# Jornal Oficial C 292/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 292 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano1 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 292

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano1 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 292/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 292/2 | Estações de radioastronomia a proteger nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2005/50/CE da Comissão | 2 |
| 2006/C 292/3 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 292/4 | Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 40/2006 (ex NN 96/2005) — Regimes de auxílio através de empréstimos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 292/5 | Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Irlanda | 11 |
| 2006/C 292/6 | Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 292/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4459 — Rettig Capital/Ahlström Capital/Nordkalk) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 292/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 292/2

Estações de radioastronomia a proteger nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2005/50/CE da Comissão

o

o

2

2006/C 292/3

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

3

2006/C 292/4

Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 40/2006 (ex NN 96/2005) — Regimes de auxílio através de empréstimos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

6

2006/C 292/5

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Irlanda

11

2006/C 292/6

Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

13

2006/C 292/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4459 — Rettig Capital/Ahlström Capital/Nordkalk) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

15

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 292/8 | Media 2007 — Desenvolvimento, distribuição e promoção — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 11/06 — Medidas de Apoio à Promoção e ao Acesso ao Mercado | 16 |
| 2006/C 292/9 | F-Béziers: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Béziers e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público | 18 |

III   Informações

Comissão

2006/C 292/8

Media 2007 — Desenvolvimento, distribuição e promoção — Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 11/06 — Medidas de Apoio à Promoção e ao Acesso ao Mercado

o

16

2006/C 292/9

F-Béziers: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Béziers e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

o

o

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/1 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Novembro de 2006

(2006/C 292/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3200 |
| JPY | iene | 153,29 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4546 |
| GBP | libra esterlina | 0,67425 |
| SEK | coroa sueca | 9,0661 |
| CHF | franco suíço | 1,5916 |
| ISK | coroa islandesa | 90,15 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1660 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5780 |
| CZK | coroa checa | 27,972 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 256,27 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6978 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8113 |
| RON | leu | 3,4349 |
| SIT | tolar | 239,66 |
| SKK | coroa eslovaca | 35,530 |
| TRY | lira turca | 1,9210 |
| AUD | dólar australiano | 1,6753 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5053 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2667 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9330 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0352 |
| KRW | won sul-coreano | 1 226,74 |
| ZAR | rand | 9,5479 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3401 |
| HRK | kuna croata | 7,3615 |
| IDR | rupia indonésia | 12 097,80 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7758 |
| PHP | peso filipino | 65,498 |
| RUB | rublo russo | 34,7140 |
| THB | baht tailandês | 47,399 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3200

JPY

iene

153,29

DKK

coroa dinamarquesa

7,4546

GBP

libra esterlina

0,67425

SEK

coroa sueca

9,0661

CHF

franco suíço

1,5916

ISK

coroa islandesa

90,15

NOK

coroa norueguesa

8,1660

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5780

CZK

coroa checa

27,972

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

256,27

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6978

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8113

RON

leu

3,4349

SIT

tolar

239,66

SKK

coroa eslovaca

35,530

TRY

lira turca

1,9210

AUD

dólar australiano

1,6753

CAD

dólar canadiano

1,5053

HKD

dólar de Hong Kong

10,2667

NZD

dólar neozelandês

1,9330

SGD

dólar de Singapura

2,0352

KRW

won sul-coreano

1 226,74

ZAR

rand

9,5479

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3401

HRK

kuna croata

7,3615

IDR

rupia indonésia

12 097,80

MYR

ringgit malaio

4,7758

PHP

peso filipino

65,498

RUB

rublo russo

34,7140

THB

baht tailandês

47,399

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/2 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/2

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Estações de radioastronomia a proteger nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2005/50/CE da Comissão

(2006/C 292/02)

| Estado-Membro | Nome da estação | Latitude geográfica | Longitude — geográfica | Raio da zona de exclusão (m) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | EFFELSBERG | 50° 31' 32'' N | 06° 53' 00''E | 6 500 |
| Espanha | ROBLEDO | 40° 25' 38'' N | 04° 14' 57'' W | 7 000 |
| YEBES | 40° 31' 27'' N | 03° 05' 22'' W | 15 000 |
| França | Plateau de BURE | 44° 38' 01'' N | 05° 54' 26'' E | 35 000 |
| FLOIRAC | 44° 50' 10'' N | 00° 31' 37'' W | 35 000 |
| Itália | MEDICINA | 44° 31' 15'' N | 11° 38' 49'' E | 20 000 |
| NOTO | 36° 52' 34'' N | 14° 59' 21'' E | 8 000 |
| SAN BASILIO | 39° 29' 50'' N | 09° 14' 40'' E | 15 000 |
| Letónia | VENTSPILS | 57° 33' 12'' N | 21° 51' 17'' E | 8 500 |
| Hungria | PENC | 47° 47' 22'' N | 19° 16' 53''E | 2 000 |
| Polónia | FORT SKALA | 50° 03' 18'' N | 19° 49' 36''E | 1 000 |
| PIWNICE | 52° 54' 48'' N | 18° 33' 30'' E | 1 000 |
| Finlândia | METSAHOVI | 60° 13' 04'' N | 24° 23' 37'' E | 7 000 |
| TUORLA | 60° 24' 56'' N | 22° 26' 31'' E | 5 000 |
| Suécia | ONSALA | 57° 23' 45'' N | 11° 55' 35'' E | 12 000 |
| Reino Unido | CAMBRIDGE | 52° 09' 59'' N | 00° 02' 20'' E | 9 000 |
| DARNHALL | 53° 09' 22'' N | 02° 32' 03'' W | 5 000 |
| JODRELL BANK | 53° 14' 10'' N | 02° 18' 26'' W | 9 000 |
| KNOCKIN | 52° 47' 24'' N | 02° 59' 45'' W | 5 000 |
| PICKMERE | 53° 17' 18'' N | 02° 26' 38'' W | 5 000 |

Estado-Membro

Nome da estação

Latitude geográfica

Longitude — geográfica

Raio da zona de exclusão (m)

Alemanha

EFFELSBERG

50° 31' 32'' N

06° 53' 00''E

6 500

Espanha

ROBLEDO

40° 25' 38'' N

04° 14' 57'' W

7 000

YEBES

40° 31' 27'' N

03° 05' 22'' W

15 000

França

Plateau de BURE

44° 38' 01'' N

05° 54' 26'' E

35 000

FLOIRAC

44° 50' 10'' N

00° 31' 37'' W

35 000

Itália

MEDICINA

44° 31' 15'' N

11° 38' 49'' E

20 000

NOTO

36° 52' 34'' N

14° 59' 21'' E

8 000

SAN BASILIO

39° 29' 50'' N

09° 14' 40'' E

15 000

Letónia

VENTSPILS

57° 33' 12'' N

21° 51' 17'' E

8 500

Hungria

PENC

47° 47' 22'' N

19° 16' 53''E

2 000

Polónia

FORT SKALA

50° 03' 18'' N

19° 49' 36''E

1 000

PIWNICE

52° 54' 48'' N

18° 33' 30'' E

1 000

Finlândia

METSAHOVI

60° 13' 04'' N

24° 23' 37'' E

7 000

TUORLA

60° 24' 56'' N

22° 26' 31'' E

5 000

Suécia

ONSALA

57° 23' 45'' N

11° 55' 35'' E

12 000

Reino Unido

CAMBRIDGE

52° 09' 59'' N

00° 02' 20'' E

9 000

DARNHALL

53° 09' 22'' N

02° 32' 03'' W

5 000

JODRELL BANK

53° 14' 10'' N

02° 18' 26'' W

9 000

KNOCKIN

52° 47' 24'' N

02° 59' 45'' W

5 000

PICKMERE

53° 17' 18'' N

02° 26' 38'' W

5 000

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/3 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/3

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 292/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio: XF 6/06

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílio: Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e posteriores alterações e aditamentos — Aplicação de medidas do DocUP Acções estruturais no sector da pesca 2000-2006 a título de medidas de apoio — definição dos critérios aplicáveis à concessão de auxílios financeiros.

Base jurídica: Delibera di Giunta Regionale n. 457 del 19 aprile 2006

Despesas anuais previstas a título do regime: montante exclusivamente limitado ao ano em curso (2006), num total de 1 038 760,80 EUR, dos quais

440 000,00 EUR para a medida 3.2 «Aquicultura e maricultura»;

300 000,00 EUR para a medida 3.4 «Transformação e comercialização»;

150 000,00 EUR para a medida 4.4 «Acções realizadas pelos operadores do sector»;

148 760,80 EUR para a medida 4.6 «Acções inovadoras».

Os montantes supracitados podem ser reajustados com base nas exigências reais (pedidos elegíveis apresentados) e aumentados, caso o orçamento previsional de 2006 registe ulteriores disponibilidades financeiras.

Intensidade máxima do auxílio: a intensidade do auxílio varia em função do tipo de medida aplicada, sendo sempre definida em conformidade com as tabelas previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e posteriores alterações e aditamentos.

A intensidade do auxílio calculada em percentagem da despesa elegível é, designadamente, a seguinte:

para a medida 3.2 «Aquicultura e maricultura», 40 %, podendo atingir 50 %, caso a intervenção objecto de financiamento diga respeito à utilização de técnicas destinadas a reduzir, de forma substancial, os efeitos ambientais;

para a medida 3.4 «Transformação e comercialização», 40 %;

para a medida 4.4 «Acções realizadas pelos operadores do sector», 40 % ou 80 %, em caso de operações de interesse colectivo;

para a medida 4.6 «Acções inovadoras», 70 %.

Data de aplicação: a partir de 2006, de acordo com o seguinte calendário:

Duração do regime: auxílio una tantum, susceptível de ser concedido exclusivamente aos pedidos recebidos dentro dos prazos previstos e considerados elegíveis.

Objectivo do auxílio: reconversão do sector económico da pesca, diversificação do produto mediante o desenvolvimento da aquicultura, incentivo à inovação, à formação e à experimentação através de projectos inovadores.

Mais concretamente:

para a medida 3.2: realizar, melhorar ou desenvolver instalações de aquicultura, em mar ou em terra, bem como promover processos de diversificação da produção das instalações existentes em termos de qualidade e de quantidade, na perspectiva de uma adaptação da produção à procura de produtos da pesca e de uma produção responsável e com menor impacto ambiental;

para a medida 3.4: permitir às empresas pesqueiras, e mais especificamente às que operam no sector das pescas, efectuar investimentos estruturais e tecnológicos a fim de melhorar a qualidade dos produtos, as condições de trabalho e os rendimentos, modernizar o sector e/ou gerar valor acrescentado;

para a medida 4.4: promover acções de duração limitada, que extrapolam as actividades normais das associações ou organizações de sector, com a finalidade de modernizar o sector da pesca e da aquicultura, de acordo com os objectivos da política comum da pesca;

para a medida 4.6: executar projectos-piloto através de estudos, actividades de investigação, projectos experimentais baseados em metodologias inovadoras que, após a experimentação, tenham repercussões no sector das pescas, em conformidade com os princípios estabelecidos na política comum da pesca.

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime: São indicados a seguir, para cada medida, respectivamente os artigos do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 que servem de base ao regime de auxílio criado pela D.G.R. n.o 457/2006, bem como, de forma sintética, as despesas consideradas elegíveis, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 448/2004:

| — | artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a bens e equipamento relacionados com as instalações de aquicultura (bóias, poutas, cordame, jaulas), obras de alvenaria e de instalação estreitamente ligadas às instalações e/ou aos acessórios, compra de imóveis, de terrenos não construídos, de embarcações de quinta categoria para uso exclusivo da instalação, manutenção de carácter excepcional, adaptação dos recursos às necessidades das empresas (isolamento, instalação de frigoríficos nos veículos), software específico pertinente, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis; |
| --- | --- |

—

artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a bens e equipamento relacionados com as instalações de aquicultura (bóias, poutas, cordame, jaulas), obras de alvenaria e de instalação estreitamente ligadas às instalações e/ou aos acessórios, compra de imóveis, de terrenos não construídos, de embarcações de quinta categoria para uso exclusivo da instalação, manutenção de carácter excepcional, adaptação dos recursos às necessidades das empresas (isolamento, instalação de frigoríficos nos veículos), software específico pertinente, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis;

| — | artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a obras de construção e de instalação estreitamente ligadas às estruturas, bens e equipamento, imóveis e/ou estruturas amovíveis exclusivamente quando directamente ligados à finalidade do projecto de investimento a realizar, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis; |
| --- | --- |

—

artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a obras de construção e de instalação estreitamente ligadas às estruturas, bens e equipamento, imóveis e/ou estruturas amovíveis exclusivamente quando directamente ligados à finalidade do projecto de investimento a realizar, despesas técnicas e de projecto dentro do limite de 10 % das restantes despesas elegíveis;

| — | artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes à compra e instalação de equipamento, aparelhos, software específico estreitamente ligado à actividade de projecto, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, ensino, material para acções de formação, estudos, investigação científica, relatórios técnicos, despesas de cumprimento da regulamentação, sistemas de qualidade, certificação ambiental, despesas gerais até 5 % das despesas elegíveis e estreitamente ligadas à actividade de projecto; |
| --- | --- |

—

artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes à compra e instalação de equipamento, aparelhos, software específico estreitamente ligado à actividade de projecto, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, ensino, material para acções de formação, estudos, investigação científica, relatórios técnicos, despesas de cumprimento da regulamentação, sistemas de qualidade, certificação ambiental, despesas gerais até 5 % das despesas elegíveis e estreitamente ligadas à actividade de projecto;

| — | artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a equipamento, software específico, instalações de pequenas dimensões a utilizar para fins de demonstração, despesas técnicas e de projecto conexas, dentro do limite de 5 % das obras a realizar, impressão ou produção de material (em suporte de papel, informático, áudio) de comunicação/informação, dentro do limite de 5 % do investimento elegível, despesas de organização de congressos, seminários (honorários dos relatores, material de papel, informático, impressão de convites, etc.), dentro do limite de 5 % do investimento elegível, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, dentro do limite de 50 % do investimento elegível. |
| --- | --- |

—

artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004; despesas elegíveis referentes a equipamento, software específico, instalações de pequenas dimensões a utilizar para fins de demonstração, despesas técnicas e de projecto conexas, dentro do limite de 5 % das obras a realizar, impressão ou produção de material (em suporte de papel, informático, áudio) de comunicação/informação, dentro do limite de 5 % do investimento elegível, despesas de organização de congressos, seminários (honorários dos relatores, material de papel, informático, impressão de convites, etc.), dentro do limite de 5 % do investimento elegível, cooperação técnica e científica, consultadoria profissional, dentro do limite de 50 % do investimento elegível.

Sector(es) em causa: pesca marítima, aquicultura, transformação e/ou comercialização.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca P.F. Pesca ed Acquacoltura |
| via Tiziano, 44 |
| I-60125 Ancona |

Regione Marche

Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca P.F. Pesca ed Acquacoltura

via Tiziano, 44

I-60125 Ancona

Sítio Web: www.pesca.marche.it

www.regione.marche.it (rubrique «Il bollettino ufficiale»)

www.norme.marche.it (rubrique «Delibere di Giunta»)

Número do auxílio: XF 7/06

Estado-Membro: Espanha

Região: Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a entidades de interesse colectivo que operam ao nível da província ou da Comunidade Autónoma.

Fundamento jurídico: Orden de 29 de mayo de 2006 por la que se convocan ayudas a entidades de interés colectivo de ámbito provincial o autonómico para el ejercicio 2006, Decreto Legislativo 1/1999, de 7 de octubre, por el que se apueba el texto refundido de la Ley de régimen financiero y presupuestario de Galicia, Decreto 287/2000, de 21 de noviembre, por el que se desarrolla el régimen de ayudas y subvenciones públicas de la Comunidad Autónoma de Galicia y Ley 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é fixado em 417 000 EUR para 2006.

Intensidade máxima de auxílio (indicar a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo elegível por rubrica elegível): A intensidade máxima é de até 100 % do investimento. Os custos correntes de funcionamento das entidades não são elegíveis.

Data de aplicação (indicar a data a partir da qual pode ser concedido o auxílio ao abrigo do regime ou o auxílio individual):

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Realização de actividades de promoção da organização sectorial e de formação dos membros das entidades de interesse colectivo, ao nível da província ou da Comunidade Autónoma, implantadas na Galiza. Em especial, financiar actividades que digam respeito, nomeadamente, a um ou mais dos seguintes domínios:

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou pelo auxílio individual: É aplicado o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004. Os custos elegíveis são os resultantes da contratação de pessoal qualificado e de gestores e órgãos de gestão em função das necessidades técnicas e de gestão, a compra de equipamento para o processamento da informação e para a comunicação e aplicações informáticas, os resultantes da organização de cursos de formação e qualificação do pessoal de direcção e dos membros, bem como os resultantes da realização de reuniões, sessões de trabalho e foros de debate entre as entidades de interesse colectivo com vista ao reforço da cooperação.

Sector(es) em causa: Pesca

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Consellería de Pesca y Asuntos Marítimos. |
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| Edificio Administrativo San Caetano, 5. |
| E-15.781 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Consellería de Pesca y Asuntos Marítimos.

Edificio Administrativo San Caetano, 5.

E-15.781 Santiago de Compostela (A Coruña)

Endereço do sítio Web: www.xunta.es/conselle/pe/index.htm

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/6 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/6

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AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal C 40/2006 (ex NN 96/2005) — Regimes de auxílio através de empréstimos

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 292/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 13 de Setembro de 2006, reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral das Pescas |
| DG FISH/D/3 «Questões jurídicas» |
| B-1049 Bruxelas |
| (Fax: (32-2) 295 19 42) |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Pescas

DG FISH/D/3 «Questões jurídicas»

B-1049 Bruxelas

(Fax: (32-2) 295 19 42)

Essas observações serão comunicadas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em Junho de 2004, a Comissão foi informada dos auxílios concedidos ao sector das pescas pelo Shetland Islands Council, a autoridade pública nas Ilhas Shetland, do Reino Unido, o que poderá constituir um auxílio estatal ilegal.

Os auxílios à cultura de salmão através de empréstimos foram concedidos entre 2000 e 2003 com o objectivo de fornecer empréstimos sob a forma de capital de exploração a determinadas empresas de cultura de salmão. Os empréstimos variaram entre 87 000 GBP a 250 000 GBP, com um limite máximo de 75 %, num total de 3 477 130 GBP. Os empréstimos estavam sujeitos ao pagamento de juros a taxas correspondentes à taxa de juro europeia aplicável acrescida de 2 %. Como forma de garantir os empréstimos, uma das condições dos empréstimos era que o credor assumisse o «direito de titular» sobre os alevins (salmões jovens).

Ao abrigo do regime de empréstimos para a transformação do pescado, entre 1996 e 2002 foram fornecidos a transformadores de pescado 5 empréstimos, que variaram entre 73 000 GBP e 200 000 GBP, num total de 698 300 GBP.

Os empréstimos públicos devem ser considerados como um benefício para as empresas se forem decididos em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado que opere nas condições normais de uma economia de mercado. A informação fornecida pelo Reino Unido não permite, nesta fase, determinar se os empréstimos em causa podem ser considerados como empréstimos comerciais, concedidos em condições que seriam aceitáveis para um normal investidor privado. Os empréstimos parecem, portanto, constituir auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

Os auxílios estatais ao sector das pescas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se cumprirem as condições previstas nas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura aplicáveis na altura da concessão do auxílio.

Na medida em que não existe informação disponível sobre cada empréstimo em concreto, não é possível, nesta fase, determinar se os empréstimos foram concedidos para investimentos específicos realizados pelas empresas em causa ou com um carácter geral, de modo a melhorar a situação de liquidez das empresas. No primeiro caso, os empréstimos teriam de ser considerados como auxílios ao investimento, no segundo como auxílios ao funcionamento.

Em relação aos auxílios ao funcionamento, quando os mesmos são concedidos sem impor qualquer obrigação ao devedor que contribua para a realização dos objectivos da política comum da pesca e pretendem apenas melhorar a situação das empresas e aumentar a sua liquidez, são, de acordo com todas as directrizes, incompatíveis com o mercado comum.

Em relação à possibilidade de que os empréstimos possam ser considerados como auxílios ao investimento por parte dos beneficiários, as condições aplicáveis aos dois regimes em causa são diferentes. No que respeita aos empréstimos às explorações de salmão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3699/93 os auxílios à aquicultura podem abranger investimentos na construção, equipamento, extensão e modernização de instalações de aquicultura e projectos cujo objectivo seja demonstrar, a uma escala próxima da dos investimentos produtivos normais, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica da cultura de espécies ainda não exploradas comercialmente em aquicultura ou de técnicas de cultura inovadoras, desde que tais projectos se baseiem em trabalhos de investigação concludentes. Podem ser concedidos auxílios até ao limite de 60 % dos custos elegíveis.. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, podem ser concedidos auxílios para investimentos em aquicultura desde que os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comuniquem à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE. A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva Os custos dessa avaliação serão elegíveis para auxílio. Podem ser concedidos auxílios até ao limite de 60 % dos custos elegíveis.

No que respeita aos empréstimos para a transformação de pescado, os investimentos elegíveis abrangerão nomeadamente a construção e aquisição de edifícios e instalações, a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final e a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade. Não são elegíveis os investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano. Podem ser concedidos auxílios até ao limite de 60 % dos custos elegíveis.

As informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem, nesta fase, determinar se essas condições foram ou não cumpridas. Na medida em que não foi fornecida informação específica sobre os tipos de investimento para os quais os empréstimos foram concedidos nem cálculos relativos à compatibilidade com a intensidade máxima de auxílio permitida, a Comissão tem, nesta fase, sérias dúvidas em relação à compatibilidade destes regimes de auxílio através de empréstimos com o mercado comum.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

| «(1) | The Commission wishes to inform the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that, having examined the information supplied by your authorities on the measure referred to above, it has decided to initiate the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty. |
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«(1)

The Commission wishes to inform the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that, having examined the information supplied by your authorities on the measure referred to above, it has decided to initiate the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty.

1.   PROCEDURE

| (2) | By letter of 15 June 2004 the Commission was informed by a citizen of the United Kingdom of unlawful aid granted by the authorities of the Shetland Islands of the United Kingdom. By letters of 24 August 2004, 4 February, 11 May and 16 December 2005 the Commission has requested the United Kingdom authorities to provide information about these measures, to which the United Kingdom authorities responded by letters of 10 December 2004, 6 April, 8 September 2005, 31 January and 23 February 2006. |
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(2)

By letter of 15 June 2004 the Commission was informed by a citizen of the United Kingdom of unlawful aid granted by the authorities of the Shetland Islands of the United Kingdom. By letters of 24 August 2004, 4 February, 11 May and 16 December 2005 the Commission has requested the United Kingdom authorities to provide information about these measures, to which the United Kingdom authorities responded by letters of 10 December 2004, 6 April, 8 September 2005, 31 January and 23 February 2006.

2.   DESCRIPTION

| (3) | The Shetland Islands Council (SIC), the public authority in Shetland, has made payments to the fisheries sector under the scope of two aid measures named “Aid to the Fish Catching and Processing Industry” and “Aid to the Fish Farming Industry”, which actually consisted of several different types of aid schemes. Amongst these schemes were the so-called Loan assistance schemes. |
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(3)

The Shetland Islands Council (SIC), the public authority in Shetland, has made payments to the fisheries sector under the scope of two aid measures named “Aid to the Fish Catching and Processing Industry” and “Aid to the Fish Farming Industry”, which actually consisted of several different types of aid schemes. Amongst these schemes were the so-called Loan assistance schemes.

| (4) | Under Loan assistance schemes aid has been granted to fish processors, by way of aids granted through the Fish processors association, and to fish farmers, by way of aid granted through the Fish farming association. |
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(4)

Under Loan assistance schemes aid has been granted to fish processors, by way of aids granted through the Fish processors association, and to fish farmers, by way of aid granted through the Fish farming association.

| (5) | According to Article 88(3) of the EC Treaty Member State have to inform the Commission of any plans to grant or alter aid. The United Kingdom have until now not been able to provide evidence that the aid measures existed already before the United Kingdom joined the European Economic Community and thus would have to be regarded as existing aids. Moreover, the United Kingdom has confirmed to have altered the aids over the years without notification to the Commission. |
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(5)

According to Article 88(3) of the EC Treaty Member State have to inform the Commission of any plans to grant or alter aid. The United Kingdom have until now not been able to provide evidence that the aid measures existed already before the United Kingdom joined the European Economic Community and thus would have to be regarded as existing aids. Moreover, the United Kingdom has confirmed to have altered the aids over the years without notification to the Commission.

Salmon Farming Loan Assistance

| (6) | The Salmon Farming Loan Assistance was established in 2000 for the purpose of providing working capital loans to individual salmon farming companies. The loans granted under the scheme vary from GBP 87 000 to GBP 250 000, with a maximum of 75 %. The total amount of the loans granted is GBP 3 477 130. |
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(6)

The Salmon Farming Loan Assistance was established in 2000 for the purpose of providing working capital loans to individual salmon farming companies. The loans granted under the scheme vary from GBP 87 000 to GBP 250 000, with a maximum of 75 %. The total amount of the loans granted is GBP 3 477 130.

| (7) | The loans have been made to companies that could demonstrate viability through the productions of an acceptable business plan and financial projections for a period covering at least three years. The loans were subject to interests at rates corresponding to the applicable European reference rate plus 2 %. In order to secure the loan, it was granted under the condition that the lender took the “right of title” on the smolts (young salmon), thus securing the loan on the basis of the sale value of the adult fish |
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(7)

The loans have been made to companies that could demonstrate viability through the productions of an acceptable business plan and financial projections for a period covering at least three years. The loans were subject to interests at rates corresponding to the applicable European reference rate plus 2 %. In order to secure the loan, it was granted under the condition that the lender took the “right of title” on the smolts (young salmon), thus securing the loan on the basis of the sale value of the adult fish

Loan scheme for fish processing

| (8) | Under the Loan scheme for fish processing 5 loans have been provided during the period from 1996 to 2002. The loans vary from GBP 73 000 to GBP 200 000, with a total of GBP 698 300. The loans have been made to companies that during the period of the loan undertook to provide professionally audited accounts, to work to the relevant national and EU standards on hygiene, health and safety, and to be a member of Shetland Fish Processor's Association. |
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(8)

Under the Loan scheme for fish processing 5 loans have been provided during the period from 1996 to 2002. The loans vary from GBP 73 000 to GBP 200 000, with a total of GBP 698 300. The loans have been made to companies that during the period of the loan undertook to provide professionally audited accounts, to work to the relevant national and EU standards on hygiene, health and safety, and to be a member of Shetland Fish Processor's Association.

3.   COMMENTS FROM THE UNITED KINGDOM

| (9) | The United Kingdom states that the aid schemes “Aid to the Fish Catching and Processing Industry” and “Aid to the Fish Farming Industry” have already been applied before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. The United Kingdom is however not able to provide any evidence of the existence of these schemes at the time of accession. |
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(9)

The United Kingdom states that the aid schemes “Aid to the Fish Catching and Processing Industry” and “Aid to the Fish Farming Industry” have already been applied before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. The United Kingdom is however not able to provide any evidence of the existence of these schemes at the time of accession.

| (10) | The United Kingdom confirms that the aid schemes have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty [former Article 93(3)]. The United Kingdom states however that the expenditure and application of the schemes have been reported yearly to the Commission by way of the annual State aid inventory and that the officials responsible for the aids believed that by transmitting the annual reports no notification of the aid would be necessary. |
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(10)

The United Kingdom confirms that the aid schemes have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty [former Article 93(3)]. The United Kingdom states however that the expenditure and application of the schemes have been reported yearly to the Commission by way of the annual State aid inventory and that the officials responsible for the aids believed that by transmitting the annual reports no notification of the aid would be necessary.

| (11) | Finally the United Kingdom states that although the schemes and the amendments to the schemes have been applied without prior notification to the Commission, they have been applied in accordance with the conditions laid down in the Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable of the time aid was granted under the schemes. The United Kingdom contests therefore that the aids are incompatible with the common market. |
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(11)

Finally the United Kingdom states that although the schemes and the amendments to the schemes have been applied without prior notification to the Commission, they have been applied in accordance with the conditions laid down in the Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable of the time aid was granted under the schemes. The United Kingdom contests therefore that the aids are incompatible with the common market.

| (12) | The United Kingdom states that the Loan assistance schemes both must be considered not to fall under the scope of the State aid rules. The loans represent arms length, commercial, private investor transactions undertaken on an entirely commercial basis. |
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(12)

The United Kingdom states that the Loan assistance schemes both must be considered not to fall under the scope of the State aid rules. The loans represent arms length, commercial, private investor transactions undertaken on an entirely commercial basis.

4.   ASSESSMENT

| (13) | It must be determined first if the measure can be regarded as State aid and, if this is the case, if this aid is compatible with the common market. |
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(13)

It must be determined first if the measure can be regarded as State aid and, if this is the case, if this aid is compatible with the common market.

4.1.   State aid

| (14) | According to Article 87(1) of the EC Treaty, “save as otherwise provided in this Treaty, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, insofar as it affects trade between Member States, be incompatible with the common market”. |
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(14)

According to Article 87(1) of the EC Treaty, “save as otherwise provided in this Treaty, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, insofar as it affects trade between Member States, be incompatible with the common market”.

| (15) | Four conditions are required for classifying a measure as a State aid: first, the measure must provide some advantage to the undertakings which benefit from it; second, the aid must be granted by the State or through State resources; third, it must distort or threaten to distort competition by favouring certain undertakings; and, finally, must affect trade between Member States. |
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(15)

Four conditions are required for classifying a measure as a State aid: first, the measure must provide some advantage to the undertakings which benefit from it; second, the aid must be granted by the State or through State resources; third, it must distort or threaten to distort competition by favouring certain undertakings; and, finally, must affect trade between Member States.

| (16) | Public loans must be regarded to benefit undertakings if they are decided upon in circumstances which would not be acceptable to a private investor acting under normal market-economy principles. |
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(16)

Public loans must be regarded to benefit undertakings if they are decided upon in circumstances which would not be acceptable to a private investor acting under normal market-economy principles.

| (17) | From the information provided by the United Kingdom it can at this stage not be established whether indeed, as stated by the authorities, that the loans can be deemed to be commercial loans, given under conditions that would be acceptable to a normal private lender. |
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(17)

From the information provided by the United Kingdom it can at this stage not be established whether indeed, as stated by the authorities, that the loans can be deemed to be commercial loans, given under conditions that would be acceptable to a normal private lender.

| (18) | For the Salmon Farming Loan Assistance it is stated that the loans are given at a rate of 2 % above the applicable European reference rate. No or insufficient information is provided concerning the duration of the loans and the value of the security taken. In order however to establish the exact conditions of the loan and to assess the value of the security taken on the smolts, it is necessary to obtain the precise conditions of each of the loans granted during the years 2000 to 2003. |
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(18)

For the Salmon Farming Loan Assistance it is stated that the loans are given at a rate of 2 % above the applicable European reference rate. No or insufficient information is provided concerning the duration of the loans and the value of the security taken. In order however to establish the exact conditions of the loan and to assess the value of the security taken on the smolts, it is necessary to obtain the precise conditions of each of the loans granted during the years 2000 to 2003.

| (19) | With regard to the Loan scheme for fish processing even less information is provided. Apart from the general statement that the loans have been granted under similar conditions as the loans for the salmon farming and that they must be regarded to have been commercial loans, no further details are given. |
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(19)

With regard to the Loan scheme for fish processing even less information is provided. Apart from the general statement that the loans have been granted under similar conditions as the loans for the salmon farming and that they must be regarded to have been commercial loans, no further details are given.

| (20) | Therefore at this stage, from the information available, the Commission is unable to verify whether the loans indeed have been granted in a way and under conditions which would have been acceptable to a normal private lender. |
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(20)

Therefore at this stage, from the information available, the Commission is unable to verify whether the loans indeed have been granted in a way and under conditions which would have been acceptable to a normal private lender.

| (21) | Loans that have been granted under more favourable circumstances or with more favourable conditions than would be acceptable to a normal private lender must considered to give the undertakings to which these loans have been granted a benefit which they would not have received under normal economic circumstances. |
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(21)

Loans that have been granted under more favourable circumstances or with more favourable conditions than would be acceptable to a normal private lender must considered to give the undertakings to which these loans have been granted a benefit which they would not have received under normal economic circumstances.

| (22) | As furthermore the companies concerned, salmon farms as fish processors, are in direct competition with other companies in the fisheries sector of both within the United Kingdom as in other Member States, the measures at this stage appear to be State aid in the sense of Article 87 of the EC Treaty. |
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(22)

As furthermore the companies concerned, salmon farms as fish processors, are in direct competition with other companies in the fisheries sector of both within the United Kingdom as in other Member States, the measures at this stage appear to be State aid in the sense of Article 87 of the EC Treaty.

| (23) | This seems even more to be confirmed by the fact that the authorities of the United Kingdom have continuously included these measures in their annual State aid report, which confirms the that also the national authorities have always considered the measures to be State aid rather than commercial activities. |
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(23)

This seems even more to be confirmed by the fact that the authorities of the United Kingdom have continuously included these measures in their annual State aid report, which confirms the that also the national authorities have always considered the measures to be State aid rather than commercial activities.

4.2.   Legality

| (24) | According to the United Kingdom, the two general schemes have been applied before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. However, the Commission notes that according to the provided information, the Salmon Farming Loan Assistance and Loan scheme for fish processing schemes were put in place only in 2000 and 1996 respectively. In any event, due to the absence of past records, the United Kingdom acknowledged that it is not able to provide evidence that the aid measures existed already before the United Kingdom joined the union and thus would have to be regarded as existing aids. In addition, the United Kingdom confirmed that the aid schemes have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty [former Article 93(3)]. As a result, the aid measures have to be considered as new aid. |
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(24)

According to the United Kingdom, the two general schemes have been applied before the accession of the United Kingdom to the European Economic Community. However, the Commission notes that according to the provided information, the Salmon Farming Loan Assistance and Loan scheme for fish processing schemes were put in place only in 2000 and 1996 respectively. In any event, due to the absence of past records, the United Kingdom acknowledged that it is not able to provide evidence that the aid measures existed already before the United Kingdom joined the union and thus would have to be regarded as existing aids. In addition, the United Kingdom confirmed that the aid schemes have been changed over the years and that these changes have not been notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty [former Article 93(3)]. As a result, the aid measures have to be considered as new aid.

| (25) | The United Kingdom has confirmed never to have notified the schemes to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty, under which Member State are obliged to inform the Commission of any plans to grant or alter aid. In this respect the United Kingdom has stated that its authorities were mistakenly convinced that the inclusion of the measures into the annual State aid inventory, yearly submitted to the Commission, would be sufficient to inform the Commission of the aid in question. It must be noted however that such reporting to the Commission can not be considered as notification of the aid as required under Article 88(3) EC. |
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(25)

The United Kingdom has confirmed never to have notified the schemes to the Commission in accordance with Article 88(3) of the EC Treaty, under which Member State are obliged to inform the Commission of any plans to grant or alter aid. In this respect the United Kingdom has stated that its authorities were mistakenly convinced that the inclusion of the measures into the annual State aid inventory, yearly submitted to the Commission, would be sufficient to inform the Commission of the aid in question. It must be noted however that such reporting to the Commission can not be considered as notification of the aid as required under Article 88(3) EC.

4.3.   Compatibility of the aid

| (26) | State aid can be declared compatible with the common market if it complies with one of the exceptions foreseen in the EC Treaty. As regards to State aid to the fisheries sector, State aid measures are deemed to be compatible with the common market if they comply with the conditions of Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable at the time the aid was granted (1). |
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(26)

State aid can be declared compatible with the common market if it complies with one of the exceptions foreseen in the EC Treaty. As regards to State aid to the fisheries sector, State aid measures are deemed to be compatible with the common market if they comply with the conditions of Guidelines for the examination of State aid to fisheries and aquaculture applicable at the time the aid was granted (1).

| (27) | As no information is available about the individual loans, it cannot be established at this stage whether the loans have been granted for specific investments made by the companies concerned or whether they have been given as a general loan to improve de liquidity of the company. In the first case the loans must be regarded as to be investment aids, in the second case they are operating aid. |
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(27)

As no information is available about the individual loans, it cannot be established at this stage whether the loans have been granted for specific investments made by the companies concerned or whether they have been given as a general loan to improve de liquidity of the company. In the first case the loans must be regarded as to be investment aids, in the second case they are operating aid.

| (28) | As far as operating aid is concerned, such aid, which is granted without imposing any obligations serving the objectives of the Common Fisheries Policy on the part of the recipients and which is intended to improve the situation of the undertakings and increase their business liquidity, is according to all Guidelines incompatible with the common market. |
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(28)

As far as operating aid is concerned, such aid, which is granted without imposing any obligations serving the objectives of the Common Fisheries Policy on the part of the recipients and which is intended to improve the situation of the undertakings and increase their business liquidity, is according to all Guidelines incompatible with the common market.

| (29) | As far as the loans could be deemed to be aid for investments made by the recipients different conditions apply for both schemes concerned: |
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(29)

As far as the loans could be deemed to be aid for investments made by the recipients different conditions apply for both schemes concerned:

Salmon Farming Loan Assistance

| (30) | Fish farming loans have been granted from 2000 — 2003 and the aid thus needs to be assessed under the Guidelines of 1997 and 2001. For the compatibility of aid to aquaculture those Guidelines make reference to Regulation (EC) No 3699/93 (2) and Regulation (EC) No 2792/1999 (3) respectively. |
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(30)

Fish farming loans have been granted from 2000 — 2003 and the aid thus needs to be assessed under the Guidelines of 1997 and 2001. For the compatibility of aid to aquaculture those Guidelines make reference to Regulation (EC) No 3699/93 (2) and Regulation (EC) No 2792/1999 (3) respectively.

| (31) | According to Regulation (EC) No 3699/93 aid to aquaculture may involve physical investments in the construction, equipping, expansion and modernisation of aquaculture installations and concerning projects to demonstrate, on a scale approaching that of normal productive investments, the technical and economic viability of farming species not yet commercially exploited in the aquaculture sector or innovative farming techniques, provided that they are based on successful research work. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs. |
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(31)

According to Regulation (EC) No 3699/93 aid to aquaculture may involve physical investments in the construction, equipping, expansion and modernisation of aquaculture installations and concerning projects to demonstrate, on a scale approaching that of normal productive investments, the technical and economic viability of farming species not yet commercially exploited in the aquaculture sector or innovative farming techniques, provided that they are based on successful research work. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs.

| (32) | As from 1 July 2001 Member States were to apply the 2001 Guidelines to all existing aid schemes and thus from that date the conditions of Regulation (EC) No 2792/1999 had to be applied to the existing schemes. According to this Regulation aid may be granted for aquaculture investments provided that the promoters of intensive fish-farming projects shall forward the information provided for in the Annex IV to Directive 85/337/EEC to the management authority together with their application for public aid. The management authority shall decide whether the project must be submitted for assessment under Articles 5 and 10 of that Directive. The costs for this assessment shall be eligible for assistance. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs. |
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(32)

As from 1 July 2001 Member States were to apply the 2001 Guidelines to all existing aid schemes and thus from that date the conditions of Regulation (EC) No 2792/1999 had to be applied to the existing schemes. According to this Regulation aid may be granted for aquaculture investments provided that the promoters of intensive fish-farming projects shall forward the information provided for in the Annex IV to Directive 85/337/EEC to the management authority together with their application for public aid. The management authority shall decide whether the project must be submitted for assessment under Articles 5 and 10 of that Directive. The costs for this assessment shall be eligible for assistance. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs.

| (33) | From the information available to the Commission, the Commission is at this stage unable to establish whether the conditions of Regulation (EC) No 3699/93 and Regulation (EC) No 2792/1999 have been complied with. As specific information on the types of investments for which the loans have been granted and calculations with regard to the compatibility with the aid rate are lacking, the Commission therefore at this stage has serious doubts on the compatibility of the Salmon Farming Loan Assistance Scheme with the conditions of the 1997 and 2001 Guidelines. |
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(33)

From the information available to the Commission, the Commission is at this stage unable to establish whether the conditions of Regulation (EC) No 3699/93 and Regulation (EC) No 2792/1999 have been complied with. As specific information on the types of investments for which the loans have been granted and calculations with regard to the compatibility with the aid rate are lacking, the Commission therefore at this stage has serious doubts on the compatibility of the Salmon Farming Loan Assistance Scheme with the conditions of the 1997 and 2001 Guidelines.

Loan scheme for fish processing

| (34) | As regards the loans to the processing sector, these aids have been granted between 1996 and 2002 and thus need to be assessed under the 1994, 1997 and 2001 Guidelines. |
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(34)

As regards the loans to the processing sector, these aids have been granted between 1996 and 2002 and thus need to be assessed under the 1994, 1997 and 2001 Guidelines.

| (35) | According to point 2.3 of the 1994, 1997 and 2001 Guidelines aid for investments in the processing and marketing of fishery products may be regarded compatible with the common market provided that they comply with the relevant conditions laid down in the respective regulations for the structural fund for fisheries (Regulations (EC) No 3699/93 and (EC) No 2792/1999). |
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(35)

According to point 2.3 of the 1994, 1997 and 2001 Guidelines aid for investments in the processing and marketing of fishery products may be regarded compatible with the common market provided that they comply with the relevant conditions laid down in the respective regulations for the structural fund for fisheries (Regulations (EC) No 3699/93 and (EC) No 2792/1999).

| (36) | According to both Article 11 and point 2.4 Annex III of Regulation (EC) No 3699/93 and Article 13 and point 2.4. of Annex III of Regulation (EC) No 2792/1999 eligible investments shall relate in particular to the construction and acquisition of buildings and installation, the acquisition of new equipment and installations needed for the time of landing and the marketing of fishery and aquaculture products between the time of landing and the end-product stage and the application of new technologies intended in particular to improve competitiveness. |
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(36)

According to both Article 11 and point 2.4 Annex III of Regulation (EC) No 3699/93 and Article 13 and point 2.4. of Annex III of Regulation (EC) No 2792/1999 eligible investments shall relate in particular to the construction and acquisition of buildings and installation, the acquisition of new equipment and installations needed for the time of landing and the marketing of fishery and aquaculture products between the time of landing and the end-product stage and the application of new technologies intended in particular to improve competitiveness.

| (37) | Investments shall not be eligible for assistance when they concern fishery and aquaculture products intended to be used and processed for purposes other than human consumption, with the exemption of investments exclusively for the handling, processing and marketing of fishery and aquaculture wastes. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs. |
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(37)

Investments shall not be eligible for assistance when they concern fishery and aquaculture products intended to be used and processed for purposes other than human consumption, with the exemption of investments exclusively for the handling, processing and marketing of fishery and aquaculture wastes. Aid may be granted up to 60 % of the eligible costs.

| (38) | From the information available to the Commission, the Commission is at this stage unable to establish whether the conditions of Regulation (EC) No 3699/93 and Regulation (EC) No 2792/1999 have been complied with. As specific information on the types of investments for which the loans have been granted and calculations with regard to the compatibility with the aid rate are lacking, the Commission therefore at this stage has serious doubts on the compatibility of the Loan scheme for fish processing with the conditions of the 1994, 1997 and 2001 Guidelines. |
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(38)

From the information available to the Commission, the Commission is at this stage unable to establish whether the conditions of Regulation (EC) No 3699/93 and Regulation (EC) No 2792/1999 have been complied with. As specific information on the types of investments for which the loans have been granted and calculations with regard to the compatibility with the aid rate are lacking, the Commission therefore at this stage has serious doubts on the compatibility of the Loan scheme for fish processing with the conditions of the 1994, 1997 and 2001 Guidelines.

5.   DECISION

| (39) | The Commission observes that there exist, at this stage of the preliminary examination, as provided for by Article 6 of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 88 of the EC Treaty, serious doubts on the compatibility of these aid schemes with the Guidelines for the examination of State aid to Fisheries and aquaculture and, therefore, with the EC Treaty. |
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(39)

The Commission observes that there exist, at this stage of the preliminary examination, as provided for by Article 6 of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 88 of the EC Treaty, serious doubts on the compatibility of these aid schemes with the Guidelines for the examination of State aid to Fisheries and aquaculture and, therefore, with the EC Treaty.

| (40) | In the light of the foregoing conditions, the Commission, acting under the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty and Article 6 of Regulation (EC) No 659/1999, requests the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to submit its comments and to provide all such information as may help to assess the aid scheme, within one month of the date of receipt of this letter. It requests your authorities to forward a copy of this letter to the recipients of the aid immediately. |
| --- | --- |

(40)

In the light of the foregoing conditions, the Commission, acting under the procedure laid down in Article 88 (2) of the EC Treaty and Article 6 of Regulation (EC) No 659/1999, requests the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to submit its comments and to provide all such information as may help to assess the aid scheme, within one month of the date of receipt of this letter. It requests your authorities to forward a copy of this letter to the recipients of the aid immediately.

| (41) | The Commission wishes to remind the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that Article 88 (3) of the EC Treaty has suspensory effect and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient. |
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(41)

The Commission wishes to remind the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that Article 88 (3) of the EC Treaty has suspensory effect and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

| (42) | The Commission warns the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.» |
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(42)

The Commission warns the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.»

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(1)  OJ C 260, 17.9.1994, p. 3; OJ C 100, 27.3.1997, p. 12 and OJ C 19, 20.1.2001, p. 7.

1

(2)  Council Regulation (EC) 3699/93 of 21 December 1993 laying down the criteria and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries and aquaculture sector and the processing and the marketing of its products (OJ L 346, 31.12.1993, p. 1).

2

(3)  Council Regulation (EC) No 2792/1999 of 17 December 1999 laying down the detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector (OJ L 337, 30.12.1999, p. 10), as last amended by Regulation (EC) No 485/2005 (OJ L 81, 30.3.2005, p. 1.)

3

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/11 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/11

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Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Irlanda

(2006/C 292/05)

N 374/2006 — IRLANDA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 24.10.2006)

| (REGIÃO NUTS ΙΙ)

  (REGIÃO NUTS IΙI) | Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2)

  (Aplicável às grandes empresas) |
| --- | --- |
| 1.   Regiões elegíveis para auxílios na qualidade de regiões em desenvolvimento económico nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE |
| | 1.1.2007-31.12.2010 | 1.1.2011-31.12.2013 |
| IE01 Border, Midland e Western | 30 % | 15 % |
| 2.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013 |
| IE024 SOUTH-EAST (IRL) | 10 % |
| IE025 SOUTH-WEST (IRL)

  Ilhas de Bear, Cape Clear, Dursey, Heir, Long, Sherkin, Whiddy | 10 % |
| 3.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013, apenas no que diz respeito às taxas majoradas para os auxílios às PME |
| | Limite máximo de base (3) |
| IE023 MID-WEST


  Condados (counties) (LAU1) de | IE023 3 01 Clare |

(REGIÃO NUTS ΙΙ)

(REGIÃO NUTS IΙI)

Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2)

(Aplicável às grandes empresas)

Regiões elegíveis para auxílios na qualidade de regiões em desenvolvimento económico nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

1.1.2007-31.12.2010

1.1.2011-31.12.2013

IE01 Border, Midland e Western

30 %

15 %

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013

IE024 SOUTH-EAST (IRL)

10 %

IE025 SOUTH-WEST (IRL)

Ilhas de Bear, Cape Clear, Dursey, Heir, Long, Sherkin, Whiddy

10 %

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013, apenas no que diz respeito às taxas majoradas para os auxílios às PME

Limite máximo de base (3)

IE023 MID-WEST

Condados (counties) (LAU1) de

IE023 3 01 Clare

| | IE023 3 02 e 03 Limerick |
| --- | --- |

IE023 3 02 e 03 Limerick

| | IE023 3 04 North Tipperary |
| --- | --- |

IE023 3 04 North Tipperary

10 %

IE025 SOUTH-WEST (IRL)

Condado (LAU1) de

| | IE025 5 03 Kerry, e |
| --- | --- |

IE025 5 03 Kerry, e

The Cork Urban Regeneration Area:

| | Círculos eleitorais dos distritos (LAU2) de Knockrea B, City Hall B, St. Patrick's A, Montenotte A, Montenotte B, Mayfield, The Glen A, Tivoli A, Tivoli B (pare a sul da linha férrea), Mahon A e Mahon B |
| --- | --- |

Círculos eleitorais dos distritos (LAU2) de Knockrea B, City Hall B, St. Patrick's A, Montenotte A, Montenotte B, Mayfield, The Glen A, Tivoli A, Tivoli B (pare a sul da linha férrea), Mahon A e Mahon B

10 %

Regiões elegíveis para uma cobertura transitória nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007-31.12.2008

IE023 MID-WEST

Condados (counties) (LAU1) de

| | IE023 3 01 Clare |
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IE023 3 01 Clare

| | IE023 3 02 e 03 Limerick |
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IE023 3 02 e 03 Limerick

| | IE023 3 04 North Tipperary |
| --- | --- |

IE023 3 04 North Tipperary

10 %

IE025 SOUTH-WEST (IRL)

Condados de

| | IE025 5 03 Kerry |
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IE025 5 03 Kerry

| | IE025 5 01 e 02 Cork |
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IE025 5 01 e 02 Cork

10 %

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(1)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(3)  Este limite é majorado em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Março de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). Não poderá ser concedido qualquer auxílio a favor de projectos de investimento com despesas elegíveis superiores a 25 milhões de euros.

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/13 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/13

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Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 292/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Notas explicativas: regime de auxílio às pme financiado integralmente pela comunidade autónoma de castela e leão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1595/ 2004

N.o do auxílio: XF 3/06

Estado-Membro: Reino de Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: linha/programa 13: auxílios às pme dedicadas à transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

Base júrídica:

| — | Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León. |
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—

Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

| — | Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se convocan las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León. |
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Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se convocan las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa:

| — | Despesas anuais previstas para este regime de auxílio: 10 000 000 EUR |
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Despesas anuais previstas para este regime de auxílio: 10 000 000 EUR

| — | todos os auxílios serão concedidos entre abril e dezembro de 2006 |
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—

todos os auxílios serão concedidos entre abril e dezembro de 2006

| — | estes auxílios serão pagos entre 2006 e 2008 |
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—

estes auxílios serão pagos entre 2006 e 2008

Intensidade máxima do auxílio: intensidade máxima do auxílio: 35 % das despesas brutas elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: poderão ser concedidos subsídios ao abrigo deste regime até dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

| — | contribuir para o desenvolvimento da indústria dedicada à transformação e/ou à comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura |
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—

contribuir para o desenvolvimento da indústria dedicada à transformação e/ou à comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura

| — | contribuir para o desenvolvimento regional |
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—

contribuir para o desenvolvimento regional

| — | este regime de auxílio baseia-se no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004. |
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—

este regime de auxílio baseia-se no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

despesas elegíveis: Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1929, este regime de auxílios limita-se exclusivamente ao sector da transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, apoiando apenas projectos que contribuam para uma melhoria estrutural duradoura e ofereçam uma garantia suficiente de viabilidade técnica e económica, evitando, além disso, o risco de criação de capacidades de produção excedentárias.

De acordo com os pontos 2.0 e 2.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999:

No âmbito deste regime de auxílio, entende-se por «transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» o conjunto das operações da cadeia de manutenção, tratamento, produção e distribuição desde o momento do desembarque ou da colheita até ao estádio de produto final.

Não são elegíveis os investimentos relativos:

aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, salvo se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização dos resíduos dos produtos da pesca e da aquicultura,

ao comércio a retalho.

Não são elegíveis as seguintes despesas:

Sector(es) em causa: sectores da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura y Ganadería |
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| Calle Rigoberto Cortejoso no 14 |
| E-47014 Valladolid |

Consejería de Agricultura y Ganadería

Calle Rigoberto Cortejoso no 14

E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações.:

1.   Financiamento do regime de auxílio

Este regime de auxílio é financiado exclusivamente com fundos da Comunidade Autónoma de Castela e Leão

2.   Limite máximo dos auxílios

Em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, no âmbito deste regime de auxílio não serão concedidos incentivos a projectos concretos que excedam dois milhões de euros de despesas elegíveis, ou cujo montante de auxílio seja superior a um milhão de euros por beneficiário.

3.   Acumulação de auxílios

| a) | Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio não serão acumuláveis com outros auxílios co-financiados pelo IFOP ou outros fundos estruturais da União Europeia. |
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a)

Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio não serão acumuláveis com outros auxílios co-financiados pelo IFOP ou outros fundos estruturais da União Europeia.

| b) | Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio só poderão ser acumulados com outros auxílios estatais se forem respeitadas as seguintes normas:






  i) | O montante acumulado total dos auxílios, expresso em termos brutos, deve ser inferior a 60 % das despesas elegíveis. |
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b)

Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio só poderão ser acumulados com outros auxílios estatais se forem respeitadas as seguintes normas:

i)

O montante acumulado total dos auxílios, expresso em termos brutos, deve ser inferior a 60 % das despesas elegíveis.

| ii) | O montante acumulado total dos auxílios deve respeitar os limites máximos fixados acima no ponto «2 — limite máximo dos auxílios». |
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ii)

O montante acumulado total dos auxílios deve respeitar os limites máximos fixados acima no ponto «2 — limite máximo dos auxílios».

4.   Beneficiários dos auxílios

só poderão beneficiar deste regime de auxílio as empresas que correspondam às definições de microempresas e de pequenas e médias empresas (pme) constantes da recomendação da comissão de 6 de maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (notificada com o número C(2003) 1422) (2003/361/ce): recomendação incluída no anexo i do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

5.   Registo dos auxílios

Todos os pedidos de auxílios apresentados ao abrigo deste regime de auxílio, assim como, se for caso disso, todas as concessões de subsídios e pagamentos que sejam aprovados, serão inscritos no Registo de Auxílios da Comunidade de Castela e Leão.

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/15 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4459 — Rettig Capital/Ahlström Capital/Nordkalk)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 292/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Ahlström Capital Oy («Ahlström Capital», Finlândia) e Rettig Capital Oy («Rettig Capital», Finlândia), pertencente ao Grupo Rettig («Rettig»), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Nordkalk Oyj («Nordkalk», Finlândia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual as empresas Ahlström Capital Oy («Ahlström Capital», Finlândia) e Rettig Capital Oy («Rettig Capital», Finlândia), pertencente ao Grupo Rettig («Rettig»), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Nordkalk Oyj («Nordkalk», Finlândia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Ahlström Capital: fundo de investimento; |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Ahlström Capital: fundo de investimento;

| — | Rettig Capital: fundo de investimento; |
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—

Rettig Capital: fundo de investimento;

| — | Rettig: aquecimento central por água quente e electricidade, climatização interior, transportes marítimos e desenvolvimento de projectos imobiliários; |
| --- | --- |

—

Rettig: aquecimento central por água quente e electricidade, climatização interior, transportes marítimos e desenvolvimento de projectos imobiliários;

| — | CapMan: calcário e derivados. |
| --- | --- |

—

CapMan: calcário e derivados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4459 — Rettig Capital/Ahlström Capital/Nordkalk, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4459 — Rettig Capital/Ahlström Capital/Nordkalk, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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III Informações

Comissão

| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/16 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/16

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Media 2007 — Desenvolvimento, distribuição e promoção

Convite à apresentação de propostas condicional — EACEA n.o 11/06

Medidas de Apoio à Promoção e ao Acesso ao Mercado

(2006/C 292/08)

Cláusula de precaução

A proposta da Comissão relativa ao programa MEDIA ainda não foi formalmente aprovada pelo legislador europeu. No entanto, a fim de permitir uma execução rápida deste programa após a aprovação da sua base jurídica, que deverá ter lugar dentro em breve, bem como de permitir que os beneficiários potenciais de subvenções comunitárias elaborem as suas propostas o mais cedo possível, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas não vincula juridicamente a Comissão. O convite poderá ser anulado e poderão ser publicados convites à apresentação de propostas de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial da base jurídica pelo legislador europeu.

De um modo mais geral, a execução dos convites à apresentação de propostas em 2007 está submetida às seguintes condições, cuja realização não depende da Comissão:

| — | Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais; |
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Aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que cria o Programa, sem alterações substanciais;

| — | Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa MEDIA e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa; |
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Aprovação do programa de trabalho anual relativo ao programa MEDIA e das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do Comité de programa;

| — | Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007. |
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Aprovação pela autoridade orçamental do orçamento da União Europeia para o exercício de 2007.

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio do sector audiovisual para o período de 2007-2013.

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede; |
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simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

| — | incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados; |
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incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados;

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA, de acordo com a sua descrição na decisão do Conselho.

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e na Suíça, sob reserva da adopção de um novo acordo de cooperação com este país no âmbito do Programa MEDIA.

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 2 000 000 EUR, sob reserva das dotações disponíveis a título do exercício de 2007.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

As actividades devem imperativamente ter inicio entre 1.6.2007 e 31.12.2007. As actividades devem imperativamente terminar antes de 31.12.2007.

Aduraçao máxima dos projectos é de 6 meses.

4.   Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à EACEA até 15.1.2007.

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/media/promo_en.html. As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/18 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/18

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F-Béziers: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Béziers e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(2006/C 292/09)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Béziers (Béziers Vias) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no«Jornal Oficial da União Europeia» C 291 de 30.11.2006.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar a exploração destes serviços aéreos regulares em 15.3.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a esta ligação a 1 única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração destes serviços a contar do início da temporada IATA de Verão de 2007 (data objectivo).

2.   Entidade adjudicante: Chambre de commerce et d'industrie de Béziers Saint-Pons, direction générale, 26, allées Paul Riquet, BP 371, F-34504 Béziers Cedex. Tél. (33) 4 67 80 98 08. Fax (33) 4 67 80 98 98.

3.   Objecto da consulta: Fornecer, o mais tardar a contar do início da temporada IATA de Verão de 2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 291de 30.11.2006.

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público celebrado entre a transportadora, a Câmara de Comércio e Indústria de Béziers Saint-Pons e o Estado, conforme o disposto no artigo 8.o do Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. A Câmara de Comércio e Indústria (CCI) de Béziers Saint-Pons e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo) e as receitas comerciais, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo) geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez reduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Vigência do contrato: O contrato (convenção de delegação de serviço público) tem uma duração de 3 anos a contar do início da temporada IATA de Verão de 2007, o mais tardar.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, pelos artigos L.1411-1 e seguintes do «code général des collectivités territoriales» (código geral das comunidades territoriais) relativos à delegação de serviço público, bem como pelos seus diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.° 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.° 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e pelo Decreto n.° 2005-473, de 16 de Maio de 2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como pelos seus 3 despachos de aplicação, de 16.5.2005.

Os proponentes deverão enviar um processo de candidatura com os elementos seguintes:

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

uma nota de apresentação da empresa explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, juntamente com eventuais referências; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se for caso disso, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pela CCI de Béziers Saint-Pons a apresentar uma proposta, incluindo, nomeadamente, os dados seguintes:

| — | os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação, |
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os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

| — | o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar, |
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o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

| — | os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula, |
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os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula,

| — | uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente, |
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uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

| — | se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, incluir os elementos seguintes:






  — | nacionalidade da licença dos pilotos, |
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se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, incluir os elementos seguintes:

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nacionalidade da licença dos pilotos,

| — | direito aplicável aos contratos de trabalho, |
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direito aplicável aos contratos de trabalho,

| — | regime de afiliação nos organismos de segurança social, |
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regime de afiliação nos organismos de segurança social,

| — | disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativos ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional. |
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disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativos ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional.

os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.° 97-638 de 31.5.1997 e no despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

| — | imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, |
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imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

| — | imposto sobre o valor acrescentado, |
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imposto sobre o valor acrescentado,

| — | contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares, |
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contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares,

| — | taxa de aviação civil, |
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taxa de aviação civil,

| — | taxa de aeroporto, |
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taxa de aeroporto,

| — | taxa de poluição sonora do transporte aéreo, |
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taxa de poluição sonora do transporte aéreo,

| — | taxa de solidariedade. |
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taxa de solidariedade.

No caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L.324-9, L.324-10, L.341-6, L.125-1 e L.125-3 do Código de Trabalho;

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho;

uma certidão K-A da inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23.7.1992, uma apólice de seguro com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o seu artigo 4.o;

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judiciais adoptadas para o efeito.

As candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios abaixo indicados, conforme enunciados no n.o 3 do artigo L.1411-1 do «code général des collectivités territoriales»:

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes à frente do referido serviço;

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho, de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades fixadas pelo regulamento específico do concurso para delegação de serviço público que lhes será então entregue.

De acordo com as disposições do n.o 1, alínea f) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a selecção das propostas apresentadas será realizada tendo em conta a adequação do serviço e, nomeadamente, dos preços e condições susceptíveis de serem oferecidas aos utentes, bem como o custo da compensação necessária.

9.   Informações complementares importantes:

9-1   Compensação financeira

As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação em causa por um período de 3 anos, incluindo um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Esse limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

9-2.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora

A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9-3   Alteração e rescisão do contrato

Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado através de uma adenda.

O contrato apenas poderá ser rescindido por uma ou outra das partes signatárias antes do seu termo normal da validade se for observado um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de 1 mês após ter sido notificada.

9-4   Sanções ou outras deduções previstas no contrato

O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

10.   Apresentação de candidaturas: O processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia.

Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

Os processos de candidatura, cujo conteúdo consta do ponto 7-1, deverão dar entrada até do dia 8.1.2007 (12:00) hora local, o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, com a indicação «Ne pas ouvrir: Candidature OSP Aéroport Béziers Vias» (Não abrir: Candidatura OSP Aeroporto de Béziers Vias), fazendo fé a data do aviso, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Chambre de commerce et d'industrie de Béziers Saint-Pons, direction générale, 26, allées Paul Riquet, BP 371, F-34504 Béziers Cedex. Tél. (33) 4 67 80 98 08. Fax (33) 4 67 80 98 98.

11.   Procedimentos subsequentes: A Câmara de Comércio e Indústria de Béziers Saint-Pons dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 11.1.2007 (quinta-feira), um processo de consulta que comportará, nomeadamente, um regulamento, um caderno de encargos e um projecto de contrato de delegação de serviço público.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar em 1.° de Fevereiro (segunda-feira), até às 12:00 (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 25.2.2007, um programa de exploração da ligação em causa a contar do início da temporada IATA de Verão de 2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.

13.   Pedidos de informação complementares: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se à Direcção-Geral acima mencionada, no endereço indicado no ponto 2, exclusivamente por carta ou telecópia.

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