# Jornal Oficial C 26/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 26 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano6 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 26

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano6 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 026/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2007/C 026/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 370.a reunião em 15 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft | 2 |
| 2007/C 026/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 371.a reunião em 22 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft | 4 |
| 2007/C 026/04 | Relatório final do auditor no Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft (Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 026/05 | Actualização da lista das estâncias aduaneiras onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia | 8 |
| 2007/C 026/06 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 026/01

Taxas de câmbio do euro

1

2007/C 026/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 370.a reunião em 15 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

a

2

2007/C 026/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 371.a reunião em 22 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

a

4

2007/C 026/04

Relatório final do auditor no Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft (Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos do artigo 15.o

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 026/05

Actualização da lista das estâncias aduaneiras onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia

o

8

2007/C 026/06

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 026/07 | Convite para a apresentação de propostas 2007 relativo à Protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC) | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 026/08 | Nova notificação de uma concentração já notificada (Processo n.o COMP/M.4504 — SFR/TELE2 France) (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 026/07

Convite para a apresentação de propostas 2007 relativo à Protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC)

19

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 026/08

Nova notificação de uma concentração já notificada (Processo n.o COMP/M.4504 — SFR/TELE2 France) (
  1
  )

o

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/1 |
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6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Fevereiro de 2007

(2007/C 26/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2925 |
| JPY | iene | 155,85 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4539 |
| GBP | libra esterlina | 0,66115 |
| SEK | coroa sueca | 9,1163 |
| CHF | franco suíço | 1,6170 |
| ISK | coroa islandesa | 88,57 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1200 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5791 |
| CZK | coroa checa | 28,138 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8785 |
| RON | leu | 3,3850 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,799 |
| TRY | lira turca | 1,8190 |
| AUD | dólar australiano | 1,6683 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5312 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0924 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8966 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9833 |
| KRW | won sul-coreano | 1 209,46 |
| ZAR | rand | 9,3502 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0310 |
| HRK | kuna croata | 7,3850 |
| IDR | rupia indonésia | 11 716,51 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5247 |
| PHP | peso filipino | 62,900 |
| RUB | rublo russo | 34,3130 |
| THB | baht tailandês | 44,656 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2925

JPY

iene

155,85

DKK

coroa dinamarquesa

7,4539

GBP

libra esterlina

0,66115

SEK

coroa sueca

9,1163

CHF

franco suíço

1,6170

ISK

coroa islandesa

88,57

NOK

coroa norueguesa

8,1200

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5791

CZK

coroa checa

28,138

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8785

RON

leu

3,3850

SKK

coroa eslovaca

34,799

TRY

lira turca

1,8190

AUD

dólar australiano

1,6683

CAD

dólar canadiano

1,5312

HKD

dólar de Hong Kong

10,0924

NZD

dólar neozelandês

1,8966

SGD

dólar de Singapura

1,9833

KRW

won sul-coreano

1 209,46

ZAR

rand

9,3502

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0310

HRK

kuna croata

7,3850

IDR

rupia indonésia

11 716,51

MYR

ringgit malaio

4,5247

PHP

peso filipino

62,900

RUB

rublo russo

34,3130

THB

baht tailandês

44,656

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/2 |
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6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 370.a reunião em 15 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(2007/C 26/02)

O Comité Consultivo está de acordo com os seguintes aspectos:

I.   QUESTÕES ESPECÍFICAS AO ELEMENTO DO PROCESSO RELATIVO À INTEROPERABILIDADE

A.   Definição do mercado

| 1. | A apreciação da Comissão, segundo a qual os mercados do produto relevantes são os seguintes:






  a) | «sistemas operativos para PC clientes»; e |
| --- | --- | --- |

1.

A apreciação da Comissão, segundo a qual os mercados do produto relevantes são os seguintes:

a)

«sistemas operativos para PC clientes»; e

| b) | «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho». |
| --- | --- |

b)

«sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho».

| 2. | A apreciação da Comissão, segundo a qual o mercado geográfico relevante para os dois mercados do produto acima referidos é de nível mundial; e |
| --- | --- |

2.

A apreciação da Comissão, segundo a qual o mercado geográfico relevante para os dois mercados do produto acima referidos é de nível mundial; e

B.   Posição dominante

| 1. | Que a Microsoft detém uma «posição dominante» no mercado dos «sistemas operativos para PC clientes» para efeitos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Que a Microsoft detém uma «posição dominante» no mercado dos «sistemas operativos para PC clientes» para efeitos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

C.   Abuso de uma posição dominante

| 1. | Que a Microsoft abusou da sua posição dominante no mercado relevante dos «sistemas operativos para PC clientes» recusando-se a fornecer aos seus concorrentes as «informações sobre a interoperabilidade» necessárias para que concorressem de forma viável no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. |
| --- | --- |

1.

Que a Microsoft abusou da sua posição dominante no mercado relevante dos «sistemas operativos para PC clientes» recusando-se a fornecer aos seus concorrentes as «informações sobre a interoperabilidade» necessárias para que concorressem de forma viável no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho.

| 2. | Que a recusa da Microsoft de fornecer informações relativas à interoperabilidade provoca um risco de eliminação da concorrência no mercado dos «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho» (em que a Microsoft já alcançou um poder de mercado significativo) e limita o desenvolvimento técnico, prejudicando os consumidores. |
| --- | --- |

2.

Que a recusa da Microsoft de fornecer informações relativas à interoperabilidade provoca um risco de eliminação da concorrência no mercado dos «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho» (em que a Microsoft já alcançou um poder de mercado significativo) e limita o desenvolvimento técnico, prejudicando os consumidores.

| 3. | Que a Microsoft não tem qualquer justificação objectiva para recusar o fornecimento de informações sobre a interoperabilidade aos seus concorrentes. |
| --- | --- |

3.

Que a Microsoft não tem qualquer justificação objectiva para recusar o fornecimento de informações sobre a interoperabilidade aos seus concorrentes.

II.   QUESTÕES ESPECÍFICAS AO ELEMENTO DO PROCESSO RELATIVO AOS LEITORES MULTIMÉDIA

A.   Definição do mercado

| 1. | A apreciação da Comissão, segundo a qual os mercados do produto relevantes são os seguintes:






  a) | «sistemas operativos para PC clientes»; e |
| --- | --- | --- |

1.

A apreciação da Comissão, segundo a qual os mercados do produto relevantes são os seguintes:

a)

«sistemas operativos para PC clientes»; e

| b) | «leitores multimédia de difusão em contínuo (streaming)». |
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b)

«leitores multimédia de difusão em contínuo (streaming)».

| 2. | Que os «sistemas operativos para PC clientes» e os «leitores multimédia de difusão em contínuo (streaming)» constituem produtos distintos. |
| --- | --- |

2.

Que os «sistemas operativos para PC clientes» e os «leitores multimédia de difusão em contínuo (streaming)» constituem produtos distintos.

| 3. | A apreciação da Comissão, segundo a qual o mercado geográfico relevante para os dois mercados do produto acima referidos é de nível mundial. |
| --- | --- |

3.

A apreciação da Comissão, segundo a qual o mercado geográfico relevante para os dois mercados do produto acima referidos é de nível mundial.

B.   Posição dominante

| 1. | Que a Microsoft detém uma «posição dominante» no mercado dos «sistemas operativos para PC clientes», para efeitos do artigo 82.o Tratado CE e do artigo 54.o do acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Que a Microsoft detém uma «posição dominante» no mercado dos «sistemas operativos para PC clientes», para efeitos do artigo 82.o Tratado CE e do artigo 54.o do acordo EEE.

C.   Abuso de uma posição dominante

| 1. | Que a Microsoft abusou da sua posição dominante no mercado relevante dos «sistemas operativos para PC clientes» ao subordinar o seu produto «Windows Media Player» a esses sistemas. |
| --- | --- |

1.

Que a Microsoft abusou da sua posição dominante no mercado relevante dos «sistemas operativos para PC clientes» ao subordinar o seu produto «Windows Media Player» a esses sistemas.

| 2. | O facto de a Microsoft subordinar o seu «Windows Media Player» aos seus sistemas operativos para PC clientes provoca um risco grave de encerramento da concorrência e prejudica a inovação no mercado dos leitores multimédia. |
| --- | --- |

2.

O facto de a Microsoft subordinar o seu «Windows Media Player» aos seus sistemas operativos para PC clientes provoca um risco grave de encerramento da concorrência e prejudica a inovação no mercado dos leitores multimédia.

| 3. | Que a Microsoft não tem qualquer justificação objectiva para subordinar o seu «Windows Media Player» aos seus sistemas operativos para PC clientes. |
| --- | --- |

3.

Que a Microsoft não tem qualquer justificação objectiva para subordinar o seu «Windows Media Player» aos seus sistemas operativos para PC clientes.

III.   QUESTÕES COMUNS AOS ELEMENTOS DO PROCESSO RELATIVOS À INTEROPERABILIDADE E AOS LEITORES MULTIMÉDIA

A.   Efeito das acções e/ou omissões da Microsoft no comércio entre Estados-Membros

| 1. | Que as acções ou omissões imputáveis à Microsoft no projecto de decisão da Comissão afectam significativamente o comércio entre os Estados-Membros e as «Partes Contratantes», na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Que as acções ou omissões imputáveis à Microsoft no projecto de decisão da Comissão afectam significativamente o comércio entre os Estados-Membros e as «Partes Contratantes», na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

B.   Medidas de correcção

| 1. | No que se refere ao elemento do processo relativo à interoperabilidade:






  a) | Que a medida de correcção que consiste em ordenar a divulgação das «informações sobre a interoperabilidade» tal como exposta mais circunstanciadamente no projecto de decisão é adequada; e |
| --- | --- | --- |

1.

No que se refere ao elemento do processo relativo à interoperabilidade:

a)

Que a medida de correcção que consiste em ordenar a divulgação das «informações sobre a interoperabilidade» tal como exposta mais circunstanciadamente no projecto de decisão é adequada; e

| b) | Que o mecanismo previsto para garantir a aplicação e observância desta medida de correcção é adequado. |
| --- | --- |

b)

Que o mecanismo previsto para garantir a aplicação e observância desta medida de correcção é adequado.

| 2. | No que se refere ao elemento do processo relativo aos leitores multimédia,






  a) | Que a medida de correcção que consiste em ordenar que a Microsoft ofereça aos adquirentes uma versão do seu sistema operativo para PC cliente sem o Windows Media Player e os meios para o garantir são adequados; e |
| --- | --- | --- |

2.

No que se refere ao elemento do processo relativo aos leitores multimédia,

a)

Que a medida de correcção que consiste em ordenar que a Microsoft ofereça aos adquirentes uma versão do seu sistema operativo para PC cliente sem o Windows Media Player e os meios para o garantir são adequados; e

| b) | Que o mecanismo previsto para garantir a aplicação e observância desta medida de correcção é adequado. |
| --- | --- |

b)

Que o mecanismo previsto para garantir a aplicação e observância desta medida de correcção é adequado.

C.   Coimas

| 1. | Infracção grave suficiente para justificar a aplicação de uma coima






  a. | Que as infracções, tal como apresentadas no projecto de decisão, justificam a aplicação de uma coima; |
| --- | --- | --- |

1.

a.

Que as infracções, tal como apresentadas no projecto de decisão, justificam a aplicação de uma coima;

| b. | Que a Microsoft cometeu uma infracção muito grave ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE; e |
| --- | --- |

b.

Que a Microsoft cometeu uma infracção muito grave ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE; e

| c. | Que, para efeitos do cálculo da coima, os abusos expostos no projecto de decisão foram cometidos em todo o EEE. |
| --- | --- |

c.

Que, para efeitos do cálculo da coima, os abusos expostos no projecto de decisão foram cometidos em todo o EEE.

| 2. | Período a considerar para o cálculo da coima






  a. | Que a duração das infracções cometidas pela Microsoft, tal como apresentadas no projecto de decisão, é de cinco (5) anos e cinco (5) meses. |
| --- | --- | --- |

2.

a.

Que a duração das infracções cometidas pela Microsoft, tal como apresentadas no projecto de decisão, é de cinco (5) anos e cinco (5) meses.

| 3. | Circunstâncias agravantes ou atenuantes






  a. | Que não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes susceptíveis de afectar o nível da coima. |
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3.

a.

Que não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes susceptíveis de afectar o nível da coima.

| IV. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão do processo. |
| --- | --- |

IV.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão do processo.

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| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/4 |
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6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/4

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 371.a reunião em 22 de Março de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(2007/C 26/03)

| 1. | O Comité Consultivo está de acordo quanto ao facto de a coima que a Comissão propõe aplicar à Microsoft ser adequada. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo está de acordo quanto ao facto de a coima que a Comissão propõe aplicar à Microsoft ser adequada.

| 2. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão do processo. |
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2.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração os outros pontos referidos na discussão do processo.

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| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/5 |
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6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/5

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Relatório final do auditor no Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft

(Nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 26/04)

O projecto de decisão no âmbito deste processo suscita as seguintes observações:

Aspectos processuais e comunicação de objecções

Em 10 de Dezembro de 1998, a Sun Microsystems Inc («Sun») apresentou, ao abrigo do artigo 82.o, uma denúncia contra a Microsoft Corporation («Microsoft») nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho (1), na qual alegava que a Microsoft se tinha ilegalmente recusado a fornecer informações necessárias à interoperabilidade o que, em última análise, permitia à Microsoft tornar a sua posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC extensível ao mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, estreitamente relacionado com o primeiro. O processo foi iniciado na sequência da denúncia apresentada pela Sun, tendo sido registado com o número IV/C-3/37.345.

Em 1 de Agosto de 2000, a Comissão enviou a primeira comunicação de objecções à Microsoft, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 (2). A Microsoft respondeu em 17 de Novembro de 2000.

Em Fevereiro de 2000, a Comissão lançou uma investigação por iniciativa própria, para determinar se a Microsoft tinha ilegalmente subordinado o seu leitor multimédia ao sistema operativo Windows, que ocupa uma posição dominante no mercado. Este processo foi registado com o número COMP/C-3/37.792.

Uma segunda comunicação de objecções, enviada à Microsoft em 30 de Agosto de 2001, reuniu as conclusões relevantes apresentadas na primeira comunicação de objecções ao procedimento no âmbito do processo COMP/C-3/37.792. Tratava-se da questão da interoperabilidade e da integração do Windows Media Player no Windows. A Microsoft respondeu em 16 de Novembro de 2001, tendo renunciado ao seu direito a uma audição oral.

A Microsoft recebeu uma terceira comunicação de objecções em 6 de Agosto de 2003. Esta comunicação de objecções complementar não abrangia práticas abusivas diferentes das apresentadas na primeira e na segunda comunicações de objecções e esclarecia que os seus novos elementos deviam ser analisados e entendidos no contexto das duas primeiras comunicações de objecções. Incluía, em especial, as conclusões de uma investigação de mercado subsequente e explicava de forma mais circunstanciada as medidas de correcção propostas pela Comissão.

Resposta da Microsoft à comunicação de objecções

A Microsoft dispunha inicialmente de um prazo de 8 semanas para responder à terceira comunicação de objecções, ou seja, até 1 de Outubro de 2003. Em 7 e 8 de Agosto de 2003, foi concedido à Microsoft acesso ao processo da Comissão, o que acontecia pela quarta vez. Em 7 de Setembro de 2003, a Microsoft solicitou uma prorrogação do prazo de resposta à comunicação de objecções de 60 dias, ou seja, até 4 de Dezembro de 2003. No meu entender, não se justificava uma tão longa prorrogação do prazo. Contudo, tendo principalmente em conta o período de férias, concedi uma prorrogação do prazo até 17 de Outubro de 2003. Em 17 de Outubro de 2003, a Microsoft respondeu à terceira comunicação de objecções.

A Microsoft solicitou autorização para apresentar documentação adicional sob forma de resultados de inquéritos e de uma análise efectuada pelas empresas de consultores económicos Mercer e NERA. Foi concedida à Microsoft autorização para apresentar os elementos adicionais até 31 de Outubro 2003, desde que fornecesse à Comissão os resultados brutos dos inquéritos, antes de apresentar os dados económicos. A Microsoft satisfez esta condição e apresentou os relatórios da Mercer e da NERA em 31 de Outubro.

Participação dos terceiros no processo; transmissão mútua de informações

Na sua qualidade de autor da denúncia formal, a Sun recebeu uma versão não confidencial da comunicação de objecções.

Para além da Sun, um elevado número de outros terceiros participaram activamente no processo, tendo-lhes sido atribuído o estatuto de terceiros interessados.

Foi transmitida aos terceiros a versão não confidencial das três comunicações de objecções e das respostas da Microsoft. As observações escritas dos terceiros foram enviadas à Microsoft para que esta se pronunciasse. Visto que os principais documentos foram mutuamente transmitidos entre as partes e os terceiros, o processo caracterizou-se por um elevado nível de transparência entre as diversas partes envolvidas.

Por carta de 4 de Novembro 2003, a Microsoft solicitou-me que um documento e dois relatórios apresentados pelo autor da denúncia e por um terceiro, que a Comissão tinha enviado à Microsoft em 3 de Novembro, não fossem apresentados nem referidos na audição oral. Não acedi a este pedido, por considerar que os relatórios eram relevantes para o caso em apreço, mas informei os participantes na audição que a Microsoft não tinha ainda tido oportunidade de se pronunciar formalmente sobre estes documentos.

Audição oral

Na sua resposta escrita à terceira comunicação de objecções, a Microsoft solicitou uma audição oral.

A audição realizou-se em 12, 13 e 14 de Novembro de 2003. Para além da Microsoft, participaram o autor da denúncia e oito terceiros interessados. Para proporcionar à Microsoft oportunidade suficiente para desenvolver a sua argumentação oralmente, o primeiro dia e metade do segundo foram reservados à sua intervenção. Ao autor da denúncia e aos terceiros interessados foram concedidos entre 30 minutos e duas horas cada para apresentarem as suas observações. Por último, a Microsoft aproveitou a oportunidade para comentar as observações dos terceiros na audição oral e também subsequentemente por escrito.

Durante a audição oral, um terceiro (RealNetworks) contestou a afirmação da Microsoft segundo a qual o sistema operativo Windows da Microsoft não funcionava devidamente sem as funcionalidades do Windows Media Player. Esta intervenção deu lugar a uma controvérsia quanto ao facto de a RealNerworks ter suprimido inteiramente do Windows o código binário da aplicação Windows Media Player. Por forma a determinar a exactidão da intervenção da RealNetworks, a Comissão convidou a Microsoft e a RealNetworks para uma reunião nas suas instalações em Bruxelas. Em 23 de Janeiro de 2004, a RealNetworks repetiu a sua apresentação num computador portátil, na presença de representantes da Comissão e da Microsoft. A Microsoft teve acesso a este computador para proceder a verificações adicionais, tendo apresentado observações em 6 de Fevereiro de 2004.

A carta da Comissão de 16 de Janeiro de 2004

Em 16 de Janeiro de 2004, foi novamente concedido à Microsoft acesso ao processo. No mesmo dia, a Comissão enviou uma carta à Microsoft, com o objectivo de evitar mal-entendidos quanto às conclusões que a Comissão poderia extrair de diversos documentos e elementos de prova apresentados na audição oral, que tinham sido incluídos no processo. Para o efeito, os documentos e os elementos de prova, bem como as conclusões da Comissão, foram enumerados num anexo à carta. Além disso, em resposta às observações da Microsoft relativas à terceira comunicação de objecções, a carta da Comissão de 16 de Janeiro de 2004 apresentava a interpretação correcta das objecções formuladas no domínio da interoperabilidade. Foi dada à Microsoft a oportunidade de se pronunciar sobre ambos os aspectos desta carta até 30 de Janeiro de 2004.

Por cartas de 24 e 27 de Janeiro, a Microsoft afirmou que, na sua opinião, a carta de 16 de Janeiro de 2004 continha diversos elementos novos e que podia, por conseguinte, constituir uma nova comunicação de objecções tácita. A Microsoft solicitou igualmente que lhe fossem indicados os pontos da comunicação de objecções referentes às conclusões incluídas no anexo à carta da Comissão de 16 de Janeiro e solicitou uma prorrogação do prazo de resposta até 13 de Fevereiro de 2004. Em 27 de Janeiro de 2003, foram transmitidas à Microsoft as informações solicitadas. Por cartas de 30 de Janeiro e 5 de Fevereiro, prorroguei até 8 de Fevereiro de 2004 o prazo concedido à Microsoft para apresentar observações.

Em 7 de Fevereiro de 2004, a Microsoft apresentou observações relativas ao anexo à carta da Comissão de 16 de Janeiro, afirmando que esta carta continha objecções novas. Além disso, a Microsoft solicitou confirmação de que as suas observações seriam tomadas em consideração.

Por cartas de 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2004, manifestei a minha opinião de que a carta da Comissão de 16 de Janeiro de 2004 tinha indubitavelmente por objectivo garantir que a Microsoft compreendia correctamente as objecções formuladas no domínio da interoperabilidade e as conclusões que a Comissão poderia extrair de determinados documentos incluídos no processo. Por conseguinte, não partilhei a opinião da Microsoft segundo a qual esta carta constituía uma nova comunicação de objecções tácita. Contudo, na minha carta de 20 de Fevereiro, confirmei que a Comissão tomaria em consideração os elementos essenciais da resposta da Microsoft.

Durante o processo, algumas das objecções formuladas na segunda comunicação de objecções foram abandonadas, nomeadamente as relativas ao efeito de alavanca no domínio tecnológico, à concessão discriminatória de licenças e à política abusiva em matéria de licenças.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido da Microsoft e dos terceiros foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 18 de Março de 2004

Karen WILLIAMS

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(1)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204)

1

o

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998. pp. 8-21).

2

o

o

o

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/8 |
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6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/8

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Actualização da lista das estâncias aduaneiras (1) onde os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (2) podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia

(2007/C 26/05)

| Estado-Membro | Estâncias aduaneiras |
| --- | --- |
| BELGIQUE/BELGIË | Anvers DE — voie maritime
  Bierset — (Grâce-Hollogne) DE — voies aérienne et/ou terrestre
  Bruxelles DE — voie aérienne
  Zaventem D — voie aérienne |
| БЪЛГАРИЯ | Varna and Bourgas ports


  Sofia, Varna and Bourgas airports |
| ČESKÁ REPUBLIKA | Todas as estâncias aduaneiras |
| DANMARK | Todos os portos e aeroportos da Dinamarca |
| DEUTSCHLAND | Baden-Württemberg | HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-Autobahn
  HZA Stuttgart — ZA Flughafen
  HZA Ulm — ZA Aalen |
| Bayern | HZA München — ZA Flughafen
  HZA Regensburg — ZA Furth-im-Wald-Schafberg
  HZA Schweinfurt — ZA Bayreuth
  HZA Nürnberg — ZA Erlangen — Tennenlohe |
| Berlin | HZA Berlin — ZA Marzahn
  HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-Tegel |
| Brandenburg | Bereich HZA Frankfurt (Oder)
  HZA Frankfurt (Oder) — ZA Frankfurt (Oder) Autobahn
  HZA Frankfurt (Oder) — ZA Forst-Autobahn
  Bereich HZA Potsdam
  HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen Schönefeld |
| Bremen | HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen
  HZA Bremerhaven — ZA Bremerhaven |
| Hamburg | HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof — Abfertigung Köhlfleetdamm
  HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe
  HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof
  HZA Itzehoe — ZA Hamburg-Flughafen |
| Hessen | HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen |
| Mecklenburg-Vorpommern | HZA Stralsund — ZA Pomellen
  HZA Stralsund — ZA Rostock |
| Niedersachsen | HZA Hannover — ZA Hamburger Allee
  HZA Braunschweig — ZA Braunschweig-Broitzem |
| Nordrhein-Westfalen | HZA Dortmund — ZA Ost
  HZA Düsseldorf — ZA Flughafen |
| Rheinland-Pfalz | HZA Koblenz — ZA Idar-Oberstein, Grenzkontrollstelle Flughafen Hahn |
| Schleswig-Holstein | HZA Kiel — ZA Wik, Grenzkontrollstelle Kiel Ostuferhafen
  HZA Kiel — ZA Travemünde |
| EESTI | Narva, Koidula ja Luhamaa piiripunktid, Tallinna Lennujaam, Tallinna, Paljassaare ja Muuga sadamad |
| ΕΛΛΑΔΑ | Αθηνών, Πειραιά, Κρατικού Αερολιμένα Αθηνών, Θεσσαλονίκης, Αερολιμένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιμένα Ηρακλείου Κρήτης, Καβάλας, Ιωαννίνων, Ναυπλίου |
| ESPAÑA | Barcelona (aeropuerto, puerto, carretera), Irún (carretera), La Junquera (carretera), Madrid (aeropuerto) |
| FRANCE | Dunkerque (transport maritime)
  Lille (transport aérien et terrestre)
  Marseille (transport aérien, terrestre et maritime)
  Roissy (transport aérien et terrestre)
  Saint-Louis/Bâle (transport aérien et terrestre)
  Strasbourg (transport terrestre)
  Orly (transport aérien)
  Bordeaux (transport aérien)
  Lyon-Satolas (transport aérien)
  Nice-aéroport (transport aérien)
  Toulouse-Blagnac (transport aérien)
  Thionville (transport terrestre)
  Saint-Julien-en-Genevois (transport terrestre)
  Brive (transport terrestre)
  Le Puy-en-Velay (transport terrestre)
  Valence (transport terrestre) |
| IRELAND | Todas as estâncias aduaneiras |
| ITALIA | Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste
  Ufficio di Sanità aerea di Torino — Caselle
  Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova
  Ufficio di Sanità marittima di Livorno
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi
  Ufficio di Sanità aerea di Varese — Malpensa
  Ufficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale
  Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari
  Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso |
| ΚΥΠΡΟΣ | Todas as estâncias aduaneiras |
| LATVIJA | Roads: Grebneva, Pãternieki, Terehova; Railways: Daugavpils, Rēzekne-2; Seaports: Liepāja, Rīga, Ventspils; Airport: Rīga; Post: Rīga International branch of the Latvian Post Office |
| LIETUVA | Todas as estâncias aduaneiras |
| LUXEMBOURG | Bureau des Douanes et Accises Centre douanier — Luxembourg
  Bureau des Douanes et Accises Luxembourg-Aéroport — Niederanven |
| MAGYARORSZÁG | Todas as estâncias aduaneiras |
| MALTE | The Air Freight Section at Malte International Airport, Luqa
  The Sea Freight Entry Processing Unit at Customs House, Valletta
  The Parcel Post Office at Customs Office, Qormi |
| NEDERLAND | Todas as estâncias aduaneiras |
| ÖSTERREICH | Nickelsdorf
  Heiligenkreuz
  Spielfeld
  Tissis
  Wien — Flughafen Schwechat |
| POLSKA | Biała Podlaska, Białystok, Cieszyn, Gdynia, Katowice, Kraków, Łódź, Nowy Targ, Olsztyn, Poznań, Przemyśl, Rzepin, Szczecin, Toruń, Warszawa, Warszawa Air-Port, Wrocław |
| PORTUGAL | Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro
  Portos de Lisboa e Leixões |
| ROMÂNIA | Border Inspection Posts: | Arad with customs office Nadlac; |

Estado-Membro

Estâncias aduaneiras

BELGIQUE/BELGIË

Anvers DE — voie maritime

Bierset — (Grâce-Hollogne) DE — voies aérienne et/ou terrestre

Bruxelles DE — voie aérienne

Zaventem D — voie aérienne

БЪЛГАРИЯ

Varna and Bourgas ports

Sofia, Varna and Bourgas airports

ČESKÁ REPUBLIKA

Todas as estâncias aduaneiras

DANMARK

Todos os portos e aeroportos da Dinamarca

DEUTSCHLAND

Baden-Württemberg

HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-Autobahn

HZA Stuttgart — ZA Flughafen

HZA Ulm — ZA Aalen

Bayern

HZA München — ZA Flughafen

HZA Regensburg — ZA Furth-im-Wald-Schafberg

HZA Schweinfurt — ZA Bayreuth

HZA Nürnberg — ZA Erlangen — Tennenlohe

Berlin

HZA Berlin — ZA Marzahn

HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-Tegel

Brandenburg

Bereich HZA Frankfurt (Oder)

HZA Frankfurt (Oder) — ZA Frankfurt (Oder) Autobahn

HZA Frankfurt (Oder) — ZA Forst-Autobahn

Bereich HZA Potsdam

HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen Schönefeld

Bremen

HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen

HZA Bremerhaven — ZA Bremerhaven

Hamburg

HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof — Abfertigung Köhlfleetdamm

HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe

HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof

HZA Itzehoe — ZA Hamburg-Flughafen

Hessen

HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen

Mecklenburg-Vorpommern

HZA Stralsund — ZA Pomellen

HZA Stralsund — ZA Rostock

Niedersachsen

HZA Hannover — ZA Hamburger Allee

HZA Braunschweig — ZA Braunschweig-Broitzem

Nordrhein-Westfalen

HZA Dortmund — ZA Ost

HZA Düsseldorf — ZA Flughafen

Rheinland-Pfalz

HZA Koblenz — ZA Idar-Oberstein, Grenzkontrollstelle Flughafen Hahn

Schleswig-Holstein

HZA Kiel — ZA Wik, Grenzkontrollstelle Kiel Ostuferhafen

HZA Kiel — ZA Travemünde

EESTI

Narva, Koidula ja Luhamaa piiripunktid, Tallinna Lennujaam, Tallinna, Paljassaare ja Muuga sadamad

ΕΛΛΑΔΑ

Αθηνών, Πειραιά, Κρατικού Αερολιμένα Αθηνών, Θεσσαλονίκης, Αερολιμένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιμένα Ηρακλείου Κρήτης, Καβάλας, Ιωαννίνων, Ναυπλίου

ESPAÑA

Barcelona (aeropuerto, puerto, carretera), Irún (carretera), La Junquera (carretera), Madrid (aeropuerto)

FRANCE

Dunkerque (transport maritime)

Lille (transport aérien et terrestre)

Marseille (transport aérien, terrestre et maritime)

Roissy (transport aérien et terrestre)

Saint-Louis/Bâle (transport aérien et terrestre)

Strasbourg (transport terrestre)

Orly (transport aérien)

Bordeaux (transport aérien)

Lyon-Satolas (transport aérien)

Nice-aéroport (transport aérien)

Toulouse-Blagnac (transport aérien)

Thionville (transport terrestre)

Saint-Julien-en-Genevois (transport terrestre)

Brive (transport terrestre)

Le Puy-en-Velay (transport terrestre)

Valence (transport terrestre)

IRELAND

Todas as estâncias aduaneiras

ITALIA

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste

Ufficio di Sanità aerea di Torino — Caselle

Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova

Ufficio di Sanità marittima di Livorno

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi

Ufficio di Sanità aerea di Varese — Malpensa

Ufficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale

Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari

Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso

ΚΥΠΡΟΣ

Todas as estâncias aduaneiras

LATVIJA

Roads: Grebneva, Pãternieki, Terehova; Railways: Daugavpils, Rēzekne-2; Seaports: Liepāja, Rīga, Ventspils; Airport: Rīga; Post: Rīga International branch of the Latvian Post Office

LIETUVA

Todas as estâncias aduaneiras

LUXEMBOURG

Bureau des Douanes et Accises Centre douanier — Luxembourg

Bureau des Douanes et Accises Luxembourg-Aéroport — Niederanven

MAGYARORSZÁG

Todas as estâncias aduaneiras

MALTE

The Air Freight Section at Malte International Airport, Luqa

The Sea Freight Entry Processing Unit at Customs House, Valletta

The Parcel Post Office at Customs Office, Qormi

NEDERLAND

Todas as estâncias aduaneiras

ÖSTERREICH

Nickelsdorf

Heiligenkreuz

Spielfeld

Tissis

Wien — Flughafen Schwechat

POLSKA

Biała Podlaska, Białystok, Cieszyn, Gdynia, Katowice, Kraków, Łódź, Nowy Targ, Olsztyn, Poznań, Przemyśl, Rzepin, Szczecin, Toruń, Warszawa, Warszawa Air-Port, Wrocław

PORTUGAL

Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro

Portos de Lisboa e Leixões

ROMÂNIA

Border Inspection Posts:

Arad with customs office Nadlac;

| | Bihor with customs offices Bors and Episcopia Bihor; |
| --- | --- |

Bihor with customs offices Bors and Episcopia Bihor;

| | Constanta with customs offices Constanta Nord and Constanta Sud; |
| --- | --- |

Constanta with customs offices Constanta Nord and Constanta Sud;

| | Dolj with customs offices Bechet, Calafat; |
| --- | --- |

Dolj with customs offices Bechet, Calafat;

| | Giurgiu with customs offices Autostrada, Giurgiu Ruse; |
| --- | --- |

Giurgiu with customs offices Autostrada, Giurgiu Ruse;

| | Iasi with customs offices Sculeni, Cristesti; |
| --- | --- |

Iasi with customs offices Sculeni, Cristesti;

| | Otopeni with customs offices Henry Coanda, Gara de Nord, Baneasa; |
| --- | --- |

Otopeni with customs offices Henry Coanda, Gara de Nord, Baneasa;

| | Satu Mare with customs office Halmeu; |
| --- | --- |

Satu Mare with customs office Halmeu;

| | Suceava with customs office Siret; |
| --- | --- |

Suceava with customs office Siret;

| | Timis with custom office Stamora Moravita; |
| --- | --- |

Timis with custom office Stamora Moravita;

| | Tulcea with customs office Tulcea; |
| --- | --- |

Tulcea with customs office Tulcea;

| | Vaslui with customs office Albita. |
| --- | --- |

Vaslui with customs office Albita.

SLOVENIJA

Obrežje (road border crossing), Koper (port border crossing), Dobova (railway border crossing), Gruškovje (road border crossing), Jelšane (road border crossing), Brnik (air border crossing), Ljubljana (road and railway)

SLOVENSKO

Todas as estâncias aduaneiras

SUOMI — FINLAND

Helsinki, Vaalimaa, Niirala, Vartius, Raja-Jooseppi, Utsjoki, Kilpisjärvi

SVERIGE

Arlanda, Göteborg, Landvetter, Helsingborg, Karlskrona, Stockholm, Ystad, Karlshamn

UNITED KINGDOM

Belfast International Airport, Port of Belfast, Port of Dover, Port of Falmouth, Port of Felixstowe, Gatwick Airport, Glasgow Prestwick Airport, Manchester Airport, Port of Hull and Goole, Port of London, Port of Southampton

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(1)  A actualização aparece em itálico.

(2)  JO L 306 de 7.11.2006, p.3.

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| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/11

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 26/06)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência  (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0640/A | Lei que altera a Lei do Comando de Bombeiros e da preservação da pureza do ar, de Viena | 12.3.2007 |
| 2006/0641/NL | I. | Decisão que altera o Regulamento relativo aos veículos em vários aspectos de natureza diversa |

Referência  (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0640/A

Lei que altera a Lei do Comando de Bombeiros e da preservação da pureza do ar, de Viena

12.3.2007

2006/0641/NL

I.

Decisão que altera o Regulamento relativo aos veículos em vários aspectos de natureza diversa

| II. | Regulamento que altera o Regulamento relativo aos requisitos de homologação individual e o Regulamento relativo à alteração da construção na sequência da alteração dos requisitos relativos a determinadas categorias de veículos a motor, bem como o Regulamento relativo aos requisitos permanentes devido às regras relativas aos veículos com sistemas de protecção frontal |
| --- | --- |

II.

Regulamento que altera o Regulamento relativo aos requisitos de homologação individual e o Regulamento relativo à alteração da construção na sequência da alteração dos requisitos relativos a determinadas categorias de veículos a motor, bem como o Regulamento relativo aos requisitos permanentes devido às regras relativas aos veículos com sistemas de protecção frontal

13.3.2007

2006/0642/NL

Decisão que adopta regras de natureza administrativa e técnica em execução da Lei relativa à publicidade das restrições de direito público a que estão sujeitos os bens imóveis (Decisão de execução da Lei relativa à publicidade das restrições de direito público a que estão sujeitos os bens imóveis)

13.3.2007

2006/0643/DK

Projecto de lei que altera a Lei do imposto sobre a água mineral, etc. e a Lei do imposto sobre embalagens (Redução do Imposto sobre a água mineral e do Imposto sobre embalagens de água de nascente)

(4)

2006/0644/S

Decreto-lei relativo à responsabilidade dos produtores de determinados produtos radioactivos e fontes órfãs

14.3.2007

2006/0645/UK

Aprovação dos dispositivos de medição (Lei do Ruído, de 1996) (Pais de Gales), de 2007

15.3.2007

2006/0646/NL

Regulamento do secretário de estado da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão do Ambiente, que regula a consideração de investimentos no interesse do ambiente dos Países Baixos (Regulamento sobre a amortização aleatória dos investimentos ambientais e os benefícios fiscais aos investimentos ambientais, de 2007)

(4)

2006/0647/UK

Regulamentos relativos à proibição de fumar (Sinais), de 2007

16.3.2007

2006/0648/SI

Especificação técnica TSC 02.210 Guardas de segurança — Condições e tipos de montagem

16.3.2007

2006/0649/HU

Capítulo VIII do projecto de Regulamento relativo à alteração de determinadas leis financeiras, Alteração à Lei CX de 2003 relativa ao Imposto de Matrícula, disposições finais pertinentes e Anexo 4

(4)

2006/0650/DK

Interface de rádio dinamarquesa n.o 00 056 relativa a equipamentos de rádio de baixa potência Ultra Wideband (UWB) que operam nas bandas de frequência de 4,2 — 4,8 GHz e 6,0 — 8,5 GHz

20.3.2007

2006/0651/E

Projecto de Decreto que aprova o regulamento das máquinas de diversão e de azar da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

20.3.2007

2006/0652/EE

Lista dos instrumentos de medição sujeitos ao controlo metrológico obrigatório, requisitos essenciais e específicos aplicáveis aos instrumentos de medição, incluindo requisitos de precisão, períodos de validade da verificação para instrumentos de medição

20.3.2007

2006/0653/I

Decreto do Director-Geral da Administração Autónoma dos Monopólios de Estado, que estabelece regras técnicas para a «Eliminação dos casos de oferta não autorizada, por rede telemática, de jogos, lotarias, apostas ou prognósticos com prémios em dinheiro»

20.3.2007

2006/0654/HU

Projecto de regulamento do ministro das Finanças que altera o Regulamento 8/2004 (III. 10.) PM do ministro das Finanças que aplica determinadas disposições da Lei CXXVII de 2003 relativa ao imposto especial sobre o consumo e às regras específicas relativas à comercialização dos produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo

(4)

2006/0655/NL

Regulamentos do ministro dos Assuntos Económicos de (...) n.o WJZ, que altera o Regulamento sobre as garantias de origem da electricidade proveniente de energias renováveis e o Regulamento sobre os certificados de produção combinada de electricidade e calor, que executa a Lei da Electricidade de 1998, no âmbito da introdução de uma definição para as instalações de produção

(4)

2006/0656/NL

Projecto de regulamento do ministro da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão do Ambiente que altera o Regulamento sobre os emolumentos do registo predial (adaptação dos emolumentos no âmbito da diferença entre a manutenção automatizada total ou parcial do registo predial e fixação do emolumento para um novo produto)

22.3.2007

2006/0657/B

Portaria Real relativa aos pesos-padrões de 100 kg a 5000 kg, utilizados no âmbito das verificações e inspecções de instrumentos de pesagem

22.3.2007

2006/0658/D

Projecto de Tratado Interestadual relativo aos jogos de fortuna na Alemanha

22.3.2007

2006/0659/F

Atribuição de crédito de imposto para aquisição ou locação de certos veículos automóveis

(4)

2006/0660/F

Definição de um regime favorável ao desenvolvimento do bio-etanol E85

(4)

2006/0661/DK

Projecto de lei que altera a Lei do imposto sobre o chocolate, Lei do imposto automóvel e diversas outras leis fiscais (alteração do Imposto especial sobre consumo e do Imposto sobre matérias primas e do Imposto sobre o café e o chá e prorrogação da isenção de imposto aplicável aos veículos eléctricos)

(4)

2006/0662/DK

Interface de rádio dinamarquesa n.o 00 007 relativa a equipamentos de rádio de baixa potência destinados a redes de transmissão de dados locais que operam na banda de frequências de 5 GHz

22.3.2007

2006/0663/DK

Decreto regulamentar que regulamenta a poluição atmosférica produzida por determinadas instalações fixas de produção de energia (Decreto regulamentar relativo às salamandras)

22.3.2007

2006/0664/D

Alterações à Lista de Regras de Construção A, Partes 1 a 3, à Lista de Regras de Construção B, Parte 1 e à Lista C — com vista à publicação da Edição 2007/1

23.3.2007

2006/0665/DK

Comunicações B da Autoridade Marítima Dinamarquesa relativas à construção e equipamentos dos navios

23.3.2007

2006/0666/A

Decreto do Chefe do Governo Estadual que promulga as medidas a tomar relativamente a determinados equipamentos e máquinas para obras munidos de motores de combustão interna

23.3.2007

2006/0667/S

Decreto-Lei relativo a medidas de precaução aplicáveis ao cultivo e ao transporte de espécies geneticamente modificadas

29.3.2007

2006/0668/S

Regulamento que altera o Regulamento LIVSFS 2005:20 da Administração Nacional para a Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Suécia (Livsmedelsverket) relativo à higiene dos géneros alimentícios

29.3.2007

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B-1049 Bruxelles |
| E-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

E-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

Consultar também o website: http://ec.europa.eu/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| boulevard du Roi Albert II/16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif |
| Qualidade e Segurança |
| SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

| Pascaline Descamps |
| --- |
| Tel.: (32-2) 277 80 03 |
| Fax: (32-2) 277 54 01 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

BULGÁRIA

| National Enquiry Point/TBT |
| --- |
| State Agency for Metrology and Technical Surveillance |
| 21, «6th September» Street |
| BG-1000 Sofia |

National Enquiry Point/TBT

State Agency for Metrology and Technical Surveillance

21, «6th September» Street

BG-1000 Sofia

| Violetta Veleva |
| --- |
| Tel.: (359) 2 981 44 51 |
| Fax: (359) 2 986 17 07 |
| E-mail: intldiv@sasm.orbitel.bg |

Violetta Veleva

Tel.: (359) 2 981 44 51

Fax: (359) 2 986 17 07

E-mail: intldiv@sasm.orbitel.bg

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| PO Box 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

PO Box 49

CZ-128 01 Praha 2

| Miroslav Chloupek |
| --- |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 90 71 23 |
| Fax: (420) 224 91 49 90 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |

Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 90 71 23

Fax: (420) 224 91 49 90

E-mail: chloupek@unmz.cz

| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| --- |
| Lucie Růžičková |
| Tel.: (420) 224 90 71 39 |
| Fax: (420) 224 90 71 22 |
| E-mail: ruzickova@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 90 71 39

Fax: (420) 224 90 71 22

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| (National Agency for Enterprise and Construction) |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

| Bjarne Bang Christensen |
| --- |
| Legal adviser |
| Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) |
| E-mail: bbc@ebst.dk |

Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

| Birgit Jensen |
| --- |
| Principal Executive Officer |
| Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: bij@ebst.dk |

Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

| Pernille Hjort Engstrøm |
| --- |
| Head of Section |
| Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo) |
| E-mail: phe@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Pernille Hjort Engstrøm

Head of Section

Tel.: (45) 35 46 63 35 (directo)

E-mail: phe@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie |
| --- |
| Referat EA3 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia |
| Departamento XA2] |

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat EA3

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia

Departamento XA2]

| Christina Jäckel |
| --- |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

| Karl Stern |
| --- |
| Executive Officer of Trade Policy Division |
| EU and International Co-operation Department |
| Tel.: (372) 625 64 05 |
| Fax: (372) 631 30 29 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
| Site: http://www.mkm.ee |

Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

| Tony Losty |
| --- |
| Tel.: (353-1) 807 38 80 |
| Fax: (353-1) 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 ATHENS |
| Tel.: (30-210) 696 98 63 |
| Fax: (30-210) 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento |
| Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Evangelia Alexandri |
| Tel.: (30-210) 212 03 01 |
| Fax: (30-210) 228 62 19 |
| E-mail: alex@elot.gr |
| E-mail geral: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| --- |
| D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC |
| Secretaría de Estado para la Unión Europea |
| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación |
| Torres «Ágora» |
| C/ Serrano Galvache, 26-4.a |
| E-20033 Madrid |
| [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente |
| Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias |
| Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] |

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

| Angel Silván Torregrosa |
| --- |
| Tel.: (34) 913 79 83 32 |

Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34) 913 79 83 32

| Esther Pérez Peláez |
| --- |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

| Suzanne Piau |
| --- |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |

Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

| Françoise Ouvrard |
| --- |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
| E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr |

Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

ITÁLIA

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas |
| Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade |
| Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

| Vincenzo Correggia |
| --- |
| Tel.: (39-6) 47 05 22 05 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it |

Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

| Enrico Castiglioni |
| --- |
| Tel.: (39-6) 47 05 26 69 |
| Fax: (39-6) 47 88 78 05 |
| E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it |

Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.attivitaproduttive.gov.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13-15, A. Araouzou street |
| 1421 Nicosia |
| Cyprus |
| Tel.: (357) 22 40 93 10 |
| Fax: (357) 22 75 41 03 |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

1421 Nicosia

Cyprus

Tel.: (357) 22 40 93 10

Fax: (357) 22 75 41 03

| Antonis Ioannou |
| --- |
| Tel.: (357) 22 40 94 09 |
| Fax: (357) 22 75 41 03 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 40 94 09

Fax: (357) 22 75 41 03

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of Republic of Latvia |
| --- |
| 55, Brīvības Street |
| LV-1519 Riga |

Ministry of Economics of Republic of Latvia

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

| Dainis Matulis |
| --- |
| Head of EU Internal Market Co-ordination Division |
| Tel.: (371) 701 31 43 |
| Fax: (371) 728 08 82 |
| E-mail: dainis.matulis@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Dainis Matulis

Head of EU Internal Market Co-ordination Division

Tel.: (371) 701 31 43

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: dainis.matulis@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

| Daiva Lesickiene |
| --- |
| Tel.: (370) 52 70 93 47 |
| Fax: (370) 52 70 93 67 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

| J. P. Hoffmann |
| --- |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Industrial Department |
| Honvéd u. 13-15. |
| H-1880 Budapest |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Honvéd u. 13-15.

H-1880 Budapest

| Zsolt Fazekas |
| --- |
| Leading Councillor |
| E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu |
| Tel.: (36-1) 374 28 73 |
| Fax: (36-1) 473 16 22 |
| E-mail: notification@gkm.gov.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| Valletta VLT 03 |
| Malta |
| Tel.: (356) 21 24 24 20 |
| Tel.: (356) 21 24 32 82 |
| Fax: (356) 21 24 24 06 |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

Valletta VLT 03

Malta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças |
| Serviço dos Impostos/Alfândega Norte |
| Grupo «Tratamento especial de clientes» |
| Serviço Central de Importação e Exportação] |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

| Ebel van der Heide |
| --- |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |

Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

| Hennie Boekema |
| --- |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |

Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

| Tineke Elzer |
| --- |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

| Brigitte Wikgolm |
| --- |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy |
| --- |
| Department for Economic Regulations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-570 Warszawa |

Ministry of Economy

Department for Economic Regulations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-570 Warszawa

| Barbara H. Kozłowska |
| --- |
| Tel.: (48-22) 693 54 07 |
| Fax: (48-22) 693 40 25 |
| E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl |

Barbara H. Kozłowska

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 25

E-mail: barbara.kozlowska@mg.gov.pl

| Agata Gągor |
| --- |
| Tel.: (48-22) 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |
| Site: http://www.mg.gov.pl |

Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

Site: http://www.mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Português da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Costa de Caparica |

Instituto Português da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Costa de Caparica

| Cândida Pires |
| --- |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ROMÉNIA

| Ministry of Economy and Commerce |
| --- |
| Division for Internal Market |
| 152 Calea Victoriei Street |
| RO-010096 Bucharest |

Ministry of Economy and Commerce

Division for Internal Market

152 Calea Victoriei Street

RO-010096 Bucharest

| Razvan Cuc |
| --- |
| Tel.: (40) 21 202 52 42 |
| Fax: (40) 21 202 52 45 |
| E-mail: razvan_cuc@minind.ro |

Razvan Cuc

Tel.: (40) 21 202 52 42

Fax: (40) 21 202 52 45

E-mail: razvan_cuc@minind.ro

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

| Vesna Stražišar |
| --- |
| Tel.: (386-1) 478 3041 |
| Fax: (386-1) 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |

Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

| Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| 814 39 Bratislava |
| Slovak Republic |
| Tel.: (421-2) 52 49 35 21 |
| Fax: (421-2) 52 49 10 50 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

814 39 Bratislava

Slovak Republic

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Ratakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Ratakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

| Leila Orava |
| --- |
| Tel.: (358-9) 1606 46 86 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: leila.orava@ktm.fi |

Leila Orava

Tel.: (358-9) 1606 46 86

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

| Katri Amper |
| --- |
| Tel.: (358-9) 1606 46 48 |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Katri Amper

Tel.: (358-9) 1606 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium |
| (Comissão Nacional do Comércio)] |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

| Kerstin Carlsson |
| --- |
| Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Office of Science and Innovation |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Office of Science and Innovation

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

| Philip Plumb |
| --- |
| Tel.: (44-20) 72 15 14 88 |
| Fax: (44-20) 72 15 15 29 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: |
| http://www.dti.gov.uk/innovation/strd/activity/page12097.html |

Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site:

http://www.dti.gov.uk/innovation/strd/activity/page12097.html

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

| Adinda Batsleer |
| --- |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |

Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

| Tuija Ristiluoma |
| --- |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

EFTA

| Goods Unit |
| --- |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [EFTA |
| Unidade de Mercadorias |
| Secretariado da EFTA] |

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

| Kathleen Byrne |
| --- |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari no 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara |
| [Subsecretariado do Comércio Externo |
| Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

| Mehmet Comert |
| --- |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/19

---

Convite para a apresentação de propostas 2007 relativo à Protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC)

(2007/C 26/07)

O convite completo para a apresentação de propostas pode ser consultado no sítio web da DG «Justiça, Liberdade e Segurança»:

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/intro/funding_intro_en.htm

Prazo para a apresentação das propostas: 29 de Março de 2007.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 6.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 26/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/20

---

Nova notificação de uma concentração já notificada

(Processo n.o COMP/M.4504 — SFR/TELE2 France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 26/08)

| 1. | Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a SFR SA («SFR», França), uma empresa controlada conjuntamente pela Vivendi SA («Vivendi», França) e pelo Vodafone Group plc («Vodafone», RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de telefone fixo e Internet da empresa TELE 2 France («TELE 2», França), mediante aquisição de acções. Esta operação não se refere às actividades da TELE 2 no sector dos serviços de telefonia vocal. |
| --- | --- |

1.

Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a SFR SA («SFR», França), uma empresa controlada conjuntamente pela Vivendi SA («Vivendi», França) e pelo Vodafone Group plc («Vodafone», RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de telefone fixo e Internet da empresa TELE 2 France («TELE 2», França), mediante aquisição de acções. Esta operação não se refere às actividades da TELE 2 no sector dos serviços de telefonia vocal.

| 2. | Esta notificação foi declarada incompleta em 11 de Dezembro de 2006. As empresas em causa forneceram agora as informações solicitadas. A notificação ficou completa, na acepção do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, em 29 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

2.

Esta notificação foi declarada incompleta em 11 de Dezembro de 2006. As empresas em causa forneceram agora as informações solicitadas. A notificação ficou completa, na acepção do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, em 29 de Janeiro de 2007.

| 3. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4504 — SFR/TELE2 France, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelles/Brussel |

3.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4504 — SFR/TELE2 France, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---