consubstanciada na fixação dos preços no mercado neerlandês do asfalto. Cada uma das recorrentes pediu a anulação da decisão recorrida ou, a título subsidiário, uma redução da coima com base nos seguintes motivos:

No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e de facto porque aplicou um critério jurídico errado ao considerar a KPC e a KPI responsáveis pelos actos da KPN e que não apresentou a prova pertinente segundo o critério legalmente exigido. Mais concretamente, alegam que a Comissão, na decisão recorrida, concluiu que a KPC e a KPI eram responsáveis pelo envolvimento dos administradores da KPN no cartel neerlandês do betume pelo facto de a KPN ser uma filial a 100 % da KPC e de tanto a KPC como a KPI exercerem poderes de supervisão extensos sobre a KPN. As recorrentes alegam que uma sociedade mãe não pode ser considerada responsável apenas com base na detenção de participações e de poderes de supervisão extensos e que a Comissão deve demonstrar que a sociedade mãe exercia um controlo suficiente sobre o comportamento da sua filial no mercado pertinente de forma que seja razoável supor que a filial não agiu de forma autónoma em relação à infracção.

Além disso, as recorrentes alegam, no seu segundo fundamento, que a decisão recorrida deve ser anulada ou, a título subsidiário, o montante da coima deve ser reduzido, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar uma coima às recorrentes em violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 (1), que dispõe que, se uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente não provados, com incidência directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, a Comissão pode não tomar em consideração estes factos contra o requerente que tiver cooperado.

Por último, no seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar a percentagem da redução da coima nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, e alegam, por conseguinte, que a coima deve ser reduzida no montante máximo de 50 %.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO (2002) C 45, p. 3.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/30 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/30

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — IMI e o./Comissão

(Processo T-378/06)

(2007/C 20/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: IMI plc (Birmingham, Reino Unido), IMI Kynoch Ltd (Birmingham, Reino Unido), Yorkshire Fittings Limited (Leeds, Reino Unido), VSH Italia Srl (Bregnano, Itália), Aquatis France SAS (La Chapelle St. Mesmin, França) e Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Ravensburg, Alemanha) (representadas por: M. Struys e D. Arts, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular os artigos 2.o, alínea b), ponto 1, e 2, alínea b), ponto 2, da decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2006, como alterada pela decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores): Decisão C(2006) 4180 final; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 2.o, alínea b), ponto 1, e 2, alínea b), ponto 2, da decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2006, como alterada pela decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores): Decisão C(2006) 4180 final;

| — | a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas às recorrentes; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, porquanto a coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada é excessiva em termos da dimensão das recorrentes, assim como do mercado relevante, quando comparada com a abordagem da Comissão em decisões anteriores. Ao incluir as vendas de ligadores de pressão mecânica na dimensão do mercado relevante para efeitos da avaliação da gravidade da infracção, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando considerou que as recorrentes não forneceram a prova da relação entre os acordos celebrados no Reino Unido e os acordos pan-europeus. A Comissão não avançou fundamentação adequada a este respeito. Ao que acresce que, ao recusar conceder às recorrentes uma redução das coimas pela cooperação prestada para além do previsto na sua comunicação sobre a atenuação das coimas (1) por terem apresentado prova da relação entre o cartel do Reino Unido e o cartel pan-europeu, ao passo que concedeu à empresa FRA.BO uma redução à coima que lhe foi aplicada com o mesmo fundamento por ter fornecido elementos de prova da continuação do cartel após a inspecção, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão infringiu o artigo 253.o CE, posto que a decisão impugnada não avança qualquer fundamento para a aplicação de um montante adicional de EUR 2.04 milhões às recorrentes Aquatis France e Simplex Amaturen + Fittings.

Por último, as recorrentes alegam que, ao impor uma coima autónoma à Aquatis France e à Simplex Amaturen + Fittings, que acresce à coima já aplicada a cada uma das suas antecessoras e actuais sociedades-mãe, a Comissão violou o princípio «non bis in idem», segundo o qual ninguém pode ser condenado duas vezes pela mesma infracção.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/31 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/31

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Vischim/Comissão

(Processo T-380/06)

(2007/C 20/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl. (Milão, Itália) (Representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação parcial da Directiva 2006/76/CE da Comissão, em particular do artigo 2.o, n.o 2 e seguintes; |
| --- | --- |

—

anulação parcial da Directiva 2006/76/CE da Comissão, em particular do artigo 2.o, n.o 2 e seguintes;

| — | condenação da recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e definição de prazos precisos, razoáveis e legalmente aceitáveis; e |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e definição de prazos precisos, razoáveis e legalmente aceitáveis; e

| — | condenação da recorrente na totalidade das despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrente na totalidade das despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu pedido, a recorrente pretende a anulação parcial da Directiva 2006/76/CE (1) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, e em particular do seu artigo 2.o, n.o 2, na medida em que a especificação alterada da substância activa clortalonil incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE (2) relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «CPFM») não estabeleceu prazos razoáveis como os previstos para outras substâncias activas actualmente a serem revistas, prevendo, em vez disso, a aplicação retroactiva das suas disposições.

A recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos legais e expectativas legítimas como declarante e principal fornecedor de dados relativos ao clortalonil na acepção da CPFM e dos seus regulamentos de execução, na medida em que antes de se incluir a especificação alterada da substância activa no anexo I não foi estabelecido qualquer prazo razoável para os Estados-Membros e a recorrente se poderem preparar para satisfazer as novas exigências. Neste sentido, a recorrente alega que, em vez de conceder um período adequado que permitisse avaliar os seus registos de produtos à base de clortalonil para efeitos de um novo registo nos Estados-Membros, a medida controvertida entrou em vigor em 23 de Setembro de 2006 e só estabeleceu a aplicação retroactiva das suas disposições a partir de 1 de Setembro de 2006 em relação a situações que já tinham produzido os seus efeitos legais no período até 31 de Agosto de 2006. Além disso, a recorrente alega que a medida controvertida não é conforme às exigências estabelecidas na CPFM e que não é suficientemente fundamentada nos termos do artigo 253.o CE. Por fim, a recorrente alega que, no processo de revisão das substâncias activas existentes, a disposição controvertida também discrimina sem justificação objectiva a situação da recorrente da de outros declarantes.

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(1)  Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil, JO L 263, p. 9.

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; JO L 230, p. 1.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/31 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/31

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Icuna.com/Parlamento

(Processo T-383/06)

(2007/C 20/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.com SCRL (Braîne-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windley e P. de Bandt, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceita a oferta da sociedade MOSTRA e que rejeita a oferta da parte recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceita a oferta da sociedade MOSTRA e que rejeita a oferta da parte recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003;

| — | declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenação do Parlamento Europeu no pagamento à parte recorrente da soma de 58 700 euros a título de indemnização pelas despesas incorridas no âmbito do concurso público e do montante correspondente ao dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e nomeação de um perito para avaliar esse dano; |
| --- | --- |

—

declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenação do Parlamento Europeu no pagamento à parte recorrente da soma de 58 700 euros a título de indemnização pelas despesas incorridas no âmbito do concurso público e do montante correspondente ao dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e nomeação de um perito para avaliar esse dano;

| — | de qualquer forma, condenação do Parlamento Europeu nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

de qualquer forma, condenação do Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu que rejeita a oferta da recorrente relativa ao concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, lote 2: conteúdo das emissões, tendo em vista a criação do canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu (1).

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma irregularidade manifesta no processo que levou à adopção da decisão controvertida, em virtude da incompetência do autor do acto, da violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (2), da violação do artigo 149.o do Regulamento n.o 2342/2002 (3).

Em segundo lugar, a recorrente afirma, por um lado, que o Parlamento adoptou uma decisão em contradição com aquela inicialmente adoptada em 7 de Agosto de 2006, que lhe adjudicou o contrato, sem justificar essa modificação e, por outro, que os critérios de selecção que teve em conta na decisão controvertida não são os que foram aplicados no contexto da primeira decisão do Parlamento e que não são definidos como tais no aviso de concurso. Deste modo, os critérios de selecção aí previstos foram violados, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da transparência e o dever de fundamentação.

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(1)  Anúncio de concurso «Canal de televisão por Internet no Parlamento Europeu» (JO 2006 S 87-91412)

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1)

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/32 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/32

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão

(Processo T-384/06)

(2007/C 20/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: IBP Ltd (Tipton, Reino Unido) e International Building Products France SA (Sartrouville, França) (representadas por: M. Clough, QC, e A. Aldred, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular a decisão na parte em que se refere às recorrentes a respeito do período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão na parte em que se refere às recorrentes a respeito do período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004;

| — | em todo o caso, cancelar a coima aplicada às recorrentes ou, e em qualquer hipótese, reduzir esta coima do montante considerado adequado pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

em todo o caso, cancelar a coima aplicada às recorrentes ou, e em qualquer hipótese, reduzir esta coima do montante considerado adequado pelo Tribunal;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE ao concluir que as recorrentes participaram numa infracção única, complexa e continuada ao artigo 81.o CE durante o período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004, quando a prova que recolheu, segundo as recorrentes, não conforta essa conclusão.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão, infringindo o artigo 253.o CE, não avançou fundamentos para as suas conclusões, ou motivou-as insuficientemente.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o respectivo direito de serem ouvidas, ao concluir pela existência de infracções sem previamente formular as suas críticas contra as recorrentes numa comunicação das acusações ou de lhes permitir a apresentação de observações antes da adopção da decisão impugnada.

No tocante ao cancelamento ou à redução da coima aplicada às recorrentes, estas alegam que:

| a) | a Comissão não aplicou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1), o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o1/2003 (2) e o artigo 5.o, alínea a), das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas (3); |
| --- | --- |

a)

a Comissão não aplicou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1), o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o1/2003 (2) e o artigo 5.o, alínea a), das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas (3);

| b) | a Comissão aplicou à International Building Products France duas vezes uma coima pelo montante de EUR 5.63 milhões pelo mesmo comportamento; |
| --- | --- |

b)

a Comissão aplicou à International Building Products France duas vezes uma coima pelo montante de EUR 5.63 milhões pelo mesmo comportamento;

| c) | a Comissão aplicou erradamente as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas; e |
| --- | --- |

c)

a Comissão aplicou erradamente as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas; e

| d) | a Comissão aplicou erradamente a Comunicação de 1996 sobre a atenuação das coimas (4). |
| --- | --- |

d)

a Comissão aplicou erradamente a Comunicação de 1996 sobre a atenuação das coimas (4).

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(1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 13, de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(3)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

(4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/33 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/33

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Aalberts Industries e o./Comissão

(Processo T-385/06)

(2007/C 20/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aalberts Industries NV (Utrecht, Países Baixos), Aquatis France (La Chapelle St. Mesmin, França), e Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Argenbühl-Eisenharz, Alemanha) (representadas por: R. Wesseling e M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular os artigos 1.o, 2.o, alínea a), e 3.o; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, 2.o, alínea a), e 3.o;

| — | anular o artigo 2.o, alínea b), ponto 2, no que respeita às empresas Aquatis e Simplex; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea b), ponto 2, no que respeita às empresas Aquatis e Simplex;

| — | ou, a título subsidiário, reduzir significativamente o montante da coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, reduzir significativamente o montante da coima aplicada às recorrentes;

| — | em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos para demonstrar que a decisão da Comissão assenta em erros manifestos de apreciação e em violações do artigo 81.o CE e dos princípios gerais da boa administração.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Aalberts não exercia uma influência decisiva sobre o comportamento comercial das suas sociedades em carteira Aquatis e Simplex Armaturen + Fittings e que a Aalberts conseguiu afastar a presunção de que exercia uma influência decisiva. Por conseguinte, a recorrente Aalberts não deveria ter sido considerada responsável pelas alegadas infracções da Aquatis e da Simplex Armaturen + Fittings.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a) alguns dos documentos e declarações utilizados contra as recorrentes não respeitam ao período controvertido, pois respeitam a factos posteriores a 1 de Abril de 2004, e b) outros elementos não podem ser utilizados contra as recorrentes porquanto não estão abrangidos pela comunicação das acusações enviada às recorrentes. Em todo o caso, as recorrentes sustentam que estes documentos e declarações não provam, individual ou cumulativamente, que tenham cometido uma infracção ao artigo 81.o CE.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que os elementos invocados pela Comissão não satisfazem o critério legal para a demonstração de que o cartel geral prosseguiu após as inspecções de Abril de 2001. Assim como a decisão impugnada não contém, segundo as recorrentes, qualquer justificação para relacionar o comportamento no mercado das recorrentes com o alegado sistema de cartel.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a coima deve ser reduzida, pois a Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas e cometeu erros no respectivo cálculo, fixando ilegalmente o seu montante de base: a) a alegada infracção não pode ser qualificada de «muito grave», b) os efeitos reais da infracção não foram adequadamente tomados em conta e c) a extensão do mercado geográfico relevante foi erradamente identificada como correspondendo ao EEE.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o artigo 253.o CE, porquanto a decisão impugnada não avança quaisquer fundamentos para a aplicação de um montante adicional de EUR 2.04 milhões às recorrentes Aquatis France e Simplex Amaturen + Fittings.

Em quinto lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o princípio da igualdade de armas, ao inverter o ónus da prova e fazê-lo recair sobre as recorrentes e ao recusar-se a fazer uso dos seus poderes de investigação. As recorrentes alegam, além disso, que a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (2), ao incluir na decisão impugnada críticas que não foram formuladas contra as recorrentes na comunicação das acusações.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/34 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/34

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Pegler/Comissão

(Processo T-386/06)

(2007/C 20/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pegler Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representada por: R. Thompson, QC, e A. Collinson, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | anular os artigos 1.o e 3.o da Decisão COMP/F-1/38.121 no que diz respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o e 3.o da Decisão COMP/F-1/38.121 no que diz respeito à recorrente; e

| — | anular o artigo 2.o, alínea h), da decisão, na medida em que aplica uma coima conjunta e solidariamente à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea h), da decisão, na medida em que aplica uma coima conjunta e solidariamente à recorrente;

| — | a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 5.2 milhões; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 5.2 milhões; e

| — | reduzir a coima pelo pagamento da qual a recorrente é conjunta e solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 1.7 milhões. |
| --- | --- |

—

reduzir a coima pelo pagamento da qual a recorrente é conjunta e solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 1.7 milhões.

| — | em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas. |
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—

em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que a recorrente, em conjunto com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão não tomou em conta a prova factual e documental por si apresentada e que a decisão impugnada deveria ter sido dirigida exclusivamente à sua antiga sociedade-mãe Tomkins, pelas seguintes razões.

No tocante ao período decorrido entre 31 de Dezembro de 1988 e 20 de Janeiro de 1989, a Comissão, segundo alega a recorrente, considerou-a responsável simplesmente por ter adquirido em 20 de Janeiro de 1989 a denominação «Pegler Ltd» e devido à existência de um contrato de agência celebrado com a Tomkins group company FHT Holdings Ltd ('FHT'), quando, de facto, a recorrente não adquiriu quaisquer dos seus valores patrimoniais, não retomou os seus empregados ou as suas responsabilidades e não exerceu qualquer actividade, não tendo recebido qualquer remuneração na sua qualidade de agente da FHT.

No que concerne ao período decorrido entre 20 de Janeiro de 1989 e 29 de Outubro de 1993, a recorrente alega que a Comissão a considerou responsável por actos que só poderia ter executado como agente da FHT, quando, de facto, a FHT era proprietária de todos os valores patrimoniais, sendo seus os empregados e assumindo esta última as obrigações decorrentes dos negócios da «Pegler».

Segundo a recorrente, a Comissão não conseguiu identificar um claro destinatário para a decisão impugnada e, em vez disto, dirigiu a sua decisão a respeito dos mesmos factos a duas empresas diferentes.

A recorrente alega ainda que a Comissão, violando o princípio da igualdade de tratamento, o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2), impôs a duas empresas distintas a responsabilidade conjunta e solidária pelo pagamento de uma coima calculada sem referência às suas circunstâncias individuais, mas sim e unicamente às circunstâncias individuais de uma destas, a saber, a Tomkins.

A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não seguiu as suas próprias orientações e a sua prática constante e violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento no tocante ao cálculo da coima por cujo pagamento a recorrente foi considerada responsável, referindo-se a circunstâncias individuais de uma outra empresa, a Tomkins. A recorrente alega, além disso, que a Comissão cometeu um erro no cálculo da coima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/35 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/35

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI

(Processo T-387/06)

(2007/C 20/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-IKEA (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2006, no processo R 353/2006-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2006, no processo R 353/2006-1;

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma paleta que consiste numa plataforma ou base rectangular oblonga e num rebordo igualmente oblongo e ornamentado com buracos quadrados, estando uma colocada num ângulo de 90 graus relativamente ao outro, para produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 763

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, porquanto a marca é suficientemente distintiva para ser registada.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/35 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/35

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

(Processo T-388/06)

(2007/C 20/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 26 de Setembro de 2006, no processo R 354/2006-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 26 de Setembro de 2006, no processo R 354/2006-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete que consiste numa plataforma ou base na forma de rectângulo alongado e num flanco igualmente alongado, ornamentado com buracos, que estão num ângulo de 90 graus um em relação ao outro, para produtos e serviços das Classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido de registo n.o 4 073 731

Decisão do examinador: Recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a marca tem um carácter distintivo suficiente para ser registada

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/35 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/35

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

(Processo T-389/06)

(2007/C 20/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 355/2006-1 |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 355/2006-1

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete composta por uma plataforma rectangular alongada ou base e por um friso igualmente alongado, ornamentado com buracos triangulares, separados entre si por um ângulo de 90 graus, para bens e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 748

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca é suficientemente distintiva para ser registada.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/36 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/36

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

(Processo T-390/06)

(2007/C 20/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 356/2006-1; |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 356/2006-1;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete composta por uma plataforma rectangular alongada ou base e por um friso igualmente alongado, ornamentados com buracos circulares, separados um do outro por um ângulo de 90 graus, para bens e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 722

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca é suficientemente distintiva para ser registada.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/36 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/36

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão

(Processo T-393/06)

(2007/C 20/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Makhteshim Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Makhteshim Agan Itália Srl (Bérgamo, Itália) e Magan Italia Srl (Bérgamo, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006;

| — | Condenação da recorrida a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e apreciar e utilizar todos os dados disponíveis, incluindo os relativos às experiências em humanos, para garantir a inclusão do azynphos-methyl no Anexo da DPF; |
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—

Condenação da recorrida a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e apreciar e utilizar todos os dados disponíveis, incluindo os relativos às experiências em humanos, para garantir a inclusão do azynphos-methyl no Anexo da DPF;

| — | Condenação da Comissão nas despesas do processo. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, constante de um ofício de 12 de Outubro de 2006, remetido ao organismo do Estado-Membro relator competente para a apreciação do princípio activo azynphos-methyl no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «DPF») (1), em que a recorrida declara que não tomará uma decisão quanto à aprovação e inclusão do princípio activo em causa no Anexo I da referida directiva e indica ainda que, na falta de aprovação a nível comunitário na data referida no artigo 8.o, n.o 2, da DPF, deixará de haver fundamento legal para a manutenção dessa substância no mercado.

As recorrentes alegam que a decisão impugnada equivale à proibição de facto e de direito do azynphos-methyl, na medida em que a decisão declara, sem ambiguidades, que não será tomada mais nenhuma decisão quanto à inclusão dessa substância no Anexo I da DPF e que visa alcançar a proibição da comercialização do azynphos-methyl através da inactividade da recorrente até ao termo do prazo fixado para a aprovação.

As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada põe em perigo o direito que lhes assiste à justa apreciação da substância em causa à luz dos estudos científicos muito avançados que apresentaram. Além disso, ao privá-las do direito de renovar o registo dos seus produtos e de continuar a vendê-los nos Estados-Membros, a recorrida alegadamente infringiu o princípio da proporcionalidade, assim, como o seu direito fundamental de desenvolverem as suas actividades comerciais, interferindo assim no seu direito de propriedade.

Além do mais, as recorrentes alegam que a decisão impugnada tem vícios processuais substanciais. Concretamente, a falta de iniciativa por parte da recorrida, no sentido de fazer uma proposta relativa à inclusão do azynphos-methyl no Anexo I da DPF, assim como a proibição de comercialização que pretende alcançar através da sua inactividade, violam o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e o artigo 8.o, n.o 2, da DPF.

Finalmente, caso o Tribunal entenda que a decisão impugnada não é susceptível de recurso ao abrigo do artigo 230.o, n.o 4, CE, as recorrentes sustentam que o seu recurso deve ser julgado admissível nos termos do artigo 232.o CE, na medida em que a inactividade da recorrida constitui uma omissão ilegal.

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(1)  JO L 230, p. 1

(2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/38 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/38

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Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol

(Processo F-124/06)

(2007/C 20/57)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Beatriz Molina Solano (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D.C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão relativa à reclamação da recorrente adoptada pelo Europol em 1 de Agosto de 2006, bem como a decisão inicial do Europol, de 27 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

—

anular a decisão relativa à reclamação da recorrente adoptada pelo Europol em 1 de Agosto de 2006, bem como a decisão inicial do Europol, de 27 de Janeiro de 2006;

| — | condenar o Europol a conceder à recorrente um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

—

condenar o Europol a conceder à recorrente um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005;

| — | condenar o Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Europol nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seguimento de uma reclamação, o Europol concedeu à recorrente, a partir de 1 de Julho de 2005, um avanço de escalão previstos no artigo 29.o, n.o 2, do estatuto do pessoal desse serviço. No seu recurso, a recorrente pede que esse avanço de escalão lhe seja atribuído a contar de 1 de Janeiro de 2005. Como fundamento do seu pedido, alega que, de acordo com a política de gestão de escalões que o Europol aplicava à época dos factos litigiosos, a nota que tinha obtido dava-lhe direito a um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005. Ao recusar-lhe este benefício, que foi concedido a outros agentes com notas comparáveis, o Europol violou o princípio da igualdade de tratamento. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da imparcialidade e do princípio da proibição de arbitrariedade.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/38 |
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27.1.2007

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C 20/38

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão

(Processo F-136/06)

(2007/C 20/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enzo Reali (Sófia, Bulgária) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho, de 30 de Agosto de 2006, em resposta à reclamação apresentada em 7 de Julho de 2006 por Enzo Reali; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho, de 30 de Agosto de 2006, em resposta à reclamação apresentada em 7 de Julho de 2006 por Enzo Reali;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é um agente contratual classificado no grupo de funções IV, no grau 14. Alega que deveria ter sido classificado no grau 16, porque no cálculo da sua experiência profissional a Comissão deveria ter considerado o seu diploma (Laurea in Scienze Agrarie) como universitário e pós-universitário.

Como fundamentação do seu recurso, o recorrente alega:

| — | A Comissão violou a Directiva 89/48/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/19/CEE (2), e o princípio da subsidiariedade ao recusar reconhecer que o diploma do recorrente é equivalente a um «diploma universitário e pós-universitário», apesar de a equivalência já ter sido reconhecida a nível nacional pela sua universidade; |
| --- | --- |

—

A Comissão violou a Directiva 89/48/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/19/CEE (2), e o princípio da subsidiariedade ao recusar reconhecer que o diploma do recorrente é equivalente a um «diploma universitário e pós-universitário», apesar de a equivalência já ter sido reconhecida a nível nacional pela sua universidade;

| — | A Comissão violou o princípio da não discriminação ao recusar indevidamente considerar o Master do recorrente como um ano de experiência profissional; |
| --- | --- |

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A Comissão violou o princípio da não discriminação ao recusar indevidamente considerar o Master do recorrente como um ano de experiência profissional;

| — | A decisão recorrida é ilegal devido a um erro manifesto de apreciação no cálculo da experiência profissional do recorrente e à falta de fundamentação; |
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—

A decisão recorrida é ilegal devido a um erro manifesto de apreciação no cálculo da experiência profissional do recorrente e à falta de fundamentação;

| — | O indeferimento da reclamação é baseado em medidas de execução [artigo 3.o, n.o 1, alínea c), das Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais pela Comissão] que ultrapassam a competência da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 6, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. |
| --- | --- |

—

O indeferimento da reclamação é baseado em medidas de execução [artigo 3.o, n.o 1, alínea c), das Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais pela Comissão] que ultrapassam a competência da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 6, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

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(1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989 L 19, p. 16).

(2)  Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 2006, p. 1).

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/39 |
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27.1.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/39

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Chassagne/Comissão

(Processo F-137/06)

(2007/C 20/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da recusa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de tomar uma decisão expressa quanto à fixação da data da entrada em funções do recorrente, recusa que decorre implicitamente da decisão da AIPN, de 14 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

—

anulação da recusa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de tomar uma decisão expressa quanto à fixação da data da entrada em funções do recorrente, recusa que decorre implicitamente da decisão da AIPN, de 14 de Janeiro de 2006;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, designadamente, que tome uma decisão expressa que reconheça que a data de 1 de Julho de 2002 corresponde à entrada em funções na acepção do artigo 12.o, alínea d), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI); |
| --- | --- |

—

indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, designadamente, que tome uma decisão expressa que reconheça que a data de 1 de Julho de 2002 corresponde à entrada em funções na acepção do artigo 12.o, alínea d), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI);

| — | condenação da AIPN a pagar ao recorrente: i) o montante de 9 523,26 EUR, a título de indemnização pelos danos materiais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a contar da data em que se tornar exigível; ii) o montante de 5 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a partir da data em que se tornar exigível; |
| --- | --- |

—

condenação da AIPN a pagar ao recorrente: i) o montante de 9 523,26 EUR, a título de indemnização pelos danos materiais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a contar da data em que se tornar exigível; ii) o montante de 5 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a partir da data em que se tornar exigível;

| — | que se reserve para final a decisão relativa aos danos materiais que não podem ainda ser avaliados que consistem nas despesas que o recorrente apresentou desde 18 de Abril de 2006 e que continua a apresentar no âmbito do litígio que o opõe à administração fiscal belga perante os tribunais belgas quanto à fixação da data da sua entrada em funções; |
| --- | --- |

—

que se reserve para final a decisão relativa aos danos materiais que não podem ainda ser avaliados que consistem nas despesas que o recorrente apresentou desde 18 de Abril de 2006 e que continua a apresentar no âmbito do litígio que o opõe à administração fiscal belga perante os tribunais belgas quanto à fixação da data da sua entrada em funções;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca:

| — | a violação do artigo 18.o do PPI; |
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—

a violação do artigo 18.o do PPI;

| — | a violação do artigo 26.o do Estatuto, do princípio da boa administração e do dever de assistência; |
| --- | --- |

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a violação do artigo 26.o do Estatuto, do princípio da boa administração e do dever de assistência;

| — | a violação do princípio da confiança legítima e a existência de um erro manifesto de apreciação. |
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a violação do princípio da confiança legítima e a existência de um erro manifesto de apreciação.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/39 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/39

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão

(Processo F-139/06)

(2007/C 20/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de nomear o recorrente funcionário estagiário, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que esta decisão fixa os seus graus e escalão em A*6/2 e não mantém os pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário «Investigação»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de nomear o recorrente funcionário estagiário, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que esta decisão fixa os seus graus e escalão em A*6/2 e não mantém os pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário «Investigação»;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 16 de Janeiro de 2004, o recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente temporário «Investigação» de grau A7. Tendo ficado aprovado no concurso geral COM/A/3/02, aberto por aviso publicado em 25 de Julho de 2002 com o objectivo de constituir uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6, foi nomeado funcionário estagiário de grau A*6.

Face ao compromisso assumido pela Comissão de alargar os efeitos de um eventual acórdão de anulação nos processos pendentes relativos ao artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, o recorrente limita-se a invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação relativamente aos seus anteriores colegas, também agentes temporários «Investigação», seleccionados em concursos internos, que, quando da sua titularização, conservaram a sua classificação e os seus direitos adquiridos.

Além disso, o recorrente alega que, a título subsidiário, que o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII é ilegal, na medida em que viola o referido princípio e o princípio da proporcionalidade.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/40 |
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27.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/40

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento

(Processo F-141/06)

(2007/C 20/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Bontinck, advogado)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular as decisões individuais da Comissão das Comunidades Europeias e do Parlamento Europeu, respectivamente, de 12 de Abril de 2006 e de 27 de Março de 2006, relativas a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário; |
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anular as decisões individuais da Comissão das Comunidades Europeias e do Parlamento Europeu, respectivamente, de 12 de Abril de 2006 e de 27 de Março de 2006, relativas a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
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condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, depois de ter trabalhado alguns anos na Comissão como agente temporário classificado no grau B*7, ficou aprovado no concurso externo PE/34/B do Parlamento Europeu (grau B5/B4). Em seguida, foi nomeado funcionário estagiário no grau B*3 por esta última instituição, que o transferiu imediatamente para a Comissão, onde foi classificado neste mesmo grau.

No seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.

Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/40 |
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27.1.2007

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C 20/40

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Bligny/Comissão

(Processo F-142/06)

(2007/C 20/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (representante: Lebel Nourissat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/06/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a de 23 de Novembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso e, portanto, de não corrigir a sua prova escrita; |
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anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/06/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a de 23 de Novembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso e, portanto, de não corrigir a sua prova escrita;

| — | declarar irregular o acto de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio EPSO, destinado aos candidatos do concurso; |
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declarar irregular o acto de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio EPSO, destinado aos candidatos do concurso;

| — | condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título de reparação dos danos por este sofridos; |
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condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título de reparação dos danos por este sofridos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, após ter sido aprovado nos testes de pré-selecção do referido concurso, não foi admitido à fase seguinte dado que, contrariamente ao que tinha sido indicado no aviso de concurso publicado no Jornal Oficial (1), não juntou ao seu acto de candidatura qualquer documento comprovativo da sua nacionalidade.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de assistência. Quanto à nacionalidade, alega, designadamente, que o modelo de acto de candidatura descarregável no sítio EPSO se limitava a exigir uma declaração de honra e a prevenir os candidatos de que deviam fornecer, a pedido, um documento comprovativo.

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(1)  JO C 178 A de 27.7.2005, p. 3.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 20/41

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-143/06)

(2007/C 20/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Donato Continolo (Duino, Itália) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que só bonifica o período em que esteve em licença sem vencimento (CCP), de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, numa anuidade, 5 meses e 6 dias em vez de numa anuidade, 8 meses e 20 dias; |
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Anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que só bonifica o período em que esteve em licença sem vencimento (CCP), de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, numa anuidade, 5 meses e 6 dias em vez de numa anuidade, 8 meses e 20 dias;

| — | Anulação da decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente; |
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Anulação da decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente;

| — | Indicação à Comissão dos efeitos que a anulação das decisões impugnadas implica, designadamente, no que respeita à percentagem adquirida, actualmente fixada em 66,66666 %, que deve ser recalculada de modo a ter em conta os meses de Janeiro e de Fevereiro de 1983; |
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Indicação à Comissão dos efeitos que a anulação das decisões impugnadas implica, designadamente, no que respeita à percentagem adquirida, actualmente fixada em 66,66666 %, que deve ser recalculada de modo a ter em conta os meses de Janeiro e de Fevereiro de 1983;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo funcionário da Comissão, está reformado desde 1 de Janeiro de 2006. No seu recurso, impugna a decisão da Comissão que atribui e liquida os seus direitos à reforma, na medida em que esta decisão revela que os direitos que adquirira durante um período de licença sem vencimento e cuja transferência para o sistema comunitário obtivera, não foram integralmente bonificados.

O recorrente invoca, por um lado, a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de diligência e, por outro, a existência de um erro manifesto de apreciação e de violação do dever de fundamentação.

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| 27.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/41 |
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27.1.2007

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C 20/41

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho

(Processo F-144/06)

(2007/C 20/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eric Bleyaert (Maldegem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Entidade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do processo de certificação do exercício de 2005; |
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anular a decisão da Entidade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do processo de certificação do exercício de 2005;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário do Conselho com o grau AST 8, apresentou a sua candidatura ao processo de certificação para o exercício de 2005. O seu nome, que figurava no projecto de lista dos funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do exercício de certificação de 2005, não foi inscrito na lista definitiva, publicada em 22 de Maio de 2006, que a AIPN adoptou tendo em conta o parecer do comité paritário para o processo de certificação. O comité tinha ouvido o recorrente em 17 de Maio de 2006.

Como fundamento do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação, tanto mais que a AIPN não respondeu à sua reclamação. Alega, além disso, a violação do artigo 45.o-A do Estatuto e do artigo 5.o das disposições gerais de execução (DGE) desse artigo do Estatuto. Em particular, o comité paritário, que só podia ouvir os funcionários que contestassem o projecto de lista, não podia convocar o recorrente. De qualquer forma, este último considera que o princípio da igualdade de tratamento foi igualmente violado, na medida em que o comité paritário não ouviu todos os funcionários cujos nomes figuravam no projecto de lista.

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