# Jornal Oficial C 33/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano15 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 33

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano15 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 033/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 033/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 033/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 033/02

Taxas de câmbio do euro

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2007/C 033/03 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet (Processo E-3/06) | 5 |
| 2007/C 033/04 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006, no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Processo E-4/06) | 6 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 033/05 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Soufflenheim)
   (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 033/06 | Auxílios estatais (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados — Auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) — Poczta Polska: Compensação relativa à prestação de serviços postais universais — 2004-2005 (
  1
  ) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2007/C 033/03

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet (Processo E-3/06)

Ladbrokes Ltd.

Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet

5

2007/C 033/04

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006, no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Processo E-4/06)

KLM Royal Dutch Airlines

Staten v/Finansdepartementet

6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 033/05

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Soufflenheim)
   (
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  )

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Soufflenheim)

1

7

2007/C 033/06

Auxílios estatais (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados — Auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) — Poczta Polska: Compensação relativa à prestação de serviços postais universais — 2004-2005 (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/1 |
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15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 33/01)

| Data de adopção da decisão | 22.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 432/06 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Σχέδιο ενθάρρυνσης ηλεκτροπαραγωγής από βιομάζα και βιοαέριο από χώρους υγειονομικής ταφής απορριμμάτων |
| Base jurídica | Aπόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου αριθ. 63.894 της 22ας Ιουνίου 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,35 milhões CYP |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.12.2006

Número do auxílio

N 432/06

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Σχέδιο ενθάρρυνσης ηλεκτροπαραγωγής από βιομάζα και βιοαέριο από χώρους υγειονομικής ταφής απορριμμάτων

Base jurídica

Aπόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου αριθ. 63.894 της 22ας Ιουνίου 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 0,35 milhões CYP

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 533/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Capital Grants for Renewable Technologies — extention of budget |
| Base jurídica | Environmental Protection Act 1990 Science and Technology Act 1965 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 303,5 milhões GBP |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2002-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DTI Victoria Street London, SW1H OET, United Kingdom |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.12.2006

Número do auxílio

N 533/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Capital Grants for Renewable Technologies — extention of budget

Base jurídica

Environmental Protection Act 1990 Science and Technology Act 1965

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 303,5 milhões GBP

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2002-31.12.2011

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DTI Victoria Street London, SW1H OET, United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 744/06 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förlängning och ändring av nedsättningen av koldioxidskatten (för energiintensiva företag) |
| Base jurídica | Lagen på skatt på energi (1994:1776) 9 kap. 9 §. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista 160 milhões SEK; Montante global do auxílio previsto 817 milhões SEK |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finansdepartementet, S-103 33 Stockholm |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.12.2006

Número do auxílio

N 744/06

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förlängning och ändring av nedsättningen av koldioxidskatten (för energiintensiva företag)

Base jurídica

Lagen på skatt på energi (1994:1776) 9 kap. 9 §.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista 160 milhões SEK; Montante global do auxílio previsto 817 milhões SEK

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finansdepartementet, S-103 33 Stockholm

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Fevereiro de 2007

(2007/C 33/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3082 |
| JPY | iene | 158,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4533 |
| GBP | libra esterlina | 0,66930 |
| SEK | coroa sueca | 9,1410 |
| CHF | franco suíço | 1,6268 |
| ISK | coroa islandesa | 88,19 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0890 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5791 |
| CZK | coroa checa | 28,268 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,52 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6967 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9149 |
| RON | leu | 3,3866 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,358 |
| TRY | lira turca | 1,8295 |
| AUD | dólar australiano | 1,6734 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5265 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2213 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8923 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0106 |
| KRW | won sul-coreano | 1 227,68 |
| ZAR | rand | 9,4545 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1484 |
| HRK | kuna croata | 7,3570 |
| IDR | rupia indonésia | 11 862,76 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5767 |
| PHP | peso filipino | 63,284 |
| RUB | rublo russo | 34,4030 |
| THB | baht tailandês | 43,572 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3082

JPY

iene

158,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4533

GBP

libra esterlina

0,66930

SEK

coroa sueca

9,1410

CHF

franco suíço

1,6268

ISK

coroa islandesa

88,19

NOK

coroa norueguesa

8,0890

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5791

CZK

coroa checa

28,268

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,52

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6967

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9149

RON

leu

3,3866

SKK

coroa eslovaca

34,358

TRY

lira turca

1,8295

AUD

dólar australiano

1,6734

CAD

dólar canadiano

1,5265

HKD

dólar de Hong Kong

10,2213

NZD

dólar neozelandês

1,8923

SGD

dólar de Singapura

2,0106

KRW

won sul-coreano

1 227,68

ZAR

rand

9,4545

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1484

HRK

kuna croata

7,3570

IDR

rupia indonésia

11 862,76

MYR

ringgit malaio

4,5767

PHP

peso filipino

63,284

RUB

rublo russo

34,4030

THB

baht tailandês

43,572

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/5 |
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15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/5

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet

(Processo E-3/06)

(2007/C 33/03)

Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 25 de Agosto de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 30 de Janeiro de 2006 do Oslo Tingrett (Tribunal distrital de Oslo) no processo Ladbrokes Ltd. v Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet, sobre as seguintes questões:

| 1. | Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que certas formas de jogos de azar só podem ser exploradas por uma empresa de jogo propriedade do Estado que destina os seus lucros a fins culturais e desportivos? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que certas formas de jogos de azar só podem ser exploradas por uma empresa de jogo propriedade do Estado que destina os seus lucros a fins culturais e desportivos?

| 2. | Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de apostas de corridas de cavalos só possam ser atribuídas a organizações ou empresas sem fins lucrativos cujo objectivo é apoiar a criação de cavalos? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de apostas de corridas de cavalos só possam ser atribuídas a organizações ou empresas sem fins lucrativos cujo objectivo é apoiar a criação de cavalos?

| 3. | Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de certas formas de jogos de azar só possam ser atribuídas a organizações e associações sem fins lucrativos que tenham fins humanitários ou sociais? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de certas formas de jogos de azar só possam ser atribuídas a organizações e associações sem fins lucrativos que tenham fins humanitários ou sociais?

| 4. | Por força da legislação do EEE é legítimo a legislação nacional salientar que o lucro resultante dos jogos de azar se deve destinar a fins humanitários e sociais (nomeadamente o desporto e a cultura) e não constituir uma fonte de lucros privados? |
| --- | --- |

4.

Por força da legislação do EEE é legítimo a legislação nacional salientar que o lucro resultante dos jogos de azar se deve destinar a fins humanitários e sociais (nomeadamente o desporto e a cultura) e não constituir uma fonte de lucros privados?

| 5. | O artigo 36.o do Acordo EEE obsta a uma disposição da legislação nacional que proíbe a exploração e marketing de jogos de azar não autorizados na Noruega, mas explorados legalmente noutro Estado do EEE? |
| --- | --- |

5.

O artigo 36.o do Acordo EEE obsta a uma disposição da legislação nacional que proíbe a exploração e marketing de jogos de azar não autorizados na Noruega, mas explorados legalmente noutro Estado do EEE?

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| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/6 |
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15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/6

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006, no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet

(Processo E-4/06)

(2007/C 33/04)

Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 16 de Outubro de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 9 de Outubro de 2006 do Borgarting Lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Estado norueguês, representado pelo Ministério das Finanças), sobre a seguinte questão:

| 1. | Qual é a base jurídica e quais os requisitos prévios a respeitar no caso de um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em contradição com as disposições do Acordo EEE? |
| --- | --- |

1.

Qual é a base jurídica e quais os requisitos prévios a respeitar no caso de um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em contradição com as disposições do Acordo EEE?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/7

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Soufflenheim»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 33/05)

Mediante pedido de 10 de Abril de 2006, a sociedade Millenium Geo-Venture, com sede social no n.o 1 rue Louis Pasteur, F-92100 Boulogne Billancourt solicitou, por um período de quatro anos, uma autorização exclusiva de investigação de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Soufflenheim», com uma superfície de 200 quilómetros quadrados aproximadamente, situada numa parte do território do departamento do Baixo Reno.

O perímetro da autorização solicitada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

| A | 6,30° E | 54,30° N |
| --- | --- | --- |
| B | Intersecção do meridiano 6,30° E com o limite que separa a França da Alemanha |
| C | Intersecção do paralelo 54,10° E com o limite que separa a França da Alemanha |
| D | 6,10° E | 54,10° N |
| E | Intersecção do meridiano 6,10° E com o limite meridional da concessão de Pechelbronn |
| F | Intersecção do paralelo 54,30° N com o limite oriental da concessão de Pechelbronn |
| B a C | Limite que separa a França da Alemanha |
| E a F | Limite da concessão de Pechelbronn |

A

6,30° E

54,30° N

B

Intersecção do meridiano 6,30° E com o limite que separa a França da Alemanha

C

Intersecção do paralelo 54,10° E com o limite que separa a França da Alemanha

D

6,10° E

54,10° N

E

Intersecção do meridiano 6,10° E com o limite meridional da concessão de Pechelbronn

F

Intersecção do paralelo 54,30° N com o limite oriental da concessão de Pechelbronn

B a C

Limite que separa a França da Alemanha

E a F

Limite da concessão de Pechelbronn

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição do título.

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem satisfazer as condições definidas nos artigos 3.o e 4.o do Decreto n.o 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal Officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995), com a última redacção que lhe foi dada, mantido em vigor pelo artigo 63.o do Decreto 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea.

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 95-427 acima referido. Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas para o endereço seguidamente indicado.

As decisões em relação ao pedido inicial e aos pedidos concorrentes devem respeitar os critérios de atribuição de recursos mineiros definidos no artigo 5.o do decreto acima referido, devendo ser tomadas no prazo de três anos a contar da data de recepção pelas autoridades francesas, ou seja, o mais tardar em 10 de Abril de 2008.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção.

Os autores do pedido são convidados a consultar o artigo 79.o e o n.o 1 desse artigo, bem como o decreto n.o 95-696, de 9 de Maio de 1995, com última redacção que lhe foi dada, relativo ao início dos trabalhos de exploração mineira e à fiscalização das minas (Journal officiel de la République française de 11 de Maio de 1995).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33) 144 97 23 02, fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições legislativas e regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance (http://www.legifrance.gouv.fr).

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 33/9 |
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15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 33/9

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AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e eventuais interessados

Auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) — Poczta Polska: Compensação relativa à prestação de serviços postais universais — 2004-2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 33/06)

Pela carta seguidamente apresentada, de 9 de Janeiro de 2007, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de encerrar parcialmente o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

«Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílios a favor do operador postal polaco Poczta Polska, ao abrigo do “procedimento do mecanismo intercalar” previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

Os dois regimes de auxílios foram registados com os seguintes números: PL 45/04: Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais e PL 49/04: Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.

Em 26 de Julho e 26 de Novembro de 2004 e 7 de Fevereiro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas transmitiram informações adicionais por cartas de 10 de Setembro, 27 de Outubro e 3 de Dezembro de 2004 e 29 de Março de 2005. Em 25 de Outubro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005 realizaram-se duas reuniões entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão recebeu das autoridades polacas informações adicionais.

Por carta de 29 de Junho de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos dois regimes de auxílios.

Os dois regimes de auxílios foram registados com os seguintes números: C 21/05: Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais e C 22/05: Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

A Polónia apresentou as suas observações por carta de 9 de Agosto de 2005. Em 10 de Janeiro de 2006 realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. A Comissão, por carta de 24 de Janeiro de 2006, solicitou informações complementares.

Por carta de 10 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da sua intenção de retirar a notificação do regime de auxílios C 22/05: Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. Na sequência do pedido da Comissão de 27 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas anunciaram por carta de 13 de Março de 2006 a sua intenção de não dar seguimento ao projecto de auxílios abrangido pela notificação acima referida.

Por decisão de 27 de Abril de 2006, a Comissão decidiu encerrar o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios C 22/05: Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto (2), uma vez que o auxílio nunca foi aplicado.

Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas enviaram à Comissão informações adicionais no que se refere ao regime de auxílios estatais C 21/05: Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais No entanto, as autoridades polacas comunicaram que em 2004 e 2005 não tinha sido concedida à Poczta Polska qualquer compensação pelo cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais. O regime em questão não foi financiado nem aplicado em 2004 e 2005.

À luz dos factos acima relatados, a Comissão decidiu encerrar parcialmente o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios C 21/05: Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais no que se refere ao período 2004-2005, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto, uma vez que o auxílio não foi aplicado em 2004 e 2005. O procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ficará em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006.»

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(1)  JO C 274 de 5.11.2005, p. 14.

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(2)  JO C 223 de 16.9.2006, p. 11.

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