# Jornal Oficial C 286E/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano23 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano23 de Novembro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2005/2006 |
| | Sessões de 12 a 15 de Dezembro de 2005 |
| | Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005 |
| 2006/C 286E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Declaração da Presidência


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões


  Entrega de documentos


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Petições


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (debate)


  Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (debate)


  Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (debate)


  Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (debate)


  Eficiência energética nas utilizações finais *** II (debate)


  Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (debate)


  Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 15 |
| | Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005 |
| 2006/C 286E/02 | ACTA | 17 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) — Mobilização do instrumento de flexibilidade — Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (debate)


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (continuação do debate)


  Período de votação


  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE/CEEA-Confederação Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Restrição temporária das importações de cerveja na Finlândia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do Director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-Membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema Eurodac * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Transmissão dos pedidos de licença de pesca nos países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade *** II (votação)


  Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (votação)


  Eficiência energética nas utilizações finais *** II (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (votação)


  Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (votação)


  Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I (votação)


  Normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais *** I (votação final)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (FI) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IRL) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (SV) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (DA) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (B) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (ES) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (PT) * (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IT) * (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (votação)


  Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (votação)


  Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (debate)


  Relatório anual sobre os Direitos do Homem (debate)


  Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia (debate)


  Livro Branco sobre a Estratégia da Informação (debate)


  Ordem do dia


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (debate)


  Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (debate)


  Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (debate)


  Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (debate)


  Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 39 |
| ANEXO | 41 |
| ANEXO II | 54 |
| TEXTOS APROVADOS | 110 |
| P6_TA(2005)0469Acordo de cooperação científica e tecnológica entre as CE, a CEEA e a Confederação Suíça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS)) | 110 |
| P6_TA(2005)0470Importações de cerveja na Finlândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS)) | 110 |
| P6_TA(2005)0471Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD)) | 111 |
| P6_TC1-COD(2005)0072Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90 do Conselho, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo | 111 |
| P6_TA(2005)0472Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD)) | 113 |
| P6_TC1-COD(2005)0073Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75 do Conselho, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director | 113 |
| P6_TA(2005)0473Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto (COM(2005)0190 — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD)) | 115 |
| P6_TC1-COD(2005)0074Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto | 115 |
| P6_TA(2005)0474Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0144/2005 — 2005/0075(COD)) | 117 |
| P6_TC1-COD(2005)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director | 117 |
| P6_TA(2005)0475Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD)) | 118 |
| P6_TC1-COD(2005)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director | 119 |
| P6_TA(2005)0476Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (COM(2005)0190 — C6-0146/2005 — 2005/0081(COD)) | 120 |
| P6_TC1-COD(2005)0081Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 121 |
| P6_TA(2005)0477Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD)) | 122 |
| P6_TC1-COD(2005)0082Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director | 123 |
| P6_TA(2005)0478Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD)) | 124 |
| P6_TC1-COD(2005)0083Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos | 124 |
| P6_TA(2005)0479Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD)) | 126 |
| P6_TC1-COD(2005)0085Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director | 126 |
| P6_TA(2005)0480Mandato do director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD)) | 128 |
| P6_TC1-COD(2005)0086Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo | 128 |
| P6_TA(2005)0481Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0190 — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD)) | 130 |
| P6_TC1-COD(2005)0087Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação | 130 |
| P6_TA(2005)0482Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD)) | 132 |
| P6_TC1-COD(2005)0088Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo | 132 |
| P6_TA(2005)0483Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)) | 134 |
| P6_TA(2005)0484Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)) | 135 |
| P6_TA(2005)0485Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)) | 136 |
| P6_TA(2005)0486Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)) | 137 |
| P6_TA(2005)0487Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 do Conselho no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)) | 139 |
| P6_TA(2005)0488Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)) | 140 |
| P6_TA(2005)0489Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma sociedade justa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD)) | 142 |
| P6_TC1-COD(2005)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa | 142 |
| ANEXO | 148 |
| P6_TA(2005)0490Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema Eurodac *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 — 14787/1/2004 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)) | 150 |
| P6_TA(2005)0491Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — 8479/2005 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS) | 150 |
| P6_TA(2005)0492Transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)) | 151 |
| P6_TA(2005)0493Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)) | 152 |
| P6_TA(2005)0494Código Internacional de Gestão da Segurança *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  3051/95 do Conselho (6919/1/2005 — C6-0269/2005 — 2003/0291(COD)) | 154 |
| P6_TA(2005)0495Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (5694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD)) | 154 |
| P6_TC2-COD(2003)0282Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE | 155 |
| ANEXO IMONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE RECOLHA PREVISTOS NO ARTIGO 10
  o | 170 |
| ANEXO IISÍMBOLOS PARA A MARCAÇÃO DE PILHAS, ACUMULADORES E BATERIAS DE PILHAS COM VISTA À RECOLHA SELECTIVA | 170 |
| ANEXO IIILISTA DAS CATEGORIAS DE APARELHOS EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 6
  o | 171 |
| ANEXO IVREQUISITOS PORMENORIZADOS RELATIVOS AO TRATAMENTO E À RECICLAGEM | 171 |
| P6_TA(2005)0496Eficiência na utilização final de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD)) | 172 |
| P6_TC2-COD(2003)0300Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho | 172 |
| ANEXO IMETODOLOGIA PARA CÁLCULO DO OBJECTIVO NACIONAL INDICATIVO DE ECONOMIAS DE ENERGIA | 186 |
| ANEXO IITEOR EM ENERGIA DE COMBUSTÍVEIS SELECIONADOS PARA UTILIZAÇÃO FINAL — TABELA DE CONVERSÃO | 187 |
| ANEXO IIILISTA INDICATIVA DE EXEMPLOS DE MEDIDAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ELEGÍVEIS | 188 |
| ANEXO IVQUADRO GERAL PARA A MEDIÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS DE ENERGIA | 189 |
| ANEXO VLISTA INDICATIVA DOS MERCADOS E SEGMENTOS DE MERCADO DE CONVERSÃO DE ENERGIA PARA OS QUAIS PODEM SER DEFINIDOS INDICADORES DE REFERÊNCIA | 193 |
| ANEXO VILISTA DE MEDIDAS ELEGÍVEIS DE EFICÁCIA ENERGÉTICA NO SECTOR DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 194 |
| P6_TA(2005)0497Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)) | 195 |
| P6_TA(2005)0498Mercados de instrumentos financeiros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)) | 196 |
| P6_TC1-COD(2005)0111Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos | 196 |
| P6_TA(2005)0499Procedimento europeu de injunção de pagamento *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD)) | 200 |
| P6_TC1-COD(2004)0055Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento | 201 |
| ANEXOREQUERIMENTO DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA | 214 |
| P6_TA(2005)0500Normas de armadilhagem sem crueldade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais (COM(2004)0532 — C6-0100/2004 — 2004/0183(COD)) | 220 |
| P6_TA(2005)0501Designação de um membro do Tribunal de Contas (FI)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS)) | 221 |
| P6_TA(2005)0502Designação de um membro do Tribunal de Contas (IRL)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS)) | 221 |
| P6_TA(2005)0503Designação de um membro do Tribunal de Contas (SV)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS)) | 222 |
| P6_TA(2005)0504Designação de um membro do Tribunal de Contas (DA)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS)) | 222 |
| P6_TA(2005)0505Designação de um membro do Tribunal de Contas (B)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS)) | 223 |
| P6_TA(2005)0506Designação de um membro do Tribunal de Contas (ES)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS)) | 223 |
| P6_TA(2005)0507Designação de um membro do Tribunal de Contas (PT)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS)) | 224 |
| P6_TA(2005)0508Designação de um membro do Tribunal de Contas (IT)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0344/2005 — 2005/0816(CNS)) | 224 |
| P6_TA(2005)0509Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno GollnischDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM)) | 225 |
| P6_TA(2005)0510Lei Reguladora da Actividade UrbanísticaResolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI)) | 225 |
| P6_TA(2005)0511Imposto sobre as sociedadesResolução do Parlamento Europeu sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI)) | 229 |
| | Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005 |
| 2006/C 286E/03 | ACTA | 235 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição dos grupos políticos


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 15 e 16 de Dezembro de 2005), incluindo a estratégia de desenvolvimento (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (votação)


  Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros (debate)


  Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia — Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Máquinas *** II (debate)


  Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (debate)


  Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (debate)


  Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * — Sanções comunitárias no sector da pesca (debate)


  Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 246 |
| ANEXO I | 248 |
| ANEXO II | 250 |
| TEXTOS APROVADOS | 264 |
| P6_TA(2005)0512Conservação de dados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD)) | 264 |
| P6_TC1-COD(2005)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE | 264 |
| | Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005 |
| 2006/C 286E/04 | ACTA | 274 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição dos grupos políticos


  Entrega de documentos


  Exploração da bílis de urso na China (declaração escrita)


  Período de votação


  Mobilização do instrumento de flexibilidade (votação)


  Proposta de rejeição global do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 (votação)


  Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício 2006, modificado pelo Conselho (votação)


  Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) (votação)


  Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (votação)


  Máquinas *** II (votação)


  Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2006 (assinatura)


  Modificações relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e às contas consolidadas *** I (votação)


  Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (votação)


  Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (votação)


  Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (votação)


  Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (votação)


  Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia * (votação)


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (votação)


  Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de Tunis (votação)


  Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (votação)


  Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (votação)


  Política de desenvolvimento da UE (votação)


  Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (votação)


  Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (votação)


  Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (votação)


  Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Linhas telefónicas para as crianças na Europa (declaração escrita)


  Pedido de levantamento de imunidade parlamentar


  Modificação de processo


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong


  Direitos do Homem na Rússia


  A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços


  Período de votação


  Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong (votação)


  Direitos do Homem na Rússia (votação)


  A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (votação)


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 291 |
| ANEXO | 293 |
| ANEXO II | 315 |
| TEXTOS APROVADOS | 362 |
| P6_TA(2005)0513Mobilização do instrumento de flexibilidadeResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor das acções externas da União Europeia nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI)) | 362 |
| ANEXO | 363 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | 363 |
| P6_TA(2005)0514Projecto de orçamento geral para 2006 (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 modificado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) e as cartas rectificativas n
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005), n
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005) e n
  o
  3/2005 (15379/2005 — C6-0427/2005) ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 | 364 |
| ANEXODECLARAÇÕES CONJUNTAS | 368 |
| P6_TA(2005)0515Paticipação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS)) | 369 |
| P6_TA(2005)0516Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (9856/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD)) | 371 |
| P6_TC2-COD(2003)0175Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas | 372 |
| ANEXO I | 384 |
| ANEXO II | 385 |
| ANEXO III | 388 |
| P6_TA(2005)0517Máquinas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (5786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD)) | 390 |
| P6_TC2-COD(2001)0004Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) | 390 |
| ANEXO IREQUISITOS ESSENCIAIS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA RELATIVOS À CONCEPÇÃO E AO FABRICO DE MÁQUINAS | 405 |
| ANEXO IIDECLARAÇÕES | 436 |
| ANEXO IIIMARCAÇÃO CE | 437 |
| ANEXO IVCATEGORIAS DE MÁQUINAS ÀS QUAIS A APLICAÇÃO DE UM DOS PROCEDIMENTOS REFERIDOS NOS N
  o
  s 3 E 4 DO ARTIGO 12
  o
  É OBRIGATÓRIA | 438 |
| ANEXO VLISTA INDICATIVA DOS COMPONENTES DE SEGURANÇA REFERIDA NA ALÍNEA c) DO ARTIGO 2
  o | 439 |
| ANEXO VIMANUAL DE INSTRUÇÕES DE MONTAGEM DAS QUASE-MÁQUINAS | 440 |
| ANEXO VII | 440 |
| ANEXO VIIIAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE COM CONTROLO INTERNO DO FABRICO DE UMA MÁQUINA | 442 |
| ANEXO IXEXAME CE DE TIPO | 442 |
| ANEXO XGARANTIA DE QUALIDADE TOTAL | 444 |
| ANEXO XICRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS | 446 |
| ANEXO XIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA | 447 |
| P6_TA(2005)0518Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas (COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD)) | 454 |
| P6_TC1-COD(2004)0250Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros | 455 |
| P6_TA(2005)0519Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005)0047 — C6-0045/2005 — 2005/0007(COD)) | 464 |
| P6_TC1-COD(2005)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo | 464 |
| ANEXO IASSISTÊNCIA CUJA PRESTAÇÃO INCUMBE ÀS ENTIDADES GESTORAS DOS AEROPORTOS | 473 |
| ANEXO IIASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS | 474 |
| P6_TA(2005)0520Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD)) | 475 |
| P6_TC1-COD(2005)0117Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector | 475 |
| ANEXOPAÍSES SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO DO AÇÚCAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o | 480 |
| P6_TA(2005)0521Protocolo ao Acordo de Pesca entre a União Europeia e a República das Seychelles *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS)) | 481 |
| P6_TA(2005)0522Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar (COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS)) | 482 |
| P6_TA(2005)0523Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS)) | 486 |
| P6_TA(2005)0524Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 | 487 |
| P6_TA(2005)0525Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de TunesResolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Tunes | 495 |
| P6_TA(2005)0526Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI)) | 497 |
| P6_TA(2005)0527Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (2004/2255(INI)) | 501 |
| P6_TA(2005)0528Estratégia de desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento | 507 |
| P6_TA(2005)0529Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneirosResolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA | 509 |
| P6_TA(2005)0530Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI)) | 511 |
| P6_TA(2005)0531Grau de preparação da Roménia para a adesão à União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI)) | 516 |
| P6_TA(2005)0532Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI)) | 519 |
| P6_TA(2005)0533Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-KongResolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e Hong-Kong | 523 |
| P6_TA(2005)0534Direitos do Homem na RússiaResolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG | 525 |
| P6_TA(2005)0535Etiópia e novos conflitos fronteiriçosResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço | 528 |

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I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Sessões de 12 a 15 de Dezembro de 2005

Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005

2006/C 286E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da Acta da sessão anterior

Declaração da Presidência

Composição do Parlamento

Composição das comissões

Entrega de documentos

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Petições

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (debate)

Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (debate)

Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (debate)

Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (debate)

Eficiência energética nas utilizações finais *** II (debate)

Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (debate)

Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

15

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005

2006/C 286E/02

ACTA

17

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) — Mobilização do instrumento de flexibilidade — Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (debate)

Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (continuação do debate)

Período de votação

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE/CEEA-Confederação Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Restrição temporária das importações de cerveja na Finlândia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do Director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-Membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema Eurodac * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Transmissão dos pedidos de licença de pesca nos países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade *** II (votação)

Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (votação)

Eficiência energética nas utilizações finais *** II (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (votação)

Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (votação)

Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I (votação)

Normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais *** I (votação final)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (FI) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IRL) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (SV) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (DA) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (B) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (ES) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (PT) * (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IT) * (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (votação)

Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (votação)

Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (debate)

Relatório anual sobre os Direitos do Homem (debate)

Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia (debate)

Livro Branco sobre a Estratégia da Informação (debate)

Ordem do dia

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (debate)

Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (debate)

Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (debate)

Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (debate)

Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

39

ANEXO

41

ANEXO II

54

TEXTOS APROVADOS

110

P6_TA(2005)0469Acordo de cooperação científica e tecnológica entre as CE, a CEEA e a Confederação Suíça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS))

110

P6_TA(2005)0470Importações de cerveja na Finlândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS))

110

P6_TA(2005)0471Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD))

o

111

P6_TC1-COD(2005)0072Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90 do Conselho, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo

o

o

111

P6_TA(2005)0472Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD))

o

113

P6_TC1-COD(2005)0073Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75 do Conselho, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director

o

o

113

P6_TA(2005)0473Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto (COM(2005)0190 — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD))

o

115

P6_TC1-COD(2005)0074Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto

o

o

115

P6_TA(2005)0474Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0144/2005 — 2005/0075(COD))

o

117

P6_TC1-COD(2005)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director

o

o

117

P6_TA(2005)0475Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD))

o

118

P6_TC1-COD(2005)0076Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director

o

o

119

P6_TA(2005)0476Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (COM(2005)0190 — C6-0146/2005 — 2005/0081(COD))

o

120

P6_TC1-COD(2005)0081Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

o

o

121

P6_TA(2005)0477Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD))

o

122

P6_TC1-COD(2005)0082Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director

o

o

123

P6_TA(2005)0478Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD))

o

124

P6_TC1-COD(2005)0083Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos

o

o

124

P6_TA(2005)0479Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD))

o

126

P6_TC1-COD(2005)0085Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director

o

o

126

P6_TA(2005)0480Mandato do director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD))

o

128

P6_TC1-COD(2005)0086Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo

o

o

128

P6_TA(2005)0481Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0190 — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD))

o

130

P6_TC1-COD(2005)0087Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

o

o

130

P6_TA(2005)0482Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD))

o

132

P6_TC1-COD(2005)0088Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo

o

o

132

P6_TA(2005)0483Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS))

o

134

P6_TA(2005)0484Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS))

o

135

P6_TA(2005)0485Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS))

o

136

P6_TA(2005)0486Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS))

o

137

P6_TA(2005)0487Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 do Conselho no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS))

o

139

P6_TA(2005)0488Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS))

o

140

P6_TA(2005)0489Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma sociedade justa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD))

142

P6_TC1-COD(2005)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa

o

142

ANEXO

148

P6_TA(2005)0490Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema Eurodac *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 — 14787/1/2004 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS))

o

o

150

P6_TA(2005)0491Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — 8479/2005 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)

150

P6_TA(2005)0492Transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS))

o

151

P6_TA(2005)0493Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS))

152

P6_TA(2005)0494Código Internacional de Gestão da Segurança *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  3051/95 do Conselho (6919/1/2005 — C6-0269/2005 — 2003/0291(COD))

o

154

P6_TA(2005)0495Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (5694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD))

154

P6_TC2-COD(2003)0282Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

155

ANEXO IMONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE RECOLHA PREVISTOS NO ARTIGO 10
  o

o

170

ANEXO IISÍMBOLOS PARA A MARCAÇÃO DE PILHAS, ACUMULADORES E BATERIAS DE PILHAS COM VISTA À RECOLHA SELECTIVA

170

ANEXO IIILISTA DAS CATEGORIAS DE APARELHOS EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 6
  o

o

171

ANEXO IVREQUISITOS PORMENORIZADOS RELATIVOS AO TRATAMENTO E À RECICLAGEM

171

P6_TA(2005)0496Eficiência na utilização final de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD))

172

P6_TC2-COD(2003)0300Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho

172

ANEXO IMETODOLOGIA PARA CÁLCULO DO OBJECTIVO NACIONAL INDICATIVO DE ECONOMIAS DE ENERGIA

186

ANEXO IITEOR EM ENERGIA DE COMBUSTÍVEIS SELECIONADOS PARA UTILIZAÇÃO FINAL — TABELA DE CONVERSÃO

187

ANEXO IIILISTA INDICATIVA DE EXEMPLOS DE MEDIDAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ELEGÍVEIS

188

ANEXO IVQUADRO GERAL PARA A MEDIÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS DE ENERGIA

189

ANEXO VLISTA INDICATIVA DOS MERCADOS E SEGMENTOS DE MERCADO DE CONVERSÃO DE ENERGIA PARA OS QUAIS PODEM SER DEFINIDOS INDICADORES DE REFERÊNCIA

193

ANEXO VILISTA DE MEDIDAS ELEGÍVEIS DE EFICÁCIA ENERGÉTICA NO SECTOR DOS CONTRATOS PÚBLICOS

194

P6_TA(2005)0497Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD))

o

o

195

P6_TA(2005)0498Mercados de instrumentos financeiros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD))

196

P6_TC1-COD(2005)0111Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos

196

P6_TA(2005)0499Procedimento europeu de injunção de pagamento *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD))

200

P6_TC1-COD(2004)0055Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

o

201

ANEXOREQUERIMENTO DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA

214

P6_TA(2005)0500Normas de armadilhagem sem crueldade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais (COM(2004)0532 — C6-0100/2004 — 2004/0183(COD))

220

P6_TA(2005)0501Designação de um membro do Tribunal de Contas (FI)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS))

221

P6_TA(2005)0502Designação de um membro do Tribunal de Contas (IRL)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS))

221

P6_TA(2005)0503Designação de um membro do Tribunal de Contas (SV)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS))

222

P6_TA(2005)0504Designação de um membro do Tribunal de Contas (DA)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS))

222

P6_TA(2005)0505Designação de um membro do Tribunal de Contas (B)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS))

223

P6_TA(2005)0506Designação de um membro do Tribunal de Contas (ES)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS))

223

P6_TA(2005)0507Designação de um membro do Tribunal de Contas (PT)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS))

224

P6_TA(2005)0508Designação de um membro do Tribunal de Contas (IT)Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0344/2005 — 2005/0816(CNS))

224

P6_TA(2005)0509Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno GollnischDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))

225

P6_TA(2005)0510Lei Reguladora da Actividade UrbanísticaResolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))

225

P6_TA(2005)0511Imposto sobre as sociedadesResolução do Parlamento Europeu sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI))

229

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005

2006/C 286E/03

ACTA

235

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição dos grupos políticos

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 15 e 16 de Dezembro de 2005), incluindo a estratégia de desenvolvimento (debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (votação)

Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros (debate)

Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia — Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (debate)

Votos de boas-vindas

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Máquinas *** II (debate)

Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (debate)

Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (debate)

Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * — Sanções comunitárias no sector da pesca (debate)

Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

246

ANEXO I

248

ANEXO II

250

TEXTOS APROVADOS

264

P6_TA(2005)0512Conservação de dados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD))

264

P6_TC1-COD(2005)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE

264

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005

2006/C 286E/04

ACTA

274

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição dos grupos políticos

Entrega de documentos

Exploração da bílis de urso na China (declaração escrita)

Período de votação

Mobilização do instrumento de flexibilidade (votação)

Proposta de rejeição global do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 (votação)

Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício 2006, modificado pelo Conselho (votação)

Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) (votação)

Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (votação)

Máquinas *** II (votação)

Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2006 (assinatura)

Modificações relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e às contas consolidadas *** I (votação)

Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (votação)

Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (votação)

Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (votação)

Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (votação)

Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia * (votação)

Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (votação)

Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de Tunis (votação)

Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (votação)

Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (votação)

Política de desenvolvimento da UE (votação)

Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (votação)

Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (votação)

Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (votação)

Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Linhas telefónicas para as crianças na Europa (declaração escrita)

Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

Modificação de processo

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong

Direitos do Homem na Rússia

A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços

Período de votação

Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong (votação)

Direitos do Homem na Rússia (votação)

A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (votação)

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

291

ANEXO

293

ANEXO II

315

TEXTOS APROVADOS

362

P6_TA(2005)0513Mobilização do instrumento de flexibilidadeResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor das acções externas da União Europeia nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI))

362

ANEXO

363

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

363

P6_TA(2005)0514Projecto de orçamento geral para 2006 (todas as secções)Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 modificado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) e as cartas rectificativas n
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005), n
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005) e n
  o
  3/2005 (15379/2005 — C6-0427/2005) ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006

o

o

o

364

ANEXODECLARAÇÕES CONJUNTAS

368

P6_TA(2005)0515Paticipação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS))

369

P6_TA(2005)0516Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (9856/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD))

371

P6_TC2-COD(2003)0175Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

372

ANEXO I

384

ANEXO II

385

ANEXO III

388

P6_TA(2005)0517Máquinas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (5786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD))

390

P6_TC2-COD(2001)0004Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação)

390

ANEXO IREQUISITOS ESSENCIAIS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA RELATIVOS À CONCEPÇÃO E AO FABRICO DE MÁQUINAS

405

ANEXO IIDECLARAÇÕES

436

ANEXO IIIMARCAÇÃO CE

437

ANEXO IVCATEGORIAS DE MÁQUINAS ÀS QUAIS A APLICAÇÃO DE UM DOS PROCEDIMENTOS REFERIDOS NOS N
  o
  s 3 E 4 DO ARTIGO 12
  o
  É OBRIGATÓRIA

o

o

438

ANEXO VLISTA INDICATIVA DOS COMPONENTES DE SEGURANÇA REFERIDA NA ALÍNEA c) DO ARTIGO 2
  o

o

439

ANEXO VIMANUAL DE INSTRUÇÕES DE MONTAGEM DAS QUASE-MÁQUINAS

440

ANEXO VII

440

ANEXO VIIIAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE COM CONTROLO INTERNO DO FABRICO DE UMA MÁQUINA

442

ANEXO IXEXAME CE DE TIPO

442

ANEXO XGARANTIA DE QUALIDADE TOTAL

444

ANEXO XICRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS

446

ANEXO XIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

447

P6_TA(2005)0518Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas (COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD))

454

P6_TC1-COD(2004)0250Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

455

P6_TA(2005)0519Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005)0047 — C6-0045/2005 — 2005/0007(COD))

464

P6_TC1-COD(2005)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

o

464

ANEXO IASSISTÊNCIA CUJA PRESTAÇÃO INCUMBE ÀS ENTIDADES GESTORAS DOS AEROPORTOS

473

ANEXO IIASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS

474

P6_TA(2005)0520Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD))

475

P6_TC1-COD(2005)0117Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector

o

475

ANEXOPAÍSES SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO DO AÇÚCAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o

o

480

P6_TA(2005)0521Protocolo ao Acordo de Pesca entre a União Europeia e a República das Seychelles *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS))

481

P6_TA(2005)0522Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar (COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS))

482

P6_TA(2005)0523Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS))

486

P6_TA(2005)0524Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006

487

P6_TA(2005)0525Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de TunesResolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Tunes

495

P6_TA(2005)0526Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI))

497

P6_TA(2005)0527Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regionalResolução do Parlamento Europeu sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (2004/2255(INI))

501

P6_TA(2005)0528Estratégia de desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento

507

P6_TA(2005)0529Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneirosResolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA

509

P6_TA(2005)0530Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI))

511

P6_TA(2005)0531Grau de preparação da Roménia para a adesão à União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI))

516

P6_TA(2005)0532Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI))

519

P6_TA(2005)0533Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-KongResolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e Hong-Kong

523

P6_TA(2005)0534Direitos do Homem na RússiaResolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG

525

P6_TA(2005)0535Etiópia e novos conflitos fronteiriçosResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço

528

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Sessões de 12 a 15 de Dezembro de 2005

Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005

| 23.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/1

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ACTA

(2006/C 286 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da Acta da sessão anterior

Antonio Tajani comunica que esteve presente na sessão de 30.11.2005, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

Jean-Louis Bourlanges, Fausto Correia, Jan Mulder, Christopher Beazley e Marian Harkin comunicam que estiveram presentes na sessão de 1.12.2005, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.

*

- *

A Acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declaração da Presidência

Por ocasião do aniversário da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Presidente faz uma declaração na qual condena o recurso à pena de morte por parte de certos países e recorda que esta é contrária aos valores da União Europeia.

4.   Composição do Parlamento

As autoridades polacas competentes comunicaram a designação de Hanna Foltyn-Kubicka, em substituição de Anna Elzbieta Fotyga, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 7.12.2005.

Josep Borrell Fontelles (Presidente) recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

5.   Composição das comissões

A pedido do Grupo ALDE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão LIBE: Giovanni Procacci.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  1.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0322/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0322/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0334/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0334/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relator: Giles Chichester (A6-0337/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0337/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Paulo Casaca (A6-0339/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Paulo Casaca (A6-0339/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar (COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Catherine Stihler (A6-0340/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar (COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Catherine Stihler (A6-0340/2005).

| — | Relatório sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Elspeth Attwooll (A6-0341/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Elspeth Attwooll (A6-0341/2005).

| — | Relatório sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Geoffrey Van Orden (A6-0342/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Geoffrey Van Orden (A6-0342/2005).

| — | Relatório sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Pierre Moscovici (A6-0344/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Pierre Moscovici (A6-0344/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [01] — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani(A6-0345/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [01] — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani(A6-0345/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 [06] — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0346/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 [06] — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0346/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [02] — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0347/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [02] — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0347/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 [07] — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0348/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 [07] — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0348/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto (COM(2005)0190 [03] — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0349/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto (COM(2005)0190 [03] — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0349/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [08] — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0350/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [08] — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0350/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [04] — C6-0144/2005 — 2005/0075(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0351/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [04] — C6-0144/2005 — 2005/0075(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0351/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [05] — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0352/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [05] — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0352/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [09] — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0353/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [09] — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0353/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (COM(2005)0190 [10] — C6-0146/2005 — 2005/0081(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0354/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (COM(2005)0190 [10] — C6-0146/2005 — 2005/0081(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0354/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 [13] — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0355/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 [13] — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0355/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [11] — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0357/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [11] — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0357/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 [18] — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0358/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 [18] — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0358/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 [12] — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 [12] — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [14] — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0360/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [14] — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0360/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [15] — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0361/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [15] — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0361/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0190 [16] — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0362/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0190 [16] — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0362/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [17] — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0363/2005). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 [17] — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0363/2005).

| — | Relatório sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (2004/2255(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.
  Relator: Miloš Koterec (A6-0364/2005). |
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Relatório sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (2004/2255(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Miloš Koterec (A6-0364/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0365/2005). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0365/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Martine Roure (A6-0366/2005). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0366/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0018/2005 — C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0367/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0018/2005 — C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0367/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0019/2005 — C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0368/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0019/2005 — C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0368/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0020/2005 — C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0369/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0020/2005 — C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0369/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0021/2005 — C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0370/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0021/2005 — C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0370/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0022/2005 — C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0371/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0022/2005 — C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0371/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0023/2005 — C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0372/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0023/2005 — C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0372/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0024/2005 — C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0373/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0024/2005 — C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0373/2005).

| — | * Relatório sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0025/2005 — C6-0344/2005 — 2005/0816(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0374/2005). |
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- Relatório sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (N6-0025/2005 — C6-0344/2005 — 2005/0816(CNS)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0374/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0376/2005). |
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Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0376/2005).

| — | Relatório sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
  Relator: Henrik Dam Kristensen (A6-0378/2005). |
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Relatório sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Henrik Dam Kristensen (A6-0378/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Martine Roure (A6-0379/2005). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0379/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Martine Roure (A6-0380/2005). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0380/2005).

| — | Relatório sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora das Actividades de Ordenamento Urbanístico (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI)) — Comissão das Petições.
  Relatora: Janelly Fourtou (A6-0382/2005). |
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Relatório sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora das Actividades de Ordenamento Urbanístico (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI)) — Comissão das Petições.

Relatora: Janelly Fourtou (A6-0382/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas (COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0384/2005). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas (COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0384/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0385/2005). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0385/2005).

| — | Relatório sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Pier Luigi Bersani (A6-0386/2005). |
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Relatório sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pier Luigi Bersani (A6-0386/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0387/2005). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0387/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relatora: Cecilia Malmström (A6-0388/2005). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Cecilia Malmström (A6-0388/2005).

| — | Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor das acções externas da União Europeia nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (2005/2137(ACI)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Reimer Böge (A6-0395/2005). |
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Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor das acções externas da União Europeia nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (2005/2137(ACI)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0395/2005).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 modificado pelo Conselho (todas as secções) e as cartas rectificativas n
  o
  s 1/2005, 2/2005 e 3/2005 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006,
  Secção I — Parlamento Europeu,
  Secção II — Conselho,
  Secção III — Comissão,
  Secção IV — Tribunal de Justiça,
  Secção V — Tribunal de Contas,
  Secção VI — Comité Económico e Social Europeu,
  Secção VII — Comité das Regiões,
  Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu,
  Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relatores: Giovanni Pittella Giovanni, Valdis Dombrovskis (A6-0396/2005). |
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Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 modificado pelo Conselho (todas as secções) e as cartas rectificativas n
  o
  s 1/2005, 2/2005 e 3/2005 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006,

Secção I — Parlamento Europeu,

Secção II — Conselho,

Secção III — Comissão,

Secção IV — Tribunal de Justiça,

Secção V — Tribunal de Contas,

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu,

Secção VII — Comité das Regiões,

Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu,

Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relatores: Giovanni Pittella Giovanni, Valdis Dombrovskis (A6-0396/2005).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Salvador Garriga Polledo (A6-0397/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Salvador Garriga Polledo (A6-0397/2005).

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (05694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Johannes Blokland (A6-0335/2005). |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (05694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0335/2005).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (05786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
  Relator: Andreas Schwab (A6-0338/2005). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (05786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Andreas Schwab (A6-0338/2005).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relatora: Mechtild Rothe (A6-0343/2005). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Mechtild Rothe (A6-0343/2005).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (09856/1/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.
  Relatora: Corien Wortmann-Kool (A6-0377/2005). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (09856/1/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Corien Wortmann-Kool (A6-0377/2005).

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0111/2005) Philippe Morillon, em nome da Comissão PECH, à Comissão: Sanções da UE no sector das pescas (B6-0344/2005) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0111/2005) Philippe Morillon, em nome da Comissão PECH, à Comissão: Sanções da UE no sector das pescas (B6-0344/2005)

| 2.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0343/2005):







  — | Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Sjöstedt Jonas, Meyer Pleite Willy, El Khadraoui Saïd, Papadimoulis Dimitrios, Toussas Georgios, Tannock Charles, Lynne Elizabeth, Goudin Hélène, Posselt Bernd, Casaca Paulo, Hall Fiona, McDonald Mary Lou, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, McGuinness Mairead, Mitchell Gay, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, Hedkvist Petersen Ewa, Mavrommatis Manolis, Davies Chris, Beglitis Panagiotis, Adamou Adamos, Newton Dunn Bill, Aylward Liam, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Parish Neil, Martin David, Van Orden Geoffrey, De Rossa Proinsias, Svensson Eva-Britt, Beazley Christopher, Bowis John, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Purvis John, de Grandes Pascual Luis, Kudrycka Barbara, Harbour Malcolm, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Pflüger Tobias, Czarnecki Ryszard, Rutowicz Leopold Józef, Belet Ivo, Kirkhope Timothy, Atkins Robert, Deva Nirj, Dover Den, Evans Jonathan, Romeva i Rueda Raül, Mölzer Andreas, Pafilis Athanasios- McCarthy Arlene, Mayor Oreja Jaime, Starkevičiūtė Margarita, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Hegyi Gyula, Mitchell Gay, Evans Robert, McGuinness Mairead, Hedkvist Petersen Ewa, Degutis Arūnas, Van Orden Geoffrey, De Rossa Proinsias, Hennis-Plasschaert Jeanine, Paleckis Justas Vincas, Harkin Marian, Ayala Sender Inés, Vincenzi Marta, Ludford Sarah, Beglitis Panagiotis, Posselt Bernd, Matsis Yiannakis, Pieper Markus, Brepoels Frederika, Papadimoulis Dimitrios, Yañez-Barnuevo García Luis, Czarnecki Ryszard, Rutowicz Leopold Józef, Gaľa Milan, Vatanen Ari, Budreikaitė Danutė, Bowis John, Lynne Elizabeth, Casaca Paulo, Sjöstedt Jonas, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Batzeli Katerina, Mayer Hans-Peter, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, in 't Veld Sophia, Florenz Karl-Heinz, Allister James Hugh, Van Lancker Anne, Adamou Adamos, Hennicot-Schoepges Erna, Newton Dunn Bill, Aylward Liam, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Carnero González Carlos, Kaczmarek Filip Andrzej, Martin David, Segelström Inger, Schwab Andreas, Mavrommatis Manolis, Riis-Jørgensen Karin, Gentvilas Eugenijus, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Gklavakis Ioannis, Toussas Georgios, de Grandes Pascual Luis, Guerreiro Pedro, Lax Henrik, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Drčar Murko Mojca, Korhola Eija-Riitta, Coveney Simon, Mölzer Andreas. |
| --- | --- | --- |

2.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0343/2005):

—

Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Sjöstedt Jonas, Meyer Pleite Willy, El Khadraoui Saïd, Papadimoulis Dimitrios, Toussas Georgios, Tannock Charles, Lynne Elizabeth, Goudin Hélène, Posselt Bernd, Casaca Paulo, Hall Fiona, McDonald Mary Lou, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, McGuinness Mairead, Mitchell Gay, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, Hedkvist Petersen Ewa, Mavrommatis Manolis, Davies Chris, Beglitis Panagiotis, Adamou Adamos, Newton Dunn Bill, Aylward Liam, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Parish Neil, Martin David, Van Orden Geoffrey, De Rossa Proinsias, Svensson Eva-Britt, Beazley Christopher, Bowis John, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Purvis John, de Grandes Pascual Luis, Kudrycka Barbara, Harbour Malcolm, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Pflüger Tobias, Czarnecki Ryszard, Rutowicz Leopold Józef, Belet Ivo, Kirkhope Timothy, Atkins Robert, Deva Nirj, Dover Den, Evans Jonathan, Romeva i Rueda Raül, Mölzer Andreas, Pafilis Athanasios- McCarthy Arlene, Mayor Oreja Jaime, Starkevičiūtė Margarita, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Hegyi Gyula, Mitchell Gay, Evans Robert, McGuinness Mairead, Hedkvist Petersen Ewa, Degutis Arūnas, Van Orden Geoffrey, De Rossa Proinsias, Hennis-Plasschaert Jeanine, Paleckis Justas Vincas, Harkin Marian, Ayala Sender Inés, Vincenzi Marta, Ludford Sarah, Beglitis Panagiotis, Posselt Bernd, Matsis Yiannakis, Pieper Markus, Brepoels Frederika, Papadimoulis Dimitrios, Yañez-Barnuevo García Luis, Czarnecki Ryszard, Rutowicz Leopold Józef, Gaľa Milan, Vatanen Ari, Budreikaitė Danutė, Bowis John, Lynne Elizabeth, Casaca Paulo, Sjöstedt Jonas, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Batzeli Katerina, Mayer Hans-Peter, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, in 't Veld Sophia, Florenz Karl-Heinz, Allister James Hugh, Van Lancker Anne, Adamou Adamos, Hennicot-Schoepges Erna, Newton Dunn Bill, Aylward Liam, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Carnero González Carlos, Kaczmarek Filip Andrzej, Martin David, Segelström Inger, Schwab Andreas, Mavrommatis Manolis, Riis-Jørgensen Karin, Gentvilas Eugenijus, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Gklavakis Ioannis, Toussas Georgios, de Grandes Pascual Luis, Guerreiro Pedro, Lax Henrik, Pafilis Athanasios, Manolakou Diamanto, Drčar Murko Mojca, Korhola Eija-Riitta, Coveney Simon, Mölzer Andreas.

| 2.3) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Poli Bortone Adriana — Proposta de resolução sobre as orientações estratégicas comunitárias para 2007/2013 (B6-0635/2005).






  enviado | fundo: REGI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

2.3)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Poli Bortone Adriana — Proposta de resolução sobre as orientações estratégicas comunitárias para 2007/2013 (B6-0635/2005).

enviado

fundo: REGI

parecer: BUDG

| 2.4) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Nathalie Griesbeck sobre a necessidade de aplicar uma taxa de IVA para as actividades de construção, de renovação e de adaptação (0071/2005); |
| --- | --- | --- |

2.4)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Nathalie Griesbeck sobre a necessidade de aplicar uma taxa de IVA para as actividades de construção, de renovação e de adaptação (0071/2005);

| — | Monika Beňová, Miloš Koterec e Vladimír Maňka, sobre a protecção das crianças das faixas etárias mais baixas em relação aos jogos de computador não adequados à sua idade (0072/2005); |
| --- | --- |

—

Monika Beňová, Miloš Koterec e Vladimír Maňka, sobre a protecção das crianças das faixas etárias mais baixas em relação aos jogos de computador não adequados à sua idade (0072/2005);

| — | Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta, sobre o trigésimo aniversário da morte do ditador espanhol Francisco Franco (0073/2005); |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta, sobre o trigésimo aniversário da morte do ditador espanhol Francisco Franco (0073/2005);

| — | Michael Cashman, Emine Bozkurt e Thijs Berman, sobre as recentes execuções de homossexuais pelas autoridades iranianas (0074/2005); |
| --- | --- |

—

Michael Cashman, Emine Bozkurt e Thijs Berman, sobre as recentes execuções de homossexuais pelas autoridades iranianas (0074/2005);

| — | Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik, sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas (0075/2005); |
| --- | --- |

—

Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik, sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas (0075/2005);

| — | Alyn Smith, sobre a equidade no sector do comércio(0076/2005); |
| --- | --- |

—

Alyn Smith, sobre a equidade no sector do comércio(0076/2005);

| — | Alfredo Antoniozzi, Mario Mantovani, Marie-Line Reynaud e Jan Jerzy Kułakowski, sobre o regime linguístico da União Europeia (0077/2005); |
| --- | --- |

—

Alfredo Antoniozzi, Mario Mantovani, Marie-Line Reynaud e Jan Jerzy Kułakowski, sobre o regime linguístico da União Europeia (0077/2005);

| — | Daniel Strož, sobre tentativas inadmissíveis visando exercer influência política sobre direitos de propriedade intelectual (0078/2005) |
| --- | --- |

—

Daniel Strož, sobre tentativas inadmissíveis visando exercer influência política sobre direitos de propriedade intelectual (0078/2005)

| — | Katalin Lévai, Martine Roure, Anne Van Lancker, Eva-Britt Svensson e Lissy Gröner, sobre o direito das mulheres à autodeterminação, a uma educação sexual adequada e ao planeamento familiar na União Europeia (0079/2005); |
| --- | --- |

—

Katalin Lévai, Martine Roure, Anne Van Lancker, Eva-Britt Svensson e Lissy Gröner, sobre o direito das mulheres à autodeterminação, a uma educação sexual adequada e ao planeamento familiar na União Europeia (0079/2005);

| — | Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Marco Pannella, sobre o acesso paritário ao serviço público de radiotelevisão e a pluralidade da informação política em Itália (0081/2005). |
| --- | --- |

—

Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Marco Pannella, sobre o acesso paritário ao serviço público de radiotelevisão e a pluralidade da informação política em Itália (0081/2005).

7.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Setembro I de 2005 já foi distribuída.

8.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 7.12.2005

de Herrero-Tejedor Algar (n
  o
  924/2005);

de François-Valéry Moneaux (n
  o
  925/2005);

de Anne Grethe Jantzen (n
  o
  926/2005);

de Irmtraut Ehtechame (n
  o
  927/2005);

de Wolfgang Löffler (n
  o
  928/2005);

de Andreas Brunner (n
  o
  929/2005);

de Marc Stahl (n
  o
  930/2005);

de Helmut Alfred Goerke (n
  o
  931/2005);

de Bärbel Ebert (n
  o
  932/2005);

de Max Bäumler (n
  o
  933/2005);

de Irina Zarikova (n
  o
  934/2005);

de Marion Gerlach (n
  o
  935/2005);

de Martina Kurz (n
  o
  936/2005);

de Gunther Gamst (n
  o
  937/2005);

de Ernest Wixmerten (n
  o
  938/2005);

de Gerard Keuls (n
  o
  939/2005);

de Thomas Kollhoff (n
  o
  940/2005);

de Franz Koettnitz (n
  o
  941/2005);

de Axel Gabriel (n
  o
  942/2005);

de Joy Bell (n
  o
  943/2005);

de Oisin Jones-Dillon (n
  o
  944/2005);

de Creezy Courtoy (n
  o
  945/2005);

de Selliah Senthivel (n
  o
  946/2005);

de Antoni Paprocki (Comité Social) (n
  o
  947/2005);

de Dagmar Sidlo (n
  o
  948/2005);

de Michael N. Joannides (Michael N. Joannides Manufacturing and Trading LTD) (n
  o
  949/2005);

de Arja Salmu (n
  o
  950/2005);

de Leila Hampaala (n
  o
  951/2005);

de Constant Verbraeken (n
  o
  952/2005);

de Eduard Vitásek (Tiskárna v Dubi s.r.o.) (n
  o
  953/2005);

de Grzegorz Szczęśniak (n
  o
  954/2005);

de Michail Georgis Sopiliadis (Associção Pontion de Perama) (n
  o
  955/2005);

de Konstantinos Polimenakos (Cooperativa dos empregados em actividade e pensionistas da função pública grega) (com 2 assinaturas) (n
  o
  956/2005);

de Konstantia Oikonomou (n
  o
  957/2005);

de Dimitris Tsipidis (n
  o
  958/2005);

de Aristidis Lafis (n
  o
  959/2005);

de Dorilaos Klapakis (n
  o
  960/2005);

de Marisol López Medina (Centro Municipal de Información y Orientación Familiar de Cúllar Vega) (n
  o
  961/2005);

de Jose Antonio Albert Monferrer (Plataforma Ciutadana No a la Contaminació) (n
  o
  962/2005);

de Jacques Sigrist (n
  o
  963/2005);

de Luca Bartaloni (n
  o
  964/2005);

de Claudio Gentile (n
  o
  965/2005);

de Gemma Pellizzari Iannetti (Movimento Europeu para a Defesa da Vida e da Dignidade Humana — MEVD) (n
  o
  966/2005);

de Antonietta Luppi (n
  o
  967/2005);

de Marinella Zanasi (n
  o
  968/2005);

de Antero Oliveira Resende (Coligação Democrática Unitária — PCP/PEV) (n
  o
  969/2005);

de Marco Silva (n
  o
  970/2005);

de Manuel João Ferreira Galego (n
  o
  971/2005);

de Xavier Vilhar Trilho (Associação de Amizade Galiza-Portugal) (mais 181 assinaturas) (n
  o
  972/2005);

de Wolfgang Wünsch (n
  o
  973/2005);

de Wolfgang Wünsch (n
  o
  974/2005);

de Sergejs Lazarevs (n
  o
  975/2005);

de Christa Knöfler (n
  o
  976/2005).

9.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  43, 44, 45/2005 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

10.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (3642/1/2005 — C6-0423/2005 — 2004/0099(COD)) |
| --- | --- |

—

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (3642/1/2005 — C6-0423/2005 — 2004/0099(COD))

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (3645/1/2005 — C6-0428/2005 — 1999/0238(COD)) |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (3645/1/2005 — C6-0428/2005 — 1999/0238(COD))

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (3657/2/2005 — C6-0425/2005 — 2005/0147(COD)) |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (3657/2/2005 — C6-0425/2005 — 2005/0147(COD))

| — | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (3656/1/2005 — C6-0424/2005 — 2005/0169(COD)) |
| --- | --- |

—

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (3656/1/2005 — C6-0424/2005 — 2005/0169(COD))

| — | decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (3658/1/2005 — C6-0426/2005 — 2005/0144(COD)) |
| --- | --- |

—

decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (3658/1/2005 — C6-0426/2005 — 2005/0144(COD))

| — | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adopção de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de exploração na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9
  o
  da Directiva 2004/36/CE (3660/2/2005 — C6-0429/2005 — 2005/0008(COD)) |
| --- | --- |

—

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adopção de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de exploração na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9
  o
  da Directiva 2004/36/CE (3660/2/2005 — C6-0429/2005 — 2005/0008(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (3661/1/2005 — C6-0432/2005 — 2005/0149(COD)). |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (3661/1/2005 — C6-0432/2005 — 2005/0149(COD)).

11.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Dezembro I (PE 366.018/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 12.12.2005 a 15.12.2005

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que solicita que a Presidência em exercício do Conselho tome posição, na sua declaração (ponto 56 do PDOJ), sobre as recentes afirmações do Presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad, no que se refere Israel, e de Hannes Swoboda sobre este pedido (O Presidente responde que transmitirá o seu pedido à Presidência em exercício do Conselho).

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):

— Pedido do Grupo ALDE no sentido de substituir o título do debate sobre a «Detenção de monges e fecho de um mosteiro no Tibete»(ponto 81 do PDOJ) por «Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong».

Intervenções de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que fundamente o pedido, e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE.

O Parlamento aprova o pedido.

— Pedido do Grupo ALDE no sentido de substituir o título do debate sobre a «Etiópia»(ponto 83 do PDOJ) por «A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços».

Intervenção de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que fundamenta o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

Pedido da Comissão de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) à:

— Proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS))

Fundamentação do pedido:

Se a proposta da Comissão não for aprovada até 31 de Dezembro de 2005, as dotações para pagamento para 2005 disponíveis na rubrica orçamental correspondente não poderão ser executadas em 2006 e, por conseguinte, seriam perdidas. Existe, portanto, o risco de um financiamento insuficiente do programa de assistência à Geórgia ou de outros programas de financiamento externo da União Europeia incluídos na mesma rubrica orçamental.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

12.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Zita Pleštinská, Yannick Vaugrenard, Marta Vincenzi, Fernand Le Rachinel, Kyriacos Triantaphyllides, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Urszula Krupa, Alyn Smith, Nirj Deva, Antonio Masip Hidalgo, Pedro Guerreiro, Bogusław Rogalski, Jörg Leichtfried, Ilda Figueiredo, Claude Moraes, Bogdan Pęk, Marie-Noëlle Lienemann, Christopher Beazley, Giusto Catania, Vytautas Landsbergis, Catherine Guy-Quint, Zdzisław Zbigniew Podkański e Nikolaos Sifunakis.

Intervenção de Proinsias De Rossa para solicitar um prolongamento do tempo atribuído às intervenções de um minuto (O Presidente toma nota deste pedido).

13.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (debate)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch [2005/2072(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0376/2005)

Diana Wallis apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Roselyne Bachelot-Narquin, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Lydia Schenardi (Não-inscritos), Adeline Hazan e Bruno Gollnisch, este para um assunto de natureza pessoal na sequência das intervenções de Roselyne Bachelot-Narquin e Maria Berger.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.41 da Acta de 13.12.2005.

14.   Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE [5694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0335/2005)

Johannes Blokland apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Caroline Jackson, em nome do Grupo PPE-DE, Åsa Westlund, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Péter Olajos, Marie-Noëlle Lienemann, Mojca Drčar Murko, Leopold Józef Rutowicz, Thomas Ulmer, Linda McAvan, Anne Laperrouze, Frederika Brepoels, Anja Weisgerber, Erna Hennicot-Schoepges e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.27 da Acta de 13.12.2005.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

15.   Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (debate)

Relatório Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos [COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0334/2005).

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Othmar Karas, em substituição do relator, apresenta o relatório.

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Lars Wohlin, em nome do Grupo IND/DEM, Ieke van den Burg e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.30 da Acta de 13.12.2005.

16.   Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (debate)

Relatório sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) [2004/2208(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Janelly Fourtou (A6-0382/2005)

Janelly Fourtou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, e Carlos José Iturgaiz Angulo.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Joan Calabuig Rull, Ignasi Guardans Cambó, Bernat Joan i Marí, Richard Seeber, José Manuel García-Margallo y Marfil e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.42 da Acta de 13.12.2005.

17.   Eficiência energética nas utilizações finais *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho [10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Mechtild Rothe (A6-0343/2005)

Mechtild Rothe apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Alejo Vidal-Quadras Roca, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Herbert Reul, Edit Herczog, Romana Jordan Cizelj e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.28 da Acta de 13.12.2005.

18.   Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (debate)

Relatório A fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades [2005/2120(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pier Luigi Bersani (A6-0386/2005)

Pier Luigi Bersani apresenta o seu relatório.

Intervenção de László Kovács (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Christoph Konrad, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL, John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Alexander Radwan, Mia De Vits, José Manuel García-Margallo y Marfil, Pervenche Berès, John Purvis, Harald Ettl, Gunnar Hökmark, Ieke van den Burg, Gay Mitchell, Ján Hudacký e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.43 da Acta de 13.12.2005.

19.   Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (debate)

Relatório Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa [COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Martine Roure (A6-0366/2005)

Intervenção de László Kovács (Comissário)

Martine Roure apresenta o seu relatório.

Intervenções de Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, Zita Gurmai, Tatjana Ždanoka e László Kovács

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.21 da Acta de 13.12.2005.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 366.018/OJMA).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brunetta, Budreikaitė, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marques, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mitchell, Mölzer, Moraes, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Olbrycht, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Sifunakis, Silva Peneda, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson, Henri Weber, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel Senior, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Zgonea Valeriu Ştefan

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005

| 23.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/17 |
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23.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/17

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ACTA

(2006/C 286 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)).






  enviado | fundo: EMPL |
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| | parecer: ECON, IMCO |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)).

enviado

fundo: EMPL

parecer: ECON, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0579 — C6-0403/2005 — 2005/0228(COD)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI, ITRE, LIBE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0579 — C6-0403/2005 — 2005/0228(COD)).

enviado

fundo: TRAN

parecer: BUDG, ENVI, ITRE, LIBE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 63/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1560 — C6-0408/2005 — 2005/2240(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 63/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1560 — C6-0408/2005 — 2005/2240(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (COM(2005)0490 — C6-0409/2005 — 2005/0207(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (COM(2005)0490 — C6-0409/2005 — 2005/0207(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n
  o
  1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2005)0572 — C6-0410/2005 — 2005/0225(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n
  o
  1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2005)0572 — C6-0410/2005 — 2005/0225(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8 para o exercício de 2005 — Mapa geral das receitas e despesas — Secção III — Comissão (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI, AGRI, PECH |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8 para o exercício de 2005 — Mapa geral das receitas e despesas — Secção III — Comissão (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

parecer: REGI, AGRI, PECH

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2005)0618 — C6-0418/2005 — 2005/0244(COD)).






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2005)0618 — C6-0418/2005 — 2005/0244(COD)).

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (13632/2005 — C6-0421/2005 — 2004/0296(COD)).






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (13632/2005 — C6-0421/2005 — 2004/0296(COD)).

enviado

fundo: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD)).






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, EMPL |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD)).

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, EMPL

3.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

A declaração escrita n
  o
  46/2005 caduca, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não ter recolhido o número de assinaturas necessário.

4.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência:

| — | * a uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia [COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional. |
| --- | --- |

—

- a uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia [COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Intervenções de Glyn Ford, em substituição de Jonas Sjöstedt, relator da Comissão INTA, sobre o pedido e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia da sessão de quinta-feira, 15.12.2005.

O prazo para a apresentação de alterações para a plenária é fixado para 14.12.2005, às 10 horas.

5.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | SITUAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM NO TIBETE E EM HONG-KONG







  — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos no Tibete e em Hong-Kong (B6-0644/2005); |
| --- | --- | --- |

I.

SITUAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM NO TIBETE E EM HONG-KONG

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos no Tibete e em Hong-Kong (B6-0644/2005);

| — | Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Tibete, a detenção de monges e o encerramento de um mosteiro e sobre Hong-Kong (B6-0657/2005); |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Tibete, a detenção de monges e o encerramento de um mosteiro e sobre Hong-Kong (B6-0657/2005);

| — | Graham Watson, Frédérique Ries, Antoine Duquesne e Bill Newton Dunn, em nome do Grupo ALDE, sobre a China: detenção de monges e encerramento de um mosteiro no Tibete e desenvolvimento constitucional em Hong-Kong (B6-0660/2005); |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Frédérique Ries, Antoine Duquesne e Bill Newton Dunn, em nome do Grupo ALDE, sobre a China: detenção de monges e encerramento de um mosteiro no Tibete e desenvolvimento constitucional em Hong-Kong (B6-0660/2005);

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Tibete (B6-0664/2005); |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Tibete (B6-0664/2005);

| — | Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Tibete, a detenção de monges e o encerramento de um mosteiro e sobre Hong-Kong (B6-0667/2005). |
| --- | --- |

—

Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Tibete, a detenção de monges e o encerramento de um mosteiro e sobre Hong-Kong (B6-0667/2005).

| II. | DIREITOS DO HOMEM NA RÚSSIA







  — | Pasqualina Napoletano, Jan Marinus Wiersma e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a legislação das organizações não governamentais na Rússia (B6-0645/2005); |
| --- | --- | --- |

II.

DIREITOS DO HOMEM NA RÚSSIA

—

Pasqualina Napoletano, Jan Marinus Wiersma e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a legislação das organizações não governamentais na Rússia (B6-0645/2005);

| — | Milan Horáček e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação das organizações não governamentais (B6-0658/2005); |
| --- | --- |

—

Milan Horáček e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação das organizações não governamentais (B6-0658/2005);

| — | Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos direitos humanos na Rússia (B6-0661/2005); |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos direitos humanos na Rússia (B6-0661/2005);

| — | Vittorio Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos na Rússia (B6-0662/2005); |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos na Rússia (B6-0662/2005);

| — | Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a Rússia (B6-0665/2005); |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a Rússia (B6-0665/2005);

| — | Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos humanos na Rússia (ONG projecto de lei) (B6-0668/2005). |
| --- | --- |

—

Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos humanos na Rússia (ONG projecto de lei) (B6-0668/2005).

| III. | ETIÓPIA E NOVOS CONFLITOS FRONTEIRIÇOS







  — | Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0643/2005); |
| --- | --- | --- |

III.

ETIÓPIA E NOVOS CONFLITOS FRONTEIRIÇOS

—

Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0643/2005);

| — | Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0659/2005); |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0659/2005);

| — | Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Etiópia (B6-0663/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Etiópia (B6-0663/2005);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia (B6-0666/2005); |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia (B6-0666/2005);

| — | Michael Gahler, Anders Wijkman e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Etiópia (B6-0670/2005); |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Anders Wijkman e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Etiópia (B6-0670/2005);

| — | Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0671/2006). |
| --- | --- |

—

Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (B6-0671/2006).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

6.   Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) — Mobilização do instrumento de flexibilidade — Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (debate)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 alterado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD))

e as cartas rectificativas:

| — | n
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005), |
| --- | --- |

—

n
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005),

| — | n
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005) |
| --- | --- |

—

n
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005)

| — | n
  o
  3/2005 (00000/2005 — C6-0000/2005) |
| --- | --- |

—

n
  o
  3/2005 (00000/2005 — C6-0000/2005)

ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:

| — | Secção I, Parlamento Europeu |
| --- | --- |

—

Secção I, Parlamento Europeu

| — | Secção II, Conselho |
| --- | --- |

—

Secção II, Conselho

| — | Secção III, Comissão |
| --- | --- |

—

Secção III, Comissão

| — | Secção IV, Tribunal de Justiça |
| --- | --- |

—

Secção IV, Tribunal de Justiça

| — | Secção V, Tribunal de Contas |
| --- | --- |

—

Secção V, Tribunal de Contas

| — | Secção VI, Comité Económico e Social Europeu |
| --- | --- |

—

Secção VI, Comité Económico e Social Europeu

| — | Secção VII, Comité das Regiões |
| --- | --- |

—

Secção VII, Comité das Regiões

| — | Secção VIII (A), Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |

—

Secção VIII (A), Provedor de Justiça Europeu

| — | Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos. |
| --- | --- |

—

Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos.

Co-relatores: Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis (A6-0396/2005)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0395/2005)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Rectificativo 8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005

| — | Secção III, Comissão [14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)] — Comissão dos Orçamentos. |
| --- | --- |

—

Secção III, Comissão [14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Salvador Garriga Polledo (A6-0397/2005)

Giovanni Pittella apresenta o seu relatório (A6-0396/2005).

Reimer Böge apresenta o seu relatório (A6-0395/2005).

Salvador Garriga Polledo apresenta o seu relatório (A6-0397/2005).

Intervenções de Ivan Lewis (Presidente em exercício do Conselho) e Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo IND/DEM, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, e Sergej Kozlík (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Janusz Lewandowski, Louis Grech, Jan Mulder, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Pedro Guerreiro, Hans-Peter Martin, Ingeborg Gräßle, Neena Gill, Kyösti Virrankoski, Tobias Pflüger, Jeffrey Titford, Ashley Mote, Antonis Samaras, Bárbara Dührkop Dührkop, Silvana Koch-Mehrin, Markus Ferber, Nathalie Griesbeck, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Romana Jordan Cizelj, Pilar del Castillo Vera e Valdis Dombrovskis (co-relator) (O Presidente lamenta a ausência do Conselho) e Dalia Grybauskaitė.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 15.12.2005 (A6-0396/2005), ponto 5.1 da Acta de 15.12.2005 (A6-0395/2005), ponto 8.29 da Acta de 13.12.2005 (A6-0397/2005).

(A sessão, suspensa às 10h55, é reiniciada às 11h15.)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

7.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (continuação do debate)

Declaração da Comissão: Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006)

Primeira parte do debate: ponto 7 da Acta de 15.11.2005

Intervenções de Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006: Libertar todo o potencial da Europa (B6-0636/2005); |
| --- | --- |

—

Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006: Libertar todo o potencial da Europa (B6-0636/2005);

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006 (B6-0637/2005); |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006 (B6-0637/2005);

| — | Françoise Grossetête e Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 (COM(2005)0531) (B6-0638/2005); |
| --- | --- |

—

Françoise Grossetête e Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 (COM(2005)0531) (B6-0638/2005);

| — | Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006 (B6-0639/2005); |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006 (B6-0639/2005);

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o programa legislativo e de trabalho para 2006 (B6-0640/2005); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o programa legislativo e de trabalho para 2006 (B6-0640/2005);

| — | Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006: «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005)0531) (B6-0641/2005). |
| --- | --- |

—

Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2006: «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005)0531) (B6-0641/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.15 da Acta de 15.12.2005.

(A sessão, suspensa às 11h50 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE/CEEA-Confederação Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro [COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0337/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0469).

8.2.   Restrição temporária das importações de cerveja na Finlândia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia [COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pervenche Berès (A6-0322/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0470).

8.3.   Mandato do director executivo da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo [COM(2005)0190 — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0345/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0471).

8.4.   Mandato do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0347/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0472).

8.5.   Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto [COM(2005)0190 — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0349/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0473).

8.6.   Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0144/2005 — 2005/0075(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0351/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0474).

8.7.   Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0352/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0475).

8.8.   Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos [COM(2005)0190 — C6-0146/2005 — 2005/0081(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0354/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0476).

8.9.   Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0357/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0477).

8.10.   Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos [COM(2005)0190 — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0478).

8.11.   Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0360/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0479).

8.12.   Mandato do Director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo [COM(2005)0190 — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0361/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0480).

8.13.   Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação [COM(2005)0190 — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0362/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0481).

8.14.   Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo [COM(2005)0190 — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0363/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0482).

8.15.   Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno [COM(2005)0190 — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0346/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0483).

8.16.   Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais [COM(2005)0190 — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0348/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0484).

8.17.   Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0350/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0485).

8.18.   Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director [COM(2005)0190 — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0353/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0486).

8.19.   Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) [COM(2005)0190 — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0355/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0487).

8.20.   Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 no que respeita ao mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2005)0190 — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0358/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0488).

8.21.   Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa [COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0366/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0489).

Intervenções sobre a votação:

| — | Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, informa que o grupo ALDE retira a sua alteração oral à alteração 46. |
| --- | --- |

—

Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, informa que o grupo ALDE retira a sua alteração oral à alteração 46.

8.22.   Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-Membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema «Eurodac» * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e o Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim [COM(2004)0594 — 14787/1/2004 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0379/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0490).

8.23.   Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [COM(2005)0131 — 8479/2005 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0380/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0491).

8.24.   Transmissão dos pedidos de licença de pesca nos países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros [COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0387/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0492).

8.25.   Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) [COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Cecilia Malmström (A6-0388/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2005)0493).

8.26.   Aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) na Comunidade [6919/1/2005 — C6-0269/2005 — 2003/0291(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0325/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2005)0494).

8.27.   Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE [5694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0335/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2005)0495).

Intervenções sobre a votação:

| — | Agnes Schierhuber, sobre a votação das alterações 1 e 2. |
| --- | --- |

—

Agnes Schierhuber, sobre a votação das alterações 1 e 2.

8.28.   Eficiência energética nas utilizações finais *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho [10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Mechtild Rothe (A6-0343/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 28)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2005)0496).

8.29.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005 (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Rectificativo 8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005

| — | Secção III, Comissão [14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)] — Comissão dos Orçamentos. |
| --- | --- |

—

Secção III, Comissão [14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Salvador Garriga Polledo (A6-0397/2005)

(Maioria qualificada requerida para o n
  o
  2)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 29)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0497).

8.30.   Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I (votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos [COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0334/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 30)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0498)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0498).

8.31.   Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento [COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0240/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 31)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0499)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0499).

Intervenções sobre a votação:

| — | Arlene McCarthy (relatora), antes da votação. |
| --- | --- |

—

Arlene McCarthy (relatora), antes da votação.

8.32.   Normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais *** I (votação final)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais [COM(2004)0532 — C6-0100/2004 — 2004/0183(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Karin Scheele (A6-0304/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 32)

Na sua sessão de 17 de Novembro de 2005, o Parlamento tinha rejeitado a proposta de directiva (ponto 4.3 da Acta de 17.11.2005).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0500)

A rejeição da proposta de directiva é, assim, confirmada.

8.33.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (FI) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Olavi Ala Nissiläum como membro do Tribunal de Contas [C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0367/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 33. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 21)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0501).

8.34.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IRL) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Máire Geoghegan-Quinn como membro do Tribunal de Contas [C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0368/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 34. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 22)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0502).

8.35.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (SV) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Lars Heikensten como membro do Tribunal de Contas [C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0369/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 35. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 23)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0503).

8.36.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (DA) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Morten Louis Levysohn como membro do Tribunal de Contas [C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0370/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 36. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 24)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0504).

8.37.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (B) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Karel Pinxten como membro do Tribunal de Contas [C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0371/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 37. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 25)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0505).

8.38.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (ES) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Juan Ramallo Massanet como membro do Tribunal de Contas [C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0372/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 38. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 26)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0506).

8.39.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (PT) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira como membro do Tribunal de Contas [C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0373/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 39. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 27)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0507).

8.40.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IT) * (votação)

Relatório relativo à nomeação de Massimo Var como membro do Tribunal de Contas [C6-0344/2005 —2005/0816(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0374/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Votação por escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 40. Lista dos participantes na votação: anexo «Resultados das votações nominais», ponto 28)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0508).

Intervenções sobre a votação:

| — | Robert Evans, que se manifesta surpreendido pelo facto de entre as pessoas nomeadas figurar apenas uma mulher, e José Javier Pomés Ruiz (relator), sobre esta intervenção. |
| --- | --- |

—

Robert Evans, que se manifesta surpreendido pelo facto de entre as pessoas nomeadas figurar apenas uma mulher, e José Javier Pomés Ruiz (relator), sobre esta intervenção.

8.41.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch [2005/2072(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0376/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 41)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0509).

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação, Luca Romagnoli solicita a devolução do relatório à comissão, com base no artigo 168
  o
  do Regimento. (O Presidente responde que, visto o orador não fazer parte de um grupo político, o seu pedido não pode ser tido em consideração). |
| --- | --- |

—

Antes da votação, Luca Romagnoli solicita a devolução do relatório à comissão, com base no artigo 168
  o
  do Regimento. (O Presidente responde que, visto o orador não fazer parte de um grupo político, o seu pedido não pode ser tido em consideração).

8.42.   Lei de regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (votação)

Relatório sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) [2004/2208(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Janelly Fourtou (A6-0382/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 42)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0510).

8.43.   Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (votação)

Relatório sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades [2005/2120(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pier Luigi Bersani (A6-0386/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 43)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0511).

9.   Declarações de voto

Intervenção de Francesco Enrico Speroni.

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Martine Roure — A6-0366/2005

| — | Frank Vanhecke, Philip Claeys |
| --- | --- |

—

Frank Vanhecke, Philip Claeys

Relatório Johannes Blokland — A6-0335/2005

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Mechtild Rothe — A6-0343/2005

| — | Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola

Relatório Diana Wallis — A6-0376/2005

| — | Francesco Enrico Speroni, Luca Romagnoli, Andreas Mölzer, Carl Lang, Bruno Gollnisch, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Fernand Le Rachinel |
| --- | --- |

—

Francesco Enrico Speroni, Luca Romagnoli, Andreas Mölzer, Carl Lang, Bruno Gollnisch, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Fernand Le Rachinel

Relatório Janelly Fourtou — A6-0382/2005

| — | Richard Seeber, José Manuel García-Margallo y Marfil |
| --- | --- |

—

Richard Seeber, José Manuel García-Margallo y Marfil

Relatório Pier Luigi Bersani — A6-0386/2005

| — | Christoph Konrad |
| --- | --- |

—

Christoph Konrad

10.   Correcções de voto

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

11.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

12.   Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (debate)

Relatório Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE [COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0365/2005)

Intervenções de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) e Charles Clarke (Presidente em exercício do Conselho).

Alexander Nuno Alvaro apresenta o seu relatório.

Intervenções de Herbert Reul (relator do parecer da Comissão ITRE), Charlotte Cederschiöld (relator de parecer da Comissão IMCO), Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, Wolfgang Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo PSE, Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, Irena Belohorská (Não-inscritos), Ioannis Varvitsiotis, Martine Roure, Sophia in 't Veld, Giusto Catania, Johannes Blokland, Brian Crowley e Andreas Mölzer.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

Intervenções de Carlos Coelho, Catherine Trautmann, Sarah Ludford, Athanasios Pafilis, Bogdan Pęk, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Stavros Lambrinidis, Gerard Batten, Barbara Kudrycka, Michael Cashman, Agnes Schierhuber, Rosa Díez González, Alexander Stubb, Edith Mastenbroek, András Gyürk, Inger Segelström, Piia-Noora Kauppi, Libor Rouček, Franco Frattini, Charles Clarke e Ewa Klamt a título pessoal na sequência das intervenções de Sophia in 't Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Kathalijne Maria Buitenweg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.1 da Acta de 14.12.2005.

13.   Relatório anual sobre os Direitos do Homem (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relatório anual sobre os Direitos do Homem

Geoff Hoon (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Howitt, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Thomas Mann, María Elena Valenciano Martínez-Orozco, James Hugh Allister, Glyn Ford, Andreas Mölzer, Panagiotis Beglitis, Geoff Hoon e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

14.   Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia

Geoff Hoon (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Viviane Reding (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM, Malcolm Harbour, Alain Hutchinson, Patrizia Toia, Jana Hybášková, Véronique De Keyser, Raül Romeva i Rueda, Geoff Hoon e Viviane Reding.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Pasqualina Napoletano, Catherine Trautmann, Maria Badia I Cutchet e María Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Túnis (B6-0646/2005); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Catherine Trautmann, Maria Badia I Cutchet e María Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Túnis (B6-0646/2005);

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Túnis (B6-0647/2005); |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Túnis (B6-0647/2005);

| — | Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto, Esko Seppänen, Marco Rizzo e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Tunísia (B6-0648/2005); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto, Esko Seppänen, Marco Rizzo e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Tunísia (B6-0648/2005);

| — | Simon Busuttil e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Direitos do Homem e liberdade de Imprensa na Tunísia, e avaliação da Cimeira Mundial consagrada à Sociedade da Informação que decorreu neste país (B6-0652/2005); |
| --- | --- |

—

Simon Busuttil e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Direitos do Homem e liberdade de Imprensa na Tunísia, e avaliação da Cimeira Mundial consagrada à Sociedade da Informação que decorreu neste país (B6-0652/2005);

| — | Thierry Cornillet e Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, sobre Direitos do Homem e liberdade de Imprensa na Tunísia, e avaliação da Cimeira Mundial consagrada à Sociedade da Informação que se realizou em Tunes (B6-0655/2005); |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet e Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, sobre Direitos do Homem e liberdade de Imprensa na Tunísia, e avaliação da Cimeira Mundial consagrada à Sociedade da Informação que se realizou em Tunes (B6-0655/2005);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de expressão e de associação na Tunísia (B6-0669/2005). |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de expressão e de associação na Tunísia (B6-0669/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.16 da Acta de 15.12.2005.

15.   Livro Branco sobre a Estratégia da Informação (debate)

Comunicação da Comissão: Livro Branco sobre a Estratégia da Informação

Viviane Reding (Comissário) faz a comunicação.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

Intervenções de: Malcolm Harbour, Ivo Belet, Rebecca Harms, Ruth Hieronymi, Nikolaos Sifunakis, Luis Herrero-Tejedor, Lissy Gröner e Helga Trüpel para apresentar perguntas às quais Viviane Reding responde em conjunto.

Intervenção de Henri Weber para perguntar por que razão não lhe é dada a palavra (O Presidente responde-lhe que atribuiu a palavra de forma equilibrada e que o tempo destinado às intervenções já foi ultrapassado).

Este ponto é dado por encerrado.

16.   Ordem do dia

O Presidente propõe, a pedido dos grupos políticos, que a Proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia, cuja urgência foi decidida esta manhã (ponto 4 da Acta de 13.12.2005), seja inscrita na ordem do dia sem debate e votada no período de votação de quinta-feira.

O Parlamento concorda com a proposta.

17.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0343/2005).

Primeira parte

Pergunta 56 (Arlene McCarthy): Investigação sobre os direitos de transmissão televisiva da Primeira Liga inglesa.

Neelie Kroes (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Arlene McCarthy e Manolis Mavrommatis.

Pergunta 57 (Jaime Mayor Oreja): Decisão da Comissão de se abster de analisar a OPA lançada pela Gás Natural sobre a Endesa.

Neelie Kroes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jaime Mayor Oreja, Antonio Masip Hidalgo e Gerardo Galeote Quecedo.

Pergunta 58 (Margarita Starkevičiūtė): Fundos para a desactivação da central nuclear de Ignalina.

Andris Piebalgs (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Margarita Starkevičiūtė.

Segunda parte

Pergunta 59 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Melhoria e facilitação do transporte ferroviário para pessoas com necessidades específicas e famílias.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 60 (Gyula Hegyi): Transporte urbano sustentável.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gyula Hegyi, Josu Ortuondo Larrea e Gay Mitchell.

As perguntas 61 a 72 receberão uma resposta escrita.

A pergunta 73 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 74 (Panagiotis Beglitis): Veto da Turquia à participação da República de Chipre em organizações internacionais.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Panagiotis Beglitis.

Pergunta 75 (Bernd Posselt): Sandzak de Novi Pazar.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

As perguntas 76 a 82 receberão uma resposta escrita.

Intervenção de Luis Yañez-Barnuevo García sobre o desenrolar do período de perguntas.

Pergunta 83 (Milan Gaľa): Combate ao mercado emergente de medicamentos antivirais nos Estados-Membros da União Europeia.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Milan Gaľa.

Intervenção de Yiannakis Matsis sobre o desenrolar do período de perguntas.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

18.   Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [9856/1/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Corien Wortmann-Kool (A6-0377/2005)

Corien Wortmann-Kool apresenta a recomendação para segunda leitura (A6-0377/2005).

Intervenções de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) e Derek Twigg (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE, Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Philip Bradbourn, Willi Piecyk, Josu Ortuondo Larrea, Michael Cramer, Stanisław Jałowiecki, Gilles Savary, Markus Ferber, Saïd El Khadraoui, Ewa Hedkvist Petersen, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Inés Ayala Sender e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 15.12.2005.

19.   Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo [COM(2005)0047 — C6-0045/2005 — 2005/0007(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Robert Evans (A6-0317/2005)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) e Derek Twigg (Presidente em exercício do Conselho).

Robert Evans apresenta o seu relatório.

Intervenções de Armando Dionisi, em nome do Grupo PPE-DE, Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE, Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Luís Queiró, Inés Ayala Sender, Dieter-Lebrecht Koch e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 15.12.2005.

20.   Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (debate)

Relatório sobre a promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros [2004/2157(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Henrik Dam Kristensen (A6-0378/2005)

Henrik Dam Kristensen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenções de Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Małgorzata Handzlik, Edit Herczog, Zita Pleštinská e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.17 da Acta de 15.12.2005.

21.   Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector [COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Bernard Lehideux (A6-0281/2005)

Intervenção de Neelie Kroes (Comissário).

Bernard Lehideux apresenta o seu relatório.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Proinsias De Rossa, Margrete Auken, Bastiaan Belder e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 15.12.2005.

22.   Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (debate)

Relatório Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional [2004//2255(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Miloš Koterec (A6-0364/2005)

Miloš Koterec apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissário).

Intervenções de Rolf Berend, em nome do Grupo PPE-DE, Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Konstantinos Hatzidakis, Jean Marie Beaupuy, Bairbre de Brún (o orador exprime-se parcialmente em irlandês. A Presidente indica-lhe que esta língua não é traduzida em plenária), Peter Baco, Jan Olbrycht, Alfonso Andria, José Albino Silva Peneda, Margie Sudre, Jan Březina e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.18 da Acta de 15.12.2005.

23.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 366.018/OJME).

24.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Edward McMillan-Scott,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Locatelli, López-Istúriz White, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marques, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Moraes, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE, CEEA/Confederação Suíça *

Relatório: Giles CHICHESTER (A6-0337/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Restrição temporária das importações de cerveja na Finlândia *

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0322/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação únic | VN | + | 484, 15, 14 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação únic

VN

+

484, 15, 14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

3.   Mandato do director executivo da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0345/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Mandato do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0347/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0349/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0351/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0352/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0354/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0357/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0359/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0360/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Mandato do director executivo da Agência Europeia de Segurança Marítima *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0361/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0362/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** I

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0363/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0346/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

16.   Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0348/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

17.   Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0350/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

18.   Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0353/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

19.   Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0355/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

20.   Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0358/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação únic | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação únic

+

21.   Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I

Relatório: Martine ROURE (A6-0366/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

22.   Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado- -Membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema «Eurodac» *

Relatório: Martine ROURE (A6-0379/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

23.   Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo *

Relatório: Martine ROURE (A6-0380/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

24.   Transmissão dos pedidos de licença de pesca nos países terceiros *

Relatório: Carmen FRAGA ESTÉVEZ (A6-0387/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

25.   Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis *

Relatório: Cecilia MALMSTRÖM (A6-0388/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

26.   Aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade *** II

Recomendação para segunda leitura (maioria requerida: qualificada): Paolo COSTA (A6-0325/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

27.   Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos *** II

Recomendação para segunda leitura (maioria requerida: qualificada): Johannes BLOKLAND (A6-0335/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 3
  9
  14
  17
  19-20
  31-34
  36-37 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 1+2 | comissão | VN | - | 272, 328, 7 |
| 4 | comissão | vs/VE | - | 309, 286, 13 |
| 6 | comissão | vs | - | |
| 8 | comissão | vs | - | |
| 10 | comissão | vs | - | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 578, 26, 4 |
| 2 | - | 268, 327, 4 |
| 3 | ↓ | |
| 13 | comissão | vs | - | |
| 18 | comissão | vs | + | |
| 21 | comissão | vs/VE | - | 360, 239, 6 |
| 22 | comissão | vs | - | |
| 23 | comissão | vs/VE | + | 409, 192, 7 |
| 24 | comissão | vs | + | |
| 15+25 | comissão | vs | + | |
| 27 | comissão | vs | - | |
| 28 | comissão | AN | - | 325, 277, 13 |
| 29 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 30 | comissão | vs/VE | - | 337, 252, 26 |
| 35 | comissão | vs | - | |
| 38 | comissão | VN | + | 373, 233, 9 |
| 40 | comissão | vs | + | |
| 41 | comissão | div | | |
| 1/VE | + | 403, 194, 7 |
| 2 | + | |
| Artigo 3
  o
  , após o n
  o
  10 | 52 | Verts/ALE | VN | - | 76, 514, 24 |
| 16 | comissão | | - | |
| Artigo 4
  o
  , § 1 | 42/rev/pc =
  49pc=
  53 | IND/DEM+
  GUE/NGL
  PSE
  Verts/ALE | VN | - | 242, 339, 15 |
| Artigo 4
  o
  , § 3, alínea c)

  (instrumentos electrónicos) | 54pc | Verts/ALE | VN | - | 251, 342, 16 |
| 42/rev/pc =
  49pc= | IND/DEM+
  GUE/NGL
  PSE | VN | - | 255, 337, 15 |
| Artigo 4
  o
  , após o § 3 | 59=
  42/rev/pc =
  49pc= | Verts/ALE
  IND/DEM+
  GUE/NGL
  PSE | VN | - | 264, 329, 16 |
| Artigo 4
  o
  , § 4

  (cláusula de revisão sobre as ferramentas eléctricas) | 42/rev/pc =
  49pc=
  54pc | IND/DEM+
  GUE/NGL
  PSE
  Verts/ALE | | ↓ | |
| 45 | ALDE | | - | |
| Artigo 4
  o
  , após o § 4 | 55 | Verts/ALE | VN | - | 265, 322, 14 |
| 42/rev/pc
  49pc | IND/DEM+
  GUE/NGL
  PSE | VN | - | 238, 324, 13 |
| Artigo 4
  o
  , ainda após o § 4 | 49pc | PSE | | - | |
| Artigo 7
  o
  , § 2 | 58 | Brepoels eo | | - | |
| Artigo 9
  o
  , § 2, alíneas a) + b) | 56 | Verts/ALE | VN | - | 240, 360, 16 |
| 26 | comissão | VN | - | 344, 260, 5 |
| Artigo 9
  o
  , § 4 | 47 | ALDE | | - | |
| Artigo 11
  o | 43/rev | IND/DEM+
  GUE/NGL | VN | - | 112, 485, 10 |
| Artigo 13
  o
  , § 1,
  parte introdutória | 44 | ALDE | VE | - | 337, 264, 16 |
| Artigo 13
  o
  , após o § 2 | 57 | Verts/ALE | | - | |
| Cons 8 | 5S | comissão | | - | |
| 46=
  48=
  50= | ALDE
  PPE-DE
  UEN | VE | - | 342, 250, 19 |
| Cons 10 | 7 | comissão | | - | |
| 51 | Verts/ALE | | - | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3

9

14

17

19-20

31-34

36-37

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

1+2

comissão

VN

-

272, 328, 7

4

comissão

vs/VE

-

309, 286, 13

6

comissão

vs

-

8

comissão

vs

-

10

comissão

vs

-

11

comissão

vs

+

12

comissão

div/VN

1

+

578, 26, 4

2

-

268, 327, 4

3

↓

13

comissão

vs

-

18

comissão

vs

+

21

comissão

vs/VE

-

360, 239, 6

22

comissão

vs

-

23

comissão

vs/VE

+

409, 192, 7

24

comissão

vs

+

15+25

comissão

vs

+

27

comissão

vs

-

28

comissão

AN

-

325, 277, 13

29

comissão

div

1

+

2

+

30

comissão

vs/VE

-

337, 252, 26

35

comissão

vs

-

38

comissão

VN

+

373, 233, 9

40

comissão

vs

+

41

comissão

div

1/VE

+

403, 194, 7

2

+

Artigo 3
  o
  , após o n
  o
  10

52

Verts/ALE

VN

-

76, 514, 24

16

comissão

-

Artigo 4
  o
  , § 1

42/rev/pc =

49pc=

53

IND/DEM+

GUE/NGL

PSE

Verts/ALE

VN

-

242, 339, 15

Artigo 4
  o
  , § 3, alínea c)

(instrumentos electrónicos)

54pc

Verts/ALE

VN

-

251, 342, 16

42/rev/pc =

49pc=

IND/DEM+

GUE/NGL

PSE

VN

-

255, 337, 15

Artigo 4
  o
  , após o § 3

59=

42/rev/pc =

49pc=

Verts/ALE

IND/DEM+

GUE/NGL

PSE

VN

-

264, 329, 16

Artigo 4
  o
  , § 4

(cláusula de revisão sobre as ferramentas eléctricas)

42/rev/pc =

49pc=

54pc

IND/DEM+

GUE/NGL

PSE

Verts/ALE

↓

45

ALDE

-

Artigo 4
  o
  , após o § 4

55

Verts/ALE

VN

-

265, 322, 14

42/rev/pc

49pc

IND/DEM+

GUE/NGL

PSE

VN

-

238, 324, 13

Artigo 4
  o
  , ainda após o § 4

49pc

PSE

-

Artigo 7
  o
  , § 2

58

Brepoels eo

-

Artigo 9
  o
  , § 2, alíneas a) + b)

56

Verts/ALE

VN

-

240, 360, 16

26

comissão

VN

-

344, 260, 5

Artigo 9
  o
  , § 4

47

ALDE

-

Artigo 11
  o

43/rev

IND/DEM+

GUE/NGL

VN

-

112, 485, 10

Artigo 13
  o
  , § 1,

parte introdutória

44

ALDE

VE

-

337, 264, 16

Artigo 13
  o
  , após o § 2

57

Verts/ALE

-

Cons 8

5S

comissão

-

46=

48=

50=

ALDE

PPE-DE

UEN

VE

-

342, 250, 19

Cons 10

7

comissão

-

51

Verts/ALE

-

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 42

Verts/ALE: alts 1, 12, 38, 39, 52, 42/rev/pc (Art 4
  o
  , § 1), 54 (Art 4
  o
  , § 3, alínea c)), 42/rev/pc (Art 4
  o
  , § 3, alínea c)), 55, 56, 26, 28, 43/rev

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: alts 18, 24 e 40

PSE: alts 4, 21, 35 e 39

PPE-DE: alts 1, 2, 6, 8, 10, 13, 22, 23, 27, 28, 30 e 38

ALDE: alts 1, 2, 6, 11, 12, 13 e 25

Verts/ALE: alts 4, 21, 24 e 35

Pedidos de votação por partes

IND/DEM, PPE-DE

alt 12

1
  a
  parte: até «hermeticamente»

2
  a
  parte: restante texto sem os termos «ou noutros aparelhos»

3
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 29

1
  a
  parte: até «gestão de resíduos»

2
  a
  parte: restante texto

alt 41

1
  a
  parte: até «cádmio neles contido»

2
  a
  parte: restante texto

28.   Eficiência energética nas utilizações finais *** II

Recomendação para segunda leitura (maioria requerida: qualificada): Mechtild ROTHE (A6-0343/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 53-101 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE+GUE/NGL | VN | + | 582, 13, 18 |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1-52 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

53-101

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE+GUE/NGL

VN

+

582, 13, 18

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1-52

comissão

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: bloco n
  o
  1

29.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005

Relatório: Salvador GARRIGA POLLEDO (A6-0397/2005)

| Assunto | VN, etc. | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | | texto original | | + | maioria qualificada |
| votação: resolução (conjunto) | | + | maioria simples |

Assunto

VN, etc.

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

texto original

+

maioria qualificada

votação: resolução (conjunto)

+

maioria simples

30.   Mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos *** I

Relatório: Piia-Noora KAUPPI (A6-0334/2005)

| Assunto | VN, etc. | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 3
  5-7
  9 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | VN | + | 533, 17, 21 |
| 2 | comissão | VN | + | 508, 16, 23 |
| Artigo 1
  o
  , antes do ponto 1 | 10 | comissão | | + | |
| 4 | comissão | | - | |
| 11 | comissão | VN | + | 571, 7, 36 |
| Artigo 1
  o
  , ponto 4 | 8 | comissão | | - | |
| 12 | comissão | | + | |
| Artigo 1
  o
  , após o n
  o
  4 | 13 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

VN, etc.

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3

5-7

9

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

VN

+

533, 17, 21

2

comissão

VN

+

508, 16, 23

Artigo 1
  o
  , antes do ponto 1

10

comissão

+

4

comissão

-

11

comissão

VN

+

571, 7, 36

Artigo 1
  o
  , ponto 4

8

comissão

-

12

comissão

+

Artigo 1
  o
  , após o n
  o
  4

13

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 1, 2, 11

31.   Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I

Relatório: Arlene McCARTHY (A6-0240/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 26-76 | PSE, ALDE + PPE-DE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1-25 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

26-76

PSE, ALDE + PPE-DE

+

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1-25

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

32.   Normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais *** I

Relatório: Karin SCHEELE (A6-0304/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

Na sua sessão de 17 de Novembro de 2005, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta de directiva (ponto 4.3 da Acta dessa data). A rejeição da proposta de directiva é confirmada pela adopção da resolução legislativa e o processo legislativo é, assim, encerrado.

33.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (FI) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0367/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  519, 28, 60 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  519, 28, 60

34.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IRL) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0368/2005)

| Assunt | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  551, 23, 45 |

Assunt

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  551, 23, 45

35.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (SV) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0369/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  550, 28, 45 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  550, 28, 45

36.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (DA) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0370/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  546, 33, 36 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  546, 33, 36

37.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (B) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0371/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  529, 47, 43 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  529, 47, 43

38.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (ES) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0372/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  526, 36, 47 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  526, 36, 47

39.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (PT) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0373/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  538, 26, 46 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  538, 26, 46

40.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (IT) *

Relatório: José Javier POMÉS RUIZ (A6-0374/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  514, 33, 40 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

escrutínio secreto (art 162
  o
  , n
  o
  1)
  514, 33, 40

41.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Bruno Gollnisch

Relatório: Diana WALLIS (A6-0376/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

42.   Lei de regulamentação das actividades urbanísticas

Relatório: Janelly FOURTOU (A6-0382/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | § | texto original | div | | |
| 1/VN | + | 546, 39, 18 |
| 2 | + | |
| § 6 | 8 | PPE-DE | VN | - | 265, 315, 15 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 350, 223, 25 |
| § 7 | § | texto original | vs | + | |
| § 10 | 3 | ALDE | | - | |
| § | texto original | vs | + | |
| § 11 | 9 | PPE-DE | VN | - | 242, 357, 22 |
| § 12 | 4S | ALDE | VE | + | 306, 296, 10 |
| § 13 | § | texto original | vs | + | |
| § 14 | § | texto original | vs | + | |
| § 15 | 5 | ALDE | VE | + | 296, 261, 52 |
| § 17 | § | texto original | VN | + | 566, 20, 24 |
| Cons F | § | texto original | vs | + | |
| Cons H | 6 | PPE-DE | VN | - | 267, 335, 18 |
| Cons J | 7 | PPE-DE | | - | |
| Cons K | § | texto original | vs | + | |
| Cons L | 1 | ALDE | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| Cons M | § | texto original | vs | + | |
| Cons N | 2S | ALDE | VN | + | 288, 284, 50 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 550, 45, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5

§

texto original

div

1/VN

+

546, 39, 18

2

+

§ 6

8

PPE-DE

VN

-

265, 315, 15

§

texto original

div

1

+

2/VE

+

350, 223, 25

§ 7

§

texto original

vs

+

§ 10

3

ALDE

-

§

texto original

vs

+

§ 11

9

PPE-DE

VN

-

242, 357, 22

§ 12

4S

ALDE

VE

+

306, 296, 10

§ 13

§

texto original

vs

+

§ 14

§

texto original

vs

+

§ 15

5

ALDE

VE

+

296, 261, 52

§ 17

§

texto original

VN

+

566, 20, 24

Cons F

§

texto original

vs

+

Cons H

6

PPE-DE

VN

-

267, 335, 18

Cons J

7

PPE-DE

-

Cons K

§

texto original

vs

+

Cons L

1

ALDE

+

§

texto original

vs

↓

Cons M

§

texto original

vs

+

Cons N

2S

ALDE

VN

+

288, 284, 50

votação: resolução (conjunto)

VN

+

550, 45, 25

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 17 e votação final

Verts/ALE: alts 8, 9, 6, 2 e votação final

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: considerandos F, K, L, M, §§ 7, 10, 13 e 14

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 5

1
  a
  parte: até «nova lei»

2
  a
  parte: restante texto

§6

1
  a
  parte: conjunto do texto sem os três primeiros travessões

2
  a
  parte: os três primeiros travessões

43.   Fiscalidade das empresas: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades

Relatório: Pier Luigi BERSANI (A6-0386/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 2S | PPE-DE | VE | - | 274, 315, 10 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| § 5 | § | texto original | vs | + | |
| § 7 | § | texto original | vs/VE | + | 303, 278, 24 |
| Após o n
  o
  8 | 3 | de VITS eo | | - | |
| § 9 | 4 | de VITS eo | | - | |
| 6 | Verts/ALE | VN | - | 126, 383, 105 |
| § 14 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | § | texto original | vs | - | |
| Cons I | 1 | PPE-DE | | + | |
| Cons J | 5 | Verts/ALE | VN | - | 116, 385, 113 |
| Cons L | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 392, 121, 89 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

2S

PPE-DE

VE

-

274, 315, 10

§

texto original

div

1

-

2

↓

§ 5

§

texto original

vs

+

§ 7

§

texto original

vs/VE

+

303, 278, 24

Após o n
  o
  8

3

de VITS eo

-

§ 9

4

de VITS eo

-

6

Verts/ALE

VN

-

126, 383, 105

§ 14

7

Verts/ALE

-

§ 17

§

texto original

vs

-

Cons I

1

PPE-DE

+

Cons J

5

Verts/ALE

VN

-

116, 385, 113

Cons L

§

texto original

div

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

392, 121, 89

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 5, e 6 e votação final

UEN: votação final

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Considerando L

1
  a
  parte: texto sem os termos «e competitiva»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

§ 2

1
  a
  parte: texto sem os termos «e a tendência ... taxas de imposto»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

UEN: §§ 5, 7 e 17

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Berès A6-0322/2005

Resolução

A favor: 484

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Blokland, Chruszcz, Giertych, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Wieland, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Maňka, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 15

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Mote

PPE-DE: van Nistelrooij

PSE: Kuc

Abstenções: 14

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski

NI: Allister, Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Fajmon

Verts/ALE: van Buitenen, Hammerstein Mintz

Correcções de voto

A favor:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Claude Turmes

2.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alterações 1+2

A favor: 272

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Salvini, Speroni, Wohlin

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Atkins, Doyle, Higgins, Hökmark, Karas, Kauppi, McGuinness, Oomen-Ruijten, Rack, Ribeiro e Castro, Schierhuber, Seeber, Stenzel, Surján, Toubon, Ulmer, Vlasák, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 328

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, Hughes

UEN: Aylward, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 7

IND/DEM: Železný

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Vanhecke

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Claude Turmes, Gitte Seeberg

Contra:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou

3.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 12/1

A favor: 578

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 26

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Brok, Handzlik, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Olbrycht, Piskorski, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Wojciechowski Janusz, Zaleski, Zwiefka

PSE: Hughes

Abstenções: 4

IND/DEM: Železný

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 12/2

A favor: 268

ALDE: Cavada, Samuelsen

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Karas, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 327

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, Morgantini

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Hughes

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 4

IND/DEM: Železný

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 28

A favor: 325

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Salvini, Speroni, Wohlin, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Brejc, Brepoels, Hennicot-Schoepges, Karas, Oomen-Ruijten, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 277

ALDE: Harkin

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 13

NI: Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 38

A favor: 373

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Belet, Brepoels, Hennicot-Schoepges, Karas, Kauppi, Maat, Ouzký, Rack, Schierhuber, Schwab, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 233

ALDE: Drčar Murko

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

Abstenções: 9

ALDE: Cavada

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Goebbels, Hughes

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 52

A favor: 76

ALDE: in 't Veld, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PSE: Corbey, Cottigny

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 514

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Bobošíková, Claeys, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, 23.11.2006 PT Jornal Oficial da União Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 24

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alterações 42/rev./pc+49pc+53

A favor: 242

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Brepoels, Hennicot-Schoepges, Maat, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 339

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Fazakas, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Pinior, Savary, Skinner, Stihler, Valenciano Martínez-Orozco, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 15

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Anne Ferreira

Contra:
  Marie-Hélène Descamps, Antoine Duquesne

9.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 54

A favor: 251

ALDE: Harkin, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Becsey, Maat, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Goebbels, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 16

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alterações 42/rev./pc+49pc

A favor: 255

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Brepoels, Doorn, Eurlings, Hennicot-Schoepges, Karas, Maat, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 337

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Goebbels, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Zīle

Abstenções: 15

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alterações 59+42/rev./pc+49pc

A favor: 264

ALDE: Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wohlin, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Brepoels, Doorn, Eurlings, Hennicot-Schoepges, Maat, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Seeberg, Stenzel, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, La Russa

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 329

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Flautre

Abstenções: 16

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Thomas Wise

12.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 55

A favor: 265

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Pęk, Salvini, Speroni, Wohlin

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Belet, Brepoels, Grosch, Hennicot-Schoepges, Karas, Maat, Piskorski, Pleštinská, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 322

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Moraes, Morgan, Roth-Behrendt, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Poli Bortone

Abstenções: 14

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 42/rev./pc+49pc

A favor: 238

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Karas, Maat, Pleštinská, Rack, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Wieland, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 324

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Podkański, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Goebbels, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Zīle

Abstenções: 13

NI: Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Schmitt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Anne Ferreira

Contra:
  Françoise Grossetête, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

14.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 56

A favor: 240

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Salvini, Speroni, Wohlin

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Pleštinská, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, La Russa, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Goebbels, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Tatarella, Zīle

Abstenções: 16

ALDE: Toia

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 26

A favor: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Belet, Brejc, Brepoels, Doorn, Eurlings, Gklavakis, Grosch, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Rack, Samaras, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Stenzel, Thyssen, Vakalis, Varvitsiotis, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 260

ALDE: Harkin, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Fazakas, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 5

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou

16.   Recomendação Blokland A6-0335/2005

Alteração 43/rev.

A favor: 112

ALDE: Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Piotrowski, Salvini, Speroni, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Pleštinská, Wijkman

PSE: Attard-Montalto, Cottigny, Pinior, Pittella

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 485

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Knapman, Nattrass, Pęk, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: La Russa

Verts/ALE: Turmes

Abstenções: 10

IND/DEM: Rogalski

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Belet

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Claude Turmes

Contra:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou

17.   Recomendação Rothe A6-0343/2005 — Bloco 1

A favor: 582

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

Abstenções: 18

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Kauppi A6-0334/2005

Alteração 1

A favor: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou

PSE: Pahor, Roth-Behrendt

Abstenções: 21

GUE/NGL: McDonald, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Claude Turmes, Dagmar Roth-Behrendt

Abstenções:
  Bairbre de Brún

19.   Relatório Kauppi A6-0334/2005

Alteração 2

A favor: 508

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Cottigny, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: Bourzai, Gill, Jöns, Locatelli

Abstenções: 23

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Kauppi A6-0334/2005

Alteração 11

A favor: 571

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 7

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Goudin, Lundgren, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 36

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Rutowicz

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, McAvan, McCarthy, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Pomes Ruiz A6-0367/2005

Voto secreto — Sr. Ala-Nissilä

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

22.   Relatório Pomes Ruiz A6-0368/2005

Voto secreto — Sra. Geoghegan-Quinn

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

23.   Relatório Pomes Ruiz A6-0369/2005

Voto secreto — Sr. Heikenstein

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

24.   Relatório Pomes Ruiz A6-0370/2005

Voto secreto — Sr. Levysohn

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

25.   Relatório Pomes Ruiz A6-0371/2005

Voto secreto — Sr. Pinxten

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

26.   Relatório Pomes Ruiz A6-0372/2005

Voto secreto — Sr. Ramallo-Massanet

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

27.   Relatório Pomes Ruiz A6-0373/2005

Voto secreto — Sr. da Silva Caldeira

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

28.   Relatório Pomes Ruiz A6-0374/2005

Voto secreto — Sr. Vari

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, C 286 E/92 PT 23.11Jornal Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

29.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

N
  o
  5/1

A favor: 546

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 39

NI: Allister, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou

UEN: Libicki

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Pęk, Titford, Whittaker

NI: Claeys, Rutowicz

UEN: Foglietta, Krasts, Kristovskis, Zīle

Correcções de voto

Abstenções:
  Thomas Wise

30.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

Alteração 8

A favor: 265

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Laperrouze, Lehideux, Matsakis, Neyts-Uyttebroeck, Polfer, Ries, Sterckx, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Maštálka, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Ford, Honeyball, Howitt, Lévai, McCarthy, Morgan, Myller, Skinner

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Poli Bortone, Tatarella

Contra: 315

ALDE: Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Procacci, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Allister, Helmer, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brejc, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Gál, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Jackson, Kamall, Kirkhope, Korhola, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Ribeiro e Castro, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, La Russa, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Juknevičienė, Manders, Samuelsen, Toia

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PSE: Gill

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Correcções de voto

Contra:
  Mary Honeyball, Hans-Peter Martin

31.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

Alteração 9

A favor: 242

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Carlshamre, Cavada, Gentvilas, Guardans Cambó, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Matsakis, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Karatzaferis, Louis, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Camre, Foglietta

Contra: 357

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brejc, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Saïfi, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, La Russa, Libicki, Pavilionis, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Juknevičienė, Samuelsen, Savi

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Wijkman

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Correcções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

32.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

N
  o
  17

A favor: 566

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 20

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

PPE-DE: Dover, Panayotopoulos-Cassiotou

UEN: Libicki

Abstenções: 24

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Speroni, Železný

NI: Baco, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hassi

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

33.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

Alteração 6

A favor: 267

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Matsakis, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Ries, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, McDonald, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Giertych, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

Contra: 335

ALDE: Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Procacci, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brejc, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Juknevičienė, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Coûteaux, Farage, Goudin, Lundgren, Wise, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Mote

UEN: Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Correcções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

34.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

Alteração 2

A favor: 288

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz--Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Foglietta

Contra: 284

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Matsis, Mavrommatis, Parish, Trakatellis

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 50

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Coûteaux, Titford

NI: Allister, Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brejc, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Purvis, Samaras, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Lambrinidis

UEN: Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

35.   Relatório Fourtou A6-0382/2005

Resolução

A favor: 550

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Koch--Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Karatzaferis, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot--Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Guardans Cambó

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Panayotopoulos-Cassiotou, Queiró, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca

Verts/ALE: Horáček

Abstenções: 25

ALDE: Alvaro, De Sarnez, Juknevičienė, Samuelsen

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Descamps, De Veyrac, Mathieu, Sudre, Vlasto

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Gerardo Galeote Quecedo, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Pilar del Castillo Vera, María del Pilar Ayuso González, Cristina Gutiérrez-Cortines

Abstenções:
  Jens-Peter Bonde, Luís Queiró

36.   Relatório Bersani A6-0386/2005

Alteração 6

A favor: 126

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Podkański, Pomés Ruiz

PSE: Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Carlotti, Castex, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Jørgensen, Kindermann, Kristensen, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, dos Santos, Savary, Scheele, Siwiec, Sousa Pinto, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 383

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts--Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka--Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Glante, Grech, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Kuc, Muscat, Öger, Rosati, Rothe, Segelström, Weiler, Westlund, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 105

ALDE: Procacci, Prodi, Samuelsen, Toia

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Schöpflin

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berman, Bersani, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Myller, Napoletano, Paleckis, Panzeri, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schulz, Sifunakis, Skinner, Stihler, Stockmann, Szejna, Titley, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Henri Weber

37.   Relatório Bersani A6-0386/2005

Alteração 5

A favor: 116

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ehler, Hoppenstedt

PSE: Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Carlotti, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Jørgensen, Kindermann, Kristensen, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Locatelli, Maňka, Martínez Martínez, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Scheele, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Glante, Goebbels, Grech, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Kuc, Mastenbroek, Muscat, Rosati, Segelström, Weiler, Westlund

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 113

ALDE: Procacci, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Toia

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Schöpflin

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berman, Bersani, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Myller, Napoletano, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Weber Henri, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Henri Weber

38.   Relatório Bersani A6-0386/2005

Resolução

A favor: 392

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Doyle, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, La Russa, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf

Contra: 121

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bowis, Bradbourn, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, Lulling, McMillan-Scott, Mayor Oreja, Mitchell, Nicholson, Ouzký, Parish, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wieland, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 89

IND/DEM: Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Železný

NI: Romagnoli

PPE-DE: Bauer, Becsey, Coveney, Duka-Zólyomi, Ferber, Florenz, Gál, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Gyürk, Hoppenstedt, Hudacký, Járóka, Olajos, Őry, Purvis, Schöpflin, Sonik, Surján, Szájer

PSE: Bösch, Cashman, Castex, Corbett, De Keyser, Evans Robert, Falbr, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, Gill, Guy-Quint, Hamon, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Laignel, Leichtfried, McAvan, McCarthy, Morgan, Moscovici, Scheele, Skinner, Stihler, Tarabella, Titley, Trautmann, Whitehead, Wynn

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0469

Acordo de cooperação científica e tecnológica entre as CE, a CEEA e a Confederação Suíça *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 — C6-0345/2005 — 2005/0135(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2005)0333) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2005)0333) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0345/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0345/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0337/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0337/2005),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0470

Importações de cerveja na Finlândia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 — C6-0302/2005 — 2005/0175(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0427) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0427) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0322/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0322/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0471

Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0141/2005 — 2005/0072(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0345/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0345/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0072

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90 do Conselho, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia do Ambiente seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia do Ambiente seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1210/90
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1210/90
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

No n
  o
  1 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90, a primeira frase é substituída pelo seguinte texto:

«1.   A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  , por um período de cinco anos
  . Após
  avaliação
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, o Conselho de Administração
  pode
  prorrogar o mandato do director executivo
  uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação,
  o Conselho de Administração
  apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos. |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.

A avaliação é apresentada imediatamente à Comissão e ao Parlamento Europeu.
  »

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005.

(3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

3

o

do Parlamento Europeu e do Conselho

P6_TA(2005)0472

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0142/2005 — 2005/0073(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0142/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0142/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0347/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0347/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0073

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75 do Conselho, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 150
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional seja precedida de consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional seja precedida de consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  337/75
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  337/75
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O artigo 6
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  337/75
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O director do Centro é nomeado pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo.

2.   O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta do Conselho Directivo, após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho Directivo apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1

  ).

3

o

1

)

P6_TA(2005)0473

Mandato do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto (COM(2005)0190 — C6-0143/2005 — 2005/0074(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0143/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0143/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0349/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0349/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0074

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 137
  o
  , n
  o
  1, alíneas a) e b),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho seja precedida de consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director e do director-adjunto da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho seja precedida de consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1365/75
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1365/75
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O n
  o
  3 do artigo 8
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o

  1365/75 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O director e o director-adjunto são nomeados pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta do Conselho de Direcção, após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Direcção apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

3

n
  o

P6_TA(2005)0474

Mandato do director executivo da Fundação Europeia para a Formação *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 —C6-0144/2005 — 2005/0075(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0351/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0351/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0075

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 150
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director da Fundação Europeia para a Formação seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director da Fundação Europeia para a Formação seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1360/90
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  1360/90
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 é substituído pelo seguinte texto:

«
  1.
     
  O director da Fundação será nomeado pelo Conselho Directivo, sob proposta da Comissão e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, por um período de cinco anos.

Sob proposta da Comissão
  ,
  após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  e avaliação, este mandato pode ser renovado uma só vez, por um período de, no máximo, 5 anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho Directivo apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

3

o

P6_TA(2005)0475

Mandato do director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0145/2005 — 2005/0076(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0145/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0145/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0352/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0352/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0076

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  302/93
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n
  o

  302/93
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

No n
  o
  1 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  302/93, a primeira frase é substituída pelo seguinte texto:

«1.   O Observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão, após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  e avaliação, pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o conselho de administração apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

3

o

P6_TA(2005)0476

Mandato do director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (COM(2005)0190 —C6-0146/2005 — 2005/0081(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os artigos 37
  o
  , 95
  o
  e 133
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0146/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os artigos 37
  o
  , 95
  o
  e 133
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0146/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0354/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0354/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0081

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37
  o
  , 95
  o
  , 133
  o
  e 152
  o
  , n
  o
  4, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que a nomeação do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se baseie numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que a nomeação do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se baseie numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O n
  o
  1 do artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o

  178/2002 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   
  O Director Executivo será nomeado pelo Conselho de Administração, por um período de cinco anos, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, ouvido o representante designado pelo Parlamento Europeu e após um concurso geral, na sequência de publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração é imediatamente convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos respectivos deputados. O Director Executivo pode ser destituído pela maioria dos membros que compõem o Conselho de Administração.

Após
  avaliação
  e ouvido o representante designado pelo Parlamento Europeu
  ,
  o Conselho de Administração pode renovar
  o mandato do Director Executivo uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação,
  o Conselho de Administração
  apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos. |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.

A avaliação é imediatamente apresentada à Comissão e ao Parlamento Europeu.
  »

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

3

a redacção

o

P6_TA(2005)0477

Mandato do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0147/2005 — 2005/0082(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0147/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0147/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0357/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0357/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0082

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças seja feita com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que a nomeação do director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças seja feita com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  851/2004
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  851/2004
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Regulamento (CE) n
  o

  851/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  na sequência da realização de um concurso geral e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações, por um período de cinco anos que,
  ouvido o representante designado pelo Parlamento Europeu e
  após avaliação, pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação,
  o Conselho de Administração
  apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos. |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.

A avaliação é imediatamente apresentada à Comissão e ao Parlamento Europeu.
  »

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

3

P6_TA(2005)0478

Mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0190 — C6-0148/2005 — 2005/0083(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 95
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0148/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 95
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0148/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0359/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0359/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0083

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95
  o
  e 152
  o
  , n
  o
  4, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia de Medicamentos seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia de Medicamentos seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O n
  o
  1 do artigo 64
  o
  do Regulamento (CE) n
  o

  726/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, por um período de cinco anos, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação. Antes de ser nomeado, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração é convidado a apresentar de imediato uma declaração ao Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados. O Conselho de Administração pode, sob proposta da Comissão e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, exonerar o director executivo.

Após
  avaliação
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, o Conselho de Administração pode renovar
  o mandato do director executivo uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação,
  o Conselho de Administração
  apreciará, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos. |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.

A avaliação é imediatamente apresentada à Comissão e ao Parlamento Europeu.
  »

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

3

P6_TA(2005)0479

Mandato do director da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0149/2005 — 2005/0085(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0149/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0149/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0360/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0360/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0085

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente,
  conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente,
  conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  2062/94
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  2062/94
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o

  2062/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão,
  após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  por um período de cinco anos que, sob proposta da Comissão,
  após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Direcção deve apreciar, designadamente:

| — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- |

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005.

(3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

3

n
  o

P6_TA(2005)0480

Mandato do director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0150/2005 — 2005/0086(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0150/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0150/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0361/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0361/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0086

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente,
  conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente,
  conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno habilitar a Comissão a propor candidatos para o lugar de director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno habilitar a Comissão a propor candidatos para o lugar de director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  1406/2002
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  1406/2002
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O
  artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002
  é alterado do seguinte modo:

| a) | O primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  O director executivo da Agência é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e das suas comprovadas capacidades de administração e gestão, bem como da sua experiência no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e da prevenção e combate à poluição por navios. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
  » |
| --- | --- |

a)

O primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O director executivo da Agência é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e das suas comprovadas capacidades de administração e gestão, bem como da sua experiência no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e da prevenção e combate à poluição por navios. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
  »

| b) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.
  No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:






  — | os resultados obtidos durante o do primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- | --- |

b)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:

—

os resultados obtidos durante o do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

3

o

P6_TA(2005)0481

Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2005)0190 — C6-0151/2005 — 2005/0087(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0151/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0151/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0362/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0362/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0087

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O
  artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002
  é alterado do seguinte modo:

| a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  O director executivo da Agência é nomeado, com base em critérios de mérito e de competência e experiência comprovadas no domínio da aviação civil e exonerado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração delibera por maioria de três quartos dos seus membros.
  » |
| --- | --- |

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O director executivo da Agência é nomeado, com base em critérios de mérito e de competência e experiência comprovadas no domínio da aviação civil e exonerado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração delibera por maioria de três quartos dos seus membros.
  »

| b) | O n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.
  No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:






  — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- | --- |

b)

O n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

3

o

da Comissão

P6_TA(2005)0482

Mandato do director executivo da Agência Ferroviária Europeia *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo (COM(2005)0190 — C6-0152/2005 — 2005/0088(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0152/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0152/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0363/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0363/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0088

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1).

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso. |
| --- | --- |

(1)

Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto ou de presidente, conforme o caso.

| (2) | Afigura-se oportuno prever a possibilidade de os candidatos ao lugar de director executivo da Agência Ferroviária Europeia serem propostos pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se oportuno prever a possibilidade de os candidatos ao lugar de director executivo da Agência Ferroviária Europeia serem propostos pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

| (3) | Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  881/2004
   (3), |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
  o

  881/2004
   (3),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O
  artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004
  é alterado do seguinte modo:

| a) | O primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e de comprovadas capacidades de administração e gestão, bem como da sua competência e experiência no domínio ferroviário. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
  » |
| --- | --- |

a)

O primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e de comprovadas capacidades de administração e gestão, bem como da sua competência e experiência no domínio ferroviário. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
  »

| b) | O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.
  No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:






  — | os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados; |
| --- | --- | --- |

b)

O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.

No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:

—

os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;

| — | as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.» |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.»

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição

13 de Dezembro de 2005

(3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

3

P6_TA(2005)0483

Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0208/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0208/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0346/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0346/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do presidente seja da competência do Conselho, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante do Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)
  Artigo 120
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94) |
| | No artigo 120
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  40/94, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:





  «O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. Compete ao Conselho exonerar o presidente, sob proposta do Conselho de Administração.» |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 120
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94) |
| 2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação
  e
  parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos. | 2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação
  ,
  parecer da Comissão
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  , este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do presidente seja da competência do Conselho, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante do Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)

Artigo 120
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

No artigo 120
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  40/94, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. Compete ao Conselho exonerar o presidente, sob proposta do Conselho de Administração.»

Alteração 4

ARTIGO 1
  o

o

Artigo 120
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

o

o

o

2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação
  e
  parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.

e

2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação
  ,
  parecer da Comissão
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  , este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.

,

e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

1

P6_TA(2005)0484

Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0207/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0207/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0348/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0348/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do presidente do Instituto seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e após parecer do Conselho de Administração. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)
  Artigo 43
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 |
| | No artigo 43
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2100/94, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:





  «1.
     
  O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e parecer do Conselho de Administração. Compete ao Conselho exonerar o presidente, sob proposta da Comissão, após parecer do Conselho de Administração.» |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 43
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2100/94) |
| 2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos. | 2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período não superior a cinco anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do presidente do Instituto seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e após parecer do Conselho de Administração.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)

Artigo 43
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  2100/94

No artigo 43
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2100/94, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e parecer do Conselho de Administração. Compete ao Conselho exonerar o presidente, sob proposta da Comissão, após parecer do Conselho de Administração.»

Alteração 4

ARTIGO 1
  o

o

Artigo 43
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2100/94)

o

o

o

2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.

prorrogado

2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser renovado uma vez, por um período não superior a cinco anos.

consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,

renovado

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

1

P6_TA(2005)0485

Mandato do director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0206/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0206/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0350/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0350/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do director seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2965/94) |
| 1. O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos. | 1. O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão
  ,
  após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do director seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2965/94)

1. O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.

1. O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu,
  por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão
  ,
  após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0486

Mandato do director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 284
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0205/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 284
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0205/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0353/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0353/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do director seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1035/97) |
| 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos. | 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  , por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão
  ,
  após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do director seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1035/97)

1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.

1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão
  e após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  , por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão
  ,
  após
  consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0487

Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 do Conselho no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0204/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0204/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0355/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0355/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do director executivo se baseie numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)
  Artigo 7
  o
  n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004) |
| | No n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:





  2.
     
  O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e de comprovadas capacidades de administração e de gestão, bem como da sua competência e experiência, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração delibera por maioria de três quartos dos seus membros. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 3 (Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 |
| O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos. | O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  e avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do director executivo se baseie numa lista de candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)

Artigo 7
  o
  n
  o
  2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004)

No n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

2.
     
  O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos e de comprovadas capacidades de administração e de gestão, bem como da sua competência e experiência, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos proposta pela Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração delibera por maioria de três quartos dos seus membros.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o

o

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 3 (Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004

o

o

o

O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.

e

prorrogado

O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  e avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.

, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu

renovado

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

1

P6_TA(2005)0488

Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),

| — | Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o artigo 66
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0203/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o artigo 66
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0203/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0358/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0358/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 A (novo) |
| | (1 A) Importa prever que a nomeação do director executivo seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada. | (2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)
  Artigo 26
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004) |
| | No artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:





  1.
     
  A Comissão propõe candidatos para o posto de director executivo, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, com base numa lista estabelecida na sequência da publicação do anúncio de vaga no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, se necessário, na imprensa ou em páginas da Internet. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 26
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 |
| Sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos. | Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) Importa prever que a nomeação do director executivo seja proposta pela Comissão após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.

(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
  e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PARÁGRAFO -1 (novo)

Artigo 26
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004)

No artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

1.
     
  A Comissão propõe candidatos para o posto de director executivo, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu, com base numa lista estabelecida na sequência da publicação do anúncio de vaga no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, se necessário, na imprensa ou em páginas da Internet.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o

o

Artigo 26
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004

o

o

o

Sob proposta da Comissão
  e
  após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.

e

Sob proposta da Comissão
  , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e
  avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.

, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

1

P6_TA(2005)0489

Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma sociedade justa *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 — C6-0178/2005 — 2005/0107(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0225) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0225) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0178/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0178/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0366/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0366/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que as dotações indicadas na proposta legislativa para o período posterior a 2006 estão dependentes da decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que as dotações indicadas na proposta legislativa para o período posterior a 2006 estão dependentes da decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;

| 3. | Convida a Comissão a apresentar, se for caso disso, quando se proceder à adopção do próximo quadro financeiro plurianual, uma proposta de ajustamento do montante de referência para o Ano Europeu; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a apresentar, se for caso disso, quando se proceder à adopção do próximo quadro financeiro plurianual, uma proposta de ajustamento do montante de referência para o Ano Europeu;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TC1-COD(2005)0107

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  13 do artigo 2
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia.
  Este princípio deve ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia.
  Este princípio deve ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia.

| (2) | Com base no artigo 13
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual; e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6). |
| --- | --- |

(2)

Com base no artigo 13
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual; e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6).

| (3) | O artigo 2
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover activamente a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover activamente a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção.

| (4) | A
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21
  o
  e 23
  o
  ,
  instaura a proibição
  de toda e qualquer discriminação
  por diversos motivos, bem como a regra segundo a qual a
  igualdade entre homens e mulheres
  deve ser garantida
  em todos os domínios. |
| --- | --- |

(4)

A
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21
  o
  e 23
  o
  ,
  instaura a proibição
  de toda e qualquer discriminação
  por diversos motivos, bem como a regra segundo a qual a
  igualdade entre homens e mulheres
  deve ser garantida
  em todos os domínios.

| (5) | A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia.

| (6) | A
  Agenda Social 2005/2010, que complementa e apoia a estratégia de Lisboa, tem uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos enquanto
  meio para alcançar
  uma sociedade mais
  inclusiva do ponto de vista social
  . |
| --- | --- |

(6)

A
  Agenda Social 2005/2010, que complementa e apoia a estratégia de Lisboa, tem uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos enquanto
  meio para alcançar
  uma sociedade mais
  inclusiva do ponto de vista social
  .

| (7) | O ano de 2007
  assinala
  o 10
  o
  aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial. |
| --- | --- |

(7)

O ano de 2007
  assinala
  o 10
  o
  aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial.

| (8) | A legislação europeia elevou significativamente o nível de garantia de igualdade e protecção contra as desigualdades e discriminação na UE, agindo como catalisador do desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e assente nos direitos da igualdade e da não discriminação.
  Apesar disso, as pessoas na União Europeia continuam a ver-se confrontadas quotidianamente com a discriminação e a desigualdade de tratamento
  . |
| --- | --- |

(8)

A legislação europeia elevou significativamente o nível de garantia de igualdade e protecção contra as desigualdades e discriminação na UE, agindo como catalisador do desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e assente nos direitos da igualdade e da não discriminação.
  Apesar disso, as pessoas na União Europeia continuam a ver-se confrontadas quotidianamente com a discriminação e a desigualdade de tratamento
  .

| (9) | O Ano Europeu deverá criar uma dinâmica capaz de apoiar os esforços dos Estados-Membros para aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade e não discriminação. |
| --- | --- |

(9)

O Ano Europeu deverá criar uma dinâmica capaz de apoiar os esforços dos Estados-Membros para aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade e não discriminação.

| (10) | É essencial que as acções relacionadas com a idade, deficiência, religião ou crença, raça e orientação sexual tomem devidamente em conta as diferenças de género. |
| --- | --- |

(10)

É essencial que as acções relacionadas com a idade, deficiência, religião ou crença, raça e orientação sexual tomem devidamente em conta as diferenças de género.

| (11) | O processo de consulta organizado pela Comissão através do Livro Verde intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada», aprovado em 28 de Maio de 2004, demonstra que, no entender de uma ampla maioria dos inquiridos, a União deve intensificar os seus esforços para lutar contra as formas de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
| --- | --- |

(11)

O processo de consulta organizado pela Comissão através do Livro Verde intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada», aprovado em 28 de Maio de 2004, demonstra que, no entender de uma ampla maioria dos inquiridos, a União deve intensificar os seus esforços para lutar contra as formas de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

| (12) | Na sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na Europa (7), o Parlamento Europeu chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia. |
| --- | --- |

(12)

Na sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na Europa (7), o Parlamento Europeu chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia.

| (13) | Dois aspectos indispensáveis
  para o êxito do enquadramento legislativo da Comunidade em matéria de não discriminação
  são
  um amplo apoio da população
  e uma autêntica vontade política de mudança. Neste contexto, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e as ONG têm um papel fundamental a desempenhar.
  O Ano Europeu poderá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e criar uma dinâmica nesse sentido. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas
  em todos os Estados-Membros
  e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso à nova estratégia-quadro da União Europeia em matéria
  de não discriminação e
  de igualdade de oportunidades
  , inclusive depois de 2007
  . |
| --- | --- |

(13)

Dois aspectos indispensáveis
  para o êxito do enquadramento legislativo da Comunidade em matéria de não discriminação
  são
  um amplo apoio da população
  e uma autêntica vontade política de mudança. Neste contexto, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e as ONG têm um papel fundamental a desempenhar.
  O Ano Europeu poderá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e criar uma dinâmica nesse sentido. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas
  em todos os Estados-Membros
  e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso à nova estratégia-quadro da União Europeia em matéria
  de não discriminação e
  de igualdade de oportunidades
  , inclusive depois de 2007
  .

| (14) | O Ano Europeu procurará igualmente abordar as questões relacionadas com a discriminação múltipla, ou seja, a discriminação com base em dois ou mais dos motivos enumerados no artigo 13
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como promover um tratamento equilibrado de todos esses motivos. |
| --- | --- |

(14)

O Ano Europeu procurará igualmente abordar as questões relacionadas com a discriminação múltipla, ou seja, a discriminação com base em dois ou mais dos motivos enumerados no artigo 13
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como promover um tratamento equilibrado de todos esses motivos.

| (15) | Os diversos níveis de progressos obtidos a nível
  nacional exigem a adopção de medidas urgentes a nível europeu e nacional no domínio da igualdade e da não discriminação. Segundo o princípio da subsidiariedade,
  a maioria das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu
  deve ser
  descentralizada para o plano
  nacional. |
| --- | --- |

(15)

Os diversos níveis de progressos obtidos a nível
  nacional exigem a adopção de medidas urgentes a nível europeu e nacional no domínio da igualdade e da não discriminação. Segundo o princípio da subsidiariedade,
  a maioria das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu
  deve ser
  descentralizada para o plano
  nacional.

| (16) | A participação no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos deverá ser aberta aos Estados-Membros, aos países EFTA/EEE de acordo com as condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), aos países
  em vias de adesão e
  aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais segundo as condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança de acordo com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e com os planos de acção para esses países. |
| --- | --- |

(16)

A participação no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos deverá ser aberta aos Estados-Membros, aos países EFTA/EEE de acordo com as condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), aos países
  em vias de adesão e
  aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais segundo as condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança de acordo com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e com os planos de acção para esses países.

| (17) | Há que assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos fundamentais, educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(17)

Há que assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos fundamentais, educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

| (18) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8)
  , no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8)
  , no âmbito do processo orçamental anual.

| (19) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). |
| --- | --- |

(19)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

| (20) | Atendendo a que os objectivos do Ano Europeu proposto, a saber, a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que os objectivos do Ano Europeu proposto, a saber, a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Estabelecimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

O ano de 2007 será designado «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos» (a seguir denominado «Ano Europeu»).

Artigo 2
  o

Objectivos

Os objectivos do Ano Europeu são os seguintes:

| a) | Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação
  , assim como para a problemática das discriminações múltiplas
  — O Ano Europeu salientará a mensagem de que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual.
  O Ano Europeu deverá permitir às populações expostas à discriminação conhecerem melhor os seus direitos e a legislação europeia existente em matéria de não discriminação. |
| --- | --- |

a)

Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação
  , assim como para a problemática das discriminações múltiplas
  — O Ano Europeu salientará a mensagem de que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual.
  O Ano Europeu deverá permitir às populações expostas à discriminação conhecerem melhor os seus direitos e a legislação europeia existente em matéria de não discriminação.

| b) | Representação — Fomentar um debate sobre formas de aumentar a participação de grupos
  vítimas de discriminação
  na sociedade
  e obter uma participação equilibrada entre homens e mulheres
  — O Ano Europeu incentivará a reflexão e a discussão sobre a necessidade de promover a participação acrescida destes grupos na sociedade
  e o seu envolvimento nas actividades destinadas a combater estas discriminações
  , em todos os sectores e a todos os níveis. |
| --- | --- |

b)

Representação — Fomentar um debate sobre formas de aumentar a participação de grupos
  vítimas de discriminação
  na sociedade
  e obter uma participação equilibrada entre homens e mulheres
  — O Ano Europeu incentivará a reflexão e a discussão sobre a necessidade de promover a participação acrescida destes grupos na sociedade
  e o seu envolvimento nas actividades destinadas a combater estas discriminações
  , em todos os sectores e a todos os níveis.

| c) | Reconhecimento —
  Facilitar
  e celebrar a diversidade
  e a igualdade
  — O Ano Europeu salientará o contributo positivo que as pessoas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, podem dar à sociedade, acentuando para tal os benefícios da diversidade. |
| --- | --- |

c)

Reconhecimento —
  Facilitar
  e celebrar a diversidade
  e a igualdade
  — O Ano Europeu salientará o contributo positivo que as pessoas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, podem dar à sociedade, acentuando para tal os benefícios da diversidade.

| d) | Respeito — Promover
  uma sociedade mais coesa — O Ano Europeu sensibilizará para a importância de
  eliminar estereótipos, preconceitos e a violência, de
  promover boas relações entre todos os membros da sociedade, em especial os jovens, e de fomentar e divulgar os valores subjacentes ao combate à discriminação. |
| --- | --- |

d)

Respeito — Promover
  uma sociedade mais coesa — O Ano Europeu sensibilizará para a importância de
  eliminar estereótipos, preconceitos e a violência, de
  promover boas relações entre todos os membros da sociedade, em especial os jovens, e de fomentar e divulgar os valores subjacentes ao combate à discriminação.

Artigo 3
  o

Conteúdo das medidas

1.   As medidas destinadas a concretizar os objectivos definidos no artigo 2
  o


  podem
  implicar
  , designadamente,
  o desenvolvimento ou o apoio a:

| a) | Organização de encontros e eventos; |
| --- | --- |

a)

Organização de encontros e eventos;

| b) | Campanhas informativas
  ,
  promocionais
  e educativas; |
| --- | --- |

b)

Campanhas informativas
  ,
  promocionais
  e educativas;

| c) | Inquéritos
  e estudos à escala comunitária e nacional. |
| --- | --- |

c)

Inquéritos
  e estudos à escala comunitária e nacional.

2.   As medidas referidas no n
  o
  1 encontram-se explicadas em pormenor no Anexo.

Artigo 4
  o

Integração da igualdade entre os géneros

O Ano Europeu deverá tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sentem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual.

Artigo 5
  o

Cooperação e execução a nível comunitário

A Comissão assegurará que as medidas comunitárias abrangidas pela presente decisão sejam executadas em conformidade com o Anexo
  , designadamente certificando-se de que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13
  o
  do Tratado e no artigo 2
  o
  da presente decisão são encaradas e tratadas de forma equilibrada
  .

Em especial, a Comissão fará o necessário para assegurar a coerência e a complementaridade com as acções e iniciativas comunitárias referidas no artigo 10
  o

  , de modo a contribuir para a consecução dos objectivos definidos no artigo 2
  o

Procederá a um intercâmbio regular de pontos de vista com os agentes pertinentes,
  as ONG representantes das populações vítimas de discriminação e a sociedade civil,
  designadamente a nível europeu, sobre a concepção, a execução
  ,
  o acompanhamento
  e a avaliação
  do Ano Europeu. Para tal, a Comissão deverá disponibilizar a esses agentes as informações relevantes. Deve ainda transmitir os seus pontos de vista ao Comité criado nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o

  .

Artigo 6
  o

Cooperação e execução a nível nacional

1.   Cada
  Estado-Membro
  deverá criar ou designar uma
  Entidade Nacional de Execução
  para organizar a participação nacional no Ano Europeu.
  No prazo de ... (10), informará a Comissão da sua escolha. A referida Entidade será responsável pela definição da estratégia e das prioridades nacionais para o Ano Europeu, bem como pela selecção das diferentes actividades a propor para efeitos de financiamento comunitário. A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu serão definidas de acordo com os objectivos enumerados no artigo 2
  o
  e procurarão assegurar um tratamento equilibrado de todas as causas de discriminação referidas no artigo 2
  o


  .

O procedimento para a concessão de financiamento comunitário para actividades a nível nacional é descrito na Parte II do Anexo
  .

2.   
  Para levar a cabo as suas tarefas, esta Entidade consultará regularmente a sociedade civil e estabelecerá uma estreita cooperação com ela, inclusivamente com organizações que defendam ou representem os interesses de pessoas potencialmente expostas a discriminação ou tratamento desigual e com outros agentes pertinentes.

Artigo 7
  o

Comité
  consultivo

1.   A Comissão será assistida por um comité
  consultivo
  composto por um representante de cada
  Estado-Membro
  e presidido por um representante da Comissão. O representante nacional será escolhido
  preferencialmente entre os membros da Entidade Nacional de Execução referida
  no
  n
  o
  1
  do artigo 6
  o

  .

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8
  o

Disposições financeiras

1.   As medidas com alcance comunitário, tal como descritas na Parte I do Anexo, podem ser subvencionadas até 80 % ou dar origem a contratos públicos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2.   As medidas de natureza local, regional ou nacional descritas no
  ponto 5 da Parte II
  do Anexo podem ser subvencionadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias até 50 % do total dos custos consolidados das medidas executadas a nível local, regional ou nacional, em conformidade com o procedimento referido
  na Parte II do Anexo
  .

Artigo 9
  o

Candidatura e selecção dos pedidos

1.   As decisões sobre o financiamento de medidas ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 8
  o

  deverão ser tomadas pela Comissão segundo os procedimentos definidos no n
  o
  2 do artigo 7
  o

  .

2.   Os pedidos de assistência financeira para medidas ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 8
  o

  deverão ser apresentados
  à Comissão pelas entidades nacionais de execução criadas pelos Estados-Membros nos termos do processo referido na Parte II do Anexo
  .

Artigo 10
  o

Coerência e complementaridade

A Comissão, juntamente com os
  Estados-Membros
  , assegurará a coerência entre as medidas referidas na presente decisão e outras acções e iniciativas comunitárias, nacionais e regionais.

Assegurarão também a máxima complementaridade entre o Ano Europeu e outras iniciativas e recursos existentes a nível comunitário, nacional e regional, sempre que estes possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.

Artigo 11
  o

Participação de Estados não membros

A participação no Ano Europeu estará aberta aos:

| a) | Países com os quais a União Europeia tenha assinado um Tratado de Adesão; |
| --- | --- |

a)

Países com os quais a União Europeia tenha assinado um Tratado de Adesão;

| b) | Países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pela decisão dos Conselhos de Associação; |
| --- | --- |

b)

Países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pela decisão dos Conselhos de Associação;

| c) | Países da EFTA que são membros do EEE, em conformidade com as disposições do Acordo EEE; |
| --- | --- |

c)

Países da EFTA que são membros do EEE, em conformidade com as disposições do Acordo EEE;

| d) | Países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários; |
| --- | --- |

d)

Países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

| e) | Países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de acordo com os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a actividades realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança de acordo com as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países. |
| --- | --- |

e)

Países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de acordo com os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a actividades realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança de acordo com as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.

Artigo 12
  o

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução das actividades previstas na presente decisão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, é de
  15 000 000 euros, dos quais 6 000 000 euros para o período até 31 de Dezembro de 2006. Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, o montante é referido a título indicativo e deverá estar sujeito a confirmação da coerência desta fase com o enquadramento financeiro plurianual em vigor para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 13
  o

Cooperação internacional

No contexto do Ano Europeu, a Comissão poderá cooperar com as organizações internacionais pertinentes,
  nomeadamente o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas
  .

Artigo 14
  o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2008, um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das medidas referidas na presente decisão.

Artigo 15
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

Parecer de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

Parecer de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

3

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

(4)  
  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22
  .

4

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22

(5)  
  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16
  .

5

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16

(6)  
  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37
  .

6

JO L 373 de 21.12.2004, p. 37

(7)  JO C ...

7

(8)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

8

(9)  
  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

9

JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(10)  Um mês a contar da data de aprovação da presente decisão.

10

ANEXO

Natureza das medidas referidas no artigo 3
  o

(I)   Medidas à escala comunitária

1.   Reuniões e eventos

| a) | Organização de reuniões a nível comunitário; |
| --- | --- |

a)

Organização de reuniões a nível comunitário;

| b) | Organização de eventos de sensibilização para os objectivos do Ano Europeu, incluindo as conferências de abertura e encerramento, através de apoios concedidos aos países que detenham nesse momento a Presidência do Conselho e da organização da primeira Cimeira anual da Igualdade. |
| --- | --- |

b)

Organização de eventos de sensibilização para os objectivos do Ano Europeu, incluindo as conferências de abertura e encerramento, através de apoios concedidos aos países que detenham nesse momento a Presidência do Conselho e da organização da primeira Cimeira anual da Igualdade.

2.   Campanhas de informação e promoção que envolvam:

| a) | A concepção de um logótipo
  , acessível e disponível em diversos formatos,
  e de «slogans» para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que serão utilizados no âmbito de todas as actividades ligadas ao Ano Europeu; |
| --- | --- |

a)

A concepção de um logótipo
  , acessível e disponível em diversos formatos,
  e de «slogans» para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que serão utilizados no âmbito de todas as actividades ligadas ao Ano Europeu;

| b) | Uma campanha de informação à escala comunitária; |
| --- | --- |

b)

Uma campanha de informação à escala comunitária;

| c) | Medidas adequadas para evidenciar os resultados e aumentar a visibilidade das acções e iniciativas comunitárias que contribuem para alcançar os objectivos do Ano Europeu; |
| --- | --- |

c)

Medidas adequadas para evidenciar os resultados e aumentar a visibilidade das acções e iniciativas comunitárias que contribuem para alcançar os objectivos do Ano Europeu;

| d) | A organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e experiências do Ano Europeu. |
| --- | --- |

d)

A organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e experiências do Ano Europeu.

3.   Outras
  medidas

Inquéritos
  e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do Ano Europeu.

4.   O financiamento pode assumir as seguintes formas:

| — | aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados; |
| --- | --- |

—

aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados;

| — | aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados; |
| --- | --- |

—

aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados;

| — | subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível europeu, de eventos especiais para dar relevo e sensibilizar para o Ano Europeu; este financiamento não excederá 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. |
| --- | --- |

—

subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível europeu, de eventos especiais para dar relevo e sensibilizar para o Ano Europeu; este financiamento não excederá 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário.

A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa tanto no seu interesse como no dos
  Estados-Membros
  , por exemplo, para financiar peritagem externa sobre um tema específico.

(II)   MEDIDAS A NÍVEL NACIONAL

1.   As medidas a nível local, regional ou nacional podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50 % do seu custo total por
  país
  .

2.   
  Na sequência da aprovação da presente decisão, a Comissão lançará um convite à apresentação de propostas limitado às entidades nacionais de execução designadas pelos Estados-Membros.

3.   
  Cada Entidade Nacional de Execução deverá submeter uma única candidatura a financiamento comunitário, em resposta ao convite à apresentação de propostas. Esta candidatura a uma subvenção descreverá a estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu, as actividades propostas para financiamento no Estado-Membro em questão e as organizações que deverão ser responsáveis pela execução de cada uma das actividades. A candidatura a uma subvenção será acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das actividades propostas e o montante e as fontes de co-financiamento. Os custos elegíveis poderão incluir uma provisão para pessoal e custos administrativos suportados pela Entidade Nacional de Execução.

4.   
  A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu deverão ser estabelecidas em consonância com os objectivos gerais previstos no artigo 2
  o
  da presente decisão e visarão garantir um tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação referidos no mesmo artigo.

5.   
  A Comissão deverá avaliar e, se necessário, solicitar a introdução de modificações nas candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução. Estas últimas serão responsáveis pela coordenação e pelo controlo da execução das diversas actividades nacionais.

6.   As medidas a nível local, regional ou nacional poderão incluir:

| a) | Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo o evento de lançamento; |
| --- | --- |

a)

Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo o evento de lançamento;

| b) | Campanhas de informação
  e educação
  e acções de divulgação dos princípios e valores enaltecidos pelo Ano Europeu realizadas a nível nacional, incluindo a organização de prémios e
  concursos
  ; |
| --- | --- |

b)

Campanhas de informação
  e educação
  e acções de divulgação dos princípios e valores enaltecidos pelo Ano Europeu realizadas a nível nacional, incluindo a organização de prémios e
  concursos
  ;

| c) | Inquéritos
  e estudos para além dos referidos
  no ponto 3 da Parte I
  . |
| --- | --- |

c)

Inquéritos
  e estudos para além dos referidos
  no ponto 3 da Parte I
  .

(III)   MEDIDAS PARA AS QUAIS NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO QUALQUER AUXÍLIO COMUNITÁRIO

A Comunidade oferecerá o seu apoio moral, incluindo autorização formal para utilização do logótipo e outros materiais associados ao Ano Europeu, a iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que as mesmas possam demonstrar, para satisfação da Comissão, que tais iniciativas decorrem ou decorrerão ao longo de 2007 e são passíveis de contribuir significativamente para a consecução de um ou mais objectivos do Ano Europeu.

P6_TA(2005)0490

Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-membro responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema «Eurodac» *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto n
  o
  Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 — 14787/1/2004 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2004)0594) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2004)0594) (1),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (14787/1/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (14787/1/2004),

| — | Tendo em conta o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Rendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0379/2005), |
| --- | --- |

—

Rendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0379/2005),

| 1. | Aprova a conclusão do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0491

Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — 8479/2005 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0131) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0131) (1),

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega (8479/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega (8479/2005),

| — | Tendo em conta a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo o n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo o n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2005),

| — | Tendo em conta as competências reconhecidas pelo presente Protocolo ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as competências reconhecidas pelo presente Protocolo ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega,

| — | Tendo em conta que este Comité Misto cria «um quadro institucional específico», na acepção do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que este Comité Misto cria «um quadro institucional específico», na acepção do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que considera o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, que prevê a aplicação do processo de parecer favorável, como a base jurídica apropriada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que considera o segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, que prevê a aplicação do processo de parecer favorável, como a base jurídica apropriada,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0380/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0380/2005),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do Protocolo;

| 2. | Reserva-se o direito de defender as prerrogativas que o Tratado lhe confere; |
| --- | --- |

2.

Reserva-se o direito de defender as prerrogativas que o Tratado lhe confere;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Islândia e do Reino da Noruega. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Islândia e do Reino da Noruega.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro período do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Citação 3 |
| Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, | Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro período do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Alteração 2

Citação 3

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu,

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0492

Transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0238) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0238) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0387/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0387/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0493

Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os países elegíveis *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0321) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0321) (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0283/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0283/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0388/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0388/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando -1 (novo) |
| | (-1) Um dos objectivos da política externa e de segurança comum da União Europeia é o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. |
| Alteração 2 |
| Artigo 2
  o |
| Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1488/1996 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  , confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão, ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/1989 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A presente decisão não é aplicável às acções executadas em conformidade com o Regulamento n
  o
  99/2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado EURATOM. | Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeirase técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  , confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão, ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A presente decisão não é aplicável às acções executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  99/2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado Euratom.
  Deverá ser prestada a devida atenção à necessidade de evitar uma atribuição desproporcionada de financiamento a um país concreto em detrimento das legítimas necessidades dos outros parceiros. |
| Alteração 3 |
| Artigo 2
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 2
  o
  -A




  A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu as avaliações relevantes para apreciação. As avaliações deverão ter em conta a eficácia, a transparência e a responsabilidade tanto das estruturas de gestão como das actividades financiadas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando -1 (novo)

(-1) Um dos objectivos da política externa e de segurança comum da União Europeia é o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Alteração 2

Artigo 2
  o

Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1488/1996 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  , confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão, ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/1989 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A presente decisão não é aplicável às acções executadas em conformidade com o Regulamento n
  o
  99/2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado EURATOM.

Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeirase técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) e do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (Tacis), a Comissão pode, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  , confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental decorrentes da presente decisão, ao organismo responsável pela execução do Programa TAIEX no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) e do Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia. A presente decisão não é aplicável às acções executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  99/2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado Euratom.
  Deverá ser prestada a devida atenção à necessidade de evitar uma atribuição desproporcionada de financiamento a um país concreto em detrimento das legítimas necessidades dos outros parceiros.

Alteração 3

Artigo 2
  o
  -A (novo)

Artigo 2
  o
  -A

A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu as avaliações relevantes para apreciação. As avaliações deverão ter em conta a eficácia, a transparência e a responsabilidade tanto das estruturas de gestão como das actividades financiadas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0494

Código Internacional de Gestão da Segurança *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  3051/95 do Conselho (6919/1/2005 — C6-0269/2005 — 2003/0291(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (6919/1/2005 — C6-0269/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (6919/1/2005 — C6-0269/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2003)0767) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2003)0767) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0325/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0325/2005),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Constata que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Constata que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 565.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0495

Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (5694/5/2005 — C6-0268/2005 — 2003/0282(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5694/5/2005 — C6-0268/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5694/5/2005 — C6-0268/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0723) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0723) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o parecer de 29 de Novembro de 2005 da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer de 29 de Novembro de 2005 da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0335/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0335/2005),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 355.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0282

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  relativamente aos artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 18
  o
  da presente directiva,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base jurídica é por conseguinte o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base jurídica é por conseguinte o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade.

| (2) | A Comunicação da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativa à Análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativa à Análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir.

| (3) | A resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988 sobre um programa de acção comunitário tendo em vista combater a poluição ambiental pelo cádmio (5) salientou que a limitação da utilização de cádmio no caso de não existirem alternativas apropriadas constitui um dos principais elementos da estratégia de controlo da utilização de cádmio, tendo por objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente. |
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(3)

A resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988 sobre um programa de acção comunitário tendo em vista combater a poluição ambiental pelo cádmio (5) salientou que a limitação da utilização de cádmio no caso de não existirem alternativas apropriadas constitui um dos principais elementos da estratégia de controlo da utilização de cádmio, tendo por objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente.

| (4) | A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (6), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (7) e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (8), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá ser revista e substituída, por uma questão de clareza. |
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(4)

A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (6), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (7) e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (8), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá ser revista e substituída, por uma questão de clareza.

| (5) | Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (9), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (10), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (11). |
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(5)

Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (9), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (10), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (11).

| (6) | Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos. |
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(6)

Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos.

| (7) | Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade. |
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(7)

Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade.

| (8) | É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. A eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração deve ser proibida. |
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(8)

É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. A eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração deve ser proibida.

| (9) | As baterias e acumuladores industriais incluem, por exemplo, todas as baterias e acumuladores desenhados exclusivamente para fins industriais ou profissionais, o que inclui as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e as baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de códigos de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes de mineiro e de mergulhador destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas, destinados a impedir que as mesmas bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de rodas, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado uma bateria ou acumulador industrial. |
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(9)

As baterias e acumuladores industriais incluem, por exemplo, todas as baterias e acumuladores desenhados exclusivamente para fins industriais ou profissionais, o que inclui as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e as baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de códigos de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes de mineiro e de mergulhador destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas, destinados a impedir que as mesmas bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de rodas, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado uma bateria ou acumulador industrial.

| (10) | Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, ou seja, pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por uma pessoa normal e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos normais. |
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(10)

Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, ou seja, pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por uma pessoa normal e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos normais.

| (11) | A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva tendo em conta os dados científicos e técnicos disponíveis. A Comissão deverá, designadamente, efectuar uma reapreciação da isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar ou polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou outras actividades de jardinagem. |
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(11)

A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva tendo em conta os dados científicos e técnicos disponíveis. A Comissão deverá, designadamente, efectuar uma reapreciação da isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar ou polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou outras actividades de jardinagem.

| (12) | A Comissão deve também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS). |
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(12)

A Comissão deve também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).

| (13) | Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, comodamente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores. |
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(13)

Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, comodamente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores.

| (14) | É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para se atingir um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deve, por conseguinte, estabelecer objectivos mínimos de recolha e rendimentos mínimos de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deve ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham objectivos comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas. |
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(14)

É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para se atingir um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deve, por conseguinte, estabelecer objectivos mínimos de recolha e rendimentos mínimos de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deve ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham objectivos comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas.

| (15) | Deverão ser estabelecidos requisitos de reciclagem específicos para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros. |
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(15)

Deverão ser estabelecidos requisitos de reciclagem específicos para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros.

| (16) | Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra os produtos importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência. |
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(16)

Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra os produtos importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência.

| (17) | Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição dada no ponto 11 do artigo 2

  o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (12). |
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(17)

Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição dada no ponto 11 do artigo 2

  o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (12).

| (18) | Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação prática do princípio da responsabilidade do produtor.
  Todos os produtores na acepção da presente directiva devem ser registados.
  Os produtores
  deverão financiar
  os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais
  valorizados
  . |
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(18)

Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação prática do princípio da responsabilidade do produtor.
  Todos os produtores na acepção da presente directiva devem ser registados.
  Os produtores
  deverão financiar
  os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais
  valorizados
  .

| (19) | Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos consumidores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham. |
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(19)

Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos consumidores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham.

| (20) | Caso utilizem instrumentos económicos, tais como uma tributação diferenciada, para atingir os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse facto. |
| --- | --- |

(20)

Caso utilizem instrumentos económicos, tais como uma tributação diferenciada, para atingir os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse facto.

| (21) | São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados. |
| --- | --- |

(21)

São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados.

| (22) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(22)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (23) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (13), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que, na medida do possível, ilustrem a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(23)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (13), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que, na medida do possível, ilustrem a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (24) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14). |
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(24)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14).

| (25) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(25)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (26) | A presente directiva não prejudica a legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (15), e a Directiva 2002/96/CE. |
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(26)

A presente directiva não prejudica a legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (15), e a Directiva 2002/96/CE.

| (27) | Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem pilhas ou acumuladores são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. É indicada uma abordagem flexível para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação. |
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(27)

Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem pilhas ou acumuladores são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. É indicada uma abordagem flexível para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação.

| (28) | A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (16), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos. |
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(28)

A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (16), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

| (29) | As baterias e acumuladores industriais e para automóveis utilizadas em veículos deverão satisfazer os requisitos da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no artigo 4
  o
  . Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do Anexo II daquela directiva, |
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(29)

As baterias e acumuladores industriais e para automóveis utilizadas em veículos deverão satisfazer os requisitos da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no artigo 4
  o
  . Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do Anexo II daquela directiva,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objectivo

O objectivo prioritário da
  presente directiva
  consiste em prevenir a utilização de metais pesados nas
  pilhas e acumuladores
  e, adicionalmente, garantir
  a
  recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de todos os
  resíduos de pilhas
  e acumuladores de modo a evitar a eliminação de pilhas que contenham substâncias perigosas e reciclar as substâncias úteis contidas nas mesmas.

Visa igualmente melhorar o desempenho ambiental de pilhas e acumuladores, bem como das actividades de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida de equipamento eléctrico e electrónico, como, por exemplo, os produtores, os distribuidores e os consumidores, e, em particular, os operadores directamente envolvidos no tratamento dos resíduos de pilhas e acumuladores.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável a todos os tipos de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização e é aplicável sem prejuízo das Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE.

2.   A presente directiva não é aplicável às pilhas e acumuladores utilizados em:

| a) | Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, com exclusão de produtos que não se destinem a fins especificamente militares; |
| --- | --- |

a)

Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, com exclusão de produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

| b) | Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço. |
| --- | --- |

b)

Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço.

Artigo 3
  o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis); |
| --- | --- |

1.

«Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis);

| 2. | «Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final; |
| --- | --- |

2.

«Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final;

| 3. | «Pilha ou acumulador portátil», uma pilha
  , pilha-botão, bateria de pilhas
  ou acumulador que:






  a) | Seja fechado hermeticamente; |
| --- | --- | --- |

3.

«Pilha ou acumulador portátil», uma pilha
  , pilha-botão, bateria de pilhas
  ou acumulador que:

a)

Seja fechado hermeticamente;

| b) | Possa ser transportado à mão; |
| --- | --- |

b)

Possa ser transportado à mão;

| c) | Não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis; |
| --- | --- |

c)

Não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis;

| 4. | «Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva; |
| --- | --- |

4.

«Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva;

| 5. | «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizado para fornecer energia aos sistemas de arranque, iluminação ou ignição; |
| --- | --- |

5.

«Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizado para fornecer energia aos sistemas de arranque, iluminação ou ignição;

| 6. | «Bateria ou acumulador industrial», uma bateria ou acumulador concebido exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizado em qualquer tipo de veículos eléctricos; |
| --- | --- |

6.

«Bateria ou acumulador industrial», uma bateria ou acumulador concebido exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizado em qualquer tipo de veículos eléctricos;

| 7. | «Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

7.

«Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 8. | «Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia
  , noção pela qual se entende a utilização de resíduos combustíveis como meio de produção de energia através da incineração directa, simultaneamente com outros resíduos ou não, mas com recuperação do calor
  ; |
| --- | --- |

8.

«Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia
  , noção pela qual se entende a utilização de resíduos combustíveis como meio de produção de energia através da incineração directa, simultaneamente com outros resíduos ou não, mas com recuperação do calor
  ;

| 9. | «Eliminação», qualquer das operações previstas na Parte A do Anexo II da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

9.

«Eliminação», qualquer das operações previstas na Parte A do Anexo II da Directiva 75/442/CEE;

| 10. | «Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação; |
| --- | --- |

10.

«Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação;

| 11. | «Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE que seja ou possa ser alimentado por pilhas ou acumuladores; |
| --- | --- |

11.

«Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE que seja ou possa ser alimentado por pilhas ou acumuladores;

| 12. | «Produtor», qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusive através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (17), coloque no mercado pela primeira vez, no território de um Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos; |
| --- | --- |

12.

«Produtor», qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusive através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (17), coloque no mercado pela primeira vez, no território de um Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos;

| 13. | «Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final; |
| --- | --- |

13.

«Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final;

| 14. | «Colocação no mercado», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou sem encargos, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade; |
| --- | --- |

14.

«Colocação no mercado», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou sem encargos, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade;

| 15. | «Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores de recolha ou reciclagem ou outros operadores de tratamento; |
| --- | --- |

15.

«Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores de recolha ou reciclagem ou outros operadores de tratamento;

| 16. | «Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem
  ; |
| --- | --- |

16.

«Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem
  ;

| 17. | «Taxa de recolha» de um determinado Estado-Membro, num dado ano civil, a percentagem que se obtém dividindo a massa dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis recolhidos nos termos do n
  o
  1 do artigo 8
  o
  nesse ano civil pela média das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis comercializados nesse Estado-Membro, em massa, nesse ano civil e nos dois anos civis anteriores. |
| --- | --- |

17.

«Taxa de recolha» de um determinado Estado-Membro, num dado ano civil, a percentagem que se obtém dividindo a massa dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis recolhidos nos termos do n
  o
  1 do artigo 8
  o
  nesse ano civil pela média das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis comercializados nesse Estado-Membro, em massa, nesse ano civil e nos dois anos civis anteriores.

Artigo 4
  o

Proibições

1.   Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem proibir a comercialização de:

| a) | Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %; |
| --- | --- |

a)

Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %;

| b) | Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %. |
| --- | --- |

b)

Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.

2.   A proibição prevista na alínea a) do n
  o
  1 não é aplicável às pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio não superior a 2 %.

3.   A proibição prevista na alínea b) do n
  o
  1 não é aplicável às pilhas e acumuladores portáteis para utilização em:

| a) | Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência; |
| --- | --- |

a)

Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência;

| b) | Equipamentos médicos; |
| --- | --- |

b)

Equipamentos médicos;

| c) | Ferramentas eléctricas sem fios. |
| --- | --- |

c)

Ferramentas eléctricas sem fios.

4.   A Comissão deve rever a excepção referida na alínea c) do n
  o
  3 e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ... (18), eventualmente acompanhado das propostas pertinentes, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.

Artigo 5
  o

Melhoria do desempenho ambiental

Os Estados-Membros promoverão a investigação e incitarão os produtores a melhorar o desempenho ambiental global das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, encorajando o desenvolvimento e a comercialização de pilhas e acumuladores que contenham quantidades inferiores de substâncias perigosas ou substâncias menos poluentes que permitam, em particular, substituir o mercúrio, o cádmio ou o chumbo.

Os Estados-Membros promoverão a investigação e o desenvolvimento nestes domínios para apoiar a realização dos objectivos fixados.

Artigo 6
  o

Comercialização

1.   Pelas razões referidas na presente directiva, os Estados-Membros não podem impedir, proibir ou restringir a colocação no mercado, no seu território, de pilhas e acumuladores que preencham os requisitos previstos na presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pilhas e acumuladores que não cumpram os requisitos da presente directiva não sejam colocados no mercado ou dele sejam retirados.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as pilhas e os acumuladores só possam ser incorporados em aparelhos, na condição de poderem ser facilmente removidos pelo utilizador final após utilização. A presente disposição não se aplica às categorias de aparelhos enumeradas no Anexo III. Todos os aparelhos nos quais sejam incorporados pilhas e acumuladores serão acompanhados por instruções que mostrem de que modo os mesmos podem ser removidos de forma segura e, se for caso disso, informem o utilizador do conteúdo das pilhas ou acumuladores incorporados.

Artigo 7
  o

Objectivo global

Os Estados-Membros devem
  adoptar as medidas necessárias, tendo em conta o impacto ambiental do transporte,
  para maximizar a recolha selectiva de resíduos de pilhas e
  acumuladores e
  para
  impedir
  a eliminação
  final
  de pilhas e acumuladores,
  com o objectivo de alcançar o nível máximo de reciclagem para todos os resíduos de pilhas e acumuladores cujo uso não seja proibido pelo artigo 4
  o


  .

Artigo 8
  o

Sistemas de recolha

1.   Os Estados-Membros devem garantir a existência de sistemas de recolha adequados dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis. Esses sistemas:

| a) | Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações
  . Os pontos de recolha não terão de ser obrigatoriamente registados ou licenciados individualmente nos termos da Directiva 75/442/CEE ou da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (19); |
| --- | --- |

a)

Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações
  . Os pontos de recolha não terão de ser obrigatoriamente registados ou licenciados individualmente nos termos da Directiva 75/442/CEE ou da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (19);

| b) | Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador; |
| --- | --- |

b)

Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador;

| c) | Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/96/CE. |
| --- | --- |

c)

Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/96/CE.

O artigo 10
  o
  da Directiva 75/442/CEE não é aplicável aos pontos de recolha criados nos termos do disposto na alínea a) do presente número.

2.   Desde que os sistemas respeitem os critérios enunciados no n
  o
  1, os Estados-Membros podem:

| a) | Exigir a sua criação pelos produtores; |
| --- | --- |

a)

Exigir a sua criação pelos produtores;

| b) | Obrigar os outros operadores económicos a neles participarem; |
| --- | --- |

b)

Obrigar os outros operadores económicos a neles participarem;

| c) | Manter os sistemas existentes. |
| --- | --- |

c)

Manter os sistemas existentes.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores industriais, ou terceiros em seu nome, não se recusem a aceitar a devolução dos resíduos de baterias e de acumuladores industriais pelos utilizadores finais, independentemente da sua composição química e origem. A recolha de baterias e acumuladores industriais também pode ser feita por terceiros independentes.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores para automóveis, ou terceiros, criem sistemas de recolha de resíduos de baterias e acumuladores provenientes de veículos automóveis, junto dos utilizadores finais ou num ponto de recolha acessível nas suas imediações, caso a recolha não seja feita através dos sistemas referidos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/53/CE. No caso das baterias e acumuladores para veículos automóveis e dos acumuladores provenientes de veículos privados não comerciais, esses sistemas não podem implicar nenhum encargo para os utilizadores finais quando estes se descartem de resíduos de baterias ou de acumuladores, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova bateria ou acumulador.

5.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os distribuidores de pilhas portáteis sejam obrigados a aceitar, sem encargos, a devolução dos resíduos das referidas pilhas pelos utilizadores finais.

Artigo 9
  o

Instrumentos económicos

1.
     Os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos para promover a recolha de resíduos de pilhas e de acumuladores ou a utilização de pilhas ou acumuladores que contenham substâncias menos poluentes, por exemplo, uma tributação diferenciada. Se
  o fizerem, devem notificar a Comissão das medidas relacionadas com a aplicação desses instrumentos.
  Os Estados-Membros assegurarão que essas medidas:

| a) | Não constituam infracção das regras do mercado interno, não conduzam a distorções da concorrência nem sirvam como medida destinada a aumentar receitas destinadas a fins não relacionados com os objectivos da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Não constituam infracção das regras do mercado interno, não conduzam a distorções da concorrência nem sirvam como medida destinada a aumentar receitas destinadas a fins não relacionados com os objectivos da presente directiva;

| b) | Sejam introduzidas após consulta de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

b)

Sejam introduzidas após consulta de todas as partes interessadas;

| c) | Fiquem sujeitas a uma justificação baseada em motivos económicos, sociais e ambientais. |
| --- | --- |

c)

Fiquem sujeitas a uma justificação baseada em motivos económicos, sociais e ambientais.

2.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (20), os projectos das medidas que pretendam adoptar ao abrigo do disposto no n
  o
  1.

Artigo 10
  o

Objectivos de recolha

1.   
  Os
  Estados-Membros devem calcular a taxa de recolha
  definida no ponto 17 do artigo 3
  o


  pela primeira vez em relação ao
  quarto
  ano civil completo subsequente à data de entrada em vigor da presente directiva.

Sem prejuízo da Directiva 2002/96/CE, os números anuais relativos à recolha e às vendas devem incluir as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos.

2.   Os Estados-Membros devem atingir as seguintes taxas mínimas de recolha:

| a) | 25 %, até ... (21); |
| --- | --- |

a)

25 %, até ... (21);

| b) | 45 %, até ... (22). |
| --- | --- |

b)

45 %, até ... (22).

3.   Os Estados-Membros devem controlar anualmente as taxas de recolha de acordo com o sistema previsto no Anexo I. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (23), os Estados-Membros devem enviar relatórios à Comissão no prazo de seis meses a contar do fim do ano civil em causa. Os relatórios devem indicar o modo como foram obtidos os dados necessários para calcular a taxa de recolha.

4.   Nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  :

| a) | Podem-se estabelecer disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n
  o
  2 resultantes de circunstâncias nacionais específicas; |
| --- | --- |

a)

Podem-se estabelecer disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n
  o
  2 resultantes de circunstâncias nacionais específicas;

| b) | Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até ... (24). |
| --- | --- |

b)

Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até ... (24).

Artigo 11
  o

Tratamento e reciclagem

1.   Os Estados-Membros devem garantir que até ... (25):

| a) | Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis
  , do ponto de vista da protecção da saúde e do ambiente,
  para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis
  , do ponto de vista da protecção da saúde e do ambiente,
  para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

| b) | Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do artigo 8
  o

  sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através
  de
  sistemas
  que sejam conformes, pelo menos, com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde, à segurança e à gestão de resíduos
  . |
| --- | --- |

b)

Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do artigo 8
  o

  sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através
  de
  sistemas
  que sejam conformes, pelo menos, com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde, à segurança e à gestão de resíduos
  .

Todavia, os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, depositar as pilhas e acumuladores portáteis recolhidos que contenham cádmio, mercúrio ou chumbo em aterros sanitários ou armazená-los subterraneamente enquanto parte de uma estratégia de eliminação progressiva dos metais
  pesados quando
  não exista um mercado final viável. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das medidas previstas, nos termos da Directiva 98/34/CE.

2.   O tratamento deve cumprir os requisitos mínimos previstos na Parte A do Anexo IV.

3.   Os processos de reciclagem devem satisfazer os rendimentos de reciclagem e as disposições que lhes dizem respeito, constantes da Parte B do Anexo IV, até ... (26).

4.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os rendimentos de reciclagem atingidos em cada ano civil e sobre o cumprimento dos objectivos referidos na Parte B do Anexo IV, informando a Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano civil em causa.

5.   O Anexo IV pode ser, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , adaptado ou complementado de maneira a ter em conta os progressos técnicos ou científicos. Em especial:

| a) | Devem ser aditadas regras pormenorizadas relativas ao cálculo dos rendimentos de reciclagem até ... (27); e |
| --- | --- |

a)

Devem ser aditadas regras pormenorizadas relativas ao cálculo dos rendimentos de reciclagem até ... (27); e

| b) | Os rendimentos mínimos de reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

Os rendimentos mínimos de reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n
  o
  1.

6.   Antes de propor qualquer alteração ao Anexo IV, a Comissão deve consultar as partes interessadas, nomeadamente os produtores, os operadores da recolha, da reciclagem e do tratamento, as organizações ambientais, as organizações de consumidores e as associações de trabalhadores, devendo informar o comité referido no n
  o
  1 do artigo 22
  o

  dos resultados da consulta.

Artigo 12
  o

Novas tecnologias de reciclagem

1.
     
  Os Estados-Membros promoverão o desenvolvimento de novas tecnologias de reciclagem e tratamento e a investigação de métodos de reciclagem respeitadores do ambiente e económicos para todos os tipos de pilhas e acumuladores.

2.
     
  Os Estados-Membros promoverão junto das instalações de tratamento a introdução de sistemas de gestão ambiental certificados, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (28).

Artigo 13
  o

Eliminação

Os Estados-Membros devem proibir a eliminação em aterros ou por incineração dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e provenientes de veículos automóveis. No entanto, os resíduos de pilhas e acumuladores que tenham sido sujeitos a tratamento e a reciclagem nos termos do n
  o
  1 do artigo 11
  o

  poderão ser eliminados em aterros ou por incineração.

Artigo 14
  o

Exportações

1.   O tratamento e a reciclagem podem ser efectuados fora do Estado-Membro em causa ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e de acumuladores seja feita nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (29).

2.   Os resíduos de pilhas e de acumuladores exportados para fora da Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93, do Regulamento (CE) n
  o
  1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (30), e do Regulamento (CE) n
  o
  1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (31), apenas contam para o cumprimento das obrigações e rendimentos previstos no Anexo IV da presente directiva se existirem provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em
  condições equivalentes
  às exigidas pela presente directiva.

3.   As regras de execução do presente artigo são estabelecidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

Artigo 15
  o

Financiamento

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores, ou terceiros em seu nome, financiem os custos líquidos resultantes:

| a) | Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 8
  o

  ; |
| --- | --- |

a)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 8
  o

  ;

| b) | De campanhas de informação do público sobre a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis; |
| --- | --- |

b)

De campanhas de informação do público sobre a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis;

| c) | Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 8
  o

  . |
| --- | --- |

c)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 8
  o

  .

2.   Os Estados-Membros devem garantir que a execução do disposto no n
  o
  1 evite qualquer dupla cobrança aos produtores quando se trate de pilhas ou acumuladores recolhidos ao abrigo dos regimes criados nos termos das Directivas 2000/53/CE ou 2002/96/CE.

3.
     
  Caberá aos produtores suportar os custos de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação ambientalmente segura dos resíduos de pilhas e acumuladores colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente directiva («resíduos históricos»).

4.   Os custos da recolha, do tratamento e da reciclagem não são revelados separadamente aos utilizadores finais aquando da venda de pilhas e acumuladores portáteis novos.

5.   Os produtores e utilizadores de baterias e acumuladores industriais e de veículos automóveis podem celebrar acordos que estabeleçam regimes de financiamento diferentes do referido no n
  o
  1.

Artigo 16
  o

Registo

Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores sejam registados
  .

Artigo 17
  o

Participação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todos os operadores económicos e todas as autoridades públicas competentes possam participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem referidos nos artigos 8
  o

  e 11
  o

  .

2.   Os referidos sistemas são igualmente aplicáveis aos produtos importados de países terceiros em condições não discriminatórias e devem ser concebidos de modo a evitar obstáculos ao comércio ou distorções de concorrência.

Artigo 18
  o

Informação do utilizador final

1.   Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente através de campanhas de informação, que os utilizadores finais sejam plenamente informados:

| a) | Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores;

| b) | Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem; |
| --- | --- |

b)

Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem;

| c) | Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor; |
| --- | --- |

c)

Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor;

| d) | Do papel que devem desempenhar na reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- |

d)

Do papel que devem desempenhar na reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

| e) | Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas barrado por uma cruz que figura no Anexo II e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb. |
| --- | --- |

e)

Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas barrado por uma cruz que figura no Anexo II e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que as informações referidas no n
  o
  1 sejam total ou parcialmente fornecidas pelos operadores económicos.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os distribuidores de pilhas ou acumuladores portáteis informem os utilizadores finais da possibilidade de se desembaraçarem dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis nos seus pontos de venda.

Artigo 19
  o

Rotulagem

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todas as pilhas, acumuladores e baterias de pilhas ou acumuladores sejam devidamente marcados com o símbolo que figura no Anexo II.

Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade de todas as pilhas, acumuladores e baterias de pilhas seja indicada nos mesmos de forma visível, legível e indelével.

2.   As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 0,0005 % de mercúrio, mais de 0,002 % de cádmio ou mais de 0,004 % de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal em causa: Hg, Cd ou Pb. O símbolo indicativo do teor em metais pesados é impresso por baixo do símbolo que figura no Anexo II e deve abranger uma superfície equivalente a, pelo menos, 25% da dimensão desse símbolo.

3.   O símbolo que figura no Anexo II deve ocupar pelo menos 3% da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas e ter uma dimensão máxima de 5 x 5 cm. No caso das pilhas cilíndricas, o símbolo deve ocupar pelo menos 1,5% da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 x 5 cm.

4.   Se a dimensão da pilha, acumulador ou bateria de pilhas for de tal forma reduzida que obrigue a que a dimensão do símbolo seja inferior a 0,5 x 0,5 cm, não é obrigatório marcar a pilha, acumulador ou bateria de pilhas, mas deverá imprimir-se um símbolo com a dimensão de pelo menos 1 x 1 cm na embalagem.

5.   Os símbolos devem ser impressos de forma visível, legível e indelével.

6.   Podem ser autorizadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , derrogações aos requisitos de rotulagem estabelecidos no presente artigo.

Artigo 20
  o

Relatórios nacionais de execução

1.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a execução da presente directiva. No entanto, o primeiro relatório deve abranger o período que decorre até ... (32).

2.   Os relatórios são elaborados com base num questionário ou num esquema estabelecido nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  . O questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do primeiro período abrangido pelo relatório.

3.   Os Estados-Membros devem enviar também relatórios sobre quaisquer medidas que tomem para incentivar inovações susceptíveis de reduzir o impacto das pilhas e dos acumuladores no ambiente, nomeadamente:

| a) | Inovações, nomeadamente medidas tomadas voluntariamente pelos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Inovações, nomeadamente medidas tomadas voluntariamente pelos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores;

| b) | Novas técnicas de reciclagem e de tratamento; |
| --- | --- |

b)

Novas técnicas de reciclagem e de tratamento;

| c) | Participação dos operadores económicos em programas de gestão ambiental; |
| --- | --- |

c)

Participação dos operadores económicos em programas de gestão ambiental;

| d) | Investigação nesses domínios; e |
| --- | --- |

d)

Investigação nesses domínios; e

| e) | Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos.

4.   O relatório deve ser posto à disposição da Comissão no prazo de nove meses a contar do termo do período de três anos em causa ou, no caso do primeiro relatório, até ... (33).

5.   A Comissão deve publicar um relatório sobre a execução da presente directiva e sobre o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros nos termos do n
  o
  4.

Artigo 21
  o

Revisão

1.   A Comissão procederá à revisão da execução da presente directiva e do seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno depois de, pela segunda vez, ter recebido relatórios dos Estados-Membros nos termos do n
  o
  4 do artigo 20
  o

  .

2.   O segundo relatório publicado pela Comissão nos termos do n
  o
  5 do artigo 20
  o

  deve incluir uma avaliação dos seguintes aspectos da presente directiva:

| a) | Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados; |
| --- | --- |

a)

Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados;

| b) | Adequação dos objectivos mínimos de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 10
  o

  e possibilidade de se estabelecerem outros objectivos para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Adequação dos objectivos mínimos de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 10
  o

  e possibilidade de se estabelecerem outros objectivos para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros;

| c) | Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na Parte B do Anexo IV, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na Parte B do Anexo IV, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros.

3.   Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas de alteração das disposições aplicáveis da presente directiva.

Artigo 22
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 23
  o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis aos casos de infracção às disposições de direito interno adoptadas ao abrigo da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas até ... (34) e informá-la rapidamente de quaisquer alterações que nelas venham a introduzir.

Artigo 24
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (34).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o conteúdo das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 25
  o

Acordos voluntários

1.   Na condição de se atingirem os objectivos fixados na presente directiva, os Estados-Membros podem transpor o disposto nos artigos 8
  o
  , 14
  o

  e 18
  o

  através de acordos entre as autoridades competentes e os operadores económicos interessados. Esses acordos devem preencher os seguintes requisitos:

| a) | Serem vinculativos; |
| --- | --- |

a)

Serem vinculativos;

| b) | Especificarem objectivos e respectivos prazos; |
| --- | --- |

b)

Especificarem objectivos e respectivos prazos;

| c) | Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão. |
| --- | --- |

c)

Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão.

2.   Os resultados obtidos devem ser verificados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no acordo.

3.   As autoridades competentes devem garantir a análise dos progressos realizados ao abrigo desses acordos.

4.   Em caso de incumprimento dos acordos, os Estados-Membros devem transpor as disposições aplicáveis da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

Artigo 26
  o

Revogação

A Directiva 91/157/CEE é revogada com efeitos a partir de ... (35).

As remissões para a Directiva 91/157/CEE devem ser interpretadas como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 27
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 28
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 96 de 21.4.2004, p. 29.

1

(2)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 5.

2

(3)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 35.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004(JO C 104 E de 30.4.2004, p. 355), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

4

Posição

(JO C 104 E de 30.4.2004, p. 355)

comum

18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 1)

13 de Dezembro de 2005

(5)  JO C 30 de 4.2.1988, p. 1.

5

(6)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 98/101/CE (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).

6

(7)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

7

(8)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

8

(9)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

9

o

(10)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

10

o

(11)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

11

(12)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

12

o

(13)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

13

(14)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

14

(15)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE do Conselho (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69

  ).

15

última

2005/673/CE do Conselho

254

30.9.2005

69

)

(16)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/747/CE da Comissão (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).

16

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/747/CE da Comissão (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).

(17)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22

  ).

17

última

2005/29/CE

149

11.6.2005

22

)

(18)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

19

(20)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

20

(21)  Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  Dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

22

(23)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  783/2005 da Comissão (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38

  ).

23

o

783/2005 da Comissão

131

25.5.2005

38

)

(24)  Um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.

24

(25)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

26

(27)  42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

27

(28)  JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

28

(29)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

29

o

(30)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  105/2005 da Comissão (JO L 20 de 22.1.2005, p. 9

  ).

30

o

105/2005

20

22.1.2005

9

)

(31)  JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  105/2005.

31

o

105/2005

(32)  Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

32

Seis anos

(33)  81 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

33

(34)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

34

Dois anos

(35)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

35

Dois anos

ANEXO I

MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE RECOLHA PREVISTOS NO ARTIGO 10
  o

| Ano | Recolha de dados | Cálculo | Obrigatoriedade de relatório |
| --- | --- | --- | --- |
| X (1)+1 | — | | | |
| X+2 | Vendas no ano 2 (V2) | — | — | |
| X+3 | Vendas no ano 3 (V3) | — | — | |
| X+4 | Vendas no ano 4 (V4) | Recolha no ano 4 (R4) | Taxa de recolha (TR4) = 3*R4/(V2+V3+V4) (Objectivo fixado em 25 %) | |
| X+5 | Vendas no ano 5 (V5) | Recolha no ano 5 (R5) | Taxa de recolha (TR5) = 3*R5/(V3+V4+V5) | TR4 |
| X+6 | Vendas no ano 6 (V6) | Recolha no ano 6 (R6) | Taxa de recolha (TR6) = 3*R6/(V4+V5+V6) | TR5 |
| X+7 | Vendas no ano 7 (V7) | Recolha no ano 7 (R7) | Taxa de recolha (TR7) = 3*R7/(V5+V6+V7) | TR6 |
| X+8 | Vendas no ano 8 (V8) | Recolha no ano 8 (R8) | Taxa de recolha (TR8) = 3*R8/(V6+V7+V8) (Objectivo fixado em 45 %) | TR7 |
| X+9 | Vendas no ano 9 (V9) | Recolha no ano 9 (R9) | Taxa de recolha (TR9) = 3*R9=(V7+V8+V9) | TR8 |
| X+10 | Vendas no ano 10 (V10) | Recolha no ano 10 (R10) | Taxa de recolha (TR10) = 3*R10/(V8+V9+V10) | TR9 |
| X+11 | Etc. | Etc. | Etc. | TR10 |
| Etc. | | | | |

Ano

Recolha de dados

Cálculo

Obrigatoriedade de relatório

X (1)+1

—

X+2

Vendas no ano 2 (V2)

—

—

X+3

Vendas no ano 3 (V3)

—

—

X+4

Vendas no ano 4 (V4)

Recolha no ano 4 (R4)

Taxa de recolha (TR4) = 3*R4/(V2+V3+V4) (Objectivo fixado em 25 %)

X+5

Vendas no ano 5 (V5)

Recolha no ano 5 (R5)

Taxa de recolha (TR5) = 3*R5/(V3+V4+V5)

TR4

X+6

Vendas no ano 6 (V6)

Recolha no ano 6 (R6)

Taxa de recolha (TR6) = 3*R6/(V4+V5+V6)

TR5

X+7

Vendas no ano 7 (V7)

Recolha no ano 7 (R7)

Taxa de recolha (TR7) = 3*R7/(V5+V6+V7)

TR6

X+8

Vendas no ano 8 (V8)

Recolha no ano 8 (R8)

Taxa de recolha (TR8) = 3*R8/(V6+V7+V8) (Objectivo fixado em 45 %)

TR7

X+9

Vendas no ano 9 (V9)

Recolha no ano 9 (R9)

Taxa de recolha (TR9) = 3*R9=(V7+V8+V9)

TR8

X+10

Vendas no ano 10 (V10)

Recolha no ano 10 (R10)

Taxa de recolha (TR10) = 3*R10/(V8+V9+V10)

TR9

X+11

Etc.

Etc.

Etc.

TR10

Etc.

---

(1)  O ano X é o ano que inclui a data referida no artigo 24
  o

  .

ANEXO II

SÍMBOLOS PARA A MARCAÇÃO DE PILHAS, ACUMULADORES E BATERIAS DE PILHAS COM VISTA À RECOLHA SELECTIVA

O símbolo indicativo de «recolha selectiva» para todas as pilhas e acumuladores será o contentor de lixo com rodas, barrado por uma cruz, reproduzido na figura seguinte:

Image

ANEXO III

LISTA DAS CATEGORIAS DE APARELHOS EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 6
  o

1. Aparelhos cujas baterias sejam soldadas ou de outra forma ligadas permanentemente a terminais a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de energia para utilização industrial e preservar a memória e os dados de tecnologia informática e de equipamento técnico de escritório, nos casos em que a utilização de baterias e acumuladores seja tecnicamente necessária.

2. Células de referência que façam parte de equipamento científico e profissional e baterias e acumuladores incorporados em aparelhos médicos destinados a manter funções vitais e em estimuladores cardíacos, quando o seu funcionamento ininterrupto seja imprescindível e as baterias e acumuladores apenas possam ser removidas por pessoal qualificado.

3. Aparelhos portáteis relativamente aos quais a substituição das pilhas por pessoas não qualificadas poderia representar um risco para a segurança do utilizador ou afectar o funcionamento do aparelho, e equipamento profissional destinado a utilização em meios altamente sensíveis, como, por exemplo, na presença de substâncias voláteis.

ANEXO IV

REQUISITOS PORMENORIZADOS RELATIVOS AO TRATAMENTO E À RECICLAGEM

PARTE A: TRATAMENTO

| 1. | O tratamento incluirá, no mínimo, a extracção de todos os fluidos e ácidos. |
| --- | --- |

1.

O tratamento incluirá, no mínimo, a extracção de todos os fluidos e ácidos.

| 2. | O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento serão feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em contentores adequados. |
| --- | --- |

2.

O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento serão feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em contentores adequados.

PARTE B: RECICLAGEM

| 3. | Os
  Estados-Membros devem assegurar que os
  processos de reciclagem
  atinjam
  os seguintes
  rendimentos
  mínimos de reciclagem:






  a) | reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido,
  e a instauração de um sistema de ciclo fechado para todo o
  chumbo
  neles contido
  ; |
| --- | --- | --- |

3.

Os
  Estados-Membros devem assegurar que os
  processos de reciclagem
  atinjam
  os seguintes
  rendimentos
  mínimos de reciclagem:

a)

reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido,
  e a instauração de um sistema de ciclo fechado para todo o
  chumbo
  neles contido
  ;

| b) | reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio,
  e a instauração de um sistema de ciclo fechado para todo o
  cádmio
  neles contido
  ; e |
| --- | --- |

b)

reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio,
  e a instauração de um sistema de ciclo fechado para todo o
  cádmio
  neles contido
  ; e

| c) | reciclagem de
  55%
  , em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores. |
| --- | --- |

c)

reciclagem de
  55%
  , em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.

Os níveis mínimos de eficiência de reciclagem propostos serão avaliados a intervalos regulares e adaptados, nos termos do artigo 22
  o
  , em função das melhores técnicas disponíveis e do progresso científico e técnico.

P6_TA(2005)0496

Eficiência na utilização final de energia *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005 — 2003/0300(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10721/3/2005 — C6-0298/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0739 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0739 (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0343/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0343/2005),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  «Textos Aprovados», 7.6.2005, P6_TA(2005)0212.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0300

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Existe na Comunidade Europeia uma necessidade de melhoria da eficiência na utilização final de energia, de gestão da procura de energia e de promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis, dado existir uma margem relativamente limitada para exercer outro tipo de influência nas condições de aprovisionamento e distribuição de energia a curto e médio prazo, quer através da criação de novas capacidades, quer através da melhoria das redes de transporte e distribuição. A presente directiva contribui assim para uma melhoria da segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

(1)

Existe na Comunidade Europeia uma necessidade de melhoria da eficiência na utilização final de energia, de gestão da procura de energia e de promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis, dado existir uma margem relativamente limitada para exercer outro tipo de influência nas condições de aprovisionamento e distribuição de energia a curto e médio prazo, quer através da criação de novas capacidades, quer através da melhoria das redes de transporte e distribuição. A presente directiva contribui assim para uma melhoria da segurança do aprovisionamento.

| (2) | Uma maior eficiência na utilização final de energia contribuirá também para a redução do consumo de energia primária
  ,
  para a redução das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa
  e, por conseguinte, para a prevenção de alterações climáticas perigosas
  . Estas emissões continuam a aumentar, dificultando cada vez mais o cumprimento dos compromissos de Quioto. As actividades humanas atribuídas ao sector da energia representam 78% das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade. O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, instituído pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), considera serem necessárias maiores reduções para atingir o objectivo a longo prazo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeitos de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.
  Assim sendo, são necessárias medidas e políticas concretas
  . |
| --- | --- |

(2)

Uma maior eficiência na utilização final de energia contribuirá também para a redução do consumo de energia primária
  ,
  para a redução das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa
  e, por conseguinte, para a prevenção de alterações climáticas perigosas
  . Estas emissões continuam a aumentar, dificultando cada vez mais o cumprimento dos compromissos de Quioto. As actividades humanas atribuídas ao sector da energia representam 78% das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade. O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, instituído pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), considera serem necessárias maiores reduções para atingir o objectivo a longo prazo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeitos de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.
  Assim sendo, são necessárias medidas e políticas concretas
  .

| (3) | Uma maior eficiência na utilização final de energia permitirá explorar potenciais economias de energia, numa perspectiva de custo-eficácia, de uma forma eficiente em termos económicos. As medidas de melhoria da eficiência energética podem permitir realizar estas economias de energia, contribuindo assim para que a Comunidade Europeia reduza a sua dependência face às importações de energia. Além disso, a iniciativa de avançar no sentido de tecnologias mais eficientes em termos energéticos pode impulsionar a inovação e a competitividade da Comunidade Europeia tal como salientado na Estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

(3)

Uma maior eficiência na utilização final de energia permitirá explorar potenciais economias de energia, numa perspectiva de custo-eficácia, de uma forma eficiente em termos económicos. As medidas de melhoria da eficiência energética podem permitir realizar estas economias de energia, contribuindo assim para que a Comunidade Europeia reduza a sua dependência face às importações de energia. Além disso, a iniciativa de avançar no sentido de tecnologias mais eficientes em termos energéticos pode impulsionar a inovação e a competitividade da Comunidade Europeia tal como salientado na Estratégia de Lisboa.

| (4) | A Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas considera que uma directiva relativa à gestão da procura de energia é uma das medidas prioritárias a adoptar ao nível comunitário em matéria de alterações climáticas. |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas considera que uma directiva relativa à gestão da procura de energia é uma das medidas prioritárias a adoptar ao nível comunitário em matéria de alterações climáticas.

| (5) | A presente directiva é coerente com a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (5), e com a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (6), que prevêem a possibilidade da utilização da eficiência energética e da gestão da procura como alternativas a novos aprovisionamentos e para fins de protecção do ambiente, permitindo às autoridades dos Estados-Membros nomeadamente optar pela abertura de concursos para novas capacidades ou pela adopção de medidas de eficiência energética e de gestão da procura, incluindo sistemas de «certificados brancos». |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva é coerente com a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (5), e com a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (6), que prevêem a possibilidade da utilização da eficiência energética e da gestão da procura como alternativas a novos aprovisionamentos e para fins de protecção do ambiente, permitindo às autoridades dos Estados-Membros nomeadamente optar pela abertura de concursos para novas capacidades ou pela adopção de medidas de eficiência energética e de gestão da procura, incluindo sistemas de «certificados brancos».

| (6) | A presente directiva em nada prejudica a aplicação do artigo 3
  o
  da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que os Estados-Membros devem garantir a todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, também às pequenas empresas o benefício de um serviço universal, ou seja, o direito de serem abastecidos de electricidade de uma qualidade específica no seu território, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes. |
| --- | --- |

(6)

A presente directiva em nada prejudica a aplicação do artigo 3
  o
  da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que os Estados-Membros devem garantir a todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, também às pequenas empresas o benefício de um serviço universal, ou seja, o direito de serem abastecidos de electricidade de uma qualidade específica no seu território, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes.

| (7) | A presente directiva tem, por conseguinte, como objectivo, não só continuar a promover a oferta de serviços energéticos, mas também criar maiores incentivos para a procura. Assim, em cada Estado--Membro, o sector público deveria dar um bom exemplo no que diz respeito a investimentos, manutenção e outras despesas com equipamentos consumidores de energia, serviços energéticos e outras medidas de eficiência energética. Assim sendo, o sector público deverá ser incentivado a integrar requisitos de melhoria da eficiência energética nos seus investimentos, dotações para amortizações e orçamentos de exploração. Além disso, o sector público deverá providenciar no sentido da utilização de critérios de eficiência energética no âmbito da adjudicação de contratos públicos, prática esta prevista na Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (7), e na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas (8), dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços cujo princípio foi confirmado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2002 no processo C-513/99 (9) Concordia Bus Finland. Atendendo ao facto de as estruturas administrativas variarem consideravelmente consoante o Estado-Membro, os diferentes tipos de medidas que o sector público pode adoptar devem ser tomados a nível apropriado, nomeadamente, nacional, regional e/ou local. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva tem, por conseguinte, como objectivo, não só continuar a promover a oferta de serviços energéticos, mas também criar maiores incentivos para a procura. Assim, em cada Estado--Membro, o sector público deveria dar um bom exemplo no que diz respeito a investimentos, manutenção e outras despesas com equipamentos consumidores de energia, serviços energéticos e outras medidas de eficiência energética. Assim sendo, o sector público deverá ser incentivado a integrar requisitos de melhoria da eficiência energética nos seus investimentos, dotações para amortizações e orçamentos de exploração. Além disso, o sector público deverá providenciar no sentido da utilização de critérios de eficiência energética no âmbito da adjudicação de contratos públicos, prática esta prevista na Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (7), e na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas (8), dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços cujo princípio foi confirmado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2002 no processo C-513/99 (9) Concordia Bus Finland. Atendendo ao facto de as estruturas administrativas variarem consideravelmente consoante o Estado-Membro, os diferentes tipos de medidas que o sector público pode adoptar devem ser tomados a nível apropriado, nomeadamente, nacional, regional e/ou local.

| (8) | O sector público pode cumprir o papel exemplar que lhe cabe de modos muito variados: para além das medidas aplicáveis enumeradas nos Anexos III e VI, o sector público pode, nomeadamente, lançar projectos-piloto em matéria de eficiência energética, incentivar os trabalhadores a uma conduta eficiente do ponto de vista energético, etc... A fim de lograr o desejado efeito multiplicador, algumas destas acções deveriam ser comunicadas de modo eficaz aos cidadãos e/ou às empresas, salientando, simultaneamente, a relação custos/benefícios. |
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(8)

O sector público pode cumprir o papel exemplar que lhe cabe de modos muito variados: para além das medidas aplicáveis enumeradas nos Anexos III e VI, o sector público pode, nomeadamente, lançar projectos-piloto em matéria de eficiência energética, incentivar os trabalhadores a uma conduta eficiente do ponto de vista energético, etc... A fim de lograr o desejado efeito multiplicador, algumas destas acções deveriam ser comunicadas de modo eficaz aos cidadãos e/ou às empresas, salientando, simultaneamente, a relação custos/benefícios.

| (9) | A liberalização dos mercados retalhistas para os consumidores finais de electricidade, gás natural, carvão, lignite, aquecimento e, em alguns casos, até mesmo de sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento, teve quase exclusivamente como consequência uma melhoria da eficiência e uma redução dos custos no que diz respeito à produção, transformação e distribuição de energia. Esta liberalização não resultou numa concorrência significativa em produtos e serviços que permitissem uma maior eficiência energética no lado da procura. |
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(9)

A liberalização dos mercados retalhistas para os consumidores finais de electricidade, gás natural, carvão, lignite, aquecimento e, em alguns casos, até mesmo de sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento, teve quase exclusivamente como consequência uma melhoria da eficiência e uma redução dos custos no que diz respeito à produção, transformação e distribuição de energia. Esta liberalização não resultou numa concorrência significativa em produtos e serviços que permitissem uma maior eficiência energética no lado da procura.

| (10) | Na sua Resolução de 7 de Dezembro de 1998, sobre eficiência energética na Comunidade Europeia (10), o Conselho sancionou o objectivo comunitário conjunto de melhoria da intensidade energética do consumo final de um ponto percentual adicional por ano até 2010. |
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(10)

Na sua Resolução de 7 de Dezembro de 1998, sobre eficiência energética na Comunidade Europeia (10), o Conselho sancionou o objectivo comunitário conjunto de melhoria da intensidade energética do consumo final de um ponto percentual adicional por ano até 2010.

| (11) | Em consequência, os Estados-Membros deverão adoptar objectivos nacionais indicativos destinados a promover a eficiência na utilização final de energia e a garantir a viabilidade e crescimento contínuo do mercado de serviços energéticos, contribuindo desse modo para a aplicação da Estratégia de Lisboa. A adopção pelos Estados-Membros de objectivos nacionais indicativos para promover a eficiência na utilização final de energia proporciona uma sinergia efectiva com a restante legislação comunitária que, quando aplicada, contribuirá para a consecução desses objectivos nacionais. |
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(11)

Em consequência, os Estados-Membros deverão adoptar objectivos nacionais indicativos destinados a promover a eficiência na utilização final de energia e a garantir a viabilidade e crescimento contínuo do mercado de serviços energéticos, contribuindo desse modo para a aplicação da Estratégia de Lisboa. A adopção pelos Estados-Membros de objectivos nacionais indicativos para promover a eficiência na utilização final de energia proporciona uma sinergia efectiva com a restante legislação comunitária que, quando aplicada, contribuirá para a consecução desses objectivos nacionais.

| (12) | A presente directiva requer que sejam tomadas medidas pelos Estados-Membros, dependendo o cumprimento dos seus objectivos dos efeitos que essas acções terão nos consumidores finais de energia. O resultado final das medidas dos Estados-Membros está portanto dependente de muitos factores externos que influenciam o comportamento dos consumidores, no que diz respeito à utilização da energia por estes e à sua disponibilidade para aplicarem métodos de economias de energia e utilizarem dispositivos de economias de energia. Portanto, embora os Estados-Membros se comprometam a fazer esforços para atingir o objectivo, o objectivo nacional de economias de energia é indicativo por natureza e não implica qualquer obrigação juridicamente executória para os Estados-Membros de atingirem o valor de
  9%
  . |
| --- | --- |

(12)

A presente directiva requer que sejam tomadas medidas pelos Estados-Membros, dependendo o cumprimento dos seus objectivos dos efeitos que essas acções terão nos consumidores finais de energia. O resultado final das medidas dos Estados-Membros está portanto dependente de muitos factores externos que influenciam o comportamento dos consumidores, no que diz respeito à utilização da energia por estes e à sua disponibilidade para aplicarem métodos de economias de energia e utilizarem dispositivos de economias de energia. Portanto, embora os Estados-Membros se comprometam a fazer esforços para atingir o objectivo, o objectivo nacional de economias de energia é indicativo por natureza e não implica qualquer obrigação juridicamente executória para os Estados-Membros de atingirem o valor de
  9%
  .

| (13) | Importa salientar que, no contexto da consecução do seu objectivo indicativo nacional, os Estados--Membros podem definir um objectivo superior a 9 %. |
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(13)

Importa salientar que, no contexto da consecução do seu objectivo indicativo nacional, os Estados--Membros podem definir um objectivo superior a 9 %.

| (14) | A melhoria da eficiência energética beneficiará do intercâmbio de informações, experiência e práticas de excelência a todos os níveis, incluindo, em particular, o sector público. Assim sendo, os Estados-Membros deveriam enumerar as medidas empreendidas no contexto da presente directiva e incluir os seus efeitos, na medida do possível, em Planos de Acção de Eficiência Energética. |
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(14)

A melhoria da eficiência energética beneficiará do intercâmbio de informações, experiência e práticas de excelência a todos os níveis, incluindo, em particular, o sector público. Assim sendo, os Estados-Membros deveriam enumerar as medidas empreendidas no contexto da presente directiva e incluir os seus efeitos, na medida do possível, em Planos de Acção de Eficiência Energética.

| (15) | Ao procurar alcançar-se a eficiência energética com base em alterações tecnológicas, comportamentais e/ou económicas, deverá ser evitado qualquer impacto ambiental negativo significativo e respeitadas as prioridades sociais. |
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(15)

Ao procurar alcançar-se a eficiência energética com base em alterações tecnológicas, comportamentais e/ou económicas, deverá ser evitado qualquer impacto ambiental negativo significativo e respeitadas as prioridades sociais.

| (16) | O financiamento da oferta e os custos da procura desempenham um papel importante no que respeita aos serviços energéticos. A criação de fundos destinados a subvencionar a aplicação de programas e de outras medidas que visam melhorar a eficiência energética e favorecer o desenvolvimento de um mercado dos serviços energéticos pode constituir um instrumento adequado ao financiamento inicial não discriminatório de um mercado desse tipo. |
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(16)

O financiamento da oferta e os custos da procura desempenham um papel importante no que respeita aos serviços energéticos. A criação de fundos destinados a subvencionar a aplicação de programas e de outras medidas que visam melhorar a eficiência energética e favorecer o desenvolvimento de um mercado dos serviços energéticos pode constituir um instrumento adequado ao financiamento inicial não discriminatório de um mercado desse tipo.

| (17) | Uma maior eficiência na utilização final de energia pode ser alcançada através do aumento da oferta e da procura de serviços energéticos ou através de outras medidas de melhoria da eficiência energética. |
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(17)

Uma maior eficiência na utilização final de energia pode ser alcançada através do aumento da oferta e da procura de serviços energéticos ou através de outras medidas de melhoria da eficiência energética.

| (18) | A fim de realizar as potenciais economias de energia em certos segmentos de mercado em que as auditorias energéticas não são em geral comercializadas, como nas casas de habitação, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade de auditorias energéticas. |
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(18)

A fim de realizar as potenciais economias de energia em certos segmentos de mercado em que as auditorias energéticas não são em geral comercializadas, como nas casas de habitação, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade de auditorias energéticas.

| (19) | As Conclusões do Conselho de 5 de Dezembro de 2000 referem a promoção de serviços energéticos através do desenvolvimento de uma estratégia comunitária como um domínio prioritário de acção para a melhoria da eficiência energética. |
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(19)

As Conclusões do Conselho de 5 de Dezembro de 2000 referem a promoção de serviços energéticos através do desenvolvimento de uma estratégia comunitária como um domínio prioritário de acção para a melhoria da eficiência energética.

| (20) | Os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho podem melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia caso os serviços energéticos que comercializam incluam uma utilização final eficiente, como o conforto térmico dos edifícios, água quente para uso doméstico, refrigeração, fabrico de produtos, iluminação e força motriz. Deste modo, para os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho torna-se mais estreita a ligação entre a maximização do lucro e a venda de serviços energéticos ao maior número possível de clientes do que a venda a cada cliente da maior quantidade possível de energia.
  Os Estados-Membros devem envidar esforços para impedir toda e qualquer distorção da concorrência neste sector, tendo em vista a salvaguarda da igualdade de condições de concorrência para todos os fornecedores de serviços de energia, podendo, no entanto, delegar esta atribuição na autoridade nacional de regulamentação. |
| --- | --- |

(20)

Os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho podem melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia caso os serviços energéticos que comercializam incluam uma utilização final eficiente, como o conforto térmico dos edifícios, água quente para uso doméstico, refrigeração, fabrico de produtos, iluminação e força motriz. Deste modo, para os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho torna-se mais estreita a ligação entre a maximização do lucro e a venda de serviços energéticos ao maior número possível de clientes do que a venda a cada cliente da maior quantidade possível de energia.
  Os Estados-Membros devem envidar esforços para impedir toda e qualquer distorção da concorrência neste sector, tendo em vista a salvaguarda da igualdade de condições de concorrência para todos os fornecedores de serviços de energia, podendo, no entanto, delegar esta atribuição na autoridade nacional de regulamentação.

| (21) | Tendo plenamente em conta a organização nacional de agentes do mercado no sector da energia e com vista a favorecer a aplicação dos serviços energéticos e das medidas de melhoria da eficiência energética previstas na presente directiva, os Estados-Membros deverão dispor da opção de tornar obrigatório para os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho ou, quando tal se revelar adequado, para dois ou para a totalidade destes agentes do mercado, a prestação daqueles serviços e a participação naquelas medidas. |
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(21)

Tendo plenamente em conta a organização nacional de agentes do mercado no sector da energia e com vista a favorecer a aplicação dos serviços energéticos e das medidas de melhoria da eficiência energética previstas na presente directiva, os Estados-Membros deverão dispor da opção de tornar obrigatório para os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de energia a retalho ou, quando tal se revelar adequado, para dois ou para a totalidade destes agentes do mercado, a prestação daqueles serviços e a participação naquelas medidas.

| (22) | Uma prática inovadora que deverá ser estimulada é o recurso a contratos de financiamento por terceiros. Com estes, o beneficiário evita custos de investimento utilizando parte do valor financeiro das economias de energia resultantes do investimento de um terceiro para reembolsar o investimento e os encargos com juros. |
| --- | --- |

(22)

Uma prática inovadora que deverá ser estimulada é o recurso a contratos de financiamento por terceiros. Com estes, o beneficiário evita custos de investimento utilizando parte do valor financeiro das economias de energia resultantes do investimento de um terceiro para reembolsar o investimento e os encargos com juros.

| (23) | Com vista a tornar as tarifas e outras regras relativas à energia transmitida através de redes mais conducentes a uma utilização final da energia mais eficiente, deverão ser suprimidos os incentivos que conduzam a aumentos injustificáveis do consumo. |
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(23)

Com vista a tornar as tarifas e outras regras relativas à energia transmitida através de redes mais conducentes a uma utilização final da energia mais eficiente, deverão ser suprimidos os incentivos que conduzam a aumentos injustificáveis do consumo.

| (24) | A promoção do mercado dos serviços energéticos pode ser lograda mediante toda uma série de meios, incluindo meios não financeiros. |
| --- | --- |

(24)

A promoção do mercado dos serviços energéticos pode ser lograda mediante toda uma série de meios, incluindo meios não financeiros.

| (25) | Os serviços energéticos, os programas de melhoria da eficiência energética e outras medidas de melhoria da eficiência energética, criados para atingir o objectivo de economias de energia, podem ser apoiados e/ou aplicados através de acordos voluntários entre os interessados e os organismos do sector público designados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(25)

Os serviços energéticos, os programas de melhoria da eficiência energética e outras medidas de melhoria da eficiência energética, criados para atingir o objectivo de economias de energia, podem ser apoiados e/ou aplicados através de acordos voluntários entre os interessados e os organismos do sector público designados pelos Estados-Membros.

| (26) | Os acordos voluntários abrangidos pela presente directiva devem ser transparentes e conter, sendo o caso, informações sobre, no mínimo, os seguintes aspectos: objectivos quantificados e faseados, monitorização e transmissão de informações. |
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(26)

Os acordos voluntários abrangidos pela presente directiva devem ser transparentes e conter, sendo o caso, informações sobre, no mínimo, os seguintes aspectos: objectivos quantificados e faseados, monitorização e transmissão de informações.

| (27) | Os sectores dos combustíveis e dos transportes têm um importante papel a desempenhar em matéria de eficiência energética e de poupança de energia. |
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(27)

Os sectores dos combustíveis e dos transportes têm um importante papel a desempenhar em matéria de eficiência energética e de poupança de energia.

| (28) | Na definição das medidas de melhoria da eficiência energética, dever-se-á ter em conta os ganhos de eficiência obtidos através da utilização alargada de inovações tecnológicas eficazes do ponto de vista dos custos, como a contagem electrónica.
  No contexto da presente directiva, os contadores individuais a preços competitivos incluem calorímetros que reflictam com exactidão o consumo
  . |
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(28)

Na definição das medidas de melhoria da eficiência energética, dever-se-á ter em conta os ganhos de eficiência obtidos através da utilização alargada de inovações tecnológicas eficazes do ponto de vista dos custos, como a contagem electrónica.
  No contexto da presente directiva, os contadores individuais a preços competitivos incluem calorímetros que reflictam com exactidão o consumo
  .

| (29) | A fim de permitir aos consumidores finais tomarem decisões mais esclarecidas no que diz respeito ao respectivo consumo de energia individual, estes deverão dispor de informação suficiente a esse respeito e de outra informação pertinente, como informação sobre as medidas de melhoria da eficiência energética acessíveis, perfis comparativos de consumidores finais ou especificações técnicas objectivas relativas a equipamentos consumidores de energia susceptíveis de incluir o «factor quatro» ou equipamentos semelhantes.
  Recorde-se que o artigo 3
  o
  , n
  o
  6, da Directiva 2003/54/CE prevê já a disponibilização de algumas dessas úteis informações aos consumidores finais. Além disso, os consumidores deveriam ser activamente incentivados a controlar com regularidade as leituras a que procedem do seu contador
  . |
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(29)

A fim de permitir aos consumidores finais tomarem decisões mais esclarecidas no que diz respeito ao respectivo consumo de energia individual, estes deverão dispor de informação suficiente a esse respeito e de outra informação pertinente, como informação sobre as medidas de melhoria da eficiência energética acessíveis, perfis comparativos de consumidores finais ou especificações técnicas objectivas relativas a equipamentos consumidores de energia susceptíveis de incluir o «factor quatro» ou equipamentos semelhantes.
  Recorde-se que o artigo 3
  o
  , n
  o
  6, da Directiva 2003/54/CE prevê já a disponibilização de algumas dessas úteis informações aos consumidores finais. Além disso, os consumidores deveriam ser activamente incentivados a controlar com regularidade as leituras a que procedem do seu contador
  .

| (30) | Todos os tipos de informações relacionadas com a eficiência energética deveriam ser amplamente difundidos, de modo apropriado, incluindo através da factura, aos grupos-alvo relevantes. Tal pode incluir informações sobre os quadros financeiro e legal, campanhas de comunicação e promoção e o amplo intercâmbio de práticas de excelência a todos os níveis. |
| --- | --- |

(30)

Todos os tipos de informações relacionadas com a eficiência energética deveriam ser amplamente difundidos, de modo apropriado, incluindo através da factura, aos grupos-alvo relevantes. Tal pode incluir informações sobre os quadros financeiro e legal, campanhas de comunicação e promoção e o amplo intercâmbio de práticas de excelência a todos os níveis.

| (31) | Com a aprovação da presente directiva, todas as disposições substantivas da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE) (11), estão abrangidas por outra legislação comunitária, pelo que a Directiva 93/76/CEE deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(31)

Com a aprovação da presente directiva, todas as disposições substantivas da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE) (11), estão abrangidas por outra legislação comunitária, pelo que a Directiva 93/76/CEE deverá ser revogada.

| (32) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a promoção da eficiência na utilização final de energia e o desenvolvimento de um mercado de serviços energéticos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(32)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a promoção da eficiência na utilização final de energia e o desenvolvimento de um mercado de serviços energéticos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (33) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12), |
| --- | --- |

(33)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO

Artigo 1
  o

Objectivo

O objectivo da presente directiva consiste em incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia nos Estados-Membros, através:

| a) | Do estabelecimento dos objectivos indicativos necessários, bem como dos mecanismos, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos, a fim de eliminar as actuais deficiências e obstáculos do mercado a uma utilização final de energia eficiente; |
| --- | --- |

a)

Do estabelecimento dos objectivos indicativos necessários, bem como dos mecanismos, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos, a fim de eliminar as actuais deficiências e obstáculos do mercado a uma utilização final de energia eficiente;

| b) | Da criação de condições para o desenvolvimento
  e promoção
  de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de outras medidas de melhoria da eficiência energética destinadas aos consumidores finais. |
| --- | --- |

b)

Da criação de condições para o desenvolvimento
  e promoção
  de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de outras medidas de melhoria da eficiência energética destinadas aos consumidores finais.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável:

| a) | Aos fornecedores de medidas de melhoria da eficiência energética,
  aos
  distribuidores de energia,
  aos
  operadores das redes de distribuição e
  aos
  comercializadores de energia a retalho. No entanto, os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos artigos 6
  o
  e 13
  o
  os pequenos distribuidores, os pequenos operadores de redes de distribuição e os pequenos comercializadores de energia a retalho; |
| --- | --- |

a)

Aos fornecedores de medidas de melhoria da eficiência energética,
  aos
  distribuidores de energia,
  aos
  operadores das redes de distribuição e
  aos
  comercializadores de energia a retalho. No entanto, os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos artigos 6
  o
  e 13
  o
  os pequenos distribuidores, os pequenos operadores de redes de distribuição e os pequenos comercializadores de energia a retalho;

| b) | Aos consumidores finais. No entanto, a presente directiva não se aplica às empresas envolvidas em categorias de actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
  Comunidade

   (13); |
| --- | --- |

b)

Aos consumidores finais. No entanto, a presente directiva não se aplica às empresas envolvidas em categorias de actividades enumeradas no Anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
  Comunidade

   (13);

| c) | Às forças armadas, apenas na medida em que a sua aplicação não colida com a natureza e com o objectivo principal das actividades destas, e com excepção do material usado exclusivamente para fins militares. |
| --- | --- |

c)

Às forças armadas, apenas na medida em que a sua aplicação não colida com a natureza e com o objectivo principal das actividades destas, e com excepção do material usado exclusivamente para fins militares.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Energia»: todas as formas de energia disponíveis comercialmente, incluindo electricidade, gás natural (incluindo gás natural liquefeito e gás de petróleo liquefeito), qualquer combustível para aquecimento e arrefecimento (incluindo sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento), carvão e lignite, turfa, combustíveis para transportes (excluindo os combustíveis para a aviação e para o transporte marítimo) e a biomassa, tal como definida na Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (14); |
| --- | --- |

a)

«Energia»: todas as formas de energia disponíveis comercialmente, incluindo electricidade, gás natural (incluindo gás natural liquefeito e gás de petróleo liquefeito), qualquer combustível para aquecimento e arrefecimento (incluindo sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento), carvão e lignite, turfa, combustíveis para transportes (excluindo os combustíveis para a aviação e para o transporte marítimo) e a biomassa, tal como definida na Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (14);

| b) | «Eficiência energética»: o rácio entre o resultado em termos do desempenho e dos serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito; |
| --- | --- |

b)

«Eficiência energética»: o rácio entre o resultado em termos do desempenho e dos serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito;

| c) | «Melhoria da eficiência energética»: o aumento da eficiência na utilização final da energia resultante de alterações tecnológicas, comportamentais e/ou económicas; |
| --- | --- |

c)

«Melhoria da eficiência energética»: o aumento da eficiência na utilização final da energia resultante de alterações tecnológicas, comportamentais e/ou económicas;

| d) | «Economias de energia»: uma quantidade de energia economizada determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afectam o consumo de energia; |
| --- | --- |

d)

«Economias de energia»: uma quantidade de energia economizada determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afectam o consumo de energia;

| e) | «Serviço energético»: os benefícios tangíveis, a utilidade ou os bens resultantes de uma combinação de energia
  com
  tecnologias
  e/ou acções
  energeticamente eficientes, podendo incluir a operação, a manutenção e o controlo necessários para a prestação do serviço, que é realizado com base num contrato e que,
  em condições normais, tenha dado provas de conduzir
  a uma melhoria verificável, mensurável ou estimável, da eficiência energética
  e/ou da poupança de energia primária
  ; |
| --- | --- |

e)

«Serviço energético»: os benefícios tangíveis, a utilidade ou os bens resultantes de uma combinação de energia
  com
  tecnologias
  e/ou acções
  energeticamente eficientes, podendo incluir a operação, a manutenção e o controlo necessários para a prestação do serviço, que é realizado com base num contrato e que,
  em condições normais, tenha dado provas de conduzir
  a uma melhoria verificável, mensurável ou estimável, da eficiência energética
  e/ou da poupança de energia primária
  ;

| f) | «Mecanismos de eficiência energética»: os instrumentos gerais utilizados pelo Estado ou por organismos estatais a fim de criar um quadro de apoio ou incentivos para os agentes do mercado com vista à prestação e aquisição de serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética; |
| --- | --- |

f)

«Mecanismos de eficiência energética»: os instrumentos gerais utilizados pelo Estado ou por organismos estatais a fim de criar um quadro de apoio ou incentivos para os agentes do mercado com vista à prestação e aquisição de serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética;

| g) | «Programas de melhoria da eficiência energética»: as actividades centradas em grupos de consumidores finais e que, em princípio, conduzem a uma melhoria verificável, mensurável ou estimável, da eficiência energética; |
| --- | --- |

g)

«Programas de melhoria da eficiência energética»: as actividades centradas em grupos de consumidores finais e que, em princípio, conduzem a uma melhoria verificável, mensurável ou estimável, da eficiência energética;

| h) | «Medidas de melhoria da eficiência energética»: todas as acções que, em princípio, conduzam a uma melhoria verificável, mensurável e estimável, da eficiência energética; |
| --- | --- |

h)

«Medidas de melhoria da eficiência energética»: todas as acções que, em princípio, conduzam a uma melhoria verificável, mensurável e estimável, da eficiência energética;

| i) | «Empresa de serviços energéticos»: uma pessoa singular ou colectiva que fornece serviços energéticos, e/ /ou outras medidas de melhoria da eficiência energética nas instalações de um utilizador e que, ao fazêlo, aceita um certo grau de risco financeiro. O pagamento dos serviços prestados deve basear-se (quer total, quer parcialmente) na consecução da melhoria da eficiência energética e na satisfação dos outros critérios de desempenho acordados; |
| --- | --- |

i)

«Empresa de serviços energéticos»: uma pessoa singular ou colectiva que fornece serviços energéticos, e/ /ou outras medidas de melhoria da eficiência energética nas instalações de um utilizador e que, ao fazêlo, aceita um certo grau de risco financeiro. O pagamento dos serviços prestados deve basear-se (quer total, quer parcialmente) na consecução da melhoria da eficiência energética e na satisfação dos outros critérios de desempenho acordados;

| j) | «Contrato de desempenho energético»: um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e o fornecedor (geralmente, uma empresa de serviços energéticos) relativo a uma medida de melhoria da eficiência energética em que os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética, definido contratualmente; |
| --- | --- |

j)

«Contrato de desempenho energético»: um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e o fornecedor (geralmente, uma empresa de serviços energéticos) relativo a uma medida de melhoria da eficiência energética em que os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética, definido contratualmente;

| k) | «Financiamento por terceiros»: um acordo contratual que envolve uma terceira parte — para além do fornecedor de energia e do beneficiário da medida de melhoria da eficiência energética — que fornece o capital para aquela medida e que cobra ao beneficiário uma taxa equivalente a parte das economias de energia conseguidas em resultado da medida de melhoria da eficiência energética. Os terceiros podem ou não ser uma empresa de serviços energéticos; |
| --- | --- |

k)

«Financiamento por terceiros»: um acordo contratual que envolve uma terceira parte — para além do fornecedor de energia e do beneficiário da medida de melhoria da eficiência energética — que fornece o capital para aquela medida e que cobra ao beneficiário uma taxa equivalente a parte das economias de energia conseguidas em resultado da medida de melhoria da eficiência energética. Os terceiros podem ou não ser uma empresa de serviços energéticos;

| l) | «Auditoria energética»: um procedimento sistemático através do qual se obtêm conhecimentos adequados sobre o perfil de consumo de energia de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma actividade e/ou instalação industrial ou de serviços públicos ou privados, se identificam e quantificam as oportunidades de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados; |
| --- | --- |

l)

«Auditoria energética»: um procedimento sistemático através do qual se obtêm conhecimentos adequados sobre o perfil de consumo de energia de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma actividade e/ou instalação industrial ou de serviços públicos ou privados, se identificam e quantificam as oportunidades de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados;

| m) | «Instrumentos financeiros para as economias de energia»: todos os instrumentos financeiros, tais como fundos, subsídios, reduções de impostos, empréstimos, financiamento por terceiros, contratos de desempenho energético, garantia de contratos de economias de energia, subcontratação de energia e outros contratos afins disponibilizados no mercado dos serviços energéticos por organismos públicos ou privados a fim de cobrir em parte ou totalmente os custos iniciais do projecto de execução das medidas de melhoria da eficiência energética; |
| --- | --- |

m)

«Instrumentos financeiros para as economias de energia»: todos os instrumentos financeiros, tais como fundos, subsídios, reduções de impostos, empréstimos, financiamento por terceiros, contratos de desempenho energético, garantia de contratos de economias de energia, subcontratação de energia e outros contratos afins disponibilizados no mercado dos serviços energéticos por organismos públicos ou privados a fim de cobrir em parte ou totalmente os custos iniciais do projecto de execução das medidas de melhoria da eficiência energética;

| n) | «Consumidor final»: uma pessoa singular ou colectiva que compra energia para utilização própria; |
| --- | --- |

n)

«Consumidor final»: uma pessoa singular ou colectiva que compra energia para utilização própria;

| o) | «Distribuidor de energia»: uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais e a estabelecimentos de distribuição que vendem energia aos consumidores finais. Esta definição exclui os operadores das redes de distribuição de electricidade e gás natural, abrangidos pela alínea p); |
| --- | --- |

o)

«Distribuidor de energia»: uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte de energia tendo em vista a sua entrega aos consumidores finais e a estabelecimentos de distribuição que vendem energia aos consumidores finais. Esta definição exclui os operadores das redes de distribuição de electricidade e gás natural, abrangidos pela alínea p);

| p) | «Operador das redes de distribuição»: uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo funcionamento, manutenção e, se necessário, desenvolvimento das redes de distribuição de electricidade ou gás natural numa dada área e, se for caso disso, das suas interligações com outras redes, bem como por garantir a capacidade a longo prazo da rede para satisfazer uma procura razoável de distribuição de electricidade ou gás natural; |
| --- | --- |

p)

«Operador das redes de distribuição»: uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo funcionamento, manutenção e, se necessário, desenvolvimento das redes de distribuição de electricidade ou gás natural numa dada área e, se for caso disso, das suas interligações com outras redes, bem como por garantir a capacidade a longo prazo da rede para satisfazer uma procura razoável de distribuição de electricidade ou gás natural;

| q) | «Comercializador de energia a retalho»: uma pessoa singular ou colectiva que vende energia aos consumidores finais; |
| --- | --- |

q)

«Comercializador de energia a retalho»: uma pessoa singular ou colectiva que vende energia aos consumidores finais;

| r) | «Pequeno distribuidor, pequeno operador das redes de distribuição e pequeno comercializador de energia a retalho»: uma pessoa singular ou colectiva que distribui ou vende energia aos consumidores finais, em quantidades inferiores ao equivalente a
  75 GWh
  de energia por ano ou que emprega menos de 10 pessoas ou cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede
  2 000 000 euros
  ; |
| --- | --- |

r)

«Pequeno distribuidor, pequeno operador das redes de distribuição e pequeno comercializador de energia a retalho»: uma pessoa singular ou colectiva que distribui ou vende energia aos consumidores finais, em quantidades inferiores ao equivalente a
  75 GWh
  de energia por ano ou que emprega menos de 10 pessoas ou cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede
  2 000 000 euros
  ;

| s) | «Certificados brancos»: os certificados emitidos por organismos de certificação independentes que confirmam as declarações dos agentes do mercado relativamente às economias de energia resultantes de medidas de melhoria da eficiência energética. |
| --- | --- |

s)

«Certificados brancos»: os certificados emitidos por organismos de certificação independentes que confirmam as declarações dos agentes do mercado relativamente às economias de energia resultantes de medidas de melhoria da eficiência energética.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS DE ECONOMIAS DE ENERGIA

Artigo 4
  o

Objectivo geral

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e procurar atingir um objectivo global nacional indicativo de economias de energia de
  9 %
  para o
  nono
  ano de aplicação da presente directiva, a alcançar através de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros devem tomar medidas eficazes nos custos, praticáveis e razoáveis para contribuir para a consecução desse objectivo.

Este objectivo nacional indicativo de economias de energia deve ser definido e calculado de acordo com as disposições e a metodologia definida no Anexo I. Para fins de comparabilidade das economias de energia e de conversão para uma unidade passível de comparação, devem ser aplicáveis os factores de conversão constantes do Anexo II, a menos que se justifique a utilização de outros factores de conversão. O Anexo III contém exemplos de medidas de melhoria da eficiência energética elegíveis. O Anexo IV contém o quadro geral da medição e da verificação das economias de energia.
  A mediação das economias nacionais de energia relativamente ao objectivo indicativo nacional em matéria de poupança de energia terá início em 1 de Janeiro de 2008
  .

2.   Para efeitos do primeiro
  Plano de Acção de Eficiência Energética
  a apresentar nos termos do artigo 14
  o
  , cada Estado-Membro deve estabelecer um objectivo intermédio nacional indicativo de economias de energia para o terceiro ano de aplicação da presente directiva
  bem como uma panorâmica da sua estratégia no plano da consecução dos objectivos global e intermédio
  . Esse objectivo intermédio deve ser realista e compatível com o objectivo global nacional indicativo de economias de energia a que se refere o n
  o
  1.

A Comissão pronunciar-se-á sobre o carácter realista e a coerência entre o objectivo intermédio nacional indicativo e o objectivo global.

3.
     
  Cada Estado-Membro elaborará programas e medidas de promoção da eficiência energética.

4.   Os Estados-Membros devem atribuir a uma ou mais autoridades ou agências de enquadramento, novas ou existentes, o controlo geral e a responsabilidade pela supervisão do enquadramento criado para o cumprimento do objectivo mencionado no n
  o
  1. Na sequência dessa atribuição, esses organismos devem verificar as economias de energia resultantes dos serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética, incluindo as medidas nacionais de eficiência energética existentes, e devem comunicar os resultados.

5.   Após a revisão e a comunicação sobre os primeiros três anos de aplicação da presente directiva, a Comissão deve analisar a necessidade de apresentação de uma proposta de directiva que vise um maior desenvolvimento da abordagem de mercado em matéria de melhoria da eficiência energética através de «certificados brancos».

Artigo 5
  o

Eficiência na utilização final de energia no sector público

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sector público desempenhe um papel exemplar no contexto da presente directiva. Para tal,
  devem comunicar, de modo eficaz, aos cidadãos e/ou às empresas, consoante o caso, o papel exemplar e as acções que incumbem ao sector público.

Os Estados-Membros
  devem assegurar que sejam tomadas pelo sector público uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, com especial incidência nas medidas com uma boa relação custo-eficácia que proporcionem as maiores economias de energia no menor lapso de tempo. Tais medidas devem ser tomadas ao nível nacional, regional e/ou local adequado, e podem consistir em iniciativas legislativas e/ou acordos voluntários ou outros regimes com efeito equivalente. Sem prejuízo da legislação nacional e comunitária em matéria de contratos públicos:

| — | pelo menos duas
  medidas podem ser escolhidas da lista indicativa constante do Anexo VI; |
| --- | --- |

—

pelo menos duas
  medidas podem ser escolhidas da lista indicativa constante do Anexo VI;

| — | os Estados-Membros facilitarão este processo por meio da publicação de orientações sobre a adopção da eficiência e da poupança energéticas como eventual critério de avaliação na adjudicação de contratos públicos
  . |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros facilitarão este processo por meio da publicação de orientações sobre a adopção da eficiência e da poupança energéticas como eventual critério de avaliação na adjudicação de contratos públicos
  .

Os Estados-Membros devem facilitar e viabilizar o intercâmbio de práticas de excelência entre organismos do sector público, nomeadamente, em matéria de práticas de adjudicação de contratos públicos na perspectiva da eficiência energética, tanto a nível nacional, como a nível internacional; para o efeito, a organização ou organizações a que se refere o n
  o
  2 deve cooperar com a Comissão no que respeita ao intercâmbio de práticas de excelência em conformidade com o disposto no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  .

2.   Os Estados-Membros devem atribuir a uma organização ou organizações, novas ou existentes, a responsabilidade de administração, gestão e execução com vista à integração dos requisitos de melhoria da eficiência energética constantes do n
  o
  1. Estas organizações podem ser as mesmas autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o

  .

CAPÍTULO III

PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO FINAL DE ENERGIA E DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Artigo 6
  o

Distribuidores de energia, operadores das redes de distribuição e comercializadores de energia a retalho

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição e/ou os comercializadores de energia a retalho:

| a) | Forneçam a pedido, não mais do que uma vez por ano, as informações estatísticas agregadas sobre os seus consumidores finais às autoridades ou agências a que se refere o n
  o
  4 do artigo 4
  o

  ou a qualquer outro organismo designado, desde que este último transmita por seu turno as informações recebidas ao primeiro. Estas informações devem ser suficientes para conceber e aplicar, de forma adequada, programas de melhoria da eficiência energética e promover e acompanhar os serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética. Estas informações podem incluir informação histórica e devem incluir informação actual sobre o consumo dos utilizadores finais, incluindo, quando aplicável, diagramas de carga, segmentação dos clientes e localização geográfica dos mesmos, preservando simultaneamente a integridade e confidencialidade de informações que tenham carácter privado ou sejam comercialmente sensíveis, nos termos da legislação comunitária aplicável; |
| --- | --- |

a)

Forneçam a pedido, não mais do que uma vez por ano, as informações estatísticas agregadas sobre os seus consumidores finais às autoridades ou agências a que se refere o n
  o
  4 do artigo 4
  o

  ou a qualquer outro organismo designado, desde que este último transmita por seu turno as informações recebidas ao primeiro. Estas informações devem ser suficientes para conceber e aplicar, de forma adequada, programas de melhoria da eficiência energética e promover e acompanhar os serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética. Estas informações podem incluir informação histórica e devem incluir informação actual sobre o consumo dos utilizadores finais, incluindo, quando aplicável, diagramas de carga, segmentação dos clientes e localização geográfica dos mesmos, preservando simultaneamente a integridade e confidencialidade de informações que tenham carácter privado ou sejam comercialmente sensíveis, nos termos da legislação comunitária aplicável;

| b) | Se abstenham de desenvolver actividades que possam impedir a procura e a entrega dos serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética ou prejudicar o desenvolvimento do mercado de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para pôr termo a tais actividades. |
| --- | --- |

b)

Se abstenham de desenvolver actividades que possam impedir a procura e a entrega dos serviços energéticos e outras medidas de melhoria da eficiência energética ou prejudicar o desenvolvimento do mercado de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para pôr termo a tais actividades.

2.   Os Estados-Membros devem:

| a) | Escolher um ou mais dos seguintes requisitos que terão de ser cumpridos pelos distribuidores de energia, coperadores das redes de distribuição e comercializadores de energia a retalho, directa e/ou indirectamente através de outros fornecedores de serviços de energia ou de medidas de melhoria da eficiência energética:






  i) | assegurar a oferta aos consumidores finais e a promoção de serviços de energia a preços competitivos; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Escolher um ou mais dos seguintes requisitos que terão de ser cumpridos pelos distribuidores de energia, coperadores das redes de distribuição e comercializadores de energia a retalho, directa e/ou indirectamente através de outros fornecedores de serviços de energia ou de medidas de melhoria da eficiência energética:

i)

assegurar a oferta aos consumidores finais e a promoção de serviços de energia a preços competitivos; ou

| ii) | assegurar a promoção e a disponibilização aos consumidores finais de auditorias energéticas a preços competitivos realizadas de forma independente e/ou medidas de melhoria da eficiência energética nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e do artigo 12
  o
  ; ou |
| --- | --- |

ii)

assegurar a promoção e a disponibilização aos consumidores finais de auditorias energéticas a preços competitivos realizadas de forma independente e/ou medidas de melhoria da eficiência energética nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e do artigo 12
  o
  ; ou

| iii) | contribuir para os fundos e mecanismos de financiamento a que se refere o artigo 11
  o
  . O nível dessas contribuições deve corresponder, no mínimo, aos custos estimados das actividades referidas no presente número, e deve ser acordado com as autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o

  ; e/ou |
| --- | --- |

iii)

contribuir para os fundos e mecanismos de financiamento a que se refere o artigo 11
  o
  . O nível dessas contribuições deve corresponder, no mínimo, aos custos estimados das actividades referidas no presente número, e deve ser acordado com as autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o

  ; e/ou

| b) | Assegurar a existência ou a criação de acordos voluntários e/ou de outros regimes orientados para o mercado, como os certificados brancos, com um efeito equivalente a um ou mais dos requisitos a que se refere a alínea a).
  Os
  acordos voluntários devem ser
  avaliados,
  fiscalizados e acompanhados pelo
  Estado-Membro a
  fim de garantir que tenham na prática um efeito equivalente a um ou mais dos requisitos referidos na alínea a).

  Para o efeito, os acordos voluntários devem ter objectivos claros e inequívocos e ser sujeitos aos requisitos em matéria de controlo e informação relacionados com procedimentos susceptíveis de conduzir a medidas revistas e/ou suplementares quando os objectivos não são ou não podem ser alcançados. A fim de garantir a transparência, os acordos voluntários devem ser acessíveis ao público, bem como publicados antes da aplicação, sob a observância das disposições em vigor em matéria de confidencialidade, e conter um convite à apresentação de observações por parte dos intervenientes. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a existência ou a criação de acordos voluntários e/ou de outros regimes orientados para o mercado, como os certificados brancos, com um efeito equivalente a um ou mais dos requisitos a que se refere a alínea a).
  Os
  acordos voluntários devem ser
  avaliados,
  fiscalizados e acompanhados pelo
  Estado-Membro a
  fim de garantir que tenham na prática um efeito equivalente a um ou mais dos requisitos referidos na alínea a).

3.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência de incentivos suficientes, a igualdade de concorrência e as condições de concorrência leais para que os agentes do mercado que não sejam distribuidores de energia, operadores de redes de distribuição e comercializadores de energia a retalho, como empresas de serviços energéticos, instaladores de equipamento energético, conselheiros energéticos e consultores energéticos, ofereçam e apliquem independentemente os serviços energéticos, as auditorias energéticas e as medidas de melhoria da eficiência energética descritas
  nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n
  o
  2
  .

4.   Nos termos dos n
  o
  s 2 e 3, os Estados-Membros apenas podem responsabilizar os operadores das redes de distribuição se tal for compatível com os requisitos relacionados com a separação de contas constantes do n
  o
  3 do artigo 19
  o
  da Directiva 2003/54/CE e do n
  o
  3 do artigo 17
  o
  da Directiva 2003/55/CE.

5.   A aplicação do presente artigo não prejudica as derrogações ou isenções concedidas ao abrigo das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE.

Artigo 7
  o

Disponibilidade da informação

1.
     Os Estados-Membros devem assegurar que as informações relativas aos mecanismos de eficiência energética e aos quadros jurídicos e financeiros adoptados para atingir o objectivo nacional indicativo de economias de energia são transparentes e objecto de ampla divulgação aos agentes do mercado relevantes.

2.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam envidados maiores esforços para promover a eficiência na utilização final de energia. Criarão condições e incentivos adequados para uma prestação acrescida, por parte dos intervenientes no mercado, de informações e aconselhamento dos clientes finais sobre a eficiência na utilização final de energia.

3.
     
  A Comissão garantirá o intercâmbio e a ampla divulgação das informações sobre as melhores práticas em matéria de poupança de energia nos Estados-Membros.

Artigo 8
  o

Disponibilidade de regimes de qualificação, acreditação e/ou certificação de fornecedores de serviços energéticos, auditorias energéticas e outras medidas de melhoria da eficiência energética

Tendo em vista a obtenção de um elevado grau de competência técnica, de objectividade e de confiança, os Estados-Membros devem assegurar, quando o considerarem necessário, a disponibilidade de sistemas adequados de qualificação, acreditação e/ou certificação para prestadores de serviços energéticos, auditorias energéticas e medidas de melhoria da eficiência energética a que se refere o
  artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea a), subalíneas i) e ii).

Artigo 9
  o

Instrumentos financeiros para as economias de energia

1.   Os Estados-Membros devem revogar ou alterar a legislação ou regulamentação nacional, com excepção da de natureza claramente fiscal, que, desnecessária ou desproporcionadamente impeça ou restrinja a utilização de instrumentos financeiros para as economias de energia no mercado dos serviços energéticos ou outras medidas de melhoria da eficiência energética.

2.   Os Estados-Membros devem disponibilizar modelos de contratos para estes instrumentos financeiros aos actuais e aos potenciais compradores de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética dos sectores público e privado. Estes modelos de contratos podem ser emitidos pela autoridade ou agência a que se refere o n
  o
  4 do artigo 4
  o

  .

Artigo 10
  o

Tarifas de eficiência energética e outra regulamentação relativa a energia de rede

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a eliminação dos incentivos nas tarifas de transporte e de distribuição que aumentem desnecessariamente a quantidade de energia distribuída ou transportada. A este respeito, nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 2003/54/CE e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 2003/55/CE, os Estados-Membros podem impor obrigações de serviço público relativas à eficiência energética às empresas que operem nos sectores da electricidade e do gás, respectivamente.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar os componentes de regimes e de estruturas tarifárias com uma finalidade social, desde que quaisquer efeitos perturbadores no sistema de transporte e distribuição sejam reduzidos ao mínimo necessário e não sejam desproporcionados em relação à finalidade social.

Artigo 11
  o

Fundos e mecanismos de financiamento

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, os Estados-Membros podem criar um ou mais fundos para subsidiar o fornecimento de programas de melhoria da eficiência energética e de outras medidas de melhoria da eficiência energética e para promover o desenvolvimento de um mercado de medidas de melhoria da eficiência energética. Essas medidas devem incluir a promoção de auditorias energéticas, instrumentos financeiros para as economias de energia e, quando adequado, uma melhor contagem do consumo energético e facturação discriminada. Os fundos devem visar também sectores finais com custos de transacção e riscos mais elevados.

2.   Se forem criados, os fundos podem proporcionar subvenções, empréstimos, garantias financeiras e/ou outros tipos de financiamento que garantam resultados.

3.   Os fundos devem estar abertos a todos os fornecedores de medidas de melhoria da eficiência energética, como empresas de serviços energéticos, conselheiros independentes em matéria de energia, distribuidores de energia, operadores de redes de distribuição, comercializadores de energia a retalho e instaladores. Os Estados-Membros podem decidir abrir os fundos a todos os consumidores finais. Os concursos para a adjudicação de contratos ou métodos equivalentes que garantam total transparência devem ser levados a cabo em plena conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de contratos públicos. Os Estados-Membros devem assegurar que esses fundos complementem as medidas de melhoria da eficiência energética financiadas em condições comerciais e que não entrem em concorrência com estas.

Artigo 12
  o

Auditorias energéticas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de sistemas de auditoria energética eficazes e de elevada qualidade que se destinem a identificar potenciais medidas de melhoria da eficiência energética e que sejam realizados de forma independente, para todos os consumidores finais, incluindo os consumidores mais pequenos dos sectores doméstico e comercial e os consumidores do sector industrial de pequena e média dimensão.

2.   Os segmentos do mercado que tenham custos de transacção mais elevados e instalações não complexas podem ser abrangidos por outras medidas, tais como questionários e programas informáticos disponibilizados na Internet e/ou enviados aos clientes por correio. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de auditorias energéticas para os segmentos do mercado em que estas não sejam realizadas com fins comerciais, tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 11
  o
  .

3.   A certificação nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (15), é considerada equivalente a uma auditoria energética que preenche os requisitos estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo e equivalente
  a uma auditoria
  energética
  referida
  no
  Anexo VI (e)
  da presente directiva. Além disso, considera-se que as auditorias resultantes de sistemas baseados em acordos voluntários entre organizações de interessados e um organismo nomeado, supervisionado e acompanhado pelo Estado-Membro em causa preenchem igualmente os requisitos estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2.

Artigo 13
  o

Contagem e facturação discriminada do consumo de energia

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, na medida em que seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional às potenciais economias de energia, sejam fornecidos aos consumidores finais de electricidade, gás natural, sistemas urbanos de aquecimento e/ou de arrefecimento e água quente para uso doméstico, contadores individuais a preços competitivos que reflictam com exactidão o consumo real de energia do consumidor final e que dêem informações sobre o respectivo período real de utilização.

Em caso de substituição de contadores já existentes, devem ser sempre fornecidos contadores individuais a preços competitivos, a menos que tal seja tecnicamente inviável ou não seja rentável relativamente ao potencial estimado de poupança a longo prazo. No caso de uma nova ligação num novo edifício ou de grandes obras de renovação, na acepção da Directiva 2002/91/CE, devem ser sempre fornecidos contadores individuais a preços competitivos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, quando adequado, a facturação efectuada pelos distribuidores de energia, pelos operadores das redes de distribuição e pelos comercializadores de energia a retalho se baseie no consumo real de energia e seja apresentada em termos claros e compreensíveis. Juntamente com a factura, devem ser fornecidas informações adequadas que permitam ao consumidor final ter uma relação exaustiva dos custos efectivos da energia. A facturação
  , com base no aumento real,
  será efectuada com uma frequência suficiente que permita aos consumidores regular o seu próprio consumo de energia.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, quando adequado, os distribuidores de energia, os operadores das redes de distribuição ou os comercializadores de energia a retalho disponibilizem aos consumidores finais, de forma clara e compreensível, as informações a seguir indicadas, integradas ou anexadas às suas facturas, contratos, transacções e/ou recibos em estabelecimentos de distribuição:

| a) | Preços reais actuais e consumo efectivo de energia; |
| --- | --- |

a)

Preços reais actuais e consumo efectivo de energia;

| b) | Comparações do consumo actual de energia do consumidor final com o consumo no mesmo período do ano anterior, de preferência sob a forma gráfica; |
| --- | --- |

b)

Comparações do consumo actual de energia do consumidor final com o consumo no mesmo período do ano anterior, de preferência sob a forma gráfica;

| c) | Sempre que possível e útil, comparações com um utilizador médio de energia, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores; |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível e útil, comparações com um utilizador médio de energia, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores;

| d) | Informação sobre os contactos de organizações de consumidores, agências de energia ou organismos similares, incluindo sítios da Internet, onde possam ser obtidas informações sobre as medidas disponíveis de melhoramento da eficiência energética, diagramas comparativos de utilizadores finais e/ou especificações técnicas objectivas de equipamentos consumidores de energia. |
| --- | --- |

d)

Informação sobre os contactos de organizações de consumidores, agências de energia ou organismos similares, incluindo sítios da Internet, onde possam ser obtidas informações sobre as medidas disponíveis de melhoramento da eficiência energética, diagramas comparativos de utilizadores finais e/ou especificações técnicas objectivas de equipamentos consumidores de energia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14
  o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros que já utilizem, seja com que finalidade, métodos de cálculo para medir as economias de energia semelhantes aos tipos descritos no Anexo IV, à data da entrada em vigor da presente directiva podem apresentar à Comissão as informações de que dispõem com o nível de detalhe adequado. Essas apresentações devem ter lugar o mais rapidamente possível, de preferência até ... (16). Estas informações devem permitir à Comissão ter em devida conta as práticas existentes.

2.   Até
  30 de Junho de 2007,
  os Estados-Membros devem apresentar à Comissão
  um primeiro plano de acção de eficiência energética. Até 30 de Junho de 2011, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um segundo plano de acção de eficiência energética. Até 30 de Junho de 2014, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um terceiro plano de acção de eficiência energética.

Todos os Planos de Acção de Eficiência Energética conterão uma descrição das medidas de eficiência energética previstas para efeitos de consecução dos objectivos definidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  , bem como para efeitos de observância das disposições relativas ao papel exemplar que incumbe ao sector público e à prestação de informações e aconselhamento aos consumidores finais, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , respectivamente.

O segundo e o terceiro Planos de Acção de Eficiência Energética:

| — | integrarão uma análise e avaliação circunstanciadas do plano precedente; |
| --- | --- |

—

integrarão uma análise e avaliação circunstanciadas do plano precedente;

| — | incluirão os resultados finais no que respeita ao cumprimento dos objectivos em matéria de poupança de energia, estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

—

incluirão os resultados finais no que respeita ao cumprimento dos objectivos em matéria de poupança de energia, estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  ;

| — | incluirão planos — e os efeitos previstos — das medidas adicionais para fazer face ao incumprimento real ou esperado do objectivo; |
| --- | --- |

—

incluirão planos — e os efeitos previstos — das medidas adicionais para fazer face ao incumprimento real ou esperado do objectivo;

| — | nos termos do n
  o
  4 do artigo 15
  o
  , a utilização e o aumento gradual da utilização de indicadores e indicadores de referência harmonizados em matéria de eficiência, tanto no que diz respeito à avaliação das medidas anteriormente tomadas, como aos efeitos estimados das medidas futuras previstas; |
| --- | --- |

—

nos termos do n
  o
  4 do artigo 15
  o
  , a utilização e o aumento gradual da utilização de indicadores e indicadores de referência harmonizados em matéria de eficiência, tanto no que diz respeito à avaliação das medidas anteriormente tomadas, como aos efeitos estimados das medidas futuras previstas;

| — | assentarão nos dados disponíveis, complementados com estimativas. |
| --- | --- |

—

assentarão nos dados disponíveis, complementados com estimativas.

3.
     
  O mais tardar ... (17), a Comissão publicará uma avaliação dos custos-benefícios que analise a articulação entre as normas, as disposições legais, as políticas e as medidas comunitárias referentes à eficiência na utilização final de energia.

4.
     
  Os Planos de Acção de Eficiência Energética serão avaliados em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  . O primeiro Plano de Acção de Eficiência Energética será revisto antes de 1 de Janeiro de 2008. O segundo Plano de Acção de Eficiência Energética será revisto antes de 1 de Janeiro de 2012. O terceiro Plano de Acção de Eficiência Energética será revisto antes de 1 de Janeiro de 2015.

5.   Com base
  nos planos de acção de eficiência energética,
  a Comissão deve avaliar em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido de atingir os seus objectivos nacionais indicativos de economias de energia. A Comissão deve publicar um relatório com as suas conclusões:

| — | sobre
  o primeiro plano de acção de eficiência energética, até 1 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

—

sobre
  o primeiro plano de acção de eficiência energética, até 1 de Janeiro de 2008;

| — | sobre o segundo plano de acção de eficiência energética, antes de 1 de Janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

sobre o segundo plano de acção de eficiência energética, antes de 1 de Janeiro de 2012;

| — | sobre o terceiro plano de acção de eficiência energética, antes de 1 de Janeiro de 2015. |
| --- | --- |

—

sobre o terceiro plano de acção de eficiência energética, antes de 1 de Janeiro de 2015.

Estes relatórios devem incluir informações sobre acções correlatas a nível da Comunidade, incluindo sobre a legislação actual e futura. Os relatórios devem ter em conta o sistema de indicadores de referência previsto no n
  o
  4 do artigo 15
  o
  , identificar práticas de excelência, bem como os casos em que os Estados-Membros e/ou a Comissão não registam progressos suficientes, podendo igualmente conter recomendações.

O segundo relatório será seguido,
  conforme adequado e necessário, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas a medidas adicionais, incluindo a eventual prorrogação do período de
  aplicação dos objectivos. Caso o relatório conclua serem insuficientes os progressos registados no sentido da consecução dos objectivos indicativos nacionais, essas propostas devem incidir no nível e na natureza dos objectivos em questão.

Artigo 15
  o

Revisão e adaptação do enquadramento

1.   Os valores e métodos de calculo referidos nos Anexos II, III e IV devem ser adaptados aos progressos técnicos nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  .

2.   
  Antes de 1 de Janeiro de 2008,
  a Comissão deve, nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , reformular e completar na medida do necessário os pontos 2 a 6 do Anexo IV, respeitando o quadro geral constante do ponto 1 do Anexo IV.

3.   
  Antes de 1 de Janeiro de 2012,
  a Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  ,
  aumentará
  a percentagem de cálculos harmonizados numa abordagem «em detalhe» usados no modelo de cálculo harmonizado referida no ponto 1 do Anexo IV sem prejuízo dos sistemas dos Estados-Membros que já apliquem uma percentagem mais elevada.
  O novo modelo de cálculo harmonizado com uma percentagem significativamente mais elevada de cálculos «em detalhe» deverá ser utilizado pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Sempre que exequível e possível, a medição do total de poupanças ao longo de todo o período de aplicação da directiva processar-se-á com base neste modelo de cálculo harmonizado, sem prejuízo dos sistemas em vigor nos Estados-Membros que apresentem uma maior percentagem de cálculos «em detalhe».

4.
     
  O mais tardar em 30 de Junho de 2008, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , desenvolverá um conjunto de indicadores e indicadores de referência harmonizados em matéria de eficiência energética nos mesmos assentes, tendo em conta os dados disponíveis ou dados que possam ser recolhidos por cada Estado-Membro de modo eficaz do ponto de vista dos custos. Para efeitos de desenvolvimento destes indicadores e indicadores de referência harmonizados em matéria de eficiência energética, a Comissão utilizará, como guia de referência, a lista indicativa estabelecida no Anexo V. Os Estados-Membros integrarão progressivamente estes indicadores e indicadores de referência nos dados estatísticos incluídos nos seus Planos de Acção de Eficiência Energética, em conformidade com o disposto no artigo 14
  o
  , e utilizá-los-ão como um dos instrumentos ao seu dispor para decidirem das futuras áreas prioritárias no âmbito dos Planos de Acção de Eficiência Energética.

O mais tardar ... (18), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos registados a nível do estabelecimento dos indicadores e indicadores de referência.

Artigo 16
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 17
  o

Revogação

É revogada a Directiva 93/76/CEE.

Artigo 18
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... (19)

  , excepção feita ao disposto nos n
  o
  s 1, 2 e 4 do artigo 14
  o
  , cuja data de transposição será, o mais tardar, ... (20),
  e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 115.

1

(2)  JO C 318 de 22.12.2004, p. 19.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Setembro de 2005 (JO C 275 E de 8.11.2005, p. 19) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

3

Posição

23 de Setembro de 2005 (JO C 275 E de 8.11.2005, p. 19)

13 de Dezembro de 2005

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p.10).

5

com a redacção

do Conselho

(6)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

6

(7)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

7

o

(8)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2083/2005.

8

o

(9)  Colectânea [2002] I-7213.

9

(10)  JO C 394 de 17.12.1998, p. 1.

10

(11)  JO L 237 de 22.9.1993, p. 28.

11

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

12

(13)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).

13

(14)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

14

(15)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

15

(16)  Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

16

(17)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

17

(18)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

19

(20)  A data da entrada em vigor da presente directiva.

20

ANEXO I

METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO OBJECTIVO NACIONAL INDICATIVO DE ECONOMIAS DE ENERGIA

A metodologia utilizada para o cálculo do objectivo nacional indicativo de economias de energia fixado no artigo 4
  o
  será a seguinte:

| 1. | Para calcular o consumo anual médio, os Estados-Membros devem utilizar o total do consumo interno de energia final de todos os utilizadores de energia abrangidos pela presente directiva referente ao período dos
  cinco anos
  civis mais recentes, anteriores à aplicação da presente directiva relativamente aos quais existam dados oficiais. Este consumo de energia final será a quantidade de energia distribuída ou vendida a consumidores finais durante o período de
  cinco anos
  , sem ajustamentos relativamente aos graus-dias, alterações estruturais ou alterações da produção.
  Com base neste consumo anual médio, o objectivo nacional indicativo de economias de energia será calculado uma vez e a quantidade de energia absoluta respectiva a ser economizada será aplicada para a vigência total da presente directiva.
  O objectivo nacional indicativo de economias de energia:






  a) | Consistirá em
  9%
  da quantidade média anual de consumo acima referida; |
| --- | --- | --- |

1.

Para calcular o consumo anual médio, os Estados-Membros devem utilizar o total do consumo interno de energia final de todos os utilizadores de energia abrangidos pela presente directiva referente ao período dos
  cinco anos
  civis mais recentes, anteriores à aplicação da presente directiva relativamente aos quais existam dados oficiais. Este consumo de energia final será a quantidade de energia distribuída ou vendida a consumidores finais durante o período de
  cinco anos
  , sem ajustamentos relativamente aos graus-dias, alterações estruturais ou alterações da produção.

Com base neste consumo anual médio, o objectivo nacional indicativo de economias de energia será calculado uma vez e a quantidade de energia absoluta respectiva a ser economizada será aplicada para a vigência total da presente directiva.

O objectivo nacional indicativo de economias de energia:

a)

Consistirá em
  9%
  da quantidade média anual de consumo acima referida;

| b) | Será medido após o
  nono ano
  de aplicação da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

Será medido após o
  nono ano
  de aplicação da presente directiva;

| c) | Será o resultado das economias anuais de energia conseguidas ao longo do período de
  nove anos
  de aplicação da presente directiva; |
| --- | --- |

c)

Será o resultado das economias anuais de energia conseguidas ao longo do período de
  nove anos
  de aplicação da presente directiva;

| d) | Será atingido através de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética. |
| --- | --- |

d)

Será atingido através de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética.

Esta metodologia de medição das economias de energia garante que o total das economias de energia determinado pela presente directiva seja uma quantidade fixa, e como tal seja independente do futuro crescimento do PIB e de qualquer futuro aumento do consumo de energia.

| 2. | O objectivo nacional indicativo de economias de energia indicativo será expresso em termos absolutos em GWh ou equivalente, calculados de acordo com o Anexo II. |
| --- | --- |

2.

O objectivo nacional indicativo de economias de energia indicativo será expresso em termos absolutos em GWh ou equivalente, calculados de acordo com o Anexo II.

| 3. | As economias de energia num determinado ano após a entrada em vigor da presente directiva resultante das medidas de melhoria da eficiência energética iniciadas num ano anterior, a partir de 1995, e que tenha um efeito duradouro, pode ser tomada em consideração no cálculo das economias de energia anuais. Em determinados casos, quando as circunstâncias o justifiquem, poderão ser tomadas em consideração as medidas iniciadas antes de 1995, mas não anteriores a 1991.
  As medidas de natureza tecnológica devem ter sido actualizadas a fim de ter em conta o progresso tecnológico, ou ser avaliadas relativamente ao indicador de referência aplicável a tais medidas. A Comissão elaborará directrizes sobre o modo como o efeito de tais medidas de melhoria da eficiência energética devem ser medido ou estimado com base, sempre que possível, em legislação comunitária em vigor, como sejam a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (1) e a Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios
  .
  Em todos os casos, as economias de energia resultantes terão de ser mensuráveis e verificáveis ou calculáveis de acordo com o quadro geral constante do ponto 1 do Anexo IV. |
| --- | --- |

3.

As economias de energia num determinado ano após a entrada em vigor da presente directiva resultante das medidas de melhoria da eficiência energética iniciadas num ano anterior, a partir de 1995, e que tenha um efeito duradouro, pode ser tomada em consideração no cálculo das economias de energia anuais. Em determinados casos, quando as circunstâncias o justifiquem, poderão ser tomadas em consideração as medidas iniciadas antes de 1995, mas não anteriores a 1991.
  As medidas de natureza tecnológica devem ter sido actualizadas a fim de ter em conta o progresso tecnológico, ou ser avaliadas relativamente ao indicador de referência aplicável a tais medidas. A Comissão elaborará directrizes sobre o modo como o efeito de tais medidas de melhoria da eficiência energética devem ser medido ou estimado com base, sempre que possível, em legislação comunitária em vigor, como sejam a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (1) e a Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios
  .

Em todos os casos, as economias de energia resultantes terão de ser mensuráveis e verificáveis ou calculáveis de acordo com o quadro geral constante do ponto 1 do Anexo IV.

---

(1)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

ANEXO II

TEOR EM ENERGIA DE COMBUSTÍVEIS SELECIONADOS PARA UTILIZAÇÃO FINAL — TABELA DE CONVERSÃO (1)

| Produto energético | kJ (PCI) | kgep (PCI) | kWh (PCI) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 kg de coque | 28 500 | 0,676 | 7,917 |
| 1 kg de hulha | 17 200 — 30 700 | 0,411 — 0,733 | 4,778 — 8,528 |
| 1 kg de briquetes de lignite | 20 000 | 0,478 | 5,556 |
| 1 kg de lignite negra | 10 500 — 21 000 | 0,251 — 0,502 | 2,917 — 5,833 |
| 1 kg de lignite castanha | 5 600 — 10 500 | 0,134 — 0,251 | 1,556 — 2,917 |
| 1 kg de xisto betuminoso | 8 000 — 9 000 | 0,191 — 0,215 | 2,222 — 2,500 |
| 1 kg de turfa | 7 800 — 13 800 | 0,186 — 0,330 | 2,167 — 3,833 |
| 1 kg de briquetes de turfa | 16 000 — 16 800 | 0,382 — 0,401 | 4,444 — 4,667 |
| 1 kg de fuelóleo residual (óleos pesados) | 40 000 | 0,955 | 11,111 |
| 1 kg de fuelóleo leve | 42 300 | 1,010 | 11,750 |
| 1 kg de combustível para motor (gasolina) | 44 000 | 1,051 | 12,222 |
| 1 kg de parafina | 40 000 | 0,955 | 11,111 |
| 1 kg de GPL | 46 000 | 1,099 | 12,778 |
| 1 kg de gás natural (2). | 47 200 | 1,126 | 13,10 |
| 1 kg de GNL | 45 190 | 1,079 | 12,553 |
| 1 kg de madeira (25 % de humidade) (3). | 13 800 | 0,330 | 3,833 |
| 1 kg de peletes/briquetes de madeira | 16 800 | 0,401 | 4,667 |
| 1 kg de resíduos | 7 400 — 10 700 | 0,177 — 0,256 | 2,056 — 2,972 |
| 1 MJ de calor derivado | 1 000 | 0,024 | 0,278 |
| 1 kWh de energia eléctrica | 3 600 | 0,086 | 1 (4) |

Produto energético

kJ (PCI)

kgep (PCI)

kWh (PCI)

1 kg de coque

28 500

0,676

7,917

1 kg de hulha

17 200 — 30 700

0,411 — 0,733

4,778 — 8,528

1 kg de briquetes de lignite

20 000

0,478

5,556

1 kg de lignite negra

10 500 — 21 000

0,251 — 0,502

2,917 — 5,833

1 kg de lignite castanha

5 600 — 10 500

0,134 — 0,251

1,556 — 2,917

1 kg de xisto betuminoso

8 000 — 9 000

0,191 — 0,215

2,222 — 2,500

1 kg de turfa

7 800 — 13 800

0,186 — 0,330

2,167 — 3,833

1 kg de briquetes de turfa

16 000 — 16 800

0,382 — 0,401

4,444 — 4,667

1 kg de fuelóleo residual (óleos pesados)

40 000

0,955

11,111

1 kg de fuelóleo leve

42 300

1,010

11,750

1 kg de combustível para motor (gasolina)

44 000

1,051

12,222

1 kg de parafina

40 000

0,955

11,111

1 kg de GPL

46 000

1,099

12,778

1 kg de gás natural (2).

47 200

1,126

13,10

1 kg de GNL

45 190

1,079

12,553

1 kg de madeira (25 % de humidade) (3).

13 800

0,330

3,833

1 kg de peletes/briquetes de madeira

16 800

0,401

4,667

1 kg de resíduos

7 400 — 10 700

0,177 — 0,256

2,056 — 2,972

1 MJ de calor derivado

1 000

0,024

0,278

1 kWh de energia eléctrica

3 600

0,086

1 (4)

---

(1)  Caso se justifique, os Estados-Membros podem aplicar factores de conversão diferentes.

(2)  93 % de metano.

(3)  Os Estados-Membros podem aplicar outros valores consoante o tipo de madeira mais utilizado em cada Estado-Membro.

(4)  Para economias de electricidade em kWh, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente por omissão de 2,5, reflectindo a estimativa de uma média de 40 % de eficiência da produção da UE durante o período em causa. Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente diferente desde que o possam justificar.

Fonte: Eurostat.

ANEXO III

LISTA INDICATIVA DE EXEMPLOS DE MEDIDAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA ELEGÍVEIS

O presente anexo apresenta exemplos de programas e outras medidas de melhoria da eficiência energética que podem ser desenvolvidos e aplicados no contexto do artigo 4
  o
  .

Para serem tomadas em consideração, estas medidas de melhoria da eficiência energética devem traduzir-se em economias de energia que possam ser claramente verificadas e medidas ou estimadas, de acordo com as orientações constantes do Anexo IV, não devendo o respectivo impacto nas economias de energia ter sido já contemplado noutras medidas específicas. As listas que se seguem não são exaustivas, destinando-se apenas a servir de orientação.

Exemplos de medidas de melhoria da eficiência energética elegíveis:

| | Sectores residencial e terciário






  a) | Aquecimento e arrefecimento (por exemplo, bombas de calor, novas caldeiras de alto rendimento, instalação ou modernização eficiente de sistemas urbanos de aquecimento/arrefecimento); |
| --- | --- | --- |

Sectores residencial e terciário

a)

Aquecimento e arrefecimento (por exemplo, bombas de calor, novas caldeiras de alto rendimento, instalação ou modernização eficiente de sistemas urbanos de aquecimento/arrefecimento);

| b) | Isolamento e ventilação (por exemplo, isolamento de telhados e de paredes duplas, janelas com vidros duplos/triplos
  , aquecimento e arrefecimento passivos
  ); |
| --- | --- |

b)

Isolamento e ventilação (por exemplo, isolamento de telhados e de paredes duplas, janelas com vidros duplos/triplos
  , aquecimento e arrefecimento passivos
  );

| c) | Água quente (por exemplo, instalação de novos dispositivos, utilização directa e eficiente no aquecimento de espaços, máquinas de lavar.); |
| --- | --- |

c)

Água quente (por exemplo, instalação de novos dispositivos, utilização directa e eficiente no aquecimento de espaços, máquinas de lavar.);

| d) | Iluminação (por exemplo, novas lâmpadas eficientes e balastros de alto rendimento, sistemas de comando digitais, utilização de detectores de movimento em sistemas de iluminação de edifícios comerciais); |
| --- | --- |

d)

Iluminação (por exemplo, novas lâmpadas eficientes e balastros de alto rendimento, sistemas de comando digitais, utilização de detectores de movimento em sistemas de iluminação de edifícios comerciais);

| e) | Cozinha e refrigeração (por exemplo, novos dispositivos eficientes, sistemas de recuperação de calor); |
| --- | --- |

e)

Cozinha e refrigeração (por exemplo, novos dispositivos eficientes, sistemas de recuperação de calor);

| f) | Outros equipamentos e aparelhos (por exemplo, equipamentos de co-geração, novos dispositivos eficientes, temporizadores para uma utilização optimizada da energia, sistemas redutores de perdas em modo de vigília, instalação de condensadores para reduzir a energia reactiva, transformadores de perdas reduzidas); |
| --- | --- |

f)

Outros equipamentos e aparelhos (por exemplo, equipamentos de co-geração, novos dispositivos eficientes, temporizadores para uma utilização optimizada da energia, sistemas redutores de perdas em modo de vigília, instalação de condensadores para reduzir a energia reactiva, transformadores de perdas reduzidas);

| g) | Produção doméstica de fontes de energia renováveis, em que é reduzida a quantidade de energia comprada (por exemplo, aplicações térmicas da energia solar, água quente para uso doméstico, aquecimento e arrefecimento de espaços com recurso à energia solar, etc.); |
| --- | --- |

g)

Produção doméstica de fontes de energia renováveis, em que é reduzida a quantidade de energia comprada (por exemplo, aplicações térmicas da energia solar, água quente para uso doméstico, aquecimento e arrefecimento de espaços com recurso à energia solar, etc.);

| | Sector industrial






  h) | Processos de fabrico de produtos (por exemplo, utilização mais eficiente do ar comprimido, condensadores, comutadores e válvulas, utilização de sistemas automáticos e integrados, modos de vigília eficientes); |
| --- | --- | --- |

Sector industrial

h)

Processos de fabrico de produtos (por exemplo, utilização mais eficiente do ar comprimido, condensadores, comutadores e válvulas, utilização de sistemas automáticos e integrados, modos de vigília eficientes);

| i) | Motores e sistemas de transmissão (por exemplo, maior utilização de comandos electrónicos e variadores de velocidade, programação de aplicações integradas, conversores de frequências, motores eléctricos de alta eficiência); |
| --- | --- |

i)

Motores e sistemas de transmissão (por exemplo, maior utilização de comandos electrónicos e variadores de velocidade, programação de aplicações integradas, conversores de frequências, motores eléctricos de alta eficiência);

| j) | Ventiladores, variadores e ventilação (por exemplo, novos dispositivos ou sistemas, utilização de ventilação natural); |
| --- | --- |

j)

Ventiladores, variadores e ventilação (por exemplo, novos dispositivos ou sistemas, utilização de ventilação natural);

| k) | Gestão da resposta à procura (por exemplo, gestão da carga, sistemas de controlo de corte de picos); |
| --- | --- |

k)

Gestão da resposta à procura (por exemplo, gestão da carga, sistemas de controlo de corte de picos);

| l) | Co-geração de alta eficiência (por exemplo, equipamentos de co-geração); |
| --- | --- |

l)

Co-geração de alta eficiência (por exemplo, equipamentos de co-geração);

| | Sector dos transportes






  m) | Meio de deslocação utilizado (por exemplo, incentivos à utilização de veículos energeticamente eficientes, utilização energeticamente eficiente de veículos munidos de sistemas de ajuste da pressão dos pneumáticos, aparelhos energeticamente eficientes integrados ou aplicados aos veículos, aditivos para combustíveis destinados a melhorar a eficiência energética, óleos de elevado teor lubrificante e pneumáticos de reduzida resistência); |
| --- | --- | --- |

Sector dos transportes

m)

Meio de deslocação utilizado (por exemplo, incentivos à utilização de veículos energeticamente eficientes, utilização energeticamente eficiente de veículos munidos de sistemas de ajuste da pressão dos pneumáticos, aparelhos energeticamente eficientes integrados ou aplicados aos veículos, aditivos para combustíveis destinados a melhorar a eficiência energética, óleos de elevado teor lubrificante e pneumáticos de reduzida resistência);

| n) | Alterações modais nas deslocações (por exemplo, modalidades de transporte casa/trabalho sem automóveis, partilha de automóveis, alterações modais de modos de transporte de maior consumo energético para modos de transporte de menor consumo energético, por passageiro-km ou por tonelada-km); |
| --- | --- |

n)

Alterações modais nas deslocações (por exemplo, modalidades de transporte casa/trabalho sem automóveis, partilha de automóveis, alterações modais de modos de transporte de maior consumo energético para modos de transporte de menor consumo energético, por passageiro-km ou por tonelada-km);

| o) | Dias sem automóvel; |
| --- | --- |

o)

Dias sem automóvel;

| | Medidas trans-sectoriais







  p) | Normas e padrões que tenham como principal objectivo melhorar a eficiência energética de produtos e serviços, incluindo os edifícios; |
| --- | --- | --- |

Medidas trans-sectoriais

p)

Normas e padrões que tenham como principal objectivo melhorar a eficiência energética de produtos e serviços, incluindo os edifícios;

| q) | Sistemas de rotulagem energética; |
| --- | --- |

q)

Sistemas de rotulagem energética;

| r) | Contadores, sistemas inteligentes de contagem, como por exemplo instrumentos de contagem individuais geridos à distância, e facturação detalhada; |
| --- | --- |

r)

Contadores, sistemas inteligentes de contagem, como por exemplo instrumentos de contagem individuais geridos à distância, e facturação detalhada;

| s) | Formação e ensino que conduzam à aplicação de tecnologias e/ou técnicas de eficiência energética; |
| --- | --- |

s)

Formação e ensino que conduzam à aplicação de tecnologias e/ou técnicas de eficiência energética;

| | Medidas horizontais







  t) | Regulamentação, impostos, etc., que tenham como efeito reduzir o consumo final de energia final; |
| --- | --- | --- |

Medidas horizontais

t)

Regulamentação, impostos, etc., que tenham como efeito reduzir o consumo final de energia final;

| u) | Campanhas de informação focalizadas que promovam a melhoria da eficiência energética e as medidas de melhoria da eficiência energética. |
| --- | --- |

u)

Campanhas de informação focalizadas que promovam a melhoria da eficiência energética e as medidas de melhoria da eficiência energética.

ANEXO IV

QUADRO GERAL PARA A MEDIÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS DE ENERGIA

1.   Medição e cálculo das economias de energia e sua normalização

1.1.   Medição das economias de energia

Generalidades

Na medição das economias de energia realizadas, tal como estabelecido no artigo 4
  o
  , com o objectivo de verificar os progressos globais em matéria de eficiência energética e de avaliar o impacto de cada uma das medidas aplicadas, será utilizado um modelo de cálculo que combine métodos de cálculo «agregados» e «em detalhe» para medir os progressos anuais em matéria de eficiência energética com vista aos relatórios previstos no artigo 14
  o
  .

Ao desenvolver o modelo de cálculo harmonizado nos termos do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  , o Comité procurará utilizar na medida do possível os dados já regularmente comunicados pelo Eurostat e/ou pelos institutos nacionais de estatística.

«Cálculos agregados»

O método de cálculo «agregado» é um método em que o valor das economias de energia é calculado utilizando como ponto de partida os níveis das economias de energia nacionais, ou níveis de economias de energia sectoriais de larga escala agregados. Os dados anuais são seguidamente corrigidos em função de factores exógenos, como graus-dias, mudanças estruturais, combinações de produtos, etc., a fim de extrair um valor que dê uma indicação fiável sobre o progresso total em matéria de eficiência energética, conforme adiante se descreve no ponto 1.2. Este método não proporciona medições exactas e detalhadas nem indica relações de causalidade entre os valores medidos e as economias de energia deles decorrentes. Contudo, afigura-se normalmente mais simples e menos oneroso, sendo frequentemente designado por «indicadores de eficiência energética», porque proporciona uma indicação da evolução registada.

Ao desenvolver o método de cálculo «agregado» utilizado no modelo de cálculo harmonizado, o Comité deverá na medida do possível basear os seus trabalhos em metodologias já existentes, como o modelo ODEX (1).

Cálculos «em detalhe»

Antes de 1 de Janeiro de 2008, a Comissão desenvolverá o modelo «em detalhe» harmonizado. Esse modelo cobrirá um nível entre 20 e 30%
  do consumo final de energia anual interno nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva
  , tendo na devida consideração os factores a que se referem as alíneas a), b) e c) do parágrafo seguinte; até 1 de Janeiro de 2012, a Comissão continuará a desenvolver este modelo «em detalhe» harmonizado, que cobrirá um nível significativamente mais elevado do consumo final de energia anual interno nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em devida consideração os factores referidos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo seguinte
  .

No desenvolvimento do modelo «em detalhe» harmonizado, a Comissão deverá tomar os seguintes factores em consideração, fundamentando a sua decisão em conformidade com os mesmos:

| a) | experiência com o modelo de cálculo harmonizado durante os seus primeiros anos de aplicação; |
| --- | --- |

a)

experiência com o modelo de cálculo harmonizado durante os seus primeiros anos de aplicação;

| b) | expectativa de aumento potencial do rigor como resultado de uma maior utilização dos cálculos «em detalhe»; |
| --- | --- |

b)

expectativa de aumento potencial do rigor como resultado de uma maior utilização dos cálculos «em detalhe»;

| c) | estimativa de aumento potencial do custo e/ou dos encargos administrativos. |
| --- | --- |

c)

estimativa de aumento potencial do custo e/ou dos encargos administrativos.

Se um Estado-Membro o desejar, poderá utilizar outras medições «em detalhe» além das utilizadas na parte prevista pelo modelo «em detalhe» harmonizado, sob reserva do acordo da Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , com base numa descrição da metodologia apresentada pelo Estado-Membro interessado.

Um método de cálculo «em detalhe» é um método em que as economias de energia obtidas graças à aplicação de determinada medida específica de melhoria da eficiência energética são medidas em quilo-Watt-hora (kWh), em joules (J) ou em quilogramas equivalente de petróleo (kgep) e adicionadas aos resultados de outras medidas específicas de melhoria da eficiência energética. As autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o

  deverão assegurar que seja evitada qualquer dupla contagem das economias de energia, resultante de combinações de medidas (incluindo mecanismos) de melhoria da eficiência energética. No método de cálculo «em detalhe» poderão ser utilizados os dados e métodos referidos nos pontos 2.1 e 2.2.

Na falta de métodos «em detalhe» para determinados sectores, poderão ser utilizados indicadores agregados ou combinações de cálculos agregados e «em detalhe» nos relatórios apresentados à Comissão, sob reserva do acordo da Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  . Em especial, quando proceder à avaliação dos pedidos apresentados para esse efeito no contexto do relatório intercalar descrito no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , a Comissão deverá demonstrar a flexibilidade adequada. Para a medição do impacto das medidas aplicadas após 1995 (e 1991, em certos casos) mas que continuem a ter impacto serão necessários alguns cálculos agregados.

1.2.   Modo de normalizar as medições das economias de energia

As economias de energia serão determinadas efectuando uma medição e/ou estimativa do consumo antes e depois da aplicação da medida garantindo simultaneamente o ajustamento e normalização em função das condições externas que normalmente afectam a utilização de energia. As condições que normalmente afectam a utilização de energia podem também variar ao longo do tempo. Essas condições poderão consistir no impacto provável de um ou vários factores plausíveis tais como:

| a) | Condições climáticas, como graus-dias; |
| --- | --- |

a)

Condições climáticas, como graus-dias;

| b) | Níveis de ocupação; |
| --- | --- |

b)

Níveis de ocupação;

| c) | Horário de funcionamento de edifícios não residenciais; |
| --- | --- |

c)

Horário de funcionamento de edifícios não residenciais;

| d) | Intensidade de equipamentos instalados (capacidade); combinações de produtos; |
| --- | --- |

d)

Intensidade de equipamentos instalados (capacidade); combinações de produtos;

| e) | Capacidade, nível de produção, volume ou valor acrescentado, incluindo alterações a nível do PIB; |
| --- | --- |

e)

Capacidade, nível de produção, volume ou valor acrescentado, incluindo alterações a nível do PIB;

| f) | Planificação para as instalações e veículos; |
| --- | --- |

f)

Planificação para as instalações e veículos;

| g) | Relações com outras unidades. |
| --- | --- |

g)

Relações com outras unidades.

2.   Dados e métodos que podem ser utilizados (mensurabilidade)

Existem vários métodos de recolha de dados para a medição e/ou estimativa das economias de energia. No momento da avaliação de um serviço energético ou de uma medida de melhoria da eficiência energética, muitas vezes não é possível recorrer apenas a medições. É, por conseguinte, feita uma distinção entre métodos de medição das economias de energia e métodos de estimativa das economias de energia, sendo estes últimos os mais utilizados na prática.

2.1.   Dados e métodos baseados em medições

Facturas de empresas de distribuição ou de retalhistas

As facturas detalhadas de consumo de energia constituem a base de medição de um período representativo anterior à introdução da medida de melhoria da eficiência energética. Tais facturas podem seguidamente ser comparadas com facturas detalhadas do consumo no período posterior à introdução e utilização da medida, também num período de tempo representativo. Os resultados deverão ser comparados com um grupo de controlo (grupo não participante), se possível, ou então ser normalizados conforme descrito no ponto 1.2.

Dados relativos a vendas de energia

O consumo de diferentes tipos de energia (por exemplo electricidade, gás ou gasóleo de aquecimento) pode ser medido através da comparação dos dados das vendas de retalhistas ou distribuidores, obtidos antes da introdução das medidas de melhoria da eficiência energética, com os dados das vendas registados depois da introdução da medida. Poderá utilizar-se um grupo de controlo ou proceder-se à normalização dos dados.

Dados relativos a vendas de equipamentos e aparelhos

O desempenho dos equipamentos e aparelhos pode ser calculado com base em informações obtidas directamente do fabricante. Os dados sobre a venda de equipamentos e aparelhos podem geralmente ser obtidos através dos retalhistas. Poderão também ser efectuados levantamentos e medições. Os dados acessíveis podem ser comparados com os dados relativos às vendas, a fim de determinar o valor das economias de energia. Ao utilizar-se este método, deverá proceder-se a correcções em função de quaisquer alterações na forma de utilização dos equipamentos ou aparelhos.

Dados relativos ao peso na energia final

O consumo de energia de um edifício ou instalação pode ser totalmente monitorizado a fim de registar a procura de energia antes e depois da introdução de uma medida de melhoria da eficiência energética. Factores importantes (por exemplo, processo de produção, equipamento especial, instalações de aquecimento) podem ser medidos de forma mais precisa.

2.2.   Dados e métodos baseados em estimativas

Estimativas técnicas simples: Sem inspecção

O cálculo por estimativas técnicas simples sem inspecção no local constitui o método mais comum de obtenção de dados para a medição das economias de energia consideradas. Poderá efectuar-se uma estimativa dos dados com base em princípios técnicos, sem utilização de dados no local, mas com pressupostos baseados em especificações dos equipamentos, características de desempenho, perfis de funcionamento das medidas instaladas e estatísticas, etc.

Estimativas técnicas melhoradas: com inspecção

Os dados relativos à energia podem ser calculados com base em informações obtidas por um perito externo durante uma auditoria, ou outro tipo de visita, de um ou vários dos locais visados. Com base nestes dados, poderão ser desenvolvidos algoritmos/modelos de simulação mais sofisticados a aplicar a uma maior variedade de locais (por exemplo, edifícios, instalações, veículos). Este tipo de medição pode muitas vezes ser utilizado para complementar e calibrar as estimativas técnicas simples.

3.   Como lidar com a incerteza

Todos os métodos enumerados no ponto 2 podem implicar um certo grau de incerteza. A incerteza poderá resultar de (2):

| a) | Erros da instrumentação: estes ocorrem normalmente devido a erros nas especificações fornecidas pelo fabricante do produto; |
| --- | --- |

a)

Erros da instrumentação: estes ocorrem normalmente devido a erros nas especificações fornecidas pelo fabricante do produto;

| b) | Erros de modelização: trata-se normalmente de erros no modelo utilizado para estimativa dos parâmetros a partir dos dados recolhidos; |
| --- | --- |

b)

Erros de modelização: trata-se normalmente de erros no modelo utilizado para estimativa dos parâmetros a partir dos dados recolhidos;

| c) | Erros de amostragem: trata-se normalmente de erros resultantes do facto de ter sido observada uma amostra de unidades em vez de todo o conjunto das unidades em estudo. |
| --- | --- |

c)

Erros de amostragem: trata-se normalmente de erros resultantes do facto de ter sido observada uma amostra de unidades em vez de todo o conjunto das unidades em estudo.

A incerteza pode também resultar de hipóteses planificadas e não planificadas, estando estas normalmente associadas a estimativas, pressupostos e/ou utilização de dados técnicos. A ocorrência de erros está também relacionada com o sistema escolhido para a recolha de dados descrito nos ponto 2.1 e 2.2. É aconselhável uma maior especificação da incerteza.

Os Estados-Membros podem optar pela utilização do método de incerteza quantificada aquando da comunicação de informações relativas aos objectivos definidos na presente directiva. A incerteza quantificada será então expressa de uma forma estatisticamente significativa, indicando tanto o nível de precisão como o de fiabilidade. Por exemplo, «o erro quantificável é de ± 20 %, com 90 % de fiabilidade».

Se utilizarem o método de incerteza quantificada, os Estados-Membros deverão também ter em conta o facto de que o nível aceitável de incerteza exigido para os cálculos das economias de energia depende do nível da poupança e da relação custo-eficácia da redução da incerteza.

4.   Duração harmonizada das medidas de melhoria da eficiência energética nos cálculos «em detalhe»

Algumas medidas de melhoria da eficiência energética perduram durante décadas, enquanto outras têm menor duração. Indicam-se na lista que se segue alguns exemplos de medidas de melhoria da eficiência energética e respectiva duração média:

| Isolamento de telhados em habitações privadas | 30 anos |
| --- | --- |
| Isolamento de paredes duplas em habitações privadas | 40 anos |
| Substituição de envidraçamentos, nível E por C (em m2) | 20 anos |
| Substituição de caldeiras, nível B por A | 15 anos |
| Regulação do aquecimento — modernização através da substituição de caldeiras | 15 anos |
| Lâmpadas fluorescentes compactas — retalhistas | 16 anos |

Isolamento de telhados em habitações privadas

30 anos

Isolamento de paredes duplas em habitações privadas

40 anos

Substituição de envidraçamentos, nível E por C (em m2)

20 anos

Substituição de caldeiras, nível B por A

15 anos

Regulação do aquecimento — modernização através da substituição de caldeiras

15 anos

Lâmpadas fluorescentes compactas — retalhistas

16 anos

Fonte: Compromisso de Eficiência Energética 2005/2008 do Reino Unido (Energy Efficiency Commitment 2005/2008, UK)

A fim de garantir que todos os Estados-Membros apliquem a medidas similares a mesma duração, esta será harmonizada ao nível europeu. Até ... (3), a Comissão, assistida pelo Comité criado nos termos do artigo 16
  o
  , deverá por conseguinte substituir a lista supra referida por uma lista preliminar aprovada da qual conste a duração média de diferentes medidas de melhoria da eficiência energética.

5.   Como lidar com os efeitos multiplicadores das economias de energia e como evitar a dupla contagem nos métodos mistos de cálculo agregado e «em detalhe»

A aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, como por exemplo o isolamento do reservatório de água e da tubagem de água quente de um edifício, ou outra de efeito equivalente, poderá vir a produzir efeitos multiplicadores no mercado, o que conduzirá a que o mercado adopte automaticamente a mesma medida sem qualquer outra intervenção das autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  , ou de qualquer prestador do sector privado de serviços energéticos. Na maior parte dos casos, as medidas com potencialidades multiplicadoras são mais económicas em termos de custos do que as que têm de ser periodicamente substituídas. Os Estados-Membros deverão estimar o potencial de economias de energia de tais medidas, incluindo os seus efeitos multiplicadores, e verificar os seus efeitos totais mediante uma avaliação ex-post das mesmas, utilizando para o efeito indicadores, sempre que tal se justifique.

Poder-se-ão utilizar indicadores relativos à eficiência energética para a avaliação de medidas horizontais, desde que se possa determinar a sua evolução tendencial sem a adopção das medidas horizontais. Todavia, dever-se-á poder excluir, na medida do possível, qualquer duplicação da contagem das poupanças de energia obtidas graças aos programas de eficiência energética, aos serviços energéticos e a outros instrumentos políticos. Tal é aplicável, em especial, às taxas sobre a energia ou o CO2 e às campanhas de informação.

Deverão ser efectuadas correcções das duplas contagens das economias de energia. Para o efeito é aconselhável a utilização de matrizes que permitam efectuar o somatório dos impactos das diversas medidas.

As potenciais economias de energia verificadas após o período visado não deverão ser tomadas em consideração pelos Estados-Membros nos relatórios que apresentarem sobre o objectivo geral fixado no artigo 4
  o
  . As medidas susceptíveis de produzir efeitos a longo prazo no mercado deverão ser sempre incentivadas. As medidas que já tenham dado origem a efeitos multiplicadores das economias de energia deverão ser tomadas em consideração nos relatórios relativos aos objectivos estabelecidos no artigo 4
  o
  , na condição de serem mensuráveis e verificáveis com base nas orientações dadas no presente anexo.

6.   Modo de verificação das economias de energia

Se for considerada eficaz em termos de custos e necessária, as economias de energia obtidas por meio de um serviço energético específico ou outra medida de melhoria da eficiência energética será verificada por um terceiro. Tal poderá ser feito por consultores independentes, empresas de serviços energéticos ou outros agentes do mercado. As autoridades ou agências competentes dos Estados-Membros a que se refere o n
  o
  4 do artigo 4
  o

  poderão fornecer instruções mais pormenorizadas sobre esta matéria.

Fontes: A European Ex-post Evaluation Guidebook for DSM and EE Service Programmes; Base de dados IEA, INDEEP; IPMVP, Volume 1 (versão de Março de 2002).

---

(1)  Projecto ODYSSEE-MURE, programa SAVE. Comissão, 2005.

(2)  No apêndice B do Protocolo Internacional de Medição e Verificação do Desempenho (International Performance Measurement & Verification Protocol — IPMVP) é apresentado um modelo para estabelecimento de um nível de incerteza quantificável baseado nestes três erros.

(3)  Seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO V

LISTA INDICATIVA DOS MERCADOS E SEGMENTOS DE MERCADO DE CONVERSÃO DE ENERGIA PARA OS QUAIS PODEM SER DEFINIDOS INDICADORES DE REFERÊNCIA

| 1. | Mercado dos electrodomésticos/tecnologia da informação e iluminação










  1.1 | Aparelhos de cozinha (equipamentos brancos) |
| --- | --- | --- |

1.

Mercado dos electrodomésticos/tecnologia da informação e iluminação

1.1

Aparelhos de cozinha (equipamentos brancos)

| 1.2 | Tecnologia de entretenimento/informação |
| --- | --- |

1.2

Tecnologia de entretenimento/informação

| 1.3 | Iluminação |
| --- | --- |

1.3

Iluminação

| 2. | Mercado da tecnologia de aquecimento doméstico










  2.1 | Aquecimento |
| --- | --- | --- |

2.

Mercado da tecnologia de aquecimento doméstico

2.1

Aquecimento

| 2.2 | Abastecimento de água quente |
| --- | --- |

2.2

Abastecimento de água quente

| 2.3 | Ar condicionado |
| --- | --- |

2.3

Ar condicionado

| 2.4 | Ventilação |
| --- | --- |

2.4

Ventilação

| 2.5 | Isolamento térmico |
| --- | --- |

2.5

Isolamento térmico

| 2.6 | Janelas |
| --- | --- |

2.6

Janelas

| 3. | Mercado de fornos industriais |
| --- | --- |

3.

Mercado de fornos industriais

| 4. | Mercado da propulsão motorizada na indústria |
| --- | --- |

4.

Mercado da propulsão motorizada na indústria

| 5. | Mercado das instituições do sector público










  5.1 | Escolas/administração pública |
| --- | --- | --- |

5.

Mercado das instituições do sector público

5.1

Escolas/administração pública

| 5.2 | Hospitais |
| --- | --- |

5.2

Hospitais

| 5.3 | Piscinas |
| --- | --- |

5.3

Piscinas

| 5.4 | Iluminação pública |
| --- | --- |

5.4

Iluminação pública

| 6. | Mercado dos serviços de transporte |
| --- | --- |

6.

Mercado dos serviços de transporte

ANEXO VI

LISTA DE MEDIDAS
  ELEGÍVEIS
  DE EFICÁCIA ENERGÉTICA NO SECTOR
  DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Sem prejuízo da legislação nacional e comunitária relativa aos contratos públicos, os Estados-Membros
  assegurar-se-ão
  de que, no contexto do papel exemplar a desempenhar pelo sector público, conforme referido no artigo 5
  o
  , o sector público aplicará,
  pelo menos, dois dos
  requisitos referidos na seguinte
  lista
  :

| a) | Requisitos em matéria de utilização de instrumentos financeiros para as economias de energia, incluindo contratos de desempenho energético, que estipulem uma obrigação pré-determinada e mensurável de economias de energia (mesmo nos casos em que as administrações púbicas tenham externalizado as suas responsabilidades); |
| --- | --- |

a)

Requisitos em matéria de utilização de instrumentos financeiros para as economias de energia, incluindo contratos de desempenho energético, que estipulem uma obrigação pré-determinada e mensurável de economias de energia (mesmo nos casos em que as administrações púbicas tenham externalizado as suas responsabilidades);

| b) | Requisitos em matéria de aquisição de equipamento e viaturas com base em listas de especificações técnicas de produtos eficientes do ponto de vista energético constantes de diferentes categorias de equipamento e viaturas, a elaborar pelas autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  , com recurso, sempre que justificado, a análises de minimização dos custos do ciclo de vida ou a métodos comparáveis que garantam uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

b)

Requisitos em matéria de aquisição de equipamento e viaturas com base em listas de especificações técnicas de produtos eficientes do ponto de vista energético constantes de diferentes categorias de equipamento e viaturas, a elaborar pelas autoridades ou agências referidas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  , com recurso, sempre que justificado, a análises de minimização dos custos do ciclo de vida ou a métodos comparáveis que garantam uma boa relação custo-eficácia;

| c) | Requisitos em matéria de aquisição de equipamento energeticamente eficiente em todos os modos de consumo de energia, incluindo o de vigília, com recurso, sempre que justificado, a análises de minimização dos custos do ciclo de vida ou a métodos comparáveis que garantam uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

c)

Requisitos em matéria de aquisição de equipamento energeticamente eficiente em todos os modos de consumo de energia, incluindo o de vigília, com recurso, sempre que justificado, a análises de minimização dos custos do ciclo de vida ou a métodos comparáveis que garantam uma boa relação custo-eficácia;

| d) | Requisitos em matéria de substituição ou reabilitação de equipamento e viaturas já existentes recorrendo para o efeito aos equipamentos referidos nas alíneas b) e c); |
| --- | --- |

d)

Requisitos em matéria de substituição ou reabilitação de equipamento e viaturas já existentes recorrendo para o efeito aos equipamentos referidos nas alíneas b) e c);

| e) | Requisitos em matéria de recurso a auditorias energéticas e de cumprimento das recomendações relativas à eficácia dos custos delas resultantes; |
| --- | --- |

e)

Requisitos em matéria de recurso a auditorias energéticas e de cumprimento das recomendações relativas à eficácia dos custos delas resultantes;

| f) | Requisitos em matéria de aquisição ou arrendamento de edifícios ou partes de edifícios energeticamente eficientes, ou requisitos em matéria de substituição ou reabilitação de edifícios ou partes de edifícios adquiridos ou arrendados, a fim de os tornar energeticamente mais eficientes
  . |
| --- | --- |

f)

Requisitos em matéria de aquisição ou arrendamento de edifícios ou partes de edifícios energeticamente eficientes, ou requisitos em matéria de substituição ou reabilitação de edifícios ou partes de edifícios adquiridos ou arrendados, a fim de os tornar energeticamente mais eficientes
  .

P6_TA(2005)0497

Orçamento Rectificativo n
  o
  8/2005

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005 — 2005/2179(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, apresentado pela Comissão em 5 de Outubro de 2005 (SEC(2005)1226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, apresentado pela Comissão em 5 de Outubro de 2005 (SEC(2005)1226),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005, estabelecido pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005, estabelecido pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2005 (14861/2005 — C6-0412/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0397/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0397/2005),

| A. | Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 2005, a Comissão alterou de forma substancial a proposta original de anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n
  o
  8/2005 apresentada em 5 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 2005, a Comissão alterou de forma substancial a proposta original de anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n
  o
  8/2005 apresentada em 5 de Outubro de 2005,

| B. | Considerando que, contrariamente à proposta original, a versão definitiva do AOR n
  o
  8/2005, tal como alterada pela Comissão, não solicita o reforço das dotações de pagamento da rubrica 2, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, contrariamente à proposta original, a versão definitiva do AOR n
  o
  8/2005, tal como alterada pela Comissão, não solicita o reforço das dotações de pagamento da rubrica 2,

| C. | Considerando que a aprovação da versão revista do AOR n
  o
  8/2005 conduzirá a uma redução de 3 868 434 942 euros nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento de 2005 com base no PNB, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação da versão revista do AOR n
  o
  8/2005 conduzirá a uma redução de 3 868 434 942 euros nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento de 2005 com base no PNB,

| 1. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 do Conselho sem alterações; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2005 do Conselho sem alterações;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

P6_TA(2005)0498

Mercados de instrumentos financeiros *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0253) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0253) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0191/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0191/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0334/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0334/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0111

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (3), introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da execução das operações de investimento. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (3), introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da execução das operações de investimento.

| (2) | A Directiva 2004/39/CE prevê que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 30 de Abril de 2006. No intuito de assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de execução a adoptar pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de execução, podem defrontar-se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/39/CE prevê que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 30 de Abril de 2006. No intuito de assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de execução a adoptar pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de execução, podem defrontar-se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição.

| (3) | No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/39/CE e da legislação de transposição nacional, as empresas de investimento e outras entidades regulamentadas podem ter de introduzir novos sistemas de tecnologia de informação e novas estruturas de organização e procedimentos de divulgação de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações significativas nos sistemas e práticas existentes. Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de execução a adoptar pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/39/CE e da legislação de transposição nacional, as empresas de investimento e outras entidades regulamentadas podem ter de introduzir novos sistemas de tecnologia de informação e novas estruturas de organização e procedimentos de divulgação de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações significativas nos sistemas e práticas existentes. Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de execução a adoptar pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva.

| (4) | É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de execução sejam objecto de transposição para o direito interno ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em simultâneo, para que a directiva produza pleno efeito. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de execução sejam objecto de transposição para o direito interno ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em simultâneo, para que a directiva produza pleno efeito.

| (5) | Convém assim prorrogar o prazo concedido aos Estados-Membros para a transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito interno. De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelas instituições de crédito deve ser diferido durante um certo período, uma vez concluída a transposição da directiva para o direito interno pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Convém assim prorrogar o prazo concedido aos Estados-Membros para a transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito interno. De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelas instituições de crédito deve ser diferido durante um certo período, uma vez concluída a transposição da directiva para o direito interno pelos Estados-Membros.

| (6) | Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer prorrogação desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão dos prazos de transposição e aplicação deve ser proporcional às necessidades dos Estados-Membros e das entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qualquer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dos valores mobiliários, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(6)

Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer prorrogação desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão dos prazos de transposição e aplicação deve ser proporcional às necessidades dos Estados-Membros e das entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qualquer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dos valores mobiliários, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE a partir da mesma data.

| (7) | Na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (4), o Parlamento Europeu exigiu que o Parlamento e o Conselho desempenhem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar a competência legislativa que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251
  o
  do Tratado. O Presidente da Comissão, na declaração solene que proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE (5) do Conselho (COM(2002)0719), tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada (COM(2004)0324). O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante as suas prerrogativas legislativas. No entender do Parlamento, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, cumpre limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução. |
| --- | --- |

(7)

Na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (4), o Parlamento Europeu exigiu que o Parlamento e o Conselho desempenhem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar a competência legislativa que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251
  o
  do Tratado. O Presidente da Comissão, na declaração solene que proferiu perante o Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE (5) do Conselho (COM(2002)0719), tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada (COM(2004)0324). O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante as suas prerrogativas legislativas. No entender do Parlamento, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentro de um prazo determinado. Por conseguinte, cumpre limitar o período durante o qual a Comissão pode adoptar medidas de execução.

| (8) | O Parlamento Europeu deve dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deve ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução. |
| --- | --- |

(8)

O Parlamento Europeu deve dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alteração e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deve ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução.

| (9) | Impõem-se assim outras alterações concomitantes relativas ao diferimento das datas de revogação da Directiva 93/22/CEE e das disposições transitórias estabelecidas na Directiva 2004/39/CE, bem como à prorrogação do calendário respeitante às obrigações da Comissão em matéria de elaboração de relatórios. |
| --- | --- |

(9)

Impõem-se assim outras alterações concomitantes relativas ao diferimento das datas de revogação da Directiva 93/22/CEE e das disposições transitórias estabelecidas na Directiva 2004/39/CE, bem como à prorrogação do calendário respeitante às obrigações da Comissão em matéria de elaboração de relatórios.

| (10) | Dado o lapso de tempo que decorrerá entre o termo do prazo para os Estados-Membros procederem à transposição para o direito interno da Directiva 2004/39/CE e a data a partir da qual as empresas de investimento e as instituições de crédito têm de cumprir os novos requisitos, as disposições da Directiva 2004/39/CE não produzirão efeitos até 1 de Novembro de 2007; é, por conseguinte, apropriado revogar a Directiva 93/22/CEE com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(10)

Dado o lapso de tempo que decorrerá entre o termo do prazo para os Estados-Membros procederem à transposição para o direito interno da Directiva 2004/39/CE e a data a partir da qual as empresas de investimento e as instituições de crédito têm de cumprir os novos requisitos, as disposições da Directiva 2004/39/CE não produzirão efeitos até 1 de Novembro de 2007; é, por conseguinte, apropriado revogar a Directiva 93/22/CEE com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

| (11) | A Directiva 2004/39/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 2004/39/CE deve ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:

| (1) | O considerando 69 passa a ter a seguinte redacção:








  «
  (69) | O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alterações e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução.
  » |
| --- | --- | --- |

(1)

O considerando 69 passa a ter a seguinte redacção:

«
  (69)

O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de projectos de alterações e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referido prazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução.
  »

| (2) | O artigo 64
  o
  é alterado do seguinte modo:










  a) | É inserido um novo n
  o
  2A, com a seguinte redacção:


  «
  2A.
     
  Nenhuma medida de execução adoptada pode alterar as disposições essenciais da presente directiva.
  » |
| --- | --- | --- |

(2)

O artigo 64
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido um novo n
  o
  2A, com a seguinte redacção:

«
  2A.
     
  Nenhuma medida de execução adoptada pode alterar as disposições essenciais da presente directiva.
  »

| b) | O
  no
  3 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, em 1 de Abril de 2008 será suspensa a aplicação das disposições da presente directiva que requeiram a adopção de normas, alterações e decisões técnicas nos termos do n
  o
  2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem renovar as disposições em causa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à sua revisão antes da data acima referida.
  » |
| --- | --- |

b)

O
  no
  3 passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, em 1 de Abril de 2008 será suspensa a aplicação das disposições da presente directiva que requeiram a adopção de normas, alterações e decisões técnicas nos termos do n
  o
  2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem renovar as disposições em causa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, devendo, para esse efeito, proceder à sua revisão antes da data acima referida.
  »

| (3) | O artigo 65
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n
  o
  s 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Até 31 de Outubro de 2007
  , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções em categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções.
  2.   Até 31 de Outubro de 2008
  , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27
  o
  .
  3.   Até 30 de Abril de 2008
  , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:






  a) | A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias; |
| --- | --- | --- | --- |

(3)

O artigo 65
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Os n
  o
  s 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Até 31 de Outubro de 2007
  , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções em categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções.

2.   Até 31 de Outubro de 2008
  , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27
  o
  .

3.   Até 30 de Abril de 2008
  , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

a)

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias;

| b) | O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento na acepção da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento na acepção da presente directiva;

| c) | A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão; |
| --- | --- |

c)

A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão;

| d) | A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . |
| --- | --- |

d)

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  .

4.   Até 30 de Abril de 2008
  , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolidação a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar.»

| b) | O n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Até 31 de Outubro de 2006
  , a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.» |
| --- | --- |

b)

O n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Até 31 de Outubro de 2006
  , a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.»

| (4) | O artigo 69
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 69
  o


  Revogação da Directiva 93/22/CEE


  A
  Directiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de
  1 de Novembro de 2007
  . Todas as remissões para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva. As remissões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta devem ser entendidas como remissões para os termos equivalentes definidos na presente directiva ou para os artigos
  desta
  .» |
| --- | --- |

(4)

O artigo 69
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 69
  o

Revogação da Directiva 93/22/CEE

A
  Directiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de
  1 de Novembro de 2007
  . Todas as remissões para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva. As remissões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta devem ser entendidas como remissões para os termos equivalentes definidos na presente directiva ou para os artigos
  desta
  .»

| (5) | O primeiro parágrafo do artigo 70
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até
  31 de Janeiro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  1 de Novembro de 2007
  .» |
| --- | --- |

(5)

O primeiro parágrafo do artigo 70
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até
  31 de Janeiro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de
  1 de Novembro de 2007
  .»

| (6) | Os n
  o
  s 1 a 5 do artigo 71
  o
  passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-Membro de origem a prestar serviços de investimento antes de
  1 de Novembro de 2007
  devem presumir-se autorizadas para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9
  o
  a 14
  o
  .
  2.   Os mercados regulamentados ou operadores de mercado já autorizados no seu Estado-Membro de origem antes de
  1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizados para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que os mercados regulamentados ou operadores de mercado (consoante o caso) devem cumprir condições equivalentes às impostas no Título III.
  3.   Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de
  1 de Novembro de 2007
  devem presumir-se registados para os efeitos da presente directiva se as leis desses Estados-Membros dispuserem que os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23
  o
  .
  4.   As informações comunicadas antes de
  1 de Novembro de 2007
  para efeitos dos artigos 17
  o
  , 18
  o
  ou 30
  o
  da Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31
  o
  e 32
  o
  da presente directiva.


  5.
     
  Qualquer sistema existente que se enquadre na definição de sistema multilateral de negociação (MTF) e seja explorado por um operador de mercado regulamentado deve ser autorizado como MTF, a pedido do referido operador de mercado, desde que cumpra normas equivalentes às exigidas pela presente directiva para a autorização e exploração de um MTF e que o pedido em questão seja apresentado no prazo de dezoito meses a contar de 1 de Novembro de 2007.
  » |
| --- | --- |

(6)

Os n
  o
  s 1 a 5 do artigo 71
  o
  passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-Membro de origem a prestar serviços de investimento antes de
  1 de Novembro de 2007
  devem presumir-se autorizadas para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9
  o
  a 14
  o
  .

2.   Os mercados regulamentados ou operadores de mercado já autorizados no seu Estado-Membro de origem antes de
  1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizados para os efeitos da presente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que os mercados regulamentados ou operadores de mercado (consoante o caso) devem cumprir condições equivalentes às impostas no Título III.

3.   Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de
  1 de Novembro de 2007
  devem presumir-se registados para os efeitos da presente directiva se as leis desses Estados-Membros dispuserem que os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23
  o
  .

4.   As informações comunicadas antes de
  1 de Novembro de 2007
  para efeitos dos artigos 17
  o
  , 18
  o
  ou 30
  o
  da Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31
  o
  e 32
  o
  da presente directiva.

5.
     
  Qualquer sistema existente que se enquadre na definição de sistema multilateral de negociação (MTF) e seja explorado por um operador de mercado regulamentado deve ser autorizado como MTF, a pedido do referido operador de mercado, desde que cumpra normas equivalentes às exigidas pela presente directiva para a autorização e exploração de um MTF e que o pedido em questão seja apresentado no prazo de dezoito meses a contar de 1 de Novembro de 2007.
  »

Artigo 2
  o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até
  31 de Janeiro de 2007 e
  comunicarão de imediato à Comissão o texto dessas disposições.
  Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007
  .

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3
  o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 323 de 20.12.2005, p. 31.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

(3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

3

4

(4)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

4

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

5

P6_TA(2005)0499

Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173 — C6-0006/2004 — 2004/0055(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0173) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0173) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0006/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0006/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0240/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0240/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0055

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para esse efeito, a Comunidade deve adoptar, designadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao correcto funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para esse efeito, a Comunidade deve adoptar, designadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao correcto funcionamento do mercado interno.

| (2) | O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou ao Conselho e à Comissão que preparassem nova legislação sobre os elementos determinantes para facilitar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça, tendo mencionado expressamente nesse contexto as injunções de pagamento de quantias em dinheiro. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou ao Conselho e à Comissão que preparassem nova legislação sobre os elementos determinantes para facilitar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça, tendo mencionado expressamente nesse contexto as injunções de pagamento de quantias em dinheiro.

| (3) | Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa de medidas, elaborado em conjunto pelo Conselho e a Comissão, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3). O programa prevê a possibilidade de um procedimento específico, uniforme ou harmonizado, estabelecido a nível da Comunidade, tendo em vista obter uma decisão judicial em determinados domínios, incluindo o dos créditos não contestados. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa de medidas, elaborado em conjunto pelo Conselho e a Comissão, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3). O programa prevê a possibilidade de um procedimento específico, uniforme ou harmonizado, estabelecido a nível da Comunidade, tendo em vista obter uma decisão judicial em determinados domínios, incluindo o dos créditos não contestados.

| (4) | Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo a um processo europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. A publicação deste Livro Verde marcou o lançamento de uma consulta sobre os possíveis objectivos e as características de que poderia ser dotado um processo europeu uniforme ou harmonizado para a cobrança de créditos não contestados. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo a um processo europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. A publicação deste Livro Verde marcou o lançamento de uma consulta sobre os possíveis objectivos e as características de que poderia ser dotado um processo europeu uniforme ou harmonizado para a cobrança de créditos não contestados.

| (5) | A cobrança rápida e eficaz de dívidas que não constituem matéria controvertida é de importância capital para os operadores económicos na União Europeia, dado que os pagamentos tardios representam uma das principais causas de falência que ameaça a sobrevivência das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, e que provoca a perda de inúmeros postos de trabalho. |
| --- | --- |

(5)

A cobrança rápida e eficaz de dívidas que não constituem matéria controvertida é de importância capital para os operadores económicos na União Europeia, dado que os pagamentos tardios representam uma das principais causas de falência que ameaça a sobrevivência das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, e que provoca a perda de inúmeros postos de trabalho.

| (6) | Embora todos os Estados-Membros tentem resolver o problema das numerosas cobranças de créditos não contestados, tendo a maioria adoptado um processo simplificado de injunção de pagamento, o conteúdo da legislação nacional e os resultados dos procedimentos nacionais varia consideravelmente. Além disso, os procedimentos actualmente existentes são frequentemente inadmissíveis ou mesmo impraticáveis em situações transfronteiriças. |
| --- | --- |

(6)

Embora todos os Estados-Membros tentem resolver o problema das numerosas cobranças de créditos não contestados, tendo a maioria adoptado um processo simplificado de injunção de pagamento, o conteúdo da legislação nacional e os resultados dos procedimentos nacionais varia consideravelmente. Além disso, os procedimentos actualmente existentes são frequentemente inadmissíveis ou mesmo impraticáveis em situações transfronteiriças.

| (7) | Os entraves daí resultantes ao acesso a uma justiça eficaz, nomeadamente em situações transfronteiriças, bem como a distorção da concorrência a nível do mercado interno causada pelo desequilíbrio a nível do funcionamento dos instrumentos processuais colocados à disposição dos credores nos diferentes Estados-Membros, tornam necessária a adopção de legislação comunitária que garanta condições idênticas para os credores e os devedores em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Os entraves daí resultantes ao acesso a uma justiça eficaz, nomeadamente em situações transfronteiriças, bem como a distorção da concorrência a nível do mercado interno causada pelo desequilíbrio a nível do funcionamento dos instrumentos processuais colocados à disposição dos credores nos diferentes Estados-Membros, tornam necessária a adopção de legislação comunitária que garanta condições idênticas para os credores e os devedores em toda a União Europeia.

| (8) | O processo criado pelo presente regulamento constitui um recurso adicional e opcional para o requerente, que continua a dispor da possibilidade de utilizar o processo previsto pelo direito interno. Por conseguinte, o presente regulamento não substitui, nem harmoniza
  os mecanismos existentes de cobrança de créditos não contestados previstos no direito
  interno
  . |
| --- | --- |

(8)

O processo criado pelo presente regulamento constitui um recurso adicional e opcional para o requerente, que continua a dispor da possibilidade de utilizar o processo previsto pelo direito interno. Por conseguinte, o presente regulamento não substitui, nem harmoniza
  os mecanismos existentes de cobrança de créditos não contestados previstos no direito
  interno
  .

| (9) | O processo europeu de injunção de pagamento deve estar disponível em relação a todos os créditos pecuniários em matéria civil, contratuais e extracontratuais, com excepção dos créditos decorrentes dos regimes matrimoniais ou análogos, em relação aos quais, mesmo na falta de objecções, os tribunais muitas vezes não se podem basear nas alegações do requerente, sendo obrigados a examinar os factos por sua própria iniciativa. O processo não deve restringir-se aos créditos de montante inferior a um determinado limite. Não deve ser aplicável, contudo, aos créditos que ainda não são exigíveis na data do requerimento nem, em especial, aos pagamentos periódicos futuros. |
| --- | --- |

(9)

O processo europeu de injunção de pagamento deve estar disponível em relação a todos os créditos pecuniários em matéria civil, contratuais e extracontratuais, com excepção dos créditos decorrentes dos regimes matrimoniais ou análogos, em relação aos quais, mesmo na falta de objecções, os tribunais muitas vezes não se podem basear nas alegações do requerente, sendo obrigados a examinar os factos por sua própria iniciativa. O processo não deve restringir-se aos créditos de montante inferior a um determinado limite. Não deve ser aplicável, contudo, aos créditos que ainda não são exigíveis na data do requerimento nem, em especial, aos pagamentos periódicos futuros.

| (10) | O processo deve ter por base, na medida do possível, a utilização de formulários normalizados para a comunicação entre o tribunal e as partes, a fim de facilitar a sua administração e permitir a utilização do tratamento automático de dados. |
| --- | --- |

(10)

O processo deve ter por base, na medida do possível, a utilização de formulários normalizados para a comunicação entre o tribunal e as partes, a fim de facilitar a sua administração e permitir a utilização do tratamento automático de dados.

| (11) | No requerimento de injunção de pagamento europeia, o requerente deve ser obrigado a fornecer informações suficientes para identificar claramente o pedido e a sua justificação, tendo em vista permitir ao requerido optar, com todo o conhecimento de causa, por deduzir oposição ao crédito ou não o contestar. Neste contexto, o requerente deve ser obrigado a mencionar determinados elementos de prova em que se poderá basear para demonstrar a veracidade das suas alegações sem que seja obrigado a apresentar, de facto, provas documentais ao tribunal. |
| --- | --- |

(11)

No requerimento de injunção de pagamento europeia, o requerente deve ser obrigado a fornecer informações suficientes para identificar claramente o pedido e a sua justificação, tendo em vista permitir ao requerido optar, com todo o conhecimento de causa, por deduzir oposição ao crédito ou não o contestar. Neste contexto, o requerente deve ser obrigado a mencionar determinados elementos de prova em que se poderá basear para demonstrar a veracidade das suas alegações sem que seja obrigado a apresentar, de facto, provas documentais ao tribunal.

| (12) | O tribunal
  aprecia o requerimento, incluindo a questão da competência jurisdicional e dos meios de prova, com base nas informações fornecidas no formulário. Tal permite ao tribunal efectuar uma apreciação liminar do
  mérito do crédito
  e, entre outros, excluir os créditos manifestamente infundados ou inadmissíveis. A apreciação não é necessariamente efectuada por um juiz
  . |
| --- | --- |

(12)

O tribunal
  aprecia o requerimento, incluindo a questão da competência jurisdicional e dos meios de prova, com base nas informações fornecidas no formulário. Tal permite ao tribunal efectuar uma apreciação liminar do
  mérito do crédito
  e, entre outros, excluir os créditos manifestamente infundados ou inadmissíveis. A apreciação não é necessariamente efectuada por um juiz
  .

| (13) | Considerando que o indeferimento de um requerimento de injunção de pagamento europeia não é susceptível de recurso, isso não exclui a possibilidade de reapreciação ao mesmo nível de competência judiciária. |
| --- | --- |

(13)

Considerando que o indeferimento de um requerimento de injunção de pagamento europeia não é susceptível de recurso, isso não exclui a possibilidade de reapreciação ao mesmo nível de competência judiciária.

| (14) | A reapreciação em casos excepcionais não significa que o requerido dispõe de uma segunda oportunidade para se opor ao crédito. Ao longo do processo de reapreciação, a apreciação do mérito do crédito deve limitar-se aos fundamentos resultantes das circunstâncias excepcionais invocadas pelo requerido. |
| --- | --- |

(14)

A reapreciação em casos excepcionais não significa que o requerido dispõe de uma segunda oportunidade para se opor ao crédito. Ao longo do processo de reapreciação, a apreciação do mérito do crédito deve limitar-se aos fundamentos resultantes das circunstâncias excepcionais invocadas pelo requerido.

| (15) | A notificação de pagamento europeia deve informar o requerido das opções ao seu dispor, ou seja, pagar a dívida ao requerente ou apresentar uma declaração de defesa no prazo de três semanas caso pretenda contestar o crédito. Para além das informações completas sobre o crédito fornecidas pelo requerente, o requerido deve ser informado do alcance jurídico da notificação e, em especial, dos efeitos da falta de contestação do crédito. |
| --- | --- |

(15)

A notificação de pagamento europeia deve informar o requerido das opções ao seu dispor, ou seja, pagar a dívida ao requerente ou apresentar uma declaração de defesa no prazo de três semanas caso pretenda contestar o crédito. Para além das informações completas sobre o crédito fornecidas pelo requerente, o requerido deve ser informado do alcance jurídico da notificação e, em especial, dos efeitos da falta de contestação do crédito.

| (16) | Uma declaração de defesa apresentada no prazo fixado deverá pôr termo ao processo europeu de injunção de pagamento e implicar a transferência automática do processo para um processo civil ordinário, salvo se o requerente tiver solicitado expressamente a interrupção do processo nessa eventualidade. |
| --- | --- |

(16)

Uma declaração de defesa apresentada no prazo fixado deverá pôr termo ao processo europeu de injunção de pagamento e implicar a transferência automática do processo para um processo civil ordinário, salvo se o requerente tiver solicitado expressamente a interrupção do processo nessa eventualidade.

| (17) | A injunção de pagamento europeia a emitir na falta de uma declaração defesa deve ser imediatamente executória contra o requerido. Esse documento deve ser susceptível de oposição que tenha essencialmente os mesmos efeitos que uma declaração de defesa. Na falta de uma declaração de oposição, a injunção de pagamento deve ter o mesmo estatuto que uma decisão definitiva proferida no âmbito de um processo civil ordinário. |
| --- | --- |

(17)

A injunção de pagamento europeia a emitir na falta de uma declaração defesa deve ser imediatamente executória contra o requerido. Esse documento deve ser susceptível de oposição que tenha essencialmente os mesmos efeitos que uma declaração de defesa. Na falta de uma declaração de oposição, a injunção de pagamento deve ter o mesmo estatuto que uma decisão definitiva proferida no âmbito de um processo civil ordinário.

| (18) | Para efeitos de contagem de prazos é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (4). |
| --- | --- |

(18)

Para efeitos de contagem de prazos é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (4).

| (19) | O formulário normalizado deve informar o requerido de que os prazos são contados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  1182/71, tendo em conta os dias feriados do Estado-Membro onde está situado o tribunal. |
| --- | --- |

(19)

O formulário normalizado deve informar o requerido de que os prazos são contados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  1182/71, tendo em conta os dias feriados do Estado-Membro onde está situado o tribunal.

| (20) | A apresentação de um requerimento de injunção de pagamento europeia implica o pagamento de todas as custas judiciais aplicáveis. |
| --- | --- |

(20)

A apresentação de um requerimento de injunção de pagamento europeia implica o pagamento de todas as custas judiciais aplicáveis.

| (21) | Os tribunais devem tomar em conta toda e qualquer outra oposição apresentada por escrito, desde que redigida com clareza. |
| --- | --- |

(21)

Os tribunais devem tomar em conta toda e qualquer outra oposição apresentada por escrito, desde que redigida com clareza.

| (22) | O conceito de «processo civil ordinário» que figura no presente regulamento não deve ser necessariamente interpretado na acepção do direito interno. |
| --- | --- |

(22)

O conceito de «processo civil ordinário» que figura no presente regulamento não deve ser necessariamente interpretado na acepção do direito interno.

| (23) | Considerando que a soma das custas judiciais relativas a uma injunção de pagamento europeia e aos processos civis comuns, no caso de dedução de oposição, não deve exceder o montante das custas judiciais relativas aos processos civis comuns sem prévia injunção de pagamento europeia, as referidas custas não incluem, por exemplo, os honorários dos advogados, nem os encargos de elaboração de documentos por outra entidade que não o tribunal. |
| --- | --- |

(23)

Considerando que a soma das custas judiciais relativas a uma injunção de pagamento europeia e aos processos civis comuns, no caso de dedução de oposição, não deve exceder o montante das custas judiciais relativas aos processos civis comuns sem prévia injunção de pagamento europeia, as referidas custas não incluem, por exemplo, os honorários dos advogados, nem os encargos de elaboração de documentos por outra entidade que não o tribunal.

| (24) | Os Estados-Membros, quando decidem quais são os tribunais competentes para emitir uma injunção de pagamento europeia, devem tomar em devida consideração a necessidade de assegurar o acesso à justiça. |
| --- | --- |

(24)

Os Estados-Membros, quando decidem quais são os tribunais competentes para emitir uma injunção de pagamento europeia, devem tomar em devida consideração a necessidade de assegurar o acesso à justiça.

| (25) | O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5), nem do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (6). |
| --- | --- |

(25)

O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5), nem do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (6).

| (26) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, estabelecer um mecanismo uniforme, rápido e eficaz para a cobrança de créditos pecuniários não contestados na União Europeia, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste último artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos; em especial, o regulamento limita ao mínimo estritamente necessário a interferência no direito processual nacional, pois não substitui os processos simplificados nacionais, criando simplesmente uma opção complementar. |
| --- | --- |

(26)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, estabelecer um mecanismo uniforme, rápido e eficaz para a cobrança de créditos pecuniários não contestados na União Europeia, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste último artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos; em especial, o regulamento limita ao mínimo estritamente necessário a interferência no direito processual nacional, pois não substitui os processos simplificados nacionais, criando simplesmente uma opção complementar.

| (27) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto princípios gerais do direito comunitário. Em especial, visa assegurar o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo reconhecido pelo artigo 47
  o
  da Carta. |
| --- | --- |

(27)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto princípios gerais do direito comunitário. Em especial, visa assegurar o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo reconhecido pelo artigo 47
  o
  da Carta.

| (28) | As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(28)

As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (29) | O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(29)

O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

| (30) | A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, este não é vinculativo para a Dinamarca, não lhe sendo aplicável, |
| --- | --- |

(30)

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, este não é vinculativo para a Dinamarca, não lhe sendo aplicável,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

1.
     
  O presente regulamento tem por objectivo:

| a) | Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios nos processos transfronteiriços relativos a créditos pecuniários não contestados, através da criação de um processo europeu de injunção de pagamento; e |
| --- | --- |

a)

Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios nos processos transfronteiriços relativos a créditos pecuniários não contestados, através da criação de um processo europeu de injunção de pagamento; e

| b) | Permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros, estabelecendo normas mínimas cuja observância torne desnecessários quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução. |
| --- | --- |

b)

Permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros, estabelecendo normas mínimas cuja observância torne desnecessários quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.

2.
     
  O presente regulamento não obsta a que um requerente reclame um crédito na acepção do artigo 5
  o
  recorrendo a outro processo previsto na lei de um Estado-Membro ou pelo direito comunitário.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável,
  nos casos transfronteiriços,
  em matéria civil e comercial, independentemente da natureza do tribunal. O presente regulamento não se aplica, nomeadamente, em matéria fiscal, aduaneira ou administrativa,
  nem em matéria de responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»)
  .

2.   
  O presente regulamento não é aplicável
  :

| a) | Aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais,
  de testamentos e de sucessões
  ; |
| --- | --- |

a)

Aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais,
  de testamentos e de sucessões
  ;

| b) | Aos processos de falência relativos às liquidações de sociedades ou outras pessoas colectivas insolventes, às concordatas, acordos de credores e processos análogos; |
| --- | --- |

b)

Aos processos de falência relativos às liquidações de sociedades ou outras pessoas colectivas insolventes, às concordatas, acordos de credores e processos análogos;

| c) | À segurança social; |
| --- | --- |

c)

À segurança social;

| d) | Aos créditos decorrentes de obrigações não-contratuais, salvo se:










  i) | tiverem sido objecto de um acordo entre as partes ou em caso de reconhecimento de dívida, ou |
| --- | --- | --- |

d)

Aos créditos decorrentes de obrigações não-contratuais, salvo se:

i)

tiverem sido objecto de um acordo entre as partes ou em caso de reconhecimento de dívida, ou

| ii) | estiverem relacionados com dívidas liquidadas decorrentes da propriedade conjunta de património. |
| --- | --- |

ii)

estiverem relacionados com dívidas liquidadas decorrentes da propriedade conjunta de património.

3.
     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro excepto a
  Dinamarca.

Artigo 3
  o

Litígios transfronteiriços

1.
     
  Para efeitos do presente regulamento, são litígios transfronteiriços aqueles em que pelo menos uma das parte tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não o Estado-Membro do tribunal em que é apresentado o requerimento.

2.
     
  O domicílio é determinado nos termos dos artigos 59
  o
  e 60
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001.

3.
     
  O momento relevante para determinar a existência de um processo transfronteiriço é o da apresentação no tribunal competente do requerimento de injunção de pagamento, nos termos do presente regulamento.

Artigo 4
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

| 1) | «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual é emitida a injunção de pagamento europeia; |
| --- | --- |

1)

«Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual é emitida a injunção de pagamento europeia;

| 2) | «Estado-Membro de execução»: o Estado-Membro no qual é requerida a execução da injunção de pagamento europeia; |
| --- | --- |

2)

«Estado-Membro de execução»: o Estado-Membro no qual é requerida a execução da injunção de pagamento europeia;

| 3) | «Tribunal»: qualquer autoridade dos Estados-Membros competente em matéria de injunção de pagamento europeia e assuntos conexos; |
| --- | --- |

3)

«Tribunal»: qualquer autoridade dos Estados-Membros competente em matéria de injunção de pagamento europeia e assuntos conexos;

| 4) | «Tribunal de origem»: o tribunal que emite a injunção de pagamento europeia. |
| --- | --- |

4)

«Tribunal de origem»: o tribunal que emite a injunção de pagamento europeia.

Artigo 5
  o

Processo europeu de injunção de pagamento

É
  estabelecido o processo europeu de injunção de pagamento para cobrança de créditos
  pecuniários de
  montante específico, que sejam exigíveis na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento
  europeia.

Artigo 6
  o

Competência jurisdicional

1.
     
  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a competência jurisdicional é determinada em conformidade com as regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento (CE) n
  o
  44/2001.

2.
     
  Se, no entanto, o requerimento disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua actividade ou profissão, e se o requerido for o consumidor, apenas são competentes os tribunais do Estado-Membro onde o requerido tem domicílio, na acepção do artigo 59
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001.

Artigo 7
  o

Requerimento de injunção de pagamento europeia

1.   O requerimento de injunção de pagamento europeia será apresentado utilizando o formulário normalizado constante do
  Anexo.

2.   O requerimento deve incluir:

| a) | O nome e endereço das partes e,
  se for caso disso, dos respectivos mandatários, bem como do
  tribunal em que é apresentado; |
| --- | --- |

a)

O nome e endereço das partes e,
  se for caso disso, dos respectivos mandatários, bem como do
  tribunal em que é apresentado;

| b) | O montante do crédito,
  incluindo o montante principal e, se for caso disso, os juros e as sanções estipuladas no contrato
  ; |
| --- | --- |

b)

O montante do crédito,
  incluindo o montante principal e, se for caso disso, os juros e as sanções estipuladas no contrato
  ;

| c) | Se forem reclamados juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual os juros são reclamados, salvo se forem automaticamente acrescentados juros legais ao montante principal por força da lei do Estado-Membro de origem
  ; |
| --- | --- |

c)

Se forem reclamados juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual os juros são reclamados, salvo se forem automaticamente acrescentados juros legais ao montante principal por força da lei do Estado-Membro de origem
  ;

| d) | A causa de pedir, incluindo
  uma descrição
  das circunstâncias invocadas como fundamento do crédito e, se necessário, os juros reclamados; |
| --- | --- |

d)

A causa de pedir, incluindo
  uma descrição
  das circunstâncias invocadas como fundamento do crédito e, se necessário, os juros reclamados;

| e) | Uma descrição das provas que fundamentam o
  crédito; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição das provas que fundamentam o
  crédito;

| f) | O fundamento da competência jurisdicional; e |
| --- | --- |

f)

O fundamento da competência jurisdicional; e

| g) | O carácter transfronteiriço do litígio, nos termos do artigo 3
  o
  . |
| --- | --- |

g)

O carácter transfronteiriço do litígio, nos termos do artigo 3
  o
  .

3.
     
  No requerimento, o requerente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e aceita que qualquer falsa declaração deliberada poderá levar à aplicação de sanções adequadas previstas na lei do Estado-Membro de origem.

4.
     
  No anexo ao requerimento, o requerente poderá indicar ao tribunal que se opõe à conversão em processo ordinário, na acepção do artigo 17
  o
  , em caso de oposição do requerido. Tal não obsta a que o requerente informe posteriormente de tal facto o tribunal, mas em todo o caso antes da emissão da injunção de pagamento.

5.   O requerimento é apresentado em suporte de papel ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive por via electrónica, aceites no Estado-Membro de origem e disponíveis no tribunal de origem
  .

6.
     
  O requerimento é assinado pelo requerente ou, se for esse o caso, pelo respectivo mandatário. Quando apresentado por via electrónica ao abrigo do n
  o
  5, o requerimento é assinado nos termos do ponto 2 do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (8). Esta assinatura é reconhecida no Estado-Membro de origem sem condições suplementares.

Todavia, não é exigida assinatura electrónica se, e na medida em que, exista um sistema alternativo de comunicações electrónicas nos tribunais do Estado-Membro de origem, acessível a um determinado grupo de utilizadores pré-registados e autenticados, que permita a identificação segura destes últimos. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre os referidos sistemas de comunicação.

Artigo 8
  o

Apreciação do requerimento

1.   O tribunal em que é apresentado um requerimento
  de injunção de pagamento europeia aprecia, no mais curto prazo, e com base no formulário,
  se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos
  2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  e 7
  o
  , e se o requerimento se mostra fundado e admissível. Esta apreciação pode ser realizada através de um procedimento automático
  .

2.   Sempre que o tribunal considere a possibilidade de indeferir o requerimento por inobservância dos requisitos previstos no artigo 7
  o

  , pode conceder ao requerente a possibilidade de o completar ou rectificar.

Artigo 9
  o

Finalização do preenchimento e rectificação do requerimento

1.
     
  Se não estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 7
  o
  , e salvo se o requerimento for manifestamente infundado ou inadmissível, o tribunal concede ao requerente a possibilidade de completar ou de rectificar o requerimento. O tribunal utiliza, para o efeito, o formulário normalizado constante do Anexo.

2.
     
  Quando solicitar ao requerente que complete ou rectifique o requerimento, o tribunal fixa um prazo que considere adequado às circunstâncias, o qual pode, se o tribunal assim o entender, ser prorrogado.

Artigo 10
  o

Modificação do requerimento

1.
     
  Se os requisitos estabelecidos no artigo 8
  o
  estiverem preenchidos relativamente a apenas uma parte do requerimento, o tribunal informa desse facto o requerente, utilizando para o efeito o formulário normalizado constante do Anexo. O requerente é convidado a aceitar ou a recusar uma proposta de injunção de pagamento europeia de um montante determinado pelo tribunal e é informado sobre as consequências da sua decisão. O requerente responde reexpedindo o formulário normalizado no prazo fixado pelo tribunal nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  .

2.
     
  Se o requerente aceitar a proposta do tribunal, este procede à emissão de uma injunção de pagamento europeia nos termos do artigo 12
  o
  , relativamente à parte do requerimento aceite pelo requerente. As consequências no que diz respeito à cobrança do remanescente do crédito inicial são regidas pela lei nacional.

3.
     
  Se o requerente não responder no prazo fixado ou recusar a proposta do tribunal, este indefere totalmente o requerimento de injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 11
  o
  .

Artigo 11
  o

Indeferimento do requerimento

1.   O tribunal indefere o requerimento
  , se:

| a) | O requerente não responder no prazo fixado pelo tribunal ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  ; ou |
| --- | --- |

a)

O requerente não responder no prazo fixado pelo tribunal ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  ; ou

| b) | O requerente não responder dentro do prazo fixado tribunal ou recusar a proposta do tribunal, nos termos do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  ; ou |
| --- | --- |

b)

O requerente não responder dentro do prazo fixado tribunal ou recusar a proposta do tribunal, nos termos do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  ; ou

| c) | Não estiverem preenchidos os requisitos enunciados nos artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  e 7
  o
  ; ou |
| --- | --- |

c)

Não estiverem preenchidos os requisitos enunciados nos artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  e 7
  o
  ; ou

| d) | O pedido for manifestamente infundado ou inadmissível. |
| --- | --- |

d)

O pedido for manifestamente infundado ou inadmissível.

O requerente é informado dos fundamentos do indeferimento através de um formulário normalizado constante do Anexo.

2.   O indeferimento do
  requerimento não
  é susceptível de recurso.

3.   O indeferimento do requerimento
  não obsta a que o requerente
  reclame um crédito através de um novo requerimento de injunção de pagamento europeia ou de qualquer outro processo previsto na lei de um Estado-Membro
  .

Artigo 12
  o

Emissão da injunção
  de pagamento europeia

1.   
  Se estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 8
  o
  , o tribunal emite no mais curto prazo, e regra geral dentro de 30 dias a contar da apresentação do requerimento,
  uma injunção de pagamento europeia utilizando o formulário normalizado constante do
  Anexo.

O prazo de 30 dias não inclui o tempo necessário para o requerente completar, rectificar ou alterar o requerimento.

2.
     
  A injunção de pagamento europeia é emitida juntamente com uma cópia do formulário de requerimento, não incluindo a informação fornecida pelo requerente nos termos do n
  o
  4 do artigo 7
  o
  .

3.   
  Na
  injunção de pagamento europeia
  , o requerido é avisado de que dispõe das seguintes opções:

| a) | Pagamento ao requerente do montante indicado na injunção de pagamento; ou |
| --- | --- |

a)

Pagamento ao requerente do montante indicado na injunção de pagamento; ou

| b) | Dedução de oposição contra a injunção de pagamento, mediante declaração de oposição apresentado no tribunal de origem no prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  . |
| --- | --- |

b)

Dedução de oposição contra a injunção de pagamento, mediante declaração de oposição apresentado no tribunal de origem no prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  .

4.   Na injunção de pagamento europeia o requerido é informado de que:

| a) | A injunção de pagamento foi emitida unicamente com base nas informações prestadas pelo requerente, as quais não foram comprovadas pelo tribunal; |
| --- | --- |

a)

A injunção de pagamento foi emitida unicamente com base nas informações prestadas pelo requerente, as quais não foram comprovadas pelo tribunal;

| b) | A injunção de pagamento constitui título executivo, salvo se tiver sido apresentada declaração de oposição no tribunal, nos termos do artigo 16
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

A injunção de pagamento constitui título executivo, salvo se tiver sido apresentada declaração de oposição no tribunal, nos termos do artigo 16
  o
  ;

| c) | Em caso de dedução de oposição, o processo segue os seus termos nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, ao abrigo das regras aplicáveis ao processo civil ordinário, salvo se o requerente pedir expressamente que, nesse caso, se ponha termo ao processo. |
| --- | --- |

c)

Em caso de dedução de oposição, o processo segue os seus termos nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, ao abrigo das regras aplicáveis ao processo civil ordinário, salvo se o requerente pedir expressamente que, nesse caso, se ponha termo ao processo.

5.
     
  O tribunal assegura a notificação da injunção ao requerido, nos termos da lei nacional, através de um método que respeite as normas mínimas definidas nos artigos 13
  o
  a 15
  o
  .

Artigo 13
  o

Notificação com prova de recepção pelo requerido

A injunção de pagamento europeia pode ser notificada ao requerido, nos termos da lei do Estado-Membro de destino, por um dos seguintes meios:

| a) | Notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assinado pelo requerido; |
| --- | --- |

a)

Notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assinado pelo requerido;

| b) | Notificação pessoal comprovada por documento datado e assinado pela pessoa competente para efectuar a notificação, declarando que o requerido recebeu o documento ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação lícita; |
| --- | --- |

b)

Notificação pessoal comprovada por documento datado e assinado pela pessoa competente para efectuar a notificação, declarando que o requerido recebeu o documento ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação lícita;

| c) | Notificação postal comprovada por aviso de recepção, datado, assinado e devolvido pelo requerido; |
| --- | --- |

c)

Notificação postal comprovada por aviso de recepção, datado, assinado e devolvido pelo requerido;

| d) | Notificação electrónica, por meio de fax ou correio electrónico, comprovada por aviso de recepção, datado, assinado e devolvido pelo requerido. |
| --- | --- |

d)

Notificação electrónica, por meio de fax ou correio electrónico, comprovada por aviso de recepção, datado, assinado e devolvido pelo requerido.

Artigo 14
  o

Notificação sem prova de recepção pelo requerido

1.
     
  A injunção de pagamento europeia pode igualmente ser notificada ao requerido, nos termos da lei do Estado-Membro de destino, por um dos seguintes meios:

| a) | Notificação pessoal, no domicílio do requerido, nas pessoas que aí vivem ou trabalhem; |
| --- | --- |

a)

Notificação pessoal, no domicílio do requerido, nas pessoas que aí vivem ou trabalhem;

| b) | Se o requerido for trabalhador por conta própria ou pessoa colectiva, notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, nas pessoas por ele empregadas; |
| --- | --- |

b)

Se o requerido for trabalhador por conta própria ou pessoa colectiva, notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, nas pessoas por ele empregadas;

| c) | Depósito da injunção de pagamento na caixa de correio electrónico do requerido; |
| --- | --- |

c)

Depósito da injunção de pagamento na caixa de correio electrónico do requerido;

| d) | Depósito da injunção de pagamento numa estação de correio ou junto das autoridades públicas competentes e comunicação escrita desse depósito enviada para a caixa de correio electrónico do requerido, desde que a comunicação escrita mencione claramente que o documento tem carácter judicial ou que a comunicação constitui notificação e tem por efeito dar início ao decurso dos prazos aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

Depósito da injunção de pagamento numa estação de correio ou junto das autoridades públicas competentes e comunicação escrita desse depósito enviada para a caixa de correio electrónico do requerido, desde que a comunicação escrita mencione claramente que o documento tem carácter judicial ou que a comunicação constitui notificação e tem por efeito dar início ao decurso dos prazos aplicáveis;

| e) | Notificação postal sem a prova prevista no n
  o
  3, quando o requerido tenha domicílio no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

e)

Notificação postal sem a prova prevista no n
  o
  3, quando o requerido tenha domicílio no Estado-Membro de origem;

| f) | Notificação electrónica, com confirmação automática de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceitado esse meio de notificação. |
| --- | --- |

f)

Notificação electrónica, com confirmação automática de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceitado esse meio de notificação.

2.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a notificação referida no n
  o
  1 não é admissível se não houver certeza quanto ao endereço do requerido.

3.
     
  A notificação nos termos das alíneas a) a d) do n
  o
  1 será comprovada por:

| a) | Documento assinado pela pessoa competente que efectuou a notificação, indicando:










  i) | o meio de notificação, |
| --- | --- | --- |

a)

Documento assinado pela pessoa competente que efectuou a notificação, indicando:

i)

o meio de notificação,

| ii) | a data da notificação, |
| --- | --- |

ii)

a data da notificação,

| iii) | no de caso de notificação em pessoa diferente do requerido, o nome desta e a sua relação com o requerido; ou |
| --- | --- |

iii)

no de caso de notificação em pessoa diferente do requerido, o nome desta e a sua relação com o requerido; ou

| b) | Aviso de recepção pela pessoa notificada, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

Aviso de recepção pela pessoa notificada, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n
  o
  1.

Artigo 15
  o

Notificação do mandatário

A notificação nos termos dos artigos 13
  o
  e 14
  o
  pode ser igualmente efectuada no mandatário do requerido.

Artigo 16
  o

Oposição à injunção de pagamento europeia

1.   O requerido pode deduzir oposição à injunção de pagamento europeia
  no tribunal de origem,
  utilizando o formulário normalizado constante do
  Anexo, o qual que lhe é transmitido simultaneamente com a injunção de pagamento
  europeia.

2.
     
  A declaração de oposição é enviada no prazo de 30 dias a contar da notificação da injunção de pagamento ao requerido.

3.   O requerido
  indica na
  declaração de oposição
  que
  contesta o crédito
  , sem ter de
  especificar as
  razões.

4.   A declaração de oposição é apresentada em suporte de papel ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive por via electrónica, aceites no Estado-Membro de origem e disponíveis no tribunal de origem
  .

5.   
  A declaração de oposição é assinada pelo requerido ou, se for esse o caso, pelo respectivo mandatário. Quando apresentada por via electrónica ao abrigo do n
  o
  4, a declaração de oposição é assinada nos termos do ponto 2 do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/93/CE. Esta assinatura é reconhecida no Estado-Membro de origem sem condições suplementares.

Todavia, não é exigida assinatura electrónica se, e na medida em que, exista um sistema alternativo de comunicações electrónicas nos tribunais do Estado-Membro de origem que seja acessível a um determinado grupo de utilizadores pré-registados e autenticados. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre os referidos sistemas de comunicação.

Artigo 17
  o

Efeitos da dedução de oposição

1.   Se for deduzida oposição no prazo previsto no
  n
  o
  2 do artigo 16
  o

  , o processo segue os seus termos nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, ao abrigo das regras aplicáveis ao processo civil ordinário, salvo se o requerente pedir expressamente que
  , nessa eventualidade, pretende que seja posto termo ao processo, em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 7
  o


  .

Caso o requerente tenha reclamado o seu crédito através do processo europeu de injunção de pagamento, nenhuma disposição da lei nacional prejudica a sua posição em processos ordinários subsequentes.

2.   A conversão do processo em processo ordinário na acepção do n
  o
  1 é regida pela lei do Estado-Membro
  de origem
  .

3.
     
  O requerente é informado de que o requerido deduziu oposição ou de qualquer conversão do processo em processo ordinário.

Artigo 18
  o

Exequibilidade

1.
     
  Se não for deduzida oposição no prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , tendo em conta um período de tempo adequado que permita a recepção da declaração, o tribunal declara, imediatamente, exequível a injunção de pagamento europeia, utilizando para o efeito o formulário normalizado constante do anexo. O tribunal de origem verifica a data da notificação.

2.
     
  Sem prejuízo do n
  o
  1, os requisitos formais de exequibilidade regem-se pela lei do Estado-Membro de origem.

3.
     
  O tribunal envia ao requerente a injunção de pagamento europeia exequível.

Artigo 19
  o

Supressão do exequatur

A injunção de pagamento europeia que seja exequível no Estado-Membro de origem é reconhecida e executada nos outros Estados-Membros, sem que seja necessária uma declaração de exequibilidade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Artigo 20
  o

Reapreciação em casos excepcionais

1.
     
  No termo do prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , o requerido tem o direito de solicitar a reapreciação da injunção de pagamento perante o tribunal do Estado-Membro de origem se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | i) | a injunção de pagamento foi notificada por um dos meios previstos no artigo 14
  o
  , e |
| --- | --- | --- |

a)

i)

a injunção de pagamento foi notificada por um dos meios previstos no artigo 14
  o
  , e

| ii) | a notificação não foi efectuada atempadamente de modo a permitir ao requerido preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe seja imputável, ou |
| --- | --- |

ii)

a notificação não foi efectuada atempadamente de modo a permitir ao requerido preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe seja imputável, ou

| b) | o requerido foi impedido de contestar o crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excepcionais, sem que tal facto lhe seja imputável, |
| --- | --- |

b)

o requerido foi impedido de contestar o crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excepcionais, sem que tal facto lhe seja imputável,

desde que, em qualquer dos casos, o requerido actue tempestivamente.

2.
     
  No termo do prazo previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , o requerido tem igualmente o direito de solicitar uma reapreciação da injunção de pagamento perante o tribunal competente no Estado-Membro de origem em que houve erro manifesto na emissão da injunção de pagamento europeia, à luz dos requisitos previstos no presente regulamento ou devido a outras circunstâncias excepcionais.

3.
     
  Caso o tribunal indefira o requerimento pelo facto de não se aplicar nenhuma das condições referidas nos n
  o
  s 1 e 2, a injunção de pagamento europeia mantém-se em vigor.

4.
     
  Se o tribunal decidir que a reapreciação se justifica com base numa das razões especificadas n
  o
  s n
  o
  s 1 e 2, a injunção de pagamento europeia deixa de produzir efeitos.

Artigo 21
  o

Execução

1.
     
  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os processos de execução são regidos pela lei do Estado-Membro de execução.

Uma injunção de pagamento europeia exequível é executada nas mesmas condições que uma decisão exequível proferida no Estado-Membro de execução.

2.
     
  Para efeitos de execução noutro Estado-Membro, o requerente apresenta às autoridades de execução competentes desse Estado-Membro:

| a) | Uma cópia da injunção de pagamento europeia, declarada exequível pelo tribunal de origem, que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da injunção de pagamento europeia, declarada exequível pelo tribunal de origem, que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e

| b) | Se necessário, uma tradução da injunção de pagamento europeia na língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro tenha várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do processo judicial do local em que é requerida a execução, nos termos da legislação desse Estado-Membro, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a língua oficial ou línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, que não seja(m) a sua própria língua, que pode aceitar para a injunção de pagamento europeia. A tradução é certificada por uma pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Se necessário, uma tradução da injunção de pagamento europeia na língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro tenha várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do processo judicial do local em que é requerida a execução, nos termos da legislação desse Estado-Membro, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a língua oficial ou línguas oficiais das instituições da Comunidade Europeia, que não seja(m) a sua própria língua, que pode aceitar para a injunção de pagamento europeia. A tradução é certificada por uma pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros.

3.
     
  Não é exigida caução, garantia ou depósito, qualquer que seja a sua forma, a um requerente que requeira num Estado-Membro a execução de uma injunção de pagamento europeia noutro Estado-Membro pelo facto de ser nacional de um país terceiro ou de não ter o domicílio ou a residência habitual no Estado-Membro de execução.

Artigo 22
  o

Recusa de execução

1.
     
  A pedido do requerido, a execução é recusada pelo tribunal competente do Estado-Membro de execução se a injunção de pagamento europeia for incompatível com uma decisão proferida anteriormente num Estado-Membro ou num país terceiro, desde que:

| a) | A decisão anterior diga respeito às mesmas partes e tenha por objecto a mesma causa de pedir; e |
| --- | --- |

a)

A decisão anterior diga respeito às mesmas partes e tenha por objecto a mesma causa de pedir; e

| b) | A decisão anterior reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução; e |
| --- | --- |

b)

A decisão anterior reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução; e

| c) | A incompatibilidade não pudesse ser alegada no processo judicial no Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

c)

A incompatibilidade não pudesse ser alegada no processo judicial no Estado-Membro de origem.

2.
     
  A pedido, a execução é igualmente recusada se, e na medida em que, o requerido tiver pago ao requerente o montante reconhecido na injunção de pagamento europeia.

3.
     
  A injunção de pagamento europeia não pode, em caso algum, ser reapreciada quanto ao mérito no Estado-Membro de execução.

Artigo 23
  o

Suspensão ou limitação da execução

No caso de requerido pedir a reapreciação, nos termos do artigo 20
  o
  , o tribunal competente no Estado-Membro de execução pode, a pedido daquele:

| a) | Limitar o processo de execução a providências cautelares; |
| --- | --- |

a)

Limitar o processo de execução a providências cautelares;

| b) | Subordinar a execução à constituição de uma garantia, cujo montante determinará; ou |
| --- | --- |

b)

Subordinar a execução à constituição de uma garantia, cujo montante determinará; ou

| c) | Em circunstâncias excepcionais, suspender o processo de execução. |
| --- | --- |

c)

Em circunstâncias excepcionais, suspender o processo de execução.

Artigo 24
  o

Mandatário judicial

A
  representação por um advogado ou outro profissional forense não é obrigatória:

| a) | Para o requerente no que diz respeito ao requerimento de injunção de pagamento europeia; |
| --- | --- |

a)

Para o requerente no que diz respeito ao requerimento de injunção de pagamento europeia;

| b) | Para o requerido no que diz respeito à
  declaração de
  oposição contra uma injunção de pagamento
  europeia
  . |
| --- | --- |

b)

Para o requerido no que diz respeito à
  declaração de
  oposição contra uma injunção de pagamento
  europeia
  .

Artigo 25
  o

Custas judiciais

1.
     A conjugação das custas judiciais de um processo europeu de injunção de pagamento e do processo civil ordinário subsequente, no caso
  de dedução
  de oposição contra a injunção de pagamento europeia
  num Estado-Membro,
  não será superior às
  custas judiciais
  de um processo civil ordinário sem um processo europeu prévio de injunção de pagamento.

2.
     
  Para efeitos do presente regulamento, as custas judiciais incluem taxas e emolumentos a pagar ao tribunal, sendo o respectivo montante determinado nos termos da lei nacional.

Artigo 26
  o

Articulação com o direito processual nacional

Todas as questões processuais não especificamente reguladas pelo presente regulamento são regidas pela lei nacional.

Artigo 27
  o

Articulação com o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000

O presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000.

Artigo 28
  o

Informações
  relativas aos custos de notificação e execução

Os Estados-Membros cooperarão, designadamente através da Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001 (9), no sentido de fornecer ao público em geral e aos sectores profissionais informações sobre:

| a) | Os custos da notificação de documentos; e |
| --- | --- |

a)

Os custos da notificação de documentos; e

| b) | As autoridades competentes em matéria de execução para efeitos de aplicação dos artigos 19
  o
  a 21
  o
  . |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes em matéria de execução para efeitos de aplicação dos artigos 19
  o
  a 21
  o
  .

Artigo 29
  o

Informações relativas aos tribunais competentes, ao processo de reapreciação, aos meios de comunicação e às línguas

1.
     
  Até ..., os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | Os tribunais competentes para emitir a injunção de pagamento europeia; |
| --- | --- |

a)

Os tribunais competentes para emitir a injunção de pagamento europeia;

| b) | O processo de reapreciação e os tribunais competentes para efeitos de aplicação do artigo 20
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

O processo de reapreciação e os tribunais competentes para efeitos de aplicação do artigo 20
  o
  ;

| c) | Os meios de comunicação aceites para efeitos do processo europeu de injunção de pagamento e que estejam disponíveis nos tribunais; |
| --- | --- |

c)

Os meios de comunicação aceites para efeitos do processo europeu de injunção de pagamento e que estejam disponíveis nos tribunais;

| d) | As línguas aceites nos termos da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 21
  o
  . |
| --- | --- |

d)

As línguas aceites nos termos da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 21
  o
  .

Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações subsequentes a estas informações.

2.
     
  A Comissão torna acessíveis ao público as informações notificadas nos termos do n
  o
  1 mediante a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia e por quaisquer outros meios adequados.

Artigo 30
  o

Alterações ao Anexo

Os formulários normalizados constantes
  do Anexo
  serão actualizados ou
  ajustados do ponto de vista técnico, nos termos do artigo 31
  o
  , assegurando a sua inteira conformidade com o disposto no presente regulamento
  .

Artigo 31
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité previsto no artigo 75
  o
  do Regulamento (CE) n
  o

  44/2001.

2.   No caso de remissão para o presente
  número
  , serão aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em consideração o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Artigo 32
  o

Relatório

Até ... (10), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico Social Europeu um relatório com uma análise detalhada da aplicação do processo europeu de injunção de pagamento. O relatório contém uma avaliação da aplicação do processo e uma avaliação detalhada do impacto para cada Estado-Membro.

Para esse efeito e a fim de assegurar que são devidamente tidas em conta as melhores práticas na União Europeia e que são respeitados os princípios de uma melhor legislação, os Estados-Membros fornecem à Comissão informações sobre a aplicação transfronteiriça da injunção de pagamento europeia. Estas informações devem abranger as custas judiciais, a celeridade do processo, a eficácia, a facilidade de utilização e os processos de injunção de pagamento internos dos Estados-Membros.

O relatório da Comissão é acompanhado, se for adequado, de propostas de adaptação.

Artigo 33
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor
  em ...

O presente regulamento é aplicável a partir de ..., salvo os artigos ... e ..., que são aplicáveis a partir de...

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 221 de 8.9.2005, p. 77.

1

JO C 221 de 8.9.2005, p. 77.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.

(3)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

4

(5)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10

  ).

5

L

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

).

(6)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

6

L

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

L

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(8)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

8

(9)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

9

(10)  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

10

ANEXO

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P6_TA(2005)0500

Normas de armadilhagem sem crueldade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais (COM(2004)0532 — C6-0100/2004 — 2004/0183(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0532) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0532) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0100/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0100/2004),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0304/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0304/2005),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que não adopte uma posição comum e convida a Comissão a retirar a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que não adopte uma posição comum e convida a Comissão a retirar a sua proposta;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0501

Designação de um membro do Tribunal de Contas (FI)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0337/2005 — 2005/0809(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0337/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0337/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0367/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0367/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0502

Designação de um membro do Tribunal de Contas (IRL)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0338/2005 — 2005/0810(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0338/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0338/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0368/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0368/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0503

Designação de um membro do Tribunal de Contas (SV)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0339/2005 — 2005/0811(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0339/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0339/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 274
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 274
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0369/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0369/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0504

Designação de um membro do Tribunal de Contas (DA)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0340/2005 — 2005/0812(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0340/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0340/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0370/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0370/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0505

Designação de um membro do Tribunal de Contas (B)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0341/2005 — 2005/0813(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0341/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0341/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0371/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0371/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Karel Pinxten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0506

Designação de um membro do Tribunal de Contas (ES)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0342/2005 — 2005/0814(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0372/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0372/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Juan Ramallo Massanet para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0507

Designação de um membro do Tribunal de Contas (PT)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0343/2005 — 2005/0815(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0343/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0343/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0373/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0373/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0508

Designação de um membro do Tribunal de Contas (IT)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0344/2005 — 2005/0816(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0344/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0344/2005),

| — | Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0374/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0374/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Massimo Vari para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0509

Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 de Abril de 2005,

| — | Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005),

| 1. | Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch. |
| --- | --- |

1.

Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Colectânea de 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot contra Faure e outros, Colectânea de 1986, p. 2391.

P6_TA(2005)0510

Lei Reguladora da Actividade Urbanística

Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7
  o
  do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dos princípios enunciados no artigo 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7
  o
  do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dos princípios enunciados no artigo 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água,

| — | Tendo em conta o direito de petição, a que se referem os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o direito de petição, a que se referem os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 192
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 192
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0382/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0382/2005),

| A. | Considerando que recebeu um número avultado de petições (aproximadamente 15 000) provenientes de pessoas e associações representativas de vários milhares de cidadãos europeus e de residentes radicados na Comunidade Autónoma de Valência, que apresentam queixas sobre vários aspectos das operações de urbanização, entre as quais figuram acusações de destruição do ambiente e de prática de excessos em matéria de urbanismo, e que, em numerosos casos, denunciam a violação dos respectivos direitos de propriedade que legitimamente adquiriram, em virtude da aplicação abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU), |
| --- | --- |

A.

Considerando que recebeu um número avultado de petições (aproximadamente 15 000) provenientes de pessoas e associações representativas de vários milhares de cidadãos europeus e de residentes radicados na Comunidade Autónoma de Valência, que apresentam queixas sobre vários aspectos das operações de urbanização, entre as quais figuram acusações de destruição do ambiente e de prática de excessos em matéria de urbanismo, e que, em numerosos casos, denunciam a violação dos respectivos direitos de propriedade que legitimamente adquiriram, em virtude da aplicação abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU),

| B. | Considerando que, em Maio de 2004, a Comissão das Petições elaborou um relatório sobre este assunto, no qual se expunham, nomeadamente, casos concretos que configuram violações graves dos Direitos do Homem e do direito comunitário, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em Maio de 2004, a Comissão das Petições elaborou um relatório sobre este assunto, no qual se expunham, nomeadamente, casos concretos que configuram violações graves dos Direitos do Homem e do direito comunitário,

| C. | Considerando que, em Junho de 2005, uma nova delegação que a Comissão das Petições nomeou para efectuar uma missão complementar da realizada em Maio de 2004 prosseguiu as investigações levadas a efeito em Madrid e na Comunidade Autónoma de Valência, no intuito de se informar e de se avistar com os interessados e os principais responsáveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em Junho de 2005, uma nova delegação que a Comissão das Petições nomeou para efectuar uma missão complementar da realizada em Maio de 2004 prosseguiu as investigações levadas a efeito em Madrid e na Comunidade Autónoma de Valência, no intuito de se informar e de se avistar com os interessados e os principais responsáveis,

| D. | Considerando que, deste modo, os membros da delegação tiveram oportunidade de ouvir as partes envolvidas, entre as quais cumpre referir as seguintes:






  — | cidadãos e residentes europeus que dirigiram uma petição ao Parlamento sobre alegações de violação sistemática dos seus direitos, por via da aplicação da LRAU, |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando que, deste modo, os membros da delegação tiveram oportunidade de ouvir as partes envolvidas, entre as quais cumpre referir as seguintes:

—

cidadãos e residentes europeus que dirigiram uma petição ao Parlamento sobre alegações de violação sistemática dos seus direitos, por via da aplicação da LRAU,

| — | o Presidente do Governo Regional de Valência («Generalitat Valenciana») e os ministros responsáveis, o Presidente do Parlamento valenciano («Cortes Valencianas») e os líderes dos grupos políticos, o Provedor de Justiça valenciano («Sindic de Greuges») e o Provedor de Justiça nacional («Defensor del Pueblo»), altos funcionários dos Governos de Madrid e de Valência, a Federação dos Presidentes de Municípios da Comunidade de Valência, representantes do sector da construção e dos promotores imobiliários, os embaixadores dos Estados-Membros e numerosas outras partes envolvidas, |
| --- | --- |

—

o Presidente do Governo Regional de Valência («Generalitat Valenciana») e os ministros responsáveis, o Presidente do Parlamento valenciano («Cortes Valencianas») e os líderes dos grupos políticos, o Provedor de Justiça valenciano («Sindic de Greuges») e o Provedor de Justiça nacional («Defensor del Pueblo»), altos funcionários dos Governos de Madrid e de Valência, a Federação dos Presidentes de Municípios da Comunidade de Valência, representantes do sector da construção e dos promotores imobiliários, os embaixadores dos Estados-Membros e numerosas outras partes envolvidas,

| — | por último, representantes do Tribunal Constitucional e o Presidente do Tribunal de da Comunidade Autónoma de Valência, os quais colaboraram, sem excepção, numa atitude de abertura e de boa vontade, dando assim provas de espírito de cooperação construtiva, circunstância que o Parlamento apreciou particularmente, |
| --- | --- |

—

por último, representantes do Tribunal Constitucional e o Presidente do Tribunal de da Comunidade Autónoma de Valência, os quais colaboraram, sem excepção, numa atitude de abertura e de boa vontade, dando assim provas de espírito de cooperação construtiva, circunstância que o Parlamento apreciou particularmente,

| E. | Considerando que a competência e a responsabilidade das autoridades regionais autónomas e das autoridades nacionais espanholas são claras e reconhecidas no que a esta matéria respeita, encontrando-se consagradas nas disposições da Constituição Espanhola de 1978, designadamente, no que prende com o assunto em apreço, nos artigos 10
  o
  , 18
  o
  , 33
  o
  , 45
  o
  , 47
  o
  , 54
  o
  , 93
  o
  e 105
  o
  , |
| --- | --- |

E.

Considerando que a competência e a responsabilidade das autoridades regionais autónomas e das autoridades nacionais espanholas são claras e reconhecidas no que a esta matéria respeita, encontrando-se consagradas nas disposições da Constituição Espanhola de 1978, designadamente, no que prende com o assunto em apreço, nos artigos 10
  o
  , 18
  o
  , 33
  o
  , 45
  o
  , 47
  o
  , 54
  o
  , 93
  o
  e 105
  o
  ,

| F. | Considerando que cabe às Instituições Europeias obrigar à observância do disposto nos Tratados e na legislação adoptada por via destes últimos, atentos, nomeadamente, os direitos e deveres da cidadania europeia, e que, por conseguinte, lhes é cometida a responsabilidade, em cooperação com os Estados-Membros, de solucionar os problemas que afectam os cidadãos europeus, |
| --- | --- |

F.

Considerando que cabe às Instituições Europeias obrigar à observância do disposto nos Tratados e na legislação adoptada por via destes últimos, atentos, nomeadamente, os direitos e deveres da cidadania europeia, e que, por conseguinte, lhes é cometida a responsabilidade, em cooperação com os Estados-Membros, de solucionar os problemas que afectam os cidadãos europeus,

| G. | Considerando que a legislação vigente no Estado espanhol em matéria fundiária atribui aos proprietários de bens fundiários 90 % dos direitos de construção, e que a natureza específica da LRAU obriga os proprietários, no caso de aprovação de um projecto de desenvolvimento integrado (PAI) por uma administração local, a cederem sem compensações 10% desses direitos ao município, enquanto «Patrimonio Municipal Suelo» (terras municipais), e ainda o terreno para eventuais vias, estradas, parques de estacionamento, áreas e estruturas públicas, ou a pagarem as despesas resultantes da implantação dessas novas infra-estruturas, determinadas pelo respectivo promotor, procedimento em que os proprietários não podem exercer qualquer controlo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a legislação vigente no Estado espanhol em matéria fundiária atribui aos proprietários de bens fundiários 90 % dos direitos de construção, e que a natureza específica da LRAU obriga os proprietários, no caso de aprovação de um projecto de desenvolvimento integrado (PAI) por uma administração local, a cederem sem compensações 10% desses direitos ao município, enquanto «Patrimonio Municipal Suelo» (terras municipais), e ainda o terreno para eventuais vias, estradas, parques de estacionamento, áreas e estruturas públicas, ou a pagarem as despesas resultantes da implantação dessas novas infra-estruturas, determinadas pelo respectivo promotor, procedimento em que os proprietários não podem exercer qualquer controlo,

| H. | Considerando ser manifesto que alguns proprietários foram efectivamente lesados por este processo de urbanização, circunstância que é constatada simultaneamente nas petições e in situ, e que estes factos são reconhecidas por todas as autoridades locais, estando, por conseguinte, o Governo Regional de Valência a preparar uma nova lei no intuito de evitar as derivas registadas na aplicação da lei precedente, |
| --- | --- |

H.

Considerando ser manifesto que alguns proprietários foram efectivamente lesados por este processo de urbanização, circunstância que é constatada simultaneamente nas petições e in situ, e que estes factos são reconhecidas por todas as autoridades locais, estando, por conseguinte, o Governo Regional de Valência a preparar uma nova lei no intuito de evitar as derivas registadas na aplicação da lei precedente,

| I. | Considerando que as principais acusações expressas incidem nos métodos de expropriação, em alguns casos «leoninos», com valorizações que, segundo afirmam os interessados, são extremamente baixas, para revenda ulterior a um preço de mercado elevado, e em condições de informação que não permitem aos interessados reagir, gerando em muitos casos a convergência de todas estas circunstâncias danos morais e materiais, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as principais acusações expressas incidem nos métodos de expropriação, em alguns casos «leoninos», com valorizações que, segundo afirmam os interessados, são extremamente baixas, para revenda ulterior a um preço de mercado elevado, e em condições de informação que não permitem aos interessados reagir, gerando em muitos casos a convergência de todas estas circunstâncias danos morais e materiais,

| J. | Considerando que a ausência de transparência e de critérios claros e pré-definidos torna patente que os métodos de adjudicação dos contratos não são conformes com o direito europeu, o que ocasionou o envio de uma carta de notificação a Espanha pela Comissão Europeia, e que bastantes casos de corrupção detectados ou actualmente alegados ilustram as vulnerabilidades da lei e da respectiva aplicação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a ausência de transparência e de critérios claros e pré-definidos torna patente que os métodos de adjudicação dos contratos não são conformes com o direito europeu, o que ocasionou o envio de uma carta de notificação a Espanha pela Comissão Europeia, e que bastantes casos de corrupção detectados ou actualmente alegados ilustram as vulnerabilidades da lei e da respectiva aplicação,

| K. | Considerando que os principais problemas decorrentes da aplicação da LRAU respeitam ao papel do urbanista («urbanizador»), à inadequação dos meios para determinar e publicar os contratos a adjudicar, à notificação insuficiente que é feita aos proprietários fundiários e à ausência de definições claras do interesse público e da indemnização adequada, questões relativamente às quais a lei é suposta, nomeadamente, estar em conformidade com os requisitos expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), |
| --- | --- |

K.

Considerando que os principais problemas decorrentes da aplicação da LRAU respeitam ao papel do urbanista («urbanizador»), à inadequação dos meios para determinar e publicar os contratos a adjudicar, à notificação insuficiente que é feita aos proprietários fundiários e à ausência de definições claras do interesse público e da indemnização adequada, questões relativamente às quais a lei é suposta, nomeadamente, estar em conformidade com os requisitos expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

| L. | Considerando que a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as declarações dos Presidentes das Instituições Europeias, nos termos das quais as Instituições respeitarão a Carta, significam, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os cidadãos podem legitimamente esperar exercer os direitos garantidos pela Carta, |
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L.

Considerando que a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as declarações dos Presidentes das Instituições Europeias, nos termos das quais as Instituições respeitarão a Carta, significam, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os cidadãos podem legitimamente esperar exercer os direitos garantidos pela Carta,

| M. | Considerando que cumpre aos Estados-Membros respeitar a Carta, quando executam ou são obrigados a executar a legislação comunitária, sempre que aquela seja aplicável; que existe uma estreita correlação entre o método de adjudicação dos contratos, por um lado, e as modalidades de expropriação da propriedade e de apuramento das indemnizações devidas, por outro, |
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M.

Considerando que cumpre aos Estados-Membros respeitar a Carta, quando executam ou são obrigados a executar a legislação comunitária, sempre que aquela seja aplicável; que existe uma estreita correlação entre o método de adjudicação dos contratos, por um lado, e as modalidades de expropriação da propriedade e de apuramento das indemnizações devidas, por outro,

| N. | Considerando que determinados planos de urbanização parecem surtir um impacto desastroso no ambiente e na ecologia de numerosas zonas costeiras e, mais particularmente, nas futuras condições de abastecimento de água, assunto que preocupa a União Europeia, |
| --- | --- |

N.

Considerando que determinados planos de urbanização parecem surtir um impacto desastroso no ambiente e na ecologia de numerosas zonas costeiras e, mais particularmente, nas futuras condições de abastecimento de água, assunto que preocupa a União Europeia,

| O. | Considerando que a Directiva 2001/42/CE requer que seja feita uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente de todos os planos e programas que sejam preparados, nomeadamente, para «turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos», passíveis de surtirem um impacto significativo no ambiente e que constituam um enquadramento para a futura aprovação dos projectos enumerados nos Anexos I e II da Directiva 85/337/CEE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Directiva 2001/42/CE requer que seja feita uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente de todos os planos e programas que sejam preparados, nomeadamente, para «turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos», passíveis de surtirem um impacto significativo no ambiente e que constituam um enquadramento para a futura aprovação dos projectos enumerados nos Anexos I e II da Directiva 85/337/CEE,

| P. | Considerando que, a Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, impõe, nomeadamente aos Estados-Membros, que previnam a degradação das «águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas», constrangendo-os a garantirem uma política coordenada relativamente à globalidade das bacias hidrográficas, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, a Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, impõe, nomeadamente aos Estados-Membros, que previnam a degradação das «águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas», constrangendo-os a garantirem uma política coordenada relativamente à globalidade das bacias hidrográficas,

| Q. | Considerando que a «Confederación Hidrografica del Júcar» (entidade que superintende a bacia hidrográfica do Júcar) levantou objecções, pelo menos, a trinta novas urbanizações na Comunidade Autónoma de Valência, e que a Comissão enviou um parecer fundamentado a Espanha em virtude da inadequada transposição da Directiva-Quadro relativa à água, |
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Q.

Considerando que a «Confederación Hidrografica del Júcar» (entidade que superintende a bacia hidrográfica do Júcar) levantou objecções, pelo menos, a trinta novas urbanizações na Comunidade Autónoma de Valência, e que a Comissão enviou um parecer fundamentado a Espanha em virtude da inadequada transposição da Directiva-Quadro relativa à água,

| R. | Considerando que estas questões e estes acontecimentos se converteram, na sua globalidade, num assunto de debate político a todos os níveis, e frisando ainda mais a necessidade de se fazer uso de prudência e de objectividade ao ter em conta todas as questões fundamentais que não se encontram resolvidas, |
| --- | --- |

R.

Considerando que estas questões e estes acontecimentos se converteram, na sua globalidade, num assunto de debate político a todos os níveis, e frisando ainda mais a necessidade de se fazer uso de prudência e de objectividade ao ter em conta todas as questões fundamentais que não se encontram resolvidas,

| 1. | Verifica que dezenas de milhares de cidadãos europeus residem há décadas na Comunidade Autónoma de Valência, sendo que na sua maioria afirmam estarem satisfeitos por aí viverem, e que se regista uma procura crescente por parte de cidadãos europeus que desejam radicar-se de forma permanente nesta região europeia; constata simultaneamente, no entanto, que ao longo dos três últimos anos as queixas apresentadas por abusos em matéria de urbanismo recrudesceram de modo muito significativo; |
| --- | --- |

1.

Verifica que dezenas de milhares de cidadãos europeus residem há décadas na Comunidade Autónoma de Valência, sendo que na sua maioria afirmam estarem satisfeitos por aí viverem, e que se regista uma procura crescente por parte de cidadãos europeus que desejam radicar-se de forma permanente nesta região europeia; constata simultaneamente, no entanto, que ao longo dos três últimos anos as queixas apresentadas por abusos em matéria de urbanismo recrudesceram de modo muito significativo;

| 2. | Considera que os principais problemas que os cidadãos referem se reportam, essencialmente, à aplicação abusiva da LRAU pelos agentes interessados no processo de urbanização e à gestão levada a efeito pelos poderes públicos competentes, em particular por certos municípios e pelo Governo da Comunidade Autónoma de Valência; |
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2.

Considera que os principais problemas que os cidadãos referem se reportam, essencialmente, à aplicação abusiva da LRAU pelos agentes interessados no processo de urbanização e à gestão levada a efeito pelos poderes públicos competentes, em particular por certos municípios e pelo Governo da Comunidade Autónoma de Valência;

| 3. | Congratula-se, nestas condições, com a decisão do Governo da Comunidade Autónoma de Valência de definir e promulgar uma nova lei destinada a substituir a LRAU, no intuito de obviar às derivas que têm sido reconhecidas na aplicação desta última, e, em particular, com o convite que foi endereçado ao Presidente da Comunidade Autónoma para se dirigir ao Parlamento Europeu no intuito de propor recomendações; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se, nestas condições, com a decisão do Governo da Comunidade Autónoma de Valência de definir e promulgar uma nova lei destinada a substituir a LRAU, no intuito de obviar às derivas que têm sido reconhecidas na aplicação desta última, e, em particular, com o convite que foi endereçado ao Presidente da Comunidade Autónoma para se dirigir ao Parlamento Europeu no intuito de propor recomendações;

| 4. | Encoraja a Comunidade Autónoma de Valência a prosseguir a sua tentativa de solucionar o problema mais rapidamente do que até ao presente, porquanto, para os cidadãos, tal constitui uma prova tangível de interesse; |
| --- | --- |

4.

Encoraja a Comunidade Autónoma de Valência a prosseguir a sua tentativa de solucionar o problema mais rapidamente do que até ao presente, porquanto, para os cidadãos, tal constitui uma prova tangível de interesse;

| 5. | Considera que não recai na sua esfera de responsabilidades alterar o projecto desta nova lei, mas insiste no sentido de as futuras normas em matéria de expropriação respeitarem os direitos dos proprietários, quanto ao fundo e à forma que assumam, e que os projectos urbanísticos incorporem, nomeadamente, as preocupações de desenvolvimento sustentável, ambientais e ecológicas que são objecto das políticas de maior envergadura da União; |
| --- | --- |

5.

Considera que não recai na sua esfera de responsabilidades alterar o projecto desta nova lei, mas insiste no sentido de as futuras normas em matéria de expropriação respeitarem os direitos dos proprietários, quanto ao fundo e à forma que assumam, e que os projectos urbanísticos incorporem, nomeadamente, as preocupações de desenvolvimento sustentável, ambientais e ecológicas que são objecto das políticas de maior envergadura da União;

| 6. | Convida as autoridades competentes a terem em conta as sugestões seguintes, a fim de solucionarem os problemas que a presente legislação coloca, não só em termos de protecção dos direitos da propriedade, que suscitam questões que se prendem com os direitos humanos e fundamentais, como também em termos de direito comunitário, pelo que se relaciona com os contratos públicos:






  — | inclusão, na nova lei, de uma definição clara do interesse público, que elimine sem ambiguidades qualquer possibilidade de a justificação do «interesse público» de uma expropriação — que constitui uma condição prévia para qualquer expropriação, segundo as normas europeias dos Direitos do Homem e dos direitos fundamentais — poder ser utilizada para promover eminentemente o interesse privado e não o interesse público, |
| --- | --- | --- |

6.

Convida as autoridades competentes a terem em conta as sugestões seguintes, a fim de solucionarem os problemas que a presente legislação coloca, não só em termos de protecção dos direitos da propriedade, que suscitam questões que se prendem com os direitos humanos e fundamentais, como também em termos de direito comunitário, pelo que se relaciona com os contratos públicos:

—

inclusão, na nova lei, de uma definição clara do interesse público, que elimine sem ambiguidades qualquer possibilidade de a justificação do «interesse público» de uma expropriação — que constitui uma condição prévia para qualquer expropriação, segundo as normas europeias dos Direitos do Homem e dos direitos fundamentais — poder ser utilizada para promover eminentemente o interesse privado e não o interesse público,

| — | estabelecimento de critérios de observância obrigatória para o cálculo das indemnizações, em casos de expropriação assente em normas e princípios reconhecidos na jurisprudência do TJCE e do TEDH, |
| --- | --- |

—

estabelecimento de critérios de observância obrigatória para o cálculo das indemnizações, em casos de expropriação assente em normas e princípios reconhecidos na jurisprudência do TJCE e do TEDH,

| — | revisão, fundamentalmente, das bases de selecção do «urbanizador», bem como do procedimento de adjudicação dos contratos ao «urbanizador» em que recai a escolha, a fim de que esta função seja compatível com a legislação europeia, atenta a actual existência de sérias dúvidas quanto a esta matéria, como o comprova o processo por infracção em curso, de modo a intensificar a transparência do processo de adjudicação de contratos públicos e garantir a protecção dos direitos de propriedade dos cidadãos europeus, |
| --- | --- |

—

revisão, fundamentalmente, das bases de selecção do «urbanizador», bem como do procedimento de adjudicação dos contratos ao «urbanizador» em que recai a escolha, a fim de que esta função seja compatível com a legislação europeia, atenta a actual existência de sérias dúvidas quanto a esta matéria, como o comprova o processo por infracção em curso, de modo a intensificar a transparência do processo de adjudicação de contratos públicos e garantir a protecção dos direitos de propriedade dos cidadãos europeus,

| — | adopção de medidas que garantam que cada proprietário visado num plano de urbanização seja informado pessoalmente, de forma eficaz e em tempo oportuno, de quaisquer planos e de todos os aspectos com estes relacionados que sejam passíveis de surtir efeitos na sua propriedade e nos seus direitos fundamentais, no intuito de garantir que lhe assista plenamente a possibilidade de ponderar a interposição de recurso adequado; |
| --- | --- |

—

adopção de medidas que garantam que cada proprietário visado num plano de urbanização seja informado pessoalmente, de forma eficaz e em tempo oportuno, de quaisquer planos e de todos os aspectos com estes relacionados que sejam passíveis de surtir efeitos na sua propriedade e nos seus direitos fundamentais, no intuito de garantir que lhe assista plenamente a possibilidade de ponderar a interposição de recurso adequado;

| 7. | Convida as autoridades competentes, valencianas e espanholas, a garantirem que os planos gerais de desenvolvimento e de urbanização passíveis de surtirem efeitos significativos no ambiente e que estabeleçam um enquadramento para futuros acordos de desenvolvimento dos projectos sejam previamente alvo de uma avaliação estratégica do impacto ambiental, conforme preceituado na Directiva 2001/42/CE; |
| --- | --- |

7.

Convida as autoridades competentes, valencianas e espanholas, a garantirem que os planos gerais de desenvolvimento e de urbanização passíveis de surtirem efeitos significativos no ambiente e que estabeleçam um enquadramento para futuros acordos de desenvolvimento dos projectos sejam previamente alvo de uma avaliação estratégica do impacto ambiental, conforme preceituado na Directiva 2001/42/CE;

| 8. | Recorda que cumpre às autoridades nacionais competentes efectuarem uma avaliação de impacto ambiental das actividades previstas que se inscrevam numa das categorias indicadas no Anexo I da Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, e que a escolha dos projectos indicados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE deve ser feita com base num procedimento de selecção e em critérios transparentes; |
| --- | --- |

8.

Recorda que cumpre às autoridades nacionais competentes efectuarem uma avaliação de impacto ambiental das actividades previstas que se inscrevam numa das categorias indicadas no Anexo I da Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, e que a escolha dos projectos indicados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE deve ser feita com base num procedimento de selecção e em critérios transparentes;

| 9. | Requer às autoridades competentes, valencianas e espanholas, que assegurem que qualquer decisão relativa a novos projectos seja compatível com os requisitos preceituados na Directiva 2000/60/CE, no que respeita à prudência na utilização e protecção dos recursos hídricos e, em particular, que garantam a coordenação das medidas adoptadas a nível da região da bacia hidrográfica do Júcar, por forma a cumprir os objectivos ambientais consignados no artigo 4
  o
  da referida Directiva; |
| --- | --- |

9.

Requer às autoridades competentes, valencianas e espanholas, que assegurem que qualquer decisão relativa a novos projectos seja compatível com os requisitos preceituados na Directiva 2000/60/CE, no que respeita à prudência na utilização e protecção dos recursos hídricos e, em particular, que garantam a coordenação das medidas adoptadas a nível da região da bacia hidrográfica do Júcar, por forma a cumprir os objectivos ambientais consignados no artigo 4
  o
  da referida Directiva;

| 10. | Insiste no sentido da criação de gabinetes para reclamações, tutelados pelas autoridades locais e pelo Governo regional, que permitam prestar assistência no plano administrativo às pessoas lesadas pela LRAU, facultando-lhes todas as informações necessárias que lhes possibilitem ponderar a oportunidade de eventuais recursos judiciários; |
| --- | --- |

10.

Insiste no sentido da criação de gabinetes para reclamações, tutelados pelas autoridades locais e pelo Governo regional, que permitam prestar assistência no plano administrativo às pessoas lesadas pela LRAU, facultando-lhes todas as informações necessárias que lhes possibilitem ponderar a oportunidade de eventuais recursos judiciários;

| 11. | Exprime a sua preocupação com os riscos inerentes ao desenvolvimento dos projectos que se encontram já decididos, ainda que não lançados, e quanto às suas possíveis consequências (afigura-se, com efeito, que existe uma certa precipitação quanto à execução de novos projectos antes de ser promulgada a nova lei, que forçosamente se revelará mais restritiva), e insiste urgentemente na necessidade de suspender o processamento e a aprovação de programas de actuação integrada (PAI) que integram solos não urbanizáveis no processo de urbanização, sejam novos ou pendentes, enquanto não entrar em vigor a legislação revista; |
| --- | --- |

11.

Exprime a sua preocupação com os riscos inerentes ao desenvolvimento dos projectos que se encontram já decididos, ainda que não lançados, e quanto às suas possíveis consequências (afigura-se, com efeito, que existe uma certa precipitação quanto à execução de novos projectos antes de ser promulgada a nova lei, que forçosamente se revelará mais restritiva), e insiste urgentemente na necessidade de suspender o processamento e a aprovação de programas de actuação integrada (PAI) que integram solos não urbanizáveis no processo de urbanização, sejam novos ou pendentes, enquanto não entrar em vigor a legislação revista;

| 12. | Recorda que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, e que o artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu dispõe do direito de iniciativa no que respeita ao processo de determinação, pelo Conselho, de um risco manifesto de violação grave daqueles princípios e que a Comissão ou um terço dos Estados-Membros podem dar início ao processo de penalização de um Estado-Membro, se a violação persistir; |
| --- | --- |

12.

Recorda que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, e que o artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu dispõe do direito de iniciativa no que respeita ao processo de determinação, pelo Conselho, de um risco manifesto de violação grave daqueles princípios e que a Comissão ou um terço dos Estados-Membros podem dar início ao processo de penalização de um Estado-Membro, se a violação persistir;

| 13. | Exige que a Comissão prossiga as suas investigações e o seu controlo minucioso, a fim de garantir a conformidade da nova «Ley Urbanística Valenciana» (LUV) e da respectiva aplicação com o direito comunitário no sector dos contratos públicos e nas áreas conexas, e que mantenha a Comissão das Petições plenamente informada da evolução na matéria; |
| --- | --- |

13.

Exige que a Comissão prossiga as suas investigações e o seu controlo minucioso, a fim de garantir a conformidade da nova «Ley Urbanística Valenciana» (LUV) e da respectiva aplicação com o direito comunitário no sector dos contratos públicos e nas áreas conexas, e que mantenha a Comissão das Petições plenamente informada da evolução na matéria;

| 14. | Solicita à Comissão que continue a assegurar a observância dos procedimentos relativos aos concursos; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que continue a assegurar a observância dos procedimentos relativos aos concursos;

| 15. | Exprime o desejo de que a informação sobre o teor das suas investigações e sobre as suas recomendações seja amplamente difundida, atento o número elevado de cidadãos europeus visados (ingleses, alemães, franceses, belgas e neerlandeses), assim como os próprios cidadãos espanhóis; |
| --- | --- |

15.

Exprime o desejo de que a informação sobre o teor das suas investigações e sobre as suas recomendações seja amplamente difundida, atento o número elevado de cidadãos europeus visados (ingleses, alemães, franceses, belgas e neerlandeses), assim como os próprios cidadãos espanhóis;

| 16. | Solicita à Comissão que extraia as lições destas experiências e, atendendo ao número considerável de cidadãos europeus que presentemente adquirem propriedades imobiliárias em países membros da UE que não o seu, que reflicta nas garantias — legislativas, não legislativas ou meramente consultivas — que poderão revelar-se apropriadas para proteger e auxiliar os cidadãos a efectuarem transacções e investimentos importantes fora das respectivas jurisdições nacionais, e a apresentar os resultados dessas deliberações ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que extraia as lições destas experiências e, atendendo ao número considerável de cidadãos europeus que presentemente adquirem propriedades imobiliárias em países membros da UE que não o seu, que reflicta nas garantias — legislativas, não legislativas ou meramente consultivas — que poderão revelar-se apropriadas para proteger e auxiliar os cidadãos a efectuarem transacções e investimentos importantes fora das respectivas jurisdições nacionais, e a apresentar os resultados dessas deliberações ao Parlamento Europeu;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo, ao Parlamento e ao Sindic de Greuges da Comunidade Autónoma de Valência, ao Governo espanhol e aos peticionários. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo, ao Parlamento e ao Sindic de Greuges da Comunidade Autónoma de Valência, ao Governo espanhol e aos peticionários.

---

(1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).

(2)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).

(3)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

(4)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).

(5)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

(6)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

P6_TA(2005)0511

Imposto sobre as sociedades

Resolução do Parlamento Europeu sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os documentos informais da Comissão «Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia» e «A tributação no Estado de origem para as PME», publicados em 7 de Julho de 2004 e apresentados na reunião informal do Conselho Ecofin de 10 e 11 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos informais da Comissão «Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia» e «A tributação no Estado de origem para as PME», publicados em 7 de Julho de 2004 e apresentados na reunião informal do Conselho Ecofin de 10 e 11 de Setembro de 2004,

| — | Tendo em conta a reunião informal do Conselho Ecofin realizada em 10 e 11 de Setembro de 2004, em Scheveningen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião informal do Conselho Ecofin realizada em 10 e 11 de Setembro de 2004, em Scheveningen,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» (COM(2001)0582), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» (COM(2001)0582),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas — realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar» (COM(2003)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas — realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar» (COM(2003)0726),

| — | Tendo em conta a Comunicação feita em 2 de Fevereiro de 2005 pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen, ao Conselho Europeu da Primavera: «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação feita em 2 de Fevereiro de 2005 pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen, ao Conselho Europeu da Primavera: «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

| — | Tendo em conta Comunicação feita em 12 de Abril de 2005 pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen e os Comissários Almunía e Spidla, sobre as orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008), que incluem uma recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e uma proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações Gerais para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2005)0141/2005/0057(CNS)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Comunicação feita em 12 de Abril de 2005 pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, em acordo como Vice-Presidente Verheugen e os Comissários Almunía e Spidla, sobre as orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008), que incluem uma recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e uma proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações Gerais para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2005)0141/2005/0057(CNS)),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a política fiscal da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a política fiscal da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 16 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 16 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (2),

| — | Tendo em conta a sua posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (5),

| — | Tendo em conta o estudo «Study on an analysis of potential competition and discrimination issues relating to a pilot project for an EU tax consolidation scheme for the European Company Statute» do Deloitte EU Tax Group, de 18 de Agosto de 2004 (Taxud/2003/DE/305), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo «Study on an analysis of potential competition and discrimination issues relating to a pilot project for an EU tax consolidation scheme for the European Company Statute» do Deloitte EU Tax Group, de 18 de Agosto de 2004 (Taxud/2003/DE/305),

| — | Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa de 10 de Setembro de 2004, efectuado pela Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa de 10 de Setembro de 2004, efectuado pela Comissão (6),

| — | Tendo em conta o estudo «Effects of the proposed Directive on Services in the Internal Market on Tax Collection and Tax Revenue in the EU Member States», um estudo de investigação do Austrian Institute of Economics encomendado pela Direcção-Geral de Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, Direcção A — Política Económica e Científica (Projecto n
  o
  IP/A/ECON/ST/2004-33), |
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—

Tendo em conta o estudo «Effects of the proposed Directive on Services in the Internal Market on Tax Collection and Tax Revenue in the EU Member States», um estudo de investigação do Austrian Institute of Economics encomendado pela Direcção-Geral de Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, Direcção A — Política Económica e Científica (Projecto n
  o
  IP/A/ECON/ST/2004-33),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0386/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0386/2005),

| A. | Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê no artigo 94
  o
  a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência no funcionamento do mercado interno, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê no artigo 94
  o
  a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência no funcionamento do mercado interno,

| B. | Considerando que, no Conselho Europeu da Primavera, de Março de 2005, a União Europeia estabeleceu os eixos fundamentais do relançamento da Estratégia de Lisboa, baseados no conhecimento, na competitividade, no crescimento e no emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no Conselho Europeu da Primavera, de Março de 2005, a União Europeia estabeleceu os eixos fundamentais do relançamento da Estratégia de Lisboa, baseados no conhecimento, na competitividade, no crescimento e no emprego,

| C. | Considerando que a eliminação de todos os obstáculos a nível das bases do imposto sobre as sociedades que entravem o bom funcionamento do mercado interno constitui um elemento importante para a competitividade das empresas europeias, de acordo com as novas «orientações integradas», |
| --- | --- |

C.

Considerando que a eliminação de todos os obstáculos a nível das bases do imposto sobre as sociedades que entravem o bom funcionamento do mercado interno constitui um elemento importante para a competitividade das empresas europeias, de acordo com as novas «orientações integradas»,

| D. | Considerando que fenómenos como a integração económica, as reestruturações, as fusões transfronteiriças e a intensificação da concorrência internacional exigem que todos os obstáculos fiscais que impeçam a realização do mercado interno e o crescimento económico sejam superados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que fenómenos como a integração económica, as reestruturações, as fusões transfronteiriças e a intensificação da concorrência internacional exigem que todos os obstáculos fiscais que impeçam a realização do mercado interno e o crescimento económico sejam superados,

| E. | Considerando que o facto de continuarem a existir matérias colectáveis diferentes entre os regimes de imposto sobre as sociedades coloca obstáculos às actividades transfronteiriças das empresas, implicando ineficiências administrativas e económicas, |
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E.

Considerando que o facto de continuarem a existir matérias colectáveis diferentes entre os regimes de imposto sobre as sociedades coloca obstáculos às actividades transfronteiriças das empresas, implicando ineficiências administrativas e económicas,

| F. | Considerando que a existência de 25 sistemas fiscais diferentes implica não só custos e ineficiências para as empresas europeias com actividades transfronteiras, mas também prejuízos para os Estados- -Membros, devido à fraude, aos preços de transferência interna para efeitos fiscais e à evasão fiscal, bem como vários problemas ligados à legislação fiscal, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a existência de 25 sistemas fiscais diferentes implica não só custos e ineficiências para as empresas europeias com actividades transfronteiras, mas também prejuízos para os Estados- -Membros, devido à fraude, aos preços de transferência interna para efeitos fiscais e à evasão fiscal, bem como vários problemas ligados à legislação fiscal,

| G. | Considerando que os factores que estão na origem de distorções da concorrência devem ser neutralizados e que um mercado interno em bom funcionamento deve criar condições que permitam que as empresas estejam em plano de igualdade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os factores que estão na origem de distorções da concorrência devem ser neutralizados e que um mercado interno em bom funcionamento deve criar condições que permitam que as empresas estejam em plano de igualdade,

| H. | Considerando que a questão da fiscalidade das empresas no âmbito do mercado interno é também importante em termos legais, como o demonstra o número crescente de litígios e processos judiciais neste domínio; considerando que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos às disposições dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas têm reafirmado sempre a proibição da discriminação e das restrições, e que é necessário fazer face às incertezas jurídicas que resultam do facto de a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (tal como eventualmente virá a ser adoptada no âmbito da cooperação reforçada) se poder aplicar a empresas e sucursais estabelecidas em países que não queiram adoptar a MCCCIS, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a questão da fiscalidade das empresas no âmbito do mercado interno é também importante em termos legais, como o demonstra o número crescente de litígios e processos judiciais neste domínio; considerando que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos às disposições dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas têm reafirmado sempre a proibição da discriminação e das restrições, e que é necessário fazer face às incertezas jurídicas que resultam do facto de a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (tal como eventualmente virá a ser adoptada no âmbito da cooperação reforçada) se poder aplicar a empresas e sucursais estabelecidas em países que não queiram adoptar a MCCCIS,

| I. | Considerando que a abordagem adoptada pela Comissão relativamente à introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é perfeitamente equilibrada, oferece a solução mais adequada para as grandes empresas e deve ser tratada como medida prioritária a aplicar a nível europeu no domínio da tributação das empresas; considerando que a opção de tributação no Estado de origem oferecida às PME pode constituir uma forma de simplificação para os empresários, na condição de que os Estados-Membros celebrem as necessárias convenções bilaterais ou multilaterais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a abordagem adoptada pela Comissão relativamente à introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é perfeitamente equilibrada, oferece a solução mais adequada para as grandes empresas e deve ser tratada como medida prioritária a aplicar a nível europeu no domínio da tributação das empresas; considerando que a opção de tributação no Estado de origem oferecida às PME pode constituir uma forma de simplificação para os empresários, na condição de que os Estados-Membros celebrem as necessárias convenções bilaterais ou multilaterais;

| J. | Considerando que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ter como objectivo a criação de uma matéria colectável comum a nível europeu para as empresas com actividades transfronteiriças que estejam estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros, uma matéria colectável comum que seja mais eficiente, mais transparente e mais favorável ao investimento,no contexto de um mercado único europeu eficaz, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ter como objectivo a criação de uma matéria colectável comum a nível europeu para as empresas com actividades transfronteiriças que estejam estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros, uma matéria colectável comum que seja mais eficiente, mais transparente e mais favorável ao investimento,no contexto de um mercado único europeu eficaz,

| K. | Considerando que a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado no regime de tributação do Estado de origem pode ser um instrumento realista e eficaz para reduzir os custos de conformidade e eliminar os obstáculos fiscais e administrativos que afectam as actividades das PME em zonas com níveis comparáveis de tributação efectiva nos respectivos Estados-Membros, e que esse regime introduz uma simplificação substancial, em que o proprietário de uma pequena ou média empresa deve conhecer e aplicar apenas as regras do regime fiscal nacional para poder exercer a sua actividade em todo o mercado interno, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado no regime de tributação do Estado de origem pode ser um instrumento realista e eficaz para reduzir os custos de conformidade e eliminar os obstáculos fiscais e administrativos que afectam as actividades das PME em zonas com níveis comparáveis de tributação efectiva nos respectivos Estados-Membros, e que esse regime introduz uma simplificação substancial, em que o proprietário de uma pequena ou média empresa deve conhecer e aplicar apenas as regras do regime fiscal nacional para poder exercer a sua actividade em todo o mercado interno,

| L. | Considerando que a criação de uma matéria colectável comum consolidada poderá não ter qualquer valor, se não for eficiente, transparente e competitiva, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a criação de uma matéria colectável comum consolidada poderá não ter qualquer valor, se não for eficiente, transparente e competitiva,

| 1. | Observa que as empresas europeias que operam no mercado interno se confrontam com obstáculos fiscais, problemas de dupla tributação e custos elevados de conformidade, quando investem ou operam noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

1.

Observa que as empresas europeias que operam no mercado interno se confrontam com obstáculos fiscais, problemas de dupla tributação e custos elevados de conformidade, quando investem ou operam noutro Estado-Membro;

| 2. | Observa que os obstáculos criados pelas grandes diferenças entre as matérias colectáveis nacionais da tributação das empresas aplicáveis às empresas com actividades transfronteiriças na União Europeia têm efeitos negativos para o crescimento económico e a competitividade das empresas, tanto no mercado interno como no mercado internacional; |
| --- | --- |

2.

Observa que os obstáculos criados pelas grandes diferenças entre as matérias colectáveis nacionais da tributação das empresas aplicáveis às empresas com actividades transfronteiriças na União Europeia têm efeitos negativos para o crescimento económico e a competitividade das empresas, tanto no mercado interno como no mercado internacional;

| 3. | Reitera que é necessária uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no que respeita à matéria colectável da tributação das empresas, a fim de eliminar os obstáculos fiscais relacionados com questões específicas, tais como:






  — | compensações transfronteiras dos lucros e dos prejuízos; |
| --- | --- | --- |

3.

Reitera que é necessária uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no que respeita à matéria colectável da tributação das empresas, a fim de eliminar os obstáculos fiscais relacionados com questões específicas, tais como:

—

compensações transfronteiras dos lucros e dos prejuízos;

| — | preços de transferência interna para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

—

preços de transferência interna para efeitos fiscais;

| — | operações de fusão e aquisição; |
| --- | --- |

—

operações de fusão e aquisição;

| — | operações de reestruturação transfronteiras e pagamento de dividendos entre sociedades afiliadas; |
| --- | --- |

—

operações de reestruturação transfronteiras e pagamento de dividendos entre sociedades afiliadas;

| 4. | Afirma a necessidade de uma reforma das matérias colectáveis do imposto sobre as sociedades das empresas que operam no mercado interno, no seguimento da nova Estratégia de Lisboa, de modo a assegurar a igualdade de tratamento das empresas, a simplificação e a redução dos custos administrativos e promover mais investimento, uma maior competitividade das empresas e mais criação de emprego; |
| --- | --- |

4.

Afirma a necessidade de uma reforma das matérias colectáveis do imposto sobre as sociedades das empresas que operam no mercado interno, no seguimento da nova Estratégia de Lisboa, de modo a assegurar a igualdade de tratamento das empresas, a simplificação e a redução dos custos administrativos e promover mais investimento, uma maior competitividade das empresas e mais criação de emprego;

| 5. | Congratula-se com as novas propostas da Comissão relativas à introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia para as grandes empresas e à introdução experimental e atenta de um sistema de tributação no Estado de origem para as PME, e toma nota da criação do Grupo de Trabalho MCCCIS; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com as novas propostas da Comissão relativas à introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia para as grandes empresas e à introdução experimental e atenta de um sistema de tributação no Estado de origem para as PME, e toma nota da criação do Grupo de Trabalho MCCCIS;

| 6. | Lamenta que alguns Estados-Membros continuem a rejeitar a necessidade de uma cooperação acrescida em matéria fiscal, nomeadamente no que se refere à matéria colectável aplicável às empresas, tendo em conta que a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas é um dos instrumentos estabelecidos nas «orientações integradas»; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que alguns Estados-Membros continuem a rejeitar a necessidade de uma cooperação acrescida em matéria fiscal, nomeadamente no que se refere à matéria colectável aplicável às empresas, tendo em conta que a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de fiscalidade das empresas é um dos instrumentos estabelecidos nas «orientações integradas»;

Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades à escala europeia

| 7. | Salienta a importância da adopção de uma matéria colectável comum consolidada que satisfaça o requisito de uma maior integração do mercado interno; apoia a proposta da Comissão e está convicto de que a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para as empresas estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros — uma matéria colectável que permitirá determinar o rendimento tributável de acordo com um conjunto de regras comuns definidas a nível comunitário e aplicáveis a grupos de empresas específicos — constitui a melhor forma de eliminar eficazmente os obstáculos fiscais que dificultam as actividades transfronteiriças das empresas; |
| --- | --- |

7.

Salienta a importância da adopção de uma matéria colectável comum consolidada que satisfaça o requisito de uma maior integração do mercado interno; apoia a proposta da Comissão e está convicto de que a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para as empresas estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros — uma matéria colectável que permitirá determinar o rendimento tributável de acordo com um conjunto de regras comuns definidas a nível comunitário e aplicáveis a grupos de empresas específicos — constitui a melhor forma de eliminar eficazmente os obstáculos fiscais que dificultam as actividades transfronteiriças das empresas;

| 8. | Reafirma que a introdução de uma matéria colectável comum consolidada não prejudicará de forma alguma as prerrogativas fundamentais dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade, nomeadamente o seu direito de fixação das taxas do imposto nacional sobre as sociedades; considera, no entanto, que a harmonização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades virá criar as condições para que as políticas públicas e financeiras sejam mais transparentes e permitirá a melhor utilização possível do capital, contribuindo,desse modo, para realizar os objectivos de Lisboa; |
| --- | --- |

8.

Reafirma que a introdução de uma matéria colectável comum consolidada não prejudicará de forma alguma as prerrogativas fundamentais dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade, nomeadamente o seu direito de fixação das taxas do imposto nacional sobre as sociedades; considera, no entanto, que a harmonização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades virá criar as condições para que as políticas públicas e financeiras sejam mais transparentes e permitirá a melhor utilização possível do capital, contribuindo,desse modo, para realizar os objectivos de Lisboa;

| 9. | Reitera que os objectivos da criação de uma matéria colectável comum consolidada para o impacto sobre as sociedades a nível da União Europeia são os seguintes:






  — | eliminação dos entraves colocados por regimes fiscais nacionais diferentes, |
| --- | --- | --- |

9.

Reitera que os objectivos da criação de uma matéria colectável comum consolidada para o impacto sobre as sociedades a nível da União Europeia são os seguintes:

—

eliminação dos entraves colocados por regimes fiscais nacionais diferentes,

| — | simplificação administrativa e redução dos encargos burocráticos e dos custos de conformidade, |
| --- | --- |

—

simplificação administrativa e redução dos encargos burocráticos e dos custos de conformidade,

| — | criação de condições comuns de igualdade de tratamento para empresas estabelecidas em vários Estados- Membros, |
| --- | --- |

—

criação de condições comuns de igualdade de tratamento para empresas estabelecidas em vários Estados- Membros,

| — | eliminação dos problemas recíprocos da dupla tributação e da evasão fiscal; |
| --- | --- |

—

eliminação dos problemas recíprocos da dupla tributação e da evasão fiscal;

| 10. | Entende que a melhor forma de garantir a criação de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades a nível da União Europeia consiste em definir um quadro de normas comuns, através de um regulamento baseado em dois elementos essenciais e complementares: a criação de uma matéria colectável comum em conformidade com as normas europeias, e a concepção de um método de consolidação, bem como de um método de repartição da matéria colectável entre os Estados-Membros interessados, que permita que as empresas compensem e consolidem os seus lucros e prejuízos, a nível global, em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Entende que a melhor forma de garantir a criação de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades a nível da União Europeia consiste em definir um quadro de normas comuns, através de um regulamento baseado em dois elementos essenciais e complementares: a criação de uma matéria colectável comum em conformidade com as normas europeias, e a concepção de um método de consolidação, bem como de um método de repartição da matéria colectável entre os Estados-Membros interessados, que permita que as empresas compensem e consolidem os seus lucros e prejuízos, a nível global, em toda a União Europeia;

| 11. | Considera que o objectivo de introduzir uma MCCCIS a nível europeu pode também ser alcançado através do mecanismo da cooperação reforçada, se os Estado-Membros não conseguirem chegar a um acordo unânime; salienta que o mecanismo da cooperação reforçada — ainda que constitua uma segunda opção, relativamente ao acordo unânime dos Estados-Membros — permitirá, ao mesmo tempo, que a grande maioria dos países europeus progrida no sentido de um quadro comum para a tributação das empresas no mercado interno, oferecendo aos outros Estados-Membros a possibilidade de se lhes juntarem numa fase posterior; |
| --- | --- |

11.

Considera que o objectivo de introduzir uma MCCCIS a nível europeu pode também ser alcançado através do mecanismo da cooperação reforçada, se os Estado-Membros não conseguirem chegar a um acordo unânime; salienta que o mecanismo da cooperação reforçada — ainda que constitua uma segunda opção, relativamente ao acordo unânime dos Estados-Membros — permitirá, ao mesmo tempo, que a grande maioria dos países europeus progrida no sentido de um quadro comum para a tributação das empresas no mercado interno, oferecendo aos outros Estados-Membros a possibilidade de se lhes juntarem numa fase posterior;

| 12. | Preconiza uma abordagem gradual, com a introdução inicial de uma matéria colectável comum consolidada facultativa, que permitirá que as empresas optem entre a matéria colectável nacional e a matéria colectável europeia, a que se seguiria uma avaliação a médio prazo destinada a analisar a oportunidade da transição para uma matéria colectável comum consolidada obrigatória; |
| --- | --- |

12.

Preconiza uma abordagem gradual, com a introdução inicial de uma matéria colectável comum consolidada facultativa, que permitirá que as empresas optem entre a matéria colectável nacional e a matéria colectável europeia, a que se seguiria uma avaliação a médio prazo destinada a analisar a oportunidade da transição para uma matéria colectável comum consolidada obrigatória;

| 13. | Considera que a legislação da União Europeia relativa à introdução de uma matéria colectável comum consolidada deve estabelecer pelo menos:






  — | os princípios fiscais comuns a utilizar como ponto de referência a nível europeu; |
| --- | --- | --- |

13.

Considera que a legislação da União Europeia relativa à introdução de uma matéria colectável comum consolidada deve estabelecer pelo menos:

—

os princípios fiscais comuns a utilizar como ponto de referência a nível europeu;

| — | todas as regras e mecanismos necessários à definição de uma matéria colectável comum europeia; |
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—

todas as regras e mecanismos necessários à definição de uma matéria colectável comum europeia;

| — | as regras relacionadas com os procedimentos de consolidação das contas de grupos de empresas; |
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—

as regras relacionadas com os procedimentos de consolidação das contas de grupos de empresas;

| — | a relação entre as operações contabilísticas das empresas para efeitos fiscais e do âmbito da contabilidade geral, ou seja, os princípios contabilísticos que estão na base da determinação do rendimento colectável para efeitos fiscais; |
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—

a relação entre as operações contabilísticas das empresas para efeitos fiscais e do âmbito da contabilidade geral, ou seja, os princípios contabilísticos que estão na base da determinação do rendimento colectável para efeitos fiscais;

| — | o mecanismo de repartição das receitas fiscais derivadas da matéria colectável comum consolidada, quando escolhida pelos grupos de empresas, entre os Estados-Membros interessados, que deverá nortear- se pelo princípio da transparência e da boa administração; |
| --- | --- |

—

o mecanismo de repartição das receitas fiscais derivadas da matéria colectável comum consolidada, quando escolhida pelos grupos de empresas, entre os Estados-Membros interessados, que deverá nortear- se pelo princípio da transparência e da boa administração;

| 14. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação em matéria fiscal e reconhece a importância do objectivo do estabelecimento de salvaguardas adequadas para os interesses financeiros legítimos dos Estados-Membros, nomeadamente a sua capacidade de cobrança de receitas fiscais, através de um mecanismo de repartição equitativo, transparente, proporcionado e aceite; |
| --- | --- |

14.

Exorta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação em matéria fiscal e reconhece a importância do objectivo do estabelecimento de salvaguardas adequadas para os interesses financeiros legítimos dos Estados-Membros, nomeadamente a sua capacidade de cobrança de receitas fiscais, através de um mecanismo de repartição equitativo, transparente, proporcionado e aceite;

| 15. | Convida a Comissão a avaliar, numa fase posterior, e após uma análise das consequências, a oportunidade da aplicação de disposições fiscais baseadas numa matéria colectável comum consolidada ao Estatuto da Sociedade Europeia; |
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15.

Convida a Comissão a avaliar, numa fase posterior, e após uma análise das consequências, a oportunidade da aplicação de disposições fiscais baseadas numa matéria colectável comum consolidada ao Estatuto da Sociedade Europeia;

Regime de tributação das PME no Estado de origem

| 16. | Observa que as PME não estão a conseguir usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno e que as suas potencialidades de crescimento, em termos de mercados, actividades transfronteiriças e capacidade de estabelecimento noutros Estados-Membros, colidem com os obstáculos criados pela complexidade administrativa e pelos elevados custos de conformidade com as diferentes legislações fiscais nacionais, que têm um impacto proporcionalmente muito mais elevado para as PME do que para as grandes empresas; |
| --- | --- |

16.

Observa que as PME não estão a conseguir usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno e que as suas potencialidades de crescimento, em termos de mercados, actividades transfronteiriças e capacidade de estabelecimento noutros Estados-Membros, colidem com os obstáculos criados pela complexidade administrativa e pelos elevados custos de conformidade com as diferentes legislações fiscais nacionais, que têm um impacto proporcionalmente muito mais elevado para as PME do que para as grandes empresas;

| 17. | Considera que o regime da tributação no Estado de origem pode, desde que seja sujeito à celebração de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros que tratem de todas as questões técnicas e estabeleçam um mecanismo de partilha da receita fiscal entre as diversas administrações fiscais nacionais envolvidas, a fim de evitar uma concorrência fiscal prejudicial, constituir uma simplificação considerável das actividades transfronteiriças das PME; apoia a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado neste regime, que permitirá que as PME calculem o rendimento tributável da sociedade-mãe e de todas as sucursais e sociedades afiliadas estabelecidas noutros Estados-Membros que participem no projecto, através da aplicação das regras fiscais em vigor nos seus Estados de origem; |
| --- | --- |

17.

Considera que o regime da tributação no Estado de origem pode, desde que seja sujeito à celebração de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros que tratem de todas as questões técnicas e estabeleçam um mecanismo de partilha da receita fiscal entre as diversas administrações fiscais nacionais envolvidas, a fim de evitar uma concorrência fiscal prejudicial, constituir uma simplificação considerável das actividades transfronteiriças das PME; apoia a proposta da Comissão de um projecto-piloto baseado neste regime, que permitirá que as PME calculem o rendimento tributável da sociedade-mãe e de todas as sucursais e sociedades afiliadas estabelecidas noutros Estados-Membros que participem no projecto, através da aplicação das regras fiscais em vigor nos seus Estados de origem;

| 18. | Observa que, no âmbito da nova Estratégia de Lisboa e do Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007/2013), o apoio às PME é um objectivo prioritário, e está convicto de que o projecto-piloto pode ter um efeito positivo na taxa de sobrevivência das PME e na sua competitividade a nível europeu e internacional; |
| --- | --- |

18.

Observa que, no âmbito da nova Estratégia de Lisboa e do Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007/2013), o apoio às PME é um objectivo prioritário, e está convicto de que o projecto-piloto pode ter um efeito positivo na taxa de sobrevivência das PME e na sua competitividade a nível europeu e internacional;

| 19. | Lamenta que os Estados-Membros não estejam a demonstrar o devido interesse e empenhamento na eliminação dos obstáculos fiscais que dificultam as actividades das PME e não estejam a esforçar-se por executar o projecto-piloto proposto pela Comissão; exorta os Estados-Membros, nomeadamente aqueles onde existem regiões transfronteiriças economicamente integradas, a aderirem ao projecto-piloto e a contribuírem assim com uma experiência válida e reprodutível; |
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19.

Lamenta que os Estados-Membros não estejam a demonstrar o devido interesse e empenhamento na eliminação dos obstáculos fiscais que dificultam as actividades das PME e não estejam a esforçar-se por executar o projecto-piloto proposto pela Comissão; exorta os Estados-Membros, nomeadamente aqueles onde existem regiões transfronteiriças economicamente integradas, a aderirem ao projecto-piloto e a contribuírem assim com uma experiência válida e reprodutível;

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| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 591.

(2)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 84.

(3)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 569.

(4)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(5)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(6)  «European Tax Survey», Documento de trabalho n
  o
  3/2004.

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005

| 23.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/235 |
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23.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/235

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ACTA

(2006/C 286 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Composição dos grupos políticos

Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski aderiram ao Grupo UEN a partir de 13.12.2005.

3.   Entrega de documentos

Os deputados adiante indicados entregaram uma declaração escrita para inscrição no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Dimitrios Papadimoulis, Feleknas Uca e Panagiotis Beglitis, sobre o abandono do processo judicial intentado contra Orhan Pamuk, escritor turco (0082/2005). |
| --- | --- |

—

Dimitrios Papadimoulis, Feleknas Uca e Panagiotis Beglitis, sobre o abandono do processo judicial intentado contra Orhan Pamuk, escritor turco (0082/2005).

4.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 31/2005 da Comissão Europeia(C6-0323/2005 — SEC(2005)1220 final).

A Comissão autorizou transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

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A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 40/2005 da Comissão Europeia (C6-0366/2005 — SEC(2005)1355 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 41/2005 da Comissão Europeia (C6-0367/2005 — SEC(2005)1356 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 42/2005 da Comissão Europeia (C6-0389/2005 — SEC(2005)1357 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 43/2005 da Comissão Europeia (C6-0368/2005 — SEC(2005)1358 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 44/2005 da Comissão Europeia (C6-0369/2005 — SEC(2005)1359 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 46/2005 da Comissão Europeia (C6-0390/2005 — SEC(2005)1361 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 47/2005 da Comissão Europeia (C6-0392/2005 — SEC(2005)1362 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 48/2005 da Comissão Europeia (C6-0371/2005 — SEC(2005)1363 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 49/2005 da Comissão Europeia (C6-0372/2005 — SEC(2005)1364 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 50/2005 da Comissão Europeia (C6-0391/2005 — SEC(2005)1365 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 52/2005 da Comissão Europeia (C6-0394/2005 — SEC(2005)1408 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 53/2005 da Comissão Europeia (C6-0395/2005 — SEC(2005)1409 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 54/2005 da Comissão Europeia (C6-0396/2005 — SEC(2005)1410 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 59/2005 da Comissão Europeia (C6-0397/2005 — SEC(2005)1413 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 60/2005 da Comissão Europeia (C6-0398/2005 — SEC(2005)1414 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 61/2005 da Comissão Europeia (C6-0400/2005 — SEC(2005)1411 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 62/2005 da Comissão Europeia (C6-0402/2005 — SEC(2005)1485 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC 63/2005 da Comissão Europeia (C6-0408/2005 — SEC(2005)1560 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

5.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

6.   Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 15 e 16 de Dezembro de 2005), incluindo a estratégia de desenvolvimento (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 15 e 16 de Dezembro de 2005)

O Presidente constata que o Presidente em exercício do Conselho ainda não se encontra presente.

Intervenção de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que propõe que se sugira ao Conselho a possibilidade de efectuar o debate esta tarde, tendo em conta o facto de, aparentemente, o Conselho não estar disposto a, antes desta tarde, revelar o teor da proposta sobre as Perspectivas Financeiras que tenciona apresentar ao Conselho Europeu (O Presidente informa que o Presidente em exercício do Conselho está a caminho e não tardará a chegar e que, além disso, havia já solicitado ontem ao Conselho que fosse abordada no debate a proposta em questão).

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) e Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) fazem as declarações.

O Presidente, constatando que o Presidente em exercício do Conselho não abordou na sua intervenção a proposta britânica sobre as Perspectivas Financeiras, informa que lamenta não ter dado seguimento à proposta de Graham Watson.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Ashley Mote (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Bárbara Dührkop Dührkop, Bronisław Geremek e Johannes Voggenhuber.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Bairbre de Brún, Mirosław Mariusz Piotrowski, Roberts Zīle, Jean-Marie Le Pen, Gerardo Galeote Quecedo, Hannes Swoboda, Karin Riis-Jørgensen, Luisa Morgantini, Roberta Angelilli, Ryszard Czarnecki, Armando Dionisi, Dariusz Rosati, Enrico Letta, Margie Sudre, Gary Titley, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Miguel Angel Martínez Martínez, Othmar Karas, Konstantinos Hatzidakis, József Szájer, Anders Wijkman, Douglas Alexander e José Manuel Barroso.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Bernard Lehideux, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (B6-0653/2005). |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Bernard Lehideux, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (B6-0653/2005).

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

O Presidente faz uma breve declaração no final do debate.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.19 da Acta de 15.12.2005.

7.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Parlamento Centro-Americano, chefiada pelo seu Presidente, Julio Palacios, que toma lugar na tribuna oficial.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I (votação)

Relatório Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE [COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0365/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0512)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0512)

Intervenções sobre a votação:

| — | Alexander Nuno Alvaro (relator), faz uma declaração antes da votação e, após a votação da proposta da Comissão, indica que, dado não poder apoiar o resultado da mesma, retira o seu nome do relatório. |
| --- | --- |

—

Alexander Nuno Alvaro (relator), faz uma declaração antes da votação e, após a votação da proposta da Comissão, indica que, dado não poder apoiar o resultado da mesma, retira o seu nome do relatório.

9.   Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)

Das 12h10 às 13h05, o Parlamento reúne-se em sessão solene para a entrega do Prémio Sakharov ao movimento cubano de oposição «Damas de blanco» («Mulheres de branco»), à advogada nigeriana Hauwa Ibrahim e à organização internacional «Repórteres sem fronteiras».

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Alexander Nuno Alvaro — A6-0365/2005

| — | Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Luca Romagnoli, Zita Pleštinská e Tomáš Zatloukal. |
| --- | --- |

—

Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Luca Romagnoli, Zita Pleštinská e Tomáš Zatloukal.

11.   Correcções de voto

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h15, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

12.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, Philip Claeys (Não-inscritos), Barbara Kudrycka, Hannes Swoboda, Jean-Marie Cavada, Cem Özdemir, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Mario Borghezio, Eoin Ryan, Ryszard Czarnecki, Carlos Coelho, Martine Roure, Bronisław Geremek, Elmar Brok, Jan Marinus Wiersma, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Józef Pinior, Stavros Lambrinidis, Giovanni Claudio Fava, Lilli Gruber, Douglas Alexander e Franco Frattini.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0649/2005); |
| --- | --- |

—

Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0649/2005);

| — | Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, sobre a alegada «entrega extraordinária» para detenção secreta e possível tortura de presos da CIA, através dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos (B6-0650/2005); |
| --- | --- |

—

Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, sobre a alegada «entrega extraordinária» para detenção secreta e possível tortura de presos da CIA, através dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos (B6-0650/2005);

| — | Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Martine Roure, em nome do Grupo PSE, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0651/2005); |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Martine Roure, em nome do Grupo PSE, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0651/2005);

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros (B6-0654/2005); |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a alegada utilização de países europeus, por parte da CIA, para efeitos de transporte e detenção ilegal de prisioneiros (B6-0654/2005);

| — | Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0656/2005); |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (B6-0656/2005);

| — | Francis Wurtz, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Luisa Morgantini, Kyriacos Triantaphyllides e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a alegada prisão, tortura e transporte secreto de suspeitos de terrorismo em diversos Estados-Membros e países candidatos à adesão (B6-0672/2005). |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Luisa Morgantini, Kyriacos Triantaphyllides e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a alegada prisão, tortura e transporte secreto de suspeitos de terrorismo em diversos Estados-Membros e países candidatos à adesão (B6-0672/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.20 da Acta de 15.12.2005.

14.   Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia — Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (debate)

Relatório relativo ao grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia [2005/2204(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Geoffrey Van Orden (A6-0342/2005)

Relatório relativo ao grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia [2005/2205(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Pierre Moscovici (A6-0344/2005)

Geoffrey Van Orden apresenta o seu relatório.

Pierre Moscovici apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Olli Rehn (Comissário) e Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Elmar Brok, Jan Marinus Wiersma, Luciana Sbarbati, Elly de Groen-Kouwenhoven, Jaromír Kohlíček, Bastiaan Belder, Charles Tannock, Robert Evans, Paavo Väyrynen, Joost Lagendijk, Gerard Batten, Kinga Gál, Panagiotis Beglitis, Anna Ibrisagic, Libor Rouček, Giorgos Dimitrakopoulos, Camiel Eurlings, Árpád Duka-Zólyomi, Mairead McGuinness, Stefano Zappalà, Douglas Alexander e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.21 da Acta de 15.12.2005.

15.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Hubert Gorbach, Vice-Chanceler da República Federal da Áustria, que toma lugar na tribuna oficial.

16.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0343/2005).

As perguntas 2 a 8 não são tratadas, visto o tema das mesmas já constar da ordem do dia do presente período de sessões.

Pergunta 9 (Elizabeth Lynne): Directiva relativa ao tempo de trabalho.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Elizabeth Lynne, Alejandro Cercas e Philip Bushill-Matthews.

Pergunta 1 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Apoio aos transportes ferroviários das regiões periféricas da Europa.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

A pergunta 10 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 11 (Bernd Posselt): União Europeia — Macedónia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

A pergunta 12 é retirada pelo seu autor.

Pergunta 13 (Fiona Hall): Eficiência energética e localização do Parlamento Europeu.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Fiona Hall, Richard Corbett e Bernd Posselt.

Pergunta 14 (Mary Lou McDonald): Modelo Social Europeu.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Mary Lou McDonald, Eva-Britt Svensson e Philip Bushill-Matthews.

Pergunta 15 (Manuel Medina Ortega): Regime especial das regiões ultraperiféricas.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega e Agnes Schierhuber.

Pergunta 16 (Claude Moraes): Questões de integração e de igualdade na UE.

Douglas Alexander responde às perguntas, bem como a uma pergunta complementar de Claude Moraes.

Pergunta 17 (Mairead McGuinness): Conclusão das negociações na OMC.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Mairead McGuinness.

Pergunta 18 (Gay Mitchell): Níveis dos cuidados de saúde na Roménia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell e Mairead McGuinness.

Pergunta 19 (Zdzisław Kazimierz Chmielewski): Quotas pesqueiras.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Zdzisław Kazimierz Chmielewski.

Pergunta 20 (Ewa Hedkvist Petersen): Castigos corporais a crianças.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ewa Hedkvist Petersen, Barbara Kudrycka e Agnes Schierhuber.

A pergunta 21 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 22 (Chris Davies): Período de reflexão sobre o Tratado Constitucional da União Europeia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies, Richard Corbett, Den Dover e Gary Titley.

A pergunta 23 não foi chamada, dado que o seu assunto figurava já na ordem do dia do presente período de sessões.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h10, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

17.   Máquinas *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE [5786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Andreas Schwab (A6-0338/2005)

Andreas Schwab apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, Janelly Fourtou, em nome do Grupo ALDE, Christoph Konrad, Evelyne Gebhardt e Mia De Vits.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 15.12.2005.

18.   Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (debate)

Relatório sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação [2004/2263(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Elspeth Attwooll (A6-0341/2005)

Elspeth Attwooll apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Teresa Riera Madurell (relatora do parecer da Comissão FEMM), Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE, Albert Jan Maat, Stavros Arnaoutakis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Dorette Corbey e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.23 da Acta de 15.12.2005.

19.   Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (debate)

Relatório Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao Direito Marítimo [COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Catherine Stihler (A6-0340/2005)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Catherine Stihler apresenta o seu relatório.

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Duarte Freitas e Jacky Henin.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenção de Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.13 da Acta de 15.12.2005.

20.   Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * — Sanções comunitárias no sector da pesca (debate)

Relatório Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros [COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Paulo Casaca (A6-0339/2005)

Pergunta oral (O-0111/2005) apresentada por Philippe Morillon, em nome da Comissão PECH, à Comissão: Sanções da UE no sector das pescas (B6-0344/2005)

Paulo Casaca apresenta o seu relatório (A6-0339/2005).

Elspeth Attwooll (Autor suplente) desenvolve a pergunta oral (B6-0344/2005).

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Duarte Freitas, em nome do Grupo PPE-DE, Heinz Kindermann, em nome do Grupo PSE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, James Hugh Allister (Não-inscritos), James Nicholson, Paulo Casaca e Joe Borg

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 15.12.2005.

21.   Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles [COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0385/2005)

Intervenção de Joe Borg (Comissário)

Elspeth Attwooll, em substituição do relator, apresenta o relatório.

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Struan Stevenson e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.12 da Acta de 15.12.2005.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 366.018/OJJE).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h45.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Mario Mauro,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Cesa, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lechner, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Locatelli, López-Istúriz White, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Marques, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Onesta, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Ali Nedzhmi, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis *** I

Relatório: Alexander NUNO ALVARO (A6-0365/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de directiva |
| Proposta de rejeição da proposta de directiva | 47 | Verts/ALE+ GUE/NGL | VN | - | 161, 428, 13 |
| Bloco n
  o
  1 compromisso | 51-68
  70-74
  76-80
  82-84
  86-92 | PSE + PPE-DE | VN | + | 402, 184, 24 |
| Alterações de compromisso — votação em separado | 69 | PSE + PPE-DE | VN | + | 414, 155, 44 |
| 75 | PSE + PPE-DE | VN | + | 407, 192, 17 |
| 81 | PSE + PPE-DE | VN | + | 410, 194, 14 |
| Bloco n
  o
  2A — alterações da comissão competente | 6
  8
  10
  12-13
  23-25
  27
  29-34
  36
  40
  42-43
  46 | comissão | | ↓ | |
| Bloco n
  o
  2B — alterações da comissão competente | 1-5
  7
  9
  11
  14-22
  26
  28
  35
  37-39
  44-45 | comissão | | - | |
| Artigo 10
  o | 85 | PSE + PPE-DE | VN | + | 409, 192, 13 |
| 41=
  93= | comissão


  Cederschiöld eo | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 387, 204, 29 |
| Projecto de resolução legislativa |
| § 2 | 48 | PSE + PPE-DE | | + | |
| após o § 2 | 49 | PSE + PPE-DE | | + | |
| 50 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 378, 197, 30 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de directiva

Proposta de rejeição da proposta de directiva

47

Verts/ALE+ GUE/NGL

VN

-

161, 428, 13

Bloco n
  o
  1 compromisso

51-68

70-74

76-80

82-84

86-92

PSE + PPE-DE

VN

+

402, 184, 24

Alterações de compromisso — votação em separado

69

PSE + PPE-DE

VN

+

414, 155, 44

75

PSE + PPE-DE

VN

+

407, 192, 17

81

PSE + PPE-DE

VN

+

410, 194, 14

Bloco n
  o
  2A — alterações da comissão competente

6

8

10

12-13

23-25

27

29-34

36

40

42-43

46

comissão

↓

Bloco n
  o
  2B — alterações da comissão competente

1-5

7

9

11

14-22

26

28

35

37-39

44-45

comissão

-

Artigo 10
  o

85

PSE + PPE-DE

VN

+

409, 192, 13

41=

93=

comissão

Cederschiöld eo

↓

votação: proposta alterada

VN

+

387, 204, 29

Projecto de resolução legislativa

§ 2

48

PSE + PPE-DE

+

após o § 2

49

PSE + PPE-DE

+

50

PPE-DE

+

votação: resolução legislativa

VN

+

378, 197, 30

A alteração 47 foi assinada por:

| — | Kathalijne Maria Buitenweg e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE
  e |
| --- | --- |

—

Kathalijne Maria Buitenweg e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE

e

| — | Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Kyriacos Triantaphyllides, Mary Lou McDonald, Umberto Guidoni, Pedro Guerreiro e Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Kyriacos Triantaphyllides, Mary Lou McDonald, Umberto Guidoni, Pedro Guerreiro e Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 47 e 93

PPE-DE: proposta alterada

Verts/ALE: alts 47, 69, 75, 81, 85, proposta alterada e resolução legislativa

GUE/NGL: alts 69, 75, 85 e votação final

PSE: proposta modificada e resolução legislativa

Pedidos de votação em separado

ALDE: alts 1-5, 7, 9, 11, 14-22, 26, 28, 35, 37-39, 44-45 em bloco, como aditamento ao bloco de compromisso n
  o
  1

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Alteração 47

A favor: 161

ALDE: Attwooll, Birutis, Carlshamre, Gentvilas, in 't Veld, Matsakis, Ortuondo Larrea, Resetarits, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, Gaľa, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Mavrommatis, Mikolášik, Ouzký, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Roithová, Sonik, Strejček, Stubb, Varvitsiotis, Vlasák, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bersani, Bozkurt, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Hegyi, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Sakalas, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

UEN: Didžiokas, Pavilionis

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 428

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bonino, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Giertych, Salvini

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 13

ALDE: Bowles, Malmström

IND/DEM: Borghezio

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Rivera

PPE-DE: Bauer, Jałowiecki, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Wijkman

PSE: Castex

UEN: Krasts

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções de voto

A favor:
  Cem Özdemir

Contra:
  Maria da Assunção Esteves, Teresa Riera Madurell

2.   Relatório Alvaro A6-0365/2005 — Bloco 1

A favor: 402

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 184

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bowis, Březina, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dombrovskis, Ehler, Gaľa, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Kušķis, Mikolášik, Pleštinská, Posselt, Purvis, Strejček, Stubb, Wijkman, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Ilves, Kuc, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Paasilinna, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 24

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

NI: Baco, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Bauer, Roithová

PSE: Hegyi

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Krasts, Musumeci, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções de voto

Contra:
  Cem Özdemir

3.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Alteração 69

A favor: 414

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 155

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Kohlíček, Meijer, Meyer Pleite, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Březina, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dombrovskis, Ehler, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Korhola, Kušķis, Mikolášik, Pleštinská, Posselt, Purvis, Strejček, Stubb, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Hegyi, Ilves, Lambrinidis, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Scheele, Tarand, Tzampazi

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Schenardi

PPE-DE: Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Roithová

PSE: Leichtfried

UEN: Didžiokas, Pavilionis

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções de voto

A favor:
  Teresa Riera Madurell

4.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Alteração 75

A favor: 407

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Sterckx, Toia

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Zīle

Contra: 192

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bowis, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Ehler, Gaľa, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Pleštinská, Purvis, Samaras, Strejček, Stubb, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bozkurt, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Hegyi, Ilves, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Paasilinna, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Bauer, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Posselt, Roithová

UEN: Didžiokas, Krasts, Pavilionis, Vaidere

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções de voto

A favor:
  Teresa Riera Madurell

5.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Alteração 81

A favor: 410

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Borghezio, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer

Contra: 194

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Resetarits, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Ehler, Elles, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Strejček, Stubb, Varvitsiotis, Wijkman, Záborská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Hegyi, Ilves, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Paasilinna, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

NI: Baco, Claeys, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Mitchell, Roithová

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Pavilionis, Ryan

Correcções de voto

A favor:
  Teresa Riera Madurell

Contra:
  Ville Itälä

6.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Alteração 85

A favor: 409

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Malmström, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Blokland

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Bersani, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer

Contra: 192

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Ehler, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kauppi, Korhola, Kušķis, Mikolášik, Pleštinská, Purvis, Strejček, Stubb, Toubon, Wijkman, Záborská, Zieleniec

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Corbey, Ettl, Gierek, Gruber, Ilves, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Paasilinna, Prets, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

UEN: Aylward, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Busk, Jensen, Riis-Jørgensen

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Mitchell, Posselt, Roithová

PSE: Bullmann, Hegyi

UEN: Didžiokas, Pavilionis

7.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Proposta alterada

A favor: 387

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

IND/DEM: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 204

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Ehler, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Ouzký, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Samaras, Strejček, Stubb, Varvitsiotis, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Hegyi, Ilves, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Madeira, Mastenbroek, Matsouka, Myller, Paasilinna, Sakalas, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

UEN: Didžiokas, Libicki, Pavilionis

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 29

ALDE: Busk, Gentvilas, Guardans Cambó, Jensen, Riis-Jørgensen

NI: Baco, Claeys, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Atkins, Bauer, Demetriou, Doyle, Gál, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Panayotopoulos-Cassiotou

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Ryan

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções de voto

A favor:
  Alfonso Andria, Marie-Hélène Descamps, Jamila Madeira

8.   Relatório Alvaro A6-0365/2005

Resolução

A favor: 378

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Juknevičienė, Laperrouze, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Procacci, Prodi, Ries, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Toia

IND/DEM: Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lavarra, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 197

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bowis, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Duchoň, Ehler, Elles, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Ouzký, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Strejček, Stubb, Varvitsiotis, Wijkman, Záborská, Zahradil

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gierek, Gruber, Ilves, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Mastenbroek, Matsouka, Paasilinna, Sakalas, Scheele, Sifunakis, Tarand, Tzampazi

UEN: Didžiokas, Pavilionis

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Busk, Gentvilas, Jensen, Riis-Jørgensen

IND/DEM: Borghezio, Salvini

NI: Baco, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer

PPE-DE: Bauer, Coveney, Demetriou, Doyle, Gál, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, McGuinness, Panayotopoulos-Cassiotou

PSE: Hegyi, Peillon

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Ryan

Verts/ALE: Jonckheer

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0512

Conservação de dados *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 — C6-0293/2005 — 2005/0182(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0438) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0438) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0293/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0293/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0365/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0365/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Exorta a Comissão a apresentar um estudo de impacto ambiental que abranja todas as questões relativas ao mercado interno e à protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a apresentar um estudo de impacto ambiental que abranja todas as questões relativas ao mercado interno e à protecção dos consumidores;

| 3. | Considera que, no que diz respeito ao acesso aos dados, a presente directiva representa apenas um primeiro passo necessário e solicita ao Conselho uma cooperação leal, tendo em vista a adopção rápida de garantias adequadas no âmbito da decisão-quadro sobre a protecção e o tratamento de dados na cooperação judiciária e policial em matéria penal; |
| --- | --- |

3.

Considera que, no que diz respeito ao acesso aos dados, a presente directiva representa apenas um primeiro passo necessário e solicita ao Conselho uma cooperação leal, tendo em vista a adopção rápida de garantias adequadas no âmbito da decisão-quadro sobre a protecção e o tratamento de dados na cooperação judiciária e policial em matéria penal;

| 4. | Considera que os Estados-Membros têm o direito de aplicar os seus próprios princípios constitucionais e entende, em particular, que o segredo profissional será igualmente respeitado na aplicação da presente directiva; |
| --- | --- |

4.

Considera que os Estados-Membros têm o direito de aplicar os seus próprios princípios constitucionais e entende, em particular, que o segredo profissional será igualmente respeitado na aplicação da presente directiva;

| 5. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

5.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TC1-COD(2005)0182

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), exige aos Estados-Membros que protejam os direitos e as liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), exige aos Estados-Membros que protejam os direitos e as liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.

| (2) | A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade dos dados nas comunicações electrónicas) (4), transpõe os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras específicas do sector das comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade dos dados nas comunicações electrónicas) (4), transpõe os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras específicas do sector das comunicações electrónicas.

| (3) | Os artigos 5
  o
  , 6
  o
  e 9
  o
  da Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos dados de localização gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. Estes dados devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto os dados necessários para efeitos de facturação e de pagamento de interligações. Mediante consentimento dos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou de fornecimento de serviços de valor acrescentado. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 5
  o
  , 6
  o
  e 9
  o
  da Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos dados de localização gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. Estes dados devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto os dados necessários para efeitos de facturação e de pagamento de interligações. Mediante consentimento dos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

| (4) | O n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os Estados-Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5
  o
  e 6
  o
  , nos n
  o
  s 1 a 4 do artigo 8
  o
  e no artigo 9
  o
  da supracitada directiva. Qualquer restrição deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública, ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(4)

O n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os Estados-Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5
  o
  e 6
  o
  , nos n
  o
  s 1 a 4 do artigo 8
  o
  e no artigo 9
  o
  da supracitada directiva. Qualquer restrição deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública, ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas.

| (5) | Vários Estados-Membros aprovaram legislação relativa à conservação de dados pelos ornecedores de serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. As disposições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente. |
| --- | --- |

(5)

Vários Estados-Membros aprovaram legislação relativa à conservação de dados pelos ornecedores de serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. As disposições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente.

| (6) | As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, constituem obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego e de dados de localização a conservar, bem como às condições e aos períodos de conservação dos dados. |
| --- | --- |

(6)

As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, constituem obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego e de dados de localização a conservar, bem como às condições e aos períodos de conservação dos dados.

| (7) | Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 19 de Dezembro de 2002 assinalou que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utilização deste tipo de comunicações constituem um instrumento extremamente importante e útil na prevenção, investigação, detecção e de repressão de infracções penais, em especial contra a criminalidade organizada. |
| --- | --- |

(7)

Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 19 de Dezembro de 2002 assinalou que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utilização deste tipo de comunicações constituem um instrumento extremamente importante e útil na prevenção, investigação, detecção e de repressão de infracções penais, em especial contra a criminalidade organizada.

| (8) | Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(8)

Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços.

| (9) | Nos termos do artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e da sua correspondência. As autoridades públicas só podem interferir no exercício deste direito nos termos previstos na lei e, quando essa ingerência for necessária, numa sociedade democrática, designadamente, para a segurança nacional ou para a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. Visto que a conservação de dados se tem revelado um instrumento de investigação necessário e eficaz de repressão penal em vários Estados-Membros, nomeadamente em matérias tão graves como o crime organizado e o terrorismo, é necessário assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam dispor dos dados conservados por um período determinado, nas condições previstas na presente directiva. A aprovação de um instrumento de conservação de dados que obedeça aos requisitos do artigo 8
  o
  da CEDH é, pois, uma medida necessária. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e da sua correspondência. As autoridades públicas só podem interferir no exercício deste direito nos termos previstos na lei e, quando essa ingerência for necessária, numa sociedade democrática, designadamente, para a segurança nacional ou para a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. Visto que a conservação de dados se tem revelado um instrumento de investigação necessário e eficaz de repressão penal em vários Estados-Membros, nomeadamente em matérias tão graves como o crime organizado e o terrorismo, é necessário assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam dispor dos dados conservados por um período determinado, nas condições previstas na presente directiva. A aprovação de um instrumento de conservação de dados que obedeça aos requisitos do artigo 8
  o
  da CEDH é, pois, uma medida necessária.

| (10) | Em 13 de Julho de 2005, na sua Declaração condenando os ataques terroristas em Londres, o Conselho reafirmou a necessidade de aprovar o mais rapidamente possível medidas comuns relativas à conservação de dados de telecomunicações. |
| --- | --- |

(10)

Em 13 de Julho de 2005, na sua Declaração condenando os ataques terroristas em Londres, o Conselho reafirmou a necessidade de aprovar o mais rapidamente possível medidas comuns relativas à conservação de dados de telecomunicações.

| (11) | Tendo em consideração a importância dos dados de tráfego e dos dados de localização para a investigação, detecção e repressão de infracções penais, é necessário, como os trabalhos de investigação e a experiência prática em vários Estados-Membros o demonstram, garantir a nível europeu a conservação durante um determinado período dos dados gerados ou tratados, no contexto da oferta de comunicações, pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, nas condições previstas na presente directiva. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em consideração a importância dos dados de tráfego e dos dados de localização para a investigação, detecção e repressão de infracções penais, é necessário, como os trabalhos de investigação e a experiência prática em vários Estados-Membros o demonstram, garantir a nível europeu a conservação durante um determinado período dos dados gerados ou tratados, no contexto da oferta de comunicações, pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, nas condições previstas na presente directiva.

| (12) | O n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE continua a ser aplicável aos dados, incluindo os relativos a chamadas telefónicas falhadas, cuja conservação não seja especificamente exigida pela presente directiva e que, por conseguinte, não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como à conservação para efeitos não contemplados pela presente directiva, incluindo fins judiciais. |
| --- | --- |

(12)

O n
  o
  1 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE continua a ser aplicável aos dados, incluindo os relativos a chamadas telefónicas falhadas, cuja conservação não seja especificamente exigida pela presente directiva e que, por conseguinte, não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como à conservação para efeitos não contemplados pela presente directiva, incluindo fins judiciais.

| (13) | A presente directiva diz unicamente respeito aos dados gerados ou tratados na sequência de uma comunicação ou de um serviço de comunicação e não se refere aos dados constituídos pelo conteúdo da informação comunicada. Os dados devem ser conservados de forma que evite a sua conservação repetida. Dados gerados ou tratados no momento da prestação dos serviços de comunicação em causa refere-se aos dados que são acessíveis. Em particular, quando se conservam dados relacionados com o correio electrónico e a telefonia Internet, a obrigação de conservação pode ser imposta apenas em relação aos dados referentes aos serviços prestados pelos próprios fornecedores ou pelos fornecedores de serviços de rede. |
| --- | --- |

(13)

A presente directiva diz unicamente respeito aos dados gerados ou tratados na sequência de uma comunicação ou de um serviço de comunicação e não se refere aos dados constituídos pelo conteúdo da informação comunicada. Os dados devem ser conservados de forma que evite a sua conservação repetida. Dados gerados ou tratados no momento da prestação dos serviços de comunicação em causa refere-se aos dados que são acessíveis. Em particular, quando se conservam dados relacionados com o correio electrónico e a telefonia Internet, a obrigação de conservação pode ser imposta apenas em relação aos dados referentes aos serviços prestados pelos próprios fornecedores ou pelos fornecedores de serviços de rede.

| (14) | As tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente, e as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha da experiência de boas práticas nesta matéria, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. |
| --- | --- |

(14)

As tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente, e as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha da experiência de boas práticas nesta matéria, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

| (15) | A Directiva 95/46/CE e a Directiva 2002/58/CE são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva. A alínea c) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  da Directiva 95/46/CE exige a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29
  o
  da dita directiva. |
| --- | --- |

(15)

A Directiva 95/46/CE e a Directiva 2002/58/CE são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva. A alínea c) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  da Directiva 95/46/CE exige a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29
  o
  da dita directiva.

| (16) | As obrigações que incumbem aos fornecedores de serviços, por força do artigo 6
  o
  da Directiva 95/46/CE, relativamente a medidas destinadas a assegurar a qualidade dos dados, e as obrigações dos mesmos de tomarem medidas para salvaguardar a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados por força dos artigos 16
  o
  e 17
  o
  da referida directiva, são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva. |
| --- | --- |

(16)

As obrigações que incumbem aos fornecedores de serviços, por força do artigo 6
  o
  da Directiva 95/46/CE, relativamente a medidas destinadas a assegurar a qualidade dos dados, e as obrigações dos mesmos de tomarem medidas para salvaguardar a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados por força dos artigos 16
  o
  e 17
  o
  da referida directiva, são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva.

| (17) | É essencial que os Estados-Membros tomem medidas legislativas para assegurar que os dados conservados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em conformidade com a legislação nacional e no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa. |
| --- | --- |

(17)

É essencial que os Estados-Membros tomem medidas legislativas para assegurar que os dados conservados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em conformidade com a legislação nacional e no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa.

| (18) | Neste contexto, o artigo 24
  o
  da Directiva 95/46/CE obriga os Estados-Membros a determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições adoptadas nos termos dessa directiva. O n
  o
  2 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE impõe a mesma obrigação relativamente às disposições nacionais aprovadas por força dessa directiva. A Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (5), dispõe que o acesso ilegal aos sistemas de informação, incluindo aos dados neles conservados, seja punível como infracção penal. |
| --- | --- |

(18)

Neste contexto, o artigo 24
  o
  da Directiva 95/46/CE obriga os Estados-Membros a determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições adoptadas nos termos dessa directiva. O n
  o
  2 do artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE impõe a mesma obrigação relativamente às disposições nacionais aprovadas por força dessa directiva. A Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (5), dispõe que o acesso ilegal aos sistemas de informação, incluindo aos dados neles conservados, seja punível como infracção penal.

| (19) | O direito, consagrado no artigo 23
  o
  da Directiva 95/46/CE, que assiste a qualquer pessoa que tenha sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto incompatível com as disposições nacionais de execução da mesma directiva, de obter reparação pelo prejuízo sofrido, aplica-se igualmente ao tratamento ilícito de quaisquer dados pessoais, nos termos da presente directiva. |
| --- | --- |

(19)

O direito, consagrado no artigo 23
  o
  da Directiva 95/46/CE, que assiste a qualquer pessoa que tenha sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto incompatível com as disposições nacionais de execução da mesma directiva, de obter reparação pelo prejuízo sofrido, aplica-se igualmente ao tratamento ilícito de quaisquer dados pessoais, nos termos da presente directiva.

| (20) | A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, de 2001, e a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, também dizem respeito a dados conservados na acepção da presente directiva. |
| --- | --- |

(20)

A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, de 2001, e a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, também dizem respeito a dados conservados na acepção da presente directiva.

| (21) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, a harmonização das obrigações que incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que estes sejam disponibilizados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, a harmonização das obrigações que incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que estes sejam disponibilizados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (22) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva, conjugada com a Directiva 2002/58/CE, visa assegurar que sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de respeito pela privacidade e pelas comunicações e de protecção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7
  o
  e 8
  o
  da Carta. |
| --- | --- |

(22)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva, conjugada com a Directiva 2002/58/CE, visa assegurar que sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de respeito pela privacidade e pelas comunicações e de protecção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7
  o
  e 8
  o
  da Carta.

| (23) | Tendo em conta que as obrigações impostas aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas devem ser proporcionadas, a presente directiva estabelece que devem conservar apenas os dados gerados ou tratados no âmbito da prestação dos seus serviços de comunicações. Se esses dados não forem gerados ou tratados por esses fornecedores, estes não estão obrigados a conservá-los. A presente directiva não visa a harmonização da tecnologia de conservação de dados, que deverá ser adoptada a nível nacional. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta que as obrigações impostas aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas devem ser proporcionadas, a presente directiva estabelece que devem conservar apenas os dados gerados ou tratados no âmbito da prestação dos seus serviços de comunicações. Se esses dados não forem gerados ou tratados por esses fornecedores, estes não estão obrigados a conservá-los. A presente directiva não visa a harmonização da tecnologia de conservação de dados, que deverá ser adoptada a nível nacional.

| (24) | Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), o Conselho encorajará os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), o Conselho encorajará os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (25) | A presente directiva não prejudica o poder dos Estados-Membros de adoptarem medidas legislativas respeitantes à utilização dos dados e ao direito de acesso aos mesmos por parte das autoridades nacionais por eles designados. As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem estar sujeitas ao direito nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, no pressuposto de que estas leis ou acções respeitam plenamente os direitos fundamentais consagrados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e garantidos pela CEDH. O artigo 8
  o
  desta Convenção, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, estabelece que a ingerência da autoridade pública no direito ao respeito da vida privada deve obedecer aos requisitos da necessidade e proporcionalidade, devendo servir para efeitos especificados, explícitos e legítimos e ser exercida de uma forma adequada, pertinente e não excessiva tendo em conta o objectivo pretendido, |
| --- | --- |

(25)

A presente directiva não prejudica o poder dos Estados-Membros de adoptarem medidas legislativas respeitantes à utilização dos dados e ao direito de acesso aos mesmos por parte das autoridades nacionais por eles designados. As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem estar sujeitas ao direito nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, no pressuposto de que estas leis ou acções respeitam plenamente os direitos fundamentais consagrados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e garantidos pela CEDH. O artigo 8
  o
  desta Convenção, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, estabelece que a ingerência da autoridade pública no direito ao respeito da vida privada deve obedecer aos requisitos da necessidade e proporcionalidade, devendo servir para efeitos especificados, explícitos e legítimos e ser exercida de uma forma adequada, pertinente e não excessiva tendo em conta o objectivo pretendido,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de detecção e de repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro.

2.   A presente directiva é aplicável aos dados de tráfego e aos dados de localização relativos quer a pessoas singulares quer a pessoas colectivas, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. A presente directiva não é aplicável ao conteúdo das comunicações electrónicas, incluindo as informações consultadas utilizando uma rede de comunicações electrónicas.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes da Directiva 95/46/CE, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (7), e da Directiva 2002/58/CE.

2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador; |
| --- | --- |

a)

«Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador;

| b) | «Utilizador», qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço; |
| --- | --- |

b)

«Utilizador», qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço;

| c) | «Serviço telefónico», os serviços de chamada (incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados), os serviços suplementares (incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas) e os serviços de mensagens e multimédia (incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhorados (EMS) e os serviços multimédia (MMS)); |
| --- | --- |

c)

«Serviço telefónico», os serviços de chamada (incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados), os serviços suplementares (incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas) e os serviços de mensagens e multimédia (incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhorados (EMS) e os serviços multimédia (MMS));

| d) | «Código de identificação de utilizador» («user ID»), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à Internet, ou num serviço de comunicação pela Internet; |
| --- | --- |

d)

«Código de identificação de utilizador» («user ID»), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à Internet, ou num serviço de comunicação pela Internet;

| e) | «Identificador da célula» («cell ID»), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel; |
| --- | --- |

e)

«Identificador da célula» («cell ID»), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel;

| f) | «Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede. |
| --- | --- |

f)

«Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede.

Artigo 3
  o

Obrigação de conservação de dados

1.   Em derrogação dos artigos 5
  o
  , 6
  o
  e 9
  o
  da Directiva 2002/58/CE, os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a conservação, em conformidade com as disposições da presente directiva, dos dados especificados no artigo 5
  o
  da presente directiva, na medida em que sejam gerados ou tratados no contexto da oferta dos serviços de comunicações em causa por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob a sua jurisdição.

2.   A obrigação de conservação de dados imposta no n
  o
  1 inclui a conservação dos dados especificados no artigo 5
  o
  relativos a chamadas telefónicas falhadas, quando gerados ou tratados, e armazenados (no caso de dados telefónicos) ou registados (no caso de dados da Internet) por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, ou de uma rede pública de comunicações, que estejam sob a jurisdição do Estado-Membro em questão, no contexto da oferta de serviços de comunicação. A presente directiva não estabelece a conservação de dados relativos a chamadas não estabelecidas.

Artigo 4
  o

Acesso aos dados

Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que os dados conservados em conformidade com a presente directiva só sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em casos específicos e de acordo com a legislação nacional. Os procedimentos que devem ser seguidos e as condições que devem ser respeitadas para se ter acesso a dados conservados de acordo com os requisitos da necessidade e da proporcionalidade devem ser definidos por cada Estado-Membro no respectivo direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do Direito da União Europeia ou do Direito Internacional Público, nomeadamente a CEDH na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Artigo 5
  o

Categorias de dados a conservar

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a conservação das categorias de dados seguintes em aplicação da presente directiva:

| a) | Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:






  1) | no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:






  i) | o número de telefone de origem; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:

1)

no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:

i)

o número de telefone de origem;

| ii) | o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado; |
| --- | --- |

ii)

o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado;

| 2) | no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:






  i) | o(s) código(s) de identificação atribuído(s) ao utilizador; |
| --- | --- | --- |

2)

no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:

i)

o(s) código(s) de identificação atribuído(s) ao utilizador;

| ii) | o código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública; |
| --- | --- |

ii)

o código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública;

| iii) | o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação. |
| --- | --- |

iii)

o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação.

| b) | Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:






  1) | no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:






  i) | o(s) número(s) marcados (o número ou números de telefone de destino) e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:

1)

no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:

i)

o(s) número(s) marcados (o número ou números de telefone de destino) e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada;

| ii) | o nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado; |
| --- | --- |

ii)

o nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;

| 2) | no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:






  i) | o código de identificação de utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da Internet; |
| --- | --- | --- |

2)

no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:

i)

o código de identificação de utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da Internet;

| ii) | o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) subscritor(es), ou do(s) utilizador(es) registado(s), e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação. |
| --- | --- |

ii)

o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) subscritor(es), ou do(s) utilizador(es) registado(s), e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação.

| c) | Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação:






  1) | no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel a data e a hora do início e do fim da comunicação; |
| --- | --- | --- |

c)

Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação:

1)

no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel a data e a hora do início e do fim da comunicação;

| 2) | no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:






  i) | a data e a hora do início («log-in») e do fim («log-off») da ligação ao serviço de acesso à Internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à Internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado; |
| --- | --- | --- |

2)

no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:

i)

a data e a hora do início («log-in») e do fim («log-off») da ligação ao serviço de acesso à Internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à Internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado;

| ii) | a data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio electrónico através da Internet ou de comunicações telefónicas através da Internet, com base em determinado fuso horário; |
| --- | --- |

ii)

a data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio electrónico através da Internet ou de comunicações telefónicas através da Internet, com base em determinado fuso horário;

| d) | Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:






  1) | no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: o serviço telefónico utilizado |
| --- | --- | --- |

d)

Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:

1)

no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: o serviço telefónico utilizado

| 2) | no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet: o serviço Internet utilizado; |
| --- | --- |

2)

no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet: o serviço Internet utilizado;

| e) | Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento:






  1) | no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa os números de telefone de origem e de destino; |
| --- | --- | --- |

e)

Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento:

1)

no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa os números de telefone de origem e de destino;

| 2) | no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:






  i) | os números de telefone de origem e de destino; |
| --- | --- | --- |

2)

no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:

i)

os números de telefone de origem e de destino;

| ii) | a Identidade Internacional de Assinante Móvel («International Mobile Subscriber Identity», ou IMSI) de quem telefona; |
| --- | --- |

ii)

a Identidade Internacional de Assinante Móvel («International Mobile Subscriber Identity», ou IMSI) de quem telefona;

| iii) | a Identidade Internacional do Equipamento Móvel («International Mobile Equipment Identity», ou IMEI) de quem telefona; |
| --- | --- |

iii)

a Identidade Internacional do Equipamento Móvel («International Mobile Equipment Identity», ou IMEI) de quem telefona;

| iv) | a IMSI do destinatário do telefonema; |
| --- | --- |

iv)

a IMSI do destinatário do telefonema;

| v) | a IMEI do destinatário do telefonema; |
| --- | --- |

v)

a IMEI do destinatário do telefonema;

| vi) | no caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da activação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi activado; |
| --- | --- |

vi)

no caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da activação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi activado;

| 3) | No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:






  i) | o número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica; |
| --- | --- | --- |

3)

No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:

i)

o número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica;

| ii) | a linha de assinante digital («digital subscriber line», ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação; |
| --- | --- |

ii)

a linha de assinante digital («digital subscriber line», ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação;

| f) | Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel:






  1) | o identificador da célula no início da comunicação; |
| --- | --- | --- |

f)

Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel:

1)

o identificador da célula no início da comunicação;

| 2) | os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respectivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados. |
| --- | --- |

2)

os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respectivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados.

2.   Nos termos da presente directiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações.

Artigo 6
  o

Períodos de conservação

Os Estados-Membros devem assegurar que as categorias de dados referidos no artigo 5
  o
  sejam conservadas por períodos não inferiores a seis meses e não superiores a dois anos, no máximo, a contar da data da comunicação.

Artigo 7
  o

Protecção de dados e segurança dos dados

Sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2002/58/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações respeitem, no mínimo, os seguintes princípios em matéria de segurança de dados no que se refere aos dados conservados em conformidade com a presente directiva:

| a) | Os dados conservados devem ser da mesma qualidade e estar sujeitos à mesma protecção e segurança que os dados na rede; |
| --- | --- |

a)

Os dados conservados devem ser da mesma qualidade e estar sujeitos à mesma protecção e segurança que os dados na rede;

| b) | Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas que os rotejam da destruição acidental ou ilícita, da perda ou alteração acidental, ou do armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizado ou ilícito; |
| --- | --- |

b)

Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas que os rotejam da destruição acidental ou ilícita, da perda ou alteração acidental, ou do armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizado ou ilícito;

| c) | Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que apenas pessoas especialmente autorizadas tenham acesso aos dados; e |
| --- | --- |

c)

Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que apenas pessoas especialmente autorizadas tenham acesso aos dados; e

| d) | Os dados devem ser destruídos no final do período de conservação, excepto os dados que tenham sido facultados e preservados. |
| --- | --- |

d)

Os dados devem ser destruídos no final do período de conservação, excepto os dados que tenham sido facultados e preservados.

Artigo 8
  o

Requisitos para o armazenamento dos dados conservados

Os Estados Membros devem assegurar que os dados especificados no artigo 5
  o
  sejam conservados em conformidade com a presente directiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relacionadas com esses dados possam ser transmitidos imediatamente, mediante pedido, às autoridades competentes.

Artigo 9
  o

Autoridade de controlo

1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades públicas para controlar a aplicação, no respectivo território, das disposições adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 7
  o
  , no que diz respeito à segurança dos dados conservados. Essas autoridades podem ser as referidas no artigo 28
  o
  da Directiva 95/46/CE.

2.   As autoridades a que se refere o n
  o
  1 devem actuar com absoluta independência no exercício do controlo da aplicação a que se refere o mesmo número.

Artigo 10
  o

Estatísticas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam transmitidas anualmente à Comissão as estatísticas sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações. Estas estatísticas devem incluir:

| — | os casos em que foram transmitidas informações às autoridades competentes em conformidade com o direito nacional aplicável, |
| --- | --- |

—

os casos em que foram transmitidas informações às autoridades competentes em conformidade com o direito nacional aplicável,

| — | o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão, |
| --- | --- |

—

o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão,

| — | os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos. |
| --- | --- |

—

os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos.

2.   As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.

Artigo 11
  o

Alteração da Directiva 2002/58/CE

No artigo 15
  o
  da Directiva 2002/58/CE é inserido o seguinte número:

«1-A.   O n
  o
  1 não é aplicável aos dados cuja conservação seja especificamente exigida pela Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... (8), relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, para os fins mencionados no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  dessa directiva.

Artigo 12
  o

o

Medidas futuras

1.   Um Estado-Membro que tenha de fazer face a circunstâncias especiais que justifiquem o prorrogação, por um prazo limitado, do período máximo de conservação previsto no artigo 6
  o
  , pode adoptar as medidas necessárias. O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente a Comissão e informar os restantes Estados-Membros das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo e deve indicar as razões que o levaram a adoptá-las.

o

2.   No prazo de seis meses após a notificação a que é feita referência no n
  o
  1, a Comissão deve aprovar ou rejeitar as medidas nacionais em questão depois de ter verificado se estas constituem ou não uma forma de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou se constituem ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Se a Comissão não adoptar qualquer decisão neste prazo, as medidas nacionais são consideradas aprovadas.

o

3.   Nos casos em que, ao abrigo do n
  o
  2, forem aprovadas medidas nacionais adoptadas por um Estado- -Membro que derroguem as disposições da presente directiva, a Comissão deve examinar se é necessário propor uma alteração da presente directiva.

o

Artigo 13
  o

o

Recursos, responsabilidade e sanções

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as medidas nacionais que dão execução ao Capítulo III da Directiva 95/46/CE relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sanções sejam plenamente aplicadas no que se refere ao tratamento de dados no âmbito da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem tomar, em particular, as medidas necessárias para assegurar que o acesso ou a transferência intencional de dados conservados em conformidade com a presente directiva, não permitido pelo direito nacional adoptado em virtude da presente directiva, seja punível por sanções, incluindo sanções administrativas ou penais, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14
  o

o

Avaliação

1.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ... (9), uma avaliação sobre a aplicação da presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão por força do artigo 10
  o
  , a fim de determinar se é necessário alterar as disposições da presente directiva, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5
  o
  e os períodos de conservação previstos no artigo 6
  o
  . Os resultados da avaliação devem ser acessíveis ao público.

9

o

o

o

2.   Para este efeito, a Comissão deve examinar todas as observações que lhe sejam transmitidas pelos Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho instituído nos termos do artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE.

o

Artigo 15
  o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ... (10) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

10

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.   Até ... (11), cada Estado-Membro pode diferir a aplicação da presente directiva no ue se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à Internet, às comunicações telefónicas através da Internet e ao correio electrónico através da Internet. Os Estados-Membros que tencionem recorrer a este número devem, aquando da aprovação da presente directiva, notificar desse facto o Conselho e a Comissão, por meio de uma declaração. A declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

11

Artigo 16
  o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17
  o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ...

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

4

(5)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.

5

(6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

7

(8)  Nota para o JO: inserir o número de ordem e a data da presente directiva.»

8

(9)  Três anos a contar da data referida no n
  o
  1 do artigo 15
  o
  .

9

o

o

(10)  18 meses a contar da data da aprovação da presente directiva.

10

(11)  36 meses a contar da data da aprovação da presente directiva.

11

---

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005

| 23.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/274 |
| --- | --- | --- | --- |

23.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/274

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ACTA

(2006/C 286 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10h05.

2.   Composição dos grupos políticos

Sylwester Chruszcz, Maciej Marian Giertych e Bernard Piotr Wojciechowski deixaram de ser membros do Grupo IND/DEM, com efeitos a contar de 15.12.2005.

Ambos tomam doravante assento entre os deputados não inscritos.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Conselho das Comunidades europeias: Carta rectificativa n
  o
  1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (14862/2005 — C6-0413/2005 —2005/2001(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Conselho das Comunidades europeias: Carta rectificativa n
  o
  1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (14862/2005 — C6-0413/2005 —2005/2001(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Conselho da União Europeia: Carta Rectificativa n
  o
  2 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (14863/2005 — C6-0414/2005 — 2005/2001(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Conselho da União Europeia: Carta Rectificativa n
  o
  2 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (14863/2005 — C6-0414/2005 — 2005/2001(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006, alterado e acompanhado de propostas de modificação (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006, alterado e acompanhado de propostas de modificação (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | O Conselho das comunidades europeias: Carta Rectificativa n
  o
  3 ao Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (15379/2005 — C6-0427/2005 — 2005/2001(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

O Conselho das comunidades europeias: Carta Rectificativa n
  o
  3 ao Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2006 (15379/2005 — C6-0427/2005 — 2005/2001(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas: Balanços financeiros e contas de gestão dos 6
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  Fundos Europeus de desenvolvimento para o exercício de 2004 (COM(2005)0485 — C6-0430/2005 — 2005/2157(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas: Balanços financeiros e contas de gestão dos 6
  o
  , 7
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  Fundos Europeus de desenvolvimento para o exercício de 2004 (COM(2005)0485 — C6-0430/2005 — 2005/2157(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0368 — C6-0431/2005 — 2005/0155(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0368 — C6-0431/2005 — 2005/0155(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2005)0591 — C6-0433/2005 — 2005/0229(CNS)).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2005)0591 — C6-0433/2005 — 2005/0229(CNS)).

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Projecto de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, ECON |

—

Projecto de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, ECON

| — | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/2005 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)).






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, ENVI |

—

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/2005 — C6-0435/2005 — 2005/0178(AVC)).

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET, ENVI

4.   Exploração da bílis de urso na China (declaração escrita)

A declaração escrita n
  o
  52/2005, apresentada pelos deputados David Martin, Neil Parish, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans, sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China recolheu, em 15.12.2005, as assinaturas da maioria dos deputados do Parlamento e, por conseguinte, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, será transmitida aos seus destinatários e publicada, com a indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da sessão de 17.1.2006(P6_TA(2006)0008).

Intervenção de Neil Parish.

*

- *

Intervenção de Bruno Gollnisch para um assunto de natureza pessoal na sequência das afirmações do Presidente da sessão aquando das declarações de voto de terça-feira e de Edward McMillan-Scott sobre esta intervenção.

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Mobilização do instrumento de flexibilidade (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0395/2005)

(Maioria exigida: qualificada + 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0513).

5.2.   Proposta de rejeição global do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 (votação)

Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 6
  o
  do Anexo IV do Regimento por Dariusz Maciej Grabowski, Gerard Batten, Godfrey Bloom, Jens-Peter Bonde, Graham Booth, Mario Borghezio, Martin Callanan, Sylwester Chruszcz, Derek Roland Clark, Paul Marie Coûteaux, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Nigel Farage, Maciej Marian Giertych, Daniel Hannan, Christopher Heaton-Harris, Roger Helmer, Georgios Karatzaferis, Roger Knapman, Urszula Krupa, Patrick Louis, Hans-Peter Martin, Jan Tadeusz Masiel, Michael Henry Nattrass, Bogdan Pęk, Mirosław Mariusz Piotrowski, Bogusław Rogalski, Leopold Józef Rutowicz, Matteo Salvini, Kathy Sinnott, Francesco Enrico Speroni, Jeffrey Titford, Witold Tomczak, Philippe de Villiers, John Whittaker, Thomas Wise, Bernard Piotr Wojciechowski, Andrzej Tomasz Zapałowski e Vladimír Železný, sobre a rejeição total do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (B6-0642/2005)

(Maioria exigida: qualificada + 2/3 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Rejeitada.

5.3.   Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício 2006, modificado pelo Conselho (votação)

Projectos de alterações ao projecto de Orçamento Geral modificado pelo Conselho

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

Intervenção de Giovanni Pittella (co-relator geral) que informa que devem ser introduzidos os seguintes ajustes técnicos:

Em primeiro lugar, devido à aprovação iminente das suas bases jurídicas, as dotações votadas relativas às seguintes rubricas orçamentais deveriam ser liberadas da reserva e inscritas na rubrica orçamental quando há uma alteração e o Parlamento pode fazer uma modificação. Nos outros casos, a Comissão é convidada a apresentar, logo que possível, os pedidos de transferência adequados.

Rubricas em causa:

| — | 02 01 04 04 |
| --- | --- |

—

02 01 04 04

| — | 04 01 04 05 |
| --- | --- |

—

04 01 04 05

| — | 04 05 01 |
| --- | --- |

—

04 05 01

| — | 04 05 02 |
| --- | --- |

—

04 05 02

| — | 04 05 03 |
| --- | --- |

—

04 05 03

| — | 09 03 01 |
| --- | --- |

—

09 03 01

| — | 11 07 01 |
| --- | --- |

—

11 07 01

| — | 24 02 02 |
| --- | --- |

—

24 02 02

Em segundo lugar, a parte da alteração 209 relativa à rubrica 19 08 02 01 é aceite para um montante de 25 056 550 euros. Este montante será coberto pela votação do bloco 1.

O Parlamento aprova as correcções de ordem técnica.

Intervenção de Valdis Dombrovskis (co-relator geral), que comunica o seguinte:

Por razões de ordem técnica, os comentários sobre o capítulo 11 do Tribunal de Justiça não constam da alteração 193. Estes comentários têm a seguinte redacção:

Foi aplicada às dotações deste capítulo uma redução à taxa fixa de 3,6 %.

Organigrama: criação de 5 novos lugares (4B*3 e 1C*1) para as Tecnologias da Informação e de 16 lugares para a Roménia e a Bulgária (10 A*7, 2 B*3 e 4 C*1).

O Parlamento aprova esta modificação.

As alterações aprovadas constam em anexo aos «Textos Aprovados».

Intervenções sobre a votação:

| — | Giovanni Pittella (relator) sobre a alteração 17. |
| --- | --- |

—

Giovanni Pittella (relator) sobre a alteração 17.

*

- *

Não tendo ainda chegado o Presidente em exercício do Conselho, o Presidente decide prosseguir as votações enquanto espera para poder proceder à assinatura do orçamento (ponto 5.8 da Acta de 15.12.2005).

Intervenção de Martin Schulz.

5.4.   Projecto de Orçamento Geral para 2006 (todas as secções) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 alterado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) e as cartas rectificativas

| — | N
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005), |
| --- | --- |

—

N
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005),

| — | N
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005), |
| --- | --- |

—

N
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005),

| — | N
  o
  3/2005 (15379/2005 — C6-0427/2005), |
| --- | --- |

—

N
  o
  3/2005 (15379/2005 — C6-0427/2005),

ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006

| — | Secção I, Parlamento Europeu |
| --- | --- |

—

Secção I, Parlamento Europeu

| — | Secção II, Conselho |
| --- | --- |

—

Secção II, Conselho

| — | Secção III, Comissão |
| --- | --- |

—

Secção III, Comissão

| — | Secção IV, Tribunal de Justiça |
| --- | --- |

—

Secção IV, Tribunal de Justiça

| — | Secção V, Tribunal de Contas |
| --- | --- |

—

Secção V, Tribunal de Contas

| — | Secção VI, Comité Económico e Social Europeu |
| --- | --- |

—

Secção VI, Comité Económico e Social Europeu

| — | Secção VII, Comité das Regiões |
| --- | --- |

—

Secção VII, Comité das Regiões

| — | Secção VIII (A), Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |

—

Secção VIII (A), Provedor de Justiça Europeu

| — | Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos. |
| --- | --- |

—

Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos.

Co-relatores: Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis (A6-0396/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0514).

Intervenções sobre a votação:

| — | Giovanni Pittella (co-relator geral) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Giovanni Pittella (co-relator geral) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6, que é aceite.

5.5.   Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros [COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Paulo Casaca (A6-0339/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0515).

5.6.   Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [9856/1/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Corien Wortmann-Kool (A6-0377/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2005)0516).

Intervenções sobre a votação:

| — | Eva Lichtenberger solicita que a segunda parte da alteração 24, que foi considerada caduca, seja posta a votação, e Corien Wortmann-Kool (relatora) confirma que esta parte caduca. |
| --- | --- |

—

Eva Lichtenberger solicita que a segunda parte da alteração 24, que foi considerada caduca, seja posta a votação, e Corien Wortmann-Kool (relatora) confirma que esta parte caduca.

| — | Luis de Grandes Pascual sobre o desenrolar da votação. |
| --- | --- |

—

Luis de Grandes Pascual sobre o desenrolar da votação.

*

- *

Intervenções de Timothy Kirkhope, primeiro sobre certas afirmações da Presidência em exercício do Conselho e, depois, para lamentar a ausência do Conselho quando da votação do orçamento esta manhã, e de Michael Cashman sobre esta intervenção.

5.7.   Máquinas *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE [5786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Andreas Schwab (A6-0338/2005).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2005)0517).

5.8.   Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2006 (assinatura)

Por ter chegado o Presidente em exercício do Conselho, o Presidente dá-lhe a palavra para uma breve intervenção.

Ivan Lewis (Presidente em exercício do Conselho) faz a seguinte declaração:

«Verifico, com satisfação, que o acordo a que as nossas duas instituições chegaram, na sequência das negociações de conciliação de 24 de Novembro último e das efectuadas no âmbito do trílogo de 30 de Novembro, foi integrado no orçamento para 2006. Gostaria de, neste momento, recordar que persistem ainda algumas pequenas divergências no que se refere à classificação das despesas e que, a este propósito, o Conselho reserva inteiramente os seus direitos. Todavia, confirmo-vos, com agrado, que o Conselho está em condições de aceitar a taxa máxima de aumento decorrente da vossa segunda leitura (...). Esperamos que isso seja um bom presságio para as negociações delicadas que neste momento decorrem a propósito das Perspectivas Financeiras. Isto é do interesse da União Europeia e das suas relações com os seus cidadãos».

O Presidente faz uma breve declaração sobre a taxa máxima de aumento e as Perspectivas Financeiras.

Após ter convidado Ivan Lewis, Presidente em exercício do Conselho, a representante da Comissão, Dalia Grybauskaitė, o Presidente da Comissão BUDG, Janusz Lewandowski e os relatores Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis a juntar-se-lhe, o Presidente do Parlamento e o Presidente em exercício do Conselho procedem à assinatura do Orçamento.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

5.9.   Modificações relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e às contas consolidadas *** I (votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas [COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0384/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0518)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0518).

5.10.   Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo [COM(2005)0047 — C6-0045/2005 — 2005/0007(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Robert Evans (A6-0317/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0519)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0519).

Intervenções sobre a votação:

| — | Robert Evans (relator) congratula-se pelo resultado da votação. |
| --- | --- |

—

Robert Evans (relator) congratula-se pelo resultado da votação.

5.11.   Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector [COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Bernard Lehideux (A6-0281/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0520)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0520).

Intervenções sobre a votação:

| — | Bernard Lehideux (relator), antes da votação, confirma que a alteração 9 foi retirada, depois solicita que o seu nome seja suprimido do relatório e convida os membros da comissão DEVE a votarem contra. |
| --- | --- |

—

Bernard Lehideux (relator), antes da votação, confirma que a alteração 9 foi retirada, depois solicita que o seu nome seja suprimido do relatório e convida os membros da comissão DEVE a votarem contra.

5.12.   Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles [COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0385/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0521)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0521).

5.13.   Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao Direito Marítimo [COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Catherine Stihler (A6-0340/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0522)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0522).

5.14.   Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia * (votação)

Proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia [COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0523).

5.15.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006) (votação)

Propostas de resolução B6-0636/2005, B6-0637/2005, B6-0638/2005, B6-0639/2005, B6-0640/2005 e B6-0641/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0636/2005/CORR

(em substituição dos B6-0636/2005, B6-0638/2005 e B6-0641/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE,

| — | Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2005)0524).

(As propostas de resolução B6-0637/2005, B6-0639/2005 e B6-0640/2005 caducam.)

5.16.   Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de Tunis (votação)

Propostas de resolução B6-0646/2005, B6-0647/2005, B6-0648/2005, B6-0652/2005, B6-0655/2005 e B6-0669/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0646/2005

(em substituição dos B6-0646/2005, B6-0647/2005, B6-0648/2005, B6-0652/2005, B6-0655/2005 e B6-0669/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Simon Busuttil e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Simon Busuttil e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Catherine Trautmann, Maria Badia I Cutchet, María Elena Valenciano Martínez-Orozco, Alain Hutchinson e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Catherine Trautmann, Maria Badia I Cutchet, María Elena Valenciano Martínez-Orozco, Alain Hutchinson e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE,

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE,

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Esko Seppänen e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Esko Seppänen e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2005)0525).

Intervenções sobre a votação:

| — | Catherine Trautmann, antes da votação, propõe uma correcção ao n
  o
  6 da proposta de resolução comum, bem como ao parágrafo onde se menciona «a cimeira». |
| --- | --- |

—

Catherine Trautmann, antes da votação, propõe uma correcção ao n
  o
  6 da proposta de resolução comum, bem como ao parágrafo onde se menciona «a cimeira».

5.17.   Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (votação)

Relatório sobre a promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros [2004/2157(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Henrik Dam Kristensen (A6-0378/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0526).

5.18.   Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (votação)

Relatório Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional [2004/2255(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Miloš Koterec (A6-0364/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0527).

Intervenções sobre a votação:

| — | Miloš Koterec (relator) apresenta uma modificação técnica ao n
  o
  3, que é aceite, bem como uma alteração oral à alteração 31, que é igualmente aceite. |
| --- | --- |

—

Miloš Koterec (relator) apresenta uma modificação técnica ao n
  o
  3, que é aceite, bem como uma alteração oral à alteração 31, que é igualmente aceite.

5.19.   Política de desenvolvimento da UE (votação)

Proposta de resolução B6-0653/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0528).

5.20.   Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (votação)

Propostas de resolução B6-0649/2005, B6-0650/2005, B6-0651/2005, B6-0654/2005, B6-0656/2005 e B6-0672/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0649/2005

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B6-0650/2005

(em substituição dos B6-0650/2005, B6-0651/2005, B6-0654/2005 e B6-0672/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Martine Roure e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Jan Marinus Wiersma, Martine Roure e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE,

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, Giusto Catania, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kyriacos Triantaphyllides, Marco Rizzo, Willy Meyer Pleite e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Giusto Catania, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kyriacos Triantaphyllides, Marco Rizzo, Willy Meyer Pleite e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2005)0529).

Intervenções sobre a votação:

| — | Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 9, que é aceite, e ao considerando F, que não é aceite. |
| --- | --- |

—

Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 9, que é aceite, e ao considerando F, que não é aceite.

| — | Robert Evans faz uma precisão linguística à versão inglesa. |
| --- | --- |

—

Robert Evans faz uma precisão linguística à versão inglesa.

(A proposta de resolução B6-0656/2005 caduca.)

5.21.   Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (votação)

Relatório relativo ao grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia [2005/2204(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Geoffrey Van Orden (A6-0342/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0530).

Intervenções sobre a votação:

| — | antes da votação, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, solicita que a alteração 15 seja posta a votação nominal (O Presidente concorda). |
| --- | --- |

—

antes da votação, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, solicita que a alteração 15 seja posta a votação nominal (O Presidente concorda).

5.22.   Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (votação)

Relatório relativo ao grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia [2005/2205(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Pierre Moscovici (A6-0344/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0531).

Intervenções sobre a votação:

| — | Jan Marinus Wiersma apresenta uma alteração oral à alteração 14, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma apresenta uma alteração oral à alteração 14, que é aceite;

| — | Erik Meijer apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite (a alteração 2 é, em seguida, rejeitada). |
| --- | --- |

—

Erik Meijer apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite (a alteração 2 é, em seguida, rejeitada).

5.23.   Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (votação)

Relatório sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação [2004/2263(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Elspeth Attwooll (A6-0341/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2005)0532).

*

- *

| — | Hannes Swoboda e Renate Sommer sobre a votação de hoje. |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda e Renate Sommer sobre a votação de hoje.

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Recomendação para 2
  a
  leitura Corien Wortmann-Kool — A6-0377/2005

| — | Richard Seeber |
| --- | --- |

—

Richard Seeber

Relatório Robert Evans — A6-0317/2005

| — | Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská

Relatório Miloš Koterec — A6-0364/2005

| — | Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská

Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros — RC-B6-0650/2005

| — | Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

Bruno Gollnisch

Relatório Pierre Moscovici — A6-0344/2005

| — | Luciana Sbarbati |
| --- | --- |

—

Luciana Sbarbati

7.   Correcções de voto

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Maria Carlshamre declara que não participou em todas as votações.

(A sessão, suspensa às 12h10, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

8.   Aprovação da Acta da sessão anterior

Pierre Moscovici e Cristiana Muscardini comunicam que estavam presentes mas que os seus nomes não constam da lista de presenças.

A Acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Linhas telefónicas para as crianças na Europa (declaração escrita)

A declaração escrita n
  o
  50/2005, apresentada pelos deputados Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura, sobre as linhas telefónicas para as crianças na Europa recolheu, em 15.12.2005, as assinaturas da maioria dos deputados do Parlamento e, por conseguinte, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, será transmitida aos seus destinatários e publicada com os nomes dos seus signatários nos Textos Aprovados da sessão de 17.1.2006(P6_TA(2006)0009).

Intervenção de Lissy Gröner.

10.   Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

As autoridades alemãs competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tobias Pflüger.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

11.   Modificação de processo

Na sua reunião de 8 de Dezembro de 2005, a Conferência dos Presidentes decidiu substituir a autorização que havia concedido, em 30 de Junho de 2005, para a elaboração de um relatório de iniciativa (nos termos do artigo 45
  o
  do Regimento) sobre «Aquecimento e refrigeração a partir de fontes renováveis de energia»(ponto 11 da Acta de 4.7.2005) por uma autorização, nos termos do n
  o
  2 do artigo 45
  o
  e do artigo 39
  o
  do Regimento, para a elaboração de um relatório de iniciativa legislativa (iniciativa nos termos do artigo 192
  o
  do Tratado CE), sem prejuízo das modificações necessárias ao relatório.

12.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 13.12.2005)

12.1.   Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong

Propostas de resolução B6-0644/2005, B6-0657/2005, B6-0660/2005, B6-0664/2005 e B6-0667/2005

Glyn Ford, Eva Lichtenberger, Elizabeth Lynne e Thomas Mann apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys (Não-inscritos), e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.1 da Acta de 15.12.2005.

12.2.   Direitos do Homem na Rússia

Propostas de resolução B6-0645/2005, B6-0658/2005, B6-0661/2005, B6-0662/2005, B6-0665/2005 e B6-0668/2005

Reino Paasilinna, Milan Horáček, Marios Matsakis, Erik Meijer e Charles Tannock apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Bogusław Sonik, Aloyzas Sakalas, Ari Vatanen, John Attard-Montalto e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.2 da Acta de 15.12.2005.

12.3.   A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços

Propostas de resolução B6-0643/2005, B6-0659/2005, B6-0663/2005, B6-0666/2005, B6-0670/2005 e B6-0671/2005

Ana Maria Gomes, Raül Romeva i Rueda, Fiona Hall, Jaromír Kohlíček e Michael Gahler apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.3 da Acta de 15.12.2005.

13.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

13.1.   Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong (votação)

Propostas de resolução B6-0644/2005, B6-0657/2005, B6-0660/2005, B6-0664/2005 e B6-0667/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0644/2005

(em substituição dos B6-0644/2005, B6-0657/2005, B6-0660/2005, B6-0664/2005 e B6-0667/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE

| — | Graham Watson, Frédérique Ries, Antoine Duquesne, Bill Newton Dunn e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Frédérique Ries, Antoine Duquesne, Bill Newton Dunn e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Eva Lichtenberger, Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Eva Lichtenberger, Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Roberta Angelilli e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2005)0534).

Intervenções sobre a votação:

| — | Glyn Ford apresenta um pedido de votação por partes do n
  o
  14; |
| --- | --- |

—

Glyn Ford apresenta um pedido de votação por partes do n
  o
  14;

| — | Elizabeth Lynne opõe-se a este procedimento, por ter expirado o prazo, pelo que o pedido não é tido em consideração; |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne opõe-se a este procedimento, por ter expirado o prazo, pelo que o pedido não é tido em consideração;

| — | Bernd Posselt sobre o objecto da votação por partes. |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt sobre o objecto da votação por partes.

13.2.   Direitos do Homem na Rússia (votação)

Propostas de resolução B6-0645/2005, B6-0658/2005, B6-0661/2005, B6-0662/2005, B6-0665/2005 e B6-0668/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0645/2005

(em substituição dos B6-0645/2005, B6-0658/2005, B6-0661/2005, B6-0662/2005, B6-0665/2005 e B6-0668/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Jan Marinus Wiersma e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Jan Marinus Wiersma e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE

| — | Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Milan Horáček, Bart Staes e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Milan Horáček, Bart Staes e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Vittorio Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2005)0535).

13.3.   A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços (votação)

Propostas de resolução B6-0643/2005, B6-0659/2005, B6-0663/2005, B6-0666/2005, B6-0670/2005 e B6-0671/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0643/2005

(em substituição dos B6-0643/2005, B6-0659/2005, B6-0663/2005, B6-0666/2005, B6-0670/2005 e B6-0671/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Anders Wijkman e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Anders Wijkman e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE

| — | Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE

| — | Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

(Marios Matsakis do Grupo ALDE é igualmente signatário da proposta de resolução comum).

Aprovada (P6_TA(2005)0536).

14.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento):

Comissão AFET:

| — | Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI)) |
| --- | --- |

—

Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (2005/2242(INI))

| — | Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (2005/2241(INI))
  (parecer: INTA) |
| --- | --- |

—

Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (2005/2241(INI))

(parecer: INTA)

Comissão DEVE:

| — | Desenvolvimento e migração (2005/2244(INI))
  (parecer: AFET, EMPL, CULT, LIBE, FEMM) |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento e migração (2005/2244(INI))

(parecer: AFET, EMPL, CULT, LIBE, FEMM)

| — | Comércio equitativo e desenvolvimento (2005/2245(INI))
  (parecer: INTA) |
| --- | --- |

—

Comércio equitativo e desenvolvimento (2005/2245(INI))

(parecer: INTA)

Comissão INTA:

| — | Os acordos de parceria económica (2005/2246(INI)) |
| --- | --- |

—

Os acordos de parceria económica (2005/2246(INI))

| — | Resultados da conferência ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI))
  (parecer: DEVE, ITRE, AGRI) |
| --- | --- |

—

Resultados da conferência ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI))

(parecer: DEVE, ITRE, AGRI)

Comissão EMPL:

| — | Um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI))
  (parecer: ITRE) |
| --- | --- |

—

Um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI))

(parecer: ITRE)

Comissão ENVI:

| — | A redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (2005/2249(INI))
  (parecer: ECON, TRAN) |
| --- | --- |

—

A redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (2005/2249(INI))

(parecer: ECON, TRAN)

Comissão AFCO:

| — | Relatório sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI))
  (parecer: BUDG, CONT, JURI) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI))

(parecer: BUDG, CONT, JURI)

Comissão PETI:

| — | Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação dirigido ao Conselho da UE sobre o acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador (queixa 2395/2003/GG) (2005/2243(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação dirigido ao Conselho da UE sobre o acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador (queixa 2395/2003/GG) (2005/2243(INI))

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 202
  o
  do Regimento:

Comissão AFCO:

| — | Interpretação/modificação do Regimento com vista a facilitar a resolução de conflitos de competências no respeitante nomeadamente aos processos não legislativos (2005/2239(REG)) |
| --- | --- |

—

Interpretação/modificação do Regimento com vista a facilitar a resolução de conflitos de competências no respeitante nomeadamente aos processos não legislativos (2005/2239(REG))

| — | Modificação do Regimento com vista a adaptar os processos internos às exigências ligadas a casos de simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG)) |
| --- | --- |

—

Modificação do Regimento com vista a adaptar os processos internos às exigências ligadas a casos de simplificação da legislação comunitária (2005/2238(REG))

Consulta de comissões:

Comissão FEMM

| — | Competitividade e Inovação (2007/2013) (COM(2005)0121 — C6-0098/2005 — 2005/0050(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| parecer: BUDG, ECON, EMPL, ENVI, IMCO, FEMM |

—

Competitividade e Inovação (2007/2013) (COM(2005)0121 — C6-0098/2005 — 2005/0050(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, ECON, EMPL, ENVI, IMCO, FEMM

Cooperação reforçada entre comissões:

Comissão ENVI

| — | Redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (2005/2249(INI))
  (parecer: ECON) |
| --- | --- |

—

Redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (2005/2249(INI))

(parecer: ECON)

Cooperação reforçada entre comissões ENVI, TRAN

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2005).

15.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| No Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 47/2005 | James Hugh Allister | 9 |
| 48/2005 | Richard Corbett | 87 |
| 49/2005 | Richard Corbett | 35 |
| 50/2005 | Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura | 394 |
| 51/2005 | Silvana Koch-Mehrin | 73 |
| 52/2005 | David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans | 375 |
| 53/2005 | Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries | 149 |
| 54/2005 | Den Dover e Kathy Sinnott | 103 |
| 55/2005 | Den Dover e Kathy Sinnott | 71 |
| 56/2005 | Alessandra Mussolini | 7 |
| 57/2005 | Alessandra Mussolini | 2 |
| 58/2005 | Alessandra Mussolini | 2 |
| 59/2005 | Daniel Strož, Miloslav Ransdorf e Jaromír Kohlíček | 15 |
| 60/2005 | Marie-Line Reynaud e Marie-Noëlle Lienemann | 65 |
| 61/2005 | Íñigo Méndez de Vigo, Ilda Figueiredo, Bronisław Geremek, Jean Lambert e Martine Roure | 142 |
| 62/2005 | Elizabeth Lynne, María Elena Valenciano Martínez-Orozco e Anna Záborská | 180 |
| 63/2005 | Terence Wynn, Catherine Stihler, Neil Parish, Paulo Casaca e Elspeth Attwooll | 48 |
| 64/2005 | Sylwester Chruszcz e Andrzej Tomasz Zapałowski | 43 |
| 65/2005 | Bruno Gollnisch | 6 |
| 66/2005 | Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen e Carl Lang | 12 |
| 67/2005 | Bruno Gollnisch, Andreas Mölzer e Luca Romagnoli | 5 |
| 68/2005 | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, José Ribeiro e Castro, Kathy Sinnott, Nathalie Griesbeck e Konrad Szymański | 73 |
| 69/2005 | Emine Bozkurt, Claude Moraes, Christopher Heaton-Harris, Cem Özdemir e Alexander Nuno Alvaro | 209 |
| 70/2005 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Romano Maria La Russa, Alessandro Foglietta e Sergio Berlato | 30 |
| 71/2005 | Nathalie Griesbeck | 46 |
| 72/2005 | Monika Beňová, Miloš Koterec e Vladimír Maňka | 43 |
| 73/2005 | Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta | 24 |
| 74/2005 | Michael Cashman, Emine Bozkurt e Thijs Berman | 45 |
| 75/2005 | Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik | 39 |
| 76/2005 | Alyn Smith | 15 |
| 77/2005 | Alfredo Antoniozzi, Mario Mantovani, Marie-Line Reynaud e Jan Jerzy Kułakowski | 54 |
| 78/2005 | Daniel Strož | 7 |
| 79/2005 | Katalin Lévai, Martine Roure, Anne Van Lancker, Eva-Britt Svensson e Lissy Gröner | 33 |
| 80/2005 | Mario Borghezio | 2 |
| 81/2005 | Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Marco Pannella | 16 |
| 82/2005 | Dimitrios Papadimoulis, Feleknas Uca e Panagiotis Beglitis | 11 |

No Documento

Autor

Assinaturas

47/2005

James Hugh Allister

9

48/2005

Richard Corbett

87

49/2005

Richard Corbett

35

50/2005

Lissy Gröner, Genowefa Grabowska, Karin Riis-Jørgensen, Gérard Onesta e Vasco Graça Moura

394

51/2005

Silvana Koch-Mehrin

73

52/2005

David Martin, Paulo Casaca, Peter Skinner, Terence Wynn e Robert Evans

375

53/2005

Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries

149

54/2005

Den Dover e Kathy Sinnott

103

55/2005

Den Dover e Kathy Sinnott

71

56/2005

Alessandra Mussolini

7

57/2005

Alessandra Mussolini

2

58/2005

Alessandra Mussolini

2

59/2005

Daniel Strož, Miloslav Ransdorf e Jaromír Kohlíček

15

60/2005

Marie-Line Reynaud e Marie-Noëlle Lienemann

65

61/2005

Íñigo Méndez de Vigo, Ilda Figueiredo, Bronisław Geremek, Jean Lambert e Martine Roure

142

62/2005

Elizabeth Lynne, María Elena Valenciano Martínez-Orozco e Anna Záborská

180

63/2005

Terence Wynn, Catherine Stihler, Neil Parish, Paulo Casaca e Elspeth Attwooll

48

64/2005

Sylwester Chruszcz e Andrzej Tomasz Zapałowski

43

65/2005

Bruno Gollnisch

6

66/2005

Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen e Carl Lang

12

67/2005

Bruno Gollnisch, Andreas Mölzer e Luca Romagnoli

5

68/2005

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, José Ribeiro e Castro, Kathy Sinnott, Nathalie Griesbeck e Konrad Szymański

73

69/2005

Emine Bozkurt, Claude Moraes, Christopher Heaton-Harris, Cem Özdemir e Alexander Nuno Alvaro

209

70/2005

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Romano Maria La Russa, Alessandro Foglietta e Sergio Berlato

30

71/2005

Nathalie Griesbeck

46

72/2005

Monika Beňová, Miloš Koterec e Vladimír Maňka

43

73/2005

Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta

24

74/2005

Michael Cashman, Emine Bozkurt e Thijs Berman

45

75/2005

Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik

39

76/2005

Alyn Smith

15

77/2005

Alfredo Antoniozzi, Mario Mantovani, Marie-Line Reynaud e Jan Jerzy Kułakowski

54

78/2005

Daniel Strož

7

79/2005

Katalin Lévai, Martine Roure, Anne Van Lancker, Eva-Britt Svensson e Lissy Gröner

33

80/2005

Mario Borghezio

2

81/2005

Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Marco Pannella

16

82/2005

Dimitrios Papadimoulis, Feleknas Uca e Panagiotis Beglitis

11

16.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

17.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 16.1.2006 a 19.1.2006.

18.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berger, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García Pérez, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Locatelli, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marques, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Moraes, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Onesta, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Parish, Patrie, Pavilionis, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Takkula, Tannock, Tarabella, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toubon, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Christova Christina Velcheva, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel Senior, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kirilov Evgeni, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

---

ANEXO

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Mobilização do instrumento de flexibilidade *

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0395/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | maioria exigida: qualificada + 3/5 dos votos expressos |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

maioria exigida: qualificada + 3/5 dos votos expressos

2.   Rejeição global do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006

Proposta de resolução: B6-0642/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 32, 472, 10



  maioria exigida: qualificada + 2/3 dos votos expressos |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

VN

-

32, 472, 10

maioria exigida: qualificada + 2/3 dos votos expressos

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

3.   Projecto de Orçamento Geral da União Europeia — Exercício 2006, modificado pelo Conselho

| Alteração n
  o | Rubrica orçamental | Bloco, VN, VE, vs, div | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| COMISSÃO |
| 29 | 05 04 01 02 | Bloco 1 | + | |
| 30 | 05 04 01 11 | Bloco 1 |
| 71 | 13 03 08 | Bloco 1 |
| 195 | 01 04 05 | Bloco 1 |
| 5 | 02 02 01 02 | Bloco 1 |
| 196 | 02 02 02 06 | Bloco 1 |
| 8 | 02 02 03 02 | Bloco 1 |
| 9 | 02 02 03 03 | Bloco 1 |
| 10 | 02 02 08 | Bloco 1 |
| 12 | 02 03 01 | Bloco 1 |
| 179 | 02 03 02 01 | Bloco 1 |
| 14 | 02 03 02 02 | Bloco 1 |
| 15 | 02 03 02 03 | Bloco 1 |
| 16 | 02 04 01 | Bloco 1 |
| 20 | 04 02 15 | Bloco 1 |
| 21 | 04 03 03 01 | Bloco 1 |
| 22 | 04 04 02 01 | Bloco 1 |
| 23 | 04 04 03 | Bloco 1 |
| 24 | 04 04 08 | Bloco 1 |
| 25 | 04 04 11 | Bloco 1 |
| 26 | 04 04 12 | Bloco 1 |
| 27 | 04 05 02 | Bloco 1 |
| 200 | 05 01 04 05 | Bloco 1 |
| 180 | 06 02 01 01 | Bloco 1 |
| 181 | 06 02 02 03 | Bloco 1 |
| 35 | 06 02 03 | Bloco 1 |
| 36 | 06 02 04 02 | Bloco 1 |
| 37 | 06 02 07 | Bloco 1 |
| 38 | 06 04 03 01 | Bloco 1 |
| 39 | 06 05 01 | Bloco 1 |
| 40 | 06 07 02 | Bloco 1 |
| 43 | 07 03 01 01 | Bloco 1 |
| 44 | 07 03 02 | Bloco 1 |
| 45 | 07 03 03 02 | Bloco 1 |
| 46 | 07 03 06 03 | Bloco 1 |
| 47 | 07 03 09 | Bloco 1 |
| 48 | 07 04 01 01 | Bloco 1 |
| 49 | 07 04 02 | Bloco 1 |
| 50 | 08 10 01 01 | Bloco 1 |
| 51 | 09 01 04 01 | Bloco 1 |
| 52 | 09 03 01 | Bloco 1 |
| 53 | 09 03 03 | Bloco 1 |
| 54 | 09 03 06 | Bloco 1 |
| 55 | 09 05 01 | Bloco 1 |
| 56 | 09 05 03 | Bloco 1 |
| 224 | 11 04 01 | Bloco 1 |
| 70 | 11 07 02 | Bloco 1 |
| 73 | 14 02 01 | Bloco 1 |
| 182 | 14 04 02 | Bloco 1 |
| 75 | 14 05 03 | Bloco 1 |
| 76 | 15 | Bloco 1 |
| 77 | 15 01 04 01 | Bloco 1 |
| 78 | 15 02 02 05 | Bloco 1 |
| 79 | 15 02 02 06 | Bloco 1 |
| 81 | 15 04 02 01 | Bloco 1 |
| 82 | 15 06 01 01 | Bloco 1 |
| 84 | 15 06 01 09 | Bloco 1 |
| 85 | 15 06 05 | Bloco 1 |
| 86 | 15 06 06 | Bloco 1 |
| 88 | 16 02 03 | Bloco 1 |
| 184 | 16 03 01 | Bloco 1 |
| 185 | 16 05 01 | Bloco 1 |
| 204 | 17 01 04 02 | Bloco 1 |
| 94 | 17 03 03 02 | Bloco 1 |
| 95 | 17 03 04 | Bloco 1 |
| 96 | 18 01 04 03 | Bloco 1 |
| 97 | 18 02 03 02 | Bloco 1 |
| 98 | 18 03 03 | Bloco 1 |
| 99 | 18 03 05 | Bloco 1 |
| 100 | 18 03 07 | Bloco 1 |
| 101 | 18 03 08 | Bloco 1 |
| 102 | 18 04 01 02 | Bloco 1 |
| 103 | 18 04 03 | Bloco 1 |
| 104 | 18 05 01 02 | Bloco 1 |
| 105 | 18 05 04 | Bloco 1 |
| 106 | 18 05 06 | Bloco 1 |
| 107 | 18 05 07 | Bloco 1 |
| 186 | 18 06 04 01 | Bloco 1 |
| 109 | 18 06 05 | Bloco 1 |
| 110 | 18 08 02 | Bloco 1 |
| 111 | 18 08 03 | Bloco 1 |
| 112 | 18 08 05 | Bloco 1 |
| 113 | 18 08 06 | Bloco 1 |
| 121 | 19 04 02 | Bloco 1 |
| 163 | 22 02 09 | Bloco 1 |
| 171 | 29 01 04 01 | Bloco 1 |
| 174 | PARTC-10-4 | Bloco 1 |
| 42 | 07 02 01 | Bloco 1 |
| 68 | 11 03 03 | Bloco 1 |
| 80 | 15 02 03 | Bloco 1 |
| 205 | 19 02 04 | Bloco 1 |
| 187 | 19 02 05 | Bloco 1 |
| 117 | 19 02 11 | Bloco 1 |
| 118 | 19 02 12 | Bloco 1 |
| 122 | 19 04 03 | Bloco 1 |
| 124 | 19 04 05 | Bloco 1 |
| 207 | 19 06 01 | Bloco 1 |
| 126 | 19 06 02 | Bloco 1 |
| 208 | 19 06 05 | Bloco 1 |
| 209 | 19 08 02 01 | Bloco 1 |
| 129 | 19 08 02 02 | Bloco 1 |
| 210 | 19 08 07 | Bloco 1 |
| 211 | 19 09 01 | Bloco 1 |
| 212 | 19 09 02 | Bloco 1 |
| 188 | 19 09 03 | Bloco 1 |
| 213 | 19 10 01 | Bloco 1 |
| 214 | 19 10 02 | Bloco 1 |
| 215 | 19 10 03 | Bloco 1 |
| 216 | 19 10 04 | Bloco 1 |
| 189 | 19 10 06 | Bloco 1 |
| 140 | 19 11 01 | Bloco 1 |
| 141 | 19 11 02 | Bloco 1 |
| 146 | 20 02 01 | Bloco 1 |
| 147 | 20 02 03 | Bloco 1 |
| 190 | 21 02 02 | Bloco 1 |
| 191 | 21 02 03 | Bloco 1 |
| 217 | 21 02 07 02 | Bloco 1 |
| 152 | 21 02 07 04 | Bloco 1 |
| 218 | 21 02 09 01 | Bloco 1 |
| 156 | 21 03 | Bloco 1 |
| 157 | 21 03 01 | Bloco 1 |
| 159 | 21 04 02 | Bloco 1 |
| 220 | 22 05 01 | Bloco 1 |
| 166 | 22 05 02 | Bloco 1 |
| 167 | 22 05 03 | Bloco 1 |
| 168 | 22 05 04 | Bloco 1 |
| 192 | 23 02 01 | Bloco 1 |
| 199 | 05 01 04 03 | Bloco 1 |
| 201 | 13 05 01 01 | Bloco 1 |
| 219 | 22 01 04 01 | Bloco 1 |
| 161 | 22 01 04 05 | Bloco 1 |
| 162 | 22 02 02 | Bloco 1 |
| 164 | 22 02 10 | Bloco 1 |
| 221 | XX 01 02 11 | Bloco 1 |
| 222 | Bloco 1 |
| 223 | XX 01 02 11 09 | Bloco 1 |
| 4 | 02 01 02 11 | Bloco 1 |
| 41 | 07 01 02 11 | Bloco 1 |
| 202 | 15 06 01 07 | Bloco 1 |
| 114 | 19 01 02 11 | Bloco 1 |
| 170 | 26 01 50 23 | Bloco 1 |
| 198 | 04 02 01 | div | 1/VN | + | 467, 63, 4 |
| 2 | + | |
| 1 | 01 02 04 | VN | + | 430, 96, 12 |
| 178 | 02 02 02 01 | div | 1 | + | |
| 2 | + | |
| 197 | 02 02 09 | VN | + | 448, 69, 16 |
| 17 | 02 04 02 | vs | + | |
| 32 | 06 01 04 31 | vs/VE | + | 326, 197, 10 |
| 183 | 16 02 02 | vs | + | |
| 90 | 16 03 02 | vs | + | |
| 203 | 16 03 04 | VN | + | 430, 90, 13 |
| 206 | 19 03 03 | VN | + | 437, 72, 14 |
| 123 | 19 04 04 | vs | + | |
| 130 | 19 08 03 | vs | + | |
| 175 | XX 01 01 01 | vs | + | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 193 | 1 1 | Bloco 2 | + | |
| 57 | 1 0 5 0 | Bloco 2 |
| 67 | 1 8 9 6 | Bloco 2 |
| 142 | 2 0 0 0 | Bloco 2 |
| 144 | 2 1 0 | Bloco 2 |
| TRIBUNAL DE CONTAS |
| 194 | 1 1 | Bloco 3 | + | |
| 62 | 1 1 0 0 | Bloco 3 |
| 63 | Bloco 3 |
| 64 | 1 1 1 5 | Bloco 3 |
| COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL |
| 59 | 1 1 | Bloco 4 | + | |
| 65 | 1 8 6 3 | Bloco 4 |
| 143 | 2 0 2 | Bloco 4 |
| COMITÉ DAS REGIÕES |
| 66 | 1 8 9 1 | Bloco 5 | + | |
| 145 | 2 4 0 | Bloco 5 |
| 148 | 2 0 0 1 | Bloco 5 |
| 60 | 1 1 | VN | + | 456, 67, 7 |
| PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU |
| 172 | A-1 2 | | + | |
| AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS |
| 173 | B-1 1 | | + | |

Alteração n
  o

Rubrica orçamental

Bloco, VN, VE, vs, div

Votação

Votação por VN/VE — observações

COMISSÃO

29

05 04 01 02

Bloco 1

+

30

05 04 01 11

Bloco 1

71

13 03 08

Bloco 1

195

01 04 05

Bloco 1

5

02 02 01 02

Bloco 1

196

02 02 02 06

Bloco 1

8

02 02 03 02

Bloco 1

9

02 02 03 03

Bloco 1

10

02 02 08

Bloco 1

12

02 03 01

Bloco 1

179

02 03 02 01

Bloco 1

14

02 03 02 02

Bloco 1

15

02 03 02 03

Bloco 1

16

02 04 01

Bloco 1

20

04 02 15

Bloco 1

21

04 03 03 01

Bloco 1

22

04 04 02 01

Bloco 1

23

04 04 03

Bloco 1

24

04 04 08

Bloco 1

25

04 04 11

Bloco 1

26

04 04 12

Bloco 1

27

04 05 02

Bloco 1

200

05 01 04 05

Bloco 1

180

06 02 01 01

Bloco 1

181

06 02 02 03

Bloco 1

35

06 02 03

Bloco 1

36

06 02 04 02

Bloco 1

37

06 02 07

Bloco 1

38

06 04 03 01

Bloco 1

39

06 05 01

Bloco 1

40

06 07 02

Bloco 1

43

07 03 01 01

Bloco 1

44

07 03 02

Bloco 1

45

07 03 03 02

Bloco 1

46

07 03 06 03

Bloco 1

47

07 03 09

Bloco 1

48

07 04 01 01

Bloco 1

49

07 04 02

Bloco 1

50

08 10 01 01

Bloco 1

51

09 01 04 01

Bloco 1

52

09 03 01

Bloco 1

53

09 03 03

Bloco 1

54

09 03 06

Bloco 1

55

09 05 01

Bloco 1

56

09 05 03

Bloco 1

224

11 04 01

Bloco 1

70

11 07 02

Bloco 1

73

14 02 01

Bloco 1

182

14 04 02

Bloco 1

75

14 05 03

Bloco 1

76

15

Bloco 1

77

15 01 04 01

Bloco 1

78

15 02 02 05

Bloco 1

79

15 02 02 06

Bloco 1

81

15 04 02 01

Bloco 1

82

15 06 01 01

Bloco 1

84

15 06 01 09

Bloco 1

85

15 06 05

Bloco 1

86

15 06 06

Bloco 1

88

16 02 03

Bloco 1

184

16 03 01

Bloco 1

185

16 05 01

Bloco 1

204

17 01 04 02

Bloco 1

94

17 03 03 02

Bloco 1

95

17 03 04

Bloco 1

96

18 01 04 03

Bloco 1

97

18 02 03 02

Bloco 1

98

18 03 03

Bloco 1

99

18 03 05

Bloco 1

100

18 03 07

Bloco 1

101

18 03 08

Bloco 1

102

18 04 01 02

Bloco 1

103

18 04 03

Bloco 1

104

18 05 01 02

Bloco 1

105

18 05 04

Bloco 1

106

18 05 06

Bloco 1

107

18 05 07

Bloco 1

186

18 06 04 01

Bloco 1

109

18 06 05

Bloco 1

110

18 08 02

Bloco 1

111

18 08 03

Bloco 1

112

18 08 05

Bloco 1

113

18 08 06

Bloco 1

121

19 04 02

Bloco 1

163

22 02 09

Bloco 1

171

29 01 04 01

Bloco 1

174

PARTC-10-4

Bloco 1

42

07 02 01

Bloco 1

68

11 03 03

Bloco 1

80

15 02 03

Bloco 1

205

19 02 04

Bloco 1

187

19 02 05

Bloco 1

117

19 02 11

Bloco 1

118

19 02 12

Bloco 1

122

19 04 03

Bloco 1

124

19 04 05

Bloco 1

207

19 06 01

Bloco 1

126

19 06 02

Bloco 1

208

19 06 05

Bloco 1

209

19 08 02 01

Bloco 1

129

19 08 02 02

Bloco 1

210

19 08 07

Bloco 1

211

19 09 01

Bloco 1

212

19 09 02

Bloco 1

188

19 09 03

Bloco 1

213

19 10 01

Bloco 1

214

19 10 02

Bloco 1

215

19 10 03

Bloco 1

216

19 10 04

Bloco 1

189

19 10 06

Bloco 1

140

19 11 01

Bloco 1

141

19 11 02

Bloco 1

146

20 02 01

Bloco 1

147

20 02 03

Bloco 1

190

21 02 02

Bloco 1

191

21 02 03

Bloco 1

217

21 02 07 02

Bloco 1

152

21 02 07 04

Bloco 1

218

21 02 09 01

Bloco 1

156

21 03

Bloco 1

157

21 03 01

Bloco 1

159

21 04 02

Bloco 1

220

22 05 01

Bloco 1

166

22 05 02

Bloco 1

167

22 05 03

Bloco 1

168

22 05 04

Bloco 1

192

23 02 01

Bloco 1

199

05 01 04 03

Bloco 1

201

13 05 01 01

Bloco 1

219

22 01 04 01

Bloco 1

161

22 01 04 05

Bloco 1

162

22 02 02

Bloco 1

164

22 02 10

Bloco 1

221

XX 01 02 11

Bloco 1

222

Bloco 1

223

XX 01 02 11 09

Bloco 1

4

02 01 02 11

Bloco 1

41

07 01 02 11

Bloco 1

202

15 06 01 07

Bloco 1

114

19 01 02 11

Bloco 1

170

26 01 50 23

Bloco 1

198

04 02 01

div

1/VN

+

467, 63, 4

2

+

1

01 02 04

VN

+

430, 96, 12

178

02 02 02 01

div

1

+

2

+

197

02 02 09

VN

+

448, 69, 16

17

02 04 02

vs

+

32

06 01 04 31

vs/VE

+

326, 197, 10

183

16 02 02

vs

+

90

16 03 02

vs

+

203

16 03 04

VN

+

430, 90, 13

206

19 03 03

VN

+

437, 72, 14

123

19 04 04

vs

+

130

19 08 03

vs

+

175

XX 01 01 01

vs

+

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

193

1 1

Bloco 2

+

57

1 0 5 0

Bloco 2

67

1 8 9 6

Bloco 2

142

2 0 0 0

Bloco 2

144

2 1 0

Bloco 2

TRIBUNAL DE CONTAS

194

1 1

Bloco 3

+

62

1 1 0 0

Bloco 3

63

Bloco 3

64

1 1 1 5

Bloco 3

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

59

1 1

Bloco 4

+

65

1 8 6 3

Bloco 4

143

2 0 2

Bloco 4

COMITÉ DAS REGIÕES

66

1 8 9 1

Bloco 5

+

145

2 4 0

Bloco 5

148

2 0 0 1

Bloco 5

60

1 1

VN

+

456, 67, 7

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

172

A-1 2

+

AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

173

B-1 1

+

Alterações substituídas

225 substitui 197

226 substitui 106

227 substitui 147

228 substitui 221 + 222

230 substitui 193

231 substitui 52

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: 1, 197, 203, 206, 60 e 198/1
  a
  parte

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: 32 e 17

IND/DEM: 183, 90, 123, 130 e 175

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

Alt 198

1
  a
  parte: montante

2
  a
  parte: restante texto

Alt 178

1
  a
  parte: montante

2
  a
  parte: restante texto

4.   Projecto de Orçamento Geral 2006 (todas as secções)

Relatório: Giovanni PITTELLA, Valdis DOMBROVSKIS (A6-0396/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 4 | 8 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 5 | 1 | IND/DEM | VN | - | 91, 424, 20 |
| 2 | IND/DEM | VN | - | 92, 414, 26 |
| 3 | IND/DEM | VN | - | 102, 412, 12 |
| § 6 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Após o § 15 | 4 | IND/DEM | | - | |
| 5 | IND/DEM | | - | |
| § 24 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 481, 47, 11 |
| 2 | + | 339, 181, 11 |
| § 26 | 9 | PPE-DE | VN | + | 284, 214, 40 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 28 | 6 | IND/DEM | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| 7 | IND/DEM | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Após o § 4

8

PPE-DE

div

1

+

2

+

Após o § 5

1

IND/DEM

VN

-

91, 424, 20

2

IND/DEM

VN

-

92, 414, 26

3

IND/DEM

VN

-

102, 412, 12

§ 6

§

texto original

+

alterado oralmente

Após o § 15

4

IND/DEM

-

5

IND/DEM

-

§ 24

§

texto original

div/VN

1

+

481, 47, 11

2

+

339, 181, 11

§ 26

9

PPE-DE

VN

+

284, 214, 40

§

texto original

↓

Após o § 28

6

IND/DEM

div

1

-

2

↓

7

IND/DEM

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 24 e alt 9

IND/DEM: alts 1, 2 e 3

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 24

1
  a
  parte: até «16 milhões de euros nas despesas administrativas»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 6

1
  a
  parte: até «superiores ao custo real»

2
  a
  parte: restante texto

alt 8

1
  a
  parte: até «pela atitude da Comissão» Comissão

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O relator geral, Giovanni Pittella, propõe uma alteração oral ao § 6:

Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre a
  Carta Rectificativa n
  o
  2/2005
  e sobre a revisão dos sublimites máximos desta categoria, a fim de possibilitar medidas de modulação no âmbito da reforma da PAC;

5.   Participação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros *

Relatório: Paulo CASACA (A6-0339/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II

Recomendação para segunda leitura (maioria requerida: qualificada): Corien WORTMANN-KOOL (A6-0377/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 33-42
  44-46
  48-54 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN | VN | + | 489, 34, 16 |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso




  (votações em separado) | 32/rev | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 423, 88, 29 |
| 43 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 47 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN | VN | + | 411, 76, 51 |
| 55 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 417, 82, 35 |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1-23
  25-29 | comissão | | ↓ | |
| alterações da comissão competente — votação em separado ao bloco n
  o
  2 | 24 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 1
  o
  , após o ponto 8
  (Artigo 11
  o
  a) | 31 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 1
  o
  , ponto 9
  (Anexo 2) | 30 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | ↓ | |
| 2 | - | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

33-42

44-46

48-54

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN

VN

+

489, 34, 16

Bloco n
  o
  1 — compromisso

(votações em separado)

32/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN

div

1

+

2/VN

+

423, 88, 29

43

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN

div

1

+

2

+

47

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN

VN

+

411, 76, 51

55

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, UEN

div

1

+

2/VN

+

417, 82, 35

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1-23

25-29

comissão

↓

alterações da comissão competente — votação em separado ao bloco n
  o
  2

24

comissão

↓

Artigo 1
  o
  , após o ponto 8

(Artigo 11
  o
  a)

31

Verts/ALE

-

Artigo 1
  o
  , ponto 9

(Anexo 2)

30

Verts/ALE

div

1

↓

2

-

O Grupo UEN é igualmente signatário das alts 33 a 55.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: bloco n
  o
  1

Verts/ALE: alt 32/rev (2
  a
  parte), 47, 55 (2
  a
  parte)

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 43

1
  a
  parte: até «distorção da concorrência entre operadores»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 30

1
  a
  parte: todo o texto sem a parte «As tarifas acima mencionadas ... com as taxas da inflação»

2
  a
  parte: esta parte

alt 32/rev

1
  a
  parte: até «de outro modo seria aplicável ao mesmo veículo;»

2
  a
  parte: restante texto

alt 55

1
  a
  parte: 2. a) até «com peso superior a 3, 5 toneladas]»

2
  a
  parte:«a partir de 2012 ... receita adicional gerada».

Diversos

Na alt 37,* = 5 anos,** = 54 meses.

7.   Máquinas *** II

Recomendação para segunda leitura (maioria requerida: qualificada): Andreas SCHWAB (A6-0338/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 2
  4-5
  8
  13
  20-23 | comissão


  PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1
  3
  6-7
  9-12
  14-19 | comissão | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

2

4-5

8

13

20-23

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

+

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1

3

6-7

9-12

14-19

comissão

↓

8.   Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades *** I

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0384/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-8
  10-28 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 9 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-8

10-28

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

div

1

-

2

+

9

comissão

div

1

+

2

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 3

1
  a
  parte: até «responsabilidade, uma vez que»

2
  a
  parte: restante texto

alt 9

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «e as operações extrapartrimoniais»

2
  a
  parte: estes termos

9.   Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I

Relatório: Robert EVANS (A6-0317/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — compromisso | 48-132 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente | 1-47 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 506, 6, 1 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — compromisso

48-132

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Bloco n
  o
  2 — alterações da comissão competente

1-47

comissão

↓

votação: proposta alterada

VN

+

506, 6, 1

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PSE: proposta alterada

10.   Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I

Relatório: Bernard LEHIDEUX (A6-0281/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de regulamento |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-8
  10 | comissão | | + | |
| cons 2 | 15 | ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| Projecto de resolução legislativa |
| após o § 1 | 11 | PPE-DE | VE | + | 274, 232, 24 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de regulamento

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-8

10

comissão

+

cons 2

15

ALDE

+

votação: proposta alterada

+

Projecto de resolução legislativa

após o § 1

11

PPE-DE

VE

+

274, 232, 24

votação: resolução legislativa

+

Diversos

As alterações 9 e 12 foram retiradas.

As alterações 13 e 14 foram anuladas.

11.   Protocolo ao Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República das Seychelles *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0385/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

12.   Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *

Relatório: Catherine STIHLER (A6-0340/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de regulamento |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-8
  10
  14
  16 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | vs/VE | + | 275, 244, 15 |
| 13 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 15 | comissão | vs | + | |
| Artigo 12
  o
  , após a alínea e) | 19 | GUE/NGL | VN | + | 284, 229, 24 |
| após o cons 4 | 17 | PSE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| Projecto de resolução legislativa |
| após o § 2 | 18 | GUE/NGL | VN | - | 101, 423, 9 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de regulamento

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-8

10

14

16

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

vs

+

9

comissão

vs

+

11

comissão

vs

+

12

comissão

vs/VE

+

275, 244, 15

13

comissão

div

1

+

2

+

15

comissão

vs

+

Artigo 12
  o
  , após a alínea e)

19

GUE/NGL

VN

+

284, 229, 24

após o cons 4

17

PSE

+

votação: proposta alterada

+

Projecto de resolução legislativa

após o § 2

18

GUE/NGL

VN

-

101, 423, 9

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 18 e 19

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 9, 11 e 12

PSE: alts 6, 9, 11, 12, 13

GUE/NGL: alts 12 e 15

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 13

1
  a
  parte: até «acordos de pesca com os países terceiros»

2
  a
  parte: restante texto

13.   Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *

Proposta de decisão: (C6-0407/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta legislativa

+

14.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2006)

Propostas de resolução: B6-0636/2005, 0637/2005, 0638/2005, 0639/2005, 0640/2005 e 0641/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0636/2005




  (PPE-DE, ALDE e UEN) |
| § 4 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 38, 479, 12 |
| § 33 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 43 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 53 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| § 56 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 279, 241, 12 |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 255, 251, 32 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0636/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0637/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0638/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0639/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0640/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0641/2005 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0636/2005

(PPE-DE, ALDE e UEN)

§ 4

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 20

§

texto original

div

1

+

2/VE

-

38, 479, 12

§ 33

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 43

§

texto original

div

1

+

2

-

§ 53

§

texto original

div

1

+

2

-

3

+

§ 56

texto original

div

1

+

2/VE

+

279, 241, 12

votação: resolução (conjunto)

VE

+

255, 251, 32

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0636/2005

UEN

↓

B6-0637/2005

PSE

↓

B6-0638/2005

PPE-DE

↓

B6-0639/2005

Verts/ALE

↓

B6-0640/2005

GUE/NGL

↓

B6-0641/2005

ALDE

↓

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 43

1
  a
  parte: até «mobilidade e informação dos doentes;»

2
  a
  parte: restante texto

UEN

§ 4

1
  a
  parte: até «campanha e uma estratégia interinstitucionais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 20

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «tal como foi apresentada no Livro Verde»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

§ 33

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «uma política de apoio à família ... favorável às crianças, a fim de»

2
  a
  parte: estes termos

§ 56

1
  a
  parte: até «compromissos já assumidos»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE, ALDE

§ 53

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «maior» e «, se necessário,»

2
  a
  parte: os termos «, se necessário,»

3
  a
  parte: o termo «maior»

15.   Direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Túnis

Propostas de resolução: B6-0646/2005, 0647/2005, 0648/2005, 0652/2005, 0655/2005 e 0669/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE —observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0646/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0646/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0647/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0648/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0652/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0655/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0669/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE —observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0646/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0646/2005

PSE

↓

B6-0647/2005

Verts/ALE

↓

B6-0648/2005

GUE/NGL

↓

B6-0652/2005

PPE-DE

↓

B6-0655/2005

ALDE

↓

B6-0669/2005

UEN

↓

Diversos

A Deputada Catherine Trautmann apresenta a seguinte modificação ao n
  o
  6:

Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que, em cooperação com o Parlamento Europeu, tomem, em reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia a realizar em breve
  , para debater, a título prioritário, a situação dos direitos humanos,
  as iniciativas concretas e as medidas adequadas previstas para este efeito; recorda, neste contexto, a iniciativa da criação de um Subcomité dos Direitos Humanos UE-Tunísia, no quadro do Acordo de Associação;

16.   Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros

Relatório: Henrik DAM KRISTENSEN (A6-0378/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE —observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 1 | PPE-DE | VE | - | 245, 287, 8 |
| após o § 3 | 2 | PPE-DE | | - | |
| após o § 6 | 3 | PPE-DE | | - | |
| § 8 | 4 | PPE-DE | VE | + | 302, 232, 6 |
| § 34 | 5S | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 512, 22, 10 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE —observações

§ 3

1

PPE-DE

VE

-

245, 287, 8

após o § 3

2

PPE-DE

-

após o § 6

3

PPE-DE

-

§ 8

4

PPE-DE

VE

+

302, 232, 6

§ 34

5S

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

512, 22, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

17.   Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional

Relatório: Miloš KOTEREC (A6-0364/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE —observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 8=
  34= | Verts/ALE
  GUE/NGL | VN | + | 280, 255, 9 |
| § 2 | § | texto original | vs | + | |
| § 4 | 1S | UEN | | - | |
| § 5 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| 22 | PSE | VE | + | 385, 139, 15 |
| § 6 | 10 | Verts/ALE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 6 | 36 | GUE/NGL | VN | - | 144, 382, 19 |
| § 7 | 4=
  23= | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 8 | 24 | PSE | | + | |
| 35 | GUE/NGL | | ↓ | |
| § 10 | 2S | UEN | | - | |
| 11 | Verts/ALE | VE | - | 242, 288, 11 |
| § 12 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| § 14 | 13 | Verts/ALE | VN | - | 162, 376, 9 |
| 5
  25 | PPE-DE, PSE | | R
  - | |
| 31 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| 21 | ALDE | | ↓ | |
| após o § 15 | 39 | AYALA SENDER eo | VN | + | 337, 156, 48 |
| § 17 | 26 | PSE | | + | |
| § 21 | 27 | PSE | | + | |
| § 23 | 14S | Verts/ALE | | - | |
| § 24 | 15S | Verts/ALE | | - | |
| após o § 24 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | 17S | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 36 | 3S | UEN | VE | - | 215, 289, 33 |
| § 37 | 18 | Verts/ALE | VN | - | 79, 449, 14 |
| 37 | GUE/NGL | VN | - | 71, 464, 8 |
| 6=
  28= | PPE-DE, PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 37 | 38 | GUE/NGL | VN | - | 99, 434, 7 |
| § 38 | 19S=
  29S= | Verts/ALE,
  PSE | | + | |
| § 52 | 30S | PSE | | + | |
| após o § 55 | 20 | Verts/ALE | | - | |
| cons A | 32 | GUE/NGL | VE | - | 243, 284, 13 |
| após o cons A | 33 | GUE/NGL | VN | - | 102, 422, 16 |
| após o cons K | 7 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE —observações

§ 1

8=

34=

Verts/ALE

GUE/NGL

VN

+

280, 255, 9

§ 2

§

texto original

vs

+

§ 4

1S

UEN

-

§ 5

9

Verts/ALE

-

22

PSE

VE

+

385, 139, 15

§ 6

10

Verts/ALE

+

§

texto original

↓

após o § 6

36

GUE/NGL

VN

-

144, 382, 19

§ 7

4=

23=

PPE-DE, PSE

+

§ 8

24

PSE

+

35

GUE/NGL

↓

§ 10

2S

UEN

-

11

Verts/ALE

VE

-

242, 288, 11

§ 12

12

Verts/ALE

-

§ 14

13

Verts/ALE

VN

-

162, 376, 9

5

25

PPE-DE, PSE

R

-

31

PPE-DE

+

alterado oralmente

21

ALDE

↓

após o § 15

39

AYALA SENDER eo

VN

+

337, 156, 48

§ 17

26

PSE

+

§ 21

27

PSE

+

§ 23

14S

Verts/ALE

-

§ 24

15S

Verts/ALE

-

após o § 24

16

Verts/ALE

-

§ 29

17S

Verts/ALE

-

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 36

3S

UEN

VE

-

215, 289, 33

§ 37

18

Verts/ALE

VN

-

79, 449, 14

37

GUE/NGL

VN

-

71, 464, 8

6=

28=

PPE-DE, PSE

div

1

+

2

+

§

texto original

↓

após o § 37

38

GUE/NGL

VN

-

99, 434, 7

§ 38

19S=

29S=

Verts/ALE,

PSE

+

§ 52

30S

PSE

+

após o § 55

20

Verts/ALE

-

cons A

32

GUE/NGL

VE

-

243, 284, 13

após o cons A

33

GUE/NGL

VN

-

102, 422, 16

após o cons K

7

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 13 e 18

GUE/NGL: alts 8, 34, 33, 36, 37, 38 e 39

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 2

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alts 6/28

1
  a
  parte: até «após a sua conclusão»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE, GUE/NGL

§ 29

1
  a
  parte: até «finalidade regional para o período de 2007/2013»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O relator, Milos Koterec, apresenta uma modificação de ordem técnica ao § 3 e em seguida apresenta uma alteração oral à alteração 31:

Entende que, em nome do princípio da equidade, no novo período de programação, os limites máximos da intensidade dos auxílios aplicáveis
  a todas as categorias
  de regiões definidas no n
  o
  3, alínea a), do artigo 87
  o
  do Tratado e às regiões ultraperiféricas devem ser idênticos aos que vigoravam no período anterior (2000/2006);

Saúda a intenção da Comissão de criar uma rede de segurança adicional, a fim de garantir que nenhum Estado Membro perca mais de 50 % da população abrangida no período de 2000/2006, mas recomenda que a Comissão
  modifique
  a rede de segurança, baixando o limiar de 50 %
  , a fim de evitar uma redução demasiado brutal significativa da população abrangida no período 2007/2013
  .

18.   Estratégia de desenvolvimento

Proposta de resolução: B6-0653/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0653/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0653/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

19.   Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

Proposta de resolução: B6-0649, 0650/2005, 0651/2005, 0654/2005, 0656/2005 e 0672/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução dos grupos políticos |
| B6-0649/2005 | | PPE-DE | | - | |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0650/2005




  (PSE, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL) |
| Após o § 1 | 11 | PPE-DE | | - | |
| 12 | PPE-DE | | + | |
| § 5 | 19S | PPE-DE | | - | |
| Após o § 7 | 5 | UEN | | + | |
| 15 | PPE-DE | | + | |
| § 8 | 1 | PSE, Verts/ALE | VE | - | 231, 279, 8 |
| 6 | UEN | | - | |
| § 9 | 20S | PPE-DE | | - | |
| Após o § 9 | 7 | UEN | VE | - | 227, 278, 13 |
| Antes do cons A | 9 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| 10 | PPE-DE | | - | |
| Cons A | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o cons A | 2 | UEN | | - | |
| 3 | UEN | | - | |
| 4 | UEN | VE | + | 273, 233, 11 |
| Cons C | 16S | PPE-DE | | - | |
| Cons D | 17S | PPE-DE | | - | |
| Após o cons E | 8 | GUE/NGL | | - | |
| Cons F | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o cons G | 13 | PPE-DE | VE | - | 228, 275, 13 |
| Após o cons I | 14 | PPE-DE | | - | |
| Cons K | 18S | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 359, 127, 32 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0650/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0651/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0654/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0656/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0672/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução dos grupos políticos

B6-0649/2005

PPE-DE

-

Proposta de resolução comum RC-B6-0650/2005

(PSE, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL)

Após o § 1

11

PPE-DE

-

12

PPE-DE

+

§ 5

19S

PPE-DE

-

Após o § 7

5

UEN

+

15

PPE-DE

+

§ 8

1

PSE, Verts/ALE

VE

-

231, 279, 8

6

UEN

-

§ 9

20S

PPE-DE

-

Após o § 9

7

UEN

VE

-

227, 278, 13

Antes do cons A

9

PPE-DE

+

alterado oralmente

10

PPE-DE

-

Cons A

§

texto original

div

1

+

2

+

Após o cons A

2

UEN

-

3

UEN

-

4

UEN

VE

+

273, 233, 11

Cons C

16S

PPE-DE

-

Cons D

17S

PPE-DE

-

Após o cons E

8

GUE/NGL

-

Cons F

§

texto original

div

1

+

2

-

Após o cons G

13

PPE-DE

VE

-

228, 275, 13

Após o cons I

14

PPE-DE

-

Cons K

18S

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

VE

+

359, 127, 32

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0650/2005

ALDE

↓

B6-0651/2005

PSE

↓

B6-0654/2005

Verts/ALE

↓

B6-0656/2005

UEN

↓

B6-0672/2005

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Considerando A

1
  a
  parte: até «atentados de 11 de Setembro de 2001»

2
  a
  parte: restante texto

Considerando F

1
  a
  parte: texto excepto os termos «pertencem a bases militares da NATO»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

A Deputada Sarah Ludford, em nome Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 9 no sentido de substituir as palavras «a maior ameaça» por «uma das maiores ameaças».

20.   Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia

Relatório: Geoffroy VAN ORDEN (A6-0342/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 9S | ALDE | | - | |
| § 5 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| § 7 | 12 | Verts/ALE,
  Moscovici | | + | |
| § 8 | 2 | GUE/NGL | VE | - | 206, 286, 13 |
| § 12 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| após o § 17 | 7 | GUE/NGL | VE | - | 219, 269, 11 |
| § 19 | 13 | Verts/ALE | | + | |
| 10 | ALDE | | R | |
| 16 | PPE-DE | | ↓ | |
| após o § 21 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 24 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | 15 | Verts/ALE | VN | + | 241, 239, 17 |
| 11 | Dimitrakopoulos eo | | + | |
| após o § 32 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| cons C | 8 | ALDE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 4

9S

ALDE

-

§ 5

1

GUE/NGL

-

§ 7

12

Verts/ALE,

Moscovici

+

§ 8

2

GUE/NGL

VE

-

206, 286, 13

§ 12

3

GUE/NGL

-

após o § 17

7

GUE/NGL

VE

-

219, 269, 11

§ 19

13

Verts/ALE

+

10

ALDE

R

16

PPE-DE

↓

após o § 21

4

GUE/NGL

-

5

GUE/NGL

-

§ 24

14

Verts/ALE

-

§ 29

15

Verts/ALE

VN

+

241, 239, 17

11

Dimitrakopoulos eo

+

após o § 32

6

GUE/NGL

-

cons C

8

ALDE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedido de votação nominal

Verts/ALE: alt 15

21.   Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia

Relatório: Pierre MOSCOVICI (A6-0344/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| § 3 | 8 | Verts/ALE+
  Moscovici | | + | |
| § 4 | 3 | ALDE | | + | |
| após o § 15 | 9 | Verts/ALE | | + | |
| § 16 | 10 | Verts/ALE | | R | |
| após o § 16 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 17 | 4 | ALDE | VE | + | 256, 223, 10 |
| § 21 | 14 | PSE | | + | alterado oralmente |
| 12 | Verts/ALE | | R | |
| 5 | ALDE | | ↓ | |
| após o § 22 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § 23 | 6S | ALDE | | + | |
| após o § 23 | 13 | PSE | | - | |
| § 26 | 15 | PSE | | - | |
| 7 | ALDE | VE | + | 247, 224, 12 |
| após o § 26 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

1

GUE/NGL

-

§ 3

8

Verts/ALE+

Moscovici

+

§ 4

3

ALDE

+

após o § 15

9

Verts/ALE

+

§ 16

10

Verts/ALE

R

após o § 16

11

Verts/ALE

-

após o § 17

4

ALDE

VE

+

256, 223, 10

§ 21

14

PSE

+

alterado oralmente

12

Verts/ALE

R

5

ALDE

↓

após o § 22

2

GUE/NGL

-

§ 23

6S

ALDE

+

após o § 23

13

PSE

-

§ 26

15

PSE

-

7

ALDE

VE

+

247, 224, 12

após o § 26

16

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Diversos

O Deputado Jan Marinus Wiersma apresenta uma alteração oral à alteração 14:

Observa com satisfação
  as melhorias realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da protecção da infância e
  insta o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examinados à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e a Lei romena relativa ao estatuto jurídico da adopção, com o objectivo de, nesses casos especiais, permitir as adopções entre países, sempre que seja justificado e adequado;

O Deputado Erik Meijer apresenta uma alteração oral à alteração 2:

22 bis.
  Acolhe com satisfação a promessa da Comissão de averiguar da alegada existência de centros de detenção secretos criados pela CIA nalguns países da Europa Oriental, não se limitando a solicitar declarações dos governos em questão; condena tais práticas e manifesta a sua grande preocupação com o destino de um número indeterminado de pessoas detidas; espera que todos os Estados-Membros e países candidatos dêem pleno cumprimento às obrigações resultantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção Internacional Contra a Tortura, das quais são signatários;

22.   Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação

Relatório: Elspeth ATTWOOLL (A6-0341/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 365, 8, 13 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

VN

+

365, 8, 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

23.   Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong

Propostas de resolução: B6-0644/2005, 0657/2005, 0660/2005, 0664/2005 e 0667/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0644/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0644/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0657/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0660/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0664/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0667/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0644/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0644/2005

PSE

↓

B6-0657/2005

Verts/ALE

↓

B6-0660/2005

ALDE

↓

B6-0664/2005

UEN

↓

B6-0667/2005

PPE-DE

↓

24.   Direitos do Homem na Rússia

Propostas de resolução: B6-0645/2005, 0658/2005, 0661/2005, 0662/2005, 0665/2005 e 0668/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0645/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0645/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0658/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0661/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0662/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0665/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0668/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0645/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0645/2005

PSE

↓

B6-0658/2005

Verts/ALE

↓

B6-0661/2005

ALDE

↓

B6-0662/2005

GUE/NGL

↓

B6-0665/2005

UEN

↓

B6-0668/2005

PPE-DE

↓

25.   Etiópia e novos conflitos fronteiriços

Propostas de resolução: B6-0643/2005, 0659/2005, 0663/2005, 0666/2005, 0670/2005 e 0671/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0643/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 93, 0, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0643/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0659/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0663/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0666/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0670/2005 | | PPE-DE | | 2193 | |
| B6-0671/2005 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0643/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

93, 0, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0643/2005

PSE

↓

B6-0659/2005

Verts/ALE

↓

B6-0663/2005

GUE/NGL

↓

B6-0666/2005

UEN

↓

B6-0670/2005

PPE-DE

2193

B6-0671/2005

ALDE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

O Deputado Marios Matsakis, do Grupo ALDE, é igualmente signatário da proposta de resolução comum.

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ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   B6-0642/2005 — Rejeição do orçamento 2006

Resolução

A favor: 32

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

UEN: Camre

Contra: 472

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Masiel, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 10

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Rizzo

IND/DEM: Goudin

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Callanan, Hoppenstedt, Kamall

Correcções de voto

A favor:
  Gerard Batten

Contra:
  Rainer Wieland

2.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 198/1

A favor: 467

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 63

ALDE: Malmström

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Sonik, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 4

NI: Belohorská, Claeys

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

3.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 1

A favor: 430

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, La Russa, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 96

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Verts/ALE: Schlyter, Smith

Abstenções: 12

NI: Rutowicz

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

4.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 197

A favor: 448

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Verges, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 69

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Meijer, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Speroni, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mote, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deß, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Gewalt, Gräßle, Harbour, Kamall, Kirkhope, Lechner, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Reul, Seeberg, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

UEN: La Russa, Podkański

Abstenções: 16

NI: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Landsbergis, Schwab

UEN: Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark

5.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 203

A favor: 430

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Budreikaitė, Busk, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, La Russa, Muscardini, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 90

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Hökmark, Hybášková, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

PPE-DE: Reul, Záborská

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen, Smith

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro, Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark, Dan Jørgensen

6.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 206

A favor: 437

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

NI: Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 72

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Abstenções: 14

GUE/NGL: Catania, Guidoni, Kaufmann, Musacchio, Verges, Wurtz

IND/DEM: Bloom, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

7.   Projecto de orçamento geral 2006

Alteração 60

A favor: 456

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Musacchio, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Verges, Wurtz

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 67

GUE/NGL: Meijer, Meyer Pleite, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Roure

UEN: Camre

Abstenções: 7

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Morgantini, Pafilis, Portas

PSE: Ford

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

Alteração 1

A favor: 91

ALDE: Klinz, Krahmer, Malmström, Matsakis, Ortuondo Larrea, Polfer, Resetarits

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Cederschiöld, Doyle, Hökmark, Ibrisagic, Járóka, Wijkman

PSE: Andersson, Berman, Bozkurt, Christensen, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Rasmussen, Riera Madurell, Segelström, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 424

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pannella, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Pafilis, Strož

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 20

GUE/NGL: Adamou, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Morgantini, Musacchio, Portas, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Verges, Wurtz

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rutowicz

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Britta Thomsen, Pedro Guerreiro, Anna Hedh

Contra:
  Avril Doyle, Emine Bozkurt, Lívia Járóka, José Ribeiro e Castro

9.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

Alteração 2

A favor: 92

ALDE: Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Malmström, Matsakis, Ortuondo Larrea, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Figueiredo, Kaufmann, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Atkins, Callanan, Cederschiöld, Hökmark, Ibrisagic, Járóka, Seeberg, Wijkman, Wuermeling

PSE: Andersson, Berès, van den Burg, Christensen, Corbey, Hedkvist Petersen, Jørgensen, Mastenbroek, Pahor, Rasmussen, Riera Madurell, Segelström, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 414

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Pafilis, Strož

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Abstenções: 26

ALDE: Hall, Manders

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, McDonald, Meyer Pleite, Portas, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Verges, Wurtz

IND/DEM: Borghezio

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rutowicz

PSE: Leichtfried

UEN: Krasts, Pavilionis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Pedro Guerreiro, Anna Hedh, Britta Thomsen

Contra:
  Lívia Járóka, José Ribeiro e Castro

10.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

Alteração 3

A favor: 102

ALDE: Cornillet, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Maaten, Malmström, Matsakis, Ortuondo Larrea, Resetarits, Samuelsen, Szent-Iványi, Väyrynen

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Berman, Bozkurt, van den Burg, Corbey, Hedkvist Petersen, Mastenbroek, Paasilinna, Riera Madurell, Segelström, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 412

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Mulder, Newton Dunn, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Mussolini, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Manders

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rutowicz

PSE: Gruber, Hedh, Leichtfried

UEN: Krasts, Pavilionis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Anna Hedh

Contra:
  José Ribeiro e Castro

11.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

N
  o
  24/1

A favor: 481

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Kozlík, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 47

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Hökmark, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Tannock, Van Orden, Ventre, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Abstenções: 11

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Stevenson

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Gunnar Hökmark, José Ribeiro e Castro

12.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

N
  o
  24/2

A favor: 339

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bullmann, Glante, Pahor, Vincenzi

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 181

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Mote

PPE-DE: Cederschiöld, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani

UEN: Camre

Abstenções: 11

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Belohorská, Claeys, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Romagnoli, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

13.   Relatório Pittella/Dombrovskis A6-0396/2005

Alteração 9

A favor: 284

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Masiel, Mussolini

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 214>

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Pafilis, Strož

IND/DEM: Batten, Bonde, Borghezio, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Speroni, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 40

ALDE: Klinz, Krahmer

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Ventre

UEN: Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

Contra:
  Åsa Westlund, Dan Jørgensen

14.   Relatório Wortmann-Kool A6-0377/2005 — Bloco 1

A favor: 489

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 34

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Allister, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Herranz García, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 16

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Ayuso González, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, de Grandes Pascual, Iturgaiz Angulo, Mato Adrover, Millán Mon, Montoro Romero, Salafranca Sánchez-Neyra

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

15.   Relatório Wortmann-Kool A6-0377/2005

Alteração 32/rev./2

A favor: 423

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Zīle

Contra: 88

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Meijer, Strož

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mato Adrover, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 29

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

Contra:
  Jaime Mayor Oreja, Claude Turmes

16.   Relatório Wortmann-Kool A6-0377/2005

Alteração 47

A favor: 411

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Contra: 76

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Meijer, Strož

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 51

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ayuso González, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Mato Adrover, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Vidal-Quadras Roca

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

Contra:
  Claude Turmes

Abstenções:
  Jaime Mayor Oreja

17.   Relatório Wortmann-Kool A6-0377/2005

Alteração 55/2

A favor: 417

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Florenz, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mitchell, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Contra: 82

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Meijer, Strož

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Harbour, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mato Adrover, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Rudi Ubeda, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 35

GUE/NGL: Adamou, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Nattrass, Speroni, Whittaker, Wise

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Gutiérrez-Cortines, Salafranca Sánchez-Neyra

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  José Ribeiro e Castro

Contra:
  Claude Turmes, Jaime Mayor Oreja

18.   Relatório Evans A6-0317/2005

Proposta da Comissão

A favor: 506

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Foglietta, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 6

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Mote

Abstenções: 1

UEN: Camre

Correcções de voto

A favor:
  Elizabeth Lynne, Brian Crowley, Christine De Veyrac, Mogens N.J. Camre, Claude Moraes

19.   Relatório Stihler A6-0340/2005

Alteração 19

A favor: 284

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Battilocchio, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 229

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Mote

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Walter, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Abstenções: 24

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Freitas

PSE: D'Alema

UEN: Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Stihler A6-0340/2005

Alteração 18

A favor: 101

ALDE: Lambsdorff, Samuelsen

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, D'Alema, Díez González, Dührkop Dührkop, García Pérez, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Pleguezuelos Aguilar, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 423

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Speroni, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Casaca, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański

Abstenções: 9

GUE/NGL: Seppänen

NI: Baco, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Freitas

PSE: Castex, Ferreira Elisa, Hasse Ferreira

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Kristensen A6-0378/2005

Resolução

A favor: 512

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Speroni, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Mote

PPE-DE: Hökmark, Ibrisagic

Abstenções: 10

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Borghezio

NI: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Konrad

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld

22.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alterações 8+34

A favor: 280

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Andrikienė, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Piskorski, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Keyser, Grech, Hutchinson, Muscat, Myller, Scheele, Tarabella, Van Lancker

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 255

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Mote, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deß, Deva, Dover, Ebner, Ehler, Elles, Gräßle, Harbour, Kamall, Kirkhope, Klamt, Konrad, Langen, Liese, Mayer, Nicholson, Parish, Pieper, Purvis, Radwan, Reul, Stevenson, Tannock, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ryan

Abstenções: 9

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Rutowicz

PPE-DE: Pleštinská

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  María del Pilar Ayuso González

23.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 36

A favor: 144

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Budreikaitė, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Douay, Hamon, Hutchinson, Kuc, Laignel, Muscat, Poignant, Reynaud, Roure, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 382

ALDE: Bourlanges, Busk, Duff, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Oviir, Pannella, Polfer, Sterckx, Väyrynen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Piskorski, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, De Rossa, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Zīle

Abstenções: 19

ALDE: Cavada, Duquesne, Matsakis, Samuelsen

IND/DEM: Borghezio, Goudin, Speroni

NI: Kozlík

PPE-DE: Bowis, Langen, Pleštinská

PSE: Grech, Scheele

UEN: Berlato, Muscardini, Pavilionis, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Elizabeth Lynne, Marielle De Sarnez, Bernadette Vergnaud

Contra:
  Jan Mulder

24.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 13

A favor: 162

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Descamps, De Veyrac, Garriga Polledo, Grossetête, Lamassoure, Mantovani, Saïfi, Sonik, Sudre, Toubon, Vlasto, Wijkman

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Cottigny, De Keyser, Douay, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Poignant, Reynaud, Roure, Scheele, Skinner, Stihler, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 376

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 9

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Samaras

Verts/ALE: van Buitenen

25.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 39

A favor: 337

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Borghezio, Goudin, Lundgren, Speroni, Wohlin

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Piskorski, Podestà, Posdorf, Purvis, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Muscardini, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Contra: 156

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Mote

PPE-DE: Březina, Deß, Ebner, Ehler, Gräßle, Handzlik, Hybášková, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Konrad, Kudrycka, Mayer, Nassauer, Olajos, Olbrycht, Őry, Pieper, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Radwan, Reul, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Surján, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Zwiefka

PSE: Andersson, Berger, Bösch, Christensen, Corbey, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Maňka, Myller, Navarro, Piecyk, Prets, Rasmussen, Rothe, Scheele, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Zani

UEN: Bielan, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 48

ALDE: Samuelsen

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

PSE: D'Alema, Grabowska, Leichtfried, Rosati, dos Santos, Wiersma

UEN: Camre, Kristovskis, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções de voto

A favor:
  Sérgio Susa Pinto

26.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 18

A favor: 79

ALDE: Bonino

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Mauro

PSE: Berman, De Keyser, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Hutchinson, Muscat, Reynaud, Tarabella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 449

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Baco, Kozlík, Rutowicz

PSE: Attard-Montalto, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Jamila Madeira

27.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 37

A favor: 71

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: De Keyser, Hutchinson, Madeira, Maňka, Tarabella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 464

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Speroni, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 8

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 38

A favor: 99

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise, Wohlin

NI: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Jałowiecki

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, De Keyser, Douay, Grech, Gröner, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Muscat, Poignant, Reynaud, Roure, Scheele, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Wynn

UEN: Aylward, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 434

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Whittaker, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foglietta, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 7

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rutowicz

Correcções de voto

A favor:
  Michel Rocard, Anne Van Lancker

Contra:
  Gerard Batten, Michael Henry Nattrass, John Whittaker, Thomas Wise

29.   Relatório Koterec A6-0364/2005

Alteração 33

A favor: 102

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Vlasto

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Castex, Corbett, Cottigny, Douay, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Muscat, Navarro, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Aylward, Crowley, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 422

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbey, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 16

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PSE: Grech

UEN: Libicki, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen, Smith

Correcções de voto

A favor:
  Alyn Smith, Pervenche Berès

30.   Relatório Van Orden A6-0342/2005

Alteração 15

A favor: 241

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Davies, Hall, Harkin, Juknevičienė, Ludford, Lynne, Matsakis, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Wallis

GUE/NGL: Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, McDonald, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ayuso González, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Ehler, Eurlings, Gklavakis, Glattfelder, Gräßle, Grosch, Karas, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Liese, Maat, Mauro, Mavrommatis, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Rack, Reul, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schwab, Seeber, Stenzel, Trakatellis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moscovici, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 239

ALDE: Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, in 't Veld, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Malmström, Mulder, Newton Dunn, Pannella, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gauzès, Gewalt, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Herczog, Muscat, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 17

ALDE: Cavada, Duquesne, Gibault, Guardans Cambó

GUE/NGL: Kohlíček, Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Wise

PSE: Grech, Gröner, Hegyi, Leichtfried

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Sophia in 't Veld, Gitte Seeberg

Contra:
  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

31.   Relatório Attwooll A6-0341/2005

Resolução

A favor: 365

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Costa, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mulder, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Meijer, Morgantini, Pafilis, Pflüger, Remek, Seppänen, Svensson, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Lechner, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Muscat, Piecyk, Pinior, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Stihler, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foglietta, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 8

IND/DEM: Batten, Clark, Lundgren, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Mote

PPE-DE: Korhola

Abstenções: 13

ALDE: Malmström

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Cederschiöld, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Ibrisagic

32.   RC B6-0643/2005 — Etiópia

Resolução

A favor: 93

ALDE: Geremek, Hall, Kułakowski, Lynne, Matsakis, Staniszewska, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Strož

IND/DEM: Krupa, Pęk, Rogalski

NI: Czarnecki Ryszard, Giertych, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Bowis, Brepoels, Březina, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Elles, Fraga Estévez, Gahler, Gauzès, Gewalt, Gräßle, Grossetête, Járóka, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sommer, Sonik, Sudre, Surján, Varvitsiotis, Vatanen, Wieland, Záborská, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Casaca, Cottigny, Ettl, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gomes, Kindermann, Kuc, Martínez Martínez, Miguélez Ramos, Paasilinna, Pinior, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Zani

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Isler Béguin, Kusstatscher, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Abstenções: 1

IND/DEM: Bonde

Correcções de voto

A favor:
  Evelyne Gebhardt

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0513

Mobilização do instrumento de flexibilidade

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor das acções externas da União Europeia nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005) (1),

| — | Tendo em conta a carta rectificativa n
  o
  1/2005 ao anteprojecto de orçamento para 2006 (SEC(2005)1269, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta rectificativa n
  o
  1/2005 ao anteprojecto de orçamento para 2006 (SEC(2005)1269,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),

| — | Tendo em conta os resultados da reunião de concertação efectuada em 24 de Novembro de 2005 e concluída no trílogo de 30 de Novembro de 2005 com o Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da reunião de concertação efectuada em 24 de Novembro de 2005 e concluída no trílogo de 30 de Novembro de 2005 com o Conselho,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0395/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0395/2005),

| A. | Considerando que é imperativo proceder a um financiamento adequado dos compromissos e das responsabilidades da União Europeia a nível externo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que é imperativo proceder a um financiamento adequado dos compromissos e das responsabilidades da União Europeia a nível externo,

| B. | Considerando que a possibilidade de a União Europeia participar em programas de reconstrução com a envergadura daqueles em que presentemente participa não era previsível aquando da aprovação das actuais Perspectivas Financeiras, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a possibilidade de a União Europeia participar em programas de reconstrução com a envergadura daqueles em que presentemente participa não era previsível aquando da aprovação das actuais Perspectivas Financeiras,

| C. | Considerando que a proposta da Comissão deve ser alterada a fim de reflectir os resultados da concertação orçamental de 24 de Novembro de 2005 e do trílogo de 30 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a proposta da Comissão deve ser alterada a fim de reflectir os resultados da concertação orçamental de 24 de Novembro de 2005 e do trílogo de 30 de Novembro de 2005,

| 1. | Salienta que a mobilização do instrumento de flexibilidade, nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, foi decidida pelo sexto ano consecutivo no que diz respeito à rubrica 4, dado que a assistência concedida para fazer face às crises internacionais desde o ano de 2000 não poderia ser financiada nos limites do tecto inicialmente previsto para esta rubrica; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a mobilização do instrumento de flexibilidade, nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, foi decidida pelo sexto ano consecutivo no que diz respeito à rubrica 4, dado que a assistência concedida para fazer face às crises internacionais desde o ano de 2000 não poderia ser financiada nos limites do tecto inicialmente previsto para esta rubrica;

| 2. | Aprova a decisão em anexo; |
| --- | --- |

2.

Aprova a decisão em anexo;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o Anexo, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o Anexo, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2005

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 a favor da recuperação e da reconstrução do Iraque, da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime do açúcar da UE neste sector em 2006 e da Política Externa e de Segurança Comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 24,

Considerando o seguinte:

Na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2005, concluída no Trílogo de 30 de Novembro de 2005, os dois ramos da Autoridade Orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade a fim de completar os seguintes financiamentos no orçamento de 2006:

| — | a reabilitação e reconstrução do Iraque, num montante de 100 000 000 de euros, |
| --- | --- |

—

a reabilitação e reconstrução do Iraque, num montante de 100 000 000 de euros,

| — | a ajuda à reabilitação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, num montante de 95 000 000 de euros, |
| --- | --- |

—

a ajuda à reabilitação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, num montante de 95 000 000 de euros,

| — | os países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector em 2006, num montante de 40 000 000 de euros, |
| --- | --- |

—

os países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector em 2006, num montante de 40 000 000 de euros,

| — | a Política Externa e de Segurança Comum, num montante de 40 000 000 de euros, |
| --- | --- |

—

a Política Externa e de Segurança Comum, num montante de 40 000 000 de euros,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

No respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2006 (seguidamente «orçamento 2006»), o instrumento de flexibilidade será utilizado num montante de 275 000 000 de euros em dotações de autorização.

Estes montantes serão utilizados para complementar o financiamento:

| — | da recuperação e reconstrução do Iraque, num montante de 100 000 000 de euros, a título da rubrica 19 08 07 «Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque»; |
| --- | --- |

—

da recuperação e reconstrução do Iraque, num montante de 100 000 000 de euros, a título da rubrica 19 08 07 «Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque»;

| — | da ajuda à reabilitação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, num montante de 95 000 000 de euros, a título da rubrica 19 10 04 «Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia»; |
| --- | --- |

—

da ajuda à reabilitação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, num montante de 95 000 000 de euros, a título da rubrica 19 10 04 «Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia»;

| — | dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector em 2006, num montante de 40 000 000 de euros, dos quais 38 800 000 euros a título do Artigo 21 03 19 «Apoio de ajustamento para os países do protocolo açúcar» e 1 200 000 euros a título do número 21 01 04 02 «Outras acções de cooperação e estratégias sectoriais — Despesas de gestão administrativa»; e |
| --- | --- |

—

dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector em 2006, num montante de 40 000 000 de euros, dos quais 38 800 000 euros a título do Artigo 21 03 19 «Apoio de ajustamento para os países do protocolo açúcar» e 1 200 000 euros a título do número 21 01 04 02 «Outras acções de cooperação e estratégias sectoriais — Despesas de gestão administrativa»; e

| — | da Política Externa e de Segurança Comum, num montante de 40 000 000 de euros, a título do capítulo 19 03. |
| --- | --- |

—

da Política Externa e de Segurança Comum, num montante de 40 000 000 de euros, a título do capítulo 19 03.

Artigo 2
  o

A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia em simultâneo com o Orçamento de 2006.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2005

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente,

Pelo Conselho,

O Presidente,

---

(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

1

P6_TA(2005)0514

Projecto de orçamento geral para 2006 (todas as secções)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 modificado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 — C6-0415/2005 — 2005/2001(BUD)) e as cartas rectificativas n
  o
  1/2005 (14862/2005 — C6-0413/2005), n
  o
  2/2005 (14863/2005 — C6-0414/2005) e n
  o
  3/2005 (15379/2005 — C6-0427/2005) ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n
  o
  4 do artigo 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), a Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento (4), e a Decisão 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), a Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento (4), e a Decisão 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (5),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2005 (C6-0299/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2005 (C6-0299/2005),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (7),

| — | Tendo em conta as alterações e as propostas de modificação ao projecto de orçamento geral que aprovou em 27 de Outubro de 2005 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações e as propostas de modificação ao projecto de orçamento geral que aprovou em 27 de Outubro de 2005 (8),

| — | Tendo em conta as modificações efectuadas pelo Conselho às alterações e às propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento Europeu (14864/2005 — C6-0415/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as modificações efectuadas pelo Conselho às alterações e às propostas de modificação ao projecto de orçamento geral aprovadas pelo Parlamento Europeu (14864/2005 — C6-0415/2005),

| — | Tendo em conta a concertação orçamental de 24 de Novembro de 2005, concluída no trílogo de 30 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a concertação orçamental de 24 de Novembro de 2005, concluída no trílogo de 30 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2005, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 a favor da recuperação e da reconstrução do Iraque, da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime do açúcar da UE neste sector em 2006 e da Política Externa e de Segurança Comum (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2005, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 a favor da recuperação e da reconstrução do Iraque, da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto, dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime do açúcar da UE neste sector em 2006 e da Política Externa e de Segurança Comum (9),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0396/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0396/2005),

| A. | Considerando que a coesão social, o crescimento económico, a criação de emprego, o valor acrescentado das políticas europeias e o espírito de solidariedade, tanto no interior como no exterior das fronteiras da Europa, devem constituir pilares do orçamento de 2006, contribuindo assim para enfrentar os desafios de hoje e para restaurar a confiança na União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a coesão social, o crescimento económico, a criação de emprego, o valor acrescentado das políticas europeias e o espírito de solidariedade, tanto no interior como no exterior das fronteiras da Europa, devem constituir pilares do orçamento de 2006, contribuindo assim para enfrentar os desafios de hoje e para restaurar a confiança na União Europeia,

| B. | Considerando que deve ser feito um esforço substancial para aplicar a Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, também em termos de empenhamento orçamental e na perspectiva de um possível novo acordo financeiro para os próximos anos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que deve ser feito um esforço substancial para aplicar a Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, também em termos de empenhamento orçamental e na perspectiva de um possível novo acordo financeiro para os próximos anos,

| C. | Considerando que a participação da população jovem e o apoio à mesma em toda a Europa e através de programas da UE são de elevada importância, e que o orçamento para 2006 deverá prestar um contributo especial neste domínio, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a participação da população jovem e o apoio à mesma em toda a Europa e através de programas da UE são de elevada importância, e que o orçamento para 2006 deverá prestar um contributo especial neste domínio,

| 1. | Reafirma as prioridades fundamentais reflectidas no orçamento para 2006 e salienta a contribuição a favor da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, de uma política de informação da UE que envolva os cidadãos e do financiamento de compromissos internacionais cruciais; considera também que o orçamento para 2006 constitui uma transição para um (possível) novo acordo orçamental a médio prazo para os próximos anos; |
| --- | --- |

1.

Reafirma as prioridades fundamentais reflectidas no orçamento para 2006 e salienta a contribuição a favor da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, de uma política de informação da UE que envolva os cidadãos e do financiamento de compromissos internacionais cruciais; considera também que o orçamento para 2006 constitui uma transição para um (possível) novo acordo orçamental a médio prazo para os próximos anos;

| 2. | Salienta a importância fundamental de prever dotações para pagamentos suficientes para evitar a acumulação de autorizações de liquidação pendente; estabelece, no orçamento para 2006, as dotações para pagamentos ao nível de 1,01% do RNB comunitário, em comparação com o valor de 1 % no caso do orçamento de 2005; manifesta-se desiludido com o facto de o Conselho não estar disposto a concordar com um valor mais elevado, mas está disposto a aceitar este nível de dotações para pagamentos como parte do compromisso global sobre o orçamento para 2006; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância fundamental de prever dotações para pagamentos suficientes para evitar a acumulação de autorizações de liquidação pendente; estabelece, no orçamento para 2006, as dotações para pagamentos ao nível de 1,01% do RNB comunitário, em comparação com o valor de 1 % no caso do orçamento de 2005; manifesta-se desiludido com o facto de o Conselho não estar disposto a concordar com um valor mais elevado, mas está disposto a aceitar este nível de dotações para pagamentos como parte do compromisso global sobre o orçamento para 2006;

| 3. | Salienta a prioridade dada à população jovem em 2006 e o esforço orçamental específico feito para reforçar os programas europeus importantes neste domínio; |
| --- | --- |

3.

Salienta a prioridade dada à população jovem em 2006 e o esforço orçamental específico feito para reforçar os programas europeus importantes neste domínio;

| 4. | Nota que a Comissão apresenta anualmente, em Outubro, ao Parlamento uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento prevendo o nível necessário de despesas na Categoria 1 para o orçamento do ano seguinte; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um documento similar para todas as outras categorias, de forma a permitir que este disponha de uma informação completa quando da elaboração do orçamento para o ano seguinte; |
| --- | --- |

4.

Nota que a Comissão apresenta anualmente, em Outubro, ao Parlamento uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento prevendo o nível necessário de despesas na Categoria 1 para o orçamento do ano seguinte; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um documento similar para todas as outras categorias, de forma a permitir que este disponha de uma informação completa quando da elaboração do orçamento para o ano seguinte;

| 5. | Observa que, na condução das negociações sobre o orçamento de 2006, a conclusão de um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental em nada foi facilitada pela atitude da Comissão; salienta a importância de que a Comissão desempenhe o seu papel enquanto árbitro credível e imparcial entre os dois ramos da autoridade orçamental para assegurar a plena cooperação do Parlamento. |
| --- | --- |

5.

Observa que, na condução das negociações sobre o orçamento de 2006, a conclusão de um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental em nada foi facilitada pela atitude da Comissão; salienta a importância de que a Comissão desempenhe o seu papel enquanto árbitro credível e imparcial entre os dois ramos da autoridade orçamental para assegurar a plena cooperação do Parlamento.

Categoria 1: Agricultura

| 6. | Lamenta as reduções de dotações que o Conselho fez em diversas rubricas deste sector, de acordo com as suas prerrogativas em matéria de despesas obrigatórias, mas, simultaneamente, acolhe muito favoravelmente o reforço do financiamento ao programa alimentar para pessoas sem recursos; |
| --- | --- |

6.

Lamenta as reduções de dotações que o Conselho fez em diversas rubricas deste sector, de acordo com as suas prerrogativas em matéria de despesas obrigatórias, mas, simultaneamente, acolhe muito favoravelmente o reforço do financiamento ao programa alimentar para pessoas sem recursos;

| 7. | Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre a Carta Rectificativa n
  o
  2/2005 e sobre a revisão dos sublimites máximos desta categoria, a fim de possibilitar medidas de modulação no âmbito da reforma da PAC. |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre a Carta Rectificativa n
  o
  2/2005 e sobre a revisão dos sublimites máximos desta categoria, a fim de possibilitar medidas de modulação no âmbito da reforma da PAC.

Categoria 2: Acções estruturais

| 8. | Congratula-se com a persistência, em 2005, de um elevado nível de execução em muitos países e toma nota das previsões da Comissão de que esta evolução positiva deverá manter-se em 2006; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a persistência, em 2005, de um elevado nível de execução em muitos países e toma nota das previsões da Comissão de que esta evolução positiva deverá manter-se em 2006;

| 9. | Manifesta-se, porém, desiludido com o facto de, contrariamente às indicações positivas da primeira parte deste ano, a execução de acções estruturais nos novos Estados Membros não ter evoluído tão bem como o esperado; considera que esta situação se deve amplamente ao difícil período de arranque que afecta os novos programas e, nomeadamente, aos novos procedimentos nos Estados Membros propriamente ditos; recorda que no início do período das actuais perspectivas financeiras se verificou a mesma situação nos países da UE-15; salienta, por conseguinte, que estes problemas de arranque não podem ser interpretados como um problema geral de capacidade de absorção nos novos Estados Membros; manifesta-se optimista com a possibilidade de, com o apoio da Comissão, estes países virem a reforçar consideravelmente a sua execução em 2006; |
| --- | --- |

9.

Manifesta-se, porém, desiludido com o facto de, contrariamente às indicações positivas da primeira parte deste ano, a execução de acções estruturais nos novos Estados Membros não ter evoluído tão bem como o esperado; considera que esta situação se deve amplamente ao difícil período de arranque que afecta os novos programas e, nomeadamente, aos novos procedimentos nos Estados Membros propriamente ditos; recorda que no início do período das actuais perspectivas financeiras se verificou a mesma situação nos países da UE-15; salienta, por conseguinte, que estes problemas de arranque não podem ser interpretados como um problema geral de capacidade de absorção nos novos Estados Membros; manifesta-se optimista com a possibilidade de, com o apoio da Comissão, estes países virem a reforçar consideravelmente a sua execução em 2006;

| 10. | Manifesta-se determinado a assegurar a execução efectiva das acções estruturais e a disponibilizar os recursos orçamentais necessários para esse efeito; considera que, tendo em conta os atrasos de execução inesperados, as dotações para pagamentos propostas no anteprojecto de orçamento da Comissão correspondem à previsão mais precisa das necessidades em 2006 e permitirão um nível básico de execução suficiente; |
| --- | --- |

10.

Manifesta-se determinado a assegurar a execução efectiva das acções estruturais e a disponibilizar os recursos orçamentais necessários para esse efeito; considera que, tendo em conta os atrasos de execução inesperados, as dotações para pagamentos propostas no anteprojecto de orçamento da Comissão correspondem à previsão mais precisa das necessidades em 2006 e permitirão um nível básico de execução suficiente;

| 11. | Aprova as Declarações Conjuntas anexas à presente resolução, nomeadamente para garantir que, se necessário, possam ser disponibilizadas mais dotações para pagamentos através de um orçamento rectificativo em 2006. |
| --- | --- |

11.

Aprova as Declarações Conjuntas anexas à presente resolução, nomeadamente para garantir que, se necessário, possam ser disponibilizadas mais dotações para pagamentos através de um orçamento rectificativo em 2006.

Categoria 3: Políticas internas

| 12. | Salienta a importância da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável, a competitividade, a criação de emprego e a coesão social, e considera importante disponibilizar recursos orçamentais adequados para a sua execução; decide, portanto, aumentar as dotações para estas políticas em 2006 e voltar a apresentar um certo número de alterações ligadas à Estratégia de Lisboa, por um montante de cerca de 130 000 000 de euros; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável, a competitividade, a criação de emprego e a coesão social, e considera importante disponibilizar recursos orçamentais adequados para a sua execução; decide, portanto, aumentar as dotações para estas políticas em 2006 e voltar a apresentar um certo número de alterações ligadas à Estratégia de Lisboa, por um montante de cerca de 130 000 000 de euros;

| 13. | Congratula-se com o acordo político obtido com o Conselho no sentido de reforçar um certo número de programas de co-decisão neste domínio, ultrapassando os montantes previstos nos quadros financeiros correspondentes; salienta que este acordo foi concluído através dos meios proporcionados pelo Acordo Interinstitucional, e que a Comissão confirmou a possibilidade de aplicar fundos adicionais; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com o acordo político obtido com o Conselho no sentido de reforçar um certo número de programas de co-decisão neste domínio, ultrapassando os montantes previstos nos quadros financeiros correspondentes; salienta que este acordo foi concluído através dos meios proporcionados pelo Acordo Interinstitucional, e que a Comissão confirmou a possibilidade de aplicar fundos adicionais;

| 14. | Salienta, neste contexto, o financiamento adicional disponibilizado para as PME, para a política de investigação, para os Programas Sócrates, LIFE III e Juventude, e para as organizações culturais que promovem a ideia de Europa; |
| --- | --- |

14.

Salienta, neste contexto, o financiamento adicional disponibilizado para as PME, para a política de investigação, para os Programas Sócrates, LIFE III e Juventude, e para as organizações culturais que promovem a ideia de Europa;

| 15. | Considera que o Programa Erasmus constitui uma prioridade importante e decide reforçar o financiamento do intercâmbio de estudantes e, sobretudo, para permitir o aumento das bolsas de que estes últimos beneficiam, tornando o programa mais acessível e equitativo através do aumento das possibilidades de participação de estudantes de todos os estratos sociais; |
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15.

Considera que o Programa Erasmus constitui uma prioridade importante e decide reforçar o financiamento do intercâmbio de estudantes e, sobretudo, para permitir o aumento das bolsas de que estes últimos beneficiam, tornando o programa mais acessível e equitativo através do aumento das possibilidades de participação de estudantes de todos os estratos sociais;

| 16. | Aprovou vários projectos-piloto, inter alia, para promover e acelerar a execução de acções no domínio da mobilidade (visitas e intercâmbios) para estudantes do último ciclo do ensino secundário, que deverão arrancar efectivamente no âmbito do Programa Comenius a partir de 1 de Janeiro de 2007, sobre a cooperação fronteiriça na luta contra as catástrofes naturais, sobre a segurança nas redes rodoviárias transeuropeias, e a prorrogação do projecto-piloto «luta contra o terrorismo»; solicita à Comissão que proponha formas construtivas e inovadoras de executar os projectos em cooperação com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

16.

Aprovou vários projectos-piloto, inter alia, para promover e acelerar a execução de acções no domínio da mobilidade (visitas e intercâmbios) para estudantes do último ciclo do ensino secundário, que deverão arrancar efectivamente no âmbito do Programa Comenius a partir de 1 de Janeiro de 2007, sobre a cooperação fronteiriça na luta contra as catástrofes naturais, sobre a segurança nas redes rodoviárias transeuropeias, e a prorrogação do projecto-piloto «luta contra o terrorismo»; solicita à Comissão que proponha formas construtivas e inovadoras de executar os projectos em cooperação com o Parlamento Europeu;

| 17. | Decide reforçar as dotações de certo número de rubricas orçamentais no domínio da política de informação, a fim de apoiar o relançamento das respectivas acções após a apresentação, pela Comissão, do Livro Branco sobre a Comunicação e a Democracia; salienta a necessidade de prosseguir a nova estratégia em estreita cooperação com o Parlamento Europeu; decide levantar parte da reserva na segunda leitura; |
| --- | --- |

17.

Decide reforçar as dotações de certo número de rubricas orçamentais no domínio da política de informação, a fim de apoiar o relançamento das respectivas acções após a apresentação, pela Comissão, do Livro Branco sobre a Comunicação e a Democracia; salienta a necessidade de prosseguir a nova estratégia em estreita cooperação com o Parlamento Europeu; decide levantar parte da reserva na segunda leitura;

| 18. | Insiste em que ainda falta fazer muito no domínio da simplificação de procedimentos e de redução da burocracia, para bem dos cidadãos e das organizações que recebem financiamento da UE; decide, consequentemente, manter um conjunto de alterações de simplificação, reconhecendo embora que já foram feitos alguns progressos, nomeadamente ao nível do trabalho sobre o Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

18.

Insiste em que ainda falta fazer muito no domínio da simplificação de procedimentos e de redução da burocracia, para bem dos cidadãos e das organizações que recebem financiamento da UE; decide, consequentemente, manter um conjunto de alterações de simplificação, reconhecendo embora que já foram feitos alguns progressos, nomeadamente ao nível do trabalho sobre o Regulamento Financeiro;

| 19. | Reitera o seu tradicional apoio às agências e, especialmente, às novas agências; recorda, no entanto, que os planos de estabelecimento das mesmas não podem ser aumentados ano após ano sem que a autoridade orçamental assegure o respeito das regras comuns a todas as instituições no que se refere às condições de recrutamento e de promoção; |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu tradicional apoio às agências e, especialmente, às novas agências; recorda, no entanto, que os planos de estabelecimento das mesmas não podem ser aumentados ano após ano sem que a autoridade orçamental assegure o respeito das regras comuns a todas as instituições no que se refere às condições de recrutamento e de promoção;

| 20. | Espera que as orientações relativas à política de pessoal sejam finalizadas pela Comissão até ao final de Março de 2006 e sejam transmitidas à autoridade orçamental. |
| --- | --- |

20.

Espera que as orientações relativas à política de pessoal sejam finalizadas pela Comissão até ao final de Março de 2006 e sejam transmitidas à autoridade orçamental.

Categoria 4: Acções externas

| 21. | Salienta que os programas externos devem ser financiados de forma adequada para responder às necessidades reais e às responsabilidades e compromissos crescentes da UE, nomeadamente nos domínios da ajuda à reconstrução e da ajuda humanitária, no âmbito do enquadramento financeiro acordado em 1999, o qual se tem vindo a revelar insuficiente para reagir à medida que afluem novos pedidos; |
| --- | --- |

21.

Salienta que os programas externos devem ser financiados de forma adequada para responder às necessidades reais e às responsabilidades e compromissos crescentes da UE, nomeadamente nos domínios da ajuda à reconstrução e da ajuda humanitária, no âmbito do enquadramento financeiro acordado em 1999, o qual se tem vindo a revelar insuficiente para reagir à medida que afluem novos pedidos;

| 22. | Confirma a sua determinação de apoiar as novas acções e responsabilidades da UE, assegurando entretanto que tal não se faça em detrimento das prioridades tradicionais, como os programas de cooperação em curso, as acções no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e programas temáticos importantes, como a defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

22.

Confirma a sua determinação de apoiar as novas acções e responsabilidades da UE, assegurando entretanto que tal não se faça em detrimento das prioridades tradicionais, como os programas de cooperação em curso, as acções no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e programas temáticos importantes, como a defesa dos direitos humanos;

| 23. | Congratula-se, portanto, com a decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade por um montante de 275 000 000 de euros a favor da reconstrução na sequência do maremoto, do programa de reconstrução no Iraque, de novas medidas de apoio aos países ACP na sequência da reforma no sector do açúcar e da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); |
| --- | --- |

23.

Congratula-se, portanto, com a decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade por um montante de 275 000 000 de euros a favor da reconstrução na sequência do maremoto, do programa de reconstrução no Iraque, de novas medidas de apoio aos países ACP na sequência da reforma no sector do açúcar e da Política Externa e de Segurança Comum (PESC);

| 24. | Aceita um aumento substancial das dotações para acções no domínio da PESC, a fim de responder à situação internacional, nomeadamente a necessidade de prevenção e resolução de conflitos e de garantir que a União possa desempenhar o seu papel neste domínio; aprova as Declarações Conjuntas anexas à presente resolução, nas quais o Conselho e o Parlamento acordaram que o financiamento significativamente mais elevado da PESC pelo orçamento comunitário será acompanhado de uma melhoria das medidas de informação e de consulta; acolhe com agrado o facto de o Conselho se ter comprometido a ser, ele próprio, representado a nível de um embaixador neste processo de consulta política. |
| --- | --- |

24.

Aceita um aumento substancial das dotações para acções no domínio da PESC, a fim de responder à situação internacional, nomeadamente a necessidade de prevenção e resolução de conflitos e de garantir que a União possa desempenhar o seu papel neste domínio; aprova as Declarações Conjuntas anexas à presente resolução, nas quais o Conselho e o Parlamento acordaram que o financiamento significativamente mais elevado da PESC pelo orçamento comunitário será acompanhado de uma melhoria das medidas de informação e de consulta; acolhe com agrado o facto de o Conselho se ter comprometido a ser, ele próprio, representado a nível de um embaixador neste processo de consulta política.

Categoria 5: Despesas administrativas

| 25. | Decide confirmar a sua posição em primeira leitura sobre as despesas administrativas; salienta a importância de assegurar um equilíbrio entre aplicar o rigor orçamental e dotar as Instituições dos recursos orçamentais necessários para o seu funcionamento adequado; confirma a sua decisão em primeira leitura de restabelecer todas as rubricas não aprovadas pelo Conselho, mantendo embora a reserva de 16 000 000 de euros nas despesas administrativas até estarem preenchidas todas as condições; |
| --- | --- |

25.

Decide confirmar a sua posição em primeira leitura sobre as despesas administrativas; salienta a importância de assegurar um equilíbrio entre aplicar o rigor orçamental e dotar as Instituições dos recursos orçamentais necessários para o seu funcionamento adequado; confirma a sua decisão em primeira leitura de restabelecer todas as rubricas não aprovadas pelo Conselho, mantendo embora a reserva de 16 000 000 de euros nas despesas administrativas até estarem preenchidas todas as condições;

| 26. | Decide libertar parte da reserva relacionada com a comitologia, enquanto se aguardam os resultados dos contactos exploratórios entre o Parlamento e a Comissão sobre uma revisão da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10); |
| --- | --- |

26.

Decide libertar parte da reserva relacionada com a comitologia, enquanto se aguardam os resultados dos contactos exploratórios entre o Parlamento e a Comissão sobre uma revisão da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10);

| 27. | Saúda a decisão de aumentar os fundos disponíveis para organizações culturais (15 04 01 03) em 1 000 000 de euros votados na rubrica 15 06 01 07; recorda a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005, acima citada, sobre a primeira leitura para o orçamento de 2006, em especial o n
  o
  33; solicita à Comissão que implemente a atribuição deste montante adicional disponível, em especial no que se refere às organizações que foram financeiramente apoiadas com sucesso durante numerosos anos pela União Europeia, como a Orquestra de Jovens da União Europeia, a Orquestra Barroca da União Europeia e a Fundação Yehudi Menuhin; |
| --- | --- |

27.

Saúda a decisão de aumentar os fundos disponíveis para organizações culturais (15 04 01 03) em 1 000 000 de euros votados na rubrica 15 06 01 07; recorda a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005, acima citada, sobre a primeira leitura para o orçamento de 2006, em especial o n
  o
  33; solicita à Comissão que implemente a atribuição deste montante adicional disponível, em especial no que se refere às organizações que foram financeiramente apoiadas com sucesso durante numerosos anos pela União Europeia, como a Orquestra de Jovens da União Europeia, a Orquestra Barroca da União Europeia e a Fundação Yehudi Menuhin;

| 28. | Solicita às Instituições que transmitam, até 15 de Fevereiro de 2006, um relatório conjunto sobre o recrutamento no âmbito do alargamento, incluindo os dados estatísticos relativos à situação a partir de 15 de Janeiro de 2006 sobre o número e o grau dos lugares permanentes providos por pessoal permanente e por nacionalidade, o número de lugares providos por pessoal temporário e o número de lugares vagos; convida as Instituições a incluírem nesse relatório um plano de acção com medidas para fazer avançar o recrutamento, bem como para tratar do problema da disponibilidade de candidatos para certas categorias em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

28.

Solicita às Instituições que transmitam, até 15 de Fevereiro de 2006, um relatório conjunto sobre o recrutamento no âmbito do alargamento, incluindo os dados estatísticos relativos à situação a partir de 15 de Janeiro de 2006 sobre o número e o grau dos lugares permanentes providos por pessoal permanente e por nacionalidade, o número de lugares providos por pessoal temporário e o número de lugares vagos; convida as Instituições a incluírem nesse relatório um plano de acção com medidas para fazer avançar o recrutamento, bem como para tratar do problema da disponibilidade de candidatos para certas categorias em alguns Estados-Membros.

Categoria 7: Ajudas de pré-adesão

| 29. | Confirma a sua decisão de dar maior transparência orçamental à assistência comunitária a países candidatos ou pré-candidatos, nomeadamente na perspectiva da entrada em vigor do novo instrumento de pré-adesão, o qual consolidará num único acto toda uma série de programas geográficos e temáticos; |
| --- | --- |

29.

Confirma a sua decisão de dar maior transparência orçamental à assistência comunitária a países candidatos ou pré-candidatos, nomeadamente na perspectiva da entrada em vigor do novo instrumento de pré-adesão, o qual consolidará num único acto toda uma série de programas geográficos e temáticos;

*

- *

| 30. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de o mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento definitivamente aprovado e de o mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e às instituições e organismos envolvidos. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e às instituições e organismos envolvidos.

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(4)  JO L 147 de 14.6.2003, p. 25.

(5)  JO L 147 de 14.6.2003, p. 31.

(6)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0409.

(7)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0410.

(8)  «Textos Aprovados», Anexo.

(9)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0513, Anexo.

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

ANEXO

DECLARAÇÕES CONJUNTAS

1.   Dotações para pagamentos

Se a execução das dotações de pagamento para os Fundos Estruturais exceder 40 % em fins de Julho de 2006, ou se a Comissão se convencer por outras razões da existência de um défice em dotações para pagamentos no orçamento, a Comissão poderá, o mais tardar em Outubro, apresentar um APOR à autoridade orçamental, depois de ter examinado as possibilidades de reafectação das dotações para pagamentos em todo o orçamento, inclusive na Rubrica 2, e avaliado eventuais fontes de receitas adicionais. O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão uma decisão sobre o APOR numa única leitura, por forma a dispor das dotações adicionais necessárias, o mais tardar no princípio de Novembro de 2006.

2.   PESC

O Parlamento Europeu e o Conselho continuam plenamente empenhados em relação à actual Declaração Conjunta sobre a PESC, tal como foi aprovada pela concertação orçamental em Novembro de 2002, bem como à subsequente troca de cartas de 5 de Dezembro de 2003 e à sua plena execução. Confirmam que, a partir de 2006, a participação nas reuniões conjuntas (a realizar pelo menos trimestralmente, a fim de fornecer atempadamente informação sobre as evoluções recentes e futuras e sobre as suas implicações orçamentais) será definida como se segue:

Parlamento Europeu: Deputados

Conselho: Embaixador (Presidente do Comité Político e de Segurança).

3.   PESC e programas objecto de co-decisão

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a tomar as medidas apropriadas para as transferências relevantes, o mais cedo possível em 2006, a fim de dar cumprimento a este acordo obtido sobre a PESC e os programas objecto de co-decisão.

P6_TA(2005)0515

Paticipação financeira da Comunidade nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2005)0328 — C6-0273/2005 — 2005/0136(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0328) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0328) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0273/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0273/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0339/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0339/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta n
  o
  mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta n
  o
  mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6) É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo, | Suprimido |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1
  Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2004/465/CE) |
| 2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de
  2006
  . | 2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de
  2005. Os programas anuais para o ano de 2006 devem ser apresentados até ... (2). |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alineas i) e j) (Decisão 2004/465/CE) |
| 2) | Ao n
  o
  1 do artigo 4
  o
  são aditadas as seguintes alíneas:









  i) | Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias n
  o
  domínio do controlo; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 6

(6) É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo,

Suprimido

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2004/465/CE)

2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de
  2006
  .

2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de
  2005. Os programas anuais para o ano de 2006 devem ser apresentados até ... (2).

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alineas i) e j) (Decisão 2004/465/CE)

2)

i)

Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias n
  o
  domínio do controlo;

| j) | Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

j)

Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão.

Suprimido

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3A (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2A (novo) (Decisão 2004/465/CE)

| 3A) | Ao artigo 5
  o
  é aditado o seguinte número:



  2A.
     
  No caso de as dotações previstas n
  o
  n
  o
  1 não serem suficientes para financiar a totalidade das contribuições requeridas pelos programas anuais de controlo da pesca dos Estados-Membros, a Comissão fundamenta a decisão prevista no artigo 6
  o
  em critérios objectivos que tenham em conta as falhas dos sistemas de controlo existentes, a dimensão das Zonas Económicas Exclusivas e de todas as zonas que devem ser controladas pelos Estados-Membros, e o número de pescadores sujeitos a controlo. |
| --- | --- |

3A)

2A.
     
  No caso de as dotações previstas n
  o
  n
  o
  1 não serem suficientes para financiar a totalidade das contribuições requeridas pelos programas anuais de controlo da pesca dos Estados-Membros, a Comissão fundamenta a decisão prevista no artigo 6
  o
  em critérios objectivos que tenham em conta as falhas dos sistemas de controlo existentes, a dimensão das Zonas Económicas Exclusivas e de todas as zonas que devem ser controladas pelos Estados-Membros, e o número de pescadores sujeitos a controlo.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3 B (novo)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea c) (Decisão 2004/465/CE)

| 3 B) | A alínea c) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:









  c) | Em relação às acções referidas na alínea h) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a taxa da contribuição não pode ser superior a 75% das despesas elegíveis para os novos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

3 B)

c)

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea d) (Decisão 2004/465/CE)

| 4) | Ao n
  o
  2 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte alínea:









  «d) | Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a taxa da contribuição pode ser de 100% das despesas elegíveis.» |
| --- | --- | --- |

4)

«d)

Suprimido

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 8A (novo)

Artigo 17
  o
  , parágrafo 1A (novo)(Decisão 2004/465/CE)

| 8A) | Ao artigo 17
  o
  é aditado o seguinte parágrafo:



  Até 31 de Dezembro de 2006 e com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16
  o
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

8A)

Até 31 de Dezembro de 2006 e com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16
  o
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação da presente decisão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  45 dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

P6_TA(2005)0516

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (9856/2005 — C6-0274/2005 — 2003/0175(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9856/2005 — C6-0274/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9856/2005 — C6-0274/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0448) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0448) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0377/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0377/2005),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 371.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0175

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE (1), nomeadamente o artigo 7
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A eliminação das distorções da concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros, o bom funcionamento do mercado interno e a melhoria da competitividade dependem da criação de mecanismos equitativos de imputação dos custos de utilização das infra-estruturas aos transportadores. Já se atingiu um certo nível de harmonização com a Directiva 1999/62/CE. |
| --- | --- |

(1)

A eliminação das distorções da concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros, o bom funcionamento do mercado interno e a melhoria da competitividade dependem da criação de mecanismos equitativos de imputação dos custos de utilização das infra-estruturas aos transportadores. Já se atingiu um certo nível de harmonização com a Directiva 1999/62/CE.

| (2) | É indispensável um sistema de tarifação mais equitativo na utilização da infra-estrutura rodoviária,
  baseado no princípio do «país utilizador» e na capacidade de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», por exemplo através da variação de portagens para ter em conta o desempenho ambiental dos veículos,
  a fim de encorajar transportes sustentáveis na Comunidade. O objectivo de optimização da rede rodoviária existente e de uma sensível redução dos seus efeitos negativos deverá ser atingido
  de modo a evitar a dupla tributação e
  sem encargos suplementares para os operadores, no interesse de um sólido crescimento económico e de um bom funcionamento do mercado
  único, incluindo as regiões periféricas
  . |
| --- | --- |

(2)

É indispensável um sistema de tarifação mais equitativo na utilização da infra-estrutura rodoviária,
  baseado no princípio do «país utilizador» e na capacidade de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», por exemplo através da variação de portagens para ter em conta o desempenho ambiental dos veículos,
  a fim de encorajar transportes sustentáveis na Comunidade. O objectivo de optimização da rede rodoviária existente e de uma sensível redução dos seus efeitos negativos deverá ser atingido
  de modo a evitar a dupla tributação e
  sem encargos suplementares para os operadores, no interesse de um sólido crescimento económico e de um bom funcionamento do mercado
  único, incluindo as regiões periféricas
  .

| (3) | No Livro Branco intitulado «Política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas rodoviárias. Quando da aprovação da sua Resolução de 12 de Fevereiro de 2003 (5)
  sobre as conclusões do Livro Branco, o Parlamento Europeu confirmou a necessidade de tarifar o uso das infra-estruturas. Após o Conselho Europeu de Gotemburgo de 15e
  16 de Junho de 2001, que dedicou especial atenção ao tema dos transportes sustentáveis, também o Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 acolheram favoravelmente o propósito da Comissão de apresentar uma nova Directiva «Eurovinheta». |
| --- | --- |

(3)

No Livro Branco intitulado «Política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas rodoviárias. Quando da aprovação da sua Resolução de 12 de Fevereiro de 2003 (5)
  sobre as conclusões do Livro Branco, o Parlamento Europeu confirmou a necessidade de tarifar o uso das infra-estruturas. Após o Conselho Europeu de Gotemburgo de 15e
  16 de Junho de 2001, que dedicou especial atenção ao tema dos transportes sustentáveis, também o Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 acolheram favoravelmente o propósito da Comissão de apresentar uma nova Directiva «Eurovinheta».

| (4) | O Conselho Europeu declarou, no n
  o
  29 das conclusões da reunião de 15 e 16 de Junho de 2001, em Gotemburgo, que uma política sustentável de transportes deve procurar uma solução para os níveis crescentes de tráfego, congestionamento, ruído e poluição e incentivar o uso de meios de transporte que respeitem o ambiente, bem como a internalização plena dos custos sociais e ambientais. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho Europeu declarou, no n
  o
  29 das conclusões da reunião de 15 e 16 de Junho de 2001, em Gotemburgo, que uma política sustentável de transportes deve procurar uma solução para os níveis crescentes de tráfego, congestionamento, ruído e poluição e incentivar o uso de meios de transporte que respeitem o ambiente, bem como a internalização plena dos custos sociais e ambientais.

| (5) | Para a determinação do preço das portagens, a Directiva 1999/62/CE toma em consideração os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas. É necessário prever uma disposição especial para garantir clareza em matéria de custos de construção susceptíveis de serem tomados em conta. |
| --- | --- |

(5)

Para a determinação do preço das portagens, a Directiva 1999/62/CE toma em consideração os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas. É necessário prever uma disposição especial para garantir clareza em matéria de custos de construção susceptíveis de serem tomados em conta.

| (6) | As operações de transporte rodoviário internacional concentram-se na rede transeuropeia de transportes rodoviários. Além disso, o bom funcionamento do mercado interno é essencial para o transporte comercial. Nestas circunstâncias, o quadro comunitário deverá abranger o transporte comercial na rede rodoviária transeuropeia, tal como previsto na Decisão n
  o
  1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (6). Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão poder aplicar portagens e/ou direitos de utilização em estradas não incluídas na rede rodoviária transeuropeia, de acordo com o Tratado.
  Se os Estados-Membros optarem por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização apenas em alguns excluindo outros troços da rede rodoviária transeuropeia no seu território por razões relacionadas com o seu isolamento ou os baixos níveis de congestionamento ou poluição ou por ser essencial para a introdução de um novo sistema de portagens, a escolha dos troços sujeitos a portagem ou direitos de utilização não deverá ser discriminatória para o tráfego internacional ou resultar em distorções da concorrência entre operadores. As mesmas exigências aplicar-se-ão aos casos em que um Estado-Membro mantém ou introduz portagens e/ou direitos de utilização em estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia, por exemplo em estradas paralelas, tendo em vista a gestão dos fluxos de tráfego. |
| --- | --- |

(6)

As operações de transporte rodoviário internacional concentram-se na rede transeuropeia de transportes rodoviários. Além disso, o bom funcionamento do mercado interno é essencial para o transporte comercial. Nestas circunstâncias, o quadro comunitário deverá abranger o transporte comercial na rede rodoviária transeuropeia, tal como previsto na Decisão n
  o
  1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (6). Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão poder aplicar portagens e/ou direitos de utilização em estradas não incluídas na rede rodoviária transeuropeia, de acordo com o Tratado.
  Se os Estados-Membros optarem por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização apenas em alguns excluindo outros troços da rede rodoviária transeuropeia no seu território por razões relacionadas com o seu isolamento ou os baixos níveis de congestionamento ou poluição ou por ser essencial para a introdução de um novo sistema de portagens, a escolha dos troços sujeitos a portagem ou direitos de utilização não deverá ser discriminatória para o tráfego internacional ou resultar em distorções da concorrência entre operadores. As mesmas exigências aplicar-se-ão aos casos em que um Estado-Membro mantém ou introduz portagens e/ou direitos de utilização em estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia, por exemplo em estradas paralelas, tendo em vista a gestão dos fluxos de tráfego.

| (7) | Se um Estado-Membro optar por aplicar portagens e/ou direitos de utilização a estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia, por exemplo para incluir estradas paralelas para as quais o tráfego possa ser desviado da rede rodoviária transeuropeia e/ou essas estradas estejam em concorrência directa com certos troços da rede, deverá assegurar a coordenação com as autoridades responsáveis por essas estradas. |
| --- | --- |

(7)

Se um Estado-Membro optar por aplicar portagens e/ou direitos de utilização a estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia, por exemplo para incluir estradas paralelas para as quais o tráfego possa ser desviado da rede rodoviária transeuropeia e/ou essas estradas estejam em concorrência directa com certos troços da rede, deverá assegurar a coordenação com as autoridades responsáveis por essas estradas.

| (8) | Por razões de eficiência de custos na implementação dos sistemas de cobrança de portagens, a infra-estrutura a que a portagem se aplica não tem de estar toda necessariamente sujeita a restrições de acesso para controlo da cobrança de portagens. Os Estados-Membros podem optar por implementar a presente directiva através da cobrança de portagens num único ponto específico da infra-estrutura a que a portagem se aplica.
  Esta opção não deve ser discriminatória para o tráfego não local. |
| --- | --- |

(8)

Por razões de eficiência de custos na implementação dos sistemas de cobrança de portagens, a infra-estrutura a que a portagem se aplica não tem de estar toda necessariamente sujeita a restrições de acesso para controlo da cobrança de portagens. Os Estados-Membros podem optar por implementar a presente directiva através da cobrança de portagens num único ponto específico da infra-estrutura a que a portagem se aplica.
  Esta opção não deve ser discriminatória para o tráfego não local.

| (9) | As portagens deverão basear-se no princípio da amortização dos custos das infra-estruturas. Caso essas infra-estruturas tenham sido co-financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, a contribuição proveniente dos fundos comunitários não deverá ser amortizada através das portagens, a menos que existam disposições específicas nos instrumentos comunitários aplicáveis, que, ao estabelecerem o montante de co-financiamento comunitário, tenham em conta futuras receitas das portagens. |
| --- | --- |

(9)

As portagens deverão basear-se no princípio da amortização dos custos das infra-estruturas. Caso essas infra-estruturas tenham sido co-financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, a contribuição proveniente dos fundos comunitários não deverá ser amortizada através das portagens, a menos que existam disposições específicas nos instrumentos comunitários aplicáveis, que, ao estabelecerem o montante de co-financiamento comunitário, tenham em conta futuras receitas das portagens.

| (10) | O facto de, ao optar por veículos menos poluentes e por períodos e itinerários de menor saturação, o utilizador poder tomar decisões que irão influenciar o preço das portagens constitui uma importante componente de um sistema de tarifação. Assim, é conveniente que os Estados-Membros possam diferenciar as portagens de acordo com a categoria de emissões do veículo (classificação «EURO») e o nível de danos causados às estradas, bem como com o local, o período do dia e o nível de congestionamento. Essa diferenciação deverá ser proporcional ao objectivo a atingir. |
| --- | --- |

(10)

O facto de, ao optar por veículos menos poluentes e por períodos e itinerários de menor saturação, o utilizador poder tomar decisões que irão influenciar o preço das portagens constitui uma importante componente de um sistema de tarifação. Assim, é conveniente que os Estados-Membros possam diferenciar as portagens de acordo com a categoria de emissões do veículo (classificação «EURO») e o nível de danos causados às estradas, bem como com o local, o período do dia e o nível de congestionamento. Essa diferenciação deverá ser proporcional ao objectivo a atingir.

| (11) | Os aspectos de tarifação comercial da utilização das infra-estruturas rodoviárias não abrangidos pela presente directiva deverão observar o disposto no Tratado. |
| --- | --- |

(11)

Os aspectos de tarifação comercial da utilização das infra-estruturas rodoviárias não abrangidos pela presente directiva deverão observar o disposto no Tratado.

| (12) | A presente directiva não afecta a faculdade dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens e/ou de direitos de utilização das infra-estruturas de preverem, sem prejuízo dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, a devida compensação por esses encargos. Tal compensação não deverá originar distorções de concorrência no mercado interno, devendo ser-lhe aplicáveis as disposições relevantes do direito comunitário, em especial as taxas mínimas do imposto sobre veículos constantes do Anexo I da Directiva 1999/62/CE e a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente directiva não afecta a faculdade dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens e/ou de direitos de utilização das infra-estruturas de preverem, sem prejuízo dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, a devida compensação por esses encargos. Tal compensação não deverá originar distorções de concorrência no mercado interno, devendo ser-lhe aplicáveis as disposições relevantes do direito comunitário, em especial as taxas mínimas do imposto sobre veículos constantes do Anexo I da Directiva 1999/62/CE e a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7).

| (13) | Sempre que os Estados-Membros cobrem portagens ou direitos de utilização das estradas da rede rodoviária transeuropeia, as estradas sujeitas a tarifação deverão beneficiar de prioridade adequada nos calendários de manutenção dos Estados-Membros.
  As receitas decorrentes de portagens ou de direitos de utilização devem ser usadas para a manutenção da infra-estrutura em questão e o sector dos transportes no seu conjunto, no interesse de um desenvolvimento equilibrado e sustentável das redes de transportes. |
| --- | --- |

(13)

Sempre que os Estados-Membros cobrem portagens ou direitos de utilização das estradas da rede rodoviária transeuropeia, as estradas sujeitas a tarifação deverão beneficiar de prioridade adequada nos calendários de manutenção dos Estados-Membros.
  As receitas decorrentes de portagens ou de direitos de utilização devem ser usadas para a manutenção da infra-estrutura em questão e o sector dos transportes no seu conjunto, no interesse de um desenvolvimento equilibrado e sustentável das redes de transportes.

| (14) | Deverão merecer especial atenção as regiões de montanha como os Alpes ou os Pirenéus. O lançamento de novos grandes projectos de infra-estruturas falhou frequentemente devido à falta dos substanciais recursos financeiros necessários. Nessas regiões, os utilizadores poderão, pois, ser obrigados a suportar um montante suplementar destinado a financiar projectos essenciais com um valor europeu muito elevado, envolvendo eventualmente outro modo de transporte no mesmo corredor. Esse montante deverá estar em estreita correlação com as necessidades financeiras do projecto. Deverá, além disso, estar correlacionado com o nível de base das portagens, a fim de evitar encargos artificialmente elevados num corredor, o que poderia conduzir a desvios de tráfego para outros corredores, causando problemas locais de congestionamento e uma utilização ineficaz das redes. |
| --- | --- |

(14)

Deverão merecer especial atenção as regiões de montanha como os Alpes ou os Pirenéus. O lançamento de novos grandes projectos de infra-estruturas falhou frequentemente devido à falta dos substanciais recursos financeiros necessários. Nessas regiões, os utilizadores poderão, pois, ser obrigados a suportar um montante suplementar destinado a financiar projectos essenciais com um valor europeu muito elevado, envolvendo eventualmente outro modo de transporte no mesmo corredor. Esse montante deverá estar em estreita correlação com as necessidades financeiras do projecto. Deverá, além disso, estar correlacionado com o nível de base das portagens, a fim de evitar encargos artificialmente elevados num corredor, o que poderia conduzir a desvios de tráfego para outros corredores, causando problemas locais de congestionamento e uma utilização ineficaz das redes.

| (15) | As taxas não deverão ser discriminatórias, nem a sua cobrança implicar formalidades excessivas ou criar obstáculos nas fronteiras internas. Em consequência, deverão ser adoptadas medidas adequadas para facilitar o pagamento por parte dos utilizadores ocasionais, nomeadamente quando as portagens e/ou direitos de utilização forem cobrados exclusivamente através de um sistema que exija o recurso a um dispositivo de pagamento electrónico (unidade de bordo). |
| --- | --- |

(15)

As taxas não deverão ser discriminatórias, nem a sua cobrança implicar formalidades excessivas ou criar obstáculos nas fronteiras internas. Em consequência, deverão ser adoptadas medidas adequadas para facilitar o pagamento por parte dos utilizadores ocasionais, nomeadamente quando as portagens e/ou direitos de utilização forem cobrados exclusivamente através de um sistema que exija o recurso a um dispositivo de pagamento electrónico (unidade de bordo).

| (16) | A fim de evitar que o tráfego seja desviado por força dos diferentes regimes entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão deve tentar assegurar que, ao negociar acordos internacionais, não sejam tomadas medidas por países terceiros, tais como um sistema comercial de direitos de trânsito, que possam ter consequências discriminatórias para o tráfego em trânsito. |
| --- | --- |

(16)

A fim de evitar que o tráfego seja desviado por força dos diferentes regimes entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão deve tentar assegurar que, ao negociar acordos internacionais, não sejam tomadas medidas por países terceiros, tais como um sistema comercial de direitos de trânsito, que possam ter consequências discriminatórias para o tráfego em trânsito.

| (17) | Para assegurar uma aplicação coerente e harmonizada do sistema de tarifação das infra-estruturas, os novos sistemas de cobrança de portagens deverão calcular os custos de acordo com
  a
  série de princípios fundamentais
  estabelecidos no Anexo II
  ou fixá-los num montante que não exceda o que resultaria da aplicação desses princípios. Estes requisitos não deverão ser aplicáveis aos sistemas existentes, a não ser que estes venham a sofrer alterações substanciais no futuro. Nestas alterações incluem-se transformações significativas dos termos e condições iniciais do regime de cobrança de portagens mediante a modificação de um contrato com o operador do sistema, excluindo-se embora as alterações previstas no plano inicial. No caso dos contratos de concessão, poderão ser implementadas alterações significativas na sequência de concurso público. Num esforço de transparência, sem criar obstáculos ao funcionamento da economia de mercado e às parcerias entre os sectores público e privado, os Estados-Membros deverão ainda comunicar à Comissão, para que esta emita parecer, os valores unitários e outros parâmetros que tencionem aplicar para calcular os vários elementos de custo das portagens ou, em caso de contratos de concessão, o contrato pertinente e o cenário de base. Os pareceres aprovados pela Comissão antes da introdução de novos sistemas de cobrança de portagens nos Estados-Membros em nada prejudicam a obrigação da Comissão, decorrente do Tratado, de garantir a aplicação da legislação comunitária. |
| --- | --- |

(17)

Para assegurar uma aplicação coerente e harmonizada do sistema de tarifação das infra-estruturas, os novos sistemas de cobrança de portagens deverão calcular os custos de acordo com
  a
  série de princípios fundamentais
  estabelecidos no Anexo II
  ou fixá-los num montante que não exceda o que resultaria da aplicação desses princípios. Estes requisitos não deverão ser aplicáveis aos sistemas existentes, a não ser que estes venham a sofrer alterações substanciais no futuro. Nestas alterações incluem-se transformações significativas dos termos e condições iniciais do regime de cobrança de portagens mediante a modificação de um contrato com o operador do sistema, excluindo-se embora as alterações previstas no plano inicial. No caso dos contratos de concessão, poderão ser implementadas alterações significativas na sequência de concurso público. Num esforço de transparência, sem criar obstáculos ao funcionamento da economia de mercado e às parcerias entre os sectores público e privado, os Estados-Membros deverão ainda comunicar à Comissão, para que esta emita parecer, os valores unitários e outros parâmetros que tencionem aplicar para calcular os vários elementos de custo das portagens ou, em caso de contratos de concessão, o contrato pertinente e o cenário de base. Os pareceres aprovados pela Comissão antes da introdução de novos sistemas de cobrança de portagens nos Estados-Membros em nada prejudicam a obrigação da Comissão, decorrente do Tratado, de garantir a aplicação da legislação comunitária.

| (18) | Para permitir que, no futuro, seja tomada uma decisão informada e objectiva no que se refere à possível aplicação do princípio do «poluidor-pagador» para todos os modos de transporte, através da internalização de custos externos, deverão ser desenvolvidos princípios de cálculo uniformes, baseados em dados cientificamente reconhecidos. Uma decisão futura nesta matéria deverá ter plenamente em conta a carga fiscal já suportada pelas empresas de transporte rodoviário de mercadorias, incluindo as taxas de circulação dos veículos e os impostos específicos sobre os combustíveis. |
| --- | --- |

(18)

Para permitir que, no futuro, seja tomada uma decisão informada e objectiva no que se refere à possível aplicação do princípio do «poluidor-pagador» para todos os modos de transporte, através da internalização de custos externos, deverão ser desenvolvidos princípios de cálculo uniformes, baseados em dados cientificamente reconhecidos. Uma decisão futura nesta matéria deverá ter plenamente em conta a carga fiscal já suportada pelas empresas de transporte rodoviário de mercadorias, incluindo as taxas de circulação dos veículos e os impostos específicos sobre os combustíveis.

| (19) | A Comissão deverá começar a desenvolver um modelo de avaliação dos custos externos, que seja aceite por todos, transparente e compreensível, para todos os modos de transporte, e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Para a elaboração desse modelo, a Comissão deve ponderar todas as opções possíveis no que se refere à composição dos custos externos a considerar, tendo em conta os elementos enumerados no seu Livro Branco «Política Europeia de Transportes para 2010», publicado em 2001, avaliando cuidadosamente o impacto que a internalização das diferentes opções de custo poderia ter. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em apreciar diligentemente qualquer proposta nessa matéria da tendo em vista uma nova revisão da Directiva 1999/62/CE. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deverá começar a desenvolver um modelo de avaliação dos custos externos, que seja aceite por todos, transparente e compreensível, para todos os modos de transporte, e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Para a elaboração desse modelo, a Comissão deve ponderar todas as opções possíveis no que se refere à composição dos custos externos a considerar, tendo em conta os elementos enumerados no seu Livro Branco «Política Europeia de Transportes para 2010», publicado em 2001, avaliando cuidadosamente o impacto que a internalização das diferentes opções de custo poderia ter. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em apreciar diligentemente qualquer proposta nessa matéria da tendo em vista uma nova revisão da Directiva 1999/62/CE.

| (20) | Para desenvolver o sistema de tarifação da utilização da infra-estrutura rodoviária, são ainda necessários outros progressos técnicos. É necessário criar um procedimento que permita à Comissão adaptar os requisitos da Directiva 1999/62/CE ao progresso técnico após consulta dos Estados-Membros para esse efeito. |
| --- | --- |

(20)

Para desenvolver o sistema de tarifação da utilização da infra-estrutura rodoviária, são ainda necessários outros progressos técnicos. É necessário criar um procedimento que permita à Comissão adaptar os requisitos da Directiva 1999/62/CE ao progresso técnico após consulta dos Estados-Membros para esse efeito.

| (21) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(21)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (22) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, a harmonização das condições aplicáveis às portagens e direitos de utilização das infra-estruturas rodoviárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente e pode, pois, devido à sua dimensão europeia e tendo em atenção a salvaguarda do mercado interno dos transportes, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(22)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, a harmonização das condições aplicáveis às portagens e direitos de utilização das infra-estruturas rodoviárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente e pode, pois, devido à sua dimensão europeia e tendo em atenção a salvaguarda do mercado interno dos transportes, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (23) | A Directiva 1999/62/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(23)

A Directiva 1999/62/CE deve ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

A Directiva 1999/62/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | «Rede rodoviária transeuropeia», a rede rodoviária definida na Secção 2 do Anexo I da Decisão n
  o
  1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (9), tal como ilustrada nos mapas. Os mapas remetem para as secções correspondentes mencionadas no dispositivo e/ou no Anexo II a essa decisão; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

«Rede rodoviária transeuropeia», a rede rodoviária definida na Secção 2 do Anexo I da Decisão n
  o
  1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (9), tal como ilustrada nos mapas. Os mapas remetem para as secções correspondentes mencionadas no dispositivo e/ou no Anexo II a essa decisão;

| b) | São inseridas as seguintes alíneas:






  «a-A) | «Custos de construção», os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:






  — | novas infra-estruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infra-estruturas (incluindo reparações estruturais significativas); ou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

São inseridas as seguintes alíneas:

«a-A)

«Custos de construção», os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:

—

novas infra-estruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infra-estruturas (incluindo reparações estruturais significativas); ou

| — | infra-estruturas ou de melhorias introduzidas nas infra-estruturas (incluindo reparações estruturais significativas) que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de ... (10), no caso de em ... (10) se encontrar já em vigor um novo sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após ... (10); os custos das infra-estruturas ou das melhorias introduzidas nas infra-estruturas concluídas antes das referidas datas podem também ser considerados custos de construção, se:






  i) | o Estado-Membro tiver criado um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro acto jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de ... (10), ou |
| --- | --- | --- |

—

infra-estruturas ou de melhorias introduzidas nas infra-estruturas (incluindo reparações estruturais significativas) que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de ... (10), no caso de em ... (10) se encontrar já em vigor um novo sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após ... (10); os custos das infra-estruturas ou das melhorias introduzidas nas infra-estruturas concluídas antes das referidas datas podem também ser considerados custos de construção, se:

i)

o Estado-Membro tiver criado um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro acto jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de ... (10), ou

| ii) | o Estado-Membro puder provar que a construção da infra-estrutura em causa depende do facto de o seu período de vida pré-definido ser superior a 30 anos. |
| --- | --- |

ii)

o Estado-Membro puder provar que a construção da infra-estrutura em causa depende do facto de o seu período de vida pré-definido ser superior a 30 anos.

De qualquer modo, a proporção dos custos de construção a ter em conta, não deverá exceder a proporção do actual período de vida pré-definido dos componentes da infra-estrutura ainda não amortizados em ... (10), ou à data em que é introduzido o novo sistema de cobrança de portagens, se esta for posterior.

Os custos das infra-estruturas ou das melhorias introduzidas nas infra-estruturas podem incluir as despesas específicas com infra-estruturas que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído ou a melhorar a segurança rodoviária e os pagamentos efectivamente executados pelo operador da infra-estrutura que correspondam a elementos ambientais objectivos, como a protecção contra a contaminação do solo;

| a-B) | «Custos de financiamento», os juros sobre os empréstimos contraídos e/ou a remuneração do financiamento da aquisição de participações por accionistas; |
| --- | --- |

a-B)

«Custos de financiamento», os juros sobre os empréstimos contraídos e/ou a remuneração do financiamento da aquisição de participações por accionistas;

| a-C) | «Reparações estruturais significativas», as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham actualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção; |
| --- | --- |

a-C)

«Reparações estruturais significativas», as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham actualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção;

| c) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | «Portagem», um determinado montante a pagar pela realização, por um veículo, de um dado percurso nas infra-estruturas referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;» |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

«Portagem», um determinado montante a pagar pela realização, por um veículo, de um dado percurso nas infra-estruturas referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;»

| d) | É inserida a seguinte alínea:






  «b-A) | «Montante médio ponderado das portagens», o total das receitas provenientes das portagens cobradas em determinado período, dividido pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos numa determinada rede sujeita a portagem no mesmo período, sendo as receitas e os quilómetros percorridos pelos veículos calculados relativamente aos veículos a que se aplicam portagens;» |
| --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte alínea:

«b-A)

«Montante médio ponderado das portagens», o total das receitas provenientes das portagens cobradas em determinado período, dividido pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos numa determinada rede sujeita a portagem no mesmo período, sendo as receitas e os quilómetros percorridos pelos veículos calculados relativamente aos veículos a que se aplicam portagens;»

| e) | As alíneas c), d), e) e f), passam a ter a seguinte redacção:






  «c) | «Direito de utilização», um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  durante um dado período de tempo; |
| --- | --- | --- |

e)

As alíneas c), d), e) e f), passam a ter a seguinte redacção:

«c)

«Direito de utilização», um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  durante um dado período de tempo;

| d) | «Veículo», um veículo a motor ou um conjunto de veículos articulados destinados ou exclusivamente utilizados no transporte rodoviário de mercadorias e com um peso máximo autorizado superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

d)

«Veículo», um veículo a motor ou um conjunto de veículos articulados destinados ou exclusivamente utilizados no transporte rodoviário de mercadorias e com um peso máximo autorizado superior a 3,5 toneladas;

| e) | Veículo da categoria «EURO 0», «EURO I», «EURO II», «EURO III», «EURO IV», «EURO V» e «VEA», um veículo que satisfaz os limites de emissão estabelecidos no Anexo 0; |
| --- | --- |

e)

Veículo da categoria «EURO 0», «EURO I», «EURO II», «EURO III», «EURO IV», «EURO V» e «VEA», um veículo que satisfaz os limites de emissão estabelecidos no Anexo 0;

| f) | «Categoria de veículo», a categoria na qual um veículo é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou qualquer outro factor de classificação dos veículos, consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no Anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis;» |
| --- | --- |

f)

«Categoria de veículo», a categoria na qual um veículo é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou qualquer outro factor de classificação dos veículos, consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no Anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis;»

| f) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «g) | «Contrato de concessão», uma concessão de obras públicas ou uma concessão de serviços, conforme definidas no artigo 1
  o
  da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11); |
| --- | --- | --- |

f)

São aditadas as seguintes alíneas:

«g)

«Contrato de concessão», uma concessão de obras públicas ou uma concessão de serviços, conforme definidas no artigo 1
  o
  da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11);

| h) | «Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão. |
| --- | --- |

h)

«Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão.

| 2) | O artigo 7
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n
  o
  s 1, 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia, ou em troços dessa rede, nas condições previstas nos n
  o
  s 2 a 12. Esse facto não prejudica o direito de os Estados-Membros
  , de acordo com o Tratado,
  aplicarem portagens e/ou direitos de utilização em estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia
  , nomeadamente em estradas paralelas para as quais o tráfego possa ser desviado da rede rodoviária transeuropeia e/ou que estejam em concorrência directa com certos troços da rede,
  ou a outras categorias de veículos a motor não abrangidas pela definição de «veículo» em circulação na rede rodoviária transeuropeia,
  desde que a imposição de portagens e/ou direitos de utilização nessas estradas não constitua uma discriminação do tráfego internacional e não dê origem a distorções de concorrência entre operadores.




  1-A.
     
  Se um Estado-Membro optar por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização apenas em alguns excluindo outros troços da rede rodoviária transeuropeia, as isenções daí decorrentes para os outros troços (por razões relacionadas, por exemplo, com o seu isolamento ou os baixos níveis de congestionamento ou poluição ou por ser essencial para a introdução de um novo sistema de portagens), tal não deve ser discriminatório para o tráfego internacional.








  2. | a) | Os Estados-Membros podem optar por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização unicamente em relação a veículos cujo peso máximo autorizado seja igual ou superior a 12 toneladas. Caso um Estado-Membro opte por aplicar portagens e/ou direitos de utilização a veículos de peso inferior, aplica-se o disposto na presente directiva; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | As portagens e/ou direitos de utilização são aplicados a todos os veículos a partir de 2012; |
| c) | Um Estado-Membro pode prever excepções à exigência estabelecida na alínea b), se considerar que a aplicação de portagens a veículos com peso inferior a 12 toneladas:








  — | tem efeitos adversos substanciais em termos de fluidez do tráfego, ambiente, níveis de ruído, congestionamento ou saúde, ou |

2)

O artigo 7
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Os n
  o
  s 1, 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia, ou em troços dessa rede, nas condições previstas nos n
  o
  s 2 a 12. Esse facto não prejudica o direito de os Estados-Membros
  , de acordo com o Tratado,
  aplicarem portagens e/ou direitos de utilização em estradas que não pertençam à rede rodoviária transeuropeia
  , nomeadamente em estradas paralelas para as quais o tráfego possa ser desviado da rede rodoviária transeuropeia e/ou que estejam em concorrência directa com certos troços da rede,
  ou a outras categorias de veículos a motor não abrangidas pela definição de «veículo» em circulação na rede rodoviária transeuropeia,
  desde que a imposição de portagens e/ou direitos de utilização nessas estradas não constitua uma discriminação do tráfego internacional e não dê origem a distorções de concorrência entre operadores.

1-A.
     
  Se um Estado-Membro optar por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização apenas em alguns excluindo outros troços da rede rodoviária transeuropeia, as isenções daí decorrentes para os outros troços (por razões relacionadas, por exemplo, com o seu isolamento ou os baixos níveis de congestionamento ou poluição ou por ser essencial para a introdução de um novo sistema de portagens), tal não deve ser discriminatório para o tráfego internacional.

2.

a)

Os Estados-Membros podem optar por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização unicamente em relação a veículos cujo peso máximo autorizado seja igual ou superior a 12 toneladas. Caso um Estado-Membro opte por aplicar portagens e/ou direitos de utilização a veículos de peso inferior, aplica-se o disposto na presente directiva;

b)

As portagens e/ou direitos de utilização são aplicados a todos os veículos a partir de 2012;

c)

Um Estado-Membro pode prever excepções à exigência estabelecida na alínea b), se considerar que a aplicação de portagens a veículos com peso inferior a 12 toneladas:

—

tem efeitos adversos substanciais em termos de fluidez do tráfego, ambiente, níveis de ruído, congestionamento ou saúde, ou

| — | implica custos administrativos superiores a 30% da receita adicional gerada. |
| --- | --- |

—

implica custos administrativos superiores a 30% da receita adicional gerada.

3.   Não podem ser aplicadas simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. Todavia, os Estados-Membros podem igualmente aplicar portagens nas redes em que sejam cobrados direitos de utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.

4.   As portagens e direitos de utilização são aplicados sem discriminação, directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade do transportador, ao país ou local de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo ou à origem ou destino da operação de transporte.»

| b) | São inseridos os seguintes números:
  «4-A.   Os Estados-Membros podem prever reduções das taxas das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou direitos de utilização, relativamente aos veículos isentos da obrigação de instalarem e utilizarem um aparelho de controlo, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (12), e nos casos e condições previstos nas alíneas a) e b) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  da presente directiva.


  4-B.   Como as estruturas de tarifação que envolvem descontos ou reduções de portagem para utilizadores frequentes podem conduzir a verdadeiras poupanças em custos administrativos para o operador da infra-estrutura, os Estados-Membros podem prever esses descontos ou reduções, desde que:






  — | respeitem as condições previstas na alínea a) do n
  o
  10; |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números:

«4-A.   Os Estados-Membros podem prever reduções das taxas das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou direitos de utilização, relativamente aos veículos isentos da obrigação de instalarem e utilizarem um aparelho de controlo, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (12), e nos casos e condições previstos nas alíneas a) e b) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  da presente directiva.

4-B.   Como as estruturas de tarifação que envolvem descontos ou reduções de portagem para utilizadores frequentes podem conduzir a verdadeiras poupanças em custos administrativos para o operador da infra-estrutura, os Estados-Membros podem prever esses descontos ou reduções, desde que:

—

respeitem as condições previstas na alínea a) do n
  o
  10;

| — | respeitem o disposto no Tratado, nomeadamente nos artigos 12
  o
  , 49
  o
  , 86
  o
  e 87
  o
  ; |
| --- | --- |

—

respeitem o disposto no Tratado, nomeadamente nos artigos 12
  o
  , 49
  o
  , 86
  o
  e 87
  o
  ;

| — | não distorçam a concorrência no mercado interno; |
| --- | --- |

—

não distorçam a concorrência no mercado interno;

| — | a estrutura de tarifação daí resultante seja linear, proporcionada, disponível em termos idênticos para todos os utilizadores e não implique custos adicionais para outros utilizadores sob a forma de portagens mais elevadas. |
| --- | --- |

—

a estrutura de tarifação daí resultante seja linear, proporcionada, disponível em termos idênticos para todos os utilizadores e não implique custos adicionais para outros utilizadores sob a forma de portagens mais elevadas.

Os referidos descontos e reduções não podem, em todo o caso, exceder 13 % da portagem paga por veículos equivalentes não elegíveis para efeitos de desconto ou redução.

4-C.   Todos os regimes de desconto e redução são comunicados à Comissão, que verifica a respectiva conformidade com as condições previstas nos n
  o
  s 4-A e 4-B e os aprova nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  -C.

| c) | O n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   O sistema de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização não pode, de forma injustificada, prejudicar financeiramente ou de outro modo os utilizadores não regulares da rede rodoviária. Nos casos específicos de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização exclusivamente através de um sistema que requeira a utilização de uma unidade embarcada a bordo do veículo, os Estados-Membros disponibilizam as unidades adequadas no âmbito de acordos administrativos e económicos razoáveis.» |
| --- | --- |

c)

O n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   O sistema de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização não pode, de forma injustificada, prejudicar financeiramente ou de outro modo os utilizadores não regulares da rede rodoviária. Nos casos específicos de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização exclusivamente através de um sistema que requeira a utilização de uma unidade embarcada a bordo do veículo, os Estados-Membros disponibilizam as unidades adequadas no âmbito de acordos administrativos e económicos razoáveis.»

| d) | São revogados o segundo e terceiro parágrafos do n
  o
  7; |
| --- | --- |

d)

São revogados o segundo e terceiro parágrafos do n
  o
  7;

| e) | Os n
  o
  s 9 e 10 passam a ter a seguinte redacção:
  «9.   As portagens baseiam-se no princípio da amortização exclusiva dos custos das infra-estruturas. Especificamente, o montante médio ponderado das portagens deve ter por referência os custos de construção e os custos de exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa. O montante médio ponderado das portagens pode também incluir uma remuneração de capital ou uma margem de lucro baseadas nas condições de mercado.






  10. | a) | Sem prejuízo do disposto no n
  o
  9 relativamente ao montante médio ponderado das portagens, os Estados-Membros podem fazer variar as taxas das portagens nomeadamente a fim de combater os danos ambientais, fazer face ao congestionamento, minimizar os danos causados às infra-estruturas, optimizar a utilização de uma dada infra-estrutura ou promover a segurança rodoviária, desde que tal variação:






  — | seja proporcional ao objectivo prosseguido; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

e)

Os n
  o
  s 9 e 10 passam a ter a seguinte redacção:

«9.   As portagens baseiam-se no princípio da amortização exclusiva dos custos das infra-estruturas. Especificamente, o montante médio ponderado das portagens deve ter por referência os custos de construção e os custos de exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa. O montante médio ponderado das portagens pode também incluir uma remuneração de capital ou uma margem de lucro baseadas nas condições de mercado.

10.

a)

Sem prejuízo do disposto no n
  o
  9 relativamente ao montante médio ponderado das portagens, os Estados-Membros podem fazer variar as taxas das portagens nomeadamente a fim de combater os danos ambientais, fazer face ao congestionamento, minimizar os danos causados às infra-estruturas, optimizar a utilização de uma dada infra-estrutura ou promover a segurança rodoviária, desde que tal variação:

—

seja proporcional ao objectivo prosseguido;

| — | seja transparente e não discriminatória, especialmente no que respeita à nacionalidade do transportador, ao país ou local de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo e à origem ou destino do transporte; |
| --- | --- |

—

seja transparente e não discriminatória, especialmente no que respeita à nacionalidade do transportador, ao país ou local de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo e à origem ou destino do transporte;

| — | não se destine a gerar receitas adicionais provenientes das portagens; todo e qualquer acréscimo involuntário de receitas (que dê origem a montantes médios ponderados das portagens não conformes com o n
  o
  9) deve ser contrabalançado mediante alterações da estrutura da variação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do ano fiscal em que as receitas adicionais sejam geradas; |
| --- | --- |

—

não se destine a gerar receitas adicionais provenientes das portagens; todo e qualquer acréscimo involuntário de receitas (que dê origem a montantes médios ponderados das portagens não conformes com o n
  o
  9) deve ser contrabalançado mediante alterações da estrutura da variação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do ano fiscal em que as receitas adicionais sejam geradas;

| — | respeite os limiares máximos de flexibilidade estabelecidos na alínea b); |
| --- | --- |

—

respeite os limiares máximos de flexibilidade estabelecidos na alínea b);

b)

Nas condições estabelecidas na alínea a), as taxas das portagens podem variar consoante:

| — | a classe de emissão EURO, que consta do Anexo 0,
  incluindo o nível de PM e NOX,
  desde que nenhuma portagem exceda em 100 % a portagem cobrada a veículos equivalentes que obedeçam às mais rigorosas normas de emissão;
  e/ou |
| --- | --- |

—

a classe de emissão EURO, que consta do Anexo 0,
  incluindo o nível de PM e NOX,
  desde que nenhuma portagem exceda em 100 % a portagem cobrada a veículos equivalentes que obedeçam às mais rigorosas normas de emissão;
  e/ou

| — | a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano, desde que:






  i) | nenhuma portagem exceda em 100 % a portagem cobrada durante o período mais barato do dia, tipo de dia ou estação do ano, ou |
| --- | --- | --- |

—

a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano, desde que:

i)

nenhuma portagem exceda em 100 % a portagem cobrada durante o período mais barato do dia, tipo de dia ou estação do ano, ou

| ii) | sendo zero a taxa aplicável ao período mais barato, a penalização pela utilização da hora do dia, do tipo de dia ou da estação do ano mais caros não seja superior a 50 % do valor da portagem que de outro modo seria aplicável ao mesmo veículo. |
| --- | --- |

ii)

sendo zero a taxa aplicável ao período mais barato, a penalização pela utilização da hora do dia, do tipo de dia ou da estação do ano mais caros não seja superior a 50 % do valor da portagem que de outro modo seria aplicável ao mesmo veículo.

| i) | a sua aplicação for susceptível de pôr seriamente em risco a coerência dos sistemas de portagens no seu território; |
| --- | --- |

i)

a sua aplicação for susceptível de pôr seriamente em risco a coerência dos sistemas de portagens no seu território;

| ii) | a introdução dessa diferenciação no sistema de portagens em questão não for tecnicamente exequível; ou |
| --- | --- |

ii)

a introdução dessa diferenciação no sistema de portagens em questão não for tecnicamente exequível; ou

| iii) | a sua aplicação for susceptível de desviar da rede rodoviária transeuropeia os veículos mais poluentes, com os consequentes impactos para a segurança rodoviária e a saúde pública. |
| --- | --- |

iii)

a sua aplicação for susceptível de desviar da rede rodoviária transeuropeia os veículos mais poluentes, com os consequentes impactos para a segurança rodoviária e a saúde pública.

c)

Nas condições estabelecidas na alínea a), as taxas das portagens podem, em casos excepcionais de projectos específicos de elevado interesse europeu, ser sujeitas a outras formas de variação para assegurar a viabilidade comercial desses projectos, sempre que estejam expostos à concorrência directa de outros modos de transporte para veículos. A estrutura de tarifação resultante deve ser linear, proporcionada, divulgada abertamente e acessível em condições idênticas a todos os utilizadores, sem que as despesas adicionais se repercutam sobre outros utilizadores sob a forma de portagens mais elevadas. A Comissão verifica o cumprimento das condições previstas na presente alínea antes da aplicação da estrutura de tarifação em causa.»

| f) | São aditados os seguintes números:
  «11.   
  Sem prejuízo do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  , em
  casos excepcionais de infra-estruturas situadas em regiões montanhosas e depois de informada a Comissão, podem ser aumentadas as portagens de troços rodoviários específicos:






  a) | sujeitos a um forte congestionamento que afecte a livre circulação de veículos; ou |
| --- | --- | --- |

f)

São aditados os seguintes números:

«11.   
  Sem prejuízo do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  , em
  casos excepcionais de infra-estruturas situadas em regiões montanhosas e depois de informada a Comissão, podem ser aumentadas as portagens de troços rodoviários específicos:

a)

sujeitos a um forte congestionamento que afecte a livre circulação de veículos; ou

| b) | cuja utilização por veículos cause importantes danos ambientais, |
| --- | --- |

b)

cuja utilização por veículos cause importantes danos ambientais,

desde que:

| — | as receitas geradas pelo aumento sejam investidas em projectos prioritários de interesse europeu, identificados no Anexo III da Decisão n
  o
  884/2004/CE, que contribuam directamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais em causa e localizados no mesmo corredor do troço rodoviário a que é aplicado o aumento, |
| --- | --- |

—

as receitas geradas pelo aumento sejam investidas em projectos prioritários de interesse europeu, identificados no Anexo III da Decisão n
  o
  884/2004/CE, que contribuam directamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais em causa e localizados no mesmo corredor do troço rodoviário a que é aplicado o aumento,

| — | o aumento aplicável às portagens moduladas nos termos do n
  o
  10 não seja superior a 15 % do montante médio ponderado das portagens, calculado nos termos do n
  o
  9, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de projectos prioritários de interesse europeu com infra-estruturas situadas em regiões montanhosas, caso em que o aumento não pode exceder 25 %, |
| --- | --- |

—

o aumento aplicável às portagens moduladas nos termos do n
  o
  10 não seja superior a 15 % do montante médio ponderado das portagens, calculado nos termos do n
  o
  9, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de projectos prioritários de interesse europeu com infra-estruturas situadas em regiões montanhosas, caso em que o aumento não pode exceder 25 %,

| — | a aplicação do aumento não gere desigualdades de tratamento do tráfego comercial em relação a outros utilizadores da rede rodoviária, |
| --- | --- |

—

a aplicação do aumento não gere desigualdades de tratamento do tráfego comercial em relação a outros utilizadores da rede rodoviária,

| — | os planos financeiros relativos à infra-estrutura a que é aplicado o aumento e uma análise custo/benefício do novo projecto de infra-estrutura sejam apresentados à Comissão antes da aplicação do aumento, |
| --- | --- |

—

os planos financeiros relativos à infra-estrutura a que é aplicado o aumento e uma análise custo/benefício do novo projecto de infra-estrutura sejam apresentados à Comissão antes da aplicação do aumento,

| — | o período de aplicação do aumento seja previamente definido e limitado e seja coerente, em termos de receita esperada, com os planos financeiros e a análise custo/benefício apresentados.
  A aplicação da presente disposição a novos projectos transfronteiriços fica sujeita ao acordo dos Estados-Membros interessados.
  Ao receber os planos financeiros de um Estado-Membro que pretenda aplicar um aumento, a Comissão informa os membros do Comité referido no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  -C. Se considerar que o aumento previsto não satisfaz as condições estabelecidas no presente número ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico das regiões periféricas, a Comissão pode rejeitar os planos de aplicação de taxas apresentados pelo Estado-Membro em causa ou exigir a alteração dos mesmos, nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  -C. |
| --- | --- |

—

o período de aplicação do aumento seja previamente definido e limitado e seja coerente, em termos de receita esperada, com os planos financeiros e a análise custo/benefício apresentados.

A aplicação da presente disposição a novos projectos transfronteiriços fica sujeita ao acordo dos Estados-Membros interessados.

Ao receber os planos financeiros de um Estado-Membro que pretenda aplicar um aumento, a Comissão informa os membros do Comité referido no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  -C. Se considerar que o aumento previsto não satisfaz as condições estabelecidas no presente número ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico das regiões periféricas, a Comissão pode rejeitar os planos de aplicação de taxas apresentados pelo Estado-Membro em causa ou exigir a alteração dos mesmos, nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  -C.

12.   Se, durante um controlo, um condutor não apresentar os documentos do veículo necessários para verificar as informações referidas no primeiro travessão da alínea b) do n
  o
  10 e o modelo do veículo, os Estados-Membros podem aplicar-lhe portagens ao nível mais elevado aplicável.»

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7
  o
  -A
  1.   Os Estados-Membros fixam os montantes médios ponderados das portagens a cobrar na rede de infra-estruturas em causa, ou num troço claramente definido dessa rede, tendo em conta os vários custos referidos no n
  o
  9 do artigo 7
  o
  . Os custos tidos em conta devem dizer respeito à rede ou troço de rede onde são cobradas portagens e aos veículos sujeitos à cobrança de portagens. Os Estados-Membros podem optar por não recuperar esses custos através das receitas provenientes das portagens ou por recuperar apenas uma percentagem desses custos.
  2.   As portagens são fixadas nos termos do artigo 7
  o
  e do n
  o
  1 do presente artigo.
  3.   Relativamente aos novos sistemas de cobrança de portagens — com excepção dos concessionados — instituídos pelos Estados-Membros após ... (13), os Estados-Membros calculam os custos de acordo com um método baseado nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III.
  Relativamente aos novos sistemas de portagens concessionadas, instituídos após ... (13), o montante máximo das portagens deve ser equivalente ou inferior ao montante que seria obtido de acordo com um método baseado nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III. A avaliação dessa equivalência deve ser feita com base num período de referência razoavelmente longo adequado à natureza do contrato de concessão.
  Os sistemas de cobrança de portagens já instituídos em ... (13) ou em relação aos quais, antes de ... (13), tenham sido recebidas propostas ou respostas a convites para negociar no âmbito do procedimento por negociação, ao abrigo de um processo de concurso público, não ficam sujeitos às obrigações estabelecidas no presente número enquanto estiverem em vigor e não sofrerem alterações substanciais.
  4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pelo menos quatro meses antes da data de aplicação de um novo sistema de portagens:






  a) | Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens não concessionados:






  — | os valores unitários e demais parâmetros aplicados para calcular os diferentes elementos de custo, e |
| --- | --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7
  o
  -A

1.   Os Estados-Membros fixam os montantes médios ponderados das portagens a cobrar na rede de infra-estruturas em causa, ou num troço claramente definido dessa rede, tendo em conta os vários custos referidos no n
  o
  9 do artigo 7
  o
  . Os custos tidos em conta devem dizer respeito à rede ou troço de rede onde são cobradas portagens e aos veículos sujeitos à cobrança de portagens. Os Estados-Membros podem optar por não recuperar esses custos através das receitas provenientes das portagens ou por recuperar apenas uma percentagem desses custos.

2.   As portagens são fixadas nos termos do artigo 7
  o
  e do n
  o
  1 do presente artigo.

3.   Relativamente aos novos sistemas de cobrança de portagens — com excepção dos concessionados — instituídos pelos Estados-Membros após ... (13), os Estados-Membros calculam os custos de acordo com um método baseado nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III.

Relativamente aos novos sistemas de portagens concessionadas, instituídos após ... (13), o montante máximo das portagens deve ser equivalente ou inferior ao montante que seria obtido de acordo com um método baseado nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III. A avaliação dessa equivalência deve ser feita com base num período de referência razoavelmente longo adequado à natureza do contrato de concessão.

Os sistemas de cobrança de portagens já instituídos em ... (13) ou em relação aos quais, antes de ... (13), tenham sido recebidas propostas ou respostas a convites para negociar no âmbito do procedimento por negociação, ao abrigo de um processo de concurso público, não ficam sujeitos às obrigações estabelecidas no presente número enquanto estiverem em vigor e não sofrerem alterações substanciais.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pelo menos quatro meses antes da data de aplicação de um novo sistema de portagens:

a)

Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens não concessionados:

—

os valores unitários e demais parâmetros aplicados para calcular os diferentes elementos de custo, e

| — | informações claras sobre os veículos abrangidos pelos respectivos regimes de cobrança de portagens e a extensão geográfica da rede ou troço de rede que sejam necessárias para calcular os diferentes custos e a percentagem de custos que pretendem recuperar; |
| --- | --- |

—

informações claras sobre os veículos abrangidos pelos respectivos regimes de cobrança de portagens e a extensão geográfica da rede ou troço de rede que sejam necessárias para calcular os diferentes custos e a percentagem de custos que pretendem recuperar;

| b) | Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens concessionados:






  — | os contratos de concessão ou alterações significativas dos mesmos, |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens concessionados:

—

os contratos de concessão ou alterações significativas dos mesmos,

| — | o cenário de base em que o cedente fundamentou o anúncio de concessão referido no Anexo VII B da Directiva 2004/18/CE; este cenário de base deve incluir a estimativa dos custos definidos no n
  o
  9 do artigo 7
  o
  previstos no âmbito da concessão, o tráfego previsto dividido por categorias de veículos, os níveis dos montantes previstos para as portagens e a extensão geográfica da rede abrangida pelo contrato de concessão. |
| --- | --- |

—

o cenário de base em que o cedente fundamentou o anúncio de concessão referido no Anexo VII B da Directiva 2004/18/CE; este cenário de base deve incluir a estimativa dos custos definidos no n
  o
  9 do artigo 7
  o
  previstos no âmbito da concessão, o tráfego previsto dividido por categorias de veículos, os níveis dos montantes previstos para as portagens e a extensão geográfica da rede abrangida pelo contrato de concessão.

5.
     
  Os Estados-Membros informam também a Comissão pelo menos quatro meses antes da sua aplicação de novos sistemas de portagens aplicáveis a estradas paralelas para as quais o tráfego possa ser desviado da rede rodoviária transeuropeia e/ou que estejam em concorrência directa com certos troços da rede em que sejam aplicadas portagens. Esta informação deve incluir, pelo menos, uma explicação da extensão geográfica da rede coberta pela portagem, dos veículos abrangidos e dos montantes previstos, bem como uma explicação sobre o modo de determinação desses montantes.

6.   Nos casos sujeitos às obrigações estabelecidas no n
  o
  3 e no prazo de quatro meses a contar da recepção das informações a que se refere o n
  o
  4, a Comissão emite parecer sobre se essas obrigações foram ou não cumpridas.

No caso dos sistemas de portagens referidos no n
  o
  5, a Comissão pode também emitir parecer, em especial no que diz respeito à proporcionalidade e à transparência dos sistemas propostos e ao seu provável impacto em termos de concorrência no contexto do mercado interno e da livre circulação de mercadorias.

Os pareceres da Comissão são comunicados ao Comité referido no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  -C.

7.   Caso um Estado-Membro pretenda aplicar as disposições estabelecidas no n
  o
  11 do artigo 7
  o
  aos sistemas de cobrança de portagens já instituídos em ... (13), deve fornecer informações comprovativas de que o montante médio ponderado das portagens aplicado à infra-estrutura em causa cumpre o disposto na alínea a-a) do artigo 2
  o
  e nos n
  o
  s 9 e 10 do artigo 7
  o
  .

| 4) | É inserido o seguinte artigo:


  «
  Artigo 7
  o
  -B




  A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens e/ou direitos de utilização pelas infra-estruturas de, sem prejuízo dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, prever uma compensação adequada desses custos.
  » |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«
  Artigo 7
  o
  -B

A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens e/ou direitos de utilização pelas infra-estruturas de, sem prejuízo dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, prever uma compensação adequada desses custos.
  »

| 5) | A alínea b) do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | O pagamento do direito de utilização comum confere acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ;» |
| --- | --- | --- |

5)

A alínea b) do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«b)

O pagamento do direito de utilização comum confere acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ;»

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8
  o
  -A
  Cada Estado-Membro controla o sistema de portagens e/ou de direitos de utilização por forma a garantir que este funcione de modo transparente e não discriminatório.» |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8
  o
  -A

Cada Estado-Membro controla o sistema de portagens e/ou de direitos de utilização por forma a garantir que este funcione de modo transparente e não discriminatório.»

| 7) | O artigo 9
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O
  n
  o
  1
  passa a ter a seguinte redacção
  :
  «
  1.
     
  A presente directiva não obsta à aplicação não discriminatória pelos Estados-Membros de:










  a) | taxas específicas ou direitos:








  — | cobrados quando do registo do veículo, ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 9
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O
  n
  o
  1
  passa a ter a seguinte redacção
  :

«
  1.
     
  A presente directiva não obsta à aplicação não discriminatória pelos Estados-Membros de:

a)

taxas específicas ou direitos:

—

cobrados quando do registo do veículo, ou

| — | impostos a veículos ou cargas de pesos ou dimensões anormais; |
| --- | --- |

—

impostos a veículos ou cargas de pesos ou dimensões anormais;

| b) | taxas de estacionamento e direitos específicos de tráfego urbano. |
| --- | --- |

b)

taxas de estacionamento e direitos específicos de tráfego urbano.

1-A.
     
  A presente directiva não obsta à aplicação não discriminatória pelos Estados-Membros de:

| a) | direitos reguladores especificamente destinados a combater o congestionamento do tráfego relacionados com o tempo e o local; |
| --- | --- |

a)

direitos reguladores especificamente destinados a combater o congestionamento do tráfego relacionados com o tempo e o local;

| b) | direitos reguladores destinados a combater as consequências ambientais, incluindo a má-qualidade do ar, |
| --- | --- |

b)

direitos reguladores destinados a combater as consequências ambientais, incluindo a má-qualidade do ar,

em qualquer estrada nas áreas urbanas, incluindo as estradas da rede rodoviária transeuropeia que atravessem uma zona urbana.
  »

| b) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   
  Os
  Estados-Membros determinam a aplicação a dar às receitas da cobrança de direitos de utilização da infra-estrutura rodoviária. Para permitir o desenvolvimento da rede rodoviária como um todo, as receitas da cobrança dos direitos devem ser utilizadas em benefício do sector dos transportes e num intuito de optimização de todo o sistema de transportes.» |
| --- | --- |

b)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   
  Os
  Estados-Membros determinam a aplicação a dar às receitas da cobrança de direitos de utilização da infra-estrutura rodoviária. Para permitir o desenvolvimento da rede rodoviária como um todo, as receitas da cobrança dos direitos devem ser utilizadas em benefício do sector dos transportes e num intuito de optimização de todo o sistema de transportes.»

| 8) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 9
  o
  -A
  Os Estados-Membros instauram os controlos adequados e determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
  Artigo 9
  o
  -B
  A Comissão facilita o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos técnicos específicos entre Estados-Membros no tocante à aplicação do disposto na presente directiva e, nomeadamente, no Anexo III. A Comissão deve actualizar e clarificar os Anexos 0, III e IV em função do progresso técnico e os Anexos I e II de acordo com a inflação, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  -C.
  Artigo 9
  o
  -C
  1.   A Comissão é assistida por um Comité.
  2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .
  3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .
  O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
  4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.» |
| --- | --- |

8)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9
  o
  -A

Os Estados-Membros instauram os controlos adequados e determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9
  o
  -B

A Comissão facilita o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos técnicos específicos entre Estados-Membros no tocante à aplicação do disposto na presente directiva e, nomeadamente, no Anexo III. A Comissão deve actualizar e clarificar os Anexos 0, III e IV em função do progresso técnico e os Anexos I e II de acordo com a inflação, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  -C.

Artigo 9
  o
  -C

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.»

| 9) | O artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11
  o


  Até ... (14), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, tendo em conta os desenvolvimentos verificados no domínio tecnológico e a evolução da densidade de tráfego,
  incluindo a utilização de veículos de mais de 3,5 e menos de 12 toneladas,
  e avaliando o seu impacto no mercado interno, nomeadamente nas regiões insulares, sem litoral e periféricas da Comunidade, os níveis de investimento no sector e o respectivo contributo para a prossecução dos objectivos de uma política de transportes
  sustentável.




  Os
  Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias
  para o relatório
  até ... (15).


  Até ...

   (16)

  , a Comissão apresenta, após apreciação de todas as opções, incluindo os custos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, um modelo aceite por todos, transparente e compreensível para a avaliação dos custos externos de todos os modos de transporte que sirva de base ao cálculo futuro de custos de infra-estrutura. Este modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte.




  Os referidos relatório e modelo são acompanhados, se necessário, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma futura revisão da directiva. |
| --- | --- |

9)

O artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11
  o

Até ... (14), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, tendo em conta os desenvolvimentos verificados no domínio tecnológico e a evolução da densidade de tráfego,
  incluindo a utilização de veículos de mais de 3,5 e menos de 12 toneladas,
  e avaliando o seu impacto no mercado interno, nomeadamente nas regiões insulares, sem litoral e periféricas da Comunidade, os níveis de investimento no sector e o respectivo contributo para a prossecução dos objectivos de uma política de transportes
  sustentável.

Os
  Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias
  para o relatório
  até ... (15).

Até ...

   (16)

  , a Comissão apresenta, após apreciação de todas as opções, incluindo os custos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, um modelo aceite por todos, transparente e compreensível para a avaliação dos custos externos de todos os modos de transporte que sirva de base ao cálculo futuro de custos de infra-estrutura. Este modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte.

Os referidos relatório e modelo são acompanhados, se necessário, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma futura revisão da directiva.

| 10) | O quadro do Anexo II, que indica os montantes das taxas anuais, passa a ter a seguinte redacção: | máximo 3 eixos | mínimo 4 eixos |
| --- | --- | --- | --- |
| EURO
  0 | 1 332 | 2 233 |
| EURO
  I | 1 158 | 1 933 |
| EURO
  II | 1 008 | 1 681 |
| EURO
  III | 876 | 1 461 |
| EURO
  IV e menos poluente | 797 | 1 329 |

10)

O quadro do Anexo II, que indica os montantes das taxas anuais, passa a ter a seguinte redacção:

máximo 3 eixos

mínimo 4 eixos

EURO
  0

1 332

2 233

EURO
  I

1 158

1 933

EURO
  II

1 008

1 681

EURO
  III

876

1 461

EURO
  IV e menos poluente

797

1 329

| 11) | A última frase do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:
  «O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 11 euros.» |
| --- | --- |

11)

A última frase do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 11 euros.»

| 12) | É inserido um Anexo 0, cujo texto consta do Anexo I da presente directiva. |
| --- | --- |

12)

É inserido um Anexo 0, cujo texto consta do Anexo I da presente directiva.

| 13) | É aditado um Anexo III, cujo texto consta do Anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

13)

É aditado um Anexo III, cujo texto consta do Anexo II da presente directiva.

| 14) | É aditado um Anexo IV, cujo texto consta do Anexo III da presente directiva. |
| --- | --- |

14)

É aditado um Anexo IV, cujo texto consta do Anexo III da presente directiva.

Artigo 2
  o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (17) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 3
  o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 58.

2

(3)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 14.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 372), posição comum do Conselho de 6 de Setembro de 2005 (JO C 275 de 8.11.2005, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

4

Posição

104

6 de Setembro de 2005 (JO C 275 de 8.11.2005, p. 1)

15 de Dezembro de 2005.

(5)  JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.

5

(6)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

6

o

(7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

7

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

(9)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).»

9

o

(10)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

10

(11)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»

11

pelo Regulamento (CE) n
  o

(12)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  432/2004 da Comissão (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).»

12

o

(13)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

13

(14)  5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

14

(15)  54 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

15

(16)  2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.»

16

(17)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

17

ANEXO I

«ANEXO 0

LIMITES DE EMISSÃO

1.   Veículo «EURO 0»

| Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh | Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh | Massa de óxidos de azoto (NOx) g/kWh |
| --- | --- | --- |
| 12,3 | 2,6 | 15,8 |

Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh

Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh

Massa de óxidos de azoto (NOx) g/kWh

12,3

2,6

15,8

2.   Veículos «EURO I»/«EURO II»

| | Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh | Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh | Massa de óxidos de azoto (NOx) g/kWh | Massa de partículas (PT) g/kWh |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículo «EURO I» | 4,9 | 1,23 | 9,0 | 0,4 (1) |
| Veículo «EURO II» | 4,0 | 1,1 | 7,0 | 0,15 |

Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh

Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh

Massa de óxidos de azoto (NOx) g/kWh

Massa de partículas (PT) g/kWh

Veículo «EURO I»

4,9

1,23

9,0

0,4 (1)

Veículo «EURO II»

4,0

1,1

7,0

0,15

3.   Veículos «EURO III»/«EURO IV»/ «EURO V»/«VEA»

As massas específicas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais, óxidos de azoto e partículas, determinadas no ensaio ESC, e a opacidade dos fumos, determinada no ensaio ELR, não devem exceder os seguintes valores (2):

| | Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh | Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh | Massa de óxidos de azoto (NOX) g/kWh | Massa de partículas (PT) g/kWh | Fumos m- 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículo «EURO III» | 2,1 | 0,66 | 5,0 | 0,10 (3) | 0,8 |
| Veículo «EURO IV» | 1,5 | 0,46 | 3,5 | 0,02 | 0,5 |
| Veículo «EURO V» | 1,5 | 0,46 | 2,0 | 0,02 | 0,5 |
| Veículo «VEA» | 1,5 | 0,25 | 2,0 | 0,02 | 0,15 |

Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh

Massa de hidrocarbonetos (HC) g/kWh

Massa de óxidos de azoto (NOX) g/kWh

Massa de partículas (PT) g/kWh

Fumos m- 1

Veículo «EURO III»

2,1

0,66

5,0

0,10 (3)

0,8

Veículo «EURO IV»

1,5

0,46

3,5

0,02

0,5

Veículo «EURO V»

1,5

0,46

2,0

0,02

0,5

Veículo «VEA»

1,5

0,25

2,0

0,02

0,15

4.   Podem ser consideradas futuras classes de emissões de veículos, tal como definidas na Directiva 88/77/CEE e suas alterações ulteriores.»

---

(1)  Ao valor-limite das emissões de partículas aplica-se um coeficiente de 1,7 para os motores de potência igual ou inferior a 85 kW.

1

(2)  Um ciclo de ensaios é constituído por uma sequência de pontos de ensaio, cada um dos quais com uma velocidade e um binário definidos, que devem ser seguidos pelo motor em condições de funcionamento em estado estacionário (ensaio ESC) ou transiente (ensaios ETC e ELR).

2

(3)  0,13 para os motores com uma cilindrada unitária inferior a 0,7 dm3 e um regime nominal superior a 3 000 min- 1.

3

3

- 1

ANEXO II

«ANEXO III

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE IMPUTAÇÃO DE CUSTOS E DE CÁLCULO DAS PORTAGENS

O presente Anexo estabelece os princípios fundamentais de cálculo dos montantes médios ponderados das portagens de acordo com o disposto no n
  o
  9 do artigo 7
  o
  . A obrigação de relacionar as portagens com os custos não prejudica a faculdade de, ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  -A, os Estados-Membros optarem por não recuperar inteiramente os custos através das receitas provenientes das portagens ou de, ao abrigo do n
  o
  10 do artigo 7
  o
  , fazerem variar, com base no valor médio, os montantes de portagens específicas (1).

A aplicação destes princípios deve ser inteiramente consentânea com outras obrigações decorrentes da legislação comunitária, especialmente o requisito de os contratos de concessão serem adjudicados nos termos da Directiva 2004/18/CE, e de outros instrumentos comunitários no domínio dos contratos públicos.

Sempre que um Estado-Membro encete negociações com um ou mais terceiros tendo em vista a celebração de um contrato de concessão relativo à construção ou exploração de uma parte das suas infra-estruturas ou, tendo em vista esse objectivo, assuma um compromisso semelhante com base na legislação nacional ou num acordo celebrado pelo respectivo Governo, a conformidade com os princípios em causa é avaliada com base no resultado dessas negociações.

1.   Definição da rede e dos veículos abrangidos

| — | Caso não se preveja aplicar à totalidade da rede rodoviária transeuropeia um regime de cobrança de portagens único, os Estados-Membros especificam exactamente o troço ou troços de rede que ficarão sujeitos a um regime de cobrança de portagens, bem como o sistema utilizado para classificar os veículos para efeitos de variação das taxas de portagem. Os Estados-Membros especificam também se o regime de cobrança de portagens que aplicam abrange os veículos de peso inferior a 12 toneladas. |
| --- | --- |

—

Caso não se preveja aplicar à totalidade da rede rodoviária transeuropeia um regime de cobrança de portagens único, os Estados-Membros especificam exactamente o troço ou troços de rede que ficarão sujeitos a um regime de cobrança de portagens, bem como o sistema utilizado para classificar os veículos para efeitos de variação das taxas de portagem. Os Estados-Membros especificam também se o regime de cobrança de portagens que aplicam abrange os veículos de peso inferior a 12 toneladas.

| — | Caso um Estado-Membro decida adoptar diferentes políticas em relação à amortização dos custos relativos a diferentes troços da sua rede (tal como previsto no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  -A), cada troço de rede claramente definido fica sujeito a um cálculo de custos distinto. O Estado-Membro pode optar por dividir a sua rede rodoviária numa série de troços claramente definidos, a fim de estabelecer acordos de concessão distintos ou similares para cada um deles. |
| --- | --- |

—

Caso um Estado-Membro decida adoptar diferentes políticas em relação à amortização dos custos relativos a diferentes troços da sua rede (tal como previsto no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  -A), cada troço de rede claramente definido fica sujeito a um cálculo de custos distinto. O Estado-Membro pode optar por dividir a sua rede rodoviária numa série de troços claramente definidos, a fim de estabelecer acordos de concessão distintos ou similares para cada um deles.

2.   Custos de infra-estrutura

2.1.   Custos de investimento

| — | Os custos de investimento abrangem os custos de construção (incluindo os custos de financiamento) e os custos de desenvolvimento da infra-estrutura, eventualmente acrescidos de uma remuneração do capital investido ou de uma margem de lucro. Devem igualmente ser incluídos os custos de aquisição de terrenos, planeamento, concepção, supervisão dos contratos de construção e gestão de projectos e investigações arqueológicas e geológicas, bem como outros custos acessórios relevantes. |
| --- | --- |

—

Os custos de investimento abrangem os custos de construção (incluindo os custos de financiamento) e os custos de desenvolvimento da infra-estrutura, eventualmente acrescidos de uma remuneração do capital investido ou de uma margem de lucro. Devem igualmente ser incluídos os custos de aquisição de terrenos, planeamento, concepção, supervisão dos contratos de construção e gestão de projectos e investigações arqueológicas e geológicas, bem como outros custos acessórios relevantes.

| — | A amortização dos custos de construção baseia-se no período de vida previsto da infra-estrutura ou num período de amortização (não inferior a 20 anos) que se considere adequado por razões de financiamento através de um contrato de concessão ou de outro modo. A duração do período de amortização pode constituir uma variável determinante nas negociações respeitantes à celebração de contratos de concessão, especialmente se o Estado-Membro em causa pretender, no âmbito do contrato, estabelecer um nível máximo relativamente ao montante médio ponderado das portagens a aplicar. |
| --- | --- |

—

A amortização dos custos de construção baseia-se no período de vida previsto da infra-estrutura ou num período de amortização (não inferior a 20 anos) que se considere adequado por razões de financiamento através de um contrato de concessão ou de outro modo. A duração do período de amortização pode constituir uma variável determinante nas negociações respeitantes à celebração de contratos de concessão, especialmente se o Estado-Membro em causa pretender, no âmbito do contrato, estabelecer um nível máximo relativamente ao montante médio ponderado das portagens a aplicar.

| — | Sem prejuízo do cálculo dos custos de investimento, a amortização dos custos pode:






  — | ser uniformemente repartida ao longo do período de amortização ou ponderada com base nos primeiros anos, nos anos intermédios ou nos últimos anos, desde que essa ponderação seja efectuada de forma transparente; |
| --- | --- | --- |

—

Sem prejuízo do cálculo dos custos de investimento, a amortização dos custos pode:

—

ser uniformemente repartida ao longo do período de amortização ou ponderada com base nos primeiros anos, nos anos intermédios ou nos últimos anos, desde que essa ponderação seja efectuada de forma transparente;

| — | prever a indexação das portagens durante o período de amortização. |
| --- | --- |

—

prever a indexação das portagens durante o período de amortização.

| — | Todos os custos históricos são baseados nos montantes pagos. Os custos ainda por suportar baseiam-se em estimativas razoáveis. |
| --- | --- |

—

Todos os custos históricos são baseados nos montantes pagos. Os custos ainda por suportar baseiam-se em estimativas razoáveis.

| — | Os investimentos públicos podem assumir a forma de empréstimos financiados. A taxa de juro a aplicar aos custos históricos será a taxa aplicada aos empréstimos contraídos pelo Estado durante esse período. |
| --- | --- |

—

Os investimentos públicos podem assumir a forma de empréstimos financiados. A taxa de juro a aplicar aos custos históricos será a taxa aplicada aos empréstimos contraídos pelo Estado durante esse período.

| — | A repartição dos custos pelos veículos pesados de mercadorias faz-se numa base objectiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego desta categoria de veículos na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados de mercadorias pode ser ajustado por «coeficientes de equivalência» objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (2). |
| --- | --- |

—

A repartição dos custos pelos veículos pesados de mercadorias faz-se numa base objectiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego desta categoria de veículos na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados de mercadorias pode ser ajustado por «coeficientes de equivalência» objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (2).

| — | A provisão de remuneração de capital ou margem de lucro esperados deve ser razoável tendo em conta as condições de mercado, podendo variar de molde a estimular o desempenho dos terceiros contratados no tocante aos requisitos de qualidade do serviço. A remuneração do capital pode ser avaliada com base em indicadores económicos como a TIR (taxa interna de rendibilidade dos investimentos) ou a WACC (média ponderada dos custos de capital). |
| --- | --- |

—

A provisão de remuneração de capital ou margem de lucro esperados deve ser razoável tendo em conta as condições de mercado, podendo variar de molde a estimular o desempenho dos terceiros contratados no tocante aos requisitos de qualidade do serviço. A remuneração do capital pode ser avaliada com base em indicadores económicos como a TIR (taxa interna de rendibilidade dos investimentos) ou a WACC (média ponderada dos custos de capital).

2.2.   Custos anuais de manutenção e custos estruturais de reparação

| — | Nestes custos incluem-se tanto os custos anuais de manutenção da rede como os custos periódicos respeitantes à reparação, reforço e renovação das camadas de desgaste, tendo em vista assegurar que o nível de funcionalidade operacional da rede se mantenha ao longo do tempo. |
| --- | --- |

—

Nestes custos incluem-se tanto os custos anuais de manutenção da rede como os custos periódicos respeitantes à reparação, reforço e renovação das camadas de desgaste, tendo em vista assegurar que o nível de funcionalidade operacional da rede se mantenha ao longo do tempo.

| — | Estes custos são repartidos entre os veículos pesados de mercadorias e outros veículos com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4. |
| --- | --- |

—

Estes custos são repartidos entre os veículos pesados de mercadorias e outros veículos com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.

3.   Custos de exploração, gestão e cobrança de portagens

Nesta rubrica incluem-se todos os custos suportados pelo operador da infra-estrutura que não sejam abrangidos pelo ponto 2 e que digam respeito à implementação, funcionamento e gestão da infra-estrutura e do sistema de cobrança de portagens, em especial:

| — | os custos de construção, implantação e manutenção de cabines de pagamento de portagens e outros sistemas de pagamento; |
| --- | --- |

—

os custos de construção, implantação e manutenção de cabines de pagamento de portagens e outros sistemas de pagamento;

| — | os custos diários de exploração, gestão e aplicação do sistema de cobrança de portagens; |
| --- | --- |

—

os custos diários de exploração, gestão e aplicação do sistema de cobrança de portagens;

| — | os encargos e direitos administrativos respeitantes aos contratos de concessão; |
| --- | --- |

—

os encargos e direitos administrativos respeitantes aos contratos de concessão;

| — | os custos administrativos, operacionais e de gestão relativos ao funcionamento da infra-estrutura. |
| --- | --- |

—

os custos administrativos, operacionais e de gestão relativos ao funcionamento da infra-estrutura.

Os custos podem ainda incluir uma remuneração de capital ou uma margem de lucro que reflicta o grau de risco transferido.

Estes custos são repartidos, numa base equitativa e transparente, entre todas as classes de veículos sujeitas ao sistema de cobrança de portagens.

4.   Quota de
  tráfego de
  mercadorias, coeficientes de equivalência e mecanismo de correcção

| — | O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados de mercadorias, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infra-estruturas utilizadas pelos
  veículos de
  mercadorias. |
| --- | --- |

—

O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados de mercadorias, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infra-estruturas utilizadas pelos
  veículos de
  mercadorias.

| — | O quadro seguinte estabelece uma série de coeficientes de equivalência indicativos. Sempre que um Estado-Membro utilize coeficientes de equivalência com rácios diferentes dos constantes do quadro, tais coeficientes devem basear-se em critérios objectivamente justificáveis e ser tornados públicos.








  Classe do veículo (3) | Coeficientes de equivalência |
| --- | --- | --- |
| Reparação estrutural (4) | Investimentos | Manutenção anual |
| entre 3,5 t e 7,5 t, Classe 0 | 1 | 1 | 1 |
| > 7,5 t, Classe I | 1,96 | 1 | 1 |
| > 7,5 t, Classe II | 3,47 | 1 | 1 |
| > 7,5 t, Classe III | 5,72 | 1 | 1 |

—

O quadro seguinte estabelece uma série de coeficientes de equivalência indicativos. Sempre que um Estado-Membro utilize coeficientes de equivalência com rácios diferentes dos constantes do quadro, tais coeficientes devem basear-se em critérios objectivamente justificáveis e ser tornados públicos.

Classe do veículo (3)

Coeficientes de equivalência

Reparação estrutural (4)

Investimentos

Manutenção anual

entre 3,5 t e 7,5 t, Classe 0

1

1

1

> 7,5 t, Classe I

1,96

1

1

> 7,5 t, Classe II

3,47

1

1

> 7,5 t, Classe III

5,72

1

1

| — | Os sistemas de cobrança de portagens baseados em níveis de tráfego previsíveis incluem um mecanismo de correcção segundo o qual as portagens são periodicamente ajustadas de modo a corrigir eventuais amortizações de custos deficitárias ou excedentárias devidas a erros de previsão.» |
| --- | --- |

—

Os sistemas de cobrança de portagens baseados em níveis de tráfego previsíveis incluem um mecanismo de correcção segundo o qual as portagens são periodicamente ajustadas de modo a corrigir eventuais amortizações de custos deficitárias ou excedentárias devidas a erros de previsão.»

---

(1)  Estas disposições, juntamente com a flexibilidade permitida quanto à forma como os custos são amortizados no tempo (ver terceiro travessão do ponto 2.1), proporcionam uma margem considerável de fixação das portagens a níveis aceitáveis para os utilizadores e adaptados aos objectivos específicos da política de transportes de cada Estado-Membro.

1

(2)  A aplicação de coeficientes de equivalência pelos Estados-Membros pode ter em conta a construção de eixos rodoviários realizada em diversas fases ou segundo uma abordagem de «longo ciclo de vida».

2

pode

(3)  Para a determinação das classes de veículos, ver Anexo IV.

3

(4)  As classes de veículos correspondem, respectivamente, à seguinte carga por eixo: 5,5; 6,5; 7,5 e 8,5 toneladas.

4

ANEXO III

«ANEXO IV

Determinação indicativa das classes de veículos

As classes de veículos são definidas no quadro infra.

Os veículos são classificados em subcategorias 0, I, II e III, consoante os danos causados ao pavimento rodoviário, por ordem crescente (sendo a classe III a que mais danos causa às infra-estruturas rodoviárias). Esses danos apresentam um aumento exponencial à medida que aumenta a carga por eixo.

Todos os veículos a motor e conjuntos de veículos com um peso máximo autorizado inferior a 7,5 toneladas fazem parte da classe 0.

Veículos a motor

| Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente (1) | Outros sistemas de suspensão dos eixos motores | Classe de danos |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (toneladas) | Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (toneladas) |
| Igual ou superior a | Inferior a | Igual ou superior a | Inferior a | |
| Dois eixos | |
| 7,5 | 12 | 7,5 | 12 | I |
| 12 | 13 | 12 | 13 |
| 13 | 14 | 13 | 14 |
| 14 | 15 | 14 | 15 |
| 15 | 18 | 15 | 18 |
| Três eixos | |
| 15 | 17 | 15 | 17 | |
| 17 | 19 | 17 | 19 |
| 19 | 21 | 19 | 21 |
| 21 | 23 | 21 | 23 |
| 23 | 25 | | |
| 25 | 26 | | |
| | | 23 | 25 | II |
| | | 25 | 26 |
| Quatro eixos | |
| 23 | 25 | 23 | 25 | I |
| 25 | 27 | 25 | 27 |
| 27 | 29 | | |
| | | 27 | 29 | II |
| | | 29 | 31 |
| | | 31 | 32 |
| 29 | 31 | | | |
| 31 | 32 | | | |

Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente (1)

Outros sistemas de suspensão dos eixos motores

Classe de danos

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (toneladas)

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (toneladas)

Igual ou superior a

Inferior a

Igual ou superior a

Inferior a

Dois eixos

7,5

12

7,5

12

I

12

13

12

13

13

14

13

14

14

15

14

15

15

18

15

18

Três eixos

15

17

15

17

17

19

17

19

19

21

19

21

21

23

21

23

23

25

25

26

23

25

II

25

26

Quatro eixos

23

25

23

25

I

25

27

25

27

27

29

27

29

II

29

31

31

32

29

31

31

32

Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)

| Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente | Outros sistemas de suspensão dos eixos motores | Classe de danos |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas) | Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas) |
| Igual ou superior a | Inferior a | Igual ou superior a | Inferior a | |
| 2 + 1 eixos | |
| 7,5 | 12 | 7,5 | 12 | I |
| 12 | 14 | 12 | 14 |
| 14 | 16 | 14 | 16 |
| 16 | 18 | 16 | 18 |
| 18 | 20 | 18 | 20 |
| 20 | 22 | 20 | 22 |
| 22 | 23 | 22 | 23 |
| 23 | 25 | 23 | 25 |
| 25 | 28 | 25 | 28 |
| 2 + 2 eixos |
| 23 | 25 | 23 | 25 |
| 25 | 26 | 25 | 26 |
| 26 | 28 | 26 | 28 |
| 28 | 29 | 28 | 29 |
| 29 | 31 | 29 | 31 | II |
| 31 | 33 | 31 | 33 |
| 33 | 36 | 33 | 36 | III |
| 33 | 36 | | |
| | | | | |
| 2 + 3 eixos | II |
| 36 | 38 | 36 | 38 |
| 38 | 40 |
| | | 38 | 40 | III |
| 3 + 2 eixos | II |
| 36 | 38 | 36 | 38 |
| 38 | 40 | | |
| | | 38 | 40 | III |
| | | 40 | 44 |
| 40 | 44 | | | |
| 3 + 3 eixos | |
| 36 | 38 | 36 | 38 | I |
| 38 | 40 | | | |
| | | 38 | 40 | II |
| 40 | 44 | 40 | 44 |

Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente

Outros sistemas de suspensão dos eixos motores

Classe de danos

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

Igual ou superior a

Inferior a

Igual ou superior a

Inferior a

2 + 1 eixos

7,5

12

7,5

12

I

12

14

12

14

14

16

14

16

16

18

16

18

18

20

18

20

20

22

20

22

22

23

22

23

23

25

23

25

25

28

25

28

2 + 2 eixos

23

25

23

25

25

26

25

26

26

28

26

28

28

29

28

29

29

31

29

31

II

31

33

31

33

33

36

33

36

III

33

36

2 + 3 eixos

II

36

38

36

38

38

40

38

40

III

3 + 2 eixos

II

36

38

36

38

38

40

38

40

III

40

44

40

44

3 + 3 eixos

36

38

36

38

I

38

40

38

40

II

40

44

40

44

»

---

(1)  Suspensões consideradas equivalentes, de acordo com a definição constante do Anexo II da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

1

P6_TA(2005)0517

Máquinas *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (5786/2/2005 — C6-0267/2005 — 2001/0004(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5786/2/2005 — C6-0267/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5786/2/2005 — C6-0267/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)0899) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)0899) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003)0048) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003)0048) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0338/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0338/2005),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 491.

(2)  JO C 154 E de 29.5.2001, p. 164.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2001)0004

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE
  (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (4) codificou a Directiva 89/392/CEE (5). Uma vez que são agora introduzidas novas e substanciais alterações na Directiva 98/37/CE, convém, por uma questão de clareza, que a citada directiva seja reformulada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (4) codificou a Directiva 89/392/CEE (5). Uma vez que são agora introduzidas novas e substanciais alterações na Directiva 98/37/CE, convém, por uma questão de clareza, que a citada directiva seja reformulada.

| (2) | O sector das máquinas constitui uma parte importante do sector da indústria mecânica e é um dos núcleos industriais da economia da Comunidade. O custo social decorrente do elevado número de acidentes directamente provocados pela utilização de máquinas pode ser reduzido através da integração da segurança na concepção e no fabrico das máquinas, bem como através de uma instalação e de uma manutenção correctas. |
| --- | --- |

(2)

O sector das máquinas constitui uma parte importante do sector da indústria mecânica e é um dos núcleos industriais da economia da Comunidade. O custo social decorrente do elevado número de acidentes directamente provocados pela utilização de máquinas pode ser reduzido através da integração da segurança na concepção e no fabrico das máquinas, bem como através de uma instalação e de uma manutenção correctas.

| (3) | Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, no respectivo território, a saúde e a segurança das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores e dos consumidores, e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens, nomeadamente em relação aos riscos decorrentes da utilização de máquinas. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, no respectivo território, a saúde e a segurança das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores e dos consumidores, e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens, nomeadamente em relação aos riscos decorrentes da utilização de máquinas.

| (4) | Para garantir a segurança jurídica dos utilizadores, é necessário definir com a maior precisão possível o âmbito de aplicação da presente directiva e os conceitos relativos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir a segurança jurídica dos utilizadores, é necessário definir com a maior precisão possível o âmbito de aplicação da presente directiva e os conceitos relativos à sua aplicação.

| (5) | As disposições vinculativas dos Estados-Membros, aplicáveis aos elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias, frequentemente completadas por especificações técnicas obrigatórias de facto e/ou por normas voluntárias, não conduzem necessariamente a níveis de saúde e de segurança diferentes, mas constituem, devido às suas disparidades, entraves ao comércio no interior da Comunidade. Além disso, os sistemas nacionais de avaliação da conformidade e de certificação dessas máquinas divergem consideravelmente. Como tal, é conveniente não excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias. |
| --- | --- |

(5)

As disposições vinculativas dos Estados-Membros, aplicáveis aos elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias, frequentemente completadas por especificações técnicas obrigatórias de facto e/ou por normas voluntárias, não conduzem necessariamente a níveis de saúde e de segurança diferentes, mas constituem, devido às suas disparidades, entraves ao comércio no interior da Comunidade. Além disso, os sistemas nacionais de avaliação da conformidade e de certificação dessas máquinas divergem consideravelmente. Como tal, é conveniente não excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias.

| (6) | Convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as armas, incluindo as armas de fogo que estão sujeitas à Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (6); esta exclusão das armas de fogo não deverá aplicar-se aos aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto concebidos exclusivamente para fins industriais ou técnicos. Deverão prever-se disposições transitórias que permitam aos Estados-Membros autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço de tais máquinas fabricadas em conformidade com as disposições nacionais em vigor à data da aprovação da presente directiva, incluindo as disposições de implementação da Convenção de 1 de Julho de 1969 relativa ao reconhecimento mútuo das punções de prova das armas de fogo portáteis. Essas disposições transitórias permitirão igualmente aos organismos europeus de normalização a elaboração de normas que garantam o nível de segurança correspondente ao estado da técnica. |
| --- | --- |

(6)

Convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as armas, incluindo as armas de fogo que estão sujeitas à Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (6); esta exclusão das armas de fogo não deverá aplicar-se aos aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto concebidos exclusivamente para fins industriais ou técnicos. Deverão prever-se disposições transitórias que permitam aos Estados-Membros autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço de tais máquinas fabricadas em conformidade com as disposições nacionais em vigor à data da aprovação da presente directiva, incluindo as disposições de implementação da Convenção de 1 de Julho de 1969 relativa ao reconhecimento mútuo das punções de prova das armas de fogo portáteis. Essas disposições transitórias permitirão igualmente aos organismos europeus de normalização a elaboração de normas que garantam o nível de segurança correspondente ao estado da técnica.

| (7) | A presente directiva não se aplica à elevação de pessoas por meio de máquinas não concebidas para esse efeito. Contudo, esta disposição não afecta o direito de os Estados-Membros, no respeito do disposto no Tratado, tomarem medidas nacionais relativamente a essas máquinas tendo em vista a aplicação da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (7). |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva não se aplica à elevação de pessoas por meio de máquinas não concebidas para esse efeito. Contudo, esta disposição não afecta o direito de os Estados-Membros, no respeito do disposto no Tratado, tomarem medidas nacionais relativamente a essas máquinas tendo em vista a aplicação da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (7).

| (8) | No que se refere aos tractores agrícolas e florestais, o disposto na presente directiva relativamente aos riscos que não são actualmente cobertos pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (8), deixarão de ser aplicadas depois de tais riscos passarem a ser cobertos pela Directiva 2003/37/CE. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere aos tractores agrícolas e florestais, o disposto na presente directiva relativamente aos riscos que não são actualmente cobertos pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (8), deixarão de ser aplicadas depois de tais riscos passarem a ser cobertos pela Directiva 2003/37/CE.

| (9) | A vigilância do mercado é um instrumento essencial, na medida em que garante a aplicação correcta e uniforme das directivas. Convém, pois, criar o quadro legal no âmbito do qual a vigilância do mercado possa ocorrer harmoniosamente. |
| --- | --- |

(9)

A vigilância do mercado é um instrumento essencial, na medida em que garante a aplicação correcta e uniforme das directivas. Convém, pois, criar o quadro legal no âmbito do qual a vigilância do mercado possa ocorrer harmoniosamente.

| (10) | Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, no seu território, a aplicação eficaz da presente directiva e, na medida do possível, pela melhoria do nível de segurança das máquinas em questão, em conformidade com as suas disposições. Os Estados-Membros devem assegurar a sua capacidade para efectuar uma vigilância eficaz do mercado, tendo em conta as orientações elaboradas pela Comissão, por forma a garantir uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva. |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, no seu território, a aplicação eficaz da presente directiva e, na medida do possível, pela melhoria do nível de segurança das máquinas em questão, em conformidade com as suas disposições. Os Estados-Membros devem assegurar a sua capacidade para efectuar uma vigilância eficaz do mercado, tendo em conta as orientações elaboradas pela Comissão, por forma a garantir uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva.

| (11) | No âmbito da vigilância do mercado, deverá ser feita uma distinção clara entre a oposição a uma norma harmonizada que confere uma presunção de conformidade a uma máquina e a cláusula de salvaguarda relativa às máquinas. |
| --- | --- |

(11)

No âmbito da vigilância do mercado, deverá ser feita uma distinção clara entre a oposição a uma norma harmonizada que confere uma presunção de conformidade a uma máquina e a cláusula de salvaguarda relativa às máquinas.

| (12) | A entrada em serviço de uma máquina, na acepção da presente directiva, só pode dizer respeito ao emprego da máquina propriamente dita para a utilização prevista ou razoavelmente previsível. Este facto não prejudica o estabelecimento de eventuais condições de utilização exteriores à máquina, desde que tais condições não provoquem modificações da máquina em relação às disposições da presente directiva. |
| --- | --- |

(12)

A entrada em serviço de uma máquina, na acepção da presente directiva, só pode dizer respeito ao emprego da máquina propriamente dita para a utilização prevista ou razoavelmente previsível. Este facto não prejudica o estabelecimento de eventuais condições de utilização exteriores à máquina, desde que tais condições não provoquem modificações da máquina em relação às disposições da presente directiva.

| (13) | É igualmente necessário instituir um mecanismo que permita a adopção de medidas específicas a nível comunitário, que exijam aos Estados-Membros a proibição ou a restrição da colocação no mercado de certos tipos de máquinas que apresentem os mesmos riscos para a saúde e a segurança das pessoas, quer devido a lacunas das normas harmonizadas pertinentes, quer devido às suas características técnicas, ou submeter essas máquinas a condições especiais. A fim de garantir a avaliação adequada da necessidade de tais medidas, estas deverão ser tomadas pela Comissão, assistida por um comité, à luz de consultas com os Estados-Membros e outras partes interessadas. Uma vez que essas medidas não são directamente aplicáveis aos operadores económicos, os Estados-membros deverão tomar todas as medidas necessárias à sua aplicação. |
| --- | --- |

(13)

É igualmente necessário instituir um mecanismo que permita a adopção de medidas específicas a nível comunitário, que exijam aos Estados-Membros a proibição ou a restrição da colocação no mercado de certos tipos de máquinas que apresentem os mesmos riscos para a saúde e a segurança das pessoas, quer devido a lacunas das normas harmonizadas pertinentes, quer devido às suas características técnicas, ou submeter essas máquinas a condições especiais. A fim de garantir a avaliação adequada da necessidade de tais medidas, estas deverão ser tomadas pela Comissão, assistida por um comité, à luz de consultas com os Estados-Membros e outras partes interessadas. Uma vez que essas medidas não são directamente aplicáveis aos operadores económicos, os Estados-membros deverão tomar todas as medidas necessárias à sua aplicação.

| (14) | Os requisitos essenciais de saúde e de segurança deverão ser cumpridos a fim de garantir a segurança da máquina, devendo ser aplicados com discernimento, por forma a ter em conta o estado da técnica à data do fabrico, bem como exigências de carácter técnico e económico. |
| --- | --- |

(14)

Os requisitos essenciais de saúde e de segurança deverão ser cumpridos a fim de garantir a segurança da máquina, devendo ser aplicados com discernimento, por forma a ter em conta o estado da técnica à data do fabrico, bem como exigências de carácter técnico e económico.

| (15) | Caso a máquina possa ser utilizada por um consumidor, ou seja, um operador não profissional, o fabricante deverá atender a esse facto na concepção e fabrico. O mesmo se aplica se a máquina for normalmente utilizada para o fornecimento de um serviço a um consumidor. |
| --- | --- |

(15)

Caso a máquina possa ser utilizada por um consumidor, ou seja, um operador não profissional, o fabricante deverá atender a esse facto na concepção e fabrico. O mesmo se aplica se a máquina for normalmente utilizada para o fornecimento de um serviço a um consumidor.

| (16) | Ainda que os requisitos da presente directiva não se apliquem na sua totalidade quase-máquinas, importa que a livre circulação destas esteja assegurada através de um procedimento específico. |
| --- | --- |

(16)

Ainda que os requisitos da presente directiva não se apliquem na sua totalidade quase-máquinas, importa que a livre circulação destas esteja assegurada através de um procedimento específico.

| (17) | Por ocasião de feiras, exposições, etc., deve ser possível expor máquinas que não cumpram os requisitos da presente directiva. Todavia, os interessados deverão ser informados de forma adequada dessa não conformidade e da impossibilidade de aquisição das referidas máquinas no estado em que se encontram. |
| --- | --- |

(17)

Por ocasião de feiras, exposições, etc., deve ser possível expor máquinas que não cumpram os requisitos da presente directiva. Todavia, os interessados deverão ser informados de forma adequada dessa não conformidade e da impossibilidade de aquisição das referidas máquinas no estado em que se encontram.

| (18) | A presente directiva define apenas os requisitos essenciais de saúde e de segurança de alcance geral, completados por uma série de requisitos mais específicos para certas categorias de máquinas. Para tornar mais fácil a prova de conformidade com os requisitos essenciais por parte dos fabricantes, e permitir o controlo da conformidade com esses requisitos, é desejável dispor de normas harmonizadas a nível comunitário no que se refere à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e do fabrico das máquinas. Essas normas são elaboradas por organismos de direito privado e deverão manter o estatuto de textos não vinculativos. |
| --- | --- |

(18)

A presente directiva define apenas os requisitos essenciais de saúde e de segurança de alcance geral, completados por uma série de requisitos mais específicos para certas categorias de máquinas. Para tornar mais fácil a prova de conformidade com os requisitos essenciais por parte dos fabricantes, e permitir o controlo da conformidade com esses requisitos, é desejável dispor de normas harmonizadas a nível comunitário no que se refere à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e do fabrico das máquinas. Essas normas são elaboradas por organismos de direito privado e deverão manter o estatuto de textos não vinculativos.

| (19) | Tendo em conta a natureza dos riscos decorrentes da utilização das máquinas abrangidas pela presente directiva, convém criar procedimentos de avaliação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança. Esses procedimentos deverão ser concebidos em função do grau de perigo inerente a essas máquinas. Por conseguinte, para cada categoria de máquinas deverá ser criado o procedimento adequado, de acordo com a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (9), e tendo em conta a natureza da verificação exigida no que se refere a essas máquinas. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta a natureza dos riscos decorrentes da utilização das máquinas abrangidas pela presente directiva, convém criar procedimentos de avaliação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança. Esses procedimentos deverão ser concebidos em função do grau de perigo inerente a essas máquinas. Por conseguinte, para cada categoria de máquinas deverá ser criado o procedimento adequado, de acordo com a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (9), e tendo em conta a natureza da verificação exigida no que se refere a essas máquinas.

| (20) | Os fabricantes deverão ser plenamente responsáveis pela certificação da conformidade das suas máquinas com as disposições da presente directiva. Todavia, para certo tipo de máquinas que apresentem um maior potencial de risco, é desejável um processo de certificação mais exigente. |
| --- | --- |

(20)

Os fabricantes deverão ser plenamente responsáveis pela certificação da conformidade das suas máquinas com as disposições da presente directiva. Todavia, para certo tipo de máquinas que apresentem um maior potencial de risco, é desejável um processo de certificação mais exigente.

| (21) | A marcação «CE» deverá ser plenamente reconhecida como a única que garante a conformidade da máquina com os requisitos da presente directiva. Qualquer marcação susceptível de induzir terceiros em erro relativamente ao significado
  ou
  ao grafismo
  , ou a ambos,
  da marcação «CE» deverá ser proibida. |
| --- | --- |

(21)

A marcação «CE» deverá ser plenamente reconhecida como a única que garante a conformidade da máquina com os requisitos da presente directiva. Qualquer marcação susceptível de induzir terceiros em erro relativamente ao significado
  ou
  ao grafismo
  , ou a ambos,
  da marcação «CE» deverá ser proibida.

| (22) | Para garantir a mesma qualidade à marcação «CE» e à marca do fabricante, é importante que a sua aposição obedeça às mesmas técnicas. A fim de evitar confusões entre eventuais marcações «CE» que possam aparecer em certos componentes e a marcação «CE» correspondente à máquina, é conveniente apor esta última ao lado do nome de quem assumiu a responsabilidade por ela, ou seja, do fabricante ou do seu mandatário. |
| --- | --- |

(22)

Para garantir a mesma qualidade à marcação «CE» e à marca do fabricante, é importante que a sua aposição obedeça às mesmas técnicas. A fim de evitar confusões entre eventuais marcações «CE» que possam aparecer em certos componentes e a marcação «CE» correspondente à máquina, é conveniente apor esta última ao lado do nome de quem assumiu a responsabilidade por ela, ou seja, do fabricante ou do seu mandatário.

| (23) | O fabricante, ou o seu mandatário, deverá igualmente assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos relativamente à máquina que deseja colocar no mercado. Para o efeito, deverá determinar quais os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis à máquina em causa e relativamente aos quais deverá tomar medidas. |
| --- | --- |

(23)

O fabricante, ou o seu mandatário, deverá igualmente assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos relativamente à máquina que deseja colocar no mercado. Para o efeito, deverá determinar quais os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis à máquina em causa e relativamente aos quais deverá tomar medidas.

| (24) | É indispensável que, antes de emitir a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, elabore um processo técnico de fabrico. Embora não seja indispensável que toda a documentação exista permanentemente sob forma material, deverá no entanto ser possível disponibilizá-la, quando solicitada. Essa documentação pode não incluir os planos detalhados dos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a menos que o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a verificação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança. |
| --- | --- |

(24)

É indispensável que, antes de emitir a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, elabore um processo técnico de fabrico. Embora não seja indispensável que toda a documentação exista permanentemente sob forma material, deverá no entanto ser possível disponibilizá-la, quando solicitada. Essa documentação pode não incluir os planos detalhados dos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a menos que o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a verificação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança.

| (25) | Os destinatários de qualquer decisão tomada no quadro da presente directiva deverão conhecer os seus fundamentos e os meios de recurso de que dispõem. |
| --- | --- |

(25)

Os destinatários de qualquer decisão tomada no quadro da presente directiva deverão conhecer os seus fundamentos e os meios de recurso de que dispõem.

| (26) | Os Estados-Membros deverão prever sanções aplicáveis à violação das disposições da presente directiva. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(26)

Os Estados-Membros deverão prever sanções aplicáveis à violação das disposições da presente directiva. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (27) | A aplicação da presente directiva a um certo número de máquinas destinadas à elevação de pessoas exige uma melhor delimitação dos produtos abrangidos pela presente directiva relativamente aos produtos abrangidos pela Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (10). Considerou-se necessário proceder a uma nova definição do âmbito de aplicação desta última directiva. A Directiva 95/16/CE deverá pois ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(27)

A aplicação da presente directiva a um certo número de máquinas destinadas à elevação de pessoas exige uma melhor delimitação dos produtos abrangidos pela presente directiva relativamente aos produtos abrangidos pela Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (10). Considerou-se necessário proceder a uma nova definição do âmbito de aplicação desta última directiva. A Directiva 95/16/CE deverá pois ser alterada em conformidade.

| (28) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de requisitos essenciais de saúde de segurança relacionados com a concepção e o fabrico, a fim de melhorar a segurança das máquinas colocadas no mercado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(28)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de requisitos essenciais de saúde de segurança relacionados com a concepção e o fabrico, a fim de melhorar a segurança das máquinas colocadas no mercado, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (29) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (11)
  , o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(29)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (11)
  , o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (30) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12), |
| --- | --- |

(30)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável aos seguintes produtos:

| a) | Máquinas; |
| --- | --- |

a)

Máquinas;

| b) | Equipamento intermutável; |
| --- | --- |

b)

Equipamento intermutável;

| c) | Componentes de segurança; |
| --- | --- |

c)

Componentes de segurança;

| d) | Acessórios de elevação; |
| --- | --- |

d)

Acessórios de elevação;

| e) | Correntes, cabos e correias; |
| --- | --- |

e)

Correntes, cabos e correias;

| f) | Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica; |
| --- | --- |

f)

Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica;

| g) | Quase-máquinas. |
| --- | --- |

g)

Quase-máquinas.

2.   Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:

| a) | Os componentes de segurança destinados a substituir componentes idênticos, fornecidos pelo fabricante da máquina de origem; |
| --- | --- |

a)

Os componentes de segurança destinados a substituir componentes idênticos, fornecidos pelo fabricante da máquina de origem;

| b) | Os materiais específicos para feiras e/ou parques de atracções; |
| --- | --- |

b)

Os materiais específicos para feiras e/ou parques de atracções;

| c) | As máquinas especialmente concebidas ou colocadas em serviço para utilização nuclear, cuja avaria possa causar uma emissão de radioactividade; |
| --- | --- |

c)

As máquinas especialmente concebidas ou colocadas em serviço para utilização nuclear, cuja avaria possa causar uma emissão de radioactividade;

| d) | As armas, incluindo as armas de fogo; |
| --- | --- |

d)

As armas, incluindo as armas de fogo;

| e) | Os seguintes meios de transporte:






  — | tractores agrícolas e florestais para os riscos cobertos pela Directiva 2003/37/CE, excepto as máquinas montadas nesses veículos; |
| --- | --- | --- |

e)

Os seguintes meios de transporte:

—

tractores agrícolas e florestais para os riscos cobertos pela Directiva 2003/37/CE, excepto as máquinas montadas nesses veículos;

| — | veículos a motor e seus reboques abrangidos pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (13), excepto as máquinas montadas nesses veículos; |
| --- | --- |

—

veículos a motor e seus reboques abrangidos pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (13), excepto as máquinas montadas nesses veículos;

| — | veículos abrangidos pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 e Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (14), excepto as máquinas montadas nesses veículos; |
| --- | --- |

—

veículos abrangidos pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 e Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (14), excepto as máquinas montadas nesses veículos;

| — | veículos a motor exclusivamente destinados à competição, e |
| --- | --- |

—

veículos a motor exclusivamente destinados à competição, e

| — | meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, excepto as máquinas montadas nesses meios de transporte; |
| --- | --- |

—

meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, excepto as máquinas montadas nesses meios de transporte;

| f) | Os navios de mar e as unidades móveis off shore, bem como as máquinas instaladas a bordo desses navios e/ou unidades; |
| --- | --- |

f)

Os navios de mar e as unidades móveis off shore, bem como as máquinas instaladas a bordo desses navios e/ou unidades;

| g) | As máquinas especialmente concebidas e construídas para fins militares ou de manutenção da ordem pública; |
| --- | --- |

g)

As máquinas especialmente concebidas e construídas para fins militares ou de manutenção da ordem pública;

| h) | As máquinas especialmente concebidas e construídas para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios; |
| --- | --- |

h)

As máquinas especialmente concebidas e construídas para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios;

| i) | Os ascensores para poços de minas; |
| --- | --- |

i)

Os ascensores para poços de minas;

| j) | As máquinas destinadas a mover artistas durante representações artísticas; |
| --- | --- |

j)

As máquinas destinadas a mover artistas durante representações artísticas;

| k) | Na medida em que se encontrem abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (15)
  , os produtos eléctricos e electrónicos a seguir indicados:






  — | aparelhos domésticos destinados a utilização doméstica; |
| --- | --- | --- |

k)

Na medida em que se encontrem abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (15)
  , os produtos eléctricos e electrónicos a seguir indicados:

—

aparelhos domésticos destinados a utilização doméstica;

| — | equipamentos áudio e vídeo; |
| --- | --- |

—

equipamentos áudio e vídeo;

| — | equipamentos da tecnologia da informação; |
| --- | --- |

—

equipamentos da tecnologia da informação;

| — | máquinas de escritório comuns; |
| --- | --- |

—

máquinas de escritório comuns;

| — | aparelhos de conexão e de controlo de baixa tensão; |
| --- | --- |

—

aparelhos de conexão e de controlo de baixa tensão;

| — | motores eléctricos; |
| --- | --- |

—

motores eléctricos;

| l) | Os seguintes equipamentos eléctricos de alta tensão:






  — | dispositivos de conexão e de comando; |
| --- | --- | --- |

l)

Os seguintes equipamentos eléctricos de alta tensão:

—

dispositivos de conexão e de comando;

| — | transformadores. |
| --- | --- |

—

transformadores.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, o termo «máquina» designa os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  .

São aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Máquina»:






  — | conjunto, equipado ou destinado a ser equipado com um sistema de accionamento diferente da força humana ou animal directamente aplicada, composto por peças ou componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos de forma solidária com vista a uma aplicação definida; |
| --- | --- | --- |

a)

«Máquina»:

—

conjunto, equipado ou destinado a ser equipado com um sistema de accionamento diferente da força humana ou animal directamente aplicada, composto por peças ou componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos de forma solidária com vista a uma aplicação definida;

| — | conjunto referido na subalínea i) a que faltam apenas elementos de ligação ao local de utilização ou de conexão com as fontes de energia e de movimento; |
| --- | --- |

—

conjunto referido na subalínea i) a que faltam apenas elementos de ligação ao local de utilização ou de conexão com as fontes de energia e de movimento;

| — | conjunto referido nas subalíneas i) ou ii) pronto para ser instalado, que só pode funcionar no estado em que se encontra após montagem num veículo ou instalação num edifício ou numa construção; |
| --- | --- |

—

conjunto referido nas subalíneas i) ou ii) pronto para ser instalado, que só pode funcionar no estado em que se encontra após montagem num veículo ou instalação num edifício ou numa construção;

| — | conjunto de máquinas referido nas subalíneas i), ii) ou iii) e/ou quase-máquinas referidas na alínea g) que, para a obtenção de um mesmo resultado, estão dispostas e são comandadas de modo a serem solidárias no seu funcionamento; |
| --- | --- |

—

conjunto de máquinas referido nas subalíneas i), ii) ou iii) e/ou quase-máquinas referidas na alínea g) que, para a obtenção de um mesmo resultado, estão dispostas e são comandadas de modo a serem solidárias no seu funcionamento;

| — | conjunto de peças ou de componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos de forma solidária com vista a elevarem cargas, cuja única fonte de energia é a força humana aplicada directamente; |
| --- | --- |

—

conjunto de peças ou de componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos de forma solidária com vista a elevarem cargas, cuja única fonte de energia é a força humana aplicada directamente;

| b) | «Equipamento intermutável»: dispositivo que, após a entrada em serviço de uma máquina ou de um tractor, é montado nesta ou neste pelo próprio operador para modificar a sua função ou introduzir uma nova função, desde que o referido equipamento não constitua uma ferramenta; |
| --- | --- |

b)

«Equipamento intermutável»: dispositivo que, após a entrada em serviço de uma máquina ou de um tractor, é montado nesta ou neste pelo próprio operador para modificar a sua função ou introduzir uma nova função, desde que o referido equipamento não constitua uma ferramenta;

| c) | «Componente de segurança», componente:






  — | que serve para garantir uma função de segurança, e |
| --- | --- | --- |

c)

«Componente de segurança», componente:

—

que serve para garantir uma função de segurança, e

| — | que é colocado isoladamente no mercado, e |
| --- | --- |

—

que é colocado isoladamente no mercado, e

| — | cuja avaria e/ou mau funcionamento ponham em perigo a segurança das pessoas, e |
| --- | --- |

—

cuja avaria e/ou mau funcionamento ponham em perigo a segurança das pessoas, e

| — | que não é indispensável para o funcionamento da máquina ou que pode ser substituído por outros componentes que garantam o funcionamento da máquina. |
| --- | --- |

—

que não é indispensável para o funcionamento da máquina ou que pode ser substituído por outros componentes que garantam o funcionamento da máquina.

Consta do Anexo IV uma lista indicativa dos componentes de segurança, que pode ser actualizada nos termos da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 8
  o
  ;

| d) | «Acessório de elevação»: componente ou equipamento não ligado à máquina de elevação, que permite a preensão da carga e é colocado entre a máquina e a carga ou sobre a própria carga, ou destinado a fazer parte integrante da carga e que é colocado isoladamente no mercado. São igualmente considerados como acessórios de elevação as lingas e seus componentes; |
| --- | --- |

d)

«Acessório de elevação»: componente ou equipamento não ligado à máquina de elevação, que permite a preensão da carga e é colocado entre a máquina e a carga ou sobre a própria carga, ou destinado a fazer parte integrante da carga e que é colocado isoladamente no mercado. São igualmente considerados como acessórios de elevação as lingas e seus componentes;

| e) | «Correntes, cabos e correias»: correntes, cabos e correias concebidas e construídas para efeitos de elevação como componentes das máquinas ou dos acessórios de elevação; |
| --- | --- |

e)

«Correntes, cabos e correias»: correntes, cabos e correias concebidas e construídas para efeitos de elevação como componentes das máquinas ou dos acessórios de elevação;

| f) | «Dispositivo amovível de transmissão mecânica»: componente amovível destinado à transmissão de potência entre uma máquina automotora ou um tractor e uma máquina receptora, ligando-os ao primeiro apoio fixo. Sempre que aquele seja colocado no mercado com o protector, deve considerar-se como um só produto; |
| --- | --- |

f)

«Dispositivo amovível de transmissão mecânica»: componente amovível destinado à transmissão de potência entre uma máquina automotora ou um tractor e uma máquina receptora, ligando-os ao primeiro apoio fixo. Sempre que aquele seja colocado no mercado com o protector, deve considerar-se como um só produto;

| g) | «Quase-máquina»: conjunto que quase constitui uma máquina mas que não pode assegurar por si só uma aplicação específica. Um sistema de accionamento é uma quase-máquina. A quase-máquina destina-se a ser exclusivamente incorporada ou montada noutras máquinas, ou noutras quase-máquinas ou equipamentos, com vista à constituição de uma máquina à qual é aplicável a presente directiva; |
| --- | --- |

g)

«Quase-máquina»: conjunto que quase constitui uma máquina mas que não pode assegurar por si só uma aplicação específica. Um sistema de accionamento é uma quase-máquina. A quase-máquina destina-se a ser exclusivamente incorporada ou montada noutras máquinas, ou noutras quase-máquinas ou equipamentos, com vista à constituição de uma máquina à qual é aplicável a presente directiva;

| h) | «Colocação no mercado»: primeira colocação à disposição de uma máquina ou quase-máquina com vista a distribuição ou utilização, a título oneroso ou gratuito, na Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

h)

«Colocação no mercado»: primeira colocação à disposição de uma máquina ou quase-máquina com vista a distribuição ou utilização, a título oneroso ou gratuito, na Comunidade Europeia;

| i) | «Fabricante»: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela concepção e/ou pelo fabrico de uma máquina ou quase-máquina abrangida pela presente directiva, bem como pela conformidade da máquina ou quase-máquina com a presente directiva tendo em vista a sua colocação no mercado, com o seu próprio nome ou a sua própria marca ou para seu uso próprio. Na falta de um fabricante tal como definido supra, considera-se fabricante qualquer pessoa singular ou colectiva que proceda à colocação no mercado ou à entrada em serviço de uma máquina ou quase-máquina abrangida pela presente directiva; |
| --- | --- |

i)

«Fabricante»: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela concepção e/ou pelo fabrico de uma máquina ou quase-máquina abrangida pela presente directiva, bem como pela conformidade da máquina ou quase-máquina com a presente directiva tendo em vista a sua colocação no mercado, com o seu próprio nome ou a sua própria marca ou para seu uso próprio. Na falta de um fabricante tal como definido supra, considera-se fabricante qualquer pessoa singular ou colectiva que proceda à colocação no mercado ou à entrada em serviço de uma máquina ou quase-máquina abrangida pela presente directiva;

| j) | «Mandatário»: qualquer pessoa singular ou colectiva, estabelecida na Comunidade, que tenha recebido um mandato escrito do fabricante para cumprir, em seu nome, a totalidade ou parte das obrigações e formalidades ligadas à presente directiva; |
| --- | --- |

j)

«Mandatário»: qualquer pessoa singular ou colectiva, estabelecida na Comunidade, que tenha recebido um mandato escrito do fabricante para cumprir, em seu nome, a totalidade ou parte das obrigações e formalidades ligadas à presente directiva;

| k) | «Entrada em serviço»: primeira utilização, na Comunidade, de uma máquina abrangida pela presente directiva de acordo com o fim a que se destina; |
| --- | --- |

k)

«Entrada em serviço»: primeira utilização, na Comunidade, de uma máquina abrangida pela presente directiva de acordo com o fim a que se destina;

| l) | «Norma harmonizada»: especificação técnica, não obrigatória, adoptada por um organismo de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), com base num mandato conferido pela Comissão de acordo com os procedimentos estabelecidos na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (16). |
| --- | --- |

l)

«Norma harmonizada»: especificação técnica, não obrigatória, adoptada por um organismo de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), com base num mandato conferido pela Comissão de acordo com os procedimentos estabelecidos na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (16).

Artigo 3
  o

Directivas específicas

Sempre que relativamente a uma máquina os riscos descritos no Anexo I estejam total ou parcialmente abrangidos mais especificamente por outras directivas, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar à máquina e aos riscos em causa a partir do início de aplicação dessas outras directivas.

Artigo 4
  o

Vigilância do mercado

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as máquinas só possam ser colocadas no mercado e/ou entrar em serviço se cumprirem as disposições pertinentes da presente directiva e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.

2.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as quase-máquinas só possam ser colocadas no mercado se estiverem conformes com as disposições pertinentes da presente directiva.

3.   Os Estados-Membros criam ou designam as entidades competentes para controlar a conformidade das máquinas e quase-máquinas com as disposições referidas nos n
  o
  s 1 e 2.

4.   Os Estados-Membros definem as funções, a organização e os poderes das entidades competentes referidas no n
  o
  3, as quais comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros, notificando-os também de qualquer alteração posterior.

Artigo 5
  o

Colocação no mercado e entrada em serviço

1.   O fabricante ou o seu mandatário, antes de colocar uma máquina no mercado e/ou de a pôr em serviço, o fabricante, ou o seu mandatário, deve:

| a) | Certificar-se de que a máquina cumpre os requisitos essenciais pertinentes em matéria de saúde e de segurança enunciados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Certificar-se de que a máquina cumpre os requisitos essenciais pertinentes em matéria de saúde e de segurança enunciados no Anexo I;

| b) | Certificar-se de que o processo técnico descrito na parte A do Anexo VII está disponível; |
| --- | --- |

b)

Certificar-se de que o processo técnico descrito na parte A do Anexo VII está disponível;

| c) | Fornecer, nomeadamente, as informações necessárias, tais como o manual de instruções; |
| --- | --- |

c)

Fornecer, nomeadamente, as informações necessárias, tais como o manual de instruções;

| d) | Efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados nos termos do artigo 12
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados nos termos do artigo 12
  o
  ;

| e) | Elaborar a declaração CE de conformidade nos termos da parte A do ponto 1 do Anexo II e certificar-se de que a mesma acompanha a máquina; |
| --- | --- |

e)

Elaborar a declaração CE de conformidade nos termos da parte A do ponto 1 do Anexo II e certificar-se de que a mesma acompanha a máquina;

| f) | Apor a marcação «CE» nos termos do artigo 16
  o
  . |
| --- | --- |

f)

Apor a marcação «CE» nos termos do artigo 16
  o
  .

2.   O fabricante ou o seu mandatário, antes de colocar uma quase-máquina no mercado, deve certificar-se de que os procedimentos previstos no artigo 13
  o
  foram observados.

3.   Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 12
  o
  , o fabricante, ou o seu mandatário, deve dispor dos meios necessários, ou ter acesso a esses meios, para poder certificar-se da conformidade da máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no Anexo I.

4.   Sempre que as máquinas forem também objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que as máquinas observam igualmente o disposto nessas directivas.

Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante ou ao seu mandatário, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE»indica apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante ou pelo seu mandatário. As referências das directivas aplicadas, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser indicadas na declaração CE de conformidade.

Artigo 6
  o

Livre circulação

1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço no seu território das máquinas que obedeçam à presente directiva.

2.   Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de quase-máquinas que se destinem, segundo declaração de incorporação do fabricante ou do seu mandatário, prevista na Parte B do ponto 1 do Anexo II, a ser incorporadas numa máquina ou montadas com outras quase-máquinas com vista a constituir uma máquina.

3.   Os Estados-Membros não colocam obstáculos, nomeadamente em feiras, exposições, demonstrações, entre outros, à apresentação de máquinas ou quase-máquinas que não sejam conformes com a presente directiva, desde que um letreiro visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição de tais máquinas antes de serem colocadas em conformidade. Além disso, por ocasião de demonstrações de tais máquinas ou quase-máquinas não conformes, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.

Artigo 7
  o

Presunção de conformidade e normas harmonizadas

1.   Os Estados-Membros devem considerar que as máquinas que ostentem a marcação «CE» e sejam acompanhadas da declaração CE de conformidade, cujos elementos se encontram previstos na parte A do ponto 1 do Anexo II, cumprem as disposições da presente directiva.

2.   Presume-se que a máquina fabricada de acordo com uma norma harmonizada, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, é conforme com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

3.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para permitir que os parceiros sociais tenham alguma influência, a nível nacional, no processo de elaboração e de acompanhamento das normas harmonizadas.

Artigo 8
  o

Medidas específicas

1.   Nos termos do n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas à execução das disposições relativas aos seguintes pontos:

| a) | Actualização da lista indicativa de componentes de segurança constante do Anexo IV e referida na alínea c) do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Actualização da lista indicativa de componentes de segurança constante do Anexo IV e referida na alínea c) do artigo 2
  o
  ;

| b) | Restrições à colocação no mercado das máquinas referidas no artigo 9
  o
  . |
| --- | --- |

b)

Restrições à colocação no mercado das máquinas referidas no artigo 9
  o
  .

2.   Nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , a Comissão pode adoptar todas as medidas adequadas de execução e de aplicação prática da presente Directiva, incluindo as medidas necessárias para garantir a cooperação dos Estados-Membros entre si e com a Comissão, tal como previsto no n
  o
  1 do artigo 19
  o
  .

Artigo 9
  o

Medidas específicas relativas a máquinas potencialmente perigosas

1.   Sempre que, de acordo com o procedimento referido no artigo 10
  o
  , a Comissão considere que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos essenciais de saúde e de segurança por ela abrrangidos tal como enunciados no Anexo I, a Comissão pode, nos termos do n
  o
  3 do presente artigo, tomar medidas que exijam aos Estados-Membros a proibição ou a restrição da colocação no mercado de máquinas que, pelas suas características técnicas, apresentem riscos devidos a lacunas da norma, ou submeter essas máquinas a condições especiais.

Sempre que, de acordo com o procedimento referido no artigo 11
  o
  , a Comissão considere justificada uma medida tomada por um Estado-Membro, a Comissão pode, nos termos do n
  o
  3 do presente artigo, tomar medidas que exijam aos Estados-Membros a proibição ou a restrição da colocação no mercado de máquinas que, pelas suas características técnicas, apresentem o mesmo risco, ou submeter essas máquinas a condições especiais.

2.   Qualquer Estado-Membro pode requerer à Comissão que analise a necessidade de adopção das medidas referidas no n
  o
  1.

3.   Nos casos referidos no n
  o
  1, a Comissão consulta os Estados-Membros e outras partes interessadas, indicando as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar, a nível comunitário, um elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas.

Tendo em devida conta os resultados desta consulta, a Comissão adopta as medidas necessárias, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 22
  o

Artigo 10
  o

Procedimento de oposição a uma norma harmonizada

Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considere que uma norma harmonizada não satisfaz inteiramente os requisitos essenciais de saúde e de segurança por ela abrangidos tal como enunciados no Anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro submete a questão à apreciação do comité criado pela Directiva 98/34/CE, expondo as suas razões. O comité emite um parecer com carácter de urgência. Face ao parecer do Comité, a Comissão toma uma decisão de publicação, de não publicação, de publicação com restrições, de manutenção, de manutenção com restrições ou de supressão das referências à norma harmonizada em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11
  o

Cláusula de salvaguarda

1.   Sempre que um Estado-Membro verifique que uma máquina abrangida pela presente directiva, que ostenta a marcação «CE», acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, pode comprometer a saúde e a segurança das pessoas e, ou, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, toma todas as medidas adequadas para retirar essa máquina do mercado, proibir a sua colocação no mercado e/ou a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.

2.   O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros de tais medidas, indicando os fundamentos da sua decisão, em especial se a não conformidade resultar de:

| a) | Incumprimento dos requisitos essenciais referidos na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Incumprimento dos requisitos essenciais referidos na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  ;

| b) | Aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ;

| c) | Lacuna das próprias normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  . |
| --- | --- |

c)

Lacuna das próprias normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

3.   A Comissão consulta as partes interessadas no mais breve prazo possível.

Concluída a consulta, a Comissão verifica se as medidas tomadas pelo Estado-Membro são ou não justificadas, e informa o Estado-Membro que tomou a iniciativa, os restantes Estados-Membros e o fabricante ou o seu mandatário.

4.   Sempre que as medidas referidas no n
  o
  1 se justificarem por uma lacuna das normas harmonizadas e se o Estado-Membro que as tomou pretender mantê-las, a Comissão ou o referido Estado-Membro instauram o procedimento previsto no artigo 10
  o
  .

5.   Sempre que uma máquina não conforme ostentar a marcação «CE», o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem apôs a marcação, informando desse facto a Comissão. A Comissão informa os restantes Estados-Membros.

6.   A Comissão assegura que os Estados-Membros são mantidos informados da evolução e dos resultados do processo.

Artigo 12
  o

Procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas

1.   Para certificar a conformidade da máquina com o disposto na presente directiva, o fabricante ou o seu mandatário aplica um dos procedimentos de avaliação da conformidade descritos nos n
  o
  s 2, 3 e 4.

2.   Sempre que a máquina não esteja referida no Anexo IV, o fabricante ou o seu mandatário aplica o procedimento de avaliação da conformidade com controlo interno do fabrico da máquina previsto no Anexo VIII.

3.   Sempre que a máquina esteja referida no Anexo IV e seja fabricada respeitando as normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , e estas abranjam todos os requisitos essenciais pertinentes de saúde e de segurança, o fabricante ou o seu mandatário aplica um dos seguintes procedimentos:

| a) | Procedimento de avaliação da conformidade com controlo interno do fabrico da máquina, previsto no Anexo VIII; |
| --- | --- |

a)

Procedimento de avaliação da conformidade com controlo interno do fabrico da máquina, previsto no Anexo VIII;

| b) | Procedimento de exame CE de tipo previsto no Anexo IX, e ainda controlo interno do fabrico da máquina na fase de produção previsto no ponto 3 do Anexo VIII; |
| --- | --- |

b)

Procedimento de exame CE de tipo previsto no Anexo IX, e ainda controlo interno do fabrico da máquina na fase de produção previsto no ponto 3 do Anexo VIII;

| c) | Procedimento de garantia de qualidade total previsto no Anexo X. |
| --- | --- |

c)

Procedimento de garantia de qualidade total previsto no Anexo X.

4.   No caso de a máquina estar referida no Anexo IV e ter sido fabricada não respeitando ou respeitando apenas parcialmente as normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , no de as normas harmonizadas não abrangerem todos os requisitos essenciais pertinentes de saúde e de segurança, ou no de não existirem normas harmonizadas para a máquina em questão, o fabricante ou o seu mandatário aplica um dos seguintes procedimentos:

| a) | Procedimento de exame CE de tipo previsto no Anexo IX, e ainda controlo interno do fabrico da máquina na fase de produção previsto no ponto 3 do Anexo VIII; |
| --- | --- |

a)

Procedimento de exame CE de tipo previsto no Anexo IX, e ainda controlo interno do fabrico da máquina na fase de produção previsto no ponto 3 do Anexo VIII;

| b) | Procedimento de garantia de qualidade total previsto no Anexo X. |
| --- | --- |

b)

Procedimento de garantia de qualidade total previsto no Anexo X.

Artigo 13
  o

Procedimento para as quase-máquinas

1.   O fabricante de uma quase-máquina, ou o seu mandatário, antes da respectiva colocação no mercado, assegura:

| a) | A preparação da documentação técnica relevante descrita na parte B do Anexo VII; |
| --- | --- |

a)

A preparação da documentação técnica relevante descrita na parte B do Anexo VII;

| b) | A preparação do manual de montagem descrito no Anexo VI; |
| --- | --- |

b)

A preparação do manual de montagem descrito no Anexo VI;

| c) | A elaboração da declaração de incorporação descrita na parte B do ponto 1 do Anexo II. |
| --- | --- |

c)

A elaboração da declaração de incorporação descrita na parte B do ponto 1 do Anexo II.

2.   O manual de montagem e a declaração de incorporação acompanham a quase-máquina até à sua incorporação na máquina final e fazer parte do processo técnico da máquina acabada.

Artigo 14
  o

Organismos notificados

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado para executar a avaliação da conformidade com vista à colocação no mercado prevista nos nos 3 e 4 do artigo 12
  o
  , bem como dos procedimentos específicos de avaliação da conformidade e das categorias de máquinas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer alteração subsequente.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os organismos notificados são regularmente controlados no que concerne ao respeito constante dos critérios previstos no Anexo XI. Quando solicitado, o organismo notificado coloca à disposição dos Estados-Membros todas as informações necessárias, incluindo documentação orçamental, para que estes possam verificar se os requisitos previstos no Anexo XI são cumpridos.

3.   Os Estados-Membros aplicam os critérios referidos no Anexo XI para a avaliação dos organismos a notificar e dos já notificados.

4.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, para informação, uma lista dos organismos notificados, a qual inclui os respectivos números de identificação e as tarefas para que foram notificados. A Comissão assegura a actualização dessa lista.

5.   Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas pertinentes, cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, preenchem os critérios pertinentes.

6.   Se um organismo notificado constatar que um fabricante não satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos pertinentes estabelecidos na presente directiva, ou que não deveria ter sido emitido um certificado de exame CE de tipo ou a aprovação de um Sistema de Garantia de Qualidade, esse organismo, observando o princípio de proporcionalidade, suspende, revoga ou submete a restrições o certificado ou aprovação emitida, fundamentando detalhadamente a sua decisão, excepto se o fabricante garantir o respeito dos referidos requisitos através de medidas de correcção adequadas. O organismo notificado informa a entidade competente prevista no artigo 4
  o
  em caso de suspensão, revogação ou imposição de restrições do certificado ou da aprovação, ou no caso de ser necessária a intervenção da própria entidade competente. O Estado-Membro informa imediatamente desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão. Deve prever-se um processo de recurso.

7.   A Comissão organiza o intercâmbio de experiências entre as entidades responsáveis pela designação, notificação e controlo dos organismos notificados nos Estados-Membros, e os organismos notificados, a fim de coordenar a aplicação uniforme da presente directiva.

8.   Um Estado-Membro que tenha notificado um organismo retira de imediato a sua notificação se verificar:

| a) | Que esse organismo deixou de preencher os critérios previstos no Anexo XI; ou |
| --- | --- |

a)

Que esse organismo deixou de preencher os critérios previstos no Anexo XI; ou

| b) | Que esse organismo não cumpre, de forma grave, as suas responsabilidades. |
| --- | --- |

b)

Que esse organismo não cumpre, de forma grave, as suas responsabilidades.

Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.

Artigo 15
  o

Instalação e utilização das máquinas

A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros preverem, no respeito pelo direito comunitário, os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores, quando da utilização de máquinas, desde que tal não implique alterações das referidas máquinas de uma forma não especificada na presente directiva.

Artigo 16
  o

Marcação «CE»

1.   A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o modelo indicado no Anexo III.

2.   A marcação «CE» deve ser aposta na máquina de forma visível, legível e indelével, de acordo com o disposto no Anexo III.

3.   É proibido apor nas máquinas marcações, sinais e inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado
  ou
  ao grafismo
  , ou a ambos,
  da marcação «CE». Pode ser aposta nas máquinas qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação «CE».

Artigo 17
  o

Marcação não conforme

1.   Os Estados-Membros consideram não conforme:

| a) | A aposição da marcação «CE» nos termos da presente directiva em produtos por ela não abrangidos; |
| --- | --- |

a)

A aposição da marcação «CE» nos termos da presente directiva em produtos por ela não abrangidos;

| b) | A ausência da marcação «CE» e/ou da declaração CE de conformidade para uma máquina; |
| --- | --- |

b)

A ausência da marcação «CE» e/ou da declaração CE de conformidade para uma máquina;

| c) | A aposição numa máquina de uma marcação diferente da marcação «CE» que seja proibida nos termos do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  . |
| --- | --- |

c)

A aposição numa máquina de uma marcação diferente da marcação «CE» que seja proibida nos termos do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  .

2.   Sempre que um Estado-Membro verificar a existência de uma marcação não conforme, o fabricante, ou o seu mandatário, tem a obrigação de repor o produto em conformidade com as disposições pertinentes da presente directiva e de pôr fim à infracção, nos termos previstos pelo Estado-Membro.

3.   Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação do produto em causa no mercado ou garantir a sua retirada do mercado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11
  o
  .

Artigo 18
  o

Sigilo

1.   Sem prejuízo das disposições e das práticas nacionais existentes em matéria de sigilo, os Estados-Membros devem assegurar que todas as partes
  e pessoas
  implicadas na aplicação da presente directiva sejam obrigadas a manter a confidencialidade das informações obtidas no desempenho das respectivas funções
  . Os segredos comerciais, profissionais e empresariais, em particular, são considerados confidenciais, salvo se a respectiva divulgação se impuser para proteger a saúde e a segurança das pessoas.

2.   O disposto no n
  o
  1 não afecta as obrigações dos Estados-Membros e dos organismos notificados relativamente ao intercâmbio de informações e à difusão de alertas.

3.   As medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão nos termos dos artigos 9
  o
  e 11
  o

  são tornadas públicas.

Artigo 19
  o

Cooperação entre os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que as entidades competentes referidas no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  cooperem entre si e com a Comissão e transmitam umas às outras as informações necessárias a uma aplicação uniforme da presente directiva.

2.   A Comissão organiza o intercâmbio de experiências entre as entidades competentes encarregadas da vigilância do mercado a fim de coordenar a aplicação uniforme da presente directiva.

Artigo 20
  o

Recursos

Qualquer medida tomada nos termos da presente directiva que conduza à restrição da colocação no mercado e/ou da entrada em serviço de uma máquina abrangida pela presente directiva é fundamentada de forma precisa. A medida é notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação dos recursos disponíveis ao abrigo da lei em vigor no Estado-Membro em causa, e dos prazos em que devem ser interpostos.

Artigo 21
  o

Difusão da informação

A Comissão toma as medidas necessárias para que seja disponibilizada informação apropriada sobre a execução da presente directiva.

Artigo 22
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 23
  o

Sanções

Os Estados-Membros definem o regime de sanções aplicáveis a infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até ... (17), bem como de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito, o mais brevemente possível.

Artigo 24
  o

Alteração da Directiva 95/16/CE

A Directiva 95/16/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 1
  o
  passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «ascensor» um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloque ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15
  o
  , destinado ao transporte:






  — | de pessoas, |
| --- | --- | --- |

1.

Os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 1
  o
  passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «ascensor» um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloque ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15
  o
  , destinado ao transporte:

—

de pessoas,

| — | de pessoas e mercadorias, |
| --- | --- |

—

de pessoas e mercadorias,

| — | unicamente de mercadorias, se o habitáculo for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nele entrar sem dificuldade, e se estiver equipado com comandos situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nele se encontre. |
| --- | --- |

—

unicamente de mercadorias, se o habitáculo for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nele entrar sem dificuldade, e se estiver equipado com comandos situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nele se encontre.

Os aparelhos de elevação que se desloquem segundo um trajecto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloquem ao longo de guias rígidas, devem ser considerados como ascensores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

Entende-se por «habitáculo» a parte de um ascensor na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são colocadas a fim de serem transportadas no sentido ascendente ou descendente.

3.   A presente directiva não é aplicável:

| — | aos aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s, |
| --- | --- |

—

aos aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s,

| — | aos elevadores de estaleiro, |
| --- | --- |

—

aos elevadores de estaleiro,

| — | às instalações por cabos, incluindo os funiculares, |
| --- | --- |

—

às instalações por cabos, incluindo os funiculares,

| — | aos ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública, |
| --- | --- |

—

aos ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública,

| — | aos aparelhos de elevação a partir dos quais podem realizar-se trabalhos, |
| --- | --- |

—

aos aparelhos de elevação a partir dos quais podem realizar-se trabalhos,

| — | aos ascensores para poços de minas, |
| --- | --- |

—

aos ascensores para poços de minas,

| — | aos aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações artísticas, |
| --- | --- |

—

aos aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações artísticas,

| — | aos aparelhos de elevação instalados em meios de transporte, |
| --- | --- |

—

aos aparelhos de elevação instalados em meios de transporte,

| — | aos aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspecção das máquinas, |
| --- | --- |

—

aos aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspecção das máquinas,

| — | aos comboios de cremalheira, |
| --- | --- |

—

aos comboios de cremalheira,

| — | às escadas mecânicas e tapetes rolantes.» |
| --- | --- |

—

às escadas mecânicas e tapetes rolantes.»

| 2. | O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
  «1.2   Habitáculo
  O habitáculo de cada ascensor deve ser uma cabina. A cabina deve ser concebida e construída por forma a oferecer o espaço e a resistência correspondentes ao número máximo de pessoas e à carga nominal do ascensor fixados pelo instalador.
  Sempre que o ascensor se destine ao transporte de pessoas e as suas dimensões o permitam, a cabina deve ser concebida e fabricada por forma a não dificultar ou impedir, pelas suas características estruturais, o acesso e a utilização por pessoas deficientes, e a permitir todas as adaptações adequadas, destinadas a facilitar-lhes a sua utilização.» |
| --- | --- |

2.

O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«1.2   Habitáculo

O habitáculo de cada ascensor deve ser uma cabina. A cabina deve ser concebida e construída por forma a oferecer o espaço e a resistência correspondentes ao número máximo de pessoas e à carga nominal do ascensor fixados pelo instalador.

Sempre que o ascensor se destine ao transporte de pessoas e as suas dimensões o permitam, a cabina deve ser concebida e fabricada por forma a não dificultar ou impedir, pelas suas características estruturais, o acesso e a utilização por pessoas deficientes, e a permitir todas as adaptações adequadas, destinadas a facilitar-lhes a sua utilização.»

Artigo 25
  o

Revogação

É revogada a Directiva 98/37/CE.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo XII.

Artigo 26
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (18)
  , informando imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de ... (19).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 27
  o

Derrogação

Até ... (20)
  , os Estados-Membros podem permitir a colocação no mercado e a entrada em serviço de aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto fabricadas em conformidade com as disposições nacionais em vigor à data de adopção da presente directiva.

Artigo 28
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 29
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 154 E de 29.5.2001, p. 164.

1

(2)  JO C 311 de 7.11.2001, p. 1.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2002 (JO C 271 E de 12.11.2003, p. 491), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

Posição

18 de Julho de 2005

Posição do

15 de Dezembro de 2005

(4)  JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

4

(5)  Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 183 de 29.6.1989, p. 9).

5

Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

(6)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

6

(7)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).

7

do Parlamento Europeu e do Conselho

(8)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/67/CE da Comissão (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).

8

(9)  JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.

9

(10)  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1
  .

11

, p. 1

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

12

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(13)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10).

13

2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10)

(14)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

14

2005/30/CE

(JO L 106 de 27.4.2005, p. 17)

(15)  JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva a com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (
  JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

15

a redacção

93/68/CEE (

(16)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

16

(17)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

17

(18)  24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

19

(20)  5 anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

20

ANEXO I

REQUISITOS ESSENCIAIS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA RELATIVOS À CONCEPÇÃO E AO FABRICO DE MÁQUINAS

PRINCÍPIOS GERAIS

| 1. | O fabricante de uma máquina, ou o seu mandatário, deve assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos a fim de determinar os requisitos de saúde e de segurança que se aplicam à máquina. Em seguida, a máquina deverá ser concebida e fabricada tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos.
  Através do processo iterativo de avaliação e redução dos riscos acima referido, o fabricante ou o seu mandatário deve:






  — | determinar as limitações da máquina, o que inclui a utilização prevista e a má utilização razoavelmente previsível; |
| --- | --- | --- |

1.

O fabricante de uma máquina, ou o seu mandatário, deve assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos a fim de determinar os requisitos de saúde e de segurança que se aplicam à máquina. Em seguida, a máquina deverá ser concebida e fabricada tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos.

Através do processo iterativo de avaliação e redução dos riscos acima referido, o fabricante ou o seu mandatário deve:

—

determinar as limitações da máquina, o que inclui a utilização prevista e a má utilização razoavelmente previsível;

| — | identificar os perigos que podem ser originados pela máquina e as situações perigosas que lhes estão associadas; |
| --- | --- |

—

identificar os perigos que podem ser originados pela máquina e as situações perigosas que lhes estão associadas;

| — | avaliar os riscos, tendo em conta a gravidade de eventuais lesões ou agressões para a saúde e a probabilidade da respectiva ocorrência; |
| --- | --- |

—

avaliar os riscos, tendo em conta a gravidade de eventuais lesões ou agressões para a saúde e a probabilidade da respectiva ocorrência;

| — | avaliar os riscos com o objectivo de determinar se é necessária a sua redução, em conformidade com o objectivo da presente directiva; |
| --- | --- |

—

avaliar os riscos com o objectivo de determinar se é necessária a sua redução, em conformidade com o objectivo da presente directiva;

| — | eliminar os perigos ou reduzir os riscos que lhes estão associados, através da aplicação de medidas de protecção, pela ordem de prioridade estabelecida na alínea b) do ponto 1.1.2. |
| --- | --- |

—

eliminar os perigos ou reduzir os riscos que lhes estão associados, através da aplicação de medidas de protecção, pela ordem de prioridade estabelecida na alínea b) do ponto 1.1.2.

| 2. | As obrigações previstas pelos requisitos essenciais de saúde e de segurança só se aplicam quando existir o risco correspondente para a máquina considerada, quando esta for utilizada nas condições previstas pelo fabricante ou pelo seu mandatário, mas também em situações anómalas previsíveis. Em qualquer caso, são aplicáveis os princípios de integração da segurança referidos no ponto 1.1.2 e as obrigações em matéria de marcação das máquinas e de instruções referidas nos pontos 1.7.3 e 1.7.4. |
| --- | --- |

2.

As obrigações previstas pelos requisitos essenciais de saúde e de segurança só se aplicam quando existir o risco correspondente para a máquina considerada, quando esta for utilizada nas condições previstas pelo fabricante ou pelo seu mandatário, mas também em situações anómalas previsíveis. Em qualquer caso, são aplicáveis os princípios de integração da segurança referidos no ponto 1.1.2 e as obrigações em matéria de marcação das máquinas e de instruções referidas nos pontos 1.7.3 e 1.7.4.

| 3. | Os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no presente Anexo são obrigatórios. No entanto, tendo em conta o estado da técnica, pode não ser possível atingir os objectivos por eles fixados. Nesse caso, a concepção e o fabrico da máquina devem, tanto quanto possível, tender para estes objectivos. |
| --- | --- |

3.

Os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no presente Anexo são obrigatórios. No entanto, tendo em conta o estado da técnica, pode não ser possível atingir os objectivos por eles fixados. Nesse caso, a concepção e o fabrico da máquina devem, tanto quanto possível, tender para estes objectivos.

| 4. | O presente Anexo está organizado em várias partes. A primeira tem um objectivo geral e é aplicável a todos os tipos de máquinas. As outras partes referem-se a determinados tipos de riscos mais específicos. Não obstante, é essencial ter em conta a totalidade do presente Anexo, para garantir o cumprimento de todos os requisitos essenciais pertinentes. Aquando da concepção de uma máquina, devem ser tidos em conta os requisitos da parte geral e os de uma ou várias das outras partes, em função dos resultados da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com o ponto 1 dos presentes princípios gerais. |
| --- | --- |

4.

O presente Anexo está organizado em várias partes. A primeira tem um objectivo geral e é aplicável a todos os tipos de máquinas. As outras partes referem-se a determinados tipos de riscos mais específicos. Não obstante, é essencial ter em conta a totalidade do presente Anexo, para garantir o cumprimento de todos os requisitos essenciais pertinentes. Aquando da concepção de uma máquina, devem ser tidos em conta os requisitos da parte geral e os de uma ou várias das outras partes, em função dos resultados da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com o ponto 1 dos presentes princípios gerais.

1.   REQUISITOS ESSENCIAIS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA

1.1.   Generalidades

1.1.1.   Definições

Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:

| a) | «Perigo»: uma fonte potencial de lesões ou danos para a saúde; |
| --- | --- |

a)

«Perigo»: uma fonte potencial de lesões ou danos para a saúde;

| b) | «Zona de perigo»: qualquer zona dentro e/ou em torno de uma máquina, na qual uma pessoa fica exposta a um risco para a sua saúde ou segurança; |
| --- | --- |

b)

«Zona de perigo»: qualquer zona dentro e/ou em torno de uma máquina, na qual uma pessoa fica exposta a um risco para a sua saúde ou segurança;

| c) | «Pessoa exposta»: qualquer pessoa que se encontre total ou parcialmente numa zona de perigo; |
| --- | --- |

c)

«Pessoa exposta»: qualquer pessoa que se encontre total ou parcialmente numa zona de perigo;

| d) | «Operador»: a(s) pessoa(s) encarregada(s) de instalar, fazer funcionar, regular, limpar, reparar ou deslocar uma máquina, ou de proceder à sua manutenção; |
| --- | --- |

d)

«Operador»: a(s) pessoa(s) encarregada(s) de instalar, fazer funcionar, regular, limpar, reparar ou deslocar uma máquina, ou de proceder à sua manutenção;

| e) | «Risco»: combinação da probabilidade e da gravidade de uma lesão ou de um dano à saúde que possam ocorrer numa situação perigosa; |
| --- | --- |

e)

«Risco»: combinação da probabilidade e da gravidade de uma lesão ou de um dano à saúde que possam ocorrer numa situação perigosa;

| f) | «Protector»: elemento de máquina especificamente utilizado para garantir protecção por meio de uma barreira material; |
| --- | --- |

f)

«Protector»: elemento de máquina especificamente utilizado para garantir protecção por meio de uma barreira material;

| g) | «Dispositivo de protecção»: dispositivo (diferente de um protector) que, por si só ou associado a um protector, reduza o risco; |
| --- | --- |

g)

«Dispositivo de protecção»: dispositivo (diferente de um protector) que, por si só ou associado a um protector, reduza o risco;

| h) | «Utilização prevista»: utilização da máquina de acordo com as informações fornecidas no manual de instruções; |
| --- | --- |

h)

«Utilização prevista»: utilização da máquina de acordo com as informações fornecidas no manual de instruções;

| i) | «Má utilização razoavelmente previsível»: utilização da máquina de um modo não previsto no manual de instruções, mas que pode resultar de comportamento humano facilmente previsível. |
| --- | --- |

i)

«Má utilização razoavelmente previsível»: utilização da máquina de um modo não previsto no manual de instruções, mas que pode resultar de comportamento humano facilmente previsível.

1.1.2.   Princípios de integração da segurança

| a) | As máquinas devem ser concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objecto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efectuadas nas condições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível.
  As medidas tomadas devem ter por objectivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantelamento e posta de parte. |
| --- | --- |

a)

As máquinas devem ser concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objecto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efectuadas nas condições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível.

As medidas tomadas devem ter por objectivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantelamento e posta de parte.

| b) | Ao escolher as soluções mais adequadas, o fabricante, ou o seu mandatário, deve aplicar os seguintes princípios, pela ordem indicada:






  — | eliminar ou reduzir os riscos, na medida do possível (integração da segurança na concepção e no fabrico da máquina); |
| --- | --- | --- |

b)

Ao escolher as soluções mais adequadas, o fabricante, ou o seu mandatário, deve aplicar os seguintes princípios, pela ordem indicada:

—

eliminar ou reduzir os riscos, na medida do possível (integração da segurança na concepção e no fabrico da máquina);

| — | tomar as medidas de protecção necessárias em relação aos riscos que não possam ser eliminados; |
| --- | --- |

—

tomar as medidas de protecção necessárias em relação aos riscos que não possam ser eliminados;

| — | informar os utilizadores dos riscos residuais devidos à não completa eficácia das medidas de protecção adoptadas, indicar se é exigida uma formação específica e assinalar se é necessário prever equipamento de protecção individual. |
| --- | --- |

—

informar os utilizadores dos riscos residuais devidos à não completa eficácia das medidas de protecção adoptadas, indicar se é exigida uma formação específica e assinalar se é necessário prever equipamento de protecção individual.

| c) | Aquando da concepção e do fabrico da máquina e da redacção do manual de instruções, o fabricante, ou o seu mandatário, deve ponderar não só a utilização prevista da máquina, mas também a sua má utilização razoavelmente previsível.
  A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar a sua utilização anómala, nos casos em que esta constitua fonte de risco. Se necessário, o manual de instruções deve chamar a atenção do utilizador para o modo como a máquina não deve ser utilizada, sempre que a experiência demonstrar que esse modo de utilização poderá ocorrer na prática. |
| --- | --- |

c)

Aquando da concepção e do fabrico da máquina e da redacção do manual de instruções, o fabricante, ou o seu mandatário, deve ponderar não só a utilização prevista da máquina, mas também a sua má utilização razoavelmente previsível.

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar a sua utilização anómala, nos casos em que esta constitua fonte de risco. Se necessário, o manual de instruções deve chamar a atenção do utilizador para o modo como a máquina não deve ser utilizada, sempre que a experiência demonstrar que esse modo de utilização poderá ocorrer na prática.

| d) | A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a ter em conta as limitações impostas ao operador pela utilização necessária ou previsível de um equipamento de protecção individual. |
| --- | --- |

d)

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a ter em conta as limitações impostas ao operador pela utilização necessária ou previsível de um equipamento de protecção individual.

| e) | A máquina deve ser fornecida com todos os equipamentos e acessórios especiais e essenciais para poder ser regulada, sujeita a manutenção e utilizada com segurança. |
| --- | --- |

e)

A máquina deve ser fornecida com todos os equipamentos e acessórios especiais e essenciais para poder ser regulada, sujeita a manutenção e utilizada com segurança.

1.1.3.   Materiais e produtos

Os materiais utilizados para o fabrico da máquina ou os produtos empregues ou criados aquando da sua utilização não devem estar na origem de riscos para a segurança ou a saúde das pessoas. Em especial, quando se empreguem fluidos, a máquina deve ser concebida e fabricada por forma a prevenir os riscos devidos ao enchimento, à utilização, à recuperação e à evacuação.

1.1.4.   Iluminação

A máquina deve ser fornecida com iluminação incorporada, adaptada às operações, sempre que, apesar da existência de iluminação ambiente de intensidade normal, a falta de um dispositivo desse tipo possa provocar riscos.

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que não haja zonas de sombra incómodas, encandeamentos ou efeitos estroboscópicos perigosos sobre os elementos móveis devidos à iluminação.

Os componentes internos que tenham de ser inspeccionados e regulados frequentemente, bem como as zonas de manutenção, devem ser equipados com dispositivos de iluminação apropriados.

1.1.5.   Concepção da máquina com vista ao seu manuseamento

A máquina, ou cada um dos seus diferentes elementos, devem:

| — | poder ser manuseados e transportados com segurança; |
| --- | --- |

—

poder ser manuseados e transportados com segurança;

| — | ser embalados ou concebidos para poderem ser armazenados de forma segura e sem serem danificados. |
| --- | --- |

—

ser embalados ou concebidos para poderem ser armazenados de forma segura e sem serem danificados.

No transporte da máquina e/ou dos seus elementos, não deve existir a possibilidade de ocorrerem deslocações intempestivas nem perigos devidos à instabilidade, se a máquina e/ou os seus elementos forem movimentados segundo o manual de instruções.

Se a massa, as dimensões ou a forma da máquina ou dos seus diferentes elementos não permitirem o transporte à mão, a máquina ou cada um dos seus diferentes elementos devem:

| — | ser equipados com acessórios que permitam a preensão por um meio de elevação; ou |
| --- | --- |

—

ser equipados com acessórios que permitam a preensão por um meio de elevação; ou

| — | ser concebidos de modo a permitir equipá-los com tais acessórios; ou |
| --- | --- |

—

ser concebidos de modo a permitir equipá-los com tais acessórios; ou

| — | ter uma forma tal que os meios de elevação normais se lhes possam adaptar facilmente. |
| --- | --- |

—

ter uma forma tal que os meios de elevação normais se lhes possam adaptar facilmente.

Se a máquina ou um dos seus elementos forem transportados à mão, devem:

| — | ser facilmente deslocáveis; ou |
| --- | --- |

—

ser facilmente deslocáveis; ou

| — | ter meios de preensão que permitam transportá-los com toda a segurança. |
| --- | --- |

—

ter meios de preensão que permitam transportá-los com toda a segurança.

Devem ser previstas disposições especiais para o manuseamento de ferramentas e/ou de partes de máquinas, que, ainda que leves, possam ser perigosas.

1.1.6.   Ergonomia

Nas condições de utilização previstas, o incómodo, a fadiga e a tensão física e psíquica do operador devem reduzir-se ao mínimo possível, tendo em conta os princípios da ergonomia, nomeadamente:

| — | ter em conta as diferenças morfológicas, de força e de resistência dos operadores; |
| --- | --- |

—

ter em conta as diferenças morfológicas, de força e de resistência dos operadores;

| — | prever um espaço suficiente para permitir o movimento das diferentes partes do corpo do operador; |
| --- | --- |

—

prever um espaço suficiente para permitir o movimento das diferentes partes do corpo do operador;

| — | evitar que a cadência de trabalho seja determinada pela máquina; |
| --- | --- |

—

evitar que a cadência de trabalho seja determinada pela máquina;

| — | evitar uma supervisão que exija uma concentração prolongada; |
| --- | --- |

—

evitar uma supervisão que exija uma concentração prolongada;

| — | adaptar a interface homem/máquina às características previsíveis dos operadores. |
| --- | --- |

—

adaptar a interface homem/máquina às características previsíveis dos operadores.

1.1.7.   Posto de trabalho

O posto de trabalho deve ser concebido e fabricado de forma a evitar qualquer risco devido a gases de escape e/ou à falta de oxigénio.

Se estiver prevista a utilização da máquina num ambiente perigoso que apresente riscos para a saúde e a segurança do operador, ou se a própria máquina der origem a um ambiente perigoso, devem ser providenciados os meios necessários para garantir que o operador tenha boas condições de trabalho e esteja protegido contra todos os perigos previsíveis.

Se for caso disso, o posto de trabalho deverá estar equipado com uma cabina adequada concebida, fabricada e/ou equipada de forma a satisfazer os requisitos acima referidos. A saída deve permitir uma evacuação rápida. Além disso, se for o caso, deverá estar prevista uma saída de emergência numa direcção diferente da saída normal.

1.1.8.   Assentos

Sempre que adequado e quando as condições de trabalho o permitam, os postos de trabalho que façam parte integrante da máquina devem estar preparados para a instalação de assentos.

Caso o operador tenha de estar sentado durante o trabalho e o posto de trabalho faça parte integrante da máquina, o assento deve ser fornecido com a máquina.

O assento do operador deve assegurar-lhe uma posição estável. Além disso, o assento e a sua distância em relação aos dispositivos de comando devem poder ser adaptados ao operador.

Se a máquina estiver sujeita a vibrações, o assento deverá ser concebido e construído de modo a reduzir as vibrações transmitidas ao operador ao nível mais baixo razoavelmente possível. A fixação do assento deve resistir a todas as pressões que possa sofrer. Se não existir chão debaixo dos pés do operador, este deverá dispor de apoios antiderrapantes para os pés.

1.2.   Sistemas de comando

1.2.1.   Segurança e fiabilidade dos sistemas de comando

Os sistemas de comando devem ser concebidos e fabricados por forma a evitar a ocorrência de situações perigosas. Acima de tudo, devem ser concebidos e fabricados de modo a que:

| — | possam resistir às tensões de funcionamento previstas e às influências exteriores, |
| --- | --- |

—

possam resistir às tensões de funcionamento previstas e às influências exteriores,

| — | uma falha no equipamento ou no suporte lógico (programação) do sistema de comando não conduza a situações perigosas; |
| --- | --- |

—

uma falha no equipamento ou no suporte lógico (programação) do sistema de comando não conduza a situações perigosas;

| — | os erros que afectam a lógica do sistema de comando não conduzam a situações perigosas; |
| --- | --- |

—

os erros que afectam a lógica do sistema de comando não conduzam a situações perigosas;

| — | os erros humanos razoavelmente previsíveis durante o funcionamento não conduzam a situações perigosas. |
| --- | --- |

—

os erros humanos razoavelmente previsíveis durante o funcionamento não conduzam a situações perigosas.

Deve ser dada especial atenção aos seguintes aspectos:

| — | a máquina não deve arrancar de forma intempestiva; |
| --- | --- |

—

a máquina não deve arrancar de forma intempestiva;

| — | os parâmetros da máquina não devem variar de forma não controlada, quando essa alteração puder conduzir a situações perigosas; |
| --- | --- |

—

os parâmetros da máquina não devem variar de forma não controlada, quando essa alteração puder conduzir a situações perigosas;

| — | a máquina não deve ser impedida de parar, quando a ordem de paragem já tiver sido dada; |
| --- | --- |

—

a máquina não deve ser impedida de parar, quando a ordem de paragem já tiver sido dada;

| — | nenhum elemento móvel da máquina ou nenhuma peça mantida em posição pela máquina deve cair ou ser projectada; |
| --- | --- |

—

nenhum elemento móvel da máquina ou nenhuma peça mantida em posição pela máquina deve cair ou ser projectada;

| — | paragem automática ou manual de quaisquer elementos móveis não deve ser impedida; |
| --- | --- |

—

paragem automática ou manual de quaisquer elementos móveis não deve ser impedida;

| — | os dispositivos de protecção devem estar sempre operacionais ou dar um comando de paragem; |
| --- | --- |

—

os dispositivos de protecção devem estar sempre operacionais ou dar um comando de paragem;

| — | as partes do sistema de comando relacionadas com a segurança devem aplicar-se de forma coerente a um conjunto de máquinas e/ou quase-máquinas. |
| --- | --- |

—

as partes do sistema de comando relacionadas com a segurança devem aplicar-se de forma coerente a um conjunto de máquinas e/ou quase-máquinas.

Em caso de comando sem fios, deve ocorrer uma paragem automática quando não forem recebidos sinais de comando correctos, nomeadamente em caso de perda de comunicação.

1.2.2.   Dispositivos de comando

Os dispositivos de comando devem ser:

| — | claramente visíveis e identificáveis, mediante pictogramas se necessário; |
| --- | --- |

—

claramente visíveis e identificáveis, mediante pictogramas se necessário;

| — | dispostos de modo a permitirem manobras seguras, sem hesitações nem perdas de tempo e sem equívocos; |
| --- | --- |

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dispostos de modo a permitirem manobras seguras, sem hesitações nem perdas de tempo e sem equívocos;

| — | concebidos de modo a que o seu movimento seja coerente com o efeito comandado; |
| --- | --- |

—

concebidos de modo a que o seu movimento seja coerente com o efeito comandado;

| — | dispostos fora das zonas perigosas, excepto, se necessário, para determinados dispositivos de comando como o de paragem de emergência ou uma consola de instruções; |
| --- | --- |

—

dispostos fora das zonas perigosas, excepto, se necessário, para determinados dispositivos de comando como o de paragem de emergência ou uma consola de instruções;

| — | situados de modo a que a sua manobra não provoque riscos adicionais; |
| --- | --- |

—

situados de modo a que a sua manobra não provoque riscos adicionais;

| — | concebidos ou protegidos de modo a que o efeito desejado, caso implique perigo, só possa ser obtido mediante uma acção deliberada; |
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concebidos ou protegidos de modo a que o efeito desejado, caso implique perigo, só possa ser obtido mediante uma acção deliberada;

| — | fabricados de forma a resistirem aos esforços previsíveis; deve ser dada especial atenção aos dispositivos de paragem de emergência que possam ser sujeitos a esforços importantes. |
| --- | --- |

—

fabricados de forma a resistirem aos esforços previsíveis; deve ser dada especial atenção aos dispositivos de paragem de emergência que possam ser sujeitos a esforços importantes.

Se um dispositivo de comando for concebido e fabricado para permitir várias acções diferentes, ou seja, se a sua acção não for unívoca, a acção comandada deve ser claramente visualizada e, se necessário, ser objecto de confirmação.

Os dispositivos de comando devem ter uma configuração tal que a sua disposição, o seu curso e o seu esforço resistente sejam compatíveis com a acção a comandar, tendo em conta os princípios da ergonomia.

A máquina deve estar equipada com os dispositivos de sinalização necessários para que possa funcionar com segurança. O operador deve poder, a partir do posto de comando, ler as indicações desses dispositivos.

O operador deve poder, a partir da cada posto de comando, certificar-se da ausência de pessoas nas zonas perigosas, ou o sistema de comando dever ser concebido e fabricado de modo a que o arranque seja impossível enquanto existir alguém na zona de perigo.

Se nenhuma destas possibilidades for aplicável, deverá, antes do arranque da máquina, ser dado um sinal de aviso, sonoro e/ou visual. As pessoas expostas devem ter tempo para abandonar a zona de perigo ou para se opor ao arranque da máquina.

Se necessário, devem prever-se meios para que a máquina só possa ser comandada a partir de postos de comando situados numa ou em várias zonas ou localizações pré-determinadas.

Caso haja vários postos de comando, o sistema de comando deve ser concebido de modo a que a utilização de um deles torne impossível a utilização dos outros, com excepção dos dispositivos de paragem e de paragem de emergência.

Quando uma máquina tiver dois ou mais postos de trabalho, cada um deles deve dispor de todos os dispositivos de comando necessários, de modo a que nenhum dos operadores possa perturbar ou colocar os outros em situação perigosa.

1.2.3.   Arranque

O arranque de uma máquina só deve poder ser efectuado por acção voluntária sobre um dispositivo de comando previsto para o efeito.

O mesmo se deve verificar:

| — | para o novo arranque após uma paragem, seja qual for a sua origem; |
| --- | --- |

—

para o novo arranque após uma paragem, seja qual for a sua origem;

| — | para o comando de uma alteração importante das condições de funcionamento. |
| --- | --- |

—

para o comando de uma alteração importante das condições de funcionamento.

No entanto, o novo arranque ou a alteração das condições de funcionamento podem ser efectuados por acção voluntária sobre um dispositivo diferente do dispositivo de comando previsto para o efeito, desde que tal não conduza a uma situação perigosa

Em relação a máquinas que funcionam automaticamente, o arranque, o novo arranque depois de uma paragem ou a alteração das condições de funcionamento podem produzir-se sem intervenção, desde que tal não conduza a uma situação perigosa.

Sempre que a máquina disponha de vários dispositivos de comando de arranque e os operadores possam, por conseguinte, colocar-se mutuamente em perigo, deve estar equipada com dispositivos adicionais para eliminar esse risco.

Se, por uma questão de segurança, o arranque e/ou a paragem tiverem de obedecer a uma dada sequência, deverão ser previstos dispositivos que garantam que essas operações são executadas na sequência correcta.

1.2.4.   Paragem

1.2.4.1.   Paragem normal

A máquina deve estar equipada com um dispositivo de comando que permita a sua paragem total em condições de segurança.

Cada posto de trabalho deve estar equipado com um dispositivo de comando que permita, em função dos perigos existentes, parar todas as funções da máquina ou apenas parte delas, de modo a que a máquina esteja em situação de segurança.

A ordem de paragem da máquina deve ter prioridade sobre as ordens de arranque.

Uma vez obtida a paragem da máquina ou das suas funções perigosas, deve ser interrompida a alimentação de energia dos accionadores.

1.2.4.2.   Paragem por razões operacionais

Quando, por razões operacionais, seja necessário um comando de paragem que não interrompa a alimentação de energia dos accionadores, a função de paragem deve ser monitorizada e mantida.

1.2.4.3.   Paragem de emergência

A máquina deve estar equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo iminentes ou existentes.

Estão excluídas desta obrigação:

| — | as máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não permita reduzir o risco, quer por não reduzir o tempo de obtenção da paragem normal, quer por não permitir tomar as medidas específicas exigidas pelo risco; |
| --- | --- |

—

as máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não permita reduzir o risco, quer por não reduzir o tempo de obtenção da paragem normal, quer por não permitir tomar as medidas específicas exigidas pelo risco;

| — | as máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão. |
| --- | --- |

—

as máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão.

Este dispositivo deve:

| — | conter dispositivos de comando claramente identificáveis, bem visíveis e rapidamente acessíveis; |
| --- | --- |

—

conter dispositivos de comando claramente identificáveis, bem visíveis e rapidamente acessíveis;

| — | provocar a paragem do processo perigoso num período de tempo tão reduzido quanto possível, sem provocar riscos suplementares; |
| --- | --- |

—

provocar a paragem do processo perigoso num período de tempo tão reduzido quanto possível, sem provocar riscos suplementares;

| — | eventualmente desencadear, ou permitir desencadear, determinados movimentos de protecção. |
| --- | --- |

—

eventualmente desencadear, ou permitir desencadear, determinados movimentos de protecção.

Quando se deixa de accionar o dispositivo de paragem de emergência depois de se ter dado uma ordem de paragem, esta ordem deve ser mantida por um bloqueamento do dispositivo de paragem de emergência até ao respectivo desbloqueamento; não deve ser possível obter o bloqueamento do dispositivo sem que este provoque uma ordem de paragem; o desbloqueamento do dispositivo só deve poder ser obtido através de uma manobra apropriada e não deve repor a máquina em funcionamento, mas somente autorizar um novo arranque.

A função de paragem de emergência deve existir e estar operacional em todas as circunstâncias, independentemente do modo de funcionamento.

Os dispositivos de paragem de emergência devem complementar outras medidas de protecção, e não substituir-se-lhes.

1.2.4.4.   Conjuntos de máquinas

As máquinas ou elementos de máquinas concebidos para trabalhar em conjunto devem ser concebidos e fabricados de modo a que os comandos de paragem, incluindo os dispositivos de paragem de emergência, possam parar não só a máquina mas também todos os equipamentos associados, se a sua manutenção em funcionamento puder constituir um perigo.

1.2.5.   Selecção de modos de comando ou de funcionamento

O modo de comando ou de funcionamento seleccionado deve ter prioridade sobre todos os outros modos de comando ou de funcionamento, com excepção da paragem de emergência.

Se a máquina tiver sido concebida e fabricada de modo a permitir a sua utilização segundo vários modos de comando ou de funcionamento que exijam medidas de protecção e/ou processos de trabalho diferentes, deve ser equipada com um selector de modo bloqueável em cada posição. Cada posição do selector deve ser claramente identificável e corresponder a um único modo de comando ou de funcionamento.

O selector pode ser substituído por outros meios de selecção que permitam limitar a utilização de determinadas funções da máquina a certas categorias de operadores.

Se, para certas operações, a máquina deve poder funcionar com um protector deslocado ou retirado e/ou com um dispositivo de protecção neutralizado, o selector de modo de comando ou de funcionamento deve, simultaneamente:

| — | desactivar todos os outros modos de comando ou de funcionamento; |
| --- | --- |

—

desactivar todos os outros modos de comando ou de funcionamento;

| — | permitir o funcionamento de funções perigosas apenas por meio de dispositivos de comando que requeiram accionamento continuado; |
| --- | --- |

—

permitir o funcionamento de funções perigosas apenas por meio de dispositivos de comando que requeiram accionamento continuado;

| — | permitir o funcionamento de funções perigosas apenas em condições de risco reduzido, impedindo qualquer perigo em resultado de sequências encadeadas; |
| --- | --- |

—

permitir o funcionamento de funções perigosas apenas em condições de risco reduzido, impedindo qualquer perigo em resultado de sequências encadeadas;

| — | impedir todo o funcionamento de funções perigosas por uma acção voluntária ou involuntária sobre a activação dos sensores da máquina. |
| --- | --- |

—

impedir todo o funcionamento de funções perigosas por uma acção voluntária ou involuntária sobre a activação dos sensores da máquina.

Se estas quatro condições não puderem ser satisfeitas simultaneamente, o selector de modo de comando ou de funcionamento deve activar outras medidas de protecção concebidas e fabricadas por forma a garantir a segurança da zona de intervenção.

Além disso, o operador deve ter, a partir do posto de regulação, a possibilidade de controlar o funcionamento dos elementos sobre os quais actua.

1.2.6.   Avaria do circuito de alimentação de energia

A interrupção, o restabelecimento após uma interrupção ou a variação, seja qual for o seu sentido, da alimentação de energia da máquina não deve criar situações de perigo.

Deve ser dada especial atenção aos seguintes aspectos:

| — | a máquina não deve arrancar de forma intempestiva; |
| --- | --- |

—

a máquina não deve arrancar de forma intempestiva;

| — | os parâmetros da máquina não devem variar de forma não controlada, quando essa alteração possa conduzir a situações perigosas; |
| --- | --- |

—

os parâmetros da máquina não devem variar de forma não controlada, quando essa alteração possa conduzir a situações perigosas;

| — | a máquina não deve ser impedida de parar, quando a ordem de paragem já tiver sido dada; |
| --- | --- |

—

a máquina não deve ser impedida de parar, quando a ordem de paragem já tiver sido dada;

| — | nenhum elemento móvel da máquina ou nenhuma peça mantida em posição pela máquina deve cair ou ser projectada; |
| --- | --- |

—

nenhum elemento móvel da máquina ou nenhuma peça mantida em posição pela máquina deve cair ou ser projectada;

| — | a paragem automática ou manual de quaisquer elementos móveis não deve ser impedida; |
| --- | --- |

—

a paragem automática ou manual de quaisquer elementos móveis não deve ser impedida;

| — | os dispositivos de protecção devem estar sempre operacionais ou dar uma ordem de paragem. |
| --- | --- |

—

os dispositivos de protecção devem estar sempre operacionais ou dar uma ordem de paragem.

1.3.   Medidas de protecção contra perigos de natureza mecânica

1.3.1.   Risco de perda de estabilidade

A máquina, bem como os seus elementos e equipamentos, deve ser suficientemente estável para evitar o seu capotamento, queda ou movimentos descontrolados durante o transporte, a montagem
  e
  a
  desmontagem, e
  qualquer outra acção que envolva a máquina.

Se a própria forma da máquina, ou a sua instalação prevista, não permitir assegurar uma estabilidade suficiente, devem ser previstos, e indicados no manual de instruções, meios de fixação apropriados.

1.3.2.   Risco de ruptura em serviço

As diferentes partes da máquina, bem como as ligações entre elas, devem poder resistir às solicitações a que são submetidas durante a utilização.

Os materiais utilizados devem apresentar uma resistência suficiente, adaptada às características do ambiente de trabalho previsto pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em especial no que diz respeito a fenómenos de fadiga, envelhecimento, corrosão e abrasão.

O manual de instruções deve indicar os tipos e a frequência das inspecções e das operações de manutenção necessárias por razões de segurança. Deve indicar ainda, se for caso disso, as peças sujeitas a desgaste, bem como os critérios de substituição.

Se, apesar das precauções tomadas, subsistirem riscos de rebentamento ou ruptura, os elementos em questão devem ser montados, dispostos e/ou protegidos de modo a que os seus fragmentos sejam retidos, evitando situações perigosas.

As tubagens rígidas ou flexíveis que transportem fluidos, em especial a alta pressão, devem poder suportar as solicitações internas e externas previstas e estar solidamente presas e/ou protegidas por forma a garantir que, em caso de ruptura, não possam dar origem a riscos.

No caso de o material a processar ser automaticamente levado à ferramenta, devem cumprir-se as condições seguintes para evitar riscos para as pessoas:

| — | no momento do contacto peça/ferramenta, esta última deve ter atingido as suas condições normais de trabalho; |
| --- | --- |

—

no momento do contacto peça/ferramenta, esta última deve ter atingido as suas condições normais de trabalho;

| — | no momento do arranque e/ou da paragem da ferramenta (voluntária ou acidental), o movimento de transporte do material e o movimento da ferramenta devem ser coordenados. |
| --- | --- |

—

no momento do arranque e/ou da paragem da ferramenta (voluntária ou acidental), o movimento de transporte do material e o movimento da ferramenta devem ser coordenados.

1.3.3.   Riscos devidos a quedas e projecções de objectos

Devem ser tomadas precauções para evitar quedas ou projecções de objectos que possam apresentar um risco.

1.3.4.   Riscos devidos a superfícies, arestas e ângulos

Os elementos da máquina normalmente acessíveis não devem ter, na medida em que a respectiva função o permita, arestas vivas, ângulos vivos ou superfícies rugosas susceptíveis de causar ferimentos.

1.3.5.   Riscos ligados a máquinas combinadas

Se a máquina estiver prevista para poder efectuar várias operações diferentes com preensão manual de peça entre cada operação (máquina combinada), deve ser concebida e fabricada de modo a que cada elemento possa ser utilizado separadamente sem que os outros elementos constituam um risco para as pessoas expostas.

Para tal, cada um dos elementos, se não estiver protegido, deve poder ser colocado em marcha ou imobilizado individualmente.

1.3.6.   Riscos ligados a variações das condições de funcionamento

No caso de operações efectuadas em condições de utilização diferentes, a máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que a escolha e a regulação dessas condições se possam efectuar de maneira segura e fiável.

1.3.7.   Riscos ligados aos elementos móveis

Os elementos móveis da máquina devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos de contacto que possam provocar acidentes ou, quando subsistirem riscos, ser munidos de protectores ou de dispositivos de protecção.

Devem ser tomadas todas as disposições necessárias para impedir o bloqueio involuntário dos elementos de trabalho móveis. Nos casos em que, apesar das precauções tomadas, seja susceptível de ocorrer um bloqueio, devem prever-se, quando adequado, os dispositivos de protecção e as ferramentas específicas necessárias para que o desbloqueamento possa ser efectuado em condições de segurança.

O manual de instruções e, sempre que possível, uma indicação na máquina devem identificar esses dispositivos de protecção específicos e a forma como deverão ser utilizados.

1.3.8.   Escolha da protecção contra os riscos provocados pelos elementos móveis

Os protectores ou os dispositivos de protecção concebidos para a protecção contra os riscos provocados pelos elementos móveis devem ser escolhidos em função do tipo de risco. As indicações dadas a seguir devem ser utilizadas para permitir a escolha.

1.3.8.1.   Elementos móveis de transmissão

Os protectores concebidos para proteger as pessoas dos perigos resultantes dos elementos móveis de transmissão devem ser:

| — | protectores fixos, referidos no ponto 1.4.2.1; ou |
| --- | --- |

—

protectores fixos, referidos no ponto 1.4.2.1; ou

| — | protectores móveis com dispositivos de encravamento, referidos no ponto 1.4.2.2. |
| --- | --- |

—

protectores móveis com dispositivos de encravamento, referidos no ponto 1.4.2.2.

Esta última solução deve ser utilizada se estiverem previstas intervenções frequentes.

1.3.8.2.   Elementos móveis que concorrem para o trabalho

Os protectores ou os dispositivos de protecção concebidos para proteger as pessoas dos perigos resultantes dos elementos móveis envolvidos que concorrem para o trabalho devem ser:

| — | protectores fixos, referidos no ponto 1.4.2.1; ou |
| --- | --- |

—

protectores fixos, referidos no ponto 1.4.2.1; ou

| — | protectores móveis com dispositivos de encravamento, referidos no ponto 1.4.2.2; ou |
| --- | --- |

—

protectores móveis com dispositivos de encravamento, referidos no ponto 1.4.2.2; ou

| — | dispositivos de protecção, referidos no ponto 1.4.3; ou |
| --- | --- |

—

dispositivos de protecção, referidos no ponto 1.4.3; ou

| — | uma combinação dos elementos acima mencionados. |
| --- | --- |

—

uma combinação dos elementos acima mencionados.

Todavia, quando determinados elementos móveis que concorram directamente para a execução do trabalho não puderem ser tornados totalmente inacessíveis durante o seu funcionamento, em virtude de operações que exijam a intervenção do operador, esses elementos devem ser equipados com:

| — | protectores fixos ou protectores móveis com dispositivos de encravamento que impeçam o acesso às partes dos elementos não utilizadas para o trabalho; e |
| --- | --- |

—

protectores fixos ou protectores móveis com dispositivos de encravamento que impeçam o acesso às partes dos elementos não utilizadas para o trabalho; e

| — | protectores reguláveis, referidos no ponto 1.4.2.3, que limitem o acesso às partes dos elementos móveis às quais seja necessário aceder. |
| --- | --- |

—

protectores reguláveis, referidos no ponto 1.4.2.3, que limitem o acesso às partes dos elementos móveis às quais seja necessário aceder.

1.3.9.   Riscos devidos a movimentos não comandados

Quando o movimento de um elemento da máquina tiver sido parado, qualquer deslocação do mesmo a partir da posição de paragem, por qualquer razão que não seja uma acção sobre os dispositivos de comando, deve ser impedida ou ser de molde a não constituir um perigo.

1.4.   Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção

1.4.1.   Requisitos gerais

Os protectores e os dispositivos de protecção:

| — | devem ser robustos; |
| --- | --- |

—

devem ser robustos;

| — | devem ser solidamente mantidos em posição; |
| --- | --- |

—

devem ser solidamente mantidos em posição;

| — | não devem constituir perigos suplementares; |
| --- | --- |

—

não devem constituir perigos suplementares;

| — | não devem poder ser facilmente escamoteados ou tornados inoperantes; |
| --- | --- |

—

não devem poder ser facilmente escamoteados ou tornados inoperantes;

| — | devem estar situados a uma distância suficiente da zona de perigo; |
| --- | --- |

—

devem estar situados a uma distância suficiente da zona de perigo;

| — | não devem limitar mais do que o necessário a observação do ciclo de trabalho; |
| --- | --- |

—

não devem limitar mais do que o necessário a observação do ciclo de trabalho;

| — | devem permitir as intervenções indispensáveis à colocação e/ou substituição das ferramentas, bem como aos trabalhos de manutenção, limitando o acesso exclusivamente ao sector em que o trabalho deve ser realizado e, se possível, sem remoção do protector ou neutralização do dispositivo de protecção. |
| --- | --- |

—

devem permitir as intervenções indispensáveis à colocação e/ou substituição das ferramentas, bem como aos trabalhos de manutenção, limitando o acesso exclusivamente ao sector em que o trabalho deve ser realizado e, se possível, sem remoção do protector ou neutralização do dispositivo de protecção.

Além disso, sempre que possível, os protectores devem garantir protecção contra a projecção ou queda de materiais ou objectos bem como contra as emissões geradas pela máquina.

1.4.2.   Requisitos especiais para os protectores

1.4.2.1.   Protectores fixos

A fixação dos protectores fixos deve ser assegurada por sistemas que exijam a utilização de ferramentas para a sua abertura ou desmontagem.

Os sistemas de fixação devem permanecer solidários com os protectores ou com a máquina quando os protectores são desmontados.

Na medida do possível, os protectores não devem poder manter-se em posição sem os seus meios de fixação.

1.4.2.2.   Protectores móveis com dispositivos de encravamento

Os protectores móveis com dispositivos de encravamento devem:

| — | na medida do possível, permanecer solidários com a máquina quando forem abertos; |
| --- | --- |

—

na medida do possível, permanecer solidários com a máquina quando forem abertos;

| — | ser concebidos e fabricados de modo a que a sua regulação exija uma acção voluntária. |
| --- | --- |

—

ser concebidos e fabricados de modo a que a sua regulação exija uma acção voluntária.

Os protectores móveis devem estar associados a um dispositivo de encravamento que:

| — | impeça o arranque de funções perigosas da máquina até que os protectores estejam fechados; e |
| --- | --- |

—

impeça o arranque de funções perigosas da máquina até que os protectores estejam fechados; e

| — | dê uma ordem de paragem sempre que os protectores deixarem de estar fechados. |
| --- | --- |

—

dê uma ordem de paragem sempre que os protectores deixarem de estar fechados.

Quando um operador possa alcançar a zona de perigo antes de deixarem de existir riscos devidos às funções perigosas da máquina, os protectores móveis devem estar associados, para além do dispositivo de encravamento, a um dispositivo de bloqueio que:

| — | impeça o arranque de funções perigosas da máquina até que os protectores estejam fechados e bloqueados; e |
| --- | --- |

—

impeça o arranque de funções perigosas da máquina até que os protectores estejam fechados e bloqueados; e

| — | mantenha os protectores fechados e bloqueados até deixarem de existir riscos de ferimentos resultantes das funções perigosas da máquina. |
| --- | --- |

—

mantenha os protectores fechados e bloqueados até deixarem de existir riscos de ferimentos resultantes das funções perigosas da máquina.

Os protectores móveis com dispositivos de encravamento devem ser concebidos de modo a que a ausência ou avaria de um dos seus componentes impeça o arranque ou provoque a paragem das funções perigosas da máquina.

1.4.2.3.   Protectores reguláveis que limitam o acesso

Os protectores reguláveis que limitam o acesso às partes dos elementos móveis estritamente necessárias ao trabalho devem:

| — | poder ser regulados manual ou automaticamente conforme a natureza do trabalho a realizar; |
| --- | --- |

—

poder ser regulados manual ou automaticamente conforme a natureza do trabalho a realizar;

| — | poder ser regulados sem a utilização de ferramentas e com facilidade. |
| --- | --- |

—

poder ser regulados sem a utilização de ferramentas e com facilidade.

1.4.3.   Requisitos especiais para os dispositivos de protecção

Os dispositivos de protecção devem ser concebidos e incorporados no sistema de comando de modo a que:

| — | os elementos móveis não possam arrancar enquanto estiverem ao alcance do operador; |
| --- | --- |

—

os elementos móveis não possam arrancar enquanto estiverem ao alcance do operador;

| — | as pessoas não possam alcançar os elementos móveis em movimento; e |
| --- | --- |

—

as pessoas não possam alcançar os elementos móveis em movimento; e

| — | a ausência ou avaria de um dos seus componentes impeça o arranque ou provoque a paragem dos elementos móveis. |
| --- | --- |

—

a ausência ou avaria de um dos seus componentes impeça o arranque ou provoque a paragem dos elementos móveis.

A regulação dos dispositivos de protecção deve exigir uma acção voluntária.

1.5.   Riscos devidos a outros perigos

1.5.1.   Energia eléctrica

Se a máquina for alimentada com energia eléctrica, deve ser concebida, fabricada e equipada de modo a prevenir ou permitir prevenir todos os perigos de origem eléctrica.

Aplicam-se às máquinas os objectivos de segurança fixados na Directiva 73/23/CEE. Todavia, as obrigações em matéria de avaliação da conformidade e de colocação no mercado e/ou entrada em serviço das máquinas no que se refere aos perigos eléctricos são regidas exclusivamente pela presente directiva.

1.5.2.   Electricidade estática

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar ou restringir a acumulação de cargas electrostáticas potencialmente perigosas e/ou estar equipada com meios que permitam a respectiva descarga.

1.5.3.   Outras fontes de energia que não a electricidade

Se a máquina for alimentada por uma fonte de energia diferente da eléctrica, deve ser concebida, fabricada e equipada de modo a prevenir todos os riscos potenciais associados a essas fontes de energia.

1.5.4.   Erros de montagem

Os erros susceptíveis de serem cometidos na altura da montagem ou da remontagem de determinadas peças que possam estar na origem de riscos devem ser tornados impossíveis pela concepção e fabrico dessas peças ou, se tal não for possível, por indicações que figurem nas próprias peças e/ou nos seus cárteres. As mesmas indicações devem figurar nos elementos móveis e/ou nos seus cárteres quando for necessário conhecer o sentido do movimento para evitar qualquer risco.

Se for caso disso, o manual de instruções deve dar informações complementares acerca desses riscos.

Se uma ligação defeituosa puder dar origem a riscos, as ligações erradas devem ser tornadas impossíveis pela sua concepção ou, se tal não for possível, por indicações dadas nos elementos a ligar e, se for caso disso, nos meios de ligação.

1.5.5.   Temperaturas extremas

Devem ser tomadas disposições para evitar qualquer risco de ferimentos, decorrentes do contacto ou da proximidade, com elementos da máquina ou materiais a temperatura elevada ou muito baixa.

Devem também ser tomadas as medidas necessárias para evitar os riscos de projecção de matérias quentes ou muito frias ou para garantir a protecção contra esses riscos.

1.5.6.   Incêndio

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar qualquer risco de incêndio ou de sobreaquecimento provocado pela própria máquina ou por gases, líquidos, poeiras, vapores e outras substâncias produzidas ou utilizadas pela máquina.

1.5.7.   Explosão

A máquina deve ser concebida e fabricada por forma a evitar qualquer risco de explosão provocado pela própria máquina ou por gases, líquidos, poeiras, vapores e outras substâncias produzidas ou utilizadas pela máquina.

A máquina deve cumprir o disposto nas directivas específicas em matéria de riscos de explosão devidos à sua utilização numa atmosfera potencialmente explosiva.

1.5.8.   Ruído

A máquina deve ser concebida e fabricada por forma a que os riscos resultantes da emissão do ruído aéreo produzido sejam reduzidos ao nível mais baixo, tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de meios de redução do ruído, nomeadamente na sua fonte.

O nível de emissão de ruído pode ser avaliado tomando como referência dados de emissão comparáveis obtidos com máquinas semelhantes.

1.5.9.   Vibrações

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que os riscos resultantes das vibrações por ela produzidas sejam reduzidos ao nível mais baixo, tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de meios de redução das vibrações, nomeadamente na sua fonte.

O nível de emissão de vibrações pode ser avaliado tomando como referência dados de emissão comparáveis obtidos com máquinas semelhantes.

1.5.10.   Radiações

As emissões de radiações indesejáveis produzidas pela máquina devem ser eliminadas ou reduzidas para níveis que não tenham efeitos adversos nas pessoas.

Quaisquer emissões de radiações ionizantes durante o funcionamento devem ser limitadas ao nível mais baixo suficiente para o correcto funcionamento da máquina durante a instalação, o funcionamento e a limpeza. Sempre que exista qualquer risco, devem ser tomadas as medidas de protecção necessárias.

Quaisquer emissões de radiações não ionizantes produzidas durante a instalação, o funcionamento e a limpeza devem ser limitadas a níveis que não tenham efeitos adversos nas pessoas.

1.5.11.   Radiações exteriores

A máquina deve ser concebida e fabricada de forma a que as radiações exteriores não perturbem o seu funcionamento.

1.5.12.   Radiações laser

No caso de utilização de equipamentos laser, devem tomar-se em consideração o seguinte:

| — | os equipamentos laser instalados em máquinas devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar qualquer radiação involuntária; |
| --- | --- |

—

os equipamentos laser instalados em máquinas devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar qualquer radiação involuntária;

| — | os equipamentos laser instalados em máquinas devem ser protegidos de modo a que nem as radiações úteis, nem a radiação produzida por reflexão ou por difusão, nem a radiação secundária sejam perigosas para a saúde; |
| --- | --- |

—

os equipamentos laser instalados em máquinas devem ser protegidos de modo a que nem as radiações úteis, nem a radiação produzida por reflexão ou por difusão, nem a radiação secundária sejam perigosas para a saúde;

| — | os equipamentos ópticos para a observação ou regulação de equipamentos laser instalados em máquinas devem ser de molde a que a radiação laser não crie qualquer risco para a saúde. |
| --- | --- |

—

os equipamentos ópticos para a observação ou regulação de equipamentos laser instalados em máquinas devem ser de molde a que a radiação laser não crie qualquer risco para a saúde.

1.5.13.   Emissões de materiais e substâncias perigosos

A máquina deve ser concebida e fabricada de molde a permitir evitar os riscos de inalação, ingestão, contacto com a pele, olhos e mucosas e penetração através da pele dos materiais e substâncias perigosos que produza.

Quando o perigo não possa ser eliminado, a máquina deve ser equipada de modo a permitir que os materiais e substâncias perigosos possam ser confinados, evacuados, precipitados por pulverização de água, filtrados ou tratados por qualquer outro método igualmente eficaz.

Quando o processo não estiver totalmente circunscrito durante o funcionamento normal da máquina, os dispositivos de confinamento e/ou de evacuação devem estar situados de modo a produzir o máximo efeito.

1.5.14.   Risco de aprisionamento numa máquina

A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada com meios que permitam evitar que qualquer pessoa fique nela encarcerada, ou, se tal não for possível, que permitam pedir ajuda.

1.5.15.   Risco de escorregar, tropeçar ou cair

As partes da máquina sobre as quais se prevê que possa haver pessoas a deslocar-se ou a estacionar devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar que essas pessoas escorreguem, tropecem ou caiam sobre essas partes ou fora delas.

Se necessário, essas partes devem estar equipadas com meios para as pessoas se agarrarem, os quais devem estar numa posição fixa em relação ao utilizador e permitir-lhe manter a sua estabilidade.

1.5.16.   Descargas atmosféricas

As máquinas que necessitem de protecção contra os efeitos das descargas atmoféricas durante a sua utilização devem ser equipadas com um sistema que permitaescoar para a terra as cargas eléctricas resultantes.

1.6.   Manutenção

1.6.1.   Manutenção da máquina

Os pontos de regulação e de manutenção devem estar situados fora das zonas perigosas. As operações de regulação, manutenção, reparação e limpeza da máquina, bem como outras intervenções na máquina, devem poder ser efectuadas com a máquina parada.

Se pelo menos uma das condições precedentes não puder, por razões técnicas, ser satisfeita, deverão ser tomadas medidas para garantir que essas operações possam ser efectuadas com segurança (ver ponto 1.2.5).

No caso das máquinas automáticas e, eventualmente, no caso de outras máquinas, deverá prever-se um dispositivo de ligação que permita montar um equipamento de diagnóstico de busca de avarias.

Os elementos de uma máquina automática que tenham de ser frequentemente substituídos deverão poder ser desmontados e novamente montados com facilidade e em segurança. O acesso a estes elementos deverá permitir a execução de tais tarefas com os meios técnicos necessários, de acordo com instruções previstas.

1.6.2.   Acesso aos postos de trabalho e aos pontos de intervenção

A máquina deve ser concebida e fabricada de forma a dispor de meios de acesso que permitam atingir, com segurança, todos os locais em que seja necessária uma intervenção durante o funcionamento, a regulação e a manutenção da máquina.

1.6.3.   Isolamento das fontes de energia

A máquina deve ser equipada com dispositivos que permitam isolá-la de todas as fontes de energia. Estes dispositivos devem estar claramente identificados. Se a sua reconexão apresentar perigo para as pessoas, devem ser bloqueáveis. Estes dispositivos devem igualmente ser bloqueáveis se o operador não puder, de todos os locais a que tem de aceder, verificar que se mantém o isolamento em relação às fontes de energia.

No caso de uma máquina que possa ser ligada a uma alimentação eléctrica por meio de uma ficha, basta que exista a possibilidade de retirar a ficha da tomada, desde que o operador possa, de todos os locais a que tem de aceder, verificar que a ficha se mantém retirada.

A energia residual ou acumulada que possa subsistir após o isolamento da máquina deve poder ser dissipada sem perigo para as pessoas.

A título de excepção ao requisito previsto nos parágrafos precedentes, determinados circuitos podem não ser isolados da sua fonte de energia, a fim de permitir, por exemplo, a manutenção de peças, a salvaguarda de informações, a iluminação das partes internas, etc. Neste caso, devem ser tomadas disposições especiais para garantir a segurança dos operadores.

1.6.4.   Intervenção do operador

A máquina deve ser concebida, fabricada e equipada de forma a limitar a necessidade de intervenção dos operadores. Sempre que não for possível evitar a intervenção de um operador, esta deve poder efectuar-se facilmente e com segurança.

1.6.5.   Limpeza das partes internas

A máquina deve ser concebida e construída de modo a que a limpeza das suas partes internas que tenham contido substâncias ou preparações perigosas seja possível sem que seja necessário nelas penetrar; de igual modo, a sua eventual desobstrução deve poder efectuar-se do exterior. Se for impossível evitar penetrar na máquina, esta deverá ter sido concebida e construída por forma a que a limpeza possa ser efectuada com segurança.

1.7.   Informações

1.7.1.   Informações e avisos apostos na máquina

As informações e avisos apostos na máquina deverão, de preferência, constar de símbolos ou pictogramas facilmente compreensíveis. Quaisquer informações e avisos escritos ou verbais devem ser expressos na ou nas línguas oficiais da Comunidade, que podem ser determinadas, nos termos do Tratado, pelo Estado-Membro em que a máquina for colocada no mercado e/ou entrar em serviço e devem ser acompanhados, a pedido, de versões em outra(s) língua(s) oficial(ais) da Comunidade compreendidas pelos operadores.

1.7.1.1.   Informações e dispositivos de informação

As informações necessárias à utilização de uma máquina devem ser facultadas sob uma forma inequívoca e de fácil compreensão. Essas informações não devem ser excessivas a ponto de sobrecarregar o operador.

Os ecrãs de visualização ou qualquer outro meio de comunicação interactivo entre o operador e a máquina devem ser de fácil compreensão e utilização.

1.7.1.2.   Dispositivos de alerta

Se a segurança e a saúde das pessoas puderem ser postas em perigo devido ao funcionamento deficiente de uma máquina não sujeita a vigilância, esta deve ser equipada de modo a transmitir um sinal de aviso sonoro ou luminoso adequado.

Se a máquina estiver equipada com dispositivos de alerta, estes devem poder ser compreendidos sem ambiguidades e ser facilmente perceptíveis. Devem ser tomadas medidas para permitir ao operador verificar em permanência da eficácia desses dispositivos de alerta.

Deve aplicar-se o disposto nas directivas específicas em matéria de cores e sinais de segurança.

1.7.2.   Avisos sobre os riscos residuais

Quando continuarem a existir riscos, apesar da segurança ter sido integrada na concepção da máquina, e de terem sido adoptadas medidas de segurança e medidas de protecção complementares, devem ser previstos os avisos necessários, incluindo dispositivos de alerta.

1.7.3.   Marcação das máquinas

Cada máquina deve ostentar, de modo visível, legível e indelével, as seguintes indicações mínimas:

| — | firma e endereço completo do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- |

—

firma e endereço completo do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário;

| — | designação da máquina; |
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—

designação da máquina;

| — | marcação CE (ver Anexo III); |
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—

marcação CE (ver Anexo III);

| — | designação da série ou do tipo; |
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—

designação da série ou do tipo;

| — | número de série, se existir; |
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—

número de série, se existir;

| — | ano de fabrico, ou seja, o ano em que o processo de fabrico foi concluído. |
| --- | --- |

—

ano de fabrico, ou seja, o ano em que o processo de fabrico foi concluído.

É proibido indicar uma data anterior ou posterior aquando da aposição da marcação «CE».

Além disso, a máquina concebida e fabricada para ser utilizada em atmosfera explosiva deve ostentar essa indicação.

Em função da sua natureza, a máquina deve também ostentar todas as indicações indispensáveis a uma utilização segura. Tais informações estão sujeitas aos requisitos previstos no ponto 1.7.1.

Se um dos elementos da máquina tiver de ser movimentado durante a sua utilização, por intermédio de meios de elevação, a massa desse elemento deve ser indicada de forma legível, indelével e não ambígua.

1.7.4.   Manual de instruções

Cada máquina deve ser acompanhada de um manual de instruções na ou nas línguas comunitárias oficiais do Estado-Membro em que a máquina for colocada no mercado e/ou entrar em serviço.

O manual de instruções que acompanha a máquina deve ser um «manual original» ou uma «tradução do manual original»; neste caso, a tradução será obrigatoriamente acompanhada de um «manual original».

A título de excepção, o manual de manutenção destinado a ser utilizado por pessoal especializado que depende do fabricante ou do seu mandatário pode ser fornecido numa única língua comunitária que seja compreendida pelo referido pessoal.

O manual de instruções deve ser redigido de acordo com os princípios que a seguir se enunciam.

1.7.4.1.   Princípios gerais de redacção

| a) | O manual de instruções deve ser redigido numa ou mais línguas comunitárias oficiais. A menção «manual original» deverá figurar na ou nas versões linguísticas pelas quais o fabricante ou o seu mandatário assumam a responsabilidade. |
| --- | --- |

a)

O manual de instruções deve ser redigido numa ou mais línguas comunitárias oficiais. A menção «manual original» deverá figurar na ou nas versões linguísticas pelas quais o fabricante ou o seu mandatário assumam a responsabilidade.

| b) | Quando não exista «manual original» na ou nas línguas oficiais do país de utilização, deve ser fornecida uma tradução para essa ou essas línguas pelo fabricante, pelo seu mandatário ou por quem introduzir a máquina na zona linguística em causa. Estas traduções devem incluir a menção «tradução do manual original». |
| --- | --- |

b)

Quando não exista «manual original» na ou nas línguas oficiais do país de utilização, deve ser fornecida uma tradução para essa ou essas línguas pelo fabricante, pelo seu mandatário ou por quem introduzir a máquina na zona linguística em causa. Estas traduções devem incluir a menção «tradução do manual original».

| c) | O conteúdo do manual deve não só abranger a utilização prevista da máquina, como também ter em conta a má utilização razoavelmente previsível. |
| --- | --- |

c)

O conteúdo do manual deve não só abranger a utilização prevista da máquina, como também ter em conta a má utilização razoavelmente previsível.

| d) | No caso de máquinas destinadas a utilização por operadores não profissionais, a redacção e a apresentação do manual de instruções devem ter em conta o nível de formação geral e a perspicácia que podem razoavelmente ser esperados desses operadores. |
| --- | --- |

d)

No caso de máquinas destinadas a utilização por operadores não profissionais, a redacção e a apresentação do manual de instruções devem ter em conta o nível de formação geral e a perspicácia que podem razoavelmente ser esperados desses operadores.

1.7.4.2.   Conteúdo do manual de instruções

Cada manual deve conter, se for caso disso, pelo menos as seguintes informações:

| a) | Firma e endereço completo do fabricante e do seu mandatário; |
| --- | --- |

a)

Firma e endereço completo do fabricante e do seu mandatário;

| b) | Designação da máquina, tal como indicada na própria máquina, exceptuando o número de série (ver ponto 1.7.3.); |
| --- | --- |

b)

Designação da máquina, tal como indicada na própria máquina, exceptuando o número de série (ver ponto 1.7.3.);

| c) | Declaração CE de Conformidade, ou documento do qual conste o conteúdo da Declaração CE de Conformidade, que apresente as características da máquina, sem necessariamente incluir o número de série e a assinatura; |
| --- | --- |

c)

Declaração CE de Conformidade, ou documento do qual conste o conteúdo da Declaração CE de Conformidade, que apresente as características da máquina, sem necessariamente incluir o número de série e a assinatura;

| d) | Descrição geral da máquina; |
| --- | --- |

d)

Descrição geral da máquina;

| e) | Desenhos, diagramas, descrições e explicações necessários para a utilização, manutenção e reparação da máquina, bem como para a verificação do seu correcto funcionamento; |
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e)

Desenhos, diagramas, descrições e explicações necessários para a utilização, manutenção e reparação da máquina, bem como para a verificação do seu correcto funcionamento;

| f) | Descrição do ou dos postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados pelos operadores; |
| --- | --- |

f)

Descrição do ou dos postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados pelos operadores;

| g) | Descrição da utilização prevista da máquina; |
| --- | --- |

g)

Descrição da utilização prevista da máquina;

| h) | Avisos relativos aos modos como a máquina não deve ser utilizada e que, segundo a experiência adquirida, se podem verificar; |
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h)

Avisos relativos aos modos como a máquina não deve ser utilizada e que, segundo a experiência adquirida, se podem verificar;

| i) | Instruções de montagem, instalação e ligação, incluindo desenhos, diagramas e meios de fixação e a designação do chassis ou da instalação em que a máquina se destina a ser montada; |
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i)

Instruções de montagem, instalação e ligação, incluindo desenhos, diagramas e meios de fixação e a designação do chassis ou da instalação em que a máquina se destina a ser montada;

| j) | Instruções relativas à instalação e montagem, destinadas a diminuir o ruído e as vibrações; |
| --- | --- |

j)

Instruções relativas à instalação e montagem, destinadas a diminuir o ruído e as vibrações;

| k) | Instruções relativas à entrada em serviço e utilização da máquina e, se necessário, instruções relativas à formação dos operadores; |
| --- | --- |

k)

Instruções relativas à entrada em serviço e utilização da máquina e, se necessário, instruções relativas à formação dos operadores;

| l) | Informações sobre os riscos residuais que subsistam apesar de a segurança ter sido integrada aquando da concepção da máquina, e das medidas de segurança e disposições de protecção complementares adoptadas; |
| --- | --- |

l)

Informações sobre os riscos residuais que subsistam apesar de a segurança ter sido integrada aquando da concepção da máquina, e das medidas de segurança e disposições de protecção complementares adoptadas;

| m) | Instruções sobre as medidas de protecção a tomar pelo utilizador, inclusive, se for caso disso, sobre o equipamento de protecção individual a prever; |
| --- | --- |

m)

Instruções sobre as medidas de protecção a tomar pelo utilizador, inclusive, se for caso disso, sobre o equipamento de protecção individual a prever;

| n) | Características essenciais das ferramentas que podem ser montadas na máquina; |
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n)

Características essenciais das ferramentas que podem ser montadas na máquina;

| o) | Condições em que as máquinas cumprem o requisito de estabilidade durante a sua utilização, transporte, montagem e desmontagem, quando estão fora de serviço ou durante ensaios ou avarias previsíveis; |
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o)

Condições em que as máquinas cumprem o requisito de estabilidade durante a sua utilização, transporte, montagem e desmontagem, quando estão fora de serviço ou durante ensaios ou avarias previsíveis;

| p) | Instruções destinadas a garantir a segurança das operações de transporte, movimentação e armazenamento, com indicação da massa da máquina e dos seus diversos elementos, se estes tiverem de ser transportados separadamente com regularidade; |
| --- | --- |

p)

Instruções destinadas a garantir a segurança das operações de transporte, movimentação e armazenamento, com indicação da massa da máquina e dos seus diversos elementos, se estes tiverem de ser transportados separadamente com regularidade;

| q) | Modo operatório a seguir em caso de acidente ou avaria; se for previsível a ocorrência de um bloqueio, modo operatório a seguir para permitir um desbloqueamento em condições de segurança; |
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q)

Modo operatório a seguir em caso de acidente ou avaria; se for previsível a ocorrência de um bloqueio, modo operatório a seguir para permitir um desbloqueamento em condições de segurança;

| r) | Descrição das operações de regulação e de manutenção que devem ser efectuadas pelo utilizador, bem como das medidas de manutenção preventiva que devam ser respeitadas; |
| --- | --- |

r)

Descrição das operações de regulação e de manutenção que devem ser efectuadas pelo utilizador, bem como das medidas de manutenção preventiva que devam ser respeitadas;

| s) | Instruções que permitam que a regulação e a manutenção sejam efectuadas com segurança, incluindo medidas de protecção que devam ser tomadas durante essas operações; |
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s)

Instruções que permitam que a regulação e a manutenção sejam efectuadas com segurança, incluindo medidas de protecção que devam ser tomadas durante essas operações;

| t) | Especificações das peças de substituição a utilizar, quando estas afectem a saúde e a segurança dos operadores; |
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t)

Especificações das peças de substituição a utilizar, quando estas afectem a saúde e a segurança dos operadores;

| u) | Informações seguintes, relativas ao ruído aéreo emitido:






  — | nível de pressão acústica de emissão ponderado A, nos postos de trabalho, se exceder 70 dB (A); se este nível for inferior ou igual a 70 dB (A), esse facto deve ser mencionado; |
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u)

Informações seguintes, relativas ao ruído aéreo emitido:

—

nível de pressão acústica de emissão ponderado A, nos postos de trabalho, se exceder 70 dB (A); se este nível for inferior ou igual a 70 dB (A), esse facto deve ser mencionado;

| — | valor máximo da pressão acústica instantânea ponderada C, nos postos de trabalho, se exceder 63 Pa (130 dB em relação a 20 μPa); |
| --- | --- |

—

valor máximo da pressão acústica instantânea ponderada C, nos postos de trabalho, se exceder 63 Pa (130 dB em relação a 20 μPa);

| — | nível de potência acústica ponderado A emitido pela máquina quando o nível de pressão acústica de emissão ponderado A, nos postos de trabalho, exceder 80 dB (A). |
| --- | --- |

—

nível de potência acústica ponderado A emitido pela máquina quando o nível de pressão acústica de emissão ponderado A, nos postos de trabalho, exceder 80 dB (A).

Estes valores serão medidos efectivamente para a máquina em causa ou estabelecidos a partir de medições efectuadas numa máquina tecnicamente comparável e que seja representativa da máquina a produzir.

Se a máquina for de dimensões muito grandes, a indicação do nível de potência acústica ponderado A pode ser substituída pela indicação dos níveis de pressão acústica de emissão ponderados A em locais especificados em torno da máquina.

Quando as normas harmonizadas não forem aplicadas, os níveis acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição mais adequado à máquina. Sempre que sejam indicados valores de emissão acústica, devem ser especificadas as respectivas margens de erro. Devem indicar-se as condições de funcionamento da máquina durante a medição e os métodos que forem utilizados para a mesma.

Quando o ou os postos de trabalho não forem ou não puderem ser definidos, a medição do nível de pressão acústica ponderado A deve ser efectuada a 1m da superfície da máquina e a uma altura de 1,60m acima do solo ou da plataforma de acesso. A posição e o valor da pressão acústica máxima devem ser indicados.

Sempre que haja directivas específicas que prevejam outras indicações para a medição do nível de pressão acústica ou do nível de potência acústica, essas directivas devem ser aplicadas, não se aplicando as prescrições correspondentes do presente ponto;

| v) | Sempre que a máquina for susceptível de emitir radiações não ionizantes que possam prejudicar as pessoas, em especial as pessoas com dispositivos médicos implantáveis activos ou não activos, informações respeitantes às radiações emitidas para o operador e as pessoas expostas. |
| --- | --- |

v)

Sempre que a máquina for susceptível de emitir radiações não ionizantes que possam prejudicar as pessoas, em especial as pessoas com dispositivos médicos implantáveis activos ou não activos, informações respeitantes às radiações emitidas para o operador e as pessoas expostas.

1.7.4.3.   Documentação comercial

A documentação comercial relativa à máquina não deve estar em contradição com o manual de instruções no que se refere aos aspectos de saúde e de segurança. A documentação comercial relativa às características de desempenho da máquina deve incluir as mesmas informações sobre as emissões que as que constam do manual de instruções.

2.   REQUISITOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE MÁQUINAS

As máquinas destinadas à indústria alimentar, as máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos, as máquinas mantidas em posição e/ou guiadas à mão, os aparelhos portáteis de fixação de carga explosiva, bem como as máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente Parte (ver Princípios gerais, ponto 4).

2.1.   Máquinas destinadas à indústria alimentar e máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos

2.1.1.   Generalidades

As máquinas destinadas a serem utilizadas com géneros alimentícios ou com produtos cosméticos ou farmacêuticos devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar riscos de infecção, doença e contágio.

Devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:

| a) | Os materiais em contacto ou que se destinem a entrar em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos devem estar em conformidade com as directivas que lhes dizem respeito. A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a permitir a limpeza destes materiais antes de cada utilização; quando tal não seja possível, devem ser utilizadas peças descartáveis; |
| --- | --- |

a)

Os materiais em contacto ou que se destinem a entrar em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos devem estar em conformidade com as directivas que lhes dizem respeito. A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a permitir a limpeza destes materiais antes de cada utilização; quando tal não seja possível, devem ser utilizadas peças descartáveis;

| b) | Todas as superfícies, com excepção das superfícies das peças descartáveis, em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos devem:






  — | ser lisas e não possuir rugosidades ou fendas que possam abrigar matérias orgânicas. O mesmo se aplica às junções entre duas superfícies; |
| --- | --- | --- |

b)

Todas as superfícies, com excepção das superfícies das peças descartáveis, em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos devem:

—

ser lisas e não possuir rugosidades ou fendas que possam abrigar matérias orgânicas. O mesmo se aplica às junções entre duas superfícies;

| — | ser concebidas e fabricadas de modo a reduzir ao máximo as saliências, os rebordos e as reentrâncias das ligações entre as peças; |
| --- | --- |

—

ser concebidas e fabricadas de modo a reduzir ao máximo as saliências, os rebordos e as reentrâncias das ligações entre as peças;

| — | poder ser facilmente limpas e desinfectadas, se necessário após a remoção de peças facilmente desmontáveis; as superfícies internas devem ser ligadas por boleados de raio suficiente para permitir uma limpeza completa; |
| --- | --- |

—

poder ser facilmente limpas e desinfectadas, se necessário após a remoção de peças facilmente desmontáveis; as superfícies internas devem ser ligadas por boleados de raio suficiente para permitir uma limpeza completa;

| c) | Os líquidos, gases e aerossóis provenientes dos géneros alimentícios, dos produtos cosméticos e farmacêuticos, bem como dos produtos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento, devem poder escorrer para o exterior da máquina (eventualmente, numa posição «limpeza»); |
| --- | --- |

c)

Os líquidos, gases e aerossóis provenientes dos géneros alimentícios, dos produtos cosméticos e farmacêuticos, bem como dos produtos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento, devem poder escorrer para o exterior da máquina (eventualmente, numa posição «limpeza»);

| d) | A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar qualquer acumulação de matérias orgânicas ou penetração de substâncias ou seres vivos, nomeadamente insectos, em zonas que não possam ser limpas; |
| --- | --- |

d)

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a evitar qualquer acumulação de matérias orgânicas ou penetração de substâncias ou seres vivos, nomeadamente insectos, em zonas que não possam ser limpas;

| e) | A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que os produtos auxiliares perigosos para a saúde, incluindo os lubrificantes utilizados, não possam entrar em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos. Se for caso disso, deve ser concebida e fabricada de modo a permitir verificar o respeito continuado deste requisito. |
| --- | --- |

e)

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que os produtos auxiliares perigosos para a saúde, incluindo os lubrificantes utilizados, não possam entrar em contacto com os géneros alimentícios ou com os produtos cosméticos e farmacêuticos. Se for caso disso, deve ser concebida e fabricada de modo a permitir verificar o respeito continuado deste requisito.

2.1.2.   Manual de instruções

O manual de instruções das máquinas destinadas à indústria alimentar e das máquinas destinadas a serem utilizadas com produtos cosméticos ou farmacêuticos deve indicar os produtos e métodos de limpeza, de desinfecção e de enxaguamento preconizados, não só para as partes facilmente acessíveis, mas também para as partes de acesso impossível ou desaconselhado.

2.2.   Máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão

2.2.1.   Generalidades

As máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão devem:

| — | consoante o seu tipo, possuir uma superfície de apoio de dimensões suficientes e meios de preensão e de apoio em número suficiente e correctamente dimensionados e disposto de modo a assegurar a estabilidade da máquina nas condições de funcionamento previstas; |
| --- | --- |

—

consoante o seu tipo, possuir uma superfície de apoio de dimensões suficientes e meios de preensão e de apoio em número suficiente e correctamente dimensionados e disposto de modo a assegurar a estabilidade da máquina nas condições de funcionamento previstas;

| — | excepto se for tecnicamente impossível ou se existir um dispositivo de comando independente, no caso de os meios de preensão não poderem ser libertados com toda a segurança, estar equipadas com dispositivos manuais de arranque e paragem dispostos de modo tal que o operador não deva largar os meios de preensão para os accionar; |
| --- | --- |

—

excepto se for tecnicamente impossível ou se existir um dispositivo de comando independente, no caso de os meios de preensão não poderem ser libertados com toda a segurança, estar equipadas com dispositivos manuais de arranque e paragem dispostos de modo tal que o operador não deva largar os meios de preensão para os accionar;

| — | ser isentas de riscos de arranque intempestivo e/ou de manutenção em funcionamento depois de o operador ter libertado os meios de preensão. Devem ser tomadas medidas de compensação se este requisito não for tecnicamente realizável; |
| --- | --- |

—

ser isentas de riscos de arranque intempestivo e/ou de manutenção em funcionamento depois de o operador ter libertado os meios de preensão. Devem ser tomadas medidas de compensação se este requisito não for tecnicamente realizável;

| — | permitir, se necessário, observar visualmente a zona de perigo e a acção da ferramenta no material trabalhado. |
| --- | --- |

—

permitir, se necessário, observar visualmente a zona de perigo e a acção da ferramenta no material trabalhado.

Os meios de preensão das máquinas portáteis devem ser concebidos e fabricados de modo a tornar o arranque e a paragem fáceis e cómodos.

2.2.1.1.   Manual de instruções

O manual de instruções deve dar as seguintes indicações acerca das vibrações emitidas pelas máquinas portáteis mantidas em posição e guiadas à mão:

| — | valor total das vibrações a que estão expostos os membros superiores, se for igual ou superior a 2,5 m/s2. Sempre que este valor não ultrapassar 2,5 m/s2, este facto deve ser mencionado; |
| --- | --- |

—

valor total das vibrações a que estão expostos os membros superiores, se for igual ou superior a 2,5 m/s2. Sempre que este valor não ultrapassar 2,5 m/s2, este facto deve ser mencionado;

| — | a incerteza da medição. |
| --- | --- |

—

a incerteza da medição.

Estes valores serão medidos efectivamente para a máquina em causa ou estabelecidos a partir de medições efectuadas para uma máquina tecnicamente comparável que seja representativa da máquina a produzir.

Quando as normas harmonizadas não forem aplicadas, as vibrações devem ser medidas utilizando o código de medição mais adequado à máquina.

Devem especificar-se as condições de funcionamento da máquina durante a medição e os métodos que forem utilizados para a mesma, ou a referência da norma harmonizada aplicada.

2.2.2.   Aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto

2.2.2.1.   Generalidades

Os aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto devem ser concebidos e fabricados por forma a que:

| — | a energia seja transmitida ao elemento que suporta o impacto através de uma peça intermédia que se mantém ligada ao dispositivo; |
| --- | --- |

—

a energia seja transmitida ao elemento que suporta o impacto através de uma peça intermédia que se mantém ligada ao dispositivo;

| — | se disponha de um dispositivo de activação destinado a impedir o impacto quando a máquina não esteja correctamente posicionada e com pressão suficiente sobre o material de base; |
| --- | --- |

—

se disponha de um dispositivo de activação destinado a impedir o impacto quando a máquina não esteja correctamente posicionada e com pressão suficiente sobre o material de base;

| — | seja impedido o seu accionamento involuntário; se necessário, o impacto só deve poder ser desencadeado mediante uma sequência apropriada de acções sobre o dispositivo de activação e o dispositivo de comando; |
| --- | --- |

—

seja impedido o seu accionamento involuntário; se necessário, o impacto só deve poder ser desencadeado mediante uma sequência apropriada de acções sobre o dispositivo de activação e o dispositivo de comando;

| — | o seu accionamento acidental seja impedido durante o manuseamento da máquina ou em caso de choque; |
| --- | --- |

—

o seu accionamento acidental seja impedido durante o manuseamento da máquina ou em caso de choque;

| — | as operações de carga e descarga possam ser efectuadas facilmente e com segurança. |
| --- | --- |

—

as operações de carga e descarga possam ser efectuadas facilmente e com segurança.

Se necessário, deve ser possível equipar o aparelho com um ou mais protectores contra estilhaços, devendo o(s) protector(es) adequado(s) ser fornecidos pelo fabricante da máquina.

2.2.2.2.   Manual de instruções

O manual de instruções deve fornecer as indicações necessárias no que respeita:

| — | aos acessórios e equipamentos intermutáveis que possam ser utilizados com a máquina; |
| --- | --- |

—

aos acessórios e equipamentos intermutáveis que possam ser utilizados com a máquina;

| — | aos elementos de fixação adequados ou outros elementos destinados a suportar os impactos que possam ser utilizados com a máquina; |
| --- | --- |

—

aos elementos de fixação adequados ou outros elementos destinados a suportar os impactos que possam ser utilizados com a máquina;

| — | se for caso disso, aos cartuchos adequados a utilizar. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, aos cartuchos adequados a utilizar.

2.3.   Máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes

As máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes devem satisfazer os seguintes requisitos:

| a) | A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada por forma a que a peça a trabalhar possa ser colocada e guiada em segurança; se a peça for mantida à mão sobre uma mesa de trabalho, esta deve assegurar uma estabilidade suficiente durante o trabalho e não deve dificultar a deslocação da peça; |
| --- | --- |

a)

A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada por forma a que a peça a trabalhar possa ser colocada e guiada em segurança; se a peça for mantida à mão sobre uma mesa de trabalho, esta deve assegurar uma estabilidade suficiente durante o trabalho e não deve dificultar a deslocação da peça;

| b) | Se a máquina for susceptível de ser utilizada em condições que provoquem um risco de ejecção das peças a trabalhar ou de partes das mesmas, deve ser concebida, fabricada ou equipada de modo a evitar essa ejecção ou, se tal não for possível, de modo a que a ejecção não implique riscos para o operador e/ou para as pessoas expostas; |
| --- | --- |

b)

Se a máquina for susceptível de ser utilizada em condições que provoquem um risco de ejecção das peças a trabalhar ou de partes das mesmas, deve ser concebida, fabricada ou equipada de modo a evitar essa ejecção ou, se tal não for possível, de modo a que a ejecção não implique riscos para o operador e/ou para as pessoas expostas;

| c) | A máquina deve ser equipada com freios automáticos que imobilizem a ferramenta num espaço de tempo suficientemente curto no caso de haver risco de contacto com a ferramenta durante a imobilização; |
| --- | --- |

c)

A máquina deve ser equipada com freios automáticos que imobilizem a ferramenta num espaço de tempo suficientemente curto no caso de haver risco de contacto com a ferramenta durante a imobilização;

| d) | Sempre que a ferramenta esteja integrada numa máquina não completamente automática, esta deve ser concebida e fabricada de forma a eliminar ou reduzir o risco de lesões acidentais. |
| --- | --- |

d)

Sempre que a ferramenta esteja integrada numa máquina não completamente automática, esta deve ser concebida e fabricada de forma a eliminar ou reduzir o risco de lesões acidentais.

3.   REQUISITOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PARA LIMITAR OS PERIGOS ASSOCIADOS À MOBILIDADE DAS MÁQUINAS

As máquinas que impliquem perigo, devido à sua mobilidade, devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente Parte (ver Princípios gerais, ponto 4).

3.1.   Generalidades

3.1.1.   Definições

| a) | «Máquina que apresenta riscos devidos à sua mobilidade»:






  — | máquina cujo trabalho exige quer mobilidade durante o trabalho quer uma deslocação contínua ou semicontínua, segundo uma sucessão de postos de trabalho fixos; ou |
| --- | --- | --- |

a)

«Máquina que apresenta riscos devidos à sua mobilidade»:

—

máquina cujo trabalho exige quer mobilidade durante o trabalho quer uma deslocação contínua ou semicontínua, segundo uma sucessão de postos de trabalho fixos; ou

| — | máquina cujo trabalho se efectua sem deslocação mas que pode estar equipada com meios que permitam deslocá-la mais facilmente de um local para outro; |
| --- | --- |

—

máquina cujo trabalho se efectua sem deslocação mas que pode estar equipada com meios que permitam deslocá-la mais facilmente de um local para outro;

| b) | «Condutor»: operador encarregado da deslocação de uma máquina. O condutor tanto pode ser transportado pela máquina como acompanhar a máquina a pé, ou ainda actuar por comando à distância. |
| --- | --- |

b)

«Condutor»: operador encarregado da deslocação de uma máquina. O condutor tanto pode ser transportado pela máquina como acompanhar a máquina a pé, ou ainda actuar por comando à distância.

3.2.   Postos de trabalho

3.2.1.   Posto de condução

A visibilidade a partir do posto de condução deve ser tal que o condutor possa manobrar a máquina e as suas ferramentas nas condições de utilização previsíveis, com toda a segurança para si próprio e para as pessoas expostas. Em caso de necessidade, devem ser previstos dispositivos apropriados para superar o perigo decorrente da insuficiência de visão directa.

A máquina em que o condutor é transportado deve ser concebida e construída de modo a que, a partir do posto de condução, não exista qualquer risco, por contacto inopinado com as rodas ou lagartas, para o condutor.

Se as dimensões o permitirem, o posto de condução do condutor transportado deve ser concebido e construído de forma a poder ser equipado com uma cabina, desde que tal não aumente o risco e haja espaço para tal. A cabina deve possuir um local destinado à colocação das instruções necessárias ao condutor.

3.2.2.   Assentos

Sempre que exista um risco de os operadores, ou outras pessoas transportados pela máquina, poderem ficar esmagados entre elementos da máquina e o solo, se a máquina capotar ou tombar, nomeadamente no caso de máquinas equipadas com uma das estruturas de protecção referidas no ponto 3.4.3. ou 3.4.4., os assentos devem ser concebidos ou equipados com um sistema de retenção que permita manter as pessoas nos seus assentos, sem dificultar os movimentos necessários ao trabalho nem os movimentos resultantes da suspensão dos assentos relativamente à estrutura. Tais sistemas de retenção não deverão ser montados se aumentarem o risco.

3.2.3.   Postos destinados às outras pessoas

Se as condições de utilização previrem que outras pessoas, além do condutor, possam ser ocasional ou regularmente transportadas pela máquina ou nela trabalhar, devem ser previstos postos apropriados que permitam o respectivo transporte ou o trabalho sem riscos.

Os segundo e terceiro parágrafos do ponto 3.2.1 aplicam-se igualmente aos lugares previstos para outras pessoas além do condutor.

3.3.   Sistemas de comando

Se necessário, devem ser previstos meios para impedir o uso não autorizado dos comandos.

No caso de comandos à distância, cada unidade de comando deve indicar de forma inequívoca qual ou quais as máquinas destinadas a serem comandadas por essa unidade.

O sistema de comando à distância deve ser concebido e fabricado de modo a afectar exclusivamente:

| — | a máquina em causa; |
| --- | --- |

—

a máquina em causa;

| — | as funções em causa. |
| --- | --- |

—

as funções em causa.

As máquinas comandadas à distância devem ser concebidas e fabricadas de modo a responder apenas aos sinais das unidades de comando previstas.

3.3.1.   Dispositivos de comando

A partir do posto de condução, o condutor deve poder accionar todos os dispositivos de comando necessários ao funcionamento da máquina, excepto no que diz respeito às funções que só possam ser comandadas com segurança através de dispositivos de comando situados noutro local. Estas funções incluem, em especial, as que estejam a cargo de outros operadores que não o condutor, ou para as quais o condutor tenha de abandonar o posto de condução a fim de as comandar com segurança.

Se existirem pedais, estes devem ser concebidos, construídos e dispostos de modo a poderem ser accionados pelo condutor com segurança e com um mínimo de riscos de accionamento incorrecto. Devem apresentar uma superfície antiderrapante e ser de fácil limpeza.

Quando o seu funcionamento for susceptível de causar perigo, nomeadamente movimentos perigosos, os dispositivos de comando, com excepção dos que tenham posições predeterminadas, devem voltar à posição neutra logo que o operador os liberte.

No caso das máquinas com rodas, o mecanismo de direcção deve ser concebido e construído de modo a amortecer os movimentos bruscos do volante ou da alavanca de direcção resultantes de choques nas rodas directrizes.

Qualquer comando de bloqueio do diferencial deve ser concebido e disposto de modo a permitir desbloquear o diferencial quando a máquina estiver em movimento.

O sexto parágrafo do ponto 1.2.2, relativo aos sinais de aviso sonoros e/ou visuais, só se aplica em caso de marcha-atrás.

3.3.2.   Arranque/deslocação

Qualquer deslocação comandada das máquinas automotoras com condutor transportado só poderá efectuar-se se o condutor estiver no seu posto de comando.

Sempre que, para poder funcionar, uma máquina esteja equipada com dispositivos que ultrapassem o seu gabarito normal (por exemplo, estabilizadores, lanças, etc.), o condutor deve dispor de meios que lhe permitam verificar facilmente, antes de a deslocar, se esses dispositivos se encontram numa posição determinada que permita uma deslocação segura.

O mesmo se aplica a todos os outros elementos que, a fim de permitir uma deslocação segura, tenham de ocupar uma posição determinada, se necessário através de um encravamento.

Sempre que tal não dê origem a outros riscos, a deslocação da máquina deve depender do facto de os elementos acima referidos se encontrarem na posição de segurança.

Durante o arranque do motor, não deve ser possível qualquer deslocação involuntária da máquina.

3.3.3.   Função de deslocação

Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação rodoviária, as máquinas automotoras e seus reboques devem respeitar os requisitos de diminuição de velocidade, paragem, travagem e imobilização, garantindo a segurança em todas as condições de serviço, carga, velocidade, estado do solo e declive previstas.

A diminuição de velocidade e a paragem da máquina automotora devem poder ser obtidas pelo condutor por meio de um dispositivo principal. Na medida em que a segurança o exija, em caso de falha do dispositivo principal, ou na ausência de energia para accionar esse dispositivo, deve prever-se um dispositivo de emergência com um dispositivo de comando inteiramente independente e facilmente acessível, que permita o abrandamento e a paragem.

Na medida em que a segurança o exija, a manutenção da imobilização da máquina deve ser obtida por meio de um dispositivo de estacionamento. Este pode ser combinado com um dos dispositivos referidos no segundo parágrafo, desde que a sua acção seja exclusivamente mecânica.

Uma máquina equipada com comando à distância deve dispor de meios para iniciar automática e imediatamente a paragem e para impedir o funcionamento potencialmente perigoso, nas seguintes situações:

| — | quando o condutor perder o controlo da máquina; |
| --- | --- |

—

quando o condutor perder o controlo da máquina;

| — | na recepção de um sinal de paragem; |
| --- | --- |

—

na recepção de um sinal de paragem;

| — | quando for detectado um defeito numa parte do sistema relacionada com a segurança; |
| --- | --- |

—

quando for detectado um defeito numa parte do sistema relacionada com a segurança;

| — | quando não for detectado um sinal de validação num prazo especificado. |
| --- | --- |

—

quando não for detectado um sinal de validação num prazo especificado.

O ponto 1.2.4 não se aplica à função «deslocação».

3.3.4.   Deslocação de máquinas com condutor apeado

Qualquer deslocação de uma máquina automotora com o condutor apeado só deve ser possível desde que o condutor efectue uma acção continuada sobre o dispositivo de comando correspondente. Em especial, não deve ser possível qualquer deslocação aquando do arranque do motor.

Os sistemas de comando das máquinas com condutor apeado devem ser concebidos de forma a reduzirem ao mínimo os riscos devidos à deslocação inopinada da máquina em direcção ao condutor, nomeadamente os riscos de:

| — | esmagamento; |
| --- | --- |

—

esmagamento;

| — | ferimentos devidos às ferramentas rotativas. |
| --- | --- |

—

ferimentos devidos às ferramentas rotativas.

A velocidade de deslocação da máquina deve ser compatível com a velocidade de um condutor apeado.

No caso de máquinas em que possa ser montada uma ferramenta rotativa, esta não deve poder ser accionada quando a marcha-atrás estiver engatada, salvo no caso de a deslocação da máquina resultar do movimento da ferramenta. Neste último caso, a velocidade em marcha-atrás deve ser suficientemente reduzida, de modo a não representar um perigo para o condutor.

3.3.5.   Falha do circuito de comando

Uma falha na alimentação da direcção assistida, quando esta existir, não deve impedir a condução da máquina até à posição de paragem.

3.4.   Medidas de protecção contra perigos de natureza mecânica

3.4.1.   Movimentos não comandados

A máquina deve ser concebida, fabricada e, se for o caso, montada no seu suporte móvel de modo a que, na sua deslocação, as oscilações descontroladas do seu centro de gravidade não afectem a sua estabilidade nem produzam esforços excessivos sobre a sua estrutura.

3.4.2.   Elementos móveis de transmissão

A título de excepção ao disposto no ponto 1.3.8.1., no caso dos motores, os protectores móveis que impedem o acesso aos elementos móveis dentro do compartimento do motor podem não possuir dispositivos de encravamento ou de bloqueio se a sua abertura depender quer da utilização de uma ferramenta ou de uma chave, quer da utilização de um comando situado no posto de condução, desde que este se encontre dentro de uma cabina inteiramente fechada equipada com uma fechadura que impeça o acesso não autorizado.

3.4.3.   Capotamento e tombamento

Se houver risco de capotamento ou tombamento de uma máquina automotora com condutor, operador(es) ou outra(s) pessoa(s) transportados, a máquina deve ser equipada com uma estrutura de protecção adequada, a não ser que tal aumente o risco.

Esta estrutura deve ser de molde a garantir à(s) pessoa(s) transportada(s), em caso de capotamento ou tombamento, um volume-limite de deformação adequado.

A fim de verificar se a estrutura corresponde ao requisito a que se refere o segundo parágrafo, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar, para cada tipo de estrutura, ensaios adequados.

3.4.4.   Quedas de objectos

Se houver risco devido a quedas de objectos ou de materiais no caso de uma máquina automotora com condutor, operador(es) ou outra(s) pessoa(s) transportado(s), a máquina deve ser concebida e fabricada tendo em conta estes riscos e equipada, se as suas dimensões o permitirem, com uma estrutura de protecção adequada.

Esta estrutura deve ser de molde a garantir à(s) pessoa(s) transportada(s), em caso de queda de objectos ou materiais, um volume-limite de deformação adequado.

A fim de verificar se a estrutura corresponde ao requisito a que se refere o segundo parágrafo, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar, para cada tipo de estrutura, ensaios adequados.

3.4.5.   Meios de acesso

Devem ser concebidos meios para as pessoas se apoiarem e agarrarem, que serão fabricados e dispostos de forma a que os operadores os utilizem instintivamente e não usem os dispositivos de comando para facilitar o acesso.

3.4.6.   Dispositivos de reboque

Qualquer máquina utilizada para rebocar ou destinada a ser rebocada deve estar equipada com dispositivos de reboque ou de atrelagem concebidos, fabricados e dispostos de modo a assegurar uma atrelagem e desatrelagem fácil e segura, bem como a impedir a desatrelagem acidental durante a utilização.

Na medida em que a carga sobre a barra de reboque o exija, estas máquinas devem ser equipadas com um suporte com uma superfície de apoio adaptada à carga e ao solo.

3.4.7.   Transmissão de potência entre a máquina automotora (ou o tractor) e a máquina receptora

Os dispositivos amovíveis de transmissão mecânica que liguem uma máquina automotora (ou um tractor) ao primeiro apoio fixo de uma máquina receptora devem ser concebidos e fabricados de forma a que, a todo o seu comprimento, qualquer parte em movimento durante o funcionamento fique protegida.

Do lado da máquina automotora (ou do tractor), a tomada de força à qual estiver ligado o dispositivo amovível de transmissão mecânica deve ser protegida, quer por um protector fixado e ligado à máquina automotora (ou ao tractor), quer por qualquer outro dispositivo que assegure uma protecção equivalente.

Deve ser possível abrir o protector para aceder ao dispositivo amovível de transmissão. Uma vez colocado o protector, deve haver espaço suficiente para impedir que o veio de transmissão danifique o protector quando a máquina (ou o tractor) esteja em movimento.

Do lado da máquina receptora, o veio receptor deve ser encerrado num cárter de protecção fixado na máquina.

A presença de um limitador de binário ou de um volante só é autorizada, no caso da transmissão por cardans, do lado da atrelagem à máquina receptora. Nesse caso, convém assinalar no dispositivo amovível de transmissão mecânica o sentido de montagem.

Qualquer máquina receptora cujo funcionamento requeira a existência de um dispositivo amovível de transmissão mecânica que a ligue a uma máquina automotora (ou a um tractor) deve possuir um sistema de engate do dispositivo amovível de transmissão mecânica que garanta que, quando a máquina for desatrelada, o dispositivo amovível de transmissão mecânica e o seu protector não serão danificados pelo contacto com o solo ou com qualquer elemento da máquina.

Os elementos exteriores do protector devem ser concebidos, fabricados e dispostos de modo a não poderem rodar com o dispositivo amovível de transmissão mecânica. O protector deve recobrir a transmissão até às extremidades das maxilas interiores, no caso de juntas de cardans simples, e pelo menos até ao centro da ou das juntas exteriores, no caso dos cardans de grande ângulo.

Se forem previstos acessos aos postos de trabalho próximos do dispositivo amovível de transmissão mecânica, estes devem ser concebidos e fabricados de forma a evitar que os protectores desses veios possam servir de estribos, a menos que tenham sido concebidos e fabricados para esse efeito.

3.5.   Medidas de protecção contra outros perigos

3.5.1.   Baterias

O compartimento da bateria deve ser concebido e fabricado de modo a impedir projecções de electrólito sobre o operador, mesmo em caso de capotamento ou de tombamento, e a evitar a acumulação de vapores nos locais ocupados pelos operadores.

A máquina deve ser concebida e fabricada de forma a que a bateria possa ser desligada através de um dispositivo facilmente acessível, previsto para o efeito.

3.5.2.   Incêndio

Consoante os perigos previstos pelo fabricante, a máquina deverá, se as suas dimensões o permitirem:

| — | permitir a instalação de extintores facilmente acessíveis; ou |
| --- | --- |

—

permitir a instalação de extintores facilmente acessíveis; ou

| — | estar equipada com sistemas de extinção de incêndio integrados na própria máquina. |
| --- | --- |

—

estar equipada com sistemas de extinção de incêndio integrados na própria máquina.

3.5.3.   Emissões de substâncias perigosas

O segundo e o terceiro parágrafos do ponto 1.5.13. não se aplicam se a função principal da máquina for a pulverização de produtos. Todavia, o operador deve estar protegido contra o risco de exposição a tais emissões perigosas.

3.6.   Informações e indicações

3.6.1.   Sinalização, sinais e avisos

Cada máquina deve estar equipada com meios de sinalização e/ou placas de instruções relativos à utilização, regulação e manutenção, sempre que tal seja necessário para garantir a saúde e a segurança das pessoas. Tais meios devem ser escolhidos, concebidos e realizados de modo a serem claramente visíveis e indeléveis.

Sem prejuízo do disposto na regulamentação relativa à circulação rodoviária, as máquinas com condutor transportado devem ter o seguinte equipamento:

| — | um aviso sonoro que permita alertar as pessoas; |
| --- | --- |

—

um aviso sonoro que permita alertar as pessoas;

| — | um sistema de sinalização luminosa que tenha em conta as condições de utilização previstas; este último requisito não se aplica às máquinas destinadas exclusivamente a trabalhos subterrâneos e que não disponham de energia eléctrica; |
| --- | --- |

—

um sistema de sinalização luminosa que tenha em conta as condições de utilização previstas; este último requisito não se aplica às máquinas destinadas exclusivamente a trabalhos subterrâneos e que não disponham de energia eléctrica;

| — | se necessário, deverá existir um sistema adequado de ligação entre o reboque e a máquina para o funcionamento da sinalização. |
| --- | --- |

—

se necessário, deverá existir um sistema adequado de ligação entre o reboque e a máquina para o funcionamento da sinalização.

As máquinas comandadas à distância que, em condições normais de utilização, exponham pessoas a riscos de choque ou esmagamento devem estar equipadas com meios adequados para assinalar os seus movimentos ou para proteger as pessoas contra tais riscos. O mesmo deve acontecer em relação às máquinas cuja utilização implique uma repetição sistemática de avanços e recuos sobre o mesmo eixo e em que o condutor não veja directamente para trás.

A máquina deve ser fabricada de forma a tornar impossível desligar involuntariamente todos os dispositivos de alerta e de sinalização. Sempre que seja indispensável para a segurança, esses dispositivos devem ser dotados de meios de controlo do seu bom funcionamento que forneçam ao operador uma indicação clara em caso de avaria.

Quando os movimentos da máquina ou das suas ferramentas são especialmente perigosos, deverá existir na máquina uma inscrição proibindo as pessoas de se aproximarem dela durante o seu funcionamento; a inscrição deverá ser legível a uma distância suficiente para garantir a segurança das pessoas que precisem de estar nas imediações.

3.6.2.   Marcação

Cada máquina deve ostentar, de modo legível e indelével, as seguintes indicações:

| — | potência nominal expressa em kilowatts (kW); |
| --- | --- |

—

potência nominal expressa em kilowatts (kW);

| — | massa na configuração mais usual, expressa em quilogramas (kg); |
| --- | --- |

—

massa na configuração mais usual, expressa em quilogramas (kg);

e, se for caso disso:

| — | esforço de tracção máximo previsto no gancho de atrelagem, em newtons (N); |
| --- | --- |

—

esforço de tracção máximo previsto no gancho de atrelagem, em newtons (N);

| — | esforço vertical máximo previsto no gancho de atrelagem, em newtons (N). |
| --- | --- |

—

esforço vertical máximo previsto no gancho de atrelagem, em newtons (N).

3.6.3.   Manual de instruções

3.6.3.1.   Vibrações

O manual de instruções deve dar as seguintes indicações acerca das vibrações transmitidas pela máquina aos membros superiores ou a todo o corpo:

| — | valor total das vibrações a que estão expostos os membros superiores, se for igual ou superior a 2,5 m/s2. Se esse nível não ultrapassar 2,5 m/s2, o facto deve ser mencionado; |
| --- | --- |

—

valor total das vibrações a que estão expostos os membros superiores, se for igual ou superior a 2,5 m/s2. Se esse nível não ultrapassar 2,5 m/s2, o facto deve ser mencionado;

| — | mais alto valor médio quadrático da aceleração ponderada a que está exposto todo o corpo, se for igual ou superior a 0,5 m/s2. Se esse nível não ultrapassar 0,5 m/s2, o facto deve ser mencionado; |
| --- | --- |

—

mais alto valor médio quadrático da aceleração ponderada a que está exposto todo o corpo, se for igual ou superior a 0,5 m/s2. Se esse nível não ultrapassar 0,5 m/s2, o facto deve ser mencionado;

| — | a incerteza da medição. |
| --- | --- |

—

a incerteza da medição.

Estes valores serão medidos efectivamente para a máquina em causa ou estabelecidos a partir de medições efectuadas para uma máquina tecnicamente comparável que seja representativa da máquina a produzir.

Quando as normas harmonizadas não forem aplicadas, os níveis de vibração devem ser medidos utilizando o código de medição mais adequado para a máquina em causa.

Devem indicar-se as condições de funcionamento da máquina durante a medição e os códigos de medição que forem utilizados para a mesma.

3.6.3.2.   Utilizações múltiplas

O manual de instruções de máquinas com utilizações múltiplas conforme o equipamento usado e o manual de instruções dos equipamentos intermutáveis devem conter as informações necessárias para permitir a montagem e utilização seguras da máquina de base e dos equipamentos intermutáveis que nela possam ser montados.

4.   REQUISITOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PARA LIMITAR OS PERIGOS ASSOCIADOS A OPERAÇÕES DE ELEVAÇÃO

As máquinas que impliquem perigo, devido a operações de elevação, devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes descritos na presente Parte (ver Princípios Gerais, ponto 4).

4.1.   Generalidades

4.1.1.   Definições

| a) | «Operação de elevação»: operação de deslocação de unidades de carga constituídas por mercadorias e/ou pessoas que exija, a dado momento, uma mudança de nível; |
| --- | --- |

a)

«Operação de elevação»: operação de deslocação de unidades de carga constituídas por mercadorias e/ou pessoas que exija, a dado momento, uma mudança de nível;

| b) | «Carga guiada»: carga cuja deslocação total se realiza ao longo de guias materializadas, rígidas ou flexíveis, cuja posição no espaço é determinada por pontos fixos; |
| --- | --- |

b)

«Carga guiada»: carga cuja deslocação total se realiza ao longo de guias materializadas, rígidas ou flexíveis, cuja posição no espaço é determinada por pontos fixos;

| c) | «Coeficiente de utilização»: relação aritmética entre a carga garantida pelo fabricante ou o seu mandatário até à qual um componente é capaz de sustentar a carga e a carga máxima de utilização indicada no componente; |
| --- | --- |

c)

«Coeficiente de utilização»: relação aritmética entre a carga garantida pelo fabricante ou o seu mandatário até à qual um componente é capaz de sustentar a carga e a carga máxima de utilização indicada no componente;

| d) | «Coeficiente de ensaio»: relação aritmética entre a carga utilizada para efectuar as provas estáticas ou dinâmicas de uma máquina de elevação ou de um acessório de elevação e a carga máxima de utilização indicada na máquina ou no acessório de elevação; |
| --- | --- |

d)

«Coeficiente de ensaio»: relação aritmética entre a carga utilizada para efectuar as provas estáticas ou dinâmicas de uma máquina de elevação ou de um acessório de elevação e a carga máxima de utilização indicada na máquina ou no acessório de elevação;

| e) | «Prova estática»: ensaio que consiste em inspeccionar a máquina de elevação ou o acessório de elevação, aplicar-lhe em seguida uma força correspondente à carga máxima de utilização multiplicada pelo coeficiente de prova estática adequado e, após ter sido retirada a força, inspeccionar novamente a máquina ou o acessório de elevação, para verificar se foi provocado algum dano; |
| --- | --- |

e)

«Prova estática»: ensaio que consiste em inspeccionar a máquina de elevação ou o acessório de elevação, aplicar-lhe em seguida uma força correspondente à carga máxima de utilização multiplicada pelo coeficiente de prova estática adequado e, após ter sido retirada a força, inspeccionar novamente a máquina ou o acessório de elevação, para verificar se foi provocado algum dano;

| f) | «Prova dinâmica»: ensaio que consiste em fazer funcionar a máquina de elevação em todas as configurações possíveis à carga máxima de utilização multiplicada pelo coeficiente de prova dinâmica adequado, tendo em conta o comportamento dinâmico da máquina de elevação, para verificar o bom funcionamento da mesma; |
| --- | --- |

f)

«Prova dinâmica»: ensaio que consiste em fazer funcionar a máquina de elevação em todas as configurações possíveis à carga máxima de utilização multiplicada pelo coeficiente de prova dinâmica adequado, tendo em conta o comportamento dinâmico da máquina de elevação, para verificar o bom funcionamento da mesma;

| g) | «Habitáculo»: parte da máquina na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são instaladas a fim de serem subidas. |
| --- | --- |

g)

«Habitáculo»: parte da máquina na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são instaladas a fim de serem subidas.

4.1.2.   Medidas de protecção contra perigos de natureza mecânica

4.1.2.1.   Riscos devidos a falta de estabilidade

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que a estabilidade requerida no ponto 1.3.1. seja mantida tanto em serviço como fora de serviço, incluindo todas as fases de transporte, montagem e desmontagem, durante as falhas previsíveis de componentes e ainda durante os ensaios realizados de acordo com o manual de instruções. Para o efeito, o fabricante, ou o seu mandatário, deve utilizar métodos de verificação adequados.

4.1.2.2.   Máquina que circule ao longo de guiamentos ou sobre caminhos de rolamento

A máquina deve ser dotada de dispositivos que actuem sobre os guiamentos ou caminhos de rolamento para evitar o descarrilamento.

Quando, apesar da existência dos referidos dispositivos, subsista um risco de descarrilamento ou de falha de um órgão de guiamento ou de rolamento, devem ser previstas medidas para impedir a queda de equipamentos, de componentes ou da carga, bem como o tombamento da máquina.

4.1.2.3.   Resistência mecânica

A máquina, os acessórios de elevação e os seus componentes devem poder resistir às tensões a que são submetidos em serviço e, se for o caso, fora de serviço, nas condições de instalação e de funcionamento previstas e em todas as respectivas configurações, tendo em conta, se necessário, os efeitos dos agentes atmosféricos e as forças exercidas pelas pessoas. Este requisito deve igualmente ser observado durante o transporte, a montagem e a desmontagem.

A máquina e os acessórios de elevação devem ser concebidos e fabricados de forma a evitar falhas devidas à fadiga e ao desgaste inerente à utilização prevista.

Os materiais utilizados devem ser escolhidos tendo em conta os ambientes de utilização previstos, especialmente no que se refere à corrosão, à abrasão, aos choques, às temperaturas extremas, à fadiga, à fragilidade e ao envelhecimento.

A máquina e os acessórios de elevação devem ser concebidos e fabricados de modo a suportarem sem deformações permanentes nem defeitos visíveis as sobrecargas devidas às provas estáticas. O cálculo da resistência deve ter em conta o valor do coeficiente de prova estática, escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado; este coeficiente tem, regra geral, os seguintes valores:

| a) | Máquinas movidas pela força humana e acessórios de elevação: 1,5; |
| --- | --- |

a)

Máquinas movidas pela força humana e acessórios de elevação: 1,5;

| b) | Outras máquinas: 1,25. |
| --- | --- |

b)

Outras máquinas: 1,25.

A máquina deve ser concebida e construída de forma a suportar sem falhas as provas dinâmicas efectuadas com a carga máxima de utilização multiplicada pelo coeficiente de prova dinâmica. Este coeficiente de prova dinâmica é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 1,1. Essas provas serão efectuadas, regra geral, com as velocidades nominais previstas. No caso de o circuito de comando da máquina permitir vários movimentos em simultâneo, as provas devem ser efectuadas nas condições mais desfavoráveis, ou seja, regra geral, combinando os movimentos.

4.1.2.4.   Roldanas, tambores, rolos, cabos e correntes

Os diâmetros das roldanas, tambores e rolos devem ser compatíveis com as dimensões dos cabos ou correntes com os quais possam estar equipados.

Os tambores e rolos devem ser concebidos, fabricados e instalados de modo a que os cabos ou correntes com que estão equipados se possam enrolar sem abandonar o alojamento previsto.

Os cabos utilizados directamente para elevação ou suporte da carga não devem apresentar qualquer empalme, além dos das extremidades. No entanto, serão tolerados os empalmes nas instalações destinadas, pela sua concepção, a ser periodicamente modificadas em função das necessidades de exploração.

O coeficiente de utilização do conjunto constituído por cabo e terminação é escolhido de modo a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 5.

O coeficiente de utilização das correntes de elevação é escolhido de modo a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 4.

A fim de verificar se é atingido o coeficiente de utilização adequado, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de corrente e de cabo utilizado directamente para a elevação da carga e para cada tipo de terminação de cabo.

4.1.2.5.   Acessórios de elevação e seus componentes

Os acessórios de elevação e os seus componentes devem ser dimensionados tendo em conta os fenómenos de fadiga e de envelhecimento que decorrem de um certo número de ciclos de funcionamento, dependendo do tempo de vida previsto nas condições de serviço especificadas para a aplicação prevista.

Além disso:

| a) | O coeficiente de utilização do conjunto constituído por cabo metálico e terminação é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 5. Os cabos não devem ter qualquer empalme ou sapata além dos das extremidades; |
| --- | --- |

a)

O coeficiente de utilização do conjunto constituído por cabo metálico e terminação é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 5. Os cabos não devem ter qualquer empalme ou sapata além dos das extremidades;

| b) | Quando forem utilizadas correntes de elos soldados, estas devem ser do tipo de elos curtos. O coeficiente de utilização das correntes é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 4; |
| --- | --- |

b)

Quando forem utilizadas correntes de elos soldados, estas devem ser do tipo de elos curtos. O coeficiente de utilização das correntes é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 4;

| c) | O coeficiente de utilização dos cabos ou correias de fibras têxteis depende do material, do processo de fabrico, das dimensões e da utilização. Este coeficiente é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 7, desde que os materiais utilizados sejam comprovadamente de muito boa qualidade e que o processo de fabrico seja apropriado para as condições de utilização previstas. Caso contrário, é, regra geral, mais elevado, a fim de proporcionar um nível de segurança equivalente. Os cabos ou correias de fibras têxteis não devem ter qualquer nó, empalme ou ligação além dos das extremidades da lingagem ou do fecho de um cabo de lingagem sem fim; |
| --- | --- |

c)

O coeficiente de utilização dos cabos ou correias de fibras têxteis depende do material, do processo de fabrico, das dimensões e da utilização. Este coeficiente é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 7, desde que os materiais utilizados sejam comprovadamente de muito boa qualidade e que o processo de fabrico seja apropriado para as condições de utilização previstas. Caso contrário, é, regra geral, mais elevado, a fim de proporcionar um nível de segurança equivalente. Os cabos ou correias de fibras têxteis não devem ter qualquer nó, empalme ou ligação além dos das extremidades da lingagem ou do fecho de um cabo de lingagem sem fim;

| d) | O coeficiente de utilização de todos os componentes metálicos de uma linga ou utilizados com uma linga é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 4; |
| --- | --- |

d)

O coeficiente de utilização de todos os componentes metálicos de uma linga ou utilizados com uma linga é escolhido de forma a garantir um nível de segurança adequado e é, regra geral, igual a 4;

| e) | A carga máxima de utilização de um cabo de lingagem de fios múltiplos é determinada tendo em conta o coeficiente de utilização do fio mais fraco, o número de fios e um factor minorante que depende do modo de lingagem; |
| --- | --- |

e)

A carga máxima de utilização de um cabo de lingagem de fios múltiplos é determinada tendo em conta o coeficiente de utilização do fio mais fraco, o número de fios e um factor minorante que depende do modo de lingagem;

| f) | A fim de verificar se o coeficiente de utilização adequado é atingido, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de componente a que se referem as alíneas a), b), c) e d). |
| --- | --- |

f)

A fim de verificar se o coeficiente de utilização adequado é atingido, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de componente a que se referem as alíneas a), b), c) e d).

4.1.2.6.   Controlo dos movimentos

Os dispositivos de controlo dos movimentos devem actuar de forma a manter a máquina sobre a qual estão instalados numa situação de segurança.

| a) | A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada com dispositivos que mantenham a amplitude dos movimentos dos seus elementos dentro dos limites previstos. O funcionamento destes dispositivos deve, se for o caso, ser precedido de um aviso. |
| --- | --- |

a)

A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada com dispositivos que mantenham a amplitude dos movimentos dos seus elementos dentro dos limites previstos. O funcionamento destes dispositivos deve, se for o caso, ser precedido de um aviso.

| b) | Quando várias máquinas fixas ou instaladas sobre carris puderem evoluir simultaneamente, com riscos de choque, as referidas máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser equipadas com sistemas que permitam evitar tais riscos. |
| --- | --- |

b)

Quando várias máquinas fixas ou instaladas sobre carris puderem evoluir simultaneamente, com riscos de choque, as referidas máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser equipadas com sistemas que permitam evitar tais riscos.

| c) | A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que as cargas não possam deslocar-se de forma perigosa ou cair intempestivamente em queda livre, em caso de falta parcial ou total de energia ou quando cessar a acção do operador. |
| --- | --- |

c)

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a que as cargas não possam deslocar-se de forma perigosa ou cair intempestivamente em queda livre, em caso de falta parcial ou total de energia ou quando cessar a acção do operador.

| d) | Com excepção das máquinas cujo trabalho exija tal aplicação, não deve ser possível, em condições normais de funcionamento, fazer descer a carga apenas sob o controlo de um freio de atrito. |
| --- | --- |

d)

Com excepção das máquinas cujo trabalho exija tal aplicação, não deve ser possível, em condições normais de funcionamento, fazer descer a carga apenas sob o controlo de um freio de atrito.

| e) | Os órgãos de preensão devem ser concebidos e construídos de modo a evitarem a queda intempestiva das cargas. |
| --- | --- |

e)

Os órgãos de preensão devem ser concebidos e construídos de modo a evitarem a queda intempestiva das cargas.

4.1.2.7.   Movimentos das cargas deslocadas

A implantação do posto de trabalho das máquinas deve permitir vigiar o melhor possível as trajectórias dos elementos em movimento, para evitar os possíveis embates com pessoas, materiais ou outras máquinas que possam encontrar-se simultaneamente em movimento e sejam susceptíveis de representarem um perigo.

As máquinas de carga guiada devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar que a deslocação da carga, do habitáculo ou dos contrapesos, se existirem, possa causar ferimentos nas pessoas.

4.1.2.8.   Máquinas que servem pisos fixos

4.1.2.8.1.   Deslocação do habitáculo

A deslocação do habitáculo da máquina que serve pisos fixos faz-se ao longo de guias rígidas em direcção e ao nível dos pisos. Os sistemas «de tesoura» são também considerados sistemas de guias rígidas.

4.1.2.8.2.   Acesso ao habitáculo

Quando o habitáculo seja acessível por pessoas, a máquina deve ser concebida e fabricada de modo a assegurar que o habitáculo permanece estacionário durante o acesso, em especial enquanto esteja a ser carregado ou descarregado.

A máquina deve ser concebida e fabricada de modo a assegurar que a diferença de nível entre o habitáculo e o piso que está a ser servido não dê origem ao risco de tropeçar.

4.1.2.8.3.   Riscos devidos ao contacto com o habitáculo em movimento

Sempre que necessário, a fim de cumprir o requisito enunciado no segundo parágrafo do ponto 4.1.2.7., o volume percorrido deve ser tornado inacessível durante o funcionamento normal.

Quando, durante a inspecção ou manutenção, exista um risco de as pessoas situadas por baixo ou por cima do habitáculo ficarem esmagadas entre este e quaisquer elementos fixos, deverá ser previsto um espaço livre suficiente, mediante abrigos materiais ou dispositivos mecânicos que bloqueiem o movimento do habitáculo.

4.1.2.8.4.   Riscos devidos a queda da carga do habitáculo

Sempre que existam riscos devidos à queda da carga do habitáculo, a máquina deve ser concebida e fabricada para prevenir esses riscos.

4.1.2.8.5.   Pisos

Devem ser prevenidos quaisquer riscos devidos ao contacto das pessoas situadas nos pisos com o habitáculo em movimento ou com outros elementos móveis.

Sempre que exista um risco de queda de pessoas no volume percorrido quando o habitáculo não esteja presente nos pisos, devem ser instalados protectores para prevenir esse risco. Tais protectores não devem abrir para o lado do volume percorrido. Devem estar equipados com um dispositivo de encravamento controlado pela posição do habitáculo que impeça:

| — | movimentos perigosos do habitáculo enquanto os protectores não tiverem sido fechados e bloqueados; |
| --- | --- |

—

movimentos perigosos do habitáculo enquanto os protectores não tiverem sido fechados e bloqueados;

| — | qualquer abertura perigosa do protector enquanto o habitáculo não tiver parado no piso correspondente. |
| --- | --- |

—

qualquer abertura perigosa do protector enquanto o habitáculo não tiver parado no piso correspondente.

4.1.3.   Adequação aos fins previstos

Aquando da colocação no mercado ou da primeira entrada em serviço de uma máquina de elevação ou de acessórios de elevação, o fabricante, ou o seu mandatário, deve garantir, tomando ou mandando tomar medidas adequadas, que a máquina ou os acessórios de elevação prontos a serem utilizados — quer sejam accionados manualmente quer electricamente — podem desempenhar com segurança as funções que para eles foram especificadas.

Todas as máquinas de elevação prontas a entrar em serviço devem ser submetidas às provas estáticas e dinâmicas referidas no ponto 4.1.2.3.

Quando a máquina não possa ser montada nas instalações do fabricante ou do seu mandatário, as medidas adequadas devem ser tomadas no local de utilização. Nos restantes casos, as medidas podem ser tomadas quer nas instalações do fabricante quer no local de utilização.

4.2.   Requisitos para as máquinas movidas por uma energia diferente da força humana

4.2.1.   Controlo dos movimentos

Os dispositivos de comando dos movimentos da máquina ou dos seus equipamentos devem ser de acção continuada. Porém, no que se refere aos movimentos, parciais ou totais, em relação aos quais não haja riscos de choque com a carga ou com a máquina, esses dispositivos podem ser substituídos por dispositivos de comando que permitam movimentos com paragens automáticas em posições pré-seleccionadas sem acção continuada por parte do operador.

4.2.2.   Controlo das solicitações

As máquinas cuja carga máxima de utilização seja pelo menos igual a 1 000 kg ou cujo momento de derrube seja pelo menos igual a 40 000 Nm devem estar equipadas com dispositivos que advirtam o condutor e impeçam movimentos perigosos em caso de:

| — | sobrecarga, por serem excedidos quer a carga máxima de utilização, quer o momento máximo de utilização devido a essa carga; ou |
| --- | --- |

—

sobrecarga, por serem excedidos quer a carga máxima de utilização, quer o momento máximo de utilização devido a essa carga; ou

| — | ultrapassagem do momento de derrube. |
| --- | --- |

—

ultrapassagem do momento de derrube.

4.2.3.   Instalações guiadas por cabos

Os cabos portadores, tractores ou portadores-tractores devem ser esticados por contrapesos ou por um dispositivo que permita controlar permanentemente a tensão.

4.3.   Informações e marcações

4.3.1.   Correntes, cabos e correias

Cada porção de corrente, cabo ou correia de elevação que não faça parte de um conjunto deve ostentar uma marcação ou, quando tal não seja possível, uma placa, ou anel inamovível, com o nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como a identificação do respectivo certificado.

O certificado atrás referido deve conter pelo menos as seguintes indicações:

| a) | nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- |

a)

nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário;

| b) | descrição da corrente ou do cabo, incluindo:






  — | as suas dimensões nominais, |
| --- | --- | --- |

b)

descrição da corrente ou do cabo, incluindo:

—

as suas dimensões nominais,

| — | o seu fabrico, |
| --- | --- |

—

o seu fabrico,

| — | o material de fabrico, |
| --- | --- |

—

o material de fabrico,

| — | qualquer tratamento metalúrgico especial a que o material tenha sido submetido; |
| --- | --- |

—

qualquer tratamento metalúrgico especial a que o material tenha sido submetido;

| c) | método de ensaio utilizado; |
| --- | --- |

c)

método de ensaio utilizado;

| d) | carga máxima a suportar em serviço pela corrente ou cabo. Pode ser indicada uma escala de valores em função das aplicações previstas. |
| --- | --- |

d)

carga máxima a suportar em serviço pela corrente ou cabo. Pode ser indicada uma escala de valores em função das aplicações previstas.

4.3.2.   Acessórios de elevação

Os acessórios de elevação devem ostentar as seguintes indicações:

| — | identificação do material, quando essa informação for necessária para uma utilização segura; |
| --- | --- |

—

identificação do material, quando essa informação for necessária para uma utilização segura;

| — | carga máxima de utilização. |
| --- | --- |

—

carga máxima de utilização.

No caso de acessórios de elevação em que a marcação seja materialmente impossível, as indicações a que se refere o primeiro parágrafo devem ser apresentadas numa placa ou em qualquer suporte equivalente e fixado ao acessório de forma segura.

Essas indicações devem ser legíveis e colocadas num local em que não sejam susceptíveis de desaparecer, por motivo de desgaste, nem prejudicar a resistência do acessório.

4.3.3.   Máquinas de elevação

A carga máxima de utilização deve ser claramente marcada na máquina. Esta marcação deve ser legível, indelével e não codificada.

Quando a carga máxima de utilização depender da configuração da máquina, cada posto de trabalho deve estar equipado com uma placa de cargas que indique, sob a forma de esquemas, ou eventualmente de quadros, as cargas de utilização autorizadas para cada configuração.

As máquinas destinadas apenas à elevação de mercadorias equipadas com um habitáculo cujas dimensões permitam o acesso de pessoas devem ostentar uma indicação clara e indelével proibindo a elevação de pessoas. Esta indicação deve ser visível em todos os locais que permitam o acesso.

4.4.   Manual de instruções

4.4.1.   Acessórios de elevação

Cada acessório de elevação ou cada lote comercialmente indivisível de acessórios de elevação deve ser acompanhado de um manual de instruções que dê, no mínimo, as seguintes indicações:

| a) | utilização prevista; |
| --- | --- |

a)

utilização prevista;

| b) | limites de utilização (nomeadamente no que diz respeito a acessórios de elevação, tais como ímanes ou ventosas que não satisfaçam plenamente o disposto na alínea e) do ponto 4.1.2.6.); |
| --- | --- |

b)

limites de utilização (nomeadamente no que diz respeito a acessórios de elevação, tais como ímanes ou ventosas que não satisfaçam plenamente o disposto na alínea e) do ponto 4.1.2.6.);

| c) | instruções de montagem, utilização e manutenção; |
| --- | --- |

c)

instruções de montagem, utilização e manutenção;

| d) | coeficiente de prova estática utilizado. |
| --- | --- |

d)

coeficiente de prova estática utilizado.

4.4.2.   Máquinas de elevação

As máquinas de elevação devem ser acompanhadas de um manual de instruções que contenha as indicações relativas:

| a) | Às características técnicas da máquina, nomeadamente:






  — | a carga máxima de utilização e, se for caso disso, uma cópia da placa de cargas ou do quadro de cargas definido no segundo parágrafo do ponto 4.3.3., |
| --- | --- | --- |

a)

Às características técnicas da máquina, nomeadamente:

—

a carga máxima de utilização e, se for caso disso, uma cópia da placa de cargas ou do quadro de cargas definido no segundo parágrafo do ponto 4.3.3.,

| — | as reacções nos apoios e nas fixações e, se necessário, as características das vias, |
| --- | --- |

—

as reacções nos apoios e nas fixações e, se necessário, as características das vias,

| — | se for caso disso, a definição e os meios de instalação de lastros; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, a definição e os meios de instalação de lastros;

| b) | Ao conteúdo do livrete de acompanhamento da máquina, se não for fornecido com a máquina; |
| --- | --- |

b)

Ao conteúdo do livrete de acompanhamento da máquina, se não for fornecido com a máquina;

| c) | Aos conselhos de utilização, nomeadamente para remediar as insuficiências de visão directa da carga pelo operador; |
| --- | --- |

c)

Aos conselhos de utilização, nomeadamente para remediar as insuficiências de visão directa da carga pelo operador;

| d) | Se for caso disso, a um relatório de ensaio, que deverá descrever detalhadamente as provas estáticas e dinâmicas efectuadas pelo fabricante ou pelo seu mandatário; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a um relatório de ensaio, que deverá descrever detalhadamente as provas estáticas e dinâmicas efectuadas pelo fabricante ou pelo seu mandatário;

| e) | No caso de máquinas que não sejam montadas nas instalações do fabricante na sua configuração de utilização, às instruções necessárias para efectuar as medições referidas no ponto 4.1.3. antes da sua primeira entrada em serviço. |
| --- | --- |

e)

No caso de máquinas que não sejam montadas nas instalações do fabricante na sua configuração de utilização, às instruções necessárias para efectuar as medições referidas no ponto 4.1.3. antes da sua primeira entrada em serviço.

5.   REQUISITOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PARA AS MÁQUINAS DESTINADAS A SER UTILIZADAS EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS

As máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente Parte (ver Princípios Gerais, ponto 4).

5.1.   Riscos devidos a falta de estabilidade

As máquinas de sustentação dos tectos de minas devem ser concebidas e fabricadas de modo a permitir uma orientação adequada nas respectivas deslocações e a não se virarem antes e no momento de serem colocadas em carga e após descompressão. Devem dispor de fixações para as placas de cabeça de cada escora hidráulica.

5.2.   Circulação

As máquinas de sustentação dos tectos de minas devem permitir que as pessoas circulem sem entraves.

5.3.   Dispositivos de comando

Os dispositivos de comando de aceleração e de travagem das máquinas que se desloquem sobre carris devem ser de accionamento manual. Todavia, os dispositivos de activação podem ser accionados por pedal.

Os dispositivos de comando das máquinas de sustentação dos tectos de minas devem ser concebidos e dispostos de modo a permitir que, durante a operação de ripagem, os operadores fiquem abrigados por um tecto devidamente instalado. Os dispositivos de comando devem ser protegidos contra qualquer accionamento inopinado.

5.4.   Interrupção da deslocação

As locomotivas destinadas a utilização em trabalhos subterrâneos devem ser equipadas com um dispositivo de activação que actue sobre o circuito de comando da deslocação da máquina de modo a que a deslocação seja interrompida se o condutor deixar de a comandar.

5.5.   Incêndio

O segundo travessão do ponto 3.5.2 é obrigatório para as máquinas que disponham de partes com características de inflamabilidade elevada.

O sistema de travagem das máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos deve ser concebido e fabricado de forma a não produzir faíscas ou provocar incêndios.

As máquinas com motor de combustão interna destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos devem ser equipadas exclusivamente com um motor que utilize um carburante com baixa tensão de vapor e que exclua a possibilidade de qualquer faísca de origem eléctrica.

5.6.   Emissões de gases de escape

Os gases de escape emitidos pelos motores de combustão interna não devem ser evacuados para cima.

6.   REQUISITOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PARA AS MÁQUINAS QUE IMPLIQUEM PERIGO ESPECÍFICO DEVIDO A OPERAÇÕES DE ELEVAÇÃO DE PESSOAS

As máquinas que impliquem perigo, devido a operações de elevação de pessoas, devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes descritos na presente Parte (ver Princípios Gerais, ponto 4).

6.1.   Generalidades

6.1.1.   Resistência mecânica

O habitáculo, incluindo quaisquer alçapões, deve ser concebido e construído de modo a oferecer o espaço e a resistência correspondentes à carga máxima de utilização e ao número máximo de pessoas autorizado no habitáculo.

Os coeficientes de utilização dos componentes definidos nos pontos 4.1.2.4. e 4.1.2.5. não são suficientes para as máquinas destinadas à elevação de pessoas e devem, regra geral, ser duplicados. As máquinas destinadas à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias devem estar equipadas com um sistema de suspensão ou de suporte do habitáculo concebido e fabricado de modo a garantir um nível adequado de segurança global e a prevenir o risco de queda do habitáculo.

Quando forem utilizados cabos ou correntes para suspender o habitáculo, exigem-se, regra geral, pelo menos dois cabos ou correntes independentes, cada um com o seu próprio sistema de fixação.

6.1.2.   Controlo das solicitações para máquinas movidas por uma energia diferente da força humana

São aplicáveis os requisitos constantes do ponto 4.2.2., independentemente dos valores da carga máxima de utilização e do momento de derrube, a não ser que o fabricante possa demonstrar que não existem riscos de sobrecarga ou de derrube.

6.2.   Dispositivos de comando

Sempre que os requisitos de segurança não imponham outras soluções, o habitáculo deve, regra geral, ser concebido e fabricado de modo a que as pessoas que nele se encontrem disponham de meios de comandar os movimentos de subida, descida e, se for o caso, de outro tipo de movimentos, do habitáculo.

Estes dispositivos de comando devem ter prioridade sobre quaisquer outros dispositivos de comando dos mesmos movimentos, excepto sobre os dispositivos de paragem de emergência.

Os dispositivos de comando destes movimentos devem ser de acção continuada, excepto quando o próprio habitáculo esteja inteiramente fechado.

6.3.   Riscos para as pessoas que se encontrem no habitáculo ou sobre o mesmo

6.3.1.   Riscos devidos à deslocação do habitáculo

As máquinas destinadas à elevação de pessoas devem ser concebidas, fabricadas ou equipadas de modo a que as acelerações e travagens do habitáculo não dêem origem a riscos para as pessoas.

6.3.2.   Riscos de queda das pessoas para fora do habitáculo

O habitáculo não deve inclinar-se a ponto de criar um risco de queda dos seus ocupantes, mesmo durante o movimento da máquina e do habitáculo.

Quando o habitáculo for concebido como um posto de trabalho, deverão ser tomadas disposições para garantir a estabilidade e impedir movimentos perigosos.

No caso de as medidas previstas no ponto 1.5.15. não serem suficientes, o habitáculo deve estar equipado com uma quantidade de pontos de fixação apropriados adequada ao número de pessoas autorizado no habitáculo. Os pontos de fixação devem ser suficientemente resistentes para permitir a utilização de equipamentos de protecção individual destinados à protecção contra as quedas em altura.

Quando existir um alçapão no piso ou no tecto, ou uma cancela lateral, estes devem ser concebidos e fabricados de modo a impedir qualquer abertura intempestiva e devem abrir no sentido oposto ao risco de queda em caso de abertura inopinada.

6.3.3.   Riscos devidos à queda de objectos sobre o habitáculo

Quando existirem riscos de queda de objectos sobre o habitáculo que possam pôr em perigo as pessoas, o habitáculo deve estar equipado com um tecto de protecção.

6.4.   Máquinas que servem pisos fixos

6.4.1.   Riscos para as pessoas que se encontrem no habitáculo ou sobre o mesmo

O habitáculo deve ser concebido e fabricado de modo a prevenir os riscos devidos aos contactos de pessoas e/ou objectos, dentro do habitáculo ou sobre o mesmo, com quaisquer elementos fixos ou móveis. Sempre que seja necessário para cumprir este requisito, o próprio habitáculo deve ser inteiramente fechado com portas equipadas com um dispositivo de encravamento que impeça quaisquer movimentos perigosos do habitáculo quando as portas não estejam fechadas. As portas devem manter-se fechadas quando o habitáculo pare entre dois pisos sempre que exista risco de queda para fora do habitáculo.

A máquina deve ser concebida, fabricada e, se necessário, equipada com dispositivos, por forma a impedir movimentos não controlados do habitáculo, em direcção ascendente ou descendente. Tais dispositivos devem poder fazer parar o habitáculo quando este funcione com a carga máxima de utilização e à velocidade máxima previsível.

A paragem assim accionada não deve provocar uma desaceleração perigosa para os ocupantes, sejam quais forem as condições de carga.

6.4.2.   Comandos situados nos pisos

Os comandos, que não sejam os de emergência, situados nos pisos não devem dar início à deslocação do habitáculo quando:

| — | os dispositivos de comando existentes no habitáculo estejam a ser accionados; |
| --- | --- |

—

os dispositivos de comando existentes no habitáculo estejam a ser accionados;

| — | o habitáculo não se encontre num piso. |
| --- | --- |

—

o habitáculo não se encontre num piso.

6.4.3.   Acesso ao habitáculo

Os protectores existentes nos pisos e no habitáculo devem ser concebidos e fabricados de modo a garantir uma transferência segura para dentro e para fora do habitáculo, tendo em conta a gama previsível de mercadorias e pessoas a elevar.

6.5.   Indicações

O habitáculo deve ostentar as informações necessárias para garantir a segurança, nomeadamente:

| — | o número de pessoas autorizadas no habitáculo; |
| --- | --- |

—

o número de pessoas autorizadas no habitáculo;

| — | a carga máxima de utilização. |
| --- | --- |

—

a carga máxima de utilização.

ANEXO II

DECLARAÇÕES

1.   CONTEÚDO

A.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE PARA UMA MÁQUINA

Esta declaração e as suas traduções devem ser redigidas nas mesmas condições do manual de instruções (ver alíneas a) e b) do ponto 1.7.4.1. do Anexo I), e ser dactilografadas ou então manuscritas em letra de imprensa.

Esta declaração diz respeito apenas à máquina tal como se encontra no momento da colocação no mercado, excluindo-se os componentes adicionados e/ou as operações efectuadas posteriormente pelo utilizador final.

A declaração CE de conformidade deve incluir os seguintes elementos:

| 1. | Firma e endereço completo do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- |

1.

Firma e endereço completo do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário;

| 2. | Nome e endereço da pessoa autorizada a compilar o processo técnico, a qual está obrigatoriamente estabelecida na Comunidade; |
| --- | --- |

2.

Nome e endereço da pessoa autorizada a compilar o processo técnico, a qual está obrigatoriamente estabelecida na Comunidade;

| 3. | Descrição e identificação da máquina, incluindo: denominação genérica, função, modelo, tipo, número de série e marca; |
| --- | --- |

3.

Descrição e identificação da máquina, incluindo: denominação genérica, função, modelo, tipo, número de série e marca;

| 4. | Declaração expressa de que a máquina satisfaz todas as disposições relevantes da presente directiva e, se for caso disso, declaração análoga quanto à conformidade com outras directivas e/ou disposições relevantes a que a máquina dê cumprimento. Estas referências devem ser as dos textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Declaração expressa de que a máquina satisfaz todas as disposições relevantes da presente directiva e, se for caso disso, declaração análoga quanto à conformidade com outras directivas e/ou disposições relevantes a que a máquina dê cumprimento. Estas referências devem ser as dos textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Sendo caso disso, nome, endereço e número de identificação do organismo notificado que tiver efectuado o exame CE de tipo referido no Anexo IX, bem como o número do certificado de exame CE de tipo; |
| --- | --- |

5.

Sendo caso disso, nome, endereço e número de identificação do organismo notificado que tiver efectuado o exame CE de tipo referido no Anexo IX, bem como o número do certificado de exame CE de tipo;

| 6. | Sendo caso disso, nome, endereço e número de identificação do organismo notificado que tiver aprovado o sistema de garantia de qualidade total referido no Anexo X; |
| --- | --- |

6.

Sendo caso disso, nome, endereço e número de identificação do organismo notificado que tiver aprovado o sistema de garantia de qualidade total referido no Anexo X;

| 7. | Sendo caso disso, referência às normas harmonizadas utilizadas, referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

7.

Sendo caso disso, referência às normas harmonizadas utilizadas, referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ;

| 8. | Sendo caso disso, referência a outras normas e especificações técnicas que tiverem sido utilizadas; |
| --- | --- |

8.

Sendo caso disso, referência a outras normas e especificações técnicas que tiverem sido utilizadas;

| 9. | Local e data da declaração; |
| --- | --- |

9.

Local e data da declaração;

| 10. | Identificação e assinatura da pessoa habilitada a redigir esta declaração em nome do fabricante ou do seu mandatário. |
| --- | --- |

10.

Identificação e assinatura da pessoa habilitada a redigir esta declaração em nome do fabricante ou do seu mandatário.

B.   DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE UMA QUASE-MÁQUINA

Esta declaração e as suas traduções devem ser redigidas nas mesmas condições do manual de instruções (ver alíneas a) e b) do ponto 1.7.4.1. do Anexo I), e ser dactilografadas ou então manuscritas em letra de imprensa.

A declaração de incorporação deve incluir os seguintes elementos:

| 1. | Firma e endereço completo do fabricante da quase-máquina e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- |

1.

Firma e endereço completo do fabricante da quase-máquina e, se for o caso, do seu mandatário;

| 2. | Nome e endereço da pessoa autorizada a compilar a documentação técnica relevante, que deverá estar estabelecida na Comunidade; |
| --- | --- |

2.

Nome e endereço da pessoa autorizada a compilar a documentação técnica relevante, que deverá estar estabelecida na Comunidade;

| 3. | Descrição e identificação da quase-máquina, incluindo: denominação genérica, função, modelo, tipo, número de série e marca; |
| --- | --- |

3.

Descrição e identificação da quase-máquina, incluindo: denominação genérica, função, modelo, tipo, número de série e marca;

| 4. | Declaração dos requisitos essenciais da presente directiva que se aplicam e são cumpridos e de que a documentação técnica pertinente foi elaborada nos termos da parte B do Anexo VII e, se for caso disso, declaração da conformidade da quase-máquina com outras directivas aplicáveis. Estas referências devem ser as dos textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Declaração dos requisitos essenciais da presente directiva que se aplicam e são cumpridos e de que a documentação técnica pertinente foi elaborada nos termos da parte B do Anexo VII e, se for caso disso, declaração da conformidade da quase-máquina com outras directivas aplicáveis. Estas referências devem ser as dos textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Compromisso de fornecer, em resposta a um pedido fundamentado das autoridades nacionais competentes, informações pertinentes sobre a quase-máquina. Este compromisso incluirá as modalidades de transmissão e não prejudicará os direitos de propriedade intelectual do fabricante da quase-máquina; |
| --- | --- |

5.

Compromisso de fornecer, em resposta a um pedido fundamentado das autoridades nacionais competentes, informações pertinentes sobre a quase-máquina. Este compromisso incluirá as modalidades de transmissão e não prejudicará os direitos de propriedade intelectual do fabricante da quase-máquina;

| 6. | Declaração de que a quase-máquina não deve entrar em serviço até que a máquina final em que irá ser incorporada tenha sido declarada em conformidade com o disposto na presente directiva, se for caso disso; |
| --- | --- |

6.

Declaração de que a quase-máquina não deve entrar em serviço até que a máquina final em que irá ser incorporada tenha sido declarada em conformidade com o disposto na presente directiva, se for caso disso;

| 7. | Local e data da declaração; |
| --- | --- |

7.

Local e data da declaração;

| 8. | Identificação e assinatura da pessoa habilitada a redigir esta declaração em nome do fabricante ou do seu mandatário. |
| --- | --- |

8.

Identificação e assinatura da pessoa habilitada a redigir esta declaração em nome do fabricante ou do seu mandatário.

2.   CONSERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO

O fabricante da máquina ou o seu mandatário conservarão o original da declaração de conformidade CE por um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico da máquina.

O fabricante da quase-máquina ou o seu mandatário conservarão o original da declaração de incorporação por um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico da quase-máquina.

ANEXO III

MARCAÇÃO «CE»

A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o seguinte grafismo:

Image

No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo acima inserido.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm. Em relação às máquinas de pequena dimensão, pode prescindir-se desta dimensão mínima.

A marcação «CE» deve ser aposta na proximidade imediata do nome do fabricante ou do seu mandatário, segundo a mesma técnica.

Sempre que tenha sido aplicado o procedimento de garantia de qualidade total referido na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  e na alínea b) do n
  o
  4 do artigo 12
  o
  , a marcação «CE» deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado.

ANEXO IV

CATEGORIAS DE MÁQUINAS ÀS QUAIS A APLICAÇÃO DE UM DOS PROCEDIMENTOS REFERIDOS NOS N
  o
  s 3 E 4 DO ARTIGO 12
  o

  É OBRIGATÓRIA

| 1. | Serras circulares (monofolha e multifolha) para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes ou para trabalhar carne e materiais com características físicas semelhantes, dos seguintes tipos:






  1.1. | Máquinas de serrar, com lâmina(s) em posição fixa durante o corte, com mesa ou suporte de peça fixos, com avanço manual de peça ou com sistema de avanço amovível; |
| --- | --- | --- |

1.

Serras circulares (monofolha e multifolha) para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes ou para trabalhar carne e materiais com características físicas semelhantes, dos seguintes tipos:

1.1.

Máquinas de serrar, com lâmina(s) em posição fixa durante o corte, com mesa ou suporte de peça fixos, com avanço manual de peça ou com sistema de avanço amovível;

| 1.2. | Máquinas de serrar, com folha lâmina(s) em posição fixa durante o corte, com cavalete ou carro com movimento alternativo, com deslocação manual; |
| --- | --- |

1.2.

Máquinas de serrar, com folha lâmina(s) em posição fixa durante o corte, com cavalete ou carro com movimento alternativo, com deslocação manual;

| 1.3. | Máquinas de serrar, com folha lâmina(s) em posição fixa durante o corte, fabricadas com um dispositivo integrado de avanço das peças a serrar e com carga e/ou descarga manual; |
| --- | --- |

1.3.

Máquinas de serrar, com folha lâmina(s) em posição fixa durante o corte, fabricadas com um dispositivo integrado de avanço das peças a serrar e com carga e/ou descarga manual;

| 1.4. | Máquinas de serrar, com lâmina(s) móvel(is) durante o corte, com movimento mecânico da(s) lâmina(s) com carga e/ou descarga manual. |
| --- | --- |

1.4.

Máquinas de serrar, com lâmina(s) móvel(is) durante o corte, com movimento mecânico da(s) lâmina(s) com carga e/ou descarga manual.

| 2. | Desbastadoras com avanço manual para trabalhar madeira. |
| --- | --- |

2.

Desbastadoras com avanço manual para trabalhar madeira.

| 3. | Aplainadoras de uma face, com dispositivo integrado de avanço e com carga e/ou descarga manual para trabalhar madeira. |
| --- | --- |

3.

Aplainadoras de uma face, com dispositivo integrado de avanço e com carga e/ou descarga manual para trabalhar madeira.

| 4. | Serras de fita, com carga e/ou descarga manual, para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes ou para trabalhar carne e materiais com características físicas semelhantes, dos seguintes tipos:






  4.1. | Máquinas de serrar, com lâmina em posição fixa durante o corte e com mesa ou suporte de peça fixos, ou com movimento alternativo; |
| --- | --- | --- |

4.

Serras de fita, com carga e/ou descarga manual, para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes ou para trabalhar carne e materiais com características físicas semelhantes, dos seguintes tipos:

4.1.

Máquinas de serrar, com lâmina em posição fixa durante o corte e com mesa ou suporte de peça fixos, ou com movimento alternativo;

| 4.2. | Máquinas de serrar, com lâmina montada num carro com movimento alternativo. |
| --- | --- |

4.2.

Máquinas de serrar, com lâmina montada num carro com movimento alternativo.

| 5. | Máquinas combinadas dos tipos referidos nos pontos 1 a 4 e 7 para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes. |
| --- | --- |

5.

Máquinas combinadas dos tipos referidos nos pontos 1 a 4 e 7 para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes.

| 6. | Máquinas de fazer espigas, com várias puas, com introdução manual, para trabalhar madeira. |
| --- | --- |

6.

Máquinas de fazer espigas, com várias puas, com introdução manual, para trabalhar madeira.

| 7. | Tupias de eixo vertical, com avanço manual, para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes. |
| --- | --- |

7.

Tupias de eixo vertical, com avanço manual, para trabalhar madeira e materiais com características físicas semelhantes.

| 8. | Serras de cadeia portáteis para trabalhar madeira. |
| --- | --- |

8.

Serras de cadeia portáteis para trabalhar madeira.

| 9. | Prensas, incluindo as quinadeiras, para trabalhar a frio os metais, com carga e/ou descarga manual, cujos elementos de trabalho móveis podem ter um movimento superior a 6 mm e velocidade superior a 30 mm/s. |
| --- | --- |

9.

Prensas, incluindo as quinadeiras, para trabalhar a frio os metais, com carga e/ou descarga manual, cujos elementos de trabalho móveis podem ter um movimento superior a 6 mm e velocidade superior a 30 mm/s.

| 10. | Máquinas de moldar plásticos, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual. |
| --- | --- |

10.

Máquinas de moldar plásticos, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual.

| 11. | Máquinas de moldar borracha, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual. |
| --- | --- |

11.

Máquinas de moldar borracha, por injecção ou compressão, com carga ou descarga manual.

| 12. | Máquinas para trabalhos subterrâneos dos seguintes tipos:






  12.1. | Locomotivas e vagonetas de travagem; |
| --- | --- | --- |

12.

Máquinas para trabalhos subterrâneos dos seguintes tipos:

12.1.

Locomotivas e vagonetas de travagem;

| 12.2. | Máquinas hidráulicas de sustentação dos tectos de minas. |
| --- | --- |

12.2.

Máquinas hidráulicas de sustentação dos tectos de minas.

| 13. | Caixas de recolha de lixos domésticos de carga manual e comportando um mecanismo de compressão. |
| --- | --- |

13.

Caixas de recolha de lixos domésticos de carga manual e comportando um mecanismo de compressão.

| 14. | Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica e respectivos protectores. |
| --- | --- |

14.

Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica e respectivos protectores.

| 15. | Protectores dos dispositivos amovíveis de transmissão mecânica. |
| --- | --- |

15.

Protectores dos dispositivos amovíveis de transmissão mecânica.

| 16. | Plataformas elevatórias para veículos. |
| --- | --- |

16.

Plataformas elevatórias para veículos.

| 17. | Aparelhos de elevação de pessoas, ou de pessoas e mercadorias, que impliquem um perigo de queda vertical superior a 3 metros. |
| --- | --- |

17.

Aparelhos de elevação de pessoas, ou de pessoas e mercadorias, que impliquem um perigo de queda vertical superior a 3 metros.

| 18. | Aparelhos de fixação portáteis de carga explosiva e outras máquinas de impacto. |
| --- | --- |

18.

Aparelhos de fixação portáteis de carga explosiva e outras máquinas de impacto.

| 19. | Dispositivos de protecção destinados à detecção da presença de pessoas. |
| --- | --- |

19.

Dispositivos de protecção destinados à detecção da presença de pessoas.

| 20. | Protectores móveis accionados por uma fonte de energia diferente da força humana com dispositivos de encravamento ou bloqueio, concebidos para serem utilizados como medida de protecção nas máquinas referidas nos pontos 9, 10 e 11. |
| --- | --- |

20.

Protectores móveis accionados por uma fonte de energia diferente da força humana com dispositivos de encravamento ou bloqueio, concebidos para serem utilizados como medida de protecção nas máquinas referidas nos pontos 9, 10 e 11.

| 21. | Blocos lógicos destinados a desempenhar funções de segurança. |
| --- | --- |

21.

Blocos lógicos destinados a desempenhar funções de segurança.

| 22. | Estruturas de protecção contra o capotamento (ROPS). |
| --- | --- |

22.

Estruturas de protecção contra o capotamento (ROPS).

| 23. | Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS). |
| --- | --- |

23.

Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS).

ANEXO V

LISTA INDICATIVA DOS COMPONENTES DE SEGURANÇA REFERIDA NA ALÍNEA c) DO ARTIGO 2
  o

| 1. | Protectores para dispositivos amovíveis de transmissão mecânica. |
| --- | --- |

1.

Protectores para dispositivos amovíveis de transmissão mecânica.

| 2. | Dispositivos de protecção destinados a detectar a presença de pessoas. |
| --- | --- |

2.

Dispositivos de protecção destinados a detectar a presença de pessoas.

| 3. | Protectores móveis eléctricos com dispositivos de encravamento, concebidos para serem utilizados como medida de protecção nas máquinas referidas nos pontos 9, 10 e 11 do Anexo IV. |
| --- | --- |

3.

Protectores móveis eléctricos com dispositivos de encravamento, concebidos para serem utilizados como medida de protecção nas máquinas referidas nos pontos 9, 10 e 11 do Anexo IV.

| 4. | Blocos lógicos destinados a assegurar funções de segurança. |
| --- | --- |

4.

Blocos lógicos destinados a assegurar funções de segurança.

| 5. | Válvulas com meios adicionais de detecção de falhas destinadas ao controlo de movimentos perigosos das máquinas. |
| --- | --- |

5.

Válvulas com meios adicionais de detecção de falhas destinadas ao controlo de movimentos perigosos das máquinas.

| 6. | Sistemas de extracção para emissões de máquinas. |
| --- | --- |

6.

Sistemas de extracção para emissões de máquinas.

| 7. | Protectores e dispositivos de protecção concebidos para proteger pessoas contra os elementos móveis que concorrem para o trabalho da máquina. |
| --- | --- |

7.

Protectores e dispositivos de protecção concebidos para proteger pessoas contra os elementos móveis que concorrem para o trabalho da máquina.

| 8. | Dispositivos de controlo da carga e do movimento das máquinas de elevação. |
| --- | --- |

8.

Dispositivos de controlo da carga e do movimento das máquinas de elevação.

| 9. | Quaisquer meios destinados a manter pessoas nos seus assentos. |
| --- | --- |

9.

Quaisquer meios destinados a manter pessoas nos seus assentos.

| 10. | Dispositivos de paragem de emergência. |
| --- | --- |

10.

Dispositivos de paragem de emergência.

| 11. | Sistemas de descarga destinados a evitar o aparecimento de cargas electrostáticas potencialmente perigosas. |
| --- | --- |

11.

Sistemas de descarga destinados a evitar o aparecimento de cargas electrostáticas potencialmente perigosas.

| 12. | Limitadores de energia e dispositivos de escoamento mencionados nos pontos 1.5.7., 3.4.7. e 4.1.2.6. do Anexo I. |
| --- | --- |

12.

Limitadores de energia e dispositivos de escoamento mencionados nos pontos 1.5.7., 3.4.7. e 4.1.2.6. do Anexo I.

| 13. | Sistemas e dispositivos destinados a reduzir as emissões de ruídos e as vibrações. |
| --- | --- |

13.

Sistemas e dispositivos destinados a reduzir as emissões de ruídos e as vibrações.

| 14. | Estruturas de protecção contra o capotamento (ROPS). |
| --- | --- |

14.

Estruturas de protecção contra o capotamento (ROPS).

| 15. | Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS). |
| --- | --- |

15.

Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS).

| 16. | Dispositivos de comando bimanuais. |
| --- | --- |

16.

Dispositivos de comando bimanuais.

| 17. | Componentes para máquinas concebidas para elevar e/ou baixar pessoas entre diferentes pisos e incluídos na seguinte lista:






  a) | Dispositivos de encravamento de portas de acesso aos pisos; |
| --- | --- | --- |

17.

Componentes para máquinas concebidas para elevar e/ou baixar pessoas entre diferentes pisos e incluídos na seguinte lista:

a)

Dispositivos de encravamento de portas de acesso aos pisos;

| b) | Dispositivos destinados a impedir a queda ou os movimentos ascendentes não controlados da unidade de transporte de carga; |
| --- | --- |

b)

Dispositivos destinados a impedir a queda ou os movimentos ascendentes não controlados da unidade de transporte de carga;

| c) | Dispositivos de limitação da velocidade excessiva; |
| --- | --- |

c)

Dispositivos de limitação da velocidade excessiva;

| d) | Amortecedores por acumulação de energia:






  — | não lineares, ou |
| --- | --- | --- |

d)

Amortecedores por acumulação de energia:

—

não lineares, ou

| — | com amortecimento do movimento de retorno; |
| --- | --- |

—

com amortecimento do movimento de retorno;

| e) | Amortecedores por dissipação de energia; |
| --- | --- |

e)

Amortecedores por dissipação de energia;

| f) | Dispositivos de segurança montados em macacos com circuitos de accionamento hidráulico quandoutilizados como dispositivos anti-queda; |
| --- | --- |

f)

Dispositivos de segurança montados em macacos com circuitos de accionamento hidráulico quandoutilizados como dispositivos anti-queda;

| g) | Dispositivos eléctricos de segurança sob a forma de comutadores de segurança contendo componentes electrónicos. |
| --- | --- |

g)

Dispositivos eléctricos de segurança sob a forma de comutadores de segurança contendo componentes electrónicos.

ANEXO VI

MANUAL DE INSTRUÇÕES DE MONTAGEM DAS QUASE-MÁQUINAS

O manual de instruções de montagem de uma quase-máquina deve incluir a descrição das condições a preencher para permitir a montagem correcta na máquina final, de modo a não comprometer a segurança e a saúde.

O manual de instruções de montagem deve ser redigido numa língua oficial comunitária aceite pelo fabricante da máquina em que a quase-máquina será incorporada ou pelo seu mandatário.

ANEXO VII

A.   PROCESSO TÉCNICO PARA AS MÁQUINAS

A presente Parte descreve o procedimento segundo o qual deverá ser elaborado um processo técnico, que deverá permitir demonstrar a conformidade da máquina com os requisitos da directiva. O processo técnico deve abranger, na medida do necessário a esta avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento da máquina. O processo técnico deverá ser redigido numa ou em várias das línguas oficiais da Comunidade, com excepção do manual de instruções da máquina, a que se aplicam as disposições especiais, previstas no ponto 1.7.4.1. do Anexo I.

| 1. | O processo técnico inclui os seguintes elementos:






  a) | Um processo de fabrico, constituído:






  — | por uma descrição geral da máquina; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O processo técnico inclui os seguintes elementos:

a)

Um processo de fabrico, constituído:

—

por uma descrição geral da máquina;

| — | pelo desenho de conjunto da máquina e pelos desenhos dos circuitos de comando, bem como pelas descrições e explicações pertinentes necessárias para a compreensão do funcionamento da máquina; |
| --- | --- |

—

pelo desenho de conjunto da máquina e pelos desenhos dos circuitos de comando, bem como pelas descrições e explicações pertinentes necessárias para a compreensão do funcionamento da máquina;

| — | pelos desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, certificados, etc., que permitam verificar a conformidade da máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança; |
| --- | --- |

—

pelos desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, certificados, etc., que permitam verificar a conformidade da máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança;

| — | pela documentação relativa à avaliação dos riscos, que deverá demonstrar o procedimento seguido, e incluir:







  i) | uma lista dos requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis à máquina, |
| --- | --- | --- |

—

pela documentação relativa à avaliação dos riscos, que deverá demonstrar o procedimento seguido, e incluir:

i)

uma lista dos requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis à máquina,

| ii) | a descrição das medidas de protecção implementadas para eliminar os perigos identificados ou reduzir os mesmos e, se for caso disso, uma indicação dos riscos residuais associados à máquina; |
| --- | --- |

ii)

a descrição das medidas de protecção implementadas para eliminar os perigos identificados ou reduzir os mesmos e, se for caso disso, uma indicação dos riscos residuais associados à máquina;

| — | pelas normas e outras especificações técnicas que tenham sido utilizadas, acompanhadas da enumeração dos requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essas normas; |
| --- | --- |

—

pelas normas e outras especificações técnicas que tenham sido utilizadas, acompanhadas da enumeração dos requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essas normas;

| — | por qualquer relatório técnico que forneça os resultados dos ensaios efectuados pelo fabricante ou por um organismo escolhido pelo fabricante ou pelo seu mandatário; |
| --- | --- |

—

por qualquer relatório técnico que forneça os resultados dos ensaios efectuados pelo fabricante ou por um organismo escolhido pelo fabricante ou pelo seu mandatário;

| — | por um exemplar do manual de instruções da máquina; |
| --- | --- |

—

por um exemplar do manual de instruções da máquina;

| — | se for caso disso, pelas declarações de incorporação das quase-máquinas incorporadas e pelas instruções de montagem pertinentes das mesmas; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, pelas declarações de incorporação das quase-máquinas incorporadas e pelas instruções de montagem pertinentes das mesmas;

| — | se for caso disso, por exemplares da declaração CE de conformidade da máquina ou de outros produtos incorporados na máquina; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, por exemplares da declaração CE de conformidade da máquina ou de outros produtos incorporados na máquina;

| — | por um exemplar da declaração CE de conformidade; |
| --- | --- |

—

por um exemplar da declaração CE de conformidade;

| b) | No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das máquinas com as disposições da presente directiva. |
| --- | --- |

b)

No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das máquinas com as disposições da presente directiva.

O fabricante deve efectuar as pesquisas e os ensaios necessários dos componentes, acessórios ou de toda a máquina, a fim de determinar se esta, pelo modo como foi concebida e fabricada, pode ser montada e entrar em serviço em segurança. Os relatórios e resultados pertinentes serão incluídos no processo técnico.

| 2. | O processo técnico referido no ponto 1 deverá estar à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros durante um período de pelo menos dez anos a contar da data de fabrico da máquina ou da última unidade produzida, em caso de fabrico em série.
  Não é obrigatório que este processo técnico se encontre no território da Comunidade; além disso, poderá não existir permanentemente sob forma material. Todavia, a pessoa designada na declaração CE de conformidade deve poder reuni-lo e torná-lo disponível em tempo compatível com a sua complexidade.
  Não é obrigatório que o processo técnico inclua desenhos de pormenor ou quaisquer outras informações específicas relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a menos que o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a verificação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança. |
| --- | --- |

2.

O processo técnico referido no ponto 1 deverá estar à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros durante um período de pelo menos dez anos a contar da data de fabrico da máquina ou da última unidade produzida, em caso de fabrico em série.

Não é obrigatório que este processo técnico se encontre no território da Comunidade; além disso, poderá não existir permanentemente sob forma material. Todavia, a pessoa designada na declaração CE de conformidade deve poder reuni-lo e torná-lo disponível em tempo compatível com a sua complexidade.

Não é obrigatório que o processo técnico inclua desenhos de pormenor ou quaisquer outras informações específicas relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a menos que o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a verificação da conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança.

| 3. | A não apresentação do processo técnico, após um pedido devidamente fundamentado das autoridades nacionais competentes, pode constituir razão suficiente para pôr em dúvida a conformidade das máquinas em questão com os requisitos essenciais de saúde e de segurança. |
| --- | --- |

3.

A não apresentação do processo técnico, após um pedido devidamente fundamentado das autoridades nacionais competentes, pode constituir razão suficiente para pôr em dúvida a conformidade das máquinas em questão com os requisitos essenciais de saúde e de segurança.

B.   DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA RELEVANTE PARA AS QUASE-MÁQUINAS

A presente Parte descreve o procedimento segundo o qual deverá ser elaborada a documentação técnica pertinente, que deverá evidenciar os requisitos da presente directiva que se aplicam e são cumpridos. A documentação técnica deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento da quase-máquina, na medida do necessário à avaliação de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicados. A documentação deve ser compilada numa ou em várias das línguas oficiais da Comunidade.

Deve conter os seguintes elementos:

| a) | Um processo de fabrico, constituído:






  — | pelo desenho de conjunto da quase-máquina, bem como pelos desenhos dos circuitos de comando; |
| --- | --- | --- |

a)

Um processo de fabrico, constituído:

—

pelo desenho de conjunto da quase-máquina, bem como pelos desenhos dos circuitos de comando;

| — | pelos desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, certificados, etc., que permitam verificar a conformidade da quase-máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicados; |
| --- | --- |

—

pelos desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados de notas de cálculo, resultados de ensaios, certificados, etc., que permitam verificar a conformidade da quase-máquina com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicados;

| — | pela documentação relativa à avaliação dos riscos, que deverá evidenciar o procedimento seguido, e incluir:







  i) | uma lista dos requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicados e cumpridos, |
| --- | --- | --- |

—

pela documentação relativa à avaliação dos riscos, que deverá evidenciar o procedimento seguido, e incluir:

i)

uma lista dos requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicados e cumpridos,

| ii) | a descrição das medidas de protecção implementadas para eliminar os perigos identificados ou reduzir os mesmos e, se for caso disso, uma indicação dos riscos residuais, |
| --- | --- |

ii)

a descrição das medidas de protecção implementadas para eliminar os perigos identificados ou reduzir os mesmos e, se for caso disso, uma indicação dos riscos residuais,

| iii) | pelas normas e outras especificações técnicas que tenham sido utilizadas, acompanhadas da enumeração dos requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essas normas, |
| --- | --- |

iii)

pelas normas e outras especificações técnicas que tenham sido utilizadas, acompanhadas da enumeração dos requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essas normas,

| iv) | por qualquer relatório técnico que forneça os resultados dos ensaios efectuados pelo fabricante ou por um organismo escolhido pelo fabricante ou pelo seu mandatário, |
| --- | --- |

iv)

por qualquer relatório técnico que forneça os resultados dos ensaios efectuados pelo fabricante ou por um organismo escolhido pelo fabricante ou pelo seu mandatário,

| v) | por um exemplar do manual de montagem da quase-máquina; |
| --- | --- |

v)

por um exemplar do manual de montagem da quase-máquina;

| b) | No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das quase-máquinas com os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicados. |
| --- | --- |

b)

No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das quase-máquinas com os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicados.

O fabricante deve efectuar as pesquisas e os ensaios necessários dos componentes, acessórios ou de toda a quase-máquina, a fim de determinar se esta, pelo modo como foi concebida e fabricada, pode ser montada e utilizada com segurança. Os relatórios e resultados pertinentes serão incluídos na documentação técnica.

A documentação técnica pertinente deverá estar disponível durante um período de pelo menos dez anos a contar da data de fabrico da quase-máquina ou da última unidade produzida, em caso de fabrico em série, e ser apresentada às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros a seu pedido. Não tem obrigatoriamente de se encontrar no território da Comunidade; além disso, poderá não existir permanentemente sob forma material. Deve poder ser reunida e apresentada à autoridade competente pela pessoa designada na declaração de incorporação.

A não apresentação da documentação técnica pertinente, após um pedido devidamente fundamentado das autoridades nacionais competentes, pode constituir razão suficiente para pôr em dúvida a conformidade das quase-máquinas em questão com os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicados e declarados.

ANEXO VIII

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE COM CONTROLO INTERNO DO FABRICO DE UMA MÁQUINA

1. O presente Anexo descreve o procedimento através do qual o fabricante ou o seu mandatário, no cumprimento das obrigações previstas nos pontos 2 e 3, garante e declara que a máquina em causa satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva.

2. Relativamente a cada tipo representativo da produção considerada, o fabricante, ou o seu mandatário, elabora o processo técnico referido na Parte A do Anexo VII.

3. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade da máquina fabricada com o processo técnico referido na Parte A do Anexo VII e com os requisitos da presente directiva.

ANEXO IX

EXAME CE DE TIPO

O exame CE de tipo é o procedimento pelo qual um organismo notificado verifica e certifica que um exemplar representativo de uma máquina referida no Anexo IV (a seguir designado por «tipo») satisfaz as disposições da presente directiva.

| 1. | O fabricante ou o seu mandatário devem, para cada tipo, elaborar o processo técnico referido na Parte A do Anexo VII. |
| --- | --- |

1.

O fabricante ou o seu mandatário devem, para cada tipo, elaborar o processo técnico referido na Parte A do Anexo VII.

| 2. | Para cada tipo, o pedido de exame CE de tipo será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um organismo notificado da sua escolha.
  Esse pedido deve conter os seguintes elementos:






  — | nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- | --- |

2.

Para cada tipo, o pedido de exame CE de tipo será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um organismo notificado da sua escolha.

Esse pedido deve conter os seguintes elementos:

—

nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário;

| — | declaração escrita que especifique que o mesmo pedido não foi apresentado junto de outro organismo notificado; |
| --- | --- |

—

declaração escrita que especifique que o mesmo pedido não foi apresentado junto de outro organismo notificado;

| — | processo técnico. |
| --- | --- |

—

processo técnico.

Além disso, o requerente colocará à disposição do organismo notificado um exemplar representativo do tipo. O organismo notificado pode pedir outros exemplares, se o programa de ensaios o exigir.

| 3. | O organismo notificado:






  3.1. | Examina o processo técnico, verifica se o tipo foi fabricado em conformidade com o mesmo e identifica os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , bem como os elementos cuja concepção não se baseie nas disposições pertinentes dessas normas; |
| --- | --- | --- |

3.

O organismo notificado:

3.1.

Examina o processo técnico, verifica se o tipo foi fabricado em conformidade com o mesmo e identifica os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , bem como os elementos cuja concepção não se baseie nas disposições pertinentes dessas normas;

| 3.2. | Efectua ou manda efectuar os exames, medições e ensaios adequados para verificar se as soluções adoptadas satisfazem os requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente directiva, quando não tenham sido aplicadas as normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

3.2.

Efectua ou manda efectuar os exames, medições e ensaios adequados para verificar se as soluções adoptadas satisfazem os requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente directiva, quando não tenham sido aplicadas as normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ;

| 3.3. | Efectua ou manda efectuar os exames, medições e ensaios adequados para verificar se, no caso de utilização das normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , estas foram realmente aplicadas; |
| --- | --- |

3.3.

Efectua ou manda efectuar os exames, medições e ensaios adequados para verificar se, no caso de utilização das normas harmonizadas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , estas foram realmente aplicadas;

| 3.4. | Acorda com o requerente o local onde se verificará se o tipo foi fabricado em conformidade com o processo técnico examinado e onde se efectuarão os exames, medições e ensaios necessários. |
| --- | --- |

3.4.

Acorda com o requerente o local onde se verificará se o tipo foi fabricado em conformidade com o processo técnico examinado e onde se efectuarão os exames, medições e ensaios necessários.

| 4. | Se o tipo satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo notificado emitirá um certificado de exame CE de tipo ao requerente. O certificado incluirá o nome e o endereço do fabricante e do seu mandatário, os dados necessários à identificação do tipo aprovado, as conclusões do exame e as condições de validade do certificado.
  O fabricante e o organismo notificado conservarão uma cópia desse certificado, o processo técnico, bem como todos os documentos relevantes, durante quinze anos a contar da data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

4.

Se o tipo satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo notificado emitirá um certificado de exame CE de tipo ao requerente. O certificado incluirá o nome e o endereço do fabricante e do seu mandatário, os dados necessários à identificação do tipo aprovado, as conclusões do exame e as condições de validade do certificado.

O fabricante e o organismo notificado conservarão uma cópia desse certificado, o processo técnico, bem como todos os documentos relevantes, durante quinze anos a contar da data de emissão do certificado.

| 5. | Se o tipo não satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo notificado recusará emitir ao requerente um certificado de exame CE de tipo, fundamentando pormenorizadamente esta recusa. Do facto informará o requerente, os outros organismos notificados e o Estado-Membro que o tiver notificado. A decisão é susceptível de recurso. |
| --- | --- |

5.

Se o tipo não satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo notificado recusará emitir ao requerente um certificado de exame CE de tipo, fundamentando pormenorizadamente esta recusa. Do facto informará o requerente, os outros organismos notificados e o Estado-Membro que o tiver notificado. A decisão é susceptível de recurso.

| 6. | O requerente deve informar o organismo notificado que detém o processo técnico relativo ao certificado de exame CE de tipo de todas as alterações introduzidas no tipo aprovado. O organismo notificado examinará essas alterações e deverá, então, confirmar a validade do certificado existente ou emitir um novo se essas alterações puderem pôr em causa a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança ou com as condições previstas de utilização do tipo. |
| --- | --- |

6.

O requerente deve informar o organismo notificado que detém o processo técnico relativo ao certificado de exame CE de tipo de todas as alterações introduzidas no tipo aprovado. O organismo notificado examinará essas alterações e deverá, então, confirmar a validade do certificado existente ou emitir um novo se essas alterações puderem pôr em causa a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança ou com as condições previstas de utilização do tipo.

| 7. | A Comissão, os Estados-Membros e os outros organismos notificados poderão, se o solicitarem, obter uma cópia dos certificados de exame CE de tipo. Mediante pedido fundamentado, a Comissão e os Estados-Membros poderão obter uma cópia do processo técnico e dos resultados dos exames efectuados pelo organismo notificado. |
| --- | --- |

7.

A Comissão, os Estados-Membros e os outros organismos notificados poderão, se o solicitarem, obter uma cópia dos certificados de exame CE de tipo. Mediante pedido fundamentado, a Comissão e os Estados-Membros poderão obter uma cópia do processo técnico e dos resultados dos exames efectuados pelo organismo notificado.

| 8. | Os dossiers e a correspondência relativos ao exame CE de tipo são redigidos na ou nas línguas oficiais da Comunidade do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo notificado, ou numa língua oficial da Comunidade aceite por este. |
| --- | --- |

8.

Os dossiers e a correspondência relativos ao exame CE de tipo são redigidos na ou nas línguas oficiais da Comunidade do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo notificado, ou numa língua oficial da Comunidade aceite por este.

| 9. | Validade do certificado de exame CE de tipo






  9.1. | Compete ao organismo notificado garantir que o certificado de exame CE de tipo se mantenha válido. O organismo notificado informará o fabricante de todas as alterações substanciais que possam ter implicações para a validade do certificado e retirará os certificados que tiverem deixado de ser válidos. |
| --- | --- | --- |

9.

Validade do certificado de exame CE de tipo

9.1.

Compete ao organismo notificado garantir que o certificado de exame CE de tipo se mantenha válido. O organismo notificado informará o fabricante de todas as alterações substanciais que possam ter implicações para a validade do certificado e retirará os certificados que tiverem deixado de ser válidos.

| 9.2. | Compete ao fabricante da máquina em causa garantir a conformidade desta com o estado da técnica. |
| --- | --- |

9.2.

Compete ao fabricante da máquina em causa garantir a conformidade desta com o estado da técnica.

| 9.3. | O fabricante solicitará ao organismo notificado a revisão, de cinco em cinco anos, da validade do certificado de exame CE de tipo.
  Se o organismo notificado considerar, tendo em conta o estado da técnica, que o certificado continua válido, renová-lo-á por um novo período de cinco anos.
  O fabricante e o organismo notificado conservarão uma cópia desse certificado, do processo técnico, bem como de todos os documentos relevantes, durante quinze anos a contar da data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

9.3.

O fabricante solicitará ao organismo notificado a revisão, de cinco em cinco anos, da validade do certificado de exame CE de tipo.

Se o organismo notificado considerar, tendo em conta o estado da técnica, que o certificado continua válido, renová-lo-á por um novo período de cinco anos.

O fabricante e o organismo notificado conservarão uma cópia desse certificado, do processo técnico, bem como de todos os documentos relevantes, durante quinze anos a contar da data de emissão do certificado.

| 9.4. | Se a validade do certificado de exame CE de tipo não for renovada, o fabricante cessará a colocação no mercado da máquina em causa. |
| --- | --- |

9.4.

Se a validade do certificado de exame CE de tipo não for renovada, o fabricante cessará a colocação no mercado da máquina em causa.

ANEXO X

GARANTIA DE QUALIDADE TOTAL

O presente Anexo descreve a avaliação de conformidade de uma máquina referida no Anexo IV fabricada recorrendo a um sistema de garantia de qualidade total e descreve o procedimento pelo qual um organismo notificado avalia e aprova o sistema de qualidade e controla a sua aplicação.

| 1. | O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade, aprovado para a concepção, o fabrico, a inspecção final e os ensaios, de acordo com o ponto 2, e submeter-se à vigilância referida no ponto 3. |
| --- | --- |

1.

O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade, aprovado para a concepção, o fabrico, a inspecção final e os ensaios, de acordo com o ponto 2, e submeter-se à vigilância referida no ponto 3.

| 2. | Sistema de qualidade






  2.1. | O fabricante ou o seu mandatário apresentam junto de um organismo notificado à sua escolha um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade.
  O pedido deve conter os seguintes elementos:






  — | nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Sistema de qualidade

2.1.

O fabricante ou o seu mandatário apresentam junto de um organismo notificado à sua escolha um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade.

O pedido deve conter os seguintes elementos:

—

nome e endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário;

| — | locais de concepção, fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento das máquinas; |
| --- | --- |

—

locais de concepção, fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento das máquinas;

| — | processo técnico descrito na Parte A do Anexo VII, para um modelo de cada categoria de máquina referida no Anexo IV que pretende fabricar; |
| --- | --- |

—

processo técnico descrito na Parte A do Anexo VII, para um modelo de cada categoria de máquina referida no Anexo IV que pretende fabricar;

| — | documentação relativa ao sistema de qualidade; |
| --- | --- |

—

documentação relativa ao sistema de qualidade;

| — | declaração escrita que especifique que o mesmo pedido não foi apresentado junto de outro organismo notificado. |
| --- | --- |

—

declaração escrita que especifique que o mesmo pedido não foi apresentado junto de outro organismo notificado.

| 2.2. | O sistema de qualidade deverá garantir a conformidade das máquinas com o disposto na presente directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem figurar em documentação mantida de forma sistemática e racional sob forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme das medidas em matéria de procedimentos e de qualidade, tais como programas, planos, manuais e registos de qualidade.
  O sistema de qualidade deve incluir, em especial, uma descrição adequada:






  — | dos objectivos de qualidade, do organograma e das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de concepção e de qualidade das máquinas; |
| --- | --- | --- |

2.2.

O sistema de qualidade deverá garantir a conformidade das máquinas com o disposto na presente directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem figurar em documentação mantida de forma sistemática e racional sob forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme das medidas em matéria de procedimentos e de qualidade, tais como programas, planos, manuais e registos de qualidade.

O sistema de qualidade deve incluir, em especial, uma descrição adequada:

—

dos objectivos de qualidade, do organograma e das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de concepção e de qualidade das máquinas;

| — | das especificações técnicas da concepção, incluindo as normas que serão aplicadas e, caso as normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  não forem integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente directiva; |
| --- | --- |

—

das especificações técnicas da concepção, incluindo as normas que serão aplicadas e, caso as normas referidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  não forem integralmente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e de segurança da presente directiva;

| — | das técnicas de controlo e de verificação da concepção, dos procedimentos e acções sistemáticos a utilizar na concepção das máquinas abrangidas pela presente directiva; |
| --- | --- |

—

das técnicas de controlo e de verificação da concepção, dos procedimentos e acções sistemáticos a utilizar na concepção das máquinas abrangidas pela presente directiva;

| — | das técnicas, procedimentos e acções sistemáticas correspondentes que serão utilizadas no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

das técnicas, procedimentos e acções sistemáticas correspondentes que serão utilizadas no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade;

| — | dos controlos e dos ensaios a efectuar antes, durante e após o fabrico, com indicação da frequência com a qual serão efectuados; |
| --- | --- |

—

dos controlos e dos ensaios a efectuar antes, durante e após o fabrico, com indicação da frequência com a qual serão efectuados;

| — | dos registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios, calibração e de relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido; |
| --- | --- |

—

dos registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de ensaios, calibração e de relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido;

| — | dos meios que permitem verificar a obtenção da qualidade desejada em matéria de concepção e de produto, bem como o funcionamento eficaz do sistema de qualidade. |
| --- | --- |

—

dos meios que permitem verificar a obtenção da qualidade desejada em matéria de concepção e de produto, bem como o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.

| 2.3. | O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos referidos no ponto 2.2.
  Presume-se que os elementos do sistema de qualidade conformes com a norma harmonizada aplicável estão conformes com os requisitos correspondentes referidos no ponto 2.2.
  A equipa de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência na avaliação da tecnologia das máquinas. O procedimento de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do fabricante.
  Durante a avaliação, a equipa de auditores procede à revisão do processo técnico a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 2.1, para garantir que esse processo cumpre os critérios aplicáveis em matéria de saúde e segurança
  .
  A decisão é notificada ao fabricante ou ao seu mandatário. A notificação contém as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada. A decisão é susceptível de recurso. |
| --- | --- |

2.3.

O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos referidos no ponto 2.2.

Presume-se que os elementos do sistema de qualidade conformes com a norma harmonizada aplicável estão conformes com os requisitos correspondentes referidos no ponto 2.2.

A equipa de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência na avaliação da tecnologia das máquinas. O procedimento de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do fabricante.
  Durante a avaliação, a equipa de auditores procede à revisão do processo técnico a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 2.1, para garantir que esse processo cumpre os critérios aplicáveis em matéria de saúde e segurança
  .

A decisão é notificada ao fabricante ou ao seu mandatário. A notificação contém as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada. A decisão é susceptível de recurso.

| 2.4. | O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade, tal como tenha sido aprovado, e a mantê-lo de modo a que o mesmo permaneça adequado e eficaz.
  O fabricante ou o seu mandatário informará o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de alteração do mesmo.
  O organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de qualidade alterado satisfaz ainda os requisitos referidos no ponto 2.2 ou se é necessária uma reavaliação.
  Este organismo notificará o fabricante da sua decisão. A notificação conterá as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada. |
| --- | --- |

2.4.

O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade, tal como tenha sido aprovado, e a mantê-lo de modo a que o mesmo permaneça adequado e eficaz.

O fabricante ou o seu mandatário informará o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de alteração do mesmo.

O organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o sistema de qualidade alterado satisfaz ainda os requisitos referidos no ponto 2.2 ou se é necessária uma reavaliação.

Este organismo notificará o fabricante da sua decisão. A notificação conterá as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.

| 3. | Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado






  3.1. | O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpre correctamente as obrigações que decorrem do sistema de qualidade aprovado. |
| --- | --- | --- |

3.

Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado

3.1.

O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpre correctamente as obrigações que decorrem do sistema de qualidade aprovado.

| 3.2. | O fabricante autorizará o organismo notificado a aceder, para fins de inspecção, aos locais de concepção, fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:






  — | a documentação relativa ao sistema de qualidade; |
| --- | --- | --- |

3.2.

O fabricante autorizará o organismo notificado a aceder, para fins de inspecção, aos locais de concepção, fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:

—

a documentação relativa ao sistema de qualidade;

| — | os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade dedicada à concepção, tais como resultados de análises, de cálculos, de ensaios, etc.; |
| --- | --- |

—

os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade dedicada à concepção, tais como resultados de análises, de cálculos, de ensaios, etc.;

| — | os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade dedicada ao fabrico, tais como relatórios de inspecção e dados dos ensaios e de calibração, relatórios sobre as qualificações do pessoal envolvido, etc. |
| --- | --- |

—

os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade dedicada ao fabrico, tais como relatórios de inspecção e dados dos ensaios e de calibração, relatórios sobre as qualificações do pessoal envolvido, etc.

| 3.3. | O organismo notificado efectuará auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade, e fornecerá ao fabricante um relatório de auditoria. A frequência das auditorias periódicas será a necessária para que se efectue uma reavaliação completa de três em três anos. |
| --- | --- |

3.3.

O organismo notificado efectuará auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade, e fornecerá ao fabricante um relatório de auditoria. A frequência das auditorias periódicas será a necessária para que se efectue uma reavaliação completa de três em três anos.

| 3.4. | Além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao fabricante. A necessidade destas visitas adicionais e a sua frequência serão determinadas com base num sistema de controlo de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo de visitas, serão especialmente tidos em consideração os seguintes factores:






  — | resultados de visitas de vigilância anteriores; |
| --- | --- | --- |

3.4.

Além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas inesperadas ao fabricante. A necessidade destas visitas adicionais e a sua frequência serão determinadas com base num sistema de controlo de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo de visitas, serão especialmente tidos em consideração os seguintes factores:

—

resultados de visitas de vigilância anteriores;

| — | necessidade de assegurar o acompanhamento de medidas de correcção; |
| --- | --- |

—

necessidade de assegurar o acompanhamento de medidas de correcção;

| — | se for o caso, condições especiais ligadas à aprovação do sistema; |
| --- | --- |

—

se for o caso, condições especiais ligadas à aprovação do sistema;

| — | alterações significativas da organização do processo de fabrico, das medidas ou das técnicas. |
| --- | --- |

—

alterações significativas da organização do processo de fabrico, das medidas ou das técnicas.

Por ocasião dessas visitas, o organismo notificado poderá, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios destinados a verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. Fornecerá ao fabricante um relatório de visita e, caso tenha sido feito um ensaio, um relatório de ensaio.

| 4. | O fabricante ou o seu mandatário conservarão, à disposição das autoridades nacionais competentes, por um período de dez anos a contar da última data de fabrico:






  — | a documentação referida no ponto 2.1; |
| --- | --- | --- |

4.

O fabricante ou o seu mandatário conservarão, à disposição das autoridades nacionais competentes, por um período de dez anos a contar da última data de fabrico:

—

a documentação referida no ponto 2.1;

| — | as decisões e os relatórios do organismo notificado referidos no terceiro e quarto parágrafos do ponto 2.4, bem como nos pontos 3.3 e 3.4. |
| --- | --- |

—

as decisões e os relatórios do organismo notificado referidos no terceiro e quarto parágrafos do ponto 2.4, bem como nos pontos 3.3 e 3.4.

ANEXO XI

CRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS

| 1. | O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o responsável pela concepção, o fabricante, o fornecedor, o instalador das máquinas que verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir, quer directamente, quer como mandatários, na concepção no fabrico, na comercialização ou na manutenção dessas máquinas. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo. |
| --- | --- |

1.

O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o responsável pela concepção, o fabricante, o fornecedor, o instalador das máquinas que verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir, quer directamente, quer como mandatários, na concepção no fabrico, na comercialização ou na manutenção dessas máquinas. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo.

| 2. | O organismo e o seu pessoal devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações. |
| --- | --- |

2.

O organismo e o seu pessoal devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.

| 3. | O organismo deve dispor, relativamente a cada uma das categorias de máquinas para as quais foi notificado, de pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para poder efectuar a avaliação da conformidade. Deve deter os meios necessários para desempenhar de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. |
| --- | --- |

3.

O organismo deve dispor, relativamente a cada uma das categorias de máquinas para as quais foi notificado, de pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para poder efectuar a avaliação da conformidade. Deve deter os meios necessários para desempenhar de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.

| 4. | O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:






  — | uma boa formação técnica e profissional; |
| --- | --- | --- |

4.

O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:

—

uma boa formação técnica e profissional;

| — | um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos ensaios que efectua e uma prática suficiente desses ensaios; |
| --- | --- |

—

um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos ensaios que efectua e uma prática suficiente desses ensaios;

| — | a aptidão requerida para redigir os certificados, os relatórios e demais documentos que constituam a materialização dos ensaios efectuados. |
| --- | --- |

—

a aptidão requerida para redigir os certificados, os relatórios e demais documentos que constituam a materialização dos ensaios efectuados.

| 5. | Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de ensaios que efectuar nem dos resultados desses ensaios. |
| --- | --- |

5.

Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de ensaios que efectuar nem dos resultados desses ensaios.

| 6. | O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a menos que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou que os ensaios sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

6.

O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a menos que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou que os ensaios sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro.

| 7. | O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações a que tiver acesso no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades), no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito. |
| --- | --- |

7.

O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações a que tiver acesso no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades), no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito.

| 8. | Os organismos notificados participarão nas actividades de coordenação. Além disso, participarão também, directamente ou através de representantes, na normalização europeia; em alternativa, asseguram que se mantêm informados acerca das normas aplicáveis. |
| --- | --- |

8.

Os organismos notificados participarão nas actividades de coordenação. Além disso, participarão também, directamente ou através de representantes, na normalização europeia; em alternativa, asseguram que se mantêm informados acerca das normas aplicáveis.

| 9. | Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas que considerem necessárias para garantir que, em caso de cessação de actividades de um organismo notificado, os dossiers relativos aos seus clientes sejam enviados a outro organismo ou disponibilizados ao Estado-Membro que o tiver notificado. |
| --- | --- |

9.

Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas que considerem necessárias para garantir que, em caso de cessação de actividades de um organismo notificado, os dossiers relativos aos seus clientes sejam enviados a outro organismo ou disponibilizados ao Estado-Membro que o tiver notificado.

ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

O presente quadro indica a correspondência entre as partes da Directiva 98/37/CE e as da presente directiva que têm por objecto a mesma matéria. Todavia, o conteúdo das partes correspondentes não é necessariamente idêntico.

| Directiva 98/37/CE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea a) | Artigo 2
  o
  , alíneas a) e b) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea b) | Artigo 2
  o
  , alínea c) |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  4 | Artigo 3
  o |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  5 | — |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 15
  o |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 6
  o
  , n
  o
  3 |
| Artigo 3
  o | Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a) |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo | Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, segundo parágrafo | — |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  3 | — |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo | Artigo 7
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo | Artigo 7
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2, último parágrafo | — |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 10
  o |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 22
  o |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 11
  o
  , n
  o
  s 1 e 2 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 11
  o
  , n
  o
  s 3 e 4 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 11
  o
  , n
  o
  4 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 | Artigo 11
  o
  , n
  o
  5 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo | Artigos 5
  o
  , n
  o
  1, alínea e), e Artigo 12
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo | Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea f) |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea a) | Artigo 12
  o
  , n
  o
  2 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea b) | Artigo 12
  o
  , n
  o
  4 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea c) | Artigo 12
  o
  , n
  o
  3 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  3 | — |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  4 | — |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  5 | — |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  6 | Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  7 | — |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  8 | — |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo | Artigo 14
  o
  , n
  o
  1 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo | Artigo 14
  o
  , n
  o
  4 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  2 | Artigo 14
  o
  , n
  o
  s 3 e 5 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  3 | Artigo 14
  o
  , n
  o
  8 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 1 a 3 | Artigo 16
  o
  , n
  o
  s 1 a 3 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  4 | Artigo 17
  o |
| Artigo 11
  o | Artigo 20
  o |
| Artigo 12
  o | Artigo 21
  o |
| Artigo 13
  o
  , n
  o
  1 | Artigo 26
  o
  , n
  o
  2 |
| Artigo 13
  o
  , n
  o
  2 | — |
| Artigo 14
  o | — |
| Artigo 15
  o | Artigo 28
  o |
| Artigo 16
  o | Artigo 29
  o |
| Anexo I — Observação Preliminar 1 | Anexo I — Princípios gerais, ponto 2 |
| Anexo I — Observação Preliminar 2 | Anexo I — Princípios gerais, ponto 3 |
| Anexo I — Observação Preliminar 3 | Anexo I — Princípios gerais, ponto 4 |
| Anexo I, Parte 1 | Anexo I, Parte 1 |
| Anexo I, Secção 1.1. | Anexo I, Secção 1.1. |
| Anexo I, Secção 1.1.1. | Anexo I, Secção 1.1.1. |
| Anexo I, Secção 1.1.2. | Anexo I, Secção 1.1.2. |
| Anexo I, Secção 1.1.2., alínea d) | Anexo I, Secção 1.1.6. |
| Anexo I, Secção 1.1.3. | Anexo I, Secção 1.1.3. |
| Anexo I, Secção 1.1.4. | Anexo I, Secção 1.1.4. |
| Anexo I, Secção 1.1.5. | Anexo I, Secção 1.1.5. |
| Anexo I, Secção 1.2. | Anexo I, Secção 1.2. |
| Anexo I, Secção 1.2.1. | Anexo I, Secção 1.2.1. |
| Anexo I, Secção 1.2.2. | Anexo I, Secção 1.2.2. |
| Anexo I, Secção 1.2.3. | Anexo I, Secção 1.2.3. |
| Anexo I, Secção 1.2.4. | Anexo I, Secção 1.2.4. |
| Anexo I, Secção 1.2.4., primeiro, segundo e terceiro parágrafos | Anexo I, Secção 1.2.4.1. |
| Anexo I, Secção 1.2.4., quarto, quinto e sexto parágrafos | Anexo I, Secção 1.2.4.3. |
| Anexo I, Secção 1.2.4., sétimo parágrafo | Anexo I, Secção 1.2.4.4. |
| Anexo I, Secção 1.2.5. | Anexo I, Secção 1.2.5. |
| Anexo I, Secção 1.2.6. | Anexo I, Secção 1.2.6. |
| Anexo I, Secção 1.2.7. | Anexo I, Secção 1.2.1. |
| Anexo I, Secção 1.2.8. | Anexo I, Secção 1.1.6. |
| Anexo I, Secção 1.3. | Anexo I, Secção 1.3. |
| Anexo I, Secção 1.3.1. | Anexo I, Secção 1.3.1. |
| Anexo I, Secção 1.3.2. | Anexo I, Secção 1.3.2. |
| Anexo I, Secção 1.3.3. | Anexo I, Secção 1.3.3. |
| Anexo I, Secção 1.3.4. | Anexo I, Secção 1.3.4. |
| Anexo I, Secção 1.3.5. | Anexo I, Secção 1.3.5. |
| Anexo I, Secção 1.3.6. | Anexo I, Secção 1.3.6. |
| Anexo I, Secção 1.3.7. | Anexo I, Secção 1.3.7. |
| Anexo I, Secção 1.3.8 | Anexo I, Secção 1.3.8. |
| Anexo I, Secção 1.3.8-A | Anexo I, Secção 1.3.8.1. |
| Anexo I, Secção 1.3.8-B | Anexo I, Secção 1.3.8.2. |
| Anexo I, Secção 1.4. | Anexo I, Secção 1.4. |
| Anexo I, Secção 1.4.1. | Anexo I, Secção 1.4.1. |
| Anexo I, Secção 1.4.2. | Anexo I, Secção 1.4.2. |
| Anexo I, Secção 1.4.2.1. | Anexo I, Secção 1.4.2.1. |
| Anexo I, Secção 1.4.2.2. | Anexo I, Secção 1.4.2.2. |
| Anexo I, Secção 1.4.2.3. | Anexo I, Secção 1.4.2.3. |
| Anexo I, Secção 1.4.3. | Anexo I, Secção 1.4.3. |
| Anexo I, Secção 1.5. | Anexo I, Secção 1.5. |
| Anexo I, Secção 1.5.1. | Anexo I, Secção 1.5.1. |
| Anexo I, Secção 1.5.2. | Anexo I, Secção 1.5.2. |
| Anexo I, Secção 1.5.3. | Anexo I, Secção 1.5.3. |
| Anexo I, Secção 1.5.4. | Anexo I, Secção 1.5.4. |
| Anexo I, Secção 1.5.5. | Anexo I, Secção 1.5.5. |
| Anexo I, Secção 1.5.6. | Anexo I, Secção 1.5.6. |
| Anexo I, Secção 1.5.7. | Anexo I, Secção 1.5.7. |
| Anexo I, Secção 1.5.8. | Anexo I, Secção 1.5.8. |
| Anexo I, Secção 1.5.9. | Anexo I, Secção 1.5.9. |
| Anexo I, Secção 1.5.10. | Anexo I, Secção 1.5.10. |
| Anexo I, Secção 1.5.11. | Anexo I, Secção 1.5.11. |
| Anexo I, Secção 1.5.12. | Anexo I, Secção 1.5.12. |
| Anexo I, Secção 1.5.13. | Anexo I, Secção 1.5.13. |
| Anexo I, Secção 1.5.14. | Anexo I, Secção 1.5.14. |
| Anexo I, Secção 1.5.15. | Anexo I, Secção 1.5.15. |
| Anexo I, Secção 1.6. | Anexo I, Secção 1.6. |
| Anexo I, Secção 1.6.1. | Anexo I, Secção 1.6.1. |
| Anexo I, Secção 1.6.2. | Anexo I, Secção 1.6.2. |
| Anexo I, Secção 1.6.3. | Anexo I, Secção 1.6.3. |
| Anexo I, Secção 1.6.4. | Anexo I, Secção 1.6.4. |
| Anexo I, Secção 1.6.5. | Anexo I, Secção 1.6.5. |
| Anexo I, Secção 1.7. | Anexo I, Secção 1.7. |
| Anexo I, Secção 1.7.0. | Anexo I, Secção 1.7.1.1. |
| Anexo I, Secção 1.7.1. | Anexo I, Secção 1.7.1.2. |
| Anexo I, Secção 1.7.2. | Anexo I, Secção 1.7.2. |
| Anexo I, Secção 1.7.3. | Anexo I, Secção 1.7.3. |
| Anexo I, Secção 1.7.4. | Anexo I, Secção 1.7.4. |
| Anexo I, Secção 1.7.4., alíneas b) e h) | Anexo I, Secção 1.7.4.1. |
| Anexo I, Secção 1.7.4., alíneas a), c) e e) a g) | Anexo I, Secção 1.7.4.2. |
| Anexo I, Secção 1.7.4., alínea d) | Anexo I, Secção 1.7.4.3. |
| Anexo I, Parte 2 | Anexo I, Parte 2 |
| Anexo I, Secção 2.1. | Anexo I, Secção 2.1. |
| Anexo I, Secção 2.1., primeiro parágrafo | Anexo I, Secção 2.1.1. |
| Anexo I, Secção 2.1., segundo parágrafo | Anexo I, Secção 2.1.2. |
| Anexo I, Secção 2.2. | Anexo I, Secção 2.2. |
| Anexo I, Secção 2.2., primeiro parágrafo | Anexo I, Secção 2.2.1. |
| Anexo I, Secção 2.2., segundo parágrafo | Anexo I, Secção 2.2.1.1. |
| Anexo I, Secção 2.3. | Anexo I, Secção 2.3. |
| Anexo I, Parte 3 | Anexo I, Parte 3 |
| Anexo I, Secção 3.1. | Anexo I, Secção 3.1. |
| Anexo I, Secção 3.1.1. | Anexo I, Secção 3.1.1. |
| Anexo I, Secção 3.1.2. | Anexo I, Secção 1.1.4. |
| Anexo I, Secção 3.1.3. | Anexo I, Secção 1.1.5. |
| Anexo I, Secção 3.2. | Anexo I, Secção 3.2. |
| Anexo I, Secção 3.2.1. | Anexo I, Secções 1.1.7. e 3.2.1. |
| Anexo I, Secção 3.2.2. | Anexo I, Secções 1.1.8. e 3.2.2. |
| Anexo I, Secção 3.2.3. | Anexo I, Secção 3.2.3. |
| Anexo I, Secção 3.3. | Anexo I, Secção 3.3. |
| Anexo I, Secção 3.3.1. | Anexo I, Secção 3.3.1. |
| Anexo I, Secção 3.3.2. | Anexo I, Secção 3.3.2. |
| Anexo I, Secção 3.3.3. | Anexo I, Secção 3.3.3. |
| Anexo I, Secção 3.3.4. | Anexo I, Secção 3.3.4. |
| Anexo I, Secção 3.3.5. | Anexo I, Secção 3.3.5. |
| Anexo I, Secção 3.4. | Anexo I, Secção 3.4. |
| Anexo I, Secção 3.4.1., primeiro parágrafo | Anexo I, Secção 1.3.9. |
| Anexo I, Secção 3.4.1., segundo parágrafo | Anexo I, Secção 3.4.1. |
| Anexo I, Secção 3.4.2. | Anexo I, Secção 1.3.2. |
| Anexo I, Secção 3.4.3. | Anexo I, Secção 3.4.3. |
| Anexo I, Secção 3.4.4. | Anexo I, Secção 3.4.4. |
| Anexo I, Secção 3.4.5. | Anexo I, Secção 3.4.5. |
| Anexo I, Secção 3.4.6. | Anexo I, Secção 3.4.6. |
| Anexo I, Secção 3.4.7. | Anexo I, Secção 3.4.7. |
| Anexo I, Secção 3.4.8. | Anexo I, Secção 3.4.2. |
| Anexo I, Secção 3.5. | Anexo I, Secção 3.5. |
| Anexo I, Secção 3.5.1. | Anexo I, Secção 3.5.1. |
| Anexo I, Secção 3.5.2. | Anexo I, Secção 3.5.2. |
| Anexo I, Secção 3.5.3. | Anexo I, Secção 3.5.3. |
| Anexo I, Secção 3.6. | Anexo I, Secção 3.6. |
| Anexo I, Secção 3.6.1. | Anexo I, Secção 3.6.1. |
| Anexo I, Secção 3.6.2. | Anexo I, Secção 3.6.2. |
| Anexo I, Secção 3.6.3. | Anexo I, Secção 3.6.3. |
| Anexo I, Secção 3.6.3, alínea a) | Anexo I, Secção 3.6.3.1. |
| Anexo I, Secção 3.6.3, alínea b) | Anexo I, Secção 3.6.3.2. |
| Anexo I, Parte 4 | Anexo I, Parte 4 |
| Anexo I, Secção 4.1. | Anexo I, Secção 4.1. |
| Anexo I, Secção 4.1.1. | Anexo I, Secção 4.1.1. |
| Anexo I, Secção 4.1.2. | Anexo I, Secção 4.1.2. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.1. | Anexo I, Secção 4.1.2.1. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.2. | Anexo I, Secção 4.1.2.2. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.3. | Anexo I, Secção 4.1.2.3. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.4. | Anexo I, Secção 4.1.2.4. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.5. | Anexo I, Secção 4.1.2.5. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.6. | Anexo I, Secção 4.1.2.6. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.7. | Anexo I, Secção 4.1.2.7. |
| Anexo I, Secção 4.1.2.8. | Anexo I, Secção 1.5.16. |
| Anexo I, Secção 4.2. | Anexo I, Secção 4.2. |
| Anexo I, Secção 4.2.1. | — |
| Anexo I, Secção 4.2.1.1. | Anexo I, Secção 1.1.7. |
| Anexo I, Secção 4.2.1.2. | Anexo I, Secção 1.1.8. |
| Anexo I, Secção 4.2.1.3. | Anexo I, Secção 4.2.1. |
| Anexo I, Secção 4.2.1.4. | Anexo I, Secção 4.2.2. |
| Anexo I, Secção 4.2.2. | Anexo I, Secção 4.2.3. |
| Anexo I, Secção 4.2.3. | Anexo I, Secções 4.1.2.7. e 4.1.2.8.2. |
| Anexo I, Secção 4.2.4. | Anexo I, Secção 4.1.3. |
| Anexo I, Secção 4.3. | Anexo I, Secção 4.3. |
| Anexo I, Secção 4.3.1. | Anexo I, Secção 4.3.1. |
| Anexo I, Secção 4.3.2. | Anexo I, Secção 4.3.2. |
| Anexo I, Secção 4.3.3. | Anexo I, Secção 4.3.3. |
| Anexo I, Secção 4.4. | Anexo I, Secção 4.4. |
| Anexo I, Secção 4.4.1. | Anexo I, Secção 4.4.1. |
| Anexo I, Secção 4.4.2. | Anexo I, Secção 4.4.2. |
| Anexo I, Parte 5 | Anexo I, Parte 5 |
| Anexo I, Secção 5.1. | Anexo I, Secção 5.1. |
| Anexo I, Secção 5.2. | Anexo I, Secção 5.2. |
| Anexo I, Secção 5.3. | — |
| Anexo I, Secção 5.4. | Anexo I, Secção 5.3. |
| Anexo I, Secção 5.5. | Anexo I, Secção 5.4. |
| Anexo I, Secção 5.6. | Anexo I, Secção 5.5. |
| Anexo I, Secção 5.7. | Anexo I, Secção 5.6. |
| Anexo I, Parte 6 | Anexo I, Parte 6 |
| Anexo I, Secção 6.1. | Anexo I, Secção 6.1. |
| Anexo I, Secção 6.1.1. | Anexo I, Secção 4.1.1., alínea g) |
| Anexo I, Secção 6.1.2. | Anexo I, Secção 6.1.1. |
| Anexo I, Secção 6.1.3. | Anexo I, Secção 6.1.2. |
| Anexo I, Secção 6.2. | Anexo I, Secção 6.2. |
| Anexo I, Secção 6.2.1. | Anexo I, Secção 6.2. |
| Anexo I, Secção 6.2.2. | Anexo I, Secção 6.2. |
| Anexo I, Secção 6.2.3. | Anexo I, Secção 6.3.1. |
| Anexo I, Secção 6.3. | Anexo I, Secção 6.3.2. |
| Anexo I, Secção 6.3.1. | Anexo I, Secção 6.3.2., terceiro parágrafo |
| Anexo I, Secção 6.3.2. | Anexo I, Secção 6.3.2., quarto parágrafo |
| Anexo I, Secção 6.3.3. | Anexo I, Secção 6.3.2., primeiro parágrafo |
| Anexo I, Secção 6.4.1. | Anexo I, Secções 4.1.2.1., 4.1.2.3. e 6.1.1. |
| Anexo I, Secção 6.4.2. | Anexo I, Secção 6.3.1. |
| Anexo I, Secção 6.5. | Anexo I, Secção 6.5. |
| Anexo II, Partes A e B | Anexo II, Parte A |
| Anexo II, Parte C | — |
| Anexo III | Anexo III |
| Anexo IV.A.1 (1.1. a 1.4) | Anexo IV.1 (1.1. a 1.4) |
| Anexo IV.A.2 | Anexo IV.2 |
| Anexo IV.A.3 | Anexo IV.3 |
| Anexo IV.A.4 | Anexo IV.4 (4.1 e 4.2) |
| Anexo IV.A.5 | Anexo IV.5 |
| Anexo IV.A.6 | Anexo IV.6 |
| Anexo IV.A.7 | Anexo IV.7 |
| Anexo IV.A.8 | Anexo IV.8 |
| Anexo IV.A.9 | Anexo IV.9 |
| Anexo IV.A.10 | Anexo IV.10 |
| Anexo IV.A.11 | Anexo IV.11 |
| Anexo IV.A.12 (primeiro e segundo travessões) | Anexo IV.12 (12.1 e 12.2) |
| Anexo IV.A.12 (terceiro travessão) | — |
| Anexo IV.A.13 | Anexo IV.13 |
| Anexo IV.A.14, primeira parte | Anexo IV.15 |
| Anexo IV.A.14, segunda parte | Anexo IV.14 |
| Anexo IV.A.15 | Anexo IV.16 |
| Anexo IV.A.16 | Anexo IV.17 |
| Anexo IV.A.17 | — |
| Anexo IV.B.1 | Anexo IV.19 |
| Anexo IV.B.2 | Anexo IV.21 |
| Anexo IV.B.3 | Anexo IV.20 |
| Anexo IV.B.4 | Anexo IV.22 |
| Anexo IV.B.5 | Anexo IV.23 |
| Anexo V, Secção 1 | — |
| Anexo V, Secção 2 | — |
| Anexo V, Secção 3, primeiro parágrafo, alínea a) | Anexo VII, Parte A, Secção 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Anexo V, Secção 3, primeiro parágrafo, alínea b) | Anexo VII, Parte A, Secção 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Anexo V, Secção 3, segundo parágrafo | Anexo VII, Parte A, Secção 1, segundo parágrafo |
| Anexo V, Secção 3, terceiro parágrafo | Anexo VII, Parte A, Secção 3 |
| Anexo V, Secção 4, alínea a) | Anexo VII, Parte A. Secção 2, segundo e terceiro parágrafos |
| Anexo V, Secção 4, alínea b) | Anexo VII, Parte A. Secção 2, primeiro parágrafo |
| Anexo V, Secção 4, alínea c) | Anexo VII, Parte A, Introdução |
| Anexo VI, Secção 1 | Anexo IX, Introdução |
| Anexo VI, Secção 2 | Anexo IX, Secções 1 e 2 |
| Anexo VI, Secção 3 | Anexo IX, Secção 3 |
| Anexo VI, Secção 4, primeiro parágrafo | Anexo IX, Secção 4, primeiro parágrafo |
| Anexo VI, Secção 4, segundo parágrafo | Anexo IX, Secção 7 |
| Anexo VI, Secção 5 | Anexo IX, Secção 6 |
| Anexo VI, Secção 6, primeira frase | Anexo IX, Secção 5 |
| Anexo VI, Secção 6, segunda e terceira frases | Artigo 14
  o
  , n
  o
  6 |
| Anexo VI, Secção 7 | Anexo IX, Secção 8 |
| Anexo VII, Secção 1 | Anexo XI, Secção 1 |
| Anexo VII, Secção 2 | Anexo XI, Secção 2 |
| Anexo VII, Secção 3 | Anexo XI, Secção 3 |
| Anexo VII, Secção 4 | Anexo XI, Secção 4 |
| Anexo VII, Secção 5 | Anexo XI, Secção 5 |
| Anexo VII, Secção 6 | Anexo XI, Secção 6 |
| Anexo VII, Secção 7 | Anexo XI, Secção 7 |
| Anexo VIII | — |
| Anexo IX | — |

Directiva 98/37/CE

Presente directiva

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

Artigo 2
  o
  , alíneas a) e b)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

Artigo 2
  o
  , alínea c)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4

Artigo 3
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  5

—

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

Artigo 15
  o

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

Artigo 3
  o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, segundo parágrafo

—

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

—

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo

—

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo

Artigo 7
  o
  , n
  o
  s 2 e 3

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2, último parágrafo

—

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

Artigo 10
  o

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

Artigo 22
  o

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

Artigo 11
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

Artigo 11
  o
  , n
  o
  s 3 e 4

Artigo 7
  o
  , n
  o
  3

Artigo 11
  o
  , n
  o
  4

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

Artigo 11
  o
  , n
  o
  5

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo

Artigos 5
  o
  , n
  o
  1, alínea e), e Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea f)

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  4

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3

—

Artigo 8
  o
  , n
  o
  4

—

Artigo 8
  o
  , n
  o
  5

—

Artigo 8
  o
  , n
  o
  6

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4

Artigo 8
  o
  , n
  o
  7

—

Artigo 8
  o
  , n
  o
  8

—

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, primeiro parágrafo

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, segundo parágrafo

Artigo 14
  o
  , n
  o
  4

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

Artigo 14
  o
  , n
  o
  s 3 e 5

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

Artigo 14
  o
  , n
  o
  8

Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 1 a 3

Artigo 16
  o
  , n
  o
  s 1 a 3

Artigo 10
  o
  , n
  o
  4

Artigo 17
  o

Artigo 11
  o

Artigo 20
  o

Artigo 12
  o

Artigo 21
  o

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1

Artigo 26
  o
  , n
  o
  2

Artigo 13
  o
  , n
  o
  2

—

Artigo 14
  o

—

Artigo 15
  o

Artigo 28
  o

Artigo 16
  o

Artigo 29
  o

Anexo I — Observação Preliminar 1

Anexo I — Princípios gerais, ponto 2

Anexo I — Observação Preliminar 2

Anexo I — Princípios gerais, ponto 3

Anexo I — Observação Preliminar 3

Anexo I — Princípios gerais, ponto 4

Anexo I, Parte 1

Anexo I, Parte 1

Anexo I, Secção 1.1.

Anexo I, Secção 1.1.

Anexo I, Secção 1.1.1.

Anexo I, Secção 1.1.1.

Anexo I, Secção 1.1.2.

Anexo I, Secção 1.1.2.

Anexo I, Secção 1.1.2., alínea d)

Anexo I, Secção 1.1.6.

Anexo I, Secção 1.1.3.

Anexo I, Secção 1.1.3.

Anexo I, Secção 1.1.4.

Anexo I, Secção 1.1.4.

Anexo I, Secção 1.1.5.

Anexo I, Secção 1.1.5.

Anexo I, Secção 1.2.

Anexo I, Secção 1.2.

Anexo I, Secção 1.2.1.

Anexo I, Secção 1.2.1.

Anexo I, Secção 1.2.2.

Anexo I, Secção 1.2.2.

Anexo I, Secção 1.2.3.

Anexo I, Secção 1.2.3.

Anexo I, Secção 1.2.4.

Anexo I, Secção 1.2.4.

Anexo I, Secção 1.2.4., primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Anexo I, Secção 1.2.4.1.

Anexo I, Secção 1.2.4., quarto, quinto e sexto parágrafos

Anexo I, Secção 1.2.4.3.

Anexo I, Secção 1.2.4., sétimo parágrafo

Anexo I, Secção 1.2.4.4.

Anexo I, Secção 1.2.5.

Anexo I, Secção 1.2.5.

Anexo I, Secção 1.2.6.

Anexo I, Secção 1.2.6.

Anexo I, Secção 1.2.7.

Anexo I, Secção 1.2.1.

Anexo I, Secção 1.2.8.

Anexo I, Secção 1.1.6.

Anexo I, Secção 1.3.

Anexo I, Secção 1.3.

Anexo I, Secção 1.3.1.

Anexo I, Secção 1.3.1.

Anexo I, Secção 1.3.2.

Anexo I, Secção 1.3.2.

Anexo I, Secção 1.3.3.

Anexo I, Secção 1.3.3.

Anexo I, Secção 1.3.4.

Anexo I, Secção 1.3.4.

Anexo I, Secção 1.3.5.

Anexo I, Secção 1.3.5.

Anexo I, Secção 1.3.6.

Anexo I, Secção 1.3.6.

Anexo I, Secção 1.3.7.

Anexo I, Secção 1.3.7.

Anexo I, Secção 1.3.8

Anexo I, Secção 1.3.8.

Anexo I, Secção 1.3.8-A

Anexo I, Secção 1.3.8.1.

Anexo I, Secção 1.3.8-B

Anexo I, Secção 1.3.8.2.

Anexo I, Secção 1.4.

Anexo I, Secção 1.4.

Anexo I, Secção 1.4.1.

Anexo I, Secção 1.4.1.

Anexo I, Secção 1.4.2.

Anexo I, Secção 1.4.2.

Anexo I, Secção 1.4.2.1.

Anexo I, Secção 1.4.2.1.

Anexo I, Secção 1.4.2.2.

Anexo I, Secção 1.4.2.2.

Anexo I, Secção 1.4.2.3.

Anexo I, Secção 1.4.2.3.

Anexo I, Secção 1.4.3.

Anexo I, Secção 1.4.3.

Anexo I, Secção 1.5.

Anexo I, Secção 1.5.

Anexo I, Secção 1.5.1.

Anexo I, Secção 1.5.1.

Anexo I, Secção 1.5.2.

Anexo I, Secção 1.5.2.

Anexo I, Secção 1.5.3.

Anexo I, Secção 1.5.3.

Anexo I, Secção 1.5.4.

Anexo I, Secção 1.5.4.

Anexo I, Secção 1.5.5.

Anexo I, Secção 1.5.5.

Anexo I, Secção 1.5.6.

Anexo I, Secção 1.5.6.

Anexo I, Secção 1.5.7.

Anexo I, Secção 1.5.7.

Anexo I, Secção 1.5.8.

Anexo I, Secção 1.5.8.

Anexo I, Secção 1.5.9.

Anexo I, Secção 1.5.9.

Anexo I, Secção 1.5.10.

Anexo I, Secção 1.5.10.

Anexo I, Secção 1.5.11.

Anexo I, Secção 1.5.11.

Anexo I, Secção 1.5.12.

Anexo I, Secção 1.5.12.

Anexo I, Secção 1.5.13.

Anexo I, Secção 1.5.13.

Anexo I, Secção 1.5.14.

Anexo I, Secção 1.5.14.

Anexo I, Secção 1.5.15.

Anexo I, Secção 1.5.15.

Anexo I, Secção 1.6.

Anexo I, Secção 1.6.

Anexo I, Secção 1.6.1.

Anexo I, Secção 1.6.1.

Anexo I, Secção 1.6.2.

Anexo I, Secção 1.6.2.

Anexo I, Secção 1.6.3.

Anexo I, Secção 1.6.3.

Anexo I, Secção 1.6.4.

Anexo I, Secção 1.6.4.

Anexo I, Secção 1.6.5.

Anexo I, Secção 1.6.5.

Anexo I, Secção 1.7.

Anexo I, Secção 1.7.

Anexo I, Secção 1.7.0.

Anexo I, Secção 1.7.1.1.

Anexo I, Secção 1.7.1.

Anexo I, Secção 1.7.1.2.

Anexo I, Secção 1.7.2.

Anexo I, Secção 1.7.2.

Anexo I, Secção 1.7.3.

Anexo I, Secção 1.7.3.

Anexo I, Secção 1.7.4.

Anexo I, Secção 1.7.4.

Anexo I, Secção 1.7.4., alíneas b) e h)

Anexo I, Secção 1.7.4.1.

Anexo I, Secção 1.7.4., alíneas a), c) e e) a g)

Anexo I, Secção 1.7.4.2.

Anexo I, Secção 1.7.4., alínea d)

Anexo I, Secção 1.7.4.3.

Anexo I, Parte 2

Anexo I, Parte 2

Anexo I, Secção 2.1.

Anexo I, Secção 2.1.

Anexo I, Secção 2.1., primeiro parágrafo

Anexo I, Secção 2.1.1.

Anexo I, Secção 2.1., segundo parágrafo

Anexo I, Secção 2.1.2.

Anexo I, Secção 2.2.

Anexo I, Secção 2.2.

Anexo I, Secção 2.2., primeiro parágrafo

Anexo I, Secção 2.2.1.

Anexo I, Secção 2.2., segundo parágrafo

Anexo I, Secção 2.2.1.1.

Anexo I, Secção 2.3.

Anexo I, Secção 2.3.

Anexo I, Parte 3

Anexo I, Parte 3

Anexo I, Secção 3.1.

Anexo I, Secção 3.1.

Anexo I, Secção 3.1.1.

Anexo I, Secção 3.1.1.

Anexo I, Secção 3.1.2.

Anexo I, Secção 1.1.4.

Anexo I, Secção 3.1.3.

Anexo I, Secção 1.1.5.

Anexo I, Secção 3.2.

Anexo I, Secção 3.2.

Anexo I, Secção 3.2.1.

Anexo I, Secções 1.1.7. e 3.2.1.

Anexo I, Secção 3.2.2.

Anexo I, Secções 1.1.8. e 3.2.2.

Anexo I, Secção 3.2.3.

Anexo I, Secção 3.2.3.

Anexo I, Secção 3.3.

Anexo I, Secção 3.3.

Anexo I, Secção 3.3.1.

Anexo I, Secção 3.3.1.

Anexo I, Secção 3.3.2.

Anexo I, Secção 3.3.2.

Anexo I, Secção 3.3.3.

Anexo I, Secção 3.3.3.

Anexo I, Secção 3.3.4.

Anexo I, Secção 3.3.4.

Anexo I, Secção 3.3.5.

Anexo I, Secção 3.3.5.

Anexo I, Secção 3.4.

Anexo I, Secção 3.4.

Anexo I, Secção 3.4.1., primeiro parágrafo

Anexo I, Secção 1.3.9.

Anexo I, Secção 3.4.1., segundo parágrafo

Anexo I, Secção 3.4.1.

Anexo I, Secção 3.4.2.

Anexo I, Secção 1.3.2.

Anexo I, Secção 3.4.3.

Anexo I, Secção 3.4.3.

Anexo I, Secção 3.4.4.

Anexo I, Secção 3.4.4.

Anexo I, Secção 3.4.5.

Anexo I, Secção 3.4.5.

Anexo I, Secção 3.4.6.

Anexo I, Secção 3.4.6.

Anexo I, Secção 3.4.7.

Anexo I, Secção 3.4.7.

Anexo I, Secção 3.4.8.

Anexo I, Secção 3.4.2.

Anexo I, Secção 3.5.

Anexo I, Secção 3.5.

Anexo I, Secção 3.5.1.

Anexo I, Secção 3.5.1.

Anexo I, Secção 3.5.2.

Anexo I, Secção 3.5.2.

Anexo I, Secção 3.5.3.

Anexo I, Secção 3.5.3.

Anexo I, Secção 3.6.

Anexo I, Secção 3.6.

Anexo I, Secção 3.6.1.

Anexo I, Secção 3.6.1.

Anexo I, Secção 3.6.2.

Anexo I, Secção 3.6.2.

Anexo I, Secção 3.6.3.

Anexo I, Secção 3.6.3.

Anexo I, Secção 3.6.3, alínea a)

Anexo I, Secção 3.6.3.1.

Anexo I, Secção 3.6.3, alínea b)

Anexo I, Secção 3.6.3.2.

Anexo I, Parte 4

Anexo I, Parte 4

Anexo I, Secção 4.1.

Anexo I, Secção 4.1.

Anexo I, Secção 4.1.1.

Anexo I, Secção 4.1.1.

Anexo I, Secção 4.1.2.

Anexo I, Secção 4.1.2.

Anexo I, Secção 4.1.2.1.

Anexo I, Secção 4.1.2.1.

Anexo I, Secção 4.1.2.2.

Anexo I, Secção 4.1.2.2.

Anexo I, Secção 4.1.2.3.

Anexo I, Secção 4.1.2.3.

Anexo I, Secção 4.1.2.4.

Anexo I, Secção 4.1.2.4.

Anexo I, Secção 4.1.2.5.

Anexo I, Secção 4.1.2.5.

Anexo I, Secção 4.1.2.6.

Anexo I, Secção 4.1.2.6.

Anexo I, Secção 4.1.2.7.

Anexo I, Secção 4.1.2.7.

Anexo I, Secção 4.1.2.8.

Anexo I, Secção 1.5.16.

Anexo I, Secção 4.2.

Anexo I, Secção 4.2.

Anexo I, Secção 4.2.1.

—

Anexo I, Secção 4.2.1.1.

Anexo I, Secção 1.1.7.

Anexo I, Secção 4.2.1.2.

Anexo I, Secção 1.1.8.

Anexo I, Secção 4.2.1.3.

Anexo I, Secção 4.2.1.

Anexo I, Secção 4.2.1.4.

Anexo I, Secção 4.2.2.

Anexo I, Secção 4.2.2.

Anexo I, Secção 4.2.3.

Anexo I, Secção 4.2.3.

Anexo I, Secções 4.1.2.7. e 4.1.2.8.2.

Anexo I, Secção 4.2.4.

Anexo I, Secção 4.1.3.

Anexo I, Secção 4.3.

Anexo I, Secção 4.3.

Anexo I, Secção 4.3.1.

Anexo I, Secção 4.3.1.

Anexo I, Secção 4.3.2.

Anexo I, Secção 4.3.2.

Anexo I, Secção 4.3.3.

Anexo I, Secção 4.3.3.

Anexo I, Secção 4.4.

Anexo I, Secção 4.4.

Anexo I, Secção 4.4.1.

Anexo I, Secção 4.4.1.

Anexo I, Secção 4.4.2.

Anexo I, Secção 4.4.2.

Anexo I, Parte 5

Anexo I, Parte 5

Anexo I, Secção 5.1.

Anexo I, Secção 5.1.

Anexo I, Secção 5.2.

Anexo I, Secção 5.2.

Anexo I, Secção 5.3.

—

Anexo I, Secção 5.4.

Anexo I, Secção 5.3.

Anexo I, Secção 5.5.

Anexo I, Secção 5.4.

Anexo I, Secção 5.6.

Anexo I, Secção 5.5.

Anexo I, Secção 5.7.

Anexo I, Secção 5.6.

Anexo I, Parte 6

Anexo I, Parte 6

Anexo I, Secção 6.1.

Anexo I, Secção 6.1.

Anexo I, Secção 6.1.1.

Anexo I, Secção 4.1.1., alínea g)

Anexo I, Secção 6.1.2.

Anexo I, Secção 6.1.1.

Anexo I, Secção 6.1.3.

Anexo I, Secção 6.1.2.

Anexo I, Secção 6.2.

Anexo I, Secção 6.2.

Anexo I, Secção 6.2.1.

Anexo I, Secção 6.2.

Anexo I, Secção 6.2.2.

Anexo I, Secção 6.2.

Anexo I, Secção 6.2.3.

Anexo I, Secção 6.3.1.

Anexo I, Secção 6.3.

Anexo I, Secção 6.3.2.

Anexo I, Secção 6.3.1.

Anexo I, Secção 6.3.2., terceiro parágrafo

Anexo I, Secção 6.3.2.

Anexo I, Secção 6.3.2., quarto parágrafo

Anexo I, Secção 6.3.3.

Anexo I, Secção 6.3.2., primeiro parágrafo

Anexo I, Secção 6.4.1.

Anexo I, Secções 4.1.2.1., 4.1.2.3. e 6.1.1.

Anexo I, Secção 6.4.2.

Anexo I, Secção 6.3.1.

Anexo I, Secção 6.5.

Anexo I, Secção 6.5.

Anexo II, Partes A e B

Anexo II, Parte A

Anexo II, Parte C

—

Anexo III

Anexo III

Anexo IV.A.1 (1.1. a 1.4)

Anexo IV.1 (1.1. a 1.4)

Anexo IV.A.2

Anexo IV.2

Anexo IV.A.3

Anexo IV.3

Anexo IV.A.4

Anexo IV.4 (4.1 e 4.2)

Anexo IV.A.5

Anexo IV.5

Anexo IV.A.6

Anexo IV.6

Anexo IV.A.7

Anexo IV.7

Anexo IV.A.8

Anexo IV.8

Anexo IV.A.9

Anexo IV.9

Anexo IV.A.10

Anexo IV.10

Anexo IV.A.11

Anexo IV.11

Anexo IV.A.12 (primeiro e segundo travessões)

Anexo IV.12 (12.1 e 12.2)

Anexo IV.A.12 (terceiro travessão)

—

Anexo IV.A.13

Anexo IV.13

Anexo IV.A.14, primeira parte

Anexo IV.15

Anexo IV.A.14, segunda parte

Anexo IV.14

Anexo IV.A.15

Anexo IV.16

Anexo IV.A.16

Anexo IV.17

Anexo IV.A.17

—

Anexo IV.B.1

Anexo IV.19

Anexo IV.B.2

Anexo IV.21

Anexo IV.B.3

Anexo IV.20

Anexo IV.B.4

Anexo IV.22

Anexo IV.B.5

Anexo IV.23

Anexo V, Secção 1

—

Anexo V, Secção 2

—

Anexo V, Secção 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Anexo VII, Parte A, Secção 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Anexo V, Secção 3, primeiro parágrafo, alínea b)

Anexo VII, Parte A, Secção 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Anexo V, Secção 3, segundo parágrafo

Anexo VII, Parte A, Secção 1, segundo parágrafo

Anexo V, Secção 3, terceiro parágrafo

Anexo VII, Parte A, Secção 3

Anexo V, Secção 4, alínea a)

Anexo VII, Parte A. Secção 2, segundo e terceiro parágrafos

Anexo V, Secção 4, alínea b)

Anexo VII, Parte A. Secção 2, primeiro parágrafo

Anexo V, Secção 4, alínea c)

Anexo VII, Parte A, Introdução

Anexo VI, Secção 1

Anexo IX, Introdução

Anexo VI, Secção 2

Anexo IX, Secções 1 e 2

Anexo VI, Secção 3

Anexo IX, Secção 3

Anexo VI, Secção 4, primeiro parágrafo

Anexo IX, Secção 4, primeiro parágrafo

Anexo VI, Secção 4, segundo parágrafo

Anexo IX, Secção 7

Anexo VI, Secção 5

Anexo IX, Secção 6

Anexo VI, Secção 6, primeira frase

Anexo IX, Secção 5

Anexo VI, Secção 6, segunda e terceira frases

Artigo 14
  o
  , n
  o
  6

Anexo VI, Secção 7

Anexo IX, Secção 8

Anexo VII, Secção 1

Anexo XI, Secção 1

Anexo VII, Secção 2

Anexo XI, Secção 2

Anexo VII, Secção 3

Anexo XI, Secção 3

Anexo VII, Secção 4

Anexo XI, Secção 4

Anexo VII, Secção 5

Anexo XI, Secção 5

Anexo VII, Secção 6

Anexo XI, Secção 6

Anexo VII, Secção 7

Anexo XI, Secção 7

Anexo VIII

—

Anexo IX

—

P6_TA(2005)0518

Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas (COM(2004)0725 — C6-0164/2004 — 2004/0250(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0725) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0725) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 44
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0164/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 44
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0164/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0384/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0384/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0250

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 44
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou um Plano de Acção que anunciava a tomada de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades e a reforçar o governo das sociedades na Comunidade. Enquanto prioridades a curto prazo, a Comunidade deverá confirmar a responsabilidade colectiva dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização, reforçar a transparência das transacções com partes relacionadas e das operações extrapatrimoniais e melhorar a divulgação das informações sobre as práticas de governo das sociedades aplicadas pelas empresas. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou um Plano de Acção que anunciava a tomada de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades e a reforçar o governo das sociedades na Comunidade. Enquanto prioridades a curto prazo, a Comunidade deverá confirmar a responsabilidade colectiva dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização, reforçar a transparência das transacções com partes relacionadas e das operações extrapatrimoniais e melhorar a divulgação das informações sobre as práticas de governo das sociedades aplicadas pelas empresas.

| (2) | Nos termos do mencionado Plano de Acção, os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização de uma sociedade devem ser, a título de requisito mínimo, colectivamente responsáveis perante a sociedade pela elaboração e publicação das contas anuais e dos relatórios anuais. Deve ser igualmente aplicada a mesma abordagem aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização das sociedades que elaboram contas consolidadas.
  Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei nacional.
  Por um lado, este requisito não evita que os Estados-Membros tomem outras medidas e prevejam a responsabilidade directa perante os accionistas ou, inclusivamente, outros interessados. Por outro lado, os Estados-Membros devem abster-se de optar por um sistema de responsabilidade dos administradores limitado a um nível puramente individual. No entanto, tal não deve impedir que os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros possam impor sanções a um membro específico dos referidos órgãos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do mencionado Plano de Acção, os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização de uma sociedade devem ser, a título de requisito mínimo, colectivamente responsáveis perante a sociedade pela elaboração e publicação das contas anuais e dos relatórios anuais. Deve ser igualmente aplicada a mesma abordagem aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização das sociedades que elaboram contas consolidadas.
  Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei nacional.
  Por um lado, este requisito não evita que os Estados-Membros tomem outras medidas e prevejam a responsabilidade directa perante os accionistas ou, inclusivamente, outros interessados. Por outro lado, os Estados-Membros devem abster-se de optar por um sistema de responsabilidade dos administradores limitado a um nível puramente individual. No entanto, tal não deve impedir que os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros possam impor sanções a um membro específico dos referidos órgãos.

| (3) | A responsabilidade funda-se na lei nacional. Aos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabilidade, a estabelecer por cada Estado-Membro na sua legislação ou regulamentos nacionais. Os Estados-Membros devem dispor da liberdade de determinar o âmbito da responsabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A responsabilidade funda-se na lei nacional. Aos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabilidade, a estabelecer por cada Estado-Membro na sua legislação ou regulamentos nacionais. Os Estados-Membros devem dispor da liberdade de determinar o âmbito da responsabilidade.

| (4) | No intuito de promover a credibilidade dos relatórios financeiros na UE, os membros do órgão de uma sociedade responsável pela elaboração dos relatórios financeiros da referida sociedade devem ter a obrigação de garantir que as informações financeiras constantes das contas anuais e do relatório anual da sociedade dêem desta uma imagem real e fiel. |
| --- | --- |

(4)

No intuito de promover a credibilidade dos relatórios financeiros na UE, os membros do órgão de uma sociedade responsável pela elaboração dos relatórios financeiros da referida sociedade devem ter a obrigação de garantir que as informações financeiras constantes das contas anuais e do relatório anual da sociedade dêem desta uma imagem real e fiel.

| (5) | Em de 27 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades, que sublinhava, nomeadamente, as iniciativas da Comissão no que diz respeito ao controlo interno nas sociedades e à responsabilidade dos administradores. |
| --- | --- |

(5)

Em de 27 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades, que sublinhava, nomeadamente, as iniciativas da Comissão no que diz respeito ao controlo interno nas sociedades e à responsabilidade dos administradores.

| (6) | Actualmente, a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54
  o
  , n
  o
  3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n
  o
  3, alínea g), do artigo 54
  o
  do Tratado e relativa às contas consolidadas (4), apenas prevêem a divulgação de operações entre uma sociedade e as suas filiais.
  Tendo em vista aproximar as sociedades cujos títulos não são admitidos à negociação em mercados regulamentados das sociedades que aplicam as normas internacionais de contabilidade às suas contas consolidadas, a divulgação
  deve ser
  alargada
  para abranger outros tipos de partes relacionadas, tais como os principais dirigentes e os cônjuges dos administradores
  , mas só quando estas operações sejam relevantes e não sejam realizadas em condições normais de mercado
  . A divulgação de operações relevantes com partes relacionadas, não realizadas em condições normais de mercado, pode auxiliar os utilizadores das contas anuais na avaliação da situação financeira da sociedade, bem como, quando a sociedade pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto.
  Convém eliminar as operações com partes relacionadas no seio de um mesmo grupo na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. |
| --- | --- |

(6)

Actualmente, a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54
  o
  , n
  o
  3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n
  o
  3, alínea g), do artigo 54
  o
  do Tratado e relativa às contas consolidadas (4), apenas prevêem a divulgação de operações entre uma sociedade e as suas filiais.
  Tendo em vista aproximar as sociedades cujos títulos não são admitidos à negociação em mercados regulamentados das sociedades que aplicam as normas internacionais de contabilidade às suas contas consolidadas, a divulgação
  deve ser
  alargada
  para abranger outros tipos de partes relacionadas, tais como os principais dirigentes e os cônjuges dos administradores
  , mas só quando estas operações sejam relevantes e não sejam realizadas em condições normais de mercado
  . A divulgação de operações relevantes com partes relacionadas, não realizadas em condições normais de mercado, pode auxiliar os utilizadores das contas anuais na avaliação da situação financeira da sociedade, bem como, quando a sociedade pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto.
  Convém eliminar as operações com partes relacionadas no seio de um mesmo grupo na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas.

| (7) | Deverão ser
  aplicáveis às
  Directivas 78/660/EEC e 83/349/CEE as
  definições respeitantes
  às partes relacionadas constantes das normas internacionais de contabilidade adoptadas pela
  Comissão nos
  termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
   (5). |
| --- | --- |

(7)

Deverão ser
  aplicáveis às
  Directivas 78/660/EEC e 83/349/CEE as
  definições respeitantes
  às partes relacionadas constantes das normas internacionais de contabilidade adoptadas pela
  Comissão nos
  termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
   (5).

| (8) | As operações extrapatrimoniais podem expor uma sociedade a riscos e a benefícios relevantes para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade e, quando esta pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto. |
| --- | --- |

(8)

As operações extrapatrimoniais podem expor uma sociedade a riscos e a benefícios relevantes para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade e, quando esta pertence a um grupo, da situação financeira do grupo no seu conjunto.

| (9) | Essas operações extrapatrimoniais podem consistir em quaisquer transacções que as sociedades possam realizar ou acordos a que possam ter chegado com entidades não incluídas no balanço
  , mesmo que não se trate de sociedades
  . Essas operações extrapatrimoniais podem estar associadas à criação ou utilização de uma ou mais entidades instrumentais e com actividades offshore destinadas a servir, nomeadamente, objectivos económicos, jurídicos, fiscais ou contabilísticos.
  São exemplo destas operações extrapatrimoniais as operações de partilha de riscos e benefícios ou as obrigações decorrentes de um contrato, designadamente, de «factoring», os acordos combinados de venda e de recompra, as operações de consignação deexistências, as operações de compra obrigatória, a titularização realizada através de empresas distintas e entidades que não sejam sociedades, os activos dados em garantia, os acordos de locação financeira, a externalização e outras operações semelhantes.
  A divulgação adequada
  dos riscos e das vantagens relevantes
  dessas operações não incluídas no balanço deve ser realizada no anexo às contas ou às contas consolidadas. |
| --- | --- |

(9)

Essas operações extrapatrimoniais podem consistir em quaisquer transacções que as sociedades possam realizar ou acordos a que possam ter chegado com entidades não incluídas no balanço
  , mesmo que não se trate de sociedades
  . Essas operações extrapatrimoniais podem estar associadas à criação ou utilização de uma ou mais entidades instrumentais e com actividades offshore destinadas a servir, nomeadamente, objectivos económicos, jurídicos, fiscais ou contabilísticos.
  São exemplo destas operações extrapatrimoniais as operações de partilha de riscos e benefícios ou as obrigações decorrentes de um contrato, designadamente, de «factoring», os acordos combinados de venda e de recompra, as operações de consignação deexistências, as operações de compra obrigatória, a titularização realizada através de empresas distintas e entidades que não sejam sociedades, os activos dados em garantia, os acordos de locação financeira, a externalização e outras operações semelhantes.
  A divulgação adequada
  dos riscos e das vantagens relevantes
  dessas operações não incluídas no balanço deve ser realizada no anexo às contas ou às contas consolidadas.

| (10) | As sociedades cujos títulos são admitidos à negociação num mercado regulamentado e cuja sede estatutária se situa na Comunidade devem ser obrigadas a publicar uma declaração anual sobre o governo da sociedade numa secção específica e claramente identificada do relatório anual. Esta declaração deve,
  no mínimo
  , proporcionar aos accionistas informações essenciais e facilmente compreensíveis quanto às práticas efectivamente aplicadas no governo da sociedade, nomeadamente uma descrição
  dos principais elementos
  de quaisquer sistemas existentes em matéria de gestão de risco e dos controlos internos relativamente ao processo de divulgação de informação financeira. A declaração sobre o governo da sociedade deverá especificar se a mesma aplica disposições diferentes das previstas na legislação nacional, independentemente de tais disposições se encontrarem directamente consagradas num código de governo das sociedades aplicável à empresa ou em qualquer outro código de governo das sociedades que a empresa tenha decidido aplicar.
  Além disso, sempre que tal for relevante, as sociedades podem igualmente fornecer uma análise de aspectos ambientais e sociais necessários para a interpretação da evolução, resultados e situação da sociedade. Embora não seja necessário requerer uma declaração distinta sobre o seu governo em relação a sociedades que elaboram um relatório anual consolidado, devem ser apresentadas as informações relativas aos sistemas de gestão de risco e de controlo interno do grupo. |
| --- | --- |

(10)

As sociedades cujos títulos são admitidos à negociação num mercado regulamentado e cuja sede estatutária se situa na Comunidade devem ser obrigadas a publicar uma declaração anual sobre o governo da sociedade numa secção específica e claramente identificada do relatório anual. Esta declaração deve,
  no mínimo
  , proporcionar aos accionistas informações essenciais e facilmente compreensíveis quanto às práticas efectivamente aplicadas no governo da sociedade, nomeadamente uma descrição
  dos principais elementos
  de quaisquer sistemas existentes em matéria de gestão de risco e dos controlos internos relativamente ao processo de divulgação de informação financeira. A declaração sobre o governo da sociedade deverá especificar se a mesma aplica disposições diferentes das previstas na legislação nacional, independentemente de tais disposições se encontrarem directamente consagradas num código de governo das sociedades aplicável à empresa ou em qualquer outro código de governo das sociedades que a empresa tenha decidido aplicar.
  Além disso, sempre que tal for relevante, as sociedades podem igualmente fornecer uma análise de aspectos ambientais e sociais necessários para a interpretação da evolução, resultados e situação da sociedade. Embora não seja necessário requerer uma declaração distinta sobre o seu governo em relação a sociedades que elaboram um relatório anual consolidado, devem ser apresentadas as informações relativas aos sistemas de gestão de risco e de controlo interno do grupo.

| (11) | As várias medidas adoptadas ao abrigo da presente Directiva não são necessariamente aplicáveis aos mesmos tipos de empresas ou de sociedades. Os Estados-Membros deverão poder dispensar as pequenas sociedades, na acepção do artigo 11
  o
  da Directiva 78/660/CEE, dos requisitos da presente directiva relativos às operações com partes relacionadas e às operações extrapatrimoniais. As sociedades que, nas suas contas, já publiquem informações relativas às operações com partes relacionadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia não devem ser obrigadas a publicar informações suplementares por força da presente directiva, dado que a aplicação das normas internacionais de contabilidade já se traduz numa imagem real e fiel dessas sociedades. As disposições da presente directiva relativas à declaração sobre o governo da sociedade devem ser aplicáveis a todas as sociedades, incluindo instituições de crédito, companhias de seguros e de resseguros e emitentes de obrigações cujos títulos sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e cuja sede estatutária se situe na Comunidade. As disposições da presente directiva relativas às obrigações e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração, bem como às sanções, devem ser aplicáveis a todas as sociedades abrangidas pela Directiva 78/660/CEE e pelas Directivas do Conselho 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (6), e 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (7), assim como a todas as sociedades que elaboram contas consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE. |
| --- | --- |

(11)

As várias medidas adoptadas ao abrigo da presente Directiva não são necessariamente aplicáveis aos mesmos tipos de empresas ou de sociedades. Os Estados-Membros deverão poder dispensar as pequenas sociedades, na acepção do artigo 11
  o
  da Directiva 78/660/CEE, dos requisitos da presente directiva relativos às operações com partes relacionadas e às operações extrapatrimoniais. As sociedades que, nas suas contas, já publiquem informações relativas às operações com partes relacionadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia não devem ser obrigadas a publicar informações suplementares por força da presente directiva, dado que a aplicação das normas internacionais de contabilidade já se traduz numa imagem real e fiel dessas sociedades. As disposições da presente directiva relativas à declaração sobre o governo da sociedade devem ser aplicáveis a todas as sociedades, incluindo instituições de crédito, companhias de seguros e de resseguros e emitentes de obrigações cujos títulos sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e cuja sede estatutária se situe na Comunidade. As disposições da presente directiva relativas às obrigações e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração, bem como às sanções, devem ser aplicáveis a todas as sociedades abrangidas pela Directiva 78/660/CEE e pelas Directivas do Conselho 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (6), e 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (7), assim como a todas as sociedades que elaboram contas consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE.

| (12) | A Directiva 78/660/CEE, na sua forma actual, prevê uma revisão quinquenal, nomeadamente, dos limiares máximos para o balanço e o volume de negócios líquido que os Estados-Membros podem aplicar para determinar quais as sociedades que podem ser isentadas dos requisitos em matéria de divulgação. Além dessas revisões quinquenais, pode também ser oportuno um aumento suplementar único desses limiares relativos ao balanço e ao volume de negócios líquido. Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar esses limiares majorados. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 78/660/CEE, na sua forma actual, prevê uma revisão quinquenal, nomeadamente, dos limiares máximos para o balanço e o volume de negócios líquido que os Estados-Membros podem aplicar para determinar quais as sociedades que podem ser isentadas dos requisitos em matéria de divulgação. Além dessas revisões quinquenais, pode também ser oportuno um aumento suplementar único desses limiares relativos ao balanço e ao volume de negócios líquido. Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar esses limiares majorados.

| (13) | Os objectivos da acção a empreender consistem, em especial, em facilitar os investimentos transfronteiras e em melhorar a comparabilidade a nível da UE e a confiança do público nas demonstrações financeiras e nos relatórios, com base no reforço e na coerência de divulgações específicas. Tal não pode ser assegurado num grau suficiente pelos Estados-Membros, dada a disparidade das legislações nacionais. Com base na alteração das directivas contabilísticas e no aprofundamento da harmonização, os referidos objectivos podem ser mais bem alcançados a nível comunitário. Deste modo, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(13)

Os objectivos da acção a empreender consistem, em especial, em facilitar os investimentos transfronteiras e em melhorar a comparabilidade a nível da UE e a confiança do público nas demonstrações financeiras e nos relatórios, com base no reforço e na coerência de divulgações específicas. Tal não pode ser assegurado num grau suficiente pelos Estados-Membros, dada a disparidade das legislações nacionais. Com base na alteração das directivas contabilísticas e no aprofundamento da harmonização, os referidos objectivos podem ser mais bem alcançados a nível comunitário. Deste modo, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (14) | Por conseguinte, as Directivas 78/660/CEE
  ,
  83/349/CEE
  , 86/635/CEE e 91/674/CEE
  devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, as Directivas 78/660/CEE
  ,
  83/349/CEE
  , 86/635/CEE e 91/674/CEE
  devem ser alteradas em conformidade.

| (15) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (16) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, no seu próprio interesse e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, que, na medida do possível, devem ilustrar a correlação existente entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a torná-las públicas, |
| --- | --- |

(16)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, no seu próprio interesse e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, que, na medida do possível, devem ilustrar a correlação existente entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a torná-las públicas,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Alteração da Directiva 78/660/CEE

A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 11
  o
  , o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:










  a) | No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 3 650 000 euros» é substituída pela expressão «total do balanço: 4 400 000 euros»; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 11
  o
  , o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 3 650 000 euros» é substituída pela expressão «total do balanço: 4 400 000 euros»;

| b) | No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 7 300 000 euros» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 8 800 000 euros»; |
| --- | --- |

b)

No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 7 300 000 euros» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 8 800 000 euros»;

| 2. | No terceiro parágrafo do artigo 11
  o
  , a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  » é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes». |
| --- | --- |

2.

No terceiro parágrafo do artigo 11
  o
  , a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  » é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes».

| 3. | No artigo 27
  o
  , o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:










  a) | No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 14 600 000 euros» é substituída pela expressão «total do balanço: 17 500 000 euros»; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 27
  o
  , o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro travessão, a expressão «total do balanço: 14 600 000 euros» é substituída pela expressão «total do balanço: 17 500 000 euros»;

| b) | No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 29 200 000 euros» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 35 000 000 de euros»; |
| --- | --- |

b)

No segundo travessão, a expressão «montante líquido do volume de negócios: 29 200 000 euros» é substituída pela expressão «montante líquido do volume de negócios: 35 000 000 de euros»;

| 4. | No terceiro parágrafo do artigo 27
  o
  , a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  » é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes». |
| --- | --- |

4.

No terceiro parágrafo do artigo 27
  o
  , a expressão «directiva que fixa esses montantes, na sequência do reexame previsto no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  » é substituída pela expressão «qualquer directiva que fixe esses montantes».

| 5. | Ao artigo 42
  o
  -A é aditado o seguinte número:


  «
  (5 A)
     
  Não obstante o disposto nos n
  o
  s 3 e 4, os Estados-Membros podem, de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade aprovadas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade (8), com a redacção à data da entrada em vigor da presente directiva, autorizar ou exigir uma avaliação dos instrumentos financeiros, conjuntamente com os requisitos de publicação previstos nas Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (9). |
| --- | --- |

5.

Ao artigo 42
  o
  -A é aditado o seguinte número:

«
  (5 A)
     
  Não obstante o disposto nos n
  o
  s 3 e 4, os Estados-Membros podem, de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade aprovadas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade (8), com a redacção à data da entrada em vigor da presente directiva, autorizar ou exigir uma avaliação dos instrumentos financeiros, conjuntamente com os requisitos de publicação previstos nas Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (9).

| 6. | No n
  o
  1 do artigo 43
  o
  são inseridos os seguintes pontos 7-A e 7-B:






  «(7-A) | O carácter e o objectivo comercial das operações
  da
  sociedade não incluídas no balanço e o respectivo impacto financeiro sobre a sociedade
  , desde que os riscos ou os benefícios sejam relevantes e
  na medida em que
  a divulgação desses riscos ou benefícios seja necessária
  para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade.


  Os Estados Membros podem autorizar as sociedades referidas no artigo 27
  o
  a limitar as informações que devem divulgar por força do presente ponto à natureza e objectivo comercial das referidas operações. |
| --- | --- | --- |

6.

No n
  o
  1 do artigo 43
  o
  são inseridos os seguintes pontos 7-A e 7-B:

«(7-A)

O carácter e o objectivo comercial das operações
  da
  sociedade não incluídas no balanço e o respectivo impacto financeiro sobre a sociedade
  , desde que os riscos ou os benefícios sejam relevantes e
  na medida em que
  a divulgação desses riscos ou benefícios seja necessária
  para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade.

Os Estados Membros podem autorizar as sociedades referidas no artigo 27
  o
  a limitar as informações que devem divulgar por força do presente ponto à natureza e objectivo comercial das referidas operações.

| (7-B) | A
  s operações
  realizadas pela sociedade com partes relacionadas,
  incluindo os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as transacções que se revele necessária para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade,
  desde que
  essas operações sejam relevantes e não tenham sido realizadas
  em condições normais de mercado.
  As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira da sociedade.




  Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27
  o
  a omitir as informações previstas no parágrafo anterior, a não ser que estas sociedades correspondam a um tipo referido no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  da Directiva 77/91/CEE, situação em que os Estados-Membros podem limitar a divulgação a, no mínimo, operações realizadas directa ou indirectamente entre:










  i) | A sociedade e os seus accionistas maioritários; e |
| --- | --- | --- |

(7-B)

A
  s operações
  realizadas pela sociedade com partes relacionadas,
  incluindo os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as transacções que se revele necessária para efeitos de avaliação da situação financeira da sociedade,
  desde que
  essas operações sejam relevantes e não tenham sido realizadas
  em condições normais de mercado.
  As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira da sociedade.

Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27
  o
  a omitir as informações previstas no parágrafo anterior, a não ser que estas sociedades correspondam a um tipo referido no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  da Directiva 77/91/CEE, situação em que os Estados-Membros podem limitar a divulgação a, no mínimo, operações realizadas directa ou indirectamente entre:

i)

A sociedade e os seus accionistas maioritários; e

| ii) | A sociedade e os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização. |
| --- | --- |

ii)

A sociedade e os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização.

Os Estados-Membros podem isentar as operações realizadas entre dois ou vários membros de um mesmo grupo, desde que as filiais que participaram na transacção sejam, na íntegra, propriedade desses membros.

A expressão «parte relacionada» tem o mesmo significado que nas normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002.
  »

| 7. | É inserido o seguinte artigo 46
  o
  -A:
  «Artigo 46
  o
  -A

  As sociedades cujos títulos sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (10) incluirão uma declaração sobre o governo da sociedade nos seus relatórios anuais. Essa declaração será incluída como uma
  secção específica
  do relatório anual e conterá, pelo menos, as seguintes informações:






  1. | Uma referência:








  a) | Ao código de governo das sociedades ao qual
  a sociedade
  se encontra sujeita;
  e/ou |
| --- | --- | --- | --- |

7.

É inserido o seguinte artigo 46
  o
  -A:

«Artigo 46
  o
  -A

As sociedades cujos títulos sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (10) incluirão uma declaração sobre o governo da sociedade nos seus relatórios anuais. Essa declaração será incluída como uma
  secção específica
  do relatório anual e conterá, pelo menos, as seguintes informações:

1.

Uma referência:

a)

Ao código de governo das sociedades ao qual
  a sociedade
  se encontra sujeita;
  e/ou

| b) | Ao código de governo das sociedades que a sociedade tenha decidido aplicar voluntariamente; e/ou |
| --- | --- |

b)

Ao código de governo das sociedades que a sociedade tenha decidido aplicar voluntariamente; e/ou

| c) | A todas as informações relevantes sobre as práticas de governo das sociedades aplicadas para além do exigido pela lei nacional. Caso as alíneas a) e b) sejam aplicáveis, a sociedade deve também indicar em que local se encontram disponíveis ao público os textos relevantes; caso seja aplicável a alínea c), a sociedade deve divulgar publicamente as práticas de governo que aplicar. |
| --- | --- |

c)

A todas as informações relevantes sobre as práticas de governo das sociedades aplicadas para além do exigido pela lei nacional. Caso as alíneas a) e b) sejam aplicáveis, a sociedade deve também indicar em que local se encontram disponíveis ao público os textos relevantes; caso seja aplicável a alínea c), a sociedade deve divulgar publicamente as práticas de governo que aplicar.

| 2. | Na medida em que uma sociedade, nos termos da legislação nacional, divirja do
  código de governo das sociedades referido
  nas alíneas a) ou b)
  do ponto 1
  , deve explicitar quais as partes do código de governo de que diverge e as razões da divergência. Caso a sociedade decida não aplicar quaisquer disposições de um código de governo das sociedades referido nas alíneas a) ou b) do ponto 1, deve fundamentar essa decisão. |
| --- | --- |

2.

Na medida em que uma sociedade, nos termos da legislação nacional, divirja do
  código de governo das sociedades referido
  nas alíneas a) ou b)
  do ponto 1
  , deve explicitar quais as partes do código de governo de que diverge e as razões da divergência. Caso a sociedade decida não aplicar quaisquer disposições de um código de governo das sociedades referido nas alíneas a) ou b) do ponto 1, deve fundamentar essa decisão.

| 3. | Uma descrição
  dos principais elementos
  dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da sociedade
  relativamente ao processo de divulgação de informação financeira
  . |
| --- | --- |

3.

Uma descrição
  dos principais elementos
  dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da sociedade
  relativamente ao processo de divulgação de informação financeira
  .

| 4. | As informações requeridas nas alíneas c), d), f), h) e i) do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (11)

  , caso tal directiva seja aplicável à sociedade. |
| --- | --- |

4.

As informações requeridas nas alíneas c), d), f), h) e i) do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (11)

  , caso tal directiva seja aplicável à sociedade.

| 5. | Salvo se estas informações já estiverem plenamente previstas nas disposições legais ou regulamentares nacionais,
  o funcionamento da assembleia de accionistas e os seus principais poderes, bem como uma descrição dos direitos dos accionistas e do modo como podem ser exercidos. |
| --- | --- |

5.

Salvo se estas informações já estiverem plenamente previstas nas disposições legais ou regulamentares nacionais,
  o funcionamento da assembleia de accionistas e os seus principais poderes, bem como uma descrição dos direitos dos accionistas e do modo como podem ser exercidos.

| 6. | A composição e o funcionamento
  dos órgãos
  de administração,
  direcção e fiscalização
  e respectivos comités. |
| --- | --- |

6.

A composição e o funcionamento
  dos órgãos
  de administração,
  direcção e fiscalização
  e respectivos comités.

Os Estados-Membros podem autorizar que as informações exigidas pelo presente artigo figurem num relatório separado, a publicar juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47
  o
  , ou que uma referência no relatório anual indique onde este documento se encontra à disposição do público no sítio web da sociedade. No caso de constarem de um relatório separado, a declaração sobre o governo da sociedade pode conter uma referência ao relatório anual indicando onde se encontram as informações requeridas no ponto 4. O segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 51
  o
  é aplicável ao disposto nos pontos 3 e 4 do primeiro parágrafo do presente artigo. Relativamente às informações restantes, o revisor oficial de contas deve verificar se a declaração sobre o governo da sociedade foi apresentada.

Os Estados-Membros podem dispensar as sociedades que só tenham emitido valores mobiliários que não sejam acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE, da aplicação do disposto nos pontos 1, 2, 5 e 6 do primeiro parágrafo, salvo se estas sociedades tiverem emitido acções negociadas num sistema de negociação multilateral, na acepção do ponto 15 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE.

| 8. | É inserida a seguinte Secção 10-A:
  «SECÇÃO 10-A


  Obrigações e
  responsabilidades quanto às contas anuais e ao relatório anual
  Artigo 50
  o
  -B
  Os Estados-Membros assegurarão que os membros dos órgãos de administração, de direcção
  ou
  de fiscalização
  tenham
  colectivamente
  a obrigação de assegurar a
  elaboração e publicação das contas anuais
  ,
  do relatório anual
  e, quando elaborada separadamente, da declaração sobre o governo da sociedade exigida pelo artigo 46
  o
  -A
  de acordo com os requisitos constantes da presente directiva
  e, se for caso disso, com as Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002. Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional
  .
  Artigo 50
  o
  -C
  Os Estados-Membros assegurarão que as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 50
  o
  -B, pelo menos perante a sociedade, em caso de incumprimento da obrigação ali referida
  .» |
| --- | --- |

8.

É inserida a seguinte Secção 10-A:

«SECÇÃO 10-A

Obrigações e
  responsabilidades quanto às contas anuais e ao relatório anual

Artigo 50
  o
  -B

Os Estados-Membros assegurarão que os membros dos órgãos de administração, de direcção
  ou
  de fiscalização
  tenham
  colectivamente
  a obrigação de assegurar a
  elaboração e publicação das contas anuais
  ,
  do relatório anual
  e, quando elaborada separadamente, da declaração sobre o governo da sociedade exigida pelo artigo 46
  o
  -A
  de acordo com os requisitos constantes da presente directiva
  e, se for caso disso, com as Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002. Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional
  .

Artigo 50
  o
  -C

Os Estados-Membros assegurarão que as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 50
  o
  -B, pelo menos perante a sociedade, em caso de incumprimento da obrigação ali referida
  .»

| 9. | O artigo 53
  o
  -A é alterado do seguinte modo:










  a) | A expressão «pontos 7-A e 7-B do n
  o
  1 do artigo 43
  o
  » é inserida após a expressão «artigos 11
  o
  , 27
  o
  »; e |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 53
  o
  -A é alterado do seguinte modo:

a)

A expressão «pontos 7-A e 7-B do n
  o
  1 do artigo 43
  o
  » é inserida após a expressão «artigos 11
  o
  , 27
  o
  »; e

| b) | O texto «de qualquer Estado-Membro na acepção do n
  o
  13 do artigo 1
  o
  da Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários» é substituído por «na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE». |
| --- | --- |

b)

O texto «de qualquer Estado-Membro na acepção do n
  o
  13 do artigo 1
  o
  da Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários» é substituído por «na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE».

| 10. | É inserido o seguinte artigo 60
  o
  -A:
  «Artigo 60
  o
  -A


  Os
  Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis relativamente a infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação efectiva. As sanções e as medidas previstas devem ser eficazes, proporcionais e
  dissuasoras
  .» |
| --- | --- |

10.

É inserido o seguinte artigo 60
  o
  -A:

«Artigo 60
  o
  -A

Os
  Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis relativamente a infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação efectiva. As sanções e as medidas previstas devem ser eficazes, proporcionais e
  dissuasoras
  .»

| 11. | O artigo 61
  o
  -A é alterado do seguinte modo:










  a) | A expressão «1 de Janeiro de 2007» é substituída pela expressão «1 de Julho de 2007»; e |
| --- | --- | --- |

11.

O artigo 61
  o
  -A é alterado do seguinte modo:

a)

A expressão «1 de Janeiro de 2007» é substituída pela expressão «1 de Julho de 2007»; e

| b) | O texto «nomeadamente da norma IAS 39, tal como aprovada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002» é inserido após a expressão «ao aplicar disposições sobre o cálculo do justo valor». |
| --- | --- |

b)

O texto «nomeadamente da norma IAS 39, tal como aprovada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002» é inserido após a expressão «ao aplicar disposições sobre o cálculo do justo valor».

Artigo 2
  o

Alteração da Directiva 83/349/CEE

A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | São inseridos no artigo 34
  o

  os seguintes pontos 7-A e 7-B:






  «(7-A) | O carácter e o objectivo comercial de quaisquer operações não incluídas no balanço consolidado e o respectivo impacto financeiro,
  desde que os riscos ou benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divlugação de tais riscos ou benefícios se revele necessária
  para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro da consolidação. |
| --- | --- | --- |

1.

São inseridos no artigo 34
  o

  os seguintes pontos 7-A e 7-B:

«(7-A)

O carácter e o objectivo comercial de quaisquer operações não incluídas no balanço consolidado e o respectivo impacto financeiro,
  desde que os riscos ou benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divlugação de tais riscos ou benefícios se revele necessária
  para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro da consolidação.

| (7-B) | As operações, com excepção das operações intragrupo,
  realizadas pela sociedade-mãe ou por outras sociedades incluídas no perímetro de consolidação com partes relacionadas,
  incluindo os montantes dessas operações, a antureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as operações que se revelem necessárias para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação, caso tais operações
  sejam relevantes e não tenham sido realizadas em condições normais de mercado.
  As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação.
  » |
| --- | --- |

(7-B)

As operações, com excepção das operações intragrupo,
  realizadas pela sociedade-mãe ou por outras sociedades incluídas no perímetro de consolidação com partes relacionadas,
  incluindo os montantes dessas operações, a antureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as operações que se revelem necessárias para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação, caso tais operações
  sejam relevantes e não tenham sido realizadas em condições normais de mercado.
  As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações distintas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação.
  »

| 2. | É aditada a seguinte alínea f) ao n
  o
  2 do artigo 36
  o
  :







  f) | Quando os títulos da sociedade possam ser negociados num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12), uma
  descrição
  das principais características
  dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos do grupo relativamente ao processo de elaboração das contas consolidadas. No caso de o relatório anual consolidado e o relatório anual serem apresentados como um único relatório, estas informações devem ser incluídas na secção do relatório que contém a declaração sobre o governo da sociedade prevista no artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE.


  Se um Estado-Membro autorizar que as informações requeridas no primeiro parágrafo do artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE figurem num relatório separado, publicado juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47
  o
  da mesma directiva, as informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo devem ser igualmente incluídas nesse relatório separado. É aplicável o segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 37
  o
  da presente directiva. |
| --- | --- | --- |

2.

É aditada a seguinte alínea f) ao n
  o
  2 do artigo 36
  o
  :

f)

Quando os títulos da sociedade possam ser negociados num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12), uma
  descrição
  das principais características
  dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos do grupo relativamente ao processo de elaboração das contas consolidadas. No caso de o relatório anual consolidado e o relatório anual serem apresentados como um único relatório, estas informações devem ser incluídas na secção do relatório que contém a declaração sobre o governo da sociedade prevista no artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE.

Se um Estado-Membro autorizar que as informações requeridas no primeiro parágrafo do artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE figurem num relatório separado, publicado juntamente com o relatório anual, nos termos do artigo 47
  o
  da mesma directiva, as informações fornecidas nos termos do primeiro parágrafo devem ser igualmente incluídas nesse relatório separado. É aplicável o segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 37
  o
  da presente directiva.

| 3. | É inserida a seguinte Secção 3-A:
  «SECÇÃO 3-A


  Obrigações e
  responsabilidades pela elaboração das contas anuais consolidadas e do relatório anual consolidado
  Artigo 36
  o
  -A
  Os Estados-Membros assegurarão que os membros dos órgãos de administração, de direcção
  ou
  de fiscalização da sociedade que elaboram as contas consolidadas e o relatório anual consolidado
  tenham
  colectivamente
  a obrigação de assegurar a
  elaboração e publicação das contas anuais consolidadas
  ,
  do relatório anual consolidado
  e, sempre que apresentada separadamente, da declaração sobre o governo da sociedade exigida pelo artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE
  de acordo com os requisitos constantes da presente directiva
  e, se for caso disso, nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (13). Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional.


  Artigo 36
  o
  -B
  Os Estados-Membros assegurarão que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 36
  o
  -A da presente directiva
  , pelo menos perante a sociedade que elabora as contas consolidadas, por incumprimento da obrigação referida no mesmo artigo. |
| --- | --- |

3.

É inserida a seguinte Secção 3-A:

«SECÇÃO 3-A

Obrigações e
  responsabilidades pela elaboração das contas anuais consolidadas e do relatório anual consolidado

Artigo 36
  o
  -A

Os Estados-Membros assegurarão que os membros dos órgãos de administração, de direcção
  ou
  de fiscalização da sociedade que elaboram as contas consolidadas e o relatório anual consolidado
  tenham
  colectivamente
  a obrigação de assegurar a
  elaboração e publicação das contas anuais consolidadas
  ,
  do relatório anual consolidado
  e, sempre que apresentada separadamente, da declaração sobre o governo da sociedade exigida pelo artigo 46
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE
  de acordo com os requisitos constantes da presente directiva
  e, se for caso disso, nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (13). Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são conferidas pela lei nacional.

Artigo 36
  o
  -B

Os Estados-Membros assegurarão que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 36
  o
  -A da presente directiva
  , pelo menos perante a sociedade que elabora as contas consolidadas, por incumprimento da obrigação referida no mesmo artigo.

| 4. | No artigo 41
  o
  é inserido o seguinte n
  o
  1-A:
  «1-A.   
  A expressão «parte relacionada» tem o mesmo significado que nas normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002.
  » |
| --- | --- |

4.

No artigo 41
  o
  é inserido o seguinte n
  o
  1-A:

«1-A.   
  A expressão «parte relacionada» tem o mesmo significado que nas normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002.
  »

| 5. | É inserido o seguinte artigo 48
  o
  :
  «Artigo 48
  o




  Os
  Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e
  dissuasoras
  .» |
| --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo 48
  o
  :

«Artigo 48
  o

Os
  Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e
  dissuasoras
  .»

Artigo 3
  o

Alteração da Directiva 86/635/CEE

A Directiva 86/635/CEE é alterada do seguinte modo:

A primeira frase do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  é substituída pelo seguinte texto:

«
  Os artigos 2
  o
  e 3
  o
  , os n
  o
  1 e 3 a 6 do artigo 4
  o
  , os artigos 6
  o
  , 7
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  , os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 15
  o
  , os artigos 16
  o
  a 21
  o
  , 29
  o
  a 35
  o
  e 37
  o
  a 41
  o
  , a primeira frase do artigo 42
  o
  , os artigos 42
  o
  -A a 42
  o
  -F, o ponto 1 do artigo 45
  o
  , os pontos 1 e 2 do artigo 46
  o
  , os artigos 46
  o
  -A, 48
  o
  a 50
  o
  , 50
  o
  -A, 50
  o
  -B e 50
  o
  -C, o ponto 1 do artigo 51
  o
  e os artigos 51
  o
  -A, 56
  o
  a 59
  o
  e 60
  o
  -A, 61
  o
  e 61
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE são aplicáveis às instituições referidas no artigo 2
  o
  da presente directiva, salvo disposição em contrário da presente directiva.
  »

Artigo 4
  o

Artigo 4
  o

Alteração da Directiva 91/674/CEE

Alteração da Directiva 91/674/CEE

A Directiva 91/674/CEE é alterada do seguinte modo:

A Directiva 91/674/CEE é alterada do seguinte modo:

A primeira frase do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  é substituída pelo seguinte texto:

A primeira frase do n
  o

o

«
  Os artigos 2
  o
  e 3
  o
  , os n
  o
  1 e 3 a 6 do artigo 4
  o
  , os artigos 6
  o
  , 7
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  , os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 15
  o
  , os artigos 16 a 21
  o
  , 29
  o
  a 35
  o
  e 37
  o
  a 42
  o
  , os artigos 42
  o
  -A a 42
  o
  -F, os pontos 1 a 7-B e 9 a 14 do n
  o
  1 do artigo 43
  o
  , o ponto 1 do artigo 45
  o
  , os pontos 1 e 2 do artigo 46
  o
  , os artigos 46
  o
  -A, 48
  o
  a 50
  o
  , 50
  o
  -A, 50
  o
  -B e 50
  o
  -C, o ponto 1 do artigo 51
  o
  e os artigos 51
  o
  -A, 56
  o
  a 59
  o
  , 60
  o
  -A, 61
  o
  e 61
  o
  -A da Directiva 78/660/CEE são aplicáveis aos organismos referidos no artigo 2
  o
  da presente directiva, salvo disposição em contrário da presente directiva.
  »

Artigo 5
  o

Artigo 5
  o

Transposição

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva
  até ...

   (14).

até ...

14

Sempre que os Estados-Membros adoptarem estas disposições, estas devem ser acompanhadas de uma referência à presente directiva aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

interno

Artigo 6
  o

Artigo 6
  o

Entrada em vigor

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7
  o

Artigo 7
  o

Destinatários

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 294 de 25.11.2005, p. 4.

1

JO C 294 de 25.11.2005, p. 4.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

(3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

4

18.7.1983

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(5)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

6

(7)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

7

(8)  JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2106/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16).

8

o

(9)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.»

9

(10)  

  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1

  .

10

JO L 145 de 30.4.2004, p. 1

(11)  

  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12

  .»

11

JO L 142 de 30.4.2004, p. 12

(12)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

12

(13)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.»

13

(14)  
  24 meses
  após a
  entrada em vigor da presente directiva.

14

24 meses

entrada em vigor da presente directiva.

P6_TA(2005)0519

Direitos das pessoas com mobilidade reduzida nas viagens aéreas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005)0047 — C6-0045/2005 — 2005/0007(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0047) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0047) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0045/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0045/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0317/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0317/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0007

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado único dos serviços aéreos deverá beneficiar todos os cidadãos. Consequentemente, as
  pessoas portadoras de deficiência e as
  pessoas com mobilidade reduzida por deficiência, idade ou qualquer outro factor, deverão ter oportunidades de acesso ao transporte aéreo comparáveis às dos outros cidadãos.
  As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida gozam dos mesmos direitos, de que usufruem todos os demais cidadãos, à liberdade de circulação, à liberdade de opção e à não discriminação. Tal é aplicável tanto no transporte aéreo como noutros domínios da vida. |
| --- | --- |

(1)

O mercado único dos serviços aéreos deverá beneficiar todos os cidadãos. Consequentemente, as
  pessoas portadoras de deficiência e as
  pessoas com mobilidade reduzida por deficiência, idade ou qualquer outro factor, deverão ter oportunidades de acesso ao transporte aéreo comparáveis às dos outros cidadãos.
  As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida gozam dos mesmos direitos, de que usufruem todos os demais cidadãos, à liberdade de circulação, à liberdade de opção e à não discriminação. Tal é aplicável tanto no transporte aéreo como noutros domínios da vida.

| (2) | Por conseguinte, o transporte das
  pessoas portadoras de deficiência e das
  pessoas com mobilidade reduzida deve ser aceite e não recusado com fundamento na sua
  deficiência ou
  falta de mobilidade, excepto por motivos justificados de segurança previstos na lei.
  Antes de aceitar reservas para pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, as transportadoras aéreas, os seus agentes e os operadores turísticos deverão fazer todos os esforços razoáveis para verificar se há uma razão de segurança justificada que impeça essas pessoas de viajar nos voos em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o transporte das
  pessoas portadoras de deficiência e das
  pessoas com mobilidade reduzida deve ser aceite e não recusado com fundamento na sua
  deficiência ou
  falta de mobilidade, excepto por motivos justificados de segurança previstos na lei.
  Antes de aceitar reservas para pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, as transportadoras aéreas, os seus agentes e os operadores turísticos deverão fazer todos os esforços razoáveis para verificar se há uma razão de segurança justificada que impeça essas pessoas de viajar nos voos em questão.

| (3) | O presente regulamento não deverá afectar outros direitos conferidos aos passageiros pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (4), e pelo Regulamento (CE) n
  o
  261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (5).
  Se o mesmo acontecimento originar o mesmo direito de reembolso ou de reencaminhamento ao abrigo de um desses actos legislativos ou ao abrigo do presente regulamento, a pessoa em causa deverá ser autorizada a exercer tal direito apenas uma vez, à sua discrição. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento não deverá afectar outros direitos conferidos aos passageiros pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (4), e pelo Regulamento (CE) n
  o
  261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (5).
  Se o mesmo acontecimento originar o mesmo direito de reembolso ou de reencaminhamento ao abrigo de um desses actos legislativos ou ao abrigo do presente regulamento, a pessoa em causa deverá ser autorizada a exercer tal direito apenas uma vez, à sua discrição.

| (4) | Para oferecer às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de viajarem de avião comparáveis às dos outros cidadãos, é necessário assegurar-lhes assistência adequada às suas necessidades, quer nos aeroportos quer a bordo das aeronaves, utilizando o pessoal e o equipamento adequados. A bem da integração social, essa prestação não implicará custos adicionais. |
| --- | --- |

(4)

Para oferecer às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades de viajarem de avião comparáveis às dos outros cidadãos, é necessário assegurar-lhes assistência adequada às suas necessidades, quer nos aeroportos quer a bordo das aeronaves, utilizando o pessoal e o equipamento adequados. A bem da integração social, essa prestação não implicará custos adicionais.

| (5) | A assistência nos aeroportos situados no território de um Estado-Membro a que se aplique o Tratado deverá, nomeadamente, permitir às
  pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida deslocarem-se de um ponto designado de chegada ao aeroporto a uma aeronave e da aeronave a um ponto designado de saída do aeroporto, assim como embarcar e desembarcar.
  Estes pontos deverão ser designados pelo menos nas principais entradas dos terminais, nas áreas dos balcões de registo, nas estações de comboio (linhas de longo curso e suburbanas), de metro e de autocarro, nas praças de táxis e noutros locais de largada de passageiros, e nos parques de estacionamento dos aeroportos. A
  assistência deverá ser organizada de forma a evitar interrupções e atrasos e, simultaneamente, a assegurar a aplicação de normas ambiciosas e equivalentes na Comunidade, utilizando os recursos da melhor forma, independentemente do aeroporto ou da transportadora aérea envolvida. |
| --- | --- |

(5)

A assistência nos aeroportos situados no território de um Estado-Membro a que se aplique o Tratado deverá, nomeadamente, permitir às
  pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida deslocarem-se de um ponto designado de chegada ao aeroporto a uma aeronave e da aeronave a um ponto designado de saída do aeroporto, assim como embarcar e desembarcar.
  Estes pontos deverão ser designados pelo menos nas principais entradas dos terminais, nas áreas dos balcões de registo, nas estações de comboio (linhas de longo curso e suburbanas), de metro e de autocarro, nas praças de táxis e noutros locais de largada de passageiros, e nos parques de estacionamento dos aeroportos. A
  assistência deverá ser organizada de forma a evitar interrupções e atrasos e, simultaneamente, a assegurar a aplicação de normas ambiciosas e equivalentes na Comunidade, utilizando os recursos da melhor forma, independentemente do aeroporto ou da transportadora aérea envolvida.

| (6) | Para alcançar estes objectivos, a
  garantia de
  assistência
  de elevado nível
  nos aeroportos deverá ser
  da responsabilidade de
  um organismo central. Esta responsabilidade
  geral
  deverá ser atribuída às entidades gestoras dos aeroportos, dado o seu papel central na prestação de serviços nos aeroportos que gerem. |
| --- | --- |

(6)

Para alcançar estes objectivos, a
  garantia de
  assistência
  de elevado nível
  nos aeroportos deverá ser
  da responsabilidade de
  um organismo central. Esta responsabilidade
  geral
  deverá ser atribuída às entidades gestoras dos aeroportos, dado o seu papel central na prestação de serviços nos aeroportos que gerem.

| (7) | As entidades gestoras dos aeroportos poderão prestar elas próprias assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. Como alternativa, tendo em conta o papel positivo desempenhado no passado por determinados operadores e companhias aéreas, as entidades gestoras poderão subcontratar a terceiros a prestação desta assistência, sem prejuízo da aplicação das normas pertinentes do direito comunitário, incluindo as relativas aos contratos públicos. |
| --- | --- |

(7)

As entidades gestoras dos aeroportos poderão prestar elas próprias assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. Como alternativa, tendo em conta o papel positivo desempenhado no passado por determinados operadores e companhias aéreas, as entidades gestoras poderão subcontratar a terceiros a prestação desta assistência, sem prejuízo da aplicação das normas pertinentes do direito comunitário, incluindo as relativas aos contratos públicos.

| (8) | A assistência deverá ser financiada de modo que os seus encargos sejam equitativamente repartidos por todos os passageiros que utilizam o aeroporto, e que os incentivos à recusa do transporte de
  pessoas portadoras de deficiência e de
  pessoas com mobilidade reduzida sejam evitados. A cobrança de uma taxa a cada companhia aérea que utiliza o aeroporto, proporcional ao número de passageiros que transporta com partida ou destino nesse aeroporto, parece ser a forma mais eficaz de financiamento. |
| --- | --- |

(8)

A assistência deverá ser financiada de modo que os seus encargos sejam equitativamente repartidos por todos os passageiros que utilizam o aeroporto, e que os incentivos à recusa do transporte de
  pessoas portadoras de deficiência e de
  pessoas com mobilidade reduzida sejam evitados. A cobrança de uma taxa a cada companhia aérea que utiliza o aeroporto, proporcional ao número de passageiros que transporta com partida ou destino nesse aeroporto, parece ser a forma mais eficaz de financiamento.

| (9) | Para garantir, nomeadamente, que as taxas cobradas a uma transportadora aérea sejam proporcionais à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, e que estas taxas não sirvam para financiar actividades da entidade gestora, com excepção das relacionadas com a prestação de tal assistência, as taxas deverão ser aprovadas e aplicadas com absoluta transparência. A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (6), e em particular as disposições relativas à separação de contas, deverão por conseguinte aplicar-se sempre que não entrem em conflito com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir, nomeadamente, que as taxas cobradas a uma transportadora aérea sejam proporcionais à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, e que estas taxas não sirvam para financiar actividades da entidade gestora, com excepção das relacionadas com a prestação de tal assistência, as taxas deverão ser aprovadas e aplicadas com absoluta transparência. A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (6), e em particular as disposições relativas à separação de contas, deverão por conseguinte aplicar-se sempre que não entrem em conflito com o presente regulamento.

| (10) | Para que as
  pessoas portadoras de deficiência e as
  pessoas com mobilidade reduzida disponham de oportunidades efectivas de viajar de avião, as transportadoras aéreas deverão ser obrigadas a prestar determinadas formas de assistência a bordo da aeronave. |
| --- | --- |

(10)

Para que as
  pessoas portadoras de deficiência e as
  pessoas com mobilidade reduzida disponham de oportunidades efectivas de viajar de avião, as transportadoras aéreas deverão ser obrigadas a prestar determinadas formas de assistência a bordo da aeronave.

| (11) | Na prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, bem como na formação do seu pessoal, os aeroportos e as transportadoras aéreas deverão ter em conta o Código de Boa Conduta Relativo aos Serviços de Assistência em Terra a Pessoas com Mobilidade Reduzida da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), estabelecido no Anexo J do documento 30 da CEAC (seguidamente designado «Código de Boa Conduta da CEAC»). |
| --- | --- |

(11)

Na prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, bem como na formação do seu pessoal, os aeroportos e as transportadoras aéreas deverão ter em conta o Código de Boa Conduta Relativo aos Serviços de Assistência em Terra a Pessoas com Mobilidade Reduzida da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), estabelecido no Anexo J do documento 30 da CEAC (seguidamente designado «Código de Boa Conduta da CEAC»).

| (12) | Quando tomarem decisões sobre a concepção de novos aeroportos e terminais, ou quando procederem a renovações importantes, as entidades gestoras de aeroportos deverão, sempre que possível, ter em conta as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Do mesmo modo, as transportadoras aéreas deverão, sempre que possível, tomar tais necessidades em consideração quando tomarem decisões sobre a concepção de aeronaves novas e sobre a renovação de aeronaves existentes. |
| --- | --- |

(12)

Quando tomarem decisões sobre a concepção de novos aeroportos e terminais, ou quando procederem a renovações importantes, as entidades gestoras de aeroportos deverão, sempre que possível, ter em conta as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Do mesmo modo, as transportadoras aéreas deverão, sempre que possível, tomar tais necessidades em consideração quando tomarem decisões sobre a concepção de aeronaves novas e sobre a renovação de aeronaves existentes.

| (13) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), deve ser estritamente aplicada de forma a garantir o respeito da privacidade das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, e a assegurar que a informação requerida sirva apenas para dar cumprimento às obrigações de assistência definidas no presente regulamento e não seja utilizada contra os passageiros que solicitem o serviço em questão. |
| --- | --- |

(13)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), deve ser estritamente aplicada de forma a garantir o respeito da privacidade das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, e a assegurar que a informação requerida sirva apenas para dar cumprimento às obrigações de assistência definidas no presente regulamento e não seja utilizada contra os passageiros que solicitem o serviço em questão.

| (14) | Toda a informação essencial prestada aos passageiros de transporte aéreo deverá ser prestada em formatos alternativos acessíveis aos passageiros portadores de deficiência e aos passageiros com mobilidade reduzida, e deverá estar disponível pelo menos nas mesmas línguas que a informação disponibilizada aos outros passageiros. |
| --- | --- |

(14)

Toda a informação essencial prestada aos passageiros de transporte aéreo deverá ser prestada em formatos alternativos acessíveis aos passageiros portadores de deficiência e aos passageiros com mobilidade reduzida, e deverá estar disponível pelo menos nas mesmas línguas que a informação disponibilizada aos outros passageiros.

| (15) | Nos casos em que as cadeiras de rodas e outros aparelhos de mobilidade ou de apoio sejam perdidos ou danificados durante a manipulação no aeroporto ou a bordo, os passageiros a quem esses equipamentos pertencem devem ser indemnizados, nos termos das regras do direito internacional, comunitário e nacional. |
| --- | --- |

(15)

Nos casos em que as cadeiras de rodas e outros aparelhos de mobilidade ou de apoio sejam perdidos ou danificados durante a manipulação no aeroporto ou a bordo, os passageiros a quem esses equipamentos pertencem devem ser indemnizados, nos termos das regras do direito internacional, comunitário e nacional.

| (16) | Se uma pessoa portadora de deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida considerar que o presente regulamento foi infringido, deverá levar a questão à atenção da entidade gestora do aeroporto ou da transportadora aérea em causa, conforme o caso. Se a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida não puder obter satisfação dessa forma, poderá apresentar queixa à entidade designada para o efeito pelo Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

(16)

Se uma pessoa portadora de deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida considerar que o presente regulamento foi infringido, deverá levar a questão à atenção da entidade gestora do aeroporto ou da transportadora aérea em causa, conforme o caso. Se a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida não puder obter satisfação dessa forma, poderá apresentar queixa à entidade designada para o efeito pelo Estado-Membro em questão.

| (17) | As queixas referentes à assistência prestada num dado aeroporto deverão ser endereçadas à entidade ou entidades nacionais designadas pelo Estado-Membro onde o aeroporto se localiza. As queixas referentes à assistência prestada por uma transportadora aérea deverão ser endereçadas à entidade ou entidades nacionais designadas pelo Estado-Membro que tenha emitido a licença à transportadora aérea. |
| --- | --- |

(17)

As queixas referentes à assistência prestada num dado aeroporto deverão ser endereçadas à entidade ou entidades nacionais designadas pelo Estado-Membro onde o aeroporto se localiza. As queixas referentes à assistência prestada por uma transportadora aérea deverão ser endereçadas à entidade ou entidades nacionais designadas pelo Estado-Membro que tenha emitido a licença à transportadora aérea.

| (18) | Atendendo a que os objectivos da acção prevista, a saber, assegurar níveis de protecção e assistência elevados e equivalentes nos Estados-Membros e garantir que os operadores económicos actuem em condições harmonizadas num mercado único, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- Membros e podem, pois, devido à escala ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado n
  o
  artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que os objectivos da acção prevista, a saber, assegurar níveis de protecção e assistência elevados e equivalentes nos Estados-Membros e garantir que os operadores económicos actuem em condições harmonizadas num mercado único, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- Membros e podem, pois, devido à escala ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado n
  o
  artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (19) | Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções a aplicar às infracções ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas sanções. As sanções
  , que podem prever o pagamento de uma indemnização à pessoa lesada,
  deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções a aplicar às infracções ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas sanções. As sanções
  , que podem prever o pagamento de uma indemnização à pessoa lesada,
  deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasivas.

| (20) | Os Estados-Membros deverão fiscalizar e assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar um organismo adequado para desempenhar essas tarefas. A fiscalização não deverá afectar o direito que assiste às pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida de exigirem reparação legal junto dos tribunais ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

(20)

Os Estados-Membros deverão fiscalizar e assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar um organismo adequado para desempenhar essas tarefas. A fiscalização não deverá afectar o direito que assiste às pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida de exigirem reparação legal junto dos tribunais ao abrigo da legislação nacional.

| (21) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(21)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (22) | Em declaração conjunta dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a cooperar mais estreitamente na utilização do aeroporto de Gibraltar. Tal acordo ainda não começou a ser aplicado. |
| --- | --- |

(22)

Em declaração conjunta dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a cooperar mais estreitamente na utilização do aeroporto de Gibraltar. Tal acordo ainda não começou a ser aplicado.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras para a protecção e assistência às
  pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea
  , quer para os proteger de discriminações quer para garantir que recebam assistência.

2.   As disposições do presente regulamento aplicam-se às
  pessoas portadoras de deficiência e às
  pessoas com mobilidade reduzida que
  utilizem ou tenham a intenção de utilizar serviços aéreos comerciais de passageiros,
  com partida, destino ou trânsito num aeroporto situado no território de um Estado-Membro a que se aplique o Tratado.

3.   
  Além disso,
  os artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 10
  o

  aplicam-se igualmente aos passageiros que partem de um aeroporto situado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro a que se aplique o Tratado,
  caso a
  transportadora operadora seja comunitária.

4.   O presente regulamento não afecta os direitos conferidos aos passageiros pela Directiva 90/314/CEE e pelo Regulamento (CE) n
  o

  261/2004.

5.
     
  Na medida em que as disposições do presente regulamento entrem em conflito com as disposições da Directiva 96/67/CE, é aplicável o presente regulamento.

6.
     
  A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

7.
     
  A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de início de aplicação desse regime.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Pessoa
  portadora de deficiência ou pessoa
  com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utilize um meio de transporte devido a
  qualquer
  incapacidade física (sensorial ou locomotora
  , permanente ou temporária),
  incapacidade
  ou
  deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade
  , ou idade,
  e cuja situação exija uma atenção
  adequada
  e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas; |
| --- | --- |

a)

«Pessoa
  portadora de deficiência ou pessoa
  com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utilize um meio de transporte devido a
  qualquer
  incapacidade física (sensorial ou locomotora
  , permanente ou temporária),
  incapacidade
  ou
  deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade
  , ou idade,
  e cuja situação exija uma atenção
  adequada
  e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas;

| b) | «Transportadora aérea», a empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida; |
| --- | --- |

b)

«Transportadora aérea», a empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida;

| c) | «Transportadora aérea operadora», a transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro ou em nome de uma pessoa colectiva ou singular que tenha celebrado um contrato com esse passageiro; |
| --- | --- |

c)

«Transportadora aérea operadora», a transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro ou em nome de uma pessoa colectiva ou singular que tenha celebrado um contrato com esse passageiro;

| d) | «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n
  o
  2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (8); |
| --- | --- |

d)

«Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n
  o
  2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (8);

| e) | «Operador turístico», o organizador ou retalhista, distinto da transportadora aérea, na acepção dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 2
  o
  da Directiva 90/314/CEE; |
| --- | --- |

e)

«Operador turístico», o organizador ou retalhista, distinto da transportadora aérea, na acepção dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 2
  o
  da Directiva 90/314/CEE;

| f) | «Entidade gestora do aeroporto»
  ou «entidade gestora»
  , a entidade à qual, nos termos da legislação nacional, compete a administração e gestão das infra-estruturas aeroportuárias, e a coordenação e o controlo das actividades dos diversos operadores presentes num aeroporto ou num sistema de aeroportos; |
| --- | --- |

f)

«Entidade gestora do aeroporto»
  ou «entidade gestora»
  , a entidade à qual, nos termos da legislação nacional, compete a administração e gestão das infra-estruturas aeroportuárias, e a coordenação e o controlo das actividades dos diversos operadores presentes num aeroporto ou num sistema de aeroportos;

| g) | «Utilizador do aeroporto», a pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte por via aérea de passageiros com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto; |
| --- | --- |

g)

«Utilizador do aeroporto», a pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte por via aérea de passageiros com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;

| h) | «Comité de utilizadores do aeroporto», o comité de representantes dos utilizadores do aeroporto ou as organizações que os representam; |
| --- | --- |

h)

«Comité de utilizadores do aeroporto», o comité de representantes dos utilizadores do aeroporto ou as organizações que os representam;

| i) | «Reserva», o facto de o passageiro dispor de um bilhete ou de outro meio de prova da aceitação e do registo de uma reserva pela transportadora aérea ou pelo operador turístico; |
| --- | --- |

i)

«Reserva», o facto de o passageiro dispor de um bilhete ou de outro meio de prova da aceitação e do registo de uma reserva pela transportadora aérea ou pelo operador turístico;

| j) | «Aeroporto», qualquer área ou terreno especialmente adaptado à aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações auxiliares de que tais operações carecem atendendo às exigências do tráfego e dos serviços aéreos, incluindo as instalações necessárias à assistência aos serviços aéreos comerciais; |
| --- | --- |

j)

«Aeroporto», qualquer área ou terreno especialmente adaptado à aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações auxiliares de que tais operações carecem atendendo às exigências do tráfego e dos serviços aéreos, incluindo as instalações necessárias à assistência aos serviços aéreos comerciais;

| k) | «Parque de estacionamento do aeroporto», o parque de estacionamento reservado a veículos automóveis, situado dentro do perímetro do aeroporto, ou sob o controlo directo da entidade gestora do aeroporto, que serve directamente os passageiros que utilizem esse aeroporto; |
| --- | --- |

k)

«Parque de estacionamento do aeroporto», o parque de estacionamento reservado a veículos automóveis, situado dentro do perímetro do aeroporto, ou sob o controlo directo da entidade gestora do aeroporto, que serve directamente os passageiros que utilizem esse aeroporto;

| l) | «Serviço aéreo comercial de passageiros», um serviço de transporte de passageiros por via aérea prestado por uma transportadora aérea através de voos regulares ou não regulares oferecidos ao grande público contra retribuição, quer de forma separada quer como elemento de uma viagem organizada. |
| --- | --- |

l)

«Serviço aéreo comercial de passageiros», um serviço de transporte de passageiros por via aérea prestado por uma transportadora aérea através de voos regulares ou não regulares oferecidos ao grande público contra retribuição, quer de forma separada quer como elemento de uma viagem organizada.

Artigo 3
  o

Proibição da recusa de transporte

As
  transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos não se recusarão, com fundamento na
  deficiência ou na
  mobilidade
  reduzida:

| a) | a aceitar uma reserva para um voo com partida num aeroporto ao qual se aplique o presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

a aceitar uma reserva para um voo com partida num aeroporto ao qual se aplique o presente regulamento;

| b) | a embarcar uma pessoa portadora de deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida num aeroporto ao qual se aplique o presente regulamento, desde que a pessoa em causa tenha um bilhete e uma reserva válidos. |
| --- | --- |

b)

a embarcar uma pessoa portadora de deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida num aeroporto ao qual se aplique o presente regulamento, desde que a pessoa em causa tenha um bilhete e uma reserva válidos.

Artigo 4
  o

Derrogações, condições especiais e informação

1.   Sem prejuízo do disposto n
  o
  artigo 3
  o
  , as transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos podem recusar-se a aceitar uma reserva de uma pessoa
  portadora de deficiência ou de uma pessoa
  com mobilidade reduzida ou a
  embarcá-la:

| a) | para respeitar as prescrições de segurança
  aplicáveis estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional,
  ou
  para cumprir as prescrições de segurança estabelecidas pela autoridade que tenha emitido o certificado de operador aéreo à transportadora aérea em causa; |
| --- | --- |

a)

para respeitar as prescrições de segurança
  aplicáveis estabelecidas pelo direito internacional, comunitário ou nacional,
  ou
  para cumprir as prescrições de segurança estabelecidas pela autoridade que tenha emitido o certificado de operador aéreo à transportadora aérea em causa;

| b) | caso as dimensões da aeronave
  ou das suas portas tornem fisicamente impossível o embarque
  ou o transporte
  dessa pessoa portadora de deficiência ou
  com mobilidade reduzida. |
| --- | --- |

b)

caso as dimensões da aeronave
  ou das suas portas tornem fisicamente impossível o embarque
  ou o transporte
  dessa pessoa portadora de deficiência ou
  com mobilidade reduzida.

Em caso de recusa de aceitar uma reserva pelos motivos mencionadas nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, a transportadora aérea, o seu agente ou o operador turístico farão esforços razoáveis para propor uma alternativa aceitável à pessoa em questão.

A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque por causa da sua deficiência ou mobilidade reduzida, bem como a pessoa que a acompanhe em aplicação do n
  o
  2 do presente artigo, terão direito a reembolso ou reencaminhamento como previsto n
  o
  artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  261/2004. O direito à opção por um voo de regresso ou pelo reencaminhamento dependerá de poderem ser cumpridos todos os requisitos de segurança.

2.
     
  Nas condições referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do n
  o
  1, a transportadora aérea, o seu agente ou o operador turístico podem solicitar que uma pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida seja acompanhada por outra pessoa capaz de lhe prestar a assistência necessária.

3.
     As transportadoras aéreas ou os seus agentes
  colocarão
  imediatamente
  à disposição do público
  ,
  de forma acessível e pelo menos nas mesmas línguas que para os demais passageiros,
  as regras de segurança que aplicam ao transporte de
  pessoas portadoras de deficiência e de
  pessoas com mobilidade reduzida, bem como as eventuais restrições ao seu transporte ou ao transporte do seu equipamento de mobilidade devido às dimensões da
  aeronave. Os
  operadores turísticos
  disponibilizarão essas
  regras e
  restrições relativamente
  aos voos que organizam, vendem ou oferecem para venda, integrados em viagens organizadas, férias organizadas ou circuitos organizados.

4.
     
  Quando as transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos aplicarem as derrogações previstas nos n
  o
  s 1 ou 2, informarão imediatamente a pessoa portadora de deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida em causa dos fundamentos dessa decisão. As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos comunicarão esses fundamentos por escrito, no prazo de cinco dias a contar da formulação do pedido, à pessoa portadora de deficiência ou à pessoa com mobilidade reduzida.

Artigo 5
  o

Designação dos pontos de chegada e de partida

Em cooperação com os utilizadores do aeroporto, através do comité de utilizadores do aeroporto, quando este existir, e com as organizações relevantes que representam as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, a entidade gestora do aeroporto designará, tendo na devida conta os condicionalismos locais, os pontos de chegada e de partida, situados no interior do perímetro do aeroporto ou num ponto que possa controlar directamente, no interior e no exterior dos terminais, nos quais as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida possam, com facilidade, anunciar a sua chegada ao aeroporto e requerer assistência. Esses pontos de chegada e de partida, que foram reservados pela entidade gestora do aeroporto às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, e assim devidamente identificados, devem fornecer, em formatos acessíveis, as informações básicas sobre o aeroporto.

Artigo 6
  o

Transmissão de informações

1.
     
  As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos tomarão todas as medidas necessárias para receber, em todos os seus pontos de venda no território dos Estados-Membros a que o Tratado se aplique, incluindo nas vendas por telefone e pela Internet, as notificações da necessidade de assistência feitas pelas pessoas portadoras de deficiência e pelas pessoas com mobilidade reduzida.

2.
     
  Quando uma transportadora aérea, o seu agente ou um operador turístico receber uma notificação de necessidade de assistência no prazo previsto no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  , comunicará essa informação com a antecedência mínima de 36 horas antes da hora prevista de partida do voo:

| — | às entidades gestoras dos aeroportos de partida, chegada e trânsito, e |
| --- | --- |

—

às entidades gestoras dos aeroportos de partida, chegada e trânsito, e

| — | à transportadora operadora do voo, caso a reserva não tenha sido efectuada junto dessa transportadora, a não ser que a identidade da transportadora operadora do voo não seja conhecida no momento da notificação; neste caso, as informações serão comunicadas logo que possível. |
| --- | --- |

—

à transportadora operadora do voo, caso a reserva não tenha sido efectuada junto dessa transportadora, a não ser que a identidade da transportadora operadora do voo não seja conhecida no momento da notificação; neste caso, as informações serão comunicadas logo que possível.

Em todos os outros casos, cabe à transportadora aérea, ao seu agente ou ao operador turístico transmitir as informações, logo que possível.

3.
     
  Logo que seja possível após a partida do voo, a transportadora aérea operadora informará a entidade gestora do aeroporto de destino, caso este se situe no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplique, do número de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida que requerem a assistência especificada no Anexo I, bem como da natureza dessa assistência.

Artigo 7
  o

Direito à assistência nos aeroportos

1.   
  Quando uma pessoa portadora de deficiência ou uma
  pessoa com mobilidade reduzida
  chega a um aeroporto para prosseguir uma viagem aérea
  ,
  cabe à
  entidade gestora do aeroporto
  assegurar a prestação da
  assistência especificada no Anexo I, de forma a que essa pessoa possa apanhar o voo para o qual tem uma reserva, caso as necessidades específicas de assistência da pessoa tenham sido notificadas à transportadora aérea
  , ao seu agente
  ou ao operador turístico em causa com uma
  antecedência de 48
  horas relativamente à hora de partida do voo publicada.
  A notificação abrange igualmente o voo de regresso, se o voo de ida e o voo de regresso tiverem sido reservados junto da mesma transportadora aérea.

2.
     
  Quando for solicitada a assistência de um cão auxiliar reconhecido, esta será autorizada desde que tenha sido enviada notificação à transportadora aérea, ao seu agente ou ao operador turístico, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis, quando existirem, em matéria de transporte de cães auxiliares reconhecidos a bordo das aeronaves.

3.   À falta de notificação conforme com o disposto no n
  o
  1, a entidade gestora realizará todos os esforços razoáveis para prestar a assistência especificada no Anexo I, de forma a que a pessoa em causa possa apanhar o voo para o qual tem uma reserva.

4.   O disposto no n
  o
  1 aplica-se
  nas seguintes condições:

| a) | A pessoa apresenta-se para registo:






  — | à hora previamente estabelecida por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela transportadora aérea, pelo seu agente ou pelo operador turístico, ou |
| --- | --- | --- |

a)

A pessoa apresenta-se para registo:

—

à hora previamente estabelecida por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela transportadora aérea, pelo seu agente ou pelo operador turístico, ou

| — | caso não tenha sido estabelecida uma hora de apresentação para registo, com a antecedência mínima de uma hora relativamente à hora da partida publicada, ou |
| --- | --- |

—

caso não tenha sido estabelecida uma hora de apresentação para registo, com a antecedência mínima de uma hora relativamente à hora da partida publicada, ou

| b) | A pessoa chega a um ponto
  situado no interior do perímetro
  do aeroporto
  ,
  designado em conformidade com o disposto no
  artigo 5
  o
  :








  — | à hora previamente estabelecida por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela transportadora aérea, pelo seu agente ou pelo operador turístico, ou |
| --- | --- | --- |

b)

A pessoa chega a um ponto
  situado no interior do perímetro
  do aeroporto
  ,
  designado em conformidade com o disposto no
  artigo 5
  o
  :

—

à hora previamente estabelecida por escrito (incluindo por meios electrónicos) pela transportadora aérea, pelo seu agente ou pelo operador turístico, ou

| — | caso não tenha sido estabelecida uma hora de apresentação para registo, com a antecedência mínima de duas horas relativamente à hora da partida publicada. |
| --- | --- |

—

caso não tenha sido estabelecida uma hora de apresentação para registo, com a antecedência mínima de duas horas relativamente à hora da partida publicada.

5.   Quando uma
  pessoa portadora de deficiência ou uma
  pessoa com mobilidade reduzida está em trânsito num aeroporto ou é transferida por uma transportadora aérea, pelo seu agente ou por um operador turístico do voo para o qual tem uma reserva para outro voo, a entidade gestora do aeroporto
  ou o organismo por ela designado assegurará a prestação da
  assistência especificada no Anexo I de forma a que a pessoa possa apanhar o voo para o qual tem uma reserva.

6.   À chegada, por via aérea, de
  uma pessoa portadora de deficiência ou de
  uma pessoa com mobilidade reduzida a um aeroporto a que se aplique o presente regulamento, a entidade gestora do aeroporto assegurará a prestação da assistência especificada no Anexo I de forma a que a pessoa possa chegar ao seu ponto de saída do aeroporto referido no
  artigo 5
  o


  .

7.
     
  A assistência prestada deve ser adaptada, na medida do possível, às necessidades específicas do passageiro em questão.

Artigo 8
  o

Responsabilidade pela assistência prestada nos aeroportos

1.
     
  Incumbe à
  entidade gestora do aeroporto
  assegurar a prestação da
  assistência especificada no Anexo I
  às pessoas portadoras de deficiência e
  às pessoas com mobilidade reduzida,
  sem encargos suplementares
  .

2.
     
  A entidade gestora pode fornecer directamente essa assistência. Em alternativa, em conformidade com as responsabilidades que lhe incumbem, a entidade gestora pode subcontratar terceiros para o efeito, desde que sejam satisfeitos os padrões de qualidade mencionados no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  . Em cooperação com os utilizadores do aeroporto, através do comité de utilizadores do aeroporto, quando o mesmo existir, a entidade gestora pode celebrar esses contratos por sua própria iniciativa ou, caso tal lhe seja solicitado, por exemplo por uma transportadora aérea, tendo em consideração os serviços existentes no aeroporto em causa. Caso recuse o pedido em causa, a entidade gestora fornecerá uma justificação por escrito.

3.   
  Para o financiamento dessa assistência,
  a entidade gestora do
  aeroporto pode
  cobrar uma taxa
  específica, numa base não discriminatória, aos utilizadores do aeroporto.

4.   
  Esta
  taxa
  específica deve ser razoável,
  baseada nos custos, transparente e estabelecida
  pela entidade gestora do aeroporto em acordo com os utilizadores do aeroporto, através do
  comité de utilizadores do aeroporto, quando este existir
  , ou por outra entidade competente
  . Essa taxa será repartida pelos utilizadores do aeroporto proporcionalmente ao número
  total
  de passageiros que transportam com partida ou destino nesse aeroporto.

5.
     
  A entidade gestora de um aeroporto separará as contas das suas actividades relativas à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida das contas das suas outras actividades, em conformidade com as práticas comerciais habituais.

6.
     
  A entidade gestora de um aeroporto colocará à disposição dos utilizadores do aeroporto, por meio do comité de utilizadores do aeroporto, quando este existir, ou de outra entidade competente, assim como da entidade ou entidades responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento, referidas no artigo 14
  o
  , um quadro anual verificado das taxas recebidas e das despesas efectuadas no que respeita à assistência prestada às pessoas portadoras de deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 9
  o

Normas de qualidade para a assistência

1.   Salvo nos aeroportos com um tráfego anual inferior a
  150 000
  movimentos
  comerciais
  de passageiros, a entidade gestora do aeroporto estabelecerá normas de qualidade para a assistência especificada no Anexo I e determinará os recursos necessários para respeitar essas normas
  em cooperação com os
  utilizadores do aeroporto, através do comité dos utilizadores do aeroporto, quando este existir, e das organizações que representam
  as pessoas portadoras de deficiência e
  os passageiros com mobilidade reduzida. Para estabelecer essas normas, devem ser plenamente tidas em conta as políticas e os códigos de conduta internacionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do transporte de
  pessoas portadoras de deficiência ou de
  pessoas com mobilidade reduzida
  , nomeadamente o Código de Boa Conduta da CEAC
  . A entidade gestora do aeroporto publicará as suas normas de qualidade.

2.   Uma transportadora aérea e a entidade gestora do aeroporto podem acordar, no que se refere aos passageiros que a primeira transporta com partida ou destino nesse aeroporto, que a entidade gestora prestará uma assistência de nível superior ao estabelecido nas normas mencionadas no n
  o
  1 ou serviços suplementares relativamente aos especificados no Anexo I. Para financiar essas prestações, a entidade gestora do aeroporto pode cobrar à transportadora aérea uma taxa adicional à mencionada no n
  o
  3 do artigo 8
  o

  , a qual deve ser transparente, baseada nos custos e estabelecida após consulta da transportadora aérea em causa.

Artigo 10
  o

Assistência prestada pelas transportadoras aéreas

As transportadoras aéreas prestarão a assistência especificada no Anexo II,
  sem acréscimo de preço
  , às
  pessoas portadoras de deficiência ou às
  pessoas com mobilidade reduzida que partam de um aeroporto a que se aplique o presente regulamento
  , que cheguem a um desses aeroportos
  ou em trânsito num
  dos mesmos
  , desde que essas pessoas satisfaçam as condições estabelecidas
  nos n
  o
  s 1, 2 e 4
  do artigo 7
  o

  .

Artigo 11
  o

Formação de pessoal

As transportadoras aéreas e as entidades gestoras do aeroporto devem:

| a) | Assegurar que todo o seu pessoal, incluindo o pessoal empregado por subcontratantes, que preste assistência directa a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida disponha dos conhecimentos para satisfazer as necessidades das pessoas portadoras das mais variadas deficiências ou tipos de mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que todo o seu pessoal, incluindo o pessoal empregado por subcontratantes, que preste assistência directa a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida disponha dos conhecimentos para satisfazer as necessidades das pessoas portadoras das mais variadas deficiências ou tipos de mobilidade reduzida;

| b) | Proporcionar a todo o pessoal que trabalha no aeroporto em contacto directo com os passageiros formação destinada à sensibilização em matéria de deficiência e de igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

b)

Proporcionar a todo o pessoal que trabalha no aeroporto em contacto directo com os passageiros formação destinada à sensibilização em matéria de deficiência e de igualdade de tratamento;

| c) | Assegurar que o pessoal receba formação de actualização e que, aquando da contratação, todos os novos funcionários recebam formação em matéria de deficiência. |
| --- | --- |

c)

Assegurar que o pessoal receba formação de actualização e que, aquando da contratação, todos os novos funcionários recebam formação em matéria de deficiência.

Artigo 12
  o

Indemnização por perda ou dano de cadeira de rodas, outro equipamento de mobilidade ou dispositivo de assistência

No caso de perda ou danificação de cadeira de rodas, de equipamento de mobilidade ou de outro dispositivo de assistência durante a manipulação no aeroporto ou durante o transporte a bordo da aeronave, os passageiros a quem esses equipamentos pertencem serão indemnizados nos termos das regras do direito internacional, comunitário e nacional.

Artigo 13
  o

Proibição de exoneração

As obrigações para com as pessoas
  portadoras de deficiência e as pessoas
  com mobilidade reduzida estabelecidas no presente regulamento não podem ser objecto de limitação ou exoneração.

Artigo 14
  o

Aplicação

1.   Cada Estado-Membro designará uma entidade
  ou entidades responsáveis pela aplicação do presente regulamento no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos situados no seu território. Se necessário, essa entidade
  ou entidades adoptarão
  as medidas necessárias para assegurar o respeito dos direitos das pessoas
  portadoras de deficiência e das pessoas
  com mobilidade reduzida e o cumprimento das normas de qualidade mencionadas no n
  o
  1 do artigo 9
  o

  . Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a entidade
  ou entidades designadas
  .

2.
     
  Os Estados-Membros assegurarão, se adequado, que a entidade ou entidades designadas nos termos do n
  o
  1 assegurem igualmente a aplicação satisfatória do artigo 8
  o
  , incluindo as disposições relativas aos custos, a fim de evitar a concorrência desleal. Os Estados-Membros poderão optar por designar uma entidade específica para o referido efeito.

3.   As queixas referentes a alegadas infracções ao presente regulamento podem ser apresentadas à entidade
  ou entidades designadas nos termos do n
  o
  1 ou a qualquer outra entidade competente designada por um
  Estado-Membro
  .

4.
     
  Quando uma entidade de um Estado-Membro receber uma queixa relativa a um assunto que seja da responsabilidade de uma entidade designada pertencente a outro Estado-Membro, remetê-la-á a essa entidade.

5.
     
  Os Estados-Membros tomarão medidas para informar as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento e da possibilidade de apresentarem queixas à entidade ou entidades designadas acima referidas.

Artigo 15
  o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à
  Comissão e notificá-la-ão
  sem demora das suas eventuais alterações.

Artigo 16
  o

Relatório

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, um relatório sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas legislativas mais pormenorizadas de execução das suas disposições ou de revisão do regulamento.

Artigo 17
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  Produzirá efeitos a partir de ... (9), excepto os artigos 3
  o
  e 4
  o
  , que produzirão efeitos a partir de ...

   (10).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 24 de 31.1.2006, p. 12
  .

1

24 de 31.1.2006, p. 12

(2)  JO C [...], [...], p.[...].

2

C

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

3

Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

(4)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

4

(5)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

7

o

(8)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

8

(9)  Dois anos após a data da sua publicação no Jornal Oficial.

9

(10)  
  Um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial.

10

Um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial.

ANEXO I

ASSISTÊNCIA
  CUJA PRESTAÇÃO INCUMBE ÀS
  ENTIDADES GESTORAS DOS AEROPORTOS

Assistência e disposições necessárias para permitir às pessoas
  portadoras de deficiência e às pessoas
  com mobilidade reduzida:

| — | comunicar a sua chegada a um aeroporto e o seu pedido de assistência nos pontos designados no interior e no exterior dos terminais mencionados no
  artigo 5
  o


  ; |
| --- | --- |

—

comunicar a sua chegada a um aeroporto e o seu pedido de assistência nos pontos designados no interior e no exterior dos terminais mencionados no
  artigo 5
  o


  ;

| — | deslocar-se de um ponto designado para o balcão de registo; |
| --- | --- |

—

deslocar-se de um ponto designado para o balcão de registo;

| — | proceder ao registo pessoal e da bagagem; |
| --- | --- |

—

proceder ao registo pessoal e da bagagem;

| — | deslocar-se do balcão de registo para a aeronave, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras, aduaneiros e de segurança; |
| --- | --- |

—

deslocar-se do balcão de registo para a aeronave, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras, aduaneiros e de segurança;

| — | embarcar na aeronave, com a disponibilização de elevadores, cadeiras de rodas ou outra forma de assistência necessária
  , adequada à situação
  ; |
| --- | --- |

—

embarcar na aeronave, com a disponibilização de elevadores, cadeiras de rodas ou outra forma de assistência necessária
  , adequada à situação
  ;

| — | deslocar-se da porta da aeronave para os seus lugares; |
| --- | --- |

—

deslocar-se da porta da aeronave para os seus lugares;

| — | arrumar e retirar a bagagem da aeronave; |
| --- | --- |

—

arrumar e retirar a bagagem da aeronave;

| — | deslocar-se dos seus lugares para a porta da aeronave; |
| --- | --- |

—

deslocar-se dos seus lugares para a porta da aeronave;

| — | desembarcar da aeronave, com a disponibilização de elevadores, cadeiras de rodas ou outra forma de assistência necessária,
  adequada à situação
  ; |
| --- | --- |

—

desembarcar da aeronave, com a disponibilização de elevadores, cadeiras de rodas ou outra forma de assistência necessária,
  adequada à situação
  ;

| — | deslocar-se da aeronave para a zona de recolha de bagagem e levantar a bagagem, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras e aduaneiros; |
| --- | --- |

—

deslocar-se da aeronave para a zona de recolha de bagagem e levantar a bagagem, incluindo os controlos de estrangeiros e fronteiras e aduaneiros;

| — | deslocar-se da zona de recolha de bagagem para um ponto designado; |
| --- | --- |

—

deslocar-se da zona de recolha de bagagem para um ponto designado;

| — | apanhar voos de ligação, quando estão em trânsito, com assistência no ar, a bordo e em terra, no interior e exterior dos terminais, conforme necessário; |
| --- | --- |

—

apanhar voos de ligação, quando estão em trânsito, com assistência no ar, a bordo e em terra, no interior e exterior dos terminais, conforme necessário;

| — | aceder às instalações sanitárias, se solicitado. |
| --- | --- |

—

aceder às instalações sanitárias, se solicitado.

Caso uma pessoa portadora de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, este deve, se solicitado, ser autorizado a prestar a assistência necessária no aeroporto e aquando do embarque e desembarque.

Assistência em terra
  a todo o
  equipamento de mobilidade
  necessário
  , incluindo
  equipamento tal como
  cadeiras de rodas eléctricas (sujeita à condição de pré-aviso de
  48 horas
  e a eventuais limitações de espaço a bordo da aeronave
  , bem como à aplicação da legislação pertinente relativa a produtos perigosos
  ).

Substituição temporária de equipamento de mobilidade danificado ou perdido
  , embora a substituição possa não ser específica mas por equipamento equivalente
  .

Assistência em terra a
  cães auxiliares reconhecidos
  , se necessário.

Comunicação das informações necessárias para apanhar os voos, em formas acessíveis.

ANEXO II

ASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS

Transporte de
  cães auxiliares reconhecidos
  na cabine, nos termos da regulamentação
  nacional
  .

Além do equipamento médico,
  transporte
  até duas peças
  de equipamento de mobilidade por
  pessoa portadora de deficiência ou pessoa
  com mobilidade reduzida, incluindo cadeiras de rodas eléctricas (sujeito à condição de pré-aviso de
  48 horas
  e a eventuais limitações de espaço a bordo da aeronave,
  bem como à aplicação da legislação pertinente relativa a produtos perigosos
  ).

Comunicação das informações
  essenciais
  necessárias para apanhar os voos, em formas acessíveis.

Realização de todos os esforços razoáveis
  para que a atribuição dos lugares
  se efectue
  de forma a satisfazer as necessidades das pessoas
  portadoras de deficiência ou
  com mobilidade reduzida, mediante pedido e segundo as prescrições de segurança
  e a disponibilidade
  .

Assistência na deslocação às instalações sanitárias, se solicitado.

Caso uma pessoa portadora de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida seja assistida por um acompanhante, a transportadora aérea desenvolverá todos os esforços razoáveis para atribuir ao acompanhante um lugar próximo da pessoa portadora de deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida.

P6_TA(2005)0520

Medidas a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0266) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0266) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0210/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0210/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0281/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0281/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o quadro financeiro só é compatível com o limite máximo da rubrica 4 das perspectivas financeiras no caso de uma solução de financiamento global para a rubrica 4, em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2); |
| --- | --- |

2.

Considera que o quadro financeiro só é compatível com o limite máximo da rubrica 4 das perspectivas financeiras no caso de uma solução de financiamento global para a rubrica 4, em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2);

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

P6_TC1-COD(2005)0117

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (2), a ajudar os países ACP na luta contra a erradicação da pobreza e na via do desenvolvimento sustentável e reconhece a importância dos sectores dos produtos de base e dos respectivos protocolos. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (2), a ajudar os países ACP na luta contra a erradicação da pobreza e na via do desenvolvimento sustentável e reconhece a importância dos sectores dos produtos de base e dos respectivos protocolos.

| (2) | As disposições da organização comum de mercado no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 (3), devem ser revistas,
  tendo em conta as propostas legislativas apresentadas
  pela Comissão ao Conselho
  . |
| --- | --- |

(2)

As disposições da organização comum de mercado no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 (3), devem ser revistas,
  tendo em conta as propostas legislativas apresentadas
  pela Comissão ao Conselho
  .

| (3) | Ao abrigo do Protocolo do Açúcar, que figura no Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, vários países ACP
  dependem do mercado da UE para exportar açúcar. A
  reforma virá alterar profundamente as condições de mercado para esses países. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo do Protocolo do Açúcar, que figura no Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, vários países ACP
  dependem do mercado da UE para exportar açúcar. A
  reforma virá alterar profundamente as condições de mercado para esses países.

| (4) | O processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar a estas novas condições do mercado
  será
  complexo, tendo em conta a importância socioeconómica
  e a natureza multifuncional
  do sector
  , assim como
  o elevado grau de dependência do mercado da UE para vários destes Estados. |
| --- | --- |

(4)

O processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar a estas novas condições do mercado
  será
  complexo, tendo em conta a importância socioeconómica
  e a natureza multifuncional
  do sector
  , assim como
  o elevado grau de dependência do mercado da UE para vários destes Estados.

| (5) | Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — reforma do sector do acúcar», a Comissão comprometeu- se a auxiliar o processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar e enunciou os princípios das suas propostas de ajuda no documento dos serviços da Comissão sobre um plano de acção em matéria de medidas de acompanhamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma no sector do açúcar. Este documento foi objecto de um debate com os países signatários do referido protocolo. |
| --- | --- |

(5)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — reforma do sector do acúcar», a Comissão comprometeu- se a auxiliar o processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar e enunciou os princípios das suas propostas de ajuda no documento dos serviços da Comissão sobre um plano de acção em matéria de medidas de acompanhamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma no sector do açúcar. Este documento foi objecto de um debate com os países signatários do referido protocolo.

| (6) | É primordial
  prestar assistência
  , o mais rapidamente possível,
  aos países signatários do Protocolo do Açúcar
  ,
  a fim de assegurar o êxito da sua adaptação às novas condições, em total complementaridade com a ajuda em curso. |
| --- | --- |

(6)

É primordial
  prestar assistência
  , o mais rapidamente possível,
  aos países signatários do Protocolo do Açúcar
  ,
  a fim de assegurar o êxito da sua adaptação às novas condições, em total complementaridade com a ajuda em curso.

| (7) | Por conseguinte, é
  necessário
  conceder uma assistência técnica e financeira, nomeadamente apoio orçamental, se necessário, complementar ao previsto no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, aos países signatários do Protocolo do Açúcar para que possam adaptar-se às novas condições do mercado, propondo-lhes uma vasta gama de medidas de ajuda, a fim de ter em conta a heterogeneidade de situações entre os países e no seio de um mesmo país. Esta ajuda prevê o aumento da competitividade do sector da cana-de-açúcar, o desenvolvimento de actividades económicas alternativas e os meios
  suficientes
  para enfrentar as
  pesadas
  consequências sociais, ambientais e económicas mais gerais de uma redução da contribuição do sector do açúcar para as suas economias, ou uma combinação de várias dessas medidas. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é
  necessário
  conceder uma assistência técnica e financeira, nomeadamente apoio orçamental, se necessário, complementar ao previsto no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, aos países signatários do Protocolo do Açúcar para que possam adaptar-se às novas condições do mercado, propondo-lhes uma vasta gama de medidas de ajuda, a fim de ter em conta a heterogeneidade de situações entre os países e no seio de um mesmo país. Esta ajuda prevê o aumento da competitividade do sector da cana-de-açúcar, o desenvolvimento de actividades económicas alternativas e os meios
  suficientes
  para enfrentar as
  pesadas
  consequências sociais, ambientais e económicas mais gerais de uma redução da contribuição do sector do açúcar para as suas economias, ou uma combinação de várias dessas medidas.

| (8) | Esta ajuda deve reflectir os esforços de ajustamento específicos necessários a cada um dos fornecedores ACP na sequência da reforma, pelo que importa fixar critérios objectivos para determinar o âmbito desta assistência. |
| --- | --- |

(8)

Esta ajuda deve reflectir os esforços de ajustamento específicos necessários a cada um dos fornecedores ACP na sequência da reforma, pelo que importa fixar critérios objectivos para determinar o âmbito desta assistência.

| (9) | A ajuda deve ser garantida por um período de um ano, estando previsto um apoio contínuo até 2013, através da componente relativa ao desenvolvimento do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica. |
| --- | --- |

(9)

A ajuda deve ser garantida por um período de um ano, estando previsto um apoio contínuo até 2013, através da componente relativa ao desenvolvimento do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica.

| (10) | Tendo em conta que o objectivo da acção a empreender, isto é, acompanhar o processo de adaptação dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros, podendo sê-lo mais eficazmente a nível comunitário, por questões de escalas e de efeitos da acção proposta, podendo, por essa razão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para alcançar esse objectivo. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta que o objectivo da acção a empreender, isto é, acompanhar o processo de adaptação dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros, podendo sê-lo mais eficazmente a nível comunitário, por questões de escalas e de efeitos da acção proposta, podendo, por essa razão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para alcançar esse objectivo.

| (11) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (4)
  , |
| --- | --- |

(11)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (4)
  ,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

1.   É estabelecido um programa de assistência técnica e financeira que inclua, em caso de necessidade, uma assistência financeira, com vista a acompanhar o processo de adaptação dos países signatários do Protocolo do Açúcar, confrontados com novas condições no mercado deste produto devido à próxima reforma da organização comum de mercados no sector do açúcar.

2.   Sob reserva do disposto no n
  o
  3 do artigo 11
  o
  , este programa é aplicável em 2006.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Países signatários do Protocolo do Açúcar», os países ACP enumerados no Anexo; |
| --- | --- |

1.

«Países signatários do Protocolo do Açúcar», os países ACP enumerados no Anexo;

| 2. | «Açúcar», açúcar de cana branco ou em bruto. |
| --- | --- |

2.

«Açúcar», açúcar de cana branco ou em bruto.

Artigo 3
  o

Elegibilidade para assistência e procedimento

1.   Os países signatários do Protocolo do Açúcar são elegíveis para uma assistência técnica e financeira, incluindo, se for necessário, um apoio orçamental.

2.   A assistência técnica e financeira é concedida a pedido de cada país signatário do Protocolo do Açúcar. Os pedidos de assistência técnica e financeira são apresentados até ... (5)
  .

3.   Os pedidos baseiam-se numa vasta estratégia de adaptação plurianual, estabelecida pelos países em causa, de acordo com o artigo 4
  o
  , em concertação com todas as partes envolvidas.
  A estratégia de adaptação plurianual poderá incluir acções em curso de execução, bem como as consequências financeiras, actuais e futuras, de planos sociais já cumpridos, na condição expressa de as acções e os planos sociais em causa convergirem inequivocamente com os objectivos estipulados no n
  o
  1 do artigo 4

  o
  .

4.   Os países signatários do Protocolo do Açúcar que apresentem um pedido não baseado numa vasta estratégia de adaptação plurianual só são elegíveis em 2006 para uma assistência técnica e financeira destinada a permitir a elaboração dessa estratégia.

Artigo 4
  o

Estratégia de adaptação plurianual

1.   A estratégia de adaptação plurianual visa um ou vários dos seguintes objectivos:

| a) | Reforçar a competitividade do sector do açúcar e da cana-de-açúcar quando se trata de um processo sustentável, nomeadamente em termos de viabilidade económica do sector a longo prazo, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a competitividade do sector do açúcar e da cana-de-açúcar quando se trata de um processo sustentável, nomeadamente em termos de viabilidade económica do sector a longo prazo, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;

| b) | Promover a diversificação económica das regiões dependentes do açúcar
  , nomeadamente redireccionando a actual produção de açúcar para a produção de bioetanol e outras utilizações não-alimentares de açúcar; |
| --- | --- |

b)

Promover a diversificação económica das regiões dependentes do açúcar
  , nomeadamente redireccionando a actual produção de açúcar para a produção de bioetanol e outras utilizações não-alimentares de açúcar;

| c) | Abordar as consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental, ao sector energético, à investigação e à inovação e à estabilidade macroeconómica. |
| --- | --- |

c)

Abordar as consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental, ao sector energético, à investigação e à inovação e à estabilidade macroeconómica.

2.   A estratégia deve definir, pelo menos, os objectivos perseguidos, o método e os meios adoptados para os concretizar, as responsabilidades das várias partes envolvidas e o plano financeiro para pôr em prática essa estratégia.

Inclui uma avaliação da sua viabilidade nas condições actuais e futuras de mercado em termos sociais e ambientais. Deve demonstrar a sua coerência com as estratégias gerais de desenvolvimento do país e o seu objectivo de redução da pobreza.

3.   No âmbito da estratégia plurianual, é definido um plano de assistência específica para 2006. Na concepção deste plano é dada especial atenção ao seguinte:

| — | Prossecução da eficácia dos custos e do impacto sustentável; |
| --- | --- |

—

Prossecução da eficácia dos custos e do impacto sustentável;

| — | Definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de resultados. |
| --- | --- |

—

Definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de resultados.

Artigo 5
  o

Medidas adoptadas pela Comissão

1.   Após consulta do país signatário do Protocolo do Açúcar em causa, a estratégia de adaptação plurianual é aprovada nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  e em conformidade com o artigo 4
  o
  .

2.   É tida especialmente em conta a situação de cada país signatário do Protocolo do Açúcar. No caso dos países que enfrentam uma crise política, sem ligação à evolução do sector do açúcar, a prestação de assistência a título do presente regulamento é avaliada pela Comissão individualmente.

3.   A assistência prestada aos países signatários do Protocolo do Açúcar fora de qualquer estratégia de adaptação plurianual é objecto, em 2006, de um programa anual de trabalho, adoptado nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

4.   A assistência concedida ao abrigo do presente regulamento
  é complementar, mas igualmente adicional à
  assistência prestada no âmbito de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 6
  o

Aplicação das medidas

As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são aplicadas de acordo com as regras gerais enunciadas no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
   (6). No que respeita aos procedimentos de execução, trata-se, nomeadamente, da alínea a) do n
  o
  1 e do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regulamento Financeiro e do artigo 36
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002
   (7), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

Artigo 7
  o

Procedimento de comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo comité geograficamente competente para o desenvolvimento.

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o

  da mesma. O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da decisão é fixado em 30 dias.
  Será plenamente respeitado o direito que assiste ao Parlamento Europeu de ser regularmente informado nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  daquela decisão
  .

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 8
  o

Montante global

O montante financeiro de referência para a execução do presente regulamento para 2006 é de 40 000 000 de euros.

Artigo 9
  o

Afectação do montante global

1.   Dentro dos limites do montante global disponível para o ano de aplicação do presente regulamento, a Comissão fixou um montante máximo disponível para cada país signatário do Protocolo do Açúcar destinado ao financiamento das acções referidas no n
  o
  3 do artigo 3
  o

  e no n
  o
  3 do artigo 4
  o

  , em função das necessidades de cada país, nomeadamente das repercussões da reforma sobre o sector do açúcar no país em causa e da importância deste sector na sua economia. A definição dos critérios de afectação baseia-se nos dados das campanhas anteriores a 2004.

2.   Outras instruções relativas à afectação do montante global entre os países signatários do Protocolo do Açúcar são definidas pela Comissão nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

3.   O montante financeiro de referência para a execução da assistência técnica e financeira referida no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  , destinada a contribuir para a elaboração de uma estratégia plurianual, é de 300 000 euros.

4.   Dentro dos limites do montante global, é utilizado um montante indicativo de 3% para assegurar os recursos humanos e materiais necessários a uma gestão eficaz e ao acompanhamento da assistência.

Artigo 10
  o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   Quaisquer acordos decorrentes do presente regulamento devem incluir disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção ou a quaisquer outras irregularidades, nos termos do disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 (8), (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 (9) e (CE) n
  o
  1073/1999 (10)
  .

2.   Os referidos acordos devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efectuarem uma auditoria com base em documentos ou uma auditoria no local a quaisquer contratantes ou subcontratantes que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem também autorizar expressamente a Comissão a proceder a inspecções e verificações no local, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96.

3.   Todos os contratos resultantes da execução da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, como previsto no n
  o
  2, durante e após a sua execução.

Artigo 11
  o

Período de vigência

1.   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável até 31 de Dezembro de 2006. Continuará a ser aplicável aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução do exercício orçamental de 2006.

3.   Caso o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica não tenha entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007,
  o período de vigência do presente regulamento é prorrogado até à entrada em vigor daquele instrumento
  .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

1

Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005.

(2)  Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000
  (

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3

  ).

2

Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000

(

JO

3

)

(3)  JO L 178 de 30.06.2001, p. 1
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

1

Regulamento

o

da Comissão

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p.23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

4

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5)  60 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

5

(6)  JO L 248 de 16. 9.2002, p. 1
  .

6

16. 9.2002, p. 1

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1

  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

7

, p. 1

. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

10

o

ANEXO

PAÍSES SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO DO AÇÚCAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o

| 1. | Barbados |
| --- | --- |

1.

Barbados

| 2. | Belize |
| --- | --- |

2.

Belize

| 3. | Guiana |
| --- | --- |

3.

Guiana

| 4. | Jamaica |
| --- | --- |

4.

Jamaica

| 5. | São Cristóvão e Nevis |
| --- | --- |

5.

São Cristóvão e Nevis

| 6. | Trindade e Tobago |
| --- | --- |

6.

Trindade e Tobago

| 7. | Fiji |
| --- | --- |

7.

Fiji

| 8. | República do Congo |
| --- | --- |

8.

República do Congo

| 9. | Costa do Marfim |
| --- | --- |

9.

Costa do Marfim

| 10. | Quénia |
| --- | --- |

10.

Quénia

| 11. | Madagáscar |
| --- | --- |

11.

Madagáscar

| 12. | Malávi |
| --- | --- |

12.

Malávi

| 13. | Maurícia |
| --- | --- |

13.

Maurícia

| 14. | Moçambique |
| --- | --- |

14.

Moçambique

| 15. | Suazilândia |
| --- | --- |

15.

Suazilândia

| 16. | Tanzânia |
| --- | --- |

16.

Tanzânia

| 17. | Zâmbia |
| --- | --- |

17.

Zâmbia

| 18. | Zimbabué |
| --- | --- |

18.

Zimbabué

P6_TA(2005)0521

Protocolo ao Acordo de Pesca entre a União Europeia e a República das Seychelles *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (COM(2005)0421 — C6-0321/2005 — 2005/0173(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0421) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0421) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0321/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0321/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0385/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0385/2005),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seychelles. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seychelles.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 |
| (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas nesse Acordo. | (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas nesse Acordo.
  A proposta de regulamento relativo à celebração do novo Protocolo foi apresentada ao Parlamento Europeu em 14 de Outubro de 2005, ou seja 14 dias após o termo do prazo fixado para efectuar o primeiro pagamento. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4A (novo) |
| | (4 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  No quarto ano de aplicação do Protocolo e, posteriormente, no termo da sua vigência e antes da celebração de qualquer outro acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo de pesca, bem como sobre as condições da sua aplicação. Estes relatórios incluem igualmente uma análise custos/benefícios. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  -B (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -B




  Com base nos relatórios referidos no artigo 3
  o
  -A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho atribui à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à celebração de um novo Protocolo. |
| Alteração 5 |
| Artigo 3
  o
  -C (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -C




  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual das Seychelles previsto no artigo 7
  o
  do Protocolo. |
| Alteração 6 |
| Artigo 3
  o
  -D (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -D




  A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um exemplar dos relatórios relativos às acções específicas para a promoção de uma pesca responsável e sustentável que lhe tenham sido apresentados pelas autoridades das Seychelles por força do disposto no Protocolo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas nesse Acordo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas nesse Acordo.
  A proposta de regulamento relativo à celebração do novo Protocolo foi apresentada ao Parlamento Europeu em 14 de Outubro de 2005, ou seja 14 dias após o termo do prazo fixado para efectuar o primeiro pagamento.

Alteração 2

Considerando 4A (novo)

(4 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

No quarto ano de aplicação do Protocolo e, posteriormente, no termo da sua vigência e antes da celebração de qualquer outro acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo de pesca, bem como sobre as condições da sua aplicação. Estes relatórios incluem igualmente uma análise custos/benefícios.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

Com base nos relatórios referidos no artigo 3
  o
  -A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho atribui à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à celebração de um novo Protocolo.

Alteração 5

Artigo 3
  o
  -C (novo)

Artigo 3
  o
  -C

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual das Seychelles previsto no artigo 7
  o
  do Protocolo.

Alteração 6

Artigo 3
  o
  -D (novo)

Artigo 3
  o
  -D

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um exemplar dos relatórios relativos às acções específicas para a promoção de uma pesca responsável e sustentável que lhe tenham sido apresentados pelas autoridades das Seychelles por força do disposto no Protocolo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0522

Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao direito do mar (COM(2005)0117 — C6-0131/2005 — 2005/0045(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0117) (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0117) (1)

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0131/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0131/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0340/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0340/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Especifica que as dotações indicadas na proposta de regulamento servem apenas como orientação, até que seja concluído um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes; |
| --- | --- |

2.

Especifica que as dotações indicadas na proposta de regulamento servem apenas como orientação, até que seja concluído um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 17 |
| Considerando 4A (novo) |
| | (4 A) É necessário, por outro lado, ter em conta as Conclusões do Conselho «Agricultura e Pescas», de Julho de 2004, sobre acordos de parceria no sector das pescas. |
| Alteração 1 |
| Artigo 3
  o
  , alínea f) |
| f) | Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilaterais para efeitos da PCP, nomeadamente para
  melhorar
  a sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de países terceiros e no alto mar; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 17

Considerando 4A (novo)

(4 A) É necessário, por outro lado, ter em conta as Conclusões do Conselho «Agricultura e Pescas», de Julho de 2004, sobre acordos de parceria no sector das pescas.

Alteração 1

Artigo 3
  o
  , alínea f)

f)

Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilaterais para efeitos da PCP, nomeadamente para
  melhorar
  a sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de países terceiros e no alto mar;

| f) | Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilaterais para efeitos da PCP, nomeadamente para
  garantir
  a sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de países terceiros e no alto mar; |
| --- | --- |

f)

Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilaterais para efeitos da PCP, nomeadamente para
  garantir
  a sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de países terceiros e no alto mar;

Alteração 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo, por forma a garantir a sustentabilidade da pesca e a promover o desenvolvimento económico do sector das pescas nesses países, através da melhoria da avaliação científica e técnica das pescarias em causa, do acompanhamento e do controlo das actividades de pesca, das condições sanitárias e do contexto comercial no sector; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo, por forma a garantir a sustentabilidade da pesca e a promover o desenvolvimento económico do sector das pescas nesses países, através da melhoria da avaliação científica e técnica das pescarias em causa, do acompanhamento e do controlo das actividades de pesca, das condições sanitárias e do contexto comercial no sector;

| a) | Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo
  (incluindo o Sistema de Vigilância dos Navios e outros instrumentos de vigilância do exercício de pesca ilegal, não regulamentada e não declarada)
  , por forma a garantir a sustentabilidade da pesca e a promover o desenvolvimento económico do sector das pescas nesses países, através da melhoria da avaliação científica e técnica das pescarias em causa, do acompanhamento e do controlo das actividades de pesca, das condições sanitárias e do contexto comercial no sector; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e de controlo
  (incluindo o Sistema de Vigilância dos Navios e outros instrumentos de vigilância do exercício de pesca ilegal, não regulamentada e não declarada)
  , por forma a garantir a sustentabilidade da pesca e a promover o desenvolvimento económico do sector das pescas nesses países, através da melhoria da avaliação científica e técnica das pescarias em causa, do acompanhamento e do controlo das actividades de pesca, das condições sanitárias e do contexto comercial no sector;

Alteração 3

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea a a) (nova)

| a a) | contribuir para uma exploração racional e sustentável dos excedentes dos recursos marinhos dos Estados costeiros, evitando em especial a sobreexploração das unidades populacionais com interesse para as populações locais; neste contexto, serão tidas na devida conta as prioridades definidas pelo Estado costeiro em benefício do sector privado nacional; |
| --- | --- |

a a)

Alteração 4

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea a b) (nova)

| a b) | Melhorar os conhecimentos científicos e técnicos sobre as pescas em questão, tendo em conta os trabalhos actuais e necessários na matéria efectuados ao nível regional adequado, e tomando em consideração o provável impacto da pesca no ambiente, propondo nomeadamente aos seus parceiros a criação de comités científicos e técnicos ao nível apropriado; |
| --- | --- |

a b)

Alteração 5

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea a c) (nova)

| a c) | Contribuir para o combate à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, em especial reforçando, de forma não discriminatória, as medidas de gestão, controlo e acompanhamento das actividades de pesca; |
| --- | --- |

a c)

Alteração 6

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Salvaguardar o emprego
  nas
  regiões
  da Comunidade
  dependentes da pesca; |
| --- | --- |

b)

Salvaguardar o emprego
  nas
  regiões
  da Comunidade
  dependentes da pesca;

| b) | Salvaguardar o emprego
  ligado às frotas que operam no âmbito desses acordos, em virtude da sua especificidade e pelo facto de pertencerem a
  regiões
  fortemente
  dependentes da pesca; |
| --- | --- |

b)

Salvaguardar o emprego
  ligado às frotas que operam no âmbito desses acordos, em virtude da sua especificidade e pelo facto de pertencerem a
  regiões
  fortemente
  dependentes da pesca;

Alteração 7

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (nova)

| b a) | Contribuir para as estratégias de exploração sustentável das pescas, definidas pelo Estado costeiro, tendo nomeadamente em conta os programas de desenvolvimento concebidos a nível nacional e/ou regional com o apoio da Comunidade nos termos de acordos de cooperação ou de associação; |
| --- | --- |

b a)

Alteração 8

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea c a) (nova)

| c a) | Fomentar uma melhor governação mundial das pescas no plano financeiro e político, em especial através do reforço das capacidades institucionais dos Estados costeiros e da luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

c a)

Alteração 9

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (nova)

| b a) | Recolha de dados de apoio ao desenvolvimento e à adequada avaliação e monitorização dos planos e actividades de pesca relativamente à implementação da rede marinha Natura 2000; |
| --- | --- |

b a)

Alteração 10

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea b b) (nova)

| b b) | Recolha de dados visando a avaliação do impacto ambiental (AIA) das novas actividades de pesca e a avaliação ambiental estratégica (AAE) das medidas e programas de pesca; |
| --- | --- |

b b)

Alteração 11

Artigo 12
  o
  , alínea c)

| c) | As despesas de funcionamento dos CCR
  na sua fase inicial (cinco anos), bem como
  as suas despesas de tradução e interpretação,
  em conformidade com a Decisão 585/2004/CE do Conselho
  ; |
| --- | --- |

c)

As despesas de funcionamento dos CCR
  na sua fase inicial (cinco anos), bem como
  as suas despesas de tradução e interpretação,
  em conformidade com a Decisão 585/2004/CE do Conselho
  ;

| c) | As despesas de funcionamento dos CCR, as suas despesas de tradução e interpretação
  e as despesas incorridas com pareceres científicos
  ; |
| --- | --- |

c)

As despesas de funcionamento dos CCR, as suas despesas de tradução e interpretação
  e as despesas incorridas com pareceres científicos
  ;

Alteração 19

Artigo 12
  o
  , alínea e a) (nova)

| e a) | As despesas referentes à criação e promoção de associações representativas da pequena pesca costeira e sua participação no processo de decisão da política comum da pesca. |
| --- | --- |

e a)

Alteração 12

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de parceria no sector das pescas que a Comunidade tenha negociado ou pretenda renovar ou negociar com países terceiros; |
| --- | --- |

a)

As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de parceria no sector das pescas que a Comunidade tenha negociado ou pretenda renovar ou negociar com países terceiros;

| a) | As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de parceria no sector das pescas que a Comunidade tenha negociado ou pretenda renovar ou negociar com países terceiros
  , sob reserva de que, para cada acordo, o nível de despesa proposto seja recomendado como rentável por um relatório de avaliação do mesmo acordo e inclua uma justificação exaustiva de cada uma das despesas
  ; |
| --- | --- |

a)

As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de parceria no sector das pescas que a Comunidade tenha negociado ou pretenda renovar ou negociar com países terceiros
  , sob reserva de que, para cada acordo, o nível de despesa proposto seja recomendado como rentável por um relatório de avaliação do mesmo acordo e inclua uma justificação exaustiva de cada uma das despesas
  ;

Alteração 13

Artigo 13
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 a (novo)

Até 31 de Dezembro de 2009, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adoptará um regulamento-quadro sobre os acordos de pesca com os países terceiros. Esse regulamento especificará os objectivos gerais dos acordos e os procedimentos a aplicar na respectiva negociação e administração, e incluirá critérios que permitam avaliá-los quanto à sua importância para a Comunidade, à sua coerência com outras políticas comunitárias, designadamente as políticas de desenvolvimento e ambientais, e à sua sustentabilidade em termos ambientais, económicos e sociais.

Alteração 14

Artigo 25
  o
  , n
  o
  4

4. Os dados comunicados ou recolhidos, sob qualquer forma, ao abrigo do presente regulamento estão abrangidos pelo sigilo profissional e beneficiam da protecção conferida a dados semelhantes pela legislação nacional dos Estados-Membros que os recebem e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

4. Os dados comunicados ou recolhidos, sob qualquer forma, ao abrigo do presente regulamento estão abrangidos pelo sigilo profissional e beneficiam da protecção conferida a dados semelhantes pela legislação nacional dos Estados-Membros que os recebem e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
  No entanto, a Comissão publicará resumos e dados agregados.

Alteração 15

Artigo 29
  o
  , n
  o
  4

4.
  Por força do princípio da soberania nacional, a Comissão só pode realizar ou mandar realizar auditorias financeiras sobre os
  fundos pagos a países terceiros no âmbito das medidas financiadas ao abrigo da alínea a) do artigo 13
  o


  com o acordo do país terceiro em causa.

4.
  No caso dos
  fundos pagos a países terceiros no âmbito das medidas financiadas ao abrigo da alínea a) do
  n
  o
  1 do
  artigo 13
  o


  e destinados a fins específicos, a Comissão deverá assegurar a conclusão de um acordo prévio com o país terceiro que permita à Comissão realizar ou mandar realizar auditorias e controlos no local.

Alteração 16

Artigo 29
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1 a (novo)

Todos os acordos de parceria no sector das pescas e acordos de pesca incluirão um mecanismo que permita à Comissão verificar se os montantes atribuídos ao país terceiro ao abrigo do presente artigo foram pagos pela forma estabelecida no acordo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0523

Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 — C6-0407/2005 — 2005/0224(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0571) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0571) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0407/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0407/2005),

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0524

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2006: «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005)0531), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2006: «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005)0531),

| — | Tendo em conta o artigo 33
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento indispensável que permite à União Europeia concentrar-se na prossecução dos seus objectivos-chave estratégicos: fomentar a prosperidade, a solidariedade e a segurança na Europa e reforçar o seu papel na cena internacional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento indispensável que permite à União Europeia concentrar-se na prossecução dos seus objectivos-chave estratégicos: fomentar a prosperidade, a solidariedade e a segurança na Europa e reforçar o seu papel na cena internacional,

| B. | Considerando que o estreitamento da coordenação e da cooperação entre as Instituições da União e o reforço de uma capacidade de liderança política mais credível por parte do Conselho Europeu quanto aos assuntos da União constituem requisitos prévios para que a UE cumpra os seus objectivos estratégicos e se aproxime dos seus cidadãos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o estreitamento da coordenação e da cooperação entre as Instituições da União e o reforço de uma capacidade de liderança política mais credível por parte do Conselho Europeu quanto aos assuntos da União constituem requisitos prévios para que a UE cumpra os seus objectivos estratégicos e se aproxime dos seus cidadãos,

| C. | Considerando a importância crítica do ano de 2006, por um lado, para o futuro institucional do projecto europeu e, por outro lado, para a tradução na prática dos objectivos de Lisboa, |
| --- | --- |

C.

Considerando a importância crítica do ano de 2006, por um lado, para o futuro institucional do projecto europeu e, por outro lado, para a tradução na prática dos objectivos de Lisboa,

| D. | Considerando a necessidade de melhorar a qualidade da actividade legislativa, regulamentar e administrativa da União e, para o efeito, de examinar efectivamente a compatibilidade de todas as propostas legislativas existentes ou previstas pela Comissão, em termos de custos das medidas previstas, do seu impacto sobre a competitividade e da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e diminuir a burocracia, |
| --- | --- |

D.

Considerando a necessidade de melhorar a qualidade da actividade legislativa, regulamentar e administrativa da União e, para o efeito, de examinar efectivamente a compatibilidade de todas as propostas legislativas existentes ou previstas pela Comissão, em termos de custos das medidas previstas, do seu impacto sobre a competitividade e da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e diminuir a burocracia,

Prioridades políticas

| 1. | Aprova a orientação geral dada pela Comissão ao seu programa legislativo e de trabalho para 2006, por concordar firmemente em que a melhor maneira de a Europa responder ao desafio da globalização e alcançar os seus objectivos estratégicos é libertar todo o seu potencial e promover os seus valores comuns, tanto a nível interno como à escala mundial; solicita às instituições da União e às autoridades dos Estados- -Membros que contribuam plenamente, de acordo com as suas competências e responsabilidades, para a realização desse programa. |
| --- | --- |

1.

Aprova a orientação geral dada pela Comissão ao seu programa legislativo e de trabalho para 2006, por concordar firmemente em que a melhor maneira de a Europa responder ao desafio da globalização e alcançar os seus objectivos estratégicos é libertar todo o seu potencial e promover os seus valores comuns, tanto a nível interno como à escala mundial; solicita às instituições da União e às autoridades dos Estados- -Membros que contribuam plenamente, de acordo com as suas competências e responsabilidades, para a realização desse programa.

Crescimento, emprego e competitividade

| 2. | Congratula-se com a importância crucial dada ao estímulo do crescimento e do emprego entre as prioridades da Comissão, bem como à importância atribuída à modernização da economia europeia; realça a importância central que assume a implementação da estratégia revista de Lisboa para o crescimento e o emprego, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível comunitário, assim como o necessário desenvolvimento dos recursos humanos, do conhecimento, da inovação e da investigação; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a importância crucial dada ao estímulo do crescimento e do emprego entre as prioridades da Comissão, bem como à importância atribuída à modernização da economia europeia; realça a importância central que assume a implementação da estratégia revista de Lisboa para o crescimento e o emprego, tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível comunitário, assim como o necessário desenvolvimento dos recursos humanos, do conhecimento, da inovação e da investigação;

Uma Europa dos cidadãos: debate sobre o futuro do projecto europeu

| 3. | Reitera a urgente necessidade de comunicar o ideal europeu de forma mais eficaz aos seus cidadãos e convida a Comissão a empenhar-se mais na solução do «défice de comunicação» existente e a reforçar a confiança dos cidadãos no projecto europeu, em especial mostrando-lhes o valor acrescentado da Europa na sua vida quotidiana; |
| --- | --- |

3.

Reitera a urgente necessidade de comunicar o ideal europeu de forma mais eficaz aos seus cidadãos e convida a Comissão a empenhar-se mais na solução do «défice de comunicação» existente e a reforçar a confiança dos cidadãos no projecto europeu, em especial mostrando-lhes o valor acrescentado da Europa na sua vida quotidiana;

| 4. | Saúda o plano «D» da Comissão para a democracia, o diálogo e o debate (COM(2005)0494), mas reclama uma campanha e uma estratégia interinstitucionais devidamente coordenadas para facilitar a rápida adopção da Constituição Europeia, com base no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, já ratificado por mais de metade dos Estados-Membros, representando mais de 50 % da população da União; |
| --- | --- |

4.

Saúda o plano «D» da Comissão para a democracia, o diálogo e o debate (COM(2005)0494), mas reclama uma campanha e uma estratégia interinstitucionais devidamente coordenadas para facilitar a rápida adopção da Constituição Europeia, com base no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, já ratificado por mais de metade dos Estados-Membros, representando mais de 50 % da população da União;

Perspectivas Financeiras

| 5. | Insiste em que as Perspectivas Financeiras 2007/2013 devem fornecer a base para o ulterior desenvolvimento de uma União Europeia forte, e espera que a Comissão defenda o seu ponto de vista segundo o qual as Perspectivas Financeiras devem ser fixadas a um nível que permita o financiamento das prioridades políticas da União; |
| --- | --- |

5.

Insiste em que as Perspectivas Financeiras 2007/2013 devem fornecer a base para o ulterior desenvolvimento de uma União Europeia forte, e espera que a Comissão defenda o seu ponto de vista segundo o qual as Perspectivas Financeiras devem ser fixadas a um nível que permita o financiamento das prioridades políticas da União;

| 6. | Salienta com insistência o facto de que o ano de 2006 será o da conclusão de mais de 40 programas plurianuais, que devem poder reiniciar-se em inícios de 2007, a fim de permitir a aplicação das novas prioridades políticas ligadas à nova geração de programas plurianuais; convida a Comissão — independentemente de um acordo relativo às Perspectivas Financeiras — a cooperar com o Parlamento de forma mais determinada (nomeadamente no domínio dos programas de política externa) e a tomar todas as medidas necessárias para permitir a correcta conclusão dos necessários processos legislativos; |
| --- | --- |

6.

Salienta com insistência o facto de que o ano de 2006 será o da conclusão de mais de 40 programas plurianuais, que devem poder reiniciar-se em inícios de 2007, a fim de permitir a aplicação das novas prioridades políticas ligadas à nova geração de programas plurianuais; convida a Comissão — independentemente de um acordo relativo às Perspectivas Financeiras — a cooperar com o Parlamento de forma mais determinada (nomeadamente no domínio dos programas de política externa) e a tomar todas as medidas necessárias para permitir a correcta conclusão dos necessários processos legislativos;

Por um programa anual visível, coerente e interinstitucional

| 7. | Acolhe favoravelmente a associação do Parlamento à elaboração do programa legislativo e de trabalho, mas solicita à Comissão que melhore a coerência da apresentação e o conteúdo do programa anual, nomeadamente incluindo a base legal de cada proposta, bem como a visibilidade da acção da União; espera que, num futuro muito próximo, o Programa Anual se torne um verdadeiro programa de acção interinstitucional, através do qual os cidadãos interessados poderão ser informados e acopanhar o modo como a União Europeia projecta resolver os seus problemas. |
| --- | --- |

7.

Acolhe favoravelmente a associação do Parlamento à elaboração do programa legislativo e de trabalho, mas solicita à Comissão que melhore a coerência da apresentação e o conteúdo do programa anual, nomeadamente incluindo a base legal de cada proposta, bem como a visibilidade da acção da União; espera que, num futuro muito próximo, o Programa Anual se torne um verdadeiro programa de acção interinstitucional, através do qual os cidadãos interessados poderão ser informados e acopanhar o modo como a União Europeia projecta resolver os seus problemas.

Uma Europa mais competitiva e com maior coesão

Investigação, conhecimento e qualificações

| 8. | Considera que os Estados-Membros e a União Europeia devem intensificar os seus esforços para melhorar o conhecimento e a investigação, em conformidade com a Agenda de Lisboa; neste contexto, solicita, com ênfase, que os novos programas-quadro relativos à investigação e à competitividade e inovação, bem como as iniciativas i2010, sejam dotados de meios suficientes e que o Conselho traduza plenamente a sua importância também em termos orçamentais; |
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8.

Considera que os Estados-Membros e a União Europeia devem intensificar os seus esforços para melhorar o conhecimento e a investigação, em conformidade com a Agenda de Lisboa; neste contexto, solicita, com ênfase, que os novos programas-quadro relativos à investigação e à competitividade e inovação, bem como as iniciativas i2010, sejam dotados de meios suficientes e que o Conselho traduza plenamente a sua importância também em termos orçamentais;

| 9. | Enaltece as propostas previstas pela Comissão no sentido da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia e da criação, numa base voluntária, de um quadro de qualificações europeu, mas lamenta a falta de propostas mais ambiciosas para dar resposta às carências dos sistemas de educação da UE; reitera o pedido apresentado simultaneamente pelo Parlamento e pelo Conselho no sentido da promoção, não só da excelência nas universidades europeias e no ensino superior, mas também da aquisição de competências, nomeadamente no domínio das línguas; |
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9.

Enaltece as propostas previstas pela Comissão no sentido da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia e da criação, numa base voluntária, de um quadro de qualificações europeu, mas lamenta a falta de propostas mais ambiciosas para dar resposta às carências dos sistemas de educação da UE; reitera o pedido apresentado simultaneamente pelo Parlamento e pelo Conselho no sentido da promoção, não só da excelência nas universidades europeias e no ensino superior, mas também da aquisição de competências, nomeadamente no domínio das línguas;

Mercado único

| 10. | Reafirma a necessidade, para melhorar a competitividade da economia europeia, de atribuir prioridade à conclusão do mercado interno, no interesse tanto dos consumidores como das empresas; |
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10.

Reafirma a necessidade, para melhorar a competitividade da economia europeia, de atribuir prioridade à conclusão do mercado interno, no interesse tanto dos consumidores como das empresas;

| 11. | Requer energicamente, para as pequenas e médias empresas, que geram dois terços dos empregos, medidas destinadas à flexibilização da burocracia, bem como uma legislação simples e clara, que não constitua um obstáculo ao crescimento e à inovação das empresas; |
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11.

Requer energicamente, para as pequenas e médias empresas, que geram dois terços dos empregos, medidas destinadas à flexibilização da burocracia, bem como uma legislação simples e clara, que não constitua um obstáculo ao crescimento e à inovação das empresas;

| 12. | Solicita à Comissão que não retire as propostas sobre a sociedade mútua europeia e a associação europeia, e convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, a proposta da décima quarta directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede e a completar o «Estudo de exequibilidade visando apreciar a necessidade concreta de uma sociedade privada europeia e os problemas que a sua criação poderia colocar»; |
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12.

Solicita à Comissão que não retire as propostas sobre a sociedade mútua europeia e a associação europeia, e convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, a proposta da décima quarta directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede e a completar o «Estudo de exequibilidade visando apreciar a necessidade concreta de uma sociedade privada europeia e os problemas que a sua criação poderia colocar»;

| 13. | Exorta a Comissão a garantir uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de patente counitária única, o que iria proporcionar mais certeza jurídica e promover a inovação; |
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13.

Exorta a Comissão a garantir uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de patente counitária única, o que iria proporcionar mais certeza jurídica e promover a inovação;

| 14. | Reafirma que o êxito da integração dos mercados dos serviços financeiros dependerá, de forma decisiva, da transposição tempestiva e da aplicação eficaz da legislação existente, bem como de uma maior convergência das práticas de vigilância; |
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14.

Reafirma que o êxito da integração dos mercados dos serviços financeiros dependerá, de forma decisiva, da transposição tempestiva e da aplicação eficaz da legislação existente, bem como de uma maior convergência das práticas de vigilância;

| 15. | Insta a Comissão a assegurar que o processo Lamfalussy funcione eficazmente a todos os níveis e, em especial, que sejam preservadas as prerrogativas do Parlamento na qualidade de co-legislador; |
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15.

Insta a Comissão a assegurar que o processo Lamfalussy funcione eficazmente a todos os níveis e, em especial, que sejam preservadas as prerrogativas do Parlamento na qualidade de co-legislador;

| 16. | Enaltece o empenho da Comissão em melhorar o devido funcionamento do sistema fiscal, assim como a sua intenção de lançar um debate sobre uma estratégia da UE contra a fraude fiscal; |
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16.

Enaltece o empenho da Comissão em melhorar o devido funcionamento do sistema fiscal, assim como a sua intenção de lançar um debate sobre uma estratégia da UE contra a fraude fiscal;

| 17. | Saúda as propostas incidentes sobre a justiça civil, que irão beneficiar directamente os cidadãos, em particular as crianças, em questões transfronteiriças, como o divórcio e os regimes de bens do casamento; sublinha, todavia, a necessidade de mais medidas no domínio da justiça civil como única forma de garantir a segurança e o acesso à justiça de todos os cidadãos europeus; |
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17.

Saúda as propostas incidentes sobre a justiça civil, que irão beneficiar directamente os cidadãos, em particular as crianças, em questões transfronteiriças, como o divórcio e os regimes de bens do casamento; sublinha, todavia, a necessidade de mais medidas no domínio da justiça civil como única forma de garantir a segurança e o acesso à justiça de todos os cidadãos europeus;

Transportes e redes transeuropeias

| 18. | Sublinha a necessidade de planificar uma realização muito rápida dos grandes projectos de redes transeuropeias de transportes (RTE-T), cujo financiamento deverá ser coberto simultaneamente pelo orçamento da UE e, na medida do possível, por parcerias público-privado; |
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18.

Sublinha a necessidade de planificar uma realização muito rápida dos grandes projectos de redes transeuropeias de transportes (RTE-T), cujo financiamento deverá ser coberto simultaneamente pelo orçamento da UE e, na medida do possível, por parcerias público-privado;

| 19. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que estabeleça requisitos mínimos em matéria ambiental e de saúde, com vista à reciclagem das embarcações em fim de vida; solicita à Comissão que apresente propostas legislativas sobre a logística dos transportes, a fim de promover os transportes intermodais, bem como sobre a protecção das infra-estruturas críticas de transportes e de energia; |
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19.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que estabeleça requisitos mínimos em matéria ambiental e de saúde, com vista à reciclagem das embarcações em fim de vida; solicita à Comissão que apresente propostas legislativas sobre a logística dos transportes, a fim de promover os transportes intermodais, bem como sobre a protecção das infra-estruturas críticas de transportes e de energia;

| 20. | Acolhe favoravelmente a nova estratégia marítima que visa construir uma Europa mais coesa em termos de integração do desenvolvimento das diferentes políticas públicas neste domínio; |
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20.

Acolhe favoravelmente a nova estratégia marítima que visa construir uma Europa mais coesa em termos de integração do desenvolvimento das diferentes políticas públicas neste domínio;

Política de coesão

| 21. | Constata que a estratégia de Lisboa e a política de coesão estão fundamentalmente ligadas, e considera que um maior esforço de coordenação das duas políticas permitiria uma maior coerência e melhores resultados para as regiões menos favorecidas; |
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21.

Constata que a estratégia de Lisboa e a política de coesão estão fundamentalmente ligadas, e considera que um maior esforço de coordenação das duas políticas permitiria uma maior coerência e melhores resultados para as regiões menos favorecidas;

| 22. | Insta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para que os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o período 2007/2013, bem como as orientações estratégicas, sejam adoptados em 2006; |
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22.

Insta a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para que os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o período 2007/2013, bem como as orientações estratégicas, sejam adoptados em 2006;

Alargamento da zona euro

| 23. | Considera que o euro contribui para a manutenção de um clima macroeconómico estável; sugere que se iniciem atempadamente os preparativos para a introdução do euro nos países que progridem mais rapidamente no sentido do respeito dos critérios de convergência para o acesso à zona euro, mas solicita à Comissão que seja rigorosa na avaliação dos progressos efectuados por esses Estados. |
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23.

Considera que o euro contribui para a manutenção de um clima macroeconómico estável; sugere que se iniciem atempadamente os preparativos para a introdução do euro nos países que progridem mais rapidamente no sentido do respeito dos critérios de convergência para o acesso à zona euro, mas solicita à Comissão que seja rigorosa na avaliação dos progressos efectuados por esses Estados.

Melhoria da qualidade de vida

Ambiente

| 24. | Solicita à Comissão que preserve um papel de líder na luta contra as alterações climáticas, desenvolvendo estratégias destinadas a incluir a aviação nos regimes de comércio de emissões da UE, e que estabeleça um quadro preparatório dos novos compromissos em matéria de redução das emissões no período pós-Quioto, a partir de 2012, continuando a incentivar o recurso a instrumentos de mercado para atingir esses objectivos; |
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24.

Solicita à Comissão que preserve um papel de líder na luta contra as alterações climáticas, desenvolvendo estratégias destinadas a incluir a aviação nos regimes de comércio de emissões da UE, e que estabeleça um quadro preparatório dos novos compromissos em matéria de redução das emissões no período pós-Quioto, a partir de 2012, continuando a incentivar o recurso a instrumentos de mercado para atingir esses objectivos;

| 25. | Declara-se a favor da prossecução de uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios ambientais que se fazem sentir no continente (inundações, secas, qualidade do ar nas cidades, etc.); regozija- se com a referência à importância de salvaguardar a biodiversidade aos níveis europeu e internacional; |
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25.

Declara-se a favor da prossecução de uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios ambientais que se fazem sentir no continente (inundações, secas, qualidade do ar nas cidades, etc.); regozija- se com a referência à importância de salvaguardar a biodiversidade aos níveis europeu e internacional;

Fontes de energia duradouras e inovadoras

| 26. | Congratula-se com o impulso dado à política energética e, nomeadamente, com o projecto de Livro Verde tendente a assegurar fontes de energia seguras, competitivas e duradouras, que se revestirá de uma importância fundamental para a definição de uma estratégia global capaz de dar resposta aos desafios no sector da energia (eficácia energética, desenvolvimento de uma grelha integrada, promoção de fontes de energia renováveis); é de opinião que uma proposta legislativa relativa ao aquecimento e ao arrefecimento por fontes de energia renováveis deveria fazer parte integrante de tal estratégia; |
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26.

Congratula-se com o impulso dado à política energética e, nomeadamente, com o projecto de Livro Verde tendente a assegurar fontes de energia seguras, competitivas e duradouras, que se revestirá de uma importância fundamental para a definição de uma estratégia global capaz de dar resposta aos desafios no sector da energia (eficácia energética, desenvolvimento de uma grelha integrada, promoção de fontes de energia renováveis); é de opinião que uma proposta legislativa relativa ao aquecimento e ao arrefecimento por fontes de energia renováveis deveria fazer parte integrante de tal estratégia;

Agricultura, desenvolvimento rural, pesca e turismo

| 27. | Realça a importância da prossecução da reforma da política Política Agrícola Comum e da plena implementação das reformas já acordadas, e solicita o reforço dos investimentos em investigação e tecnologia vnestes sectores; |
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27.

Realça a importância da prossecução da reforma da política Política Agrícola Comum e da plena implementação das reformas já acordadas, e solicita o reforço dos investimentos em investigação e tecnologia vnestes sectores;

| 28. | Constata que as reformas no domínio da agricultura e das pescas já estabeleceram marcos em termos de sustentabilidade e de maior competitividade e, neste âmbito, aprova as reformas sectoriais (vinho, frutas e produtos hortícolas, bananas) previstas para 2006; |
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28.

Constata que as reformas no domínio da agricultura e das pescas já estabeleceram marcos em termos de sustentabilidade e de maior competitividade e, neste âmbito, aprova as reformas sectoriais (vinho, frutas e produtos hortícolas, bananas) previstas para 2006;

| 29. | Regozija-se com o lançamento de trabalhos com vista à simplificação da Política Agrícola Comum e aguarda com grande interesse o plano de acção correspondente, a fim de que as dificuldades administrativas actualmente impostas aos agricultores possam ser drástica e rapidamente reduzidas; |
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29.

Regozija-se com o lançamento de trabalhos com vista à simplificação da Política Agrícola Comum e aguarda com grande interesse o plano de acção correspondente, a fim de que as dificuldades administrativas actualmente impostas aos agricultores possam ser drástica e rapidamente reduzidas;

| 30. | Deplora a falta de iniciativas no domínio das pescas e convida, portanto, a Comissão a criar, nomeadamente, programas específicos nos domínios da investigação aplicada e da investigação fundamental, e a assegurar que lhes seja atribuída uma dotação orçamental adequada; |
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30.

Deplora a falta de iniciativas no domínio das pescas e convida, portanto, a Comissão a criar, nomeadamente, programas específicos nos domínios da investigação aplicada e da investigação fundamental, e a assegurar que lhes seja atribuída uma dotação orçamental adequada;

| 31. | Solicita à Comissão que preste um contributo complementar à acção dos Estados-Membros no domínio do turismo, domínio esse que desempenha um papel importante na economia europeia e contribui para a criação de empregos; |
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31.

Solicita à Comissão que preste um contributo complementar à acção dos Estados-Membros no domínio do turismo, domínio esse que desempenha um papel importante na economia europeia e contribui para a criação de empregos;

Política social

| 32. | Acolhe favoravelmente o acompanhamento dado ao Livro Verde de 2005 sobre a evolução demográfica na UE e espera que as propostas de acções concretas da Comissão contribuam para dar solução ao problema demográfico do envelhecimento na Europa, que verá a sua população activa diminuir em quase 21 milhões de pessoas nos próximos 20 anos; atribui uma importância particular a um aumento da participação activa no mercado do emprego da população em idade de trabalhar, a fim de alcançar o objectivo fixado em Lisboa de um nível de participação de 70 % em 2010; |
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32.

Acolhe favoravelmente o acompanhamento dado ao Livro Verde de 2005 sobre a evolução demográfica na UE e espera que as propostas de acções concretas da Comissão contribuam para dar solução ao problema demográfico do envelhecimento na Europa, que verá a sua população activa diminuir em quase 21 milhões de pessoas nos próximos 20 anos; atribui uma importância particular a um aumento da participação activa no mercado do emprego da população em idade de trabalhar, a fim de alcançar o objectivo fixado em Lisboa de um nível de participação de 70 % em 2010;

| 33. | Salienta a necessidade de uma política de apoio à família e de promoção de um ambiente favorável às crianças, a fim de permitir uma melhor conciliação entre vida profissional e vida familiar; propõe, em especial, a revisão da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa à licença parental (1), a fim de aumentar a sua pertinência e eficácia; |
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33.

Salienta a necessidade de uma política de apoio à família e de promoção de um ambiente favorável às crianças, a fim de permitir uma melhor conciliação entre vida profissional e vida familiar; propõe, em especial, a revisão da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa à licença parental (1), a fim de aumentar a sua pertinência e eficácia;

| 34. | Acolhe favoravelmente o projecto de uma comunicação da Comissão sobre os direitos da criança, que lhe ofereceria a oportunidade de corrigir a «invisibilidad» dos direitos da criança a nível da União; |
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34.

Acolhe favoravelmente o projecto de uma comunicação da Comissão sobre os direitos da criança, que lhe ofereceria a oportunidade de corrigir a «invisibilidad» dos direitos da criança a nível da União;

| 35. | Saúda a proclamação de 2006 como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e exorta a Comissão a multiplicar a sua actividade em prol da salvaguarda e promoção do direito à livre circulação dos trabalhadores de todos os Estados-Membros; |
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35.

Saúda a proclamação de 2006 como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e exorta a Comissão a multiplicar a sua actividade em prol da salvaguarda e promoção do direito à livre circulação dos trabalhadores de todos os Estados-Membros;

| 36. | Exorta a Comissão a propor e a vincular-se a soluções de mais longo prazo para enfrentar os desafios da globalização; realça a importância da educação e da formação como as melhores formas de reforçar as oportunidades de as pessoas encontrarem trabalho em novas áreas de emprego; |
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36.

Exorta a Comissão a propor e a vincular-se a soluções de mais longo prazo para enfrentar os desafios da globalização; realça a importância da educação e da formação como as melhores formas de reforçar as oportunidades de as pessoas encontrarem trabalho em novas áreas de emprego;

| 37. | Salienta a necessidade de adaptar e de modernizar o modelo social europeu, a fim de que este continue a ser um elemento nuclear da sociedade europeia; |
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37.

Salienta a necessidade de adaptar e de modernizar o modelo social europeu, a fim de que este continue a ser um elemento nuclear da sociedade europeia;

Igualdade entre os sexos

| 38. | Toma conhecimento da apresentação para breve de uma comunicação que definirá um roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, e salienta que o princípio de salário igual para trabalho igual foi introduzido há trinta anos pela Directiva 75/117/CEE do Conselho (2); recorda igualmente o objectivo, fixado em Lisboa, de um nível de emprego das mulheres de 60 % em 2010; |
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38.

Toma conhecimento da apresentação para breve de uma comunicação que definirá um roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, e salienta que o princípio de salário igual para trabalho igual foi introduzido há trinta anos pela Directiva 75/117/CEE do Conselho (2); recorda igualmente o objectivo, fixado em Lisboa, de um nível de emprego das mulheres de 60 % em 2010;

| 39. | Exorta a Comissão a estabelecer métodos, definições e critérios harmonizados, em cooperação com o Eurostat, a Agência dos Direitos Fundamentais e o futuro Instituto Europeu do Género, a fim de reunir dados comparáveis e compatíveis em todo o território da União Europeia no que diz respeito à violência de que são vítimas as mulheres, em especial, estudos de prevalência exaustivos; |
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39.

Exorta a Comissão a estabelecer métodos, definições e critérios harmonizados, em cooperação com o Eurostat, a Agência dos Direitos Fundamentais e o futuro Instituto Europeu do Género, a fim de reunir dados comparáveis e compatíveis em todo o território da União Europeia no que diz respeito à violência de que são vítimas as mulheres, em especial, estudos de prevalência exaustivos;

Cultura

| 40. | Lamenta a ausência de referências à dimensão cultural da Europa e convida a Comissão a cooperar com os governos dos novos Estados-Membros, bem como com os países candidatos da Europa Central e Oriental, tendo por objectivo encorajar a diversidade cultural e reforçar a consciencialização do público, em toda a UE; |
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40.

Lamenta a ausência de referências à dimensão cultural da Europa e convida a Comissão a cooperar com os governos dos novos Estados-Membros, bem como com os países candidatos da Europa Central e Oriental, tendo por objectivo encorajar a diversidade cultural e reforçar a consciencialização do público, em toda a UE;

| 41. | Insta à ratificação, pela UE e pelos seus Estados-Membros, da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e convida a Comissão a apresentar, até fins de 2006, as propostas e a adoptar as iniciativas necessárias para dar cumprimento à Convenção da UNESCO ao nível da UE; |
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41.

Insta à ratificação, pela UE e pelos seus Estados-Membros, da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, e convida a Comissão a apresentar, até fins de 2006, as propostas e a adoptar as iniciativas necessárias para dar cumprimento à Convenção da UNESCO ao nível da UE;

Saúde

| 42. | Salienta que a Comissão deve garantir o devido seguimento das suas comunicações sobre a luta contra a obesidade, as doenças cardíacas, a diabetes, o cancro, os distúrbios mentais e o VIH/SIDA; |
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42.

Salienta que a Comissão deve garantir o devido seguimento das suas comunicações sobre a luta contra a obesidade, as doenças cardíacas, a diabetes, o cancro, os distúrbios mentais e o VIH/SIDA;

| 43. | Convida a Comissão a reforçar o seu empenho no desenvolvimento de uma política coerente de emergência sanitária, deficiência, mobilidade e informação dos doentes. |
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43.

Convida a Comissão a reforçar o seu empenho no desenvolvimento de uma política coerente de emergência sanitária, deficiência, mobilidade e informação dos doentes.

Uma Europa mais segura e mais livre

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

| 44. | Reafirma, no contexto dos atentados terroristas de Londres e Madrid, a importância de que se reveste a aplicação do Programa da Haia; aguarda com grande interesse o relatório intercalar sobre os progressos realizados no âmbito da aplicação do Plano de Acção da Haia e solicita que a avaliação ponha em evidência os défices essenciais na aplicação do «acervo» no domínio da justiça e dos assuntos internos; insiste especificamente no facto de a inexistência de progressos na aplicação do Plano de Acção da Haia dever ser atribuída ao Conselho, que bloqueou regularmente os objectivos fixados pelo Conselho Europeu; |
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44.

Reafirma, no contexto dos atentados terroristas de Londres e Madrid, a importância de que se reveste a aplicação do Programa da Haia; aguarda com grande interesse o relatório intercalar sobre os progressos realizados no âmbito da aplicação do Plano de Acção da Haia e solicita que a avaliação ponha em evidência os défices essenciais na aplicação do «acervo» no domínio da justiça e dos assuntos internos; insiste especificamente no facto de a inexistência de progressos na aplicação do Plano de Acção da Haia dever ser atribuída ao Conselho, que bloqueou regularmente os objectivos fixados pelo Conselho Europeu;

| 45. | Realça que uma maior segurança para os cidadãos nunca deverá comprometer a protecção dos seus direitos fundamentais; |
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45.

Realça que uma maior segurança para os cidadãos nunca deverá comprometer a protecção dos seus direitos fundamentais;

| 46. | Insta a Comissão a continuar a dar prioridade às medidas destinadas a combater o terrorismo e a criminalidade organizada e, nomeadamente, a avançar na solução das questões ligadas ao financiamento do terrorismo, abordando simultaneamente o problema da radicalização; |
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46.

Insta a Comissão a continuar a dar prioridade às medidas destinadas a combater o terrorismo e a criminalidade organizada e, nomeadamente, a avançar na solução das questões ligadas ao financiamento do terrorismo, abordando simultaneamente o problema da radicalização;

| 47. | Exorta a Comissão a prosseguir urgentemente a sua actividade com vista a uma definição comum, clara no plano jurídico e mais bem redigida, de certos crimes graves com dimensão transfronteiriça (designadamente o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, o branqueamento de capitais e a criminalidade informática); |
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47.

Exorta a Comissão a prosseguir urgentemente a sua actividade com vista a uma definição comum, clara no plano jurídico e mais bem redigida, de certos crimes graves com dimensão transfronteiriça (designadamente o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, o branqueamento de capitais e a criminalidade informática);

| 48. | Considera que, para lutar contra o terrorismo, é essencial um melhor intercâmbio de informações, uma cooperação operacional mais eficaz e o reforço das acções contra o financiamento do terrorismo; |
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48.

Considera que, para lutar contra o terrorismo, é essencial um melhor intercâmbio de informações, uma cooperação operacional mais eficaz e o reforço das acções contra o financiamento do terrorismo;

| 49. | Convida a Comissão a propor uma base jurídica adequada para a Europol, a qual deverá reforçar o seu papel futuro e garantir a sua eficácia; |
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49.

Convida a Comissão a propor uma base jurídica adequada para a Europol, a qual deverá reforçar o seu papel futuro e garantir a sua eficácia;

| 50. | Lamenta verificar que são poucas as iniciativas atinentes a questões de liberdade ou acesso mais fácil dos cidadãos à justiça em matérias que afectam o seu quotidiano; convida a Comissão a ter em conta os pareceres e as propostas do Parlamento neste domínio e a mostrar-se mais activa e empenhada na promoção da protecção e do exercício dos direitos fundamentais; |
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50.

Lamenta verificar que são poucas as iniciativas atinentes a questões de liberdade ou acesso mais fácil dos cidadãos à justiça em matérias que afectam o seu quotidiano; convida a Comissão a ter em conta os pareceres e as propostas do Parlamento neste domínio e a mostrar-se mais activa e empenhada na promoção da protecção e do exercício dos direitos fundamentais;

Fronteiras e imigração

| 51. | Está ciente de que a gestão dos fluxos migratórios constitui uma questão capital para o futuro imediato e a longo prazo das nossas populações; considera que a luta contra a imigração ilegal, conduzida no respeito das tradições humanitárias do nosso continente, e a integração dos imigrantes legais devem ser dois aspectos do mesmo problema; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte as medidas adequadas, contribuindo para uma boa gestão desta questão crucial; |
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51.

Está ciente de que a gestão dos fluxos migratórios constitui uma questão capital para o futuro imediato e a longo prazo das nossas populações; considera que a luta contra a imigração ilegal, conduzida no respeito das tradições humanitárias do nosso continente, e a integração dos imigrantes legais devem ser dois aspectos do mesmo problema; solicita, por conseguinte, à Comissão que adopte as medidas adequadas, contribuindo para uma boa gestão desta questão crucial;

| 52. | Considera necessária uma política de vistos comum da União e considera que o Sistema Central de Informação sobre Vistos (VIS) e o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) constituem dois elementos fulcrais desse objectivo; |
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52.

Considera necessária uma política de vistos comum da União e considera que o Sistema Central de Informação sobre Vistos (VIS) e o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) constituem dois elementos fulcrais desse objectivo;

| 53. | Insiste na necessidade de um esforço conjunto no sentido da redução da imigração ilegal, nomeadamente mediante o reforço da capacidade de controlo das fronteiras, a melhoria dos sistemas informáticos e uma maior utilização dos dados biométricos, por exemplo através dos sistemas VIS e SIS II; |
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53.

Insiste na necessidade de um esforço conjunto no sentido da redução da imigração ilegal, nomeadamente mediante o reforço da capacidade de controlo das fronteiras, a melhoria dos sistemas informáticos e uma maior utilização dos dados biométricos, por exemplo através dos sistemas VIS e SIS II;

| 54. | Congratula-se com a criação e o lançamento oficial das actividades da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Agência FRONTEX) e considera que esta agência contribuirá para reforçar a segurança das fronteiras externas e para lutar eficazmente contra a criminalidade internacional organizada; |
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54.

Congratula-se com a criação e o lançamento oficial das actividades da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Agência FRONTEX) e considera que esta agência contribuirá para reforçar a segurança das fronteiras externas e para lutar eficazmente contra a criminalidade internacional organizada;

| 55. | Solicita à Comissão que elabore um plano de acção global para fazer face ao tráfico de seres humanos e reforçar as acções de luta contra a droga. |
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55.

Solicita à Comissão que elabore um plano de acção global para fazer face ao tráfico de seres humanos e reforçar as acções de luta contra a droga.

A Europa enquanto parceiro mundial

| 56. | Reitera a necessidade de prosseguir o processo de alargamento em conformidade com os compromissos já assumidos, mas solicita à Comissão que promova uma reflexão tendente a analisar os limites externos da União, tendo em conta a capacidade de absorção da União, e apresente as conclusões ao Parlamento; |
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56.

Reitera a necessidade de prosseguir o processo de alargamento em conformidade com os compromissos já assumidos, mas solicita à Comissão que promova uma reflexão tendente a analisar os limites externos da União, tendo em conta a capacidade de absorção da União, e apresente as conclusões ao Parlamento;

Estabilidade e democracia na Europa do Sudeste

| 57. | Reitera o seu pedido à Comissão para que imprima uma orientação mais política ao roteiro de pré-adesão para os Balcãs Ocidentais, colocando a tónica no encorajamento e nas necessidades específicas de cada um dos países em causa, salientando que os países que progridem na via das reformas e preenchem os critérios de Copenhaga — incluindo a cooperação com o TPI e a cooperação regional — teriam a correspondente perspectiva de adesão; insiste no facto de a União dever preencher também o critério de Copenhaga relativo à sua própria capacidade de absorção; |
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57.

Reitera o seu pedido à Comissão para que imprima uma orientação mais política ao roteiro de pré-adesão para os Balcãs Ocidentais, colocando a tónica no encorajamento e nas necessidades específicas de cada um dos países em causa, salientando que os países que progridem na via das reformas e preenchem os critérios de Copenhaga — incluindo a cooperação com o TPI e a cooperação regional — teriam a correspondente perspectiva de adesão; insiste no facto de a União dever preencher também o critério de Copenhaga relativo à sua própria capacidade de absorção;

| 58. | Apoia veementemente a Política Europeia de Vizinhança lançada há alguns anos, enquanto prioridade essencial das relações externas da União Europeia; sublinha a sua importância para o desenvolvimento e o reforço da democracia, da estabilidade e da prosperidade nos países vizinhos da União; solicita, por conseguinte, que esta política seja dotada de recursos financeiros suficientes; |
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58.

Apoia veementemente a Política Europeia de Vizinhança lançada há alguns anos, enquanto prioridade essencial das relações externas da União Europeia; sublinha a sua importância para o desenvolvimento e o reforço da democracia, da estabilidade e da prosperidade nos países vizinhos da União; solicita, por conseguinte, que esta política seja dotada de recursos financeiros suficientes;

| 59. | Apoia integralmente, neste contexto, o novo impulso conferido ao Processo de Barcelona, dez anos após a Conferência de 1995, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre e de segurança na região do Mediterrâneo, bem como uma maior prosperidade para o conjunto dos países envolvidos neste processo; |
| --- | --- |

59.

Apoia integralmente, neste contexto, o novo impulso conferido ao Processo de Barcelona, dez anos após a Conferência de 1995, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre e de segurança na região do Mediterrâneo, bem como uma maior prosperidade para o conjunto dos países envolvidos neste processo;

Relações bilaterais

| 60. | Recorda as suas outras prioridades no que diz respeito à política externa, em especial o reforço das relações transatlânticas através da actualização e da substituição da Nova Agenda Transatlântica existente por uma verdadeira «parceria», a intensificação das relações com a América Latina e as Caraíbas, a fim de chegar a uma associação bi-regional com plena participação do Parlamento, e o reforço do papel da União no processo de paz para o Médio Oriente, bem como a manutenção dos compromissos da União relativamente ao Iraque e ao Afeganistão, em termos económicos, militares e políticos; |
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60.

Recorda as suas outras prioridades no que diz respeito à política externa, em especial o reforço das relações transatlânticas através da actualização e da substituição da Nova Agenda Transatlântica existente por uma verdadeira «parceria», a intensificação das relações com a América Latina e as Caraíbas, a fim de chegar a uma associação bi-regional com plena participação do Parlamento, e o reforço do papel da União no processo de paz para o Médio Oriente, bem como a manutenção dos compromissos da União relativamente ao Iraque e ao Afeganistão, em termos económicos, militares e políticos;

| 61. | Convida a Comissão a exercer um controlo constante e atento sobre a tendência e a evolução das suas relações comerciais com a China, para garantir que a China respeite o princípio da concorrência equitativa e as suas obrigações sociais e ambientais, bem como os princípios da OMC relativos ao direito de propriedade; |
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61.

Convida a Comissão a exercer um controlo constante e atento sobre a tendência e a evolução das suas relações comerciais com a China, para garantir que a China respeite o princípio da concorrência equitativa e as suas obrigações sociais e ambientais, bem como os princípios da OMC relativos ao direito de propriedade;

Protecção dos Direitos do Homem

| 62. | Insta a Comissão a ter em conta a vontade política do Parlamento no que se refere às modalidades do programa temático para a promoção da democracia e dos Direitos do Homem, bem como a assegurar a coerência entre os objectivos políticos, o financiamento e a gestão de projectos neste domínio; |
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62.

Insta a Comissão a ter em conta a vontade política do Parlamento no que se refere às modalidades do programa temático para a promoção da democracia e dos Direitos do Homem, bem como a assegurar a coerência entre os objectivos políticos, o financiamento e a gestão de projectos neste domínio;

Política de desenvolvimento

| 63. | Congratula-se com a nova estratégia para África e, particularmente, com o princípio da propriedade africana, com a identificação das questões prioritárias ligadas à governação, elemento-chave para um desenvolvimento duradouro e com os investimentos no domínio das infra-estruturas, incluindo a água, a energia e as tecnologias de informação e comunicação, devendo todos os investimentos nestes domínios ser obrigatoriamente precedidos de uma avaliação da sua contribuição para o desenvolvimento económico e para a redução da pobreza; |
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63.

Congratula-se com a nova estratégia para África e, particularmente, com o princípio da propriedade africana, com a identificação das questões prioritárias ligadas à governação, elemento-chave para um desenvolvimento duradouro e com os investimentos no domínio das infra-estruturas, incluindo a água, a energia e as tecnologias de informação e comunicação, devendo todos os investimentos nestes domínios ser obrigatoriamente precedidos de uma avaliação da sua contribuição para o desenvolvimento económico e para a redução da pobreza;

| 64. | Requer uma abordagem com duas vertentes relativamente a África, dirigindo-se, por um lado, aos Estados mais eficazes, dando-lhes os meios para maximizarem os esforços a fim de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e, por outro lado, aos Estados frágeis, utilizando instrumentos políticos diferentes, adaptados a um contexto mais difícil; |
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64.

Requer uma abordagem com duas vertentes relativamente a África, dirigindo-se, por um lado, aos Estados mais eficazes, dando-lhes os meios para maximizarem os esforços a fim de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e, por outro lado, aos Estados frágeis, utilizando instrumentos políticos diferentes, adaptados a um contexto mais difícil;

Política comercial e negociações no seio da OMC

| 65. | Considera a política do comércio internacional um elemento-chave para a promoção da competitividade e do crescimento, tanto na União como nos países em desenvolvimento, e salienta a importância da abordagem multilateral e, nomeadamente, da conclusão das negociações da OMC em Hong-Kong, em Dezembro de 2005; |
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65.

Considera a política do comércio internacional um elemento-chave para a promoção da competitividade e do crescimento, tanto na União como nos países em desenvolvimento, e salienta a importância da abordagem multilateral e, nomeadamente, da conclusão das negociações da OMC em Hong-Kong, em Dezembro de 2005;

| 66. | Sublinha que é essencial, no que respeita ao acesso ao mercado dos produtos industriais, obter a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros elevados; considera, além disso, que o comércio dos serviços constitui igualmente um elemento-chave das negociações de Doha, oferecendo a abertura dos mercados neste domínio um importante potencial; |
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66.

Sublinha que é essencial, no que respeita ao acesso ao mercado dos produtos industriais, obter a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros elevados; considera, além disso, que o comércio dos serviços constitui igualmente um elemento-chave das negociações de Doha, oferecendo a abertura dos mercados neste domínio um importante potencial;

| 67. | Realça a absoluta necessidade de um desenvolvimento global sustentável; exorta à adopção, com carácter de urgência, de acções europeias em matéria de desflorestação, incluindo medidas suplementares contra o derrube ilegal de árvores; |
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67.

Realça a absoluta necessidade de um desenvolvimento global sustentável; exorta à adopção, com carácter de urgência, de acções europeias em matéria de desflorestação, incluindo medidas suplementares contra o derrube ilegal de árvores;

Segurança e defesa

| 68. | Regozija-se com a inclusão de uma comunicação sobre as indústrias e os contratos públicos em matéria de defesa na lista de prioridades para 2006 e encoraja a Comissão a apresentar as correspondentes propostas legislativas, que permitirão reforçar a competitividade do sector europeu da defesa; |
| --- | --- |

68.

Regozija-se com a inclusão de uma comunicação sobre as indústrias e os contratos públicos em matéria de defesa na lista de prioridades para 2006 e encoraja a Comissão a apresentar as correspondentes propostas legislativas, que permitirão reforçar a competitividade do sector europeu da defesa;

| 69. | Aguarda com grande interesse a comunicação relativa à interpretação do artigo 296
  o
  do Tratado CE referente aos contratos públicos em matéria de defesa, que permitirá clarificar os critérios de aplicação da derrogação às regras da concorrência no domínio da compra de material militar. |
| --- | --- |

69.

Aguarda com grande interesse a comunicação relativa à interpretação do artigo 296
  o
  do Tratado CE referente aos contratos públicos em matéria de defesa, que permitirá clarificar os critérios de aplicação da derrogação às regras da concorrência no domínio da compra de material militar.

Melhorar o funcionamento da Europa e aproximá-la dos cidadãos

Melhorar e simplificar a legislação

| 70. | Sublinha a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação europeia, bem como de multiplicar os esforços com vista a uma melhor regulamentação, rápida transposição e correcta aplicação da legislação da UE; insta a Comissão a considerar prioritária a aplicação efectiva do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3), incluindo a criação de mecanismos adequados que permitam a consulta dos interessados; |
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70.

Sublinha a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação europeia, bem como de multiplicar os esforços com vista a uma melhor regulamentação, rápida transposição e correcta aplicação da legislação da UE; insta a Comissão a considerar prioritária a aplicação efectiva do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3), incluindo a criação de mecanismos adequados que permitam a consulta dos interessados;

| 71. | Solicita à Comissão que coopere com o Parlamento no processo de controlo e de melhoria da legislação existente, incluindo a escolha de prioridades em matéria de simplificação, a fim de que sejam preservadas as prerrogativas de co-legislador do Parlamento, e requer uma melhor avaliação ex-post das medidas adoptadas e aplicadas; |
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71.

Solicita à Comissão que coopere com o Parlamento no processo de controlo e de melhoria da legislação existente, incluindo a escolha de prioridades em matéria de simplificação, a fim de que sejam preservadas as prerrogativas de co-legislador do Parlamento, e requer uma melhor avaliação ex-post das medidas adoptadas e aplicadas;

| 72. | Solicita à Comissão que utilize de forma mais coerente as avaliações de impacto, que devem ter imperativamente em conta o custo da falta de medidas e alternativas possíveis à regulamentação pública; reclama, para o efeito, a criação de uma agência europeia independente para efectuar as avaliações de impacto; |
| --- | --- |

72.

Solicita à Comissão que utilize de forma mais coerente as avaliações de impacto, que devem ter imperativamente em conta o custo da falta de medidas e alternativas possíveis à regulamentação pública; reclama, para o efeito, a criação de uma agência europeia independente para efectuar as avaliações de impacto;

| 73. | Exige que, no âmbito do procedimento de «comitologia», a Comissão respeite os seus compromissos no sentido de transmitir tempestivamente todas as medidas visadas e de não «exceder as competências de que está dotada em virtude dos instrumentos de base»; está convicto da necessidade, para a Comissão e para o Parlamento, de explorar vias de revisão do quadro actual de aplicação das medidas de comitologia e de assegurar a salvaguarda efectiva das prerrogativas do Parlamento; |
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73.

Exige que, no âmbito do procedimento de «comitologia», a Comissão respeite os seus compromissos no sentido de transmitir tempestivamente todas as medidas visadas e de não «exceder as competências de que está dotada em virtude dos instrumentos de base»; está convicto da necessidade, para a Comissão e para o Parlamento, de explorar vias de revisão do quadro actual de aplicação das medidas de comitologia e de assegurar a salvaguarda efectiva das prerrogativas do Parlamento;

Transparência, orçamento e responsabilidade orçamental

| 74. | Solicita, tendo em vista uma maior transparência na tomada de decisões das instituições europeias, que as reuniões legislativas do Conselho sejam públicas; |
| --- | --- |

74.

Solicita, tendo em vista uma maior transparência na tomada de decisões das instituições europeias, que as reuniões legislativas do Conselho sejam públicas;

| 75. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta revista de «Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental» que inclua as propostas do Parlamento relativas às reservas e à flexibilidade, bem como outros elementos qualitativos, constantes da sua Resolução de 8 de Junho de 2005 (4); |
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75.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta revista de «Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental» que inclua as propostas do Parlamento relativas às reservas e à flexibilidade, bem como outros elementos qualitativos, constantes da sua Resolução de 8 de Junho de 2005 (4);

| 76. | Solicita aos Estados-Membros que dêem o mais completo apoio à Comissão nos esforços que esta desenvolve para criar um quadro de controlo interno seguro e global para o orçamento da União, podendo este conduzir finalmente à criação de um mecanismo, há muito esperado, de responsabilidade, nomeadamente no que se refere à gestão partilhada; |
| --- | --- |

76.

Solicita aos Estados-Membros que dêem o mais completo apoio à Comissão nos esforços que esta desenvolve para criar um quadro de controlo interno seguro e global para o orçamento da União, podendo este conduzir finalmente à criação de um mecanismo, há muito esperado, de responsabilidade, nomeadamente no que se refere à gestão partilhada;

| 77. | Salienta a importância de desenvolver a ideia, proposta na sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (5), de as mais altas autoridades políticas e administrativas de cada Estado-Membro emitirem declarações de fiabilidade no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

77.

Salienta a importância de desenvolver a ideia, proposta na sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (5), de as mais altas autoridades políticas e administrativas de cada Estado-Membro emitirem declarações de fiabilidade no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes;

| 78. | Reitera o seu pedido de revisão do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, relativo ao OLAF (6), de modo a garantir a sua independência, em especial no que toca ao processo de recrutamento do seu director; |
| --- | --- |

78.

Reitera o seu pedido de revisão do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, relativo ao OLAF (6), de modo a garantir a sua independência, em especial no que toca ao processo de recrutamento do seu director;

| 79. | Salienta a necessidade de a Comissão prosseguir o actual processo de reforma interna, para uma transparência e uma responsabilidade totais na utilização dos dinheiros públicos; recorda a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 (7), que insta a Comissão a iniciar a elaboração de um código de conduta administrativa comum a todos os organismos e instituições comunitárias; |
| --- | --- |

79.

Salienta a necessidade de a Comissão prosseguir o actual processo de reforma interna, para uma transparência e uma responsabilidade totais na utilização dos dinheiros públicos; recorda a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 (7), que insta a Comissão a iniciar a elaboração de um código de conduta administrativa comum a todos os organismos e instituições comunitárias;

*

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| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 145 de 19.6.1996, p.4.

(2)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(3)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(4)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0224.

(5)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0092.

(6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(7)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

P6_TA(2005)0525

Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação de Tunes

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Tunes

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e a Tunísia, (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e a Tunísia, (1)

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia, em particular a de 29 de Setembro de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia, em particular a de 29 de Setembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Abril de 2005 intitulada «Décimo aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos» (COM(2005)0139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Abril de 2005 intitulada «Décimo aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos» (COM(2005)0139),

| — | Tendo em conta as directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo Conselho em Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo Conselho em Junho de 2004,

| — | Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APEM em 15 de Março de 2005, no Cairo, e em 21 de Novembro de 2005, em Rabat, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APEM em 15 de Março de 2005, no Cairo, e em 21 de Novembro de 2005, em Rabat,

| — | Tendo em conta a Cimeira realizada em 27 e 28 de Novembro de 2005 em Barcelona, que reuniu os chefes de Estado da União Europeia e dos países parceiros mediterrânicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira realizada em 27 e 28 de Novembro de 2005 em Barcelona, que reuniu os chefes de Estado da União Europeia e dos países parceiros mediterrânicos,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a obstrução das actividades da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (LTDH), de 13 de Setembro de 2005, e as medidas tomadas na sequência da proibição do Congresso da LTDH, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a obstrução das actividades da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (LTDH), de 13 de Setembro de 2005, e as medidas tomadas na sequência da proibição do Congresso da LTDH,

| — | Tendo em conta as declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (3),

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), realizada em Tunes, de 16 a 18 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), realizada em Tunes, de 16 a 18 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Recordando que a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um acordo de associação com a União Europeia e que tal acordo estabelece, no seu artigo 2
  o
  , que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais preside às políticas internas e externas das partes signatárias, |
| --- | --- |

A.

Recordando que a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um acordo de associação com a União Europeia e que tal acordo estabelece, no seu artigo 2
  o
  , que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais preside às políticas internas e externas das partes signatárias,

| B. | Considerando que a política de vizinhança da União Europeia se baseia na adesão, reciprocamente reconhecida, a valores comuns como a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política de vizinhança da União Europeia se baseia na adesão, reciprocamente reconhecida, a valores comuns como a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos,

| C. | Recordando a este respeito que a Tunísia e a União Europeia estabeleceram conjuntamente um plano de acção que fixa, nomeadamente, nas suas acções prioritárias o reforço de reformas que garantam a democracia e o Estado de Direito e, em particular, a promoção das liberdades de expressão, de opinião, de associação e de reunião, |
| --- | --- |

C.

Recordando a este respeito que a Tunísia e a União Europeia estabeleceram conjuntamente um plano de acção que fixa, nomeadamente, nas suas acções prioritárias o reforço de reformas que garantam a democracia e o Estado de Direito e, em particular, a promoção das liberdades de expressão, de opinião, de associação e de reunião,

| D. | Considerando a falta de coerência entre a finalidade da Cimeira e determinados incidentes, nomeadamente o comportamento dos serviços tunisinos de segurança para com um comissário europeu e deputados europeus, bem como a perturbação a que se encontrou sujeito o painel «Direitos do Homem», organizado pela Comissão, em que compareceu a delegação do Parlamento Europeu; saudando, neste contexto, as medidas tomadas pelo Conselho para recordar à Tunísia os seus compromissos em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, |
| --- | --- |

D.

Considerando a falta de coerência entre a finalidade da Cimeira e determinados incidentes, nomeadamente o comportamento dos serviços tunisinos de segurança para com um comissário europeu e deputados europeus, bem como a perturbação a que se encontrou sujeito o painel «Direitos do Homem», organizado pela Comissão, em que compareceu a delegação do Parlamento Europeu; saudando, neste contexto, as medidas tomadas pelo Conselho para recordar à Tunísia os seus compromissos em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos,

| E. | Considerando o grande número de incidentes ocorridos durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), bem como nas semanas que precederam a sua celebração — não realização da Cimeira civil, agressão de jornalistas e de militantes dos direitos humanos, falta de resposta das autoridades tunisinas às medidas tomadas relativamente aos grevistas da fome e às detenções relacionadas com a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), agressões verbais proferidas contra deputados europeus durante a Cimeira e sabotagem voluntária das intervenções das pessoas acreditadas pela ONU —, incidentes esses que entravaram a liberdade de expressão e prejudicaram a imagem do país, |
| --- | --- |

E.

Considerando o grande número de incidentes ocorridos durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), bem como nas semanas que precederam a sua celebração — não realização da Cimeira civil, agressão de jornalistas e de militantes dos direitos humanos, falta de resposta das autoridades tunisinas às medidas tomadas relativamente aos grevistas da fome e às detenções relacionadas com a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), agressões verbais proferidas contra deputados europeus durante a Cimeira e sabotagem voluntária das intervenções das pessoas acreditadas pela ONU —, incidentes esses que entravaram a liberdade de expressão e prejudicaram a imagem do país,

| F. | Considerando que o processo da CMSI continua após a Cimeira de Tunes, que registou resultados positivos, e que as conclusões da segunda fase dão início a uma nova etapa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o processo da CMSI continua após a Cimeira de Tunes, que registou resultados positivos, e que as conclusões da segunda fase dão início a uma nova etapa,

| G. | Recordando os princípios e os objectivos fundamentais da CMSI:






  — | assentar a construção da sociedade da informação no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, |
| --- | --- | --- |

G.

Recordando os princípios e os objectivos fundamentais da CMSI:

—

assentar a construção da sociedade da informação no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

| — | lutar contra fractura digital e procurar dotar o plano de acção de meios para fomentar o desenvolvimento, |
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—

lutar contra fractura digital e procurar dotar o plano de acção de meios para fomentar o desenvolvimento,

| — | obter uma governação da Internet mais equilibrada, pluralista e representativa dos diferentes Estados e responder aos novos desafios tecnológicos («direct mail», protecção de dados, etc.), |
| --- | --- |

—

obter uma governação da Internet mais equilibrada, pluralista e representativa dos diferentes Estados e responder aos novos desafios tecnológicos («direct mail», protecção de dados, etc.),

| H. | Considerando o empenhamento do Parlamento Europeu na concretização do plano de acção, na mobilização dos meios financeiros correspondentes e na participação da sociedade civil, nomeadamente das autarquias locais, das empresas e das ONG, na sociedade da informação, |
| --- | --- |

H.

Considerando o empenhamento do Parlamento Europeu na concretização do plano de acção, na mobilização dos meios financeiros correspondentes e na participação da sociedade civil, nomeadamente das autarquias locais, das empresas e das ONG, na sociedade da informação,

| 1. | Recorda que a Tunísia e a União Europeia se encontram ligadas, desde 1998, por um Acordo de Associação cujo artigo 2
  o
  contém uma cláusula consagrada aos direitos humanos que constitui um elemento essencial daquele acordo; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a Tunísia e a União Europeia se encontram ligadas, desde 1998, por um Acordo de Associação cujo artigo 2
  o
  contém uma cláusula consagrada aos direitos humanos que constitui um elemento essencial daquele acordo;

| 2. | Congratula-se com os progressos económicos e sociais registados na Tunísia, nomeadamente nos domínios da educação e formação, da saúde e da segurança social, e faz votos para que sejam acompanhados por progressos em matéria de consolidação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, designadamente no que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à independência da Justiça, que fazem parte do acervo do processo de Barcelona; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com os progressos económicos e sociais registados na Tunísia, nomeadamente nos domínios da educação e formação, da saúde e da segurança social, e faz votos para que sejam acompanhados por progressos em matéria de consolidação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, designadamente no que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à independência da Justiça, que fazem parte do acervo do processo de Barcelona;

| 3. | Solicita ao Governo tunisino que acate os compromissos relativos às liberdades fundamentais, nomeadamente à liberdade de expressão e de associação, garantidas pelos instrumentos internacionais que a Tunísia ratificou; |
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3.

Solicita ao Governo tunisino que acate os compromissos relativos às liberdades fundamentais, nomeadamente à liberdade de expressão e de associação, garantidas pelos instrumentos internacionais que a Tunísia ratificou;

| 4. | Recorda a contradição entre a declaração final da Cimeira, na qual os Estados afirmam que o pleno e total respeito dos direitos humanos e da democracia constituem a base da sociedade da informação, e o desrespeito deste compromisso pelo país de acolhimento; |
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4.

Recorda a contradição entre a declaração final da Cimeira, na qual os Estados afirmam que o pleno e total respeito dos direitos humanos e da democracia constituem a base da sociedade da informação, e o desrespeito deste compromisso pelo país de acolhimento;

| 5. | Solicita às autoridades tunisinas que autorizem a LTDH e o Sindicato dos Jornalistas Tunisinos (SJT) a realizar o seu congresso e desbloqueiem os fundos europeus atribuídos à LTDH, à Associação das Mulheres Tunisinas para a Investigação e o Desenvolvimento (AFTURD) e à rede «Santé Sud»; solicita, paralelamente, às autoridades tunisinas que cooperem plenamente com a Comissão para pôr rapidamente em prática o projecto «Modernização da Justiça», financiado pelo programa MEDA 2004/2006, que prevê, como prioridade, o reforço da garantia de independência da Justiça; |
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5.

Solicita às autoridades tunisinas que autorizem a LTDH e o Sindicato dos Jornalistas Tunisinos (SJT) a realizar o seu congresso e desbloqueiem os fundos europeus atribuídos à LTDH, à Associação das Mulheres Tunisinas para a Investigação e o Desenvolvimento (AFTURD) e à rede «Santé Sud»; solicita, paralelamente, às autoridades tunisinas que cooperem plenamente com a Comissão para pôr rapidamente em prática o projecto «Modernização da Justiça», financiado pelo programa MEDA 2004/2006, que prevê, como prioridade, o reforço da garantia de independência da Justiça;

| 6. | Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que, em cooperação com o Parlamento Europeu, tomem, em reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia a realizar em breve para debater, a título prioritário, a situação dos direitos humanos, as iniciativas concretas e as medidas adequadas previstas para este efeito; recorda, neste contexto, a iniciativa da criação de um Subcomité dos Direitos Humanos UE-Tunísia, no quadro do Acordo de Associação; |
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6.

Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que, em cooperação com o Parlamento Europeu, tomem, em reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia a realizar em breve para debater, a título prioritário, a situação dos direitos humanos, as iniciativas concretas e as medidas adequadas previstas para este efeito; recorda, neste contexto, a iniciativa da criação de um Subcomité dos Direitos Humanos UE-Tunísia, no quadro do Acordo de Associação;

| 7. | Insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento Europeu plenamente informado sobre as diligências efectuadas e as decisões tomadas no quadro do próximo Conselho de Associação UE-Tunísia; exorta, dentro deste mesmo espírito, o Conselho e a Comissão a tornarem públicas as diligências efectuadas no que respeita, mais particularmente, aos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

Insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento Europeu plenamente informado sobre as diligências efectuadas e as decisões tomadas no quadro do próximo Conselho de Associação UE-Tunísia; exorta, dentro deste mesmo espírito, o Conselho e a Comissão a tornarem públicas as diligências efectuadas no que respeita, mais particularmente, aos defensores dos direitos humanos;

| 8. | Congratula-se pelo facto de a União Europeia ter expresso uma opinião forte e unívoca nos debates realizados em Tunes, assumindo simultaneamente, através das suas propostas, um papel de liderança, em particular nas questões da governação da Internet e da concretização do plano de acção; regozija-se por o Parlamento Europeu ter sido associado a todo o desenrolar do processo e espera que este método seja mantido no futuro; |
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8.

Congratula-se pelo facto de a União Europeia ter expresso uma opinião forte e unívoca nos debates realizados em Tunes, assumindo simultaneamente, através das suas propostas, um papel de liderança, em particular nas questões da governação da Internet e da concretização do plano de acção; regozija-se por o Parlamento Europeu ter sido associado a todo o desenrolar do processo e espera que este método seja mantido no futuro;

| 9. | Regista com satisfação a decisão de prosseguir o processo após a celebração do acordo sobre a governação da Internet e a afirmação da independência da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos; congratula-se por se ter optado por uma cooperação reforçada entre governos baseada no princípio da igualdade de tratamento entre Estados, bem como pela criação de um fórum sobre a governação da Internet; salienta que estes progressos correspondem à vontade expressa pelo Parlamento Europeu de alcançar uma governação da Internet equilibrada; |
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9.

Regista com satisfação a decisão de prosseguir o processo após a celebração do acordo sobre a governação da Internet e a afirmação da independência da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos; congratula-se por se ter optado por uma cooperação reforçada entre governos baseada no princípio da igualdade de tratamento entre Estados, bem como pela criação de um fórum sobre a governação da Internet; salienta que estes progressos correspondem à vontade expressa pelo Parlamento Europeu de alcançar uma governação da Internet equilibrada;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Governo tunisino, à União Internacional das Telecomunicações, ao Comité de Organização de Alto Nível da Cimeira e ao Secretariado Executivo da CMSI. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Governo tunisino, à União Internacional das Telecomunicações, ao Comité de Organização de Alto Nível da Cimeira e ao Secretariado Executivo da CMSI.

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

(2)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0368.

(3)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0260.

P6_TA(2005)0526

Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0378/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0378/2005),

| A. | Considerando que um elevado nível de protecção dos consumidores e de confiança dos consumidores é condição prévia do bom funcionamento do mercado interno, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um elevado nível de protecção dos consumidores e de confiança dos consumidores é condição prévia do bom funcionamento do mercado interno,

| B. | Considerando que o mercado interno proporcionou benefícios tangíveis aos consumidores da UE, através da descida dos preços e do alargamento da escolha, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o mercado interno proporcionou benefícios tangíveis aos consumidores da UE, através da descida dos preços e do alargamento da escolha,

| C. | Considerando que a UE tem dez novos Estados-Membros, na maioria dos quais a protecção dos consumidores é uma preocupação relativamente nova, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE tem dez novos Estados-Membros, na maioria dos quais a protecção dos consumidores é uma preocupação relativamente nova,

| 1. | Regista com satisfação que, de uma maneira geral, a protecção dos consumidores nos dez novos Estados-Membros evoluiu de forma positiva, elevando as normas, se bem que reste ainda muito a fazer; |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação que, de uma maneira geral, a protecção dos consumidores nos dez novos Estados-Membros evoluiu de forma positiva, elevando as normas, se bem que reste ainda muito a fazer;

| 2. | Insiste em que o mercado interno não funcionará correctamente se os consumidores estiverem menos bem protegidos nalguns Estados-Membros do que noutros; recorda, por tal motivo, que um nível elevado e comum de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros promoverá as transacções transfronteiras e assegurará que os consumidores usufruam das vantagens do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que o mercado interno não funcionará correctamente se os consumidores estiverem menos bem protegidos nalguns Estados-Membros do que noutros; recorda, por tal motivo, que um nível elevado e comum de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros promoverá as transacções transfronteiras e assegurará que os consumidores usufruam das vantagens do mercado interno;

| 3. | Insiste igualmente na importância do artigo 153
  o
  do Tratado CE, que permite que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais rigorosas; |
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3.

Insiste igualmente na importância do artigo 153
  o
  do Tratado CE, que permite que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais rigorosas;

| 4. | Convida a Comissão a efectuar um exame analítico pormenorizado das estruturas das organizações de consumidores e da política dos consumidores nos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a efectuar um exame analítico pormenorizado das estruturas das organizações de consumidores e da política dos consumidores nos novos Estados-Membros.

Enquadramento legal

| 5. | Congratula-se com os bons resultados dos novos Estados-Membros em termos de transposição do acervo comunitário; sublinha, porém, que a legislação comunitária deve ser também eficazmente aplicada na prática e respeitada; convida os governos dos novos Estados-Membros a avaliarem todos os instrumentos e métodos disponíveis para identificar as formas pelas quais a legislação em matéria de protecção dos consumidores pode ser efectivamente aplicada e imposta na prática; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com os bons resultados dos novos Estados-Membros em termos de transposição do acervo comunitário; sublinha, porém, que a legislação comunitária deve ser também eficazmente aplicada na prática e respeitada; convida os governos dos novos Estados-Membros a avaliarem todos os instrumentos e métodos disponíveis para identificar as formas pelas quais a legislação em matéria de protecção dos consumidores pode ser efectivamente aplicada e imposta na prática;

| 6. | Apela ao reforço das estruturas de vigilância do mercado dos novos Estados-Membros, a que os produtos e serviços em circulação nos respectivos mercados satisfaçam normas de segurança elevadas e a que os produtos defeituosos ou perigosos sejam retirados rapidamente do mercado; |
| --- | --- |

6.

Apela ao reforço das estruturas de vigilância do mercado dos novos Estados-Membros, a que os produtos e serviços em circulação nos respectivos mercados satisfaçam normas de segurança elevadas e a que os produtos defeituosos ou perigosos sejam retirados rapidamente do mercado;

| 7. | Salienta que as crianças, enquanto consumidores, não estão muitas vezes suficientemente protegidas contra os produtos que podem prejudicar a sua saúde e bem-estar; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dediquem uma atenção especial ao reforço da protecção dos consumidores, no que diz respeito às crianças e a outros grupos vulneráveis; |
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7.

Salienta que as crianças, enquanto consumidores, não estão muitas vezes suficientemente protegidas contra os produtos que podem prejudicar a sua saúde e bem-estar; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dediquem uma atenção especial ao reforço da protecção dos consumidores, no que diz respeito às crianças e a outros grupos vulneráveis;

| 8. | Convida a Comissão a contribuir para melhorar o desempenho e a coordenação dos órgãos de fiscalização, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros, incluindo a cooperação mútua transfronteiras; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a contribuir para melhorar o desempenho e a coordenação dos órgãos de fiscalização, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros, incluindo a cooperação mútua transfronteiras;

| 9. | Congratula-se com a proposta de revisão, actualização e simplificação do acervo relativo à defesa dos consumidores apresentada pela Comissão, que será importante no processo de aplicação do direito europeu dos consumidores nos novos Estados-Membros e tornará mais fácil aos consumidores de toda a UE exercerem os seus direitos com maior eficácia, inclusivamente além-fronteiras; |
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9.

Congratula-se com a proposta de revisão, actualização e simplificação do acervo relativo à defesa dos consumidores apresentada pela Comissão, que será importante no processo de aplicação do direito europeu dos consumidores nos novos Estados-Membros e tornará mais fácil aos consumidores de toda a UE exercerem os seus direitos com maior eficácia, inclusivamente além-fronteiras;

| 10. | Sublinha que a transposição da legislação comunitária não leva automaticamente à aplicação da mesma e que, para que essa aplicação seja bem-sucedida, os consumidores têm de conhecer os seus direitos e de estar prontos e aptos a agir como «consumidores políticos»; |
| --- | --- |

10.

Sublinha que a transposição da legislação comunitária não leva automaticamente à aplicação da mesma e que, para que essa aplicação seja bem-sucedida, os consumidores têm de conhecer os seus direitos e de estar prontos e aptos a agir como «consumidores políticos»;

| 11. | Congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver e actualizar a base de conhecimentos científicos e os instrumentos de avaliação da exposição dos consumidores a substâncias químicas, nomeadamente do ponto de vista da segurança geral dos produtos, e de contribuir para a aplicação do Regulamento REACH. |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver e actualizar a base de conhecimentos científicos e os instrumentos de avaliação da exposição dos consumidores a substâncias químicas, nomeadamente do ponto de vista da segurança geral dos produtos, e de contribuir para a aplicação do Regulamento REACH.

Cultura do consumidor

| 12. | Salienta que a criação de uma nova «cultura do consumidor», baseada num nível mais elevado de sensibilização dos consumidores, é essencial a uma melhor execução e aplicação do quadro jurídico existente, e sublinha a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores e pelas organizações empresariais no reforço desta cultura dos consumidores; |
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12.

Salienta que a criação de uma nova «cultura do consumidor», baseada num nível mais elevado de sensibilização dos consumidores, é essencial a uma melhor execução e aplicação do quadro jurídico existente, e sublinha a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores e pelas organizações empresariais no reforço desta cultura dos consumidores;

| 13. | Está ciente de que a consciencialização dos consumidores é significativamente mais reduzida nos novos Estados-Membros, onde a liberdade de expressão e a liberdade de associação foram reprimidas durante décadas; sublinha que, para desenvolver uma «cultura do consumidor», a sensibilização dos consumidores para os seus direitos tem de ser sistematicamente promovida e, simultaneamente, o exercício desses direitos do consumidor tem de ser consideravelmente facilitado; convida, portanto, a Comissão a elaborar uma estratégia específica para estimular o desenvolvimento de uma cultura do consumidor nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Está ciente de que a consciencialização dos consumidores é significativamente mais reduzida nos novos Estados-Membros, onde a liberdade de expressão e a liberdade de associação foram reprimidas durante décadas; sublinha que, para desenvolver uma «cultura do consumidor», a sensibilização dos consumidores para os seus direitos tem de ser sistematicamente promovida e, simultaneamente, o exercício desses direitos do consumidor tem de ser consideravelmente facilitado; convida, portanto, a Comissão a elaborar uma estratégia específica para estimular o desenvolvimento de uma cultura do consumidor nos novos Estados-Membros;

Organizações de consumidores

| 14. | Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de definir, a nível comunitário, parâmetros de fixação do significado de «organização ou associação de consumidores representativa», para assegurar uma representação adequada e independente dos consumidores da UE; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de definir, a nível comunitário, parâmetros de fixação do significado de «organização ou associação de consumidores representativa», para assegurar uma representação adequada e independente dos consumidores da UE;

| 15. | Convida os antigos Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiarem as organizações de consumidores; |
| --- | --- |

15.

Convida os antigos Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiarem as organizações de consumidores;

| 16. | Observa que a maioria das organizações de consumidores existentes nos novos Estados-Membros trabalham principalmente com voluntários e não dispõem frequentemente de recursos financeiros; convida, portanto, os novos Estados-Membros a assegurarem que as organizações de consumidores representativas sejam adequadamente financiadas, mantendo embora a sua independência; |
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16.

Observa que a maioria das organizações de consumidores existentes nos novos Estados-Membros trabalham principalmente com voluntários e não dispõem frequentemente de recursos financeiros; convida, portanto, os novos Estados-Membros a assegurarem que as organizações de consumidores representativas sejam adequadamente financiadas, mantendo embora a sua independência;

| 17. | Salienta que, nos novos Estados-Membros, as organizações não governamentais sem fins lucrativos geralmente não dispõem do necessário capital próprio, que a angariação de fundos não está devidamente desenvolvida e que os próprios consumidores não estão disponíveis para contribuir do seu bolso para organizações de consumidores, devido à persistente convicção de que só o Estado é responsável pela protecção dos consumidores; |
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17.

Salienta que, nos novos Estados-Membros, as organizações não governamentais sem fins lucrativos geralmente não dispõem do necessário capital próprio, que a angariação de fundos não está devidamente desenvolvida e que os próprios consumidores não estão disponíveis para contribuir do seu bolso para organizações de consumidores, devido à persistente convicção de que só o Estado é responsável pela protecção dos consumidores;

| 18. | Observa que as condições estabelecidas pela Comissão para a obtenção de apoio concedido sob a forma de subvenções são rigorosas e que as organizações de consumidores dos novos Estados-Membros têm dificuldade em satisfazê-las, tendo em conta os currículos profissionais do seu pessoal e os problemas de financiamento que muitas vezes as impedem de gerar os recursos próprios necessários à contribuição financeira exigida; convida, por tal motivo, a Comissão a examinar se não seria possível flexibilizar esses requisitos, considerando eventualmente o trabalho dos voluntários como parte da contribuição financeira; |
| --- | --- |

18.

Observa que as condições estabelecidas pela Comissão para a obtenção de apoio concedido sob a forma de subvenções são rigorosas e que as organizações de consumidores dos novos Estados-Membros têm dificuldade em satisfazê-las, tendo em conta os currículos profissionais do seu pessoal e os problemas de financiamento que muitas vezes as impedem de gerar os recursos próprios necessários à contribuição financeira exigida; convida, por tal motivo, a Comissão a examinar se não seria possível flexibilizar esses requisitos, considerando eventualmente o trabalho dos voluntários como parte da contribuição financeira;

| 19. | Sublinha que organizações de consumidores fortes e independentes são o fundamento de uma política de consumidores eficaz; exorta, portanto, as organizações de consumidores a criarem organizações de cúpula e a cooperarem entre si; convida também os governos dos novos Estados-Membros a promoverem a criação de um número mais reduzido de organizações mais fortes, através de um financiamento progressivo e eficaz; |
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19.

Sublinha que organizações de consumidores fortes e independentes são o fundamento de uma política de consumidores eficaz; exorta, portanto, as organizações de consumidores a criarem organizações de cúpula e a cooperarem entre si; convida também os governos dos novos Estados-Membros a promoverem a criação de um número mais reduzido de organizações mais fortes, através de um financiamento progressivo e eficaz;

| 20. | Considera que, para melhorar a qualidade da protecção dos consumidores, é necessário reforçar financeiramente as organizações de consumidores e realizar avaliações do seu desempenho objectivas e acessíveis ao público; assim, convida a Comissão e os novos Estados-Membros a cooperarem intensamente na elaboração de regras financeiras e na criação de indicadores mensuráveis da qualidade dos resultados obtidos por aquelas organizações; |
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20.

Considera que, para melhorar a qualidade da protecção dos consumidores, é necessário reforçar financeiramente as organizações de consumidores e realizar avaliações do seu desempenho objectivas e acessíveis ao público; assim, convida a Comissão e os novos Estados-Membros a cooperarem intensamente na elaboração de regras financeiras e na criação de indicadores mensuráveis da qualidade dos resultados obtidos por aquelas organizações;

| 21. | Convida os governos dos novos Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todos os estádios do processo de decisão política e no que se refere à aplicação da legislação de defesa dos consumidores; |
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21.

Convida os governos dos novos Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todos os estádios do processo de decisão política e no que se refere à aplicação da legislação de defesa dos consumidores;

| 22. | Convida os novos Estados-Membros e a Comissão a conceberem e apoiarem financeiramente, sempre que possível, projectos de reforço da capacidade destinados a reforçar as organizações de consumidores dos novos Estados-Membros, através de projectos de geminação, projectos de tutoria e outros programas de partilha de conhecimentos e de informação entre as organizações dos novos e dos antigos Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

Convida os novos Estados-Membros e a Comissão a conceberem e apoiarem financeiramente, sempre que possível, projectos de reforço da capacidade destinados a reforçar as organizações de consumidores dos novos Estados-Membros, através de projectos de geminação, projectos de tutoria e outros programas de partilha de conhecimentos e de informação entre as organizações dos novos e dos antigos Estados-Membros;

| 23. | Convida a Comissão a apoiar programas de formação intensiva do pessoal das organizações de consumidores, a serem desenvolvidos nos novos Estados-Membros e nas línguas oficiais desses países, com o objectivo de formar uma base mais alargada de funcionários e voluntários para essas organizações, e não apenas os seus quadros dirigentes, tendo em vista tornar mais eficaz o movimento dos consumidores; |
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23.

Convida a Comissão a apoiar programas de formação intensiva do pessoal das organizações de consumidores, a serem desenvolvidos nos novos Estados-Membros e nas línguas oficiais desses países, com o objectivo de formar uma base mais alargada de funcionários e voluntários para essas organizações, e não apenas os seus quadros dirigentes, tendo em vista tornar mais eficaz o movimento dos consumidores;

Organizações empresariais

| 24. | Incita as organizações empresariais e os governos nacionais a abordarem o problema das numerosas empresas dos novos Estados-Membros que subestimam a importância e os benefícios de terem em conta as questões dos consumidores e que consideram erradamente as organizações de consumidores como adversários, e o reforço da sensibilização dos consumidores como uma ameaça para as suas actividades; |
| --- | --- |

24.

Incita as organizações empresariais e os governos nacionais a abordarem o problema das numerosas empresas dos novos Estados-Membros que subestimam a importância e os benefícios de terem em conta as questões dos consumidores e que consideram erradamente as organizações de consumidores como adversários, e o reforço da sensibilização dos consumidores como uma ameaça para as suas actividades;

| 25. | Observa que os novos Estados-Membros têm de enfrentar igualmente práticas não equitativas por parte de comerciantes dos Estados-Membros mais antigos, nos quais essas práticas, normalmente, não são permitidas — por exemplo, a restrição dos direitos dos utilizadores no caso de produtos abrangidos pelo direito de propriedade intelectual, tentativas de distribuir produtos não testados originários de países terceiros, etc.; |
| --- | --- |

25.

Observa que os novos Estados-Membros têm de enfrentar igualmente práticas não equitativas por parte de comerciantes dos Estados-Membros mais antigos, nos quais essas práticas, normalmente, não são permitidas — por exemplo, a restrição dos direitos dos utilizadores no caso de produtos abrangidos pelo direito de propriedade intelectual, tentativas de distribuir produtos não testados originários de países terceiros, etc.;

| 26. | Exorta as organizações empresariais dos novos Estados-Membros a colaborarem estreitamente com as organizações de consumidores e a estabelecerem normas facultativas em matéria de práticas comerciais éticas, juntamente com procedimentos de execução transparentes e eficazes, programas de educação das empresas e dos consumidores e processos justos e eficazes de resolução alternativa de litígios (RAL); convida também os novos Estados-Membros a incentivarem e apoiarem estas iniciativas; |
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26.

Exorta as organizações empresariais dos novos Estados-Membros a colaborarem estreitamente com as organizações de consumidores e a estabelecerem normas facultativas em matéria de práticas comerciais éticas, juntamente com procedimentos de execução transparentes e eficazes, programas de educação das empresas e dos consumidores e processos justos e eficazes de resolução alternativa de litígios (RAL); convida também os novos Estados-Membros a incentivarem e apoiarem estas iniciativas;

Autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores

| 27. | Observa que as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores dos novos Estados-Membros têm igualmente um papel a desempenhar na criação de uma «cultura do consumidor»; |
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27.

Observa que as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores dos novos Estados-Membros têm igualmente um papel a desempenhar na criação de uma «cultura do consumidor»;

| 28. | Entende que a falta de um sistema administrativo eficaz a nível da protecção dos consumidores em alguns dos novos Estados-Membros representa um grave obstáculo à garantia de um nível elevado de protecção dos consumidores; insta os novos Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem os seus sistemas administrativos no domínio da protecção dos consumidores; |
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28.

Entende que a falta de um sistema administrativo eficaz a nível da protecção dos consumidores em alguns dos novos Estados-Membros representa um grave obstáculo à garantia de um nível elevado de protecção dos consumidores; insta os novos Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem os seus sistemas administrativos no domínio da protecção dos consumidores;

| 29. | Exorta as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores, as associações empresariais e as organizações de consumidores dos Estados-Membros a trabalharem em estreita cooperação para promover a protecção dos consumidores; observa que o bom funcionamento do mercado é do interesse de todas as partes envolvidas; |
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29.

Exorta as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores, as associações empresariais e as organizações de consumidores dos Estados-Membros a trabalharem em estreita cooperação para promover a protecção dos consumidores; observa que o bom funcionamento do mercado é do interesse de todas as partes envolvidas;

Informação dos consumidores

| 30. | Congratula-se com a criação pela Comissão de Centros Europeus do Consumidor em todos os novos Estados-Membros e com o lançamento da Agenda Europa; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com a criação pela Comissão de Centros Europeus do Consumidor em todos os novos Estados-Membros e com o lançamento da Agenda Europa;

| 31. | Recomenda que seja atribuída uma prioridade mais elevada à sensibilização dos consumidores nos currículos escolares de toda a Europa; |
| --- | --- |

31.

Recomenda que seja atribuída uma prioridade mais elevada à sensibilização dos consumidores nos currículos escolares de toda a Europa;

| 32. | Convida a Comissão a conceder financiamentos ao arranque, para além da assistência actualmente existente aos centros que prestam informação transfronteiras aos consumidores entre os antigos e os novos Estados-Membros, em especial nas regiões fronteiriças; |
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32.

Convida a Comissão a conceder financiamentos ao arranque, para além da assistência actualmente existente aos centros que prestam informação transfronteiras aos consumidores entre os antigos e os novos Estados-Membros, em especial nas regiões fronteiriças;

| 33. | Congratula-se com o facto de a Comissão estar a realizar campanhas de sensibilização em vários Estados-Membros e incita a Comissão a afectar mais recursos humanos e financeiros a esta finalidade; |
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33.

Congratula-se com o facto de a Comissão estar a realizar campanhas de sensibilização em vários Estados-Membros e incita a Comissão a afectar mais recursos humanos e financeiros a esta finalidade;

| 34. | Convida a Comissão, juntamente com todas as partes interessadas, a lançar uma campanha estratégica de informação e educação, tendo em vista preparar eficazmente os consumidores para a adopção do euro nos novos Estados-Membros; sublinha que esta campanha deverá basear-se nas experiências positivas e negativas da adopção do euro entre os Estados-Membros mais antigos; |
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34.

Convida a Comissão, juntamente com todas as partes interessadas, a lançar uma campanha estratégica de informação e educação, tendo em vista preparar eficazmente os consumidores para a adopção do euro nos novos Estados-Membros; sublinha que esta campanha deverá basear-se nas experiências positivas e negativas da adopção do euro entre os Estados-Membros mais antigos;

| 35. | Recomenda a publicação nos novos Estados-Membros de revistas de testes pelas organizações de consumidores; convida a Comissão e os novos Estados-Membros a assegurarem que sejam disponibilizados, pelo menos na fase inicial, financiamentos e formação suficientes para permitir a elaboração dessas publicações; |
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35.

Recomenda a publicação nos novos Estados-Membros de revistas de testes pelas organizações de consumidores; convida a Comissão e os novos Estados-Membros a assegurarem que sejam disponibilizados, pelo menos na fase inicial, financiamentos e formação suficientes para permitir a elaboração dessas publicações;

| 36. | Convida os novos Estados-Membros a reforçarem a prestação de informações aos consumidores e às empresas em matéria dos seus direitos e do quadro jurídico de política dos consumidores existente, criando portais Internet de consulta fácil, promovendo a realização de campanhas de sensibilização, inquéritos e conferências e criando pontos de informação, através da utilização de redes nacionais e regionais; |
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36.

Convida os novos Estados-Membros a reforçarem a prestação de informações aos consumidores e às empresas em matéria dos seus direitos e do quadro jurídico de política dos consumidores existente, criando portais Internet de consulta fácil, promovendo a realização de campanhas de sensibilização, inquéritos e conferências e criando pontos de informação, através da utilização de redes nacionais e regionais;

| 37. | Convida a Comissão a criar mecanismos de acompanhamento das políticas nacionais dos consumidores, a estabelecer referências e a formular recomendações, com vista a identificar as boas práticas, bem como a elaborar estatísticas, indicadores e outros dados com interesse para os consumidores, a criar um observatório dos preços e a realizar inquéritos à qualidade; |
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37.

Convida a Comissão a criar mecanismos de acompanhamento das políticas nacionais dos consumidores, a estabelecer referências e a formular recomendações, com vista a identificar as boas práticas, bem como a elaborar estatísticas, indicadores e outros dados com interesse para os consumidores, a criar um observatório dos preços e a realizar inquéritos à qualidade;

Resolução de litígios

| 38. | Convida a Comissão e os novos Estados-Membros a alargarem a rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC), com a participação de organizações de consumidores independentes, para prestar aos consumidores informações sobre sistemas de RAL, bem como aconselhamento jurídico e ajuda prática àapresentação de reclamações por estes meios; |
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38.

Convida a Comissão e os novos Estados-Membros a alargarem a rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC), com a participação de organizações de consumidores independentes, para prestar aos consumidores informações sobre sistemas de RAL, bem como aconselhamento jurídico e ajuda prática àapresentação de reclamações por estes meios;

| 39. | Recomenda que os novos Estados-Membros alarguem a utilização dos mecanismos de RAL, desenvolvendo mecanismos desse tipo apoiados pelo Estado e incentivando a criação de organismos privados de tratamento de reclamações em sectores específicos; |
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39.

Recomenda que os novos Estados-Membros alarguem a utilização dos mecanismos de RAL, desenvolvendo mecanismos desse tipo apoiados pelo Estado e incentivando a criação de organismos privados de tratamento de reclamações em sectores específicos;

| 40. | Sugere que a Comissão promova um estudo exaustivo sobre a existência e o funcionamento de organizações de RAL, a fim de identificar a necessidade de outras iniciativas e de apoio a nível da UE com o fim de complementar a rede CEC, mais direccionada para a situação específica dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

40.

Sugere que a Comissão promova um estudo exaustivo sobre a existência e o funcionamento de organizações de RAL, a fim de identificar a necessidade de outras iniciativas e de apoio a nível da UE com o fim de complementar a rede CEC, mais direccionada para a situação específica dos novos Estados-Membros;

| 41. | Exorta à criação em todos os Estados-Membros de agências independentes de defesa do consumidor, com plenos poderes para instaurar processos nos tribunais nacionais, a fim de proteger os interesses dos consumidores; |
| --- | --- |

41.

Exorta à criação em todos os Estados-Membros de agências independentes de defesa do consumidor, com plenos poderes para instaurar processos nos tribunais nacionais, a fim de proteger os interesses dos consumidores;

| 42. | Incita o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos da Autoridade Orçamental, a terem em conta a possibilidade de dedicarem mais recursos financeiros ao reforço da protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros, nos termos da presente resolução; |
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42.

Incita o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos da Autoridade Orçamental, a terem em conta a possibilidade de dedicarem mais recursos financeiros ao reforço da protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros, nos termos da presente resolução;

| 43. | Sublinha que as instituições da UE devem manter o seu enfoque na protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros, uma vez que aí subsistem sérios motivos de preocupação neste domínio, apontados na presente resolução; |
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43.

Sublinha que as instituições da UE devem manter o seu enfoque na protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros, uma vez que aí subsistem sérios motivos de preocupação neste domínio, apontados na presente resolução;

| 44. | Sugere que as mesmas instituições integrem as questões relativas aos consumidores em todo o seu trabalho legislativo e não legislativo, tendo particularmente em conta a situação específica dos novos Estados-Membros; salienta a primordial importância de ter em conta a situação específica dos novos Estados-Membros no que respeita à estratégia em matéria de saúde e de defesa dos consumidores; |
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44.

Sugere que as mesmas instituições integrem as questões relativas aos consumidores em todo o seu trabalho legislativo e não legislativo, tendo particularmente em conta a situação específica dos novos Estados-Membros; salienta a primordial importância de ter em conta a situação específica dos novos Estados-Membros no que respeita à estratégia em matéria de saúde e de defesa dos consumidores;

*

- *

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

P6_TA(2005)0527

Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional

Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional (2004/2255(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007/2013», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007/2013»,

| — | Tendo em conta o documento informal dos serviços da DG Concorrência da Comissão para discussão numa primeira reunião multilateral com peritos dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento informal dos serviços da DG Concorrência da Comissão para discussão numa primeira reunião multilateral com peritos dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta os artigos 87
  o
  , n
  o
  3, 158
  o
  e 299
  o
  , n
  o
  2 do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87
  o
  , n
  o
  3, 158
  o
  e 299
  o
  , n
  o
  2 do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» (COM(2004)0107), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social» (COM(2004)0107),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 12 de Abril de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 12 de Abril de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (3),

| — | Tendo em conta os objectivos das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objectivos das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo,

| — | Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Barcelona e de Gotemburgo e, em especial, as disposições segundo as quais os Estados-Membros acordaram em reduzir o nível dos auxílios estatais na União Europeia, reorientando-os para objectivos horizontais de interesse comum, nomeadamente a coesão económica e social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Barcelona e de Gotemburgo e, em especial, as disposições segundo as quais os Estados-Membros acordaram em reduzir o nível dos auxílios estatais na União Europeia, reorientando-os para objectivos horizontais de interesse comum, nomeadamente a coesão económica e social,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0364/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0364/2005),

| A. | Considerando que as políticas de coesão e as políticas em matéria de auxílios estatais são complementares e que os regulamentos dos Fundos Estruturais e as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional devem ser o mais coerentes possível, em especial na definição das zonas geográficas elegíveis para os auxílios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as políticas de coesão e as políticas em matéria de auxílios estatais são complementares e que os regulamentos dos Fundos Estruturais e as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional devem ser o mais coerentes possível, em especial na definição das zonas geográficas elegíveis para os auxílios,

| B. | Considerando que os auxílios estatais directos, na sua função fundamental de instrumento de desenvolvimento regional, são uma ferramenta de primordial importância para o objectivo prioritário da coesão e que, portanto, é necessário dar-lhes uma atenção diferenciada no tratamento geral aplicável aos auxílios estatais no quadro de uma economia de mercado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os auxílios estatais directos, na sua função fundamental de instrumento de desenvolvimento regional, são uma ferramenta de primordial importância para o objectivo prioritário da coesão e que, portanto, é necessário dar-lhes uma atenção diferenciada no tratamento geral aplicável aos auxílios estatais no quadro de uma economia de mercado,

| C. | Considerando que os auxílios estatais têm impacto na coesão económica, social e territorial da União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os auxílios estatais têm impacto na coesão económica, social e territorial da União Europeia,

| D. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros reduziu os auxílios estatais e os reorientou para objectivos horizontais coerentes com a estratégia da UE, e que a reorientação para objectivos de coesão é menos evidente desde que os auxílios regionais foram reduzidos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros reduziu os auxílios estatais e os reorientou para objectivos horizontais coerentes com a estratégia da UE, e que a reorientação para objectivos de coesão é menos evidente desde que os auxílios regionais foram reduzidos,

| E. | Considerando que o objectivo de coesão deverá ser fortalecido mediante o reforço da dimensão territorial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o objectivo de coesão deverá ser fortalecido mediante o reforço da dimensão territorial,

| F. | Considerando que os auxílios estatais regionais orientados para a promoção do desenvolvimento económico de determinadas áreas desfavorecidas e áreas em crescimento económico deverão ter em conta a necessidade de um aumento adequado da competitividade económica estratégica das regiões beneficiárias (artigo 87
  o
  , n
  o
  3, alínea c) do Tratado), |
| --- | --- |

F.

Considerando que os auxílios estatais regionais orientados para a promoção do desenvolvimento económico de determinadas áreas desfavorecidas e áreas em crescimento económico deverão ter em conta a necessidade de um aumento adequado da competitividade económica estratégica das regiões beneficiárias (artigo 87
  o
  , n
  o
  3, alínea c) do Tratado),

| G. | Considerando que a Comissão, ao avaliar os efeitos dos auxílios estatais regionais, deverá ter igualmente em conta o valor total dos auxílios estatais (per capita) em cada região específica, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão, ao avaliar os efeitos dos auxílios estatais regionais, deverá ter igualmente em conta o valor total dos auxílios estatais (per capita) em cada região específica,

| H. | Considerando que apenas cerca de 10% da totalidade dos auxílios estatais se regem pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e que os auxílios estatais podem constituir um estímulo positivo para o desenvolvimento económico de regiões menos desenvolvidas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que apenas cerca de 10% da totalidade dos auxílios estatais se regem pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e que os auxílios estatais podem constituir um estímulo positivo para o desenvolvimento económico de regiões menos desenvolvidas,

| I. | Considerando que a atribuição de auxílios estatais deve ser inteiramente transparente, de forma a constituir um instrumento equitativo para um desenvolvimento regional sustentável e equilibrado e o reforço da coesão económica e social e a possibilitar uma análise do impacto dos auxílios estatais, permitindo assim a aplicação do princípio de uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a atribuição de auxílios estatais deve ser inteiramente transparente, de forma a constituir um instrumento equitativo para um desenvolvimento regional sustentável e equilibrado e o reforço da coesão económica e social e a possibilitar uma análise do impacto dos auxílios estatais, permitindo assim a aplicação do princípio de uma melhor relação custo/benefício,

| J. | Considerando que, na definição dos critérios de atribuição e na avaliação dos efeitos dos auxílios estatais, deve ser utilizado um conjunto de indicadores sofisticados e precisos do desenvolvimento e da competitividade regionais, incluindo o valor total dos auxílios concedidos a uma dada região, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na definição dos critérios de atribuição e na avaliação dos efeitos dos auxílios estatais, deve ser utilizado um conjunto de indicadores sofisticados e precisos do desenvolvimento e da competitividade regionais, incluindo o valor total dos auxílios concedidos a uma dada região,

| K. | Considerando que a promoção do crescimento económico e da criação de emprego deverá ser o principal objectivo da concessão de auxílios regionais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a promoção do crescimento económico e da criação de emprego deverá ser o principal objectivo da concessão de auxílios regionais,

| 1. | Toma nota do projecto de comunicação da Comissão sobre as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007/2013; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projecto de comunicação da Comissão sobre as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007/2013;

| 2. | Solicita à Comissão que não adopte qualquer projecto de orientações relativas aos auxílios estatais regionais enquanto não estiverem fixadas pelos Estados-Membros as Perspectivas Financeiras da União Europeia e não estiver decidido o orçamento para a política regional e de coesão; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que não adopte qualquer projecto de orientações relativas aos auxílios estatais regionais enquanto não estiverem fixadas pelos Estados-Membros as Perspectivas Financeiras da União Europeia e não estiver decidido o orçamento para a política regional e de coesão;

| 3. | Entende que, em nome do princípio da equidade, no novo período de programação, os limites máximos da intensidade dos auxílios aplicáveis a todas as categorias de regiões definidas na alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado e às regiões ultraperiféricas devem ser idênticos aos que vigoravam no período anterior (2000/2006); |
| --- | --- |

3.

Entende que, em nome do princípio da equidade, no novo período de programação, os limites máximos da intensidade dos auxílios aplicáveis a todas as categorias de regiões definidas na alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado e às regiões ultraperiféricas devem ser idênticos aos que vigoravam no período anterior (2000/2006);

| 4. | Solicita que o diferencial não exceda 10 pontos percentuais, a fim de evitar deslocalizações e a consequente concorrência destrutiva entre as áreas desfavorecidas dos Estados-Membros definidas na alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

4.

Solicita que o diferencial não exceda 10 pontos percentuais, a fim de evitar deslocalizações e a consequente concorrência destrutiva entre as áreas desfavorecidas dos Estados-Membros definidas na alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado;

| 5. | Propõe que seja automaticamente atribuído às regiões ultraperiféricas o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado e sugere que, pelas mesmas razões, seja dado igual tratamento às regiões afectadas por desvantagens naturais, geográficas ou demográficas; |
| --- | --- |

5.

Propõe que seja automaticamente atribuído às regiões ultraperiféricas o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado e sugere que, pelas mesmas razões, seja dado igual tratamento às regiões afectadas por desvantagens naturais, geográficas ou demográficas;

| 6. | Salienta a importância de todas as dimensões da coesão e solicita que seja dada a atenção adequada às zonas rurais, às áreas que estão a sofrer processos de reconversão industrial, às zonas urbanas em declínio e às regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões com densidade populacional muito reduzida, as regiões transfronteiriças, as ilhas e as regiões montanhosas; convida, todavia, a Comissão a considerar a possibilidade de definir critérios específicos que permitam identificar as referidas regiões e assegurar lhes um nível de auxílio correspondente à escala dos problemas que enfrentam; |
| --- | --- |

6.

Salienta a importância de todas as dimensões da coesão e solicita que seja dada a atenção adequada às zonas rurais, às áreas que estão a sofrer processos de reconversão industrial, às zonas urbanas em declínio e às regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões com densidade populacional muito reduzida, as regiões transfronteiriças, as ilhas e as regiões montanhosas; convida, todavia, a Comissão a considerar a possibilidade de definir critérios específicos que permitam identificar as referidas regiões e assegurar lhes um nível de auxílio correspondente à escala dos problemas que enfrentam;

| 7. | Considera que as regiões afectadas pelo efeito estatístico devem manter o seu estatuto de regiões abrangidas pelo âmbito de aplicação da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, tal como já solicitara na sua citada resolução sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, concedendo-lhes, simultaneamente, o mesmo tratamento que é aplicado às regiões do objectivo «convergência» pelas disposições gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; apela, por conseguinte, à manutenção das disposições aplicáveis às regiões do efeito estatístico até ao final do período de programação, isto é, até 2013, sem revisão da situação em 2009; |
| --- | --- |

7.

Considera que as regiões afectadas pelo efeito estatístico devem manter o seu estatuto de regiões abrangidas pelo âmbito de aplicação da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, tal como já solicitara na sua citada resolução sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, concedendo-lhes, simultaneamente, o mesmo tratamento que é aplicado às regiões do objectivo «convergência» pelas disposições gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; apela, por conseguinte, à manutenção das disposições aplicáveis às regiões do efeito estatístico até ao final do período de programação, isto é, até 2013, sem revisão da situação em 2009;

| 8. | Regozija-se com a intenção da Comissão de utilizar a taxa de desemprego como indicador de apoio na determinação pelos Estados-Membros das regiões a contemplar nos termos da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, mas salienta a necessidade de serem introduzidos indicadores que revelem as várias diferenças no desenvolvimento regional, habilitando assim os Estados-Membros a medir com mais precisão o grau de prosperidade relativa das áreas e, consequentemente, a sua elegibilidade para os auxílios; |
| --- | --- |

8.

Regozija-se com a intenção da Comissão de utilizar a taxa de desemprego como indicador de apoio na determinação pelos Estados-Membros das regiões a contemplar nos termos da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, mas salienta a necessidade de serem introduzidos indicadores que revelem as várias diferenças no desenvolvimento regional, habilitando assim os Estados-Membros a medir com mais precisão o grau de prosperidade relativa das áreas e, consequentemente, a sua elegibilidade para os auxílios;

| 9. | Regista a indigitação adicional de áreas elegíveis para efeitos de concessão do estatuto de regiões da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado de acordo com os limites máximos determinados pela Comissão, que toma em consideração igualmente as variações da taxa de desemprego entre as regiões; todavia, no que se refere ao limite máximo da população, convida a Comissão a adoptar critérios de distribuição que tenham em conta a desvantagem relativa de determinados Estados-Membros, a fim de não impor penalizações excessivas àqueles que ainda apresentam diferenças internas consideráveis e objectivas devido, em parte, à existência de regiões subdesenvolvidas com o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; preconiza, portanto, a adopção dos mesmos critérios de distribuição e das mesmas medidas correctivas previstas nas actuais orientações e a autorização do necessário pequeno aumento do limite máximo de população elegível para auxílio regional na UE-25; |
| --- | --- |

9.

Regista a indigitação adicional de áreas elegíveis para efeitos de concessão do estatuto de regiões da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado de acordo com os limites máximos determinados pela Comissão, que toma em consideração igualmente as variações da taxa de desemprego entre as regiões; todavia, no que se refere ao limite máximo da população, convida a Comissão a adoptar critérios de distribuição que tenham em conta a desvantagem relativa de determinados Estados-Membros, a fim de não impor penalizações excessivas àqueles que ainda apresentam diferenças internas consideráveis e objectivas devido, em parte, à existência de regiões subdesenvolvidas com o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; preconiza, portanto, a adopção dos mesmos critérios de distribuição e das mesmas medidas correctivas previstas nas actuais orientações e a autorização do necessário pequeno aumento do limite máximo de população elegível para auxílio regional na UE-25;

| 10. | Entende que as regiões consideradas em desenvolvimento económico devem poder beneficiar dos níveis máximos de intensidade dos auxílios estabelecidos na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, a fim de evitar uma mudança brusca no nível de auxílio que as impeça de consolidar os progressos alcançados; |
| --- | --- |

10.

Entende que as regiões consideradas em desenvolvimento económico devem poder beneficiar dos níveis máximos de intensidade dos auxílios estabelecidos na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, a fim de evitar uma mudança brusca no nível de auxílio que as impeça de consolidar os progressos alcançados;

| 11. | Reafirma que todo e qualquer auxílio regional abrangido pela derrogação prevista na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado se tem de inserir numa política regional integrada e coerente dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

Reafirma que todo e qualquer auxílio regional abrangido pela derrogação prevista na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado se tem de inserir numa política regional integrada e coerente dos Estados-Membros;

| 12. | Solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a definirem de forma transparente os princípios económicos e os critérios estatísticos que tencionam utilizar para finalmente identificar as regiões da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; lembra aos Estados-Membros que, no processo de selecção das referidas regiões a nível nacional, devem ser consultados os governos locais e regionais; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a definirem de forma transparente os princípios económicos e os critérios estatísticos que tencionam utilizar para finalmente identificar as regiões da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; lembra aos Estados-Membros que, no processo de selecção das referidas regiões a nível nacional, devem ser consultados os governos locais e regionais;

| 13. | Solicita à Comissão que assegure às autoridades competentes das regiões a prerrogativa de, mediante a aplicação do princípio da parceria, conceder prioridade a projectos de investimento de particular interesse para as respectivas regiões, de acordo com o previsto no projecto das novas orientações; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que assegure às autoridades competentes das regiões a prerrogativa de, mediante a aplicação do princípio da parceria, conceder prioridade a projectos de investimento de particular interesse para as respectivas regiões, de acordo com o previsto no projecto das novas orientações;

| 14. | Saúda a intenção da Comissão de criar uma rede de segurança adicional, a fim de garantir que nenhum Estado-Membro perca mais de 50 % da população abrangida no período de 2000/2006, mas recomenda que a Comissão modifique a rede de segurança, baixando o limiar de 50 %, a fim de evitar uma redução significativa da população abrangida no período 2007/2013; |
| --- | --- |

14.

Saúda a intenção da Comissão de criar uma rede de segurança adicional, a fim de garantir que nenhum Estado-Membro perca mais de 50 % da população abrangida no período de 2000/2006, mas recomenda que a Comissão modifique a rede de segurança, baixando o limiar de 50 %, a fim de evitar uma redução significativa da população abrangida no período 2007/2013;

| 15. | Solicita, a fim de evitar uma diminuição demasiadamente brutal da população abrangida, um sistema de transição para as áreas que saem do regime da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado semelhante ao mecanismo de transição criado para as regiões elegíveis a título da alínea a) do mesmo número; |
| --- | --- |

15.

Solicita, a fim de evitar uma diminuição demasiadamente brutal da população abrangida, um sistema de transição para as áreas que saem do regime da alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado semelhante ao mecanismo de transição criado para as regiões elegíveis a título da alínea a) do mesmo número;

| 16. | Solicita à Comissão que introduza um período transitório de diminuição das ajudas para as regiões que actualmente se enquadram na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  e que, segundo a nova proposta, passariam a ser regiões não assistidas; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que introduza um período transitório de diminuição das ajudas para as regiões que actualmente se enquadram na alínea c) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  e que, segundo a nova proposta, passariam a ser regiões não assistidas;

| 17. | Expressa a sua satisfação com a proposta da Comissão de permitir que os Estados-Membros recorram aos auxílios estatais regionais para fazer face a problemas económicos específicos, incluindo disparidadesregionais localizadas à escala de regiões NUTS de nível inferior a III, identificáveis por um PIB menor, uma taxa de desemprego superior ou outros indicadores económicos reconhecidos, concedendo-lhes a possibilidade de estender a prestação de auxílios estatais a grandes empresas; saúda, neste contexto, a concessão de bonificações pertinentes às pequenas e médias empresas (PME); |
| --- | --- |

17.

Expressa a sua satisfação com a proposta da Comissão de permitir que os Estados-Membros recorram aos auxílios estatais regionais para fazer face a problemas económicos específicos, incluindo disparidadesregionais localizadas à escala de regiões NUTS de nível inferior a III, identificáveis por um PIB menor, uma taxa de desemprego superior ou outros indicadores económicos reconhecidos, concedendo-lhes a possibilidade de estender a prestação de auxílios estatais a grandes empresas; saúda, neste contexto, a concessão de bonificações pertinentes às pequenas e médias empresas (PME);

| 18. | Salienta, no entanto, a utilidade de outros indicadores que permitam avaliar melhor as dificuldades de desenvolvimento de certas regiões; |
| --- | --- |

18.

Salienta, no entanto, a utilidade de outros indicadores que permitam avaliar melhor as dificuldades de desenvolvimento de certas regiões;

| 19. | Salienta, a este respeito, a importância de assegurar uma forte sinergia entre um futuro Fundo de Globalização, destinado a enfrentar problemas económicos específicos causados pela reestruturação, e as orientações relativas aos auxílios regionais; |
| --- | --- |

19.

Salienta, a este respeito, a importância de assegurar uma forte sinergia entre um futuro Fundo de Globalização, destinado a enfrentar problemas económicos específicos causados pela reestruturação, e as orientações relativas aos auxílios regionais;

| 20. | Considera que a atribuição de auxílios ao funcionamento adequados a regiões afectadas por desvantagens estruturais é um meio apropriado de complementar os apoios ao investimento nessas regiões, e saúda a vontade da Comissão de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

20.

Considera que a atribuição de auxílios ao funcionamento adequados a regiões afectadas por desvantagens estruturais é um meio apropriado de complementar os apoios ao investimento nessas regiões, e saúda a vontade da Comissão de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros neste domínio;

| 21. | Espera que a Comissão pondere a possibilidade de autorizar auxílios de funcionamento em áreas que, a partir de 2007, perderão o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, bem como montantes suplementares adequados, a título de auxílios de funcionamento, a regiões afectadas por desvantagens naturais, geográficas ou demográficas; |
| --- | --- |

21.

Espera que a Comissão pondere a possibilidade de autorizar auxílios de funcionamento em áreas que, a partir de 2007, perderão o estatuto da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, bem como montantes suplementares adequados, a título de auxílios de funcionamento, a regiões afectadas por desvantagens naturais, geográficas ou demográficas;

| 22. | Congratula-se com o facto de a Comissão prever um diferencial máximo de auxílio efectivo aplicável a regiões menos assistidas que partilhem uma fronteira terrestre e recomenda que esta disposição seja igualmente aplicável a regiões que partilhem uma fronteira marítima com uma região mais assistida, sem reduzir dos limites máximos de auxílio das regiões mais assistidas; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de a Comissão prever um diferencial máximo de auxílio efectivo aplicável a regiões menos assistidas que partilhem uma fronteira terrestre e recomenda que esta disposição seja igualmente aplicável a regiões que partilhem uma fronteira marítima com uma região mais assistida, sem reduzir dos limites máximos de auxílio das regiões mais assistidas;

| 23. | Regista com satisfação o facto de a Comissão permitir que os Estados-Membros atribuam montantes adicionais substanciais de auxílios regionais às PME; propõe que o aumento seja ajustado para cima, através da fixação de uma taxa única de 20 % para pequenas empresas e médias empresas, a fim de não desincentivar o crescimento das pequenas empresas; |
| --- | --- |

23.

Regista com satisfação o facto de a Comissão permitir que os Estados-Membros atribuam montantes adicionais substanciais de auxílios regionais às PME; propõe que o aumento seja ajustado para cima, através da fixação de uma taxa única de 20 % para pequenas empresas e médias empresas, a fim de não desincentivar o crescimento das pequenas empresas;

| 24. | Considera que as orientações em matéria de auxílios horizontais devem ter na devida conta as diferenças territoriais, a fim de não prejudicarem os objectivos de coesão, pelo que esses auxílios deveriam ser mantidos na proporção actual; |
| --- | --- |

24.

Considera que as orientações em matéria de auxílios horizontais devem ter na devida conta as diferenças territoriais, a fim de não prejudicarem os objectivos de coesão, pelo que esses auxílios deveriam ser mantidos na proporção actual;

| 25. | Insta, pois, a Comissão a elevar os limites máximos da intensidade dos auxílios estatais para permitir a introdução de uma componente regional em favor das regiões mais pobres, nos casos em que os auxílios estatais sejam atribuídos com base nas novas orientações em matéria de auxílios horizontais; essa majoração dos auxílios horizontais deve ser diferenciada em função da classificação da intensidade dos auxílios regionais prevista nos pontos 41 a 46 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; |
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25.

Insta, pois, a Comissão a elevar os limites máximos da intensidade dos auxílios estatais para permitir a introdução de uma componente regional em favor das regiões mais pobres, nos casos em que os auxílios estatais sejam atribuídos com base nas novas orientações em matéria de auxílios horizontais; essa majoração dos auxílios horizontais deve ser diferenciada em função da classificação da intensidade dos auxílios regionais prevista nos pontos 41 a 46 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;

| 26. | Apoia a definição de investimento inicial sugerida pela Comissão e, em particular, a diferenciação, no domínio das despesas elegíveis, entre projectos de PME e de grandes empresas, nos termos definidos nos pontos 31 e seguintes do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, mas defende uma maior flexibilidade que permita ter em conta eventuais situações específicas, quando tal se justifique; convida, no entanto, a Comissão a clarificar se, com base nas orientações propostas, a prestação de serviços e o fornecimento de produtos serão elegíveis para os auxílios: além disso, considera que, na definição de investimento inicial, deve continuar a ser utilizado o requisito actual de que o investimento conduza a alterações fundamentais em termos de racionalização, diversificação e modernização do produto ou do processo de produção, uma vez que este parece ser menos restritivo do que o requisito de lançar no mercado um produto totalmente novo; |
| --- | --- |

26.

Apoia a definição de investimento inicial sugerida pela Comissão e, em particular, a diferenciação, no domínio das despesas elegíveis, entre projectos de PME e de grandes empresas, nos termos definidos nos pontos 31 e seguintes do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, mas defende uma maior flexibilidade que permita ter em conta eventuais situações específicas, quando tal se justifique; convida, no entanto, a Comissão a clarificar se, com base nas orientações propostas, a prestação de serviços e o fornecimento de produtos serão elegíveis para os auxílios: além disso, considera que, na definição de investimento inicial, deve continuar a ser utilizado o requisito actual de que o investimento conduza a alterações fundamentais em termos de racionalização, diversificação e modernização do produto ou do processo de produção, uma vez que este parece ser menos restritivo do que o requisito de lançar no mercado um produto totalmente novo;

| 27. | Propõe que, à luz da prática corrente, a Comissão autorize os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única a aplicarem a taxa de câmbio da data em que é recebida a candidatura a auxílio a projectos que façam parte de programas adoptados, porque o nível específico do auxílio tem de ser conhecido quando o projecto é avaliado, e não apenas no dia em que é tomada a decisão; |
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27.

Propõe que, à luz da prática corrente, a Comissão autorize os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única a aplicarem a taxa de câmbio da data em que é recebida a candidatura a auxílio a projectos que façam parte de programas adoptados, porque o nível específico do auxílio tem de ser conhecido quando o projecto é avaliado, e não apenas no dia em que é tomada a decisão;

| 28. | Convida a Comissão a especificar mais claramente o que constitui despesa elegível, para permitir que as respectivas categorias sejam determinadas com mais rigor e para que a decisão sobre a elegibilidade das despesas possa ser deixada aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

Convida a Comissão a especificar mais claramente o que constitui despesa elegível, para permitir que as respectivas categorias sejam determinadas com mais rigor e para que a decisão sobre a elegibilidade das despesas possa ser deixada aos Estados-Membros;

| 29. | Saúda o reconhecimento pela Comissão de que os auxílios regionais podem assumir formas variáveis e pede à Comissão que promova a realização de um estudo destinado a determinar qual é o tipo de auxílio estatal que parece encerrar mais benefícios do ponto de vista do desenvolvimento regional e envolver menos riscos de distorção da concorrência; |
| --- | --- |

29.

Saúda o reconhecimento pela Comissão de que os auxílios regionais podem assumir formas variáveis e pede à Comissão que promova a realização de um estudo destinado a determinar qual é o tipo de auxílio estatal que parece encerrar mais benefícios do ponto de vista do desenvolvimento regional e envolver menos riscos de distorção da concorrência;

| 30. | Saúda a intenção da Comissão de exigir que os activos incorpóreos elegíveis se mantenham na região, o que será garantido por uma série de condições prescritas no ponto 53 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013; todavia, sublinha a necessidade de clarificar se a transferência de uma empresa de uma região elegível para outra região elegível também constitui uma violação da condição para a concessão de auxílio destinado ao financiamento de um determinado investimento, ou se apenas a transferência do investimento para uma área não elegível dá origem a sanções específicas; |
| --- | --- |

30.

Saúda a intenção da Comissão de exigir que os activos incorpóreos elegíveis se mantenham na região, o que será garantido por uma série de condições prescritas no ponto 53 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013; todavia, sublinha a necessidade de clarificar se a transferência de uma empresa de uma região elegível para outra região elegível também constitui uma violação da condição para a concessão de auxílio destinado ao financiamento de um determinado investimento, ou se apenas a transferência do investimento para uma área não elegível dá origem a sanções específicas;

| 31. | Congratula-se com o facto de continuar a ser permitido auxílio ao funcionamento temporário e decrescente para as regiões da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, desde que esse auxílio seja adequado e dirigido a estrangulamentos no desenvolvimento regional claramente definidos; todavia, insta a Comissão a definir mais claramente os critérios de elegibilidade para os auxílios ao funcionamento; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com o facto de continuar a ser permitido auxílio ao funcionamento temporário e decrescente para as regiões da alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado, desde que esse auxílio seja adequado e dirigido a estrangulamentos no desenvolvimento regional claramente definidos; todavia, insta a Comissão a definir mais claramente os critérios de elegibilidade para os auxílios ao funcionamento;

| 32. | Congratula-se com o facto de os auxílios ao funcionamento que não são degressivos nem limitados no tempo continuarem a ser autorizados nas regiões afectadas por desvantagens permanentes; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com o facto de os auxílios ao funcionamento que não são degressivos nem limitados no tempo continuarem a ser autorizados nas regiões afectadas por desvantagens permanentes;

| 33. | Considera que deve ser permitido o auxílio ao funcionamento para cobrir custos adicionais dos transportes nas regiões ultraperiféricas e de baixa densidade populacional, desde que satisfaça certos critérios objectivos definidos no n
  o
  79 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e que as regras relativas aos concursos públicos garantam uma fixação equitativa dos preços por parte das empresas que beneficiam de auxílios estatais; considera igualmente que deve ser permitida a concessão de auxílio para promover o desenvolvimento regional nas regiões da UE afectadas por desvantagens geográficas permanentes, como as ilhas e as regiões montanhosas, dado que tal contribuirá para uma melhor integração na UE; |
| --- | --- |

33.

Considera que deve ser permitido o auxílio ao funcionamento para cobrir custos adicionais dos transportes nas regiões ultraperiféricas e de baixa densidade populacional, desde que satisfaça certos critérios objectivos definidos no n
  o
  79 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e que as regras relativas aos concursos públicos garantam uma fixação equitativa dos preços por parte das empresas que beneficiam de auxílios estatais; considera igualmente que deve ser permitida a concessão de auxílio para promover o desenvolvimento regional nas regiões da UE afectadas por desvantagens geográficas permanentes, como as ilhas e as regiões montanhosas, dado que tal contribuirá para uma melhor integração na UE;

| 34. | Sugere que o auxílio ao funcionamento seja também selectivamente permitido em determinadas condições, tendo em conta custos adicionais identificados e a oportunidade de acesso equitativo ao mercado, em regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões com densidade populacional muito reduzida, as regiões afectadas pelo despovoamento e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas; não obstante, insta a Comissão a definir com precisão os critérios de elegibilidade para o auxílio ao funcionamento nas referidas regiões; |
| --- | --- |

34.

Sugere que o auxílio ao funcionamento seja também selectivamente permitido em determinadas condições, tendo em conta custos adicionais identificados e a oportunidade de acesso equitativo ao mercado, em regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões com densidade populacional muito reduzida, as regiões afectadas pelo despovoamento e as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas; não obstante, insta a Comissão a definir com precisão os critérios de elegibilidade para o auxílio ao funcionamento nas referidas regiões;

| 35. | Solicita que seja reconhecido o facto de os auxílios directos aos transportes poderem contribuir para uma melhor integração económica das regiões insulares no espaço comunitário e permitir-lhes tirar proveito do seu posicionamento geográfico nos espaços marítimos em torno da UE; |
| --- | --- |

35.

Solicita que seja reconhecido o facto de os auxílios directos aos transportes poderem contribuir para uma melhor integração económica das regiões insulares no espaço comunitário e permitir-lhes tirar proveito do seu posicionamento geográfico nos espaços marítimos em torno da UE;

| 36. | Acolhe com agrado o estabelecimento pela Comissão de um limite percentual máximo a aplicar ao montante global de auxílio estatal concedido a determinados projectos de investimento incorpóreo de grandes empresas, a fim de limitar o peso relativo do respectivo financiamento no conjunto do investimento total; |
| --- | --- |

36.

Acolhe com agrado o estabelecimento pela Comissão de um limite percentual máximo a aplicar ao montante global de auxílio estatal concedido a determinados projectos de investimento incorpóreo de grandes empresas, a fim de limitar o peso relativo do respectivo financiamento no conjunto do investimento total;

| 37. | Salienta que o requisito geral de manutenção dos investimentos suportados por auxílios estatais numa determinada região deverá corresponder aos requisitos dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

37.

Salienta que o requisito geral de manutenção dos investimentos suportados por auxílios estatais numa determinada região deverá corresponder aos requisitos dos Fundos Estruturais;

| 38. | Regista que a obrigação de manter o investimento nas regiões foi, em geral, circunscrita a um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão; apela a que esta regra seja aplicada com alguma flexibilidade para não travar a inovação através da substituição de instalações ou equipamento que se tenham tornado obsoletos no decurso desse período de cinco anos, em virtude da rapidez da evolução tecnológica; |
| --- | --- |

38.

Regista que a obrigação de manter o investimento nas regiões foi, em geral, circunscrita a um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão; apela a que esta regra seja aplicada com alguma flexibilidade para não travar a inovação através da substituição de instalações ou equipamento que se tenham tornado obsoletos no decurso desse período de cinco anos, em virtude da rapidez da evolução tecnológica;

| 39. | Insta a Comissão a definir orientações comunitárias, baseadas no princípio da proporcionalidade, para a recuperação do auxílio no caso de estas obrigações não serem respeitadas; |
| --- | --- |

39.

Insta a Comissão a definir orientações comunitárias, baseadas no princípio da proporcionalidade, para a recuperação do auxílio no caso de estas obrigações não serem respeitadas;

| 40. | Considera que a ajuda comunitária à deslocalização de empresas não gera qualquer valor acrescentado europeu, pelo que deve ser evitada; |
| --- | --- |

40.

Considera que a ajuda comunitária à deslocalização de empresas não gera qualquer valor acrescentado europeu, pelo que deve ser evitada;

| 41. | Frisa que todos os sectores económicos devem ser objecto de tratamento igual e que deve ser devidamente assegurada a coerência entre todos os instrumentos legais relevantes; |
| --- | --- |

41.

Frisa que todos os sectores económicos devem ser objecto de tratamento igual e que deve ser devidamente assegurada a coerência entre todos os instrumentos legais relevantes;

| 42. | Regista, em princípio, com agrado a intenção da Comissão de integrar as disposições do enquadramento multissectorial nas novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, respeitando as intensidades nelas referidas; |
| --- | --- |

42.

Regista, em princípio, com agrado a intenção da Comissão de integrar as disposições do enquadramento multissectorial nas novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, respeitando as intensidades nelas referidas;

| 43. | Alerta para o facto de a proposta da Comissão de basear a percentagem máxima de auxílio nos níveis do equivalente-subvenção bruto (ESB) (ao contrário do que acontecia no período anterior, no qual eram tidos em conta os diferentes regimes fiscais, através da fórmula equivalente-subvenção líquido — ESL) poder aumentar as diferenças entre os auxílios que podem ser recebidos pelas empresas, em prejuízo dos critérios de coesão; |
| --- | --- |

43.

Alerta para o facto de a proposta da Comissão de basear a percentagem máxima de auxílio nos níveis do equivalente-subvenção bruto (ESB) (ao contrário do que acontecia no período anterior, no qual eram tidos em conta os diferentes regimes fiscais, através da fórmula equivalente-subvenção líquido — ESL) poder aumentar as diferenças entre os auxílios que podem ser recebidos pelas empresas, em prejuízo dos critérios de coesão;

| 44. | Regista, com apreensão, que a redução dos limites máximos para a fixação da intensidade máxima de auxílio (PIB por habitante), combinada com a alteração do método de cálculo (subvenção bruta, em vez de líquida), se traduz na prática numa redução muito acentuada dos auxílios, sem ter em conta a sua eficácia como instrumento de convergência e coesão; pede, portanto, à Comissão que, em nome da transparência da gestão dos auxílios, justifique de forma objectiva a necessidade da referida alteração; |
| --- | --- |

44.

Regista, com apreensão, que a redução dos limites máximos para a fixação da intensidade máxima de auxílio (PIB por habitante), combinada com a alteração do método de cálculo (subvenção bruta, em vez de líquida), se traduz na prática numa redução muito acentuada dos auxílios, sem ter em conta a sua eficácia como instrumento de convergência e coesão; pede, portanto, à Comissão que, em nome da transparência da gestão dos auxílios, justifique de forma objectiva a necessidade da referida alteração;

| 45. | Insta a Comissão a equacionar um meio de utilizar a fórmula ESL para calcular o impacto dos auxílios estatais no desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

45.

Insta a Comissão a equacionar um meio de utilizar a fórmula ESL para calcular o impacto dos auxílios estatais no desenvolvimento regional;

| 46. | Congratula-se com a nova forma de auxílios às pequenas empresas em regiões assistidas e com as disposições específicas relativas às regiões com fraca densidade populacional e às ilhas no quadro dos critérios de compatibilidade desses auxílios; |
| --- | --- |

46.

Congratula-se com a nova forma de auxílios às pequenas empresas em regiões assistidas e com as disposições específicas relativas às regiões com fraca densidade populacional e às ilhas no quadro dos critérios de compatibilidade desses auxílios;

| 47. | Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar a isenção (por categorias) de notificação prévia a formas transparentes de apoio ao investimento regional, e recomenda que os limites máximos das isenções por categorias tenham em conta a inflação; |
| --- | --- |

47.

Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar a isenção (por categorias) de notificação prévia a formas transparentes de apoio ao investimento regional, e recomenda que os limites máximos das isenções por categorias tenham em conta a inflação;

| 48. | Salienta que os regulamentos de isenção devem prever expressamente a possibilidade de os Estados-Membros notificarem projectos de auxílio e de a Comissão avaliar a sua compatibilidade através de critérios mais flexíveis, para poder ter em conta eventuais especificidades regionais ou sectoriais ou abordagens inovadoras; |
| --- | --- |

48.

Salienta que os regulamentos de isenção devem prever expressamente a possibilidade de os Estados-Membros notificarem projectos de auxílio e de a Comissão avaliar a sua compatibilidade através de critérios mais flexíveis, para poder ter em conta eventuais especificidades regionais ou sectoriais ou abordagens inovadoras;

| 49. | Espera que a Comissão crie regras simples e transparentes no campo das isenções por categorias, introduzindo, contudo, um mecanismo de controlo apropriado para prevenir abusos nesse domínio; |
| --- | --- |

49.

Espera que a Comissão crie regras simples e transparentes no campo das isenções por categorias, introduzindo, contudo, um mecanismo de controlo apropriado para prevenir abusos nesse domínio;

| 50. | Solicita à Comissão que pondere se o limiar de minimis, presentemente fixado em EUR 100 000, pode ser aumentado, o que seria benéfico para as PME e as novas empresas e reduziria a burocracia; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão que pondere se o limiar de minimis, presentemente fixado em EUR 100 000, pode ser aumentado, o que seria benéfico para as PME e as novas empresas e reduziria a burocracia;

| 51. | Salienta que os auxílios estatais nacionais são um importante instrumento financeiro para a coesão económica, social e territorial e devem, portanto, ser incorporados no quadro de referência nacional e aprovados no quadro do programa nacional plurianual; |
| --- | --- |

51.

Salienta que os auxílios estatais nacionais são um importante instrumento financeiro para a coesão económica, social e territorial e devem, portanto, ser incorporados no quadro de referência nacional e aprovados no quadro do programa nacional plurianual;

| 52. | Regozija-se com a intenção da Comissão de aumentar a transparência dos auxílios estatais regionais numa União alargada e apoia o acesso fácil de todos os interessados ao texto integral de todos os regimes de auxílios regionais aplicáveis na UE; |
| --- | --- |

52.

Regozija-se com a intenção da Comissão de aumentar a transparência dos auxílios estatais regionais numa União alargada e apoia o acesso fácil de todos os interessados ao texto integral de todos os regimes de auxílios regionais aplicáveis na UE;

| 53. | Solicita que as regras fundamentais dos auxílios estatais associadas aos Fundos Estruturais sejam incorporadas no regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão; |
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53.

Solicita que as regras fundamentais dos auxílios estatais associadas aos Fundos Estruturais sejam incorporadas no regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão;

| 54. | Agradece à Comissão por ter tido em conta as considerações aduzidas pelo Parlamento no período de consulta que precedeu a elaboração do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; |
| --- | --- |

54.

Agradece à Comissão por ter tido em conta as considerações aduzidas pelo Parlamento no período de consulta que precedeu a elaboração do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;

| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.

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(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.

(2)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0083.

(3)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0277.

P6_TA(2005)0528

Estratégia de desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 e 22 de Novembro de 2005, com a concordância da Comissão, sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 e 22 de Novembro de 2005, com a concordância da Comissão, sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, respeitante à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, respeitante à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e o seu acordo de revisão, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e o seu acordo de revisão, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios estabelecidos de comum acordo pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios estabelecidos de comum acordo pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005 sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão referente à Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (1), de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2) e de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005 sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão referente à Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (1), de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2) e de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Saúda a iniciativa levada a cabo pela Comissão no sentido de rever e actualizar a Declaração de 2000 respeitante à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e, em especial, de envolver o Parlamento nesse processo; congratula-se com a determinação da Comissão em garantir que todos os serviços e delegações encarregados de gerir a programação e a aplicação das ajudas comunitárias ao desenvolvimento utilizem este «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» como referência fundamental no âmbito dos objectivos e princípios da Comunidade relativos à implementação de todos os aspectos da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Saúda a iniciativa levada a cabo pela Comissão no sentido de rever e actualizar a Declaração de 2000 respeitante à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e, em especial, de envolver o Parlamento nesse processo; congratula-se com a determinação da Comissão em garantir que todos os serviços e delegações encarregados de gerir a programação e a aplicação das ajudas comunitárias ao desenvolvimento utilizem este «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» como referência fundamental no âmbito dos objectivos e princípios da Comunidade relativos à implementação de todos os aspectos da cooperação para o desenvolvimento;

| 2. | Saúda o facto de a UE e os seus Estados Membros terem pela primeira vez concordado em agir conjuntamente na promoção de uma visão de desenvolvimento global a nível comunitário, expondo objectivos e princípios comuns e reafirmando os compromissos da UE em relação à erradicação da pobreza, à propriedade, às parcerias, à prestação de mais e melhor ajuda e ao fomento da coerência política no sector do desenvolvimento, compromissos que nortearão as actividades de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados Membros em todos os países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

Saúda o facto de a UE e os seus Estados Membros terem pela primeira vez concordado em agir conjuntamente na promoção de uma visão de desenvolvimento global a nível comunitário, expondo objectivos e princípios comuns e reafirmando os compromissos da UE em relação à erradicação da pobreza, à propriedade, às parcerias, à prestação de mais e melhor ajuda e ao fomento da coerência política no sector do desenvolvimento, compromissos que nortearão as actividades de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade e dos Estados Membros em todos os países em vias de desenvolvimento;

| 3. | Manifesta-se particularmente satisfeito com a determinação expressa pelos signatários do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» em salientar que a erradicação da pobreza e a concretização dos ODM são os objectivos primordiais da política de desenvolvimento comunitária, em assegurar a coerência política para o desenvolvimento e harmonizar os procedimentos da Comunidade, dos Estados Membros e de outros dadores, em definir mais claramente o papel específico da Comissão e em fomentar os debates e o diálogo em matéria de política de desenvolvimento e aplicação dos ODM com os parceiros sociais e económicos a nível local, reiterando a sua disposição em continuar a fiscalizar de perto todas as vertentes desta problemática e, sempre que necessário, a tomar iniciativas destinadas a dar corpo a tais objectivos; |
| --- | --- |

3.

Manifesta-se particularmente satisfeito com a determinação expressa pelos signatários do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» em salientar que a erradicação da pobreza e a concretização dos ODM são os objectivos primordiais da política de desenvolvimento comunitária, em assegurar a coerência política para o desenvolvimento e harmonizar os procedimentos da Comunidade, dos Estados Membros e de outros dadores, em definir mais claramente o papel específico da Comissão e em fomentar os debates e o diálogo em matéria de política de desenvolvimento e aplicação dos ODM com os parceiros sociais e económicos a nível local, reiterando a sua disposição em continuar a fiscalizar de perto todas as vertentes desta problemática e, sempre que necessário, a tomar iniciativas destinadas a dar corpo a tais objectivos;

| 4. | Lamenta a escassez de referências aos direitos das crianças, que deveriam ser integradas em todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento; lamenta igualmente que a ênfase muito particular conferida pelo Parlamento no quadro das negociações sobre o desenvolvimento humano, designadamente, aos sectores da saúde e da educação não tenha sido inteiramente tomada em conta na Declaração; reafirma a sua determinação em continuar a trabalhar no sentido de garantir que as áreas mencionadas continuem a ser uma prioridade das ajudas comunitárias; |
| --- | --- |

4.

Lamenta a escassez de referências aos direitos das crianças, que deveriam ser integradas em todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento; lamenta igualmente que a ênfase muito particular conferida pelo Parlamento no quadro das negociações sobre o desenvolvimento humano, designadamente, aos sectores da saúde e da educação não tenha sido inteiramente tomada em conta na Declaração; reafirma a sua determinação em continuar a trabalhar no sentido de garantir que as áreas mencionadas continuem a ser uma prioridade das ajudas comunitárias;

| 5. | Saúda a intenção manifestada no âmbito do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» no sentido de reforçar o controlo das exportações comunitárias de armamento, com o propósito de evitar que as armas fabricadas na UE sejam utilizadas contra civis, e de tomar medidas concretas para limitar a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), exortando, porém, a Comissão a intensificar e acelerar os programas de desminagem e desarmamento nas regiões em que os conflitos já terminaram; |
| --- | --- |

5.

Saúda a intenção manifestada no âmbito do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» no sentido de reforçar o controlo das exportações comunitárias de armamento, com o propósito de evitar que as armas fabricadas na UE sejam utilizadas contra civis, e de tomar medidas concretas para limitar a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), exortando, porém, a Comissão a intensificar e acelerar os programas de desminagem e desarmamento nas regiões em que os conflitos já terminaram;

| 6. | Exorta a Comissão e Estados-Membros a desenvolverem um conjunto de objectivos e finalidades mensuráveis para aplicar a política de desenvolvimento acordada e avaliar os progressos realizados a intervalos regulares; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão e Estados-Membros a desenvolverem um conjunto de objectivos e finalidades mensuráveis para aplicar a política de desenvolvimento acordada e avaliar os progressos realizados a intervalos regulares;

| 7. | Expressa a sua satisfação pelo facto de um processo negocial genuinamente abrangente e de grande transparência entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento ter tornado possível a obtenção do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»; regista com satisfação que muitas das sugestões do Parlamento foram incorporadas no documento e frisa o papel crucial desempenhado pelo Parlamento na celebração deste acordo ambicioso e de grande significado; insta o Conselho e a Comissão a considerarem este processo como um modelo para futuras negociações em matérias políticas de importância crucial; |
| --- | --- |

7.

Expressa a sua satisfação pelo facto de um processo negocial genuinamente abrangente e de grande transparência entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento ter tornado possível a obtenção do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»; regista com satisfação que muitas das sugestões do Parlamento foram incorporadas no documento e frisa o papel crucial desempenhado pelo Parlamento na celebração deste acordo ambicioso e de grande significado; insta o Conselho e a Comissão a considerarem este processo como um modelo para futuras negociações em matérias políticas de importância crucial;

| 8. | Considera que o documento corresponde em larga medida às prioridades do Parlamento no campo da política de desenvolvimento, tal como foram expressas em várias das suas resoluções sobre o assunto; realça igualmente a sua intenção de desempenhar um papel activo na promoção do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento», em particular trabalhando para uma coerência acrescida da política de desenvolvimento no quadro das políticas comunitárias e procurando estabelecer um diálogo com os cidadãos e a sociedade civil sobre a política de desenvolvimento da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Considera que o documento corresponde em larga medida às prioridades do Parlamento no campo da política de desenvolvimento, tal como foram expressas em várias das suas resoluções sobre o assunto; realça igualmente a sua intenção de desempenhar um papel activo na promoção do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento», em particular trabalhando para uma coerência acrescida da política de desenvolvimento no quadro das políticas comunitárias e procurando estabelecer um diálogo com os cidadãos e a sociedade civil sobre a política de desenvolvimento da União Europeia;

| 9. | Dá a sua aprovação à Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»; |
| --- | --- |

9.

Dá a sua aprovação à Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados Membros. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados Membros.

---

(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0446.

(2)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0445.

(3)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0115.

P6_TA(2005)0529

Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 7
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta os artigos 1
  o
  , 4
  o
  , 19
  o
  , 47
  o
  e 48
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1
  o
  , 4
  o
  , 19
  o
  , 47
  o
  e 48
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  e 11
  o
  da Convenção para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  e 11
  o
  da Convenção para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta as Perguntas Escritas E-2203/05 e E-2204/05, apresentadas em 9 de Junho de 2005 por Martine Roure, Giovanni Claudio Fava e Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão e ao Conselho, sobre casos de «entregas extraordinárias» no território da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Perguntas Escritas E-2203/05 e E-2204/05, apresentadas em 9 de Junho de 2005 por Martine Roure, Giovanni Claudio Fava e Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão e ao Conselho, sobre casos de «entregas extraordinárias» no território da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Diálogo Transatlântico UE-EUA e, em particular, a Cimeira UE-EUA de 20 de Junho de 2005 e as declarações UE-EUA desta resultantes sobre a luta contra o terrorismo e sobre a democracia, a liberdade e os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Diálogo Transatlântico UE-EUA e, em particular, a Cimeira UE-EUA de 20 de Junho de 2005 e as declarações UE-EUA desta resultantes sobre a luta contra o terrorismo e sobre a democracia, a liberdade e os direitos humanos,

| — | Tendo em conta as disposições dos acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação judicial (1) e extradição (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições dos acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação judicial (1) e extradição (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o terrorismo internacional constitui uma das principais ameaças para a sociedade europeia e os valores em que assenta a UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o terrorismo internacional constitui uma das principais ameaças para a sociedade europeia e os valores em que assenta a UE,

| B. | Considerando que, de acordo com a edição do «Washington Post» de 2 de Novembro de 2005, a CIA tem vindo a deter e a interrogar suspeitos de terrorismo em instalações secretas na Europa Oriental, enquanto parte de um sistema de transporte, detenção e interrogatório global clandestino conhecido como «entrega extraordinária», o qual foi instaurado após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e que não está sujeito a quaisquer controlos judiciais ou requisitos em matéria de extradição, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com a edição do «Washington Post» de 2 de Novembro de 2005, a CIA tem vindo a deter e a interrogar suspeitos de terrorismo em instalações secretas na Europa Oriental, enquanto parte de um sistema de transporte, detenção e interrogatório global clandestino conhecido como «entrega extraordinária», o qual foi instaurado após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e que não está sujeito a quaisquer controlos judiciais ou requisitos em matéria de extradição,

| C. | Considerando que a cooperação no domínio dos serviços de informações continua a ser da competência dos Estados-Membros e se integra no âmbito das suas relações bilaterais e multilaterais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cooperação no domínio dos serviços de informações continua a ser da competência dos Estados-Membros e se integra no âmbito das suas relações bilaterais e multilaterais,

| D. | Preocupado com a possibilidade de, no contexto da luta contra o terrorismo internacional em curso desde o 11 de Setembro, terem sido violados direitos fundamentais europeus e internacionais, |
| --- | --- |

D.

Preocupado com a possibilidade de, no contexto da luta contra o terrorismo internacional em curso desde o 11 de Setembro, terem sido violados direitos fundamentais europeus e internacionais,

| E. | Considerando que estes e outros suspeitos de terrorismo estarão sob custódia dos Estados Unidos ou estrangeira como «presos fantasma», o que significa que podem ter sido raptados e que estão detidos em regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos, nem do acesso a um advogado ou à Cruz Vermelha/Crescente Vermelho, |
| --- | --- |

E.

Considerando que estes e outros suspeitos de terrorismo estarão sob custódia dos Estados Unidos ou estrangeira como «presos fantasma», o que significa que podem ter sido raptados e que estão detidos em regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos, nem do acesso a um advogado ou à Cruz Vermelha/Crescente Vermelho,

| F. | Considerando que estes presos podem ser sujeitos a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou mesmo a torturas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que estes presos podem ser sujeitos a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou mesmo a torturas,

| G. | Considerando que foram instaurados inquéritos judiciais, parlamentares ou oficiais em vários Estados-Membros, a fim de apurar o alegado papel da CIA no rapto e subsequente transporte e detenção ilegal destes «presos fantasma», |
| --- | --- |

G.

Considerando que foram instaurados inquéritos judiciais, parlamentares ou oficiais em vários Estados-Membros, a fim de apurar o alegado papel da CIA no rapto e subsequente transporte e detenção ilegal destes «presos fantasma»,

| H. | Considerando que nesses inquéritos, bem como em notícias publicadas na imprensa e em relatórios de ONG como o Observatório dos Direitos do Homem, são indicados os códigos e as referências dos aviões e das instalações aeroportuárias alegadamente utilizadas pela CIA para o transporte de suspeitos sujeitos a entrega extraordinária e que algumas destas instalações, como a de Aviano em Itália, a de Ramstein na Alemanha e a de Kogalniceanu na Roménia, se situam no território da União Europeia e de futuros Estados-Membros, |
| --- | --- |

H.

Considerando que nesses inquéritos, bem como em notícias publicadas na imprensa e em relatórios de ONG como o Observatório dos Direitos do Homem, são indicados os códigos e as referências dos aviões e das instalações aeroportuárias alegadamente utilizadas pela CIA para o transporte de suspeitos sujeitos a entrega extraordinária e que algumas destas instalações, como a de Aviano em Itália, a de Ramstein na Alemanha e a de Kogalniceanu na Roménia, se situam no território da União Europeia e de futuros Estados-Membros,

| I. | Considerando que qualquer ajuda ou assistência a agentes de outro Estado em actos que tenham por objectivo a detenção secreta e a tortura, incluindo a ajuda ou a assistência no transporte em aeronaves e na utilização de instalações aeroportuárias, constitui igualmente uma violação dos artigos 3
  o
  e 5
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

I.

Considerando que qualquer ajuda ou assistência a agentes de outro Estado em actos que tenham por objectivo a detenção secreta e a tortura, incluindo a ajuda ou a assistência no transporte em aeronaves e na utilização de instalações aeroportuárias, constitui igualmente uma violação dos artigos 3
  o
  e 5
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

| J. | Considerando que o Secretário-Geral do Conselho da Europa instaurou, em 21 de Novembro de 2005, um inquérito sobre estas alegações, ao abrigo do artigo 52
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, convidando os 45 Governos Partes na mesma a apresentarem respostas até 21 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Secretário-Geral do Conselho da Europa instaurou, em 21 de Novembro de 2005, um inquérito sobre estas alegações, ao abrigo do artigo 52
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, convidando os 45 Governos Partes na mesma a apresentarem respostas até 21 de Fevereiro de 2006,

| K. | Considerando que esta questão tem implicações legais, morais e de segurança para a condução da guerra contra o terrorismo, que a União Europeia se propõe combater e vencer, |
| --- | --- |

K.

Considerando que esta questão tem implicações legais, morais e de segurança para a condução da guerra contra o terrorismo, que a União Europeia se propõe combater e vencer,

| L. | Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa designou um relator, Dick Marty, para conduzir o referido inquérito, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa designou um relator, Dick Marty, para conduzir o referido inquérito,

| M. | Considerando que é da máxima importância proceder a uma cabal investigação de todas as alegações de violação dos direitos humanos e do Estado de Direito pelos Estados Unidos e de cumplicidade dos governos europeus, em virtude das suas muito graves implicações para o respeito dos direitos fundamentais na União Europeia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é da máxima importância proceder a uma cabal investigação de todas as alegações de violação dos direitos humanos e do Estado de Direito pelos Estados Unidos e de cumplicidade dos governos europeus, em virtude das suas muito graves implicações para o respeito dos direitos fundamentais na União Europeia,

| 1. | Reitera a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando precisamente os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando precisamente os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida;

| 2. | Manifesta a convicção de que a luta contra o terrorismo tem de ser travada por meios legais e que esta nova forma de guerra tem de ser ganha no respeito do direito internacional e com uma atitude responsável tanto dos governos como da opinião pública; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a convicção de que a luta contra o terrorismo tem de ser travada por meios legais e que esta nova forma de guerra tem de ser ganha no respeito do direito internacional e com uma atitude responsável tanto dos governos como da opinião pública;

| 3. | Condena firmemente qualquer recurso à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; |
| --- | --- |

3.

Condena firmemente qualquer recurso à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

| 4. | Recorda que, por força do artigo 6
  o
  do Tratado UE, é obrigação da União e dos Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, e que a as obrigações internacionais, bem como estes princípios comuns, proíbem o uso da tortura; |
| --- | --- |

4.

Recorda que, por força do artigo 6
  o
  do Tratado UE, é obrigação da União e dos Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, decorrentes das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, e que a as obrigações internacionais, bem como estes princípios comuns, proíbem o uso da tortura;

| 5. | Recorda que o artigo 7
  o
  do Tratado UE prevê a possibilidade de o Conselho, em caso de violação ou risco de violação grave e persistente dos direitos fundamentais por parte de um Estado-Membro, suspender alguns dos direitos deste, incluindo o direito de voto no Conselho, como recentemente foi reafirmado pelo Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o artigo 7
  o
  do Tratado UE prevê a possibilidade de o Conselho, em caso de violação ou risco de violação grave e persistente dos direitos fundamentais por parte de um Estado-Membro, suspender alguns dos direitos deste, incluindo o direito de voto no Conselho, como recentemente foi reafirmado pelo Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini;

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com o papel alegadamente desempenhado pela CIA no rapto, no transporte e na detenção secreta de suspeitos de actos de terrorismo, bem como com a existência de locais secretos de detenção da CIA no território da União Europeia e de países candidatos e em vias de adesão; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua profunda preocupação com o papel alegadamente desempenhado pela CIA no rapto, no transporte e na detenção secreta de suspeitos de actos de terrorismo, bem como com a existência de locais secretos de detenção da CIA no território da União Europeia e de países candidatos e em vias de adesão;

| 7. | Salienta que a total transparência e o respeito mútuo pelos princípios fundamentais da legislação são essenciais para a intensificação das relações e da cooperação entre a UE e os Estados Unidos na luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a total transparência e o respeito mútuo pelos princípios fundamentais da legislação são essenciais para a intensificação das relações e da cooperação entre a UE e os Estados Unidos na luta contra o terrorismo;

| 8. | Congratula-se com a investigação lançada pelo Conselho da Europa no âmbito das alegações em causa e solicita a todos os Estados-Membros que prestem prontamente todas as informações pertinentes sobre a matéria; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a investigação lançada pelo Conselho da Europa no âmbito das alegações em causa e solicita a todos os Estados-Membros que prestem prontamente todas as informações pertinentes sobre a matéria;

| 9. | Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem as informações veiculadas pela Imprensa que dão conta de um acordo entre a UE e os EUA em 2003, destinado a conceder aos EUA acesso a estruturas «especiais» de trânsito; |
| --- | --- |

9.

Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem as informações veiculadas pela Imprensa que dão conta de um acordo entre a UE e os EUA em 2003, destinado a conceder aos EUA acesso a estruturas «especiais» de trânsito;

| 10. | Exorta todos os governos em causa a envidarem todos os esforços a fim de investigarem as alegações produzidas até à data e a prestarem todas as informações necessárias à Comissão e ao Conselho da Europa; |
| --- | --- |

10.

Exorta todos os governos em causa a envidarem todos os esforços a fim de investigarem as alegações produzidas até à data e a prestarem todas as informações necessárias à Comissão e ao Conselho da Europa;

| 11. | Considera que, paralelamente e considerando também o inquérito do relator da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Dick Marty, o Parlamento deve conduzir o seu próprio inquérito parlamentar, que deverá, no mínimo, ser levado a efeito por uma Comissão Temporária constituída nos termos do artigo 175
  o
  do seu Regimento e utilizar os conhecimentos da sua rede de peritos em matéria de direitos fundamentais, tendo em vista averiguar, nomeadamente:






  a) | se a CIA está envolvida na «entrega extraordinária» de «presos fantasma» que se encontrarão detidos em regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos ou do acesso a um advogado, sujeitos a tratamentos cruéis ou a tortura e transportados no interior do território da União Europeia, incluindo por recurso a meios aéreos e a detenção em locais secretos; |
| --- | --- | --- |

11.

Considera que, paralelamente e considerando também o inquérito do relator da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Dick Marty, o Parlamento deve conduzir o seu próprio inquérito parlamentar, que deverá, no mínimo, ser levado a efeito por uma Comissão Temporária constituída nos termos do artigo 175
  o
  do seu Regimento e utilizar os conhecimentos da sua rede de peritos em matéria de direitos fundamentais, tendo em vista averiguar, nomeadamente:

a)

se a CIA está envolvida na «entrega extraordinária» de «presos fantasma» que se encontrarão detidos em regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos ou do acesso a um advogado, sujeitos a tratamentos cruéis ou a tortura e transportados no interior do território da União Europeia, incluindo por recurso a meios aéreos e a detenção em locais secretos;

| b) | se uma tal prática poderá ser considerada legal no território da União Europeia, à luz do artigo 6
  o
  do Tratado UE, dos artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos Acordos UE-EUA sobre extradição e cooperação judiciária em matéria penal; |
| --- | --- |

b)

se uma tal prática poderá ser considerada legal no território da União Europeia, à luz do artigo 6
  o
  do Tratado UE, dos artigos 2
  o
  , 3
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos Acordos UE-EUA sobre extradição e cooperação judiciária em matéria penal;

| c) | se cidadãos da UE ou residentes legais se encontram entre os implicados em operações de «entrega extraordinária», detenção ilegal ou tortura no quadro das alegadas operações clandestinas da CIA no território da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

se cidadãos da UE ou residentes legais se encontram entre os implicados em operações de «entrega extraordinária», detenção ilegal ou tortura no quadro das alegadas operações clandestinas da CIA no território da União Europeia;

| d) | se Estados-Membros, funcionários públicos ou pessoas agindo a título oficial participaram, por acção ou omissão, em actos, reconhecidos ou não, de privação ilegal da liberdade de pessoas, incluindo a entrega, a transferência, a detenção ou a tortura; |
| --- | --- |

d)

se Estados-Membros, funcionários públicos ou pessoas agindo a título oficial participaram, por acção ou omissão, em actos, reconhecidos ou não, de privação ilegal da liberdade de pessoas, incluindo a entrega, a transferência, a detenção ou a tortura;

| 12. | Está determinado a dar início ao processo previsto no artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia se as investigações confirmarem as alegações de que qualquer Estado-Membro prestou auxílio, por acção ou omissão, a agentes que cometeram tais práticas em nome de outros governos; |
| --- | --- |

12.

Está determinado a dar início ao processo previsto no artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia se as investigações confirmarem as alegações de que qualquer Estado-Membro prestou auxílio, por acção ou omissão, a agentes que cometeram tais práticas em nome de outros governos;

| 13. | Convida o Conselho Europeu a discutir estas questões na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2005 e requer que a actual Presidência britânica e a futura Presidência austríaca, juntamente com o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, estabeleçam urgentemente os necessários contactos com a Secretária de Estado norte-americana, Condolezza Rice, com o Congresso dos Estados Unidos, com os parlamentos nacionais e com o Conselho da Europa; |
| --- | --- |

13.

Convida o Conselho Europeu a discutir estas questões na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2005 e requer que a actual Presidência britânica e a futura Presidência austríaca, juntamente com o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, estabeleçam urgentemente os necessários contactos com a Secretária de Estado norte-americana, Condolezza Rice, com o Congresso dos Estados Unidos, com os parlamentos nacionais e com o Conselho da Europa;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos e em vias de adesão, ao Conselho da Europa e às duas câmaras do Congresso Norte-Americano. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos e em vias de adesão, ao Conselho da Europa e às duas câmaras do Congresso Norte-Americano.

---

(1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

(2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

P6_TA(2005)0530

Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia (2005/2204(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em 25 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em 25 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios aprovados sobre o assunto desde o início das negociações de adesão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios aprovados sobre o assunto desde o início das negociações de adesão,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária elaborado em 2005 pela Comissão (COM(2005)0534), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária elaborado em 2005 pela Comissão (COM(2005)0534),

| — | Tendo em conta a carta endereçada pelo Comissário Europeu, Olli Rehn, ao Governo da Bulgária em 7 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta endereçada pelo Comissário Europeu, Olli Rehn, ao Governo da Bulgária em 7 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0342/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0342/2005),

| A. | Considerando que na sequência do encerramento das negociações de adesão, em 14 de Dezembro de 2004, a Bulgária assinou o Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005 e ratificou-o em 11 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

A.

Considerando que na sequência do encerramento das negociações de adesão, em 14 de Dezembro de 2004, a Bulgária assinou o Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005 e ratificou-o em 11 de Maio de 2005,

| B. | Considerando que a Bulgária continua a desenvolver esforços para cumprir a tempo as obrigações de adesão e alcançar o nosso objectivo comum da sua adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007, data na qual deverá ter preenchido as condições estabelecidas no Tratado de Adesão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Bulgária continua a desenvolver esforços para cumprir a tempo as obrigações de adesão e alcançar o nosso objectivo comum da sua adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007, data na qual deverá ter preenchido as condições estabelecidas no Tratado de Adesão,

| C. | Considerando que, como o Parlamento Europeu tem repetidamente salientado, a adesão da Bulgária deverá depender exclusivamente dos seus próprios méritos e não deve ser ligada à candidatura de qualquer outro país ou prejudicada por preocupações não relacionadas com a Bulgária sobre o curso do futuro alargamento da EU; considerando que, não obstante, se deseja que a adesão da Bulgária e da Roménia sejam concomitantes. |
| --- | --- |

C.

Considerando que, como o Parlamento Europeu tem repetidamente salientado, a adesão da Bulgária deverá depender exclusivamente dos seus próprios méritos e não deve ser ligada à candidatura de qualquer outro país ou prejudicada por preocupações não relacionadas com a Bulgária sobre o curso do futuro alargamento da EU; considerando que, não obstante, se deseja que a adesão da Bulgária e da Roménia sejam concomitantes.

| 1. | Acolhe com agrado a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária por muitos Estados-Membros e solicita a conclusão rápida do processo de ratificação pelos restantes; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária por muitos Estados-Membros e solicita a conclusão rápida do processo de ratificação pelos restantes;

| 2. | Felicita os sucessivos Governos búlgaros pelo seu empenho e progresso no sentido da adesão à UE e congratula-se com os elementos de continuidade patentes na determinação do Governo e da Assembleia Nacional em darem prioridade aos requisitos de adesão, na sequência das eleições gerais búlgaras de Junho de 2005; |
| --- | --- |

2.

Felicita os sucessivos Governos búlgaros pelo seu empenho e progresso no sentido da adesão à UE e congratula-se com os elementos de continuidade patentes na determinação do Governo e da Assembleia Nacional em darem prioridade aos requisitos de adesão, na sequência das eleições gerais búlgaras de Junho de 2005;

| 3. | Congratula-se com a avaliação em geral positiva, mas crítica em certas partes, do progresso da Bulgária na via da adesão apresentada no Relatório Global de Acompanhamento elaborado em 2005 pela Comissão e insta o Governo e as autoridades búlgaras a revelarem uma maior e mais visível determinação quanto aos domínios que foram apontados como requerendo «esforços suplementares» e a, até Abril de 2006 (data em que será elaborado um novo relatório de acompanhamento), demonstrarem concretamente que tomaram medidas eficazes para solucionar as questões identificadas como «muito preocupantes»; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a avaliação em geral positiva, mas crítica em certas partes, do progresso da Bulgária na via da adesão apresentada no Relatório Global de Acompanhamento elaborado em 2005 pela Comissão e insta o Governo e as autoridades búlgaras a revelarem uma maior e mais visível determinação quanto aos domínios que foram apontados como requerendo «esforços suplementares» e a, até Abril de 2006 (data em que será elaborado um novo relatório de acompanhamento), demonstrarem concretamente que tomaram medidas eficazes para solucionar as questões identificadas como «muito preocupantes»;

| 4. | Regista que a Bulgária, catorze meses antes da data de adesão, está tão próxima, ou em muitos casos mais próxima, de preencher os critérios de adesão do que estavam os novos Estados-Membros na mesma fase do processo de adesão do quinto alargamento; |
| --- | --- |

4.

Regista que a Bulgária, catorze meses antes da data de adesão, está tão próxima, ou em muitos casos mais próxima, de preencher os critérios de adesão do que estavam os novos Estados-Membros na mesma fase do processo de adesão do quinto alargamento;

| 5. | Reconhece que a perspectiva de adesão na data prevista é um incentivo importante para aumentar os esforços e acelerar o ritmo das reformas; exorta as autoridades búlgaras a apresentarem resultados tangíveis, garantindo assim que a data de 1 de Janeiro de 2007 para a adesão é realizável; nota, ao mesmo tempo, que as mudanças em curso são benéficas em si mesmas e não apenas como uma condição prévia de adesão à UE, e que o processo de modernização e reforma deve continuar por muitos anos após a adesão, o que deverá reflectir-se nas condições de acesso aos fundos de coesão; |
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5.

Reconhece que a perspectiva de adesão na data prevista é um incentivo importante para aumentar os esforços e acelerar o ritmo das reformas; exorta as autoridades búlgaras a apresentarem resultados tangíveis, garantindo assim que a data de 1 de Janeiro de 2007 para a adesão é realizável; nota, ao mesmo tempo, que as mudanças em curso são benéficas em si mesmas e não apenas como uma condição prévia de adesão à UE, e que o processo de modernização e reforma deve continuar por muitos anos após a adesão, o que deverá reflectir-se nas condições de acesso aos fundos de coesão;

| 6. | Saúda a chegada de 18 observadores parlamentares búlgaros ao Parlamento Europeu e espera que seja mantida uma cooperação frutuosa entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho nas decisões referentes à progressão da Bulgária na via da adesão à UE; |
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6.

Saúda a chegada de 18 observadores parlamentares búlgaros ao Parlamento Europeu e espera que seja mantida uma cooperação frutuosa entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho nas decisões referentes à progressão da Bulgária na via da adesão à UE;

| 7. | Recorda a troca de correspondência entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento à apreciação da activação de qualquer das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão; observa que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, em particular no que diz respeito ao calendário da adesão, à luz do estado de execução das reformas necessárias
  ,
  especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à luta contra a corrupção, e com base na avaliação detalhada da situação que a Comissão fará na próxima Primavera; consequentemente, espera que a Comissão e a Bulgária colaborem estreitamente com o Parlamento a este respeito; |
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7.

Recorda a troca de correspondência entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento à apreciação da activação de qualquer das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão; observa que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, em particular no que diz respeito ao calendário da adesão, à luz do estado de execução das reformas necessárias
  ,
  especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à luta contra a corrupção, e com base na avaliação detalhada da situação que a Comissão fará na próxima Primavera; consequentemente, espera que a Comissão e a Bulgária colaborem estreitamente com o Parlamento a este respeito;

| 8. | Reconhece a contribuição significativa da Bulgária para a estabilidade da região mais ampla do Sudeste Europeu, bem como o seu contributo permanente para a promoção da segurança e da prosperidade regionais. |
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8.

Reconhece a contribuição significativa da Bulgária para a estabilidade da região mais ampla do Sudeste Europeu, bem como o seu contributo permanente para a promoção da segurança e da prosperidade regionais.

Critérios políticos

| 9. | Regista que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos; insta a Bulgária a canalizar o máximo de energia política, financeira e administrativa para a aplicação prática da legislação e das estratégias, a fim de alcançar resultados tangíveis; recorda ao Governo búlgaro a necessidade de envidar maiores esforços para desenvolver uma capacidade administrativa e judicial suficientes para aplicar e executar o acervo, em particular a Estratégia Anti-Corrupção e a reforma contínua do sistema judiciário, cuja necessidade é premente. |
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9.

Regista que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos; insta a Bulgária a canalizar o máximo de energia política, financeira e administrativa para a aplicação prática da legislação e das estratégias, a fim de alcançar resultados tangíveis; recorda ao Governo búlgaro a necessidade de envidar maiores esforços para desenvolver uma capacidade administrativa e judicial suficientes para aplicar e executar o acervo, em particular a Estratégia Anti-Corrupção e a reforma contínua do sistema judiciário, cuja necessidade é premente.

| 10. | Apoia fortemente o ponto de vista de que o Estado de Direito é vital para o estabelecimento de um clima de confiança pública e constitui igualmente a base do progresso económico e, por conseguinte, de uma maior prosperidade; |
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10.

Apoia fortemente o ponto de vista de que o Estado de Direito é vital para o estabelecimento de um clima de confiança pública e constitui igualmente a base do progresso económico e, por conseguinte, de uma maior prosperidade;

| 11. | Observa que, devido aos progressos alcançados no combate a certas categorias de crimes graves, como o tráfico de estupefacientes e de pessoas e a contrafacção de moeda, as taxas de criminalidade na Bulgária desceram para os níveis verificados em muitos Estados-Membros, e exorta a Bulgária a prosseguir os seus esforços; |
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11.

Observa que, devido aos progressos alcançados no combate a certas categorias de crimes graves, como o tráfico de estupefacientes e de pessoas e a contrafacção de moeda, as taxas de criminalidade na Bulgária desceram para os níveis verificados em muitos Estados-Membros, e exorta a Bulgária a prosseguir os seus esforços;

| 12. | Expressa, ao mesmo tempo, preocupação pela descarada audácia dos elementos do crime organizado búlgaro, o seu desprezo pela lei e o desafio à autoridade do Estado, e pelo seu envolvimento, com aparente impunidade, numa série de espectaculares assassínios nos últimos anos; nota com preocupação a pequena proporção de processos criminais graves que resultam em condenações penais; |
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12.

Expressa, ao mesmo tempo, preocupação pela descarada audácia dos elementos do crime organizado búlgaro, o seu desprezo pela lei e o desafio à autoridade do Estado, e pelo seu envolvimento, com aparente impunidade, numa série de espectaculares assassínios nos últimos anos; nota com preocupação a pequena proporção de processos criminais graves que resultam em condenações penais;

| 13. | Lamenta que, embora classificando-se melhor do que um Estado-Membro e do que outros três candidatos à adesão à UE na classificação internacional de «percepção de corrupção», a Bulgária não tenha, apesar de tudo, um bom desempenho neste domínio e que, até à data, tenha havido poucas condenações de altos funcionários por corrupção; |
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13.

Lamenta que, embora classificando-se melhor do que um Estado-Membro e do que outros três candidatos à adesão à UE na classificação internacional de «percepção de corrupção», a Bulgária não tenha, apesar de tudo, um bom desempenho neste domínio e que, até à data, tenha havido poucas condenações de altos funcionários por corrupção;

| 14. | Exorta os altos funcionários, como sinal do seu empenho, a distanciarem-se publicamente de todos os tipos de corrupção; exorta vivamente os altos funcionários a conferirem o seu apoio à regulamentação que requer a divulgação da sua situação patrimonial e declarações de rendimentos; |
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14.

Exorta os altos funcionários, como sinal do seu empenho, a distanciarem-se publicamente de todos os tipos de corrupção; exorta vivamente os altos funcionários a conferirem o seu apoio à regulamentação que requer a divulgação da sua situação patrimonial e declarações de rendimentos;

| 15. | Saúda as iniciativas para uma melhor coordenação dos vários ministérios e organismos operacionais empenhados na luta contra o crime e a corrupção organizados e os planos de melhoria da organização e gestão da polícia e dos serviços de segurança; aplaude a adopção de um grande número de novas medidas, nomeadamente o Código de Processo Penal, e insta à sua aplicação pronta e efectiva; reitera, contudo, a importância de reformas suplementares do sistema judiciário como condição prévia de todas as outras iniciativas de modernização; reconhece, além disso, que diversos Estados-Membros contribuíram com uma excelente assistência especializada, e solicita que os Estados-Membros que disponham de capacidades especializadas para a luta contra o crime organizado ofereçam urgentemente também apoio adicional; regista que apenas serão atingidos resultados satisfatórios se forem desenvolvidos esforços adicionais não só à escala nacional mas também a nível local; |
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15.

Saúda as iniciativas para uma melhor coordenação dos vários ministérios e organismos operacionais empenhados na luta contra o crime e a corrupção organizados e os planos de melhoria da organização e gestão da polícia e dos serviços de segurança; aplaude a adopção de um grande número de novas medidas, nomeadamente o Código de Processo Penal, e insta à sua aplicação pronta e efectiva; reitera, contudo, a importância de reformas suplementares do sistema judiciário como condição prévia de todas as outras iniciativas de modernização; reconhece, além disso, que diversos Estados-Membros contribuíram com uma excelente assistência especializada, e solicita que os Estados-Membros que disponham de capacidades especializadas para a luta contra o crime organizado ofereçam urgentemente também apoio adicional; regista que apenas serão atingidos resultados satisfatórios se forem desenvolvidos esforços adicionais não só à escala nacional mas também a nível local;

| 16. | Apela, por conseguinte, a reformas adicionais, incluindo: alteração da Constituição búlgara no sentido de uma divisão mais clara de responsabilidades e de uma maior eficácia dos procedimentos e investigações criminais; maior controlo e responsabilização do Procurador-Geral e seus adjuntos; medidas mais eficazes para facilitar a investigação de corrupção no sistema judiciário, insistindo, em particular, numa maior cooperação dentro e entre os respectivos organismos; um sistema aprimorado de nomeação de juízes, melhores salários e recursos e oportunidades de «promoções aceleradas» na polícia; e uma atenção séria ao confisco dos bens das pessoas envolvidas no crime organizado; |
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16.

Apela, por conseguinte, a reformas adicionais, incluindo: alteração da Constituição búlgara no sentido de uma divisão mais clara de responsabilidades e de uma maior eficácia dos procedimentos e investigações criminais; maior controlo e responsabilização do Procurador-Geral e seus adjuntos; medidas mais eficazes para facilitar a investigação de corrupção no sistema judiciário, insistindo, em particular, numa maior cooperação dentro e entre os respectivos organismos; um sistema aprimorado de nomeação de juízes, melhores salários e recursos e oportunidades de «promoções aceleradas» na polícia; e uma atenção séria ao confisco dos bens das pessoas envolvidas no crime organizado;

| 17. | Constata a localização estratégica da Bulgária numa das fronteiras externas da UE e recomenda esforços adicionais concertados para melhorar todos os aspectos do controlo fronteiriço, incluindo medidas relevantes de luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes, bem como medidas de apoio ao sistema de saúde pública, como o controlo de doenças em animais; insta as autoridades búlgaras a assegurarem a disponibilidade de recursos humanos suficientes para garantir a aplicação do acervo relativo ao controlo de fronteiras; apela ainda aos países vizinhos, especialmente aos dos Balcãs ocidentais, para que incrementem as respectivas actividades. |
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17.

Constata a localização estratégica da Bulgária numa das fronteiras externas da UE e recomenda esforços adicionais concertados para melhorar todos os aspectos do controlo fronteiriço, incluindo medidas relevantes de luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes, bem como medidas de apoio ao sistema de saúde pública, como o controlo de doenças em animais; insta as autoridades búlgaras a assegurarem a disponibilidade de recursos humanos suficientes para garantir a aplicação do acervo relativo ao controlo de fronteiras; apela ainda aos países vizinhos, especialmente aos dos Balcãs ocidentais, para que incrementem as respectivas actividades.

| 18. | Apela a que sejam mobilizados mais recursos para a melhoria dos orfanatos e escolas para crianças desfavorecidas e com necessidades especiais, nomeadamente as pessoas portadoras de deficiência, bem como para uma implementação mais rápida e eficaz do plano de desinstitucionalização, atendendo a que a Bulgária tem uma percentagem relativamente elevada de crianças acolhidas em instituições de assistência social; solicita à Comissão que proceda à investigação e acompanhamento da situação das pessoas portadoras de deficiência colocadas em instituições residenciais; incentiva as alterações à lei e à prática da adopção, a fim de diminuir ainda mais o número de crianças búlgaras adoptadas internacionalmente e promover as adopções nacionais, incluindo a criação de um registo nacional unificado para potenciais adoptantes, bem como a colocação em famílias de acolhimento, em consonância com as melhores práticas internacionais; apela a uma reforma contínua da prestação de cuidados psiquiátricos e insta à criação de um sistema judiciário vocacionado para questões atinentes aos menores e dotado de estruturas e instalações adequadas; |
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18.

Apela a que sejam mobilizados mais recursos para a melhoria dos orfanatos e escolas para crianças desfavorecidas e com necessidades especiais, nomeadamente as pessoas portadoras de deficiência, bem como para uma implementação mais rápida e eficaz do plano de desinstitucionalização, atendendo a que a Bulgária tem uma percentagem relativamente elevada de crianças acolhidas em instituições de assistência social; solicita à Comissão que proceda à investigação e acompanhamento da situação das pessoas portadoras de deficiência colocadas em instituições residenciais; incentiva as alterações à lei e à prática da adopção, a fim de diminuir ainda mais o número de crianças búlgaras adoptadas internacionalmente e promover as adopções nacionais, incluindo a criação de um registo nacional unificado para potenciais adoptantes, bem como a colocação em famílias de acolhimento, em consonância com as melhores práticas internacionais; apela a uma reforma contínua da prestação de cuidados psiquiátricos e insta à criação de um sistema judiciário vocacionado para questões atinentes aos menores e dotado de estruturas e instalações adequadas;

| 19. | Observa que foram adoptadas medidas práticas adoptadas pela Bulgária para melhorar a integração dos romanichéis na sociedade, mas salienta o facto de ainda estarem por concluir reformas de importância capital no combate à discriminação, no que respeita à educação, ao alojamento e aos cuidados médicos; recomenda que seja concedida uma maior atenção ao «Plano de acção para a implementação do programa-quadro para a integração equitativa dos romanichéis na sociedade búlgara 2005/2006»; observa que os problemas de discriminação ainda afectam muitos romanichéis e que as mulheres romanichéis são particularmente vulneráveis ao tráfico e à prostituição; insiste em que os mecanismos destinados a assegurar o acesso a uma educação de qualidade e a eliminação da segregação sejam reforçados e dotados de meios adequados e que os progressos sejam julgados por referência às efectivas melhorias; acentua, no entanto, que deve haver uma plena participação e cooperação das comunidades romanichéis na aplicação das políticas de integração; |
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19.

Observa que foram adoptadas medidas práticas adoptadas pela Bulgária para melhorar a integração dos romanichéis na sociedade, mas salienta o facto de ainda estarem por concluir reformas de importância capital no combate à discriminação, no que respeita à educação, ao alojamento e aos cuidados médicos; recomenda que seja concedida uma maior atenção ao «Plano de acção para a implementação do programa-quadro para a integração equitativa dos romanichéis na sociedade búlgara 2005/2006»; observa que os problemas de discriminação ainda afectam muitos romanichéis e que as mulheres romanichéis são particularmente vulneráveis ao tráfico e à prostituição; insiste em que os mecanismos destinados a assegurar o acesso a uma educação de qualidade e a eliminação da segregação sejam reforçados e dotados de meios adequados e que os progressos sejam julgados por referência às efectivas melhorias; acentua, no entanto, que deve haver uma plena participação e cooperação das comunidades romanichéis na aplicação das políticas de integração;

| 20. | Apela a que sejam tomadas medidas para implementar eficazmente a estratégia de descentralização, reforçando consideravelmente as estruturas administrativas locais e permitindo-lhes ter a capacidade necessária para desempenhar um papel pleno e activo nas reformas da Bulgária. |
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20.

Apela a que sejam tomadas medidas para implementar eficazmente a estratégia de descentralização, reforçando consideravelmente as estruturas administrativas locais e permitindo-lhes ter a capacidade necessária para desempenhar um papel pleno e activo nas reformas da Bulgária.

Critérios económicos

| 21. | Recomenda à Bulgária que, tal como solicitado na mais recente resolução do Parlamento sobre a Bulgária, tome medidas para consolidar mais o seu desempenho económico através de substanciais reformas estruturais e políticas orçamentais sãs, e incentiva outros esforços específicos para reduzir o actual défice das contas públicas; sublinha que uma tónica forte no progresso económico é essencial para responder aos desafios e oportunidades da adesão à UE; |
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21.

Recomenda à Bulgária que, tal como solicitado na mais recente resolução do Parlamento sobre a Bulgária, tome medidas para consolidar mais o seu desempenho económico através de substanciais reformas estruturais e políticas orçamentais sãs, e incentiva outros esforços específicos para reduzir o actual défice das contas públicas; sublinha que uma tónica forte no progresso económico é essencial para responder aos desafios e oportunidades da adesão à UE;

| 22. | Congratula-se com a apreciação da Comissão sobre os efeitos positivos do programa de privatizações na Bulgária; nota que a parte do sector privado atingiu os 67% do PIB na primeira metade de 2005, um aumento de 2,2 % em relação ao mesmo período de 2004; apela a uma maior transparência nos concursos públicos; |
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22.

Congratula-se com a apreciação da Comissão sobre os efeitos positivos do programa de privatizações na Bulgária; nota que a parte do sector privado atingiu os 67% do PIB na primeira metade de 2005, um aumento de 2,2 % em relação ao mesmo período de 2004; apela a uma maior transparência nos concursos públicos;

| 23. | Regista com agrado o progresso notável na criação de um enquadramento empresarial conducente ao investimento e ao crescimento, bem como a focalização dos financiamentos do sector privado, do Estado e europeus no desenvolvimento de estruturas legais, administrativas e reguladoras eficazes e equitativas para a actividade económica; continua a destacar a importância de uma administração judiciária e pública fiáveis para a criação de um clima de negócios são e de infra-estruturas descentralizadas e fortes, particularmente em benefício das PME; |
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23.

Regista com agrado o progresso notável na criação de um enquadramento empresarial conducente ao investimento e ao crescimento, bem como a focalização dos financiamentos do sector privado, do Estado e europeus no desenvolvimento de estruturas legais, administrativas e reguladoras eficazes e equitativas para a actividade económica; continua a destacar a importância de uma administração judiciária e pública fiáveis para a criação de um clima de negócios são e de infra-estruturas descentralizadas e fortes, particularmente em benefício das PME;

| 24. | Recomenda a adopção de medidas destinadas a dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho, incentivar a inovação, aumentar a mobilidade da mão-de-obra e melhorar os programas de educação e formação; deseja simultaneamente ver uma evolução que permita avaliar os verdadeiros níveis e a natureza do desemprego, dada a escassez de mão-de-obra em alguns sectores; |
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24.

Recomenda a adopção de medidas destinadas a dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho, incentivar a inovação, aumentar a mobilidade da mão-de-obra e melhorar os programas de educação e formação; deseja simultaneamente ver uma evolução que permita avaliar os verdadeiros níveis e a natureza do desemprego, dada a escassez de mão-de-obra em alguns sectores;

| 25. | Recorda à Bulgária que deverá desenvolver esforços adicionais em todas as áreas do mercado interno, tal como assinalado no último Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária, a fim de garantir o seu funcionamento adequado. |
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25.

Recorda à Bulgária que deverá desenvolver esforços adicionais em todas as áreas do mercado interno, tal como assinalado no último Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária, a fim de garantir o seu funcionamento adequado.

Acervo comunitário

| 26. | Acolhe com agrado os progressos feitos pela Bulgária no sector agrícola, mas solicita acções imediatas para assegurar a instalação dos organismos de controlo e de pagamento, a fim de que estes se ocupem das questões relativas aos compromissos legislativos ainda pendentes neste domínio; sublinha a necessidade de um trabalho concentrado na melhoria do uso dos solos e na resolução dos problemas relacionados com a propriedade fundiária; incentiva a Bulgária a aproveitar o seu enorme potencial para uma agricultura biológica eficiente; |
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26.

Acolhe com agrado os progressos feitos pela Bulgária no sector agrícola, mas solicita acções imediatas para assegurar a instalação dos organismos de controlo e de pagamento, a fim de que estes se ocupem das questões relativas aos compromissos legislativos ainda pendentes neste domínio; sublinha a necessidade de um trabalho concentrado na melhoria do uso dos solos e na resolução dos problemas relacionados com a propriedade fundiária; incentiva a Bulgária a aproveitar o seu enorme potencial para uma agricultura biológica eficiente;

| 27. | Convida a Bulgária a assegurar que as normas mais elevadas de bem-estar dos animais sejam respeitadas em todas as medidas legislativas e práticas, por exemplo no transporte e abate de animais; apela, nomeadamente, a uma acção vigorosa para aumentar a capacidade da Bulgária para resolver os desafios relativos à saúde animal, aos serviços veterinários e aos controlos fitossanitários, muito especialmente onde existe um risco associado para a saúde pública, como no caso da gripe aviária, ou para a segurança dos alimentos; |
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27.

Convida a Bulgária a assegurar que as normas mais elevadas de bem-estar dos animais sejam respeitadas em todas as medidas legislativas e práticas, por exemplo no transporte e abate de animais; apela, nomeadamente, a uma acção vigorosa para aumentar a capacidade da Bulgária para resolver os desafios relativos à saúde animal, aos serviços veterinários e aos controlos fitossanitários, muito especialmente onde existe um risco associado para a saúde pública, como no caso da gripe aviária, ou para a segurança dos alimentos;

| 28. | Sublinha que a gestão e controlo do auxílio de pré-adesão devem ser substancialmente melhorados, a fim de preparar a Bulgária para uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais da UE; considera, nomeadamente, que devem ser acelerados os esforços para acreditar o Phare e o Sistema Alargado de Execução Descentralizada ligado ao ISPA e que, ao mesmo tempo, a Comissão deve orientar a ajuda suplementar para as áreas de maior necessidade; |
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28.

Sublinha que a gestão e controlo do auxílio de pré-adesão devem ser substancialmente melhorados, a fim de preparar a Bulgária para uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais da UE; considera, nomeadamente, que devem ser acelerados os esforços para acreditar o Phare e o Sistema Alargado de Execução Descentralizada ligado ao ISPA e que, ao mesmo tempo, a Comissão deve orientar a ajuda suplementar para as áreas de maior necessidade;

| 29. | Salienta a importância de assegurar o abastecimento de energia a um nível que satisfaça os requisitos futuros; sublinha a importância de novas capacidades de produção no que respeita às fontes de energia renováveis, assim como dos esforços de conservação de energia e dos objectivos do Protocolo de Quioto; reitera mais uma vez a sua exortação ao Conselho e à Comissão para que assegurem o cumprimento pela Bulgária dos compromissos assumidos com referência à data de encerramento das unidades 3 e 4 da central de energia de Kozloduy, nos termos do Tratado de Adesão; não obstante, expressa a sua esperança de que a Bulgária possa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas quanto ao encerramento das unidades 3 e 4 da central e sublinha que deveria ser prestada assistência à Bulgária para colmatar as deficiências energéticas que resultarão desse encerramento; |
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29.

Salienta a importância de assegurar o abastecimento de energia a um nível que satisfaça os requisitos futuros; sublinha a importância de novas capacidades de produção no que respeita às fontes de energia renováveis, assim como dos esforços de conservação de energia e dos objectivos do Protocolo de Quioto; reitera mais uma vez a sua exortação ao Conselho e à Comissão para que assegurem o cumprimento pela Bulgária dos compromissos assumidos com referência à data de encerramento das unidades 3 e 4 da central de energia de Kozloduy, nos termos do Tratado de Adesão; não obstante, expressa a sua esperança de que a Bulgária possa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas quanto ao encerramento das unidades 3 e 4 da central e sublinha que deveria ser prestada assistência à Bulgária para colmatar as deficiências energéticas que resultarão desse encerramento;

| 30. | Exorta a que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir a poluição, o corte ilegal de madeiras e a procura de madeiramento ilegal por parte do sector comercial; |
| --- | --- |

30.

Exorta a que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir a poluição, o corte ilegal de madeiras e a procura de madeiramento ilegal por parte do sector comercial;

| 31. | Recorda à Bulgária que é necessário dedicar atenção urgente à melhoria da implementação e aplicação da protecção da propriedade intelectual e industrial; |
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31.

Recorda à Bulgária que é necessário dedicar atenção urgente à melhoria da implementação e aplicação da protecção da propriedade intelectual e industrial;

| 32. | Reitera o seu apoio às enfermeiras búlgaras detidas desde 1999 na Líbia e actualmente condenadas à morte; expressa a sua consternação por mais um atraso no processo de recurso perante o Supremo Tribunal líbio; convida as autoridades líbias a responderem aos apelos internacionais generalizados para uma resolução rápida e satisfatória desta terrível situação; |
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32.

Reitera o seu apoio às enfermeiras búlgaras detidas desde 1999 na Líbia e actualmente condenadas à morte; expressa a sua consternação por mais um atraso no processo de recurso perante o Supremo Tribunal líbio; convida as autoridades líbias a responderem aos apelos internacionais generalizados para uma resolução rápida e satisfatória desta terrível situação;

| 33. | Exorta os Estados Membros que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão da Bulgária à União Europeia a fazerem-no o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

33.

Exorta os Estados Membros que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão da Bulgária à União Europeia a fazerem-no o mais rapidamente possível;

*

- *

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Bulgária. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Bulgária.

P6_TA(2005)0531

Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (2005/2205(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia assinado pela Roménia em 25 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia assinado pela Roménia em 25 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão, que cobrem os anos de 1998 a 2004, e o documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados no processo de alargamento (COM(2004)0657), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão, que cobrem os anos de 1998 a 2004, e o documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados no processo de alargamento (COM(2004)0657),

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios anteriores desde o início do processo de adesão até à data, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios anteriores desde o início do processo de adesão até à data,

| — | Tendo em conta o relatório global de acompanhamento sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão à União Europeia, de 25 de Outubro de 2005 (COM(2005)0534), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório global de acompanhamento sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão à União Europeia, de 25 de Outubro de 2005 (COM(2005)0534),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0344/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0344/2005),

| A. | Considerando que em 2000 a Roménia e a Bulgária figuravam entre os países candidatos à adesão, ao lado de outros países entretanto integrados na União, e que o quinto alargamento da União não foi completo e deveria ser finalizado, no interesse da Roménia e da União e no respeito dos compromissos assumidos por ambas as partes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que em 2000 a Roménia e a Bulgária figuravam entre os países candidatos à adesão, ao lado de outros países entretanto integrados na União, e que o quinto alargamento da União não foi completo e deveria ser finalizado, no interesse da Roménia e da União e no respeito dos compromissos assumidos por ambas as partes,

| B. | Considerando que a assinatura do Tratado de Adesão abriu uma nova etapa na adesão da Roménia à União, que a Roménia participa, actualmente, nos trabalhos do Conselho Europeu e do Conselho como observador, e que 35 observadores romenos se associaram aos trabalhos do Parlamento em 26 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assinatura do Tratado de Adesão abriu uma nova etapa na adesão da Roménia à União, que a Roménia participa, actualmente, nos trabalhos do Conselho Europeu e do Conselho como observador, e que 35 observadores romenos se associaram aos trabalhos do Parlamento em 26 de Setembro de 2005,

| C. | Considerando que, desde o último relatório da Comissão, foi possível constatar melhorias significativas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde o último relatório da Comissão, foi possível constatar melhorias significativas,

| D. | Considerando que em certos domínios os progressos não foram satisfatórios e que a Roménia deve tomar medidas imediatas para suprir essas lacunas, a fim de poder aderir à União no dia 1 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

D.

Considerando que em certos domínios os progressos não foram satisfatórios e que a Roménia deve tomar medidas imediatas para suprir essas lacunas, a fim de poder aderir à União no dia 1 de Janeiro de 2007,

| E. | Considerando que a perspectiva de adesão age como um potente catalisador de reformas, mobilizando os vários agentes nos domínios político, económico, social e civil, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a perspectiva de adesão age como um potente catalisador de reformas, mobilizando os vários agentes nos domínios político, económico, social e civil,

| F. | Considerando que a data efectiva da adesão será determinada com base numa recomendação da Comissão, após a análise rigorosa do estado de preparação da Roménia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a data efectiva da adesão será determinada com base numa recomendação da Comissão, após a análise rigorosa do estado de preparação da Roménia,

| 1. | Reafirma que a adesão da Roménia constitui um objectivo comum da União e da Roménia, que permitirá concluir, juntamente com a adesão da Bulgária
  ,
  o quinto alargamento da União, impulsionado pelo grande movimento de libertação na Europa Central e Oriental; |
| --- | --- |

1.

Reafirma que a adesão da Roménia constitui um objectivo comum da União e da Roménia, que permitirá concluir, juntamente com a adesão da Bulgária
  ,
  o quinto alargamento da União, impulsionado pelo grande movimento de libertação na Europa Central e Oriental;

| 2. | Reitera o seu desejo de ver a Roménia e a Bulgária aderirem à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 desde que as condições estabelecidas no Tratado de Adesão sejam satisfeitas por ambos países; |
| --- | --- |

2.

Reitera o seu desejo de ver a Roménia e a Bulgária aderirem à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 desde que as condições estabelecidas no Tratado de Adesão sejam satisfeitas por ambos países;

| 3. | Recorda a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento Europeu a toda e qualquer eventual activação de uma das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão; nota que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, em especial no que se refere ao calendário da adesão, tendo em conta o estado de implementação das reformas necessárias, especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à luta contra a corrupção, e com base na avaliação circunstanciada da situação que a Comissão apresentará na próxima Primavera; espera, por conseguinte, que a Comissão e a Roménia trabalhem em estreita cooperação com o Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Recorda a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento Europeu a toda e qualquer eventual activação de uma das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão; nota que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, em especial no que se refere ao calendário da adesão, tendo em conta o estado de implementação das reformas necessárias, especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à luta contra a corrupção, e com base na avaliação circunstanciada da situação que a Comissão apresentará na próxima Primavera; espera, por conseguinte, que a Comissão e a Roménia trabalhem em estreita cooperação com o Parlamento;

| 4. | Exprime igualmente o desejo de que as adesões da Roménia e da Bulgária se façam num quadro de solidariedade, salientando, ao mesmo tempo, que os pedidos apresentados pelos dois países devem ser, em última análise, considerados e avaliados segundo os seus próprios méritos; |
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4.

Exprime igualmente o desejo de que as adesões da Roménia e da Bulgária se façam num quadro de solidariedade, salientando, ao mesmo tempo, que os pedidos apresentados pelos dois países devem ser, em última análise, considerados e avaliados segundo os seus próprios méritos;

| 5. | Sublinha que o esforço de reformas pedido pela União à Roménia é do interesse das duas partes, permitindo que a Roménia beneficie plenamente das vantagens da adesão e assegurando que esta se faça nas melhores condições possíveis; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que o esforço de reformas pedido pela União à Roménia é do interesse das duas partes, permitindo que a Roménia beneficie plenamente das vantagens da adesão e assegurando que esta se faça nas melhores condições possíveis;

| 6. | Reconhece o contributo significativo da Roménia para a estabilidade de todo o Sudeste europeu e o papel que tem vindo a desempenhar na promoção da segurança e prosperidade na região; |
| --- | --- |

6.

Reconhece o contributo significativo da Roménia para a estabilidade de todo o Sudeste europeu e o papel que tem vindo a desempenhar na promoção da segurança e prosperidade na região;

| 7. | Regista a avaliação dos preparativos para a adesão da Roménia, contida no relatório de acompanhamento da Comissão, e partilha as suas conclusões;
  Neste contexto:






  — | saúda os importantes progressos realizados, nomeadamente nos domínios da liberdade de expressão, da justiça, da integração das minorias, da protecção da infância, da restituição de bens e da política de concorrência; |
| --- | --- | --- |

7.

Regista a avaliação dos preparativos para a adesão da Roménia, contida no relatório de acompanhamento da Comissão, e partilha as suas conclusões;

Neste contexto:

—

saúda os importantes progressos realizados, nomeadamente nos domínios da liberdade de expressão, da justiça, da integração das minorias, da protecção da infância, da restituição de bens e da política de concorrência;

| — | sublinha que devem ser prosseguidos os esforços necessários, em especial para realizar com êxito a reforma da administração pública, assegurar o bom funcionamento do sistema judiciário, assentar sobre uma base sã e transparente as relações entre os cidadãos e as instituições, lutar contra o crime e os vários tipos de tráfico ilícito, promover a integração dos cidadãos de etnia Roma e concluir a aplicação do acervo comunitário; |
| --- | --- |

—

sublinha que devem ser prosseguidos os esforços necessários, em especial para realizar com êxito a reforma da administração pública, assegurar o bom funcionamento do sistema judiciário, assentar sobre uma base sã e transparente as relações entre os cidadãos e as instituições, lutar contra o crime e os vários tipos de tráfico ilícito, promover a integração dos cidadãos de etnia Roma e concluir a aplicação do acervo comunitário;

| — | manifesta a sua inquietação com os persistentes relatos de maus-tratos infligidos pelas forças da ordem, incluindo o uso de violência excessiva e por vezes mortal, de que são vítimas numerosos cidadãos de etnia romanichel; solicita à Roménia que melhore o controlo judicial de tais casos; |
| --- | --- |

—

manifesta a sua inquietação com os persistentes relatos de maus-tratos infligidos pelas forças da ordem, incluindo o uso de violência excessiva e por vezes mortal, de que são vítimas numerosos cidadãos de etnia romanichel; solicita à Roménia que melhore o controlo judicial de tais casos;

| — | manifesta a sua inquietação com os atrasos persistentes em diversos domínios, como a melhoria da capacidade administrativa, a luta contra a corrupção e a aplicação do acervo comunitário em alguns sectores da agricultura, na adjudicação de contratos públicos e no ambiente; |
| --- | --- |

—

manifesta a sua inquietação com os atrasos persistentes em diversos domínios, como a melhoria da capacidade administrativa, a luta contra a corrupção e a aplicação do acervo comunitário em alguns sectores da agricultura, na adjudicação de contratos públicos e no ambiente;

| 8. | Considera que o combate à corrupção, nomeadamente à grande corrupção, à corrupção em grande escala e à corrupção a todos os níveis no aparelho judiciário, das instâncias responsáveis pela aplicação da lei e da administração pública, constitui uma das suas grandes prioridades, devendo ser travado com determinação a todos os níveis, mediante a aplicação rigorosa da lei e de acções judiciais bem sucedidas, bem como através de uma verdadeira tomada de consciência da gravidade deste problema e das suas consequências; |
| --- | --- |

8.

Considera que o combate à corrupção, nomeadamente à grande corrupção, à corrupção em grande escala e à corrupção a todos os níveis no aparelho judiciário, das instâncias responsáveis pela aplicação da lei e da administração pública, constitui uma das suas grandes prioridades, devendo ser travado com determinação a todos os níveis, mediante a aplicação rigorosa da lei e de acções judiciais bem sucedidas, bem como através de uma verdadeira tomada de consciência da gravidade deste problema e das suas consequências;

| 9. | Observa que a fronteira externa da Roménia virá a ser a fronteira externa da União Europeia; |
| --- | --- |

9.

Observa que a fronteira externa da Roménia virá a ser a fronteira externa da União Europeia;

| 10. | Insiste na necessidade de prosseguir a reforma do sistema judiciário respeitando os objectivos e o calendário estabelecido no plano de acção e assegurando a sua efectiva implementação, nomeadamente no que respeita ao combate aos tráficos ilícitos (em especial o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos), bem como reforçando o controlo financeiro; |
| --- | --- |

10.

Insiste na necessidade de prosseguir a reforma do sistema judiciário respeitando os objectivos e o calendário estabelecido no plano de acção e assegurando a sua efectiva implementação, nomeadamente no que respeita ao combate aos tráficos ilícitos (em especial o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos), bem como reforçando o controlo financeiro;

| 11. | Insta vivamente o parlamento romeno a adoptar sem demora o Código Penal revisto proposto pelo Governo, com o objectivo de suprimir a criminalização da difamação e torná-lo conforme com a legislação de todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

11.

Insta vivamente o parlamento romeno a adoptar sem demora o Código Penal revisto proposto pelo Governo, com o objectivo de suprimir a criminalização da difamação e torná-lo conforme com a legislação de todos os Estados-Membros da UE;

| 12. | Considera que a adopção, pelo Parlamento romeno, da lei sobre mediação contribuiria para a redução do número de processos judiciais pendentes; |
| --- | --- |

12.

Considera que a adopção, pelo Parlamento romeno, da lei sobre mediação contribuiria para a redução do número de processos judiciais pendentes;

| 13. | Recorda igualmente a necessidade de reforçar os recursos humanos e materiais para melhorar substancialmente a gestão e a segurança das fronteiras, com o objectivo de lutar contra esses tráficos, contra o crime organizado e contra a imigração ilegal; |
| --- | --- |

13.

Recorda igualmente a necessidade de reforçar os recursos humanos e materiais para melhorar substancialmente a gestão e a segurança das fronteiras, com o objectivo de lutar contra esses tráficos, contra o crime organizado e contra a imigração ilegal;

| 14. | Constata que, apesar de resultados económicos animadores, persiste uma pobreza generalizada e o nível de vida permanece muito inferior à média da UE, o que torna necessário um esforço acrescido de coesão e de solidariedade; |
| --- | --- |

14.

Constata que, apesar de resultados económicos animadores, persiste uma pobreza generalizada e o nível de vida permanece muito inferior à média da UE, o que torna necessário um esforço acrescido de coesão e de solidariedade;

| 15. | Considera particularmente urgente que sejam tomadas medidas para reforçar a capacidade administrativa das instituições e pôr em funcionamento o dispositivo de gestão e de controlos financeiros, a fim de permitir que os recursos atribuídos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente; reitera vivamente a sua convicção de que são ainda necessários esforços concertados e sustentados para levar a cabo a reforma administrativa, a qual se afigura determinante para uma aplicação bem sucedida do acervo comunitário; |
| --- | --- |

15.

Considera particularmente urgente que sejam tomadas medidas para reforçar a capacidade administrativa das instituições e pôr em funcionamento o dispositivo de gestão e de controlos financeiros, a fim de permitir que os recursos atribuídos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente; reitera vivamente a sua convicção de que são ainda necessários esforços concertados e sustentados para levar a cabo a reforma administrativa, a qual se afigura determinante para uma aplicação bem sucedida do acervo comunitário;

| 16. | Considera que a ajuda de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deveria concentrar-se na criação de parcerias tendo em vista uma programação de desenvolvimento rural sustentável que inclua a sociedade civil e os sectores público e privado, recorrendo especialmente à utilização do método ascendente da abordagem do programa LEADER, que se acha agora disponível para os programas de pré-adesão; |
| --- | --- |

16.

Considera que a ajuda de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deveria concentrar-se na criação de parcerias tendo em vista uma programação de desenvolvimento rural sustentável que inclua a sociedade civil e os sectores público e privado, recorrendo especialmente à utilização do método ascendente da abordagem do programa LEADER, que se acha agora disponível para os programas de pré-adesão;

| 17. | Solicita ao Governo romeno esforços suplementares na aplicação da legislação ambiental, instando-o a efectuar consultas com os países vizinhos e a aplicar rigorosamente as normas no espírito das propostas da UE nessa matéria que se encontrem em apreciação (p.ex., a gestão de resíduos pelas indústrias extractivas), com destaque para os projectos mineiros de grande dimensão, com impacto ambiental significativo, como é o caso de Rosia Montana; |
| --- | --- |

17.

Solicita ao Governo romeno esforços suplementares na aplicação da legislação ambiental, instando-o a efectuar consultas com os países vizinhos e a aplicar rigorosamente as normas no espírito das propostas da UE nessa matéria que se encontrem em apreciação (p.ex., a gestão de resíduos pelas indústrias extractivas), com destaque para os projectos mineiros de grande dimensão, com impacto ambiental significativo, como é o caso de Rosia Montana;

| 18. | Realça os efeitos desastrosos das cheias ocorridas no Verão de 2005, as mais graves dos últimos 100 anos, que afectaram temporariamente mais de 60 % do país, causando danos graves e destruindo completamente as casas de muitas pessoas em diversas regiões; solicita à Comissão que analise em que medida se poderão utilizar os fundos das ajudas de pré-adesão, a fim de ajudar essas pessoas e regiões fortemente atingidas pelas cheias; |
| --- | --- |

18.

Realça os efeitos desastrosos das cheias ocorridas no Verão de 2005, as mais graves dos últimos 100 anos, que afectaram temporariamente mais de 60 % do país, causando danos graves e destruindo completamente as casas de muitas pessoas em diversas regiões; solicita à Comissão que analise em que medida se poderão utilizar os fundos das ajudas de pré-adesão, a fim de ajudar essas pessoas e regiões fortemente atingidas pelas cheias;

| 19. | Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem os esforços realizados pelo Governo romeno tendo em vista a protecção do ambiente único do delta do Danúbio, que é parte de uma área de património da UNESCO e que se encontra actualmente ameaçado por obras que as autoridades ucranianas reiniciaram no braço de Bystroe; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem os esforços realizados pelo Governo romeno tendo em vista a protecção do ambiente único do delta do Danúbio, que é parte de uma área de património da UNESCO e que se encontra actualmente ameaçado por obras que as autoridades ucranianas reiniciaram no braço de Bystroe;

| 20. | Insta a Roménia a adoptar e levar a efeito a legislação veterinária, a fim de assegurar a segurança dos alimentos e prevenir a transmissão das doenças animais; |
| --- | --- |

20.

Insta a Roménia a adoptar e levar a efeito a legislação veterinária, a fim de assegurar a segurança dos alimentos e prevenir a transmissão das doenças animais;

| 21. | Salienta a necessidade de acelerar a aplicação da lei relativa à restituição de bens; |
| --- | --- |

21.

Salienta a necessidade de acelerar a aplicação da lei relativa à restituição de bens;

| 22. | Considera igualmente urgente a aplicação do direito de propriedade intelectual para impedir a pirataria e a contrafacção; |
| --- | --- |

22.

Considera igualmente urgente a aplicação do direito de propriedade intelectual para impedir a pirataria e a contrafacção;

| 23. | Observa com satisfação as melhorias significativas realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da protecção da infância e insta o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examinados à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da Lei romena relativa ao estatuto jurídico da adopção, com o objectivo de, nesses casos especiais, permitir as adopções entre países, sempre que seja justificado e adequado; |
| --- | --- |

23.

Observa com satisfação as melhorias significativas realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da protecção da infância e insta o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examinados à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da Lei romena relativa ao estatuto jurídico da adopção, com o objectivo de, nesses casos especiais, permitir as adopções entre países, sempre que seja justificado e adequado;

| 24. | Recorda a necessidade urgente de melhorar a protecção das pessoas que sofrem de deficiência mental e cujas condições de vida e de cuidados não são ainda satisfatórias, em particular, as pessoas com deficiência intelectual e problemas de saúde mental que se encontram em centros de assistência; solicita ao Governo romeno a tomada de medidas imediatas com o fim de desmantelar as grandes instituições de assistência para pessoas com deficiência, dando preferência a serviços de menor dimensão e inseridos na comunidade, contando com um apoio financeiro substancial da Comissão afectado especificamente para o efeito; salienta, contudo, a necessidade vital de medidas de execução da lei de 2002 relativa à saúde mental e à protecção das pessoas com perturbações psicológicas; |
| --- | --- |

24.

Recorda a necessidade urgente de melhorar a protecção das pessoas que sofrem de deficiência mental e cujas condições de vida e de cuidados não são ainda satisfatórias, em particular, as pessoas com deficiência intelectual e problemas de saúde mental que se encontram em centros de assistência; solicita ao Governo romeno a tomada de medidas imediatas com o fim de desmantelar as grandes instituições de assistência para pessoas com deficiência, dando preferência a serviços de menor dimensão e inseridos na comunidade, contando com um apoio financeiro substancial da Comissão afectado especificamente para o efeito; salienta, contudo, a necessidade vital de medidas de execução da lei de 2002 relativa à saúde mental e à protecção das pessoas com perturbações psicológicas;

| 25. | Constata que a instauração das leis antidiscriminatórias e das medidas aprovadas pela Roménia em prol dos cidadãos da etnia romanichel representa um avanço, mas considera necessário incrementar o esforço de integração, nomeadamente através da aplicação de uma política de tolerância zero em relação ao racismo contra esta etnia, assim como da garantia de um melhor acesso a um ensino de qualidade e ao mercado do trabalho, assegurando a plena participação dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

25.

Constata que a instauração das leis antidiscriminatórias e das medidas aprovadas pela Roménia em prol dos cidadãos da etnia romanichel representa um avanço, mas considera necessário incrementar o esforço de integração, nomeadamente através da aplicação de uma política de tolerância zero em relação ao racismo contra esta etnia, assim como da garantia de um melhor acesso a um ensino de qualidade e ao mercado do trabalho, assegurando a plena participação dos meios de comunicação social;

| 26. | Manifesta a sua decepção pela persistente demora na adopção da lei relativa às minorias; expressa a sua apreensão pelas medidas discriminatórias ainda contidas nas leis eleitorais e retomadas no projecto de lei sobre as minorias; espera que a lei sobre as minorias seja aprovada quanto antes no respeito dos critérios políticos; |
| --- | --- |

26.

Manifesta a sua decepção pela persistente demora na adopção da lei relativa às minorias; expressa a sua apreensão pelas medidas discriminatórias ainda contidas nas leis eleitorais e retomadas no projecto de lei sobre as minorias; espera que a lei sobre as minorias seja aprovada quanto antes no respeito dos critérios políticos;

| 27. | Reitera a necessidade de se tomarem medidas suplementares para garantir a protecção da minoria húngara, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural; exorta as autoridades romenas a apoiarem plenamente a disponibilização de um nível de ensino mais elevado para a minoria húngara, concedendo os meios financeiros necessários; |
| --- | --- |

27.

Reitera a necessidade de se tomarem medidas suplementares para garantir a protecção da minoria húngara, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural; exorta as autoridades romenas a apoiarem plenamente a disponibilização de um nível de ensino mais elevado para a minoria húngara, concedendo os meios financeiros necessários;

| 28. | Solicita à Comissão que mantenha, com rigor e objectividade, o acompanhamento dos preparativos da adesão e que ajude as autoridades romenas a cumprirem os seus compromissos, empenhando-se em acompanhar a evolução, não só em termos dos compromissos assumidos mas também da sua aplicação a nível local, nos domínios onde foram recomendadas mudanças nos seus anteriores relatórios; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão que mantenha, com rigor e objectividade, o acompanhamento dos preparativos da adesão e que ajude as autoridades romenas a cumprirem os seus compromissos, empenhando-se em acompanhar a evolução, não só em termos dos compromissos assumidos mas também da sua aplicação a nível local, nos domínios onde foram recomendadas mudanças nos seus anteriores relatórios;

| 29. | Reitera a sua exigência de ser regularmente informado pela Comissão sobre os seus trabalhos de monitorização e de ser plenamente associado à decisão final sobre um eventual recurso às cláusulas de salvaguarda; |
| --- | --- |

29.

Reitera a sua exigência de ser regularmente informado pela Comissão sobre os seus trabalhos de monitorização e de ser plenamente associado à decisão final sobre um eventual recurso às cláusulas de salvaguarda;

| 30. | Aprova a abordagem da Comissão segundo a qual a decisão sobre o adiamento eventual da data de adesão será tomada com base nos resultados obtidos pela Roménia até à Primavera de 2006; |
| --- | --- |

30.

Aprova a abordagem da Comissão segundo a qual a decisão sobre o adiamento eventual da data de adesão será tomada com base nos resultados obtidos pela Roménia até à Primavera de 2006;

| 31. | Reafirma o seu desejo, apoiado numa forte vontade política, de que a adesão da Roménia se concretize em 1 de Janeiro de 2007, mas sublinha que a realização desta ambição depende, em primeiro lugar, da capacidade das autoridades romenas para cumprirem os compromissos assumidos no Tratado de Adesão, sem o que as cláusulas de salvaguarda serão activadas; |
| --- | --- |

31.

Reafirma o seu desejo, apoiado numa forte vontade política, de que a adesão da Roménia se concretize em 1 de Janeiro de 2007, mas sublinha que a realização desta ambição depende, em primeiro lugar, da capacidade das autoridades romenas para cumprirem os compromissos assumidos no Tratado de Adesão, sem o que as cláusulas de salvaguarda serão activadas;

| 32. | Apela às autoridades romenas para que colmatem de maneira satisfatória as lacunas identificadas a fim de permitir a adesão da Roménia de acordo com o calendário previsto; |
| --- | --- |

32.

Apela às autoridades romenas para que colmatem de maneira satisfatória as lacunas identificadas a fim de permitir a adesão da Roménia de acordo com o calendário previsto;

| 33. | Solicita aos Estados-Membros da União que ainda não o fizeram que ratifiquem o mais rapidamente possível o Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia; |
| --- | --- |

33.

Solicita aos Estados-Membros da União que ainda não o fizeram que ratifiquem o mais rapidamente possível o Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia;

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia. |
| --- | --- |

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

P6_TA(2005)0532

Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação

Resolução do Parlamento Europeu sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação (2004/2263(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 de 21 de Junho de 1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 de 21 de Junho de 1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1),

| — | Tendo em conta as acções inovadoras financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) com base no artigo 22
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as acções inovadoras financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) com base no artigo 22
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2),

| — | Tendo em conta a conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas organizada pela Comissão em 23 e 24 de Janeiro de 2003 em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas organizada pela Comissão em 23 e 24 de Janeiro de 2003 em Bruxelas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre a mulher nas regiões rurais da União Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre a mulher nas regiões rurais da União Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (3),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho — Fundo Europeu para as Pescas, da Comissão (COM(2004)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho — Fundo Europeu para as Pescas, da Comissão (COM(2004)0497),

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005 sobre uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005 sobre uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (4),

| — | Tendo em conta os artigos 13
  o
  , 32
  o
  , 137
  o
  , 141
  o
  e 158
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 13
  o
  , 32
  o
  , 137
  o
  , 141
  o
  e 158
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a dimensão do desenvolvimento das redes de mulheres em comunidades dependentes da pesca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a dimensão do desenvolvimento das redes de mulheres em comunidades dependentes da pesca,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0341/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0341/2005),

| A. | Considerando que o papel das mulheres em comunidades dependentes da pesca tem sido, tradicionalmente, em grande parte invisível, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o papel das mulheres em comunidades dependentes da pesca tem sido, tradicionalmente, em grande parte invisível,

| B. | Considerando que, embora as mulheres representem uma pequena parte dos envolvidos na captura do peixe, elas são, de facto, activas na colheita e na aquicultura, na transformação, na comercialização, na investigação, no jornalismo, na gestão, nos negócios, na formação, inclusivamente em matéria de segurança marítima, e na representação, assim como na prestação de outras formas de apoio aos que trabalham na indústria da pesca, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora as mulheres representem uma pequena parte dos envolvidos na captura do peixe, elas são, de facto, activas na colheita e na aquicultura, na transformação, na comercialização, na investigação, no jornalismo, na gestão, nos negócios, na formação, inclusivamente em matéria de segurança marítima, e na representação, assim como na prestação de outras formas de apoio aos que trabalham na indústria da pesca,

| C. | Considerando que, [não obstante o seu evidente valor económico e os benefícios que trazem para o sector em geral], muitas destas actividades são desenvolvidas numa base de voluntariado e são escassamente remuneradas, o que tem como consequência a falta de uma protecção social adequada; [considerando ainda que este trabalho é frequentemente realizado em condições de elevado risco e com graves consequências para a saúde], |
| --- | --- |

C.

Considerando que, [não obstante o seu evidente valor económico e os benefícios que trazem para o sector em geral], muitas destas actividades são desenvolvidas numa base de voluntariado e são escassamente remuneradas, o que tem como consequência a falta de uma protecção social adequada; [considerando ainda que este trabalho é frequentemente realizado em condições de elevado risco e com graves consequências para a saúde],

| D. | Considerando que, nestes aspectos, esta situação tem muitos paralelos com a das mulheres em comunidades agrícolas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nestes aspectos, esta situação tem muitos paralelos com a das mulheres em comunidades agrícolas,

| E. | Considerando que as mulheres estão especialmente bem colocadas para prestar informação sobre o impacto socioeconómico da aplicação da Política Comum de Pescas e da Política Agrícola Comum e da reestruturação das indústrias em questão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as mulheres estão especialmente bem colocadas para prestar informação sobre o impacto socioeconómico da aplicação da Política Comum de Pescas e da Política Agrícola Comum e da reestruturação das indústrias em questão,

| F. | Considerando que, apesar de o papel das mulheres nas comunidades dependentes da pesca ter ganho um maior reconhecimento desde a supracitada conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas e as redes de mulheres se terem alargado, parece haver informação insuficiente sobre o número e a natureza das redes existentes, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar de o papel das mulheres nas comunidades dependentes da pesca ter ganho um maior reconhecimento desde a supracitada conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas e as redes de mulheres se terem alargado, parece haver informação insuficiente sobre o número e a natureza das redes existentes,

| G. | Considerando que as redes de mulheres não só prestam apoio mútuo, como podem também dar uma contribuição importante para o desenvolvimento económico e social das comunidades dependentes da pesca, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as redes de mulheres não só prestam apoio mútuo, como podem também dar uma contribuição importante para o desenvolvimento económico e social das comunidades dependentes da pesca,

| H. | Considerando que estas redes parecem ainda confinar-se aos níveis local e regional e se têm desenvolvido de forma desigual na União, sendo particularmente pouco visíveis nos Estados-Membros mais recentes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que estas redes parecem ainda confinar-se aos níveis local e regional e se têm desenvolvido de forma desigual na União, sendo particularmente pouco visíveis nos Estados-Membros mais recentes;

| I. | Considerando que a Rede de Mulheres do Mar do Norte tem assento no Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Rede de Mulheres do Mar do Norte tem assento no Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte,

| J. | Considerando que existem ainda [demasiadas] barreiras jurídicas e sociais à participação plena das mulheres do sector das pescas em actividades de representação, [que podem chegar mesmo ao impedimento da sua participação em organismos de decisão em algumas comunidades ou associações], |
| --- | --- |

J.

Considerando que existem ainda [demasiadas] barreiras jurídicas e sociais à participação plena das mulheres do sector das pescas em actividades de representação, [que podem chegar mesmo ao impedimento da sua participação em organismos de decisão em algumas comunidades ou associações],

| 1. | Reconhece o papel desempenhado pela Comissão ao acolher a já mencionada conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas e ao financiar um certo número de acções inovadoras e congratula- se com a sua intenção de acolher outra conferência num futuro próximo, mas considera que, apesar de tudo, os progressos têm sido insuficientes; |
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1.

Reconhece o papel desempenhado pela Comissão ao acolher a já mencionada conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas e ao financiar um certo número de acções inovadoras e congratula- se com a sua intenção de acolher outra conferência num futuro próximo, mas considera que, apesar de tudo, os progressos têm sido insuficientes;

| 2. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que o trabalho desenvolvido pelas mulheres no sector das pescas tenha um maior reconhecimento, tanto a nível jurídico como no plano social, e seja encorajado e mais conhecido, para que os esforços por elas desenvolvidos para melhorar as condições de vida de suas famílias e das comunidades onde vivem sejam apoiados e para que os seus direitos sociais e económicos sejam garantidos, nomeadamente, a igualdade de remuneração, o subsídio de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) da actividade profissional, direitos de pensão, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o acesso à licença parental, o acesso à segurança social e a serviços de saúde gratuitos, bem como a protecção da segurança e da saúde no trabalho; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que o trabalho desenvolvido pelas mulheres no sector das pescas tenha um maior reconhecimento, tanto a nível jurídico como no plano social, e seja encorajado e mais conhecido, para que os esforços por elas desenvolvidos para melhorar as condições de vida de suas famílias e das comunidades onde vivem sejam apoiados e para que os seus direitos sociais e económicos sejam garantidos, nomeadamente, a igualdade de remuneração, o subsídio de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) da actividade profissional, direitos de pensão, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o acesso à licença parental, o acesso à segurança social e a serviços de saúde gratuitos, bem como a protecção da segurança e da saúde no trabalho;

| 3. | Insta a Comissão a produzir [o mais rapidamente possível] um relatório que identifique a natureza, a extensão, [os objectivos e as actividades] das redes de mulheres no sector das pescas em toda a União Europeia, dando especial atenção à situação nos Estados-Membros mais recentes; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a produzir [o mais rapidamente possível] um relatório que identifique a natureza, a extensão, [os objectivos e as actividades] das redes de mulheres no sector das pescas em toda a União Europeia, dando especial atenção à situação nos Estados-Membros mais recentes;

| 4. | Chama a atenção para o facto de que a participação activa das mulheres em diversas actividades relacionadas com as pescas contribui, por um lado, para a manutenção das tradições culturais e das práticas específicas e, por outro lado, para a sobrevivência das suas comunidades, salvaguardando, assim, a protecção da diversidade cultural dessas regiões; |
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4.

Chama a atenção para o facto de que a participação activa das mulheres em diversas actividades relacionadas com as pescas contribui, por um lado, para a manutenção das tradições culturais e das práticas específicas e, por outro lado, para a sobrevivência das suas comunidades, salvaguardando, assim, a protecção da diversidade cultural dessas regiões;

| 5. | [Consciente de que estas redes ficaram a dever-se, sobretudo, a iniciativas locais ou regionais, insta a Comissão a estudar medidas concretas para apoiar activamente, tanto o desenvolvimento das redes de mulheres já existentes, em especial sempre que estas estejam menos consolidadas, como a sua criação, onde inexistentes]; |
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5.

[Consciente de que estas redes ficaram a dever-se, sobretudo, a iniciativas locais ou regionais, insta a Comissão a estudar medidas concretas para apoiar activamente, tanto o desenvolvimento das redes de mulheres já existentes, em especial sempre que estas estejam menos consolidadas, como a sua criação, onde inexistentes];

| 6. | Insta a Comissão a considerar, igualmente, eventuais medidas tendentes a contribuir para o desenvolvimento de uma rede de mulheres ao nível de toda a União Europeia, dando especial atenção à necessidade de eliminar barreiras linguísticas; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a considerar, igualmente, eventuais medidas tendentes a contribuir para o desenvolvimento de uma rede de mulheres ao nível de toda a União Europeia, dando especial atenção à necessidade de eliminar barreiras linguísticas;

| 7. | Solicita à Comissão que estabeleça os canais necessários para melhorar e difundir a informação sobre a situação das mulheres nas diferentes actividades que fazem parte integrante do sector das pescas ou a ele estão ligadas, encorajando as investigações sociológicas sobre as comunidades de pescadores; convida a Comissão a apoiar activamente as organizações e redes de mulheres já existentes e a criação de novas redes, a nível nacional, regional e local, bem como a favorecer o intercâmbio de informações e de boas práticas; sublinha, neste contexto, que é necessária uma estreita colaboração com o futuro Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros para detectar mais facilmente e combater mais eficazmente as discriminações de que são vítimas as mulheres nestas comunidades; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que estabeleça os canais necessários para melhorar e difundir a informação sobre a situação das mulheres nas diferentes actividades que fazem parte integrante do sector das pescas ou a ele estão ligadas, encorajando as investigações sociológicas sobre as comunidades de pescadores; convida a Comissão a apoiar activamente as organizações e redes de mulheres já existentes e a criação de novas redes, a nível nacional, regional e local, bem como a favorecer o intercâmbio de informações e de boas práticas; sublinha, neste contexto, que é necessária uma estreita colaboração com o futuro Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros para detectar mais facilmente e combater mais eficazmente as discriminações de que são vítimas as mulheres nestas comunidades;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam a adoptar as disposições necessárias para eliminar os entraves de ordem administrativa e social que impedem a plena participação e a progressão das mulheres no sector das pescas — com todas as actividades que este abrange — através de acções específicas dirigidas ao sector, e a velarem pelo estrito respeito do princípio de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, em todos os domínios e, nomeadamente, no que respeita à formação, ao acesso ao financiamento e ao crédito, incluindo o micro-crédito, etc., tendo em vista a promoção do espírito empresarial; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam a adoptar as disposições necessárias para eliminar os entraves de ordem administrativa e social que impedem a plena participação e a progressão das mulheres no sector das pescas — com todas as actividades que este abrange — através de acções específicas dirigidas ao sector, e a velarem pelo estrito respeito do princípio de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, em todos os domínios e, nomeadamente, no que respeita à formação, ao acesso ao financiamento e ao crédito, incluindo o micro-crédito, etc., tendo em vista a promoção do espírito empresarial;

| 9. | Solicita aos à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma formação profissional acrescida, bem como uma escolaridade especialmente vocacionada para as actividades das mulheres no sector das pescas, e que instituam mecanismos para a uma melhor divulgação das oportunidades de formação, assim como o financiamento disponível para que estas possam ser aproveitadas; |
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9.

Solicita aos à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma formação profissional acrescida, bem como uma escolaridade especialmente vocacionada para as actividades das mulheres no sector das pescas, e que instituam mecanismos para a uma melhor divulgação das oportunidades de formação, assim como o financiamento disponível para que estas possam ser aproveitadas;

| 10. | Congratula-se com as disposições do Fundo Europeu para as Pescas agora proposto que obrigam os Estados-Membros a assegurar a promoção de acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas e insta o Conselho a adoptar a alteração 24 da sua supracitada posição sobre o Fundo Europeu para as Pescas, que salienta que devem ser também promovidas acções a nível transnacional; no entanto, insta a Comissão a apoiar projectos específicos que tenham por objectivo o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel das mulheres em sectores relacionados com as pescas; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com as disposições do Fundo Europeu para as Pescas agora proposto que obrigam os Estados-Membros a assegurar a promoção de acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas e insta o Conselho a adoptar a alteração 24 da sua supracitada posição sobre o Fundo Europeu para as Pescas, que salienta que devem ser também promovidas acções a nível transnacional; no entanto, insta a Comissão a apoiar projectos específicos que tenham por objectivo o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel das mulheres em sectores relacionados com as pescas;

| 11. | [Insta igualmente a Comissão a elaborar um projecto-piloto específico sobre a situação particular das apanhadoras de marisco]; |
| --- | --- |

11.

[Insta igualmente a Comissão a elaborar um projecto-piloto específico sobre a situação particular das apanhadoras de marisco];

| 12. | Considera que as disposições do Fundo Europeu para as Pescas devem prever a possibilidade de dar apoio a actividades desenvolvidas até agora numa base de voluntariado e insta a Comissão a considerar que outras fontes de financiamento podem ser disponibilizadas para as redes de mulheres no sector das pescas, nomeadamente fontes de micro-crédito; |
| --- | --- |

12.

Considera que as disposições do Fundo Europeu para as Pescas devem prever a possibilidade de dar apoio a actividades desenvolvidas até agora numa base de voluntariado e insta a Comissão a considerar que outras fontes de financiamento podem ser disponibilizadas para as redes de mulheres no sector das pescas, nomeadamente fontes de micro-crédito;

| 13. | Considera ainda que seria importante que os financiamentos europeus relativos às pescas apoiassem a participação de redes de mulheres em projectos de estudo do impacto da reestruturação das indústrias pesqueira e agrícola; |
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13.

Considera ainda que seria importante que os financiamentos europeus relativos às pescas apoiassem a participação de redes de mulheres em projectos de estudo do impacto da reestruturação das indústrias pesqueira e agrícola;

| 14. | [Insta a Comissão a renovar o programa FEMMES, nele incluindo as redes de mulheres empregadas em actividades do sector das pescas]; |
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14.

[Insta a Comissão a renovar o programa FEMMES, nele incluindo as redes de mulheres empregadas em actividades do sector das pescas];

| 15. | Considera, igualmente, que as redes de mulheres têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento dos Grupos de Acção Costeira e que, na utilização dos Fundos estruturais, deve haver flexibilidade suficiente para permitir a integração das actividades das mulheres das comunidades dependentes da pesca e das mulheres das comunidades agrícolas em zonas costeiras; |
| --- | --- |

15.

Considera, igualmente, que as redes de mulheres têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento dos Grupos de Acção Costeira e que, na utilização dos Fundos estruturais, deve haver flexibilidade suficiente para permitir a integração das actividades das mulheres das comunidades dependentes da pesca e das mulheres das comunidades agrícolas em zonas costeiras;

| 16. | Insiste na necessidade de reforçar a participação efectiva das mulheres nos órgãos de representação, de decisão e de consulta do sector das pescas, tanto a nível europeu como aos níveis nacional e regional, pelo que seria útil uma recomendação da Comissão aos organismos competentes para que estes tomem iniciativas nesse sentido; |
| --- | --- |

16.

Insiste na necessidade de reforçar a participação efectiva das mulheres nos órgãos de representação, de decisão e de consulta do sector das pescas, tanto a nível europeu como aos níveis nacional e regional, pelo que seria útil uma recomendação da Comissão aos organismos competentes para que estes tomem iniciativas nesse sentido;

| 17. | Considera que as redes de mulheres podem contribuir para melhorar a segurança no mar e para melhorar a sustentabilidade das pescas, nomeadamente ao promoverem o consumo de peixe proveniente de unidades populacionais sustentáveis e ao desencorajarem o consumo proveniente de unidades populacionais não sustentáveis; |
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17.

Considera que as redes de mulheres podem contribuir para melhorar a segurança no mar e para melhorar a sustentabilidade das pescas, nomeadamente ao promoverem o consumo de peixe proveniente de unidades populacionais sustentáveis e ao desencorajarem o consumo proveniente de unidades populacionais não sustentáveis;

| 18. | Insta a Comissão a enviar ao Parlamento Europeu relatórios regulares sobre o desenvolvimento das redes de mulheres no sector das pescas e sobre as bases em que as suas actividades são financiadas; Insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre a evolução da situação das mulheres no sector das pescas; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a enviar ao Parlamento Europeu relatórios regulares sobre o desenvolvimento das redes de mulheres no sector das pescas e sobre as bases em que as suas actividades são financiadas; Insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre a evolução da situação das mulheres no sector das pescas;

| 19. | Insta [a Comissão e] os Estados-Membros a analisarem a situação das mulheres nas comunidades piscatórias e agrícolas, [a nível europeu, nacional e regional], a resolverem os problemas existentes relativamente à sua protecção social e a eliminarem quaisquer entraves à sua participação em actividades representativas; [propõe, como medida inicial, que a Comissão formule uma recomendação aos organismos competentes para que estes tomem medidas a este respeito]; |
| --- | --- |

19.

Insta [a Comissão e] os Estados-Membros a analisarem a situação das mulheres nas comunidades piscatórias e agrícolas, [a nível europeu, nacional e regional], a resolverem os problemas existentes relativamente à sua protecção social e a eliminarem quaisquer entraves à sua participação em actividades representativas; [propõe, como medida inicial, que a Comissão formule uma recomendação aos organismos competentes para que estes tomem medidas a este respeito];

| 20. | Compartilha as preocupações das mulheres que trabalham no sector das pescas com a fraca presença dos jovens neste sector de actividades e solicita à Comissão que adopte medidas para encorajar o trabalho dos jovens neste sector e assegurar, assim, a sua continuidade; |
| --- | --- |

20.

Compartilha as preocupações das mulheres que trabalham no sector das pescas com a fraca presença dos jovens neste sector de actividades e solicita à Comissão que adopte medidas para encorajar o trabalho dos jovens neste sector e assegurar, assim, a sua continuidade;

| 21. | Insta todas as partes envolvidas na formação de Conselhos Consultivos Regionais a assegurarem a participação [de delegadas representativas] das redes de mulheres nas suas actividades, em especial no trabalho relativo ao impacto socioeconómico da política das pescas; neste contexto, deverá considerar-se em que medida poderão as redes de mulheres ser compensadas das despesas incorridas; |
| --- | --- |

21.

Insta todas as partes envolvidas na formação de Conselhos Consultivos Regionais a assegurarem a participação [de delegadas representativas] das redes de mulheres nas suas actividades, em especial no trabalho relativo ao impacto socioeconómico da política das pescas; neste contexto, deverá considerar-se em que medida poderão as redes de mulheres ser compensadas das despesas incorridas;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais.

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(3)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 882.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0282.

P6_TA(2005)0533

Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e Hong-Kong

O Parlamento Europeu,

| — | Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos no Tibete e na China, |
| --- | --- |

—

Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos no Tibete e na China,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 2004 (1), 13 de Janeiro de 2005 (2) e 27 de Outubro de 2005 (3) sobre o caso de Tenzin Delek Rinpoche, preso e torturado e, por conseguinte, em perigo de vida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 2004 (1), 13 de Janeiro de 2005 (2) e 27 de Outubro de 2005 (3) sobre o caso de Tenzin Delek Rinpoche, preso e torturado e, por conseguinte, em perigo de vida,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre Hong-Kong (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre Hong-Kong (4),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Oitava Cimeira UE/China realizada em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Oitava Cimeira UE/China realizada em Pequim, em 5 de Setembro de 2005,

| — | Considerando a ausência de progresso no diálogo UE-China em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Considerando a ausência de progresso no diálogo UE-China em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do Regimento,

Tibete

| A. | Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo, desde Outubro de 2005, uma campanha dita de «educação patriótica», que força os tibetanos a assinarem declarações que denunciam Sua Santidade o Dalai Lama como um perigoso separatista e que proclama o Tibete como «parte da China», |
| --- | --- |

A.

Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo, desde Outubro de 2005, uma campanha dita de «educação patriótica», que força os tibetanos a assinarem declarações que denunciam Sua Santidade o Dalai Lama como um perigoso separatista e que proclama o Tibete como «parte da China»,

| B. | Considerando que o jovem monge tibetano Ngawang Jangchub morreu em circunstâncias misteriosas e ainda não apuradas no mosteiro Drepung, em Lhasa, em Outubro de 2005, durante uma sessão de «educação patriótica», |
| --- | --- |

B.

Considerando que o jovem monge tibetano Ngawang Jangchub morreu em circunstâncias misteriosas e ainda não apuradas no mosteiro Drepung, em Lhasa, em Outubro de 2005, durante uma sessão de «educação patriótica»,

| C. | Considerando que cinco monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, que se recusaram a assinar as declarações foram detidos em 23 de Outubro de 2005 e presos em centros de detenção do Departamento de Segurança Pública dos seus respectivos locais de origem, tendo, provavelmente, sido torturados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que cinco monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, que se recusaram a assinar as declarações foram detidos em 23 de Outubro de 2005 e presos em centros de detenção do Departamento de Segurança Pública dos seus respectivos locais de origem, tendo, provavelmente, sido torturados,

| D. | Considerando que ainda não se sabe se foram detidos outros manifestantes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que ainda não se sabe se foram detidos outros manifestantes,

| E. | Considerando que mais de quatrocentos monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, se manifestaram pacificamente contra a detenção dos seus camaradas, tendo muitos deles sido violentamente forçados a regressarem ao mosteiro pela polícia popular chinesa e pelas forças especiais do Departamento de Segurança Pública, |
| --- | --- |

E.

Considerando que mais de quatrocentos monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, se manifestaram pacificamente contra a detenção dos seus camaradas, tendo muitos deles sido violentamente forçados a regressarem ao mosteiro pela polícia popular chinesa e pelas forças especiais do Departamento de Segurança Pública,

| F. | Considerando que o mosteiro de Drepung, em Lhasa, com muitos habitantes, se encontra hermeticamente cercado por Forças Especiais, e que ninguém tem o direito de entrar ou de sair dos seus edifícios desde 25 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o mosteiro de Drepung, em Lhasa, com muitos habitantes, se encontra hermeticamente cercado por Forças Especiais, e que ninguém tem o direito de entrar ou de sair dos seus edifícios desde 25 de Novembro de 2005,

| G. | Considerando que Tenzin Delek Rinpoche se encontra ainda preso e que se mantêm em aberto as interrogações sobre o seu estado de saúde, |
| --- | --- |

G.

Considerando que Tenzin Delek Rinpoche se encontra ainda preso e que se mantêm em aberto as interrogações sobre o seu estado de saúde,

| H. | Considerando que o relator especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes visitou a China entre 20 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, tendo confirmado, com base na informação que recebeu durante a sua missão, que foram usados diversos métodos de tortura na China e que está convicto de que a prática da tortura continua disseminada neste país. |
| --- | --- |

H.

Considerando que o relator especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes visitou a China entre 20 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, tendo confirmado, com base na informação que recebeu durante a sua missão, que foram usados diversos métodos de tortura na China e que está convicto de que a prática da tortura continua disseminada neste país.

Hong-Kong

| I. | Considerando que, domingo, 4 de Dezembro de 2005, milhares de jovens participaram numa manifestação em Hong-Kong para exigir um sistema plenamente democrático, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, domingo, 4 de Dezembro de 2005, milhares de jovens participaram numa manifestação em Hong-Kong para exigir um sistema plenamente democrático,

| J. | Registando que o Chefe do Executivo é actualmente escolhido por uma comissão composta por cerca de 800 residentes em Hong-Kong seleccionados pelas autoridades chinesas, |
| --- | --- |

J.

Registando que o Chefe do Executivo é actualmente escolhido por uma comissão composta por cerca de 800 residentes em Hong-Kong seleccionados pelas autoridades chinesas,

| K. | Considerando que, nos termos dos artigos 45
  o
  e 68
  o
  da Lei Básica de Hong-Kong, a nomeação do Chefe do Executivo e de todos os membros do Conselho Legislativo deverá vir a ser feita por sufrágio universal. |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos dos artigos 45
  o
  e 68
  o
  da Lei Básica de Hong-Kong, a nomeação do Chefe do Executivo e de todos os membros do Conselho Legislativo deverá vir a ser feita por sufrágio universal.

Tibete

| 1. | Solicita ao Governo da República Popular da China (RPC) que esclareça as circunstâncias da morte do jovem monge tibetano Ngawang Jangchub durante a sessão de «educação patriótica» de Outubro de 2005; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao Governo da República Popular da China (RPC) que esclareça as circunstâncias da morte do jovem monge tibetano Ngawang Jangchub durante a sessão de «educação patriótica» de Outubro de 2005;

| 2. | Está profundamente preocupado com o estado de saúde dos cinco monges detidos em 23 de Novembro de 2005, no mosteiro de Drepung; |
| --- | --- |

2.

Está profundamente preocupado com o estado de saúde dos cinco monges detidos em 23 de Novembro de 2005, no mosteiro de Drepung;

| 3. | Insta o Governo da República Popular da China libertá-los de imediato dos centros de detenção da Segurança Pública; |
| --- | --- |

3.

Insta o Governo da República Popular da China libertá-los de imediato dos centros de detenção da Segurança Pública;

| 4. | Exorta o Governo da RPC a prestar toda a informação relativa às suas condições de detenção no que diz respeito, em particular, à alegada existência de tortura e à eventual detenção de mais pessoas; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Governo da RPC a prestar toda a informação relativa às suas condições de detenção no que diz respeito, em particular, à alegada existência de tortura e à eventual detenção de mais pessoas;

| 5. | Insta o Governo a suspender, de imediato, o cerco do mosteiro de Drepong, em Lhasa; |
| --- | --- |

5.

Insta o Governo a suspender, de imediato, o cerco do mosteiro de Drepong, em Lhasa;

| 6. | Insta as autoridades chinesas a cessarem a campanha de «educação patriótica» e a responderem de forma proporcionada aos protestos pacíficos, e a não atentarem contra os direitos humanos mediante o recurso à violência física; |
| --- | --- |

6.

Insta as autoridades chinesas a cessarem a campanha de «educação patriótica» e a responderem de forma proporcionada aos protestos pacíficos, e a não atentarem contra os direitos humanos mediante o recurso à violência física;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão que suscitem, com firmeza, esta questão junto das autoridades chinesas no quadro do diálogo UE/China em matéria de direitos humanos; manifesta a sua expectativa de que este diálogo seja mais eficaz, tendo em vista a conseguir progressos substanciais à delicada situação em matéria de direitos humanos na China; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que suscitem, com firmeza, esta questão junto das autoridades chinesas no quadro do diálogo UE/China em matéria de direitos humanos; manifesta a sua expectativa de que este diálogo seja mais eficaz, tendo em vista a conseguir progressos substanciais à delicada situação em matéria de direitos humanos na China;

| 8. | Solicita, uma vez mais, a libertação imediata de Tenzin Delek Rinpoche; |
| --- | --- |

8.

Solicita, uma vez mais, a libertação imediata de Tenzin Delek Rinpoche;

| 9. | Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte e à aplicação de uma moratória imediata à pena capital na China; |
| --- | --- |

9.

Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte e à aplicação de uma moratória imediata à pena capital na China;

| 10. | Insta o Governo da República Popular da China a responder aos apelos internacionais para a melhoria da situação dos direitos humanos na China e a garantir a liberdade de religião, de expressão e a liberdade política e, em particular, a libertar todos aqueles que tenham sido condenados devido às suas actividades religiosas; |
| --- | --- |

10.

Insta o Governo da República Popular da China a responder aos apelos internacionais para a melhoria da situação dos direitos humanos na China e a garantir a liberdade de religião, de expressão e a liberdade política e, em particular, a libertar todos aqueles que tenham sido condenados devido às suas actividades religiosas;

| 11. | Solicita, uma vez mais, ao Governo da República Popular da China que melhore as condições nas suas prisões, que ponha termo à tortura dos detidos, bem como à persistente violação dos direitos humanos do povo tibetano e outras minorias, e a garantir o respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos e de Direito Humanitário; |
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11.

Solicita, uma vez mais, ao Governo da República Popular da China que melhore as condições nas suas prisões, que ponha termo à tortura dos detidos, bem como à persistente violação dos direitos humanos do povo tibetano e outras minorias, e a garantir o respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos e de Direito Humanitário;

| 12. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a manterem o embargo da UE ao comércio de armas com a RPC e a não moderarem a actual limitação a essas vendas de armas; |
| --- | --- |

12.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros a manterem o embargo da UE ao comércio de armas com a RPC e a não moderarem a actual limitação a essas vendas de armas;

| 13. | Exorta o Governo da República Popular da China a prosseguir o diálogo com os representantes do Dalai Lama; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Governo da República Popular da China a prosseguir o diálogo com os representantes do Dalai Lama;

| 14. | Exorta a Conferência dos Presidentes a convidar Sua Santidade o Dalai Lama para falar no Parlamento Europeu em 2006. |
| --- | --- |

14.

Exorta a Conferência dos Presidentes a convidar Sua Santidade o Dalai Lama para falar no Parlamento Europeu em 2006.

Hong-Kong

| 15. | Recorda que a Lei Básica de Hong-Kong prevê disposições para a eleição do Chefe do Executivo de Hong-Kong por sufrágio universal; |
| --- | --- |

15.

Recorda que a Lei Básica de Hong-Kong prevê disposições para a eleição do Chefe do Executivo de Hong-Kong por sufrágio universal;

| 16. | Convida as autoridades de Hong-Kong a:






  — | fixarem um calendário para o sufrágio universal aceitável para todos os partidos democráticos e para a população, |
| --- | --- | --- |

16.

Convida as autoridades de Hong-Kong a:

—

fixarem um calendário para o sufrágio universal aceitável para todos os partidos democráticos e para a população,

| — | abolirem o sistema de nomeação nos concelhos distritais, |
| --- | --- |

—

abolirem o sistema de nomeação nos concelhos distritais,

| — | substituir a votação colectiva pela votação individual para os círculos eleitorais do Conselho Legislativo, |
| --- | --- |

—

substituir a votação colectiva pela votação individual para os círculos eleitorais do Conselho Legislativo,

| — | alargar o eleitorado da Comissão de Eleições; |
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—

alargar o eleitorado da Comissão de Eleições;

| 17. | Manifesta a sua expectativa de que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo sejam eleitos por um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia multipartidária, da responsabilidade do Governo pela legislatura e por uma verdadeira governação que garantam vantagens claras para a população de Hong-Kong; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua expectativa de que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo sejam eleitos por um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia multipartidária, da responsabilidade do Governo pela legislatura e por uma verdadeira governação que garantam vantagens claras para a população de Hong-Kong;

*

- *

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e à Comissão permanente do Congresso Nacional Popular, ao Chefe do Executivo e ao Conselho Legislativo de Hong-Kong, ao Governador da Província de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Provincial Popular de Sichuan. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e à Comissão permanente do Congresso Nacional Popular, ao Chefe do Executivo e ao Conselho Legislativo de Hong-Kong, ao Governador da Província de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Provincial Popular de Sichuan.

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(1)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 122.

(2)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 158.

(3)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0416.

(4)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 261.

P6_TA(2005)0534

Direitos do Homem na Rússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia (1),

| — | Tendo em conta o objectivo prosseguido pela União Europeia e pela Rússia de implementar os quatro roteiros sobre os «espaços comuns» aprovados na Cimeira UE-Rússia em 10 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo prosseguido pela União Europeia e pela Rússia de implementar os quatro roteiros sobre os «espaços comuns» aprovados na Cimeira UE-Rússia em 10 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta os resultados das cimeiras UE-Rússia, nomeadamente a decisão adoptada na Cimeira realizada em Haia, em 25 de Novembro de 2004, de manter um diálogo regular em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das cimeiras UE-Rússia, nomeadamente a decisão adoptada na Cimeira realizada em Haia, em 25 de Novembro de 2004, de manter um diálogo regular em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta os objectivos de consolidação das liberdades políticas e da democracia na Federação Russa, tal como enunciadas no Acordo de Parceria e de Cooperação UE-Rússia (2), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objectivos de consolidação das liberdades políticas e da democracia na Federação Russa, tal como enunciadas no Acordo de Parceria e de Cooperação UE-Rússia (2), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respectivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respectivos protocolos,

| — | Tendo em conta o parecer provisório do Conselho da Europa sobre as alterações às leis federais da Federação Russa aplicáveis a organizações sem fins lucrativos e a associações públicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer provisório do Conselho da Europa sobre as alterações às leis federais da Federação Russa aplicáveis a organizações sem fins lucrativos e a associações públicas,

| — | Tendo em conta as observações e as propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin, transmitidas a Boris Gryzlov, Presidente da «Duma», em 9 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações e as propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin, transmitidas a Boris Gryzlov, Presidente da «Duma», em 9 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a existência de organizações não governamentais (ONG) e de organizações sem fins lucrativos independentes é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade civil forte e eficaz e que, no momento presente, existem na Rússia inúmeras organizações não governamentais que vão desde organizações sem fins lucrativos de apoio à criança até associações de bairro e de refúgios para os sem abrigo até associações de consumidores, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a existência de organizações não governamentais (ONG) e de organizações sem fins lucrativos independentes é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade civil forte e eficaz e que, no momento presente, existem na Rússia inúmeras organizações não governamentais que vão desde organizações sem fins lucrativos de apoio à criança até associações de bairro e de refúgios para os sem abrigo até associações de consumidores,

| B. | Considerando que a liberdade de associação constitui um direito humano fundamental que assume grande importância no contexto de uma sociedade democrática, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a liberdade de associação constitui um direito humano fundamental que assume grande importância no contexto de uma sociedade democrática,

| C. | Considerando que, em 23 de Novembro de 2005, a Duma da Rússia aprovou em primeira leitura, por esmagadora maioria, um projecto lei que altera determinadas leis da Federação Russa, que revê a legislação em vigor aplicável ao registo de ONG, nomeadamente a legislação aplicável a organizações da sociedade civil, a organizações sem fins lucrativos e a organismos de natureza administrativa e territorial, considerando que a segunda leitura desta proposta de lei está agendada para 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 23 de Novembro de 2005, a Duma da Rússia aprovou em primeira leitura, por esmagadora maioria, um projecto lei que altera determinadas leis da Federação Russa, que revê a legislação em vigor aplicável ao registo de ONG, nomeadamente a legislação aplicável a organizações da sociedade civil, a organizações sem fins lucrativos e a organismos de natureza administrativa e territorial, considerando que a segunda leitura desta proposta de lei está agendada para 16 de Dezembro de 2005,

| D. | Considerando que o Provedor russo para os direitos humanos, Vladimir Lukin, afirmou que o projecto em causa constitui uma violação da Constituição russa e do direito internacional, e que a Câmara Pública da Federação russa, uma autoridade recentemente formada e incumbida da coordenação dos interesses entre cidadãos, organizações não governamentais e autoridades públicas, solicitou à Duma que protelasse a votação da legislação em causa até que seja realizada uma análise mais circunstanciada das consequências de que a mesma pode ter, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Provedor russo para os direitos humanos, Vladimir Lukin, afirmou que o projecto em causa constitui uma violação da Constituição russa e do direito internacional, e que a Câmara Pública da Federação russa, uma autoridade recentemente formada e incumbida da coordenação dos interesses entre cidadãos, organizações não governamentais e autoridades públicas, solicitou à Duma que protelasse a votação da legislação em causa até que seja realizada uma análise mais circunstanciada das consequências de que a mesma pode ter,

| E. | Considerando a profunda apreensão pública que se faz sentir, quer na Rússia, quer a nível internacional, relativamente a estas alterações susceptíveis de restringirem a liberdade de associação na Federação Russa, |
| --- | --- |

E.

Considerando a profunda apreensão pública que se faz sentir, quer na Rússia, quer a nível internacional, relativamente a estas alterações susceptíveis de restringirem a liberdade de associação na Federação Russa,

| F. | Considerando que, a pedido da Federação Russa, o Conselho da Europa elaborou um parecer sobre a compatibilidade do projecto de lei em causa com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, a pedido da Federação Russa, o Conselho da Europa elaborou um parecer sobre a compatibilidade do projecto de lei em causa com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

| G. | Considerando que Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarou, por ocasião da apresentação do referido parecer, que as propostas de alteração à legislação da Federação Russa que regula a liberdade de associação visam a prossecução de objectivos legítimos em matéria de combate ao terrorismo e de branqueamento de capitais, mas que o Conselho da Europa entende que alguns aspectos destas alterações em matéria de requisitos de ordem administrativa e fiscal para o registo de organizações não governamentais e organizações sem fins lucrativos, à participação de nacionais de países terceiros e de menores e à competência de fiscalização, por parte das autoridades, das actividades das ONG e das razões da sua dissolução, são excessivamente restritivos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarou, por ocasião da apresentação do referido parecer, que as propostas de alteração à legislação da Federação Russa que regula a liberdade de associação visam a prossecução de objectivos legítimos em matéria de combate ao terrorismo e de branqueamento de capitais, mas que o Conselho da Europa entende que alguns aspectos destas alterações em matéria de requisitos de ordem administrativa e fiscal para o registo de organizações não governamentais e organizações sem fins lucrativos, à participação de nacionais de países terceiros e de menores e à competência de fiscalização, por parte das autoridades, das actividades das ONG e das razões da sua dissolução, são excessivamente restritivos,

| H. | Considerando a experiência recolhida pelos Estados-Membros da UE, que permitem a livre existência de grupos de carácter informal sem requererem qualquer notificação ou registo junto do Governo, que concedem aos cidadãos estrangeiros e a pessoas apátridas que residam legalmente no seu território os mesmos direitos dos seus cidadãos no que respeita à constituição de associações ou à adesão às mesmas, e que autorizam também que organizações estrangeiras abram gabinetes de representação e filiais para realizarem as suas actividades, |
| --- | --- |

H.

Considerando a experiência recolhida pelos Estados-Membros da UE, que permitem a livre existência de grupos de carácter informal sem requererem qualquer notificação ou registo junto do Governo, que concedem aos cidadãos estrangeiros e a pessoas apátridas que residam legalmente no seu território os mesmos direitos dos seus cidadãos no que respeita à constituição de associações ou à adesão às mesmas, e que autorizam também que organizações estrangeiras abram gabinetes de representação e filiais para realizarem as suas actividades,

| I. | Considerando que, nos últimos anos, a democracia tem vindo a deteriorar-se substancialmente na Rússia, nomeadamente mercê do controlo governamental de todas as principais estações de rádio e de televisão, da disseminação da auto-censura nos órgãos de comunicação social escrita, do encerramento de órgãos de comunicação independentes, de restrições ao direito de organização de manifestações públicas, da deterioração das condições aplicáveis às ONG com a verificação de casos de intimidação de defensores dos direitos humanos, da abolição da eleição directa dos governadores regionais, do reforço do controlo político em relação ao poder judicial, tal como o demonstra o caso Yukos e os processos intentados contra Khodorkovsky e Lebedev; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos últimos anos, a democracia tem vindo a deteriorar-se substancialmente na Rússia, nomeadamente mercê do controlo governamental de todas as principais estações de rádio e de televisão, da disseminação da auto-censura nos órgãos de comunicação social escrita, do encerramento de órgãos de comunicação independentes, de restrições ao direito de organização de manifestações públicas, da deterioração das condições aplicáveis às ONG com a verificação de casos de intimidação de defensores dos direitos humanos, da abolição da eleição directa dos governadores regionais, do reforço do controlo político em relação ao poder judicial, tal como o demonstra o caso Yukos e os processos intentados contra Khodorkovsky e Lebedev;

| 1. | Destaca a importância da existência de ONG para uma sociedade civil estável e democrática que se alicerce não apenas em princípios como sejam o Estado de direito e a liberdade de expressão, mas também na possibilidade de os cidadãos se associarem livremente; |
| --- | --- |

1.

Destaca a importância da existência de ONG para uma sociedade civil estável e democrática que se alicerce não apenas em princípios como sejam o Estado de direito e a liberdade de expressão, mas também na possibilidade de os cidadãos se associarem livremente;

| 2. | Expressa, consequentemente, a sua viva apreensão face ao projecto de lei que modifica a legislação federal russa em matéria de organizações sem fins lucrativos e de associações públicas e insta a que a nova legislação cumpra as normas e padrões do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

2.

Expressa, consequentemente, a sua viva apreensão face ao projecto de lei que modifica a legislação federal russa em matéria de organizações sem fins lucrativos e de associações públicas e insta a que a nova legislação cumpra as normas e padrões do Conselho da Europa;

| 3. | Acolhe com agrado o facto de a Federação Russa ter requerido um parecer ao Conselho da Europa relativamente às propostas de modificação em causa; subscreve inteiramente as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa no seu parecer provisório e exorta a Federação Russa a tê-las plenamente em conta; |
| --- | --- |

3.

Acolhe com agrado o facto de a Federação Russa ter requerido um parecer ao Conselho da Europa relativamente às propostas de modificação em causa; subscreve inteiramente as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa no seu parecer provisório e exorta a Federação Russa a tê-las plenamente em conta;

| 4. | Toma nota das últimas propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin, sugerindo que os projectos de lei sejam objecto de reformulação considerável; |
| --- | --- |

4.

Toma nota das últimas propostas apresentadas pelo Presidente russo, Vladimir Putin, sugerindo que os projectos de lei sejam objecto de reformulação considerável;

| 5. | Espera que os legisladores russos,






  a) | definam claramente as actividades políticas inaceitáveis que não possam beneficiar de financiamento externo, |
| --- | --- | --- |

5.

Espera que os legisladores russos,

a)

definam claramente as actividades políticas inaceitáveis que não possam beneficiar de financiamento externo,

| b) | estabeleçam que só uma decisão judicial e não de uma autoridade de supervisão pode determinar a dissolução de ONG ou de organizações sem fins lucrativos, |
| --- | --- |

b)

estabeleçam que só uma decisão judicial e não de uma autoridade de supervisão pode determinar a dissolução de ONG ou de organizações sem fins lucrativos,

| c) | decidam não aplicar o requisito da residência a título permanente a cidadãos estrangeiros, bem como o requisito de idade, |
| --- | --- |

c)

decidam não aplicar o requisito da residência a título permanente a cidadãos estrangeiros, bem como o requisito de idade,

| d) | garantam o direito que assiste a nacionais de países terceiros de criarem ONG na Rússia e de participarem nas respectivas actividades, |
| --- | --- |

d)

garantam o direito que assiste a nacionais de países terceiros de criarem ONG na Rússia e de participarem nas respectivas actividades,

| e) | reduzam os poderes de controlo por parte das autoridades relativamente às ONG, nomeadamente no que se refere aos requisitos de responsabilidade financeira quanto aos recursos que procedem de fontes estrangeiras; |
| --- | --- |

e)

reduzam os poderes de controlo por parte das autoridades relativamente às ONG, nomeadamente no que se refere aos requisitos de responsabilidade financeira quanto aos recursos que procedem de fontes estrangeiras;

| 6. | Apela à Duma para que reveja circunstanciadamente as alterações e para que as melhore à luz das recomendações formuladas pelo Presidente, no parecer provisório do Conselho da Europa e na presente resolução; |
| --- | --- |

6.

Apela à Duma para que reveja circunstanciadamente as alterações e para que as melhore à luz das recomendações formuladas pelo Presidente, no parecer provisório do Conselho da Europa e na presente resolução;

| 7. | Exorta a Duma a proceder a uma ampla consulta de todas as forças democráticas da sociedade civil russa, tendo em vista encontrar formas de promover e de consolidar eficazmente a criação de ONG; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Duma a proceder a uma ampla consulta de todas as forças democráticas da sociedade civil russa, tendo em vista encontrar formas de promover e de consolidar eficazmente a criação de ONG;

| 8. | Exorta as futuras presidências austríaca e finlandesa a abordarem as questões do respeito da democracia e dos direitos humanos nas próximas Cimeiras UE-Rússia, a conferirem ao diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos um papel mais destacado e a envolverem de forma mais aprofundada o Parlamento Europeu neste processo; |
| --- | --- |

8.

Exorta as futuras presidências austríaca e finlandesa a abordarem as questões do respeito da democracia e dos direitos humanos nas próximas Cimeiras UE-Rússia, a conferirem ao diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos um papel mais destacado e a envolverem de forma mais aprofundada o Parlamento Europeu neste processo;

| 9. | Entende, neste contexto, que os roteiros aplicáveis à implementação dos quatro espaços comuns deve depender de progressos concretos nos domínios da democracia e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

Entende, neste contexto, que os roteiros aplicáveis à implementação dos quatro espaços comuns deve depender de progressos concretos nos domínios da democracia e dos direitos humanos;

| 10. | Exorta as autoridades russas a porem termo à intimidação, por razões de ordem política, de ONG, nomeadamente as que se dedicam à observação da situação na Chechénia, como é o caso da Sociedade de Amizade Rússia-Chechénia; |
| --- | --- |

10.

Exorta as autoridades russas a porem termo à intimidação, por razões de ordem política, de ONG, nomeadamente as que se dedicam à observação da situação na Chechénia, como é o caso da Sociedade de Amizade Rússia-Chechénia;

| 11. | Exorta a Federação Russa, na qualidade de membro do Conselho da Europa, a tornar-se parte na Convenção Europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das ONG internacionais (ETS 124); |
| --- | --- |

11.

Exorta a Federação Russa, na qualidade de membro do Conselho da Europa, a tornar-se parte na Convenção Europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das ONG internacionais (ETS 124);

| 12. | Expressa a sua apreensão face às condições gerais de detenção dos reclusos e às dificuldades sentidas no acesso a advogados por alguns deles; realça que, nos termos do Código Penal russo, os reclusos devem encontrar-se em estabelecimentos prisionais próximos do seu local de residência ou próximos do local onde teve lugar o julgamento; |
| --- | --- |

12.

Expressa a sua apreensão face às condições gerais de detenção dos reclusos e às dificuldades sentidas no acesso a advogados por alguns deles; realça que, nos termos do Código Penal russo, os reclusos devem encontrar-se em estabelecimentos prisionais próximos do seu local de residência ou próximos do local onde teve lugar o julgamento;

| 13. | Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio à sociedade civil na Rússia e a aumentarem os recursos destinados à promoção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem o seu apoio à sociedade civil na Rússia e a aumentarem os recursos destinados à promoção dos direitos humanos;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Gabinete da OSCE para as instituições democráticas e os direitos humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma da Rússia e ao Governo da Federação Russa. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Gabinete da OSCE para as instituições democráticas e os direitos humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma da Rússia e ao Governo da Federação Russa.

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(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0207.

(2)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

P6_TA(2005)0535

Etiópia e novos conflitos fronteiriços

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1) e de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1) e de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2),

| — | Tendo em conta o relatório preliminar de 25 de Agosto de 2005 da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório preliminar de 25 de Agosto de 2005 da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Impressionado pelas notícias recentes que relatam violações dos direitos humanos perpetradas em larga escala na sequência de uma acção de repressão em massa, sem precedentes, no contexto da qual foram detidos líderes políticos, militantes de direitos humanos, jornalistas independentes, funcionários de ONG e jovens, em Adis Abeba e em várias outras partes do país, |
| --- | --- |

A.

Impressionado pelas notícias recentes que relatam violações dos direitos humanos perpetradas em larga escala na sequência de uma acção de repressão em massa, sem precedentes, no contexto da qual foram detidos líderes políticos, militantes de direitos humanos, jornalistas independentes, funcionários de ONG e jovens, em Adis Abeba e em várias outras partes do país,

| B. | Considerando que as manifestações organizadas pela «Coligação para a Unidade e a Democracia» para protestar contra a fraude eleitoral foram duramente reprimidas, incluindo o uso de balas reais e de veículos blindados, entre outros, |
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B.

Considerando que as manifestações organizadas pela «Coligação para a Unidade e a Democracia» para protestar contra a fraude eleitoral foram duramente reprimidas, incluindo o uso de balas reais e de veículos blindados, entre outros,

| C. | Considerando que entre os presos políticos figuram nomes como os de Hailu Shawel, presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia, o professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente do Conselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial da ONU e ex-Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, a senhora Birtukan Mideksa, que foi juíza, o Dr. Birhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Adis Abeba, Netsanet Demissie, director da Organização para a justiça social na Etiópia e Daniel Bekele, da organização Action Aid Ethiopia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que entre os presos políticos figuram nomes como os de Hailu Shawel, presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia, o professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente do Conselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial da ONU e ex-Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, a senhora Birtukan Mideksa, que foi juíza, o Dr. Birhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Adis Abeba, Netsanet Demissie, director da Organização para a justiça social na Etiópia e Daniel Bekele, da organização Action Aid Ethiopia,

| D. | Considerando que muitos dos prisioneiros acima mencionados se encontram em greve da fome desde 28 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitos dos prisioneiros acima mencionados se encontram em greve da fome desde 28 de Novembro de 2005,

| E. | Alarmado pela informação segundo a qual milhares de jovens, que foram detidos em Adis Abeba, foram levados para Dedessa River (no sudoeste da Etiópia) e aí são mantidos em condições sub-humanas, |
| --- | --- |

E.

Alarmado pela informação segundo a qual milhares de jovens, que foram detidos em Adis Abeba, foram levados para Dedessa River (no sudoeste da Etiópia) e aí são mantidos em condições sub-humanas,

| F. | Louva a libertação de cerca de 8 000 pessoas, mas manifesta a sua preocupação com a dimensão das detenções em massa que este número, por si só, revela e com o facto de o Governo não ter, até à data, revelado o número total de pessoas que actualmente se encontram detidas e, ainda menos, o respectivo paradeiro, |
| --- | --- |

F.

Louva a libertação de cerca de 8 000 pessoas, mas manifesta a sua preocupação com a dimensão das detenções em massa que este número, por si só, revela e com o facto de o Governo não ter, até à data, revelado o número total de pessoas que actualmente se encontram detidas e, ainda menos, o respectivo paradeiro,

| G. | Impressionado pelas alegações infundadas de traição feitas contra deputados, jornalistas, funcionários públicos, advogados, trabalhadores humanitários e membros de ONG, |
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G.

Impressionado pelas alegações infundadas de traição feitas contra deputados, jornalistas, funcionários públicos, advogados, trabalhadores humanitários e membros de ONG,

| H. | Preocupado com as medidas de repressão de que é alvo a imprensa independente, |
| --- | --- |

H.

Preocupado com as medidas de repressão de que é alvo a imprensa independente,

| I. | Considerando a declaração comum emitida em 6 de Novembro de 2005 pelos embaixadores da União Europeia e dos Estados Unidos em Adis Abeba, que requer que o Governo liberte todos os presos políticos, ponha de imediato cobro ao recurso à força bruta e reinicie o diálogo político, e que exige um inquérito independente aos acontecimentos ocorridos em Junho e Novembro, |
| --- | --- |

I.

Considerando a declaração comum emitida em 6 de Novembro de 2005 pelos embaixadores da União Europeia e dos Estados Unidos em Adis Abeba, que requer que o Governo liberte todos os presos políticos, ponha de imediato cobro ao recurso à força bruta e reinicie o diálogo político, e que exige um inquérito independente aos acontecimentos ocorridos em Junho e Novembro,

| J. | Considerando que Missão de Observação Eleitoral da União Europeia comentou que a situação configurava uma amálgama, evidenciando alguns aspectos positivos até 15 de Maio de 2005 e tendo vindo a deteriorar-se após essa data, |
| --- | --- |

J.

Considerando que Missão de Observação Eleitoral da União Europeia comentou que a situação configurava uma amálgama, evidenciando alguns aspectos positivos até 15 de Maio de 2005 e tendo vindo a deteriorar-se após essa data,

| K. | Considerando que a Etiópia recebe o equivalente a 1 bilião de dólares americanos de ajuda internacional por ano (dos quais 450 milhões provenientes da União Europeia), o que representa um quarto do seu PIB, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Etiópia recebe o equivalente a 1 bilião de dólares americanos de ajuda internacional por ano (dos quais 450 milhões provenientes da União Europeia), o que representa um quarto do seu PIB,

| L. | Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Pareceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por uma Parte, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outra Parte (Acordo de Cotonou), cujo artigo 96
  o
  consagra o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais como elementos essenciais da cooperação ACP-UE, |
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L.

Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Pareceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por uma Parte, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outra Parte (Acordo de Cotonou), cujo artigo 96
  o
  consagra o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais como elementos essenciais da cooperação ACP-UE,

| M. | Considerando que se observaram movimentos de tropas de ambos os lados da fronteira que divide a Etiópia e a Eritreia e que o Governo da Eritreia proibiu a presença de helicópteros da ONU, |
| --- | --- |

M.

Considerando que se observaram movimentos de tropas de ambos os lados da fronteira que divide a Etiópia e a Eritreia e que o Governo da Eritreia proibiu a presença de helicópteros da ONU,

| N. | Considerando que as relações entre a Etiópia e a Eritreia fazem recear uma nova guerra e que o Secretário-Geral da ONU, Kofi Anan, alertou para o facto de a situação tensa na fronteira que divide a Eritreia da Etiópia ser susceptível de conduzir à retoma de «hostilidades devastadoras», |
| --- | --- |

N.

Considerando que as relações entre a Etiópia e a Eritreia fazem recear uma nova guerra e que o Secretário-Geral da ONU, Kofi Anan, alertou para o facto de a situação tensa na fronteira que divide a Eritreia da Etiópia ser susceptível de conduzir à retoma de «hostilidades devastadoras»,

| 1. | Condena a violência e utilização de meios de repressão desproporcionados pelas forças armadas, bem como as detenções em massa; |
| --- | --- |

1.

Condena a violência e utilização de meios de repressão desproporcionados pelas forças armadas, bem como as detenções em massa;

| 2. | Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos e jornalistas e a cumprir as suas obrigações no domínio do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito; |
| --- | --- |

2.

Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos e jornalistas e a cumprir as suas obrigações no domínio do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito;

| 3. | Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir que todos os detidos contactem as respectivas famílias e advogados e recebam assistência médica adequada ao respectivo estado de saúde; |
| --- | --- |

3.

Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir que todos os detidos contactem as respectivas famílias e advogados e recebam assistência médica adequada ao respectivo estado de saúde;

| 4. | Exorta o Governo etíope a respeitar na íntegra os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, a pôr fim ao monopólio estatal dos meios de comunicação social e a permitir que a imprensa independente funcione, procedendo à restituição dos bens confiscados; |
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4.

Exorta o Governo etíope a respeitar na íntegra os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, a pôr fim ao monopólio estatal dos meios de comunicação social e a permitir que a imprensa independente funcione, procedendo à restituição dos bens confiscados;

| 5. | Requer a imediata constituição de uma comissão de inquérito independente e internacional, de preferência sob a égide da ONU, com o objectivo de investigar as violações dos direitos humanos e de identificar e apresentar à justiça os respectivos responsáveis; |
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5.

Requer a imediata constituição de uma comissão de inquérito independente e internacional, de preferência sob a égide da ONU, com o objectivo de investigar as violações dos direitos humanos e de identificar e apresentar à justiça os respectivos responsáveis;

| 6. | Considera que, não obstante o diálogo político entre a UE e o Governo etíope ao abrigo do artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonou, aquele Governo não cumpre as obrigações que lhe cabem nos domínios do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito; |
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6.

Considera que, não obstante o diálogo político entre a UE e o Governo etíope ao abrigo do artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonou, aquele Governo não cumpre as obrigações que lhe cabem nos domínios do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão que assumam uma posição coordenada em consonância com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou; |
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7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que assumam uma posição coordenada em consonância com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou;

| 8. | Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem em consideração a possibilidade de aplicação de sanções-alvo contra os membros do Governo etíope se a situação que actualmente se vive relativamente aos direitos humanos não melhorar consideravelmente; |
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8.

Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem em consideração a possibilidade de aplicação de sanções-alvo contra os membros do Governo etíope se a situação que actualmente se vive relativamente aos direitos humanos não melhorar consideravelmente;

| 9. | Exorta o Conselho e a Comissão a veicularem a ajuda humanitária à população da Etiópia essencialmente através das ONG e das agências especializadas da ONU, a fim de proporcionar assistência directa à população; |
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9.

Exorta o Conselho e a Comissão a veicularem a ajuda humanitária à população da Etiópia essencialmente através das ONG e das agências especializadas da ONU, a fim de proporcionar assistência directa à população;

| 10. | Reclama a retoma do processo de reforma e de aprimoramento das instituições democráticas, o que passa por uma análise séria, à escala internacional, dos resultados das eleições legislativas de Maio de 2005; |
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10.

Reclama a retoma do processo de reforma e de aprimoramento das instituições democráticas, o que passa por uma análise séria, à escala internacional, dos resultados das eleições legislativas de Maio de 2005;

| 11. | Expressa o seu total apoio à resolução 1640(2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe à Eritreia a revogação imediata da sua decisão de proibir os voos de helicópteros da Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia (MINUEE) e de todas as outras restrições impostas à MINUEE; exige que ambas as partes regressem aos níveis de 16 de Dezembro de 2004 no tocante à colocação das respectivas forças militares e exorta a Etiópia a aceitar na íntegra a decisão final vinculativa da Comissão para o traçado da fronteira Eritreia-Etiópia; |
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11.

Expressa o seu total apoio à resolução 1640(2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe à Eritreia a revogação imediata da sua decisão de proibir os voos de helicópteros da Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia (MINUEE) e de todas as outras restrições impostas à MINUEE; exige que ambas as partes regressem aos níveis de 16 de Dezembro de 2004 no tocante à colocação das respectivas forças militares e exorta a Etiópia a aceitar na íntegra a decisão final vinculativa da Comissão para o traçado da fronteira Eritreia-Etiópia;

| 12. | Congratula-se com a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de Dezembro de 2005, que condena a decisão do Governo da Eritreia que exige que alguns membros da MINUEE abandonem o país no prazo de dez dias; |
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12.

Congratula-se com a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de Dezembro de 2005, que condena a decisão do Governo da Eritreia que exige que alguns membros da MINUEE abandonem o país no prazo de dez dias;

| 13. | Louva a decisão do Governo da Etiópia de afastar as suas forças militares da fronteira com a Eritreia, em consonância com uma injunção da ONU destinada a prevenir um novo conflito; |
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13.

Louva a decisão do Governo da Etiópia de afastar as suas forças militares da fronteira com a Eritreia, em consonância com uma injunção da ONU destinada a prevenir um novo conflito;

| 14. | Solicita à União Africana, cuja sede está localizada na Etiópia, que tome uma decisão clara, comprovativa da sua determinação em fazer progredir a democracia no continente africano, nomeadamente na Etiópia; |
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14.

Solicita à União Africana, cuja sede está localizada na Etiópia, que tome uma decisão clara, comprovativa da sua determinação em fazer progredir a democracia no continente africano, nomeadamente na Etiópia;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento etíopes, ao Parlamento Pan-Africano, aos dois principais partidos da oposição, CUD e UEDF, e à União Africana. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento etíopes, ao Parlamento Pan-Africano, aos dois principais partidos da oposição, CUD e UEDF, e à União Africana.

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(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0305.

(2)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0383.

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