# Jornal Oficial C 56/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano10 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 56

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano10 de Março de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 056/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 42 de 24.2.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 056/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 42 de 24.2.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 056/02 | Processo C-321/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Dyson Ltd/Registrar of Trade Marks (Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2.o — Conceito de sinal susceptível de constituir uma marca — Recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador) | 2 |
| 2007/C 056/03 | Processos apensos C-403/04 P e C-405/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Sumitomo Metal Industries Ltd, Nippon Steel Corp./JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias, Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Ónus e produção da prova — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância) | 2 |
| 2007/C 056/04 | Processo C-407/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Contrato de abastecimento — Direitos de defesa — Confissão dos factos — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Dimensão do mercado pertinente e da empresa em causa — Circunstâncias atenuantes) | 3 |
| 2007/C 056/05 | Processo C-411/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Processo equitativo — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Cooperação — Igualdade de tratamento) | 3 |
| 2007/C 056/06 | Processo C-48/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Nürnberg-Fürth — Alemanha) — Adam Opel AG/Autec AG (Reenvio prejudicial — Marca — Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2, e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca — Marca registada para veículos automóveis e para brinquedos — Reprodução da marca, por um terceiro, em miniaturas de veículos dessa marca) | 4 |
| 2007/C 056/07 | Processo C-220/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne (Contratos públicos — Directiva 93/37/CE — Adjudicação sem concurso público — Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes — Conceitos de empreitadas de obras públicas e de obra — Modalidades de cálculo do valor do contrato) | 4 |
| 2007/C 056/08 | Processo C-229/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade) | 5 |
| 2007/C 056/09 | Processo C-278/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Transposição — Artigo 8.o — Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais — Prestações de velhice — Protecção dos direitos adquiridos — Alcance da protecção — Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva — Requisitos) | 6 |
| 2007/C 056/10 | Processo C-313/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie (Imposições internas — Impostos sobre os automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação) | 6 |
| 2007/C 056/11 | Processo C-329/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl (Liberdade de estabelecimento — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Trabalhador não assalariado — Imposto sobre o rendimento — Cônjuges não separados duradouramente — Recusa de tributação comum — Residência separada dos cônjuges — Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente — Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge) | 7 |
| 2007/C 056/12 | Processo C-332/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Aldo Celozzi/Innungskrankenkasse Baden-Württemberg (Livre circulação de trabalhadores — Cálculo do montante dos subsídios diários de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto — Inscrição oficiosa do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro num escalão de imposto desfavorável — Alteração do escalão de imposto apenas a pedido do trabalhador migrante — Não tomada em consideração de uma alteração a posteriori do escalão de imposto motivada pela situação familiar desse trabalhador — Princípio da igualdade de tratamento — Violação) | 8 |
| 2007/C 056/13 | Processo C-359/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive (Política económica e monetária — Regulamentos (CE) n.os 1103/97 e 974/98 — Introdução do euro — Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro — Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado) | 8 |
| 2007/C 056/14 | Processo C-370/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Restrições à aquisição de explorações agrícolas — Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola) | 9 |
| 2007/C 056/15 | Processo C-385/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)/Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement (Política social — Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE — Despedimentos colectivos — Informação e consulta dos trabalhadores — Cálculo do número de trabalhadores empregados — Competência dos Estados-Membros — Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade) | 9 |
| 2007/C 056/16 | Processo C-405/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações) | 10 |
| 2007/C 056/17 | Processo C-421/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Brussel — Bélgica) — City Motors Groep NV/Citroën Belux NV (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Artigo 3.o, n.os 4 e 6 — Resolução pelo fornecedor — Direito de recorrer a um perito ou a um árbitro e de intentar uma acção junto de um tribunal nacional — Cláusula de resolução expressa — Compatibilidade com a isenção por categoria — Validade dos motivos da resolução — Controlo efectivo) | 10 |
| 2007/C 056/18 | Processo C-104/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) | 11 |
| 2007/C 056/19 | Processo C-204/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 78/686/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Dentistas — Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Não transposição no prazo fixado) | 11 |
| 2007/C 056/20 | Processo C-437/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Conceito de tempo de trabalho — Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho — Qualificação — Incidência na remuneração do interessado) | 12 |
| 2007/C 056/21 | Processo C-40/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Cápsulas que contêm essencialmente melatonina — Medicamentos) | 12 |
| 2007/C 056/22 | Processo C-493/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 13 |
| 2007/C 056/23 | Processo C-498/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) | 13 |
| 2007/C 056/24 | Processo C-506/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG | 14 |
| 2007/C 056/25 | Processo C-507/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse | 14 |
| 2007/C 056/26 | Processo C-508/06: Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 15 |
| 2007/C 056/27 | Processo C-509/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão | 15 |
| 2007/C 056/28 | Processo C-510/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias | 15 |
| 2007/C 056/29 | Processo C-511/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias | 16 |
| 2007/C 056/30 | Processo C-514/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 17 |
| 2007/C 056/31 | Processo C-515/06 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 por European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias | 18 |
| 2007/C 056/32 | Processo C-519/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias | 18 |
| 2007/C 056/33 | Processo C-520/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs | 19 |
| 2007/C 056/34 | Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland | 19 |
| 2007/C 056/35 | Processo C-527/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën | 20 |
| 2007/C 056/36 | Processo C-532/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os Filon O.E. e Nikolaos Sideris | 20 |
| 2007/C 056/37 | Processo C-533/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited | 20 |
| 2007/C 056/38 | Processo C-6/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 21 |
| 2007/C 056/39 | Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat | 21 |
| 2007/C 056/40 | Processo C-13/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia | 22 |
| 2007/C 056/41 | Processo C-14/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd. | 22 |
| 2007/C 056/42 | Processo C-18/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket | 23 |
| 2007/C 056/43 | Processo C-20/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 23 |
| 2007/C 056/44 | Processo C-21/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 23 |
| 2007/C 056/45 | Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 24 |
| 2007/C 056/46 | Processo C-26/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 24 |
| 2007/C 056/47 | Processo C-29/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 25 |
| 2007/C 056/48 | Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 25 |
| 2007/C 056/49 | Processo C-35/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 25 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 056/50 | Processo T-231/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Cobrança de uma dívida por compensação — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Princípio da boa fé em direito internacional público) | 26 |
| 2007/C 056/51 | Processo T-283/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Geórgia-Pacific/IHMI (Motivo estampado) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Motivo estampado — Recusa de registo — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2007/C 056/52 | Processo T-288/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Van Neyghem/Comité das Regiões (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Folhas de remuneração — Reclamação tardia — Admissibilidade) | 26 |
| 2007/C 056/53 | Processo T-472/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2007 — Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Promoção — Acórdão que anula a decisão de não promoção do recorrente — Nova apreciação dos méritos — Fundamentação) | 27 |
| 2007/C 056/54 | Processo T-53/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2007 — Calavo Growers/IHMI — Calvo Sanz (Calvo) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa CALVO — Marca comunitária nominativa anterior CALAVO — Admissibilidade da oposição — Fundamentação da oposição apresentada numa língua diferente da língua do processo — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 20, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95) | 27 |
| 2007/C 056/55 | Processo T-92/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2006 — movingpeople.net/IHMI — Schäfer (moving people.net) (Marca comunitária — Marca comunitária figurativa movingpeople.net — Oposição do titular da marca nominativa nacional MOVING PEOPLE — Recusa parcial do registo — Aquisição pela recorrente da marca anterior — Não conhecimento do mérito) | 28 |
| 2007/C 056/56 | Processo T-127/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 — Pesca — Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2007/C 056/57 | Processo T-104/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão (Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 219/2006 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2007/C 056/58 | Processo T-368/06: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocell) | 29 |
| 2007/C 056/59 | Processo T-400/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — ZERO Industry SRL/IHMI — zero International Holding (zerorh+) | 30 |
| 2007/C 056/60 | Processo T-1/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho | 30 |
| 2007/C 056/61 | Processo T-2/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão | 31 |
| 2007/C 056/62 | Processo T-3/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão | 31 |
| 2007/C 056/63 | Processo T-5/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — Bélgica/Comissão | 32 |
| 2007/C 056/64 | Processo T-6/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Galderma SA/IHMI — Lelas (Nanolat) | 34 |
| 2007/C 056/65 | Processo T-8/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Gala-Salvador Dalí (TG Torre Galatea) | 34 |
| 2007/C 056/66 | Processo T-9/07: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2007 — Grupo Promer Mon-Graphic/IHMI–PepsiCo (Designs) | 35 |
| 2007/C 056/67 | Processo T-10/07: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2007 — FVB/IHMI — FVD (FVB) | 35 |
| 2007/C 056/68 | Processo T-11/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Frucona Košice/Comissão | 36 |
| 2007/C 056/69 | Processo T-12/07: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão | 37 |
| 2007/C 056/70 | Processo T-13/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão | 37 |
| 2007/C 056/71 | Processo T-22/07: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão | 38 |
| 2007/C 056/72 | Processo T-163/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão | 39 |
| 2007/C 056/73 | Processo T-229/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — Kretschmer/Parlamento | 39 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 056/74 | Processo F-42/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Rossi Ferreras/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 40 |
| 2007/C 056/75 | Processo F-43/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado) | 40 |
| 2007/C 056/76 | Processo F-125/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — de Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Prazo razoável — Honorários de advogado — Procedimento pré-contencioso — Danos morais) | 41 |
| 2007/C 056/77 | Processo F-55/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão (Funcionários — Reafectação — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Interesse do serviço) | 41 |
| 2007/C 056/78 | Processo F-142/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 — Bligny/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência) | 41 |
| 2007/C 056/79 | Processo F-145/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão | 42 |
| 2007/C 056/80 | Processo F-146/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento | 42 |
| 2007/C 056/81 | Processo F-2/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2007/C 056/82 | Processo F-3/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT | 43 |
| 2007/C 056/83 | Processo F-4/07: Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias | 44 |
| 2007/C 056/84 | Processo F-5/07: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas | 44 |
| 2007/C 056/85 | Processo F-6/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Suvikas/Conselho | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 056/02

Processo C-321/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Dyson Ltd/Registrar of Trade Marks (Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 2.o — Conceito de sinal susceptível de constituir uma marca — Recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador)

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2007/C 056/03

Processos apensos C-403/04 P e C-405/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Sumitomo Metal Industries Ltd, Nippon Steel Corp./JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias, Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Ónus e produção da prova — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância)

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2007/C 056/04

Processo C-407/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Contrato de abastecimento — Direitos de defesa — Confissão dos factos — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Dimensão do mercado pertinente e da empresa em causa — Circunstâncias atenuantes)

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2007/C 056/05

Processo C-411/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Processo equitativo — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Cooperação — Igualdade de tratamento)

3

2007/C 056/06

Processo C-48/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Nürnberg-Fürth — Alemanha) — Adam Opel AG/Autec AG (Reenvio prejudicial — Marca — Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2, e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca — Marca registada para veículos automóveis e para brinquedos — Reprodução da marca, por um terceiro, em miniaturas de veículos dessa marca)

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2007/C 056/07

Processo C-220/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne (Contratos públicos — Directiva 93/37/CE — Adjudicação sem concurso público — Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes — Conceitos de empreitadas de obras públicas e de obra — Modalidades de cálculo do valor do contrato)

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2007/C 056/08

Processo C-229/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade)

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2007/C 056/09

Processo C-278/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Transposição — Artigo 8.o — Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais — Prestações de velhice — Protecção dos direitos adquiridos — Alcance da protecção — Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva — Requisitos)

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2007/C 056/10

Processo C-313/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie (Imposições internas — Impostos sobre os automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação)

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2007/C 056/11

Processo C-329/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl (Liberdade de estabelecimento — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Trabalhador não assalariado — Imposto sobre o rendimento — Cônjuges não separados duradouramente — Recusa de tributação comum — Residência separada dos cônjuges — Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente — Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge)

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2007/C 056/12

Processo C-332/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Aldo Celozzi/Innungskrankenkasse Baden-Württemberg (Livre circulação de trabalhadores — Cálculo do montante dos subsídios diários de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto — Inscrição oficiosa do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro num escalão de imposto desfavorável — Alteração do escalão de imposto apenas a pedido do trabalhador migrante — Não tomada em consideração de uma alteração a posteriori do escalão de imposto motivada pela situação familiar desse trabalhador — Princípio da igualdade de tratamento — Violação)

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2007/C 056/13

Processo C-359/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive (Política económica e monetária — Regulamentos (CE) n.os 1103/97 e 974/98 — Introdução do euro — Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro — Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado)

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2007/C 056/14

Processo C-370/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Restrições à aquisição de explorações agrícolas — Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola)

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2007/C 056/15

Processo C-385/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)/Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement (Política social — Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE — Despedimentos colectivos — Informação e consulta dos trabalhadores — Cálculo do número de trabalhadores empregados — Competência dos Estados-Membros — Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade)

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2007/C 056/16

Processo C-405/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)

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2007/C 056/17

Processo C-421/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Brussel — Bélgica) — City Motors Groep NV/Citroën Belux NV (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Artigo 3.o, n.os 4 e 6 — Resolução pelo fornecedor — Direito de recorrer a um perito ou a um árbitro e de intentar uma acção junto de um tribunal nacional — Cláusula de resolução expressa — Compatibilidade com a isenção por categoria — Validade dos motivos da resolução — Controlo efectivo)

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2007/C 056/18

Processo C-104/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)

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2007/C 056/19

Processo C-204/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 78/686/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Dentistas — Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 056/20

Processo C-437/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Conceito de tempo de trabalho — Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho — Qualificação — Incidência na remuneração do interessado)

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2007/C 056/21

Processo C-40/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Cápsulas que contêm essencialmente melatonina — Medicamentos)

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2007/C 056/22

Processo C-493/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2007/C 056/23

Processo C-498/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

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2007/C 056/24

Processo C-506/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG

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2007/C 056/25

Processo C-507/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse

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2007/C 056/26

Processo C-508/06: Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2007/C 056/27

Processo C-509/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão

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2007/C 056/28

Processo C-510/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 056/29

Processo C-511/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 056/30

Processo C-514/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2007/C 056/31

Processo C-515/06 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 por European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 056/32

Processo C-519/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 056/33

Processo C-520/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs

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2007/C 056/34

Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland

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2007/C 056/35

Processo C-527/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën

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2007/C 056/36

Processo C-532/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os Filon O.E. e Nikolaos Sideris

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2007/C 056/37

Processo C-533/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited

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2007/C 056/38

Processo C-6/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 056/39

Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat

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2007/C 056/40

Processo C-13/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

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2007/C 056/41

Processo C-14/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.

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2007/C 056/42

Processo C-18/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

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2007/C 056/43

Processo C-20/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2007/C 056/44

Processo C-21/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2007/C 056/45

Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 056/46

Processo C-26/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2007/C 056/47

Processo C-29/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2007/C 056/48

Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2007/C 056/49

Processo C-35/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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Tribunal de Primeira Instância

2007/C 056/50

Processo T-231/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Cobrança de uma dívida por compensação — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Princípio da boa fé em direito internacional público)

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2007/C 056/51

Processo T-283/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Geórgia-Pacific/IHMI (Motivo estampado) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Motivo estampado — Recusa de registo — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 056/52

Processo T-288/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Van Neyghem/Comité das Regiões (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Folhas de remuneração — Reclamação tardia — Admissibilidade)

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2007/C 056/53

Processo T-472/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2007 — Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Promoção — Acórdão que anula a decisão de não promoção do recorrente — Nova apreciação dos méritos — Fundamentação)

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2007/C 056/54

Processo T-53/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2007 — Calavo Growers/IHMI — Calvo Sanz (Calvo) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa CALVO — Marca comunitária nominativa anterior CALAVO — Admissibilidade da oposição — Fundamentação da oposição apresentada numa língua diferente da língua do processo — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 20, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

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2007/C 056/55

Processo T-92/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2006 — movingpeople.net/IHMI — Schäfer (moving people.net) (Marca comunitária — Marca comunitária figurativa movingpeople.net — Oposição do titular da marca nominativa nacional MOVING PEOPLE — Recusa parcial do registo — Aquisição pela recorrente da marca anterior — Não conhecimento do mérito)

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2007/C 056/56

Processo T-127/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 — Pesca — Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade)

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2007/C 056/57

Processo T-104/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão (Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 219/2006 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

o

29

2007/C 056/58

Processo T-368/06: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocell)

29

2007/C 056/59

Processo T-400/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — ZERO Industry SRL/IHMI — zero International Holding (zerorh+)

30

2007/C 056/60

Processo T-1/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

30

2007/C 056/61

Processo T-2/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

31

2007/C 056/62

Processo T-3/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

31

2007/C 056/63

Processo T-5/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — Bélgica/Comissão

32

2007/C 056/64

Processo T-6/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Galderma SA/IHMI — Lelas (Nanolat)

34

2007/C 056/65

Processo T-8/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Gala-Salvador Dalí (TG Torre Galatea)

34

2007/C 056/66

Processo T-9/07: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2007 — Grupo Promer Mon-Graphic/IHMI–PepsiCo (Designs)

35

2007/C 056/67

Processo T-10/07: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2007 — FVB/IHMI — FVD (FVB)

35

2007/C 056/68

Processo T-11/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Frucona Košice/Comissão

36

2007/C 056/69

Processo T-12/07: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

37

2007/C 056/70

Processo T-13/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

37

2007/C 056/71

Processo T-22/07: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

38

2007/C 056/72

Processo T-163/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão

39

2007/C 056/73

Processo T-229/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — Kretschmer/Parlamento

39

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 056/74

Processo F-42/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Rossi Ferreras/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

40

2007/C 056/75

Processo F-43/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado)

o

40

2007/C 056/76

Processo F-125/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — de Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Prazo razoável — Honorários de advogado — Procedimento pré-contencioso — Danos morais)

41

2007/C 056/77

Processo F-55/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão (Funcionários — Reafectação — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Interesse do serviço)

o

o

41

2007/C 056/78

Processo F-142/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 — Bligny/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

41

2007/C 056/79

Processo F-145/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão

42

2007/C 056/80

Processo F-146/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

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2007/C 056/81

Processo F-2/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias

43

2007/C 056/82

Processo F-3/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT

43

2007/C 056/83

Processo F-4/07: Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 056/84

Processo F-5/07: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

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2007/C 056/85

Processo F-6/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Suvikas/Conselho

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/1 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

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(2007/C 56/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 42 de 24.2.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 20 de 27.1.2007

JO C 331 de 30.12.2006

JO C 326 de 30.12.2006

JO C 310 de 16.12.2006

JO C 294 de 2.12.2006

JO C 281 de 18.11.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/2 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Dyson Ltd/Registrar of Trade Marks

(Processo C-321/03) (1)

(«Marcas - Aproximação das legislações - Directiva 89/104/CEE - Artigo 2.o - Conceito de sinal susceptível de constituir uma marca - Recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador»)

(2007/C 56/02)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Dyson Ltd

Recorrido: Registrar of Trade Marks

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Marca que consiste numa característica funcional (cilindro de plástico transparente) que faz parte de um aspirador

Parte decisória

O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o objecto de um pedido de registo de marcas, como o apresentado no processo principal, que abrange todas as formas imagináveis de um recipiente ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador, não constitui um «sinal» na acepção desta disposição e, portanto, não é susceptível de constituir uma marca na acepção do referido artigo.

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(1)  JO C 239, de 4.10.2003.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/2 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Sumitomo Metal Industries Ltd, Nippon Steel Corp./JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias, Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processos apensos C-403/04 P e C-405/04 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Protecção dos mercados nacionais - Ónus e produção da prova - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância»)

(2007/C 56/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sumitomo Metal Industries Ltd (representantes: C. Vajda QC, G. Sproul e S. Szlezinger, Solicitors) Nippon Steel Corp. (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, avocats)

Outras partes no processo: JFE Engineering Corp. anteriormente NKK Corp., JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e A. Whelan, agents), Órgão de Fiscalização da EFTA

Objecto

Recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering Corp. e o. (processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00), que anula parcialmente a Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (IV/E-1/35.860-B tubos de aço sem soldadura) [notificada sob o n.o C(1999) 4154] e que reduz o montante da coima aplicada às recorrentes

Parte decisória

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Sumitomo Metal Industries Ltd é condenada nas despesas do processo C-403/04 P e a Nippon Steel Corp. é condenada nas despesas do processo C-405/04 P. |
| --- | --- |

2)

A Sumitomo Metal Industries Ltd é condenada nas despesas do processo C-403/04 P e a Nippon Steel Corp. é condenada nas despesas do processo C-405/04 P.

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/3 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-407/04 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Protecção dos mercados nacionais - Contrato de abastecimento - Direitos de defesa - Confissão dos factos - Elementos de prova de origem anónima - Coima - Fundamentação - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo das coimas - Dimensão do mercado pertinente e da empresa em causa - Circunstâncias atenuantes»)

(2007/C 56/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Dalmine SpA (representantes A. Sinagra, M. Siragusa e F. Moretti, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan e F. Amato, agentes)

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias (processo T-50/00) em que é parcialmente anulada a Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (IV/E-1/35.860-B-Tubos de aço sem costura) [notificada com o número C(1999) 4154] e que fixa o montante da coima aplicada às recorrentes

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dalmine SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dalmine SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/3 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-411/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Processo equitativo - Elementos de prova de origem anónima - Coima - Cooperação - Igualdade de tratamento)

(2007/C 56/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Salzgitter Mannesmann GmbH, anteriormente Mannesmannröhren-Werke GmbH (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan e H. Gading, agentes, H.-J. Freund, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren-Werke AG/Comissão (T-44/00), na medida em que este negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/382/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860.B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1) — Direito a um processo equitativo — Aplicação incorrecta do artigo 81.o CE — Princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Salzgitter Mannesmann GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Salzgitter Mannesmann GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/4 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Nürnberg-Fürth — Alemanha) — Adam Opel AG/Autec AG

(Processo C-48/05) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca - Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2, e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE - Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca - Marca registada para veículos automóveis e para brinquedos - Reprodução da marca, por um terceiro, em miniaturas de veículos dessa marca»)

(2007/C 56/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Nürnberg-Fürth

Partes no processo principal

Demandante: Adam Opel AG

Demandada: Autec AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Nürnberg-Fürth — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Direito do titular de uma marca a opor-se ao uso da marca por terceiros — Reprodução do logótipo de um construtor de automóveis em miniaturas de veículos

Parte decisória

| 1) | Quando uma marca é registada simultaneamente para veículos automóveis — relativamente aos quais goza de prestígio — e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas:






  — | constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir, se esse uso prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, enquanto marca registada para brinquedos; |
| --- | --- | --- |

1)

Quando uma marca é registada simultaneamente para veículos automóveis — relativamente aos quais goza de prestígio — e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas:

—

constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir, se esse uso prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, enquanto marca registada para brinquedos;

| — | constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da directiva, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir — quando a protecção definida nesta disposição tenha sido introduzida no direito nacional —, se, sem justo motivo, esse uso tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, enquanto marca registada para veículos automóveis, ou os prejudicar. |
| --- | --- |

—

constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da directiva, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir — quando a protecção definida nesta disposição tenha sido introduzida no direito nacional —, se, sem justo motivo, esse uso tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, enquanto marca registada para veículos automóveis, ou os prejudicar.

| 2) | Quando uma marca é registada nomeadamente para veículos automóveis, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas não constituem uso de uma indicação relativa a uma característica dessas miniaturas, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104. |
| --- | --- |

2)

Quando uma marca é registada nomeadamente para veículos automóveis, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas não constituem uso de uma indicação relativa a uma característica dessas miniaturas, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104.

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(1)  JO C 2.4.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/4 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne

(Processo C-220/05) (1)

(«Contratos públicos - Directiva 93/37/CE - Adjudicação sem concurso público - Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes - Conceitos de “empreitadas de obras públicas” e de “obra” - Modalidades de cálculo do valor do contrato»)

(2007/C 56/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lyon

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche

Recorrida: Commune de Roanne

Sendo intervenientes: Société d'équipement du département de la Loire (SEDL)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Contrato de direito público de ordenamento urbanístico celebrado entre duas entidades adjudicantes e que tem por objecto a realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual a segunda entidade adjudicante entrega à primeira as obras destinadas a satisfazer as necessidades desta, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa a ser proprietária das obras que não tenham sido alienadas a terceiros — Modalidades de cálculo do valor do contrato para a apreciação do limiar de aplicação dos processos de adjudicação — Realização de um centro de lazer e de um parque de estacionamento

Parte decisória

| 1) | Uma convenção pela qual uma primeira entidade adjudicante confia a uma segunda entidade adjudicante a realização de uma obra constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, modificada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, independentemente de estar ou não previsto que a primeira entidade adjudicante é ou será proprietária da totalidade ou de parte dessa obra. |
| --- | --- |

1)

Uma convenção pela qual uma primeira entidade adjudicante confia a uma segunda entidade adjudicante a realização de uma obra constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, modificada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, independentemente de estar ou não previsto que a primeira entidade adjudicante é ou será proprietária da totalidade ou de parte dessa obra.

| 2) | Para determinar o valor de um contrato para efeitos do artigo 6.o da Directiva 93/37, modificada pela Directiva 97/52, há que ter em conta o valor total do contrato de obras do ponto de vista de um potencial candidato, o que inclui não apenas todos os montantes que a entidade adjudicante terá de pagar mas também todas as receitas que hão-de provir de terceiros. |
| --- | --- |

2)

Para determinar o valor de um contrato para efeitos do artigo 6.o da Directiva 93/37, modificada pela Directiva 97/52, há que ter em conta o valor total do contrato de obras do ponto de vista de um potencial candidato, o que inclui não apenas todos os montantes que a entidade adjudicante terá de pagar mas também todas as receitas que hão-de provir de terceiros.

| 3) | Uma entidade adjudicante não está dispensada de recorrer aos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas previstos pela directiva com o fundamento de que, nos termos do direito nacional, essa convenção só pode ser celebrada com determinadas pessoas colectivas que possuem, elas próprias, a qualidade de entidade adjudicante e que, por sua vez, serão obrigadas a aplicar os referidos processos para celebrar eventuais contratos subsequentes. |
| --- | --- |

3)

Uma entidade adjudicante não está dispensada de recorrer aos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas previstos pela directiva com o fundamento de que, nos termos do direito nacional, essa convenção só pode ser celebrada com determinadas pessoas colectivas que possuem, elas próprias, a qualidade de entidade adjudicante e que, por sua vez, serão obrigadas a aplicar os referidos processos para celebrar eventuais contratos subsequentes.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/5 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-229/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo - Recurso de anulação - Admissibilidade)

(2007/C 56/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK) (representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J. G. Peirce, solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e M. Bishop, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente), Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2005, proferido no processo T-229/02, Kurdistan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho, pelo qual o Tribunal declarou inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 116, p. 33) — Capacidade e legitimidade

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2005, PKK e KNK/Conselho (T-229/02) é anulado na parte em que julga inadmissível o recurso interposto por Osman Ocalan em nome do Kurdistan Worker's Party (PKK). |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2005, PKK e KNK/Conselho (T-229/02) é anulado na parte em que julga inadmissível o recurso interposto por Osman Ocalan em nome do Kurdistan Worker's Party (PKK).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), é condenado nas despesas do recurso interposto por ele. |
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3)

Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), é condenado nas despesas do recurso interposto por ele.

| 4) | O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado inadmissível na parte que se refere à Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE. |
| --- | --- |

4)

O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado inadmissível na parte que se refere à Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE.

| 5) | O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado admissível na parte que se refere à Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que seja proferida decisão de mérito. |
| --- | --- |

5)

O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado admissível na parte que se refere à Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que seja proferida decisão de mérito.

| 6) | É reservada para final a decisão quanto às despesas efectuadas por Osman Ocalan em nome do PKK. |
| --- | --- |

6)

É reservada para final a decisão quanto às despesas efectuadas por Osman Ocalan em nome do PKK.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-278/05) (1)

(Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Transposição - Artigo 8.o - Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais - Prestações de velhice - Protecção dos direitos adquiridos - Alcance da protecção - Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva - Requisitos)

(2007/C 56/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido

Partes no processo principal

Recorrentes: Carol Marilyn Robins, John Burnett

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Objecto

Prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação do artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219) — Alcance da obrigação de proteger os direitos adquiridos, ou em vias de aquisição, dos trabalhadores no que respeita às prestações de velhice

Dispositivo

| 1) | O artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de insolvência do empregador e de insuficiência de recursos dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, o financiamento dos direitos adquiridos a prestações de velhice não deve ser obrigatoriamente assegurado pelos próprios Estados-Membros nem ser integral. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de insolvência do empregador e de insuficiência de recursos dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, o financiamento dos direitos adquiridos a prestações de velhice não deve ser obrigatoriamente assegurado pelos próprios Estados-Membros nem ser integral.

| 2) | O artigo 8.o da Directiva 80/987 opõe-se a um sistema de protecção como o que está em causa no processo principal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o da Directiva 80/987 opõe-se a um sistema de protecção como o que está em causa no processo principal.

| 3) | No caso de transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva 80/987, a responsabilidade do Estado-Membro em causa está subordinada à constatação de uma violação manifesta e grave, por parte do referido Estado, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. |
| --- | --- |

3)

No caso de transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva 80/987, a responsabilidade do Estado-Membro em causa está subordinada à constatação de uma violação manifesta e grave, por parte do referido Estado, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.

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(1)  JO C 243, de 1.10.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Maciej Brzeziński/Dyrektor Izby Celnej w Warszawie

(Processo C-313/05) (1)

(«Imposições internas - Impostos sobre os automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação»)

(2007/C 56/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Maciej Brzeziński

Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Warszawie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Interpretação dos artigos 25.o CE, 28.o CE e 90.o CE, bem como do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Imposto (especial sobre o consumo) nacional aquando da sua primeira matrícula no território nacional, sendo a taxa calculada em função da idade do veículo — Aquisição intracomunitária de um veículo usado — Obrigação de declaração no prazo de cinco dias a contar dessa aquisição

Parte decisória

| 1) | Um imposto especial sobre o consumo, como o instituído na Polónia pela Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, que não incide sobre os veículos particulares pelo facto de estes passarem a fronteira, não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE. |
| --- | --- |

1)

Um imposto especial sobre o consumo, como o instituído na Polónia pela Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, que não incide sobre os veículos particulares pelo facto de estes passarem a fronteira, não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE.

| 2) | O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instaurou o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, tem essa consequência. |
| --- | --- |

2)

O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instaurou o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, tem essa consequência.

| 3) | O artigo 28.o CE não é aplicável a uma declaração simplificada, como a prevista no artigo 81.o, n.o 1, ponto 1, da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, e que o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não se opõe a essa declaração quando a legislação em causa puder ser interpretada no sentido de que a referida declaração deve ser apresentada a partir da aquisição do direito de dispor do veículo particular enquanto proprietário e, o mais tardar, a partir da sua matrícula no território nacional em conformidade com o Código da Estrada. |
| --- | --- |

3)

O artigo 28.o CE não é aplicável a uma declaração simplificada, como a prevista no artigo 81.o, n.o 1, ponto 1, da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo, e que o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não se opõe a essa declaração quando a legislação em causa puder ser interpretada no sentido de que a referida declaração deve ser apresentada a partir da aquisição do direito de dispor do veículo particular enquanto proprietário e, o mais tardar, a partir da sua matrícula no território nacional em conformidade com o Código da Estrada.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl

(Processo C-329/05) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Trabalhador não assalariado - Imposto sobre o rendimento - Cônjuges não separados duradouramente - Recusa de tributação comum - Residência separada dos cônjuges - Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente - Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge»)

(2007/C 56/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Dinslaken

Recorrido: Gerold Meindl

Interveniente: Christine Meindl-Berger

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Recusa da tributação conjunta dos cônjuges devido ao facto de os rendimentos recebidos pela esposa no Estado-Membro da sua residência ultrapassarem determinados limites, quando nesse outro Estado-Membro esses rendimentos não são tributáveis

Parte decisória

O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um contribuinte residente a tributação conjunta com o seu cônjuge não separado e residente noutro Estado-Membro pelo facto de o cônjuge ter simultaneamente auferido nesse outro Estado-Membro mais de 10 % dos rendimentos do casal e mais de 24 000 DEM, quando os rendimentos auferidos por esse cônjuge nesse outro Estado-Membro não estão aí sujeitos a imposto sobre o rendimento.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Aldo Celozzi/Innungskrankenkasse Baden-Württemberg

(Processo C-332/05) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Cálculo do montante dos subsídios diários de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto - Inscrição oficiosa do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro num escalão de imposto desfavorável - Alteração do escalão de imposto apenas a pedido do trabalhador migrante - Não tomada em consideração de uma alteração a posteriori do escalão de imposto motivada pela situação familiar desse trabalhador - Princípio da igualdade de tratamento - Violação)

(2007/C 56/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht — Alemanha

Partes no processo principal

Recorrente: Aldo Celozzi

Recorrido: Innungskrankenkasse Baden-Württemberg

Objecto

Prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE, dos artigos 3.o, n.o 1, e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional em matéria de segurança social — Discriminação indirecta — Cálculo do montante do subsídio diário de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto — Recusa de tomar retroactivamente em consideração uma alteração do escalão de imposto que resultaria da tomada em conta da situação familiar do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, opõe-se à aplicação de um regime de subsídios diários de doença por um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal:

| — | por força do qual o trabalhador migrante cujo cônjuge resida noutro Estado-Membro é oficiosamente inscrito num escalão de imposto menos favorável do que aquele de que beneficia um trabalhador nacional casado, cujo cônjuge resida no Estado-Membro em causa e não exerça qualquer actividade remunerada, e |
| --- | --- |

—

por força do qual o trabalhador migrante cujo cônjuge resida noutro Estado-Membro é oficiosamente inscrito num escalão de imposto menos favorável do que aquele de que beneficia um trabalhador nacional casado, cujo cônjuge resida no Estado-Membro em causa e não exerça qualquer actividade remunerada, e

| — | que não permite tomar em consideração retroactivamente, no que se refere ao montante dos referidos subsídios, que é calculado em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto, uma rectificação a posteriori deste escalão na sequência de um pedido expresso do trabalhador migrante baseado na sua situação familiar real. |
| --- | --- |

—

que não permite tomar em consideração retroactivamente, no que se refere ao montante dos referidos subsídios, que é calculado em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto, uma rectificação a posteriori deste escalão na sequência de um pedido expresso do trabalhador migrante baseado na sua situação familiar real.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — França) — Estager SA/Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive

(Processo C-359/05) (1)

(«Política económica e monetária - Regulamentos (CE) n.os 1103/97 e 974/98 - Introdução do euro - Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro - Legislação de um Estado-Membro que adapta o valor em euros de certos montantes expressos em moeda nacional nos textos legislativos desse Estado»)

(2007/C 56/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde

Partes no processo principal

Demandante: Estager SA

Demandado: Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde — Interpretação dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), e do artigo 14.o do Regulamento n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1) — Legislação nacional que arredondou o montante do tributo do orçamento anexo das prestações sociais agrícolas (BAPSA) após a sua conversão em euros

Parte decisória

Os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, na operação de conversão em euros do montante de um tributo sobre quantidades de farinhas, de sêmolas e de grumos de trigo mole fornecidas ou preparadas para consumo humano, como a que está em causa no processo principal, atribuiu a este um montante superior ao que teria resultado da aplicação das regras de conversão previstas nestes regulamentos, salvo se esse aumento respeitar as exigências de segurança jurídica e de transparência garantidas pelos referidos regulamentos, o que implica que os textos legislativos em causa devam permitir distinguir com clareza a decisão das autoridades de um Estado-Membro de aumentar esse montante da operação de conversão do mesmo em euros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen

(Processo C-370/05) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Restrições à aquisição de explorações agrícolas - Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola»)

(2007/C 56/14)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Parte no processo nacional

Uwe Kay Festersen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que sujeita a aquisição de uma exploração agrícola à condição de nela fixar a residência

Parte decisória

| 1) | O artigo 56.o CE opõe-se a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal submeta a aquisição de uma propriedade agrícola à condição de o adquirente estabelecer a sua residência permanente nessa propriedade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 56.o CE opõe-se a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal submeta a aquisição de uma propriedade agrícola à condição de o adquirente estabelecer a sua residência permanente nessa propriedade.

| 2) | A interpretação do artigo 56.o CE não pode ser diferente no caso de a propriedade agrícola adquirida não constituir uma exploração agrícola viável e quando a casa de habitação esteja situada numa zona urbana. |
| --- | --- |

2)

A interpretação do artigo 56.o CE não pode ser diferente no caso de a propriedade agrícola adquirida não constituir uma exploração agrícola viável e quando a casa de habitação esteja situada numa zona urbana.

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/9 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)/Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement

(Processo C-385/05) (1)

(«Política social - Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE - Despedimentos colectivos - Informação e consulta dos trabalhadores - Cálculo do número de trabalhadores empregados - Competência dos Estados-Membros - Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade»)

(2007/C 56/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Confédération générale du travail (CGT), Confédération française démocratique du travail (CFDT), Confédération française de l'encadrement (CFE-CGC), Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC), Confédération générale du travail — Force ouvrière (CGT-FO)

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29), bem como do artigo 1.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 255, p. 16) — Obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores que incumbe às empresas cujo número de trabalhadores ultrapasse determinado limite — Legislação nacional que exclui os assalariados com idade inferior a 26 anos do cálculo dos efectivos

Parte decisória

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados na acepção dessa disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados na acepção dessa disposição.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados previsto nesta disposição. |
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2)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados previsto nesta disposição.

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(1)  JO C 330, de 24.12.2005.

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10.3.2007

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C 56/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-405/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)

(2007/C 56/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, X. Lewis e H. van Vliet, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. White, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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1)

Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Brussel — Bélgica) — City Motors Groep NV/Citroën Belux NV

(Processo C-421/05) (1)

(Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Artigo 3.o, n.os 4 e 6 - Resolução pelo fornecedor - Direito de recorrer a um perito ou a um árbitro e de intentar uma acção junto de um tribunal nacional - Cláusula de resolução expressa - Compatibilidade com a isenção por categoria - Validade dos motivos da resolução - Controlo efectivo)

(2007/C 56/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Brussel

Partes no processo principal

Demandante: City Motors Groep NV

Demandada: Citroën Belux NV

Objecto

Prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, p. 30) — Proibição de incluir uma cláusula de resolução expressa num contrato de concessão relativo à distribuição de veículos a motor destinado a beneficiar da isenção

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que o mero facto de um acordo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento prever uma cláusula de resolução expressa como a controvertida no processo principal, nos termos da qual um acordo pode ser resolvido automaticamente e sem pré-aviso pelo fornecedor em caso de incumprimento por parte do distribuidor de uma das obrigações contratuais mencionadas na referida cláusula, não tem por efeito tornar a isenção por categoria prevista no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento inaplicável a este acordo.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-104/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)

(2007/C 56/18)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e R. Lyal, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o, n.o 1 CE, e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Legislação nacional que sujeita o diferimento da tributação das mais valias auferidas aquando da transmissão de um imóvel destinado à habitação do sujeito passivo em caso de aquisição de um novo imóvel destinado à mesma utilização ao pressuposto de os imóveis em causa se situarem no território nacional

Dispositivo

| 1) | Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

1)

Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 96, de 22.4.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-204/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 78/686/CEE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Dentistas - Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços - Não transposição no prazo fixado)

(2007/C 56/19)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1)

Dispositivo

| 1) | Não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva. |
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1)

Não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva.

| 2) | A República Checa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 143 de 17.6.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/12 |
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C 56/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov

(Processo C-437/05) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE - Conceito de “tempo de trabalho” - Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho - Qualificação - Incidência na remuneração do interessado»)

(2007/C 56/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českém Krumlově

Partes

Recorrente: Jan Vorel

Recorrido: Nemocnice Český Krumlov

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Okresní Soud v Český Krumlov — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 18.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Conceito de «tempo de trabalho» — Legislação nacional que considera que os períodos de inactividade incluídos nos serviços de permanência efectuados por um médico no local de trabalho não constituem tempo de trabalho

Parte decisória

| 1) | A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que:






  — | se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as permanências que um médico realiza segundo o regime da presença física no próprio local de trabalho, mas durante as quais não exerce nenhuma actividade real, não são consideradas na íntegra «tempo de trabalho» na acepção das referidas directivas; |
| --- | --- | --- |

1)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que:

—

se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as permanências que um médico realiza segundo o regime da presença física no próprio local de trabalho, mas durante as quais não exerce nenhuma actividade real, não são consideradas na íntegra «tempo de trabalho» na acepção das referidas directivas;

| — | não se opõem à aplicação, por parte de um Estado-Membro, de uma legislação que, para efeitos da remuneração do trabalhador e relativamente às permanências por ele realizadas no próprio local de trabalho, tome em conta de forma diferente os períodos em que são realmente realizadas prestações de trabalho e aqueles durante os quais nenhum trabalho efectivo é realizado, desde que esse regime assegure na íntegra o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores pelas referidas directivas destinados a assegurar a protecção eficaz da sua saúde e da sua segurança. |
| --- | --- |

—

não se opõem à aplicação, por parte de um Estado-Membro, de uma legislação que, para efeitos da remuneração do trabalhador e relativamente às permanências por ele realizadas no próprio local de trabalho, tome em conta de forma diferente os períodos em que são realmente realizadas prestações de trabalho e aqueles durante os quais nenhum trabalho efectivo é realizado, desde que esse regime assegure na íntegra o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores pelas referidas directivas destinados a assegurar a protecção eficaz da sua saúde e da sua segurança.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/12 |
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C 56/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg

(Processo C-40/06) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Cápsulas que contêm essencialmente melatonina - Medicamentos»)

(2007/C 56/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Juers Pharma Import-Export GmbH

Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Posições 3004 (medicamentos) e 2106 (preparações alimentícias) da Nomenclatura Combinada — Classificação das cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar mas que só podem ser entregues pelas farmácias com base em receita médica — Twinlab Melatonin Caps

Parte decisória

A nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que cápsulas que contenham essencialmente melatonina, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pela posição pautal 3004.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/13 |
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C 56/13

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-493/06 P)

(2007/C 56/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tesco Stores Ltd (representantes: E. Kelly, Solicitor, S. Malynicz, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04. |
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—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04.

| — | condenar o recorrido a suportar as despesas da Tesco neste recurso e as efectuadas no Tribunal de Primeira Instância |
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—

condenar o recorrido a suportar as despesas da Tesco neste recurso e as efectuadas no Tribunal de Primeira Instância

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado devido ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido irregularidades processuais que afectaram a recorrente de modo desfavorável e ter violado o direito comunitário. Em especial, a recorrente alega que:

| 1. | Os artigos 8.o e 42.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) não exigem que o opositor demonstre qualquer requisito da oposição que ocorra para além do período de oposição: A interpretação correcta e juridicamente certa das disposições exige que o opositor demonstre os requisitos tais como a propriedade e a existência do direito anterior uma e uma só vez, ou seja, no momento da oposição; |
| --- | --- |

1.

Os artigos 8.o e 42.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) não exigem que o opositor demonstre qualquer requisito da oposição que ocorra para além do período de oposição: A interpretação correcta e juridicamente certa das disposições exige que o opositor demonstre os requisitos tais como a propriedade e a existência do direito anterior uma e uma só vez, ou seja, no momento da oposição;

| 2. | As regras 15, 16 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (2) não exigem que o opositor demonstre a existência da marca anterior de uma forma para além da que já tinha sido efectuada e, em especial, não lhe impõe qualquer obrigação de demonstrar a renovação da marca anterior para além do período de oposição; |
| --- | --- |

2.

As regras 15, 16 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (2) não exigem que o opositor demonstre a existência da marca anterior de uma forma para além da que já tinha sido efectuada e, em especial, não lhe impõe qualquer obrigação de demonstrar a renovação da marca anterior para além do período de oposição;

| 3. | A Tesco tinha a legitima expectativa de que não lhe seria exigido que procedesse a uma demonstração posterior do seu direito anterior para além do que já tinha efectuado; |
| --- | --- |

3.

A Tesco tinha a legitima expectativa de que não lhe seria exigido que procedesse a uma demonstração posterior do seu direito anterior para além do que já tinha efectuado;

| 4. | Impor à Tesco a obrigação de demonstrar a renovação em 28 de Janeiro de 2000, 24 de Fevereiro de 2000, 13 de Junho de 2000 ou até em 23 de Outubro de 2000 consiste em exigir que a Tesco prove retroactivamente algo que, tendo em conta essas datas, não lhe era possível e/ou não lhe era exigido nessa altura segundo a lei nacional. |
| --- | --- |

4.

Impor à Tesco a obrigação de demonstrar a renovação em 28 de Janeiro de 2000, 24 de Fevereiro de 2000, 13 de Junho de 2000 ou até em 23 de Outubro de 2000 consiste em exigir que a Tesco prove retroactivamente algo que, tendo em conta essas datas, não lhe era possível e/ou não lhe era exigido nessa altura segundo a lei nacional.

| 5. | Existem irregularidades processuais no processo no Tribunal de Primeira Instância que afectaram a Tesco na medida em que: (a) o IHMI procurou basear-se numa versão das suas Orientações Gerais de Oposição que não estavam em vigor no período relevante; e (b) o IHMI invocou argumentos que ultrapassam o objecto do litígio tal como delimitado pelas partes. |
| --- | --- |

5.

Existem irregularidades processuais no processo no Tribunal de Primeira Instância que afectaram a Tesco na medida em que: (a) o IHMI procurou basear-se numa versão das suas Orientações Gerais de Oposição que não estavam em vigor no período relevante; e (b) o IHMI invocou argumentos que ultrapassam o objecto do litígio tal como delimitado pelas partes.

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(1)  JO L 11, p. 1.

(2)  JO L 303, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/13 |
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10.3.2007

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C 56/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 7 de Dezembro de 2006 — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-498/06)

(2007/C 56/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Demandante: Maira María Robledillo Núñez.

Demandado: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Questão prejudicial

Do ponto de vista do princípio geral da igualdade e da não discriminação, a diferença de tratamento prevista no artigo 33.o, n.o 2, do ET (na redacção actual e na redacção imediatamente anterior, que vigorou até 14 de Junho de 2006) não se encontra objectivamente justificada, pelo que devem as indemnizações por despedimento reconhecidas ao trabalhador em conciliação extrajudicial ser incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho (de 23 de Setembro de 2002), tendo em conta que o artigo 33.o, n.o 1, do ET admite este tipo de conciliação para efeitos de pagamento pela instituição de garantia dos salários vencidos na pendência da acção e resultantes desse mesmo despedimento?

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(1)  JO L 283, p. 23; EE 05/02, p. 219.

(2)  JO L 270, p. 10.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/14 |
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C 56/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG

(Processo C-506/06)

(2007/C 56/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Sabine Mayr

Recorrido: Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG

Questão prejudicial

Uma trabalhadora que se submete a uma fertilização in vitro deve ser considerada uma «trabalhadora grávida» na acepção do artigo 2.o, alínea a), primeira parte, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), quando, no momento que o despedimento é proferido, os seus óvulos já foram fecundados com espermatozóides do seu parceiro, e, por conseguinte, já existem embriões in vitro, que, no entanto, ainda não foram implantados no corpo dela?

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(1)  JO L 348, p. 1.

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C 56/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse

(Processo C-507/06)

(2007/C 56/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Innsbruck

Partes no processo principal

Recorrente: Malina Klöppel

Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse

Questão prejudicial

O artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (JO L 149, p. 2; EE 5 F1 p. 98), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (2) (JO L 187, p. 1), conjugado com o artigo 3.o desse regulamento, bem como com o artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3) (JO L 74, p. 1; EE 5 F1 p. 156), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (4) (JO L 62, p. 17), deve ser interpretado no sentido de que os períodos em que são recebidas prestações familiares num Estado-Membro (neste caso a Alemanha — «Bundeserziehungsgeld») (subsídio federal de educação) devem ser tratados em pé de igualdade para efeitos da aquisição do direito a uma prestação comparável noutro Estado-Membro [neste caso a Áustria — «Kinderbetreuungsgeld» (subsídio austríaco para assistência a filho)] e de que esses períodos devem, portanto, ser qualificados como períodos susceptíveis de conferir o direito à prestação no segundo Estado-Membro, no caso de os dois progenitores terem, durante esses períodos, a qualidade de trabalhadores assalariados, na acepção do artigo 1.o, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71?

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(1)  JO L 149, p. 2.

(2)  JO L 187, p. 11.

(3)  JO L 74, p. 1.

(4)  JO L 62, p. 17.

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10.3.2007

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C 56/15

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Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-508/06)

(2007/C 56/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1) do Conselho e do artigo 54.o do Acto de Adesão; |
| --- | --- |

—

declarar que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1) do Conselho e do artigo 54.o do Acto de Adesão;

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo em que a República de Malta devia ter comunicado os planos e projectos previstos no artigo 11.o da directiva terminou a 1 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 243, p. 31.

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C 56/15

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão

(Processo C-509/06 P)

(2007/C 56/27)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Akzo Nobel NV (representante: C. Swaak, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-330/01; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-330/01;

| — | Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001; |
| --- | --- |

—

Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao declarar que a responsabilidade de uma infracção cometida por uma empresa comunitária não pode ser unicamente imputada às suas sociedades-mãe, mas também — e a título principal — à sociedade holding líder que detém indirectamente as partes de uma das duas sociedades-mãe. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao declarar que a responsabilidade de uma infracção cometida por uma empresa comunitária não pode ser unicamente imputada às suas sociedades-mãe, mas também — e a título principal — à sociedade holding líder que detém indirectamente as partes de uma das duas sociedades-mãe.

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que não podiam ser invocados pela primeira vez perante esse tribunal os argumentos que não foram invocados no decurso do procedimento administrativo na Comissão. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que não podiam ser invocados pela primeira vez perante esse tribunal os argumentos que não foram invocados no decurso do procedimento administrativo na Comissão.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/15 |
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C 56/15

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Setembro de 2006 no processo T-329/01, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-510/06 P)

(2007/C 56/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, L. Alegi, E. Batchelor e M. Garcia)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão pela ADM; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão pela ADM;

| — | anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM;

| — | a título subsidiário do pedido anterior, modificar o artigo 3.o da decisão, de forma a reduzir mais ou a anular a coima aplicada à ADM; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário do pedido anterior, modificar o artigo 3.o da decisão, de forma a reduzir mais ou a anular a coima aplicada à ADM;

| — | a título subsidiário dos dois pedidos anteriores, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário dos dois pedidos anteriores, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito;

| — | em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da ADM no processo perante o Tribunal de Primeira Instância e no processo perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da ADM no processo perante o Tribunal de Primeira Instância e no processo perante o Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância infringiu o seu dever de fundamentação:






  a) | ao rejeitar o argumento das ADM segundo o qual o aumento das coimas ordenado em aplicação das orientações não era necessário para assegurar a implementação da politica comunitária da concorrência; |
| --- | --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância infringiu o seu dever de fundamentação:

a)

ao rejeitar o argumento das ADM segundo o qual o aumento das coimas ordenado em aplicação das orientações não era necessário para assegurar a implementação da politica comunitária da concorrência;

| b) | ao não responder ao argumento da ADM segundo o qual as provas demonstrariam a inexistência de impacto se o mercado fosse mais vasto. |
| --- | --- |

b)

ao não responder ao argumento da ADM segundo o qual as provas demonstrariam a inexistência de impacto se o mercado fosse mais vasto.

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que a Comissão tinha aplicado bem os critérios do acórdão Pionner (1) e que tinha justificado, de uma forma geral e no contexto do caso concreto, o seu poder discricionário de aumentar as coimas. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que a Comissão tinha aplicado bem os critérios do acórdão Pionner (1) e que tinha justificado, de uma forma geral e no contexto do caso concreto, o seu poder discricionário de aumentar as coimas.

| 3. | O Tribunal de Primeira Instância violou os princípios legais aplicáveis ao cálculo das coimas ao autorizar a Comissão a não considerar como base apropriada o volume de negócios realizado graças ao produto em causa no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal de Primeira Instância violou os princípios legais aplicáveis ao cálculo das coimas ao autorizar a Comissão a não considerar como base apropriada o volume de negócios realizado graças ao produto em causa no Espaço Económico Europeu.

| 4. | O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio segundo o qual a Comissão deve respeitar as regras que se impôs a si própria:






  a) | ao considerar que a Comissão pode demonstrar a influência num mercado sem ter de responder ao argumento da ADM segundo o qual não havia sido demonstrada a existência de nenhum mercado pertinente; |
| --- | --- | --- |

4.

O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio segundo o qual a Comissão deve respeitar as regras que se impôs a si própria:

a)

ao considerar que a Comissão pode demonstrar a influência num mercado sem ter de responder ao argumento da ADM segundo o qual não havia sido demonstrada a existência de nenhum mercado pertinente;

| b) | ao autorizar a Comissão a não ter em conta a cessação da infracção como circunstância atenuante. |
| --- | --- |

b)

ao autorizar a Comissão a não ter em conta a cessação da infracção como circunstância atenuante.

| 5. | O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio da igualdade de tratamento ao entender que existiam factores que permitiam distinguir as coimas consideravelmente menos elevadas que haviam sido aplicadas no processo Fosfatos de zinco (2), processo directamente comparável. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal de Primeira Instância infringiu o princípio da igualdade de tratamento ao entender que existiam factores que permitiam distinguir as coimas consideravelmente menos elevadas que haviam sido aplicadas no processo Fosfatos de zinco (2), processo directamente comparável.

| 6. | O Tribunal de Primeira Instância inverte o ónus da prova ao exigir à ADM que demonstre que os preços teriam sido idênticos «mesmo sem o acordo». |
| --- | --- |

6.

O Tribunal de Primeira Instância inverte o ónus da prova ao exigir à ADM que demonstre que os preços teriam sido idênticos «mesmo sem o acordo».

| 7. | O Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 81.o do Tratado CE:






  a) | ao não aplicar correctamente o direito em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas; |
| --- | --- | --- |

7.

O Tribunal de Primeira Instância infringiu o artigo 81.o do Tratado CE:

a)

ao não aplicar correctamente o direito em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas;

| b) | ao concluir que o comportamento dos participantes na reunião de Junho de 1995 em Anaheim era anti-concorrencial; |
| --- | --- |

b)

ao concluir que o comportamento dos participantes na reunião de Junho de 1995 em Anaheim era anti-concorrencial;

| 8. | O Tribunal de Primeira Instância desvirtua as provas:






  a) | ao concluir que a retirada da ADM não estava confirmada por provas de outros participantes; |
| --- | --- | --- |

8.

O Tribunal de Primeira Instância desvirtua as provas:

a)

ao concluir que a retirada da ADM não estava confirmada por provas de outros participantes;

| b) | ao declarar que a prova da reunião de Junho de 1995 consistia numa nota da mesma data, redigida pela Roquette durante a referida reunião. |
| --- | --- |

b)

ao declarar que a prova da reunião de Junho de 1995 consistia numa nota da mesma data, redigida pela Roquette durante a referida reunião.

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(1)  Acórdão de 7 de Junho de 1983, 100 a 103/80, SA Musique Diffusion Française e o./Comissão, Recueil 1983, p. 1825.

(2)  JO L 153, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/16

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 por Archer Daniels Midland Co. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-59/02, Archer Daniels Midland Company/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-511/06)

(2007/C 56/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. Lenz, Prof. Dr., L. Martin Alegi, E. Batchelor e M. Garcia, Solicitors)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | (i) anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela ADM no que respeita à decisão; |
| --- | --- |

—

(i) anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela ADM no que respeita à decisão;

| — | (ii) anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM, |
| --- | --- |

—

(ii) anular o artigo 3.o da decisão na medida em que diz respeito à ADM,

| — | (iii) em alternativa ao ponto (ii), alterar o artigo 3.o da decisão e anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à ADM, |
| --- | --- |

—

(iii) em alternativa ao ponto (ii), alterar o artigo 3.o da decisão e anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à ADM,

| — | (iv) em alternativa a (ii) e a (iii), reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para nova decisão de acordo com os fundamentos de direito da decisão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

(iv) em alternativa a (ii) e a (iii), reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para nova decisão de acordo com os fundamentos de direito da decisão do Tribunal de Justiça;

| — | (v) em qualquer caso, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas da ADM relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

(v) em qualquer caso, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas da ADM relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que:

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada as disposições relativas aos direitos de defesa quando determinou que a Archer Daniels Midland Company foi razoavelmente avisada no que respeita aos factos com base nos quais a Comissão a considerou líder; |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada as disposições relativas aos direitos de defesa quando determinou que a Archer Daniels Midland Company foi razoavelmente avisada no que respeita aos factos com base nos quais a Comissão a considerou líder;

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades processuais essenciais ao permitir que a Comissão considerasse um resumo de uma entrevista do FBI com um empregado da ADM uma prova de liderança; |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades processuais essenciais ao permitir que a Comissão considerasse um resumo de uma entrevista do FBI com um empregado da ADM uma prova de liderança;

| 3. | O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a prova ao considerar que o depoimento de Cerestar, no que respeita à liderança da ADM, tinha sido corroborado; |
| --- | --- |

3.

O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a prova ao considerar que o depoimento de Cerestar, no que respeita à liderança da ADM, tinha sido corroborado;

| 4. | O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do argumento da ADAM segundo o qual o facto de Cerestar não ter podido identificar categoricamente e não ter podido fornecer pormenores relativos às reuniões Sherpas é incompatível com o depoimento de Cerestar segundo o qual a ADM liderava essas reuniões; |
| --- | --- |

4.

O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do argumento da ADAM segundo o qual o facto de Cerestar não ter podido identificar categoricamente e não ter podido fornecer pormenores relativos às reuniões Sherpas é incompatível com o depoimento de Cerestar segundo o qual a ADM liderava essas reuniões;

| 5. | O Tribunal de Primeira Instância concluiu de forma errada que a ADM não podia debater a exactidão do depoimento de Cerestar por não o ter feito durante o procedimento administrativo; |
| --- | --- |

5.

O Tribunal de Primeira Instância concluiu de forma errada que a ADM não podia debater a exactidão do depoimento de Cerestar por não o ter feito durante o procedimento administrativo;

| 6. | O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio de que a Comissão é obrigada a seguir as suas próprias regras ao:






  (a) | permitir que a Comissão não tenha em consideração o termo da infracção como uma circunstância atenuante relevante; |
| --- | --- | --- |

6.

O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio de que a Comissão é obrigada a seguir as suas próprias regras ao:

(a)

permitir que a Comissão não tenha em consideração o termo da infracção como uma circunstância atenuante relevante;

| (b) | defender que a Comissão tinha provado o efeito no mercado sem ter definido o mercado relevante; |
| --- | --- |

(b)

defender que a Comissão tinha provado o efeito no mercado sem ter definido o mercado relevante;

| 7. | O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima no que respeita à aplicação da Comunicação sobre a Cooperação ao concluir que a ADM era líder e que não podia obter o benefício da secção B da Comunicação sobre a Cooperação; |
| --- | --- |

7.

O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima no que respeita à aplicação da Comunicação sobre a Cooperação ao concluir que a ADM era líder e que não podia obter o benefício da secção B da Comunicação sobre a Cooperação;

| 8. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na aplicação das disposições sobre a confiança legítima ao concluir que as declarações da Comissão durante o procedimento administrativo não originavam a legítima expectativa de que a ADM obteria uma redução da coima nos termos da secção B da Comunicação sobre a Cooperação. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na aplicação das disposições sobre a confiança legítima ao concluir que as declarações da Comissão durante o procedimento administrativo não originavam a legítima expectativa de que a ADM obteria uma redução da coima nos termos da secção B da Comunicação sobre a Cooperação.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/17 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/17

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Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-514/06 P)

(2007/C 56/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (Representante: O. Spuhler, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05;

| — | condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo no Tribunal de Justiça;

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Fevereiro de 2005, no processo R 552/2004-1; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Fevereiro de 2005, no processo R 552/2004-1;

| — | condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
| --- | --- |

—

condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância se baseia numa errada interpretação do requisito legal da semelhança entre marcas, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho CE n.o 40/94 (1) sobre a marca comunitária (a seguir «RCMC»). A recorrente alega também que a falta de tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância da semelhança entre marcas do ponto de vista do público anglófono constitui uma violação das formalidades essenciais na acepção do artigo 63.o, n.o 2, do RCMC.

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(1)  JO L 11, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/18 |
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C 56/18

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 por European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-515/06 P)

(2007/C 56/31)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Associación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar), GlaxoSmithKline Services Unlimited, antiga Galxo Wellcome plc

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão da Comissão 2001/791/CE (1) de 8 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão da Comissão 2001/791/CE (1) de 8 de Maio de 2001.

| — | condenação da recorrida nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido contém as seguintes infracções ao direito comunitário:

| a) | Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE: o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o papel e a função do artigo 81.o, n.o 3, quando alegou que a apreciação realizada pela Comissão foi insuficiente. |
| --- | --- |

a)

Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE: o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o papel e a função do artigo 81.o, n.o 3, quando alegou que a apreciação realizada pela Comissão foi insuficiente.

| b) | Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE, ao avaliar erradamente o ónus da prova. |
| --- | --- |

b)

Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE, ao avaliar erradamente o ónus da prova.

| c) | Aplicação incorrecta do artigo 81, n.o 3, CE devido à interpretação errada ou à falta de tomada em consideração das provas constantes do processo, que comprovam que as alegações apresentadas pela recorrente (GSK) relativamente aos requisitos do artigo 81.o, n.o 3, CE não são suficientes e que não foram acompanhadas de provas concludentes. |
| --- | --- |

c)

Aplicação incorrecta do artigo 81, n.o 3, CE devido à interpretação errada ou à falta de tomada em consideração das provas constantes do processo, que comprovam que as alegações apresentadas pela recorrente (GSK) relativamente aos requisitos do artigo 81.o, n.o 3, CE não são suficientes e que não foram acompanhadas de provas concludentes.

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/18 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/18

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-519/06)

(2007/C 56/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd, abogado, e J. L. Buendía Sierra, membro do serviço jurídico)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc

Pedidos da recorrente

| — | Anular o n.o 1) da parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 1) da parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01;

| — | Decidir definitivamente o litígio do processo T-168/01, negando provimento a todos os pedidos da GLAXO e confirmando a Decisão 2001/791/CE da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Decidir definitivamente o litígio do processo T-168/01, negando provimento a todos os pedidos da GLAXO e confirmando a Decisão 2001/791/CE da Comissão; e

| — | Anular os n.os 3), 4) e 5) da parte dispositiva do mesmo acórdão, relativos às despesas, e condenar a GLAXO a suportar a totalidade das despesas do processo T-168/01 e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Anular os n.os 3), 4) e 5) da parte dispositiva do mesmo acórdão, relativos às despesas, e condenar a GLAXO a suportar a totalidade das despesas do processo T-168/01 e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede que o acórdão recorrido seja anulado com base nos seguintes fundamentos.

Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE

A recorrente sustenta que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «TPI») rejeitou a conclusão da Comissão de que o estabelecimento de dois preços pela GLAXO tinha por objectivo prevenir, restringir ou distorcer a concorrência e defende que o sistema de duplo preço e as proibições de exportação são anticoncorrenciais por natureza. Mais alega que o TPI aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, no contexto de um sector regulamentado, que o acórdão recorrido analisa incorrectamente o contexto legal e económico do caso e que o TPI cometeu um erro de direito manifesto ao apreciar o objectivo das regras sobre concorrência que se contêm no Tratado CE e ao analisar os benefícios que para os consumidores resultam do comércio paralelo.

Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE

De acordo com o acórdão recorrido, a Comissão apreciou incorrectamente o nexo causal entre comércio paralelo e inovação e entre o artigo 4.o das Condições gerais de venda e a inovação. O TPI afirmou também que as conclusões da Comissão sobre o efeito das flutuações de concorrência no comércio paralelo entre a Espanha e o RU eram incorrectas. A recorrente sustenta que a apreciação da Comissão sobre estes pontos foi inteiramente correcta e que não houve qualquer erro manifesto de apreciação, pelo que o TPI interpretou erradamente o artigo 81.o, n.o 3, CE.

A recorrente alega, finalmente, que o TPI inverteu o ónus da prova no que diz respeito ao artigo 81.o, n.o 3, CE, não tendo ainda apreciado correctamente a avaliação feita pela Comissão das segunda, terceira e quarta condições estabelecidas nesse artigo. A recorrente sustenta que as quatro condições para a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 81.o, n.o 3, são cumulativas, pelo que o não preenchimento de uma dessas condições é suficiente para a Comissão não conceder a isenção. Em consequência, o TPI não podia anular uma decisão negativa sem ter previamente apreciado, na sua totalidade, a análise feita pela Comissão das quatro condições contidas no artigo 81.o, n.o 3, e concluído que a Comissão cometera erros manifestos de apreciação no que se refere a tais condições.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/19 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-520/06)

(2007/C 56/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Stringer e Outros

Recorrido: Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador que se encontre ausente por doença por tempo indeterminado tem direito (i) a marcar um período futuro de férias anuais remuneradas e (ii) a gozar férias anuais remuneradas, em ambos os casos durante um período que, de outro modo, seria um período de ausência por doença? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador que se encontre ausente por doença por tempo indeterminado tem direito (i) a marcar um período futuro de férias anuais remuneradas e (ii) a gozar férias anuais remuneradas, em ambos os casos durante um período que, de outro modo, seria um período de ausência por doença?

| 2) | Quando um Estado-Membro decide, ao abrigo do seu poder discricionário, substituir o período mínimo de férias anuais remuneradas por uma retribuição financeira no momento da cessação da relação de trabalho, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE, num caso em que um trabalhador esteve ausente, de baixa médica, ao longo de todo ou parte do ano em que devia gozar férias e durante o qual ocorreu a cessação da relação de trabalho, o artigo 7.o, n.o 2, estipula condições ou estabelece critérios para determinar se a retribuição deve ou não ser paga ou para o respectivo cálculo? |
| --- | --- |

2)

Quando um Estado-Membro decide, ao abrigo do seu poder discricionário, substituir o período mínimo de férias anuais remuneradas por uma retribuição financeira no momento da cessação da relação de trabalho, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE, num caso em que um trabalhador esteve ausente, de baixa médica, ao longo de todo ou parte do ano em que devia gozar férias e durante o qual ocorreu a cessação da relação de trabalho, o artigo 7.o, n.o 2, estipula condições ou estabelece critérios para determinar se a retribuição deve ou não ser paga ou para o respectivo cálculo?

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(1)  JO L 299, p. 9.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/19 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-524/06)

(2007/C 56/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Demandante: Heinz Huber

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Questões prejudiciais

O tratamento geral de dados pessoais de cidadãos estrangeiros da União num registo central de estrangeiros é compatível com

| a) | a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade de cidadãos da União que exerçam o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 12.o, primeiro parágrafo, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, CE), |
| --- | --- |

a)

a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade de cidadãos da União que exerçam o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 12.o, primeiro parágrafo, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, CE),

| b) | a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro (artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE), |
| --- | --- |

b)

a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro (artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE),

| c) | o requisito da necessidade previsto no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31) (1)? |
| --- | --- |

c)

o requisito da necessidade previsto no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31) (1)?

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(1)  JO L 281, p. 31.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/20 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën

(Processo C-527/06)

(2007/C 56/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).

Partes no processo principal

Recorrente: R. H. H. Renneberg.

Recorrido: Staastssecretaris van Financiën.

Questões prejudiciais

Os artigos 39.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que um destes artigos, ou ambos, se opõem a que um contribuinte que aufere rendimentos negativos provenientes de casa própria onde habita no Estado de residência e que aufere todos os seus rendimentos positivos, nomeadamente os rendimentos profissionais, num Estado-Membro diferente daquele onde reside seja impedido por este Estado-Membro (Estado em que trabalha) de deduzir os rendimentos negativos aos rendimentos profissionais tributados, quando o Estado em que trabalha permite essa dedução aos seus residentes?

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C 56/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris

(Processo C-532/06)

(2007/C 56/36)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia)

Partes no processo principal

Recorrentes: Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos

Recorridos: Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris

Questão prejudicial

No caso de o aviso de concurso para adjudicação de um contrato de serviços prever apenas a ordem de prioridade dos critérios de adjudicação, sem estabelecer os coeficientes de ponderação de cada critério, o artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209), admite que os coeficientes de ponderação dos critérios sejam fixados em momento posterior pela comissão de adjudicação e, em caso de resposta afirmativa, em que condições?

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(1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.

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C 56/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited

(Processo C-533/06)

(2007/C 56/37)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Reino Unido).

Partes no processo principal

Recorrente: 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited.

Recorrida: Hutchinson 3G UK Limited.

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de um comerciante, na publicidade dos seus próprios produtos ou serviços, usar uma marca registada que pertence a um concorrente com o objectivo de comparar as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços que comercializa com as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços comercializados pelo seu concorrente ao abrigo daquela marca, fazendo-o de uma forma que não cria confusão nem prejudica a função essencial da marca registada enquanto indicação da origem, pode esse uso cair no âmbito de aplicação das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

No caso de um comerciante, na publicidade dos seus próprios produtos ou serviços, usar uma marca registada que pertence a um concorrente com o objectivo de comparar as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços que comercializa com as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços comercializados pelo seu concorrente ao abrigo daquela marca, fazendo-o de uma forma que não cria confusão nem prejudica a função essencial da marca registada enquanto indicação da origem, pode esse uso cair no âmbito de aplicação das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE (1)?

| 2) | No caso de, em publicidade comparativa, um comerciante usar uma marca registada de um concorrente, para dar cumprimento ao artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE (2), com a nova redacção, deve esse uso ser «indispensável» e, em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios de apreciação do carácter indispensável? |
| --- | --- |

2)

No caso de, em publicidade comparativa, um comerciante usar uma marca registada de um concorrente, para dar cumprimento ao artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE (2), com a nova redacção, deve esse uso ser «indispensável» e, em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios de apreciação do carácter indispensável?

| 3) | Mais especificamente, e caso exista, o requisito do carácter indispensável exclui qualquer uso de um sinal que, não sendo idêntico, seja muito semelhante à marca registada? |
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3)

Mais especificamente, e caso exista, o requisito do carácter indispensável exclui qualquer uso de um sinal que, não sendo idêntico, seja muito semelhante à marca registada?

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(1)  JO L 40, p. 1.

(2)  JO L 250, p. 17.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/21 |
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C 56/21

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Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-6/07)

(2007/C 56/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2002/74 terminou em 8 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 270, p. 10.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/21 |
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C 56/21

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat

(Processo C-11/07)

(2007/C 56/39)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent (Bélgica).

Partes no processo principal

Recorrente: Hans Eckelkamp e o.

Recorrido: de Belgische Staat.

Questão prejudicial

O artigo 12.o, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, do Tratado CE e o artigo 56.o, conjugado com o 57.o do Tratado CE, obstam a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual, em caso de aquisição por sucessão de um bem imóvel sito num Estado-Membro (o Estado de situação), este cobra um imposto com base no valor do bem imóvel, sito no Estado de situação, e permite a dedução do valor dos encargos que recaem sobre esse bem imóvel (tais como dívidas garantidas por uma procuração com poderes para constituição de uma hipoteca sobre o bem imóvel) se, à data da sua morte, o de cuius residisse no Estado de situação, mas não se, à data da sua morte, o de cuius residisse noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/22 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/22

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

(Processo C-13/07)

(2007/C 56/40)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e M. Huttunen, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Conselho e dos Estados-Membro que estabelece a posição da Comunidade e dos Estados-Membros no seio do conselho geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio (COM/2005/0659 final-ACC 2006/0215); |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do Conselho e dos Estados-Membro que estabelece a posição da Comunidade e dos Estados-Membros no seio do conselho geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio (COM/2005/0659 final-ACC 2006/0215);

| — | declaração de que os efeitos da decisão recorrida são definitivos; |
| --- | --- |

—

declaração de que os efeitos da decisão recorrida são definitivos;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A proposta apresentada pela Comissão foi feita com base no artigo 133.o, n.os 1 e 5, do Tratado CE e no artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo Tratado. O Conselho acrescentou o artigo 133.o, n.o 6, à base legal e, consequentemente, foi adoptada uma decisão formalmente separada dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho. Assim, o Conselho e os Estados-Membros adoptaram «conjuntamente» a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros, tal como previsto no último período do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 133.o

A escolha da base legal pela Comissão foi decidida de acordo com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que consistem no objectivo e no conteúdo do acto. Em particular, teve por base a apreciação de que o conteúdo do acto está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 133.o, n.os 1 e 5, que prevê uma competência exclusiva, pelo que o recurso ao artigo 133.o, n.o 6, era desnecessário. A Comissão entende que a decisão deve ser anulada no que diz respeito a este aspecto da sua base legal.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/22 |
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C 56/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.

(Processo C-14/07)

(2007/C 56/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR

Recorrida: Industrie und Handelskammer Berlin

Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não tem o direito de recusar a recepção ao abrigo desta norma quando apenas os documentos anexos a um acto a transmitir não estiverem redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda? |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não tem o direito de recusar a recepção ao abrigo desta norma quando apenas os documentos anexos a um acto a transmitir não estiverem redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário «compreende», na acepção deste regulamento, a língua do Estado-Membro de origem quando, no exercício da sua actividade profissional, convencionou, num contrato celebrado com o requerente, que a correspondência devia ser redigida na língua do Estado-Membro de origem? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário «compreende», na acepção deste regulamento, a língua do Estado-Membro de origem quando, no exercício da sua actividade profissional, convencionou, num contrato celebrado com o requerente, que a correspondência devia ser redigida na língua do Estado-Membro de origem?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão:
  O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não pode invocar esta disposição para recusar a recepção dos documentos anexos a um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda quando, no exercício da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual foi estipulado que a correspondência seria redigida na língua do Estado-Membro de origem e os documentos anexos notificados digam respeito a esta correspondência e estejam redigidos na língua estipulada? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não pode invocar esta disposição para recusar a recepção dos documentos anexos a um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda quando, no exercício da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual foi estipulado que a correspondência seria redigida na língua do Estado-Membro de origem e os documentos anexos notificados digam respeito a esta correspondência e estejam redigidos na língua estipulada?

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(1)  JO L 160, p. 37.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

(Processo C-18/07)

(2007/C 56/42)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Jönköping (Suécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Mattias Jalkhed.

Recorrido: Jordbruksverket.

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição nacional que proíbe a detenção de aves de rapina para fins de companhia ou de lazer constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE, se tal disposição implicar a proibição de importar para o Estado-Membro em causa uma ave desse tipo, proveniente de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição nacional que proíbe a detenção de aves de rapina para fins de companhia ou de lazer constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE, se tal disposição implicar a proibição de importar para o Estado-Membro em causa uma ave desse tipo, proveniente de outro Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição nacional em causa pode, não obstante, ser considerada compatível com o direito comunitário, tendo em conta que, segundo a autoridade nacional competente, a mesma se justifica pela dificuldade de satisfazer, em cativeiro, as necessidades decorrentes do comportamento natural das aves de rapina (ou seja, o comportamento social da ave, a procura de alimento e a liberdade de movimentos), bem como pela impossibilidade de domesticação, o que se traduz em timidez e stress indesejável no seu manuseamento?






  a) | Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de as disposições nacionais em causa terem sido comunicadas à Comissão como regulamentação técnica, nos termos da Directiva 98/34/CE (1) (alterada pela directiva 98/48/CE), e não terem sido objecto de qualquer crítica por parte desta (à luz, sobretudo, do artigo 8.o, n.o 5, da referida directiva)? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição nacional em causa pode, não obstante, ser considerada compatível com o direito comunitário, tendo em conta que, segundo a autoridade nacional competente, a mesma se justifica pela dificuldade de satisfazer, em cativeiro, as necessidades decorrentes do comportamento natural das aves de rapina (ou seja, o comportamento social da ave, a procura de alimento e a liberdade de movimentos), bem como pela impossibilidade de domesticação, o que se traduz em timidez e stress indesejável no seu manuseamento?

a)

Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de as disposições nacionais em causa terem sido comunicadas à Comissão como regulamentação técnica, nos termos da Directiva 98/34/CE (1) (alterada pela directiva 98/48/CE), e não terem sido objecto de qualquer crítica por parte desta (à luz, sobretudo, do artigo 8.o, n.o 5, da referida directiva)?

| b) | Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de não haver, a nível comunitário, qualquer harmonização das regras respeitantes à importação e à detenção, nomeadamente, de aves de rapinas do tipo das que estão em causa no presente processo [ao contrário do que se passava no caso da regulamentação apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça CE de 19 de Novembro de 1998, no processo C-162/97 (Nilsson)]? |
| --- | --- |

b)

Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de não haver, a nível comunitário, qualquer harmonização das regras respeitantes à importação e à detenção, nomeadamente, de aves de rapinas do tipo das que estão em causa no presente processo [ao contrário do que se passava no caso da regulamentação apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça CE de 19 de Novembro de 1998, no processo C-162/97 (Nilsson)]?

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(1)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/23 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/23

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Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-20/07)

(2007/C 56/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Maio de 2005.

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(1)  JO L 146, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/23 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/23

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Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-21/07)

(2007/C 56/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva. |
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—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva.

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2004.

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(1)  JO L 35, p. 28.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/24 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/24

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Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-22/07)

(2007/C 56/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | condenar Reino de Espanha nas despesas. |
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—

condenar Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/27/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 34.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/24 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/24

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Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-26/07)

(2007/C 56/46)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kontou e A.-M. Rouchaud-Joët)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/80/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/25 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/25

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Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-29/07)

(2007/C 56/47)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 6 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 26.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/25 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/25

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Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-31/07)

(2007/C 56/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 167, p. 23.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/25 |
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10.3.2007

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C 56/25

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-35/07)

(2007/C 56/49)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado, no principal, que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado, no principal, que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o da referida directiva;

| — | Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma disposição da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma disposição da referida directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 58.

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Tribunal de Primeira Instância

| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/26 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-231/04) (1)

(«Recurso de anulação - Representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Cobrança de uma dívida por compensação - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Princípio da boa fé em direito internacional público»)

(2007/C 56/50)

Língua do processo: grego

Partes no processo principal

Recorrente: República Helénica (Representantes: P. Mylonopoulos e V. Kyriazopoulos, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: representada por D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do acto de 10 de Março de 2004 pelo qual a Comissão procedeu à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação em projectos imobiliários respeitantes à representação diplomática da Comissão e de alguns Estados-Membros da União Europeia em Abuja (Nigéria).

Parte decisória

| 1) | O parecer do Serviço Jurídico do Conselho de 26 de Junho de 1998, apresentado pela República Helénica como anexo 12 da petição, é desentranhado dos autos. |
| --- | --- |

1)

O parecer do Serviço Jurídico do Conselho de 26 de Junho de 1998, apresentado pela República Helénica como anexo 12 da petição, é desentranhado dos autos.

| 2) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso.

| 3) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179, de 10.7.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/26 |
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10.3.2007

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C 56/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Geórgia-Pacific/IHMI (Motivo estampado)

(Processo T-283/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca tridimensional - Motivo estampado - Recusa de registo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 56/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgia-Pacific Sàrl (representante: R. Delorey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Maio de 2004 (processo R 493/2003-1), relativa ao registo de uma marca tridimensional constituída por um motivo estampado.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente, Georgia-Pacific Sàrl, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente, Georgia-Pacific Sàrl, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/26 |
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10.3.2007

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C 56/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Van Neyghem/Comité das Regiões

(Processo T-288/04) (1)

(«Funcionários - Nomeação - Classificação no grau e no escalão - Folhas de remuneração - Reclamação tardia - Admissibilidade»)

(2007/C 56/52)

Língua do processo: Neerlandês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Tirlemont, Bélgica) (Representante: D. Janssens, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões (Representantes: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação da Decisão n.o 87/03 do Comité das Regiões, de 26 de Março de 2003, que classificou definitivamente o recorrente no grau B5, escalão 4.

Dispositivo do acórdão

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Comité das Regiões da União Europeia suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

O Comité das Regiões da União Europeia suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/27 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2007 — Tsarnavas/Comissão

(Processo T-472/04) (1)

(Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Promoção - Acórdão que anula a decisão de não promoção do recorrente - Nova apreciação dos méritos - Fundamentação)

(2007/C 56/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Volos, Grécia) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, de não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção para o exercício de 1999 nem na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter uma promoção ao grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, nem na lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título dos ditos exercícios de promoção.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 de, por um lado, não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter a promoção no grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999 e, por outro, de não promover o recorrente ao grau A4, a título dos referidos exercícios de promoção. |
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1)

É anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 de, por um lado, não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter a promoção no grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999 e, por outro, de não promover o recorrente ao grau A4, a título dos referidos exercícios de promoção.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/27 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2007 — Calavo Growers/IHMI — Calvo Sanz (Calvo)

(Processo T-53/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa CALVO - Marca comunitária nominativa anterior CALAVO - Admissibilidade da oposição - Fundamentação da oposição apresentada numa língua diferente da língua do processo - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 20, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2007/C 56/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calavo Growers, Inc. (Santa Ana — Estados Unidos) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Luis Calvo Sanz, SA (Carballo — Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo e E. López Leiva, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004 (processo R 159/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Calavo Growers, Inc. e Luis Calvo Sanz, SA.

Parte decisória

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 159/2004-1) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 159/2004-1) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/28 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/28

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2006 — movingpeople.net/IHMI — Schäfer (moving people.net)

(Processo T-92/05) (1)

(«Marca comunitária - Marca comunitária figurativa movingpeople.net - Oposição do titular da marca nominativa nacional MOVING PEOPLE - Recusa parcial do registo - Aquisição pela recorrente da marca anterior - Não conhecimento do mérito»)

(2007/C 56/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: movingpeople.net International BV (Helmond, Países Baixos) (Representantes: G. van Roeyen e T. Berendsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Laitinen, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Groß Schlamin (Schashagen, Alemanha) (Representante: D. Rohmeyer, advogado)

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2004 (processo R 410/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Thomas Schäfer e movingpeople.net International BV.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da recorrida. |
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2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da recorrida.

| 3) | A interveniente é condenada nas suas próprias despesas. |
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3)

A interveniente é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/28 |
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10.3.2007

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C 56/28

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho

(Processo T-127/05) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)

(2007/C 56/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes.)

Interveniente em apoio do recorrente: República da Estónia (representantes: L. Uibo e H. Priess, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho. |
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2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/29 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão

(Processo T-104/06) (1)

(«Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 219/2006 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2007/C 56/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representante: B. Doré, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22)

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |
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2)

A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/29 |
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10.3.2007

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C 56/29

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Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocell)

(Processo T-368/06)

(2007/C 56/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, advogada, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanorell Pharma GmbH & Co.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de Outubro de 2006; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de Outubro de 2006;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
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—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Immunocell» para produtos e serviços das classes 5, 16 e 41 (pedido de registo n.o 1 065 903).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sanorell Pharma GmbH & Co.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «IMMUNORELL» para produtos da classe 5 (marca comunitária n.o 808 014), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/30 |
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C 56/30

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — ZERO Industry SRL/IHMI — zero International Holding (zerorh+)

(Processo T-400/06)

(2007/C 56/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZERO Industry Srl (Como, Itália) (representante: M. Rapisardi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: zero International Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Outubro de 2006, no processo R0958/2005-5, notificada à recorrente em 23 de Outubro de 2006; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Outubro de 2006, no processo R0958/2005-5, notificada à recorrente em 23 de Outubro de 2006;

| — | rejeitar definitivamente a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 2004547 em nome da Zero Industry Srl; |
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—

rejeitar definitivamente a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 2004547 em nome da Zero Industry Srl;

| — | ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno que proceda ao registo da marca comunitária depositada pela Zero Industry Srl; |
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—

ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno que proceda ao registo da marca comunitária depositada pela Zero Industry Srl;

| — | ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou a qualquer parte vencida que pague, conjunta ou separadamente, à recorrente os encargos decorrentes das despesas e dos honorários, efectuados na presente instância e nos processos de oposição e de recurso que correram os seus trâmites no Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
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—

ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou a qualquer parte vencida que pague, conjunta ou separadamente, à recorrente os encargos decorrentes das despesas e dos honorários, efectuados na presente instância e nos processos de oposição e de recurso que correram os seus trâmites no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «zerorh+» para produtos das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2004547

Titular da marca comunitária ou do sinal invocado como fundamento da oposição: zero International Holding GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado: marca figurativa nacional «zero» para produtos das classes 18 e 25 e marca nominativa nacional «zero» para produtos da classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

A recorrente sustenta que a Câmara de recurso cometeu um erro na interpretação da referida disposição na medida em que não teve em conta as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre os produtos a que dizem respeito os sinais em conflito.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/30 |
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C 56/30

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

(Processo T-1/07)

(2007/C 56/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Apache Footwear Ltd (Guangzhou, China) e Apache II Footwear Ltd (Qingyuan, China) (Representantes: O. Prost e S. Ballschmiede, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que institui um direito adicional de 16,5 % sobre as importações dos produtos fabricados pela recorrente; |
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—

anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que institui um direito adicional de 16,5 % sobre as importações dos produtos fabricados pela recorrente;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE, do regulamento impugnado, na parte em que institui direitos anti-dumping definitivos às suas importações para a União Europeia.

As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso:

Em primeiro lugar, alegam que o Conselho, ao verificar se as recorrentes preenchiam os requisitos necessários para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em economia de mercado («MET»), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir «regulamento de base»), violou este, e não cumpriu o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que não apreciou se as recorrentes estavam sujeitas a uma interferência significativa do Estado.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar-se a levar em conta algumas informações-chave adicionais, não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e, por conseguinte, cometeu um erro manifesto de apreciação.

Em, terceiro lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar excluir o calçado infantil do âmbito de aplicação das medidas na fase do regulamento definitivo, violou o artigo 21.o do regulamento de base, o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, e cometeu um erro manifesto de apreciação.

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(1)  JO 2006, L 275, p. 1.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/31 |
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10.3.2007

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C 56/31

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-2/07)

(2007/C 56/61)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2) |
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anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2)

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas. |
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condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, desenvolvido em Espanha e denominado «saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2».

Trata-se de um grupo composto por três diferentes projectos e que recebeu um apoio de 11.266.701 euros, que foi reduzido, por força da decisão impugnada, em 1.900.281 euros.

Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Directiva 93/37/CEE (1) foi interpretada de forma errada e incoerente, tanto no que respeita ao critério da experiência (artigo 30.o, n.os 1 e 2), como o relativo à utilização do sistema de preços médios (artigo 30.o, n.o 1).

No que respeita à inclusão do critério relativo à experiência entre os critérios de adjudicação, não expressamente previsto na legislação aplicável, o Reino de Espanha afirma que a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade, e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma violação grave e manifesta do direito comunitário, mas que responderia, em todo o caso, a um erro de direito desculpável motivado pela falta de clareza da norma.

Por outro lado, o Estado recorrente nega que o recurso ao sistema de preços médios, utilizado durante a análise da proposta economicamente mais vantajosa nos projectos adjudicados, viola o princípio da igualdade de tratamento, ao discriminar as propostas demasiado baixas face a outras propostas mais elevadas.

A título subsidiário, alega também a violação do disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2), por violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e, no que respeita concretamente ao contrato n.o 2000/GV/2005, invoca a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do artigo 19.o da Directiva n.o 93/37, já referida.

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(1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25.5.1994, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/31 |
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10.3.2007

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C 56/31

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-3/07)

(2007/C 56/62)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo).

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da Decisão C (2006) 5103, que aplica correcções financeiras a cinco projectos em execução no território de Andaluzia:






  — | o provimento do primeiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão, reduzindo o montante das correcções em 1 136 320 EUR, |
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—

Anulação integral da Decisão C (2006) 5103, que aplica correcções financeiras a cinco projectos em execução no território de Andaluzia:

—

o provimento do primeiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão, reduzindo o montante das correcções em 1 136 320 EUR,

| — | o provimento do segundo dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 267 746 EUR, ou, a título subsidiário e por erro de cálculo, em 90 186 EUR, |
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o provimento do segundo dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 267 746 EUR, ou, a título subsidiário e por erro de cálculo, em 90 186 EUR,

| — | o provimento do terceiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 76 369 EUR, |
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—

o provimento do terceiro dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 76 369 EUR,

| — | o provimento do quarto dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 3 264 849 EUR. |
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o provimento do quarto dos fundamentos invocados deve determinar a anulação parcial da decisão recorrida, reduzindo o montante das correcções em 3 264 849 EUR.

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

O presente recurso é dirigido contra a Decisão C (2006) 5103 da Comissão, de 25 de Outubro de 2006, que reduz a comparticipação do Fundo de Coesão nos cinco projectos em execução no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia, a seguir indicados:

| — | N. 2000.ES.16.C.PE.012 (Intervenções a executar na gestão de resíduos da Comunidade Autónoma da Andaluzia). |
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N. 2000.ES.16.C.PE.012 (Intervenções a executar na gestão de resíduos da Comunidade Autónoma da Andaluzia).

| — | N. 2000.ES.16.C.PE.066 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Guadalquivir). |
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—

N. 2000.ES.16.C.PE.066 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Guadalquivir).

| — | N. 2000.ES.16.C.PE.004 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Sul: Fase I). |
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N. 2000.ES.16.C.PE.004 (Intervenções de saneamento e depuração na bacia do Sul: Fase I).

| — | N. 2001.ES-16.C.PE.025 (Ampliação das Instalações de Tratamentos RSU na Comunidade Autónoma da Andaluzia — 2001). |
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N. 2001.ES-16.C.PE.025 (Ampliação das Instalações de Tratamentos RSU na Comunidade Autónoma da Andaluzia — 2001).

| — | N. 2000.ES.16.C.PE.138 (Intervenções a executar na gestão de resíduos na Comunidade Autónoma da Andaluzia). |
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N. 2000.ES.16.C.PE.138 (Intervenções a executar na gestão de resíduos na Comunidade Autónoma da Andaluzia).

Na decisão impugnada, cujo eixo central foi o exame do projecto 012, a Comissão praticou uma correcção de 4 745 284 EUR, com base em determinadas considerações relativas à suficiência dos controlos a respeito da possibilidade de os custos serem objecto de subvenção e do cumprimento de certas normas referente à celebração dos contratos (adjudicação directa de dois contratos, utilização da experiência como critério de adjudicação e pretensas irregularidades na publicação de certos contratos).

Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega:

| — | A infracção aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, no tocante à possibilidade de certos custos serem objecto de subvenção, pois a medida impugnada foi adoptada quando não tinha ainda expirado a prorrogação solicitada para retirar os custos que não podiam ser subvencionados e substitui-los por outros que podiam ser objecto de subvenção. |
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A infracção aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, no tocante à possibilidade de certos custos serem objecto de subvenção, pois a medida impugnada foi adoptada quando não tinha ainda expirado a prorrogação solicitada para retirar os custos que não podiam ser subvencionados e substitui-los por outros que podiam ser objecto de subvenção.

| — | Interpretação incorrecta do artigo 11.o, n.o 3, alíneas b) e e), da Directiva 92/50/CEE (1), no tocante às pretensas irregularidades detectadas na adjudicação directa de dois contratos de serviços. Dentro deste fundamento e a título subsidiário, é ainda invocado um erro de cálculo. |
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Interpretação incorrecta do artigo 11.o, n.o 3, alíneas b) e e), da Directiva 92/50/CEE (1), no tocante às pretensas irregularidades detectadas na adjudicação directa de dois contratos de serviços. Dentro deste fundamento e a título subsidiário, é ainda invocado um erro de cálculo.

| — | Infracção às directivas em matéria de celebração de contratos públicos no que respeita à inclusão do «critério da experiência» entre os critérios de adjudicação. Afirma-se a este respeito que, embora este critério não esteja expressamente previsto na regulamentação aplicável, a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma infracção grave e manifesta do ordenamento comunitário, mas e em todo o caso, corresponderia apenas a um erro de direito desculpável, motivado pela falta de clareza da norma. |
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Infracção às directivas em matéria de celebração de contratos públicos no que respeita à inclusão do «critério da experiência» entre os critérios de adjudicação. Afirma-se a este respeito que, embora este critério não esteja expressamente previsto na regulamentação aplicável, a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma infracção grave e manifesta do ordenamento comunitário, mas e em todo o caso, corresponderia apenas a um erro de direito desculpável, motivado pela falta de clareza da norma.

| — | Ausência de incumprimento grave e manifesto e, portanto, de violação suficientemente caracterizada do direito comunitário no tocante às irregularidades decorrentes da falta de publicação de certos contratos. |
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Ausência de incumprimento grave e manifesto e, portanto, de violação suficientemente caracterizada do direito comunitário no tocante às irregularidades decorrentes da falta de publicação de certos contratos.

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(1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, de 24.7.1992, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/32 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/32

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Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — Bélgica/Comissão

(Processo T-5/07)

(2007/C 56/63)

Língua do processo: Francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | a declaração de que o recurso é admissível e tem fundamento; |
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a declaração de que o recurso é admissível e tem fundamento;

| — | a título principal, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que os «antigos créditos do FSE», que foram pagos voluntariamente pelo Reino da Bélgica, mas com todas as ressalvas, em 21 de Dezembro de 2004, não prescreveram; |
| --- | --- |

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a título principal, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que os «antigos créditos do FSE», que foram pagos voluntariamente pelo Reino da Bélgica, mas com todas as ressalvas, em 21 de Dezembro de 2004, não prescreveram;

| — | consequentemente, a declaração de que esses créditos tinham prescrito por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE e, por conseguinte, a condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao Reino da Bélgica o montante de 631 177,60 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais; |
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consequentemente, a declaração de que esses créditos tinham prescrito por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE e, por conseguinte, a condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao Reino da Bélgica o montante de 631 177,60 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

| — | a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que o não pagamento das antigas dívidas ao FSE em litígio dá lugar ao pagamento de juros, e a consequente condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao recorrente os juros pagos pelos créditos em litígio, ou seja, o montante de 377 724,99 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais; |
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a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que o não pagamento das antigas dívidas ao FSE em litígio dá lugar ao pagamento de juros, e a consequente condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao recorrente os juros pagos pelos créditos em litígio, ou seja, o montante de 377 724,99 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

| — | a título ainda mais subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na parte relativa à taxa dos juros reclamados. Declarar que esta taxa de juro variava em função da taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial, e a consequente condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente os juros pagos em excesso pelo recorrente pelos créditos em litígio, acrescidos de juros de mora a contar de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais; |
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a título ainda mais subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na parte relativa à taxa dos juros reclamados. Declarar que esta taxa de juro variava em função da taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial, e a consequente condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente os juros pagos em excesso pelo recorrente pelos créditos em litígio, acrescidos de juros de mora a contar de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

| — | em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas. |
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em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso de um montante que ele pagou a título de antigos créditos do Fundo Social Europeu e cujo reembolso o recorrente pede devido à prescrição desses créditos e, a título subsidiário, devido à falta de base legal quanto à exigibilidade dos juros.

No período compreendido entre 1987 e 1992, a Comissão pediu ao recorrente, por decisões adoptadas com base no Regulamento n.o 2950/83/CEE (1) e na Decisão 83/673/CEE (2), o reembolso dos montantes concedidos sob a forma de auxílios a diferentes organismos belgas (promotores) que estes não tinham utilizado. O recorrente enviou as notas de débito enviadas pela Comissão aos promotores em causa. Alguns deles reembolsaram directamente a Comissão, enquanto outros trocaram correspondência com a Comissão sobre a legitimidade dos pedidos de reembolso. Em 2002, encetaram-se novas negociações por iniciativa da Comissão. Em 2004, a Comissão procedeu à compensação dos montantes devidos a título dos antigos créditos do FSE em causa (notas de débito emitidas entre 15 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991), acrescidos de juros de mora a partir da emissão das notas de débito, com os créditos do recorrente sobre a Comissão no âmbito da gestão dos fundos do FSE. O recorrente contestou estas compensações e os juros aplicados pela Comissão, com base na prescrição da dívida e na falta de base jurídica para a aplicação dos juros de mora. No entanto, para suspender o eventual vencimento de juros, o Reino da Bélgica procedeu ao pagamento de um montante que representava o saldo dos montantes devidos a título dos créditos não compensados do FSE. Simultaneamente, esclareceu que não renunciava aos argumentos apresentados nas suas cartas e que se reservava o direito de reclamar o reembolso desses montantes em função da justeza dos seus argumentos. A Comissão respondeu por carta de 19 de Janeiro de 2005, na qual tomou posição sobre as contestações do recorrente. Esta carta foi objecto de um pedido de anulação num recurso interposto pelo Reino da Bélgica no Tribunal de Primeira Instância. Por despacho de 2 de Maio de 2006, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível com base no facto de a carta em causa não ser um acto impugnável na acepção do artigo 230.o CE (3).

Em 29 de Junho de 2006, o recorrente enviou nova carta à Comissão em que pedia o reembolso do montante que representava o saldo dos montantes devidos a título dos créditos não compensados do FSE que tinha pago para suspender o eventual vencimento de juros, com base nos argumentos anteriormente invocados relativamente à prescrição dos créditos e à falta de base legal quanto à exigibilidade dos juros. Por carta de 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou a sua recusa de proceder ao reembolso reclamado. Trata-se do acto impugnado no âmbito do presente recurso.

Em apoio dos seus pedidos principais, o recorrente alega que a única regulamentação europeia que disciplina de forma global a recuperação por parte da Comissão dos montantes não utilizados em conformidade com as disposições europeias que os regulam é o Regulamento n.o 2988/95/CE (4). Segundo a recorrente, o artigo 3.o do referido regulamento, que prevê os prazos de prescrição dos procedimentos, deve ser aplicado no presente caso. Alega igualmente que, se o Tribunal de Primeira Instância considerar que não pode opor à Comissão os prazos de prescrição previstos no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95/CE, deve fazer referência ao artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento e aplicar o direito belga que regula a duração da prescrição nas acções «pessoais».

Em apoio dos pedidos formulados a título subsidiário, relativos à inexactidão da base legal em que a Comissão se baseou para reclamar ao recorrente juros de mora, o Reino da Bélgica alega que a Comissão comete um erro ao aplicar o artigo 86.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2342/2002/CE, que fixa as modalidades de execução do regulamento financeiro (5). O recorrente defende que existe uma regulamentação específica que derroga este regulamento e que, por força desta regulamentação específica, a Comissão só se pode basear na regulamentação relativa ao funcionamento do FSE em vigor no momento da constituição dos créditos cujo pagamento a Comissão reclama para determinar os eventuais juros a pagar. A este respeito, o recorrente alega que a Comissão só podia reclamar juros na medida em que estes estivessem previstos, o que, segundo ele, não era o caso na época em questão.

A título ainda mais subsidiário, o recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão tinha decidido, a taxa de juros reclamada era variável. Consequentemente, pede que a Comissão seja condenada a reembolsar-lhe os juros pagos em excesso sobre os créditos em litígio.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289, p. 1; EE 05 F4 p. 22).

(2)  Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à gestão do Fundo Social Europeu (JO L 377, p. 1; EE 05 F4 p. 52).

(3)  Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006, Bélgica/Comissão (T-134/05, ainda não publicado na Colectânea).

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312, p. 1.

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/34 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/34

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Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Galderma SA/IHMI — Lelas (Nanolat)

(Processo T-6/07)

(2007/C 56/64)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Galderma SA (Cham, Suíça) (Representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt);

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tihomir Lelas

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2006 no processo R0146/2006-4, na medida em que rejeitou a oposição contra os produtos «medicamentos; produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; sabões, cosméticos, loções para os cabelos»; |
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Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2006 no processo R0146/2006-4, na medida em que rejeitou a oposição contra os produtos «medicamentos; produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; sabões, cosméticos, loções para os cabelos»;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tihomir Lelas

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Nanolat» para produtos da classe 1, 3 e 5 (n.o de registo 3 088 986)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«TANNOLACT» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as duas marcas em confronto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/34 |
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10.3.2007

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C 56/34

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Gala-Salvador Dalí (TG Torre Galatea)

(Processo T-8/07)

(2007/C 56/65)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fundación Gala-Salvador Dalí

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de Outubro de 2006, no processo R 168/2006-2 e condenar o IHMI nas despesas. |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de Outubro de 2006, no processo R 168/2006-2 e condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: FUNDACIÓN GALA-SALVADOR DALÍ.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TG Torre Galatea» para produtos da classe 33 (pedido n.o 2730513).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado: marca nominativa comunitária «TORRES 10» para produtos da classe 33 (n.o 466896), diversas outras marcas comunitárias, nacionais e internacionais.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento de pedido de registo de marca.

Decisão da Câmara de Recurso: concessão de provimento ao recurso, anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) dado existir um risco de confusão entre as marcas em causa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/35 |
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10.3.2007

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C 56/35

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2007 — Grupo Promer Mon-Graphic/IHMI–PepsiCo (Designs)

(Processo T-9/07)

(2007/C 56/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grupo Promer Mon-Graphic, SA (Sabadell, Espanha) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, EUA)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2006, no processo R 1001/2005-3; |
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Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2006, no processo R 1001/2005-3;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e a interveniente PepsiCo, Inc. nas despesas do litígio no Tribunal de Primeira Instância e na Terceira Câmara de Recurso. |
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condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e a interveniente PepsiCo, Inc. nas despesas do litígio no Tribunal de Primeira Instância e na Terceira Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: desenho ou modelo comunitário registado n.o 74463-1 «artigo(s) promotional(is) para jogos»

Titular do desenho ou modelo comunitário: PepsiCo, Inc.

Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

Desenho ou modelo da parte que pede a nulidade: desenho ou modelo comunitário registado n.o 53186-1 «folha(s) metálica(s) para jogos»

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado

Fundamentos invocados: o desenho ou modelo comunitário impugnado n.o 74463-1 carece de novidade e de carácter distintivo por comparação com o desenho ou modelo comunitário registado n.o 53186-1, que invocou a prioridade de um desenho ou modelo espanhol anterior.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/35 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/35

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Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2007 — FVB/IHMI — FVD (FVB)

(Processo T-10/07)

(2007/C 56/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: FVB Gesellschaft für Finanz und Versorgungsberatung mbH (Osnabrück, Alemanha) (Representante: P. Koehler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FVD Gesellschaft für Finanzplannung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Novembro de 2006, de forma a que a que se anule a decisão de 12 de Setembro de 2005, relativa à oposição n.o B 549 362 formulada pelo Finanz- und Versorgungsdienstgesellschaft für Finanzberatung und Vorsorgemanagement mbH contra o pedido de registo n.o 2 126 175 e se julgue a oposição improcedente; |
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anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Novembro de 2006, de forma a que a que se anule a decisão de 12 de Setembro de 2005, relativa à oposição n.o B 549 362 formulada pelo Finanz- und Versorgungsdienstgesellschaft für Finanzberatung und Vorsorgemanagement mbH contra o pedido de registo n.o 2 126 175 e se julgue a oposição improcedente;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FVB» para serviços das classes 35 e 36 (Pedido n.o 2 126 175).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «FVD» para serviços da classe 36, sendo que a oposição teve por objecto o pedido de registo na classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, indeferimento parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/36 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/36

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-11/07)

(2007/C 56/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, República Eslovaca) (representantes: B. Hartnett e O. Geiss, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão C(2006)2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, no processo de auxílio estatal n.o C25/2005; |
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anular a Decisão C(2006)2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, no processo de auxílio estatal n.o C25/2005;

| — | anular total ou parcialmente o artigo 1.o da referida decisão; |
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—

anular total ou parcialmente o artigo 1.o da referida decisão;

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à recorrente (C25/2005) na medida em que declara que a recorrente recebeu um auxílio estatal incompatível com o direito comunitário e ordena que a mesma reembolse à República Eslovaca a totalidade da dívida fiscal acrescida de juros.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os dez seguintes fundamentos jurídicos:

| | Através do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou manifestamente quando determinou o montante do alegado auxílio estatal. |
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Através do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou manifestamente quando determinou o montante do alegado auxílio estatal.

| | Através do segundo fundamento, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola formalidades processuais essenciais e não tem em conta o artigo 33.o CE. Com efeito, a recorrente considera que é a DG agricultura e não a DG Concorrência que é a Direcção competente para proceder à investigação e para efectuar as diligências formais e processuais que deram origem à decisão impugnada. |
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Através do segundo fundamento, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola formalidades processuais essenciais e não tem em conta o artigo 33.o CE. Com efeito, a recorrente considera que é a DG agricultura e não a DG Concorrência que é a Direcção competente para proceder à investigação e para efectuar as diligências formais e processuais que deram origem à decisão impugnada.

| | Através do seu terceiro fundamento, a recorrente assinala, além disso, que a decisão impugnada viola a secção 3, do Anexo IV do Tratado de Adesão, o artigo 253.o CE, o artigo 88.o CE e o Regulamento 659/1999 devido ao facto de a Comissão não ter competência para adoptar a decisão impugnada. |
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Através do seu terceiro fundamento, a recorrente assinala, além disso, que a decisão impugnada viola a secção 3, do Anexo IV do Tratado de Adesão, o artigo 253.o CE, o artigo 88.o CE e o Regulamento 659/1999 devido ao facto de a Comissão não ter competência para adoptar a decisão impugnada.

| | Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao aplicar o artigo 87.o, n.o 1, CE quando considerou que o processo de falência era mais favorável que o perdão fiscal. |
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Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao aplicar o artigo 87.o, n.o 1, CE quando considerou que o processo de falência era mais favorável que o perdão fiscal.

| | Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou posteriormente quando considerou que o processo de execução fiscal era mais vantajoso do que o perdão fiscal. |
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Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou posteriormente quando considerou que o processo de execução fiscal era mais vantajoso do que o perdão fiscal.

| | Pelo seu sexto fundamento, a recorrente afirma que a Comissão errou manifestamente de direito e de facto ao não cumprir o ónus da prova violando, por este facto, o artigo 87.o, n.o 1, CE e o artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não observou os critérios jurídicos instituídos pelo Tribunal de Justiça na aplicação do exame do credor privado. |
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Pelo seu sexto fundamento, a recorrente afirma que a Comissão errou manifestamente de direito e de facto ao não cumprir o ónus da prova violando, por este facto, o artigo 87.o, n.o 1, CE e o artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não observou os critérios jurídicos instituídos pelo Tribunal de Justiça na aplicação do exame do credor privado.

| | Através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao não comprovar adequadamente e ao não ter devidamente em conta os meios de prova à sua disposição. |
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Através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao não comprovar adequadamente e ao não ter devidamente em conta os meios de prova à sua disposição.

| | Pelo seu oitavo fundamente, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao tomar em consideração prova irrelevante tal como as diferenças internas no seio da administração fiscal. |
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Pelo seu oitavo fundamente, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao tomar em consideração prova irrelevante tal como as diferenças internas no seio da administração fiscal.

| | Através do seu nono fundamento, a recorrente alega, além disso, que a decisão viola o artigo 253.o CE por insuficiente fundamentação para justificar as suas conclusões. |
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Através do seu nono fundamento, a recorrente alega, além disso, que a decisão viola o artigo 253.o CE por insuficiente fundamentação para justificar as suas conclusões.

| | Por último, através do seu décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou ao não isentar o perdão fiscal enquanto auxílio à reestruturação e por aplicar retroactivamente as Orientações relativas à Reestruturação de 2004. |
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Por último, através do seu décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão errou ao não isentar o perdão fiscal enquanto auxílio à reestruturação e por aplicar retroactivamente as Orientações relativas à Reestruturação de 2004.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/37 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/37

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Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

(Processo T-12/07)

(2007/C 56/69)

Língua do processo: Italiano

Partes

Recorrente: Polimeri Europa (Brindisi, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. M. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão na sua totalidade e todos os actos a ela indissociavelmente conexos e, consequentemente, ordenar à Comissão que diligencie no sentido de recuperar a cópia da versão não confidencial da nova comunicação de acusações transmitida à Michelin; |
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anulação da decisão na sua totalidade e todos os actos a ela indissociavelmente conexos e, consequentemente, ordenar à Comissão que diligencie no sentido de recuperar a cópia da versão não confidencial da nova comunicação de acusações transmitida à Michelin;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão COMP/F2/D (2006) 1095, adoptada em 6 de Novembro de 2006, no âmbito do procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F38.638 BR/ESBR), através da qual a recorrida enviou à sociedade Manufacture Française des Pneumatiques Michelin (MFPM) uma cópia da versão não confidencial da comunicação de acusações adoptada em 6 de Abril de 2006. A MFPM tinha sido previamente admitida a intervir no procedimento administrativo como terceiro interessado, tendo sido convidada a apresentar eventuais observações.

Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente alega:

| — | violação do seu direito de defesa. A recorrente afirma a este respeito que, até à adopção da decisão, a Comissão ocultou a verdadeira finalidade e a natureza da participação da Michelin no procedimento, limitando desta forma a possibilidade de defesa da recorrente e influenciando negativamente a sua posição processual. |
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—

violação do seu direito de defesa. A recorrente afirma a este respeito que, até à adopção da decisão, a Comissão ocultou a verdadeira finalidade e a natureza da participação da Michelin no procedimento, limitando desta forma a possibilidade de defesa da recorrente e influenciando negativamente a sua posição processual.

| — | ilegalidade da decisão, tendo em conta a base jurídica que lhe serviu de fundamento, mais concretamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 773/2004 (1). A este respeito, deve considerar-se que a Michelin não pode ser considerada autora da denúncia, pois o formulário C por ela apresentado não tem a natureza de acto de impulso do procedimento iniciado na sequência de uma denúncia na acepção do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (2). Daqui resulta que a decisão está viciada por violação desta disposição combinada com o artigo 7.o do Regulamento n.o 773/2004. |
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ilegalidade da decisão, tendo em conta a base jurídica que lhe serviu de fundamento, mais concretamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 773/2004 (1). A este respeito, deve considerar-se que a Michelin não pode ser considerada autora da denúncia, pois o formulário C por ela apresentado não tem a natureza de acto de impulso do procedimento iniciado na sequência de uma denúncia na acepção do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (2). Daqui resulta que a decisão está viciada por violação desta disposição combinada com o artigo 7.o do Regulamento n.o 773/2004.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/37 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/37

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

(Processo T-13/07)

(2007/C 56/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cemex UK Cement Ltd (Thorpe, Reino Unido) (representantes: D. Wyatt QC, S. Taylor, solicitor, S. Tromans e C. Thomann, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1), na medida em que:






  — | essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão à recorrente relativamente à sua cimenteira situada em Rugby, que era inapropriada e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas; |
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—

Anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1), na medida em que:

—

essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão à recorrente relativamente à sua cimenteira situada em Rugby, que era inapropriada e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas;

| — | essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão aos fabricantes de cimento em concorrência com a recorrente, que era excessiva e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas, que inclui a atribuição insuficiente à recorrente; |
| --- | --- |

—

essa decisão não se opõe a (ou aprova) uma atribuição de licenças de emissão aos fabricantes de cimento em concorrência com a recorrente, que era excessiva e ilegal na quantidade de 343 838 toneladas, que inclui a atribuição insuficiente à recorrente;

| — | essa decisão não se opõe a (ou aprova) o método de atribuição de licenças previsto no artigo 3.o, n.os 7 e 8 do plano nacional de atribuição de licenças do Reino Unido e nos artigos 28.o e 30.o do anexo C desse plano, na medida em que esse método considera que uma cimenteira começou as sua actividade no ano em que entrou em serviço, que considera esse ano como o primeiro ano de exploração dessa cimenteira, e que calcula a atribuição de licenças de emissão com base na emissão média verificada durante o período de referência 2000/2003, excluindo as emissões mais baixas do ano, independentemente da duração real do período experimental da cimenteira em questão; |
| --- | --- |

—

essa decisão não se opõe a (ou aprova) o método de atribuição de licenças previsto no artigo 3.o, n.os 7 e 8 do plano nacional de atribuição de licenças do Reino Unido e nos artigos 28.o e 30.o do anexo C desse plano, na medida em que esse método considera que uma cimenteira começou as sua actividade no ano em que entrou em serviço, que considera esse ano como o primeiro ano de exploração dessa cimenteira, e que calcula a atribuição de licenças de emissão com base na emissão média verificada durante o período de referência 2000/2003, excluindo as emissões mais baixas do ano, independentemente da duração real do período experimental da cimenteira em questão;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por fundamento o artigo 230.o CE e tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os fundamentos de anulação invocados pela recorrente prendem-se sobretudo com o facto de a Comissão não se ter alegadamente oposto a (ou ter aprovado) uma atribuição insuficiente de licenças de emissão à cimenteira da recorrente situada em Rugby, o que, segundo a recorrente:

| — | constitui uma discriminação ilegal dessa cimenteira na medida em que essa atribuição de licenças, por um lado, não tem suficientemente em conta o período experimental da fábrica em causa e, por outro, se baseia num período de emissões que as autoridades do Reino Unido sabiam não ser representativa; |
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—

constitui uma discriminação ilegal dessa cimenteira na medida em que essa atribuição de licenças, por um lado, não tem suficientemente em conta o período experimental da fábrica em causa e, por outro, se baseia num período de emissões que as autoridades do Reino Unido sabiam não ser representativa;

| — | limita o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex Espana, na medida em que essa atribuição de licenças prejudica ou torna menos atractivo o exercício de uma liberdade fundamental por essa sociedade-mãe e não é justificada por um motivo imperioso de interesse geral; e |
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—

limita o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex Espana, na medida em que essa atribuição de licenças prejudica ou torna menos atractivo o exercício de uma liberdade fundamental por essa sociedade-mãe e não é justificada por um motivo imperioso de interesse geral; e

| — | a par da atribuição excessiva correlativa de que beneficiam as concorrentes da recorrente, equivale a um auxílio de Estado contrário aos artigos 87.o e 88.o CE. |
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—

a par da atribuição excessiva correlativa de que beneficiam as concorrentes da recorrente, equivale a um auxílio de Estado contrário aos artigos 87.o e 88.o CE.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/38 |
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C 56/38

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Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-22/07)

(2007/C 56/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Košice, República Eslovaca) (Representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão D/59829, de 22 de Novembro de 2006, relativa à aplicação de um limite de vendas à Bulgária e à Roménia; e |
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—

anular a decisão da Comissão D/59829, de 22 de Novembro de 2006, relativa à aplicação de um limite de vendas à Bulgária e à Roménia; e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão D/59829, de 22 de Novembro de 2006, que estende a aplicação do limite de vendas estabelecido no Título 4, ponto 2(a) (i) do Anexo XIV do Acto de Adesão de forma a incluir a Bulgária e a Roménia. A decisão impugnada determina que o limite de vendas para 2007 e anos subsequentes tem de ser recalculado tendo em consideração os dados relativos às vendas de 2001 para a Roménia e a Bulgária. Para este efeito, exige que a República Eslovaca apresente os dados relativos às vendas da recorrente para esses países em 2001.

A recorrente beneficia de um auxílio na forma de uma isenção fiscal, com base nas medidas transitórias no sector dos auxílios de Estado que a República Eslovaca pode aplicar a um beneficiário no sector do aço.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal na medida em que exige que a recorrente altere a sua política de vendas e limite as suas vendas de determinados produtos siderúrgicos a clientes na Bulgária e na Roménia de forma a poder beneficiar do auxílio autorizado pelo direito comunitário.

A recorrente alega que a decisão impugnada impõe uma condição adicional que não existia quando o Acto de Adesão entrou em vigor e, portanto, viola a letra, o espírito e o sistema geral do Acto de Adesão. Segundo a recorrente, o termo «UE alargada» referido no Anexo XIV, Título 4, ponto 2(a)(i), não inclui a Roménia nem a Bulgária.

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que a Comissão actuou sem ter competência, defraudou as legítimas expectativas da recorrente e violou o princípio da proporcionalidade.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/39 |
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C 56/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão

(Processo T-163/06) (1)

(2007/C 56/72)

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 12.8.2006.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/39 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — Kretschmer/Parlamento

(Processo T-229/06) (1)

(2007/C 56/73)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/40 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Rossi Ferreras/Comissão

(Processo F-42/05) (1)

(Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

(2007/C 56/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003 e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217 de 3.9.2005, p. 45 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-222/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/40 |
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C 56/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão

(Processo F-43/05) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado»)

(2007/C 56/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, declaração da ilegalidade e, consequentemente, da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 8.o do anexo VII do novo Estatuto, relativo ao pagamento das despesas de viagem e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as respectivas despesas. |
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2)

Cada parte suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/41 |
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10.3.2007

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C 56/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — de Tsarnavas/Comissão

(Processo F-125/05) (1)

(Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos entre funcionários de serviços diferentes - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Prazo razoável - Honorários de advogado - Procedimento pré-contencioso - Danos morais)

(2007/C 56/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Atenas, Grécia) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, o recorrente pede a anulação das decisões da Comissão, de 1 de Abril de 2005 e de 7 de Outubro de 2005, que indeferem os seus pedidos destinados a obter uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999 e, por outro, a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização avaliada, ex aequo et bono, em 72 000 euros pelos danos materiais e morais sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tsarnavas o montante de 3 000 euros a título de reparação do dano moral. |
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1)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a M. Tsarnavas o montante de 3 000 euros a título de reparação do dano moral.

| 2) | Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por V. Tsarnavas |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por V. Tsarnavas

| 4) | V. Tsarnavas suportará dois terços das suas próprias despesas. |
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4)

V. Tsarnavas suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006 p. 54.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/41 |
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10.3.2007

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C 56/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão

(Processo F-55/06) (1)

(Funcionários - Reafectação - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder - Interesse do serviço)

(2007/C 56/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Augusto de Albuquerque (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

A anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 2 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 23 de Setembro de 2005 do Director-Geral da DG INFSO de proceder à sua reafectação no interesse do serviço como chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanosistemas».

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006 p. 28.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/41 |
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10.3.2007

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C 56/41

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Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 — Bligny/Comissão

(Processo F-142/06 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

(2007/C 56/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (Representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a suspensão das decisões do júri de 23 de Novembro e de 7 de Dezembro de 2006, de não admitir o recorrente ao concurso geral EPSO/AD/06/05 e, por outro, como medida provisória, ordenar a correcção da sua prova escrita no referido concurso

Parte decisória do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/42 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/42

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão

(Processo F-145/06)

(2007/C 56/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: César Pascual García (Madrid, Espanha) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | A anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do JRC-Joint Research Centre da Comissão das Comunidades Europeiass (JRC), notificada ao recorrente em 17 de Abril de 2006, na medida em que não considerou a sua candidatura ao lugar relativo ao anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B/3/B*11 — JRC.I.04 — IHCP — Ispra, e acrescentou uma observação à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 (1), informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade do referido concurso; |
| --- | --- |

—

A anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do JRC-Joint Research Centre da Comissão das Comunidades Europeiass (JRC), notificada ao recorrente em 17 de Abril de 2006, na medida em que não considerou a sua candidatura ao lugar relativo ao anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B/3/B*11 — JRC.I.04 — IHCP — Ispra, e acrescentou uma observação à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 (1), informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade do referido concurso;

| — | Na medida do necessário, a anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, notificada ao recorrente em 13 de Novembro de 2006, que indeferiu a sua reclamação (n.o R/400/06); |
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—

Na medida do necessário, a anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, notificada ao recorrente em 13 de Novembro de 2006, que indeferiu a sua reclamação (n.o R/400/06);

| — | A condenação da recorrida nas despesas. |
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—

A condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, que foi aprovado no concurso geral EPSO/B/23/04, não foi recrutado pelo JRC, na medida em que o director-geral deste último considerou que ele não preenchia as condições de elegibilidade exigidas nesse concurso.

No seu recurso, o recorrente alegou que a decisão recorrida: i) Enferma de utilização abusiva do processo, na medida em que modificou indevidamente a apreciação dos seus títulos e da sua experiência feita pelo júri do concurso, apesar de este último não ter cometido qualquer erro manifesto de apreciação; ii) Viola o quadro de legalidade imposto pelo anúncio de concurso; iii) Enferma de um erro manifesto de apreciação e de uma falta de fundamentação grave devido ao seu carácter ilógico; iv) Viola o princípio da protecção da confiança legítima.

A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento. Na hipótese de a violação deste princípio decorrer das disposições do anúncio do concurso, este deverá ser declarado ilegal na acepção do artigo 241.o CE.

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(1)  Anúncio de concurso geral EPSO/B/23/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos (B 5/B 4) nos domínios da investigação e da técnica. (JO C 81 A, de 31 de Março de 2004, p. 17).

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/42 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/42

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Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

(Processo F-146/06)

(2007/C 56/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: F. Theumer)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do recorrido n.o 115521, de 11 de Setembro de 2006, que indefere a sua reclamação de 31 de Março de 2006, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em que pedia a atribuição do subsídio de expatriação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido n.o 115521, de 11 de Setembro de 2006, que indefere a sua reclamação de 31 de Março de 2006, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em que pedia a atribuição do subsídio de expatriação;

| — | condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 2005; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 2005;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
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—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente que entrou ao serviço em 3 de Outubro de 2005, na qualidade de agente temporário, do grupo PPE-DE, contesta o indeferimento do seu pedido de subsídio de expatriação. Considera ter apresentado todos os documentos justificativos necessários e preencher todos os requisitos para lhe ser atribuído o referido subsídio.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/43 |
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10.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/43

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-2/07)

(2007/C 56/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Matos Martins (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 27 de Fevereiro de 2006 do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) que registou os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção de agentes contratuais EU 25; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 27 de Fevereiro de 2006 do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) que registou os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção de agentes contratuais EU 25;

| — | anular a decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não inscrever o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nos testes de pré-selecção; |
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—

anular a decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não inscrever o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nos testes de pré-selecção;

| — | anular as subsequentes operações de selecção |
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—

anular as subsequentes operações de selecção

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Na primeira parte do seu primeiro fundamento, o recorrente invoca que o nível de dificuldade e o nível mínimo para a aprovação nas provas de pré-selecção, e mais especificamente o nível de dificuldade do teste numérico dos candidatos do grupo de funções IV, foram fixados em função do número de candidatos, para se chegar a um número de aprovações predefinido, ao passo que deveriam ter sido fixados unicamente à luz dos requisitos das funções dos postos a prover.

Na segunda parte deste mesmo fundamento, o recorrente invoca que o conteúdo das provas de pré-selecção foi fixado para cada grupo de funções através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível diferente, ao passo que o conteúdo das provas deveria ter sido o mesmo para todos os candidatos de um mesmo grupo de funções, ou, no mínimo, fixado através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível idêntico.

O segundo fundamento é relativo à violação do dever de transparência, do dever de fundamentação das decisões causadoras de prejuízo, da regra do acesso do público aos documentos da Comissão e do princípio da protecção da confiança legítima. O recorrente alega que não lhe foram comunicadas as questões que lhe tinham sido colocadas e que os motivos invocados pelo EPSO para justificar esta recusa de informações são manifestamente inexactos em termos de facto e inadmissíveis em termos de direito. Mais especificamente, por um lado, o anexo III do Estatuto, que prevê o carácter secreto dos trabalhos do júri, não é aplicável no caso em apreço e, por outro, a comunicação das questões tornou-se indispensável vistas as dúvidas e reservas que o próprio EPSO e o Comité de Selecção emitiram a respeito da validade das provas.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/43 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/43

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT

(Processo F-3/07)

(2007/C 56/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Ballybrack, Irlanda) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Federação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do director da FEACVT de não autorizar a missão da recorrente para participar à reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências; |
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anular a decisão do director da FEACVT de não autorizar a missão da recorrente para participar à reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências;

| — | condenar a FEACVT na totalidade das despesas. |
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condenar a FEACVT na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente alega principalmente que, ao indeferir o seu pedido de missão para participar na reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências, a FEACVT violou os artigos 29.o-B e 9.o, n.o 3, do Estatuto, bem como o artigo 1, sexto parágrafo, do Anexo 2 do Estatuto, que estabelecem a liberdade de associação e de representação sindical, o papel consultivo e de gestão do comité do pessoal e a proibição de qualquer prejuízo pelo exercício das funções dos membros do comité do pessoal.

Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 110.o, n.o 4, do Estatuto e do artigo 126.o do regime aplicável aos outros agentes. Resulta destas disposições que devem ocorrer consultas regulares entre as administrações das instituições e das agências, com a participação dos comités do pessoal, de modo a assegurar uma aplicação uniforme do Estatuto.

A decisão impugnada viola também o princípio da boa gestão e da boa administração.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/44 |
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10.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 56/44

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Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-4/07)

(2007/C 56/83)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Eleni-Eleftheria Skoulidi (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Vandersanden)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | conceder à demandante a reparação do dano moral sofrido devido à decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 28 de Março de 2006, de não a autorizar a beneficiar do acordo de intercâmbio que tinha sido celebrado entre a Comissão e o Governo grego; |
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conceder à demandante a reparação do dano moral sofrido devido à decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 28 de Março de 2006, de não a autorizar a beneficiar do acordo de intercâmbio que tinha sido celebrado entre a Comissão e o Governo grego;

| — | avaliar esse dano ex aequo et bono em 200 000 euros |
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avaliar esse dano ex aequo et bono em 200 000 euros

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante, após ter sido colocada à disposição do Ministério Grego da Educação Nacional e do Culto durante oito meses, pediu para beneficiar do regime de intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros de modo a finalizar os trabalhos que tinha efectuado no decurso da sua colocação à disposição. Após ter recebido o acordo de vários serviços da Comissão bem como do Governo grego, a recorrente recebeu uma decisão negativa da sua instituição, pelo facto de o intercâmbio ser contrário às disposições aplicáveis em matéria de colocação à disposição.

Na sua acção, a recorrente considera que a Comissão cometeu várias infracções, ou seja, que:

| — | violou o dever de diligência a que toda a administração está obrigada; |
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violou o dever de diligência a que toda a administração está obrigada;

| — | não respeitou os compromissos resultantes do acordo de intercâmbio que ela própria celebrou com o Governo grego; violando deste modo a confiança legítima da demandante bem como o interesse geral comunitário; |
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não respeitou os compromissos resultantes do acordo de intercâmbio que ela própria celebrou com o Governo grego; violando deste modo a confiança legítima da demandante bem como o interesse geral comunitário;

| — | é responsável por afirmações inconvenientes relativamente à demandante; |
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é responsável por afirmações inconvenientes relativamente à demandante;

| — | discriminou a demandante relativamente a outros funcionários que foram colocados à disposição de determinadas administrações nacionais durante um período mais longo. |
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discriminou a demandante relativamente a outros funcionários que foram colocados à disposição de determinadas administrações nacionais durante um período mais longo.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/44 |
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10.3.2007

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C 56/44

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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-5/07)

(2007/C 56/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de nomear o superior do recorrente para o seu posto actual; |
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anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de nomear o superior do recorrente para o seu posto actual;

| — | anular o resultado, no que respeita ao recorrente, do concurso CC/LA/1/99 e as decisões conexas e/ou subsequentes; |
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anular o resultado, no que respeita ao recorrente, do concurso CC/LA/1/99 e as decisões conexas e/ou subsequentes;

| — | anular a decisão da mesa de voto do Tribunal de Contas de indeferir a contestação do recorrente relativa ao escrutínio de 2, 3 e 4 de Maio de 2006; |
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anular a decisão da mesa de voto do Tribunal de Contas de indeferir a contestação do recorrente relativa ao escrutínio de 2, 3 e 4 de Maio de 2006;

| — | anular o resultado das eleições do Comité do Pessoal do Tribunal de Contas de 2, 3 e 4 de Maio de 2006 e as decisões conexas e subsequentes; |
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anular o resultado das eleições do Comité do Pessoal do Tribunal de Contas de 2, 3 e 4 de Maio de 2006 e as decisões conexas e subsequentes;

| — | anular as decisões de não promover o recorrente e de promover o Sr. X em 2006; |
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anular as decisões de não promover o recorrente e de promover o Sr. X em 2006;

| — | ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente. |
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ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

| — | condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas. |
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condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente alega designadamente que: i) as decisões da AIPN estão viciadas por falta de fundamentação pertinente; ii) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas agiu ilegalmente enquanto AIPN quando do indeferimento das reclamações do recorrente, na medida em que tinha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência; iii) a AIPN exerceu as suas funções ilegalmente desde 1984; iv) o superior do recorrente exerceu as suas funções de modo ilegal; em violação, designadamente, dos artigos 7.o A e 11.o A (ex artigo 14.o) do Estatuto; v) o concurso CC/LA/1/99 está viciado por várias ilegalidades que podem ser deduzidas de determinados factos novos; vi) a eleição do Comité do Pessoal de 2006 é ilegal por várias razões; vii) a promoção do Sr. X resulta do interesse do superior hierárquico do recorrente em obstruir a carreira deste último.

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| 10.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 56/45 |
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10.3.2007

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C 56/45

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Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Suvikas/Conselho

(Processo F-6/07)

(2007/C 56/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Risto Suvikas (Helsinki, Finlândia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024; |
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anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024;

| — | anulação desta lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente; |
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anulação desta lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente;

| — | condenação do Conselho a pagar ao recorrente, a título de reparação dos prejuízos por este sofridos na sua carreira, a diferença, durante seis anos, entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido recrutado e a recebida noutras condições, e 25 000 euros pelos danos morais; |
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condenação do Conselho a pagar ao recorrente, a título de reparação dos prejuízos por este sofridos na sua carreira, a diferença, durante seis anos, entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido recrutado e a recebida noutras condições, e 25 000 euros pelos danos morais;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho publicou, em 14 de Outubro de 2005, um aviso de vaga para oito lugares de agente temporário para exercer as funções de «Duty Officer». O recorrente, que já tinha exercido estas funções na qualidade de perito nacional destacado (PND), apresentou a sua candidatura. Em 20 de Fevereiro de 2006, foi informado de que não tinha sido inscrito na lista limitada na sequência do processo de selecção.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

No âmbito do primeiro fundamento, alega a violação do n.o 4 do aviso, assim como dos princípios da objectividade, da transparência, e da igualdade de tratamento. Em particular, enquanto os candidatos externos foram avaliados pelo Comité Consultivo de Selecção com base em entrevistas e na análise dos seus diplomas, os candidatos que já tinham exercido as funções de «Duty Officers» na qualidade de PND foram avaliados com base nas informações dos seus superiores hierárquicos sobre o modo como desempenharam as suas tarefas. O Conselho não provou que essa alegada irregularidade não afectou os resultados da selecção.

No âmbito do segundo fundamento, o recorrente invoca a violação dos direitos de defesa, na medida em que, tendo os candidatos internos sido avaliados segundo o processo atrás descrito, lhes devia ter sido comunicada previamente a informação dos seus superiores hierárquicos para que eles se pudessem defender.

O terceiro fundamento, baseado na violação dos artigos 9.o e 12.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), assim como dos princípios da imparcialidade, da objectividade e da igualdade de tratamento, é composto por três partes.

Na primeira parte, o recorrente alega que alguns membros do Comité de Selecção se encontravam numa situação de conflito de interesses em relação a determinados candidatos e que, portanto, determinados candidatos foram avaliados à margem do processo de selecção previsto no aviso de vaga.

Na segunda parte, o recorrente sustenta que o Comité avaliou os diplomas dos candidatos sem ter em conta o nível, a duração e a especificidade da sua formação e experiência profissional.

Na terceira parte, o recorrente alega que, mesmo pressupondo que a avaliação dos candidatos internos baseada na informação dos seus superiores hierárquicos pudesse ser admissível no plano dos princípios, o processo não teria sido menos irregular, na medida em que a referida informação não foi correctamente tida em conta na elaboração da lista dos candidatos, e isto, nomeadamente, devido ao conflito de interesses já mencionado.

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