# Jornal Oficial C 23/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 23 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano1 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 23

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano1 de Fevreiro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 023/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 023/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 023/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 023/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 023/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 023/03

Taxas de câmbio do euro

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 023/04 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 023/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4524 — Nemak/Hydro Castings) (
  1
  ) | 10 |
| 2007/C 023/06 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 45/2006 (ex NN 62/A/2006) — Garantia Coface no âmbito da construção, pela Framatome ANP, de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 023/07 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 54/2006 (ex N 276/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 20 |
| 2007/C 023/08 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 74/99 (ex NN 65/99) — Auxílio à construção do navio de cruzeiro Le Levant — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 28 |
| 2007/C 023/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/Onex/RAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| 2007/C 023/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4535 — Charterhouse/Vivarte) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 023/04

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia

anti-dumping

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 023/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4524 — Nemak/Hydro Castings) (
  1
  )

o

1

10

2007/C 023/06

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 45/2006 (ex NN 62/A/2006) — Garantia Coface no âmbito da construção, pela Framatome ANP, de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

11

2007/C 023/07

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 54/2006 (ex N 276/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

20

2007/C 023/08

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 74/99 (ex NN 65/99) — Auxílio à construção do navio de cruzeiro Le Levant — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

Le Levant

o

o

1

28

2007/C 023/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/Onex/RAC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

35

2007/C 023/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4535 — Charterhouse/Vivarte) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

36

| | |
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| 2007/C 023/11 | Aviso | s3 |

2007/C 023/11

Aviso

Aviso

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/01)

| Data de adopção da decisão | 22.9.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 30/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Pardubický |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora pro BOHEMIA–SEN s.r.o. |
| Base jurídica | Usnesení Zastupitelstva města Pardubice ze dne 21. 6. 2005 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 52,5 milhões de CZK |
| Intensidade | 7,9 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Imobiliário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Statutární město Pardubice, Pernštýnské nám. 1, CZ-530 21 Pardubice |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.9.2006

Número do auxílio

N 30/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Pardubický

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora pro BOHEMIA–SEN s.r.o.

Base jurídica

Usnesení Zastupitelstva města Pardubice ze dne 21. 6. 2005

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 52,5 milhões de CZK

Intensidade

7,9 %

Duração

—

Sectores económicos

Imobiliário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Statutární město Pardubice, Pernštýnské nám. 1, CZ-530 21 Pardubice

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 176/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Molise |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programma pluriennale — Aiuti per gli investimenti alle imprese industriali: industrializzazione — fondo di garanzia (PPMolise 1,2,1) — Aiuti a finalità regionale |
| Base jurídica | Decreto del Commissario Delegato n. 29 dell'8 febbraio 2006. Decreto del Commissario Delegato n. 60 del 12 maggio 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia |
| Orçamento | Despesa anual prevista 42 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 42 milhões EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | Até 31.12.2006 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Molise |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.10.2006

Número do auxílio

N 176/06

Estado-Membro

Itália

Região

Molise

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programma pluriennale — Aiuti per gli investimenti alle imprese industriali: industrializzazione — fondo di garanzia (PPMolise 1,2,1) — Aiuti a finalità regionale

Base jurídica

Decreto del Commissario Delegato n. 29 dell'8 febbraio 2006. Decreto del Commissario Delegato n. 60 del 12 maggio 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia

Orçamento

Despesa anual prevista 42 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 42 milhões EUR

Intensidade

30 %

Duração

Até 31.12.2006

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Molise

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 357/A/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bundesländer Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investitionszulagengesetz 2007 — Anwendung für Vorhaben begonnen vor 2007 |
| Base jurídica | Investitionszulagengesetz 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 580 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 1 740 milhões EUR |
| Intensidade | 12,5 %; 15 %; 25 %; 27,5 % |
| Duração | 21.7.2006-31.12.2006 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Wohnsitzfinanzamt des Anspruchsberechtigten |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

N 357/A/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bundesländer Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investitionszulagengesetz 2007 — Anwendung für Vorhaben begonnen vor 2007

Base jurídica

Investitionszulagengesetz 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 580 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 1 740 milhões EUR

Intensidade

12,5 %; 15 %; 25 %; 27,5 %

Duração

21.7.2006-31.12.2006

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Wohnsitzfinanzamt des Anspruchsberechtigten

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 26.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 415/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Madrid |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda estatal a la producción de cortometrajes — Madrid |
| Base jurídica | Ley 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid;
  Ley 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal);
  Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladores para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas al sector audiovisual y cinematográfico.
  Proyecto de convocatoria de producción cinematográfica para el año 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura, Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,38 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 0,38 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 29.11.2006-29.11.2007 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Cultura y Deportes, calle Caballero de Gracia 32, E-28013 Madrid |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

26.7.2006

Número do auxílio

N 415/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Madrid

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda estatal a la producción de cortometrajes — Madrid

Base jurídica

Ley 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid;

Ley 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal);

Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladores para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas al sector audiovisual y cinematográfico.

Proyecto de convocatoria de producción cinematográfica para el año 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura, Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 0,38 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 0,38 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

29.11.2006-29.11.2007

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Cultura y Deportes, calle Caballero de Gracia 32, E-28013 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 463/A/06 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Bács-Kiskun, Baranya, Békés, Győr-Moson-Sopron, Hajdú-Bihar, Jász-Nagykun-Szolnok, Komárom-Esztergom, Pest, Szabolcs-Szatmár-Bereg, Tolna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Újjáépítési hitelprogram |
| Base jurídica | .../2006 Kormányrendelet a Magyarország folyóin 2006. tavaszán kialakult rendkívüli árvíz, valamint az ország egyes területein ezen év első hónapjaiban bekövetkezett jelentős belvíz miatt keletkezett károk enyhítéséről |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista 40 000 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto 40 000 milhões HUF |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora, Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Magyar Fejlesztési Bank Zrt., H-1051 Budapest, Nádor u. 31. |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.12.2006

Número do auxílio

N 463/A/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Bács-Kiskun, Baranya, Békés, Győr-Moson-Sopron, Hajdú-Bihar, Jász-Nagykun-Szolnok, Komárom-Esztergom, Pest, Szabolcs-Szatmár-Bereg, Tolna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Újjáépítési hitelprogram

Base jurídica

.../2006 Kormányrendelet a Magyarország folyóin 2006. tavaszán kialakult rendkívüli árvíz, valamint az ország egyes területein ezen év első hónapjaiban bekövetkezett jelentős belvíz miatt keletkezett károk enyhítéséről

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 40 000 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto 40 000 milhões HUF

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

Indústria transformadora, Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Magyar Fejlesztési Bank Zrt., H-1051 Budapest, Nádor u. 31.

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 546/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fonds d'aide à des particuliers sous conditions de ressources dans la perspective de la fin de la radiodiffusion analogique |
| Base jurídica | Article 103 du projet de loi relative à la modernisation de la diffusion audiovisuelle et à la télévision du futur |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 140 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

N 546/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fonds d'aide à des particuliers sous conditions de ressources dans la perspective de la fin de la radiodiffusion analogique

Base jurídica

Article 103 du projet de loi relative à la modernisation de la diffusion audiovisuelle et à la télévision du futur

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 140 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/02)

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 407/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Food retail and production CS GmbH — KMU Aufschlag |
| Base jurídica | 33. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftstsstruktur» approved as N 642/2002; Investitionszulagengesetz 2005 in der Fassung der Bekanntmachung vom 30. September 2005 (BGBI I S. 2961, BStBI I S. 943) approved as N 142a/2004; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost approved as N 297/1991 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Benefício fiscal, Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 7 485 milhões EUR |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt, Domplatz 12, D-39104 Magdeburg (Gemeinschaftsaufgabe); Finanzamt Magdeburg, Tessenowstrasse 6, D-39114 Magdeburg (Investitionszulage); PricewaterhouseCoopers AG, Lise-Meitner-Strasse 1, D-10589 Berlin (Bürgschaft) |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

N 407/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Food retail and production CS GmbH — KMU Aufschlag

Base jurídica

33. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftstsstruktur» approved as N 642/2002; Investitionszulagengesetz 2005 in der Fassung der Bekanntmachung vom 30. September 2005 (BGBI I S. 2961, BStBI I S. 943) approved as N 142a/2004; Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost approved as N 297/1991

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa, Benefício fiscal, Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 7 485 milhões EUR

Intensidade

15 %

Duração

—

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt, Domplatz 12, D-39104 Magdeburg (Gemeinschaftsaufgabe); Finanzamt Magdeburg, Tessenowstrasse 6, D-39114 Magdeburg (Investitionszulage); PricewaterhouseCoopers AG, Lise-Meitner-Strasse 1, D-10589 Berlin (Bürgschaft)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.10.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 62/B/06 |
| Estado-Membro | Alemanha e Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Empréstimo concedido por um sindicato de bancos e empréstimo bilateral no âmbito da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Medida individual |
| Objectivo | A medida não constitui um auxílio |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | A medida não constitui um auxílio |
| Intensidade | A medida não constitui um auxílio |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.10.2006

Número do auxílio

NN 62/B/06

Estado-Membro

Alemanha e Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Empréstimo concedido por um sindicato de bancos e empréstimo bilateral no âmbito da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Medida individual

Objectivo

A medida não constitui um auxílio

Forma do auxílio

—

Orçamento

A medida não constitui um auxílio

Intensidade

A medida não constitui um auxílio

Duração

—

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/7 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Janeiro de 2007

(2007/C 23/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2954 |
| JPY | iene | 157,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4553 |
| GBP | libra esterlina | 0,66325 |
| SEK | coroa sueca | 9,0520 |
| CHF | franco suíço | 1,6214 |
| ISK | coroa islandesa | 88,58 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1480 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5787 |
| CZK | coroa checa | 28,163 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 257,22 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9274 |
| RON | leu | 3,4049 |
| SKK | coroa eslovaca | 35,120 |
| TRY | lira turca | 1,8405 |
| AUD | dólar australiano | 1,6786 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5325 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1132 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8975 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9917 |
| KRW | won sul-coreano | 1 219,17 |
| ZAR | rand | 9,4166 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0703 |
| HRK | kuna croata | 7,3675 |
| IDR | rupia indonésia | 11 788,14 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5345 |
| PHP | peso filipino | 63,319 |
| RUB | rublo russo | 34,3890 |
| THB | baht tailandês | 44,756 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2954

JPY

iene

157,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4553

GBP

libra esterlina

0,66325

SEK

coroa sueca

9,0520

CHF

franco suíço

1,6214

ISK

coroa islandesa

88,58

NOK

coroa norueguesa

8,1480

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5787

CZK

coroa checa

28,163

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

257,22

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9274

RON

leu

3,4049

SKK

coroa eslovaca

35,120

TRY

lira turca

1,8405

AUD

dólar australiano

1,6786

CAD

dólar canadiano

1,5325

HKD

dólar de Hong Kong

10,1132

NZD

dólar neozelandês

1,8975

SGD

dólar de Singapura

1,9917

KRW

won sul-coreano

1 219,17

ZAR

rand

9,4166

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0703

HRK

kuna croata

7,3675

IDR

rupia indonésia

11 788,14

MYR

ringgit malaio

4,5345

PHP

peso filipino

63,319

RUB

rublo russo

34,3890

THB

baht tailandês

44,756

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/8 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/8

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia

(2007/C 23/04)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1)(«regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pelo produtor-exportador da Rússia Joint Stock Company «Mineral and Chemical Company EuroChem» («autor do pedido»).

O âmbito do reexame pedido limita-se ao dumping no que respeita ao autor do pedido.

2.   Produto

O produto objecto de reexame é ureia originária da Rússia («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 901/2001 (2) no que diz respeito às importações de ureia originária da Rússia.

Em 4 de Maio de 2006, foi publicado um aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia (3), limitado à forma assumida pelas medidas. Estes reexames estão ainda em curso.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo autor do pedido, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O autor do pedido alega, fornecendo para tal elementos de prova prima facie, que uma comparação entre os seus próprios custos e preços de exportação implicaria uma redução do dumping para um nível consideravelmente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que foram fixados com base na margem de prejuízo anteriormente estabelecida, deixou de ser necessária para compensar as práticas de dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas actualmente aplicáveis devem ser mantidas em vigor, revogadas ou alteradas no que diz respeito exclusivamente ao autor do pedido.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas no que diz respeito ao autor do pedido, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável a importações de outros produtores-exportadores do produto em causa em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 901/2001.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao autor do pedido e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo indicação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer as demais informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todos os pedidos e observações das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 127 de 9.9.2001, p. 11.

(3)  JO C 105 de 4.5.2006, p. 12.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/10 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4524 — Nemak/Hydro Castings)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/05)

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Tenedora Nemak, S.A. de C.V. («Nemak», México) controlada por Alfa S.A.B. de C.V. (México) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo das actividades no domínio da fundição na Europa da Norsk Hydro ASA (Noruega), mediante a aquisição de acções em quatro empresas: Aluminium Alucast GmbH (Alemanha), Hydro Aluminium Mandl & Berger GmbH (Áustria), Hydro Aluminium Győr Alumíniumöntöde Kft., (Hungria) e Hydro Aluminium Fundo AS (Suécia) (denominadas conjuntamente «Hydro Castings»). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa Tenedora Nemak, S.A. de C.V. («Nemak», México) controlada por Alfa S.A.B. de C.V. (México) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo das actividades no domínio da fundição na Europa da Norsk Hydro ASA (Noruega), mediante a aquisição de acções em quatro empresas: Aluminium Alucast GmbH (Alemanha), Hydro Aluminium Mandl & Berger GmbH (Áustria), Hydro Aluminium Győr Alumíniumöntöde Kft., (Hungria) e Hydro Aluminium Fundo AS (Suécia) (denominadas conjuntamente «Hydro Castings»).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Nemak: produção de peças de fundição para a indústria automóvel, em especial cabeças de cilindros e blocos de motores; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Nemak: produção de peças de fundição para a indústria automóvel, em especial cabeças de cilindros e blocos de motores;

| — | Hydro Castings: produção de peças de fundição para a indústria automóvel, em especial cabeças de cilindros e blocos de motores. |
| --- | --- |

—

Hydro Castings: produção de peças de fundição para a indústria automóvel, em especial cabeças de cilindros e blocos de motores.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4524 — Nemak/Hydro Castings, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4524 — Nemak/Hydro Castings, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/11 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/11

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AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 45/2006 (ex NN 62/A/2006) — Garantia Coface no âmbito da construção, pela Framatome ANP, de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/06)

Por carta de 24 de Outubro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à Garantia Coface no âmbito da construção, pela Framatome ANP, de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelles |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelles

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

A empresa finlandesa Teollisuuden Voima Oy (TVO) está a construir o seu terceiro reactor nuclear nas instalações de Olkiluoto. Para construir o reactor, a TVO recorreu, na sequência de um concurso, a um consórcio que agrupa as empresas Framatome ANP e Siemens.

Para financiar a construção deste reactor, a TVO recorreu a diversos instrumentos financeiros. Um destes instrumentos é um empréstimo concedido por um agrupamento («syndicat») de quatro bancos: [...] (1),[...],[...] e [...]. Este empréstimo, num montante de 570 milhões de EUR, será pago progressivamente durante um período de [...] anos e subsequentemente reembolsado durante um período de [...] anos, através de reembolsos constantes de capital.

O empréstimo é objecto de uma garantia concedida pela Coface no âmbito das suas actividades de agência de seguro de crédito à exportação por conta do Estado francês. A garantia é concedida contra o pagamento de um prémio pela TVO à Coface.

A Comissão recebeu duas denúncias, segundo as quais esta garantia constituía um auxílio estatal a favor da Framatome ANP. Segundo os autores das denúncias, tratar-se-ia de um auxílio à exportação intracomunitária, em princípio incompatível com o mercado comum.

2.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Na sequência da sua análise, a Comissão concluiu que não se podia excluir que a garantia da Coface constituísse, com efeito, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em especial, a análise conjunta das condições financeiras do empréstimo e da garantia não permitiu excluir, na presente fase, que a garantia permita que a TVO obtenha um financiamento em condições mais favoráveis do que as disponíveis no mercado.

A Comissão considera que, em conformidade com as condições da escolha da Framatome ANP como fornecedor, efectuada pela TVO, o benefício económico do auxílio eventual poderá ter sido quer conservado pela TVO, quer transferido para a Framatome ANP. A Comissão deixa, na presente fase, esta questão em aberto.

Por último, a Comissão analisou a compatibilidade do auxílio eventual com o mercado comum. A Comissão chegou à conclusão de que existiam dúvidas quanto à compatibilidade, em especial tendo em conta a prática constante da Comissão que é desfavorável no que se refere aos auxílios a favor das exportações intracomunitárias. A Comissão salienta nomeadamente que o Convénio da OCDE relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial, transposto para o direito comunitário através de decisão do Conselho, não constitui uma base jurídica que permita concluir que a medida é compatível.

Contrariamente a decisões anteriores, a Comissão salientou contudo que, no caso em apreço, o facto de no âmbito do concurso lançado pela TVO a Framatome ANP apenas ter concorrido com empresas de origem extracomunitária poderá limitar o efeito da medida sobre o comércio entre Estados-Membros.

A Comissão convidou as Autoridades francesas a fornecerem todas as informações necessárias para a apreciação desta medida. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par les autorités françaises sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| 1. | Par courrier du 11 octobre 2004, enregistré par la Commission le 15 octobre 2004, Greenpeace a adressé à la Commission une plainte concernant l'octroi par l'agence française d'assurance crédit export (la Coface) d'une garantie visant la part exportable française des prestations de la société Framatome ANP au profit de la société finlandaise Teollisuuden Voima Oy (ci-après TVO). |
| --- | --- |

1.

Par courrier du 11 octobre 2004, enregistré par la Commission le 15 octobre 2004, Greenpeace a adressé à la Commission une plainte concernant l'octroi par l'agence française d'assurance crédit export (la Coface) d'une garantie visant la part exportable française des prestations de la société Framatome ANP au profit de la société finlandaise Teollisuuden Voima Oy (ci-après TVO).

| 2. | La Commission a enregistré cette plainte sous le numéro de registre CP 201/2004 le 29 octobre 2004. |
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2.

La Commission a enregistré cette plainte sous le numéro de registre CP 201/2004 le 29 octobre 2004.

| 3. | Par courrier réf. D/57822 du 4 novembre 2004, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations sur la garantie. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier du 10 décembre 2004, enregistré par la Commission le 13 décembre 2004. |
| --- | --- |

3.

Par courrier réf. D/57822 du 4 novembre 2004, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations sur la garantie. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier du 10 décembre 2004, enregistré par la Commission le 13 décembre 2004.

| 4. | Par courrier du 14 décembre 2004, enregistré par la Commission le 16 décembre 2004, European Renewable Energies Federation asbl (ci-après EREF) a adressé à la Commission une plainte mettant en doute la conformité avec le droit communautaire des modalités de construction, financement et opération de la nouvelle centrale nucléaire de TVO. |
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4.

Par courrier du 14 décembre 2004, enregistré par la Commission le 16 décembre 2004, European Renewable Energies Federation asbl (ci-après EREF) a adressé à la Commission une plainte mettant en doute la conformité avec le droit communautaire des modalités de construction, financement et opération de la nouvelle centrale nucléaire de TVO.

| 5. | La Commission a enregistré les aspects aides d'État de cette plainte sous le numéro de registre CP 238/2004 le 21 décembre 2004. Par la suite, la Commission a traité les deux plaintes de manière conjointe dans une large mesure, puisque la plainte CP 238/2004 inclut dans son périmètre celui de la plainte CP 201/2004. |
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5.

La Commission a enregistré les aspects aides d'État de cette plainte sous le numéro de registre CP 238/2004 le 21 décembre 2004. Par la suite, la Commission a traité les deux plaintes de manière conjointe dans une large mesure, puisque la plainte CP 238/2004 inclut dans son périmètre celui de la plainte CP 201/2004.

| 6. | Par courrier réf. D/51174 du 15 février 2005, la Commission a demandé aux autorités allemandes des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités allemandes ont transmis ces informations par courrier du 16 mars 2005, enregistré par la Commission le 17 mars 2005. |
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6.

Par courrier réf. D/51174 du 15 février 2005, la Commission a demandé aux autorités allemandes des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités allemandes ont transmis ces informations par courrier du 16 mars 2005, enregistré par la Commission le 17 mars 2005.

| 7. | Par courrier réf. D/54101 du 26 mai 2005, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier du 26 juillet 2005, enregistré par la Commission le 27 juillet 2005. |
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7.

Par courrier réf. D/54101 du 26 mai 2005, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier du 26 juillet 2005, enregistré par la Commission le 27 juillet 2005.

| 8. | Par courrier réf. D/54366 du 7 juin 2005, la Commission a demandé aux autorités finlandaises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités finlandaises ont transmis ces informations par courrier du 8 juillet 2005, enregistré par la Commission le 11 juillet 2005. |
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8.

Par courrier réf. D/54366 du 7 juin 2005, la Commission a demandé aux autorités finlandaises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités finlandaises ont transmis ces informations par courrier du 8 juillet 2005, enregistré par la Commission le 11 juillet 2005.

| 9. | Par courrier réf. D/54377 du 8 juin 2005, la Commission a demandé aux autorités suédoises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités suédoises ont transmis ces informations par courrier du 7 juillet 2005, enregistré par la Commission le 18 juillet 2005. |
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9.

Par courrier réf. D/54377 du 8 juin 2005, la Commission a demandé aux autorités suédoises des informations sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités suédoises ont transmis ces informations par courrier du 7 juillet 2005, enregistré par la Commission le 18 juillet 2005.

| 10. | Le 2 septembre 2005, une réunion a été tenue entre la Commission et EREF. |
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10.

Le 2 septembre 2005, une réunion a été tenue entre la Commission et EREF.

| 11. | Par courrier du 18 novembre 2005, enregistré par la Commission le 22 novembre 2005, EREF a fourni à la Commission des éléments supplémentaires sur sa plainte du 14 décembre 2004, comprenant en particulier des éléments concernant les aides d'État dans le cadre de la plainte CP 238/2004. |
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11.

Par courrier du 18 novembre 2005, enregistré par la Commission le 22 novembre 2005, EREF a fourni à la Commission des éléments supplémentaires sur sa plainte du 14 décembre 2004, comprenant en particulier des éléments concernant les aides d'État dans le cadre de la plainte CP 238/2004.

| 12. | Par courrier réf. D/59668 du 9 décembre 2005, la Commission a demandé aux autorités suédoises des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités suédoises ont transmis ces informations par courrier du 6 avril 2006, enregistré par la Commission le 10 avril 2006. |
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12.

Par courrier réf. D/59668 du 9 décembre 2005, la Commission a demandé aux autorités suédoises des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités suédoises ont transmis ces informations par courrier du 6 avril 2006, enregistré par la Commission le 10 avril 2006.

| 13. | Par courrier réf. D/50295 du 13 janvier 2006, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier électronique du 20 février 2006, enregistré par la Commission le 21 février 2006, complété par courrier électronique du 10 mars 2006, enregistré par la Commission le 13 mars 2006. |
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13.

Par courrier réf. D/50295 du 13 janvier 2006, la Commission a demandé aux autorités françaises des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes. Les autorités françaises ont transmis ces informations par courrier électronique du 20 février 2006, enregistré par la Commission le 21 février 2006, complété par courrier électronique du 10 mars 2006, enregistré par la Commission le 13 mars 2006.

| 14. | Les autorités françaises ont fait parvenir à la Commission des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes par courrier électronique du 5 avril 2006, enregistré par la Commission le même jour. |
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14.

Les autorités françaises ont fait parvenir à la Commission des informations complémentaires sur les mesures visées par les plaintes par courrier électronique du 5 avril 2006, enregistré par la Commission le même jour.

| 15. | Par courrier du 4 mai 2006, enregistré par la Commission le 12 mai 2006, Greenpeace a transmis à la Commission des informations complémentaires sur la plainte CP 201/2004. |
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15.

Par courrier du 4 mai 2006, enregistré par la Commission le 12 mai 2006, Greenpeace a transmis à la Commission des informations complémentaires sur la plainte CP 201/2004.

| 16. | Le 4 juillet 2006, une réunion a été tenue entre la Commission, les autorités françaises, et des représentants d'une banque, d'AREVA et de TVO. Lors de cette réunion, les autorités françaises ont fourni à la Commission des documents sur les mesures visées par les plaintes. |
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16.

Le 4 juillet 2006, une réunion a été tenue entre la Commission, les autorités françaises, et des représentants d'une banque, d'AREVA et de TVO. Lors de cette réunion, les autorités françaises ont fourni à la Commission des documents sur les mesures visées par les plaintes.

| 17. | Par courrier du 18 juillet 2006, enregistré par la Commission le 25 juillet 2006, EREF a fourni de nouveaux éléments sur la plainte CP 238/2004, et mis la Commission en demeure de prendre une décision sur le cas. |
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17.

Par courrier du 18 juillet 2006, enregistré par la Commission le 25 juillet 2006, EREF a fourni de nouveaux éléments sur la plainte CP 238/2004, et mis la Commission en demeure de prendre une décision sur le cas.

| 18. | La Commission a regroupé les deux plaintes sous le numéro de registre NN 62/2006 le 7 septembre 2006. Le 20 septembre 2006, elle a scindé le cas en deux sous cas, respectivement NN 62/A/2006 et NN 62/B/2006. Le cas NN 62/A/2006 couvre les aspects des plaintes concernant la garantie de la Coface. Le cas NN 62/B/2006 couvre les aspects de la plainte CP 238/2004 concernant un prêt syndiqué et un prêt bilatéral (la plainte CP 201/2004 ne couvre pas ces aspects). La présente décision ne vise que le cas NN 62/A/2006. Le cas NN 62/B/2006 fait l'objet d'une décision distincte de la Commission. |
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18.

La Commission a regroupé les deux plaintes sous le numéro de registre NN 62/2006 le 7 septembre 2006. Le 20 septembre 2006, elle a scindé le cas en deux sous cas, respectivement NN 62/A/2006 et NN 62/B/2006. Le cas NN 62/A/2006 couvre les aspects des plaintes concernant la garantie de la Coface. Le cas NN 62/B/2006 couvre les aspects de la plainte CP 238/2004 concernant un prêt syndiqué et un prêt bilatéral (la plainte CP 201/2004 ne couvre pas ces aspects). La présente décision ne vise que le cas NN 62/A/2006. Le cas NN 62/B/2006 fait l'objet d'une décision distincte de la Commission.

2.   DESCRIPTION DES MESURES

2.1.   Le projet Olkiluoto 3

| 19. | La Finlande possède actuellement quatre réacteurs nucléaires. Deux d'entre eux, propriétés de la société Fortum, sont situés à Loviisa. Les deux autres sont situés à Olkiluoto et appartiennent à la société TVO. |
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19.

La Finlande possède actuellement quatre réacteurs nucléaires. Deux d'entre eux, propriétés de la société Fortum, sont situés à Loviisa. Les deux autres sont situés à Olkiluoto et appartiennent à la société TVO.

| 20. | TVO est une société sans but lucratif, dont l'objet est de fournir de l'électricité à ses actionnaires au coût de revient. Le capital de TVO est divisé en plusieurs tranches, correspondant pour chacune à une centrale ou un groupe de centrales. La possession d'une part d'une tranche de capital de TVO donne le droit d'acheter au coût de revient une fraction équivalente de la production des centrales correspondantes. |
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20.

TVO est une société sans but lucratif, dont l'objet est de fournir de l'électricité à ses actionnaires au coût de revient. Le capital de TVO est divisé en plusieurs tranches, correspondant pour chacune à une centrale ou un groupe de centrales. La possession d'une part d'une tranche de capital de TVO donne le droit d'acheter au coût de revient une fraction équivalente de la production des centrales correspondantes.

| 21. | Les actionnaires de TVO sont essentiellement des industriels grands consommateurs d'électricité et d'autres entreprises du secteur électrique. |
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21.

Les actionnaires de TVO sont essentiellement des industriels grands consommateurs d'électricité et d'autres entreprises du secteur électrique.

| 22. | TVO, qui possède déjà deux réacteurs nucléaires, une centrale au charbon et une éolienne, fait actuellement construire son troisième réacteur nucléaire sur le site d'Olkiluoto. Ce réacteur est connu sous le nom de “Olkiluoto 3”. |
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22.

TVO, qui possède déjà deux réacteurs nucléaires, une centrale au charbon et une éolienne, fait actuellement construire son troisième réacteur nucléaire sur le site d'Olkiluoto. Ce réacteur est connu sous le nom de “Olkiluoto 3”.

| 23. | Le maître d'ouvrage du projet Olkiluoto 3 est un consortium regroupant les sociétés Framatome ANP et Siemens. Framatome ANP (2) est elle-même une filiale des sociétés Areva et Siemens. Ce consortium a été choisi par TVO pour mener à bien le projet suite à un appel d'offre lancé en septembre 2002. TVO a annoncé le choix de Framatome ANP et Siemens le 15 octobre 2003. Le contrat de construction a été signé le 18 décembre 2003. Selon les informations fournies à la Commission, outre le consortium sélectionné, les entreprises [...] (3) auraient participé à l'appel d'offre. |
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23.

Le maître d'ouvrage du projet Olkiluoto 3 est un consortium regroupant les sociétés Framatome ANP et Siemens. Framatome ANP (2) est elle-même une filiale des sociétés Areva et Siemens. Ce consortium a été choisi par TVO pour mener à bien le projet suite à un appel d'offre lancé en septembre 2002. TVO a annoncé le choix de Framatome ANP et Siemens le 15 octobre 2003. Le contrat de construction a été signé le 18 décembre 2003. Selon les informations fournies à la Commission, outre le consortium sélectionné, les entreprises [...] (3) auraient participé à l'appel d'offre.

| 24. | Le réacteur Olkiluoto 3 sera le premier réacteur de la nouvelle génération de réacteurs European Pressurised Water Reactor (EPR). Sa capacité devrait être de 1600 MW. D'après le planning initial, il est prévu que le réacteur entre en service en 2009. |
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24.

Le réacteur Olkiluoto 3 sera le premier réacteur de la nouvelle génération de réacteurs European Pressurised Water Reactor (EPR). Sa capacité devrait être de 1600 MW. D'après le planning initial, il est prévu que le réacteur entre en service en 2009.

2.2.   Financement

| 25. | TVO utilise plusieurs sources pour financer le projet Olkiluoto 3 dont le coût total s'élève à plus de trois milliards d'EUR. |
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25.

TVO utilise plusieurs sources pour financer le projet Olkiluoto 3 dont le coût total s'élève à plus de trois milliards d'EUR.

| 26. | En premier lieu, TVO a procédé à une augmentation de capital qui couvre 20 % du coût du projet, par la création d'une tranche spécifique d'actions pour le nouveau réacteur. En second lieu, un prêt subordonné sera octroyé par les actionnaires pour un montant s'élevant à 5 % du coût total. Outre ces moyens financiers fournis par les actionnaires, le projet est financé par une facilité de crédit accordée par un syndicat de banques internationales, par un prêt à remboursement linéaire garanti par la Coface, et par un ensemble de prêts bilatéraux. |
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26.

En premier lieu, TVO a procédé à une augmentation de capital qui couvre 20 % du coût du projet, par la création d'une tranche spécifique d'actions pour le nouveau réacteur. En second lieu, un prêt subordonné sera octroyé par les actionnaires pour un montant s'élevant à 5 % du coût total. Outre ces moyens financiers fournis par les actionnaires, le projet est financé par une facilité de crédit accordée par un syndicat de banques internationales, par un prêt à remboursement linéaire garanti par la Coface, et par un ensemble de prêts bilatéraux.

2.2.1.   La facilité de crédit

| 27. | Il s'agit d'une facilité d'un montant de 1,35 milliards d'EUR (ci-après “la facilité de crédit”). |
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27.

Il s'agit d'une facilité d'un montant de 1,35 milliards d'EUR (ci-après “la facilité de crédit”).

| 28. | Cette facilité a été accordée à TVO par un syndicat de cinq banques: Bayerische Landesbank, BNP Paribas, JP Morgan, Nordea et Svenska Handelsbanken. Ces cinq banques se sont engagées dans la facilité pour des montants égaux, et selon des conditions identiques. Cette facilité a été signée le 17 décembre 2003. Cependant, les cinq banques s'étaient déjà engagées à fournir si nécessaire jusqu'à 2,5 milliards d'EUR par lettre du 11 novembre 2003. |
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28.

Cette facilité a été accordée à TVO par un syndicat de cinq banques: Bayerische Landesbank, BNP Paribas, JP Morgan, Nordea et Svenska Handelsbanken. Ces cinq banques se sont engagées dans la facilité pour des montants égaux, et selon des conditions identiques. Cette facilité a été signée le 17 décembre 2003. Cependant, les cinq banques s'étaient déjà engagées à fournir si nécessaire jusqu'à 2,5 milliards d'EUR par lettre du 11 novembre 2003.

| 29. | La facilité de crédit comprend deux tranches, de maturités respectives de 5 et 7 ans. Elle porte un taux d'intérêt variable indexé sur l'indice EURIBOR. La tranche à 5 ans offre une rémunération (“spread”) de [...] points de base (bps) au dessus d'EURIBOR pour les [...] premières années. Le spread passe à [...] bps (“step up”) pour les années [...]. La tranche à 7 ans offre un spread de [...] bps pour les [...] premières années puis un step up à [...] bps pour les années [...] et [...] bps pour les années [...]. Le prêt ne bénéficie pas de garantie publique. |
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29.

La facilité de crédit comprend deux tranches, de maturités respectives de 5 et 7 ans. Elle porte un taux d'intérêt variable indexé sur l'indice EURIBOR. La tranche à 5 ans offre une rémunération (“spread”) de [...] points de base (bps) au dessus d'EURIBOR pour les [...] premières années. Le spread passe à [...] bps (“step up”) pour les années [...]. La tranche à 7 ans offre un spread de [...] bps pour les [...] premières années puis un step up à [...] bps pour les années [...] et [...] bps pour les années [...]. Le prêt ne bénéficie pas de garantie publique.

| 30. | Le contrat entre TVO et les banques signé le 17 décembre 2003 portait initialement sur un montant total de 1,95 milliards d'EUR. Ce montant a été réduit par la suite à 1,35 milliards d'EUR en raison de l'octroi à TVO du prêt garanti par la Coface décrit ci-dessous. |
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30.

Le contrat entre TVO et les banques signé le 17 décembre 2003 portait initialement sur un montant total de 1,95 milliards d'EUR. Ce montant a été réduit par la suite à 1,35 milliards d'EUR en raison de l'octroi à TVO du prêt garanti par la Coface décrit ci-dessous.

| 31. | En juin 2005, TVO a conclu une nouvelle facilité de crédit de 1,6 milliards d'EUR, profitant ainsi des conditions de marché plus favorables. En effet, TVO ne paye qu'une rémunération moyenne de [...] bps au dessus d'EURIBOR pour cette facilité de [...] ans. Ayant couvert ses premiers débours liés au projet Olkiluoto 3 grâce aux autres sources de financement décrites dans cette section, et notamment les fonds propres additionnels et le prêt subordonné des actionnaires, TVO n'a finalement jamais dû utiliser la facilité de crédit conclue en décembre 2003 et l'a résiliée. |
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31.

En juin 2005, TVO a conclu une nouvelle facilité de crédit de 1,6 milliards d'EUR, profitant ainsi des conditions de marché plus favorables. En effet, TVO ne paye qu'une rémunération moyenne de [...] bps au dessus d'EURIBOR pour cette facilité de [...] ans. Ayant couvert ses premiers débours liés au projet Olkiluoto 3 grâce aux autres sources de financement décrites dans cette section, et notamment les fonds propres additionnels et le prêt subordonné des actionnaires, TVO n'a finalement jamais dû utiliser la facilité de crédit conclue en décembre 2003 et l'a résiliée.

| 32. | Le 11 juin 2004, la Commission a rendu une opinion positive en accord avec l'article 43 du Traité Euratom, dans laquelle elle conclut que le projet industriel en question “contribue à améliorer la sécurité et la diversité d'approvisionnement énergétique, à la fois au niveau régional et européen” et “tous les aspects de cet investissement répondent aux objectifs du Traité Euratom”. |
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32.

Le 11 juin 2004, la Commission a rendu une opinion positive en accord avec l'article 43 du Traité Euratom, dans laquelle elle conclut que le projet industriel en question “contribue à améliorer la sécurité et la diversité d'approvisionnement énergétique, à la fois au niveau régional et européen” et “tous les aspects de cet investissement répondent aux objectifs du Traité Euratom”.

2.2.2.   Le prêt garanti par la Coface

| 33. | Il s'agit d'un prêt d'un montant total de 570 millions d'EUR, accordé par le même syndicat de banques que celui ayant octroyé la facilité de crédit, à l'exclusion de la banque [...] (4). |
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33.

Il s'agit d'un prêt d'un montant total de 570 millions d'EUR, accordé par le même syndicat de banques que celui ayant octroyé la facilité de crédit, à l'exclusion de la banque [...] (4).

| 34. | Le principal du prêt sera progressivement tiré par TVO sur une durée de [...] ans, les sommes successivement empruntées correspondant aux payements dus par TVO à Framatome ANP. Le remboursement du prêt se fait par remboursements semestriels constants en principal. Il commence [...] après le dernier déboursement et s'étale sur [...] ans. La durée moyenne du prêt calculée par les autorités françaises est de 8,92 ans. |
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34.

Le principal du prêt sera progressivement tiré par TVO sur une durée de [...] ans, les sommes successivement empruntées correspondant aux payements dus par TVO à Framatome ANP. Le remboursement du prêt se fait par remboursements semestriels constants en principal. Il commence [...] après le dernier déboursement et s'étale sur [...] ans. La durée moyenne du prêt calculée par les autorités françaises est de 8,92 ans.

| 35. | Le taux d'intérêt payé aux banques est variable et indexé sur EURIBOR. Ce prêt offre une rémunération de [...] bps au dessus de cet indice. |
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35.

Le taux d'intérêt payé aux banques est variable et indexé sur EURIBOR. Ce prêt offre une rémunération de [...] bps au dessus de cet indice.

| 36. | Le prêt fait l'objet d'une assurance octroyée par la Coface dans le cadre de ses activités d'agence d'assurance crédit export pour le compte de l'État français. À ce titre, la Coface assure [90-100] % du montant du prêt. Pour bénéficier de cette assurance, TVO verse à la Coface une prime forfaitaire de [2,5 — 3,5] % pour chaque déboursement. Le montant total des primes dues à la Coface est donc de [14,25 — 19,95] millions d'EUR. |
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36.

Le prêt fait l'objet d'une assurance octroyée par la Coface dans le cadre de ses activités d'agence d'assurance crédit export pour le compte de l'État français. À ce titre, la Coface assure [90-100] % du montant du prêt. Pour bénéficier de cette assurance, TVO verse à la Coface une prime forfaitaire de [2,5 — 3,5] % pour chaque déboursement. Le montant total des primes dues à la Coface est donc de [14,25 — 19,95] millions d'EUR.

| 37. | La décision positive de la commission interministérielle statuant sur l'octroi de la présente garantie a été prise le 17 novembre 2003. La Coface a émis une promesse d'assurance le 1er décembre 2003. Le prêt a été conclut le 25 mars 2004. |
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37.

La décision positive de la commission interministérielle statuant sur l'octroi de la présente garantie a été prise le 17 novembre 2003. La Coface a émis une promesse d'assurance le 1er décembre 2003. Le prêt a été conclut le 25 mars 2004.

| 38. | La France a notifié cette assurance aux participants à l'arrangement de l'OCDE relatif à des lignes directrices pour les crédits à l'exportation bénéficiant d'un soutien public (ci-après “l'arrangement OCDE”) le 20 novembre 2003. Il est à noter que l'opération en cause n'a pas été contestée par aucun des participants dans le cadre de l'Arrangement. |
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38.

La France a notifié cette assurance aux participants à l'arrangement de l'OCDE relatif à des lignes directrices pour les crédits à l'exportation bénéficiant d'un soutien public (ci-après “l'arrangement OCDE”) le 20 novembre 2003. Il est à noter que l'opération en cause n'a pas été contestée par aucun des participants dans le cadre de l'Arrangement.

2.2.3.   Les prêts bilatéraux

| 39. | En sus des deux prêts ci-dessus, TVO a également contracté un ensemble de prêts bilatéraux auprès de divers autres organismes financiers, pour un total de [...] millions d'EUR. |
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39.

En sus des deux prêts ci-dessus, TVO a également contracté un ensemble de prêts bilatéraux auprès de divers autres organismes financiers, pour un total de [...] millions d'EUR.

| 40. | L'un de ces prêts est octroyé par AB Svensk Exportkredit (ci-après “SEK”). Il s'agit d'un prêt d'un montant de [...] millions d'EUR, comprenant deux tranches de [...] millions d'EUR chacune, de maturité respective de 5 et 7 ans. Les taux d'intérêts sont les mêmes que ceux de la facilité de crédit octroyée par le syndicat de banques. |
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40.

L'un de ces prêts est octroyé par AB Svensk Exportkredit (ci-après “SEK”). Il s'agit d'un prêt d'un montant de [...] millions d'EUR, comprenant deux tranches de [...] millions d'EUR chacune, de maturité respective de 5 et 7 ans. Les taux d'intérêts sont les mêmes que ceux de la facilité de crédit octroyée par le syndicat de banques.

| 41. | Ce prêt ne bénéficie pas d'une garantie publique. Il est octroyé par la branche bancaire de SEK, et ne concerne pas la branche de la banque qui gère les activités publiques suédoises d'assurance crédit export pour le compte du gouvernement. |
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41.

Ce prêt ne bénéficie pas d'une garantie publique. Il est octroyé par la branche bancaire de SEK, et ne concerne pas la branche de la banque qui gère les activités publiques suédoises d'assurance crédit export pour le compte du gouvernement.

3.   LES PLAINTES

3.1.   La plainte de Greenpeace — CP 201/2004

| 42. | La plainte de Greenpeace vise l'intervention de la Coface dans le prêt à remboursement linéaire. |
| --- | --- |

42.

La plainte de Greenpeace vise l'intervention de la Coface dans le prêt à remboursement linéaire.

| 43. | Selon Greenpeace, l'assurance octroyée par la Coface doit être interprétée comme une aide de l'État à la société Framatome ANP, pour l'exportation d'un de ses produits en Finlande. Il s'agirait alors d'une aide à l'exportation, par principe interdite dans le marché commun. |
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43.

Selon Greenpeace, l'assurance octroyée par la Coface doit être interprétée comme une aide de l'État à la société Framatome ANP, pour l'exportation d'un de ses produits en Finlande. Il s'agirait alors d'une aide à l'exportation, par principe interdite dans le marché commun.

| 44. | Pour soutenir sa thèse, Greenpeace indique en particulier que la Commission a déjà pris une décision d'aide incompatible dans un cas similaire dans la première moitié des années 1980 (5). |
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44.

Pour soutenir sa thèse, Greenpeace indique en particulier que la Commission a déjà pris une décision d'aide incompatible dans un cas similaire dans la première moitié des années 1980 (5).

3.2.   La plainte d'EREF — CP 238/2004

| 45. | La plainte d'EREF vise trois mesures d'aides d'État potentielles: la facilité de crédit, la garantie de la Coface et le prêt accordé par la SEK. Cette décision ne concerne que la garantie de la Coface, les deux autres aspects étant traités dans la décision sur le cas NN 62/B/2006. |
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45.

La plainte d'EREF vise trois mesures d'aides d'État potentielles: la facilité de crédit, la garantie de la Coface et le prêt accordé par la SEK. Cette décision ne concerne que la garantie de la Coface, les deux autres aspects étant traités dans la décision sur le cas NN 62/B/2006.

| 46. | Selon EREF, la garantie octroyée par la Coface et portant sur le prêt de 570 millions d'EUR constitue une aide de l'État au sens de l'article 87(1) du traité CE. |
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46.

Selon EREF, la garantie octroyée par la Coface et portant sur le prêt de 570 millions d'EUR constitue une aide de l'État au sens de l'article 87(1) du traité CE.

| 47. | EREF note que la Coface est une société aux capitaux privés mais fait valoir que, lorsque la société mène certaines activités d'assurance crédit export, elle agit pour le compte de l'État. Dans ce cadre, son budget est entièrement public. |
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47.

EREF note que la Coface est une société aux capitaux privés mais fait valoir que, lorsque la société mène certaines activités d'assurance crédit export, elle agit pour le compte de l'État. Dans ce cadre, son budget est entièrement public.

| 48. | EREF indique que, de manière générale, la Coface n'interviendrait pour le compte de l'État français que dans le but d'assurer des prêts qui ne sont pas assurables sur le marché. |
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48.

EREF indique que, de manière générale, la Coface n'interviendrait pour le compte de l'État français que dans le but d'assurer des prêts qui ne sont pas assurables sur le marché.

| 49. | Selon EREF, la garantie accordée par la Coface serait la plus grande jamais octroyée par cette agence en terme de montant assuré, si l'on excepte la garantie octroyée aux Chantiers de l'Atlantique au second trimestre 2001. Habituellement, la Coface n'assurerait que des prêts de montant inférieur à 200 millions d'EUR. |
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49.

Selon EREF, la garantie accordée par la Coface serait la plus grande jamais octroyée par cette agence en terme de montant assuré, si l'on excepte la garantie octroyée aux Chantiers de l'Atlantique au second trimestre 2001. Habituellement, la Coface n'assurerait que des prêts de montant inférieur à 200 millions d'EUR.

| 50. | Il s'agirait par ailleurs de la seule garantie octroyée dans le cadre d'une transaction intracommunautaire (de la France vers la Finlande). |
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50.

Il s'agirait par ailleurs de la seule garantie octroyée dans le cadre d'une transaction intracommunautaire (de la France vers la Finlande).

| 51. | EREF indique enfin que cette l'aide de la Coface constituerait une aide à l'exportation intracommunautaire, et ne pourrait à ce titre bénéficier d'aucune des dérogations au principe d'interdiction des aides d'État tel que prévu par l'article 87 du traité CE. |
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51.

EREF indique enfin que cette l'aide de la Coface constituerait une aide à l'exportation intracommunautaire, et ne pourrait à ce titre bénéficier d'aucune des dérogations au principe d'interdiction des aides d'État tel que prévu par l'article 87 du traité CE.

4.   ÉVALUATION DE LA GARANTIE DE LA COFACE

4.1.   Existence d'aide d'État

| 52. | La Commission doit dans un premier temps analyser si la mesure en question constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. Par conséquent, dans les prochaines sections, elle analyse la garantie au regard des différents critères constitutifs d'une aide. |
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52.

La Commission doit dans un premier temps analyser si la mesure en question constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. Par conséquent, dans les prochaines sections, elle analyse la garantie au regard des différents critères constitutifs d'une aide.

4.1.1.   Imputabilité et ressources d'État

| 53. | L'assurance-crédit couvrant le prêt à TVO fait partie des produits qui sont gérés par la Coface pour le compte et avec la garantie de l'État français. Dans ce cadre, la Coface instruit les demandes d'assurance-crédit. Cependant, la décision d'octroi de la garantie est prise par l'autorité administrative (comité interministériel). La mesure présente est donc imputable à l'État. |
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53.

L'assurance-crédit couvrant le prêt à TVO fait partie des produits qui sont gérés par la Coface pour le compte et avec la garantie de l'État français. Dans ce cadre, la Coface instruit les demandes d'assurance-crédit. Cependant, la décision d'octroi de la garantie est prise par l'autorité administrative (comité interministériel). La mesure présente est donc imputable à l'État.

| 54. | La Coface, agissant comme assureur, délivre alors en son propre nom les polices d'assurance, conformément à la décision qui a été prise par l'administration. Dans ce cadre, la Coface est chargée de la gestion des polices, et notamment de l'instruction des demandes d'indemnisation. Elle perçoit les primes d'assurance et verse les indemnités pour le compte de l'État. Les risques afférents à ces produits sont pris en charge par l'État: l'ensemble des flux financiers relatifs à cette procédure (primes, indemnités, récupérations) font l'objet, auprès de la Coface, d'un enregistrement comptable distinct. Les primes perçues par la Coface sont versées directement sur le compte de l'État et les indemnités sont payées par la Coface à partir de ce même compte, sans aucun passage par les comptes de la Coface. Étant donné que suivant ce mécanisme tous les risques financiers liés à la présente garantie, et notamment le payement éventuel d'indemnités, sont supportés par l'État français, cette mesure contient des ressources d'État. |
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54.

La Coface, agissant comme assureur, délivre alors en son propre nom les polices d'assurance, conformément à la décision qui a été prise par l'administration. Dans ce cadre, la Coface est chargée de la gestion des polices, et notamment de l'instruction des demandes d'indemnisation. Elle perçoit les primes d'assurance et verse les indemnités pour le compte de l'État. Les risques afférents à ces produits sont pris en charge par l'État: l'ensemble des flux financiers relatifs à cette procédure (primes, indemnités, récupérations) font l'objet, auprès de la Coface, d'un enregistrement comptable distinct. Les primes perçues par la Coface sont versées directement sur le compte de l'État et les indemnités sont payées par la Coface à partir de ce même compte, sans aucun passage par les comptes de la Coface. Étant donné que suivant ce mécanisme tous les risques financiers liés à la présente garantie, et notamment le payement éventuel d'indemnités, sont supportés par l'État français, cette mesure contient des ressources d'État.

4.1.2.   Existence d'un avantage

| 55. | Le produit financier offert par la Coface constitue juridiquement une police d'assurance. Dans la pratique, celle-ci assure les prêteurs contre le non remboursement de leur créance par TVO. Dès lors, l'offre de cette assurance par l'État français est considérée par la Commission comme l'octroi d'une garantie au sens général du terme. |
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55.

Le produit financier offert par la Coface constitue juridiquement une police d'assurance. Dans la pratique, celle-ci assure les prêteurs contre le non remboursement de leur créance par TVO. Dès lors, l'offre de cette assurance par l'État français est considérée par la Commission comme l'octroi d'une garantie au sens général du terme.

| 56. | Une garantie accordée par un État en lien avec un prêt peut constituer un avantage pour le ou les créanciers ayant accordé le prêt. C'est par exemple le cas quand le prêt a déjà été accordé ou quand un prêt garanti est utilisé pour rembourser un prêt existant. La présente mesure ne s'inscrit pas dans un de ces scénarios. En effet, la garantie a été discutée et confirmée avant la conclusion des termes précis (notamment le taux d'intérêt) du prêt bénéficiant de cette garantie. Cette conclusion de l'absence d'avantage pour les prêteurs participant au prêt garanti est confirmée par le fait qu'une institution financière privée a décliné la proposition qui lui était faite de participer au prêt garanti. |
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56.

Une garantie accordée par un État en lien avec un prêt peut constituer un avantage pour le ou les créanciers ayant accordé le prêt. C'est par exemple le cas quand le prêt a déjà été accordé ou quand un prêt garanti est utilisé pour rembourser un prêt existant. La présente mesure ne s'inscrit pas dans un de ces scénarios. En effet, la garantie a été discutée et confirmée avant la conclusion des termes précis (notamment le taux d'intérêt) du prêt bénéficiant de cette garantie. Cette conclusion de l'absence d'avantage pour les prêteurs participant au prêt garanti est confirmée par le fait qu'une institution financière privée a décliné la proposition qui lui était faite de participer au prêt garanti.

| 57. | Se pose par ailleurs la question de l'éventuel avantage pour l'emprunteur sous la forme de conditions de financement plus favorables que les conditions de marché. |
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57.

Se pose par ailleurs la question de l'éventuel avantage pour l'emprunteur sous la forme de conditions de financement plus favorables que les conditions de marché.

| 58. | La Commission observe que, en tant que tel, il n'existe pas de marché pour le type de garantie/police d'assurance accordée par la Coface. Il n'est donc pas possible de comparer directement la prime de [2,5 — 3,5] % payée par TVO avec le prix de marché de ce produit, et d'en déduire la présence et la taille d'une éventuelle aide. Cependant, la Commission observe que la garantie de la Coface porte sur un prêt finançant TVO. En vue de déterminer l'existence ou non d'un avantage pour l'emprunteur, on peut alors comparer le coût total (i.e. taux d'intérêt payé aux banques augmenté de la prime de garantie payée à la Coface) pour TVO du prêt garanti avec le coût que l'entreprise aurait dû supporter si elle s'était financée sans garantie. |
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58.

La Commission observe que, en tant que tel, il n'existe pas de marché pour le type de garantie/police d'assurance accordée par la Coface. Il n'est donc pas possible de comparer directement la prime de [2,5 — 3,5] % payée par TVO avec le prix de marché de ce produit, et d'en déduire la présence et la taille d'une éventuelle aide. Cependant, la Commission observe que la garantie de la Coface porte sur un prêt finançant TVO. En vue de déterminer l'existence ou non d'un avantage pour l'emprunteur, on peut alors comparer le coût total (i.e. taux d'intérêt payé aux banques augmenté de la prime de garantie payée à la Coface) pour TVO du prêt garanti avec le coût que l'entreprise aurait dû supporter si elle s'était financée sans garantie.

| 59. | Comme indiqué, le coût total du prêt garanti est composé du taux d'intérêt payé aux banques, soit EURIBOR + [...] bps, augmenté du coût de la garantie. Cette dernière est payée par une prime unique de [2,5 — 3,5] % du montant garanti. Les autorités françaises ont calculé qu'une telle prime “upfront” est équivalente à une marge annuelle de [25-75] bps sur la durée du prêt (6). Il semble donc que le coût total du prêt garanti soit équivalent à EURIBOR + [50-100] bps. |
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59.

Comme indiqué, le coût total du prêt garanti est composé du taux d'intérêt payé aux banques, soit EURIBOR + [...] bps, augmenté du coût de la garantie. Cette dernière est payée par une prime unique de [2,5 — 3,5] % du montant garanti. Les autorités françaises ont calculé qu'une telle prime “upfront” est équivalente à une marge annuelle de [25-75] bps sur la durée du prêt (6). Il semble donc que le coût total du prêt garanti soit équivalent à EURIBOR + [50-100] bps.

| 60. | Il s'agit dès lors de comparer ce taux d'intérêt aux taux de marché du financement sans garantie. |
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60.

Il s'agit dès lors de comparer ce taux d'intérêt aux taux de marché du financement sans garantie.

| 61. | Comme indiqué précédemment, à côté du prêt garanti, TVO a, dans le cadre du projet actuel, également recouru au financement bancaire sous la forme d'une facilité de crédit. La conformité de cette facilité de crédit avec le marché commun fait l'objet d'une décision distincte de la Commission, portant sur le cas d'aide d'État NN 62/B/2006. Dans cette décision, la Commission parvient à la conclusion que le taux d'intérêt de la facilité de crédit peut être considéré comme un taux de marché. |
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61.

Comme indiqué précédemment, à côté du prêt garanti, TVO a, dans le cadre du projet actuel, également recouru au financement bancaire sous la forme d'une facilité de crédit. La conformité de cette facilité de crédit avec le marché commun fait l'objet d'une décision distincte de la Commission, portant sur le cas d'aide d'État NN 62/B/2006. Dans cette décision, la Commission parvient à la conclusion que le taux d'intérêt de la facilité de crédit peut être considéré comme un taux de marché.

| 62. | Cependant, bien que ce taux constitue un taux de marché, et même en admettant qu'il puisse servir de base neutre de comparaison pour les modalités du prêt garanti par la Coface, les observations suivantes s'imposent. |
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62.

Cependant, bien que ce taux constitue un taux de marché, et même en admettant qu'il puisse servir de base neutre de comparaison pour les modalités du prêt garanti par la Coface, les observations suivantes s'imposent.

| 63. | Tel qu'indiqué précédemment, la facilité de crédit comporte deux tranches: une tranche à cinq ans dont le taux moyen est de [...] bps au dessus d'EURIBOR et une à sept ans dont le taux moyen est de [...] bps au dessus d'EURIBOR. Le prêt garanti présente une maturité moyenne de 8,92 ans. Il s'agit donc d'extrapoler quel aurait été le taux d'une tranche présentant cette maturité. En comparant les deux tranches, on observe que le spread augmente de [...] bps par année supplémentaire. Dès lors, sur base d'une approximation linéaire (7), on obtient un spread de [50-100] bps ([...] bps pour 7 ans + ([...] bps/an) (4) (1,92 ans)) pour une maturité de 8,92 ans. La comparaison de ce taux de marché extrapolé avec le coût total du prêt garanti calculé sur la base des informations fournies par les autorités françaises indique donc que ce dernier est plus cher de [0-50] bps et qu'il n'y aurait pas d'avantage sous la forme d'une réduction des coûts de financement. |
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63.

Tel qu'indiqué précédemment, la facilité de crédit comporte deux tranches: une tranche à cinq ans dont le taux moyen est de [...] bps au dessus d'EURIBOR et une à sept ans dont le taux moyen est de [...] bps au dessus d'EURIBOR. Le prêt garanti présente une maturité moyenne de 8,92 ans. Il s'agit donc d'extrapoler quel aurait été le taux d'une tranche présentant cette maturité. En comparant les deux tranches, on observe que le spread augmente de [...] bps par année supplémentaire. Dès lors, sur base d'une approximation linéaire (7), on obtient un spread de [50-100] bps ([...] bps pour 7 ans + ([...] bps/an) (4) (1,92 ans)) pour une maturité de 8,92 ans. La comparaison de ce taux de marché extrapolé avec le coût total du prêt garanti calculé sur la base des informations fournies par les autorités françaises indique donc que ce dernier est plus cher de [0-50] bps et qu'il n'y aurait pas d'avantage sous la forme d'une réduction des coûts de financement.

| 64. | Alternativement au prêt garanti, TVO aurait pu se financer en émettant une obligation. Il s'agit donc d'analyser quel taux d'intérêt l'entreprise aurait du supporter pour ce genre de dette. La Commission observe que TVO n'a jamais émis d'obligation. Il n'existe donc pas de taux de marché directement observable pour cet emprunteur en particulier. Par contre, des entreprises ayant des ratings et des profils relativement comparables ont déjà eu recourt à l'emprunt obligataire. |
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64.

Alternativement au prêt garanti, TVO aurait pu se financer en émettant une obligation. Il s'agit donc d'analyser quel taux d'intérêt l'entreprise aurait du supporter pour ce genre de dette. La Commission observe que TVO n'a jamais émis d'obligation. Il n'existe donc pas de taux de marché directement observable pour cet emprunteur en particulier. Par contre, des entreprises ayant des ratings et des profils relativement comparables ont déjà eu recourt à l'emprunt obligataire.

| 65. | Vu la structure coopérative de TVO, qui prévoit que les actionnaires s'engagent à couvrir les coûts de TVO, le risque de défaillance de TVO est en partie importante déterminé par le risque de défaillance présenté par ses actionnaires. Or deux de ceux-ci, Fortum et Stora Enso, ont eu recours au marché obligataire respectivement durant la seconde moitié de 2003 et la première moitié de 2004. Une simple comparaison avec les spreads payés par ces emprunteurs (8) semblerait indiquer à première vue que le coût total du prêt garanti ne dévie pas des taux de marché. |
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65.

Vu la structure coopérative de TVO, qui prévoit que les actionnaires s'engagent à couvrir les coûts de TVO, le risque de défaillance de TVO est en partie importante déterminé par le risque de défaillance présenté par ses actionnaires. Or deux de ceux-ci, Fortum et Stora Enso, ont eu recours au marché obligataire respectivement durant la seconde moitié de 2003 et la première moitié de 2004. Une simple comparaison avec les spreads payés par ces emprunteurs (8) semblerait indiquer à première vue que le coût total du prêt garanti ne dévie pas des taux de marché.

| 66. | La Commission observe cependant que ces conclusions préliminaires sont fondées sur un certain nombre d'hypothèses. Dans ces circonstances, la Commission ne peut pas exclure à ce stade de la procédure que TVO aurait dû supporter un coût supérieur au coût du prêt garanti s'il s'était financé sans garantie. Elle considère donc qu'elle doit obtenir de la France et des parties intéressées des clarifications notamment relatives à la méthodologie utilisée pour effectuer la comparaison entre la prime payée et le spread. |
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66.

La Commission observe cependant que ces conclusions préliminaires sont fondées sur un certain nombre d'hypothèses. Dans ces circonstances, la Commission ne peut pas exclure à ce stade de la procédure que TVO aurait dû supporter un coût supérieur au coût du prêt garanti s'il s'était financé sans garantie. Elle considère donc qu'elle doit obtenir de la France et des parties intéressées des clarifications notamment relatives à la méthodologie utilisée pour effectuer la comparaison entre la prime payée et le spread.

4.1.3.   Identification du bénéficiaire

| 67. | Étant donné qu'il est possible que la garantie publique crée un avantage, il s'agit d'identifier qui serait le bénéficiaire de l'aide. |
| --- | --- |

67.

Étant donné qu'il est possible que la garantie publique crée un avantage, il s'agit d'identifier qui serait le bénéficiaire de l'aide.

| 68. | Le premier bénéficiaire potentiel de l'aide serait TVO. En effet, la garantie lui permettrait de réduire ses coûts financiers par rapport à ceux qu'il aurait du supporter en faisant appel aux marchés financiers. |
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68.

Le premier bénéficiaire potentiel de l'aide serait TVO. En effet, la garantie lui permettrait de réduire ses coûts financiers par rapport à ceux qu'il aurait du supporter en faisant appel aux marchés financiers.

| 69. | Cependant, la Commission note que la garantie de la Coface a été accordée dans le cadre d'une transaction précise, à savoir le contrat de conception et de construction du troisième réacteur nucléaire de TVO et exclusivement en cas de lien avec un fournisseur donné, à savoir le consortium Framatome ANP/Siemens. Or, la concurrence entre fournisseurs de centrales nucléaires s'est probablement faite non seulement sur le prix demandé pour la construction de la centrale en elle-même mais également sur les conditions du financement offertes à TVO, d'autant plus que d'autres fournisseurs de centrale ayant répondu à l'appel d'offres de TVO présentaient aussi une offre liée à une garantie de crédit à l'exportation. Le choix du fournisseur par TVO aurait donc pu se faire sur base d'un prix global (ci-après “le prix global”), combinant les deux aspects, et non uniquement sur le prix demandé pour la construction en elle-même. |
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69.

Cependant, la Commission note que la garantie de la Coface a été accordée dans le cadre d'une transaction précise, à savoir le contrat de conception et de construction du troisième réacteur nucléaire de TVO et exclusivement en cas de lien avec un fournisseur donné, à savoir le consortium Framatome ANP/Siemens. Or, la concurrence entre fournisseurs de centrales nucléaires s'est probablement faite non seulement sur le prix demandé pour la construction de la centrale en elle-même mais également sur les conditions du financement offertes à TVO, d'autant plus que d'autres fournisseurs de centrale ayant répondu à l'appel d'offres de TVO présentaient aussi une offre liée à une garantie de crédit à l'exportation. Le choix du fournisseur par TVO aurait donc pu se faire sur base d'un prix global (ci-après “le prix global”), combinant les deux aspects, et non uniquement sur le prix demandé pour la construction en elle-même.

| 70. | Dans ces conditions, si elle procurait un avantage, la garantie aurait principalement avoir eu pour effet d'alléger les coûts qui auraient du être supportées par Framatome ANP/Siemens pour pouvoir offrir à son client un prix global lui permettant de remporter le marché. Une telle garantie pourrait alors être une aide à l'exportation pour le consortium ou certains de ses éléments. |
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70.

Dans ces conditions, si elle procurait un avantage, la garantie aurait principalement avoir eu pour effet d'alléger les coûts qui auraient du être supportées par Framatome ANP/Siemens pour pouvoir offrir à son client un prix global lui permettant de remporter le marché. Une telle garantie pourrait alors être une aide à l'exportation pour le consortium ou certains de ses éléments.

| 71. | Au stade actuel de son enquête, la Commission laisse ouverte la question de l'identité du potentiel bénéficiaire — TVO, Framatome ANP, ou les deux — et donc de l'identité de la ou des entreprises auprès de qui une aide éventuellement incompatible avec le marché commun devrait être récupérée le cas échéant. |
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71.

Au stade actuel de son enquête, la Commission laisse ouverte la question de l'identité du potentiel bénéficiaire — TVO, Framatome ANP, ou les deux — et donc de l'identité de la ou des entreprises auprès de qui une aide éventuellement incompatible avec le marché commun devrait être récupérée le cas échéant.

4.1.4.   Sélectivité

| 72. | La garantie a été accordée sélectivement pour un seul prêt à une entreprise précise. Il s'agit cependant de s'assurer que le régime de garanties publiques géré par la Coface n'est pas une mesure générale. Ce n'est pas le cas car il est accessible uniquement pour des contrats d'exportations. De plus, l'octroi de la garantie n'est pas automatique mais dépend d'une décision de l'administration. La mesure actuellement analysée est donc bien sélective. |
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72.

La garantie a été accordée sélectivement pour un seul prêt à une entreprise précise. Il s'agit cependant de s'assurer que le régime de garanties publiques géré par la Coface n'est pas une mesure générale. Ce n'est pas le cas car il est accessible uniquement pour des contrats d'exportations. De plus, l'octroi de la garantie n'est pas automatique mais dépend d'une décision de l'administration. La mesure actuellement analysée est donc bien sélective.

4.1.5.   Distorsion de concurrence

| 73. | La Commission doit analyser si un tel avantage sélectif serait de nature à fausser la concurrence sur les différents marchés concernés. |
| --- | --- |

73.

La Commission doit analyser si un tel avantage sélectif serait de nature à fausser la concurrence sur les différents marchés concernés.

| 74. | Il ressort de l'analyse précédente que, sur le marché de la construction de centrales nucléaires, un éventuel avantage en faveur de Framatome ANP aurait pu être de nature à lui permettre de faire une offre globale plus attrayante lors de l'appel d'offre réalisé par TVO et auquel [...] autres concurrents ont soumis des offres. |
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74.

Il ressort de l'analyse précédente que, sur le marché de la construction de centrales nucléaires, un éventuel avantage en faveur de Framatome ANP aurait pu être de nature à lui permettre de faire une offre globale plus attrayante lors de l'appel d'offre réalisé par TVO et auquel [...] autres concurrents ont soumis des offres.

| 75. | Il s'agit également d'analyser la possibilité ou non de distorsion de concurrence avec les constructeurs de centrales non nucléaires. À ce propos, la Commission observe que TVO avait décidé de construire une centrale de type nucléaire et demandé toutes les autorisations correspondantes plusieurs années avant l'intervention de la Coface. Par conséquent, les équipementiers non nucléaires n'étaient pas éligibles pour ce projet. Il ne semble donc pouvoir exister de distorsion de concurrence en leur défaveur. |
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75.

Il s'agit également d'analyser la possibilité ou non de distorsion de concurrence avec les constructeurs de centrales non nucléaires. À ce propos, la Commission observe que TVO avait décidé de construire une centrale de type nucléaire et demandé toutes les autorisations correspondantes plusieurs années avant l'intervention de la Coface. Par conséquent, les équipementiers non nucléaires n'étaient pas éligibles pour ce projet. Il ne semble donc pouvoir exister de distorsion de concurrence en leur défaveur.

| 76. | Finalement, il s'agit de vérifier si une aide éventuelle directe ou indirecte à TVO ne pourrait pas créer de distorsion sur le marché de la production d'électricité. Le coût global du nouveau réacteur étant diminué grâce à l'intervention de l'État français, TVO serait capable de produire (à partir de la date de livraison de la centrale) une électricité à moindre coût, ce qui fausserait la concurrence avec les autres producteurs d'électricité. La Commission ne peut donc exclure que la garantie publique génère une distorsion de concurrence sur ce dernier marché. |
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76.

Finalement, il s'agit de vérifier si une aide éventuelle directe ou indirecte à TVO ne pourrait pas créer de distorsion sur le marché de la production d'électricité. Le coût global du nouveau réacteur étant diminué grâce à l'intervention de l'État français, TVO serait capable de produire (à partir de la date de livraison de la centrale) une électricité à moindre coût, ce qui fausserait la concurrence avec les autres producteurs d'électricité. La Commission ne peut donc exclure que la garantie publique génère une distorsion de concurrence sur ce dernier marché.

4.1.6.   Affectation des échanges entre États membres

| 77. | Dès lors qu'il y a distorsion de concurrence possible sur deux marchés, il s'agit d'analyser son effet potentiel sur les échanges entre États membres. Concernant la distorsion de concurrence avec les [...] autres producteurs de centrales nucléaires ayant fait une offre à TVO, la Commission observe qu'il s'agit de [...] groupes d'origine extra-européenne et dont l'activité de construction de centrales nucléaires est extra européenne. La Commission doit donc à ce stade exprimer des doutes sur le fait que la mesure en cause ait été susceptible d'affecter la concurrence au sein de l'Union et les échanges entre les États membres s'agissant des constructeurs de centrales nucléaires. |
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77.

Dès lors qu'il y a distorsion de concurrence possible sur deux marchés, il s'agit d'analyser son effet potentiel sur les échanges entre États membres. Concernant la distorsion de concurrence avec les [...] autres producteurs de centrales nucléaires ayant fait une offre à TVO, la Commission observe qu'il s'agit de [...] groupes d'origine extra-européenne et dont l'activité de construction de centrales nucléaires est extra européenne. La Commission doit donc à ce stade exprimer des doutes sur le fait que la mesure en cause ait été susceptible d'affecter la concurrence au sein de l'Union et les échanges entre les États membres s'agissant des constructeurs de centrales nucléaires.

| 78. | Concernant la distorsion de concurrence entre producteurs d'électricité, la Commission observe que TVO opère sur Nordpool, le marché intégré des pays scandinaves et de la Finlande. Dès lors, une distorsion de concurrence pourrait influencer le commerce entre certains États membres, notamment si les actionnaires de TVO réduisent leur achat d'électricité sur le Nordpool parce que TVO est capable de la leur fournir à moindre coût. |
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78.

Concernant la distorsion de concurrence entre producteurs d'électricité, la Commission observe que TVO opère sur Nordpool, le marché intégré des pays scandinaves et de la Finlande. Dès lors, une distorsion de concurrence pourrait influencer le commerce entre certains États membres, notamment si les actionnaires de TVO réduisent leur achat d'électricité sur le Nordpool parce que TVO est capable de la leur fournir à moindre coût.

4.2.   Illégalité de l'aide éventuelle

| 79. | La France fait valoir que la garantie de la Coface a été notifiée à la Commission. |
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79.

La France fait valoir que la garantie de la Coface a été notifiée à la Commission.

| 80. | La Commission observe que cette notification s'est faite dans le cadre du mécanisme d'échange d'information établi par l'arrangement OCDE). Ce mécanisme prévoit qu'une telle mesure doit être notifiée à tous les pays participants de l'arrangement et à la Commission Européenne — en tant qu'entité participante. Cette notification permet aux pays participants et à la Commission de s'assurer que l'état qui octroie la mesure n'accorde pas plus d'avantages que ce qui est permis par l'arrangement. Grâce aux notifications reçues, la Commission, dans le cadre de sa politique commerciale, procède à de telles vérifications. |
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80.

La Commission observe que cette notification s'est faite dans le cadre du mécanisme d'échange d'information établi par l'arrangement OCDE). Ce mécanisme prévoit qu'une telle mesure doit être notifiée à tous les pays participants de l'arrangement et à la Commission Européenne — en tant qu'entité participante. Cette notification permet aux pays participants et à la Commission de s'assurer que l'état qui octroie la mesure n'accorde pas plus d'avantages que ce qui est permis par l'arrangement. Grâce aux notifications reçues, la Commission, dans le cadre de sa politique commerciale, procède à de telles vérifications.

| 81. | Cependant, cette notification n'a aucunement pour but de permettre la vérification de la conformité des mesures avec les règles en matière d'aide d'État prévues par le traité CE. D'ailleurs, la notification prévue par l'arrangement OCDE est beaucoup trop succincte (10 lignes) pour permettre une telle vérification. Elle ne contient entre autre aucune indication à propos de la prime de garantie demandée par l'État en question. Si une telle information est indispensable dans le cadre de l'application des règles en matière d'aide d'État, elle ne l'est pas pour l'arrangement OCDE qui ne prévoit pas un système de primes minimales. |
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81.

Cependant, cette notification n'a aucunement pour but de permettre la vérification de la conformité des mesures avec les règles en matière d'aide d'État prévues par le traité CE. D'ailleurs, la notification prévue par l'arrangement OCDE est beaucoup trop succincte (10 lignes) pour permettre une telle vérification. Elle ne contient entre autre aucune indication à propos de la prime de garantie demandée par l'État en question. Si une telle information est indispensable dans le cadre de l'application des règles en matière d'aide d'État, elle ne l'est pas pour l'arrangement OCDE qui ne prévoit pas un système de primes minimales.

| 82. | Ladite notification ne peut donc pas être considérée comme une notification au titre des règles concernant les aides d'État. Une aide éventuelle serait donc considérée comme illégale au sens de l'article 1, sous f), du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (9). |
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82.

Ladite notification ne peut donc pas être considérée comme une notification au titre des règles concernant les aides d'État. Une aide éventuelle serait donc considérée comme illégale au sens de l'article 1, sous f), du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (9).

4.3.   Évaluation de la compatibilité de l'aide éventuelle

| 83. | L'article 87, paragraphe 1, du traité CE prévoit une interdiction générale des aides d'États. L'article 87, paragraphe 2, prévoit des exemptions automatiques à cette interdiction. Toutefois, dans le cas présent, il est évident qu'une aide éventuelle ne serait éligible pour aucune de ces exemptions. |
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83.

L'article 87, paragraphe 1, du traité CE prévoit une interdiction générale des aides d'États. L'article 87, paragraphe 2, prévoit des exemptions automatiques à cette interdiction. Toutefois, dans le cas présent, il est évident qu'une aide éventuelle ne serait éligible pour aucune de ces exemptions.

| 84. | L'article 87, paragraphe 3, prévoit que quatre types d'aides peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun par la Commission, et par conséquent échapper à l'interdiction prévue par l'article 87, paragraphe 1. Sur base de l'article 87, paragraphe 3, point a), les aides destinées à favoriser le développement économique de régions défavorisées peuvent être autorisées. Cependant, les biens et services exportés de France et achetés grâce au prêt garanti n'ont pas été produits dans de telles régions. Quant à la possibilité que l'aide bénéficie à une région défavorisée en Finlande, la Commission note qu'aucun des États membres concernés n'en a fait état et que de toute façon l'aide n'est pas nécessaire à cet investissement puisque qu'il aurait pu se faire avec un autre fournisseur sans aide. Cette disposition ne s'applique donc pas. L'article 87, paragraphe 3, point b) dispose que les aides destinées à promouvoir la réalisation d'un projet important d'intérêt européen commun peuvent être compatibles avec le marché commun. Or la construction d'une centrale nucléaire dans un pays précis ne constitue normalement pas un projet d'intérêt européen commun. L'article 87, paragraphe 3, point c) dispose que les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun, peuvent être autorisées. La Commission a développé différentes lignes directrices et communications précisant la manière dont elle appliquerait cet article. Cependant, aucune de ces dispositions ne s'applique au cas actuel, notamment parce que i) les lignes directrices relatives à l'application des articles 87 et 88 aux garanties ne s'appliquent pas aux garanties octroyées dans le cadre de crédits à l'exportation, et ii) parce que les lignes directrices développées en matière de crédit à l'exportation ne concernaient que les mécanismes de court terme, pour lesquels les assureurs publics sont en concurrence avec les assureurs privés, mais pas les mécanismes d'assurance crédit export à moyen long terme, comme dans le cas d'espèce. Finalement, l'article 87, paragraphe 3, point d) ne s'applique pas au cas présent. |
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84.

L'article 87, paragraphe 3, prévoit que quatre types d'aides peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun par la Commission, et par conséquent échapper à l'interdiction prévue par l'article 87, paragraphe 1. Sur base de l'article 87, paragraphe 3, point a), les aides destinées à favoriser le développement économique de régions défavorisées peuvent être autorisées. Cependant, les biens et services exportés de France et achetés grâce au prêt garanti n'ont pas été produits dans de telles régions. Quant à la possibilité que l'aide bénéficie à une région défavorisée en Finlande, la Commission note qu'aucun des États membres concernés n'en a fait état et que de toute façon l'aide n'est pas nécessaire à cet investissement puisque qu'il aurait pu se faire avec un autre fournisseur sans aide. Cette disposition ne s'applique donc pas. L'article 87, paragraphe 3, point b) dispose que les aides destinées à promouvoir la réalisation d'un projet important d'intérêt européen commun peuvent être compatibles avec le marché commun. Or la construction d'une centrale nucléaire dans un pays précis ne constitue normalement pas un projet d'intérêt européen commun. L'article 87, paragraphe 3, point c) dispose que les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun, peuvent être autorisées. La Commission a développé différentes lignes directrices et communications précisant la manière dont elle appliquerait cet article. Cependant, aucune de ces dispositions ne s'applique au cas actuel, notamment parce que i) les lignes directrices relatives à l'application des articles 87 et 88 aux garanties ne s'appliquent pas aux garanties octroyées dans le cadre de crédits à l'exportation, et ii) parce que les lignes directrices développées en matière de crédit à l'exportation ne concernaient que les mécanismes de court terme, pour lesquels les assureurs publics sont en concurrence avec les assureurs privés, mais pas les mécanismes d'assurance crédit export à moyen long terme, comme dans le cas d'espèce. Finalement, l'article 87, paragraphe 3, point d) ne s'applique pas au cas présent.

| 85. | Dès lors, sous réserve de ce qui précède, il s'agit d'analyser si une aide éventuelle pourrait être autorisée directement sur base de l'article 87, paragraphe 3, point c). |
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85.

Dès lors, sous réserve de ce qui précède, il s'agit d'analyser si une aide éventuelle pourrait être autorisée directement sur base de l'article 87, paragraphe 3, point c).

| 86. | La France relève que la garantie de la Coface est conforme aux règles prévues par l'arrangement OCDE. La France indique également que les dispositions de l'arrangement OCDE ont été transposées dans l'ordre juridique communautaire par décision du Conseil en date du 22 décembre 2000 (10). En ce qui concerne le premier aspect, la Commission observe que les règles de l'arrangement OCDE étaient, dans une version antérieure, déjà en vigueur au moment des deux décisions précitées. Or la Commission a déjà à l'époque rappelé que les règles de l'OCDE ne s'appliquaient pas aux exportations au sein de l'Union Européenne. La France ne semble donc pouvoir se prévaloir d'attentes légitimes à propos de la compatibilité de cette mesure avec l'article 87 du traité CE sur base de la conformité avec l'arrangement OCDE. En ce qui concerne le second aspect, la Commission observe que la transposition en droit communautaire s'est faite sur base de la politique commerciale de la Communauté européenne (article 133 du traité CE). Conformément à cette politique, la Commission s'est engagée au nom des États membres à respecter certains principes limitant le niveau de support public donné dans le cadre de ses exportations vers les pays tiers. La transposition dans le droit communautaire vise donc à s'assurer que les États membres de la Communauté, qui contrôle les agences publiques de crédit à l'exportation, respectent bien ce niveau maximal de support que la Commission s'est engagé à respecter. Une telle transposition n'implique pas nécessairement qu'une mesure de support qui respecte les limites définies dans l'Arrangement soit, si elle constitue une aide d'État au sens de l'Article 87 du traité CE, compatible avec le marché commun. |
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86.

La France relève que la garantie de la Coface est conforme aux règles prévues par l'arrangement OCDE. La France indique également que les dispositions de l'arrangement OCDE ont été transposées dans l'ordre juridique communautaire par décision du Conseil en date du 22 décembre 2000 (10). En ce qui concerne le premier aspect, la Commission observe que les règles de l'arrangement OCDE étaient, dans une version antérieure, déjà en vigueur au moment des deux décisions précitées. Or la Commission a déjà à l'époque rappelé que les règles de l'OCDE ne s'appliquaient pas aux exportations au sein de l'Union Européenne. La France ne semble donc pouvoir se prévaloir d'attentes légitimes à propos de la compatibilité de cette mesure avec l'article 87 du traité CE sur base de la conformité avec l'arrangement OCDE. En ce qui concerne le second aspect, la Commission observe que la transposition en droit communautaire s'est faite sur base de la politique commerciale de la Communauté européenne (article 133 du traité CE). Conformément à cette politique, la Commission s'est engagée au nom des États membres à respecter certains principes limitant le niveau de support public donné dans le cadre de ses exportations vers les pays tiers. La transposition dans le droit communautaire vise donc à s'assurer que les États membres de la Communauté, qui contrôle les agences publiques de crédit à l'exportation, respectent bien ce niveau maximal de support que la Commission s'est engagé à respecter. Une telle transposition n'implique pas nécessairement qu'une mesure de support qui respecte les limites définies dans l'Arrangement soit, si elle constitue une aide d'État au sens de l'Article 87 du traité CE, compatible avec le marché commun.

| 87. | À cet égard, la Commission note en premier lieu que par le passé, notamment dans ses décisions du 17 mai 1982 et du 27 juin 1984 adressées à la France (11) et qui concernaient également la construction de centrales électriques dans un autre État Membre, la Commission a clairement indiqué que des subsides d'intérêt ou des garanties offertes sous le prix de marché dans le cadre de contrats à l'exportation au sein du marché commun constituaient des aides à l'exportation qui sont incompatibles avec le marché commun. |
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87.

À cet égard, la Commission note en premier lieu que par le passé, notamment dans ses décisions du 17 mai 1982 et du 27 juin 1984 adressées à la France (11) et qui concernaient également la construction de centrales électriques dans un autre État Membre, la Commission a clairement indiqué que des subsides d'intérêt ou des garanties offertes sous le prix de marché dans le cadre de contrats à l'exportation au sein du marché commun constituaient des aides à l'exportation qui sont incompatibles avec le marché commun.

| 88. | Cependant, dans sa Communication faite conformément à l'article 93 paragraphe 1 du traité concernant l'application des articles 92 et 93 du traité à l'assurance-crédit à l'exportation à court terme (12), la Commission a considéré que les risques à moyen et long terme (comme dans le cas d'espèce) sont largement non cessibles à l'heure actuelle, et que, dans ce domaine, “les facteurs qui ont incité la Commission à ne pas exercer pleinement ses pouvoirs en matière de contrôle des aides d'État plaident encore contre une intervention de sa part” (13). |
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88.

Cependant, dans sa Communication faite conformément à l'article 93 paragraphe 1 du traité concernant l'application des articles 92 et 93 du traité à l'assurance-crédit à l'exportation à court terme (12), la Commission a considéré que les risques à moyen et long terme (comme dans le cas d'espèce) sont largement non cessibles à l'heure actuelle, et que, dans ce domaine, “les facteurs qui ont incité la Commission à ne pas exercer pleinement ses pouvoirs en matière de contrôle des aides d'État plaident encore contre une intervention de sa part” (13).

| 89. | Cette communication relève également (14) que, dans certains cas, et notamment lorsque se posent des questions ayant trait au commerce extérieur et à la compétitivité des entreprises européennes vis-à-vis des concurrents de pays tiers qui bénéficient des garanties aux crédits à l'exportation, l'application des règles sur les aides d'État aux garanties aux crédits à l'exportation à moyen et long terme soulève certaines questions et la Commission n'est pas systématiquement intervenue, du fait de la spécificité des activités d'assurance des crédits à l'exportation, des progrès dans le contrôle de ces mécanismes qui sont réalisés au niveau international (OMC et OCDE), à la difficulté de trouver des “benchmarks” comparables pour des activités pour lesquelles il n'y a souvent ou généralement pas de marché, et à l'impact qu'une telle application aurait sur la compétitivité des entreprises européennes. Dans ce contexte, la Commission note que les agences de crédit à l'exportation opèrent sous un régime et des règles spécifiques établis dans le cadre de l'Arrangement OCDE, qui évitent les distorsions de concurrence au niveau international, et en l'espèce imposent le paiement d'une prime au moins égale à celle du marché privé. Ces règles pourraient ainsi constituer un élément important à prendre en considération pour l'appréciation de la compatibilité de l'aide. |
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89.

Cette communication relève également (14) que, dans certains cas, et notamment lorsque se posent des questions ayant trait au commerce extérieur et à la compétitivité des entreprises européennes vis-à-vis des concurrents de pays tiers qui bénéficient des garanties aux crédits à l'exportation, l'application des règles sur les aides d'État aux garanties aux crédits à l'exportation à moyen et long terme soulève certaines questions et la Commission n'est pas systématiquement intervenue, du fait de la spécificité des activités d'assurance des crédits à l'exportation, des progrès dans le contrôle de ces mécanismes qui sont réalisés au niveau international (OMC et OCDE), à la difficulté de trouver des “benchmarks” comparables pour des activités pour lesquelles il n'y a souvent ou généralement pas de marché, et à l'impact qu'une telle application aurait sur la compétitivité des entreprises européennes. Dans ce contexte, la Commission note que les agences de crédit à l'exportation opèrent sous un régime et des règles spécifiques établis dans le cadre de l'Arrangement OCDE, qui évitent les distorsions de concurrence au niveau international, et en l'espèce imposent le paiement d'une prime au moins égale à celle du marché privé. Ces règles pourraient ainsi constituer un élément important à prendre en considération pour l'appréciation de la compatibilité de l'aide.

| 90. | Si le cas présent était identique aux deux cas précités, la Commission devrait probablement conclure à l'incompatibilité de l'aide éventuelle avec le marché commun. Or, d'une part, il s'agit dans le cas d'espèce d'une garantie de moyen long terme. D'autre part le cas d'espèce diffère des cas précités sur un point important. Lors de l'appel d'offre lancé par TVO, avant même que TVO demande aux fournisseurs de mettre également en place un crédit acheteur et que la Coface soit sollicitée, seules des groupes d'origine extra-européenne avaient remis une offre. De plus, d'après les autorités françaises et TVO, le plus compétitif de ces [...] concurrents aurait proposé une offre dont le crédit acheteur bénéficiait d'un soutien de l'agence publique de crédit à l'exportation de son pays d'origine. Par ailleurs, [...] (15) concurrent n'était pas originaire d'un pays participant à l'arrangement OCDE. |
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90.

Si le cas présent était identique aux deux cas précités, la Commission devrait probablement conclure à l'incompatibilité de l'aide éventuelle avec le marché commun. Or, d'une part, il s'agit dans le cas d'espèce d'une garantie de moyen long terme. D'autre part le cas d'espèce diffère des cas précités sur un point important. Lors de l'appel d'offre lancé par TVO, avant même que TVO demande aux fournisseurs de mettre également en place un crédit acheteur et que la Coface soit sollicitée, seules des groupes d'origine extra-européenne avaient remis une offre. De plus, d'après les autorités françaises et TVO, le plus compétitif de ces [...] concurrents aurait proposé une offre dont le crédit acheteur bénéficiait d'un soutien de l'agence publique de crédit à l'exportation de son pays d'origine. Par ailleurs, [...] (15) concurrent n'était pas originaire d'un pays participant à l'arrangement OCDE.

| 91. | Cependant, à ce stade de la procédure, et étant donné le niveau limité d'information disponible sur certains aspects, la Commission ne peut conclure si les éléments précités sont de nature à justifier ou non une intervention de sa part ou à rendre une aide éventuelle compatible avec le marché commun sur base de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité CE. |
| --- | --- |

91.

Cependant, à ce stade de la procédure, et étant donné le niveau limité d'information disponible sur certains aspects, la Commission ne peut conclure si les éléments précités sont de nature à justifier ou non une intervention de sa part ou à rendre une aide éventuelle compatible avec le marché commun sur base de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité CE.

| 92. | Avant de prendre éventuellement une position sur ce point, la Commission souhaite, comme elle le fait par la présente décision, ouvrir la procédure formelle d'examen et recueillir l'avis de la France et des parties intéressées sur les différents aspects et analyses exposés dans cette décision. |
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92.

Avant de prendre éventuellement une position sur ce point, la Commission souhaite, comme elle le fait par la présente décision, ouvrir la procédure formelle d'examen et recueillir l'avis de la France et des parties intéressées sur les différents aspects et analyses exposés dans cette décision.

5.   CONCLUSION

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. En particulier, la France est invitée à présenter des éclaircissements sur les analyses et comparaisons quantitatives développées dans la section 6.1.2 (“Existence d'un avantage”), et, en cas de désaccord avec celles-ci, à présenter des calculs alternatifs précis et justifiés.

La Commission invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux deux bénéficiaires potentiels de l'aide identifiés dans cette décision.

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

---

(1)  Segredo comercial.

1

(2)  Depuis le lancement du projet Olkiluoto 3, Framatome ANP a changé de nom et est devenue Areva NP.

2

(3)  Secret d'affaires.

3

(4)  Il s'agit d'une banque privée.

4

(5)  Décision 84/416/EEC de la Commission du 27 juin 1984 concernant l'intention du gouvernement français d'accorder une couverture spéciale du risque de change aux exportateurs français soumissionnant pour la construction d'une centrale électrique en Grèce. JO L 230, 28.8.1984, p. 25.

5

(6)  Le calcul des autorités françaises consiste en la résolution de l'équation actuaire pour le profil de déboursement et de remboursement du prêt garanti par la COFACE.

6

(7)  À la connaissance de la Commission, le spread croît avec la durée de la dette, mais cette croissance est linéaire voire dégressive (courbe spread/durée concave), mais pas croissante (courbe spread/durée convexe).

7

(8)  Et tenant compte de la différence de rating d'un cran (“notch”) entre ces entreprises et TVO.

8

(9)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

9

(10)  JO L 32, 2.2.2001, p. 1.

10

(11)  Décision de la Commission du 17 mai 1982 concernant l'octroi par la France de subventions d'intérêt sur des crédits destinés au financement d'exportations de France vers la Grèce après l'adhésion de ce pays à la Communauté économique européenne, JO L 159 du 10.6.1982, p. 44; Décision de la Commission du 27 juin 1984 concernant l'intention du gouvernement français d'accorder une couverture spéciale du risque de change aux exportateurs français soumissionnant pour la construction d'une centrale électrique en Grèce, JO L 230 du 28.8.1984, p. 25.

11

(12)  JO C 281 du 17.9.1997, p. 4. Modifiée à plusieurs reprises dont la dernière fois par la Communication de la Commission aux États membres modifiant la communication, faite conformément à l'article 93, paragraphe 1, du traité, concernant l'application des articles 92 et 93 du traité à l'assurance-crédit à l'exportation à court terme JO C 325 du 22.12.2005, p. 22. Les paragraphes 92 et 93 du traité CE ont été depuis renumérotés 87 et 88.

12

(13)  Paragraphe 1.4 de la Communication précitée.

13

(14)  Paragraphe 1.3 de la Communication précitée.

14

(15)  Lire “un autre”.

15

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/20 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/20

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AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 54/2006 (ex N 276/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial S.A.

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/07)

Por carta de 20 de Dezembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida/auxílio acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 4 de Maio de 2006, a Polónia notificou à Comissão um plano de auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial S.A. (a seguir designada «BB») sob forma de remissão de dívidas ao Estado e de um empréstimo em condições preferenciais.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A BB é um empresa de grande dimensão que produz máquinas-ferramentas para o sector do metal. Foi criada em 1948 como empresa estatal e em 1997, o Estado alienou a maioria do capital da empresa a um investidor privado. Actualmente, a BB está integrada num grupo de empresas. No final de 2004, o Estado mantinha 18 % das acções da BB. Esta empresa emprega cerca de 950 trabalhadores e está situada numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

As medidas de auxílio estatal notificadas, com um valor nominal de cerca de 30 milhões de zlótis, incluem remissões de dívidas fiscais e à segurança social e empréstimos concedidos em condições preferenciais. Além disso, no que se refere às remissões de dívidas, parece que as autoridades prometeram à BB que as dívidas serão anuladas se a empresa preencher certas condições. Consequentemente, não foi exigido o pagamento da dívida.

O plano de reestruturação prevê principalmente medidas no domínio da reestruturação financeira. O auxílio planeado será utilizado para a liquidação de dívidas acumuladas ao Estado. Por outro lado, a empresa projecta reestruturar alguns activos (inclusivamente mudar a localização da unidade produtiva) e a reestruturação a nível da produção consiste sobretudo em investimentos de substituição. A empresa já reduziu significativamente os postos de trabalho, mas prevê uma nova redução.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera que as medidas notificadas, que assumem a forma de uma remissão de dívidas e de empréstimos constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, afigura-se que a promessa das autoridades de anular as dívidas constitui igualmente um auxílio estatal na acepção da mesma disposição. A Comissão deve ainda esclarecer esta questão,

tendo analisado este auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação e, em especial, que:

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada; |
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—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial aprofundada;

| — | seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias propostas parecem não ser suficientes; |
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—

seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias propostas parecem não ser suficientes;

| — | a contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja suficiente, dado que existem dúvidas quanto ao facto de algumas das medidas propostas como contribuição do beneficiário poderem ser consideradas como tal nos termos das orientações acima referidas. |
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—

a contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja suficiente, dado que existem dúvidas quanto ao facto de algumas das medidas propostas como contribuição do beneficiário poderem ser consideradas como tal nos termos das orientações acima referidas.

Sobre estas diferentes questões foram solicitadas à Polónia informações adicionais.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przekazanych przez polskie władze podjęła decyzję o wszczęciu formalnej procedury zgodnie z art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku z pomocą, o której mowa powyżej. |
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«1.

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przekazanych przez polskie władze podjęła decyzję o wszczęciu formalnej procedury zgodnie z art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku z pomocą, o której mowa powyżej.

I.   PROCEDURA

| 2. | Dnia 4 maja 2006 r. Polska zgłosiła planowaną pomoc restrukturyzacyjną dla Bison-Bial S.A. (dalej »BB«). |
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2.

Dnia 4 maja 2006 r. Polska zgłosiła planowaną pomoc restrukturyzacyjną dla Bison-Bial S.A. (dalej »BB«).

| 3. | W piśmie z dnia 13 czerwca 2006 r. Komisja zwróciła się z prośbą o przesłanie niektórych brakujących informacji, które polskie władze dostarczyły dnia 13 lipca 2006 r. Komisja zwróciła się o przekazanie dodatkowych informacji w piśmie z dnia 29 sierpnia 2006 r. Polskie władze udzieliły częściowej odpowiedzi w dniu 18 września 2006 r. i poprosiły o przedłużenie ostatecznego terminu przedstawienia pozostałych informacji. Informacje zostały przekazane 20 października i 3 listopada 2006 r. |
| --- | --- |

3.

W piśmie z dnia 13 czerwca 2006 r. Komisja zwróciła się z prośbą o przesłanie niektórych brakujących informacji, które polskie władze dostarczyły dnia 13 lipca 2006 r. Komisja zwróciła się o przekazanie dodatkowych informacji w piśmie z dnia 29 sierpnia 2006 r. Polskie władze udzieliły częściowej odpowiedzi w dniu 18 września 2006 r. i poprosiły o przedłużenie ostatecznego terminu przedstawienia pozostałych informacji. Informacje zostały przekazane 20 października i 3 listopada 2006 r.

II.   OPIS

1.   Bison-Bial

| 4. | BB jest dużym przedsiębiorstwem produkującym części obrabiarek, utworzonym w 1948 r. jako przedsiębiorstwo państwowe. W 1997 r. państwo sprzedało 53 % udziałów w BB prywatnemu przedsiębiorstwu Metalexport Sp. z o.o., które w 2004 r. zmieniło nazwę na Mex-Holding Sp. z o.o. Na koniec 2004 r. Skarb Państwa posiadał 18 % udziałów w BB; pozostałymi akcjonariuszami były osoby prywatne. W 2006 r. BB zatrudnia około 950 pracowników, co oznacza redukcję w porównaniu z 2000 r., gdy zatrudnionych było 1 680 osób. |
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4.

BB jest dużym przedsiębiorstwem produkującym części obrabiarek, utworzonym w 1948 r. jako przedsiębiorstwo państwowe. W 1997 r. państwo sprzedało 53 % udziałów w BB prywatnemu przedsiębiorstwu Metalexport Sp. z o.o., które w 2004 r. zmieniło nazwę na Mex-Holding Sp. z o.o. Na koniec 2004 r. Skarb Państwa posiadał 18 % udziałów w BB; pozostałymi akcjonariuszami były osoby prywatne. W 2006 r. BB zatrudnia około 950 pracowników, co oznacza redukcję w porównaniu z 2000 r., gdy zatrudnionych było 1 680 osób.

| 5. | W 2004 r. udział rynkowy przedsiębiorstwa w polskim rynku narzędzi mechanicznych wynosił 17 %, wygenerowane jedynie przez 20 % produkcji BB, ponieważ przedsiębiorstwo produkuje głównie na eksport (w 2004 r. 30 % produkcji było przeznaczone na eksport do Stanów Zjednoczonych, 15 % do Włoch, 7 % do krajów Europy Wschodniej, włączając Rosję, 5 % do Wielkiej Brytanii). Polskie władze nie przekazały informacji na temat wykorzystania mocy produkcyjnych na rynku i istnienia nadmiernych zdolności produkcyjnych. Przedsiębiorstwo rozprowadza większość eksportowanych produktów za pośrednictwem spółek należących do grupy Mex-Holding, takich jak Toolmex Corporation Stany Zjednoczone, Mexpol GmbH Niemcy, Toolmex Polmach Wielka Brytania lub Italmex S.A. Włochy. Udział BB w rynku europejskim wynosi 5,5 %. |
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5.

W 2004 r. udział rynkowy przedsiębiorstwa w polskim rynku narzędzi mechanicznych wynosił 17 %, wygenerowane jedynie przez 20 % produkcji BB, ponieważ przedsiębiorstwo produkuje głównie na eksport (w 2004 r. 30 % produkcji było przeznaczone na eksport do Stanów Zjednoczonych, 15 % do Włoch, 7 % do krajów Europy Wschodniej, włączając Rosję, 5 % do Wielkiej Brytanii). Polskie władze nie przekazały informacji na temat wykorzystania mocy produkcyjnych na rynku i istnienia nadmiernych zdolności produkcyjnych. Przedsiębiorstwo rozprowadza większość eksportowanych produktów za pośrednictwem spółek należących do grupy Mex-Holding, takich jak Toolmex Corporation Stany Zjednoczone, Mexpol GmbH Niemcy, Toolmex Polmach Wielka Brytania lub Italmex S.A. Włochy. Udział BB w rynku europejskim wynosi 5,5 %.

| 6. | Przedsiębiorstwo zlokalizowane jest w regionie kwalifikującym się do objęcia pomocą zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
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6.

Przedsiębiorstwo zlokalizowane jest w regionie kwalifikującym się do objęcia pomocą zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

2.   Trudności beneficjenta

| 7. | Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, problemy BB rozpoczęły się w 2001 r., kiedy to przedsiębiorstwo odnotowało stratę w wysokości 24 mln PLN. Jako główne powody trudności finansowych Polska wymienia:






  — | Straty związane ze wzrostem wartości złotego względem dolara amerykańskiego (30 % przychodów przedsiębiorstwa ze sprzedaży pochodzi z eksportu do Stanów Zjednoczonych); |
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7.

Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, problemy BB rozpoczęły się w 2001 r., kiedy to przedsiębiorstwo odnotowało stratę w wysokości 24 mln PLN. Jako główne powody trudności finansowych Polska wymienia:

—

Straty związane ze wzrostem wartości złotego względem dolara amerykańskiego (30 % przychodów przedsiębiorstwa ze sprzedaży pochodzi z eksportu do Stanów Zjednoczonych);

| — | Trudna sytuacja finansowa w całej grupie kapitałowej i fakt niespłacenia pożyczki w wysokości 16 mln PLN przez przedsiębiorstwo macierzyste; |
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—

Trudna sytuacja finansowa w całej grupie kapitałowej i fakt niespłacenia pożyczki w wysokości 16 mln PLN przez przedsiębiorstwo macierzyste;

| — | Spadek sprzedaży eksportowej w związku ze stagnacją w Stanach Zjednoczonych i Europie Zachodniej po wrześniu 2001 r. |
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—

Spadek sprzedaży eksportowej w związku ze stagnacją w Stanach Zjednoczonych i Europie Zachodniej po wrześniu 2001 r.

| 8. | Okoliczności te, w połączeniu z drogimi kredytami na rynku, spowodowały poważne problemy związane z niedoborem środków pieniężnych. Trudności finansowe przełożyły się na zaległości w regulowaniu zobowiązań i w 2002 r. cztery banki zażądały natychmiastowej spłaty kredytów. BB nie było w stanie spłacić bieżących zobowiązań, w tym wypłaty wynagrodzeń, co spowodowało czteromiesięczny przestój fabryki. W rezultacie sprzedaż spadła o połowę (z 91 mln PLN w 2001 r. do 48 mln PLN w 2002 r.), a rok obrotowy został zamknięty stratą netto w wysokości 74,8 mln PLN. W 2003 r. przedsiębiorstwo poniosło dalsze straty wynoszące 8,5 mln PLN. |
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8.

Okoliczności te, w połączeniu z drogimi kredytami na rynku, spowodowały poważne problemy związane z niedoborem środków pieniężnych. Trudności finansowe przełożyły się na zaległości w regulowaniu zobowiązań i w 2002 r. cztery banki zażądały natychmiastowej spłaty kredytów. BB nie było w stanie spłacić bieżących zobowiązań, w tym wypłaty wynagrodzeń, co spowodowało czteromiesięczny przestój fabryki. W rezultacie sprzedaż spadła o połowę (z 91 mln PLN w 2001 r. do 48 mln PLN w 2002 r.), a rok obrotowy został zamknięty stratą netto w wysokości 74,8 mln PLN. W 2003 r. przedsiębiorstwo poniosło dalsze straty wynoszące 8,5 mln PLN.

| 9. | W 2002 r. zarząd BB dwukrotnie składał wniosek o ogłoszenie upadłości przedsiębiorstwa, ale wnioski te zostały odrzucone z powodów formalnych. Miały one jednak wpływ na wizerunek przedsiębiorstwa i skłoniły wierzycieli BB do niezwłocznego przystąpienia do egzekucji wierzytelności, co spowodowało dalsze pogorszenie sytuacji przedsiębiorstwa. |
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9.

W 2002 r. zarząd BB dwukrotnie składał wniosek o ogłoszenie upadłości przedsiębiorstwa, ale wnioski te zostały odrzucone z powodów formalnych. Miały one jednak wpływ na wizerunek przedsiębiorstwa i skłoniły wierzycieli BB do niezwłocznego przystąpienia do egzekucji wierzytelności, co spowodowało dalsze pogorszenie sytuacji przedsiębiorstwa.

| 10. | Trudności BB szły w parze z pogarszającą się sytuacją jego przedsiębiorstwa macierzystego — Mex-Holding Sp. z o.o. W 2002 r. cała grupa zanotowała straty w wysokości 75,8 mln PLN. Od tego czasu sytuacja poprawiła się, ale grupa nadal odnotowuje straty, a jej kapitał własny jest ujemny. |
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10.

Trudności BB szły w parze z pogarszającą się sytuacją jego przedsiębiorstwa macierzystego — Mex-Holding Sp. z o.o. W 2002 r. cała grupa zanotowała straty w wysokości 75,8 mln PLN. Od tego czasu sytuacja poprawiła się, ale grupa nadal odnotowuje straty, a jej kapitał własny jest ujemny.

| 11. | W 2003 r. przedsiębiorstwo zmniejszyło straty do 8,5 mln PLN, a w 2004 r. wygenerowało zysk w wysokości 5,1 mln PLN. Według polskich władz jest to efekt rozpoczętej w BB restrukturyzacji, w wyniku której wzrosła sprzedaż, spadły koszty, a część zadłużenia została umorzona. W 2005 r. przedsiębiorstwo osiągnęło zysk w wysokości 20 mln PLN. |
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11.

W 2003 r. przedsiębiorstwo zmniejszyło straty do 8,5 mln PLN, a w 2004 r. wygenerowało zysk w wysokości 5,1 mln PLN. Według polskich władz jest to efekt rozpoczętej w BB restrukturyzacji, w wyniku której wzrosła sprzedaż, spadły koszty, a część zadłużenia została umorzona. W 2005 r. przedsiębiorstwo osiągnęło zysk w wysokości 20 mln PLN.

| 12. | Wydaje się, że BB, pomimo zysków, nadal znajduje się w trudnej sytuacji ekonomicznej. Zakumulowane straty z tytułu działalności operacyjnej od 2001 r. doprowadziły do powstania znacznego zadłużenia. W 2004 r. wartość aktywów szacowano na 57 mln PLN, a zadłużenie wynosiło 115,7 mln PLN. Innymi słowy kapitał własny jest ujemny. Przekazana analiza pokazuje, że bez pomocy przedsiębiorstwo zostanie wkrótce postawione w stan upadłości, gdyż nie będzie w stanie spłacić niektórych natychmiastowo wymagalnych zobowiązań. |
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12.

Wydaje się, że BB, pomimo zysków, nadal znajduje się w trudnej sytuacji ekonomicznej. Zakumulowane straty z tytułu działalności operacyjnej od 2001 r. doprowadziły do powstania znacznego zadłużenia. W 2004 r. wartość aktywów szacowano na 57 mln PLN, a zadłużenie wynosiło 115,7 mln PLN. Innymi słowy kapitał własny jest ujemny. Przekazana analiza pokazuje, że bez pomocy przedsiębiorstwo zostanie wkrótce postawione w stan upadłości, gdyż nie będzie w stanie spłacić niektórych natychmiastowo wymagalnych zobowiązań.

3.   Restrukturyzacja

Plan restrukturyzacji

| 13. | Zakończenie procesu restrukturyzacji BB przewiduje się na rok 2009. Restrukturyzacja finansowa, która rozpoczęła się w 2003 r., obejmuje spłatę dawnych długów zgodnie z porozumieniami zawartymi z wierzycielami, umorzenie części wierzytelności oraz spłatę pozostałej części zadłużenia publicznoprawnego ze środków uzyskanych dzięki planowanej pożyczce od Agencji Rozwoju Przemysłu (dalej ARP). |
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13.

Zakończenie procesu restrukturyzacji BB przewiduje się na rok 2009. Restrukturyzacja finansowa, która rozpoczęła się w 2003 r., obejmuje spłatę dawnych długów zgodnie z porozumieniami zawartymi z wierzycielami, umorzenie części wierzytelności oraz spłatę pozostałej części zadłużenia publicznoprawnego ze środków uzyskanych dzięki planowanej pożyczce od Agencji Rozwoju Przemysłu (dalej ARP).

| 14. | W 2004 r. przedsiębiorstwo podpisało porozumienia dotyczące zwrotu długów wobec banków i pracowników, a także ugodę sądową z innymi wierzycielami prywatnymi. Porozumienia te dotyczyły zobowiązań w wysokości 61,7 mln PLN. Dług wobec wierzycieli prywatnych w wysokości 8 mln PLN został umorzony, a spłatę pozostałych zobowiązań rozłożono na raty. Jeśli chodzi o zadłużenie względem banków, zgodnie z zawartymi porozumieniami raty mają być spłacane do 2013 r.; BB planuje jednak spłacić to zadłużenie już w 2009 r. oraz skorzystać, dzięki wcześniejszej spłacie, z umorzenia odsetek w wysokości 8,7 mln PLN poza 8 mln PLN, o których mowa powyżej. |
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14.

W 2004 r. przedsiębiorstwo podpisało porozumienia dotyczące zwrotu długów wobec banków i pracowników, a także ugodę sądową z innymi wierzycielami prywatnymi. Porozumienia te dotyczyły zobowiązań w wysokości 61,7 mln PLN. Dług wobec wierzycieli prywatnych w wysokości 8 mln PLN został umorzony, a spłatę pozostałych zobowiązań rozłożono na raty. Jeśli chodzi o zadłużenie względem banków, zgodnie z zawartymi porozumieniami raty mają być spłacane do 2013 r.; BB planuje jednak spłacić to zadłużenie już w 2009 r. oraz skorzystać, dzięki wcześniejszej spłacie, z umorzenia odsetek w wysokości 8,7 mln PLN poza 8 mln PLN, o których mowa powyżej.

| 15. | Restrukturyzacja operacyjna rozpoczęła się w 2001 r. Przedsiębiorstwo przeprowadziło redukcję zatrudnienia z 1 680 pracowników w 2000 r. do 1 144 pracowników w 2001 r oraz do 925 pracowników w 2005 r. Pod koniec okresu restrukturyzacji, w 2009 r., planowany poziom zatrudnienia powinien wynosić 800 pracowników. W ten sposób, w porównaniu z rokiem 2000 i 2001, poziom zatrudnienia zostanie zredukowany odpowiednio o 52 % i 30 %. |
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15.

Restrukturyzacja operacyjna rozpoczęła się w 2001 r. Przedsiębiorstwo przeprowadziło redukcję zatrudnienia z 1 680 pracowników w 2000 r. do 1 144 pracowników w 2001 r oraz do 925 pracowników w 2005 r. Pod koniec okresu restrukturyzacji, w 2009 r., planowany poziom zatrudnienia powinien wynosić 800 pracowników. W ten sposób, w porównaniu z rokiem 2000 i 2001, poziom zatrudnienia zostanie zredukowany odpowiednio o 52 % i 30 %.

| 16. | Zgodnie z planem restrukturyzacji inwestycje konieczne do całkowitej modernizacji firmy wynoszą 70 mln PLN, ponieważ średni wiek maszyn używanych w BB wynosi 27 lat, a tylko 12 % obrabiarek BB jest stosunkowo nowoczesne. W latach 2003–2005, BB zainwestowało 1,4 mln PLN, a inwestycje planowane na lata 2006–2009 wynoszą 14,2 mln PLN. Będą to przede wszystkim inwestycje odtworzeniowe, tj. zakup bardziej wydajnych i przyjaznych dla środowiska maszyn i urządzeń. W rzeczywistości większość niezbędnych inwestycji planuje się na okres po restrukturyzacji, co wiąże się z niewystarczającymi zasobami finansowymi. |
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16.

Zgodnie z planem restrukturyzacji inwestycje konieczne do całkowitej modernizacji firmy wynoszą 70 mln PLN, ponieważ średni wiek maszyn używanych w BB wynosi 27 lat, a tylko 12 % obrabiarek BB jest stosunkowo nowoczesne. W latach 2003–2005, BB zainwestowało 1,4 mln PLN, a inwestycje planowane na lata 2006–2009 wynoszą 14,2 mln PLN. Będą to przede wszystkim inwestycje odtworzeniowe, tj. zakup bardziej wydajnych i przyjaznych dla środowiska maszyn i urządzeń. W rzeczywistości większość niezbędnych inwestycji planuje się na okres po restrukturyzacji, co wiąże się z niewystarczającymi zasobami finansowymi.

| 17. | Wreszcie, BB przewiduje przeprowadzenie restrukturyzacji aktywów. Przedsiębiorstwo planuje sprzedaż zbędnych aktywów, zmianę siedziby oraz w 2009 r. sprzedaż gruntów, na których jest obecnie zlokalizowane. Zakładane przychody ze sprzedaży gruntów wynoszą 22 mln PLN; zgodnie z przedstawionym szacunkiem wartość rynkowa gruntów wynosi 26,6 mln PLN. Zgodnie z przekazanymi informacjami, wcześniejsza sprzedaż nie jest możliwa, gdyż przedsiębiorstwo musi najpierw przenieść wszystkie maszyny i sprzęt na nowe miejsce. Ponadto na nieruchomości została ustanowiona hipoteka. |
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17.

Wreszcie, BB przewiduje przeprowadzenie restrukturyzacji aktywów. Przedsiębiorstwo planuje sprzedaż zbędnych aktywów, zmianę siedziby oraz w 2009 r. sprzedaż gruntów, na których jest obecnie zlokalizowane. Zakładane przychody ze sprzedaży gruntów wynoszą 22 mln PLN; zgodnie z przedstawionym szacunkiem wartość rynkowa gruntów wynosi 26,6 mln PLN. Zgodnie z przekazanymi informacjami, wcześniejsza sprzedaż nie jest możliwa, gdyż przedsiębiorstwo musi najpierw przenieść wszystkie maszyny i sprzęt na nowe miejsce. Ponadto na nieruchomości została ustanowiona hipoteka.

| 18. | W związku ze zmianą lokalizacji fabryki powierzchnia produkcyjna ulegnie zmniejszeniu o 50 %. Ten fakt, a także redukcja zatrudnienia zostały zaproponowane przez władze polskie jako środki wyrównawcze. Polska potwierdza jednakże, że skutki tych redukcji zostaną zrównoważone przez planowane inwestycje w bardziej wydajny sprzęt, który umożliwi utrzymanie bieżącej zdolności produkcyjnej BB. Faktycznie, Polska twierdzi, że utrzymanie zdolności produkcyjnej na obecnym poziomie należy już uznać za środek wyrównawczy, ponieważ wobec rosnącego popytu sprzedaż przedsiębiorstwa mogłaby być dwa razy większa. |
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18.

W związku ze zmianą lokalizacji fabryki powierzchnia produkcyjna ulegnie zmniejszeniu o 50 %. Ten fakt, a także redukcja zatrudnienia zostały zaproponowane przez władze polskie jako środki wyrównawcze. Polska potwierdza jednakże, że skutki tych redukcji zostaną zrównoważone przez planowane inwestycje w bardziej wydajny sprzęt, który umożliwi utrzymanie bieżącej zdolności produkcyjnej BB. Faktycznie, Polska twierdzi, że utrzymanie zdolności produkcyjnej na obecnym poziomie należy już uznać za środek wyrównawczy, ponieważ wobec rosnącego popytu sprzedaż przedsiębiorstwa mogłaby być dwa razy większa.

Finansowanie restrukturyzacji

| 19. | Plan restrukturyzacji opiera się na gruntownej restrukturyzacji finansowej. W opinii polskich władz koszty restrukturyzacji w latach 2003–2009 wyniosą 138 mln PLN, z których najistotniejszą pozycję stanowią koszty restrukturyzacji finansowej wynoszące 122,5 mln PLN. Pozostałe koszty w wysokości 15,6 mln PLN to koszty inwestycji. |
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19.

Plan restrukturyzacji opiera się na gruntownej restrukturyzacji finansowej. W opinii polskich władz koszty restrukturyzacji w latach 2003–2009 wyniosą 138 mln PLN, z których najistotniejszą pozycję stanowią koszty restrukturyzacji finansowej wynoszące 122,5 mln PLN. Pozostałe koszty w wysokości 15,6 mln PLN to koszty inwestycji.

| 20. | W opinii polskich władz restrukturyzacja finansowa polega na spłacie zadłużenia w wysokości 65,6 mln PLN wobec banków na podstawie umowy zawartej z wierzycielami, spłacie długów prywatnych w kwocie 17,5 mln PLN (włączając zadłużenie wobec pracowników) i spłacie zadłużenia publicznoprawnego w wysokości 39,5 mln PLN. Cała kwota planowanej pomocy państwa zostanie przeznaczona na uregulowanie zadłużenia publicznoprawnego. |
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20.

W opinii polskich władz restrukturyzacja finansowa polega na spłacie zadłużenia w wysokości 65,6 mln PLN wobec banków na podstawie umowy zawartej z wierzycielami, spłacie długów prywatnych w kwocie 17,5 mln PLN (włączając zadłużenie wobec pracowników) i spłacie zadłużenia publicznoprawnego w wysokości 39,5 mln PLN. Cała kwota planowanej pomocy państwa zostanie przeznaczona na uregulowanie zadłużenia publicznoprawnego.

Tabela 1

Koszty restrukturyzacji BB w latach 2003–2009 zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze (w tys. PLN)

| Środek restrukturyzacyjny | Koszty w latach
  2003–2005 | Koszty w latach
  2006–2009 | Koszty restrukturyzacyjne w latach 2003–2009 |
| --- | --- | --- | --- |
| Spłata zadłużenia wobec banków | 29 721 | 35 850 | 65 571 |
| Spłata zadłużenia wobec innych prywatnych wierzycieli | 6 408 | 6 273 | 12 681 |
| Spłata zaległych wynagrodzeń | 4 800 | 0 | 4 800 |
| Restrukturyzacja zobowiązań publicznoprawnych | 3 822 | 35 697 | 39 519 |
| Inwestycje | 1 406 | 14 205 | 15 611 |
| Razem | 46 157 | 92 025 | 138 182 |

Środek restrukturyzacyjny

Koszty w latach

2003–2005

Koszty w latach

2006–2009

Koszty restrukturyzacyjne w latach 2003–2009

Spłata zadłużenia wobec banków

29 721

35 850

65 571

Spłata zadłużenia wobec innych prywatnych wierzycieli

6 408

6 273

12 681

Spłata zaległych wynagrodzeń

4 800

0

4 800

Restrukturyzacja zobowiązań publicznoprawnych

3 822

35 697

39 519

Inwestycje

1 406

14 205

15 611

Razem

46 157

92 025

138 182

Środki

| 21. | Publiczne wsparcie dla restrukturyzacji BB opiera się na dwóch aktach prawnych: ustawie z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (dalej zwanej »ustawą z 30 sierpnia 2002 r.«) i ustawie z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (dalej zwaną »ustawą z 30 października 2002 r.«), zmienionej ustawą z dnia 14 listopada 2003 r. (dalej zwaną »ustawą z 14 listopada 2003 r.«). |
| --- | --- |

21.

Publiczne wsparcie dla restrukturyzacji BB opiera się na dwóch aktach prawnych: ustawie z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (dalej zwanej »ustawą z 30 sierpnia 2002 r.«) i ustawie z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (dalej zwaną »ustawą z 30 października 2002 r.«), zmienionej ustawą z dnia 14 listopada 2003 r. (dalej zwaną »ustawą z 14 listopada 2003 r.«).

| 22. | Ustawa z 30 sierpnia 2002 r. wprowadziła do polskiego systemu możliwość restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji finansowej polegającą na umorzeniu zobowiązań. Zainteresowane przedsiębiorstwo musiało złożyć wniosek wraz z planem restrukturyzacyjnym do każdego organu publicznego, którego należności miały podlegać restrukturyzacji (dalej »organu restrukturyzacyjnego«). Organ restrukturyzacyjny po stwierdzeniu, że proponowany plan restrukturyzacji może zapewnić poprawę sytuacji finansowej przedsiębiorstwa, wydawał tak zwaną decyzję o warunkach restrukturyzacji, wymieniającą zobowiązania objęte restrukturyzacją. Jeśli przedsiębiorstwo wypełniło warunki nałożone wyżej wymienioną decyzją, organ restrukturyzacyjny był z mocy prawa zobowiązany do wydania decyzji o umorzeniu zobowiązań wymienionych w decyzji o warunkach restrukturyzacji. |
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22.

Ustawa z 30 sierpnia 2002 r. wprowadziła do polskiego systemu możliwość restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji finansowej polegającą na umorzeniu zobowiązań. Zainteresowane przedsiębiorstwo musiało złożyć wniosek wraz z planem restrukturyzacyjnym do każdego organu publicznego, którego należności miały podlegać restrukturyzacji (dalej »organu restrukturyzacyjnego«). Organ restrukturyzacyjny po stwierdzeniu, że proponowany plan restrukturyzacji może zapewnić poprawę sytuacji finansowej przedsiębiorstwa, wydawał tak zwaną decyzję o warunkach restrukturyzacji, wymieniającą zobowiązania objęte restrukturyzacją. Jeśli przedsiębiorstwo wypełniło warunki nałożone wyżej wymienioną decyzją, organ restrukturyzacyjny był z mocy prawa zobowiązany do wydania decyzji o umorzeniu zobowiązań wymienionych w decyzji o warunkach restrukturyzacji.

| 23. | Nastepnie ustawa z 30 października 2002 r. scentralizowała ten system i nadała uprawnienia prezesowi ARP w zakresie wydawania odpowiednika wspomnianej powyżej decyzji o warunkach restrukturyzacji, tak zwanej decyzji restrukturyzacyjnej (art. 10 ust. 1 pkt 4 w związku z art. 19). Decyzja restrukturyzacyjna zawiera ocenę planu restrukturyzacji oraz decyduje o restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przewidzianych w planie. Zaintersowane organy restrukturyzacyjne są w takim przypadku zobowiązane z mocy prawa do wydania indywidualnych decyzji o umorzeniu zobowiązań publicznoprawnych wymienionych w decyzji restrukturyzacyjnej. |
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23.

Nastepnie ustawa z 30 października 2002 r. scentralizowała ten system i nadała uprawnienia prezesowi ARP w zakresie wydawania odpowiednika wspomnianej powyżej decyzji o warunkach restrukturyzacji, tak zwanej decyzji restrukturyzacyjnej (art. 10 ust. 1 pkt 4 w związku z art. 19). Decyzja restrukturyzacyjna zawiera ocenę planu restrukturyzacji oraz decyduje o restrukturyzacji zobowiązań publicznoprawnych przewidzianych w planie. Zaintersowane organy restrukturyzacyjne są w takim przypadku zobowiązane z mocy prawa do wydania indywidualnych decyzji o umorzeniu zobowiązań publicznoprawnych wymienionych w decyzji restrukturyzacyjnej.

| 24. | Wreszcie ustawa z 14 listopada 2003 r. zmieniająca ustawę z 30 października 2002 r., uzależniła restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych od przeniesienia na stronę trzecią, Operatora (spółkę, w której ARP lub Skarb Państwa posiada 100 % udziałów lub akcji), aktywów odpowiadających przynajmniej 25 % całkowitej kwoty zobowiązań, które mają być objęte restrukturyzacją. Wpływy ze sprzedaży tych aktywów przez Operatora miały pokryć przynajmniej część odnośnych zobowiązań publicznoprawnych, pozostała część miała być natomiast umorzana po zakończeniu restrukturyzacji. |
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24.

Wreszcie ustawa z 14 listopada 2003 r. zmieniająca ustawę z 30 października 2002 r., uzależniła restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych od przeniesienia na stronę trzecią, Operatora (spółkę, w której ARP lub Skarb Państwa posiada 100 % udziałów lub akcji), aktywów odpowiadających przynajmniej 25 % całkowitej kwoty zobowiązań, które mają być objęte restrukturyzacją. Wpływy ze sprzedaży tych aktywów przez Operatora miały pokryć przynajmniej część odnośnych zobowiązań publicznoprawnych, pozostała część miała być natomiast umorzana po zakończeniu restrukturyzacji.

| 25. | BB złożyła wniosek o restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych na podstawie ustawy z 30 sierpnia 2002 r. i ustawy z 30 października 2002 r. Najwyraźniej stosowne decyzje restrukturyzacyjne zostały wydane, a postępowanie egzekucyjne dotyczące zobowiązań publicznoprawnych zostało zawieszone. W ten sposób przedsiębiorstwo uzyskało rodzaj obietnicy administracyjnej, że zobowiązania objęte postępowaniem zostaną umorzone i skorzystało ze swego rodzaju odroczenia spłaty zadłużenia. Nie jest jasne, kiedy zostały podjęte decyzje, w szczególności, czy nastąpiło to przed czy po wstąpieniu Polski do Unii Europejskiej. |
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25.

BB złożyła wniosek o restrukturyzację zobowiązań publicznoprawnych na podstawie ustawy z 30 sierpnia 2002 r. i ustawy z 30 października 2002 r. Najwyraźniej stosowne decyzje restrukturyzacyjne zostały wydane, a postępowanie egzekucyjne dotyczące zobowiązań publicznoprawnych zostało zawieszone. W ten sposób przedsiębiorstwo uzyskało rodzaj obietnicy administracyjnej, że zobowiązania objęte postępowaniem zostaną umorzone i skorzystało ze swego rodzaju odroczenia spłaty zadłużenia. Nie jest jasne, kiedy zostały podjęte decyzje, w szczególności, czy nastąpiło to przed czy po wstąpieniu Polski do Unii Europejskiej.

| 26. | Całkowita nominalna wartość pomocy państwa wynosi 28,9 mln PLN (7,6 mln EUR). Środki te obejmują pożyczkę przyznaną na preferencyjnych warunkach i umorzenie zobowiązań publicznoprawnych. Dokładny opis pomocy państwa przedstawiono w tabeli poniżej. |
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26.

Całkowita nominalna wartość pomocy państwa wynosi 28,9 mln PLN (7,6 mln EUR). Środki te obejmują pożyczkę przyznaną na preferencyjnych warunkach i umorzenie zobowiązań publicznoprawnych. Dokładny opis pomocy państwa przedstawiono w tabeli poniżej.

Tabela 2

Planowana pomoc państwa

| Lp. | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Wartość nominalna pomocy (w PLN) | Kwota pomocy (w PLN) według polskich władz | Podstawa prawna |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ZUS w Białymstoku | Umorzenie | 933 474,51 | 933 474,51 | Ustawa z 30.8.2002 |
| 2. | ZUS w Bielsku Podlaskim | Umorzenie | 113 884,66 | 113 884,66 | Ustawa z 30.8.2002 |
| 3. | ZUS w Zambrowie | Umorzenie | 144 934,88 | 144 934,88 | Ustawa z 30.8.2002 |
| 4. | Burmistrz Miasta Białegostoku | Umorzenie | 1 448 108,90 | 1 448 108,90 | Ustawa z 30.8.2002 |
| 5. | Państwowy Fundusz Rehabilitacyjny Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Umorzenie | 519 591,35 | 519 591,35 | Ustawa z 30.8.2002 |
| 6. | II Urząd Skarbowy w Białymstoku | Umorzenie | 217 590,00 | 217 590,00 | Ustawa z 30.8.2002 |
| Łącznie na podstawie Ustawy z 30.8.2002: | 3 377 584,30 (z odsetkami na dzień 31.12.2006: 6 171 774,74) | 3 377 584,30 (z odsetkami na dzień 31.12.2006: 6 171 774,74) | |
| 7. | ZUS w Białymstoku | Umorzenie | 3 019 362,90 | 3 019 362,90 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 8. | Burmistrz Miasta Białegostoku | Umorzenie | 1 505 534,12 | 1 505 534,12 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 9. | Państwowy Fundusz Rehabilitacyjny Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Umorzenie | 539 650,70 | 539 650,70 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 10. | Urząd Skarbowy Białymstoku | Umorzenie | 71 516,60 | 71 516,60 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 11. | Urząd Wojewódzki w Białymstoku | Umorzenie | 25 064,81 | 25 064,81 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 12. | Powiat grajewski | Umorzenie | 12 133,80 | 12 133,80 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 13. | Powiat kolneński | Umorzenie | 17 224,60 | 17 224,60 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 14. | Burmistrz Miasta Kolna | Umorzenie | 248 648,09 | 248 648,09 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 15. | ZUS w Zambrowie | Umorzenie | 626 625,15 | 626 625,15 | Ustawa z 30.10.2002 |
| 16. | ZUS w Białymstoku | Umorzenie | 398 029,30 | 398 029,30 | Ustawa z 30.10.2002 |
| Całkowita kwota umorzenia na podstawie ustawy z 30.10.2002: | 6 463 790,07 (z odsetkami na dzień 31.12.2005: 9 259 229,92) | 6 463 790,07 (z odsetkami na dzień 31.12.2005: 6 759 237,84) (1) | |
| 17. | Agencja Rozwoju Przemysłu | Pożyczka preferencyjna | 16 000 000 | 16 000 000 | Ustawa z 30.10.2002 |
| Suma | 31 431 004,66 | 28 931 012,58 | |

Lp.

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Wartość nominalna pomocy (w PLN)

Kwota pomocy (w PLN) według polskich władz

Podstawa prawna

1.

ZUS w Białymstoku

Umorzenie

933 474,51

933 474,51

Ustawa z 30.8.2002

2.

ZUS w Bielsku Podlaskim

Umorzenie

113 884,66

113 884,66

Ustawa z 30.8.2002

3.

ZUS w Zambrowie

Umorzenie

144 934,88

144 934,88

Ustawa z 30.8.2002

4.

Burmistrz Miasta Białegostoku

Umorzenie

1 448 108,90

1 448 108,90

Ustawa z 30.8.2002

5.

Państwowy Fundusz Rehabilitacyjny Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Umorzenie

519 591,35

519 591,35

Ustawa z 30.8.2002

6.

II Urząd Skarbowy w Białymstoku

Umorzenie

217 590,00

217 590,00

Ustawa z 30.8.2002

Łącznie na podstawie Ustawy z 30.8.2002:

3 377 584,30 (z odsetkami na dzień 31.12.2006: 6 171 774,74)

3 377 584,30 (z odsetkami na dzień 31.12.2006: 6 171 774,74)

7.

ZUS w Białymstoku

Umorzenie

3 019 362,90

3 019 362,90

Ustawa z 30.10.2002

8.

Burmistrz Miasta Białegostoku

Umorzenie

1 505 534,12

1 505 534,12

Ustawa z 30.10.2002

9.

Państwowy Fundusz Rehabilitacyjny Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Umorzenie

539 650,70

539 650,70

Ustawa z 30.10.2002

10.

Urząd Skarbowy Białymstoku

Umorzenie

71 516,60

71 516,60

Ustawa z 30.10.2002

11.

Urząd Wojewódzki w Białymstoku

Umorzenie

25 064,81

25 064,81

Ustawa z 30.10.2002

12.

Powiat grajewski

Umorzenie

12 133,80

12 133,80

Ustawa z 30.10.2002

13.

Powiat kolneński

Umorzenie

17 224,60

17 224,60

Ustawa z 30.10.2002

14.

Burmistrz Miasta Kolna

Umorzenie

248 648,09

248 648,09

Ustawa z 30.10.2002

15.

ZUS w Zambrowie

Umorzenie

626 625,15

626 625,15

Ustawa z 30.10.2002

16.

ZUS w Białymstoku

Umorzenie

398 029,30

398 029,30

Ustawa z 30.10.2002

Całkowita kwota umorzenia na podstawie ustawy z 30.10.2002:

6 463 790,07 (z odsetkami na dzień 31.12.2005: 9 259 229,92)

6 463 790,07 (z odsetkami na dzień 31.12.2005: 6 759 237,84) (1)

17.

Agencja Rozwoju Przemysłu

Pożyczka preferencyjna

16 000 000

16 000 000

Ustawa z 30.10.2002

Suma

31 431 004,66

28 931 012,58

III.   OCENA

1.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| 27. | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

27.

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stwierdza, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

| 28. | Planowane umorzenie zadłużenia publicznoprawnego i pożyczka od agencji państwowej oznaczają użycie zasobów z budżetu państwa. Poza tym zastosowanie takich rozwiązań przynosi przedsiębiorstwu korzyści, zmniejszając jego koszty. Jeśli chodzi konkretnie o drugi środek, BB jako przedsiębiorstwo zagrożone, którego zobowiązania znacznie przewyższają aktywa, nie uzyskałoby tego rodzaju finansowania w warunkach rynkowych. W tym przypadku zatem element pomocy może więc mieć wysokość pełnej kwoty pożyczki. |
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28.

Planowane umorzenie zadłużenia publicznoprawnego i pożyczka od agencji państwowej oznaczają użycie zasobów z budżetu państwa. Poza tym zastosowanie takich rozwiązań przynosi przedsiębiorstwu korzyści, zmniejszając jego koszty. Jeśli chodzi konkretnie o drugi środek, BB jako przedsiębiorstwo zagrożone, którego zobowiązania znacznie przewyższają aktywa, nie uzyskałoby tego rodzaju finansowania w warunkach rynkowych. W tym przypadku zatem element pomocy może więc mieć wysokość pełnej kwoty pożyczki.

| 29. | Ponadto wydaje się, że wydane już decyzje restrukturyzacyjne obiecujące umorzenie zobowiązań publicznoprawnych i zawieszenie egzekucji spłaty długu mogą stanowić pomoc. Dotyczą one zobowiązań publicznoprawnych, tak więc oznaczają użycie środków z budżetu państwa i przynoszą BB korzyści podobne do kredytu bez kosztów. |
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29.

Ponadto wydaje się, że wydane już decyzje restrukturyzacyjne obiecujące umorzenie zobowiązań publicznoprawnych i zawieszenie egzekucji spłaty długu mogą stanowić pomoc. Dotyczą one zobowiązań publicznoprawnych, tak więc oznaczają użycie środków z budżetu państwa i przynoszą BB korzyści podobne do kredytu bez kosztów.

| 30. | Narzędzia metalowe produkowane przez BB podlegają sprzedaży na rynku UE. Kryterium wpływu na handel wewnątrz wspólnoty jest więc spełnione. |
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30.

Narzędzia metalowe produkowane przez BB podlegają sprzedaży na rynku UE. Kryterium wpływu na handel wewnątrz wspólnoty jest więc spełnione.

| 31. | W związku z powyższym, wyżej wspomniane środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
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31.

W związku z powyższym, wyżej wspomniane środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

2.   Odstępstwa na podstawie art. 87 ust. 2 i 3 Traktatu WE

| 32. | W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia wymienione w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Co do wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE, z uwagi na to, że podstawowym celem pomocy jest przywrócenie zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności, można zastosować jedynie wyłączenie zawarte w art. 87 ust. 3 lit. c Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona niekorzystnie warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Z tego względu pomoc może być uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, pod warunkiem przestrzegania warunków zawartych w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (2) (dalej zwanych »Wytycznymi«). |
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32.

W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia wymienione w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Co do wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE, z uwagi na to, że podstawowym celem pomocy jest przywrócenie zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności, można zastosować jedynie wyłączenie zawarte w art. 87 ust. 3 lit. c Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona niekorzystnie warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Z tego względu pomoc może być uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, pod warunkiem przestrzegania warunków zawartych w Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (2) (dalej zwanych »Wytycznymi«).

2.1.   Kwalifikowanie się przedsiębiorstwa

| 33. | Wytyczne uznają przedsiębiorstwo za znajdujące się w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub uzyskaniu potrzebnych środków od akcjonariuszy lub ze źródeł kredytowych, i bez interwencji władz publicznych prawie na pewno będzie zmuszone zaprzestać działalności. Wytyczne wymieniają także kilka typowych oznak charakterystycznych dla takich przedsiębiorstw, jak rosnące zadłużenie lub malejąca lub zerowa wartość aktywów. Zgodnie z pkt 13 Wytycznych, przedsiębiorstwo należące do większej grupy kapitałowej nie kwalifikuje się w normalnych warunkach do pomocy w celu restrukturyzacji, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać, że trudności przedsiębiorstwa są wewnętrzne i nie są wynikiem arbitralnej alokacji kosztów w ramach grupy oraz że te trudności są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez samą grupę. |
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33.

Wytyczne uznają przedsiębiorstwo za znajdujące się w trudnej sytuacji ekonomicznej, jeżeli nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub uzyskaniu potrzebnych środków od akcjonariuszy lub ze źródeł kredytowych, i bez interwencji władz publicznych prawie na pewno będzie zmuszone zaprzestać działalności. Wytyczne wymieniają także kilka typowych oznak charakterystycznych dla takich przedsiębiorstw, jak rosnące zadłużenie lub malejąca lub zerowa wartość aktywów. Zgodnie z pkt 13 Wytycznych, przedsiębiorstwo należące do większej grupy kapitałowej nie kwalifikuje się w normalnych warunkach do pomocy w celu restrukturyzacji, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać, że trudności przedsiębiorstwa są wewnętrzne i nie są wynikiem arbitralnej alokacji kosztów w ramach grupy oraz że te trudności są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez samą grupę.

| 34. | BB należy uznać za przedsiębiorstwo zagrożone w rozumieniu Wytycznych. Jego kapitał własny jest ujemny. Przedsiębiorstwo spłaca dawne zadłużenia wobec prywatnych wierzycieli zgodnie z podpisanymi porozumieniami (spłatę ostatnich rat wyznaczono na 2009 r.). Jeśli przedsiębiorstwo nie ureguluje zadłużenia publicznoprawnego (poprzez jego spłatę lub umorzenie), stanie się ono natychmiastowo wymagalne. Jego egzekucja uniemożliwi spłatę rat wobec wierzycieli prywatnych, a przedsiębiorstwo zostanie prawdopodobnie postawione w stan upadłości. BB nie może zaciągnąć kredytów długoterminowych na warunkach rynkowych w celu spłacenia zadłużenia publicznoprawnego, ponieważ jego sytuacja finansowa jest bardzo zła, a wszystkie aktywa przedsiębiorstwa zostały już zastawione. |
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34.

BB należy uznać za przedsiębiorstwo zagrożone w rozumieniu Wytycznych. Jego kapitał własny jest ujemny. Przedsiębiorstwo spłaca dawne zadłużenia wobec prywatnych wierzycieli zgodnie z podpisanymi porozumieniami (spłatę ostatnich rat wyznaczono na 2009 r.). Jeśli przedsiębiorstwo nie ureguluje zadłużenia publicznoprawnego (poprzez jego spłatę lub umorzenie), stanie się ono natychmiastowo wymagalne. Jego egzekucja uniemożliwi spłatę rat wobec wierzycieli prywatnych, a przedsiębiorstwo zostanie prawdopodobnie postawione w stan upadłości. BB nie może zaciągnąć kredytów długoterminowych na warunkach rynkowych w celu spłacenia zadłużenia publicznoprawnego, ponieważ jego sytuacja finansowa jest bardzo zła, a wszystkie aktywa przedsiębiorstwa zostały już zastawione.

| 35. | Przedsiębiorstwo macierzyste BB także jest zagrożone, przynosi straty i kumuluje zadłużenie, z tego względu nie może rozwiązać problemów BB. Trudności przedsiębiorstwa macierzystego również rozpoczęły się po 2000 r. W tym kontekście fakt niespłacenia pożyczki udzielonej przedsiębiorstwu macierzystemu, który był powodem trudności BB, odzwierciedlał rzeczywiste trudności finansowe przedsiębiorstwa macierzystego. Nie był to sposób na zwiększenie zysków w części grupy i sztuczne zwiekszenie trudności BB. |
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35.

Przedsiębiorstwo macierzyste BB także jest zagrożone, przynosi straty i kumuluje zadłużenie, z tego względu nie może rozwiązać problemów BB. Trudności przedsiębiorstwa macierzystego również rozpoczęły się po 2000 r. W tym kontekście fakt niespłacenia pożyczki udzielonej przedsiębiorstwu macierzystemu, który był powodem trudności BB, odzwierciedlał rzeczywiste trudności finansowe przedsiębiorstwa macierzystego. Nie był to sposób na zwiększenie zysków w części grupy i sztuczne zwiekszenie trudności BB.

| 36. | Zyski wygenerowane w 2004 r. i 2005 r. nie mają wpływu na pierwotną ocenę kwalifikowania się przedsiębiorstwa, głównie dlatego, że jak się wydaje zyski były spowodowane operacjami jednorazowymi, a nie poprawą sytuacji strukturalnej wewnątrz przedsiębiorstwa. |
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36.

Zyski wygenerowane w 2004 r. i 2005 r. nie mają wpływu na pierwotną ocenę kwalifikowania się przedsiębiorstwa, głównie dlatego, że jak się wydaje zyski były spowodowane operacjami jednorazowymi, a nie poprawą sytuacji strukturalnej wewnątrz przedsiębiorstwa.

2.2.   Przywrócenie rentowności

| 37. | Aby móc uznać środek za zgodny z regułami wspólnego rynku, zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 34–37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi podawać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do powstania trudnej sytuacji, określać metody przywrócenia długoterminowej rentowności i dobrej sytuacji przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych. Musi to nastąpić na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania. |
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37.

Aby móc uznać środek za zgodny z regułami wspólnego rynku, zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 34–37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi podawać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do powstania trudnej sytuacji, określać metody przywrócenia długoterminowej rentowności i dobrej sytuacji przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych. Musi to nastąpić na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania.

| 38. | Na podstawie oceny przedłożonego planu restrukturyzacji Komisja ma wątpliwości, czy planowane środki są zgodne z warunkami Wytycznych. |
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38.

Na podstawie oceny przedłożonego planu restrukturyzacji Komisja ma wątpliwości, czy planowane środki są zgodne z warunkami Wytycznych.

| 39. | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości co do restrukturyzacji długoterminowej rentowności. Wyniki przedsiębiorstwa uległy poprawie od 2002 r. Na podstawie dostępnych informacji nie można jednoznacznie stwierdzić, że przewidywana restrukturyzacja wystarczy do przywrócenia długoterminowej rentowności oraz zapewnienia wystarczająco wysokiego poziomu dochodowości, który spełniłby rolę bufora dla ewentualnych niekorzystnych warunków rynkowych w przyszłości. W szczególności, na tym etapie nie jest jasne, w jakim zakresie dochody zanotowane w ostatnich latach związane są ze zdarzeniami jednorazowymi (np. umorzeniem wierzytelności). |
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39.

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości co do restrukturyzacji długoterminowej rentowności. Wyniki przedsiębiorstwa uległy poprawie od 2002 r. Na podstawie dostępnych informacji nie można jednoznacznie stwierdzić, że przewidywana restrukturyzacja wystarczy do przywrócenia długoterminowej rentowności oraz zapewnienia wystarczająco wysokiego poziomu dochodowości, który spełniłby rolę bufora dla ewentualnych niekorzystnych warunków rynkowych w przyszłości. W szczególności, na tym etapie nie jest jasne, w jakim zakresie dochody zanotowane w ostatnich latach związane są ze zdarzeniami jednorazowymi (np. umorzeniem wierzytelności).

| 40. | Notyfikowany plan restrukturyzacji BB przewiduje głównie restrukturyzację finansową i pewne mniej istotne środki restrukturyzacyjne w obszarze organizacji i produktów. W istocie plan restrukturyzacji przewiduje, że cała pomoc państwa zostanie przeznaczona na uregulowanie dawnych długów, a dopiero w 2009 r., po sprzedazy aktywów, Spółka planuje wygenerowanie wolnych środków na inwestycje. |
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40.

Notyfikowany plan restrukturyzacji BB przewiduje głównie restrukturyzację finansową i pewne mniej istotne środki restrukturyzacyjne w obszarze organizacji i produktów. W istocie plan restrukturyzacji przewiduje, że cała pomoc państwa zostanie przeznaczona na uregulowanie dawnych długów, a dopiero w 2009 r., po sprzedazy aktywów, Spółka planuje wygenerowanie wolnych środków na inwestycje.

| 41. | Większość aktywów pochodzi z lat 70. Od 2001 r. BB nie przeprowadziło nawet inwestycji odtworzeniowych rekompensujących amortyzację majątku. W całym okresie restrukturyzacji planowane inwestycje wynoszą 15,6 mln PLN, podczas gdy zgodnie z przedstawionymi analizami rynkowymi same inwestycje niezbędne do spełnienia standardów w zakresie ochrony środowiska i bezpieczeństwa wynoszą 7 mln PLN. Według analizy rynkowej, sukces BB zależy od ciągłej modernizacji maszyn należących do przedsiębiorstwa. Jednakże według prognoz finansowych wartość aktywów trwałych zmniejsza się z 26,4 mln PLN w 2003 r. i 22,2 mln PLN w 2005 r. (faktyczne dane) do 16,2 mln PLN w 2009 r., pod koniec procesu restrukturyzacji. |
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41.

Większość aktywów pochodzi z lat 70. Od 2001 r. BB nie przeprowadziło nawet inwestycji odtworzeniowych rekompensujących amortyzację majątku. W całym okresie restrukturyzacji planowane inwestycje wynoszą 15,6 mln PLN, podczas gdy zgodnie z przedstawionymi analizami rynkowymi same inwestycje niezbędne do spełnienia standardów w zakresie ochrony środowiska i bezpieczeństwa wynoszą 7 mln PLN. Według analizy rynkowej, sukces BB zależy od ciągłej modernizacji maszyn należących do przedsiębiorstwa. Jednakże według prognoz finansowych wartość aktywów trwałych zmniejsza się z 26,4 mln PLN w 2003 r. i 22,2 mln PLN w 2005 r. (faktyczne dane) do 16,2 mln PLN w 2009 r., pod koniec procesu restrukturyzacji.

| 42. | Ponieważ wartość planowanych inwestycji jest niższa niż poziom amortyzacji, w okresie restrukturyzacji stan składników majątku BB faktycznie się pogorszy. Z tego względu planowane inwestycje nie wydają się wystarczające, aby przywrócić konkurencyjność i długoterminową rentowność przedsiębiorstwa. Konieczność tych dodatkowych inwestycji odzwierciedla fakt, że przedsiębiorstwo planuje duże inwestycje po okresie restrukturyzacji. |
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42.

Ponieważ wartość planowanych inwestycji jest niższa niż poziom amortyzacji, w okresie restrukturyzacji stan składników majątku BB faktycznie się pogorszy. Z tego względu planowane inwestycje nie wydają się wystarczające, aby przywrócić konkurencyjność i długoterminową rentowność przedsiębiorstwa. Konieczność tych dodatkowych inwestycji odzwierciedla fakt, że przedsiębiorstwo planuje duże inwestycje po okresie restrukturyzacji.

| 43. | Ponadto, wydaje się, że plan restrukturyzacji BB w sposób niewystarczający analizuje konieczność restrukturyzacji produktów. Nie jest jasne na przykład, jakie produkty przedsiębiorstwo zamierza produkować w przyszłości, czy będzie ono dywersyfikować gamę produktów, oraz czy będzie produkować produkty o większej wartości dodanej. Z tego względu trudno jest ocenić, czy problemy, na które natknęło się BB nie powtórzą się w przyszłości, w szczególności, jeżeli kursy wymiany walut będą się znów rozwijać w sposób niekorzystny dla przychodów Spółki oraz w przypadku kolejnego kryzysu na rynku amerykańskim i europejskim. |
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43.

Ponadto, wydaje się, że plan restrukturyzacji BB w sposób niewystarczający analizuje konieczność restrukturyzacji produktów. Nie jest jasne na przykład, jakie produkty przedsiębiorstwo zamierza produkować w przyszłości, czy będzie ono dywersyfikować gamę produktów, oraz czy będzie produkować produkty o większej wartości dodanej. Z tego względu trudno jest ocenić, czy problemy, na które natknęło się BB nie powtórzą się w przyszłości, w szczególności, jeżeli kursy wymiany walut będą się znów rozwijać w sposób niekorzystny dla przychodów Spółki oraz w przypadku kolejnego kryzysu na rynku amerykańskim i europejskim.

2.3.   Pomoc ograniczona do minimum

| 44. | Zgodnie z pkt 43–45 Wytycznych z 2004 r., wysokość i intensywność pomocy muszą być ograniczone do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji, a od beneficjenta oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w restrukturyzację z jego środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne jednoznacznie wskazują, że znaczna część finansowania związanego z restrukturyzacją musi pochodzić z własnych środków, w tym ze sprzedaży aktywów nieistotnych dla przetrwania przedsiębiorstwa oraz z finansowania zewnętrznych uzyskanego na warunkach rynkowych. |
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44.

Zgodnie z pkt 43–45 Wytycznych z 2004 r., wysokość i intensywność pomocy muszą być ograniczone do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji, a od beneficjenta oczekuje się wniesienia znaczącego wkładu w restrukturyzację z jego środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne jednoznacznie wskazują, że znaczna część finansowania związanego z restrukturyzacją musi pochodzić z własnych środków, w tym ze sprzedaży aktywów nieistotnych dla przetrwania przedsiębiorstwa oraz z finansowania zewnętrznych uzyskanego na warunkach rynkowych.

| 45. | Komisja ma wątpliwości, czy zobowiązania, które mają zostać spłacone w okresie restrukturyzacji, a które częściowo lub w całości pochodzą z okresu przed 2002 r., można uznać za koszty restrukturyzacji. |
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45.

Komisja ma wątpliwości, czy zobowiązania, które mają zostać spłacone w okresie restrukturyzacji, a które częściowo lub w całości pochodzą z okresu przed 2002 r., można uznać za koszty restrukturyzacji.

| 46. | Ponadto, Komisja ma wątpliwości czy wszystkie środki zaproponowane przez polskie władze jako wkład własny, można uznać za wkład własny w rozumieniu Wytycznych. Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości czy przeprowadzone i planowane umorzenie zobowiązań prywatnych na mocy układu może być uznane za wkład własny przedsiębiorstwa w restrukturyzację. W istocie, zgodnie z orzecznictwem Sądu (3) umorzenia długu przyznanego przedsiębiorstwu przez wierzycieli prywatnych nie można łączyć z wkładem przedsiębiorstwa otrzymującego pomoc ze środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych w rozumieniu Wytycznych. |
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46.

Ponadto, Komisja ma wątpliwości czy wszystkie środki zaproponowane przez polskie władze jako wkład własny, można uznać za wkład własny w rozumieniu Wytycznych. Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości czy przeprowadzone i planowane umorzenie zobowiązań prywatnych na mocy układu może być uznane za wkład własny przedsiębiorstwa w restrukturyzację. W istocie, zgodnie z orzecznictwem Sądu (3) umorzenia długu przyznanego przedsiębiorstwu przez wierzycieli prywatnych nie można łączyć z wkładem przedsiębiorstwa otrzymującego pomoc ze środków własnych lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych w rozumieniu Wytycznych.

| 47. | Po drugie, wątpliwe jest czy przeszłe i planowane oszczędności kosztów stanowią wkład własny w restrukturyzację. Same oszczędności kosztów nie stanowią zastrzyku świeżego kapitału do przedsiębiorstwa. Jeśli chodzi o przyszłe oszczędności kosztów, zostały one wyraźnie wykluczone w Wytycznych, które w pkt 43 stwierdzają, że wkład musi być rzeczywisty a przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływ środków pieniężnych, nie mogą być uznane za wkład własny. |
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47.

Po drugie, wątpliwe jest czy przeszłe i planowane oszczędności kosztów stanowią wkład własny w restrukturyzację. Same oszczędności kosztów nie stanowią zastrzyku świeżego kapitału do przedsiębiorstwa. Jeśli chodzi o przyszłe oszczędności kosztów, zostały one wyraźnie wykluczone w Wytycznych, które w pkt 43 stwierdzają, że wkład musi być rzeczywisty a przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływ środków pieniężnych, nie mogą być uznane za wkład własny.

| 48. | Wreszcie, Komisja ma wątpliwości co do prawdopodobieństwa powodzenia sprzedaży aktywów planowanej na 2009 r., która miałaby zwiększyć udział własny w restrukturyzacji. |
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48.

Wreszcie, Komisja ma wątpliwości co do prawdopodobieństwa powodzenia sprzedaży aktywów planowanej na 2009 r., która miałaby zwiększyć udział własny w restrukturyzacji.

2.4.   Unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji

| 49. | Zgodnie z pkt 38–42 Wytycznych, muszą zostać podjęte środki łagodzące w najwyższym możliwym stopniu niepożądane skutki pomocy dla konkurentów beneficjenta pomocy. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie udziału w rynku, jaki może posiadać przedsiębiorstwo na danych rynkach pod koniec okresu restrukturyzacji. Przymusowe ograniczenie lub zmniejszenie udziału przedsiębiorstwa w danym rynku stanowi środek wyrównawczy działający na korzyść jego konkurentów. Środek musi być proporcjonalny do zakłócających skutków pomocy oraz do względnego znaczenia przedsiębiorstwa na jego rynku lub rynkach. |
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49.

Zgodnie z pkt 38–42 Wytycznych, muszą zostać podjęte środki łagodzące w najwyższym możliwym stopniu niepożądane skutki pomocy dla konkurentów beneficjenta pomocy. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie udziału w rynku, jaki może posiadać przedsiębiorstwo na danych rynkach pod koniec okresu restrukturyzacji. Przymusowe ograniczenie lub zmniejszenie udziału przedsiębiorstwa w danym rynku stanowi środek wyrównawczy działający na korzyść jego konkurentów. Środek musi być proporcjonalny do zakłócających skutków pomocy oraz do względnego znaczenia przedsiębiorstwa na jego rynku lub rynkach.

| 50. | Zgodnie z pkt 56 Wytycznych, warunki zezwolenia na pomoc są mniej rygorystyczne w zakresie wymaganych środków wyrównawczych, jeśli pomoc jest udzielana na tak zwanych obszarach objętych pomocą. Badając następstwa pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja uwzględni fakt, że BB mieści się w obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a Traktatu WE. |
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50.

Zgodnie z pkt 56 Wytycznych, warunki zezwolenia na pomoc są mniej rygorystyczne w zakresie wymaganych środków wyrównawczych, jeśli pomoc jest udzielana na tak zwanych obszarach objętych pomocą. Badając następstwa pomocy na restrukturyzację dla rynku i dla konkurentów, Komisja uwzględni fakt, że BB mieści się w obszarze objętym pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a Traktatu WE.

| 51. | Tym niemniej na tym etapie Komisja nie może stwierdzić, czy uniknie się nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. Po pierwsze, chociaż polskie władze nie przekazały informacji dotyczących istnienia nadmiaru zdolności produkcyjnych na rynku, na którym działa BB, jak wynika z informacji bedących w posiadaniu Komisji, na rynku tym wystepują nadmierne zdolności produkcyjne, zarówno na poziomie europejskim jak i światowym. |
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51.

Tym niemniej na tym etapie Komisja nie może stwierdzić, czy uniknie się nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji. Po pierwsze, chociaż polskie władze nie przekazały informacji dotyczących istnienia nadmiaru zdolności produkcyjnych na rynku, na którym działa BB, jak wynika z informacji bedących w posiadaniu Komisji, na rynku tym wystepują nadmierne zdolności produkcyjne, zarówno na poziomie europejskim jak i światowym.

| 52. | Po drugie, Komisja ma wątpliwości, co do zasadności proponowanych środków wyrównawczych. Przedsiębiorstwo planuje redukcję powierzchni zakładu produkcyjnego, ale nie zmniejszy to zdolności produkcyjnej. Także poziom zatrudnienia w fabryce został znacznie zredukowany, ale wydaje się, że było to konieczne ze względu na rentowność. BB nie planuje zmniejszenia zdolności produkcyjnych twierdząc, że zagroziłoby to rentowności przedsiębiorstwa, jednakże przedstawiona analiza progu rentowności wywołuje wątpliwości w tym zakresie. |
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52.

Po drugie, Komisja ma wątpliwości, co do zasadności proponowanych środków wyrównawczych. Przedsiębiorstwo planuje redukcję powierzchni zakładu produkcyjnego, ale nie zmniejszy to zdolności produkcyjnej. Także poziom zatrudnienia w fabryce został znacznie zredukowany, ale wydaje się, że było to konieczne ze względu na rentowność. BB nie planuje zmniejszenia zdolności produkcyjnych twierdząc, że zagroziłoby to rentowności przedsiębiorstwa, jednakże przedstawiona analiza progu rentowności wywołuje wątpliwości w tym zakresie.

| 53. | Jak już wspomniano w pkt 18, zaproponowanym środkiem wyrównawczym jest utrzymanie produkcji na dotychczasowym poziomie, bez zaspokajania popytu ponad ten poziom. Także ta propozycja wzbudza wątpliwości: nie jest jasne czy sugerowany poziom popytu jest pewny, a jeśli tak, to czy zobowiązanie do niepodnoszenia mocy produkcyjnych stanowi środek wyrównawczy w rozumieniu Wytycznych. Ponadto, jeśli popyt jest na poziomie sugerowanym przez polskie władze, nie wyjaśniły one, dlaczego przedsiębiorstwo nie zaspokoiło tego dodatkowego popytu, a przez to nie wygenerowało do chwili obecnej dodatkowych zysków. |
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53.

Jak już wspomniano w pkt 18, zaproponowanym środkiem wyrównawczym jest utrzymanie produkcji na dotychczasowym poziomie, bez zaspokajania popytu ponad ten poziom. Także ta propozycja wzbudza wątpliwości: nie jest jasne czy sugerowany poziom popytu jest pewny, a jeśli tak, to czy zobowiązanie do niepodnoszenia mocy produkcyjnych stanowi środek wyrównawczy w rozumieniu Wytycznych. Ponadto, jeśli popyt jest na poziomie sugerowanym przez polskie władze, nie wyjaśniły one, dlaczego przedsiębiorstwo nie zaspokoiło tego dodatkowego popytu, a przez to nie wygenerowało do chwili obecnej dodatkowych zysków.

| 54. | Ponadto, zgodnie z pkt 45 Wytycznych, pomoc i sposób jej udzielania muszą być takie, aby uniknąć sytuacji, w której pomoc umożliwia przedsiębiorstwu dysponowanie dodatkowymi źródłami płynności, które mogłyby zostać wykorzystane na inicjatywy o charakterze agresywnym i zakłócającym rynek. Zgodnie z Wytycznymi nie zezwala się więc na przyznanie pomocy restrukturyzacyjnej na planowaną ekspansję. |
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54.

Ponadto, zgodnie z pkt 45 Wytycznych, pomoc i sposób jej udzielania muszą być takie, aby uniknąć sytuacji, w której pomoc umożliwia przedsiębiorstwu dysponowanie dodatkowymi źródłami płynności, które mogłyby zostać wykorzystane na inicjatywy o charakterze agresywnym i zakłócającym rynek. Zgodnie z Wytycznymi nie zezwala się więc na przyznanie pomocy restrukturyzacyjnej na planowaną ekspansję.

IV.   DECYZJA

| 55. | W związku z powyższym Komisja podjęła decyzję o wszczęciu procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku z notyfikowanymi środkami pomocy, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
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55.

W związku z powyższym Komisja podjęła decyzję o wszczęciu procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku z notyfikowanymi środkami pomocy, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| 56. | W świetle powyższych rozważań, Komisja, zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich z prośbą o przedstawienie uwag oraz dostarczenie informacji, które mogą pomoc w dokonaniu oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Informacje powinny między innymi zawierać:






  — | informacje na temat obecnej struktury własności Bison-Bial; |
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56.

W świetle powyższych rozważań, Komisja, zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich z prośbą o przedstawienie uwag oraz dostarczenie informacji, które mogą pomoc w dokonaniu oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Informacje powinny między innymi zawierać:

—

informacje na temat obecnej struktury własności Bison-Bial;

| — | szczegółowe informacje dotyczące zysków osiągniętych w 2004 i 2005 r., w szczególności przychodów z jednorazowych operacji niezwiązanych z działalnością operacyjną przedsiębiorstwa, takich jak zrzeczenie się wierzytelności; |
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—

szczegółowe informacje dotyczące zysków osiągniętych w 2004 i 2005 r., w szczególności przychodów z jednorazowych operacji niezwiązanych z działalnością operacyjną przedsiębiorstwa, takich jak zrzeczenie się wierzytelności;

| — | informacje dotyczące restrukturyzacji produktów — co przedsiębiorstwo zamierza zmienić, jeśli chodzi o produkty i w jaki sposób pomoże to uniknąć powtórzenia się trudności, w przypadku ponownego wystąpienia niekorzystnych warunków na rynku; |
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informacje dotyczące restrukturyzacji produktów — co przedsiębiorstwo zamierza zmienić, jeśli chodzi o produkty i w jaki sposób pomoże to uniknąć powtórzenia się trudności, w przypadku ponownego wystąpienia niekorzystnych warunków na rynku;

| — | informacje dotyczące decyzji władz restrukturyzacyjnych, wymienionych w tabelach 7 i 8, załączonych do planu restrukturyzacji Bison-Bial |
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informacje dotyczące decyzji władz restrukturyzacyjnych, wymienionych w tabelach 7 i 8, załączonych do planu restrukturyzacji Bison-Bial

| — | propozycje środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji. |
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propozycje środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji.

| 57. | Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do Bison-Bial S.A. |
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57.

Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do Bison-Bial S.A.

| 58. | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie. |
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58.

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie.

| 59. | Komisja przypomina również, że przekaże odpowiednie informacje zainteresowanym stronom w drodze opublikowania niniejszego pisma i jego podsumowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Umowy EOG, w drodze publikacji ogłoszenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przez przesłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedstawić swoje uwagi w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.» |
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59.

Komisja przypomina również, że przekaże odpowiednie informacje zainteresowanym stronom w drodze opublikowania niniejszego pisma i jego podsumowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Umowy EOG, w drodze publikacji ogłoszenia w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przez przesłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedstawić swoje uwagi w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.»

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(1)  Wartość pomocy w danym instrumencie pomocowym obliczono zakładając, że składniki majątku o wartości 2 499 992,08 PLN zostaną przekazane Operatorowi, który będzie nimi zarządzać w sposób umożliwiający spłacenie wierzycieli z wpływów ze sprzedaży aktywów beneficjanta, zgodnie z Ustawą z 30.10.2002.

1

(2)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2

2

(3)  Wyrok Sądu Pierwszej Instancji Wspólnot Europejskich z dnia 11 lipca 2002 r. w sprawie T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. (HAMSA) przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich, ustęp 106.

3

Hijos de Andrés Molina, S.A. (HAMSA) przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/28 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/28

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AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 74/99 (ex NN 65/99) — Auxílio à construção do navio de cruzeiro Le Levant

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/08)

Por carta de 6 de Dezembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a intenção de completar a sua decisão de 2 de Dezembro de 1999 que dá início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente aos auxílios em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

Por decisão de 2 de Dezembro de 1999 (1), a Comissão deu início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação a certos incentivos fiscais concedidos pela França relacionados com a aquisição do navio de cruzeiro Le Levant. Por decisão de 25 de Julho de 2001 (2), a Comissão adoptou uma decisão final negativa exigindo a recuperação do auxílio. Esta decisão foi anulada por acórdão de 22 de Fevereiro de 2006 do Tribunal de Primeira Instância (3). Por conseguinte, o procedimento formal de exame continua em aberto. Na sequência desta anulação, a Comissão considera conveniente completar a decisão de início de 2 de Dezembro de 1999.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Em 1996, o banco [...] (4) ([...]) e a Compagnie des Iles du Ponant (CIP) criaram um mecanismo destinado a financiar a construção do navio Le Levant, cujos pormenores podem ser resumidos como se segue:

O banco [...] e a CIP (através da sua filial CIL) constituíram uma co-propriedade marítima em que a CIL subscreveu dois títulos representativos da propriedade. O [...] subscreveu os 738 títulos restantes com a intenção de os colocar junto de investidores. Para efeitos da operação, estes investidores criaram sociedades unipessoais que eram fiscalmente transparentes, ou seja, o resultado da sociedade era tributado a nível dos associados a título do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Estava previsto que a co-propriedade adquirisse e depois explorasse o navio Le Levant em cruzeiros em certos territórios franceses ultramarinos, nomeadamente em Saint-Pierre-et-Miquelon. No termo do período de exploração, os investidores deviam ceder os seus títulos de propriedade do navio à CIL a um preço especialmente baixo. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o mecanismo de financiamento do Le Levant foi aplicado como previsto.

Por decisão de 23 de Novembro de 1996, as autoridades francesas concederam à co-propriedade marítima certos incentivos fiscais derrogatórios previstos pela lei «Pons».

III.   APRECIAÇÃO

Na presente fase, a Comissão considera que estes incentivos fiscais constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE que beneficia os associados das sociedades investidoras que participam na co-propriedade marítima bem como da CIL. A Comissão tem dúvidas de que o auxílio possa ser considerado compatível com as disposições da Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval e, em especial, com as disposições relativas à ajuda ao desenvolvimento. Com efeito, afigura-se que o proprietário do navio (a co-propriedade) não tinha domicílio num território elegível à ajuda ao desenvolvimento. Em todo o caso, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio seja susceptível de contribuir verdadeiramente para o desenvolvimento de um território elegível.

TEXTO DA CARTA

«1.   PROCÉDURE

| (1) | Par décision du 2 décembre 1999, publiée au Journal officiel des Communautés européennes le 5 février 2000 (5), la Commission a ouvert la procédure formelle d'examen prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE à l'égard de certaines aides accordées pour la construction du navire de croisière Le Levant. |
| --- | --- |

(1)

Par décision du 2 décembre 1999, publiée au Journal officiel des Communautés européennes le 5 février 2000 (5), la Commission a ouvert la procédure formelle d'examen prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE à l'égard de certaines aides accordées pour la construction du navire de croisière Le Levant.

| (2) | Par décision en date du 25 juillet 2001 (6), la Commission a clôturé la procédure d'examen en concluant à une aide d'état incompatible avec le marché commun et en enjoignant la France de “prendre toutes les mesures nécessaires pour interrompre et récupérer [l'aide] auprès des investisseurs, qui sont les bénéficiaires directs de l'aide et les propriétaires actuels du paquebot”. |
| --- | --- |

(2)

Par décision en date du 25 juillet 2001 (6), la Commission a clôturé la procédure d'examen en concluant à une aide d'état incompatible avec le marché commun et en enjoignant la France de “prendre toutes les mesures nécessaires pour interrompre et récupérer [l'aide] auprès des investisseurs, qui sont les bénéficiaires directs de l'aide et les propriétaires actuels du paquebot”.

| (3) | La décision de clôture de la Commission a été annulée par arrêt du Tribunal de Première Instance des Communautés européennes du 22 février 2006 (affaire T-34/02). Le Tribunal a notamment considéré que la décision de la Commission comportait des lacunes de motivation telles qu'il n'était pas en mesure de vérifier que les éléments constitutifs d'une aide d'état au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE étaient réunis. |
| --- | --- |

(3)

La décision de clôture de la Commission a été annulée par arrêt du Tribunal de Première Instance des Communautés européennes du 22 février 2006 (affaire T-34/02). Le Tribunal a notamment considéré que la décision de la Commission comportait des lacunes de motivation telles qu'il n'était pas en mesure de vérifier que les éléments constitutifs d'une aide d'état au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE étaient réunis.

| (4) | Comme suite à l'arrêt du Tribunal, la procédure d'examen initiée par la décision précitée du 2 décembre 1999 demeure ouverte. |
| --- | --- |

(4)

Comme suite à l'arrêt du Tribunal, la procédure d'examen initiée par la décision précitée du 2 décembre 1999 demeure ouverte.

| (5) | Depuis l'adoption de la décision de clôture du 25 juillet 2001, et notamment dans le cadre de la procédure devant le Tribunal de Première Instance, la Commission a eu connaissance de renseignements qui l'amènent à revoir partiellement la présentation des faits et l'analyse juridique préliminaire exposées dans la décision d'ouverture du 2 décembre 1999. |
| --- | --- |

(5)

Depuis l'adoption de la décision de clôture du 25 juillet 2001, et notamment dans le cadre de la procédure devant le Tribunal de Première Instance, la Commission a eu connaissance de renseignements qui l'amènent à revoir partiellement la présentation des faits et l'analyse juridique préliminaire exposées dans la décision d'ouverture du 2 décembre 1999.

| (6) | Eu égard aux motifs de l'arrêt du Tribunal du 22 février 2006 et aux nouveaux renseignements portés à la connaissance de la Commission, la Commission juge opportun d'inviter de nouveau la République française et les parties intéressées, sur la base de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter leurs observations. |
| --- | --- |

(6)

Eu égard aux motifs de l'arrêt du Tribunal du 22 février 2006 et aux nouveaux renseignements portés à la connaissance de la Commission, la Commission juge opportun d'inviter de nouveau la République française et les parties intéressées, sur la base de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter leurs observations.

| (7) | La présente décision, tout en prévoyant un nouveau délai pour la présentation d'observations, complète la décision précitée du 2 décembre 1999. Les deux décisions doivent être considérées comme formant un ensemble indissociable et donneront lieu à une seule et même procédure formelle d'examen. Dans la mesure où la description des faits et du droit ou l'évaluation préliminaire de la Commission dans la présente décision s'écarteraient de la décision du 2 décembre 1999, il y a lieu de tenir compte uniquement de la présente. |
| --- | --- |

(7)

La présente décision, tout en prévoyant un nouveau délai pour la présentation d'observations, complète la décision précitée du 2 décembre 1999. Les deux décisions doivent être considérées comme formant un ensemble indissociable et donneront lieu à une seule et même procédure formelle d'examen. Dans la mesure où la description des faits et du droit ou l'évaluation préliminaire de la Commission dans la présente décision s'écarteraient de la décision du 2 décembre 1999, il y a lieu de tenir compte uniquement de la présente.

2.   DESCRIPTION DE LA MESURE EN CAUSE

2.1.   La “Loi Pons”

| (8) | La loi du 11 juillet 1986 portant loi de finances rectificative pour 1986, modifiée, prévoit des allégements fiscaux pour certains investissements dans les territoires et départements français d'outre-mer (“Loi Pons”). |
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(8)

La loi du 11 juillet 1986 portant loi de finances rectificative pour 1986, modifiée, prévoit des allégements fiscaux pour certains investissements dans les territoires et départements français d'outre-mer (“Loi Pons”).

| (9) | La France a notifié ces mesures à la Commission pour examen de leur compatibilité avec les dispositions communautaires en matière d'aide d'état. Par lettre en date du 27 janvier 1993 la Commission a informé la France qu'après examen des mesures, elle avait décidé de ne pas élever d'objections au titre des articles 92 et 93 du traité CEE (devenus depuis les articles 87 et 88 du traité CE). La Commission a néanmoins précisé que l'application de ces aides restait soumise aux réglementations et encadrements du droit communautaire relatifs à certains secteurs d'activité. |
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(9)

La France a notifié ces mesures à la Commission pour examen de leur compatibilité avec les dispositions communautaires en matière d'aide d'état. Par lettre en date du 27 janvier 1993 la Commission a informé la France qu'après examen des mesures, elle avait décidé de ne pas élever d'objections au titre des articles 92 et 93 du traité CEE (devenus depuis les articles 87 et 88 du traité CE). La Commission a néanmoins précisé que l'application de ces aides restait soumise aux réglementations et encadrements du droit communautaire relatifs à certains secteurs d'activité.

| (10) | Dans la présente décision, les références à la “Loi Pons” visent les dispositions de l'article 238 bis HA I et III quater du Code Général des Impôts (ci-après “CGI”), telles qu'applicables au 23 novembre 1996. |
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(10)

Dans la présente décision, les références à la “Loi Pons” visent les dispositions de l'article 238 bis HA I et III quater du Code Général des Impôts (ci-après “CGI”), telles qu'applicables au 23 novembre 1996.

2.1.1.   Article 238 bis HA I du CGI

| (11) | En vertu de l'article 238 bis HA I du CGI, les entreprises peuvent déduire de leurs résultats imposables une somme égale au montant total des investissements productifs réalisés dans certains départements et territoires français d'outre-mer (dont Saint-Pierre-et-Miquelon). Cet article comporte une dérogation au régime général du CGI qui n'admet pas la déduction de tels montants aux fins de l'établissement du résultat imposable de l'entreprise. |
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(11)

En vertu de l'article 238 bis HA I du CGI, les entreprises peuvent déduire de leurs résultats imposables une somme égale au montant total des investissements productifs réalisés dans certains départements et territoires français d'outre-mer (dont Saint-Pierre-et-Miquelon). Cet article comporte une dérogation au régime général du CGI qui n'admet pas la déduction de tels montants aux fins de l'établissement du résultat imposable de l'entreprise.

| (12) | L'article 238 bis HA III ter du CGI précise que les investissements dans certains secteurs, dont la navigation de plaisance, n'ouvre droit à la déduction prévue au I dudit article qu'à condition d'avoir reçu l'agrément préalable du ministre du budget. Cet agrément “peut être accordé, après qu'a été demandé l'avis du ministre des départements et territoires d'outre-mer, si l'investissement présente un intérêt économique pour le département dans lequel il est réalisé, s'il s'intègre dans la politique d'aménagement du territoire et de l'environnement et s'il garantit la protection des investisseurs et des tiers.”. |
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(12)

L'article 238 bis HA III ter du CGI précise que les investissements dans certains secteurs, dont la navigation de plaisance, n'ouvre droit à la déduction prévue au I dudit article qu'à condition d'avoir reçu l'agrément préalable du ministre du budget. Cet agrément “peut être accordé, après qu'a été demandé l'avis du ministre des départements et territoires d'outre-mer, si l'investissement présente un intérêt économique pour le département dans lequel il est réalisé, s'il s'intègre dans la politique d'aménagement du territoire et de l'environnement et s'il garantit la protection des investisseurs et des tiers.”.

2.1.2.   Article 238 bis HA III quater du CGI

| (13) | Le CGI prévoit que les personnes physiques payent un impôt sur leur revenu. Cet impôt frappe le revenu net global du contribuable, qui est constitué par le total des revenus nets dans un certain nombre de catégories de revenus. En règle générale, le revenu net dans les différentes catégories est constitué par les propriétés, capitaux, traitements etc. dont jouissent les contribuables, ainsi que par les bénéfices des opérations lucratives auxquelles ils se livrent, sous déduction notamment du déficit constaté pour une année dans une catégorie de revenus. |
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(13)

Le CGI prévoit que les personnes physiques payent un impôt sur leur revenu. Cet impôt frappe le revenu net global du contribuable, qui est constitué par le total des revenus nets dans un certain nombre de catégories de revenus. En règle générale, le revenu net dans les différentes catégories est constitué par les propriétés, capitaux, traitements etc. dont jouissent les contribuables, ainsi que par les bénéfices des opérations lucratives auxquelles ils se livrent, sous déduction notamment du déficit constaté pour une année dans une catégorie de revenus.

| (14) | Néanmoins, s'agissant de la catégorie des “bénéfices industriels et commerciaux”, l'article 156 1 bis du CGI prévoit que la déduction n'est pas admise pour les “déficits provenant, directement ou indirectement, des activités relevant des bénéfices industriels ou commerciaux lorsque ces activités ne comportent pas la participation personnelle, continue et directe de l'un des membres du foyer fiscal à l'accomplissement des actes nécessaires à l'activité. Il en est ainsi, notamment, lorsque la gestion de l'activité est confiée en droit ou en fait à une personne qui n'est pas un membre du foyer fiscal par l'effet d'un mandat, d'un contrat de travail ou de toute autre convention”. |
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(14)

Néanmoins, s'agissant de la catégorie des “bénéfices industriels et commerciaux”, l'article 156 1 bis du CGI prévoit que la déduction n'est pas admise pour les “déficits provenant, directement ou indirectement, des activités relevant des bénéfices industriels ou commerciaux lorsque ces activités ne comportent pas la participation personnelle, continue et directe de l'un des membres du foyer fiscal à l'accomplissement des actes nécessaires à l'activité. Il en est ainsi, notamment, lorsque la gestion de l'activité est confiée en droit ou en fait à une personne qui n'est pas un membre du foyer fiscal par l'effet d'un mandat, d'un contrat de travail ou de toute autre convention”.

| (15) | Par dérogation à ce principe du CGI, l'article 238 bis HA III quater du CGI prévoit que les dispositions de l'article 156 1 bis ne sont pas applicables aux déficits provenant de la déduction des investissements visée au I dudit article et de leur exploitation réalisés à compter du 1er janvier 1996 et qui reçoivent un agrément préalable du ministre chargé du budget dans les conditions précitées de l'article 238 bis HA III ter. |
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(15)

Par dérogation à ce principe du CGI, l'article 238 bis HA III quater du CGI prévoit que les dispositions de l'article 156 1 bis ne sont pas applicables aux déficits provenant de la déduction des investissements visée au I dudit article et de leur exploitation réalisés à compter du 1er janvier 1996 et qui reçoivent un agrément préalable du ministre chargé du budget dans les conditions précitées de l'article 238 bis HA III ter.

2.2.   L'opération de financement du Levant

| (16) | En 1996, la banque [...] (7) (ci-après “[...]”) et la Compagnie des Iles du Ponant (ci-après “CIP”) ont mis en place un montage visant à financer la construction d'un navire de croisière dénommé Le Levant. Cet accord a été formalisé par un protocole en date du 9 décembre 1996 entre [...], CIP et la Compagnie des Iles du Levant (“CIL”), filiale spécialement constituée par CIP pour les besoins du projet. |
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(16)

En 1996, la banque [...] (7) (ci-après “[...]”) et la Compagnie des Iles du Ponant (ci-après “CIP”) ont mis en place un montage visant à financer la construction d'un navire de croisière dénommé Le Levant. Cet accord a été formalisé par un protocole en date du 9 décembre 1996 entre [...], CIP et la Compagnie des Iles du Levant (“CIL”), filiale spécialement constituée par CIP pour les besoins du projet.

| (17) | Les différents éléments du montage peuvent être résumés de la manière suivante. |
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(17)

Les différents éléments du montage peuvent être résumés de la manière suivante.

2.2.1.   La copropriété maritime

| (18) | [...] et CIL constituent une copropriété maritime (au sens de la loi No 67-5, modifiée), dénommée “copropriété du navire Le Levant” et ayant son siège administratif à Nantes. Selon ses statuts, la copropriété a pour objet le financement, l'acquisition, l'armement et l'exploitation d'un navire de croisières de luxe dénommé “Le Levant”. La copropriété est divisée en 740 parts, ou “quirats”, dont CIL a souscrit deux et [...] les 738 restants. |
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(18)

[...] et CIL constituent une copropriété maritime (au sens de la loi No 67-5, modifiée), dénommée “copropriété du navire Le Levant” et ayant son siège administratif à Nantes. Selon ses statuts, la copropriété a pour objet le financement, l'acquisition, l'armement et l'exploitation d'un navire de croisières de luxe dénommé “Le Levant”. La copropriété est divisée en 740 parts, ou “quirats”, dont CIL a souscrit deux et [...] les 738 restants.

| (19) | Il est prévu que la copropriété commande le navire auprès des chantiers navals Leroux & Lotz Naval en France pour un prix de 228 550 000 FF [soit environ 35 millions EUR (8)]. Le navire doit être livré en 1998. |
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(19)

Il est prévu que la copropriété commande le navire auprès des chantiers navals Leroux & Lotz Naval en France pour un prix de 228 550 000 FF [soit environ 35 millions EUR (8)]. Le navire doit être livré en 1998.

| (20) | CIL est nommée gérant de la copropriété et doit à ce titre, contre rémunération, assurer le suivi de la construction du navire et, après sa livraison, l'exploiter pour le compte et aux risques de la copropriété (9). |
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(20)

CIL est nommée gérant de la copropriété et doit à ce titre, contre rémunération, assurer le suivi de la construction du navire et, après sa livraison, l'exploiter pour le compte et aux risques de la copropriété (9).

2.2.2.   Placement des quirats

| (21) | [...] placera ses 738 quirats auprès d'investisseurs, passibles de l'impôt sur le revenu et désireux de bénéficier des avantages fiscaux découlant de la Loi Pons. Aux fins de cette opération, chaque investisseur constituera une entreprise (ci-après “société quirataire”) dont il sera l'unique associé, ayant pour objet social l'acquisition des quirats et l'exploitation du navire en copropriété. Cette société aura le statut d'une Entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée (ou “EURL”). |
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(21)

[...] placera ses 738 quirats auprès d'investisseurs, passibles de l'impôt sur le revenu et désireux de bénéficier des avantages fiscaux découlant de la Loi Pons. Aux fins de cette opération, chaque investisseur constituera une entreprise (ci-après “société quirataire”) dont il sera l'unique associé, ayant pour objet social l'acquisition des quirats et l'exploitation du navire en copropriété. Cette société aura le statut d'une Entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée (ou “EURL”).

| (22) | Il convient de préciser qu'une EURL dont l'associé unique est une personne physique est fiscalement transparente. L'associé intègre donc dans son imposition sur le revenu (dans la catégorie des bénéfices industriels et commerciaux) les bénéfices sociaux dégagés par l'EURL. Il peut aussi, le cas échéant, imputer le déficit de la société sur ses autres revenus, à condition que celles-ci soient de même nature. Néanmoins, en vertu des dispositions précitées de l'article 156 1o
  bis du CGI, il ne peut en principe imputer des déficits provenant d'activités relevant des bénéfices industriels et commerciaux que lorsque ces activités comportent la participation personnelle de l'un des membres du foyer fiscal à l'accomplissement des actes nécessaires à l'activité. |
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(22)

Il convient de préciser qu'une EURL dont l'associé unique est une personne physique est fiscalement transparente. L'associé intègre donc dans son imposition sur le revenu (dans la catégorie des bénéfices industriels et commerciaux) les bénéfices sociaux dégagés par l'EURL. Il peut aussi, le cas échéant, imputer le déficit de la société sur ses autres revenus, à condition que celles-ci soient de même nature. Néanmoins, en vertu des dispositions précitées de l'article 156 1o
  bis du CGI, il ne peut en principe imputer des déficits provenant d'activités relevant des bénéfices industriels et commerciaux que lorsque ces activités comportent la participation personnelle de l'un des membres du foyer fiscal à l'accomplissement des actes nécessaires à l'activité.

| (23) | Chaque société quirataire devra acquérir au moins deux quirats. Le prix sera de 636 216 FF (env. 100 000 EUR) par lot de deux quirats. Les sociétés quirataires financeront l'acquisition des quirats la manière suivante (pour un lot de deux quirats):






  — | Un apport de capital de l'associé de 50 000 FF (env. 7 700 EUR). |
| --- | --- | --- |

(23)

Chaque société quirataire devra acquérir au moins deux quirats. Le prix sera de 636 216 FF (env. 100 000 EUR) par lot de deux quirats. Les sociétés quirataires financeront l'acquisition des quirats la manière suivante (pour un lot de deux quirats):

—

Un apport de capital de l'associé de 50 000 FF (env. 7 700 EUR).

| — | Un prêt consenti par [...] au taux fixe de 8 % et courant sur 7 ans à compter du 31 décembre 1996. Pour un lot de deux quirats, le montant s'élèvera à 554 683 FF (environ 85 300 EUR). |
| --- | --- |

—

Un prêt consenti par [...] au taux fixe de 8 % et courant sur 7 ans à compter du 31 décembre 1996. Pour un lot de deux quirats, le montant s'élèvera à 554 683 FF (environ 85 300 EUR).

| — | La quote-part du dépôt de garantie constitué par CIL auprès de chaque société quirataire en garantie de sa bonne gestion de la copropriété. Cette garantie représentera un montant global de 40 000 000 FF (env. 6 150 000 EUR), soit 108 108 FF (env. 16 600 EUR) par lot de deux quirats, et portera intérêt au taux de 8 % l'an, les intérêts étant capitalisés annuellement à compter du 31 décembre 1996. La garantie sera remboursable, en principal et intérêts capitalisés, au 31 décembre 2003. |
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—

La quote-part du dépôt de garantie constitué par CIL auprès de chaque société quirataire en garantie de sa bonne gestion de la copropriété. Cette garantie représentera un montant global de 40 000 000 FF (env. 6 150 000 EUR), soit 108 108 FF (env. 16 600 EUR) par lot de deux quirats, et portera intérêt au taux de 8 % l'an, les intérêts étant capitalisés annuellement à compter du 31 décembre 1996. La garantie sera remboursable, en principal et intérêts capitalisés, au 31 décembre 2003.

| (24) | Après la cession de tous les quirats détenus par [...], la copropriété maritime sera composée des sociétés quirataires et CIL (en sa qualité de détentrice de 2 quirats). |
| --- | --- |

(24)

Après la cession de tous les quirats détenus par [...], la copropriété maritime sera composée des sociétés quirataires et CIL (en sa qualité de détentrice de 2 quirats).

2.2.3.   La phase d'exploitation du navire

| (25) | Selon le mécanisme du montage, la copropriété exploitera Le Levant en tant que navire de croisière à partir de sa livraison jusqu'à la fin de 2003. Aux termes des statuts de la copropriété, les quirataires partagent aux profits et aux pertes d'exploitation au prorata de leurs intérêts dans le navire. |
| --- | --- |

(25)

Selon le mécanisme du montage, la copropriété exploitera Le Levant en tant que navire de croisière à partir de sa livraison jusqu'à la fin de 2003. Aux termes des statuts de la copropriété, les quirataires partagent aux profits et aux pertes d'exploitation au prorata de leurs intérêts dans le navire.

| (26) | Les besoins en trésorerie des sociétés quirataires résulteront:






  — | des résultats d'exploitation de la copropriété, si elle était déficitaire, |
| --- | --- | --- |

(26)

Les besoins en trésorerie des sociétés quirataires résulteront:

—

des résultats d'exploitation de la copropriété, si elle était déficitaire,

| — | des annuités de remboursement et des frais financiers sur l'emprunt bancaire consenti par [...] pour l'achat des quirats, et |
| --- | --- |

—

des annuités de remboursement et des frais financiers sur l'emprunt bancaire consenti par [...] pour l'achat des quirats, et

| — | des charges de gestion des sociétés. |
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—

des charges de gestion des sociétés.

| (27) | Ces besoins en trésorerie seront couverts par les associés qui s'engageront formellement à réinvestir, sous la forme d'augmentations de capital de leurs sociétés quirataires respectives, les économies d'impôt réalisées par la déduction d'éventuels déficits de l'opération du navire dans la copropriété. Ces réinvestissements des économies d'impôt constitueront la seule source de financement des sociétés quirataires lors de la phase d'exploitation (10). |
| --- | --- |

(27)

Ces besoins en trésorerie seront couverts par les associés qui s'engageront formellement à réinvestir, sous la forme d'augmentations de capital de leurs sociétés quirataires respectives, les économies d'impôt réalisées par la déduction d'éventuels déficits de l'opération du navire dans la copropriété. Ces réinvestissements des économies d'impôt constitueront la seule source de financement des sociétés quirataires lors de la phase d'exploitation (10).

2.2.4.   La sortie de l'opération

| (28) | Par promesses croisées, les sociétés quirataires s'engagent à vendre à la [...] (et la [...] à acheter) leurs quirats au prix total de 124 861 905 FF (soit environ 19 millions EUR) au terme de la phase d'exploitation du navire par la copropriété. Ce prix, dit “prix de base”, pourra néanmoins varier selon une formule prédéfinie en fonction des taux d'imposition effectivement appliqués dans la tranche maximale de l'impôt sur le revenu dans les années 1997-2003. Le prix de base sera diminué du passif des sociétés quirataires à la date de la cession (correspondant, pour l'essentiel, au dépôt de garantie constitué par CIL avec intérêts capitalisés). Le prix net est estimé à 56 494 213 FF (environ 8,7 millions EUR), soit 153 101 FF (environ 23 500 EUR) par lot de deux quirats. Cette cession est prévue d'intervenir au plus tard le 29 février 2004. |
| --- | --- |

(28)

Par promesses croisées, les sociétés quirataires s'engagent à vendre à la [...] (et la [...] à acheter) leurs quirats au prix total de 124 861 905 FF (soit environ 19 millions EUR) au terme de la phase d'exploitation du navire par la copropriété. Ce prix, dit “prix de base”, pourra néanmoins varier selon une formule prédéfinie en fonction des taux d'imposition effectivement appliqués dans la tranche maximale de l'impôt sur le revenu dans les années 1997-2003. Le prix de base sera diminué du passif des sociétés quirataires à la date de la cession (correspondant, pour l'essentiel, au dépôt de garantie constitué par CIL avec intérêts capitalisés). Le prix net est estimé à 56 494 213 FF (environ 8,7 millions EUR), soit 153 101 FF (environ 23 500 EUR) par lot de deux quirats. Cette cession est prévue d'intervenir au plus tard le 29 février 2004.

| (29) | De leur côté, [...] et CIL sont liées par des promesses croisées selon lesquelles CIL se portera acquéreur de tous les quirats détenus par la [...] à un prix correspondant au prix payé par [...]. Ce transfert est prévu d'avoir lieu au plus tard le 29 février 2004. |
| --- | --- |

(29)

De leur côté, [...] et CIL sont liées par des promesses croisées selon lesquelles CIL se portera acquéreur de tous les quirats détenus par la [...] à un prix correspondant au prix payé par [...]. Ce transfert est prévu d'avoir lieu au plus tard le 29 février 2004.

2.3.   L'agrément des autorités françaises

| (30) | La [...] et CIP ont soumis le dispositif résumé ci-dessus aux autorités françaises en vue d'obtenir l'agrément nécessaire à l'octroi des avantages fiscaux prévus par la “Loi Pons”. |
| --- | --- |

(30)

La [...] et CIP ont soumis le dispositif résumé ci-dessus aux autorités françaises en vue d'obtenir l'agrément nécessaire à l'octroi des avantages fiscaux prévus par la “Loi Pons”.

| (31) | Par agrément en date du 26 novembre 1996, accordé en application de l'article 238 bis HA III ter et quater du CGI, le ministre du budget a décidé que






  — | les sociétés quirataires pourront déduire de leurs résultats fiscaux dégagés au titre de l'exercice d'acquisition de leurs quirats le montant de leurs investissements (la base de déduction totale a été fixée à 228,5 millions FF augmenté des frais de portage éventuels), et que |
| --- | --- | --- |

(31)

Par agrément en date du 26 novembre 1996, accordé en application de l'article 238 bis HA III ter et quater du CGI, le ministre du budget a décidé que

—

les sociétés quirataires pourront déduire de leurs résultats fiscaux dégagés au titre de l'exercice d'acquisition de leurs quirats le montant de leurs investissements (la base de déduction totale a été fixée à 228,5 millions FF augmenté des frais de portage éventuels), et que

| — | les dispositions de l'article 156, 1 bis, du CGI, précitées, ne seront pas applicables aux déficits résultant de l'acquisition du navire et de son exploitation (ce qui, par conséquent, permettra aux associés des sociétés quirataires de déduire ces déficits de leurs revenus). |
| --- | --- |

—

les dispositions de l'article 156, 1 bis, du CGI, précitées, ne seront pas applicables aux déficits résultant de l'acquisition du navire et de son exploitation (ce qui, par conséquent, permettra aux associés des sociétés quirataires de déduire ces déficits de leurs revenus).

| (32) | Dans le texte de l'agrément, les autorités françaises ont expressément pris acte de certains éléments de l'opération et notamment de ce que CIP et [...] “garantiront ... aux porteurs des parts des sociétés constituées pour acheter les quirats, le rachat de leurs parts au terme de la 5ème année d'exploitation pour une valeur égale à 56,756 MF”. |
| --- | --- |

(32)

Dans le texte de l'agrément, les autorités françaises ont expressément pris acte de certains éléments de l'opération et notamment de ce que CIP et [...] “garantiront ... aux porteurs des parts des sociétés constituées pour acheter les quirats, le rachat de leurs parts au terme de la 5ème année d'exploitation pour une valeur égale à 56,756 MF”.

| (33) | L'agrément était assorti de la condition que les sociétés quirataires conservent leurs parts de copropriété pendant cinq ans à compter de la livraison du navire et affectent celui-ci pendant cinq ans à une exploitation outre-mer. Pendant cette même période, les associés devaient conserver leurs parts dans les sociétés quirataires. |
| --- | --- |

(33)

L'agrément était assorti de la condition que les sociétés quirataires conservent leurs parts de copropriété pendant cinq ans à compter de la livraison du navire et affectent celui-ci pendant cinq ans à une exploitation outre-mer. Pendant cette même période, les associés devaient conserver leurs parts dans les sociétés quirataires.

2.4.   Situation actuelle

| (34) | Selon les informations dont dispose la Commission, l'opération de financement du Levant a été mise en œuvre conformément à l'accord entre CIP et [...] résumé ci-dessus. |
| --- | --- |

(34)

Selon les informations dont dispose la Commission, l'opération de financement du Levant a été mise en œuvre conformément à l'accord entre CIP et [...] résumé ci-dessus.

| (35) | Les diverses promesses de vente et d'achat liant les parties au montage auraient été appliquées comme prévu, en conséquence de quoi CIL serait devenu propriétaire de tous les quirats du Levant en janvier 2004. Le prix global effectivement payé pour les 738 quirats aurait été de 17 731 821 EUR, ce qui aurait entraîné dans le chef des sociétés quirataires une moins-value comptable de 13 452 273 EUR. |
| --- | --- |

(35)

Les diverses promesses de vente et d'achat liant les parties au montage auraient été appliquées comme prévu, en conséquence de quoi CIL serait devenu propriétaire de tous les quirats du Levant en janvier 2004. Le prix global effectivement payé pour les 738 quirats aurait été de 17 731 821 EUR, ce qui aurait entraîné dans le chef des sociétés quirataires une moins-value comptable de 13 452 273 EUR.

| (36) | La Commission note qu'en droit français, la réunion de tous les parts d'un navire en une seule main entraîne la dissolution de la copropriété maritime. |
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(36)

La Commission note qu'en droit français, la réunion de tous les parts d'un navire en une seule main entraîne la dissolution de la copropriété maritime.

| (37) | Le Levant serait actuellement exploité comme navire de croisière par CIP, société mère de CIL. |
| --- | --- |

(37)

Le Levant serait actuellement exploité comme navire de croisière par CIP, société mère de CIL.

3.   APPRÉCIATION DE LA MESURE AU REGARD DE L'ARTICLE 87 DU TRAITÉ CE

3.1.   Généralités

| (38) | L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose que, sauf dérogations prévues par le même traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les états ou au moyen de ressources d'état qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions. |
| --- | --- |

(38)

L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose que, sauf dérogations prévues par le même traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les états ou au moyen de ressources d'état qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

| (39) | Il convient en premier lieu de remarquer que la Commission, par sa lettre précitée du 27 janvier 1993, a conclu que le dispositif de la Loi Pons constitue une aide d'état au sens du droit communautaire. |
| --- | --- |

(39)

Il convient en premier lieu de remarquer que la Commission, par sa lettre précitée du 27 janvier 1993, a conclu que le dispositif de la Loi Pons constitue une aide d'état au sens du droit communautaire.

| (40) | Il peut néanmoins être opportun d'apporter les précisions suivantes. |
| --- | --- |

(40)

Il peut néanmoins être opportun d'apporter les précisions suivantes.

3.2.   L'octroi d'un avantage et les bénéficiaires potentiels

3.2.1.   Observations générales

| (41) | La question du bénéficiaire de l'aide étant étroitement liée à celle de l'avantage accordé à “certaines entreprises ou certaines productions”, il convient de les aborder conjointement. |
| --- | --- |

(41)

La question du bénéficiaire de l'aide étant étroitement liée à celle de l'avantage accordé à “certaines entreprises ou certaines productions”, il convient de les aborder conjointement.

| (42) | Ainsi qu'il l'a été démontré plus haut, les dispositions de la Loi Pons appliquées au montage en cause constituent une dérogation à la loi fiscale générale et, dans la mesure où elles offrent des possibilités de déduction plus importantes que la règle générale, apportent un avantage aux contribuables auxquelles elles s'appliquent. |
| --- | --- |

(42)

Ainsi qu'il l'a été démontré plus haut, les dispositions de la Loi Pons appliquées au montage en cause constituent une dérogation à la loi fiscale générale et, dans la mesure où elles offrent des possibilités de déduction plus importantes que la règle générale, apportent un avantage aux contribuables auxquelles elles s'appliquent.

| (43) | L'acte octroyant cet avantage est la décision d'agrément du ministre du budget du 23 novembre 1996. |
| --- | --- |

(43)

L'acte octroyant cet avantage est la décision d'agrément du ministre du budget du 23 novembre 1996.

| (44) | La Commission relève que lorsqu'elles ont accordé l'agrément, les autorités françaises avaient connaissance de l'ensemble du montage relatif au financement du Levant, y compris le fait que l'opération, afin de produire le résultat escompté, supposait que se réalisent successivement une série d'événements étalés dans le temps. De ce fait, l'agrément du ministre du budget entérine l'ensemble des éléments du montage et notamment la vente des quirats des sociétés quirataires à CIL (via [...]) à un prix particulièrement bas. |
| --- | --- |

(44)

La Commission relève que lorsqu'elles ont accordé l'agrément, les autorités françaises avaient connaissance de l'ensemble du montage relatif au financement du Levant, y compris le fait que l'opération, afin de produire le résultat escompté, supposait que se réalisent successivement une série d'événements étalés dans le temps. De ce fait, l'agrément du ministre du budget entérine l'ensemble des éléments du montage et notamment la vente des quirats des sociétés quirataires à CIL (via [...]) à un prix particulièrement bas.

3.2.2.   Les bénéficiaires potentiels

| (45) | Le montage permettant de financer Le Levant en bénéficiant des avantages fiscaux de la Loi Pons concerne quatre acteurs: la copropriété maritime, CIL, [...] et le chantier naval. |
| --- | --- |

(45)

Le montage permettant de financer Le Levant en bénéficiant des avantages fiscaux de la Loi Pons concerne quatre acteurs: la copropriété maritime, CIL, [...] et le chantier naval.

3.2.2.1.   La copropriété/Les associés des sociétés quirataires

| (46) | Aux termes de l'agrément, le bénéfice des articles 238 bis HA III ter et quater du CGI est accordé “à la copropriété maritime du navire Le Levant”. |
| --- | --- |

(46)

Aux termes de l'agrément, le bénéfice des articles 238 bis HA III ter et quater du CGI est accordé “à la copropriété maritime du navire Le Levant”.

| (47) | Cependant, les résultats de la copropriété sont imposables au niveau des sociétés quirataires qui la composent, et ce sont ces mêmes sociétés qui sont visées par la possibilité de déduire de leurs résultats fiscaux le montant de l'acquisition des quirats (accordé sur la base de l'article 238 bis HA I du CGI). |
| --- | --- |

(47)

Cependant, les résultats de la copropriété sont imposables au niveau des sociétés quirataires qui la composent, et ce sont ces mêmes sociétés qui sont visées par la possibilité de déduire de leurs résultats fiscaux le montant de l'acquisition des quirats (accordé sur la base de l'article 238 bis HA I du CGI).

| (48) | La dérogation à l'article 156 1 bis du CGI octroyée sur la base de l'article 238 bis HA III quater du CGI bénéficie aux associés des sociétés quirataires entre les mains desquels les résultats des sociétés quirataires seront imposés (à l'impôt sur le revenu) en vertu de la transparence fiscale des EURL. |
| --- | --- |

(48)

La dérogation à l'article 156 1 bis du CGI octroyée sur la base de l'article 238 bis HA III quater du CGI bénéficie aux associés des sociétés quirataires entre les mains desquels les résultats des sociétés quirataires seront imposés (à l'impôt sur le revenu) en vertu de la transparence fiscale des EURL.

| (49) | Les avantages accordés par l'agrément produisent donc leurs effets dans le chef des associés des sociétés quirataires. À cet égard, la Commission estime qu'il n'y a pas lieu de distinguer entre l'avantage reçu par la personne physique associé unique de l'EURL, et l'avantage reçu par la société (11). |
| --- | --- |

(49)

Les avantages accordés par l'agrément produisent donc leurs effets dans le chef des associés des sociétés quirataires. À cet égard, la Commission estime qu'il n'y a pas lieu de distinguer entre l'avantage reçu par la personne physique associé unique de l'EURL, et l'avantage reçu par la société (11).

| (50) | La Commission estime donc à ce stade que les associés des sociétés quirataires peuvent être regardés comme bénéficiaires de l'aide. |
| --- | --- |

(50)

La Commission estime donc à ce stade que les associés des sociétés quirataires peuvent être regardés comme bénéficiaires de l'aide.

3.2.2.2.   CIL

| (51) | Le montage prévoit que les parts du Levant détenues pas les sociétés quirataires seront cédés à CIL (via [...]) à la fin de l'opération à un prix avantageux. À ce stade, il semble à la Commission que cette cession vise à transférer l'avantage octroyé aux sociétés quirataires, ou au moins une partie de cet avantage, à CIL, de telle manière que l'avantage ne serait pas retenu dans son intégralité par les sociétés quirataires. |
| --- | --- |

(51)

Le montage prévoit que les parts du Levant détenues pas les sociétés quirataires seront cédés à CIL (via [...]) à la fin de l'opération à un prix avantageux. À ce stade, il semble à la Commission que cette cession vise à transférer l'avantage octroyé aux sociétés quirataires, ou au moins une partie de cet avantage, à CIL, de telle manière que l'avantage ne serait pas retenu dans son intégralité par les sociétés quirataires.

| (52) | La cession des quirats à CIL, ainsi que leur prix, était fixé dans le montage soumis pour agrément aux autorités françaises. Il semble par conséquent à la Commission que l'avantage octroyé par les autorités françaises visait dès le départ non seulement les sociétés quirataires mais aussi CIL, dans la mesure où il était prévu qu'au moins une partie de l'avantage lui revienne par la cession des quirats à un prix convenu. Le fait que cet avantage, accordé par l'octroi de l'agrément, ne devait se concrétiser qu'à une date future ne modifie pas cette analyse. |
| --- | --- |

(52)

La cession des quirats à CIL, ainsi que leur prix, était fixé dans le montage soumis pour agrément aux autorités françaises. Il semble par conséquent à la Commission que l'avantage octroyé par les autorités françaises visait dès le départ non seulement les sociétés quirataires mais aussi CIL, dans la mesure où il était prévu qu'au moins une partie de l'avantage lui revienne par la cession des quirats à un prix convenu. Le fait que cet avantage, accordé par l'octroi de l'agrément, ne devait se concrétiser qu'à une date future ne modifie pas cette analyse.

| (53) | La Commission estime donc, à ce stade, que CIL peut être regardé comme bénéficiaire de l'aide. |
| --- | --- |

(53)

La Commission estime donc, à ce stade, que CIL peut être regardé comme bénéficiaire de l'aide.

| (54) | La Commission ajoute que CIL peut aussi être regardé comme bénéficiaire de l'aide en sa qualité de société quirataire. |
| --- | --- |

(54)

La Commission ajoute que CIL peut aussi être regardé comme bénéficiaire de l'aide en sa qualité de société quirataire.

3.2.2.3.   Le chantier naval

| (55) | La Commission relève qu'en l'état des renseignements dont elle dispose, le chantier naval n'aurait pas bénéficié directement des avantages accordés au titre de la Loi Pons. De plus, le prix payé pour la construction du navire serait conforme aux prix applicable dans des conditions normales du marché. À ce stade, le chantier ne semble pas devoir être regardé comme bénéficiaire de l'avantage fiscal. |
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(55)

La Commission relève qu'en l'état des renseignements dont elle dispose, le chantier naval n'aurait pas bénéficié directement des avantages accordés au titre de la Loi Pons. De plus, le prix payé pour la construction du navire serait conforme aux prix applicable dans des conditions normales du marché. À ce stade, le chantier ne semble pas devoir être regardé comme bénéficiaire de l'avantage fiscal.

3.2.2.4.   La [...]

| (56) | En l'état des renseignements dont dispose la Commission, il ne semble pas que la [...] ait participé à l'avantage accordé par les autorités françaises. Il ne semble donc pas, à ce stade, que la [...] doive être regardée comme bénéficiaire. |
| --- | --- |

(56)

En l'état des renseignements dont dispose la Commission, il ne semble pas que la [...] ait participé à l'avantage accordé par les autorités françaises. Il ne semble donc pas, à ce stade, que la [...] doive être regardée comme bénéficiaire.

3.3.   Sélectivité

| (57) | Par sa décision précitée du 27 janvier 1993, la Commission a déjà conclu au caractère sélectif des avantages fiscaux de la “Loi Pons”, lesquels ne sont accordés qu'au titre d'investissements opérés dans certaines collectivités d'outre-mer de la République française. |
| --- | --- |

(57)

Par sa décision précitée du 27 janvier 1993, la Commission a déjà conclu au caractère sélectif des avantages fiscaux de la “Loi Pons”, lesquels ne sont accordés qu'au titre d'investissements opérés dans certaines collectivités d'outre-mer de la République française.

| (58) | À titre surabondant, il convient de relever que les avantages accordés à la navigation de plaisance (entre autres secteurs) nécessitent l'agrément des autorités. Aux termes de l'article 238 bis HA III ter, deuxième alinéa, du CGI cet agrément “peut être accordé” si le projet remplit certaines conditions relativement vagues: “si l'investissement présente un intérêt économique pour le département dans lequel il est réalisé, s'il s'intègre dans la politique d'aménagement du territoire et de l'environnement et s'il garantit la protection des investisseurs et des tiers”. La Commission, qui n'a connaissance d'aucun dispositif juridique plus précis encadrant l'exercice du pouvoir d'agrément, ne peut exclure que le ministre du budget dispose d'un pouvoir discrétionnaire lui permettant de sélectionner les bénéficiaires du régime d'aide selon des critères subjectifs. |
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(58)

À titre surabondant, il convient de relever que les avantages accordés à la navigation de plaisance (entre autres secteurs) nécessitent l'agrément des autorités. Aux termes de l'article 238 bis HA III ter, deuxième alinéa, du CGI cet agrément “peut être accordé” si le projet remplit certaines conditions relativement vagues: “si l'investissement présente un intérêt économique pour le département dans lequel il est réalisé, s'il s'intègre dans la politique d'aménagement du territoire et de l'environnement et s'il garantit la protection des investisseurs et des tiers”. La Commission, qui n'a connaissance d'aucun dispositif juridique plus précis encadrant l'exercice du pouvoir d'agrément, ne peut exclure que le ministre du budget dispose d'un pouvoir discrétionnaire lui permettant de sélectionner les bénéficiaires du régime d'aide selon des critères subjectifs.

3.4.   L'avantage doit être octroyé au moyen de ressources de l'état

| (59) | Dans le cas présent, il semble que la France, en octroyant l'avantage qui consiste en la déduction des investissements des sociétés quirataires du Levant ainsi que des déficits résultant de son opération, renonce à des recettes fiscales, ce qui entraîne une diminution des ressources de l'état. L'avantage est donc octroyé au moyen de ressources de l'état. |
| --- | --- |

(59)

Dans le cas présent, il semble que la France, en octroyant l'avantage qui consiste en la déduction des investissements des sociétés quirataires du Levant ainsi que des déficits résultant de son opération, renonce à des recettes fiscales, ce qui entraîne une diminution des ressources de l'état. L'avantage est donc octroyé au moyen de ressources de l'état.

3.5.   Affectation de la concurrence et des échanges entre États membres

| (60) | Selon une jurisprudence constante, les échanges entre les États membres sont affectés lorsque l'entreprise bénéficiaire exerce une activité économique impliquant des échanges entre États membres. Le simple fait que les aides renforcent la position de cette entreprise par rapport à celle de ses concurrents dans les échanges intracommunautaires permet de conclure que ces échanges sont affectés. |
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(60)

Selon une jurisprudence constante, les échanges entre les États membres sont affectés lorsque l'entreprise bénéficiaire exerce une activité économique impliquant des échanges entre États membres. Le simple fait que les aides renforcent la position de cette entreprise par rapport à celle de ses concurrents dans les échanges intracommunautaires permet de conclure que ces échanges sont affectés.

| (61) | Les avantages accordés à aux sociétés quirataires et à CIL leur permettront, successivement, d'acquérir Le Levant et de l'exploiter en tant que navire de croisière à des conditions de financement plus favorables que celles accessibles aux autres opérateurs. La mesure en cause est donc susceptible de fausser la concurrence dans le marché des croisières. |
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(61)

Les avantages accordés à aux sociétés quirataires et à CIL leur permettront, successivement, d'acquérir Le Levant et de l'exploiter en tant que navire de croisière à des conditions de financement plus favorables que celles accessibles aux autres opérateurs. La mesure en cause est donc susceptible de fausser la concurrence dans le marché des croisières.

| (62) | Le marché des croisières est caractérisé par la présence, dans la Communauté, de plusieurs opérateurs qui proposent des croisières de plaisance, tant dans les eaux communautaires qu'en dehors de la Communauté, aux consommateurs des différents États membres. L'aide est donc susceptible d'affecter les échanges entre les États membres. |
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(62)

Le marché des croisières est caractérisé par la présence, dans la Communauté, de plusieurs opérateurs qui proposent des croisières de plaisance, tant dans les eaux communautaires qu'en dehors de la Communauté, aux consommateurs des différents États membres. L'aide est donc susceptible d'affecter les échanges entre les États membres.

3.6.   Conclusion

| (63) | En conclusion, à ce stade, la Commission considère que tous les éléments constitutifs de la notion d'aide d'état sont réunis. |
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(63)

En conclusion, à ce stade, la Commission considère que tous les éléments constitutifs de la notion d'aide d'état sont réunis.

4.   EXAMEN DE LA COMPATIBILITÉ

| (64) | Étant donné que les avantages accordés pour la construction du Levant semblent constituer une aide d'état au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il y a lieu de porter une première appréciation sur sa compatibilité avec le marché commun. |
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(64)

Étant donné que les avantages accordés pour la construction du Levant semblent constituer une aide d'état au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, il y a lieu de porter une première appréciation sur sa compatibilité avec le marché commun.

| (65) | À titre préliminaire, il convient de relever que l'aide en cause n'a pas été notifiée à la Commission par les autorités françaises. L'aide a donc été accordée en violation de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE qui prévoit que la Commission est informée, en temps utile pour présenter ses observations, des projets tendant à instituer ou à modifier des aides. |
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(65)

À titre préliminaire, il convient de relever que l'aide en cause n'a pas été notifiée à la Commission par les autorités françaises. L'aide a donc été accordée en violation de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE qui prévoit que la Commission est informée, en temps utile pour présenter ses observations, des projets tendant à instituer ou à modifier des aides.

4.1.   Dispositif juridique applicable

| (66) | Ainsi que la Commission l'a souligné dans sa lettre du 27 janvier 1993, l'application d'aides accordées au titre de la Loi Pons reste soumise aux réglementations et encadrements du droit communautaire relatifs à certains secteurs d'activité. |
| --- | --- |

(66)

Ainsi que la Commission l'a souligné dans sa lettre du 27 janvier 1993, l'application d'aides accordées au titre de la Loi Pons reste soumise aux réglementations et encadrements du droit communautaire relatifs à certains secteurs d'activité.

| (67) | La directive du Conseil du 21 décembre 1990 concernant des aides à la construction navale (ci-après “la directive sur la construction navale”) (12) s'applique à toutes les formes d'aide aux armateurs ou à des tiers qui sont disponibles en tant qu'aide pour la construction ou la transformation de navires (articles 3 et 4). Il convient donc d'analyser l'aide en cause par rapport aux dispositions de la directive sur la construction navale. |
| --- | --- |

(67)

La directive du Conseil du 21 décembre 1990 concernant des aides à la construction navale (ci-après “la directive sur la construction navale”) (12) s'applique à toutes les formes d'aide aux armateurs ou à des tiers qui sont disponibles en tant qu'aide pour la construction ou la transformation de navires (articles 3 et 4). Il convient donc d'analyser l'aide en cause par rapport aux dispositions de la directive sur la construction navale.

4.2.   Appréciation par rapport à la directive sur la construction navale

| (68) | Vu la finalité de l'aide, la Commission estime qu'il convient de l'analyser au regard de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale, concernant les “aides au développement”. |
| --- | --- |

(68)

Vu la finalité de l'aide, la Commission estime qu'il convient de l'analyser au regard de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale, concernant les “aides au développement”.

| (69) | Les conditions dans lesquelles une aide d'état peut être considérée compatible avec le marché commun au titre de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale ont été développées dans la décision de la Commission du 2 décembre 1999. Cette même décision explique aussi, à titre préliminaire, l'analyse que fait la Commission de la mesure en cause au regard de ces conditions ainsi que ses doutes concernant le respect de la “composante développement”. Sur ces points, il est renvoyé au texte de la décision du 2 décembre 1999, avec les précisions suivantes: |
| --- | --- |

(69)

Les conditions dans lesquelles une aide d'état peut être considérée compatible avec le marché commun au titre de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale ont été développées dans la décision de la Commission du 2 décembre 1999. Cette même décision explique aussi, à titre préliminaire, l'analyse que fait la Commission de la mesure en cause au regard de ces conditions ainsi que ses doutes concernant le respect de la “composante développement”. Sur ces points, il est renvoyé au texte de la décision du 2 décembre 1999, avec les précisions suivantes:

4.2.1.   Résidence du “propriétaire réel”

| (70) | Parmi les critères de l'OCDE auxquelles doivent satisfaire les projets d'aide au développement (ainsi que le Commission en a informé les États membres par lettre SG(89) D/311 du 3 janvier 1989), le donneur d'aide doit donner les assurances appropriées que le propriétaire réel du navire réside dans le pays bénéficiaire (et que l'entreprise n'est pas une filiale non opérationnelle d'une société étrangère). À cet égard, la Commission relève que le propriétaire du Levant est la copropriété maritime, ayant son siège administratif à Nantes et réunissant des sociétés quirataires ayant elles-mêmes leurs sièges en France métropolitaine, soit hors des zones qualifiées pour recevoir l'aide au développement. |
| --- | --- |

(70)

Parmi les critères de l'OCDE auxquelles doivent satisfaire les projets d'aide au développement (ainsi que le Commission en a informé les États membres par lettre SG(89) D/311 du 3 janvier 1989), le donneur d'aide doit donner les assurances appropriées que le propriétaire réel du navire réside dans le pays bénéficiaire (et que l'entreprise n'est pas une filiale non opérationnelle d'une société étrangère). À cet égard, la Commission relève que le propriétaire du Levant est la copropriété maritime, ayant son siège administratif à Nantes et réunissant des sociétés quirataires ayant elles-mêmes leurs sièges en France métropolitaine, soit hors des zones qualifiées pour recevoir l'aide au développement.

4.2.2.   Intensité de l'aide

| (71) | Aux termes d'une autre condition de l'aide au développement, l'aide octroyée doit comporter un élément de libéralité de 25 % au moins. |
| --- | --- |

(71)

Aux termes d'une autre condition de l'aide au développement, l'aide octroyée doit comporter un élément de libéralité de 25 % au moins.

| (72) | À cet égard, la Commission relève que les sociétés quirataires pourront déduire de leurs résultats le montant nécessaire à l'acquisition de leurs parts dans Le Levant. Selon les termes de l'agrément, la base de déduction est de 228,55 millions FF, augmenté des frais de portage éventuels. L'économie fiscale effective réalisée par les sociétés quirataires variera en fonction du revenu imposable de leurs associés respectifs. Il ressort néanmoins des documents établis par la [...] en relation avec le montage de l'opération qu'elle a fondé ses calculs sur le profil fiscal d'un “investisseur-type” et que l'application de ce modèle aboutira à un taux moyen d'économie d'impôt de 49,13 %. |
| --- | --- |

(72)

À cet égard, la Commission relève que les sociétés quirataires pourront déduire de leurs résultats le montant nécessaire à l'acquisition de leurs parts dans Le Levant. Selon les termes de l'agrément, la base de déduction est de 228,55 millions FF, augmenté des frais de portage éventuels. L'économie fiscale effective réalisée par les sociétés quirataires variera en fonction du revenu imposable de leurs associés respectifs. Il ressort néanmoins des documents établis par la [...] en relation avec le montage de l'opération qu'elle a fondé ses calculs sur le profil fiscal d'un “investisseur-type” et que l'application de ce modèle aboutira à un taux moyen d'économie d'impôt de 49,13 %.

| (73) | À ce stade, la Commission présume par conséquent que l'intensité de l'aide est au minimum de 49,13 % du prix du navire (la Commission présume que l'intensité pourra s'avérer plus grande lorsqu'il sera aussi tenu compte de l'aide consistant en la déduction des déficits des sociétés quirataires, élément de l'aide qu'il n'est à ce stade pas possible de chiffrer). |
| --- | --- |

(73)

À ce stade, la Commission présume par conséquent que l'intensité de l'aide est au minimum de 49,13 % du prix du navire (la Commission présume que l'intensité pourra s'avérer plus grande lorsqu'il sera aussi tenu compte de l'aide consistant en la déduction des déficits des sociétés quirataires, élément de l'aide qu'il n'est à ce stade pas possible de chiffrer).

4.3.   Conclusions relatives à la compatibilité

| (74) | À ce stade, la Commission n'est pas en mesure de conclure que le critère relatif à la résidence du “propriétaire réel” du navire est satisfait. La Commission doute donc que l'aide accordée pour la construction du Levant puisse être qualifiée d'aide au développement au sens de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale. |
| --- | --- |

(74)

À ce stade, la Commission n'est pas en mesure de conclure que le critère relatif à la résidence du “propriétaire réel” du navire est satisfait. La Commission doute donc que l'aide accordée pour la construction du Levant puisse être qualifiée d'aide au développement au sens de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale.

| (75) | Si l'aide en cause ne devait pas être considérée comme une aide au développement, la Commission doute que l'aide soit compatible avec les dispositions générales de la directive sur la construction navale, étant donné que son intensité semble dépasser le plafond de 9 % fixé conformément à l'article 4 de ladite directive (13). |
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(75)

Si l'aide en cause ne devait pas être considérée comme une aide au développement, la Commission doute que l'aide soit compatible avec les dispositions générales de la directive sur la construction navale, étant donné que son intensité semble dépasser le plafond de 9 % fixé conformément à l'article 4 de ladite directive (13).

| (76) | Si, néanmoins, l'aide en cause devait satisfaire aux critères énumérés dans la lettre précitée de la Commission du 3 janvier 1989, la Commission douterait, pour les raisons énoncées dans sa décision du 2 décembre 1999, que l'aide inclue une véritable composante “développement”. |
| --- | --- |

(76)

Si, néanmoins, l'aide en cause devait satisfaire aux critères énumérés dans la lettre précitée de la Commission du 3 janvier 1989, la Commission douterait, pour les raisons énoncées dans sa décision du 2 décembre 1999, que l'aide inclue une véritable composante “développement”.

| (77) | Par conséquent, il existe à ce stade des doutes concernant la compatibilité de l'aide avec le marché commun. |
| --- | --- |

(77)

Par conséquent, il existe à ce stade des doutes concernant la compatibilité de l'aide avec le marché commun.

5.   CONCLUSION

| (78) | Au regard des considérations qui précèdent, la Commission invite les autorités de la République française, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter leurs observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. La Commission invite ces autorités à transmettre immédiatement une copie de la présente lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide. |
| --- | --- |

(78)

Au regard des considérations qui précèdent, la Commission invite les autorités de la République française, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter leurs observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. La Commission invite ces autorités à transmettre immédiatement une copie de la présente lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide.

| (79) | La Commission invite tout particulièrement les autorités de la République française à lui présenter leurs observations sur les points suivants:






  — | informations permettant d'établir la répartition exacte de l'aide entre les bénéficiaires; |
| --- | --- | --- |

(79)

La Commission invite tout particulièrement les autorités de la République française à lui présenter leurs observations sur les points suivants:

—

informations permettant d'établir la répartition exacte de l'aide entre les bénéficiaires;

| — | le montant exact de l'aide, soit les économies fiscales réalisées par la copropriété dans le chef des associés des sociétés quirataires au titre de l'agrément sur base de l'article 238 bis HA III ter et quater; |
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—

le montant exact de l'aide, soit les économies fiscales réalisées par la copropriété dans le chef des associés des sociétés quirataires au titre de l'agrément sur base de l'article 238 bis HA III ter et quater;

| — | l'utilisation effective du Levant depuis sa livraison jusqu'au 31 décembre 2003 et en particulier son affectation à Saint-Pierre-et-Miquelon ou à d'autres régions éligibles à l'aide au développement au sens de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale. |
| --- | --- |

—

l'utilisation effective du Levant depuis sa livraison jusqu'au 31 décembre 2003 et en particulier son affectation à Saint-Pierre-et-Miquelon ou à d'autres régions éligibles à l'aide au développement au sens de l'article 4, paragraphe 7, de la directive sur la construction navale.

| (80) | Par la présente, la Commission avise les autorités de la République française qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
| --- | --- |

(80)

Par la présente, la Commission avise les autorités de la République française qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

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(1)  JO C 33 de 5.2.2000, p. 6.

1

(2)  JO L 327 de 12.1.2001, p. 37.

2

(3)  Processo T-34/02.

3

(4)  Dados confidenciais.

4

(5)  JO C 33, p. 6.

5

(6)  JO L 327 du 12.12.2001, p. 37.

6

(7)  Information couverte par le secret professionnel.

7

(8)  Pour les faits antérieurs à l'introduction de l'euro, les montants en francs français sont transposés, à titre purement indicatif, au cours de 6,5 FF pour 1 euro.

8

(9)  Ainsi, l'agrément du 26 novembre 2006 (voir section 2.3 de la présente décision) relève ce qui suit: “Le navire sera exploité directement par la copropriété maritime. À cette fin, elle conclura une convention de gérance avec la société Compagnie des Iles du Levant (C.I.L)...”

9

(10)  Ainsi, il ressort des documents d'informations soumis par la [...] à la Commission des opérations boursières (COB) que les associés “...réinvestiront en théorie la quasi-totalité de leurs économies d'impôt, en souscrivant à des augmentations de capital annuelles des Sociétés Quirataires. Ces augmentations de capital seront réalisées de façon à permettre l'équilibre de la trésorerie des sociétés, sans toutefois y laisser des excédents”. En ce qui concerne la trésorerie des sociétés quirataires, il ressort des “comptes d'exploitation prévisionnels de la copropriété”, annexées à la documentation soumise à la COB, que le résultat d'exploitation prévu était négatif chaque année de la période 1996-2003.

10

(11)  Cf. décision de la Commission du 28.11.2001 relative à l'aide N 672/2000 “Dispositif d'aide fiscale à l'investissement outre-mer”.

11

(12)  Directive 90/684/CEE du Conseil, du 21 décembre 1990, concernant les aides à la construction navale (JO L 380 du 31.12.1990, p. 27), modifiée.

12

(13)  Communication de la Commission, JO C 10 du 16.1.1992, p. 3.

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/35 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/Onex/RAC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e Onex Corporation («Onex», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Raytheon Aircraft Company («RAC», EUA), mediante a aquisição de acções e de activos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 22 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e Onex Corporation («Onex», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Raytheon Aircraft Company («RAC», EUA), mediante a aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Goldman Sachs: banco de negócios, de investimento e de gestão de carteiras de dimensão mundial, e que presta uma vasta gama de serviços nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos investimentos à escala global; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Goldman Sachs: banco de negócios, de investimento e de gestão de carteiras de dimensão mundial, e que presta uma vasta gama de serviços nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos investimentos à escala global;

| — | Onex: aquisição, administração e alienação de participações em empresas que operam num leque alargado de mercados; |
| --- | --- |

—

Onex: aquisição, administração e alienação de participações em empresas que operam num leque alargado de mercados;

| — | RAC: produção e venda de jactos particulares, aviões a turbo-hélice, aviões a motor de explosão, simuladores de voo para aviões a turbo-hélice e aviões para missões especiais; distribuição de peças sobresselentes e prestação de serviços a aviões particulares nos aeroportos. |
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—

RAC: produção e venda de jactos particulares, aviões a turbo-hélice, aviões a motor de explosão, simuladores de voo para aviões a turbo-hélice e aviões para missões especiais; distribuição de peças sobresselentes e prestação de serviços a aviões particulares nos aeroportos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4551 — Goldman Sachs/Onex/RAC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4551 — Goldman Sachs/Onex/RAC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.2.2004, p.1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

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| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/36 |
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1.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4535 — Charterhouse/Vivarte)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 23/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Charterhouse Capital Ltd («Charterhouse», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Vivarte («Vivarte», França, pertencente ao Grupo Novarte), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Janeiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Charterhouse Capital Ltd («Charterhouse», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Vivarte («Vivarte», França, pertencente ao Grupo Novarte), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Charterhouse: investimentos em participações de capital; |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Charterhouse: investimentos em participações de capital;

| — | Vivarte: venda a retalho de vestuário e calçado. |
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—

Vivarte: venda a retalho de vestuário e calçado.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4535 — Charterhouse/Vivarte, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4535 — Charterhouse/Vivarte, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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1.2.2007

| 1.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 23/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/s3

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AVISO

Em 1 de Fevereiro de 2007 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 23 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas - Vigésima quinta edição integral».

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