# Jornal Oficial C 42/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 42

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Fevreiro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 042/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 20 de 27.1.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 042/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 20 de 27.1.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 042/02 | Processo C-251/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 1.o e 2.o, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Transportes — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Serviço de reboque em alto mar) | 2 |
| 2007/C 042/03 | Processo C-404/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Promessa contratual de pagamento — Desaparecimento de uma condição essencial do contrato — Fundamentos e argumentos novos — Substituição dos fundamentos — Pedido de inquirição de testemunhas — Critério do credor privado — Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Determinação do montante do auxílio — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Direito de ser ouvido — Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa) | 2 |
| 2007/C 042/04 | Processo C-1/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket (Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro — Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro — Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo) | 3 |
| 2007/C 042/05 | Processo C-40/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Överklagandenämnden för högskolan — Suécia) — Kaj Lyyski/Umeå universitet (Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o CE — Entraves — Formação profissional — Professores — Recusa de admitir a uma formação um candidato empregado num estabelecimento escolar de outro Estado-Membro) | 3 |
| 2007/C 042/06 | Processo C-175/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direitos de aluguer e de comodato — Direito exclusivo de comodato público — Derrogação — Requisito da remuneração — Isenção — Alcance) | 4 |
| 2007/C 042/07 | Processo C-183/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b), e 16.o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies) | 4 |
| 2007/C 042/08 | Processo C-208/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit (Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Regulamentação nacional — Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação — Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro — Restrição — Justificação — Proporcionalidade) | 5 |
| 2007/C 042/09 | Processo C-265/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A e 95.o B — Subsídio suplementar de velhice — Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência — Prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71) | 5 |
| 2007/C 042/10 | Processo C-269/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Transportes marítimos — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats — Discriminação) | 6 |
| 2007/C 042/11 | Processo C-279/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vonk Dairy Products BV/Productschap Zuivel (Agricultura — Organização comum dos mercados — Queijo — Artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação diferenciadas — Reexportação quase imediata a partir do país de importação — Prova de uma prática abusiva — Repetição do indevido — Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Irregularidade continuada ou repetida) | 7 |
| 2007/C 042/12 | Processo C-384/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade específica de referência — Artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84) | 7 |
| 2007/C 042/13 | Processo C-400/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 8704 10 — Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas) | 8 |
| 2007/C 042/14 | Processo C-487/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias | 8 |
| 2007/C 042/15 | Processo C-495/06 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas | 9 |
| 2007/C 042/16 | Processo C-497/06 P: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão | 10 |
| 2007/C 042/17 | Processo C-500/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media | 10 |
| 2007/C 042/18 | Processo C-501/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias | 11 |
| 2007/C 042/19 | Processo C-504/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 11 |
| 2007/C 042/20 | Processo C-505/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA | 12 |
| 2007/C 042/21 | Processo C-512/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 12 |
| 2007/C 042/22 | Processo C-513/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção, formação alargada) proferido em 27 de Setembro de 2006 no Processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2007/C 042/23 | Processo C-516/06 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão | 14 |
| 2007/C 042/24 | Processo C-517/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 14 |
| 2007/C 042/25 | Processo C-518/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 15 |
| 2007/C 042/26 | Processo C-521/06 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão | 16 |
| 2007/C 042/27 | Processo C-522/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 16 |
| 2007/C 042/28 | Processo C-523/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia | 17 |
| 2007/C 042/29 | Processo C-525/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency | 17 |
| 2007/C 042/30 | Processo C-526/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V. | 18 |
| 2007/C 042/31 | Processo C-528/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 18 |
| 2007/C 042/32 | Processo C-529/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 18 |
| 2007/C 042/33 | Processo C-530/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 19 |
| 2007/C 042/34 | Processo C-531/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália | 19 |
| 2007/C 042/35 | Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio | 19 |
| 2007/C 042/36 | Processo C-1/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber | 20 |
| 2007/C 042/37 | Processo C-4/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 20 |
| 2007/C 042/38 | Processo C-5/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 20 |
| 2007/C 042/39 | Processo C-219/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 21 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 042/40 | Afectação dos juízes às secções | 22 |
| 2007/C 042/41 | Processo T-365/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (Bateaux Mouches) | 23 |
| 2007/C 042/42 | Processo T-369/06: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão | 23 |
| 2007/C 042/43 | Processo T-371/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| 2007/C 042/44 | Processo T-372/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Bomba Energia Getränke/IHMI — Eckes-Granini (Bomba) | 25 |
| 2007/C 042/45 | Processo T-373/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte) | 25 |
| 2007/C 042/46 | Processo T-374/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican) | 26 |
| 2007/C 042/47 | Processo T-375/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Viega/Comissão | 26 |
| 2007/C 042/48 | Processo T-376/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão | 27 |
| 2007/C 042/49 | Processo T-377/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Comap/Comissão | 28 |
| 2007/C 042/50 | Processo T-379/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão | 29 |
| 2007/C 042/51 | Processo T-381/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão | 29 |
| 2007/C 042/52 | Processo T-382/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Tomkins/Comissão | 30 |
| 2007/C 042/53 | Processo T-391/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Karstadt Quelle/IHMI — dem drogerie markt (S-HE) | 31 |
| 2007/C 042/54 | Processo T-392/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão International De Crédito (unibanco) | 31 |
| 2007/C 042/55 | Processo T-394/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Itália/Comissão | 32 |
| 2007/C 042/56 | Processo T-395/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2007/C 042/57 | Processo T-396/06: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz | 33 |
| 2007/C 042/58 | Processo T-397/06: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — DOW AgroSciences/AESA | 33 |
| 2007/C 042/59 | Processo T-398/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH (1 Unicredit) | 33 |
| 2007/C 042/60 | Processo T-399/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY) | 34 |
| 2007/C 042/61 | Processo T-401/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho | 34 |
| 2007/C 042/62 | Processo T-402/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Espanha/Comissão | 35 |
| 2007/C 042/63 | Processo T-403/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bélgica/Comissão | 36 |
| 2007/C 042/64 | Processo T-404/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006, pela Fundação Europeia para a Formação, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Outubro de 2006 no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação | 37 |
| 2007/C 042/65 | Processo T-405/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Arcelor e o./Comissão | 37 |
| 2007/C 042/66 | Processo T-406/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 38 |
| 2007/C 042/67 | Processo T-407/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho | 38 |
| 2007/C 042/68 | Processo T-408/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Wenzhou Taima Shoes/Conselho | 39 |
| 2007/C 042/69 | Processo T-409/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho | 39 |
| 2007/C 042/70 | Processo T-410/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho | 40 |
| 2007/C 042/71 | Processo T-411/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER | 40 |
| 2007/C 042/72 | Processo T-412/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro) | 41 |
| 2007/C 042/73 | Processo T-413/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão | 42 |
| 2007/C 042/74 | Processo T-414/06 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão | 42 |
| 2007/C 042/75 | Processo T-415/06 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 por De Smedt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-59/05, De Smedt/Comissão | 43 |
| 2007/C 042/76 | Processo T-416/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão | 43 |
| 2007/C 042/77 | Processo T-4/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — SanofiAventis/IHMI — AstraZeneca (EXANTIN) | 44 |
| 2007/C 042/78 | Processo T-97/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006 — Neoperl/IHMI (Representação de um tubo sanitário) | 45 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 042/79 | Processo F-92/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade — Transferência para o regime comunitário — Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis) | 46 |
| 2007/C 042/80 | Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica) | 46 |
| 2007/C 042/81 | Processo F-119/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI (Funcionários — Invalidade — Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez) | 47 |
| 2007/C 042/82 | Processo F-126/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Borbély/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Subsídio de instalação — Despesas de viagem para entrada em funções — Local de recrutamento — Competência de plena jurisdição) | 47 |
| 2007/C 042/83 | Processo F-3/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica) | 47 |
| 2007/C 042/84 | Processo F-147/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias | 48 |
| 2007/C 042/85 | Processo F-148/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento | 48 |
| 2007/C 042/86 | Processo F-1/07: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 042/02

Processo C-251/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 1.o e 2.o, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Transportes — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Serviço de reboque em alto mar)

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2007/C 042/03

Processo C-404/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Promessa contratual de pagamento — Desaparecimento de uma condição essencial do contrato — Fundamentos e argumentos novos — Substituição dos fundamentos — Pedido de inquirição de testemunhas — Critério do credor privado — Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Determinação do montante do auxílio — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Direito de ser ouvido — Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)

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2007/C 042/04

Processo C-1/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket (Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro — Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro — Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo)

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2007/C 042/05

Processo C-40/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Överklagandenämnden för högskolan — Suécia) — Kaj Lyyski/Umeå universitet (Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o CE — Entraves — Formação profissional — Professores — Recusa de admitir a uma formação um candidato empregado num estabelecimento escolar de outro Estado-Membro)

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2007/C 042/06

Processo C-175/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direitos de aluguer e de comodato — Direito exclusivo de comodato público — Derrogação — Requisito da remuneração — Isenção — Alcance)

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2007/C 042/07

Processo C-183/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b), e 16.o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies)

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2007/C 042/08

Processo C-208/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit (Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Regulamentação nacional — Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação — Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro — Restrição — Justificação — Proporcionalidade)

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2007/C 042/09

Processo C-265/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A e 95.o B — Subsídio suplementar de velhice — Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência — Prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71)

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2007/C 042/10

Processo C-269/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Transportes marítimos — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats — Discriminação)

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2007/C 042/11

Processo C-279/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vonk Dairy Products BV/Productschap Zuivel (Agricultura — Organização comum dos mercados — Queijo — Artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação diferenciadas — Reexportação quase imediata a partir do país de importação — Prova de uma prática abusiva — Repetição do indevido — Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Irregularidade continuada ou repetida)

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2007/C 042/12

Processo C-384/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade específica de referência — Artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84)

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2007/C 042/13

Processo C-400/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 8704 10 — Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)

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2007/C 042/14

Processo C-487/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 042/15

Processo C-495/06 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas

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2007/C 042/16

Processo C-497/06 P: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão

10

2007/C 042/17

Processo C-500/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media

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2007/C 042/18

Processo C-501/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 042/19

Processo C-504/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2007/C 042/20

Processo C-505/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

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2007/C 042/21

Processo C-512/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2007/C 042/22

Processo C-513/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção, formação alargada) proferido em 27 de Setembro de 2006 no Processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 042/23

Processo C-516/06 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão

14

2007/C 042/24

Processo C-517/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

14

2007/C 042/25

Processo C-518/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

15

2007/C 042/26

Processo C-521/06 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão

16

2007/C 042/27

Processo C-522/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

16

2007/C 042/28

Processo C-523/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia

17

2007/C 042/29

Processo C-525/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency

17

2007/C 042/30

Processo C-526/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.

18

2007/C 042/31

Processo C-528/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

18

2007/C 042/32

Processo C-529/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 042/33

Processo C-530/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

19

2007/C 042/34

Processo C-531/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália

19

2007/C 042/35

Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio

19

2007/C 042/36

Processo C-1/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber

20

2007/C 042/37

Processo C-4/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

20

2007/C 042/38

Processo C-5/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

20

2007/C 042/39

Processo C-219/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

21

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 042/40

Afectação dos juízes às secções

22

2007/C 042/41

Processo T-365/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (Bateaux Mouches)

23

2007/C 042/42

Processo T-369/06: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão

23

2007/C 042/43

Processo T-371/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

24

2007/C 042/44

Processo T-372/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Bomba Energia Getränke/IHMI — Eckes-Granini (Bomba)

25

2007/C 042/45

Processo T-373/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)

25

2007/C 042/46

Processo T-374/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)

26

2007/C 042/47

Processo T-375/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Viega/Comissão

26

2007/C 042/48

Processo T-376/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão

27

2007/C 042/49

Processo T-377/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Comap/Comissão

28

2007/C 042/50

Processo T-379/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão

29

2007/C 042/51

Processo T-381/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão

29

2007/C 042/52

Processo T-382/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Tomkins/Comissão

30

2007/C 042/53

Processo T-391/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Karstadt Quelle/IHMI — dem drogerie markt (S-HE)

31

2007/C 042/54

Processo T-392/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão International De Crédito (unibanco)

31

2007/C 042/55

Processo T-394/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Itália/Comissão

32

2007/C 042/56

Processo T-395/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

32

2007/C 042/57

Processo T-396/06: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

33

2007/C 042/58

Processo T-397/06: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — DOW AgroSciences/AESA

33

2007/C 042/59

Processo T-398/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH (1 Unicredit)

33

2007/C 042/60

Processo T-399/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)

34

2007/C 042/61

Processo T-401/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho

34

2007/C 042/62

Processo T-402/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Espanha/Comissão

35

2007/C 042/63

Processo T-403/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bélgica/Comissão

36

2007/C 042/64

Processo T-404/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006, pela Fundação Europeia para a Formação, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Outubro de 2006 no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação

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2007/C 042/65

Processo T-405/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Arcelor e o./Comissão

37

2007/C 042/66

Processo T-406/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

38

2007/C 042/67

Processo T-407/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

38

2007/C 042/68

Processo T-408/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Wenzhou Taima Shoes/Conselho

39

2007/C 042/69

Processo T-409/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho

39

2007/C 042/70

Processo T-410/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho

40

2007/C 042/71

Processo T-411/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER

40

2007/C 042/72

Processo T-412/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)

41

2007/C 042/73

Processo T-413/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão

42

2007/C 042/74

Processo T-414/06 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão

42

2007/C 042/75

Processo T-415/06 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 por De Smedt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-59/05, De Smedt/Comissão

43

2007/C 042/76

Processo T-416/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão

43

2007/C 042/77

Processo T-4/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — SanofiAventis/IHMI — AstraZeneca (EXANTIN)

44

2007/C 042/78

Processo T-97/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006 — Neoperl/IHMI (Representação de um tubo sanitário)

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 042/79

Processo F-92/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade — Transferência para o regime comunitário — Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)

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2007/C 042/80

Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

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2007/C 042/81

Processo F-119/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI (Funcionários — Invalidade — Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)

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2007/C 042/82

Processo F-126/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Borbély/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Subsídio de instalação — Despesas de viagem para entrada em funções — Local de recrutamento — Competência de plena jurisdição)

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2007/C 042/83

Processo F-3/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

47

2007/C 042/84

Processo F-147/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 042/85

Processo F-148/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento

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2007/C 042/86

Processo F-1/07: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão

49

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/1 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/1

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(2007/C 42/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 20 de 27.1.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 331 de 30.12.2006

JO C 326 de 30.12.2006

JO C 310 de 16.12.2006

JO C 294 de 2.12.2006

JO C 281 de 18.11.2006

JO C 261 de 28.10.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/2 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-251/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 1.o e 2.o, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Transportes - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Serviço de reboque em alto mar»)

(2007/C 42/02)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni e S. Chala, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) — Regulamentação nacional que reserva para os navios que arvoram pavilhão grego o direito de prestar serviços de reboque no alto mar

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
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1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/2 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas

(Processo C-404/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Promessa contratual de pagamento - Desaparecimento de uma condição essencial do contrato - Fundamentos e argumentos novos - Substituição dos fundamentos - Pedido de inquirição de testemunhas - Critério do credor privado - Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Determinação do montante do auxílio - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Direito de ser ouvido - Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)

(2007/C 42/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz, agentes), Schott AG, anteriormente Schott Glas (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-198/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Technische Glaswerke suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo. |
| --- | --- |

2)

A Technische Glaswerke suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.

| 3) | A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.

| 4) | A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo. |
| --- | --- |

4)

A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/3 |
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24.2.2007

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C 42/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket

(Processo C-1/05) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Directiva 73/148/CEE - Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro - Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro - Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento - Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo»)

(2007/C 42/04)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Yunying Jia

Recorrido: Migrationsverket

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Utlänningsnämden (Comissão de estrangeiros — Suécia) — Interpretação do artigo 43.o CE, do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e dos artigos 1.o, alínea d), e 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14) — Direito de permanência do ascendente do cônjuge (sendo este e o seu ascendente ambos nacionais de um país terceiro) de um nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro, estando aquele ascendente do cônjuge a cargo do cidadão do Estado-Membro — Obrigação do ascendente de se encontrar legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo

Parte decisória

| 1) | À luz do acórdão de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C-109/01), o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que submetam a concessão do direito de residência a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão comunitário que tenha feito uso da sua liberdade de circulação, à condição de esse familiar ter anteriormente residido de forma legal noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

À luz do acórdão de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C-109/01), o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que submetam a concessão do direito de residência a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão comunitário que tenha feito uso da sua liberdade de circulação, à condição de esse familiar ter anteriormente residido de forma legal noutro Estado-Membro.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se entende por «[estar] a seu cargo» o facto de um familiar de um cidadão comunitário estabelecido noutro Estado-Membro, na acepção do artigo 43.o CE, necessitar do apoio material desse cidadão ou do seu cônjuge para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem ou de proveniência desse familiar, no momento em que pede para se juntar a esse cidadão. O artigo 6.o, alínea b), da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a prova da necessidade de apoio material pode ser feita através de qualquer meio apropriado, podendo considerar-se que o simples compromisso, assumido pelo cidadão comunitário ou pelo seu cônjuge, de tomar a seu cargo esse familiar não demonstra a existência de uma situação de dependência real deste. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se entende por «[estar] a seu cargo» o facto de um familiar de um cidadão comunitário estabelecido noutro Estado-Membro, na acepção do artigo 43.o CE, necessitar do apoio material desse cidadão ou do seu cônjuge para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem ou de proveniência desse familiar, no momento em que pede para se juntar a esse cidadão. O artigo 6.o, alínea b), da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a prova da necessidade de apoio material pode ser feita através de qualquer meio apropriado, podendo considerar-se que o simples compromisso, assumido pelo cidadão comunitário ou pelo seu cônjuge, de tomar a seu cargo esse familiar não demonstra a existência de uma situação de dependência real deste.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/3 |
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C 42/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Överklagandenämnden för högskolan — Suécia) — Kaj Lyyski/Umeå universitet

(Processo C-40/05) (1)

(Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 39.o CE - Entraves - Formação profissional - Professores - Recusa de admitir a uma formação um candidato empregado num estabelecimento escolar de outro Estado-Membro)

(2007/C 42/05)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Överklagandenämnden för högskolan

Partes no processo principal

Recorrente: Kaj Lyyski

Recorrida: Umeå universitet

Objecto

Prejudicial — Överklagandenämnden för högskolan (Comissão de recurso do ensino superior) (Suécia) — Interpretação do direito comunitário, designadamente do artigo 12.o CE — Acção de formação profissional destinada a remediar a falta de docentes qualificados num Estado-Membro, dirigida a docentes empregados em estabelecimentos escolares para lhes permitir adquirir as qualificações necessárias para beneficiarem dum contrato sem termo — Recusa de admissão de um candidato nacional desse Estado-Membro, empregado num estabelecimento de ensino de outro Estado-Membro

Dispositivo

O direito comunitário não se opõe a que uma regulamentação nacional que organiza a título provisório uma formação destinada a fazer face a curto prazo à falta de professores qualificados num Estado-Membro exija que os candidatos a essa formação estejam empregados num estabelecimento de ensino do referido Estado, desde que, contudo, a aplicação dessa regulamentação não conduza à exclusão, por princípio, de qualquer candidatura de um professor que não esteja empregado num tal estabelecimento, efectuada sem uma apreciação prévia e individual dos méritos da referida candidatura tendo em conta, designadamente, as habilitações do interessado e a possibilidade de controlar a parte prática da formação recebida por este último ou, eventualmente, de o dispensar da mesma.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/4 |
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C 42/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-175/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direitos de aluguer e de comodato - Direito exclusivo de comodato público - Derrogação - Requisito da remuneração - Isenção - Alcance)

(2007/C 42/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter et W. Wils, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Regan SC, J. Gormley, Advisory Counsel)

Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: I. del Cuvillo Contreras, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6) — Derrogação do direito exclusivo de comodato público — Alcance

Parte decisória

| 1) | Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva.

| 2) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Irlanda é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/4 |
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24.2.2007

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C 42/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-183/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b), e 16.o - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies»)

(2007/C 42/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, M. Wemaëre, avocat)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição defeituosa dos artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b) e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Parte decisória

| 1) | — | não tendo adoptado todas as medidas específicas necessárias para implementar eficazmente o sistema de protecção rigorosa previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora, |
| --- | --- | --- |

1)

—

não tendo adoptado todas as medidas específicas necessárias para implementar eficazmente o sistema de protecção rigorosa previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora,

| — | ao manter em vigor as disposições da section 23(7)(a) a (c) da Lei sobre a fauna e a flora selvagens (Wildlife Act) de 1976, na versão resultante da Lei de alteração [Wildlife (Amendment) Act] de 2000, que não são compatíveis com as dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43, |
| --- | --- |

—

ao manter em vigor as disposições da section 23(7)(a) a (c) da Lei sobre a fauna e a flora selvagens (Wildlife Act) de 1976, na versão resultante da Lei de alteração [Wildlife (Amendment) Act] de 2000, que não são compatíveis com as dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43,

a Irlanda não cumpriu os referidos artigos desta directiva nem, portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

| 2) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 23.7.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/5 |
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24.2.2007

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C 42/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-208/05) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional - Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação - Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro - Restrição - Justificação - Proporcionalidade)

(2007/C 42/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Innovative Technology Center GmbH (ITC)

Recorrido: Bundesagentur für Arbeit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 39.o, 49.o, 50.o e 87.o do Tratado CE bem como dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Regulamentação nacional que institui subvenções a favor de sociedades privadas de mediação de trabalho no caso de o candidato a emprego celebrar contrato de trabalho que dê lugar à inscrição no sistema de segurança social — Exclusão em caso de celebração de um contrato de trabalho com um empregador estabelecido no território de outro Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Os artigos 39.o CE, 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que uma regulamentação nacional, como o § 421g, n.o 1, segunda frase, do livro III do Código da Segurança Social alemão, preveja que o pagamento, por um Estado-Membro, a um agente de emprego privado, da remuneração a este devida por um candidato a emprego, pela colocação deste último, depende da condição de o emprego conseguido por esse mediador estar sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no território deste Estado. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 39.o CE, 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que uma regulamentação nacional, como o § 421g, n.o 1, segunda frase, do livro III do Código da Segurança Social alemão, preveja que o pagamento, por um Estado-Membro, a um agente de emprego privado, da remuneração a este devida por um candidato a emprego, pela colocação deste último, depende da condição de o emprego conseguido por esse mediador estar sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no território deste Estado.

| 2) | Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar a uma disposição de direito interno, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário, e, se essa interpretação conforme não for possível, tratando-se de disposições do Tratado CE que conferem aos particulares direitos que estes podem invocar nos tribunais e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a tais disposições. |
| --- | --- |

2)

Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar a uma disposição de direito interno, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário, e, se essa interpretação conforme não for possível, tratando-se de disposições do Tratado CE que conferem aos particulares direitos que estes podem invocar nos tribunais e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a tais disposições.

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(1)  JO C 171, de 9.7.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/5 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie

(Processo C-265/05) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A e 95.o B - Subsídio suplementar de velhice - Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência - Prestação especial de carácter não contributivo - Inscrição no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71»)

(2007/C 42/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation — Chambre civile

Partes no processo principal

Recorrente: José Perez Naranjo

Recorrida: Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Chambre civile — Paris — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A, 19.o, n.o 1, e 95.o B, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57), alterado — Legislação nacional que subordina a concessão do subsídio suplementar do Fonds national de solidarité à condição de residência — Conceito de prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição de uma prestação na lista do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71

Parte decisória

Uma prestação como o subsídio suplementar, prevista no Anexo II A, sob o título «França», do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, constitui uma prestação especial. A análise do modo de financiamento do subsídio suplementar com base nos elementos do processo apresentado ao Tribunal de Justiça evidencia a inexistência de um nexo suficientemente identificável entre a contribuição social geral e a prestação em causa, o que leva a concluir que o subsídio suplementar se reveste de carácter não contributivo. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a exactidão dos elementos enunciados nos n.os 48 a 52 do presente acórdão, a fim de estabelecer de forma conclusiva o carácter contributivo ou não contributivo da referida prestação.

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(1)  JO C 217, de 3.9.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/6 |
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C 42/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-269/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Transportes marítimos - Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias - Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats - Discriminação)

(2007/C 42/10)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Aplicação de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em barcas para veículos — Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos situados em território nacional

Dispositivo

| 1) | Ao manter em vigor:






  — | Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo os navios de cruzeiro), pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao manter em vigor:

—

Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo os navios de cruzeiro), pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;

| — | Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.o 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry-boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos; |
| --- | --- |

—

Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.o 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry-boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;

| — | O direito de as autarquias em cujo territórios os portos funcionam cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry-boats com destino a portos estrangeiros, |
| --- | --- |

—

O direito de as autarquias em cujo territórios os portos funcionam cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry-boats com destino a portos estrangeiros,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 229, de 17.9.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vonk Dairy Products BV/Productschap Zuivel

(Processo C-279/05) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Queijo - Artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação diferenciadas - Reexportação quase imediata a partir do país de importação - Prova de uma prática abusiva - Repetição do indevido - Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Irregularidade continuada ou repetida»)

(2007/C 42/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Vonk Dairy Products BV

Recorrida: Productschap Zuivel

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção em vigor à data dos factos — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Restituições diferenciadas não devidas em caso de reexportação abusiva pelo exportador — Determinação dos critérios que permitem concluir nesse sentido — Irregularidade continuada ou repetida

Parte decisória

| 1) | No âmbito de um processo de revogação e recuperação de restituições à exportação diferenciadas pagas a título definitivo com base no Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, a consideração de que essas restituições são indevidas deve-se basear em provas de uma prática abusiva por parte do exportador, prova essa feita de acordo com as regras do direito nacional. |
| --- | --- |

1)

No âmbito de um processo de revogação e recuperação de restituições à exportação diferenciadas pagas a título definitivo com base no Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, a consideração de que essas restituições são indevidas deve-se basear em provas de uma prática abusiva por parte do exportador, prova essa feita de acordo com as regras do direito nacional.

| 2) | Na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário. Não tem qualquer importância para esse efeito o facto de a irregularidade respeitar a uma parte relativamente pequena do conjunto das operações efectuadas num período determinado e de as operações consideradas irregulares respeitarem sempre a lotes diferentes. |
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2)

Na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário. Não tem qualquer importância para esse efeito o facto de a irregularidade respeitar a uma parte relativamente pequena do conjunto das operações efectuadas num período determinado e de as operações consideradas irregulares respeitarem sempre a lotes diferentes.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/7 |
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24.2.2007

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C 42/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

(Processo C-384/05) (1)

(«Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade específica de referência - Artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84»)

(2007/C 42/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Johan Piek

Recorrido em cassação: Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64) — Determinação das quantidades de referência isentas do direito nivelador — Medida nacional que prevê a atribuição de quantidades de referência específicas aos produtores que tenham efectuado investimentos, no âmbito de um plano de desenvolvimento ou não, entre 1 de Setembro de 1981 e 1 de Março de 1984

Parte decisória

O artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que restringe a categoria de produtores de leite que podem beneficiar de uma quantidade específica de referência àqueles que, após 1 de Setembro de 1981, mas antes de 1 de Março de 1984, contraíram obrigações de investimento.

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(1)  JO C 330, de 24.12.2005.

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C 42/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-400/05) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 8704 10 - Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)

(2007/C 42/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: B.A.S. Trucks BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Classificação pautal de um veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas — Inclusão ou não na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada como «dumper concebido para ser utilizado fora de rodovias»

Parte decisória

A subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, deve ser interpretada no sentido de que abrange os dumpers, na acepção desta subposição, que são especial e principalmente concebidos para utilização fora das vias públicas pavimentadas. O facto de os dumpers terem características que lhes permitem, acessoriamente, circular nas vias públicas pavimentadas não obsta à sua classificação como dumpers, na acepção desta subposição.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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C 42/8

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-487/06)

(2007/C 42/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Aggregates Association (Representantes: C. Pouncey, Solicitor, L. Van den Hende, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006, no processo T-210/02; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006, no processo T-210/02;

| — | anular a Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, «Auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Aggregates Levy», salvo no que diz respeito à isenção concedida à Irlanda do Norte; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, «Auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Aggregates Levy», salvo no que diz respeito à isenção concedida à Irlanda do Norte; e

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo e no processo T-210/01, que decorreu no Tribunal de Primeira Instância. |
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—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo e no processo T-210/01, que decorreu no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter apreciado de uma forma não objectiva a existência de um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter apreciado de uma forma não objectiva a existência de um auxílio de Estado.

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter distinguido a situação da AGL da situação em causa no acórdão Adria-Wien Pipeline (1), quando apreciou a selectividade. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter distinguido a situação da AGL da situação em causa no acórdão Adria-Wien Pipeline (1), quando apreciou a selectividade.

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aceitar que um imposto ecológico não é selectivo por ser aplicado a um sector específico, sem exigir ou dar uma definição clara desse sector. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aceitar que um imposto ecológico não é selectivo por ser aplicado a um sector específico, sem exigir ou dar uma definição clara desse sector.

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um «tipo de fiscalização» incorrecto à decisão da Comissão. |
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—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um «tipo de fiscalização» incorrecto à decisão da Comissão.

| — | O Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação do «regime natural e geral» da AGL e relativamente à questão da isenção aplicada à exportação. |
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—

O Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação do «regime natural e geral» da AGL e relativamente à questão da isenção aplicada à exportação.

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar que a Comissão não tinha a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação. |
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—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar que a Comissão não tinha a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação.

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada. |
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—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada.

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(1)  De 8 de Novembro de 2001 (C-143/99, Colect., p. I-8635).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/9 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/9

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Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas

(Processo C-495/06 P)

(2007/C 42/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | que o recurso seja julgado admissível e que lhe seja dado provimento; |
| --- | --- |

—

que o recurso seja julgado admissível e que lhe seja dado provimento;

| — | revogação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 3 de Outubro de 2006, no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas; |
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—

revogação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 3 de Outubro de 2006, no processo T-171/05, Bart Nijs/Tribunal de Contas;

| — | anulação das decisões objecto do processo T-171/05, designadamente a decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e a decisão de promover Y ao lugar de revisora da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas em 2004; |
| --- | --- |

—

anulação das decisões objecto do processo T-171/05, designadamente a decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e a decisão de promover Y ao lugar de revisora da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas em 2004;

| — | que se julgue procedente o seu pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido, no montante correspondente à perda de rendimento da recorrente relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida; |
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que se julgue procedente o seu pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido, no montante correspondente à perda de rendimento da recorrente relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida;

| — | condenação do Tribunal de Contas nas despesas do recurso, dos dois processos de medidas provisórias, e do presente recurso. |
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—

condenação do Tribunal de Contas nas despesas do recurso, dos dois processos de medidas provisórias, e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância o facto de não se ter pronunciado sobre o nono fundamento da petição relativo ao não cumprimento pela AIPN da sua obrigação de comunicar sem demora ao OLAF os casos assinalados de intimidação e de fraude em detrimento do regime comunitário de pensões de invalidez. Ora, se tal análise tivesse sido efectuada, teriam sido evidenciadas várias irregularidades cometidas pela AIPN, designadamente, o exercício ilegal de funções superiores interinamente por Y, assim como o exercício ilegal das suas funções pelo superior do recorrente. Do mesmo modo, o facto de a AIPN não ter informado o Comité de recurso sobre o interesse pessoal que os superiores dos dois funcionários em causa tinham na sua avaliação afectou a validade do relatório de avaliação final do recorrente.

O recorrente contesta, em segundo lugar, a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual não tinha fornecido qualquer elemento susceptível de demonstrar a exactidão da sua alegação de que Y tinha sido chamada a exercer as funções de revisora interinamente, ou, pelo menos, de tornar plausível essa alegação. Por um lado, com efeito, aquele não estava ao corrente dessa interinidade em Março de 2003 e esta última, descoberta mais de dois anos mais tarde, constitui um facto novo que justifica a admissibilidade do seu articulado de 16 de Dezembro de 2005. Por outro, os onze fundamentos invocados na petição, em vez de invalidarem a tese da interinidade ilegal, pelo contrário, sustentam-na inteiramente. Ora, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre nenhum destes fundamentos e baseou o seu raciocínio num único fundamento que o próprio recorrente nunca formulou.

O recorrente alega, por fim, que as decisões de não o promover e de promover Y devem ser analisadas como uma decisão única e indivisível tomada antes da sua data oficial, a saber, quando se aplicou o artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto à carreira de Y, no Outono de 2003, e que a decisão de promover esta última constitui efectivamente um acto que causa prejuízo ao recorrente, visto que altera a sua situação jurídica e constitui simultaneamente um desvio de poder, uma sanção encoberta e uma medida discriminatória a seu respeito.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/10 |
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C 42/10

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão

(Processo C-497/06 P)

(2007/C 42/16)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: CAS Succhi di Frutta SpA (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e D. Fioretti, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação do acórdão recorrido e remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá; |
| --- | --- |

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anulação do acórdão recorrido e remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;

| — | condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo T-226/01. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo T-226/01.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos de recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância podem ser divididos em quatro grupos, a saber: a pertinência do acórdão Comissão/CAS (processo C-496/99 P); a substituição da fruta, os coeficientes de substituição; as despesas relativas à defesa dos direitos da recorrente.

No que respeita à pertinência do acórdão proferido no processo Comissão/CAS (C-496/99 P), a recorrente alega: a desvirtuação e a interpretação errada das alegações que apresentou sobre a pertinência do acórdão CAS no processo T-226/01; a violação do principio da força de caso julgado; a interpretação errada, no acórdão Comissão/CAS, do pedido de indemnização; erro na interpretação dos requisitos necessários para o exercício da acção de indemnização.

No que respeita à substituição da fruta, a recorrente alega: a falta de fundamentação relativamente ao prejuízo sofrido devido à substituição da fruta e um erro manifesto de apreciação dos pedidos da recorrente sobre a ilegalidade do concurso; um erro sobre a relevância jurídica da substituição da fruta no âmbito do mecanismo de adjudicação; a violação do princípio da força de caso julgado relativamente ao momento do conhecimento da substituição da fruta; a desvirtuação dos elementos de prova constantes dos autos e a falta de fundamentação relativamente às vantagens emergentes da substituição da fruta e ao seu conhecimento desde Março de 1996; a violação de formalidades essenciais, a desvirtuação manifesta dos elementos de prova, assim como a violação dos princípios gerais quanto ao ónus da prova.

No que respeita aos coeficientes de substituição, a recorrente invoca a determinação errada da quantidade de fruta que deveria ter sido tomada em consideração no cálculo do prejuízo.

Por último, no que respeita às despesas relativas à defesa dos seus próprios direitos, a recorrente alega a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas relativas à assistência técnica e jurídica e a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas de participação no concurso.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/10 |
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C 42/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media

(Processo C-500/06)

(2007/C 42/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Corporación Dermoestética SA

Recorrido: To Me Group Advertising Media

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 49.o [...] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, limitam as despesas com a difusão dessa publicidade a cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior? |
| --- | --- |

1)

O artigo 49.o [...] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, limitam as despesas com a difusão dessa publicidade a cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?

| 2) | O artigo 43.o [...] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, exigem para este último tipo de difusão uma autorização prévia por parte de cada uma das autarquias, depois de ouvida a ordem profissional territorialmente competente, e que impõem igualmente um limite de despesas de cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior? |
| --- | --- |

2)

O artigo 43.o [...] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, exigem para este último tipo de difusão uma autorização prévia por parte de cada uma das autarquias, depois de ouvida a ordem profissional territorialmente competente, e que impõem igualmente um limite de despesas de cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?

| 3) | Os artigos 43.o [CE] e/ou 49.o [...] CE opõem-se a que a difusão da publicidade informativa sobre os tratamentos médico-cirúrgicos de natureza estética efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito esteja subordinada a uma autorização prévia adicional por parte das autoridades administrativas locais e/ou das ordens profissionais? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 43.o [CE] e/ou 49.o [...] CE opõem-se a que a difusão da publicidade informativa sobre os tratamentos médico-cirúrgicos de natureza estética efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito esteja subordinada a uma autorização prévia adicional por parte das autoridades administrativas locais e/ou das ordens profissionais?

| 4) | A Federação nacional das ordens dos médicos (FNOMCEO) e as ordens dos médicos associados, ao adoptarem um código deontológico que impõe limites à publicidade das profissões da saúde, bem como uma prática de interpretação da legislação em vigor em matéria de publicidade médica fortemente limitativa do direito de os médicos publicitarem a sua actividade, ambos vinculativos para todos os médicos, limitaram a concorrência além do que é admitido pela regulamentação nacional correspondente, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE? |
| --- | --- |

4)

A Federação nacional das ordens dos médicos (FNOMCEO) e as ordens dos médicos associados, ao adoptarem um código deontológico que impõe limites à publicidade das profissões da saúde, bem como uma prática de interpretação da legislação em vigor em matéria de publicidade médica fortemente limitativa do direito de os médicos publicitarem a sua actividade, ambos vinculativos para todos os médicos, limitaram a concorrência além do que é admitido pela regulamentação nacional correspondente, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE?

| 5) | Em qualquer caso, a prática interpretativa adoptada pela FNOMCEO contraria os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 98.o, 10.o, 81.o e eventualmente 86.o [...] CE, na medida em que essa prática é permitida por uma regulamentação nacional que exige às ordens territoriais competentes a verificação da transparência e da veracidade das mensagens publicitárias dos médicos, sem indicar os critérios e as modalidades de exercício desse poder? |
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5)

Em qualquer caso, a prática interpretativa adoptada pela FNOMCEO contraria os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 98.o, 10.o, 81.o e eventualmente 86.o [...] CE, na medida em que essa prática é permitida por uma regulamentação nacional que exige às ordens territoriais competentes a verificação da transparência e da veracidade das mensagens publicitárias dos médicos, sem indicar os critérios e as modalidades de exercício desse poder?

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C 42/11

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-501/06)

(2007/C 42/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GlaxoSmithKline Services Unlimited, antiga Glaxo Wellcome plc (Representantes: I. Forrester QC, J. Venit, membro da New York Bar, S. Martínez Lage, abogado, A. Komninos, Δικηγόρος, A. Schulz, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar)

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que julga improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, ou adoptar as medidas necessárias para que justiça seja feita; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que julga improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, ou adoptar as medidas necessárias para que justiça seja feita;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado, na medida em que julgou improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, com base nos seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que as Condições gerais de venda produzem efeitos anticoncorrenciais apreciáveis, violando assim o artigo 81.o, n.o 1, CE, não tendo assim apreciado devidamente o seu contexto legal e económico efectivo. Além disso, (i) a concorrência de preços no interior da marca a que o Tribunal de Primeira Instância faz referência no seu acórdão é, em si mesma, um resultado de uma distorção do mercado e (ii) o Tribunal de Primeira Instância baseou-se em alegadas vantagens marginais que os consumidores finais dos países importadores podiam ter retirado da participação dos grossistas espanhóis na concorrência dentro da marca. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que as Condições gerais de venda produzem efeitos anticoncorrenciais apreciáveis, violando assim o artigo 81.o, n.o 1, CE, não tendo assim apreciado devidamente o seu contexto legal e económico efectivo. Além disso, (i) a concorrência de preços no interior da marca a que o Tribunal de Primeira Instância faz referência no seu acórdão é, em si mesma, um resultado de uma distorção do mercado e (ii) o Tribunal de Primeira Instância baseou-se em alegadas vantagens marginais que os consumidores finais dos países importadores podiam ter retirado da participação dos grossistas espanhóis na concorrência dentro da marca.

| — | O Tribunal de Primeira Instância não tinha competência para retirar conclusões factuais relativas a efeitos possíveis sobre os pacientes e sobre os que pagaram pelos seus medicamentos, dada a falta de base para essas conclusões na decisão impugnada da Comissão. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância não tinha competência para retirar conclusões factuais relativas a efeitos possíveis sobre os pacientes e sobre os que pagaram pelos seus medicamentos, dada a falta de base para essas conclusões na decisão impugnada da Comissão.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/11 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/11

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Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-504/06)

(2007/C 42/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo transposto correctamente para direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE (1) do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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—

declarar que, não tendo transposto correctamente para direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE (1) do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No direito italiano, os estaleiros que não atinjam 200 trabalhadores por dia e que não efectuem os trabalhos referidos no anexo II da directiva, estão cobertos exclusivamente pelas disposições em matéria de coordenação referidas no artigo 7.o do Decreto n.o 626/1994. No entanto, este artigo impõe apenas uma obrigação geral de cooperação e de coordenação às entidades patronais que, no interior do estabelecimento, ou seja, da unidade produtiva, adjudiquem obras às empresas adjudicatárias ou a trabalhadores independentes. Por conseguinte, não é possível afirmar que as disposições precisas e pormenorizadas da Directiva 92/57/CEE, relativa à referida coordenação durante a fase de elaboração e de realização da obra, se possam considerar transpostas no artigo do decreto em questão.

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(1)  JO L 245, p. 6.

(2)  JO L 183, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

(Processo C-505/06)

(2007/C 42/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commisssione Tributaria Regionale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

Recorrida: Euricom SpA.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 216.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que é exclusivamente aplicável aos produtos obtidos no regime do aperfeiçoamento activo que incorporem mercadorias não comunitárias, ou constitui a fonte de uma obrigação aduaneira distinta das demais, justificada pela necessidade de evitar um duplo benefício aduaneiro? |
| --- | --- |

1)

O artigo 216.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que é exclusivamente aplicável aos produtos obtidos no regime do aperfeiçoamento activo que incorporem mercadorias não comunitárias, ou constitui a fonte de uma obrigação aduaneira distinta das demais, justificada pela necessidade de evitar um duplo benefício aduaneiro?

| 2) | No quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo, efectuada ao abrigo da modalidade especial de exportação antecipada e importação mediante compensação por equivalência (EX/1M), o artigo 115.o, n.os 1 e 3 do Código Aduaneiro as correspondentes disposições de aplicação contidas no Regulamento 2913/92/CEE (1) regulamentam a aquisição do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e o correspondente benefício da isenção dos direitos aduaneiros sobre a importação do produto importado para ser compensado pelo produto previamente exportado como originário de Itália, ou as referidas disposições não são aplicáveis quando essa operação — relativa aos produtos em causa, tal como foi descrito no preâmbulo — tenha por objecto exportações antecipadas para países com os quais a Comunidade Europeia celebrou acordos nesse sentido? |
| --- | --- |

2)

No quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo, efectuada ao abrigo da modalidade especial de exportação antecipada e importação mediante compensação por equivalência (EX/1M), o artigo 115.o, n.os 1 e 3 do Código Aduaneiro as correspondentes disposições de aplicação contidas no Regulamento 2913/92/CEE (1) regulamentam a aquisição do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e o correspondente benefício da isenção dos direitos aduaneiros sobre a importação do produto importado para ser compensado pelo produto previamente exportado como originário de Itália, ou as referidas disposições não são aplicáveis quando essa operação — relativa aos produtos em causa, tal como foi descrito no preâmbulo — tenha por objecto exportações antecipadas para países com os quais a Comunidade Europeia celebrou acordos nesse sentido?

| 3) | No presente processo, o facto de o referido artigo 115.o, n.o 3, prever que as mercadorias objecto de importação em regime de compensação adquirem o estatuto aduaneiro das mercadorias comunitárias previamente exportadas é ou não relevante para a operação em causa, em especial atendendo à origem comunitária do arroz nacional previamente exportado? No caso de resposta afirmativa, qual a relação entre o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo e as normas sobre a origem previstas no Código Aduaneiro e nos acordos com os países PECO? |
| --- | --- |

3)

No presente processo, o facto de o referido artigo 115.o, n.o 3, prever que as mercadorias objecto de importação em regime de compensação adquirem o estatuto aduaneiro das mercadorias comunitárias previamente exportadas é ou não relevante para a operação em causa, em especial atendendo à origem comunitária do arroz nacional previamente exportado? No caso de resposta afirmativa, qual a relação entre o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo e as normas sobre a origem previstas no Código Aduaneiro e nos acordos com os países PECO?

| 4) | O artigo 15.o, n.o 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e os países PECO, na medida em que estabelece que a proibição de restituição dos direitos aduaneiros relativos às matérias primas não originárias utilizadas no fabrico dos produtos exportados com o certificado EUR 1 (emitido por uma autoridade aduaneira comunitária) não é aplicável se tais produtos se destinarem ao consumo interno, deve ser interpretado no sentido de que priva de qualquer efeito útil o artigo 216.o do Código Aduaneiro? |
| --- | --- |

4)

O artigo 15.o, n.o 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e os países PECO, na medida em que estabelece que a proibição de restituição dos direitos aduaneiros relativos às matérias primas não originárias utilizadas no fabrico dos produtos exportados com o certificado EUR 1 (emitido por uma autoridade aduaneira comunitária) não é aplicável se tais produtos se destinarem ao consumo interno, deve ser interpretado no sentido de que priva de qualquer efeito útil o artigo 216.o do Código Aduaneiro?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/12 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/12

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-512/06 P)

(2007/C 42/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006 (processo T-302/03); |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006 (processo T-302/03);

| — | Condenação do recorrido em primeira e segunda instância nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido em primeira e segunda instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 viola o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1). O Tribunal de Primeira Instância entendeu erradamente que entre a designação «map&guide» e o produto «software», bem como o serviço «elaboração de programas informáticos», há um «nexo [...] concreto e directo» que permite a «identificação imediata» destes produtos e serviços (n.o 40 do acórdão). De mais a mais, o Tribunal de Primeira Instância partiu erradamente do princípio de que o sinal «map&guide» permite ao público em causa «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)» (n.o 47 do acórdão). Por último, afirma-se no acórdão que, entre os produtos e serviços incluídos no «software» e nos serviços de «elaboração de programas informáticos», alguns têm por função proporcionar mapas (de cidade) e guias (de viagem).

A interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, é errada. Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância entendeu, a marca requerida não é desprovida de carácter distintivo. A marca requerida não é descritiva. Só se poderia admitir que há um «nexo [...] concreto e directo» e uma «identificação imediata» se estivesse em causa um nome que indicasse directamente o produto ou serviço em causa ou que descrevesse elementos directamente relacionados com o produto ou serviço em causa, isto é, que lhes são «inerentes». Isso não sucede com a designação «map&guide», a qual não refere directamente o produto «software» nem o serviço «elaboração de programas informáticos», nem diz respeito à afirmação de um elemento qualitativo directamente relacionado com os produtos ou serviços. O público não tem a possibilidade de «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)».

A relação, admitida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, entre a designação «map&guide» e o produto concreto para o qual é pedido o registo da marca — «software» — e o serviço concreto para o qual é pedido o registo da marca — «elaboração de programas informáticos» — não é intrínseca, mas sim produzida por construções intelectuais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/13 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/13

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção, formação alargada) proferido em 27 de Setembro de 2006 no Processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-513/06 P)

(2007/C 42/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

Outras partes no processo: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar), GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular os pontos 1 e 3 a 5 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Ltd/Comissão das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

—

anular os pontos 1 e 3 a 5 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Ltd/Comissão das Comunidades Europeias;

| — | decidir definitivamente da causa, julgando improcedente e negando provimento ao recurso de anulação interposto no processo T-168/01; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente da causa, julgando improcedente e negando provimento ao recurso de anulação interposto no processo T-168/01;

| — | condenar o recorrente no processo T-168/01 no pagamento das despesas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente no processo T-168/01 no pagamento das despesas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão está de acordo com as conclusões do Tribunal de Primeira Instância a respeito do raciocínio seguido na decisão impugnada sobre a existência de um acordo entre empresas, sobre o alegado desvio de poder e a alegada infracção ao princípio da subsidiariedade e ao artigo 43.o CE.

No respeitante à parte do acórdão que trata da existência de um «efeito» anticoncorrencial, a Comissão contesta o raciocínio seguido pelo Tribunal de Primeira Instância. Sustenta que a análise desse Tribunal que confirma a existência dos «efeitos» restritivos constitui, na realidade, uma análise do «objectivo» restritivo do acordo, o que, tendo devidamente em conta o contexto jurídico e económico, devia tê-lo levado a confirmar a conclusão a que chegou na sua decisão de que o acordo tinha um objectivo anticoncorrencial. No tocante às restantes conclusões sobre os «efeitos», a Comissão manifesta sérias objecções, particularmente a respeito: da definição do mercado relevante; do facto de o Tribunal ter infirmado as conclusões da Comissão ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 81.o CE com o errado argumento jurídico de que os diferentes preços eram cobrados em diferentes mercados geográficos; e de algumas outras conclusões do acórdão, nas quais substituiu pela sua própria apreciação da prova factual e económica aquela que tinha chegado a Comissão, o que não é permitido no quadro da fiscalização da legalidade. Porém, uma vez que a Comissão partilha das conclusões às quais o Tribunal finalmente chegou, ou seja, de que o acordo em questão produziu efeitos anticoncorrenciais, não pretende na presente fase invocar fundamentos de recurso a respeito dessa parte do acórdão.

O presente recurso suscita duas séries de fundamentos. A primeira série refere-se às conclusões a respeito do n.o 1 do artigo 81.o CE e, mais especificamente, aos erros de direito e às distorções na interpretação e na aplicação do conceito de «objectivo» constante dessa disposição, bem como às muitas distorções, erros de direito e desajustamentos ou contradições a respeito do «contexto jurídico e económico» do acordo. A segunda série de fundamentos concerne às conclusões ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o CE: em primeira linha e sobretudo as respeitantes à primeira condição prevista nessa disposição, mas e ainda, no tocante à falta de um exame de várias outras condições.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/14 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/14

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão

(Processo C-516/06 P)

(2007/C 42/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)

Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA

Pedidos

| — | Anulação do acórdão recorrido, na parte em que julga admissível o recurso de anulação do ofício da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 e do fax da Comissão de 13 de Abril de 2004 interposto pela sociedade Ferriere Nord; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido, na parte em que julga admissível o recurso de anulação do ofício da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 e do fax da Comissão de 13 de Abril de 2004 interposto pela sociedade Ferriere Nord;

| — | Julgar inadmissível e, consequentemente, negar provimento ao recurso de anulação dos actos impugnados interposto na primeira instância pela sociedade Ferriere Nord; |
| --- | --- |

—

Julgar inadmissível e, consequentemente, negar provimento ao recurso de anulação dos actos impugnados interposto na primeira instância pela sociedade Ferriere Nord;

| — | Condenar a sociedade Ferriere Nord nas despesas de ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a sociedade Ferriere Nord nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos:

Na parte em que julga admissível o recurso interposto na primeira instância, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-153/04, Ferriere Nord SpA/Comissão, viola as disposições conjugadas do primeiro parágrafo do artigo 230.o CE e do artigo 249.o CE no tocante à interpretação do conceito de acto recorrível, não está fundamentado ou comporta uma fundamentação errada e enferma do vício de incompetência do Tribunal.

O Tribunal de Primeira Instância não demonstrou que os actos impugnados produzissem efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses da recorrente na primeira instância, alterando de modo relevante a sua situação jurídica. Acresce que fundamentou erradamente as suas conclusões no tocante à admissibilidade na asserção, também essa indemonstrada, de que devia presumir-se a legalidade dos actos impugnados na primeira instância. Por último, este Tribunal exorbitou das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/14 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/14

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Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-517/06)

(2007/C 42/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Montaguti)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), dado não ter adoptado as disposições jurídicas e administrativas necessárias à transposição desta directiva nos Länder da Estíria e de Salzburgo nem comunicado essas disposições à Comissão; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), dado não ter adoptado as disposições jurídicas e administrativas necessárias à transposição desta directiva nos Länder da Estíria e de Salzburgo nem comunicado essas disposições à Comissão;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 90.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/15 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/15

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Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-518/06)

(2007/C 42/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e N. Yerrell, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| 1) | declarar que a República Italiana,






  — | ao adoptar e manter em vigor uma legislação com base na qual os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros devem ser calculados com base em determinados parâmetros; |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que a República Italiana,

—

ao adoptar e manter em vigor uma legislação com base na qual os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros devem ser calculados com base em determinados parâmetros;

| — | ao submeter os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros a um controlo retroactivo; |
| --- | --- |

—

ao submeter os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros a um controlo retroactivo;

não cumpriu as obrigações relativas à livre comercialização de produtos de seguro que lhe incumbem por força das disposições sobre a liberdade tarifária previstas nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (a seguir «Directiva 92/49»);

| — | ao controlar os métodos com que as companhias de seguros, cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro; |
| --- | --- |

—

ao controlar os métodos com que as companhias de seguros, cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro;

| — | ao aplicar sanções em caso de violação das normas italianas relativas aos métodos de cálculo dos prémios de seguro também no que respeita às companhias de seguros cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas que operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços; |
| --- | --- |

—

ao aplicar sanções em caso de violação das normas italianas relativas aos métodos de cálculo dos prémios de seguro também no que respeita às companhias de seguros cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas que operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 92/49;

| — | ao manter a obrigação de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel a todas as companhias de seguros, incluindo as que têm a sua sede noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, |
| --- | --- |

—

ao manter a obrigação de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel a todas as companhias de seguros, incluindo as que têm a sua sede noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
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2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A obrigação de as companhias de seguros determinarem os prémios apenas em conformidade com as suas «próprias bases técnicas, suficientemente amplas e válidas, pelo menos para cinco exercícios» e de adequarem os mesmos a uma determinada média de mercado, bem como a sujeição dos prémios a um controlo retroactivo com a consequente possibilidade de aplicação de sanções de um montante considerável pela autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento das referidas obrigações, viola o princípio da liberdade tarifária previsto na Directiva 92/49. Na realidade, a legislação italiana tem por efeito constituir um sistema de prémios regulamentados e, portanto, impedir que as companhias de seguros comercializem livremente os seus próprios serviços da forma que considerem oportuna e determinem livremente as suas próprias tarifas, afectando a realização de um mercado único em matéria de seguros.

O interesse geral que está na base da adopção das disposições de direito nacional não pode ser invocado pelo Estado italiano para legitimar uma derrogação ao princípio da liberdade tarifária das empresas previsto na regulamentação comunitária, uma vez que não faz parte das excepções expressamente previstas nos artigos 29.o, segundo parágrafo, e 39.o, n.o 3, da Directiva 92/49.

O controlo efectivo, exercido pela autoridade de supervisão italiana, ou seja, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, sobre os métodos com que as companhias de seguros, que operam em Itália no exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro, bem como a aplicação de sanções por parte da mesma autoridade de supervisão italiana, em caso de violação da legislação italiana, constitui uma violação da repartição de competências entre o Estado-Membro de origem (ou seja, do estabelecimento principal da companhia de seguros) e o Estado-Membro de acolhimento, prevista no artigo 9.o da Directiva 92/49.

A obrigação de subscrição imposta a todas as companhias de seguros activas no ramo da responsabilidade civil automóvel independentemente do local em que se situa a sua sede e relativamente a todas as categorias de segurados e a todas as regiões da Itália, bem como a possível aplicação de sanções por parte da autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento da referida obrigação, consubstancia uma restrição à liberdade fundamental de estabelecimento, proibida pelo artigo 43.o, e constitui, além disso, uma restrição à livre prestação de serviços incompatível com o artigo 49.o CE. Com efeito, a obrigação de proporcionar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevista na legislação italiana, constitui um sério obstáculo ao exercício das actividades das companhias de seguros em Itália, na medida em que a referida obrigação dissuade as companhias estabelecidas noutros Estados-Membros de se estabelecerem ou de prestarem serviços em Itália e, portanto, afecta o acesso ao mercado italiano.

A obrigação de subscrição constitui um obstáculo que não é justificado nem proporcionado relativamente ao objectivo prosseguido. Com efeito «a noção de ordem pública pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade» e «a excepção de ordem pública, como todas as derrogações a um princípio fundamental do Tratado, deve ser interpretada de forma estrita» (acórdão de 19 de Janeiro de 1999, Processo-crime contra Donatella Calfa, C-348/96, Colect., p. I-11, n.os 21 e 23).

Além disso, essa restrição é inadequada para atingir o objectivo para o qual foi adoptada, na medida em que tal obrigação generalizada de subscrição impede a formação e a operabilidade de sectores especializados de companhias de seguros que poderiam satisfazer mais adequada e eficazmente as exigências dos consumidores precisamente devido à especialização adquirida.

Por último, a referida restrição ultrapassa o necessário para atingir o objectivo de manutenção da ordem pública ou de protecção dos consumidores, seja do ponto de vista geográfico, uma vez que os problemas inerentes à ordem pública, segundo as próprias autoridades italianas, dizem apenas respeito a «zonas geográficas específicas» do território nacional, ou do ponto de vista do conteúdo, uma vez que as companhias de seguros que operam em Itália são obrigadas a segurar qualquer proprietário ou condutor de veículos a motor, sem ter em consideração o risco que concretamente representa esse proprietário ou condutor do ponto de vista da responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

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(1)  JO L 228, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/16

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão

(Processo C-521/06 P)

(2007/C 42/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon

Pedidos da recorrente

| — | anulação do despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

anulação do despacho recorrido;

| — | que se julguem procedentes os pedidos apresentados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

que se julguem procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso baseado em erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância na qualificação jurídica da carta de arquivamento da sua denúncia. Por um lado, o arquivamento do processo efectuado pela Comissão reveste-se nitidamente de carácter definitivo, tendo em conta a fase em que se encontra o processo; por outro, resulta inequivocamente do contexto em que a Comissão se pronunciou que esta última tomou implicitamente uma decisão fundamentada sobre a qualificação dos auxílios estatais objecto da denúncia. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao julgar que a carta impugnada não é susceptível de recurso e ao ter julgado o recurso inadmissível.

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24.2.2007

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C 42/16

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-522/06)

(2007/C 42/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro, B. Stromsky, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que não tendo definido os requisitos de qualificações mínimas para determinada parte do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e na destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) bem como, no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

—

declarar que não tendo definido os requisitos de qualificações mínimas para determinada parte do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e na destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) bem como, no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 1, desse regulamento.

| — | condenar Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua acção, a demandante alega que o Reino da Bélgica, por um lado, não definiu os requisitos de qualificações mínimas do pessoal encarregado da recuperação, reciclagem, valorização e da destruição das substâncias regulamentadas, a que se refere o artigo 2.o do regulamento, e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, nas bombas de calor, nos sistemas de protecção contra incêndios e nos extintores — com excepção, no que respeita aos extintores que contenham halons, da Região de Bruxelas-Capital — bem como, por outro, no que respeita à Região da Valónia, não tomou todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não efectuou os controlos anuais necessários para detectar a existência eventual de tais fugas.

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(1)  JO L 244, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/17 |
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C 42/17

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia

(Processo C-523/06)

(2007/C 42/28)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Simonsson)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, na medida em que não aprovou nem aplicou planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os portos. |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, na medida em que não aprovou nem aplicou planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os portos.

| — | Condenar a República da Finlândia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 28 de Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 332, de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/17 |
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C 42/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency

(Processo C-525/06)

(2007/C 42/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica).

Partes no processo principal

Recorrente: NV de Nationale Loterij.

Recorrida: BVBA Customer Service Agency.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que são permitidas as disposições nacionais restritivas, tais como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impedem a entrada no mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, tendo em conta o interesse geral (prevenção do incitamento ao esbanjamento de dinheiro no jogo), sabendo que:






  (a) | A Nationale Loterij, que obteve do Estado belga o monopólio legal e que paga, para o efeito, uma contrapartida relativa ao monopólio, e que tem por objectivo canalizar o desejo inato no homem de jogar, faz regularmente publicidade à participação no Euromilhões, a qual alimenta, de facto, esse desejo de jogar; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que são permitidas as disposições nacionais restritivas, tais como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impedem a entrada no mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, tendo em conta o interesse geral (prevenção do incitamento ao esbanjamento de dinheiro no jogo), sabendo que:

(a)

A Nationale Loterij, que obteve do Estado belga o monopólio legal e que paga, para o efeito, uma contrapartida relativa ao monopólio, e que tem por objectivo canalizar o desejo inato no homem de jogar, faz regularmente publicidade à participação no Euromilhões, a qual alimenta, de facto, esse desejo de jogar;

| (b) | A publicidade regularmente realizada pela Nationale Loterij e os seus métodos de comercialização funcionam em termos de ampliação do mercado, sendo que a Nationale Loterij se deixa guiar pela maximização do volume de vendas (motivos financeiros) e não pela canalização do desejo inato de jogar do cidadão; |
| --- | --- |

(b)

A publicidade regularmente realizada pela Nationale Loterij e os seus métodos de comercialização funcionam em termos de ampliação do mercado, sendo que a Nationale Loterij se deixa guiar pela maximização do volume de vendas (motivos financeiros) e não pela canalização do desejo inato de jogar do cidadão;

| (c) | Medidas menos restritivas, como a limitação das possibilidades de participação e de lucro, podem servir mais eficazmente o objectivo visado, a saber, a canalização do desejo inato de jogar? |
| --- | --- |

(c)

Medidas menos restritivas, como a limitação das possibilidades de participação e de lucro, podem servir mais eficazmente o objectivo visado, a saber, a canalização do desejo inato de jogar?

| 2) | Uma disposição nacional restritiva, como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impede o acesso ao mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, é compatível com a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o do Tratado CE), sabendo que a demandada não organiza nenhuma lotaria mas se limita a tentar organizar de forma lucrativa a participação em grupo no Euromilhões através de formulários de participação próprios da Nationale Loterij? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição nacional restritiva, como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impede o acesso ao mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, é compatível com a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o do Tratado CE), sabendo que a demandada não organiza nenhuma lotaria mas se limita a tentar organizar de forma lucrativa a participação em grupo no Euromilhões através de formulários de participação próprios da Nationale Loterij?

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/18 |
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C 42/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.

(Processo C-526/06)

(2007/C 42/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Road Air Logistics Customs B.V.

Questão prejudicial

O conceito de «não [...] legalmente devido», constante do artigo 236.o do CAC (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o caso de a determinação do lugar em que se constituiu a dívida aduaneira não ter sido feita de acordo com as disposições pertinentes do regulamento de aplicação do CAC (2)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

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C 42/18

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-528/06)

(2007/C 42/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2007, relativa à reutilização de informações do sector público e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2007, relativa à reutilização de informações do sector público e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força desta directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 90.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/18 |
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C 42/18

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-529/06)

(2007/C 42/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 90.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/19 |
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24.2.2007

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C 42/19

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-530/06)

(2007/C 42/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2003/41/CE terminou em 23 de Setembro de 2005.

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(1)  JO L 235, p. 10.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/19 |
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24.2.2007

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C 42/19

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália

(Processo C-531/06)

(2007/C 42/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, agente, G. Giacomini e E. Boglione, advogados)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que






  a) | ao manter em vigor uma legislação que só permite que sejam proprietários de farmácias privadas as pessoas singulares diplomadas em farmácia e as sociedades compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos; e |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que

a)

ao manter em vigor uma legislação que só permite que sejam proprietários de farmácias privadas as pessoas singulares diplomadas em farmácia e as sociedades compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos; e

| b) | ao manter em vigor disposições legislativas que impedem as empresas activas na distribuição de produtos farmacêuticos de adquirirem participações nas sociedades que gerem farmácias municipais, |
| --- | --- |

b)

ao manter em vigor disposições legislativas que impedem as empresas activas na distribuição de produtos farmacêuticos de adquirirem participações nas sociedades que gerem farmácias municipais,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A proibição de aquisição de participações nas farmácias privadas por pessoas singulares que não são farmacêuticos ou de empresas que não são constituídas exclusivamente por farmacêuticos não só afecta, mas torna absolutamente impossível para estas categorias de pessoas o exercício de duas liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, ou seja, a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento.

A proibição de uma participação em sociedades de gestão de farmácias municipais e privadas por parte de empresas que operam na distribuição farmacêutica pode ser deduzida de várias disposições ainda em vigor da ordem jurídica italiana e pode efectivamente ser aplicada pelos órgãos jurisdicionais italianos. Esta proibição constitui um entrave tanto à liberdade de circulação de capitais como ao exercício do direito de estabelecimento.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio

(Processo C-534/06)

(2007/C 42/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l.

Recorrida: Regione Lazio.

Questão prejudicial

O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 (1) do Conselho, de 29 de Março de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o financiamento está excluído nos casos em que se proceda (igualmente) à comercialização e/ou transformação de produtos não provenientes da Comunidade, apesar de ter sido respeitado o programa específico para o qual o financiamento foi obtido, mediante a comercialização e/ou transformação de produtos provenientes da Comunidade na quantidade programada?

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(1)  JO L 91, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber

(Processo C-1/07)

(2007/C 42/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgerichts Siegen

Parte no processo principal

Frank Weber

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1), em conjugação com o seu artigo 8.o, n.os 2 e 4, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode deixar de reconhecer nem pode recusar o direito de conduzir nem negar a validade de uma carta de condução emitida de acordo com os critérios vigentes noutro Estado-Membro, pelo facto de ter sido cassada ao seu titular a licença de condução concedida no primeiro Estado-Membro, após o que lhe foi emitida no segundo Estado-Membro uma designada «segunda» licença de condução CE, quando a cassação da licença se baseia num incidente ou numa infracção ocorrida antes da cassação da licença pelo segundo Estado-Membro?

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(1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).

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Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-4/07)

(2007/C 42/37)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não aprovando as disposições, legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para afeitos de afastamento por via aérea e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não aprovando as disposições, legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para afeitos de afastamento por via aérea e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 6 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 321, p. 26.

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Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-5/07)

(2007/C 42/38)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/21 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/21

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-219/06) (1)

(2007/C 42/39)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

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Tribunal de Primeira Instância

| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/22 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/22

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Afectação dos juízes às secções

(2007/C 42/40)

Em 15 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções de T. Tchipev e de V. Ciucă como juízes, alterar a composição das secções para o período compreendido entre 15 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007. As secções passarão a ter a seguinte composição:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes: | B. Vesterdorf, presidente de Secção, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka, M. Prek e V. Ciucă, juízes; |
| --- | --- | --- |

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

B. Vesterdorf, presidente de Secção, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka, M. Prek e V. Ciucă, juízes;

| | Primeira Secção, em formação de três juízes: | J. D. Cooke, presidente de Secção






  a) | R. García-Valdecasas e V. Ciucă, juízes; |
| --- | --- | --- | --- |

Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. D. Cooke, presidente de Secção

a)

R. García-Valdecasas e V. Ciucă, juízes;

| b) | I. Labucka e M. Prek, juízes; |
| --- | --- |

b)

I. Labucka e M. Prek, juízes;

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes: | J. Pirrung, presidente de Secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes; |
| --- | --- | --- |

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Pirrung, presidente de Secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes;

| | Segunda Secção, em formação de três juízes: | J. Pirrung, presidente de Secção






  a) | A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes; |
| --- | --- | --- | --- |

Segunda Secção, em formação de três juízes:

J. Pirrung, presidente de Secção

a)

A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes;

| b) | N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes; |
| --- | --- |

b)

N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes;

| | Terceira Secção Alargada, em formação de cinco juízes: | M. Jaeger, presidente de Secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes; |
| --- | --- | --- |

Terceira Secção Alargada, em formação de cinco juízes:

M. Jaeger, presidente de Secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes;

| | Terceira Secção, em formação de três juízes: | M. Jaeger, presidente de Secção






  a) | V. Tiili, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes; |
| --- | --- | --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes:

M. Jaeger, presidente de Secção

a)

V. Tiili, O. Czúcz e T. Tchipev, juízes;

| b) | J. Azizi e E. Cremona, juízes; |
| --- | --- |

b)

J. Azizi e E. Cremona, juízes;

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes: | H. Legal, presidente de Secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes; |
| --- | --- | --- |

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Legal, presidente de Secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes;

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | H. Legal, presidente de Secção






  a) | V. Vadapalas e N. Wahl, juízes; |
| --- | --- | --- | --- |

Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Legal, presidente de Secção

a)

V. Vadapalas e N. Wahl, juízes;

| b) | I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes; |
| --- | --- |

b)

I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes;

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes: | M. Vilaras, presidente de Secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes; |
| --- | --- | --- |

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Vilaras, presidente de Secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes;

| | Quinta Secção, em formação de três juízes: | M. Vilaras, presidente de Secção






  a) | M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; |
| --- | --- | --- | --- |

Quinta Secção, em formação de três juízes:

M. Vilaras, presidente de Secção

a)

M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes;

| b) | F. Dehousse e D. Šváby, juízes. |
| --- | --- |

b)

F. Dehousse e D. Šváby, juízes.

Na Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da Secção a fim de constituir uma secção de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e um juiz da outra formação a designar segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Na Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de cinco juízes serão:

| — | na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação a), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação b); |
| --- | --- |

—

na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação a), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação b);

| — | na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação b), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação a) a designar segundo um sistema rotativo. |
| --- | --- |

—

na hipótese de o processo ser inicialmente submetido à formação b), além dos três juízes dessa formação, os dois juízes assessores da formação a) a designar segundo um sistema rotativo.

A Terceira Secção, em formação de três juízes, será composta pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea b) ou pelo presidente de Secção e por dois dos três juízes mencionados na alínea a), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. Para completar a formação de três juízes da formação a), será estabelecido um sistema rotativo entre os juízes para designar qual dos três juízes não fará parte da formação.

As Segunda, Quarta e Quinta Secções, em formação de três juízes, serão compostas pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea a) ou pelo presidente de Secção e pelos juízes mencionados na alínea b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator.

Nos processos em que o presidente de Secção seja o juiz-relator, a secção será composta pelo presidente de Secção e pelos juízes de uma e de outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.

Critérios de distribuição dos processos às secções

Em 15 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 15 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007:

| 1. | Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes. |
| --- | --- |

1.

Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

| 2. | Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem do registo dos processos na Secretaria:






  — | no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial; |
| --- | --- | --- |

2.

Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem do registo dos processos na Secretaria:

—

no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

| — | no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

| — | no que respeita a todos os outros processos. |
| --- | --- |

—

no que respeita a todos os outros processos.

No âmbito das rotações referidas, a Terceira Secção será tida em conta duas vezes em cada quinta rotação.

O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/23 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/23

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Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (Bateaux Mouches)

(Processo T-365/06)

(2007/C 42/41)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: SA Compagnie des Bateaux Mouches (Paris, França) (representante: D. de Leusse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jean-Noë Castanet (Paris, França)

Pedidos da recorrente

| — | julgar admissível o recurso da Compagnie des Bateaux Mouches; |
| --- | --- |

—

julgar admissível o recurso da Compagnie des Bateaux Mouches;

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1, Castanet/Compagnie des Bateaux Mouches); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1, Castanet/Compagnie des Bateaux Mouches);

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «Bateaux Mouches» para serviços abrangidos nas classes 39, 41 e 42 — marca comunitária n.o 1 336 122

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Jean-Noël Castanet

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, uma vez que a decisão impugnada considerou erradamente a marca da recorrente descritiva e desprovida de carácter distintivo, na medida em que a recorrente não fez prova de que a sua marca tinha adquirido, pelo uso, carácter distintivo para os serviços em causa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/23 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/23

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Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão

(Processo T-369/06)

(2007/C 42/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holland Malt BV (Lieshout, Países Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer e D. Mes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, dos artigos 1.o, 2.o 3.o e 4.o da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anulação, total ou parcial, dos artigos 1.o, 2.o 3.o e 4.o da decisão impugnada;

| — | Condenação da recorrida nas despesas do processo; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas do processo;

| — | Tomada das demais medidas que o Tribunal de Primeira Instância julgar necessárias. |
| --- | --- |

—

Tomada das demais medidas que o Tribunal de Primeira Instância julgar necessárias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C (2006) 4196 final (1), de 26 de Setembro de 2006, pela qual a Comissão declarou que um subsídio que os Países Baixos concederam condicionalmente à recorrente constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

A recorrente alega que a Comissão tinha legitimidade para declarar o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e que a Comissão cometeu diversas infracções ao artigo 87.o CE e a diversos princípios de direito comunitário. Estas infracções consistem no seguinte:

| 1) | Infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE, devido à não declaração de que o subsídio constitui um auxílio de Estado na acepção deste artigo e a interpretação e aplicação erradas da jurisprudência comunitária quanto a este ponto; |
| --- | --- |

1)

Infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE, devido à não declaração de que o subsídio constitui um auxílio de Estado na acepção deste artigo e a interpretação e aplicação erradas da jurisprudência comunitária quanto a este ponto;

| 2) | Infracção do artigo 87.o, n.o 3, CE, devido a:






  a) | Interpretação e aplicação erradas das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2); |
| --- | --- | --- |

2)

Infracção do artigo 87.o, n.o 3, CE, devido a:

a)

Interpretação e aplicação erradas das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2);

| b) | Não ter sido feita uma comparação adequada entre os efeitos benéficos do subsídio e o impacto deste nas condições do comércio no interior da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Não ter sido feita uma comparação adequada entre os efeitos benéficos do subsídio e o impacto deste nas condições do comércio no interior da Comunidade;

| c) | Não ter sido devidamente definido e avaliado o impacto do subsídio nas capacidades da indústria do malte; |
| --- | --- |

c)

Não ter sido devidamente definido e avaliado o impacto do subsídio nas capacidades da indústria do malte;

| d) | Não terem sido levados em conta os acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão; |
| --- | --- |

d)

Não terem sido levados em conta os acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;

| 3) | Infracção do princípio da boa administração, por não terem sido devidamente investigados todos os aspectos e interesses relacionados com a concessão do subsídio, incluindo acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão; |
| --- | --- |

3)

Infracção do princípio da boa administração, por não terem sido devidamente investigados todos os aspectos e interesses relacionados com a concessão do subsídio, incluindo acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;

| 4) | Infracção do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. |
| --- | --- |

4)

Infracção do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

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(1)  C 14/2005 (ex N 149/2004) Holland Malt BV.

(2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO 2000 C 28, p. 2).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/24 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/24

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Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-371/06)

(2007/C 42/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr e C. von Donat, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão C (2006) 4193 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005), concedida mediante a Decisão n.o C (97) 1120 da Comissão, de 7 de Maio de 1997; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C (2006) 4193 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005), concedida mediante a Decisão n.o C (97) 1120 da Comissão, de 7 de Maio de 1997;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Objectivo 2 do Programa para a Renânia do Norte-Vestefália.

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4252/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações de planos de financiamento indicativos não constituem uma alteração substancial do programa.

Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial, houve consentimento prévio da Comissão, segundo alega a recorrente, prestado nas «orientações para o encerramento financeiro das medidas operacionais (1994-1999) do Fundo Estrutural» [SEC (1999) 1316].

A recorrente alega que, admitindo que se verificam os pressupostos para a redução, então Comissão não fez uso, face ao programa em concreto, do poder discricionário que lhe foi atribuído. Consequentemente, a redução aplicada à recorrente só não enfermaria de erro de apreciação, se se revelasse totalmente justificada perante a execução do programa e a concretização dos objectivos. Como a recorrida não fez uso do seu poder discricionário, no entender da recorrente verifica-se também um vício de fundamentação.

Por último, a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, visto que a mesma obrigou a recorrente a interpor novo recurso, não obstante estar pendente um processo judicial à data da interposição daquele.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/25 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/25

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Bomba Energia Getränke/IHMI — Eckes-Granini (Bomba)

(Processo T-372/06)

(2007/C 42/44)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Bomba Energia Getränke Vertriebs GmbH (Wiener Neudorf, Áustria) (Representante: A. Kockläuner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini GmbH & Co. KG (Nieder-Olm, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2006 (processo n.o R 184/2005-2); |
| --- | --- |

—

anulação integral da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2006 (processo n.o R 184/2005-2);

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Bomba» para produtos das classes 32 e 33 (Pedido n.o 558 874).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eckes-Granini GmbH & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diferentes marcas nominativas e figurativas «la bamba», incluindo a marca nominativa alemã «la bamba» para produtos das classes 29, 32 e 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/25 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/25

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)

(Processo T-373/06)

(2007/C 42/45)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Grandel GmbH

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006 na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006 na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Epican Forte» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo n.o 2 525 251).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Grandel GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EPIGRAN», inicialmente registada para produtos das classes 1, 3 e 5 e actualmente só para produtos da classe 3 (marca comunitária n.o 560 292), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/26 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/26

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)

(Processo T-374/06)

(2007/C 42/46)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Grandel GmbH

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006, na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006, na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Epican» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo n.o 2 524 510).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Grandel GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EPIGRAN», inicialmente registada para produtos das classes 1, 3 e 5 e actualmente só para produtos da classe 3 (marca comunitária n.o 560 292), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/26 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/26

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Viega/Comissão

(Processo T-375/06)

(2007/C 42/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (Attendorn, Alemanha) (Representantes: J. Burrichter, T. Mäger e F.W. Bulst, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| — | anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que é aplicada à recorrente uma coima de 54,29 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que é aplicada à recorrente uma coima de 54,29 milhões de euros;

| — | a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis. Na decisão impugnada foi aplicada à recorrente uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou, de 12 de Dezembro de 1991 a 22 de Março de 2001, numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada viola o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), pelo facto de a recorrida ter desrespeitado os princípios básicos de determinação das coimas devido a um apuramento errado do volume de negócios a ter em conta. Acrescenta que, ao apreciar a gravidade da alegada infracção da recorrente, a recorrida teve em conta, na determinação do volume de negócios, o volume de negócios relativo aos anéis de pressão, apesar de a recorrente nunca ter participado em infracções às regras da concorrência no que diz respeito aos anéis de pressão.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 81.o, n.o 1, e 253.o CE, ao ter concluído de forma errada pela participação da recorrente nas acções imputadas ou determinado incorrectamente a duração dessa participação. Na opinião da recorrente, a recorrida não realizou, relativamente à recorrente, uma apreciação circunstanciada das provas, tendo concluído de forma errada pela existência de infracções.

Para além disso, a recorrente invoca, a título subsidiário, a violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 253.o CE, dado que o alcance territorial da infracção descrito no artigo 1.o da decisão impugnada foi determinado de forma errada no que diz respeito à recorrente.

Por último, a recorrente alega, a título subsidiário, a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 através do artigo 2.o da decisão impugnada, por a Comissão ter violado princípios essenciais para a determinação das coimas. A este respeito, a recorrente alega que as Orientações para o cálculo das coimas (2) foram aplicadas de forma errada, pelo facto de a infracção ter sido classificada de muito grave, a duração da infracção ter sido determinada de forma errada, o aumento do montante de base devido à duração da infracção ter sido erroneamente realizado e as circunstâncias atenuantes não terem sido tidas em conta.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/27

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão

(Processo T-376/06)

(2007/C 42/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Legris Industries (Rennes, França) (representantes: A. Wachsmann e C. Pommiès, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que a decisão aplica uma multa à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da Comap; |
| --- | --- |

—

anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que a decisão aplica uma multa à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da Comap;

| — | reconhecer que a holding Legris Industries adopta os articulados, as observações e os pedidos apresentados pela Comap contra a decisão; |
| --- | --- |

—

reconhecer que a holding Legris Industries adopta os articulados, as observações e os pedidos apresentados pela Comap contra a decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/F-1/38.121 — Junções), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das junções em cobre e em liga de cobre, tendo por objecto a fixação dos preços, a fixação de listas de preços e dos montantes de descontos e bónus, a introdução de mecanismos de coordenação de aumento dos preços, a repartição dos mercados nacionais e dos clientes, bem como a troca de outras informações comerciais, na medida em que esta decisão aplica uma coima à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da sua antiga filial Comap.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Antes de mais, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE ao imputar-lhe as infracções em causa cometidas pela sua filial Comap e, por conseguinte, ao considerá-la solidariamente responsável pelas referidas infracções. Sustenta que a Comissão violou o princípio da autonomia jurídica e comercial da filial e o princípio da responsabilidade pessoal em matéria de infracções ao direito da concorrência ao considerar que a detenção, pela recorrente, de 100 % do capital da sua filial era suficiente para exercer uma influência determinante sobre esta última. A recorrente censura ainda a Comissão por ter cometido erros de direito, erros de facto e erros manifestos de apreciação por não ter apresentado elementos de prova que permitissem constatar que a holding Legris Industries exercia um poder de direcção efectivo sobre a Comap.

Por outro lado, a recorrente critica a Comissão por ter cometido erros de direito, uma vez que não refutou os elementos de prova apresentados pela recorrente que demonstravam a autonomia da Comap, em particular na determinação e na gestão da sua política comercial. A recorrente entende ter provado que não dava instruções à Comap quanto ao seu comportamento no mercado, que desempenhava apenas um papel de supervisão financeira sem exercer poder sobre as suas filiais em matéria orçamental e que a Comap tinha acesso às suas próprias fontes de financiamento. Em consequência, sustenta que apenas a prova da participação no capital e as consequências directas que daí resultam, nas quais a Comissão se teria baseado, segundo a recorrente, para lhe imputar as infracções da sua filial, não permitem demonstrar o exercício de um poder de direcção efectivo sobre ela.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/28 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/28

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Comap/Comissão

(Processo T-377/06)

(2007/C 42/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comap SA (Lyon, França) (representantes: A. Wachsmann e C. Pommiès, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que esta decisão condena a Comap com referência a períodos diferentes do que decorreu entre Dezembro de 1997 e o mês de Março de 2001, relativamente ao qual a Comap não contesta os factos expostos pela Comissão; |
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—

anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que esta decisão condena a Comap com referência a períodos diferentes do que decorreu entre Dezembro de 1997 e o mês de Março de 2001, relativamente ao qual a Comap não contesta os factos expostos pela Comissão;

| — | alterar os artigos 1.o e 2.o e a fundamentação que lhes está subjacente, reduzindo o montante da coima de 18,56 milhões de euros aplicada à Comap; |
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—

alterar os artigos 1.o e 2.o e a fundamentação que lhes está subjacente, reduzindo o montante da coima de 18,56 milhões de euros aplicada à Comap;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/F-1/38.121 — Junções), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das junções em cobre e em liga de cobre, tendo por objecto a fixação dos preços, a fixação de listas de preços e dos montantes de descontos e bónus, a introdução de mecanismos de coordenação de aumento dos preços, a repartição dos mercados nacionais e dos clientes, bem como a troca de outras informações comerciais, na medida em que esta decisão condena a Comap com referência a períodos diferentes do que decorreu entre Dezembro de 1997 e Março de 2001, relativamente ao qual a Comap não contesta os factos expostos pela Comissão. A título subsidiário, pede a redução do montante da coima que lhe foi imposta pela decisão impugnada.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Antes de mais, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e cometeu erros de direito, erros de facto e erros manifestos de apreciação ao considerar que o alegado cartel teria continuado após as investigações que a Comissão efectuou localmente, de Março de 2001 até Abril de 2004.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) por não ter reconhecido que, não sendo possível provar as práticas anticoncorrenciais, a infracção alegada foi interrompida por um período de 27 meses, entre Setembro de 1992 e Dezembro de 1994, pelo que, segundo a recorrente, os factos anteriores a Dezembro de 1994 prescreveram no momento da abertura do inquérito da Comissão, em Janeiro de 2001.

A título subsidiário, a recorrente invoca o fundamento baseado na violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, bem como das orientações para o cálculo das coimas (2) e da comunicação sobre a clemência (3), dado que a Comissão não teria respeitado as regras de cálculo das coimas. Alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o montante de partida para o cálculo da coima a aplicar à Comap é, segundo esta última, demasiadamente elevado, atendendo aos montantes de partida aplicados a outras empresas condenadas pela decisão impugnada, não obstante a sua posição concorrencial ser semelhante à posição detida no mercado pela recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, p. 1.

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, JO 1998 C 9, p. 3.

(3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO 2002, C 45, p. 3.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/29 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/29

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão

(Processo T-379/06)

(2007/C 42/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha), SANHA Kaimer GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) e Sanha Italia srl. (Milão, Itália) (Representante: J. Brück, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anulação da Decisão C(2006) 4180 final da recorrida, de 20 de Setembro de 2006, alterada por decisão da recorrida de 29 de Setembro de 2006 e notificada às três recorrentes no dia 5 de Outubro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis); |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão C(2006) 4180 final da recorrida, de 20 de Setembro de 2006, alterada por decisão da recorrida de 29 de Setembro de 2006 e notificada às três recorrentes no dia 5 de Outubro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis);

| — | a título subsidiário, reduzir a duração da infracção alegadamente cometida pelas três recorrentes, fixada no artigo 1.o da decisão referida, e anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 3.o da referida decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a duração da infracção alegadamente cometida pelas três recorrentes, fixada no artigo 1.o da decisão referida, e anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 3.o da referida decisão;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis. Na decisão impugnada, foi aplicada às recorrentes uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

Em primeiro lugar, alegam, em especial, que a recorrida utilizou documentos para fundamentar a sua decisão em relação aos quais as recorrentes não puderam exercer o seu direito de serem ouvidas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. Na opinião das recorrentes, a decisão impugnada tem uma fundamentação insuficiente, devido ao apuramento irregular dos factos constitutivos do objecto do processo. Além disso, os factos abonatórios para as recorrentes não foram tidos em conta e as provas foram apreciadas de forma errada.

Adicionalmente, as recorrentes censuram a Comissão por ter considerado os factos por ela apurados como uma infracção complexa ao artigo 81.o, n.o 1, CE.

Em quarto lugar, alegam, a título subsidiário, que o cálculo da coima foi feito, com desvio de poder, tomando por base uma duração demasiado longa da infracção e que não se reconheceu às recorrentes a existência de circunstâncias atenuantes.

Por último, as recorrentes invocam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante da coima.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/29 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/29

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão

(Processo T-381/06)

(2007/C 42/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FRA.BO SpA (Milão, Itália) (Representantes: R. Celli e F. Distefano, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 2.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE, na parte relativa ao montante da coima aplicada à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE, na parte relativa ao montante da coima aplicada à recorrente;

| — | reduzir a coima aplicada à recorrente ao abrigo do poder jurisdicional do Tribunal; e |
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—

reduzir a coima aplicada à recorrente ao abrigo do poder jurisdicional do Tribunal; e

| — | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar preços e ao celebrar acordos sobre listas de preços, descontos e reduções de preços, implementação de mecanismos para introduzir aumentos de preços, divisão de mercados nacionais, atribuição de clientes e ao trocar outras informações comerciais.

A recorrente contesta a decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

| — | Em primeiro lugar, afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e violou princípios fundamentais de direito ao ter aplicado de forma inadequada e ilegal os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a cooperação de 2002 (1). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e violou princípios fundamentais de direito ao ter aplicado de forma inadequada e ilegal os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a cooperação de 2002 (1).

| — | Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao conceder à FRA.BO uma redução desproporcionalmente reduzida de 20 %, ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 1996, e violou os princípios fundamentais da proporcionalidade e da confiança legítima e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

—

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao conceder à FRA.BO uma redução desproporcionalmente reduzida de 20 %, ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 1996, e violou os princípios fundamentais da proporcionalidade e da confiança legítima e o dever de fundamentação.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/30 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/30

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Tomkins/Comissão

(Processo T-382/06)

(2007/C 42/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tomkins plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: T. Soames e S. Jordan, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis —), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte relativa à recorrente; ou, a título subsidiário |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis —), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte relativa à recorrente; ou, a título subsidiário

| — | alterar o artigo 2.o, alínea h) da decisão impugnada, de forma a reduzir a coima aplicada à recorrente e à Pegler; e |
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alterar o artigo 2.o, alínea h) da decisão impugnada, de forma a reduzir a coima aplicada à recorrente e à Pegler; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, através do qual a Comissão considerou a recorrente solidariamente responsável com a Pegler Ltd por uma infracção ao artigo 81.o CE na Indústria dos Anéis de Cobre, de 31 de Dezembro de 1988 a 22 de Março de 2001, e a condenou no pagamento de uma coima de 5,25 milhões de euros. A título subsidiário, a recorrente pede que o artigo 2.o, alínea h) da decisão impugnada seja alterado.

A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 230.o CE, com os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, a Comissão violou alegadamente as regras que regulam a responsabilidade das empresas mãe pelos actos cometidos pelas suas filiais, ao ter declarado a recorrente solidariamente responsável pela conduta da Pegler, uma das anteriores filiais da recorrente. Neste sentido, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao expor incorrectamente a base legal da responsabilidade das empresas mãe e ao aplicar incorrectamente o teste para apreciar a responsabilidade dos accionistas um contexto factual em que este não devia ser aplicado. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar as alegadas actividades da recorrente no sector da construção relevantes para determinar se a recorrente era um mero investidor financeiro que delegava na Pegler responsabilidades operacionais a nível da unidade de negócio local. Mais, a eliminação por parte da Comissão do su ónus de provar a responsabilidade do accionista e o aumento do ónus da prova do accionista neste caso viola o princípio da presunção de inocência.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro material manifesto e não provou de forma legalmente suficiente nenhuma influência decisiva exercida pela recorrente na conduta comercial da Pegler. Em conformidade com as alegações da recorrente, os factos não demonstram a responsabilidade da recorrente nem ao abrigo (a) da legislação correcta que ou não foi aplicada ou foi aplicada incorrectamente pela Comissão nem (b) da legislação incorrecta exposta pela Comissão.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca que a Comissão não fundamentou a razão pela qual as provas apresentadas pela recorrente eram insuficientes para afastar a presunção da influência decisiva.

Em quarto e último lugar, a recorrente afirma que a Comissão aplicou um padrão errado ao impor um aumento para efeitos de dissuasão, e não avaliou adequadamente as provas para calcular a duração da participação da Pegler no acordo, tendo assim determinado sem fundamento e de forma imprecisa a duração da infracção.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/31 |
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C 42/31

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Karstadt Quelle/IHMI — dem drogerie markt (S-HE)

(Processo T-391/06)

(2007/C 42/53)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Karstadt Quelle Aktiengesellschaft (Essen, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm drogerie markt GmbH

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), n.o R 301/2006-1 de 26 de Setembro de 2006 |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), n.o R 301/2006-1 de 26 de Setembro de 2006

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
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—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: dm drogerie markt GmbH

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «S-HE» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, 28, 32, 38, 41 e 42 (pedido de registo n.o 2 766 723).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marca alemã nominativa «SHE» para produtos das classes 3 e 25, marca alemã figurativa «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25 e marca figurativa internacional «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição e recusa parcial do pedido de registo de marca.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/31 |
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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão International De Crédito (unibanco)

(Processo T-392/06)

(2007/C 42/54)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: H. Keller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unicre-Cartão International De Crédito, S.A

Pedidos da recorrente

| — | a anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno; |
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a anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

| — | o deferimento da oposição deduzida contra o registo da marca nominativa/figurativa «Unibanco» com base nas marcas UniFLEXIO, UniZERO e UniVARIO, e |
| --- | --- |

—

o deferimento da oposição deduzida contra o registo da marca nominativa/figurativa «Unibanco» com base nas marcas UniFLEXIO, UniZERO e UniVARIO, e

| — | a condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

a condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Unicre-Cartão International De Crédito, S.A.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «unibanco», para serviços das classes 36 e 38 (pedido de registo n.o 1 871 896).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas alemãs «UniFLEXIO» e «UniVARIO», para serviços das classes 35 e 36, e a marca figurativa alemã «UniZERO», para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos direitos processuais da recorrente, uma vez que as provas por esta apresentadas da utilização das marcas com o elemento «Uni» não foram tidas em conta.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/32 |
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C 42/32

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Itália/Comissão

(Processo T-394/06)

(2007/C 42/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão C (2006) 4324 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada na mesma data, na medida em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras decorrentes, no âmbito da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, das irregularidades cometidas por alguns operadores económicos. |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão C (2006) 4324 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada na mesma data, na medida em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras decorrentes, no âmbito da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, das irregularidades cometidas por alguns operadores económicos.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a República Italiana contesta a exclusão do financiamento comunitário e a imputação consecutiva ao orçamento de Estado italiano das consequências financeiras emergentes de 157 casos de irregularidades, num total de 310 849 495,98 EUR, relativamente às quais a recorrente não se opôs, ao iniciar o processo de recuperação, com a diligência necessária.

Em apoio das suas conclusões, a recorrente, que nega ter existido qualquer negligência da sua parte, alega:

| — | a violação e/ou a aplicação errada do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (1). |
| --- | --- |

—

a violação e/ou a aplicação errada do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (1).

| — | A violação e/ou a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), assim como do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3). |
| --- | --- |

—

A violação e/ou a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), assim como do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).

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(1)  JO L 67 de 14 de Março de 1999, p. 11.

(2)  JO L 94, de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.

(3)  JO L 160, de 26 de Junho de 1999, p.103.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/32 |
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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-395/06)

(2007/C 42/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota n.o 9433, de 4.10.2006, da Comissão Europeia — Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N.CCI 2000 IT 162 DO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 9433, de 4.10.2006, da Comissão Europeia — Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N.CCI 2000 IT 162 DO 007);

| — | Anular a nota n.o 10841, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto a Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N.CCI 2000 IT 162 DO 005); |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 10841, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto a Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N.CCI 2000 IT 162 DO 005);

| — | Anular a nota n.o 10853, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N.CCI 1999 IT 161 PO 009) |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 10853, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N.CCI 1999 IT 161 PO 009)

| — | Anular a nota n.o 10929, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001) |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 10929, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001)

| — | Anular a nota n.o 10930, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 007) |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 10930, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 007)

| — | Anular a nota n.o 11019, de 17.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 010) |
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Anular a nota n.o 11019, de 17.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 010)

| — | Anular todos os actos que estão na base dos referidos documentos e todos os actos conexos e, por consequência, condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Anular todos os actos que estão na base dos referidos documentos e todos os actos conexos e, por consequência, condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no recurso T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/33

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Acção intentada em 21 de Dezembro de 2006 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

(Processo T-396/06)

(2007/C 42/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Šimerdová, R. Bierwagen, advogado)

Demandada: TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz GmbH

Pedidos da demandante

| — | condenação da demandada a reembolsar à demandante EUR 32.440,80, acrescidos de juros à taxa de 4 % desde 30 de Novembro de 1999; |
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condenação da demandada a reembolsar à demandante EUR 32.440,80, acrescidos de juros à taxa de 4 % desde 30 de Novembro de 1999;

| — | condenação da demandada nas despesas. |
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condenação da demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante celebrou com a demandada um contrato sobre actividades comunitárias no sector da energia não nuclear (1994 — 1998) (1), no qual foi acordada a competência do Tribunal de Primeira Instância para os litígios emergentes do contrato. O objecto do projecto era a construção e o ensaio de funcionamento de um secador de peles.

A Comissão rescindiu este contrato, por carta de 18 de Fevereiro de 1999, dado que não lhe tinha sido devidamente apresentado o relatório final. A demandante alega a este respeito que as contas apresentadas pela demandada a posteriori foram apenas reconhecidas parcialmente devido à falta de documentos comprovativos. O montante remanescente foi reivindicado várias vezes pela demandante e é objecto da presente acção.

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(1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/33 |
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C 42/33

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — DOW AgroSciences/AESA

(Processo T-397/06)

(2007/C 42/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DOW AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido) (representada por: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Pedidos

| — | Anular a conclusão da AESA intitulada «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Haloxyfop-R»; |
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—

Anular a conclusão da AESA intitulada «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Haloxyfop-R»;

| — | Condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por esta sofridos na sequência da decisão impugnada e, entretanto, decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por esta sofridos na sequência da decisão impugnada e, entretanto, decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

| — | Condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância. |
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—

Condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são semelhantes aos apresentados no processo T-311/06 FMC Chemical e Arysta Lifesciences/AESA.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/33 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/33

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH (1 Unicredit)

(Processo T-398/06)

(2007/C 42/59)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH

Pedidos da recorrente

| — | A anulação da decisão recorrida. |
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A anulação da decisão recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «1 Unicredit» (pedido de registo n.o 2.055.069), para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 16, 35, 36, 38, 39 41 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 881.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa «UNIZINS» (n.o 2.016.954), para serviços incluídos na classe 36 (colocação de fundos).

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação errada da teoria da protecção alargada das designadas marcas de série, elaborada pelo Tribunal de Primeira Instância comunitário no acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, Bainbridge (processo T-194/03).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/34 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/34

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)

(Processo T-399/06)

(2007/C 42/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: giropay GmbH (Frankfurt am Main/Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006, no processo R 308/2005-4 que tem por objecto o pedido de registo de marca comunitária n.o 2 843 514, «GIROPAY»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006, no processo R 308/2005-4 que tem por objecto o pedido de registo de marca comunitária n.o 2 843 514, «GIROPAY»;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GIROPAY» para produtos e serviços das Classes 9, 36 a 38 e 42 (pedido de registo n.o 2 843 514).

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A marca cujo registo é pedido não é uma indicação descritiva na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Por outro lado, a marca em causa é particularmente apta a ser apreendida pelo público-alvo como sinal distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/34 |
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24.2.2007

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C 42/34

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho

(Processo T-401/06)

(2007/C 42/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd (Kowloon, Hong Kong), Seasonable Footwear (Zhong Shan) Ltd (Banfu, China), Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (Guangzhou, China), Risen Footwear (HK) Co. Ltd (Kowloon, Hong Kong) (Representantes: L. Ruessmann, A. Willems, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pelos recorrentes; |
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anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pelos recorrentes;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do Regulamento impugnado que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pela União Europeia. O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:

| — | violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) do Conselho, n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping («regulamento de base»), artigo VI do GATT, assim como os princípios da não discriminação, nemo auditur e da protecção da confiança, pelo facto de as instituições comunitárias não terem procedido à análise individual de cada pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») e de tratamento individual («TI»); |
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violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) do Conselho, n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping («regulamento de base»), artigo VI do GATT, assim como os princípios da não discriminação, nemo auditur e da protecção da confiança, pelo facto de as instituições comunitárias não terem procedido à análise individual de cada pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») e de tratamento individual («TI»);

| — | violação dos artigos 18.o e 20.o do regulamento de base, e violação dos direitos de defesa dos recorrentes, pelo facto de as instituições comunitárias não terem informado os recorrentes do tratamento dado ao MET e ao TI; |
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violação dos artigos 18.o e 20.o do regulamento de base, e violação dos direitos de defesa dos recorrentes, pelo facto de as instituições comunitárias não terem informado os recorrentes do tratamento dado ao MET e ao TI;

| — | erro manifesto de apreciação, bem como violação dos artigos 5.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à avaliação do estatuto dos produtores comunitários destinado a apoiar a investigação, artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à definição do objecto do produto, artigo 17.o do regulamento de base e artigo 253.o CE quanto à selecção da amostra de produtores exportadores, artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base quanto ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido e, finalmente, artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base a respeito do cálculo do nível de eliminação do prejuízo. |
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erro manifesto de apreciação, bem como violação dos artigos 5.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à avaliação do estatuto dos produtores comunitários destinado a apoiar a investigação, artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à definição do objecto do produto, artigo 17.o do regulamento de base e artigo 253.o CE quanto à selecção da amostra de produtores exportadores, artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base quanto ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido e, finalmente, artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base a respeito do cálculo do nível de eliminação do prejuízo.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/35 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/35

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Espanha/Comissão

(Processo T-402/06)

(2007/C 42/62)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha. |
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anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha.

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2006) 5105, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão a oito projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Catalunha, a seguir indicados:

| — | N.o 2001.ES.16.C.PE.058 (projecto de ampliação a tratamento biológico da depuradora de Besos). |
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N.o 2001.ES.16.C.PE.058 (projecto de ampliação a tratamento biológico da depuradora de Besos).

| — | N.o 2003.ES.16.C.PE.005 (projecto de infra-estruturas de saneamento de pequenas aglomerações urbanas da Catalunha). |
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N.o 2003.ES.16.C.PE.005 (projecto de infra-estruturas de saneamento de pequenas aglomerações urbanas da Catalunha).

| — | N.o 2001.ES.16.C.PE.054 (projecto de depuração, tratamento de lamas e reutilização das águas residuais urbanas da Catalunha). |
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N.o 2001.ES.16.C.PE.054 (projecto de depuração, tratamento de lamas e reutilização das águas residuais urbanas da Catalunha).

| — | N.o 2000.ES.16.C.PE.112 (projecto de saneamento e depuração na bacia hidrográfica do Erbo: Monzón, Caspe e bacias internas da Catalunha). |
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N.o 2000.ES.16.C.PE.112 (projecto de saneamento e depuração na bacia hidrográfica do Erbo: Monzón, Caspe e bacias internas da Catalunha).

| — | N.o 2002.ES.16.C.PE.006 (projecto de uma estação de dessalinização de água do mar no delta do Tordera). |
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N.o 2002.ES.16.C.PE.006 (projecto de uma estação de dessalinização de água do mar no delta do Tordera).

| — | N.o 2001.ES.16.C.PE.055 (projecto de construção e adaptação das infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha). |
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N.o 2001.ES.16.C.PE.055 (projecto de construção e adaptação das infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).

| — | N.o 2001.ES.16.C.PE.057 (projecto de estações de tratamento de resíduos municipais nas comarcas de Urgell, Pallars Jussà e Conca de Barberà). |
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N.o 2001.ES.16.C.PE.057 (projecto de estações de tratamento de resíduos municipais nas comarcas de Urgell, Pallars Jussà e Conca de Barberà).

| — | N.o 2002.ES.16.C.PE.041 (projecto de criação e melhoria da rede de infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha). |
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N.o 2002.ES.16.C.PE.041 (projecto de criação e melhoria da rede de infra-estruturas de tratamento de resíduos municipais na Catalunha).

Na decisão recorrida, a recorrida aplicou uma correcção forfetária de 2 % à contribuição comunitária (85 %) concedida ao projecto 2001.ES.16.C.PE.058, pelo facto de a empresa gestora ter facturado despesas não elegíveis.

Quanto aos restantes projectos, a Comissão, tendo em conta a utilização do sistema de «preços médios» e o critério da «experiência em obras anteriores», decidiu aplicar uma correcção financeira a 100 % da diferença comunitária em termos de contribuição comunitária entre as propostas seleccionadas e as recalculadas contrato a contrato.

Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega, a título principal, a interpretação errada do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1) e do artigo 36.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50/CEE (2), na medida em que a decisão recorrida conclui que a aplicação do sistema de preços médios utilizado durante a análise da «proposta economicamente mais vantajosa» nos projectos adjudicados viola o princípio da igualdade de tratamento ao discriminar as propostas demasiado baixas relativamente a outras propostas mais caras.

A título subsidiário, alega-se igualmente infracção ao disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (3), por violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração.

No que respeita especificamente ao projecto da depuradora de Besos, também se invoca violação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 (4), por não existirem verdadeiras irregularidades e, subsidiariamente, do princípio da subsidiariedade que o mesmo prevê.

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(1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54).

(2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25 de Maio de 1994, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, de 31 de Julho de 2002, p. 5).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/36 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/36

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bélgica/Comissão

(Processo T-403/06)

(2007/C 42/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, e J. Meyers, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão recorrida, nos termos do artigo 230.o CE; |
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anular a decisão recorrida, nos termos do artigo 230.o CE;

| — | condenar a Comissão (Eurostat) nas despesas relacionadas com o presente recurso. |
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condenar a Comissão (Eurostat) nas despesas relacionadas com o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, constante de carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de 18 de Outubro de 2006, de modificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública da Bélgica para o ano de 2005 e de publicar os dados assim modificados, nos termos do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado CE (1), na sua versão alterada. O recorrente contesta duas modificações efectuadas pela Comissão, mais concretamente, a classificação do Fonds de l'infrastructure ferroviaire (FIF) no sector das administrações públicas e não no sector das sociedades não financeiras, em aplicação do Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) (2) e o registo de uma transferência de capital de 7 400 milhões de euros, devido à assunção pelo Estado (FIF), em 2005, das dívidas da Société nationale des Chemins de fer belges (SNCB).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Relativamente à classificação do FIF no sector das administrações públicas, invoca um fundamento assente na violação do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e dos pontos 2.12, 3.19 e 3.27 a 3.37 do SEC 95. O recorrente considera que o FIF deve ser qualificado como «unidade institucional», na acepção do ponto 2.12 do SEC 95, e como «produtor mercantil» em aplicação dos critérios definidos nos pontos 3.19 e 3.27 a 3.37 do SEC 95, e que, como tal, não deve ser classificado no sector das administrações públicas. Alega ainda que a decisão recorrida indica, erradamente, que o FIF não cumpre esta condição dupla para o ano de 2005.

A título subsidiário, relativamente à transferência de capital de 7 400 milhões de euros do Estado belga para a SNCB, devido à assunção das dívidas desta sociedade pelo FIF, em 2005, o recorrente invoca três fundamentos. O primeiro baseia-se na violação do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e dos pontos 1.33, 1.44(c), 4.165(f) e 6.30 do SEC 95. O recorrente entende que a atribuição da dívida em causa ao FIF não decorre de uma «operação», no sentido do ponto 1.33 do SEC 95, mas de uma «reestruturação» no sentido dos pontos 1.44(c) e 6.30 do SEC 95. A título subsidiário, sustenta que, mesmo que a atribuição da dívida ao FIF deva ser analisada como uma «operação», no sentido do ponto 1.33 do SEC 95, ela não implica uma transferência de capital no sentido do ponto 4.165(f) do SEC 95. O segundo fundamento, invocado no âmbito da contestação do registo da transferência de capital de 7 400 milhões de euros do Estado belga para a SNCB, assenta na violação do artigo 253.o CE na medida em que, segundo o recorrente, a Comissão não teria fundamentado suficientemente este ponto da decisão recorrida. Por outro lado, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da protecção da confiança legítima ao distanciar-se do parecer da Comissão (Eurostat), comunicado no seu correio electrónico de 13 de Agosto de 2004, no qual um perito da Comissão tinha exprimido o seu acordo com a interpretação defendida pelo recorrente no presente processo.

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(1)  JO L 332, p. 7.

(2)  Aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, JO L 310, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/37 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/37

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006, pela Fundação Europeia para a Formação, do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Outubro de 2006 no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação

(Processo T-404/06 P)

(2007/C 42/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (Turim, Itália), (Representante: G. Vandersanden, advogado)

Outra parte no processo: Pia Landgren

Pedidos da recorrente

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
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declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 26 de Outubro de 2006, no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação, objecto do presente recurso, e reconhecer, por conseguinte, a licitude da decisão de despedimento da recorrida, de 25 de Junho de 2004, com a consequente falta de base jurídica para qualquer indemnização; |
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em consequência, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 26 de Outubro de 2006, no processo F-1/05, Landgren/Fundação Europeia para a Formação, objecto do presente recurso, e reconhecer, por conseguinte, a licitude da decisão de despedimento da recorrida, de 25 de Junho de 2004, com a consequente falta de base jurídica para qualquer indemnização;

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal da Função Pública. |
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condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 26 de Outubro de 2006, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal de Função Pública anulou a decisão da Fundação Europeia para a Formação, de 25 de Junho de 2004, relativa à rescisão do contrato por tempo indeterminado de P. Landgren na qualidade de agente temporário e convidou as partes a chegarem a acordo quanto à compensação pecuniária resultante da ilegalidade da decisão.

Em apoio do pedido de anulação do referido acórdão, a Fundação invoca três fundamentos, sendo o primeiro relativo à inobservância do âmbito do dever de fundamentação. A recorrente alega que não existe nenhuma base legal que obrigue a recorrida a fundamentar a decisão de despedimento de um agente temporário e que, ao declarar o contrário, o acórdão recorrido viola o artigo 47.o do RAA (1) e a jurisprudência que aplica esta disposição. Além disso, a recorrente alega que o acórdão recorrido se baseia erradamente em acordos e convenções que não se aplicam nas relações entre as instituições e o seu pessoal. Sustenta igualmente que o acórdão recorrido contém uma contradição entre a exigência formal de fundamentação e a licitude do conhecimento que o interessado tenha dos fundamentos da decisão de rescisão.

No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido contém um erro de direito relativo, por um lado, à desvirtuação dos factos e, por outro, ao desrespeito do interesse geral, uma vez que apreciou erradamente os elementos materiais comunicados a P. Landgren e que constituem a fundamentação da decisão de despedimento.

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(1)  O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (RAA) é definido pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o RAA (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/37 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/37

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Arcelor e o./Comissão

(Processo T-405/06)

(2007/C 42/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arcelor Luxembourg (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo), Arcelor Profil Luxembourg SA (Esch-sur-Alzette, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Arcelor International (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: A. Vandencasteele, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 2006 no procedimento COMP/F/38.907 — Vigas de aço — C(2006) 5342 final; |
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Anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 2006 no procedimento COMP/F/38.907 — Vigas de aço — C(2006) 5342 final;

| — | subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisão, que impõe às recorrentes uma sanção pecuniária, ou reduzir drasticamente esta sanção; |
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subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisão, que impõe às recorrentes uma sanção pecuniária, ou reduzir drasticamente esta sanção;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da decisão C(2006) 5342 final da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o CECA (procedimento COMP/F/38.907 — Vigas de aço), que diz respeito a acordos e práticas concertadas implicando produtores europeus de vigas e incidindo sobre a fixação dos preços, a atribuição de quotas e trocas de informações sobre o mercado comunitário das vigas. A título subsidiário, pedem a anulação ou a redução substancial do montante da coima que lhes foi aplicada pela decisão impugnada.

As recorrentes invocam vários fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 97.o CECA e a um desvio de poder, na medida em que a decisão em causa aplica o artigo 65.o CECA após o Tratado ter deixado de estar em vigor de acordo com o estabelecido no seu artigo 97.o

Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do regulamento n.o 1/2003 (1) e um desvio de poder, uma vez que a Comissão baseia a sua competência para adoptar uma decisão CECA num regulamento que apenas lhe confere poderes para a execução dos artigos 81.o e 82.o CE.

O terceiro fundamento é relativo à violação da regra jurídica e do direito de defesa, na medida em que a decisão imputa a três sociedades de um mesmo grupo a responsabilidade por uma prática em que só uma participou.

As recorrentes sustentam, ainda, que ao adoptar a decisão impugnada a Comissão violou normas jurídicas em matéria de prescrição.

Finalmente, alegam que a decisão controvertida violou os seus direitos de defesa, na medida em que foi adoptada mais de quinze anos após os factos, com base numa teoria de imputabilidade desenvolvida pela Comissão na sua comunicação de acusações de Março de 2006, segundo a recorrente pela primeira vez, e portanto num prazo que consideram excessivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/38 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/38

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06)

(2007/C 42/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão (DG AMB) de recusar a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao concorrente vencedor do concurso; |
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—

Anulação da decisão da Comissão (DG AMB) de recusar a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao concorrente vencedor do concurso;

| — | Condenação da Comissão (DG AMB) nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, mesmo que venha a ser negado provimento ao processo; |
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—

Condenação da Comissão (DG AMB) nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, mesmo que venha a ser negado provimento ao processo;

| — | Condenação da Comissão (DG AMB) a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos por esta devido ao concurso em questão, no montante de 86.300 EUR. |
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—

Condenação da Comissão (DG AMB) a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos por esta devido ao concurso em questão, no montante de 86.300 EUR.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pela recorrida para prestação de serviços de apoio ao sistema de registos instituído no âmbito da Directiva 2003/87/CE (1), manutenção técnica e apoio ao utilizador (JO 2006/S 102-108793). A recorrente contesta a decisão de recusa da sua proposta e de adjudicar o contrato a outro concorrente.

Para sustentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários erros de apreciação e violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Além disso, a recorrente alega que a recorrida não apresentou fundamentos para a sua decisão de não informar a recorrente das vantagens da proposta vencedora face à sua proposta.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/38 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/38

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

(Processo T-407/06)

(2007/C 42/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (Oubei, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente; |
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anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso, dos quais os cinco primeiros se referem à incompetência, à preterição de formalidades essenciais estabelecidas no regulamento de base (2) e à violação dos princípios da protecção da confiança legítima, dos direitos de defesa e da igualdade de tratamento.

A recorrente alega ainda o cálculo errado e discriminatório da margem de dumping que lhe foi aplicada e o erro manifesto de apreciação do regulamento impugnado quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar a aplicação de direitos à recorrente.

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não ter divulgado adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.

Finalmente a recorrente alega que o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.

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(1)  JO 2006 L 275. p. 1.

(2)  Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/39 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/39

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Wenzhou Taima Shoes/Conselho

(Processo T-408/06)

(2007/C 42/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd (Yang Yi, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação do regulamento impugnado na parte aplicável à recorrente; |
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anulação do regulamento impugnado na parte aplicável à recorrente;

| — | condenação do recorrido nas despesas da recorrente. |
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condenação do recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-407/06 Zhejiang Aokang Shoes/Conselho.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/39 |
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24.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/39

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho

(Processo T-409/06)

(2007/C 42/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Co., Ltd (Xin Xu, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente; |
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—

anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:

| — | o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação ou viola formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento ao não estabelecer que a recorrente operava em condições de economia de mercado (2); |
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—

o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação ou viola formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento ao não estabelecer que a recorrente operava em condições de economia de mercado (2);

| — | ao recusar à recorrente o tratamento de economia de mercado, a Comissão violou o artigo 3.o do regulamento de base e cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante relativa à estrutura do mercado e, em particular, ao importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

ao recusar à recorrente o tratamento de economia de mercado, a Comissão violou o artigo 3.o do regulamento de base e cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante relativa à estrutura do mercado e, em particular, ao importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente;

| — | a Comissão ultrapassou o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente; |
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—

a Comissão ultrapassou o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente;

| — | a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não divulgar adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006; |
| --- | --- |

—

a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não divulgar adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006;

| — | o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a aplicação de direitos à recorrente; e |
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—

o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a aplicação de direitos à recorrente; e

| — | o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping. |
| --- | --- |

—

o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.

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(1)  JO 2006 L 275. p. 1.

(2)  V. artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/40 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/40

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho

(Processo T-410/06)

(2007/C 42/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co. Ltd (Hong Kong, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação do Regulamento do Conselho (EC) n.o 1472/2006, na parte aplicável à recorrente; |
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—

anulação do Regulamento do Conselho (EC) n.o 1472/2006, na parte aplicável à recorrente;

| — | condenação do Conselho nas despesas da recorrente. |
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—

condenação do Conselho nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, do regulamento impugnado, uma vez que impõe direitos antidumping definitivos sobre as suas exportações para a União Europeia.

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos:

| — | A recorrente sustenta que o cálculo efectuado pela Comissão da margem de lucro a utilizar para efeitos do cálculo do valor normal da recorrente padece de um erro manifesto de apreciação e/ou constitui uma violação dos seus direitos de defesa. |
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—

A recorrente sustenta que o cálculo efectuado pela Comissão da margem de lucro a utilizar para efeitos do cálculo do valor normal da recorrente padece de um erro manifesto de apreciação e/ou constitui uma violação dos seus direitos de defesa.

| — | Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou alegadamente os requisitos do artigo 3.o do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante a respeito da estrutura do mercado e, em particular, o importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou alegadamente os requisitos do artigo 3.o do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante a respeito da estrutura do mercado e, em particular, o importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente.

| — | Segundo a recorrente, a Comissão violou ainda o artigo 20.o do regulamento de base e/ou formalidades essenciais e/ou os seus direitos de defesa ao não ter divulgado adequadamente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006. |
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—

Segundo a recorrente, a Comissão violou ainda o artigo 20.o do regulamento de base e/ou formalidades essenciais e/ou os seus direitos de defesa ao não ter divulgado adequadamente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.

| — | Finalmente, a recorrente alega que o regulamento impugnado padece ainda de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a instituição de direitos à recorrente. |
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—

Finalmente, a recorrente alega que o regulamento impugnado padece ainda de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a instituição de direitos à recorrente.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/40 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/40

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER

(Processo T-411/06)

(2007/C 42/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SO.GE.L.M.A. Srl (Scandicci, Itália) (Representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, avvocati)

Recorrida: Agência Europeia para a Reconstrução

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da AER de anular o concurso relativo ao contrato para trabalhos de «Restabelecimento da livre navegação (remoção dos engenhos explosivos) nas linhas de navegação interna, República sérvia, Sérvia e Montenegro» (referência de publicação n. Europe Aid/120694/D/W/YU, projecto n. 05SER01 04 01) e de abrir um novo concurso, comunicada por cartas da AER de 9 de Outubro de 2006, ref.a D (06)DG/MIL/EP 2715, e de 14 de Dezembro de 2006, ref.a DG/mie/3313, bem como qualquer outro acto por qualquer forma pressuposto, coordenado ou conexo, incluindo a decisão de exclusão da recorrente, e, em qualquer caso, condenar a Agência Europeia para a Reconstrução a indemnizar os danos sofridos pela recorrente, na medida indicada no recurso; |
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Anular a decisão da AER de anular o concurso relativo ao contrato para trabalhos de «Restabelecimento da livre navegação (remoção dos engenhos explosivos) nas linhas de navegação interna, República sérvia, Sérvia e Montenegro» (referência de publicação n. Europe Aid/120694/D/W/YU, projecto n. 05SER01 04 01) e de abrir um novo concurso, comunicada por cartas da AER de 9 de Outubro de 2006, ref.a D (06)DG/MIL/EP 2715, e de 14 de Dezembro de 2006, ref.a DG/mie/3313, bem como qualquer outro acto por qualquer forma pressuposto, coordenado ou conexo, incluindo a decisão de exclusão da recorrente, e, em qualquer caso, condenar a Agência Europeia para a Reconstrução a indemnizar os danos sofridos pela recorrente, na medida indicada no recurso;

| — | condenar a AER na totalidade das despesas. |
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—

condenar a AER na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O concurso em causa no presente processo tinha por objecto a adjudicação de um contrato relativo a trabalhos de localização e remoção das munições por explodir que constituem resíduo dos bombardeamentos aéreos efectuados pela Nato em 1999, com o fim de reabrir à navegação as águas do Danúbio e do Sava.

Após a sua proposta ter sido reconhecida como a mais favorável, a recorrente recebeu um primeiro pedido de esclarecimentos, os quais foram atempadamente prestados. Em particular, foram dadas justificações precisas sobre a presença, como team leader da equipa de inspecção aquática, de uma pessoa altamente qualificada, embora com uma experiência laboral inferior à exigida no aviso.

Após ter tido contactos profissionais com uma empresa consultora da Agência Europeia para a Reconstrução no processo de concurso em questão, os quais permitiam esperar um resultado positivo do concurso, a recorrente foi posteriormente informada da anulação do processo de adjudicação por falta de propostas tecnicamente idóneas, tendo sido manifestada a intenção de proceder à abertura de um novo concurso.

Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), e, mais em geral, dos princípios que presidem à regulamentação comunitária em matéria de processos de adjudicação de contratos públicos, na medida em que a anulação do processo em questão foi fruto de uma opção não ponderada, feita na ausência de uma valoração aprofundada do interesse público que deve ser defendido. Em segundo lugar, a recorrente invoca ainda o dever de fundamentação.

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(1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/41 |
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24.2.2007

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C 42/41

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)

(Processo T-412/06)

(2007/C 42/72)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Vitro Corporativo, S.A. (C.V.) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VKR Holding A.S.

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que o sinal VITRO pode ser registado como marca comunitária para produtos da classe 19. |
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—

Declarar que o sinal VITRO pode ser registado como marca comunitária para produtos da classe 19.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Vitro» (pedido n.o 2.669.521) para produtos e serviços das classes 1, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 35, 39, 40, 41, 42 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: VKR Holding A/S

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas dinamarquesa (n.o 1956 1415 VR), alemã (n.o 725.452), britânica (n.o 1.436.897) e comunitária (n.o 651.745) «VITRAL», para produtos, designadamente, da classe 19 (vidro para construção, vidros para janelas, vidros de segurança e vidros isolantes), em relação aos quais foi deduzida oposição.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do registo da marca comunitária para produtos da classe 19.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/42 |
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C 42/42

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão

(Processo T-413/06 P)

(2007/C 42/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Gualtieri, P. Gualtieri, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o despacho recorrido proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 e declarar que este último é competente para decidir o litígio. |
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anular o despacho recorrido proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 e declarar que este último é competente para decidir o litígio.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Outubro de 2006, proferido no processo F-53/06, em que o referido Tribunal se declarou incompetente rationae personae para decidir do mérito no litígio entre a recorrente, perita nacional destacada, e a Comissão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o despacho recorrido se baseia numa leitura superficial e errada do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados (PND). A este respeito, remete para os artigos 7.o, alínea a), f) e g), 11.o, n.os 1 e 3, 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, 14.o e 15.o da referida decisão.

Resulta destas disposições que o vínculo de um perito nacional para com a administração de origem continua a vigorar enquanto durar o destacamento e que, neste período, o perito nacional destacado está plenamente inserido na organização da Comissão, tendo que efectuar as suas prestações no interesse exclusivo desta.

Portanto, não há dúvida que os litígios relativos a esta relação laboral exclusiva são da competência do Tribunal da Função Pública, uma vez que existe uma clara equiparação entre a situação jurídica dos peritos nacionais destacados e a dos agentes.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/42 |
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24.2.2007

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C 42/42

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão

(Processo T-414/06 P)

(2007/C 42/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (Lecce, Itália) (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | em primeiro lugar, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, declarar que o recurso é admissível tanto por ter sido interposto tempestivamente como por ter por base o interesse do funcionário à tutela jurisdicional. |
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—

em primeiro lugar, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, declarar que o recurso é admissível tanto por ter sido interposto tempestivamente como por ter por base o interesse do funcionário à tutela jurisdicional.

| — | reconhecer que, com a adopção da decisão, foram causados danos morais a Philippe Combescot e foi prejudicada a sua saúde e a sua imagem, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico. |
| --- | --- |

—

reconhecer que, com a adopção da decisão, foram causados danos morais a Philippe Combescot e foi prejudicada a sua saúde e a sua imagem, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico.

| — | condenar no pagamento a F. Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000 EUR. |
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—

condenar no pagamento a F. Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000 EUR.

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, proferido em 19 de Outubro de 2006, no processo F-114/05, que julgou inadmissível o recurso por ter sido interposto intempestivamente e por o recorrente não ter interesse em agir.

Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:

| — | Incorrecta interpretação do artigo 92.o, segundo parágrafo, do Estatuto, especialmente no que respeita à definição da expressão «decisão implícita de indeferimento», na medida em que, para efeitos da contagem dos prazos para interpor recurso, a decisão impugnada equipara a decisão explícita, adoptada dentro do prazo e não notificada, a uma decisão implícita de indeferimento. Segundo a recorrente, o acórdão de primeira instância não analisa o ponto fulcral do litígio: uma decisão explícita de indeferimento adoptada no prazo previsto no Estatuto, embora não tenha sido notificada ao interessado, existe para todos os efeitos. |
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—

Incorrecta interpretação do artigo 92.o, segundo parágrafo, do Estatuto, especialmente no que respeita à definição da expressão «decisão implícita de indeferimento», na medida em que, para efeitos da contagem dos prazos para interpor recurso, a decisão impugnada equipara a decisão explícita, adoptada dentro do prazo e não notificada, a uma decisão implícita de indeferimento. Segundo a recorrente, o acórdão de primeira instância não analisa o ponto fulcral do litígio: uma decisão explícita de indeferimento adoptada no prazo previsto no Estatuto, embora não tenha sido notificada ao interessado, existe para todos os efeitos.

| — | Além disso, no processo em análise, o intolerável atraso na notificação não pode de forma alguma ser imputado ao interessado. Também quanto a este ponto o Tribunal da Função Pública não teve adequadamente em consideração, mais não seja no plano da exactidão processual, os argumentos de defesa da Comissão relativos à dificuldade de determinar o lugar onde reside o funcionário. |
| --- | --- |

—

Além disso, no processo em análise, o intolerável atraso na notificação não pode de forma alguma ser imputado ao interessado. Também quanto a este ponto o Tribunal da Função Pública não teve adequadamente em consideração, mais não seja no plano da exactidão processual, os argumentos de defesa da Comissão relativos à dificuldade de determinar o lugar onde reside o funcionário.

| — | Que, embora já estivesse reformado no momento em que interpôs o recurso, tinha e continua a ter actualmente interesse em recorrer para que seja declarado que a transferência em causa é ilegal, na medida em que, quando a decisão impugnada for declarada ilegal poderá pedir uma indemnização pelos danos morais e profissionais. |
| --- | --- |

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Que, embora já estivesse reformado no momento em que interpôs o recurso, tinha e continua a ter actualmente interesse em recorrer para que seja declarado que a transferência em causa é ilegal, na medida em que, quando a decisão impugnada for declarada ilegal poderá pedir uma indemnização pelos danos morais e profissionais.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/43 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/43

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 por De Smedt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-59/05, De Smedt/Comissão

(Processo T-415/06 P)

(2007/C 42/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: L.Vogel e R. Kechiche, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 19 de Outubro de 2006, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, notificado por carta com aviso de recepção, de 19 de Outubro de 2006, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 19 de Outubro de 2006, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, notificado por carta com aviso de recepção, de 19 de Outubro de 2006, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005;

| — | conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005;

| — | condenar a recorrida e a interveniente nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que incluem as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários dos advogados, nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento n.o de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e a interveniente nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que incluem as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários dos advogados, nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento n.o de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 19 de Outubro de 2006, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 21 de Março de 2005, que fixava a classificação e a remuneração da recorrente, antiga agente auxiliar contratada como agente contratual, e, por outro, um pedido de indemnização.

Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a recorrente invoca dois fundamentos sendo o primeiro relativo à violação do artigo 80.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA) (1) e a um erro manifesto de apreciação. A recorrente alega que, ao julgar improcedente o primeiro fundamento do seu recurso por a Comissão ser obrigada a respeitar um calendário que tinha sido definido, nos termos do Regulamento n.o 723/2004 (2), para a substituição do antigo estatuto de agente auxiliar pelo novo estatuto de agente contratual, o Tribunal permitiu que Comissão não respeitasse todos os procedimento prévios às primeiras contratações de agentes contratuais, em violação do artigo 80.o, n.o 3, do RAA.

O segundo fundamento de recurso é relativo à violação do princípio da não discriminação, à falta de fundamentação e à ausência de resposta aos escritos da recorrente no âmbito da rejeição do segundo fundamento do seu recurso inicial, que resultou da situação discriminatória na qual a recorrente foi obrigada a trabalhar em comparação com outras pessoas que exercem funções idênticas às suas, no mesmo serviço da Comissão. A recorrente acusa o Tribunal de não ter dado uma resposta adequada às suas explicações a este respeito e de se ter limitado a julgar o fundamento improcedente mediante a utilizaçâo uma fórmula abstracta.

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(1)  O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA) foi definido pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o RAA (JO L 56, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/43 |
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C 42/43

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão

(Processo T-416/06)

(2007/C 42/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Saint Didier, França) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Ordenar à recorrida, se necessário por despacho interlocutório, que corrija o erro material no anexo I, parte A, e substitua «0.75 g» por «0.75 Kg»; |
| --- | --- |

—

Ordenar à recorrida, se necessário por despacho interlocutório, que corrija o erro material no anexo I, parte A, e substitua «0.75 g» por «0.75 Kg»;

| — | anular as seguintes disposições da Directiva 2006/132:







  Artigo 3.o, n.o 2 | : | «até 30 de Junho de 2008» |
| --- | --- | --- | --- |
| Anexo I | : | «30 de Junho de 2008» |
| Anexo I, parte A | : | «nas seguintes culturas»








  «— | pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados), |

—

anular as seguintes disposições da Directiva 2006/132:

Artigo 3.o, n.o 2

:

«até 30 de Junho de 2008»

Anexo I

:

«30 de Junho de 2008»

Anexo I, parte A

:

«nas seguintes culturas»

«—

pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados),

| — | ameixas (para transformação)» |
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—

ameixas (para transformação)»

Anexo I, parte B

:

«Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão da procimidona no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414 do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), prevê que os Estados-Membros só autorizarão um produto fitofarmacêutico se as suas substâncias activas constarem do anexo I e se as condições prescritas nesse anexo se encontrarem preenchidas. A recorrente pede a anulação parcial da Directiva 2006/132 da Comissão, que altera a Directiva 91/414, com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (2), na medida em que aquela directiva i) só prevê uma inclusão limitada da procimidona no anexo I da Directiva 91/414, ii) prevê as condições específicas do seu uso autorizado e iii) prevê um período limitado de 18 meses para a validade da inclusão limitada no anexo I.

1

2

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a directiva impugnada viola os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e 5.o, n.os 1 e 4 da Directiva 91/414. Além disso, a recorrente sustenta que a directiva impugnada é incompatível com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414 e que a Comissão ultrapassou, portanto, os limites do seu poder de apreciação.

o

o

o

o

o

os

o

o

A recorrente sustenta igualmente que a directiva impugnada enferma de um vício de procedimento, dado que a Comissão está obrigada a adoptar as medidas tal como são propostas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e ao Conselho, sem as modificar antes da sua adopção final.

Além disso, a recorrente alega que a directiva impugnada viola a sua confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da subsidiariedade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da qualidade e independência dos pareceres científicos. A recorrente afirma ainda que a directiva impugnada não fornece uma justificação suficiente e que, portanto, o dever de fundamentação não é cumprido.

Finalmente, a recorrente afirma que a directiva impugnada constitui uma ingerência no seu direito de conduzir as suas actividades comerciais e afecta o seu direito de propriedade.

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(1)  Directiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991 L 230, p. 1).

1

(2)  Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (JO 2006 L 349, p. 22).

2

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/44 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/44

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Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — SanofiAventis/IHMI — AstraZeneca (EXANTIN)

(Processo T-4/07)

(2007/C 42/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (Representante: R. Gilbey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 10 de Outubro de 2006, no processo R 1302/2005-1, e julgar procedente a alegação da recorrente de que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito; |
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—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 10 de Outubro de 2006, no processo R 1302/2005-1, e julgar procedente a alegação da recorrente de que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas da recorrente no presente processo. |
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—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: AstraZeneca AB

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EXANTIN» para produtos da classe 5 — Pedido de registo n.o 2 694 115

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas, internacional e nacional, «ELOXATIN» e «ELOXATINE» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não identificou todo o público relevante e estabeleceu, de forma errada, uma hierarquia de atenção entre as partes do público relevante que identificou.

Além disso, a Câmara de Recurso não aplicou os critérios adequados quando comparou os produtos e não comparou os sinais na sua globalidade. Consequentemente, a Câmara de Recurso declarou erradamente que não existia risco de confusão.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/45 |
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24.2.2007

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C 42/45

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006 — Neoperl/IHMI (Representação de um tubo sanitário)

(Processo T-97/06) (1)

(2007/C 42/78)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2006.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/46 |
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24.2.2007

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C 42/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-92/05) (1)

(Funcionários - Pensões - Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade - Transferência para o regime comunitário - Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)

(2007/C 42/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (Representante: L. Van den Broeck, agente)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu a retirada do pedido do recorrente relativo à transferência dos seus direitos de pensão adquiridos na Bélgica a fim de apresentar um novo pedido com base em novas disposições mais favoráveis.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2005 é anulada; |
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1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2005 é anulada;

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as de E. Genette; |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as de E. Genette;

| 3) | O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315 de 10.12.2005, p. 14 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-361/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/46 |
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24.2.2007

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C 42/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu

(Processo F-115/05) (1)

(Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

(2007/C 42/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Plilippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Mustapha-Pacha e A. Bencomo-Weber, depois J. De Wachter, M. Mustapha-Pacha e K. Zejdova, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006, p. 24 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-427/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/47 |
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C 42/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI

(Processo F-119/05) (1)

(Funcionários - Invalidade - Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)

(2007/C 42/81)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Charlotte Gesner (Birkerod, Dinamarca) (representantes: J. Vázquez Vázquez e C. Amo Quiñones, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

Objecto do processo

A anulação da decisão do IHMI de 2 de Setembro de 2005 que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma comissão de invalidez encarregue de avaliar a sua incapacidade para cumprir as funções correspondentes ao seu cargo e o seu direito à pensão de invalidez.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão de 21 de Abril de 2005 mediante a qual o Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) indeferiu o pedido de Charlotte Gesner de constituição de uma comissão de invalidez é anulada. |
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1)

A decisão de 21 de Abril de 2005 mediante a qual o Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) indeferiu o pedido de Charlotte Gesner de constituição de uma comissão de invalidez é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
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2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 34.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/47 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 42/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Borbély/Comissão

(Processo F-126/05) (1)

(Funcionários - Reembolso de despesas - Subsídio de instalação - Despesas de viagem para entrada em funções - Local de recrutamento - Competência de plena jurisdição)

(2007/C 42/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Borbély (Bruxelas, Bélgica) (Representante: R. Stötzel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o benefício do subsídio de instalação e do subsídio diário, bem como o reembolso de despesas de viagem na sequência da fixação do seu local de recrutamento em Bruxelas.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Março de 2005 é anulada na medida em que recusou à recorrente o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, desse mesmo anexo. |
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1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Março de 2005 é anulada na medida em que recusou à recorrente o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, desse mesmo anexo.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar à recorrente, de acordo com as regras estatutárias em vigor, os montantes correspondentes aos referidos subsídios, acrescidos de juros moratórios, a contar das datas do seu vencimento e até ao seu pagamento efectivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, majorada de dois pontos. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar à recorrente, de acordo com as regras estatutárias em vigor, os montantes correspondentes aos referidos subsídios, acrescidos de juros moratórios, a contar das datas do seu vencimento e até ao seu pagamento efectivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, majorada de dois pontos.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | As partes suportarão as suas próprias despesas. |
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4)

As partes suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006, p. 54.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/47 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão

(Processo F-3/06) (1)

(Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

(2007/C 42/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 33.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/48 |
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C 42/48

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-147/06)

(2007/C 42/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Mihailescu, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06-CJ, para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas cuja língua principal é o romeno, de atribuir a nota 18/40 na prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso; |
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—

anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06-CJ, para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas cuja língua principal é o romeno, de atribuir a nota 18/40 na prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso;

| — | condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, estando o primeiro dividido em duas partes. A primeira parte tem por objecto a violação das regras que presidem ao trabalho do júri, na medida em que este último avaliou as provas tendo mais em conta a compreensão das línguas de partida do que a exactidão da tradução em romeno. A segunda tem por objecto a violação das disposições do anúncio do concurso relativas à regular constituição e à publicação dos nomes dos membros do júri. Esta publicação ocorreu 3 dias antes da data das provas quando o anúncio do concurso previa um mínimo de 15 dias.

No segundo fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio do dever de fundamentação, na medida em que a avaliação efectuada pelo júri não fornece qualquer precisão no que respeita aos parâmetros utilizados na correcção das provas.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/48 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento

(Processo F-148/06)

(2007/C 42/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | declarar a ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002; |
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—

declarar a ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002;

| — | anular a decisão de 9 de Janeiro de 2006 da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que atribuiu ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004; |
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anular a decisão de 9 de Janeiro de 2006 da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que atribuiu ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu de grau AST 7, acusa a ECPN de não ter procedido a uma análise comparativa do mérito alargada a todos os funcionários da instituição susceptíveis de serem promovidos que estivessem classificados no seu grau. Invoca designadamente a violação dos artigos 5.o e 45.o do Estatuto e a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. A decisão recorrida enferma, além disso, de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação.

Por fim, o recorrente invoca a ilegalidade do ponto I.3 das Instruções supra referidas, que diz respeito à atribuição excepcional de pontos de promoção pelo Secretário-Geral. Em particular, as limitações que esta disposição impõe ao Secretário-Geral não respeitam o artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.

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| 24.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/49 |
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24.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão

(Processo F-1/07)

(2007/C 42/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Y. Minatchy, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2006 que estabelece a lista dos agentes promovidos, bem como as medidas que dela decorrem para o recorrente; |
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Anular a decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2006 que estabelece a lista dos agentes promovidos, bem como as medidas que dela decorrem para o recorrente;

| — | Decretar toda e qualquer medida necessária à salvaguarda dos direitos e interesses do recorrente; |
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Decretar toda e qualquer medida necessária à salvaguarda dos direitos e interesses do recorrente;

| — | Condenar a recorrida no pagamento da indemnização de 160 184 euros; |
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Condenar a recorrida no pagamento da indemnização de 160 184 euros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta a decisão da Comissão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2006, com o fundamento de que, relativamente a esse exercício, não pôde obter o relatório de notação — por o procedimento de avaliação do seu desempenho ainda estar pendente na data da decisão controvertida — nem a nota correspondente ao seu mérito.

O recurso é fundado, principalmente, no facto de a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) ter excluído o recorrente dos exercícios de notação e de promoção relativos a 2006, assim ocasionando um atraso no desenrolamento da sua carreira.

O recorrente considera que a decisão impugnada viola: i) vários princípios gerais do direito comunitário, em especial a protecção do direito de defesa, o dever de fundamentação, a proibição do erro manifesto de apreciação, a protecção da confiança legítima, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento; ii) várias disposições de direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 45.o do Estatuto e as disposições gerais de execução que a Comissão adoptou para a sua aplicação.

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