# Jornal Oficial C 332/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 332 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano30 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 332

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano30 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 332/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 332/2 | Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 332/3 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada concessão de Muehlweg) (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 332/4 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 4 |
| 2006/C 332/5 | Aplicação Uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias) | 7 |
| 2006/C 332/6 | Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo | 10 |
| 2006/C 332/7 | Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal n.o C 50/2006 (ex NN 68/2006) — Garantia estatal a favor do BAWAG-PSK — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 11 |
| 2006/C 332/8 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (
  1
  ) | 30 |
| 2006/C 332/9 | Notificação de títulos de qualificação em arquitectura (
  1
  ) | 35 |
| 2006/C 332/0 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 42 |
| | Banco Europeu de Investimento |
| 2006/C 332/1 | Política de divulgação — Princípios, normas e procedimentos | 45 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 332/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 332/2

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 332/3

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada concessão de Muehlweg) (
  1
  )

1

3

2006/C 332/4

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

4

2006/C 332/5

Aplicação Uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias)

7

2006/C 332/6

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

o

10

2006/C 332/7

Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal n.o C 50/2006 (ex NN 68/2006) — Garantia estatal a favor do BAWAG-PSK — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

11

2006/C 332/8

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (
  1
  )

1

30

2006/C 332/9

Notificação de títulos de qualificação em arquitectura (
  1
  )

1

35

2006/C 332/0

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

42

Banco Europeu de Investimento

2006/C 332/1

Política de divulgação — Princípios, normas e procedimentos

45

| | II   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 332/2 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 61 |

II   Actos preparatórios

Comissão

2006/C 332/2

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

61

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 332/3 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 317 de 23.12.2006 | 67 |

III   Informações

Comissão

2006/C 332/3

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 317 de 23.12.2006

67

| | |
| --- | --- |
| 2006/C 332/4 | Aviso ao leitor | s3 |

2006/C 332/4

Aviso ao leitor

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/1 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Dezembro de 2006

(2006/C 332/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3170 |
| JPY | iene | 156,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4560 |
| GBP | libra esterlina | 0,67150 |
| SEK | coroa sueca | 9,0404 |
| CHF | franco suíço | 1,6069 |
| ISK | coroa islandesa | 93,13 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2380 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5782 |
| CZK | coroa checa | 27,485 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,77 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6972 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8310 |
| RON | leu | 3,3835 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,435 |
| TRY | lira turca | 1,8640 |
| AUD | dólar australiano | 1,6691 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5281 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2409 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8725 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0202 |
| KRW | won sul-coreano | 1 224,81 |
| ZAR | rand | 9,2124 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2793 |
| HRK | kuna croata | 7,3504 |
| IDR | rupia indonésia | 11 844,44 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6490 |
| PHP | peso filipino | 64,546 |
| RUB | rublo russo | 34,6800 |
| THB | baht tailandês | 46,770 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3170

JPY

iene

156,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4560

GBP

libra esterlina

0,67150

SEK

coroa sueca

9,0404

CHF

franco suíço

1,6069

ISK

coroa islandesa

93,13

NOK

coroa norueguesa

8,2380

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5782

CZK

coroa checa

27,485

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,77

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6972

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8310

RON

leu

3,3835

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

34,435

TRY

lira turca

1,8640

AUD

dólar australiano

1,6691

CAD

dólar canadiano

1,5281

HKD

dólar de Hong Kong

10,2409

NZD

dólar neozelandês

1,8725

SGD

dólar de Singapura

2,0202

KRW

won sul-coreano

1 224,81

ZAR

rand

9,2124

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2793

HRK

kuna croata

7,3504

IDR

rupia indonésia

11 844,44

MYR

ringgit malaio

4,6490

PHP

peso filipino

64,546

RUB

rublo russo

34,6800

THB

baht tailandês

46,770

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/2 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/2

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Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 332/02)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| AVAG AIR GmbH für Luftfahrt | A-5035 Salzburg — Flughafen |
| Innsbrucker Bundesstr. 111 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

AVAG AIR GmbH für Luftfahrt

A-5035 Salzburg — Flughafen

Innsbrucker Bundesstr. 111

passageiros, correio, frete

2.11.2006

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(1)  JO n.o L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/3 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/3

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «concessão de Muehlweg»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 332/03)

Mediante pedido de 15 de Maio de 2006, a empresa Oelweg, com sede social no n.o 6, rue du 19 mars, 67630 Scheibenhard (França), solicitou, por um período de vinte e cinco anos, a concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «concessão de Muelhweg» , com uma superfície de aproximadamente 5,3 quilómetros quadrados, situada numa parte do departamento de Bas-Rhin.

O perímetro desta concessão é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelo que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 6,40 gr E | 54,40 gr N |
| B | 6,36 gr E | 54,40 gr N |
| C | 6,36 gr E | 54,38 gr N |
| D | 6,40 gr E | 54,38 gr N |

Vértices

Longitude

Latitude

A

6,40 gr E

54,40 gr N

B

6,36 gr E

54,40 gr N

C

6,36 gr E

54,38 gr N

D

6,40 gr E

54,38 gr N

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição do título

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem satisfazer as condições definidas nos artigos 3.o e 4.o do Decreto n.o 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal Officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995), conforme alterado, e mantido em vigor pelo artigo 63.o do Decreto 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea.

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a partir da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros, conforme alterado. Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado.

As decisões em relação ao pedido inicial e aos pedidos concorrentes devem fazer uso dos critérios de atribuição de recursos mineiros definidos no artigo 5.o do supramencionado decreto e devem ser tomadas no prazo de três anos a partir da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, isto é, o mais tardar até 16 de Maio de 2009.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os autores dos pedidos devem consultar os artigos 79 e 79.1 do code minier e o Decreto n.o 95-696, de 9 de Maio de 1995, relativo ao início dos trabalhos de exploração mineira e à fiscalização das minas (Journal officiel de la République française, de 11 de Maio de 1995), conforme alterado.

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33) 144 97 23 02, fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições regulamentares supramencionadas podem ser consultadas no sítio Web Légifrance

(http://www.legifrance.gouv.fr).

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(1)  JO L 164 de 30 de Junho de 1994

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/4 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/4

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 332/04)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«SIERRA MÁGINA»

N.o CE: ES/PDO/105/0054

DOP ( X ) IGP ( )

Alteração(ões) solicitada(s)

Rubrica(s) do caderno de especificações:

| | Nome do produto |
| --- | --- |
| | Descrição do produto |
| X | Área geográfica |
| | Prova de origem |
| | Método de obtenção |
| | Relação |
| | Rotulagem |
| | Exigências nacionais |

Image

Nome do produto

Image

Descrição do produto

X

Área geográfica

Image

Prova de origem

Image

Método de obtenção

Image

Relação

Image

Rotulagem

Image

Exigências nacionais

Alteração(ões):

Área geográfica

É inserido o município de La Guardia de Jaén, atendendo à analogia que esta zona apresenta relativamente ao resto da denominação de origem «Sierra Mágina» em termos de características físicas, variedades utilizadas, técnicas e práticas de cultivo, densidade de plantação, características químicas e organolépticas dos azeites obtidos e semelhanças dos processos de elaboração e acondicionamento.

No parágrafo relativo à zona de produção, onde está: «A zona de produção do azeite que beneficia da denominação de origem “Sierra Mágina” é constituída pelos terrenos situados nos municípios de Albánchez de Úbeda, Bédmar-Garcíez, Bélmez de la Moraleda, Cabra del Santo Cristo, Cambil, Huelma, Solera, Jimena, Jódar, Torres, Mancha Real, Campillo de Arenas, Pegalajar, Larva y Cárcheles (Cárchel y Carchelejo).»

deve acrescentar-se: «La Guardia de Jaén».

FICHA-RESUMO ACTUALIZADA

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

o

«SIERRA MÁGINA»

N.o CE: ES/PDO/105/0054

o

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais indicadas no ponto 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Subdirección General de Calidad y Promoción Agroalimentaria. Dirección General de Industria Agroalimentaria y Alimentación. Secretaría General de Agricultura y Alimentación. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- | --- |
| Endereço: | Infanta Isabel 1o E-20871 Madrid |
| Telefone: | (34) 913 47 53 94 |
| Fax: | (34) 913 47 54 10 |
| E-mail: | sgcaproagro@mapya.es |

Nome:

Subdirección General de Calidad y Promoción Agroalimentaria. Dirección General de Industria Agroalimentaria y Alimentación. Secretaría General de Agricultura y Alimentación. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Endereço:

Infanta Isabel 1o E-20871 Madrid

o

Telefone:

(34) 913 47 53 94

Fax:

(34) 913 47 54 10

E-mail:

sgcaproagro@mapya.es

2.   Requerente:

| Nome: | Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Sierra de Mágina». |
| --- | --- |
| Endereço: | Ctra. Mancha Real-Cazorla, s/n |
| E-23537 Bedmar (Jaén) |

Nome:

Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Sierra de Mágina».

Endereço:

Ctra. Mancha Real-Cazorla, s/n

E-23537 Bedmar (Jaén)

Telefone:

(34) 953 77 20 90

Fax:

(34) 953 77 22 72

E-mail:

D.O.sierra-magina@swin.net

Composição:

produtores/transformadores ( X ) outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.5. — Matérias gordas (manteigas, margarinas, óleos, etc.)

4.   Caderno de especificações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

Caderno de especificações

o

o

4.1   Nome: «Sierra Mágina»

4.2   Descrição: Azeite virgem extra, obtido a partir de azeitonas (Olea europea, L) das variedades Picual e Manzanillo de Jaén.

Olea europea, L

Das variedades protegidas, considera-se que a mais importante é a variedade Picual.

Características: índice de acidez — máximo 0,5.o; índice de peróxidos — máximo 18; K 270 -máximo 0,20; humidade e impurezas — não superior a 0,1 %.

o

Azeites muito estáveis, muito frutados e ligeiramente amargos. Cor variável de verde-carregado a amarelo-dourado, em função da época de colheita da azeitona e da localização do olival na região.

Os azeites protegidos serão produzidos com 90 %, no mínimo, de azeitonas da variedade Picual.

4.3   Área geográfica: Situação e delimitação da área: A área de produção está encravada no parque natural que dá o nome à denominação. Situada na parte central do sul da província de Jaén, inclui 16 municípios com uma superfície de 64 009 hectares de olival, o que corresponde a 84 % da superfície agrícola útil.

Municípios que a constituem: A área de produção é constituida pelos seguintes 16 municípios da província de Jaén: Albánchez de Úbeda, Bedmar-Garcíez, Bélmez de la Moraleda, Cabra del Santo Cristo, Cambil, Campillo de Arenas, Cárcheles (Cárchel e Carchelejo), Huelma, Jimena, Jódar, La Guardia de Jaén, Larva, Mancha Real, Pegalajar, Solera e Torres.

4.4   Prova de origem: São entregues aos lagares azeitonas das variedades aprovadas, provenientes de olivais inscritos nos registos do Consejo Regulador. O azeite é extraído em lagares inscritos, situados na zona de produção, sob o controlo dos inspectores do Consejo Regulador, e é armazenado em lagares ou em instalações de acondicionamento registados. O azeite obtido é submetido a análises físico-químicas e organolépticas. Só o azeite que obtém resultados satisfatórios em todas as análises é envasilhado e comercializado com a indicação de denominação de origem e com o contra-rótulo numerado expedido pelo Consejo Regulador.

Consejo Regulador

Consejo Regulador

Consejo Regulador

4.5   Método de obtenção: Quando maduras, as azeitonas das variedades aprovadas e de olivais inscritos nos registos são apanhadas com o maior cuidado, separando-se as caídas das apanhadas da árvore. Em seguida, são transportadas para os lagares em condições determinadas para que não se deteriorem. Os frutos são limpos e lavados para separar folhas, ramos, terra e impurezas, após o que tem lugar a moenda para a extracção do azeite. A duração deste processo não deverá ser superior a 48 horas. Na produção do azeite são utilizadas técnicas adequadas, aprovadas e controladas pelo Consejo Regulador. O azeite obtido é decantado e, uma vez separado, o azeite de qualidade é analisado e classificado. Só é protegido pela denominação o azeite virgem extra.

Consejo Regulador

4.6   Relação:: A região de Sierra Mágina é constituída por um maciço montanhoso — uma linha contínua que atravessa a planície de nordeste a sudoeste — com uma longitude relativamente pequena e em volta do qual se situam serras menores. Os olivais situam-se nas zonas de topografia mais suave que rodeiam o maciço montanhoso, a partir de uma altitude de 850 metros, de modo que a paisagem sugere uma ilha rodeada por um mar de oliveiras. Os solos mais frequentes na região são os litossolos, os regossolos calcários, os cambrissolos e os aluviossolos cromáticos. O clima oscila entre o mediterrânico subtropical e o mediterrânico temperado, com temperaturas médias anuais entre 13.o e 17.o C, e precipitações médias anuais entre 400 mm e 800 mm. As técnicas de cultivo tradicional e semicultivo, poda, controlo de pragas e de doenças proporcionam o meio adequado para o desenvolvimento da oliveira, permitindo a obtenção de frutos sãos, com os quais se produz azeite de características específicas, fortemente ligado ao meio geográfico.

o

o

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Sierra de Mágina». |
| --- | --- |
| Endereço: | Ctra. Mancha Real-Cazorla, s/n |
| E-23537 Bedmar |

Nome:

Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Sierra de Mágina».

Endereço:

Ctra. Mancha Real-Cazorla, s/n

E-23537 Bedmar

Telefone:

(34) 953 77 20 90

Fax:

(34) 953 77 22 72

E-mail:

D.O.sierra-magina@swin.net

A estructura de control cumpre la norma EN 45-011

4.8   Rotulagem: Do rótulo constará obrigatoriamente a menção «Sierra Mágina». Os rótulos serão autorizados pelo Consejo Regulador. Os contra-rótulos serão numerados e expedidos pelo Consejo.

Consejo Regulador

Consejo

4.9   Exigências nacionais:

| — | Lei 25/1970 de 2 de Dezembro — estatuto da vinha, do vinho e dos alcoois. |
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—

Lei 25/1970 de 2 de Dezembro — estatuto da vinha, do vinho e dos alcoois.

| — | Decreto de 25 de Fevereiro de 1997 que ratifica o regulamento sobre a denominação de origem «Sierra Mágina». |
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—

Decreto de 25 de Fevereiro de 1997 que ratifica o regulamento sobre a denominação de origem «Sierra Mágina».

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/7 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/7

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APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 332/05)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 324, é aditado o seguinte texto:

| «8471 60 80 | Outros:
  Os monitores da presente subposição utilizam diferentes tecnologias de visualização, tal como a de tubos de raios catódicos (CRT) e a de dispositivos de cristais líquidos (LCD).
  Ressalvadas as disposições da nota 5(E) do capítulo 84, consideram-se como sendo do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados.
  As características destes monitores permitem ao operador, geralmente, trabalhar sem fadiga durante longos períodos, na sua proximidade.
  Os monitores desta subposição têm as seguintes características:






  — | São capazes de aceitar, unicamente, um sinal emanado de uma unidade central de processamento de uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471; |
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«8471 60 80

Outros:

Os monitores da presente subposição utilizam diferentes tecnologias de visualização, tal como a de tubos de raios catódicos (CRT) e a de dispositivos de cristais líquidos (LCD).

Ressalvadas as disposições da nota 5(E) do capítulo 84, consideram-se como sendo do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados.

As características destes monitores permitem ao operador, geralmente, trabalhar sem fadiga durante longos períodos, na sua proximidade.

Os monitores desta subposição têm as seguintes características:

—

São capazes de aceitar, unicamente, um sinal emanado de uma unidade central de processamento de uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471;

| — | Têm, geralmente, um formato 4:3 ou 5:4; |
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—

Têm, geralmente, um formato 4:3 ou 5:4;

| — | Incorporam, frequentemente, mecanismos de regulação de inclinação e rotação, e de ecrãs anti-reflexo; |
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—

Incorporam, frequentemente, mecanismos de regulação de inclinação e rotação, e de ecrãs anti-reflexo;

| — | Podem incorporar um máximo de dois altifalantes. |
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—

Podem incorporar um máximo de dois altifalantes.

Os monitores do tipo CRT, desta subposição, apresentam ainda as seguintes características suplementares:

| — | São equipados com conectores específicos (por exemplo, conectores SUB-D); |
| --- | --- |

—

São equipados com conectores específicos (por exemplo, conectores SUB-D);

| — | O espaçamento entre os pontos do ecrã começa em 0,41 mm, para uma resolução média, e diminui à medida que a resolução aumenta. |
| --- | --- |

—

O espaçamento entre os pontos do ecrã começa em 0,41 mm, para uma resolução média, e diminui à medida que a resolução aumenta.

Os monitores desta subposição de tipos diferentes do CRT (por exemplo, LCD), apresentam a característica suplementar de terem, geralmente, uma diagonal de ecrã de comprimento não superior a 48,5 cm (19 polegadas).

Os monitores desta subposição não podem:

| — | Ser ligados a uma fonte de vídeo, tais como um leitor ou gravador de DVD, uma máquina fotográfica, uma câmara de vídeo, um receptor de satélite ou um leitor de jogos vídeo; |
| --- | --- |

—

Ser ligados a uma fonte de vídeo, tais como um leitor ou gravador de DVD, uma máquina fotográfica, uma câmara de vídeo, um receptor de satélite ou um leitor de jogos vídeo;

| — | Incorporar componentes (por exemplo, descodificador de croma, separador Y/C) que permitam ao monitor visualizar uma imagem a partir de um sinal de vídeo composto de banda de base (CVBS), de um sinal de vídeo composto (cujas ondas têm uma forma que corresponde a uma norma de difusão, tais como NTSC, SECAM, PAL, D-MAC), ou de um sinal S-Vídeo, ou componentes capazes de reproduzir uma imagem proveniente do formato de vídeo componente (por exemplo, YUV, YCBCR, YPBPR), SDI (Interface de Série Digital — Serial Digital Interface), HD-SDI (SDI de alta definição — High-Definition SDI) ou vídeo digital “DV” (por exemplo, MPEG1, MPEG2, MPEG4); |
| --- | --- |

—

Incorporar componentes (por exemplo, descodificador de croma, separador Y/C) que permitam ao monitor visualizar uma imagem a partir de um sinal de vídeo composto de banda de base (CVBS), de um sinal de vídeo composto (cujas ondas têm uma forma que corresponde a uma norma de difusão, tais como NTSC, SECAM, PAL, D-MAC), ou de um sinal S-Vídeo, ou componentes capazes de reproduzir uma imagem proveniente do formato de vídeo componente (por exemplo, YUV, YCBCR, YPBPR), SDI (Interface de Série Digital — Serial Digital Interface), HD-SDI (SDI de alta definição — High-Definition SDI) ou vídeo digital “DV” (por exemplo, MPEG1, MPEG2, MPEG4);

| — | Estarem equipados com um receptor de infravermelhos para a recepção de sinais provenientes de um telecomando de infravermelhos; |
| --- | --- |

—

Estarem equipados com um receptor de infravermelhos para a recepção de sinais provenientes de um telecomando de infravermelhos;

| — | Ter um botão para mudança de canal anterior/seguinte; |
| --- | --- |

—

Ter um botão para mudança de canal anterior/seguinte;

| — | Ter interfaces tais como DVI-D, DVI-I e HDMI (interface multimédia de alta definição), mesmo nos casos em que estes interfaces não aceitem codificação HDCP (protecção de conteúdos digitais de elevada largura de banda); |
| --- | --- |

—

Ter interfaces tais como DVI-D, DVI-I e HDMI (interface multimédia de alta definição), mesmo nos casos em que estes interfaces não aceitem codificação HDCP (protecção de conteúdos digitais de elevada largura de banda);

| — | Ter interfaces para módulos de encaixe em ranhura (slot-in) ou para outros dispositivos que permitam a ligação a uma fonte de vídeo ou a recepção de sinais de televisão; |
| --- | --- |

—

Ter interfaces para módulos de encaixe em ranhura (slot-in) ou para outros dispositivos que permitam a ligação a uma fonte de vídeo ou a recepção de sinais de televisão;

| — | Ser utilizados em sistemas distintos dos sistemas automáticos para processamento de dados (por exemplo, sistemas de cinema em casa, de edição vídeo, de imagiologia médica ou ainda, sistemas utilizados pela indústria de impressão ou gráfica para provas de cor preliminares. |
| --- | --- |

—

Ser utilizados em sistemas distintos dos sistemas automáticos para processamento de dados (por exemplo, sistemas de cinema em casa, de edição vídeo, de imagiologia médica ou ainda, sistemas utilizados pela indústria de impressão ou gráfica para provas de cor preliminares.

Esta subposição não compreende:

| (a) | Os aparelhos receptores de televisão (posição 8528); |
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(a)

Os aparelhos receptores de televisão (posição 8528);

| (b) | Os monitores de vídeo da posição 8528; |
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(b)

Os monitores de vídeo da posição 8528;

| (c) | Os painéis indicadores da posição 8531.» |
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(c)

Os painéis indicadores da posição 8531.»

Na página 339:

Na página 339:

| 8528 21 14 a 8528 21 90 | A cores
  O texto passa a ter a seguinte redacção:
  «Os monitores vídeo que utilizam diferentes tecnologias de visualização, tais como, a tubos de raios catódicos (CRT), a dispositivos de cristais líquidos (LCD), a díodos orgânicos emissores de luz (OLED) e a plasma, classificam-se nestas subposições, a menos que se demonstre que são do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados.
  As características dos monitores destas subposições permitem, geralmente, longos períodos de visionamento à distância, nomeadamente em exposições, sistemas de cinema em casa, estúdios de televisão e sistemas de vídeo-vigilância.
  Alguns monitores permitem o visionamento a curta distância, por exemplo, para aplicações de medida, controlo ou médicas, para câmaras de vigilância na retaguarda de veículos ou para aparelhos de rádio de ajuda à navegação.
  Certos monitores têm conectores ou interfaces do tipo Cinch/RCA, BNC, SCART, Mini DIN 4-pin/Hosiden, DVI-D, DVI-I e HDMI (interface multimédia de alta definição). Estes conectores ou interfaces permitem a recepção de um sinal de uma fonte de vídeo, como de um gravador de DVD, de uma máquina fotográfica, de uma câmara vídeo, de um receptor de satélite ou de uma máquina de jogos vídeo. Estes monitores podem ter ainda interfaces para serem ligados a máquinas automáticas para processamento de dados da posição 8471.
  Certos monitores podem ter interfaces que permitem a recepção dos sinais provenientes de fontes tais como as de uma caixa registadora, de uma ATM (caixa automática), de um aparelho de rádio de ajuda à navegação, de um painel de comando numérico, de um controlador de memória programável, de um aparelho de medida ou de aplicações de controlo ou médicas do capítulo 90.
  Podem ter entradas separadas para vermelho (R), verde (G) e azul (B) ou incorporar componentes (por exemplo, um descodificador de croma ou um separador Y/C) que permitam, ao monitor, visualizar uma imagem a partir de um sinal vídeo composto de banda de base (CVBS), de um sinal vídeo composto (cuja forma de onda corresponde a uma norma de difusão, tal como NTSC, SECAM, PAL, D-MAC) ou de um sinal S-Video, ou de componentes capazes de reproduzir uma imagem proveniente do formato de vídeo componente (por exemplo, YUV, YCBCR, YPBPR), SDI (Interface de Série Digital — Serial Digital Interface), HD-SDI (SDI de alta definição — High-Definition SDI) e vídeo digital “DV” (por exemplo, MPEG1, MPEG2, MPEG4).
  Podem ter conectores para a recepção de sinais áudio.
  Os monitores de tipos diferentes do CRT, (por exemplo, LCD e plasma), têm geralmente um formato 16:9 ou 16:10.
  Estas subposições não incluem:






  (a) | Os monitores do tipo utilizado, exclusiva ou principalmente, num sistema automático para processamento de dados (subposição 8471 60 80); |
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8528 21 14 a 8528 21 90

A cores

O texto passa a ter a seguinte redacção:

«Os monitores vídeo que utilizam diferentes tecnologias de visualização, tais como, a tubos de raios catódicos (CRT), a dispositivos de cristais líquidos (LCD), a díodos orgânicos emissores de luz (OLED) e a plasma, classificam-se nestas subposições, a menos que se demonstre que são do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados.

As características dos monitores destas subposições permitem, geralmente, longos períodos de visionamento à distância, nomeadamente em exposições, sistemas de cinema em casa, estúdios de televisão e sistemas de vídeo-vigilância.

Alguns monitores permitem o visionamento a curta distância, por exemplo, para aplicações de medida, controlo ou médicas, para câmaras de vigilância na retaguarda de veículos ou para aparelhos de rádio de ajuda à navegação.

Certos monitores têm conectores ou interfaces do tipo Cinch/RCA, BNC, SCART, Mini DIN 4-pin/Hosiden, DVI-D, DVI-I e HDMI (interface multimédia de alta definição). Estes conectores ou interfaces permitem a recepção de um sinal de uma fonte de vídeo, como de um gravador de DVD, de uma máquina fotográfica, de uma câmara vídeo, de um receptor de satélite ou de uma máquina de jogos vídeo. Estes monitores podem ter ainda interfaces para serem ligados a máquinas automáticas para processamento de dados da posição 8471.

Certos monitores podem ter interfaces que permitem a recepção dos sinais provenientes de fontes tais como as de uma caixa registadora, de uma ATM (caixa automática), de um aparelho de rádio de ajuda à navegação, de um painel de comando numérico, de um controlador de memória programável, de um aparelho de medida ou de aplicações de controlo ou médicas do capítulo 90.

Podem ter entradas separadas para vermelho (R), verde (G) e azul (B) ou incorporar componentes (por exemplo, um descodificador de croma ou um separador Y/C) que permitam, ao monitor, visualizar uma imagem a partir de um sinal vídeo composto de banda de base (CVBS), de um sinal vídeo composto (cuja forma de onda corresponde a uma norma de difusão, tal como NTSC, SECAM, PAL, D-MAC) ou de um sinal S-Video, ou de componentes capazes de reproduzir uma imagem proveniente do formato de vídeo componente (por exemplo, YUV, YCBCR, YPBPR), SDI (Interface de Série Digital — Serial Digital Interface), HD-SDI (SDI de alta definição — High-Definition SDI) e vídeo digital “DV” (por exemplo, MPEG1, MPEG2, MPEG4).

B

R

B

R

Serial Digital Interface

High-Definition SDI

Podem ter conectores para a recepção de sinais áudio.

Os monitores de tipos diferentes do CRT, (por exemplo, LCD e plasma), têm geralmente um formato 16:9 ou 16:10.

Estas subposições não incluem:

(a)

Os monitores do tipo utilizado, exclusiva ou principalmente, num sistema automático para processamento de dados (subposição 8471 60 80);

| (b) | Os videofones (subposição 8517 19 10); |
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(b)

Os videofones (subposição 8517 19 10);

| (c) | Os painéis indicadores da posição 8531.» |
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(c)

Os painéis indicadores da posição 8531.»

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

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o

(2)  JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/10 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/10

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Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

(2006/C 332/06)

Pedido proveniente de um Estado-Membro

A Comissão recebeu, em 20 de Novembro de 2006, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, proveniente da Dinamarca, diz respeito aos serviços de correio relativos a encomendas, prestados neste país. O pedido foi objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia C 298 de 8.12.2006, p. 13. O prazo inicial expira no dia 21.2.2007.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 22 de Março de 2007.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/11 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 332/11

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ÁUSTRIA

Auxílio estatal n.o C 50/2006 (ex NN 68/2006)

Garantia estatal a favor do BAWAG-PSK

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 332/07)

Por carta de 22.11.2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Áustria a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outro(s) auxílio(s)/medida(s) indicados na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente a este auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção Auxílios Estatais II |
| Registo dos Auxílios estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção Auxílios Estatais II

Registo dos Auxílios estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Áustria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

| (1) | O BAWAG-PSK é um grupo bancário e financeiro não cotado na bolsa que desenvolve actividades em todas as áreas dos serviços financeiros na Áustria e no estrangeiro. |
| --- | --- |

(1)

O BAWAG-PSK é um grupo bancário e financeiro não cotado na bolsa que desenvolve actividades em todas as áreas dos serviços financeiros na Áustria e no estrangeiro.

1.   MEDIDA EM EXAME

| (2) | A medida em exame no âmbito da presente decisão consiste numa garantia estatal de 900 milhões de euros concedida ao BAWAG-PSK através de um acto legislativo, BAWAG PSK Sicherungsgesetz, aprovado em 8 de Maio de 2006 (seguidamente designado por «decreto»). |
| --- | --- |

(2)

A medida em exame no âmbito da presente decisão consiste numa garantia estatal de 900 milhões de euros concedida ao BAWAG-PSK através de um acto legislativo, BAWAG PSK Sicherungsgesetz, aprovado em 8 de Maio de 2006 (seguidamente designado por «decreto»).

1.1.   Origens directas das dificuldades que afectam o BAWAG-PSK

| (3) | Segundo as autoridades austríacas, as dificuldades económicas do BAWAG-PSK provêm principalmente de duas operações específicas («transacções das Caraíbas» e «Refco»), realizadas por alguns dos membros da anterior direcção do grupo. Foi possível realizar estas operações especiais devido a um controlo de risco insuficiente e ao facto de os participantes terem intencionalmente evitado as instâncias de controlo existentes. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as autoridades austríacas, as dificuldades económicas do BAWAG-PSK provêm principalmente de duas operações específicas («transacções das Caraíbas» e «Refco»), realizadas por alguns dos membros da anterior direcção do grupo. Foi possível realizar estas operações especiais devido a um controlo de risco insuficiente e ao facto de os participantes terem intencionalmente evitado as instâncias de controlo existentes.

| (4) | Estes eventos conduziram a reajustamentos de valor que obrigaram à constituição de provisões de [...] (1) milhões de euros no balanço de 2005. O BAWAG-PSK podia apenas cobrir [...] milhões de euros através do aumento das reservas e do rendimento líquido anual. |
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(4)

Estes eventos conduziram a reajustamentos de valor que obrigaram à constituição de provisões de [...] (1) milhões de euros no balanço de 2005. O BAWAG-PSK podia apenas cobrir [...] milhões de euros através do aumento das reservas e do rendimento líquido anual.

| (5) | Alertados pela imprensa, os depositantes retiraram, em massa, os fundos das suas contas correntes e a prazo no final de Abril/início de Maio de 2006. |
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(5)

Alertados pela imprensa, os depositantes retiraram, em massa, os fundos das suas contas correntes e a prazo no final de Abril/início de Maio de 2006.

1.2.   Garantia estatal

| (6) | Sem uma garantia estatal, o BAWAG-PSK não poderia ter respeitado as disposições em matéria de solvabilidade e de provisões de capital próprio da Lei austríaca relativa ao sector bancário («BWG») nem, por conseguinte, encerrar as contas anuais de 2005. |
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(6)

Sem uma garantia estatal, o BAWAG-PSK não poderia ter respeitado as disposições em matéria de solvabilidade e de provisões de capital próprio da Lei austríaca relativa ao sector bancário («BWG») nem, por conseguinte, encerrar as contas anuais de 2005.

| (7) | Segundo as Autoridades austríacas, a garantia tem por objectivo:






  — | Estabilizar e reforçar a situação do BAWAG PSK; |
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(7)

Segundo as Autoridades austríacas, a garantia tem por objectivo:

—

Estabilizar e reforçar a situação do BAWAG PSK;

| — | Permitir a elaboração do balanço de 2005; |
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—

Permitir a elaboração do balanço de 2005;

| — | Permitir o lançamento ou a continuação das medidas de venda; |
| --- | --- |

—

Permitir o lançamento ou a continuação das medidas de venda;

| — | Manter a funcionalidade do BAWAG PSK orientada para os futuros; |
| --- | --- |

—

Manter a funcionalidade do BAWAG PSK orientada para os futuros;

| — | Reforçar a confiança dos investidores no mercado financeiro austríaco. |
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—

Reforçar a confiança dos investidores no mercado financeiro austríaco.

| (8) | A garantia cessará 60 dias após a venda do BAWAG-PSK e, em princípio, o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Contudo, é possível uma prorrogação em determinadas condições. |
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(8)

A garantia cessará 60 dias após a venda do BAWAG-PSK e, em princípio, o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Contudo, é possível uma prorrogação em determinadas condições.

| (9) | A comissão relativa à garantia a pagar pelo BAWAG-PSK eleva-se a 0,2 % ao ano para o período que termina em 30 de Junho de 2007 e 1,2 % depois dessa data. |
| --- | --- |

(9)

A comissão relativa à garantia a pagar pelo BAWAG-PSK eleva-se a 0,2 % ao ano para o período que termina em 30 de Junho de 2007 e 1,2 % depois dessa data.

1.3.   Plano de reestruturação

| (10) | A Áustria salienta que o principal objectivo das medidas de reestruturação é a redução dos riscos operacionais e o aumento da rendibilidade da actividade. |
| --- | --- |

(10)

A Áustria salienta que o principal objectivo das medidas de reestruturação é a redução dos riscos operacionais e o aumento da rendibilidade da actividade.

1.4.   Circunstâncias atenuantes

| (11) | A Áustria considera que há diversos elementos que demonstram que será evitada uma distorção indevida da concorrência provocada pelo auxílio. |
| --- | --- |

(11)

A Áustria considera que há diversos elementos que demonstram que será evitada uma distorção indevida da concorrência provocada pelo auxílio.

1.5.   Processo de venda

| (12) | Os accionistas do BAWAG-PSK decidiram vender até 100 % das suas participações no banco. O processo de venda foi iniciado com o apoio de um banco de investimento. |
| --- | --- |

(12)

Os accionistas do BAWAG-PSK decidiram vender até 100 % das suas participações no banco. O processo de venda foi iniciado com o apoio de um banco de investimento.

2.   Avaliação

| (13) | Nos termos das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2) (a seguir designadas «Orientações»), o BAWAG-PSK deve ser considerado uma empresa em dificuldades. A garantia concedida ao BAWAG-PSK, que é uma empresa em dificuldades, constitui um auxílio estatal. Este auxílio é ilegal, visto que não foi notificado antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2) (a seguir designadas «Orientações»), o BAWAG-PSK deve ser considerado uma empresa em dificuldades. A garantia concedida ao BAWAG-PSK, que é uma empresa em dificuldades, constitui um auxílio estatal. Este auxílio é ilegal, visto que não foi notificado antes da sua entrada em vigor.

2.1.   Montante do auxílio

| (14) | A Comissão tem dúvidas quanto à correcção da análise realizada pela Áustria relativa ao elemento de auxílio da garantia. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão tem dúvidas quanto à correcção da análise realizada pela Áustria relativa ao elemento de auxílio da garantia.

2.2.   Eventuais fundamentos para a compatibilidade do auxílio ilegal

| (15) | A única base teórica para a avaliação da compatibilidade da garantia é i) o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o e ii) o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no contexto das Orientações. |
| --- | --- |

(15)

A única base teórica para a avaliação da compatibilidade da garantia é i) o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o e ii) o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no contexto das Orientações.

2.2.1   N.o 3, alínea b), do artigo 87.o

| (16) | É discutível que a grave crise de liquidez do BAWAG-PSK tivesse implicações sistémicas no sistema financeiro austríaco e, de forma mais geral, em toda a economia do país. |
| --- | --- |

(16)

É discutível que a grave crise de liquidez do BAWAG-PSK tivesse implicações sistémicas no sistema financeiro austríaco e, de forma mais geral, em toda a economia do país.

2.2.2   Auxílio de emergência

| (17) | Existem dúvidas quanto ao facto de a garantia poder ser considerada compatível enquanto auxílio de emergência. |
| --- | --- |

(17)

Existem dúvidas quanto ao facto de a garantia poder ser considerada compatível enquanto auxílio de emergência.

2.2.3   Auxílio à reestruturação

| (18) | As orientações estabelecem as condições de compatibilidade dos auxílios à reestruturação. |
| --- | --- |

(18)

As orientações estabelecem as condições de compatibilidade dos auxílios à reestruturação.

Viabilidade a longo prazo/plano de reestruturação

| (19) | As medidas previstas no plano de reestruturação podem não ser suficientes para restabelecer a viabilidade a longo prazo do BAWAG-PSK. |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no plano de reestruturação podem não ser suficientes para restabelecer a viabilidade a longo prazo do BAWAG-PSK.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (20) | Existem dúvidas de que as cessões já realizadas ou previstas pelo BAWAG-PSK sejam suficientes para evitar distorções indevidas da concorrência. |
| --- | --- |

(20)

Existem dúvidas de que as cessões já realizadas ou previstas pelo BAWAG-PSK sejam suficientes para evitar distorções indevidas da concorrência.

Auxílio limitado ao mínimo necessário

| (21) | A Comissão necessita de informações complementares para determinar se a contribuição do BAWAG-PSK atinge os 50 % dos custos de reestruturação. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão necessita de informações complementares para determinar se a contribuição do BAWAG-PSK atinge os 50 % dos custos de reestruturação.

Condições específicas aplicáveis à autorização de auxílios

| (22) | A Comissão recorda que, para além das medidas adoptadas para evitar distorções indevidas da concorrência, pode impor as condições e obrigações que entender necessárias para garantir que o auxílio não falseia a concorrência numa medida contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão recorda que, para além das medidas adoptadas para evitar distorções indevidas da concorrência, pode impor as condições e obrigações que entender necessárias para garantir que o auxílio não falseia a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

3.   CONCLUSÃO

A Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita à Áustria que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação da garantia estatal concedida ao BAWAG-PSK, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt Österreich mit, dass sie nach Prüfung der von den österreichischen Behörden zur vorerwähnten Maßnahme übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (1) | Nach dem Erscheinen von Presseberichten zu finanziellen Schwierigkeiten der Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (nachfolgend ‚BAWAG P.S.K.‘ genannt) hat die Kommission am 5. Mai 2006 ein Auskunftsersuchen an Österreich gerichtet. |
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(1)

Nach dem Erscheinen von Presseberichten zu finanziellen Schwierigkeiten der Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (nachfolgend ‚BAWAG P.S.K.‘ genannt) hat die Kommission am 5. Mai 2006 ein Auskunftsersuchen an Österreich gerichtet.

| (2) | Am selben Tag erhielt die Kommission ein Schreiben der österreichischen Behörden mit Informationen zu einer Haftungsübernahme des Bundes zugunsten der BAWAG P.S.K. und möglichen Gründen für deren Vereinbarkeit mit dem EU Recht. |
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(2)

Am selben Tag erhielt die Kommission ein Schreiben der österreichischen Behörden mit Informationen zu einer Haftungsübernahme des Bundes zugunsten der BAWAG P.S.K. und möglichen Gründen für deren Vereinbarkeit mit dem EU Recht.

| (3) | Mit Schreiben vom 30. Mai 2006 richtete die Kommission Fragen bezüglich der wirtschaftlichen Situation der BAWAG P.S.K. und deren Muttergesellschaft Österreichischer Gewerkschaftsbund (nachfolgend ‚ÖGB‘ genannt), den Vertragsbedingungen der Haftungsübernahme und deren Vereinbarkeit mit dem gemeinsamen Markt an Österreich. |
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(3)

Mit Schreiben vom 30. Mai 2006 richtete die Kommission Fragen bezüglich der wirtschaftlichen Situation der BAWAG P.S.K. und deren Muttergesellschaft Österreichischer Gewerkschaftsbund (nachfolgend ‚ÖGB‘ genannt), den Vertragsbedingungen der Haftungsübernahme und deren Vereinbarkeit mit dem gemeinsamen Markt an Österreich.

| (4) | Am 27. Juni 2006 fand ein Treffen mit Österreich und Vertretern der BAWAG P.S.K. statt. Im Anschluss an das Treffen übermittelte Österreich mit Schreiben vom 18 Juli 2006, registriert am 19 Juli 2006, zusätzliche Informationen. Mit Schreiben vom 21. September 2006, registriert am 22. September 2006 übermittelte Österreich einen Umstrukturierungsplan |
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(4)

Am 27. Juni 2006 fand ein Treffen mit Österreich und Vertretern der BAWAG P.S.K. statt. Im Anschluss an das Treffen übermittelte Österreich mit Schreiben vom 18 Juli 2006, registriert am 19 Juli 2006, zusätzliche Informationen. Mit Schreiben vom 21. September 2006, registriert am 22. September 2006 übermittelte Österreich einen Umstrukturierungsplan

2.   HINTERGRUND

2.1.   Beschreibung der BAWAG P.S.K.

| (5) | Die BAWAG P.S.K. ist ein nicht-börsennotierter Bank- und Finanzkonzern mit Aktivitäten in allen Bereichen der Finanzdienstleistungen in Österreich und außerhalb Österreichs. Sie betreibt das größte zentral geleitete inländische Zweigstellen-Netzwerk, sie hat 1,2 Mio. private und mehr als 60.000 Geschäftskunden. Am 31. Dezember 2005 betrug die Bilanzsumme 53 Mrd. EUR.; die eingelegten Sparguthaben beliefen sich auf ca. 18 Mrd. EUR, der größte Umfang von Sparguthaben in Österreich. |
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(5)

Die BAWAG P.S.K. ist ein nicht-börsennotierter Bank- und Finanzkonzern mit Aktivitäten in allen Bereichen der Finanzdienstleistungen in Österreich und außerhalb Österreichs. Sie betreibt das größte zentral geleitete inländische Zweigstellen-Netzwerk, sie hat 1,2 Mio. private und mehr als 60.000 Geschäftskunden. Am 31. Dezember 2005 betrug die Bilanzsumme 53 Mrd. EUR.; die eingelegten Sparguthaben beliefen sich auf ca. 18 Mrd. EUR, der größte Umfang von Sparguthaben in Österreich.

| (6) | Die folgende Tabelle gibt eine Übersicht über die wichtigsten Kennzahlen der BAWAG P.S.K. im Zeitraum 2004/2005 (3):










  BAWAG P.S.K. | Bilanzsumme
  (Mrd. EUR) | Anzahl der Mitarbeiter zum Bilanzstichtag | Anzahl der Outlets | Operatives Ergebnis
  (Mio. EUR) | Jahresüberschuss
  (Mio. EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2004 | 56,3 | 6.275 | 1.847 | 280 | 138,3 |
| 2005 | 57,9 | 6.632 | 1.571 | 217 | 3,6 |

(6)

Die folgende Tabelle gibt eine Übersicht über die wichtigsten Kennzahlen der BAWAG P.S.K. im Zeitraum 2004/2005 (3):

BAWAG P.S.K.

Bilanzsumme

(Mrd. EUR)

Anzahl der Mitarbeiter zum Bilanzstichtag

Anzahl der Outlets

Operatives Ergebnis

(Mio. EUR)

Jahresüberschuss

(Mio. EUR)

2004

56,3

6.275

1.847

280

138,3

2005

57,9

6.632

1.571

217

3,6

| (7) | Die Geschichte der Bank geht zurück bis ins Jahr 1922 als die ‚Arbeiterbank‘ gegründet wurde, um Guthaben der Gewerkschaften und Konsumgenossenschaften zu verwalten. Die Bank wurde von den österreichischen Gewerkschaften nach dem zweiten Weltkrieg wiedereröffnet. Die meisten Regierungsüberweisungen und Gehaltszahlungen an Bedienstete im öffentlichen Dienst werden über die Bank ausgeführt. |
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(7)

Die Geschichte der Bank geht zurück bis ins Jahr 1922 als die ‚Arbeiterbank‘ gegründet wurde, um Guthaben der Gewerkschaften und Konsumgenossenschaften zu verwalten. Die Bank wurde von den österreichischen Gewerkschaften nach dem zweiten Weltkrieg wiedereröffnet. Die meisten Regierungsüberweisungen und Gehaltszahlungen an Bedienstete im öffentlichen Dienst werden über die Bank ausgeführt.

| (8) | Aktuelle Eigentümerstruktur der BAWAG P.S.K: |
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(8)

Aktuelle Eigentümerstruktur der BAWAG P.S.K:

Image

| (9) | Die Gesellschaft Anteilsverwaltung BAWAG P.S.K. Aktiengesellschaft (nachfolgend ‚AVB‘ genannt) ist die alleinige Eigentümerin der BAWAG P.S.K. und hält 100 % der Geschäftsanteile. |
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(9)

Die Gesellschaft Anteilsverwaltung BAWAG P.S.K. Aktiengesellschaft (nachfolgend ‚AVB‘ genannt) ist die alleinige Eigentümerin der BAWAG P.S.K. und hält 100 % der Geschäftsanteile.

| (10) | Die Österreichische Gewerkschaftliche Solidarität Privatstiftung (nachfolgend ‚ÖGSP‘ genannt) hält 49 % der Anteile an der AVB. Der ÖGB ist Stifter der ÖGSP und stellt und benennt die Mitglieder des Begünstigtenrates/Solidaritätsvermögen. Ihm gehören der Präsident des ÖGB und zwei weitere vom Präsidium des ÖGB namhaft gemachte Personen an. [...] (4) |
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(10)

Die Österreichische Gewerkschaftliche Solidarität Privatstiftung (nachfolgend ‚ÖGSP‘ genannt) hält 49 % der Anteile an der AVB. Der ÖGB ist Stifter der ÖGSP und stellt und benennt die Mitglieder des Begünstigtenrates/Solidaritätsvermögen. Ihm gehören der Präsident des ÖGB und zwei weitere vom Präsidium des ÖGB namhaft gemachte Personen an. [...] (4)

| (11) | Auf der Grundlage der Anlagevermögen mit Stand September 2005 hat die Österreichische National Bank (nachfolgend ‚OeNB‘ genannt) eine Rangfolge der zehn größten österreichischen Banken, die zusammen einen Marktanteil von 57 % halten, erstellt:






  Rang | Name der Bank |
| --- | --- | --- |
| 1 | Bank Austria Creditanstalt AG |
| 2 | Erste Bank AG |
| 3 | Raiffeisen Zentralbank AG |
| 4 | BAWAG (5) |
| 5 | Österreichische Kontrollbank AG |
| 6 | ÖVAG |
| 7 | RLB Oberösterreich AG |
| 8 | Postsparkasse (PSK) (5) |
| 9 | Kommunalkredit Austria AG |
| 10 | RLB Niederösterreich-Wien AG |

(11)

Auf der Grundlage der Anlagevermögen mit Stand September 2005 hat die Österreichische National Bank (nachfolgend ‚OeNB‘ genannt) eine Rangfolge der zehn größten österreichischen Banken, die zusammen einen Marktanteil von 57 % halten, erstellt:

Rang

Name der Bank

1

Bank Austria Creditanstalt AG

2

Erste Bank AG

3

Raiffeisen Zentralbank AG

4

BAWAG (5)

5

Österreichische Kontrollbank AG

6

ÖVAG

7

RLB Oberösterreich AG

8

Postsparkasse (PSK) (5)

9

Kommunalkredit Austria AG

10

RLB Niederösterreich-Wien AG

| (12) | Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. in Österreich gegliedert nach Produkten waren im Jahr 2005 wie folgt:







  Geschäftsbereiche | Marktanteil |
| --- | --- | --- |
| Einlagengeschäft mit inländischen Kunden | Privatkunden | [...] |
| | Kommerzkunden | [...] |
| Kreditgeschäft mit inländischen Kunden inkl. Hypothekarkrediten | Privatkunden | [...] |
| | Kommerzkunden | [...] |
| Kreditgeschäft mit der öffentlichen Hand | | [...] |
| Kreditkartengeschäft | Debitkartengeschäft | [...] |
| | Kreditkarten | [...] |
| Leasinggeschäft | | [...] |

(12)

Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. in Österreich gegliedert nach Produkten waren im Jahr 2005 wie folgt:

Geschäftsbereiche

Marktanteil

Einlagengeschäft mit inländischen Kunden

Privatkunden

[...]

Kommerzkunden

[...]

Kreditgeschäft mit inländischen Kunden inkl. Hypothekarkrediten

Privatkunden

[...]

Kommerzkunden

[...]

Kreditgeschäft mit der öffentlichen Hand

[...]

Kreditkartengeschäft

Debitkartengeschäft

[...]

Kreditkarten

[...]

Leasinggeschäft

[...]

| (13) | Kürzliche Aktivitäten der Bank schließen internationale Expansionen ein. Der Anteil des Vermögens ausländischer Zweigstellen ist von ca. [...] im Jahr 1995 auf ca. [...] und auf etwas mehr als [...] wenn Tochtergesellschaften eingeschlossen sind im Jahr 2004 gewachsen. Gegenwärtig verfügt die Bank über Tochtergesellschaften in Tschechien, der Slowakei, Slowenien, Ungarn, Malta und Lybien. [...] |
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(13)

Kürzliche Aktivitäten der Bank schließen internationale Expansionen ein. Der Anteil des Vermögens ausländischer Zweigstellen ist von ca. [...] im Jahr 1995 auf ca. [...] und auf etwas mehr als [...] wenn Tochtergesellschaften eingeschlossen sind im Jahr 2004 gewachsen. Gegenwärtig verfügt die Bank über Tochtergesellschaften in Tschechien, der Slowakei, Slowenien, Ungarn, Malta und Lybien. [...]

| (14) | Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. in den neuen osteuropäischen Mitgliedstaaten sind gering. |
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(14)

Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. in den neuen osteuropäischen Mitgliedstaaten sind gering.

3.   BESCHREIBUNG DER ZU BEURTEILENDEN MASSNAHME

| (15) | In der vorliegenden Entscheidung zu beurteilende Maßnahme handelt es sich um eine durch Gesetz geregelte Haftungsübernahme des Bundes für die BAWAG P.S.K., dem BAWAG P.S.K.-Sicherungsgesetz (nachfolgend ‚ BAWAG P.S.K-Gesetz‘ genannt), verabschiedet am 8 Mai 2006. |
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(15)

In der vorliegenden Entscheidung zu beurteilende Maßnahme handelt es sich um eine durch Gesetz geregelte Haftungsübernahme des Bundes für die BAWAG P.S.K., dem BAWAG P.S.K.-Sicherungsgesetz (nachfolgend ‚ BAWAG P.S.K-Gesetz‘ genannt), verabschiedet am 8 Mai 2006.

3.1.   Der Ausgangspunkt für die Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K.

| (16) | Entsprechend Informationen von Österreich sind die wirtschaftlichen Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K. hauptsächlich auf zwei Sondergeschäfte, die ‚Karibikgeschäfte‘ und ‚Refco‘, die durch einige Mitglieder des früheren Managements durchgeführt wurden, zurückzuführen. Möglich waren diese Sondergeschäfte durch ein unzureichendes Risikocontrolling und die bewusste Umgehung bestehender Kontrollinstanzen durch die Beteiligten. |
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(16)

Entsprechend Informationen von Österreich sind die wirtschaftlichen Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K. hauptsächlich auf zwei Sondergeschäfte, die ‚Karibikgeschäfte‘ und ‚Refco‘, die durch einige Mitglieder des früheren Managements durchgeführt wurden, zurückzuführen. Möglich waren diese Sondergeschäfte durch ein unzureichendes Risikocontrolling und die bewusste Umgehung bestehender Kontrollinstanzen durch die Beteiligten.

‚Karibikgeschäfte‘

| (17) | Die ‚Karibikgeschäfte‘ wurden im Wesentlichen zwischen 1995 und 2001 getätigt. Von 1995 bis 1998 wurden in vorerst drei Tranchen insgesamt [...] über die BAWAG International Finance, Dublin, an Gesellschaften mit Sitz auf den Cayman Islands überwiesen. Im Jahr 1998 wurde noch ein weiterer Kredit in Höhe von [...] vergeben. Im September 1998 stellte sich das Engagement so dar, dass die BAWAG P.S.K. über ihre Tochtergesellschaft in Dublin insgesamt [...] an vier Gesellschaften zum Zweck diverser Investments kreditiert hatte. Diese Beträge wurden verwendet, um in die Kursentwicklung des Yen gegen den US-Dollar zu spekulieren. Die als Deckung fungierende von dritter Seite aufgebrachte Eigenkapitaltranche und die Mittel aus den Senior-Deposit-Agreements wurden als Margin für die Spekulationen sukzessive verbraucht, weil die erwartete Kursentwicklung nicht eingetreten war. Bezüglich der bis 1998 erfolgten Finanzierungen trat auf diese Weise ein Totalverlust in Höhe der [...] ein. |
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(17)

Die ‚Karibikgeschäfte‘ wurden im Wesentlichen zwischen 1995 und 2001 getätigt. Von 1995 bis 1998 wurden in vorerst drei Tranchen insgesamt [...] über die BAWAG International Finance, Dublin, an Gesellschaften mit Sitz auf den Cayman Islands überwiesen. Im Jahr 1998 wurde noch ein weiterer Kredit in Höhe von [...] vergeben. Im September 1998 stellte sich das Engagement so dar, dass die BAWAG P.S.K. über ihre Tochtergesellschaft in Dublin insgesamt [...] an vier Gesellschaften zum Zweck diverser Investments kreditiert hatte. Diese Beträge wurden verwendet, um in die Kursentwicklung des Yen gegen den US-Dollar zu spekulieren. Die als Deckung fungierende von dritter Seite aufgebrachte Eigenkapitaltranche und die Mittel aus den Senior-Deposit-Agreements wurden als Margin für die Spekulationen sukzessive verbraucht, weil die erwartete Kursentwicklung nicht eingetreten war. Bezüglich der bis 1998 erfolgten Finanzierungen trat auf diese Weise ein Totalverlust in Höhe der [...] ein.

| (18) | Bis Jahresende 1998 wurden weitere Finanzierungen über insgesamt [...] vorgenommen und 1999 Kreditengagements über ca. [...] eingegangen, die sich abermals als nicht werthaltig erwiesen. Wieder war eine erwartete Yen-Kursentwicklung nicht eingetreten; Optionen, die im Zeitverlauf deutlich gefallen waren, wurden mit sehr großem Verlust verkauft. Das Obligo per Ende 1999 betrug [...], wobei die starke Obligoausweitung zu einem großen Teil auch auf starke Verschiebungen im Wechselkursgefüge zurückzuführen war. |
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(18)

Bis Jahresende 1998 wurden weitere Finanzierungen über insgesamt [...] vorgenommen und 1999 Kreditengagements über ca. [...] eingegangen, die sich abermals als nicht werthaltig erwiesen. Wieder war eine erwartete Yen-Kursentwicklung nicht eingetreten; Optionen, die im Zeitverlauf deutlich gefallen waren, wurden mit sehr großem Verlust verkauft. Das Obligo per Ende 1999 betrug [...], wobei die starke Obligoausweitung zu einem großen Teil auch auf starke Verschiebungen im Wechselkursgefüge zurückzuführen war.

| (19) | Ende 1999/Anfang 2000 wurde ein weiterer, letzter Versuch unternommen, die bis dahin erlittenen Verluste aus diesen Geschäften doch noch zu kompensieren. Es wurden weitere [...] gemeinsam mit den aus vorherigen Optionen verbliebenen [...] in Fonds veranlagt. Die Investitionen wurden wiederum in Yen-Swaps-Spekulationen unternommen und dadurch neuerlich ein Totalverlust der investierten Mittel verursacht. Ende 2000 bestand aufgrund dieser Geschäfte ein Obligo von [...]. Ab 2001 wurden die Verluste häufig umstrukturiert und durch teilweise Abschreibungen schließlich per Oktober 2005 auf [...] reduziert. |
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(19)

Ende 1999/Anfang 2000 wurde ein weiterer, letzter Versuch unternommen, die bis dahin erlittenen Verluste aus diesen Geschäften doch noch zu kompensieren. Es wurden weitere [...] gemeinsam mit den aus vorherigen Optionen verbliebenen [...] in Fonds veranlagt. Die Investitionen wurden wiederum in Yen-Swaps-Spekulationen unternommen und dadurch neuerlich ein Totalverlust der investierten Mittel verursacht. Ende 2000 bestand aufgrund dieser Geschäfte ein Obligo von [...]. Ab 2001 wurden die Verluste häufig umstrukturiert und durch teilweise Abschreibungen schließlich per Oktober 2005 auf [...] reduziert.

‚Refco‘

| (20) | Die Geschäftsbeziehung der BAWAG zu Refco Group Ltd. LLC (nachfolgend ‚Refco‘ genannt) (6) begann im Jahr 1998 und dauerte bis Oktober 2005. Schwerpunkte dieser Geschäftsbeziehung waren:






  — | eine Beteiligung der BAWAG P.S.K. an Refco im Zeitraum 1999 bis 2004, |
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(20)

Die Geschäftsbeziehung der BAWAG zu Refco Group Ltd. LLC (nachfolgend ‚Refco‘ genannt) (6) begann im Jahr 1998 und dauerte bis Oktober 2005. Schwerpunkte dieser Geschäftsbeziehung waren:

—

eine Beteiligung der BAWAG P.S.K. an Refco im Zeitraum 1999 bis 2004,

| — | Finanzierungen im Rahmen eines Proceeds-Participation-Agreement, |
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—

Finanzierungen im Rahmen eines Proceeds-Participation-Agreement,

| — | eine Kooperation zwischen der BAWAG P.S.K. und Refco auf mehreren Gebieten des täglichen Bank- und Wertpapiergeschäfts. |
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—

eine Kooperation zwischen der BAWAG P.S.K. und Refco auf mehreren Gebieten des täglichen Bank- und Wertpapiergeschäfts.

| — | Kreditgewährungen der BAWAG P.S.K. an Refco, beginnend mit einem Kredit im Jahr 1998, der im Zusammenhang mit der Beendigung der Beteiligung der BAWAG P.S.K. an Refco im Jahr 2004 rückgeführt worden war, bis zur Kreditgewährung über 350 Mio. EUR im Oktober 2005. Dazwischen gab es immer wieder Kreditgewährungen an Refco oder Refco-Gesellschaften, u. a. auch mehrere sehr kurzfristige Kredite über den Bilanzstichtag von Refco (sog. ‚Year-End Transactions‘). |
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—

Kreditgewährungen der BAWAG P.S.K. an Refco, beginnend mit einem Kredit im Jahr 1998, der im Zusammenhang mit der Beendigung der Beteiligung der BAWAG P.S.K. an Refco im Jahr 2004 rückgeführt worden war, bis zur Kreditgewährung über 350 Mio. EUR im Oktober 2005. Dazwischen gab es immer wieder Kreditgewährungen an Refco oder Refco-Gesellschaften, u. a. auch mehrere sehr kurzfristige Kredite über den Bilanzstichtag von Refco (sog. ‚Year-End Transactions‘).

| (21) | Der BAWAG P.S.K. war nicht bekannt, dass in den geprüften Finanzberichten und Bilanzen von Refco wesentliche Mängel enthalten waren, die schon in die 1990er Jahre zurückreichten, und zwar insbesondere Mängel, die diese Forderung von [...] betrafen, welche dem CEO von Refco, Phillip Bennett, und Gesellschaften unter seiner Kontrolle zuzuordnen war. Bennett war aufgrund dieser Mängel in den Bilanzen am 06.10.2005 von seinen Funktionen bei Refco suspendiert worden. Kurz nach der Suspendierung stellte Refco den Insolvenzantrag. |
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(21)

Der BAWAG P.S.K. war nicht bekannt, dass in den geprüften Finanzberichten und Bilanzen von Refco wesentliche Mängel enthalten waren, die schon in die 1990er Jahre zurückreichten, und zwar insbesondere Mängel, die diese Forderung von [...] betrafen, welche dem CEO von Refco, Phillip Bennett, und Gesellschaften unter seiner Kontrolle zuzuordnen war. Bennett war aufgrund dieser Mängel in den Bilanzen am 06.10.2005 von seinen Funktionen bei Refco suspendiert worden. Kurz nach der Suspendierung stellte Refco den Insolvenzantrag.

| (22) | Im April 2006 wurden in den USA seitens Refco, des Creditors Committee (Ausschuss der unbesicherten Refco-Gläubiger), des Department of Justice (US-Justizministerium) und der Securities and Exchange Commission (SEC, US-Börsenaufsicht) gegen die BAWAG P.S.K. Klagen angestrengt. Im Rahmen dieser Verfahren war ein Betrag von rund [...] durch gerichtliche Verfügung gesperrt worden. |
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(22)

Im April 2006 wurden in den USA seitens Refco, des Creditors Committee (Ausschuss der unbesicherten Refco-Gläubiger), des Department of Justice (US-Justizministerium) und der Securities and Exchange Commission (SEC, US-Börsenaufsicht) gegen die BAWAG P.S.K. Klagen angestrengt. Im Rahmen dieser Verfahren war ein Betrag von rund [...] durch gerichtliche Verfügung gesperrt worden.

| (23) | Aus der Beziehung mit Refco ergab sich folgende Belastung für die BAWAG P.S.K. per Ende 2005: | 350 Mio. EUR Wertberichtigungsbedarf aus einer Kreditvergabe |
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(23)

Aus der Beziehung mit Refco ergab sich folgende Belastung für die BAWAG P.S.K. per Ende 2005:

350 Mio. EUR Wertberichtigungsbedarf aus einer Kreditvergabe

| | [...] Verlust aus Gold-Swaps |
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[...] Verlust aus Gold-Swaps

| | [...] Verlust aus dem Verkauf von Senior Secured Loans |
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[...] Verlust aus dem Verkauf von Senior Secured Loans

| | [...] Wertberichtigungen sonstiger Engagements sowie |
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[...] Wertberichtigungen sonstiger Engagements sowie

| | entsprechende Rechtskosten |
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entsprechende Rechtskosten

| | und führten zusammen zu einem Aufwand von [...]. |
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und führten zusammen zu einem Aufwand von [...].

| (24) | Diesem Komplex hinzuzurechnen ist die Rückstellung in Höhe von [...], die Anfang Mai 2006 rückwirkend für den Vergleich mit den Refco-Gläubigern gebildet werden musste. Daraus ergibt sich ein noch ausstehender Fehlbetrag aus Refco-Geschäften in Höhe von 1,0045 Mrd. EUR. |
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(24)

Diesem Komplex hinzuzurechnen ist die Rückstellung in Höhe von [...], die Anfang Mai 2006 rückwirkend für den Vergleich mit den Refco-Gläubigern gebildet werden musste. Daraus ergibt sich ein noch ausstehender Fehlbetrag aus Refco-Geschäften in Höhe von 1,0045 Mrd. EUR.

Auswirkungen der ‚Karibikgeschäfte‘ und ‚Refco‘

| (25) | Im Jahr 2004 wurden Forderungen aus dem Karibikkomplex im Ausmaß von rd. [...] abgeschrieben. |
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(25)

Im Jahr 2004 wurden Forderungen aus dem Karibikkomplex im Ausmaß von rd. [...] abgeschrieben.

| (26) | Zur Bewältigung der Verluste der Karibikgeschäfte in 2005 wurden liquide Mittel in Höhe von [...], Abschreibungen im Zuge der Umgründung in 2005 in Höhe von 534 Mio. EUR und weitere Wertberichtigungen im Anschluss an 2005 in Höhe von [...]. Der noch verbleibende Betrag in Höhe von [...]. EUR ist voll wertberichtigt und in die Liste der bundesverbürgbaren Forderungen aufgenommen. |
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(26)

Zur Bewältigung der Verluste der Karibikgeschäfte in 2005 wurden liquide Mittel in Höhe von [...], Abschreibungen im Zuge der Umgründung in 2005 in Höhe von 534 Mio. EUR und weitere Wertberichtigungen im Anschluss an 2005 in Höhe von [...]. Der noch verbleibende Betrag in Höhe von [...]. EUR ist voll wertberichtigt und in die Liste der bundesverbürgbaren Forderungen aufgenommen.

| (27) | Im Jahr 2005 führte Refco zu Aufwendungen in Höhe von 1.004,5 Mio. EUR. Hierin enthalten ist zum einen die vollständige Wertberichtigung des im Oktober 2005 gewährten Kredits in Höhe von 350 Mio. EUR samt weiteren Wertberichtigungen und Verlusten in Höhe von insgesamt [...] sowie eine Rückstellung für Verpflichtungen aus dem Settlement in den USA, möglichem Wertberichtigungsbedarf von Veranlagungen in Fonds mit Refco-Bezug, weiteren Rechtsrisiken und hierfür anfallenden Rechtsanwaltskosten in Höhe von [...]. Des Weiteren wurden Forderungen [...] im Ausmaß von [...] wertberichtigt. |
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(27)

Im Jahr 2005 führte Refco zu Aufwendungen in Höhe von 1.004,5 Mio. EUR. Hierin enthalten ist zum einen die vollständige Wertberichtigung des im Oktober 2005 gewährten Kredits in Höhe von 350 Mio. EUR samt weiteren Wertberichtigungen und Verlusten in Höhe von insgesamt [...] sowie eine Rückstellung für Verpflichtungen aus dem Settlement in den USA, möglichem Wertberichtigungsbedarf von Veranlagungen in Fonds mit Refco-Bezug, weiteren Rechtsrisiken und hierfür anfallenden Rechtsanwaltskosten in Höhe von [...]. Des Weiteren wurden Forderungen [...] im Ausmaß von [...] wertberichtigt.

| (28) | Im Oktober 2005 wurde der BAWAG P.S.K. durch die Refco-Insolvenz getroffen und zur gleichen Zeit wurden die Verluste aus den Karibikgeschäften bekannt. |
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(28)

Im Oktober 2005 wurde der BAWAG P.S.K. durch die Refco-Insolvenz getroffen und zur gleichen Zeit wurden die Verluste aus den Karibikgeschäften bekannt.

| (29) | Diese Ereignisse führten zu Wertberichtigungen von [...] in der Bilanz des [...]. Die BAWAG P.S.K. konnte nur [...] durch Auflösung von Rückstellungen und das Jahresergebnis abdecken. |
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(29)

Diese Ereignisse führten zu Wertberichtigungen von [...] in der Bilanz des [...]. Die BAWAG P.S.K. konnte nur [...] durch Auflösung von Rückstellungen und das Jahresergebnis abdecken.

| (30) | Gewarnt durch die Presse zogen Kunden in großem Umfang Ende April/Anfang Mai 2006 Geld von den Girokonten und Sparkonten ab. Insgesamt wurden [...], während die Einlagen auf den Sparkonten um [...] reduziert wurden. Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. verringerten sich dementsprechend. |
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(30)

Gewarnt durch die Presse zogen Kunden in großem Umfang Ende April/Anfang Mai 2006 Geld von den Girokonten und Sparkonten ab. Insgesamt wurden [...], während die Einlagen auf den Sparkonten um [...] reduziert wurden. Die Marktanteile der BAWAG P.S.K. verringerten sich dementsprechend.

| (31) | Gemäß Informationen Österreichs gehen die wirtschaftlichen Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K. ausschließlich auf Sondergeschäfte (Karibikgeschäfte und Refco) und vom üblichen Bankgeschäft getrennte Geschäfte zurück, die durch zwei Mitglieder des früheren Managements der BAWAG P.S.K. in aktiver Form mit nicht immer vorheriger Unterrichtung der weiteren Vorstandsmitglieder unter weitgehender Umgehung der damals bestehenden aufsichtsrechtlichen Kontrollen durchgeführt wurden. Diese folgenschweren Sondergeschäfte waren Geschäfte, die nicht zum Treasury- oder Kapitalmarktgeschäft der Bank gehörten Das Risikocontrolling der Bank war unzureichend. |
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(31)

Gemäß Informationen Österreichs gehen die wirtschaftlichen Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K. ausschließlich auf Sondergeschäfte (Karibikgeschäfte und Refco) und vom üblichen Bankgeschäft getrennte Geschäfte zurück, die durch zwei Mitglieder des früheren Managements der BAWAG P.S.K. in aktiver Form mit nicht immer vorheriger Unterrichtung der weiteren Vorstandsmitglieder unter weitgehender Umgehung der damals bestehenden aufsichtsrechtlichen Kontrollen durchgeführt wurden. Diese folgenschweren Sondergeschäfte waren Geschäfte, die nicht zum Treasury- oder Kapitalmarktgeschäft der Bank gehörten Das Risikocontrolling der Bank war unzureichend.

3.2.   Die Haftungsübernahme des Bundes

| (32) | Ohne eine Haftungsübernahme des Bundes hätte die BAWAG P.S.K. die Solvabilitäts- und Eigenmittelbestimmungen des Österreichischen Bankwesengesetzes (nachfolgend ‚BWG‘ genannt) nicht einhalten und die Bilanz 2005 nicht schließen können. |
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(32)

Ohne eine Haftungsübernahme des Bundes hätte die BAWAG P.S.K. die Solvabilitäts- und Eigenmittelbestimmungen des Österreichischen Bankwesengesetzes (nachfolgend ‚BWG‘ genannt) nicht einhalten und die Bilanz 2005 nicht schließen können.

| (33) | Die Haftungsübernahme in Höhe von 900 Mio. EUR (7) wurde am 6. Juni 2006 mit Rückwirkung zum 31. Dezember 2005 finalisiert. |
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(33)

Die Haftungsübernahme in Höhe von 900 Mio. EUR (7) wurde am 6. Juni 2006 mit Rückwirkung zum 31. Dezember 2005 finalisiert.

Die Zielsetzungen der Haftungsübernahme

| (34) | Gemäß Informationen Österreichs zielt die Haftung auf Folgendes ab:






  — | Stabilisierung und Stärkung der Lage der BAWAG P.S.K.; |
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(34)

Gemäß Informationen Österreichs zielt die Haftung auf Folgendes ab:

—

Stabilisierung und Stärkung der Lage der BAWAG P.S.K.;

| — | Ermöglichung der Bilanzerstellung 2005; |
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—

Ermöglichung der Bilanzerstellung 2005;

| — | Ermöglichung des Beginns bzw. der Fortsetzung der Verkaufsmaßnahmen; |
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—

Ermöglichung des Beginns bzw. der Fortsetzung der Verkaufsmaßnahmen;

| — | Aufrechterhaltung der zukunftsorientierten Funktionsfähigkeit der BAWAG P.S.K.; |
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—

Aufrechterhaltung der zukunftsorientierten Funktionsfähigkeit der BAWAG P.S.K.;

| — | Stärkung des Vertrauens der Anleger in den österreichischen Finanzplatz. |
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—

Stärkung des Vertrauens der Anleger in den österreichischen Finanzplatz.

| (35) | Österreich ist der Auffassung, dass die Haftungsübernahme als eine Beihilfe zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaates notifiziert wurde. Die Insolvenz der BAWAG P.S.K. hätte Konsequenzen haben können, die weit über die Folgen bei einer anderen Bank dieser Größenordnung hinausgegangen wären. Eine Insolvenz hätte neben dem Österreichischen Gewerkschaftsbund als Eigentümer insbesondere auch den Bund betroffen






  — | als Träger der Staatsaufgabe Finanzmarktstabilität; |
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(35)

Österreich ist der Auffassung, dass die Haftungsübernahme als eine Beihilfe zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaates notifiziert wurde. Die Insolvenz der BAWAG P.S.K. hätte Konsequenzen haben können, die weit über die Folgen bei einer anderen Bank dieser Größenordnung hinausgegangen wären. Eine Insolvenz hätte neben dem Österreichischen Gewerkschaftsbund als Eigentümer insbesondere auch den Bund betroffen

—

als Träger der Staatsaufgabe Finanzmarktstabilität;

| — | als Kunden, sowie |
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—

als Kunden, sowie

| — | aufgrund seiner früheren Stellung als Eigentümer und Haftungsträger der Österreichischen Postsparkasse. |
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—

aufgrund seiner früheren Stellung als Eigentümer und Haftungsträger der Österreichischen Postsparkasse.

| (36) | Darüber hinaus hätte die Insolvenz der BAWAG P.S.K. auch Auswirkungen auf den Zahlungsverkehr und auf die Bundesbediensteten der Österreichischen Postsparkasse haben und Strukturprobleme des ländlichen Raums hervorrufen können. |
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(36)

Darüber hinaus hätte die Insolvenz der BAWAG P.S.K. auch Auswirkungen auf den Zahlungsverkehr und auf die Bundesbediensteten der Österreichischen Postsparkasse haben und Strukturprobleme des ländlichen Raums hervorrufen können.

| (37) | Österreich ist der Ansicht, dass es kaum möglich ist, eine quantitative Abschätzung eventueller Konsequenzen einer Insolvenz der Bank auf die Gesamtwirtschaft vorzunehmen. Ungeachtet dessen steht jedoch zweifellos fest, dass eine Insolvenz der BAWAG P.S.K. die Stabilität des Finanzplatzes Österreich gefährdet hätte. Die Schaffung von zwei Sondergesellschaften (siehe unten) würde ebenfalls die eindeutige Unterstützung der BAWAG P.S.K. von Seiten der größten Marktteilnehmer im österreichischen Finanzmarkt veranschaulichen, die bereit seien, die Stabilität des Finanzmarkts in Österreich zu sichern. |
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(37)

Österreich ist der Ansicht, dass es kaum möglich ist, eine quantitative Abschätzung eventueller Konsequenzen einer Insolvenz der Bank auf die Gesamtwirtschaft vorzunehmen. Ungeachtet dessen steht jedoch zweifellos fest, dass eine Insolvenz der BAWAG P.S.K. die Stabilität des Finanzplatzes Österreich gefährdet hätte. Die Schaffung von zwei Sondergesellschaften (siehe unten) würde ebenfalls die eindeutige Unterstützung der BAWAG P.S.K. von Seiten der größten Marktteilnehmer im österreichischen Finanzmarkt veranschaulichen, die bereit seien, die Stabilität des Finanzmarkts in Österreich zu sichern.

Die mit der Haftung verbundenen Bedingungen

| (38) | Die Haftung erlischt 60 Tage nach Veräußerung der BAWAG P.S.K., aber grundsätzlich nicht später als zum 1. Juli 2007. Eine Verlängerung unter bestimmten Bedingungen ist jedoch möglich. |
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(38)

Die Haftung erlischt 60 Tage nach Veräußerung der BAWAG P.S.K., aber grundsätzlich nicht später als zum 1. Juli 2007. Eine Verlängerung unter bestimmten Bedingungen ist jedoch möglich.

| (39) | Das von der BAWAG P.S.K. zu zahlende Entgelt beträgt für den Zeitraum bis 30. Juni 2007 jährlich 0,2 % und anschließend 1,2 %. |
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(39)

Das von der BAWAG P.S.K. zu zahlende Entgelt beträgt für den Zeitraum bis 30. Juni 2007 jährlich 0,2 % und anschließend 1,2 %.

| (40) | Die Haftung der Republik Österreich kann nur in Anspruch genommen werden, wenn kumulativ






  — | noch kein Verkauf der BAWAG P.S.K. stattgefunden hat, |
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(40)

Die Haftung der Republik Österreich kann nur in Anspruch genommen werden, wenn kumulativ

—

noch kein Verkauf der BAWAG P.S.K. stattgefunden hat,

| — | die BAWAG P.S.K. ihre direkten und indirekten Gesellschafter zur Zahlung sowie zur Offenlegung ihrer aktuellen Vermögensverhältnisse aufgefordert hat und |
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—

die BAWAG P.S.K. ihre direkten und indirekten Gesellschafter zur Zahlung sowie zur Offenlegung ihrer aktuellen Vermögensverhältnisse aufgefordert hat und

| — | die wirtschaftliche Bedrohung der Bank (Unterschreitung der gesetzlichen Eigenmittelerfordernisse) nach wie vor gegeben ist und |
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—

die wirtschaftliche Bedrohung der Bank (Unterschreitung der gesetzlichen Eigenmittelerfordernisse) nach wie vor gegeben ist und

| — | eine Insolvenz der BAWAG P.S.K. (Zahlungsunfähigkeit durch Überschuldung) droht oder bereits eingetreten ist. |
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—

eine Insolvenz der BAWAG P.S.K. (Zahlungsunfähigkeit durch Überschuldung) droht oder bereits eingetreten ist.

| (41) | Die Inanspruchnahme der Bürgschaft ist auch dann gestattet, wenn eine Insolvenz nur deshalb droht, weil die Bürgschaft zum 01.07.2007 ausläuft; Österreich kann durch Verlängerung der Bürgschaft die Inanspruchnahme abwehren. Allerdings ist dafür ein Beschluss der Bundesregierung erforderlich. |
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(41)

Die Inanspruchnahme der Bürgschaft ist auch dann gestattet, wenn eine Insolvenz nur deshalb droht, weil die Bürgschaft zum 01.07.2007 ausläuft; Österreich kann durch Verlängerung der Bürgschaft die Inanspruchnahme abwehren. Allerdings ist dafür ein Beschluss der Bundesregierung erforderlich.

| (42) | Die Haftung deckt nur Forderungen ab, die in die Bemessungsgrundlage nach § 22 Abs. 2 BWG einzurechnen sind und die gemäß der Verordnung der Finanzmarktaufsichtsbehörde (nachfolgend ‚FMA‘ genannt) über die Anlage zum Prüfungsbericht (8) eingestuft sind. |
| --- | --- |

(42)

Die Haftung deckt nur Forderungen ab, die in die Bemessungsgrundlage nach § 22 Abs. 2 BWG einzurechnen sind und die gemäß der Verordnung der Finanzmarktaufsichtsbehörde (nachfolgend ‚FMA‘ genannt) über die Anlage zum Prüfungsbericht (8) eingestuft sind.

| (43) | Die Haftung des Bundes gemäß dieser Haftungsvereinbarung, ausgenommen aus bereits erfolgten Haftungsinanspruchnahmen, erlischt mit dem Eigentumsübergang (direkt oder indirekt) der Anteile an der BAWAG P.S.K. an Dritte im Sinne des § 3 Abs. 1 BAWAG P.S.K.-Gesetz, spätestens jedoch am 01.07.2007. Die BAWAG P.S.K. hat jeden solchen Eigentumsübergang dem Bund unverzüglich unter Vorlage entsprechender Nachweise schriftlich mitzuteilen, sofern sie davon Kenntnis erhält. Wenn dies für die Durchführung des Verkaufs der Anteile an Dritte im Sinne des § 3 Abs. 1 BAWAG P.S.K.-Gesetz erforderlich ist, wird Österreich über begründetes Ersuchen der BAWAG P.S.K. die Haftung bis zu 60 Tagen nach dem Eigentumsübergang verlängern, längstens aber bis zum 30. Juni 2007. |
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(43)

Die Haftung des Bundes gemäß dieser Haftungsvereinbarung, ausgenommen aus bereits erfolgten Haftungsinanspruchnahmen, erlischt mit dem Eigentumsübergang (direkt oder indirekt) der Anteile an der BAWAG P.S.K. an Dritte im Sinne des § 3 Abs. 1 BAWAG P.S.K.-Gesetz, spätestens jedoch am 01.07.2007. Die BAWAG P.S.K. hat jeden solchen Eigentumsübergang dem Bund unverzüglich unter Vorlage entsprechender Nachweise schriftlich mitzuteilen, sofern sie davon Kenntnis erhält. Wenn dies für die Durchführung des Verkaufs der Anteile an Dritte im Sinne des § 3 Abs. 1 BAWAG P.S.K.-Gesetz erforderlich ist, wird Österreich über begründetes Ersuchen der BAWAG P.S.K. die Haftung bis zu 60 Tagen nach dem Eigentumsübergang verlängern, längstens aber bis zum 30. Juni 2007.

| (44) | Österreich kann durch den Bundesminister für Finanzen (mit Zustimmung der Bundesregierung) die in dieser Vereinbarung übernommene Haftung prolongieren, falls die Voraussetzungen von § 1 Abs. 2 BAWAG P.S.K.-Gesetz vorliegen. Österreich wird eine solche Verlängerung insbesondere dann erwägen, wenn aufgrund eines Erlöschens der Haftung die nachhaltige Sanierung der BAWAG P.S.K. oder deren Verkauf gefährdet wäre. Die BAWAG P.S.K. wird an Österreich, sobald sie eine Verlängerung anstrebt, möglichst aber bis 31. März 2007, ein entsprechendes Ansuchen richten, in dem das Vorliegen der Voraussetzungen für eine Prolongierung zu begründen und zu dokumentieren ist. Sofern eine Haftungsinanspruchnahme auf eine drohende Insolvenz gestützt wird, die auf einen künftigen Wegfall der Bundeshaftung zurückzuführen ist, kann Österreich eine solche Haftungsinanspruchnahme dadurch abwenden, dass er die Haftung vor deren Ablauf prolongiert. In diesem Fall treten die Folgen einer Haftungsinanspruchnahme nicht ein. |
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(44)

Österreich kann durch den Bundesminister für Finanzen (mit Zustimmung der Bundesregierung) die in dieser Vereinbarung übernommene Haftung prolongieren, falls die Voraussetzungen von § 1 Abs. 2 BAWAG P.S.K.-Gesetz vorliegen. Österreich wird eine solche Verlängerung insbesondere dann erwägen, wenn aufgrund eines Erlöschens der Haftung die nachhaltige Sanierung der BAWAG P.S.K. oder deren Verkauf gefährdet wäre. Die BAWAG P.S.K. wird an Österreich, sobald sie eine Verlängerung anstrebt, möglichst aber bis 31. März 2007, ein entsprechendes Ansuchen richten, in dem das Vorliegen der Voraussetzungen für eine Prolongierung zu begründen und zu dokumentieren ist. Sofern eine Haftungsinanspruchnahme auf eine drohende Insolvenz gestützt wird, die auf einen künftigen Wegfall der Bundeshaftung zurückzuführen ist, kann Österreich eine solche Haftungsinanspruchnahme dadurch abwenden, dass er die Haftung vor deren Ablauf prolongiert. In diesem Fall treten die Folgen einer Haftungsinanspruchnahme nicht ein.

| (45) | Eine weitere mit der Haftungsübernahme verbundene Bedingung gibt der BAWAG P.S.K. und ÖGB auf, ihre Anteile an der Österreichischen Nationalbank (‚OeNB‘) zu verkaufen. Unter Berücksichtigung der Besonderheiten einer solchen Vorgangs stellt Österreich fest, dass ein Marktpreis für diese Anteile um [...] über dem Nennwert der Aktien liegt. Mit dieser Schätzung gelangt man zu einem ‚Marktpreis‘ zwischen [...]. Der endgültige Verkaufspreis an die österreichischen Behörden beträgt [...] ([...] für die BAWAG P.S.K.). Mit dem Verkauf waren sowohl der Verzicht auf das Nominierungsrecht eines Generalrats als auch auf die Mitwirkung des gemeinsam mit der B & C Beteiligungsmanagement GmbH und der Wiener Städtische Allgemeine Versicherung AG zu nominierenden Generalsrats verbunden. Pro 1 Mio. EUR Grundkapital steht das Recht zu, einen Generalrat vorzuschlagen (§ 18 NBG). Mit dem Verkauf verzichtet die BAWAG P.S.K. auf alle Nominierungsrechte und damit auf den Zugang zu Informationen. Da gemäß § 69 NBG 90 % des Reingewinns Österreich zustehen, ist der Wert der Beteiligung neben der für die Aktionäre verbleibenden 10 %igen Rendite im Wesentlichen im Wert des Zugangs zur Information, zum direkten Zugang zum Direktorium und zum Meinungsaustausch zu sehen. Der Verkaufserlös entsprach dem Buchwert der Beteiligung. |
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(45)

Eine weitere mit der Haftungsübernahme verbundene Bedingung gibt der BAWAG P.S.K. und ÖGB auf, ihre Anteile an der Österreichischen Nationalbank (‚OeNB‘) zu verkaufen. Unter Berücksichtigung der Besonderheiten einer solchen Vorgangs stellt Österreich fest, dass ein Marktpreis für diese Anteile um [...] über dem Nennwert der Aktien liegt. Mit dieser Schätzung gelangt man zu einem ‚Marktpreis‘ zwischen [...]. Der endgültige Verkaufspreis an die österreichischen Behörden beträgt [...] ([...] für die BAWAG P.S.K.). Mit dem Verkauf waren sowohl der Verzicht auf das Nominierungsrecht eines Generalrats als auch auf die Mitwirkung des gemeinsam mit der B & C Beteiligungsmanagement GmbH und der Wiener Städtische Allgemeine Versicherung AG zu nominierenden Generalsrats verbunden. Pro 1 Mio. EUR Grundkapital steht das Recht zu, einen Generalrat vorzuschlagen (§ 18 NBG). Mit dem Verkauf verzichtet die BAWAG P.S.K. auf alle Nominierungsrechte und damit auf den Zugang zu Informationen. Da gemäß § 69 NBG 90 % des Reingewinns Österreich zustehen, ist der Wert der Beteiligung neben der für die Aktionäre verbleibenden 10 %igen Rendite im Wesentlichen im Wert des Zugangs zur Information, zum direkten Zugang zum Direktorium und zum Meinungsaustausch zu sehen. Der Verkaufserlös entsprach dem Buchwert der Beteiligung.

Das Beihilfeelement der Haftungsübernahme

| (46) | Österreich legt dar, dass das Beihilfeelement der Haftungsübernahme anhand der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf Staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften (9) (nachfolgend ‚Mitteilung‘ genannt) ermittelt werden muss. Die Mitteilung verleihe der Kommission einen weiten Ermessensspielraum hinsichtlich der Bestimmung der Höhe der Beihilfe. Verbindlich festgelegt werde lediglich, dass das Beihilfeelement in Bezug auf die Einzelheiten der Haftungsübernahme zu beurteilen sei. |
| --- | --- |

(46)

Österreich legt dar, dass das Beihilfeelement der Haftungsübernahme anhand der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf Staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften (9) (nachfolgend ‚Mitteilung‘ genannt) ermittelt werden muss. Die Mitteilung verleihe der Kommission einen weiten Ermessensspielraum hinsichtlich der Bestimmung der Höhe der Beihilfe. Verbindlich festgelegt werde lediglich, dass das Beihilfeelement in Bezug auf die Einzelheiten der Haftungsübernahme zu beurteilen sei.

| (47) | Österreich zufolge lässt sich aus der Tatsache, dass die BAWAG P.S.K. zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung als Unternehmen in finanziellen Schwierigkeiten einzustufen war, nicht folgern, dass das Beihilfeelement dem garantierten Betrag von 900 Mio. EUR entspricht. Vielmehr stünde der Kommission in einem solchen Fall ein Ermessensspielraum hinsichtlich der Bestimmung der Höhe der Beihilfe zu, die sie unter Beachtung der Besonderheiten und Einzelheiten der Bürgschaftsvereinbarung, insbesondere des ermittelten Risikofaktors, auszuüben habe. Die Höhe der Beihilfe sollte daher anhand der Ausfallwahrscheinlichkeit der Bürgschaft berechnet werden. Die Entscheidung der Kommission im Fall Crédit Foncier de France (nachfolgend: ‚CFF‘ genannt) (10) würde dies veranschaulichen. |
| --- | --- |

(47)

Österreich zufolge lässt sich aus der Tatsache, dass die BAWAG P.S.K. zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung als Unternehmen in finanziellen Schwierigkeiten einzustufen war, nicht folgern, dass das Beihilfeelement dem garantierten Betrag von 900 Mio. EUR entspricht. Vielmehr stünde der Kommission in einem solchen Fall ein Ermessensspielraum hinsichtlich der Bestimmung der Höhe der Beihilfe zu, die sie unter Beachtung der Besonderheiten und Einzelheiten der Bürgschaftsvereinbarung, insbesondere des ermittelten Risikofaktors, auszuüben habe. Die Höhe der Beihilfe sollte daher anhand der Ausfallwahrscheinlichkeit der Bürgschaft berechnet werden. Die Entscheidung der Kommission im Fall Crédit Foncier de France (nachfolgend: ‚CFF‘ genannt) (10) würde dies veranschaulichen.

| (48) | In diesem Zusammenhang nimmt Österreich wie folgt Stellung:






  — | Die kurze Laufzeit der Bürgschaft und die Unwahrscheinlichkeit einer Prolongierung derselben würden das Risiko einer Inanspruchnahme stark einschränken. Insbesondere sei nach derzeitiger Planung mit hoher Wahrscheinlichkeit davon auszugehen, dass der Verkauf der BAWAG P.S.K. bis Anfang 2007 vollzogen sein werde. Die Dauer der wirtschaftlichen Wirkung der Bürgschaft werde damit tatsächlich nicht länger als acht Monate sein (von Mai bis Dezember 2006). Selbst wenn man auf die Rückwirkung zum 1. Januar 2006 abstellen würde, betrüge die Laufzeit nicht mehr als ein Jahr. Die Bürgschaft sei daher in ihrer Dauer auf das absolut erforderliche Maß begrenzt. |
| --- | --- | --- |

(48)

In diesem Zusammenhang nimmt Österreich wie folgt Stellung:

—

Die kurze Laufzeit der Bürgschaft und die Unwahrscheinlichkeit einer Prolongierung derselben würden das Risiko einer Inanspruchnahme stark einschränken. Insbesondere sei nach derzeitiger Planung mit hoher Wahrscheinlichkeit davon auszugehen, dass der Verkauf der BAWAG P.S.K. bis Anfang 2007 vollzogen sein werde. Die Dauer der wirtschaftlichen Wirkung der Bürgschaft werde damit tatsächlich nicht länger als acht Monate sein (von Mai bis Dezember 2006). Selbst wenn man auf die Rückwirkung zum 1. Januar 2006 abstellen würde, betrüge die Laufzeit nicht mehr als ein Jahr. Die Bürgschaft sei daher in ihrer Dauer auf das absolut erforderliche Maß begrenzt.

| — | Die Wahrscheinlichkeit einer Inanspruchnahme würde durch die spezifischen Modalitäten der Bürgschaft ebenfalls begrenzt. Besonders würde sich auch der Umstand, dass die Bürgschaft lediglich eine Ausfallbürgschaft sei, Risiko mindernd auswirken. Die Haftung Österreichs käme lediglich im Falle der (drohenden) Insolvenz der BAWAG P.S.K. in Frage. Eine solche Insolvenz sei aber gerade wegen und nach Gewährung der Haftungsübernahme sehr unwahrscheinlich. |
| --- | --- |

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Die Wahrscheinlichkeit einer Inanspruchnahme würde durch die spezifischen Modalitäten der Bürgschaft ebenfalls begrenzt. Besonders würde sich auch der Umstand, dass die Bürgschaft lediglich eine Ausfallbürgschaft sei, Risiko mindernd auswirken. Die Haftung Österreichs käme lediglich im Falle der (drohenden) Insolvenz der BAWAG P.S.K. in Frage. Eine solche Insolvenz sei aber gerade wegen und nach Gewährung der Haftungsübernahme sehr unwahrscheinlich.

| — | Das allgemeine Ausfallrisiko der BAWAG P.S.K. wird als gering eingestuft, da die Marktentwicklung für den Sektor Banken in Österreich positiv eingeschätzt wird. Damit sind die wirtschaftlichen Außenbedingungen für eine Weiterexistenz der BAWAG P.S.K. gut und lassen einen Liquiditätszuwachs erwarten. Darüber hinaus habe eine deutliche Verbesserung im Hinblick auf die Kontrollmaßnahmen der Bank stattgefunden. |
| --- | --- |

—

Das allgemeine Ausfallrisiko der BAWAG P.S.K. wird als gering eingestuft, da die Marktentwicklung für den Sektor Banken in Österreich positiv eingeschätzt wird. Damit sind die wirtschaftlichen Außenbedingungen für eine Weiterexistenz der BAWAG P.S.K. gut und lassen einen Liquiditätszuwachs erwarten. Darüber hinaus habe eine deutliche Verbesserung im Hinblick auf die Kontrollmaßnahmen der Bank stattgefunden.

| (49) | Österreich hält fest, dass das Rating ‚Financial Strength Rating‘ (‚FSR‘) (11) von Moody's ein geeigneter Indikator für die finanzielle Situation der BAWAG P.S.K. sei, da das FSR ausschließlich auf die finanzielle Leistungsfähigkeit des Unternehmens selbst ohne externe Unterstützung abstelle. Das FSR von ‚E+‘ der BAWAG P.S.K. entspricht einem ‚Baseline Rating‘ von B1 bis B3. Letztere Rating würde eine Ausfallwahrscheinlichkeit innerhalb eines Jahres zwischen 3,2 % und 10,5 % bedeuten. |
| --- | --- |

(49)

Österreich hält fest, dass das Rating ‚Financial Strength Rating‘ (‚FSR‘) (11) von Moody's ein geeigneter Indikator für die finanzielle Situation der BAWAG P.S.K. sei, da das FSR ausschließlich auf die finanzielle Leistungsfähigkeit des Unternehmens selbst ohne externe Unterstützung abstelle. Das FSR von ‚E+‘ der BAWAG P.S.K. entspricht einem ‚Baseline Rating‘ von B1 bis B3. Letztere Rating würde eine Ausfallwahrscheinlichkeit innerhalb eines Jahres zwischen 3,2 % und 10,5 % bedeuten.

| (50) | Aufgrund der Risikomindernden Gründe und der zeitlichen Begrenzung wegen des zu erwartenden Verkaufs der Bank in naher Zukunft erscheine die Ausfallwahrscheinlichkeit von B2 als realistisch und fair. Das Beihilfeelement der Haftungsübernahme würde daher 49,1 Mio. EUR betragen. (12). |
| --- | --- |

(50)

Aufgrund der Risikomindernden Gründe und der zeitlichen Begrenzung wegen des zu erwartenden Verkaufs der Bank in naher Zukunft erscheine die Ausfallwahrscheinlichkeit von B2 als realistisch und fair. Das Beihilfeelement der Haftungsübernahme würde daher 49,1 Mio. EUR betragen. (12).

| (51) | Unter Berücksichtigung des Haftungsentgelts von 0,2 % im ersten Jahr würde das Beihilfeelement netto 47,3 Mio. EUR betragen (13). |
| --- | --- |

(51)

Unter Berücksichtigung des Haftungsentgelts von 0,2 % im ersten Jahr würde das Beihilfeelement netto 47,3 Mio. EUR betragen (13).

3.3.   Der Umstrukturierungsplan

| (52) | Österreich nimmt zur Kenntnis, dass der Hauptzweck der Umstrukturierungsmaßnahmen die Reduzierung der Betriebsrisiken und die Erhöhung der Rentabilität des Geschäftes ist. Die Strategie der BAWAG P.S.K. beinhaltet folgende wesentliche Punkte:






  — | Wiederherstellung des Kundenvertrauens in die Bank und ihr Management |
| --- | --- | --- |

(52)

Österreich nimmt zur Kenntnis, dass der Hauptzweck der Umstrukturierungsmaßnahmen die Reduzierung der Betriebsrisiken und die Erhöhung der Rentabilität des Geschäftes ist. Die Strategie der BAWAG P.S.K. beinhaltet folgende wesentliche Punkte:

—

Wiederherstellung des Kundenvertrauens in die Bank und ihr Management

| — | Rückbesinnung auf das Kerngeschäft der Bank |
| --- | --- |

—

Rückbesinnung auf das Kerngeschäft der Bank

| — | Beibehaltung und Ausbau standardisierter kostengünstiger Veranlagungs- und Kreditprodukte für das Retail-Privat- und Retail-KMU-Geschäft in Österreich und durch die Tochterbanken im benachbarten Ausland mit dem Ziel der Kundenrückgewinnung |
| --- | --- |

—

Beibehaltung und Ausbau standardisierter kostengünstiger Veranlagungs- und Kreditprodukte für das Retail-Privat- und Retail-KMU-Geschäft in Österreich und durch die Tochterbanken im benachbarten Ausland mit dem Ziel der Kundenrückgewinnung

| — | Ausbau der Zielmärkte in Zentral- und Osteuropa durch stärkere Marktpräsenz in diesen Ländern (Slowakei, Tschechische Republik, Slowenien) |
| --- | --- |

—

Ausbau der Zielmärkte in Zentral- und Osteuropa durch stärkere Marktpräsenz in diesen Ländern (Slowakei, Tschechische Republik, Slowenien)

| — | Verbesserung der Cross-Selling-Rate sowohl im Retail- als auch im Corporate-Segment |
| --- | --- |

—

Verbesserung der Cross-Selling-Rate sowohl im Retail- als auch im Corporate-Segment

| — | Nutzung des neuen Kernbanksystems, welches ab November 2006 erstmals die Servicierung ehemaliger BAWAG- und ehemaliger P.S.K.-Kunden auf einer Plattform ermöglicht, zur Intensivierung der Geschäftsverbindung mit bestehenden Kunden (Know your customer) |
| --- | --- |

—

Nutzung des neuen Kernbanksystems, welches ab November 2006 erstmals die Servicierung ehemaliger BAWAG- und ehemaliger P.S.K.-Kunden auf einer Plattform ermöglicht, zur Intensivierung der Geschäftsverbindung mit bestehenden Kunden (Know your customer)

| — | Verstärkte Pflege des Images der Bank als Preisführer und Festigung des Images der Bank als die österreichische Kundenbank |
| --- | --- |

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Verstärkte Pflege des Images der Bank als Preisführer und Festigung des Images der Bank als die österreichische Kundenbank

| (53) | Die risikobezogene Umstrukturierung wird durch drei Maßnahmen auf Gesamtbankebene adressiert: i) Einführung eines Corporate-Governance-Kodex und einer neuen Geschäftsordnung für den Vorstand, ii) Änderungen im Risikocontrolling und Installation eines Risikovorstands und iii) Verbesserung von Rechnungsanweisungsprozessen (14) aus Risikosicht. |
| --- | --- |

(53)

Die risikobezogene Umstrukturierung wird durch drei Maßnahmen auf Gesamtbankebene adressiert: i) Einführung eines Corporate-Governance-Kodex und einer neuen Geschäftsordnung für den Vorstand, ii) Änderungen im Risikocontrolling und Installation eines Risikovorstands und iii) Verbesserung von Rechnungsanweisungsprozessen (14) aus Risikosicht.

| (54) | Die Steigerung der Profitabilität wird durch Maßnahmen auf Ebene der einzelnen Geschäftsfelder umgesetzt. Es sind im Wesentlichen Personaleinsparungen. Sie resultieren aus dem Abschluss von Großprojekten [allegro (15), Basel II], Einsparungen durch ein verbessertes Kernbankensystem, Reduktion des Overheads im Bereich der Zentrale und weiteren strukturellen Maßnahmen mit dem Ziel der Kostenreduktion. |
| --- | --- |

(54)

Die Steigerung der Profitabilität wird durch Maßnahmen auf Ebene der einzelnen Geschäftsfelder umgesetzt. Es sind im Wesentlichen Personaleinsparungen. Sie resultieren aus dem Abschluss von Großprojekten [allegro (15), Basel II], Einsparungen durch ein verbessertes Kernbankensystem, Reduktion des Overheads im Bereich der Zentrale und weiteren strukturellen Maßnahmen mit dem Ziel der Kostenreduktion.

| (55) | Die Annahmen für die Marktentwicklung lauten wie folgt (in %): | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Φ 2001-2005 | 2006 | Φ 2006–2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Privatkredite (y-o-y) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Unternehmenskredite (y-o-y) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kundeneinlagen (y-o-y) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sichteinlagen (y-o-y ) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Spareinlagen (y-o-y) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Geldvermögensbildung der privaten Haushalte (Mrd. EUR) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(55)

Die Annahmen für die Marktentwicklung lauten wie folgt (in %):

2001

2002

2003

2004

2005

Φ 2001-2005

2006

Φ 2006–2010

Privatkredite (y-o-y)

[...]

[...]

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Unternehmenskredite (y-o-y)

[...]

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Kundeneinlagen (y-o-y)

[...]

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[...]

Sichteinlagen (y-o-y )

[...]

[...]

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[...]

Spareinlagen (y-o-y)

[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

Geldvermögensbildung der privaten Haushalte (Mrd. EUR)

[...]

[...]

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[...]

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[...]

[...]

[...]

| (56) | Für den öffentlichen Sektor könnten die Kredite an Länder und Gemeinden im Prognosezeitraum durchschnittlich um [...] p. a. zunehmen. Beim Kapitalmarktgeschäft kann von einem jährlichen Volumen zwischen [...] und [...] für das Privatkunden-Neugeschäft ausgegangen werden (Nettokäufe, ohne Bewertungseffekte). Die sonstigen Wertpapiertransaktionen (festverzinsliche Schuldverschreibungen, Aktien) und damit die Dienstleistungserträge dürften in der Tendenz ebenfalls zunehmen. Schließlich wird in Osteuropa ein dynamisches Wirtschaftswachstum von rund 4,5 % p. a. erwarten; damit ist eine entsprechende Ausweitung der Bankgeschäfte verbunden. |
| --- | --- |

(56)

Für den öffentlichen Sektor könnten die Kredite an Länder und Gemeinden im Prognosezeitraum durchschnittlich um [...] p. a. zunehmen. Beim Kapitalmarktgeschäft kann von einem jährlichen Volumen zwischen [...] und [...] für das Privatkunden-Neugeschäft ausgegangen werden (Nettokäufe, ohne Bewertungseffekte). Die sonstigen Wertpapiertransaktionen (festverzinsliche Schuldverschreibungen, Aktien) und damit die Dienstleistungserträge dürften in der Tendenz ebenfalls zunehmen. Schließlich wird in Osteuropa ein dynamisches Wirtschaftswachstum von rund 4,5 % p. a. erwarten; damit ist eine entsprechende Ausweitung der Bankgeschäfte verbunden.

| (57) | Das Base-Case-Szenario lautet wie folgt:











  Gewinn und Verlustrechnung nach Handelsgesetzbuch (in Mio. EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| Nettozinsertrag | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Beteiligungserträge | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Provisionserträge | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Finanzergebnis | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sonstige betriebliche Erträge | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Betriebserträge | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Personalaufwand | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sachaufwand | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Abschreibungen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Sonstiger betrieblicher Aufwand | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Betriebsergebnis | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Risikovorsorge und Bewertung Wertpapiere | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Bewertung Finanzanlagen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ergebnis der gewöhnlichen Geschäftstätigkeit | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Steuern | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Jahresüberschuss | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| RoE | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(57)

Das Base-Case-Szenario lautet wie folgt:

Gewinn und Verlustrechnung nach Handelsgesetzbuch (in Mio. EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Nettozinsertrag

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Beteiligungserträge

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Provisionserträge

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Finanzergebnis

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sonstige betriebliche Erträge

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Betriebserträge

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Personalaufwand

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sachaufwand

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Abschreibungen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Sonstiger betrieblicher Aufwand

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Betriebsergebnis

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Risikovorsorge und Bewertung Wertpapiere

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Bewertung Finanzanlagen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Ergebnis der gewöhnlichen Geschäftstätigkeit

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Steuern

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Jahresüberschuss

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

RoE

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (58) | Das Base-Case-Szenario beinhaltet folgende wesentliche Annahmen:






  — | Going Concern |
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(58)

Das Base-Case-Szenario beinhaltet folgende wesentliche Annahmen:

—

Going Concern

| — | Geschäftsbetrieb ‚as usual‘ im 2. Halbjahr 2006, keine negative Beeinflussung des Geschäftsgangs durch Pressemeldungen; Maßnahmen zur Kunden- und Geschäftsrückgewinnung werden nicht konterkariert |
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Geschäftsbetrieb ‚as usual‘ im 2. Halbjahr 2006, keine negative Beeinflussung des Geschäftsgangs durch Pressemeldungen; Maßnahmen zur Kunden- und Geschäftsrückgewinnung werden nicht konterkariert

| — | Kein Liquiditätsengpass, das heißt, das Vertrauen in die BAWAG P.S.K. ist durch Übernahme durch einen entsprechend gearteten Erwerber wiederhergestellt. |
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Kein Liquiditätsengpass, das heißt, das Vertrauen in die BAWAG P.S.K. ist durch Übernahme durch einen entsprechend gearteten Erwerber wiederhergestellt.

| — | Die Bundesbürgschaft wird nicht in Anspruch genommen. Ein Erwerber leistet einen eigenkapitalwirksamen Zuschuss in Höhe der durch die Bundesbürgschaft aufgelösten Wertberichtigungen. Diese Wertberichtigungsdotierung ist nicht gezeigt, da davon ausgegangen wird, dass der Erwerber einen Zuschuss in die nicht gebundene Kapitalrücklage leistet, die entsprechend der Wertberichtigungsbildung aufgelöst wird, womit sich der Jahresüberschuss nicht verändert. |
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Die Bundesbürgschaft wird nicht in Anspruch genommen. Ein Erwerber leistet einen eigenkapitalwirksamen Zuschuss in Höhe der durch die Bundesbürgschaft aufgelösten Wertberichtigungen. Diese Wertberichtigungsdotierung ist nicht gezeigt, da davon ausgegangen wird, dass der Erwerber einen Zuschuss in die nicht gebundene Kapitalrücklage leistet, die entsprechend der Wertberichtigungsbildung aufgelöst wird, womit sich der Jahresüberschuss nicht verändert.

| — | Als Zielkernkapitalquote der BAWAG P.S.K. wird [...] angesetzt, hierfür nicht benötigte Teile des Jahresergebnisses werden ausgeschüttet. |
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Als Zielkernkapitalquote der BAWAG P.S.K. wird [...] angesetzt, hierfür nicht benötigte Teile des Jahresergebnisses werden ausgeschüttet.

| — | Hybrid- und sonstiges Tier–I-Kapital steht dem Unternehmen weiterhin in voller Höhe zur Verfügung. Die Änderung im Ausweis aufgrund von IAS 32 restated 2005 führt zu keiner Änderung der Solvabilitäts- und Eigenmittelvorschriften nach BWG. |
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Hybrid- und sonstiges Tier–I-Kapital steht dem Unternehmen weiterhin in voller Höhe zur Verfügung. Die Änderung im Ausweis aufgrund von IAS 32 restated 2005 führt zu keiner Änderung der Solvabilitäts- und Eigenmittelvorschriften nach BWG.

| — | Die Änderung des Anstiegs der Zinskurve (vor allem am langen Ende) führte im ersten Halbjahr 2006 zu einem signifikanten Abwertungsbedarf. Hedgingstrategien sollten weitere Zinsänderungen im Wesentlichen neutralisieren. Es wird davon ausgegangen, dass auslaufende Papiere hinkünftig ausschließlich zu Marktkonditionen erworben werden. |
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Die Änderung des Anstiegs der Zinskurve (vor allem am langen Ende) führte im ersten Halbjahr 2006 zu einem signifikanten Abwertungsbedarf. Hedgingstrategien sollten weitere Zinsänderungen im Wesentlichen neutralisieren. Es wird davon ausgegangen, dass auslaufende Papiere hinkünftig ausschließlich zu Marktkonditionen erworben werden.

| — | Umsetzung von Maßnahmen, die Personalkosten verringern. |
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Umsetzung von Maßnahmen, die Personalkosten verringern.

| (59) | Österreich erinnert daran, dass zwei Special Purpose Vehicles (nachfolgend ‚SPV‘ genannt) von privaten Banken einerseits und Versicherungsgesellschaften andererseits gegründet worden sind, um die bankrechtliche Kernkapitalquote der BAWAG P.S.K. abzusichern. Im Rahmen der Vereinbarung haben die vier Kreditinstitute Bank Austria Creditanstalt (nachfolgend ‚BA-CA‘ genannt), Erste Bank, Österreichische Volksbanken AG (nachfolgend ‚ÖVAG‘ genannt) und Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (nachfolgend ‚RZB‘ genannt) und die vier Versicherungsgesellschaften Allianz, Generali, Uniqa und Wiener Städtische zwei SPV gegründet, um die BAWAG P.S.K. zu unterstützen. Während BA-CA, Erste Bank und RZB jeweils [...] und ÖVAG [...] in Kapital zu einem SPV beitragen werden, werden jede der vier Versicherungsgesellschaften [...] zur zweiten Gesellschaft beitragen. Der BAWAG P.S.K. kommt die Funktion des Kontrollgesellschafters mit [...] in beiden SPV zu. Diese Vereinbarung ermöglicht es der BAWAG P.S.K. ihr anrechenbares Kapital (Tier-I-Kapital) um 450 Mio. EUR zu erhöhen. Als Gruppe erreicht die BAWAG P.S.K. somit wieder eine angemessene Kapitalquote. Um das Risiko für die teilnehmenden Banken und Versicherungsgesellschaften soviel wie möglich zu begrenzen, können die zur Verfügung gestellten Geldmittel ausschließlich in höchst eingestufte Euro-Staatsanleihen investiert werden. Österreich bestätigt, dass diesen SPV keine Staatsgarantie gewährt wird. |
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(59)

Österreich erinnert daran, dass zwei Special Purpose Vehicles (nachfolgend ‚SPV‘ genannt) von privaten Banken einerseits und Versicherungsgesellschaften andererseits gegründet worden sind, um die bankrechtliche Kernkapitalquote der BAWAG P.S.K. abzusichern. Im Rahmen der Vereinbarung haben die vier Kreditinstitute Bank Austria Creditanstalt (nachfolgend ‚BA-CA‘ genannt), Erste Bank, Österreichische Volksbanken AG (nachfolgend ‚ÖVAG‘ genannt) und Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (nachfolgend ‚RZB‘ genannt) und die vier Versicherungsgesellschaften Allianz, Generali, Uniqa und Wiener Städtische zwei SPV gegründet, um die BAWAG P.S.K. zu unterstützen. Während BA-CA, Erste Bank und RZB jeweils [...] und ÖVAG [...] in Kapital zu einem SPV beitragen werden, werden jede der vier Versicherungsgesellschaften [...] zur zweiten Gesellschaft beitragen. Der BAWAG P.S.K. kommt die Funktion des Kontrollgesellschafters mit [...] in beiden SPV zu. Diese Vereinbarung ermöglicht es der BAWAG P.S.K. ihr anrechenbares Kapital (Tier-I-Kapital) um 450 Mio. EUR zu erhöhen. Als Gruppe erreicht die BAWAG P.S.K. somit wieder eine angemessene Kapitalquote. Um das Risiko für die teilnehmenden Banken und Versicherungsgesellschaften soviel wie möglich zu begrenzen, können die zur Verfügung gestellten Geldmittel ausschließlich in höchst eingestufte Euro-Staatsanleihen investiert werden. Österreich bestätigt, dass diesen SPV keine Staatsgarantie gewährt wird.

| (60) | Schließlich wurde eine Lösung mit den Behörden der Vereinigten Staaten und mit Refco-Gläubigern verhandelt. Das mit dem U.S. Department of Justice abgeschlossene ‚Non-Prosecution Agreement‘ jedoch verweist auf einen Transaktionswert, dessen Wert noch einen Rechtsstreit in den USA auslösen kann. |
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(60)

Schließlich wurde eine Lösung mit den Behörden der Vereinigten Staaten und mit Refco-Gläubigern verhandelt. Das mit dem U.S. Department of Justice abgeschlossene ‚Non-Prosecution Agreement‘ jedoch verweist auf einen Transaktionswert, dessen Wert noch einen Rechtsstreit in den USA auslösen kann.

3.4.   Gegenleistungen

| (61) | Österreich ist der Ansicht, dass verschiedene Elemente zeigen, dass unzumutbare Wettbewerbsverfälschungen, die durch die Beihilfe verursacht werden, vermieden werden. Insbesondere haben, zusätzlich zum Verkauf der Anteile, die von der Bank in der OeNB gehalten wurden, andere Divestments vor kurzem stattgefunden:






  — | Bank des Frick & Co. Aktiengesellschaft (16) (Liechtenstein): Der [...] Kapitalanteil an dieser vor allem für sehr gehobene Privatkunden tätigen Bank [...] veräußert. |
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(61)

Österreich ist der Ansicht, dass verschiedene Elemente zeigen, dass unzumutbare Wettbewerbsverfälschungen, die durch die Beihilfe verursacht werden, vermieden werden. Insbesondere haben, zusätzlich zum Verkauf der Anteile, die von der Bank in der OeNB gehalten wurden, andere Divestments vor kurzem stattgefunden:

—

Bank des Frick & Co. Aktiengesellschaft (16) (Liechtenstein): Der [...] Kapitalanteil an dieser vor allem für sehr gehobene Privatkunden tätigen Bank [...] veräußert.

| — | Verkauf einer Wiener Liegenschaft mit [...]. |
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—

Verkauf einer Wiener Liegenschaft mit [...].

| (62) | Zusätzlich zu oben genannten Divestments beschloss die BAWAG P.S.K., ein Immobilieneigentum in Polen zu veräußern. |
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(62)

Zusätzlich zu oben genannten Divestments beschloss die BAWAG P.S.K., ein Immobilieneigentum in Polen zu veräußern.

| (63) | Der erzeugte Reingewinn und freie Cashflow der Divestments tragen bei, das Umstrukturierungsprogramm der Bank zu finanzieren. |
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(63)

Der erzeugte Reingewinn und freie Cashflow der Divestments tragen bei, das Umstrukturierungsprogramm der Bank zu finanzieren.

| (64) | Österreich ist der Ansicht, dass der ‚Bank-run‘ im Frühjahr 2006 auch eine Auswirkung auf die Bankoperationen gehabt hat. Als solches gesehen wäre dieser Bank-run, der zu verringerten Marktanteilen für die BAWAG P.S.K. führt, ähnlich wie eine Gegenleistung. |
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(64)

Österreich ist der Ansicht, dass der ‚Bank-run‘ im Frühjahr 2006 auch eine Auswirkung auf die Bankoperationen gehabt hat. Als solches gesehen wäre dieser Bank-run, der zu verringerten Marktanteilen für die BAWAG P.S.K. führt, ähnlich wie eine Gegenleistung.

| (65) | Schließlich wird behauptet, dass die Hilfe für vereinbar erklärt werden sollte, weil ohne sie aufgrund des Zusammenbruchs der BAWAG P.S.K. ein stärkeres Oligopol auf dem österreichischen Bankenmarkt entstanden wäre. |
| --- | --- |

(65)

Schließlich wird behauptet, dass die Hilfe für vereinbar erklärt werden sollte, weil ohne sie aufgrund des Zusammenbruchs der BAWAG P.S.K. ein stärkeres Oligopol auf dem österreichischen Bankenmarkt entstanden wäre.

3.5.   Der Verkaufsprozess

| (66) | Die Aktionäre der BAWAG P.S.K. haben beschlossen, bis zu 100 % ihrer Anteile in der Bank zu verkaufen. Der Verkaufsprozess fing mit der Unterstützung eines Investmentbankers an. |
| --- | --- |

(66)

Die Aktionäre der BAWAG P.S.K. haben beschlossen, bis zu 100 % ihrer Anteile in der Bank zu verkaufen. Der Verkaufsprozess fing mit der Unterstützung eines Investmentbankers an.

| (67) | Ende September 2006 haben Bewerber genauere Daten über die Bank sammeln dürfen, um ihr Angebot Mitte November vorzulegen. Österreich erwartet, dass das Closing des Verkaufs deshalb spätestens Ende 2006/Anfang 2007 stattfinden könnte. |
| --- | --- |

(67)

Ende September 2006 haben Bewerber genauere Daten über die Bank sammeln dürfen, um ihr Angebot Mitte November vorzulegen. Österreich erwartet, dass das Closing des Verkaufs deshalb spätestens Ende 2006/Anfang 2007 stattfinden könnte.

| (68) | Die Verkaufsszenarien würden wie folgt lauten:











  Übersicht Verkaufsszenarien (in Mio. EUR) |
| --- | --- |
| Verkaufserlös | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Verbleibender Verkaufserlös ÖGB | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Verbleibende Forderungen an Eigentümer | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Auflösung Wertberichtigung | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Erforderlicher Eigenkapitalzuschuss | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamtinvestition des Käufers | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(68)

Die Verkaufsszenarien würden wie folgt lauten:

Übersicht Verkaufsszenarien (in Mio. EUR)

Verkaufserlös

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Verbleibender Verkaufserlös ÖGB

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Verbleibende Forderungen an Eigentümer

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Auflösung Wertberichtigung

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Erforderlicher Eigenkapitalzuschuss

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamtinvestition des Käufers

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (69) | Die obige Tabelle zeigt, dass:






  — | bei einem Verkaufspreis von [...] muss der Käufer die gesamten [...] EUR als Zuschuss leisten. Trotzdem verbleiben (zusätzlich zu den [...] Einzelwertberichtigung aus 2005) weitere [...] (17) als Forderungen an den ehemaligen Eigentümer
  .
  Insgesamt kommt auf den Käufer ein Gesamtinvestment von [...] zu. |
| --- | --- | --- |

(69)

Die obige Tabelle zeigt, dass:

—

bei einem Verkaufspreis von [...] muss der Käufer die gesamten [...] EUR als Zuschuss leisten. Trotzdem verbleiben (zusätzlich zu den [...] Einzelwertberichtigung aus 2005) weitere [...] (17) als Forderungen an den ehemaligen Eigentümer
  .
  Insgesamt kommt auf den Käufer ein Gesamtinvestment von [...] zu.

| — | erst bei einem Gesamtinvestment des Käufers von [...] können der ÖGB und seine verbundenen Unternehmen alle bei der BAWAG P.S.K. aushaftenden Kredite tilgen. |
| --- | --- |

—

erst bei einem Gesamtinvestment des Käufers von [...] können der ÖGB und seine verbundenen Unternehmen alle bei der BAWAG P.S.K. aushaftenden Kredite tilgen.

| (70) | Für Österreich hängt das Gelingen der Sanierung und die Weiterführung der Bank entscheidend von einem hohen Verkaufspreis und von der Bereitwilligkeit des Käufers ab, in zusätzliches Eigenkapital zu investieren. Jede Reduzierung der Gesamtinvestition des Käufers unter ungefähr [...] würde die Auslösung der Garantie zur Folge haben. |
| --- | --- |

(70)

Für Österreich hängt das Gelingen der Sanierung und die Weiterführung der Bank entscheidend von einem hohen Verkaufspreis und von der Bereitwilligkeit des Käufers ab, in zusätzliches Eigenkapital zu investieren. Jede Reduzierung der Gesamtinvestition des Käufers unter ungefähr [...] würde die Auslösung der Garantie zur Folge haben.

| (71) | Der Verkauf der BAWAG P.S.K. könnte schwieriger sein, solange keine Rechtssicherheit hinsichtlich der Vereinbarkeit der Haftung erzielt wird. |
| --- | --- |

(71)

Der Verkauf der BAWAG P.S.K. könnte schwieriger sein, solange keine Rechtssicherheit hinsichtlich der Vereinbarkeit der Haftung erzielt wird.

4.   WÜRDIGUNG DER MASSNAHME

4.1.   Die BAWAG P.S.K. ist ein Unternehmen in Schwierigkeiten gewesen

| (72) | Gemäß den Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (18) (nachfolgend ‚Leitlinien‘ genannt) befindet sich ein Unternehmen in Schwierigkeiten, wenn es nicht in der Lage ist, mit eigenen finanziellen Mitteln oder Fremdmitteln, die ihm von seinen Eigentümern/ Anteilseignern oder Gläubigern zur Verfügung gestellt werden, Verluste aufzufangen, die das Unternehmen auf kurze oder mittlere Sicht so gut wie sicher in den wirtschaftlichen Untergang treiben werden, wenn der Staat nicht eingreift. |
| --- | --- |

(72)

Gemäß den Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (18) (nachfolgend ‚Leitlinien‘ genannt) befindet sich ein Unternehmen in Schwierigkeiten, wenn es nicht in der Lage ist, mit eigenen finanziellen Mitteln oder Fremdmitteln, die ihm von seinen Eigentümern/ Anteilseignern oder Gläubigern zur Verfügung gestellt werden, Verluste aufzufangen, die das Unternehmen auf kurze oder mittlere Sicht so gut wie sicher in den wirtschaftlichen Untergang treiben werden, wenn der Staat nicht eingreift.

| (73) | Wenngleich der Gouverneur der OeNB am 28. April 2006 insbesondere erklärte, die BAWAG P.S.K. sei solvent und verfüge über ausreichende Eigenmittel zur Deckung der Risiken, ist es nach Auffassung der Kommission höchst unwahrscheinlich, dass die Bank den Abzug von Spareinlagen im Wert von [...] ohne die Bürgschaft noch viel länger überstanden hätte. |
| --- | --- |

(73)

Wenngleich der Gouverneur der OeNB am 28. April 2006 insbesondere erklärte, die BAWAG P.S.K. sei solvent und verfüge über ausreichende Eigenmittel zur Deckung der Risiken, ist es nach Auffassung der Kommission höchst unwahrscheinlich, dass die Bank den Abzug von Spareinlagen im Wert von [...] ohne die Bürgschaft noch viel länger überstanden hätte.

| (74) | Ohne eine Haftungsübernahme des Bundes hätte die BAWAG P.S.K. die Solvabilitäts- und Eigenmittelbestimmungen des Österreichischen Bankwesengesetzes (nachfolgend ‚BWG‘ genannt) nicht einhalten und die Bilanz 2005 nicht schließen können. |
| --- | --- |

(74)

Ohne eine Haftungsübernahme des Bundes hätte die BAWAG P.S.K. die Solvabilitäts- und Eigenmittelbestimmungen des Österreichischen Bankwesengesetzes (nachfolgend ‚BWG‘ genannt) nicht einhalten und die Bilanz 2005 nicht schließen können.

| (75) | Ohne die Bürgschaft hätten die Prüfer auch dem Jahresabschluss der BAWAG P.S.K. keinen uneingeschränkten Bestätigungsvermerk hinsichtlich des Grundsatzes der Unternehmensfortführung geben können. |
| --- | --- |

(75)

Ohne die Bürgschaft hätten die Prüfer auch dem Jahresabschluss der BAWAG P.S.K. keinen uneingeschränkten Bestätigungsvermerk hinsichtlich des Grundsatzes der Unternehmensfortführung geben können.

| (76) | Folglich wäre die BAWAG P.S.K. ohne die Bürgschaft mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden. |
| --- | --- |

(76)

Folglich wäre die BAWAG P.S.K. ohne die Bürgschaft mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden.

| (77) | Ferner wäre der ÖGB nach Auffassung der Kommission ohne Unterstützung nicht in der Lage gewesen, die Schwierigkeiten seiner Tochtergesellschaft zu bewältigen. Dass die BAWAG P.S.K. Forderungen gegen ihre Eigentümer in Höhe von [...] wertberichtigen musste, würde diese Auffassung bestätigen. |
| --- | --- |

(77)

Ferner wäre der ÖGB nach Auffassung der Kommission ohne Unterstützung nicht in der Lage gewesen, die Schwierigkeiten seiner Tochtergesellschaft zu bewältigen. Dass die BAWAG P.S.K. Forderungen gegen ihre Eigentümer in Höhe von [...] wertberichtigen musste, würde diese Auffassung bestätigen.

| (78) | Daraus ergibt sich, dass die BAWAG P.S.K. ein Unternehmen in Schwierigkeiten im Sinne der Leitlinien war (19). |
| --- | --- |

(78)

Daraus ergibt sich, dass die BAWAG P.S.K. ein Unternehmen in Schwierigkeiten im Sinne der Leitlinien war (19).

| (79) | Die österreichischen Behörden scheinen diese Auffassung zu teilen. |
| --- | --- |

(79)

Die österreichischen Behörden scheinen diese Auffassung zu teilen.

| (80) | Die Investitionen von Privatbanken und Versicherungsgesellschaften in die beiden oben genannten SPV zur Stärkung der Kapitalquoten der BAWAG P.S.K. erfolgten nicht auf einer ähnlichen Grundlage wie die staatliche Bürgschaft (20), sondern dürften schlicht Ausdruck des Bestrebens von Privatunternehmen gewesen sein, gemeinsam der ernsten Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. entgegenzuwirken. Die Investitionen von privater Seite dürften daher nicht im Widerspruch zu der Tatsache stehen, dass sich die BAWAG P.S.K. in Schwierigkeiten befand. |
| --- | --- |

(80)

Die Investitionen von Privatbanken und Versicherungsgesellschaften in die beiden oben genannten SPV zur Stärkung der Kapitalquoten der BAWAG P.S.K. erfolgten nicht auf einer ähnlichen Grundlage wie die staatliche Bürgschaft (20), sondern dürften schlicht Ausdruck des Bestrebens von Privatunternehmen gewesen sein, gemeinsam der ernsten Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. entgegenzuwirken. Die Investitionen von privater Seite dürften daher nicht im Widerspruch zu der Tatsache stehen, dass sich die BAWAG P.S.K. in Schwierigkeiten befand.

4.2.   Vorliegen einer staatlichen Beihilfe

| (81) | Um zu beurteilen, ob eine Maßnahme eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 darstellt, muss die Kommission prüfen, ob sie






  — | vom Staat oder aus staatlichen Mitteln finanziert wird, |
| --- | --- | --- |

(81)

Um zu beurteilen, ob eine Maßnahme eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 darstellt, muss die Kommission prüfen, ob sie

—

vom Staat oder aus staatlichen Mitteln finanziert wird,

| — | einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft, |
| --- | --- |

—

einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft,

| — | durch selektive Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen könnte und ob sie |
| --- | --- |

—

durch selektive Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen könnte und ob sie

| — | den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigt. |
| --- | --- |

—

den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigt.

Verwendung staatlicher Mittel

| (82) | Um als staatliche Beihilfe zu gelten, müssen die finanziellen Mittel dem Staat zurechenbar sein und direkt oder indirekt aus staatlichen Mitteln gewährt werden. |
| --- | --- |

(82)

Um als staatliche Beihilfe zu gelten, müssen die finanziellen Mittel dem Staat zurechenbar sein und direkt oder indirekt aus staatlichen Mitteln gewährt werden.

| (83) | Im anstehenden Fall erfüllt die staatliche Bürgschaft, die auf der Grundlage des Bundesgesetzes gewährt wurde, diese beiden kumulativen Bedingungen. |
| --- | --- |

(83)

Im anstehenden Fall erfüllt die staatliche Bürgschaft, die auf der Grundlage des Bundesgesetzes gewährt wurde, diese beiden kumulativen Bedingungen.

Selektivität

| (84) | Artikel 87 Absatz 1 verbietet Beihilfen, die bestimmte Unternehmen oder Produktionszweige begünstigen, d. h. selektive Beihilfen. |
| --- | --- |

(84)

Artikel 87 Absatz 1 verbietet Beihilfen, die bestimmte Unternehmen oder Produktionszweige begünstigen, d. h. selektive Beihilfen.

| (85) | Durch die Bürgschaft wird unmittelbar lediglich die BAWAG P.S.K. begünstigt. Demnach ist sie als selektiv einzustufen. |
| --- | --- |

(85)

Durch die Bürgschaft wird unmittelbar lediglich die BAWAG P.S.K. begünstigt. Demnach ist sie als selektiv einzustufen.

Auswirkungen auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten und Wettbewerbsverfälschung

| (86) | Artikel 87 Absatz 1 verbietet Beihilfen, die den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen und den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen. |
| --- | --- |

(86)

Artikel 87 Absatz 1 verbietet Beihilfen, die den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen und den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen.

| (87) | Die Kommission ist im Rahmen ihrer rechtlichen Würdigung nicht zum Nachweis einer tatsächlichen Auswirkung von Beihilfen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten und einer tatsächlichen Wettbewerbsverzerrung verpflichtet, sondern hat lediglich nachzuweisen, ob Beihilfen geeignet sind, diesen Handel zu beeinträchtigen und den Wettbewerb zu verfälschen (21). Stärkt die Beihilfe eines Mitgliedstaats die Stellung eines Unternehmens gegenüber anderen Wettbewerbern im innergemeinschaftlichen Handel, muss deren Wettbewerbsfähigkeit als durch die Beihilfe beeinträchtigt angesehen werden. |
| --- | --- |

(87)

Die Kommission ist im Rahmen ihrer rechtlichen Würdigung nicht zum Nachweis einer tatsächlichen Auswirkung von Beihilfen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten und einer tatsächlichen Wettbewerbsverzerrung verpflichtet, sondern hat lediglich nachzuweisen, ob Beihilfen geeignet sind, diesen Handel zu beeinträchtigen und den Wettbewerb zu verfälschen (21). Stärkt die Beihilfe eines Mitgliedstaats die Stellung eines Unternehmens gegenüber anderen Wettbewerbern im innergemeinschaftlichen Handel, muss deren Wettbewerbsfähigkeit als durch die Beihilfe beeinträchtigt angesehen werden.

| (88) | Die Kommission erinnert daran, dass der Bankensektor seit vielen Jahren für den Wettbewerb geöffnet ist. Der Wettbewerb, der unter Umständen bereits aufgrund des im EG-Vertrag vorgesehenen freien Kapitalverkehr bestand, hat sich durch fortschreitende Liberalisierung verbessert. |
| --- | --- |

(88)

Die Kommission erinnert daran, dass der Bankensektor seit vielen Jahren für den Wettbewerb geöffnet ist. Der Wettbewerb, der unter Umständen bereits aufgrund des im EG-Vertrag vorgesehenen freien Kapitalverkehr bestand, hat sich durch fortschreitende Liberalisierung verbessert.

| (89) | Die BAWAG P.S.K. verfügt über Zweigstellen bzw. Tochtergesellschaften in verschiedenen Mitgliedstaaten, insbesondere der Tschechischen Republik, der Slowakei, Slowenien, Ungarn und Malta. Umgekehrt sind auch Banken aus anderen Mitgliedstaaten in Österreich tätig, entweder direkt über Zweigstellen bzw. Vertretungen oder indirekt durch die Kontrolle über in Österreich ansässige Banken und Finanzinstitute. |
| --- | --- |

(89)

Die BAWAG P.S.K. verfügt über Zweigstellen bzw. Tochtergesellschaften in verschiedenen Mitgliedstaaten, insbesondere der Tschechischen Republik, der Slowakei, Slowenien, Ungarn und Malta. Umgekehrt sind auch Banken aus anderen Mitgliedstaaten in Österreich tätig, entweder direkt über Zweigstellen bzw. Vertretungen oder indirekt durch die Kontrolle über in Österreich ansässige Banken und Finanzinstitute.

| (90) | Schließlich findet im Bankensektor Handel zwischen Mitgliedstaaten statt. Die Bürgschaft stärkt die BAWAG P.S.K. gegenüber anderen Bankunternehmen, mit denen sie im innergemeinschaftlichen Handel im Wettbewerb steht. Die Bürgschaft ist daher geeignet, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen und den Wettbewerb zu verfälschen. |
| --- | --- |

(90)

Schließlich findet im Bankensektor Handel zwischen Mitgliedstaaten statt. Die Bürgschaft stärkt die BAWAG P.S.K. gegenüber anderen Bankunternehmen, mit denen sie im innergemeinschaftlichen Handel im Wettbewerb steht. Die Bürgschaft ist daher geeignet, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen und den Wettbewerb zu verfälschen.

Vorliegen eines wirtschaftlichen Vorteils

| (91) | Eine staatliche Beihilfe liegt dann vor, wenn eine Maßnahme den Begünstigten einen Vorteil verschafft. |
| --- | --- |

(91)

Eine staatliche Beihilfe liegt dann vor, wenn eine Maßnahme den Begünstigten einen Vorteil verschafft.

| (92) | Gemäß Abschnitt 4.2 der genannten Mitteilung über staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften stellt eine Garantie dann keine staatliche Beihilfe dar, wenn die folgenden vier Voraussetzungen erfüllt sind: a) Der Kreditnehmer ist nicht in finanziellen Schwierigkeiten; b) der Kreditnehmer wäre grundsätzlich in der Lage, ohne Eingreifen des Staates auf den Finanzmärkten Gelder zu Marktbedingungen aufzunehmen; c) die Garantie ist an eine bestimmte Finanztransaktion geknüpft und auf einen festen Höchstbetrag beschränkt, deckt höchstens 80 % des ausstehenden Kreditbetrages oder der sonstigen finanziellen Verpflichtungen und ist von begrenzter Laufzeit; d) es wird eine marktübliche Prämie für die Garantie gezahlt. |
| --- | --- |

(92)

Gemäß Abschnitt 4.2 der genannten Mitteilung über staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften stellt eine Garantie dann keine staatliche Beihilfe dar, wenn die folgenden vier Voraussetzungen erfüllt sind: a) Der Kreditnehmer ist nicht in finanziellen Schwierigkeiten; b) der Kreditnehmer wäre grundsätzlich in der Lage, ohne Eingreifen des Staates auf den Finanzmärkten Gelder zu Marktbedingungen aufzunehmen; c) die Garantie ist an eine bestimmte Finanztransaktion geknüpft und auf einen festen Höchstbetrag beschränkt, deckt höchstens 80 % des ausstehenden Kreditbetrages oder der sonstigen finanziellen Verpflichtungen und ist von begrenzter Laufzeit; d) es wird eine marktübliche Prämie für die Garantie gezahlt.

| (93) | Nach Auffassung der Kommission ist die Voraussetzung a) im anstehenden Fall nicht erfüllt, da es sich bei der BAWAG P.S.K. um ein Unternehmen in Schwierigkeiten handelte. |
| --- | --- |

(93)

Nach Auffassung der Kommission ist die Voraussetzung a) im anstehenden Fall nicht erfüllt, da es sich bei der BAWAG P.S.K. um ein Unternehmen in Schwierigkeiten handelte.

| (94) | Die Bürgschaft dürfte der BAWAG P.S.K. einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft haben, da ihr kein Privatinvestor eine vergleichbare Bürgschaft verkauft hätte. |
| --- | --- |

(94)

Die Bürgschaft dürfte der BAWAG P.S.K. einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft haben, da ihr kein Privatinvestor eine vergleichbare Bürgschaft verkauft hätte.

| (95) | Darüber hinaus bezweifelt die Kommission, dass die Voraussetzungen b) und d) erfüllt sind. |
| --- | --- |

(95)

Darüber hinaus bezweifelt die Kommission, dass die Voraussetzungen b) und d) erfüllt sind.

Schlussfolgerung

| (96) | Die Kommission ist daher der Auffassung, dass es sich bei der Bürgschaft für die BAWAG P.S.K. als einem Unternehmen in Schwierigkeiten um eine staatliche Beihilfe handeln dürfte. |
| --- | --- |

(96)

Die Kommission ist daher der Auffassung, dass es sich bei der Bürgschaft für die BAWAG P.S.K. als einem Unternehmen in Schwierigkeiten um eine staatliche Beihilfe handeln dürfte.

| (97) | Die österreichischen Behörden scheinen ebenfalls dieser Auffassung zu sein. |
| --- | --- |

(97)

Die österreichischen Behörden scheinen ebenfalls dieser Auffassung zu sein.

4.3.   Rechtswidrigkeit einer staatlichen Beihilfe

| (98) | Die Beihilfe wurde von Österreich am 8. Mai 2006 mit Rückwirkung ab dem 31. Dezember 2005 beschlossen, d. h. vor einer Entscheidung der Kommission über ihre Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt. Aufgrund der Nichteinhaltung der Notifizierungspflicht würde es sich unbeschadet der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt um eine gesetzeswidrige Beihilfe handeln, da die Maßnahme mit Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag durchgeführt wurde. |
| --- | --- |

(98)

Die Beihilfe wurde von Österreich am 8. Mai 2006 mit Rückwirkung ab dem 31. Dezember 2005 beschlossen, d. h. vor einer Entscheidung der Kommission über ihre Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt. Aufgrund der Nichteinhaltung der Notifizierungspflicht würde es sich unbeschadet der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt um eine gesetzeswidrige Beihilfe handeln, da die Maßnahme mit Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag durchgeführt wurde.

4.4.   Beihilfebetrag

| (99) | Die Kommission bezweifelt, dass die von Österreich vorgenommene Analyse des in der Bürgschaft enthaltenen Beihilfeelements angemessen ist. |
| --- | --- |

(99)

Die Kommission bezweifelt, dass die von Österreich vorgenommene Analyse des in der Bürgschaft enthaltenen Beihilfeelements angemessen ist.

| (100) | Erstens wurde die Entscheidung in der Sache CFF erlassen, bevor die Mitteilung über Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften in Kraft trat. Zweitens kann laut dieser Mitteilung der Wert der Garantie genauso hoch sein wie der durch die Garantie effektiv gedeckte Betrag, wenn es bei Übernahme der Garantie sehr wahrscheinlich ist, dass der Kreditnehmer seinen Verpflichtungen nicht wird nachkommen können, z. B. weil er in finanziellen Schwierigkeiten ist. |
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(100)

Erstens wurde die Entscheidung in der Sache CFF erlassen, bevor die Mitteilung über Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften in Kraft trat. Zweitens kann laut dieser Mitteilung der Wert der Garantie genauso hoch sein wie der durch die Garantie effektiv gedeckte Betrag, wenn es bei Übernahme der Garantie sehr wahrscheinlich ist, dass der Kreditnehmer seinen Verpflichtungen nicht wird nachkommen können, z. B. weil er in finanziellen Schwierigkeiten ist.

| (101) | Die Kommission erinnert daran, dass die BAWAG P.S.K. ohne die Bürgschaft mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden wäre und das Risiko der Nichterfüllung der Verpflichtungen daher mit 100 % angenommen werden kann. |
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(101)

Die Kommission erinnert daran, dass die BAWAG P.S.K. ohne die Bürgschaft mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden wäre und das Risiko der Nichterfüllung der Verpflichtungen daher mit 100 % angenommen werden kann.

| (102) | Schließlich bezweifelt die Kommission, dass das von Österreich angeführte FSR ein angemessenes Bild der finanziellen Leistungsfähigkeit der BAWAG P.S-K. vermittelt; dieses Rating stellt ausschließlich auf die Leistungsfähigkeit des Unternehmens selbst ohne externe Unterstützung ab, die BAWAG P.S.K. wäre ohne staatliche Unterstützung jedoch schlicht mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden. Das in der Bürgschaft enthaltene Beihilfeelement würde folglich den von Österreich angegebenen Betrag übertreffen, mit dem Nominalwert als Maximum im pessimistischen Szenario. |
| --- | --- |

(102)

Schließlich bezweifelt die Kommission, dass das von Österreich angeführte FSR ein angemessenes Bild der finanziellen Leistungsfähigkeit der BAWAG P.S-K. vermittelt; dieses Rating stellt ausschließlich auf die Leistungsfähigkeit des Unternehmens selbst ohne externe Unterstützung ab, die BAWAG P.S.K. wäre ohne staatliche Unterstützung jedoch schlicht mit einer ernsten Liquiditätskrise konfrontiert worden. Das in der Bürgschaft enthaltene Beihilfeelement würde folglich den von Österreich angegebenen Betrag übertreffen, mit dem Nominalwert als Maximum im pessimistischen Szenario.

4.5.   Mögliche Grundlagen für die Vereinbarkeit der rechtswidrigen Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt

| (103) | Nach Auffassung der Kommission kommen beim derzeitigen Stand als theoretische Grundlagen für die Beurteilung der Vereinbarkeit der Bürgschaft mit dem Gemeinsamen Markt nur i) Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b und ii) Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c im Zusammenhang mit den Leitlinien in Frage. |
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(103)

Nach Auffassung der Kommission kommen beim derzeitigen Stand als theoretische Grundlagen für die Beurteilung der Vereinbarkeit der Bürgschaft mit dem Gemeinsamen Markt nur i) Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b und ii) Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c im Zusammenhang mit den Leitlinien in Frage.

4.5.1.   Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b

| (104) | Nach Auffassung der Kommission hat Österreich nicht dargelegt, dass die ernste Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. systemische Auswirkungen auf das österreichische Finanzsystem und, in weiterem Sinne, auf die gesamte österreichische Volkswirtschaft gehabt hätte. |
| --- | --- |

(104)

Nach Auffassung der Kommission hat Österreich nicht dargelegt, dass die ernste Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. systemische Auswirkungen auf das österreichische Finanzsystem und, in weiterem Sinne, auf die gesamte österreichische Volkswirtschaft gehabt hätte.

| (105) | Beispielsweise dürften nach Ansicht der Kommission die Einlagen auf mindestens 95 % der Sparkonten weniger als 20.000 EUR betragen haben und wären somit im Fall der Krise der BAWAG P.S.K. über die gesetzliche Einlagensicherung abgedeckt gewesen. |
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(105)

Beispielsweise dürften nach Ansicht der Kommission die Einlagen auf mindestens 95 % der Sparkonten weniger als 20.000 EUR betragen haben und wären somit im Fall der Krise der BAWAG P.S.K. über die gesetzliche Einlagensicherung abgedeckt gewesen.

| (106) | Im Juni 2006 erklärte die OeNB, das österreichische Bankensystem habe sich im Verlauf des Jahres 2005 trotz der Probleme der BAWAG P.S.K. und der Hypo Alpe-Adria Bank positiv entwickelt. Die Krisenresistenz der österreichischen Banken spiegele sich besonders in der hohen Eigenmittelausstattung (12,7 %) im ersten Quartal 2006 wieder. Auch zeigten Belastungstests die hohe Schockresistenz des Bankensystems. Allgemein sei das österreichische Bankensystem zurzeit in gutem Zustand. |
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(106)

Im Juni 2006 erklärte die OeNB, das österreichische Bankensystem habe sich im Verlauf des Jahres 2005 trotz der Probleme der BAWAG P.S.K. und der Hypo Alpe-Adria Bank positiv entwickelt. Die Krisenresistenz der österreichischen Banken spiegele sich besonders in der hohen Eigenmittelausstattung (12,7 %) im ersten Quartal 2006 wieder. Auch zeigten Belastungstests die hohe Schockresistenz des Bankensystems. Allgemein sei das österreichische Bankensystem zurzeit in gutem Zustand.

| (107) | Die Kommission hat Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b immer sehr restriktiv angewandt. Letztmals wurde er in den 80er Jahren angewandt, als die griechische Volkswirtschaft nach dem EU-Beitritt mit ernsthaften Ungleichgewichten kämpfte und die Gemeinschaft selbst zur Behebung der Probleme spezielle Ausnahmemaßnahmen genehmigt hatte (22). |
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(107)

Die Kommission hat Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b immer sehr restriktiv angewandt. Letztmals wurde er in den 80er Jahren angewandt, als die griechische Volkswirtschaft nach dem EU-Beitritt mit ernsthaften Ungleichgewichten kämpfte und die Gemeinschaft selbst zur Behebung der Probleme spezielle Ausnahmemaßnahmen genehmigt hatte (22).

| (108) | Die Kommission ist im Prinzip der Auffassung, dass Beihilfen mit nur einem Begünstigten nicht geeignet sind, Situationen zu beheben, auf die der zweite Teil von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b ausgerichtet ist. Im Fall Crédit Lyonnais
   (23)
  , als die Beihilfemaßnahmen einen Wert von rund 20 Mrd. EUR hatten (24), handelte es sich der Kommission zufolge nicht ‚um eine Beihilfe zur Behebung einer schwerwiegenden wirtschaftlichen Störung, da die Beihilfe darauf abzielt[e], die Schwierigkeiten eines einzigen Begünstigten, des Crédit Lyonnais, und nicht des gesamten Wirtschaftszweigs zu beheben.‘ Die Beihilfe wurde entsprechend nicht nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b, sondern auf der Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c als Umstrukturierungsbeihilfe genehmigt, die mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist. |
| --- | --- |

(108)

Die Kommission ist im Prinzip der Auffassung, dass Beihilfen mit nur einem Begünstigten nicht geeignet sind, Situationen zu beheben, auf die der zweite Teil von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b ausgerichtet ist. Im Fall Crédit Lyonnais
   (23)
  , als die Beihilfemaßnahmen einen Wert von rund 20 Mrd. EUR hatten (24), handelte es sich der Kommission zufolge nicht ‚um eine Beihilfe zur Behebung einer schwerwiegenden wirtschaftlichen Störung, da die Beihilfe darauf abzielt[e], die Schwierigkeiten eines einzigen Begünstigten, des Crédit Lyonnais, und nicht des gesamten Wirtschaftszweigs zu beheben.‘ Die Beihilfe wurde entsprechend nicht nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b, sondern auf der Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c als Umstrukturierungsbeihilfe genehmigt, die mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist.

| (109) | Die Kommission bezweifelt aus diesen Gründen, dass Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b auf den anstehenden Fall angewendet werden kann. |
| --- | --- |

(109)

Die Kommission bezweifelt aus diesen Gründen, dass Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b auf den anstehenden Fall angewendet werden kann.

4.5.2.   Rettungsbeihilfen

| (110) | Den Leitlinien zufolge ist eine Rettungsbeihilfe ihrem Wesen nach eine vorübergehende, reversible Unterstützungsmaßnahme, die das Unternehmen so lange über Wasser halten soll, bis ein Umstrukturierungs- oder Liquidationsplan erstellt worden ist. Nach Randnummer 15 der Leitlinien darf die Laufzeit sechs Monate nicht übersteigen. |
| --- | --- |

(110)

Den Leitlinien zufolge ist eine Rettungsbeihilfe ihrem Wesen nach eine vorübergehende, reversible Unterstützungsmaßnahme, die das Unternehmen so lange über Wasser halten soll, bis ein Umstrukturierungs- oder Liquidationsplan erstellt worden ist. Nach Randnummer 15 der Leitlinien darf die Laufzeit sechs Monate nicht übersteigen.

| (111) | Zwar wurde die Bürgschaft am 8. Mai 2006 eingeräumt (und läuft im Prinzip bis zum Verkauf der BAWAG P.S.K. bzw. bis Juli 2007), doch ist sie nach Auffassung der Kommission effektiv und rückwirkend am 31. Dezember 2005 in Kraft getreten. Ihre Laufzeit überschreitet bereits den in den Leitlinien festgesetzten Höchstzeitraum von sechs Monaten. |
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(111)

Zwar wurde die Bürgschaft am 8. Mai 2006 eingeräumt (und läuft im Prinzip bis zum Verkauf der BAWAG P.S.K. bzw. bis Juli 2007), doch ist sie nach Auffassung der Kommission effektiv und rückwirkend am 31. Dezember 2005 in Kraft getreten. Ihre Laufzeit überschreitet bereits den in den Leitlinien festgesetzten Höchstzeitraum von sechs Monaten.

| (112) | Die Kommission bezweifelt daher, dass die Bürgschaft gemäß den Leitlinien als Rettungsbeihilfe und mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann. |
| --- | --- |

(112)

Die Kommission bezweifelt daher, dass die Bürgschaft gemäß den Leitlinien als Rettungsbeihilfe und mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann.

4.5.3.   Umstrukturierungsbeihilfen

| (113) | Die Leitlinien geben die Voraussetzungen vor, die Umstrukturierungsbeihilfen erfüllen müssen, um mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu sein: |
| --- | --- |

(113)

Die Leitlinien geben die Voraussetzungen vor, die Umstrukturierungsbeihilfen erfüllen müssen, um mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu sein:

Wiederherstellung der langfristigen Rentabilität/Umstrukturierungsplan (Randnummern 34 bis 37 der Leitlinien)

| (114) | Die Kommission muss detailliert prüfen ob die im Umstrukturierungsplan erwogenen Maßnahmen ausreichen würden, um die langfristige Rentabilität der BAWAG P.S.K. wieder herzustellen. |
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(114)

Die Kommission muss detailliert prüfen ob die im Umstrukturierungsplan erwogenen Maßnahmen ausreichen würden, um die langfristige Rentabilität der BAWAG P.S.K. wieder herzustellen.

| (115) | Erstens geht aus dem Umstrukturierungsplan eindeutig hervor, dass das Gelingen der Sanierung und die Weiterführung der Bank entscheidend von einem hohen Verkaufspreis abhängen. Wie die oben beschriebenen Verkaufsszenarien zeigen, müsste der potenzielle Erwerber insgesamt mindestens rund [...] investieren, um die langfristige Rentabilität der Bank ohne weitere staatliche Unterstützung wieder herzustellen. Laut Umstrukturierungsplan würde es ein Gesamtinvestment unterhalb dieses Schwellenwerts dem ÖGB und seinen verbundenen Unternehmen (25) nicht gestatten, die Kredite zu tilgen; auch wäre der Erwerber in diesem Fall nicht in der Lage, die erforderlichen Eigenkapitalerhöhungen durchzuführen. Die Kommission bezweifelt, dass der für die BAWAG P.S.K. erzielbare Verkaufspreis diese von Österreich ermittelte Mindesthöhe erreichen würde. |
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(115)

Erstens geht aus dem Umstrukturierungsplan eindeutig hervor, dass das Gelingen der Sanierung und die Weiterführung der Bank entscheidend von einem hohen Verkaufspreis abhängen. Wie die oben beschriebenen Verkaufsszenarien zeigen, müsste der potenzielle Erwerber insgesamt mindestens rund [...] investieren, um die langfristige Rentabilität der Bank ohne weitere staatliche Unterstützung wieder herzustellen. Laut Umstrukturierungsplan würde es ein Gesamtinvestment unterhalb dieses Schwellenwerts dem ÖGB und seinen verbundenen Unternehmen (25) nicht gestatten, die Kredite zu tilgen; auch wäre der Erwerber in diesem Fall nicht in der Lage, die erforderlichen Eigenkapitalerhöhungen durchzuführen. Die Kommission bezweifelt, dass der für die BAWAG P.S.K. erzielbare Verkaufspreis diese von Österreich ermittelte Mindesthöhe erreichen würde.

| (116) | Zweitens können der BAWAG P.S.K. aufgrund des massiven Abzugs von Spareinlagen im Frühjahr und der Verschlechterung ihres Ratings (26) und somit höheren Refinanzierungskosten noch weitere Schwierigkeiten entstehen. Diese Aspekte würden sich erst auf den Jahresabschluss 2006 auswirken. Werbekampagnen neueren Datums, die z. B. auf hohen Erträgen für Sparbücher aufbauen, könnten die Rentabilität der Bank ebenfalls beeinflussen. Für 2006 könnten daraus zu verbuchende Verluste entstehen. Aus kürzlich erschienenen Presseberichten geht hervor, dass die BAWAG P.S.K. 2006 Verluste in Höhe von 20 Mio. EUR erleiden könnte. |
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(116)

Zweitens können der BAWAG P.S.K. aufgrund des massiven Abzugs von Spareinlagen im Frühjahr und der Verschlechterung ihres Ratings (26) und somit höheren Refinanzierungskosten noch weitere Schwierigkeiten entstehen. Diese Aspekte würden sich erst auf den Jahresabschluss 2006 auswirken. Werbekampagnen neueren Datums, die z. B. auf hohen Erträgen für Sparbücher aufbauen, könnten die Rentabilität der Bank ebenfalls beeinflussen. Für 2006 könnten daraus zu verbuchende Verluste entstehen. Aus kürzlich erschienenen Presseberichten geht hervor, dass die BAWAG P.S.K. 2006 Verluste in Höhe von 20 Mio. EUR erleiden könnte.

| (117) | Den Leitlinien zufolge muss der Umstrukturierungsplan verschiedene Szenarien enthalten, die eine optimistische, eine pessimistische und eine mittlere Hypothese widerspiegeln. Von den österreichischen Behörden wurde jedoch lediglich ein Base-Case-Szenario vorgelegt, das den Angaben entspricht, die Morgan Stanley im Informationsmemorandum den potenziellen Interessenten offen legte. Diese Businessplanung wurde im Hinblick auf den Verkauf der Bank erstellt. Die Kommission ist gegenwärtig nicht vollständig überzeugt, dass die der Businessplanung zugrunde liegenden Annahmen die Voraussetzungen des Base-Case-Szenarios in einem Umstrukturierungsplan erfüllen. Beispielsweise steigen die Nettozinseinnahmen im Zeitraum 2006-2011 um [...], während die Risikovorsorge im gleichen Zeitraum um [...] abnimmt und die Personalkosten um nur [...] steigen. Bisher hat Österreich keine Sensitivitätsanalysen vorgelegt. Die Kommission erwartet, dass zwei noch vorzulegende Szenarien, von denen eines einer optimistischen Hypothese und das andere einer pessimistischen Hypothese entspricht, die Stabilität und Durchführbarkeit des Umstrukturierungsplans belegen werden. |
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(117)

Den Leitlinien zufolge muss der Umstrukturierungsplan verschiedene Szenarien enthalten, die eine optimistische, eine pessimistische und eine mittlere Hypothese widerspiegeln. Von den österreichischen Behörden wurde jedoch lediglich ein Base-Case-Szenario vorgelegt, das den Angaben entspricht, die Morgan Stanley im Informationsmemorandum den potenziellen Interessenten offen legte. Diese Businessplanung wurde im Hinblick auf den Verkauf der Bank erstellt. Die Kommission ist gegenwärtig nicht vollständig überzeugt, dass die der Businessplanung zugrunde liegenden Annahmen die Voraussetzungen des Base-Case-Szenarios in einem Umstrukturierungsplan erfüllen. Beispielsweise steigen die Nettozinseinnahmen im Zeitraum 2006-2011 um [...], während die Risikovorsorge im gleichen Zeitraum um [...] abnimmt und die Personalkosten um nur [...] steigen. Bisher hat Österreich keine Sensitivitätsanalysen vorgelegt. Die Kommission erwartet, dass zwei noch vorzulegende Szenarien, von denen eines einer optimistischen Hypothese und das andere einer pessimistischen Hypothese entspricht, die Stabilität und Durchführbarkeit des Umstrukturierungsplans belegen werden.

| (118) | Drittens wurden einige Risiken im Businessplan nicht berücksichtigt, insbesondere:






  — | Klagen in den USA: Nach derzeitigem Stand ist nicht davon auszugehen, dass weitere angedrohte Klagen (mit teilweise substanziellen Forderungen) von Seiten der Kläger Erfolg versprechend geführt werden können. Für gewisse Unsicherheiten (Vergleiche im Vorfeld einer möglichen Klageführung) wurde im Rahmen der Rückstellung für Refco im Jahresabschluss 2005 vorgesorgt. Es ist auch nicht ausgeschlossen, dass einzelne Geschädigte keine Zahlungen aus den durch den Vergleich mit dem Gläubigerausschuss zur Verfügung stehenden Mitteln erhalten wollen. In diesem Fall könnten solche Geschädigte gegen die BAWAG P.S.K. klagen, der Gläubigerausschuss hätte die anteiligen Gelder an die BAWAG P.S.K. zu refundieren, jedoch kann nicht ausgeschlossen werden, dass die effektiv zu leistende Zahlung den Refundierungsbetrag übersteigt. |
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(118)

Drittens wurden einige Risiken im Businessplan nicht berücksichtigt, insbesondere:

—

Klagen in den USA: Nach derzeitigem Stand ist nicht davon auszugehen, dass weitere angedrohte Klagen (mit teilweise substanziellen Forderungen) von Seiten der Kläger Erfolg versprechend geführt werden können. Für gewisse Unsicherheiten (Vergleiche im Vorfeld einer möglichen Klageführung) wurde im Rahmen der Rückstellung für Refco im Jahresabschluss 2005 vorgesorgt. Es ist auch nicht ausgeschlossen, dass einzelne Geschädigte keine Zahlungen aus den durch den Vergleich mit dem Gläubigerausschuss zur Verfügung stehenden Mitteln erhalten wollen. In diesem Fall könnten solche Geschädigte gegen die BAWAG P.S.K. klagen, der Gläubigerausschuss hätte die anteiligen Gelder an die BAWAG P.S.K. zu refundieren, jedoch kann nicht ausgeschlossen werden, dass die effektiv zu leistende Zahlung den Refundierungsbetrag übersteigt.

| — | Nichterfüllung der Verpflichtungen der Aktionäre der BAWAG P.S.K. gegenüber den US-Gläubigern — hier trifft die BAWAG P.S.K. eine Subsidiaritätshaftung. |
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—

Nichterfüllung der Verpflichtungen der Aktionäre der BAWAG P.S.K. gegenüber den US-Gläubigern — hier trifft die BAWAG P.S.K. eine Subsidiaritätshaftung.

Nach Auffassung der Kommission müssten zur Aufstellung eines umfassenden Umstrukturierungsplans auch diese Risiken bewertet werden.

| (119) | Ein weiteres spezifisches Risiko, das mit dem österreichischen Bankensektor allgemein zusammenhängt, wie das in den Informationen der BAWAG P.S.K. zum Jahresabschluss 2005 erwähnte Gerichtsurteil zu den Zinsgleitklauseln, könnte sich für die geschwächte BAWAG P.S.K. nachteilig auswirken. Dieses Risiko scheint jedoch keinen Eingang in den Businessplan gefunden zu haben. |
| --- | --- |

(119)

Ein weiteres spezifisches Risiko, das mit dem österreichischen Bankensektor allgemein zusammenhängt, wie das in den Informationen der BAWAG P.S.K. zum Jahresabschluss 2005 erwähnte Gerichtsurteil zu den Zinsgleitklauseln, könnte sich für die geschwächte BAWAG P.S.K. nachteilig auswirken. Dieses Risiko scheint jedoch keinen Eingang in den Businessplan gefunden zu haben.

Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen (Randnummern 38 bis 42 der Leitlinien)

| (120) | Die Kommission bezweifelt, dass die von der BAWAG P.S.K. bereits durchgeführten oder geplanten Desinvestitionen ausreichen könnten, um unzumutbare Wettbewerbsverfälschungen zu vermeiden. |
| --- | --- |

(120)

Die Kommission bezweifelt, dass die von der BAWAG P.S.K. bereits durchgeführten oder geplanten Desinvestitionen ausreichen könnten, um unzumutbare Wettbewerbsverfälschungen zu vermeiden.

| (121) | Im Kerngeschäft der Bank, wo es durch die Bürgschaft zur Verfälschung des Wettbewerbs gekommen ist, wurden keine Ausgleichsmaßnahmen vorgeschlagen. Die Kommission bezweifelt, dass weitere Ausgleichsmaßnahmen den Gesamtwert der BAWAG P.S.K. und damit auch die Chance, den zur Schuldenbedienung erforderlichen Kaufpreis zu erzielen, verringern würden. Vielmehr würde der erforderliche Kaufpreis durch die Veräußerung weiterer Vermögenswerte schlicht um die erzielten Veräußerungserlöse sinken. Die Ausgleichsmaßnahmen müssen im Verhältnis zum Beihilfebetrag stehen und werden daher stark von der Analyse des in der Bürgschaft enthaltenen Beihilfeelements abhängen. |
| --- | --- |

(121)

Im Kerngeschäft der Bank, wo es durch die Bürgschaft zur Verfälschung des Wettbewerbs gekommen ist, wurden keine Ausgleichsmaßnahmen vorgeschlagen. Die Kommission bezweifelt, dass weitere Ausgleichsmaßnahmen den Gesamtwert der BAWAG P.S.K. und damit auch die Chance, den zur Schuldenbedienung erforderlichen Kaufpreis zu erzielen, verringern würden. Vielmehr würde der erforderliche Kaufpreis durch die Veräußerung weiterer Vermögenswerte schlicht um die erzielten Veräußerungserlöse sinken. Die Ausgleichsmaßnahmen müssen im Verhältnis zum Beihilfebetrag stehen und werden daher stark von der Analyse des in der Bürgschaft enthaltenen Beihilfeelements abhängen.

| (122) | Ferner ist der ‚Bank-Run‘ vom Frühjahr 2006 nicht unbedingt mit einer Ausgleichsmaßnahme im Sinne der Leitlinien vergleichbar. |
| --- | --- |

(122)

Ferner ist der ‚Bank-Run‘ vom Frühjahr 2006 nicht unbedingt mit einer Ausgleichsmaßnahme im Sinne der Leitlinien vergleichbar.

| (123) | Schließlich bezweifelt die Kommission, dass die ernste Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. zu einem engeren Oligopol auf den österreichischen Bankenmärkten geführt hätte, nicht zuletzt da die Aktivitäten der Bank von einem neuen Akteur auf diesen Märkten übernommen werden hätten können. |
| --- | --- |

(123)

Schließlich bezweifelt die Kommission, dass die ernste Liquiditätskrise der BAWAG P.S.K. zu einem engeren Oligopol auf den österreichischen Bankenmärkten geführt hätte, nicht zuletzt da die Aktivitäten der Bank von einem neuen Akteur auf diesen Märkten übernommen werden hätten können.

Begrenzung der Beihilfe auf das erforderliche Mindestmaß (Randnummern 43 bis 45 der Leitlinien)

| (124) | Für große Unternehmen wie die BAWAG P.S.K. sollte der Eigenbeitrag des Unternehmens den Leitlinien zufolge 50 % der Umstrukturierungskosten erreichen. |
| --- | --- |

(124)

Für große Unternehmen wie die BAWAG P.S.K. sollte der Eigenbeitrag des Unternehmens den Leitlinien zufolge 50 % der Umstrukturierungskosten erreichen.

| (125) | Von Österreich vorgelegten Informationen zufolge belaufen sich die Umstrukturierungskosten auf [...] und werden zu 100 % von der BAWAG P.S.K. selbst sowie den derzeitigen und künftigen Eigentümern getragen. Nach Auffassung der Kommission wäre der Wert der Bürgschaft bis zum Verkaufsdatum zu berücksichtigen. Ferner würde sich der Beitrag des Staates bedeutend erhöhen, läge der Kaufpreis unterhalb von [...] (und somit die Bürgschaft in Anspruch genommen). |
| --- | --- |

(125)

Von Österreich vorgelegten Informationen zufolge belaufen sich die Umstrukturierungskosten auf [...] und werden zu 100 % von der BAWAG P.S.K. selbst sowie den derzeitigen und künftigen Eigentümern getragen. Nach Auffassung der Kommission wäre der Wert der Bürgschaft bis zum Verkaufsdatum zu berücksichtigen. Ferner würde sich der Beitrag des Staates bedeutend erhöhen, läge der Kaufpreis unterhalb von [...] (und somit die Bürgschaft in Anspruch genommen).

| (126) | Um zu beurteilen, ob der Beitrag der BAWAG P.S.K. 50 % der Umstrukturierungskosten erreicht, benötigt die Kommission weitere Informationen. |
| --- | --- |

(126)

Um zu beurteilen, ob der Beitrag der BAWAG P.S.K. 50 % der Umstrukturierungskosten erreicht, benötigt die Kommission weitere Informationen.

Besondere Bedingungen, an die die Genehmigung einer Beihilfe geknüpft wird (Randnummer 46 der Leitlinien)

| (127) | Die Kommission erinnert daran, dass sie — zusätzlich zu den Maßnahmen zur Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen — die Bedingungen und Auflagen vorschreiben kann, die sie für notwendig hält, damit der Wettbewerb nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verfälscht wird. |
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(127)

Die Kommission erinnert daran, dass sie — zusätzlich zu den Maßnahmen zur Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen — die Bedingungen und Auflagen vorschreiben kann, die sie für notwendig hält, damit der Wettbewerb nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verfälscht wird.

5.   SCHLUSSFOLGERUNGEN

Auf der Grundlage der vorangehenden Würdigung der Maßnahme fordert die Kommission Österreich im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens seine Stellungnahme abzugeben und alle für die Würdigung der Haftungsübernahme des Bundes zugunsten der BAWAG P.S.K. sachdienlichen Informationen zu übermitteln

Die österreichischen Behörden werden gebeten, dem Beihilfeempfänger unmittelbar eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten.

Die Kommission teilt Österreich mit, dass sie interessierte Parteien durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie Interessierte in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch die Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle interessierten Parteien werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

---

(1)  Segredos comerciais

1

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

2

(3)

3

Quelle: Informationsbroschüre über den Jahresabschluss 2005 der BAWAG P.S.K. Gruppe

(4)  Betriebsgeheimnis

4

(5)  BAWAG. und P.S.K. fusionierten im Oktober 2005

5

(6)  Größten Termin- und Rohstoffhändler der USA

6

(7)  Exklusive Stundungszinsen im Fall der Haftungsinanspruchnahme

7

(8)  BGBl. II Nr. 305/2005, in Teil IV Z 14 lit. c und lit. d.

8

(9)  ABl. C 71 vom 11.03.2000, S. 14.

9

(10)  2001/89/EC Entscheidung der Kommission vom 23. Juni 1999 in Verbindung zu Bank Crédit Foncier de France (ABl. L 34 vom 03.2.2001, S. 36).

10

(11)  Das Rating FSR stellt Moody's Auffassung über die intrinsische Sicherheit und Bonität der Bank ab, die von sich aus gewisse externe Kreditrisiken und Kredit-Unterstützungselemente ausschließen, die von Moody's Rating von Bankeinlagen erfasst werden.

11

(12)  900 Mio. EUR x 5,457 % = 49,1 Mio. EUR

12

(13)  49,1Mio.EUR — (900x0,2 %) = 47,3 Mio. EUR

13

(14)  Prozesse, die dazu führen, dass Rechnungen bezahlt werden.

14

(15)  allegro war ein Projekt zur Einführung eines neuen Kernbankensystems. Unter Kernbankensystem wird das IT-System verstanden, auf dem eine Vielzahl von Bankapplikationen laufen.

15

(16)  Bilanzsumme von rd. CHF 425 Mio.; Reingewinn in Höhe von rd. CHF 3,7 Mio. (2005).

16

(17)  Weder wertberichtigt noch durch Garantie abgedeckt.

17

(18)  ABl. C 244 vom 1.10.2004, S. 2.

18

(19)  Die Schwierigkeiten der BAWAG P.S.K. waren zu umfassend, als dass sie von der Gruppe, der die BAWAG P.S.K. angehört, bewältigt werden hätten können. Weder der ÖGB noch die AVB wären ohne staatliche Unterstützung in der Lage gewesen, die BAWAG P.S.K. umzustrukturieren.

19

(20)  Insbesondere tragen die Investoren ein geringeres Risiko als der Staat durch seine Bürgschaft.

20

(21)  Siehe u. a. Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-372/97 Italien/Kommission, Slg. 2004, S. I-3679, Randnr. 44.

21

(22)  Entscheidung der Kommission vom 7. Oktober 1987 betreffend das Gesetz 1386/1983 über Industriebeihilfen der griechischen Regierung (ABl. L 76 vom 22.3.1988, S. 18).

22

(23)  Entscheidung 98/490/EG der Kommission vom 20.5.1998 (ABl. L 221 vom 8.8.1998, S. 28).

23

(24)  Im Jahr 1995 genehmigte die Kommission erste staatliche Beihilfen, die auf einen Höchstbetrag von 8 Mrd. EUR geschätzt werden (Entscheidung 95/547/EG der Kommission vom 26. Juli 1995, ABl. L 308 vom 21.12.1995, S. 92). 1996 wurden Beihilfen in Höhe von 0,6 Mrd. EUR genehmigt (Entscheidung der Kommission in der Sache N 692/96, ABl. C 390 vom 24.12.1996, S. 7). Schließlich wurden 1998 weitere Beihilfen genehmigt, mit einem Wert von zwischen 8 und 15 Mrd. EUR (Entscheidung 98/490/EG der Kommission vom 20. Mai 1998, ABl. L 221 vom 8.8.1998, S. 92).

24

(25)  Ausgenommen die nicht von der ÖGSP und der ÖVV aufgenommenen Kredite.

25

(26)  Das Rating der BAWAG P.S.K. durch Moody verschlechterte sich für alle kurz- und langfristigen Einlagen und Forderungen von A2 auf A3, das Financial Strength Rating auf E+.

26

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/30 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/30

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2006/C 332/08)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 3095:2005
  Aplicações ferroviárias — Acústica — Medição do ruído emitido pelos veículos que circulam sobre carris (ISO 3095:2005) | — | |
| CEN | EN ISO 3381:2005
  Aplicações ferroviárias — Acústica — Medição do ruído no interior dos veículos que circulam sobre carris (ISO 3381:2005) | — | |
| CEN | EN 12663:2000
  Aplicações ferroviárias — Requisitos estruturais de veículos ferroviários | — | |
| CEN | EN 13129-1:2002
  Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para material circulante de grande linha — Parte 1: Parâmetros de conforto | — | |
| CEN | EN 13129-2:2004
  Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para material circulante de grande linha — Parte 2: Ensaios de tipo | — | |
| CEN | EN 13230-1:2002
  Aplicações ferroviárias — Via — Travessas de betão — Parte 1: Requisitos gerais | — | |
| CEN | EN 13232-4:2005
  Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 4: Manobra, encravamento e comando | — | |
| CEN | EN 13232-5:2005
  Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 5: Aparelhos de mudança de via | — | |
| CEN | EN 13232-6:2005
  Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 6: Cruzamentos e atravessamentos | — | |
| CEN | EN 13232-7:2006
  Aplicações ferroviárias — Via-Aparelhos de via — Parte 7: Cróssimas com partes móveis | — | |
| CEN | EN 13232-9:2006
  Aplicações ferroviárias — Via-Aparelhos de via — Parte 9: Montagem do aparelho | — | |
| CEN | EN 13260:2003
  Aplicações ferroviárias — Eixos montados e bogies — Eixos montados — Requisitos para o produto | — | |
| CEN | EN 13262:2004
  Aplicações ferroviárias — Eixos montados e bogies — Rodados — Requisitos para o produto | — | |
| CEN | EN 13272:2001
  Aplicações ferroviárias — Iluminação eléctrica para material circulante em sistemas de transporte público | — | |
| CEN | EN 13481-1:2002
  Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 1: Definições | — | |
| EN 13481-1:2002/A1:2006 | Nota 3 | 28.2.2007 |
| CEN | EN 13481-2:2002
  Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 2: Sistemas de fixação para travessas de betão | — | |
| EN 13481-2:2002/A1:2006 | Nota 3 | 28.2.2007 |
| CEN | EN 13481-5:2002
  Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 5: Sistemas de fixação para via embebida | — | |
| EN 13481-5:2002/A1:2006 | Nota 3 | 28.2.2007 |
| CEN | EN 13674-1:2003
  Aplicações ferroviárias — Via — Carril — Parte 1: Carril vignole de massa superior ou igual a 46 kg/m | — | |
| CEN | EN 13674-2:2006
  Aplicações ferroviárias — Via — Carris — Parte 2: Carris para aparelhos de via utilizados com carris vignole de massa igual ou superior a 46 kg/m | — | |
| CEN | EN 13674-3:2006
  Aplicações ferroviárias — Via — Carris — Parte 3: Contra-carris | — | |
| CEN | EN 13715:2006
  Aplicações ferroviárias — Rodados e bogies — Rodas — Perfil da mesa rolamento | — | |
| CEN | EN 13848-1:2003
  Aplicações ferroviárias — Via — Qualidade geométrica da via — Parte 1: Caracterização da geometria de via | — | |
| CEN | EN 14067-4:2005
  Aplicações ferroviárias — Aerodinâmica — Parte 4: Requisitos e procedimentos de ensaio para a aerodinâmica em via aberta | — | |
| CEN | EN 14067-5:2006
  Aplicações ferroviárias — Aerodinâmica — Parte 5: Requisitos e procedimentos de ensaio para a aerodinâmica em túneis | — | |
| CEN | EN 14363:2005
  Aplicações ferroviárias — Ensaios para a aprovação do comportamento dinâmico dos veículos ferroviários — Ensaios em linha e ensaios estacionários | — | |
| CEN | EN 14531-1:2005
  Aplicações ferroviárias — Métodos de cálculo das distâncias de frenagem, de abrandamento e de imobilização — Parte 1: Algoritmos gerais | — | |
| CEN | EN 14535-1:2005
  Aplicações ferroviárias — Discos de freio para material circulante — Part 1: Discos de freio pressionados ou atracados ao eixo ou à árvore do motor, requisitos dimensionais e de qualidade | — | |
| CEN | EN 14601:2005
  Aplicações ferroviárias — Torneiras de passagem rectas ou curvas para a conduta geral de freio e a conduta principal | — | |
| CEN | EN 14752:2005
  Aplicações ferroviárias — Sistemas de portas de acesso para material circulante | — | |
| CEN | EN 14813-1:2006
  Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para cabines de condução — Parte 1: Parâmetros de conforto | — | |
| CEN | EN 14813-2:2006
  Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para cabines de condução — Parte 2: Ensaios de tipo | — | |
| CENELEC | EN 50119:2001
  Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Catenárias | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-1:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 1: Generalidades | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-2:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 2: Emissão do sistema ferroviário, no seu conjunto, para o mundo exterior | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-3-1:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 3-1: Material circulante — Comboios e veículos completos | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-3-2:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 3-2: Material circulante — Equipamentos | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-4:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 4: Emissão e imunidade dos equipamentos de sinalização e de telecomunicações | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50121-5:2000
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 5: Emissão e imunidade de instalações fixas de alimentação de energia e dos seus equipamentos associados | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50122-1:1997
  Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Parte 1: Medidas de protecção relativas à segurança eléctrica e à ligação à terra | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50124-1:2001
  Aplicações ferroviárias — Coordenação de isolamento — Parte 1: Requisitos básicos — Linhas de fuga e distâncias de isolamento no ar para todos os equipamentos eléctricos e electrónicos | NENHUMA | |
| EmendaA1:2003 à EN 50124-1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (1.10.2006) |
| EmendaA2:2005 à EN 50124-1:2001 | Nota 3 | 1.5.2008 |
| CENELEC | EN 50124-2:2001
  Aplicações ferroviárias — Coordenação de isolamento — Parte 2: Sobretensões e protecção associada | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50125-1:1999
  Aplicações ferroviárias — Condições ambientais para o equipamento — Parte 1: Equipamento a bordo de material circulante | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50125-3:2003
  Aplicações ferroviárias — Condições ambientais para o equipamento — Parte 3: Equipamento para sinalização e telecomunicações | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50126-1:1999
  Aplicações ferroviárias — Especificação e demonstração de Fiabilidade, Disponibilidade, Manutenibilidade e Segurança (RAMS) — Parte 1: Requisitos básicos e processo genérico | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50128:2001
  Aplicações ferroviárias — Sistemas de Sinalização, Telecomunicações e de Processamento de Dados — Software para sistemas de protecção e comando ferroviário | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50129:2003
  Aplicações ferroviárias — Sistemas de sinalização, telecomunicação e tratamento — Sistemas electrónicos de segurança para a sinalização | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50149:2001
  Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Tracção eléctrica — Fios ranhurados de cobre e ligas de cobre | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50155:2001
  Aplicações ferroviárias — Equipamento electrónico usado em material circulante | NENHUMA | |
| EmendaA1:2002 à EN 50155:2001 | Nota 3 | Expirou
  (1.9.2005) |
| CENELEC | EN 50159-1:2001
  Aplicações ferroviárias — Sistemas de sinalização, telecomunicações e processamento — Parte 1: Comunicação em segurança utilizando sistemas de acesso restrito | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50159-2:2001
  Aplicações ferroviárias — Parte 2: Comunicação em segurança utilizando sistemas de transmissão abertos | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50163:2004
  Aplicações ferroviárias — Tensões de alimentação dos sistemas de tracção | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50206-1:1998
  Aplicações ferroviárias — Material circulante — Pantógrafos: Características e ensaios — Parte 1: Pantógrafos para veículos de linhas principais | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50238:2003
  Aplicações ferroviárias — Compatibilidade entre o material circulante e os sistemas de detecção de comboio | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50317:2002
  Aplicações ferroviárias — Sistemas colectores de corrente — Regras para a validação das medidas da interacção dinâmica entre o pantógrafo e a catenária | NENHUMA | |
| EmendaA1:2004 à EN 50317:2002 | Nota 3 | 1.10.2007 |
| CENELEC | EN 50367:2006
  Aplicações ferroviárias — Sistemas colectores de corrente — Critérios técnicos para a interacção entre o pantógrafo e a linha aérea (realização do livre acesso) | NENHUMA | |
| CENELEC | EN 50388:2005
  Aplicações ferroviárias — Alimentação eléctrica e material circulante — Critérios técnicos para a coordenação entre o sistema de alimentação (subestação) e o material circulante para realizar a interoperabilidade | NENHUMA | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN ISO 3095:2005

Aplicações ferroviárias — Acústica — Medição do ruído emitido pelos veículos que circulam sobre carris (ISO 3095:2005)

—

CEN

EN ISO 3381:2005

Aplicações ferroviárias — Acústica — Medição do ruído no interior dos veículos que circulam sobre carris (ISO 3381:2005)

—

CEN

EN 12663:2000

Aplicações ferroviárias — Requisitos estruturais de veículos ferroviários

—

CEN

EN 13129-1:2002

Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para material circulante de grande linha — Parte 1: Parâmetros de conforto

—

CEN

EN 13129-2:2004

Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para material circulante de grande linha — Parte 2: Ensaios de tipo

—

CEN

EN 13230-1:2002

Aplicações ferroviárias — Via — Travessas de betão — Parte 1: Requisitos gerais

—

CEN

EN 13232-4:2005

Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 4: Manobra, encravamento e comando

—

CEN

EN 13232-5:2005

Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 5: Aparelhos de mudança de via

—

CEN

EN 13232-6:2005

Aplicações ferroviárias — Via — Aparelhos de via — Parte 6: Cruzamentos e atravessamentos

—

CEN

EN 13232-7:2006

Aplicações ferroviárias — Via-Aparelhos de via — Parte 7: Cróssimas com partes móveis

—

CEN

EN 13232-9:2006

Aplicações ferroviárias — Via-Aparelhos de via — Parte 9: Montagem do aparelho

—

CEN

EN 13260:2003

Aplicações ferroviárias — Eixos montados e bogies — Eixos montados — Requisitos para o produto

—

CEN

EN 13262:2004

Aplicações ferroviárias — Eixos montados e bogies — Rodados — Requisitos para o produto

—

CEN

EN 13272:2001

Aplicações ferroviárias — Iluminação eléctrica para material circulante em sistemas de transporte público

—

CEN

EN 13481-1:2002

Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 1: Definições

—

EN 13481-1:2002/A1:2006

Nota 3

28.2.2007

CEN

EN 13481-2:2002

Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 2: Sistemas de fixação para travessas de betão

—

EN 13481-2:2002/A1:2006

Nota 3

28.2.2007

CEN

EN 13481-5:2002

Aplicações ferroviárias — Via — Requisitos de desempenho para sistemas de fixação — Parte 5: Sistemas de fixação para via embebida

—

EN 13481-5:2002/A1:2006

Nota 3

28.2.2007

CEN

EN 13674-1:2003

Aplicações ferroviárias — Via — Carril — Parte 1: Carril vignole de massa superior ou igual a 46 kg/m

—

CEN

EN 13674-2:2006

Aplicações ferroviárias — Via — Carris — Parte 2: Carris para aparelhos de via utilizados com carris vignole de massa igual ou superior a 46 kg/m

—

CEN

EN 13674-3:2006

Aplicações ferroviárias — Via — Carris — Parte 3: Contra-carris

—

CEN

EN 13715:2006

Aplicações ferroviárias — Rodados e bogies — Rodas — Perfil da mesa rolamento

—

CEN

EN 13848-1:2003

Aplicações ferroviárias — Via — Qualidade geométrica da via — Parte 1: Caracterização da geometria de via

—

CEN

EN 14067-4:2005

Aplicações ferroviárias — Aerodinâmica — Parte 4: Requisitos e procedimentos de ensaio para a aerodinâmica em via aberta

—

CEN

EN 14067-5:2006

Aplicações ferroviárias — Aerodinâmica — Parte 5: Requisitos e procedimentos de ensaio para a aerodinâmica em túneis

—

CEN

EN 14363:2005

Aplicações ferroviárias — Ensaios para a aprovação do comportamento dinâmico dos veículos ferroviários — Ensaios em linha e ensaios estacionários

—

CEN

EN 14531-1:2005

Aplicações ferroviárias — Métodos de cálculo das distâncias de frenagem, de abrandamento e de imobilização — Parte 1: Algoritmos gerais

—

CEN

EN 14535-1:2005

Aplicações ferroviárias — Discos de freio para material circulante — Part 1: Discos de freio pressionados ou atracados ao eixo ou à árvore do motor, requisitos dimensionais e de qualidade

—

CEN

EN 14601:2005

Aplicações ferroviárias — Torneiras de passagem rectas ou curvas para a conduta geral de freio e a conduta principal

—

CEN

EN 14752:2005

Aplicações ferroviárias — Sistemas de portas de acesso para material circulante

—

CEN

EN 14813-1:2006

Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para cabines de condução — Parte 1: Parâmetros de conforto

—

CEN

EN 14813-2:2006

Aplicações ferroviárias — Ar condicionado para cabines de condução — Parte 2: Ensaios de tipo

—

CENELEC

EN 50119:2001

Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Catenárias

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-1:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 1: Generalidades

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-2:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 2: Emissão do sistema ferroviário, no seu conjunto, para o mundo exterior

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-3-1:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 3-1: Material circulante — Comboios e veículos completos

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-3-2:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 3-2: Material circulante — Equipamentos

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-4:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 4: Emissão e imunidade dos equipamentos de sinalização e de telecomunicações

NENHUMA

CENELEC

EN 50121-5:2000

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade electromagnética — Parte 5: Emissão e imunidade de instalações fixas de alimentação de energia e dos seus equipamentos associados

NENHUMA

CENELEC

EN 50122-1:1997

Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Parte 1: Medidas de protecção relativas à segurança eléctrica e à ligação à terra

NENHUMA

CENELEC

EN 50124-1:2001

Aplicações ferroviárias — Coordenação de isolamento — Parte 1: Requisitos básicos — Linhas de fuga e distâncias de isolamento no ar para todos os equipamentos eléctricos e electrónicos

NENHUMA

EmendaA1:2003 à EN 50124-1:2001

Nota 3

Expirou

(1.10.2006)

EmendaA2:2005 à EN 50124-1:2001

Nota 3

1.5.2008

CENELEC

EN 50124-2:2001

Aplicações ferroviárias — Coordenação de isolamento — Parte 2: Sobretensões e protecção associada

NENHUMA

CENELEC

EN 50125-1:1999

Aplicações ferroviárias — Condições ambientais para o equipamento — Parte 1: Equipamento a bordo de material circulante

NENHUMA

CENELEC

EN 50125-3:2003

Aplicações ferroviárias — Condições ambientais para o equipamento — Parte 3: Equipamento para sinalização e telecomunicações

NENHUMA

CENELEC

EN 50126-1:1999

Aplicações ferroviárias — Especificação e demonstração de Fiabilidade, Disponibilidade, Manutenibilidade e Segurança (RAMS) — Parte 1: Requisitos básicos e processo genérico

NENHUMA

CENELEC

EN 50128:2001

Aplicações ferroviárias — Sistemas de Sinalização, Telecomunicações e de Processamento de Dados — Software para sistemas de protecção e comando ferroviário

NENHUMA

CENELEC

EN 50129:2003

Aplicações ferroviárias — Sistemas de sinalização, telecomunicação e tratamento — Sistemas electrónicos de segurança para a sinalização

NENHUMA

CENELEC

EN 50149:2001

Aplicações ferroviárias — Instalações fixas — Tracção eléctrica — Fios ranhurados de cobre e ligas de cobre

NENHUMA

CENELEC

EN 50155:2001

Aplicações ferroviárias — Equipamento electrónico usado em material circulante

NENHUMA

EmendaA1:2002 à EN 50155:2001

Nota 3

Expirou

(1.9.2005)

CENELEC

EN 50159-1:2001

Aplicações ferroviárias — Sistemas de sinalização, telecomunicações e processamento — Parte 1: Comunicação em segurança utilizando sistemas de acesso restrito

NENHUMA

CENELEC

EN 50159-2:2001

Aplicações ferroviárias — Parte 2: Comunicação em segurança utilizando sistemas de transmissão abertos

NENHUMA

CENELEC

EN 50163:2004

Aplicações ferroviárias — Tensões de alimentação dos sistemas de tracção

NENHUMA

CENELEC

EN 50206-1:1998

Aplicações ferroviárias — Material circulante — Pantógrafos: Características e ensaios — Parte 1: Pantógrafos para veículos de linhas principais

NENHUMA

CENELEC

EN 50238:2003

Aplicações ferroviárias — Compatibilidade entre o material circulante e os sistemas de detecção de comboio

NENHUMA

CENELEC

EN 50317:2002

Aplicações ferroviárias — Sistemas colectores de corrente — Regras para a validação das medidas da interacção dinâmica entre o pantógrafo e a catenária

NENHUMA

EmendaA1:2004 à EN 50317:2002

Nota 3

1.10.2007

CENELEC

EN 50367:2006

Aplicações ferroviárias — Sistemas colectores de corrente — Critérios técnicos para a interacção entre o pantógrafo e a linha aérea (realização do livre acesso)

NENHUMA

CENELEC

EN 50388:2005

Aplicações ferroviárias — Alimentação eléctrica e material circulante — Critérios técnicos para a coordenação entre o sistema de alimentação (subestação) e o material circulante para realizar a interoperabilidade

NENHUMA

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/35

---

Notificação de títulos de qualificação em arquitectura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 332/09)

A Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços e, em particular, o artigo 7.o, bem como a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em particular, o n.o 7 do artigo 21.o, prevêm que os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito das directivas. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.

Uma vez que Portugal notificou as novas denominações da lista de diplomas, certificados e outros títulos em arquitectura, é conveniente modificar em conformidade as listas das denominações anexas à Directiva 85/384/CEE, igualmente retomadas no ponto 7.1 do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

A Comunicação 2005/C 135/05 da Comissão, prevista no artigo 7.o da Directiva 85/384/CEE (1), bem como o ponto 7.1 do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, são completadas do seguinte modo:

| | no que toca ao título dos diplomas e aos organismos que concedem esses diplomas, as denominações acrescentadas relativamente a Portugal são as seguintes:






  — | Portugal: «Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo» — Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa |
| --- | --- | --- |

no que toca ao título dos diplomas e aos organismos que concedem esses diplomas, as denominações acrescentadas relativamente a Portugal são as seguintes:

—

Portugal: «Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo» — Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa

Por conseguinte, as tabelas incluídas no ponto 7.1 do anexo V da Directiva 2005/36/CE passam a ter a seguinte redacção

5.7.1.   Títulos de formação de arquitecto reconhecidos de acordo com o artigo 46.

| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | 1. | Architect/Architecte |

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

België/Belgique/Belgien

1.

Architect/Architecte

| 1. | Nationale hogescholen voor architectuur |
| --- | --- |

1.

Nationale hogescholen voor architectuur

1988/1989

| 2. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

2.

Architect/Architecte

| 2. | Hogere-architectuur-instituten |
| --- | --- |

2.

Hogere-architectuur-instituten

| 3. | Architect |
| --- | --- |

3.

Architect

| 3. | Provinciaal Hoger Instituut voor Architectuur te Hasselt |
| --- | --- |

3.

Provinciaal Hoger Instituut voor Architectuur te Hasselt

| 4. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

4.

Architect/Architecte

| 4. | Koninklijke Academies voor Schone Kunsten |
| --- | --- |

4.

Koninklijke Academies voor Schone Kunsten

| 5. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

5.

Architect/Architecte

| 5. | Sint-Lucasscholen |
| --- | --- |

5.

Sint-Lucasscholen

| 6. | Burgelijke ingenieur-architect |
| --- | --- |

6.

Burgelijke ingenieur-architect

| 6. | Faculteiten Toegepaste Wetenschappen van de Universiteiten |
| --- | --- |

6.

Faculteiten Toegepaste Wetenschappen van de Universiteiten

| 6. | «Faculté Polytechnique» van Mons |
| --- | --- |

6.

«Faculté Polytechnique» van Mons

| 1. | Architecte/Architect |
| --- | --- |

1.

Architecte/Architect

| 1. | Écoles nationales supérieures d'architecture |
| --- | --- |

1.

Écoles nationales supérieures d'architecture

| 2. | Architecte/Architect |
| --- | --- |

2.

Architecte/Architect

| 2. | Instituts supérieurs d'architecture |
| --- | --- |

2.

Instituts supérieurs d'architecture

| 3. | Architect |
| --- | --- |

3.

Architect

| 3. | École provinciale supérieure d'architecture de Hasselt |
| --- | --- |

3.

École provinciale supérieure d'architecture de Hasselt

| 4. | Architecte/Architect |
| --- | --- |

4.

Architecte/Architect

| 4. | Académies royales des Beaux-Arts |
| --- | --- |

4.

Académies royales des Beaux-Arts

| 5. | Architecte/Architect |
| --- | --- |

5.

Architecte/Architect

| 5. | Écoles Saint-Luc |
| --- | --- |

5.

Écoles Saint-Luc

| 6. | Ingénieur-civil–architecte |
| --- | --- |

6.

Ingénieur-civil–architecte

| 6. | Facultés des sciences appliquées des universités |
| --- | --- |

6.

Facultés des sciences appliquées des universités

| 6. | Faculté polytechnique de Mons |
| --- | --- |

6.

Faculté polytechnique de Mons

Danmark

Arkitekt cand. arch.

| — | Kunstakademiets Arkitektskole i København |
| --- | --- |

—

Kunstakademiets Arkitektskole i København

| — | Arkitektskolen i Århus |
| --- | --- |

—

Arkitektskolen i Århus

1988/1989

Deutschland

Diplom-Ingenieur,

Diplom-Ingenieur Univ.

Universitäten (Architektur/Hochbau)

| — | Technische Hochschulen (Architektur/Hochbau) |
| --- | --- |

—

Technische Hochschulen (Architektur/Hochbau)

| — | Technische Universitäten (Architektur/Hochbau) |
| --- | --- |

—

Technische Universitäten (Architektur/Hochbau)

| — | Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) |
| --- | --- |

—

Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau)

| — | Hochschulen für bildende Künste |
| --- | --- |

—

Hochschulen für bildende Künste

| — | Hochschulen für Künste |
| --- | --- |

—

Hochschulen für Künste

1988/1989

Diplom-Ingenieur,

Diplom-Ingenieur FH

| — | Fachhochschulen (Architektur/Hochbau) (2) |
| --- | --- |

—

Fachhochschulen (Architektur/Hochbau) (2)

| — | Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) bei entsprechenden Fachhochschulstudiengängen |
| --- | --- |

—

Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) bei entsprechenden Fachhochschulstudiengängen

Eλλάς

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα — Μηχανικού

| — | Εθνικό Μετσόβιο Πολυτεχνείο (ΕΜΠ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών |
| --- | --- |

—

Εθνικό Μετσόβιο Πολυτεχνείο (ΕΜΠ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών

| — | Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (ΑΠΘ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής |
| --- | --- |

—

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (ΑΠΘ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής

Βεβαίωση που χορηγεί το Τεχνικό Επιμελητήριο Ελλάδας (ΤΕΕ) και η οποία επιτρέπει την άσκηση δραστηριοτήτων στον τομέα της αρχιτεκτονικής

1988/1989

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα — Μηχανικού

Πανεπιστήμιο Πατρών, τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής

2003/2004

España

Título oficial de arquitecto

Rectores de las universidades enumeradas a continuación:

| — | Universidad politécnica de Cataluña, escuelas técnicas superiores de arquitectura de Barcelona o del Vallès; |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Cataluña, escuelas técnicas superiores de arquitectura de Barcelona o del Vallès;

| — | Universidad politécnica de Madrid, escuela técnica superior de arquitectura de Madrid; |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Madrid, escuela técnica superior de arquitectura de Madrid;

| — | Universidad politécnica de Las Palmas, escuela técnica superior de arquitectura de Las Palmas; |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Las Palmas, escuela técnica superior de arquitectura de Las Palmas;

| — | Universidad politécnica de Valencia, escuela técnica superior de arquitectura de Valencia; |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Valencia, escuela técnica superior de arquitectura de Valencia;

| — | Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla; |
| --- | --- |

—

Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla;

| — | Universidad de Valladolid, escuela técnica superior de arquitectura de Valladolid; |
| --- | --- |

—

Universidad de Valladolid, escuela técnica superior de arquitectura de Valladolid;

| — | Universidad de Santiago de Compostela, escuela técnica superior de arquitectura de La Coruña; |
| --- | --- |

—

Universidad de Santiago de Compostela, escuela técnica superior de arquitectura de La Coruña;

| — | Universidad del País Vasco, escuela técnica superior de arquitectura de San Sebastián; |
| --- | --- |

—

Universidad del País Vasco, escuela técnica superior de arquitectura de San Sebastián;

| — | Universidad de Navarra, escuela técnica superior de arquitectura de Pamplona; |
| --- | --- |

—

Universidad de Navarra, escuela técnica superior de arquitectura de Pamplona;

1988/1989

| — | Universidad de Alcalá de Henares, escuela politécnica de Alcalá de Henares; |
| --- | --- |

—

Universidad de Alcalá de Henares, escuela politécnica de Alcalá de Henares;

1999/2000

| — | Universidad Alfonso X El Sabio, centro politécnico superior de Villanueva de la Cañada; |
| --- | --- |

—

Universidad Alfonso X El Sabio, centro politécnico superior de Villanueva de la Cañada;

1999/2000

| — | Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante; |
| --- | --- |

—

Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante;

1997/1998

| — | Universidad Europea de Madrid; |
| --- | --- |

—

Universidad Europea de Madrid;

1998/1999

| — | Universidad de Cataluña, escuela técnica superior de arquitectura de Barcelona; |
| --- | --- |

—

Universidad de Cataluña, escuela técnica superior de arquitectura de Barcelona;

1999/2000

| — | Universidad Ramón Llull, escuela técnica superior de arquitectura de La Salle; |
| --- | --- |

—

Universidad Ramón Llull, escuela técnica superior de arquitectura de La Salle;

1998/1999

| — | Universidad S.E.K. de Segovia, centro de estudios integrados de arquitectura de Segovia. |
| --- | --- |

—

Universidad S.E.K. de Segovia, centro de estudios integrados de arquitectura de Segovia.

1999/2000

| — | Universidad de Granada, Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Granada |
| --- | --- |

—

Universidad de Granada, Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Granada

1994/1995

France

| 1. | Diplôme d'architecte DPLG, y compris dans le cadre de la formation professionnelle continue et de la promotion sociale |
| --- | --- |

1.

Diplôme d'architecte DPLG, y compris dans le cadre de la formation professionnelle continue et de la promotion sociale

| 1. | Le ministre chargé de l'architecture |
| --- | --- |

1.

Le ministre chargé de l'architecture

1988/1989

| 2. | Diplôme d'architecte ESA |
| --- | --- |

2.

Diplôme d'architecte ESA

| 2. | École spéciale d'architecture de Paris |
| --- | --- |

2.

École spéciale d'architecture de Paris

| 3. | Diplôme d'architecte ENSAIS |
| --- | --- |

3.

Diplôme d'architecte ENSAIS

| 3. | École nationale supérieure des arts et industries de Strasbourg, section architecture |
| --- | --- |

3.

École nationale supérieure des arts et industries de Strasbourg, section architecture

Ireland

| 1. | Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch. NUI) |
| --- | --- |

1.

Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch. NUI)

| 1. | National University of Ireland to architecture graduates of University College Dublin |
| --- | --- |

1.

National University of Ireland to architecture graduates of University College Dublin

1988/1989

| 2. | Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch.) |
| --- | --- |

2.

Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch.)

| 2. | Dublin Institute of Technology, Bolton Street, Dublin |
| --- | --- |

2.

Dublin Institute of Technology, Bolton Street, Dublin

(Previously, until 2002 — Degree standard diploma in architecture (Dip. Arch)

(College of Technology, Bolton Street, Dublin)

| 3. | Certificate of associateship (ARIAI) |
| --- | --- |

3.

Certificate of associateship (ARIAI)

| 3. | Royal Institute of Architects of Ireland |
| --- | --- |

3.

Royal Institute of Architects of Ireland

| 4. | Certificate of membership (MRIAI) |
| --- | --- |

4.

Certificate of membership (MRIAI)

| 4. | Royal Institute of Architects of Ireland |
| --- | --- |

4.

Royal Institute of Architects of Ireland

Italia

Laurea in architettura

| — | Università di Camerino |
| --- | --- |

—

Università di Camerino

| — | Università di Catania — Sede di Siracusa |
| --- | --- |

—

Università di Catania — Sede di Siracusa

| — | Università di Chieti |
| --- | --- |

—

Università di Chieti

| — | Università di Ferrara |
| --- | --- |

—

Università di Ferrara

| — | Università di Firenze |
| --- | --- |

—

Università di Firenze

| — | Università di Genova |
| --- | --- |

—

Università di Genova

| — | Università di Napoli Federico II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli Federico II

| — | Università di Napoli II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli II

| — | Università di Palermo |
| --- | --- |

—

Università di Palermo

| — | Università di Parma |
| --- | --- |

—

Università di Parma

| — | Università di Reggio Calabria |
| --- | --- |

—

Università di Reggio Calabria

| — | Università di Roma «La Sapienza» |
| --- | --- |

—

Università di Roma «La Sapienza»

| — | Universtià di Roma III |
| --- | --- |

—

Universtià di Roma III

| — | Università di Trieste |
| --- | --- |

—

Università di Trieste

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano

| — | Politecnico di Torino |
| --- | --- |

—

Politecnico di Torino

| — | Istituto universitario di architettura di Venezia |
| --- | --- |

—

Istituto universitario di architettura di Venezia

Diploma di abilitazione all'esercizo indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l'esame di Stato davanti ad una commissione competente

1988/1989

Laurea in ingegneria edile — architettura

| — | Università dell'Aquilla |
| --- | --- |

—

Università dell'Aquilla

| — | Università di Pavia |
| --- | --- |

—

Università di Pavia

| — | Università di Roma «La Sapienza» |
| --- | --- |

—

Università di Roma «La Sapienza»

Diploma di abilitazione all'esercizo indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l'esame di Stato davanti ad una commissione competente

1998/1999

Laurea specialistica in ingegneria edile — architettura

| — | Università dell'Aquilla |
| --- | --- |

—

Università dell'Aquilla

| — | Università di Pavia |
| --- | --- |

—

Università di Pavia

| — | Università di Roma «La Sapienza» |
| --- | --- |

—

Università di Roma «La Sapienza»

| — | Università di Ancona |
| --- | --- |

—

Università di Ancona

| — | Università di Basilicata — Potenza |
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—

Università di Basilicata — Potenza

| — | Università di Pisa |
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—

Università di Pisa

| — | Università di Bologna |
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—

Università di Bologna

| — | Università di Catania |
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—

Università di Catania

| — | Università di Genova |
| --- | --- |

—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
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—

Università di Palermo

| — | Università di Napoli Federico II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli Federico II

| — | Università di Roma — Tor Vergata |
| --- | --- |

—

Università di Roma — Tor Vergata

| — | Università di Trento |
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—

Università di Trento

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano

Diploma di abilitazione all'esercizo indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l'esame di Stato davanti ad una commissione competente

2003/2004

| — | Laurea specialistica quinquennale in Architettura |
| --- | --- |

—

Laurea specialistica quinquennale in Architettura

| — | Prima Facoltà di Architettura dell'Università di Roma «La Sapienza» |
| --- | --- |

—

Prima Facoltà di Architettura dell'Università di Roma «La Sapienza»

Diploma di abilitazione all'esercizio indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l'esame di Stato davanti ad una commissione competente

1998/1999

| — | Laurea specialistica quinquennale in Architettura |
| --- | --- |

—

Laurea specialistica quinquennale in Architettura

| — | Università di Ferrara |
| --- | --- |

—

Università di Ferrara

| — | Università di Genova |
| --- | --- |

—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
| --- | --- |

—

Università di Palermo

| — | Politecnico di Milano |
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—

Politecnico di Milano

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

1999/2000

| — | Laurea specialistica quinquennale in Architettura |
| --- | --- |

—

Laurea specialistica quinquennale in Architettura

| — | Università di Roma III |
| --- | --- |

—

Università di Roma III

Diploma di abilitazione all'esercizio indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l'esame di Stato davanti ad una commissione competente

2003/2004

| — | Laurea specialistica in Architettura |
| --- | --- |

—

Laurea specialistica in Architettura

| — | Università di Firenze |
| --- | --- |

—

Università di Firenze

| — | Università di Napoli II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli II

| — | Politecnico di Milano II |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano II

| — | Università di Napoli Federico II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli Federico II

2004/2005

Nederland

| 1. | Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, afstudeerrichting architectuur |
| --- | --- |

1.

Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, afstudeerrichting architectuur

| 1. | Technische Universiteit te Delft |
| --- | --- |

1.

Technische Universiteit te Delft

Verklaring van de Stichting Bureau Architectenregister die bevestigt dat de opleiding voldoet aan de normen van artikel 46

1988/1989

| 2. | Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, differentiatie architectuur en urbanistiek |
| --- | --- |

2.

Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, differentiatie architectuur en urbanistiek

| 2. | Technische Universiteit te Eindhoven |
| --- | --- |

2.

Technische Universiteit te Eindhoven

| 3. | Het getuigschrift hoger beroepsonderwijs, op grond van het met goed gevolg afgelegde examen verbonden aan de opleiding van de tweede fase voor beroepen op het terrein van de architectuur, afgegeven door de betrokken examencommissies van respectievelijk:






  — | de Amsterdamse Hogeschool voor de Kunsten te Amsterdam |
| --- | --- | --- |

3.

Het getuigschrift hoger beroepsonderwijs, op grond van het met goed gevolg afgelegde examen verbonden aan de opleiding van de tweede fase voor beroepen op het terrein van de architectuur, afgegeven door de betrokken examencommissies van respectievelijk:

—

de Amsterdamse Hogeschool voor de Kunsten te Amsterdam

| — | de Hogeschool Rotterdam en omstreken te Rotterdam |
| --- | --- |

—

de Hogeschool Rotterdam en omstreken te Rotterdam

| — | de Hogeschool Katholieke Leergangen te Tilburg |
| --- | --- |

—

de Hogeschool Katholieke Leergangen te Tilburg

| — | de Hogeschool voor de Kunsten te Arnhem |
| --- | --- |

—

de Hogeschool voor de Kunsten te Arnhem

| — | de Rijkshogeschool Groningen te Groningen |
| --- | --- |

—

de Rijkshogeschool Groningen te Groningen

| — | de Hogeschool Maastricht te Maastricht |
| --- | --- |

—

de Hogeschool Maastricht te Maastricht

Österreich

| 1. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
| --- | --- |

1.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 1. | Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann-Universität Graz) |
| --- | --- |

1.

Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann-Universität Graz)

1998/1999

| 2. | Dilplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
| --- | --- |

2.

Dilplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 2. | Technische Universität Wien |
| --- | --- |

2.

Technische Universität Wien

| 3. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
| --- | --- |

3.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 3. | Universität Innsbruck (Leopold-Franzens-Universität Innsbruck) |
| --- | --- |

3.

Universität Innsbruck (Leopold-Franzens-Universität Innsbruck)

| 4. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

4.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 4. | Hochschule für Angewandte Kunst in Wien |
| --- | --- |

4.

Hochschule für Angewandte Kunst in Wien

| 5. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

5.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 5. | Akademie der Bildenden Künste in Wien |
| --- | --- |

5.

Akademie der Bildenden Künste in Wien

| 6. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

6.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 6. | Hochschule für künstlerishe und industrielle Gestaltung in Linz |
| --- | --- |

6.

Hochschule für künstlerishe und industrielle Gestaltung in Linz

Portugal

Carta de curso de licenciatura em Arquitectura

Para os cursos iniciados a partir do ano académico de 1991/1992

| — | Faculdade de arquitectura da Universidade técnica de Lisboa |
| --- | --- |

—

Faculdade de arquitectura da Universidade técnica de Lisboa

| — | Faculdade de arquitectura da Universidade do Porto |
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—

Faculdade de arquitectura da Universidade do Porto

| — | Escola Superior Artística do Porto |
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—

Escola Superior Artística do Porto

| — | Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada do Porto |
| --- | --- |

—

Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada do Porto

1988/1989

1991/1992

Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura

| — | Universidade Lusíada de Lisboa |
| --- | --- |

—

Universidade Lusíada de Lisboa

1991/1992

Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo

| — | Escola Superior Gallaecia |
| --- | --- |

—

Escola Superior Gallaecia

| — | Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa |
| --- | --- |

—

Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa

2002/2003

1998/1999

Suomi/Finland

Arkkitehdin tutkinto/Arkitektexamen

| — | Teknillinen korkeakoulu/Tekniska högskolan (Helsinki) |
| --- | --- |

—

Teknillinen korkeakoulu/Tekniska högskolan (Helsinki)

| — | Tampereen teknillinen korkeakoulu/Tammerfors tekniska högskola |
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—

Tampereen teknillinen korkeakoulu/Tammerfors tekniska högskola

| — | Oulun yliopisto/Uleåborgs universitet |
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—

Oulun yliopisto/Uleåborgs universitet

1998/1999

Sverige

Arkitektexamen

Chalmers Tekniska Högskola AB

Kungliga Tekniska Högskolan

Lunds Universitet

1998/1999

United Kingdom

| 1. | Diplomas in architecture |
| --- | --- |

1.

Diplomas in architecture

| 1. | — | Universities |
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1.

—

Universities

| — | Colleges of Art |
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—

Colleges of Art

| — | Schools of Art |
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—

Schools of Art

Certificate of architectural education, issued by the Architects Registration Board

The diploma and degree courses in architecture of the universities, schools and colleges of art should have met the requisite threshold standards as laid down in Article 46 of this Directive and in Criteria for validation published by the Validation Panel of the Royal Institute of British Architects and the Architects Registration Board

EU nationals who possess the Royal Institute of British Architects Part I and Part II certificates, which are recognised by ARB as the competent authority, are eligible. Also EU nationals who do not possess the ARB-recognised Part I and Part II certificates will be eligible for the Certificate of Architectural Education if they can satisfy the Board that their standard and length of education has met the requisite threshold standards of Article 46 of this Directive and of the Criteria for validation

1988/1989

| 2. | Degrees in architecture |
| --- | --- |

2.

Degrees in architecture

| 2. | Universities |
| --- | --- |

2.

Universities

| 3. | Final examination |
| --- | --- |

3.

Final examination

| 3. | Architectural Association |
| --- | --- |

3.

Architectural Association

| 4. | Examination in architecture |
| --- | --- |

4.

Examination in architecture

| 4. | Royal College of Art |
| --- | --- |

4.

Royal College of Art

| 5. | Examination Part II |
| --- | --- |

5.

Examination Part II

| 5. | Royal Institute of British Architects |
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5.

Royal Institute of British Architects

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(1)  Comunicação da Comissão 2005/C 135/05, de 2.6.2005, JO C 135 de 2.6.2005, p. 5, com a redacção que lhe foi dada pela Comunicação de 6 de Janeiro de 2006 (2006/C 3/12) e de 24 de Junho de 2006 (2006/C 148/11).

(2)  Diese Diplome sind je nach Dauer der durch sie abgeschlossenen Ausbildung gemäß Artikel 47 Absatz 1 anzuerkennen.

---

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/42 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/42

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 332/10)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2006) 389 | | 14.7.2006 | Comunicação da Comissão Programa de Acções Para a Promoção da Investigação e Análise das Questões Relativas à União Económica e Monetária Europeia |
| COM(2006) 400 | | 17.7.2006 | Livro Verde Relativo à Resolução dos Conflitos de Leis em Matéria de Regime Matrimonial, Incluindo a Questão da Competência Judiciária e do Reconhecimento Mútuo |
| COM(2006) 474 | | 1.9.2006 | Livro Verde relativo a tecnologias de detecção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança |
| COM(2006) 490 | | 13.9.2006 | Comunicação da Comissão Relatório anual dos seis coordenadores europeus sobre os progressos registados em determinados projectos da rede transeuropeia de transportes |
| COM(2006) 519 | | 20.9.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos |
| COM(2006) 231 | | 22.9.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia temática de protecção do solo |
| COM(2006) 550 | | 25.9.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho: Processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia |
| COM(2006) 551 | | 25.9.2006 | Comunicação da Comissão Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação |
| COM(2006) 549 | | 26.9.2006 | Comunicação da Comissão Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia |
| COM(2006) 552 | | 26.9.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Regulamento Sanitário Internacional |
| COM(2006) 558 | | 29.9.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura |
| COM(2006) 568 | | 3.10.2006 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a manutenção de situações de não reciprocidade por parte de certos países terceiros em matéria de isenção de vistos em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) no 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade |
| COM(2006) 567 | | 4.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Europa Global: Competir a Nível Mundial |
| COM(2006) 583 | | 6.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Mobilizar fundos públicos e privados para financiar o acesso em todo o mundo a serviços energéticos seguros, com preços acessíveis e respeitadores do clima: o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis |
| COM(2006) 563 | | 12.10.2006 | Comunicação da Comissão Relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 177/2005 do Conselho |
| COM(2006) 574 | | 12.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE |
| COM(2006) 589 | | 12.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu (Reunião Informal de Lahti — Finlândia, em 20 de Outubro de 2006) Uma Europa moderna e aberta à inovação |
| COM(2006) 590 | | 12.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu Relações externas no domínio da energia — Passar dos princípios à acção |
| COM(2006) 593 | | 16.10.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção, por parte dos Estados-Membros, da dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células |
| COM(2006) 592 | | 17.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho Avaliação da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) e opções para o futuro |
| COM(2006) 597 | | 17.10.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Sobre as Actividades de Concessão e Contracção de Empréstimos da Comunidade Europeia em 2005 |
| COM(2006) 595 | | 18.10.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva Postal (Directiva 97/67/CE, alterada pela Directiva 2002/39/CE) |
| COM(2006) 596 | | 18.10.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Estudo prospectivo do impacto produzido no serviço universal pela plena realização do mercado interno dos serviços postais em 2009 |
| COM(2006) 612 | | 18.10.2006 | Comunicação da Comissão Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED): Estimativa das autorizações, dos pagamentos e das contribuições a pagar pelos Estados Membros para os exercícios de 2006 e 2007 e Previsão das autorizações e dos pagamentos para o período de 2008 a 2011 |
| COM(2006) 601 | | 20.10.2006 | Comunicação Da Comissão Ao Conselho E Ao Parlamento Europeu Estratégia para África: Uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África |
| COM(2006) 614 | | 23.10.2006 | Comunicação da Comissão Educação de adultos: nunca é tarde para aprender |
| COM(2006) 611 | | 24.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Avaliação da aplicação do programa IDABC |
| COM(2006) 617 | | 24.10.2006 | Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear |
| COM(2006) 618 | | 24.10.2006 | Livro Verde sobre uma Maior eficácia na Execução das Decisões Judiciais na União Europeia: Penhora de Contas Bancárias |
| COM(2006) 625 | | 24.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool |
| COM(2006) 629 | | 24.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 |
| COM(2006) 626 | | 25.10.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados |
| COM(2006) 638 | | 27.10.2006 | Relatório da Comissão 17.o Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais (2005) |
| COM(2006) 639 | | 27.10.2006 | Relatório da Comissão Relação entre a Directiva aae e os Fundos Comunitários |
| COM(2006) 648 | | 27.10.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013 |
| COM(2006) 660 | | 6.11.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Relatório sobre os progressos realizados no período de 2000-2005 no que se refere à aplicação das Directivas «Interoperabilidade» (Directiva 96/48/CE relativa ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e Directiva 2001/16/CE relativa ao sistema ferroviário transeuropeu convencional) |
| COM(2006) 661 | | 6.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) |
| COM(2006) 663 | | 6.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Avaliação final da execução do plano de acção comunitário plurianual destinado a fomentar uma utilização mais segura da Internet, através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 389

14.7.2006

Comunicação da Comissão Programa de Acções Para a Promoção da Investigação e Análise das Questões Relativas à União Económica e Monetária Europeia

COM(2006) 400

17.7.2006

Livro Verde Relativo à Resolução dos Conflitos de Leis em Matéria de Regime Matrimonial, Incluindo a Questão da Competência Judiciária e do Reconhecimento Mútuo

COM(2006) 474

1.9.2006

Livro Verde relativo a tecnologias de detecção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança

COM(2006) 490

13.9.2006

Comunicação da Comissão Relatório anual dos seis coordenadores europeus sobre os progressos registados em determinados projectos da rede transeuropeia de transportes

COM(2006) 519

20.9.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

COM(2006) 231

22.9.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia temática de protecção do solo

COM(2006) 550

25.9.2006

Relatório da Comissão ao Conselho: Processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia

COM(2006) 551

25.9.2006

Comunicação da Comissão Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação

COM(2006) 549

26.9.2006

Comunicação da Comissão Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

COM(2006) 552

26.9.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Regulamento Sanitário Internacional

COM(2006) 558

29.9.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

COM(2006) 568

3.10.2006

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a manutenção de situações de não reciprocidade por parte de certos países terceiros em matéria de isenção de vistos em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) no 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

COM(2006) 567

4.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Europa Global: Competir a Nível Mundial

COM(2006) 583

6.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Mobilizar fundos públicos e privados para financiar o acesso em todo o mundo a serviços energéticos seguros, com preços acessíveis e respeitadores do clima: o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis

COM(2006) 563

12.10.2006

Comunicação da Comissão Relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 177/2005 do Conselho

COM(2006) 574

12.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE

COM(2006) 589

12.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu (Reunião Informal de Lahti — Finlândia, em 20 de Outubro de 2006) Uma Europa moderna e aberta à inovação

COM(2006) 590

12.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu Relações externas no domínio da energia — Passar dos princípios à acção

COM(2006) 593

16.10.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção, por parte dos Estados-Membros, da dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células

COM(2006) 592

17.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho Avaliação da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) e opções para o futuro

COM(2006) 597

17.10.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Sobre as Actividades de Concessão e Contracção de Empréstimos da Comunidade Europeia em 2005

COM(2006) 595

18.10.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva Postal (Directiva 97/67/CE, alterada pela Directiva 2002/39/CE)

COM(2006) 596

18.10.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Estudo prospectivo do impacto produzido no serviço universal pela plena realização do mercado interno dos serviços postais em 2009

COM(2006) 612

18.10.2006

Comunicação da Comissão Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED): Estimativa das autorizações, dos pagamentos e das contribuições a pagar pelos Estados Membros para os exercícios de 2006 e 2007 e Previsão das autorizações e dos pagamentos para o período de 2008 a 2011

COM(2006) 601

20.10.2006

Comunicação Da Comissão Ao Conselho E Ao Parlamento Europeu Estratégia para África: Uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África

COM(2006) 614

23.10.2006

Comunicação da Comissão Educação de adultos: nunca é tarde para aprender

COM(2006) 611

24.10.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Avaliação da aplicação do programa IDABC

COM(2006) 617

24.10.2006

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

COM(2006) 618

24.10.2006

Livro Verde sobre uma Maior eficácia na Execução das Decisões Judiciais na União Europeia: Penhora de Contas Bancárias

COM(2006) 625

24.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool

COM(2006) 629

24.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

COM(2006) 626

25.10.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

COM(2006) 638

27.10.2006

Relatório da Comissão 17.o Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais (2005)

COM(2006) 639

27.10.2006

Relatório da Comissão Relação entre a Directiva aae e os Fundos Comunitários

COM(2006) 648

27.10.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013

COM(2006) 660

6.11.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Relatório sobre os progressos realizados no período de 2000-2005 no que se refere à aplicação das Directivas «Interoperabilidade» (Directiva 96/48/CE relativa ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e Directiva 2001/16/CE relativa ao sistema ferroviário transeuropeu convencional)

COM(2006) 661

6.11.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)

COM(2006) 663

6.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Avaliação final da execução do plano de acção comunitário plurianual destinado a fomentar uma utilização mais segura da Internet, através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Banco Europeu de Investimento

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/45 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/45

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POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

Princípios, normas e procedimentos

(2006/C 332/11)

INTRODUÇÃO

Revisão da política de divulgação

| 1. | O Banco Europeu de Investimento (BEI) está totalmente empenhado em seguir uma política de abertura e de transparência, tal como especificado no documento sobre a sua política de transparência publicado em Junho de 2004 (www.eib.org/publications/publication.asp?publ=152). |
| --- | --- |

1.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) está totalmente empenhado em seguir uma política de abertura e de transparência, tal como especificado no documento sobre a sua política de transparência publicado em Junho de 2004 (www.eib.org/publications/publication.asp?publ=152).

| 2. | A política de divulgação do BEI foi revista na sequência de uma consulta pública, tendo a versão actualizada sido aprovada pelo Conselho de Administração do Banco em 28 de Março de 2006, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (1). Esta versão substitui a política de informação anterior do Banco, publicada em 2002 e intitulada «Acesso público à informação», assim como as «Normas que regem o acesso público a documentos» anexas. A política de divulgação pode ser consultada em todas as línguas oficiais da União Europeia, tanto no site do BEI na internet, como na forma de documento em papel. |
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2.

A política de divulgação do BEI foi revista na sequência de uma consulta pública, tendo a versão actualizada sido aprovada pelo Conselho de Administração do Banco em 28 de Março de 2006, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (1). Esta versão substitui a política de informação anterior do Banco, publicada em 2002 e intitulada «Acesso público à informação», assim como as «Normas que regem o acesso público a documentos» anexas. A política de divulgação pode ser consultada em todas as línguas oficiais da União Europeia, tanto no site do BEI na internet, como na forma de documento em papel.

| 3. | O Banco considera que a sua política de divulgação constitui um instrumento evolutivo e flexível, sujeito a um processo contínuo de avaliação interna e de controlo de qualidade, aberto aos comentários do público, e que será objecto de uma revisão formal de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@bei.org), para o qual poderão ser enviados comentários sobre este tema em qualquer altura. |
| --- | --- |

3.

O Banco considera que a sua política de divulgação constitui um instrumento evolutivo e flexível, sujeito a um processo contínuo de avaliação interna e de controlo de qualidade, aberto aos comentários do público, e que será objecto de uma revisão formal de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@bei.org), para o qual poderão ser enviados comentários sobre este tema em qualquer altura.

| 4. | Além disso, o BEI mantém-se permanentemente informado sobre as obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos mercados de capitais internacionais em matéria de divulgação de informações, e acompanha os respectivos efeitos na sua política de divulgação. |
| --- | --- |

4.

Além disso, o BEI mantém-se permanentemente informado sobre as obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos mercados de capitais internacionais em matéria de divulgação de informações, e acompanha os respectivos efeitos na sua política de divulgação.

| 5. | O presente texto é um dos documentos e códigos que o BEI redigiu para cobrir todas as vertentes das suas actividades. Os documentos mais relevantes no contexto desta política são os que tratam da transparência, dos aspectos ambientais e sociais, da responsabilidade social do Banco e da governação, incluindo as questões da luta contra a corrupção e a fraude. Estes documentos podem ser consultados no site do BEI na internet. |
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5.

O presente texto é um dos documentos e códigos que o BEI redigiu para cobrir todas as vertentes das suas actividades. Os documentos mais relevantes no contexto desta política são os que tratam da transparência, dos aspectos ambientais e sociais, da responsabilidade social do Banco e da governação, incluindo as questões da luta contra a corrupção e a fraude. Estes documentos podem ser consultados no site do BEI na internet.

Enquadramento

| 6. | O BEI é uma instituição da União Europeia. Os seus Estatutos, que constituem um protocolo anexo ao tratado de Roma que instituiu a Comunidade Europeia, definem a sua missão, o seu âmbito de acção e as suas estruturas directivas, e estabelecem que os Estados-Membros da UE são os seus accionistas. Os Estados-Membros designam os seus representantes nos principais órgãos de decisão do Banco, que são o Conselho de Governadores, o Conselho de Administração e o Comité Executivo. O BEI, que presta contas aos Estados-Membros da União Europeia, é, por conseguinte, igualmente responsável perante os cidadãos da União. |
| --- | --- |

6.

O BEI é uma instituição da União Europeia. Os seus Estatutos, que constituem um protocolo anexo ao tratado de Roma que instituiu a Comunidade Europeia, definem a sua missão, o seu âmbito de acção e as suas estruturas directivas, e estabelecem que os Estados-Membros da UE são os seus accionistas. Os Estados-Membros designam os seus representantes nos principais órgãos de decisão do Banco, que são o Conselho de Governadores, o Conselho de Administração e o Comité Executivo. O BEI, que presta contas aos Estados-Membros da União Europeia, é, por conseguinte, igualmente responsável perante os cidadãos da União.

| 7. | O BEI dispõe de uma vasta estrutura de controlo e de prestação de contas, que inclui um Comité de Fiscalização independente nomeado pelo Conselho de Governadores e directamente responsável perante este, um gabinete internacional de auditores externos, uma função de auditoria interna, e várias funções de avaliação, sob a responsabilidade do seu inspector-geral. O chefe do Gabinete de Conformidade do Grupo BEI assegura o cumprimento interno das disposições estatutárias, das normas aplicáveis, dos códigos de conduta e dos critérios profissionais do Banco, de forma a obviar a riscos eventualmente decorrentes de incumprimento das respectivas obrigações por parte do Banco, dos seus órgãos de decisão, ou dos membros do seu pessoal, na execução das tarefas que lhes incumbem (2). |
| --- | --- |

7.

O BEI dispõe de uma vasta estrutura de controlo e de prestação de contas, que inclui um Comité de Fiscalização independente nomeado pelo Conselho de Governadores e directamente responsável perante este, um gabinete internacional de auditores externos, uma função de auditoria interna, e várias funções de avaliação, sob a responsabilidade do seu inspector-geral. O chefe do Gabinete de Conformidade do Grupo BEI assegura o cumprimento interno das disposições estatutárias, das normas aplicáveis, dos códigos de conduta e dos critérios profissionais do Banco, de forma a obviar a riscos eventualmente decorrentes de incumprimento das respectivas obrigações por parte do Banco, dos seus órgãos de decisão, ou dos membros do seu pessoal, na execução das tarefas que lhes incumbem (2).

| 8. | As actividades do BEI são regidas pelas políticas da UE. O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, e o Conselho de Ministros da UE, pedem frequentemente ao Banco para apoiar as novas políticas e iniciativas da União. O Conselho de Governadores adapta as políticas de financiamento do BEI, formulando novas linhas de orientação em matéria de crédito e abrindo novas áreas de actividade susceptíveis de ajudar o Banco a promover as políticas da UE. |
| --- | --- |

8.

As actividades do BEI são regidas pelas políticas da UE. O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, e o Conselho de Ministros da UE, pedem frequentemente ao Banco para apoiar as novas políticas e iniciativas da União. O Conselho de Governadores adapta as políticas de financiamento do BEI, formulando novas linhas de orientação em matéria de crédito e abrindo novas áreas de actividade susceptíveis de ajudar o Banco a promover as políticas da UE.

| 9. | O BEI mantém laços institucionais e operacionais estreitos com a Comissão Europeia e, de resto, nos termos dos seus Estatutos, um dos membros do seu Conselho de Administração é designado pela Comissão. Todos os pedidos de empréstimo são submetidos à Comissão, que se pronuncia quanto à conformidade do investimento proposto com as políticas da UE, antes de o respectivo financiamento ser aprovado pelo Conselho de Administração do BEI. |
| --- | --- |

9.

O BEI mantém laços institucionais e operacionais estreitos com a Comissão Europeia e, de resto, nos termos dos seus Estatutos, um dos membros do seu Conselho de Administração é designado pela Comissão. Todos os pedidos de empréstimo são submetidos à Comissão, que se pronuncia quanto à conformidade do investimento proposto com as políticas da UE, antes de o respectivo financiamento ser aprovado pelo Conselho de Administração do BEI.

| 10. | O Banco também mantém relações estreitas com outras instituições da UE, dialogando regularmente com o Parlamento Europeu no que toca às suas actividades em prol dos objectivos da UE. Estes contactos tomam diversas formas, como a de comunicações em sessões plenárias e de sessões de informação dirigidas a comissões e a deputados do Parlamento. |
| --- | --- |

10.

O Banco também mantém relações estreitas com outras instituições da UE, dialogando regularmente com o Parlamento Europeu no que toca às suas actividades em prol dos objectivos da UE. Estes contactos tomam diversas formas, como a de comunicações em sessões plenárias e de sessões de informação dirigidas a comissões e a deputados do Parlamento.

| 11. | Além disso, o Banco tem vindo a estreitar as suas relações com o Comité Económico e Social da União Europeia, que desempenha o papel de interface entre as instituições da UE e a sociedade civil. Integrando-se no quadro institucional da UE, o BEI está sob a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e submete-se ao controlo do Tribunal de Contas Europeu no que toca à aplicação dos fundos comunitários da UE cuja gestão lhe é confiada, assim como à autoridade do Provedor de Justiça Europeu. Além disso, o BEI celebrou um acordo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

11.

Além disso, o Banco tem vindo a estreitar as suas relações com o Comité Económico e Social da União Europeia, que desempenha o papel de interface entre as instituições da UE e a sociedade civil. Integrando-se no quadro institucional da UE, o BEI está sob a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e submete-se ao controlo do Tribunal de Contas Europeu no que toca à aplicação dos fundos comunitários da UE cuja gestão lhe é confiada, assim como à autoridade do Provedor de Justiça Europeu. Além disso, o BEI celebrou um acordo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

| 12. | O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e os seus próprios Estatutos conferem ao BEI uma autonomia operacional e financeira que lhe permite actuar eficazmente como instituição financeira. O BEI é um parceiro importante do sector financeiro, especialmente como emitente no mercado de capitais e como entidade financiadora de projectos, e trabalha em estreita colaboração com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e com bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD), em particular, quando intervém no enquadramento das políticas de cooperação externa e de ajuda ao desenvolvimento da UE. |
| --- | --- |

12.

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e os seus próprios Estatutos conferem ao BEI uma autonomia operacional e financeira que lhe permite actuar eficazmente como instituição financeira. O BEI é um parceiro importante do sector financeiro, especialmente como emitente no mercado de capitais e como entidade financiadora de projectos, e trabalha em estreita colaboração com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e com bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD), em particular, quando intervém no enquadramento das políticas de cooperação externa e de ajuda ao desenvolvimento da UE.

| 13. | O Banco provê a que as suas actividades respeitem as políticas e a legislação da UE, e nos países em que estas não são aplicáveis, usa-as como principal referência na realização das suas actividades. Na gestão corrente das suas operações, o Banco também tem em conta as normas e práticas aplicáveis à comunidade bancária e financeira, particularmente em áreas que não se pautam directamente pela legislação da UE. |
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13.

O Banco provê a que as suas actividades respeitem as políticas e a legislação da UE, e nos países em que estas não são aplicáveis, usa-as como principal referência na realização das suas actividades. Na gestão corrente das suas operações, o Banco também tem em conta as normas e práticas aplicáveis à comunidade bancária e financeira, particularmente em áreas que não se pautam directamente pela legislação da UE.

A POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

Objectivos e enquadramento legal

Transparência

| 14. | Uma das prioridades da União Europeia consiste na melhoria da transparência das suas instituições e dos seus órgãos, tendo em vista, não só aproximá-los das populações que devem servir, mas também sublinhar a importância do seu contributo para a coesão económica e social e para o desenvolvimento sustentável da Europa. |
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14.

Uma das prioridades da União Europeia consiste na melhoria da transparência das suas instituições e dos seus órgãos, tendo em vista, não só aproximá-los das populações que devem servir, mas também sublinhar a importância do seu contributo para a coesão económica e social e para o desenvolvimento sustentável da Europa.

| 15. | Como instituição europeia, o BEI comprometeu-se a conferir a maior transparência possível a todas as suas actividades. Consequentemente, a sua política de divulgação constitui uma referência fundamental para a concretização desse objectivo. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão constitui um dos principais documentos de referência (4). |
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15.

Como instituição europeia, o BEI comprometeu-se a conferir a maior transparência possível a todas as suas actividades. Consequentemente, a sua política de divulgação constitui uma referência fundamental para a concretização desse objectivo. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão constitui um dos principais documentos de referência (4).

| 16. | O BEI entende que, enquanto instituição pública, a abertura e a transparência nos seus processos de decisão, de funcionamento e de implementação das políticas da UE reforçam a sua credibilidade e a sua responsabilidade perante os cidadãos europeus. |
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16.

O BEI entende que, enquanto instituição pública, a abertura e a transparência nos seus processos de decisão, de funcionamento e de implementação das políticas da UE reforçam a sua credibilidade e a sua responsabilidade perante os cidadãos europeus.

| 17. | A abertura e a transparência também contribuem para reforçar a eficácia e a viabilidade das operações do Banco, reduzindo o risco de corrupção e reforçando as relações do seu pessoal com os parceiros externos. |
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17.

A abertura e a transparência também contribuem para reforçar a eficácia e a viabilidade das operações do Banco, reduzindo o risco de corrupção e reforçando as relações do seu pessoal com os parceiros externos.

Divulgação de informações

| 18. | A política de divulgação reflecte o compromisso que o Banco assumiu de cumprir as iniciativas da UE em matéria de transparência e de divulgação de informações ao público. |
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18.

A política de divulgação reflecte o compromisso que o Banco assumiu de cumprir as iniciativas da UE em matéria de transparência e de divulgação de informações ao público.

| 19. | Esta política também se insere no enquadramento estabelecido ao nível da UE, que engloba os direitos humanos, a democracia e o respeito da lei nos países e regiões em que o Banco intervém. No que toca às questões ambientais, o BEI pauta-se pela legislação e pelos regulamentos da UE, incluindo no que se refere à avaliação do impacto ambiental dos projectos que financia, de forma a contribuir para a consecução de um desenvolvimento sustentável. Nas suas operações de financiamento, o Banco reconhece os direitos, os interesses e as responsabilidades das partes interessadas na obtenção de resultados sustentáveis. |
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19.

Esta política também se insere no enquadramento estabelecido ao nível da UE, que engloba os direitos humanos, a democracia e o respeito da lei nos países e regiões em que o Banco intervém. No que toca às questões ambientais, o BEI pauta-se pela legislação e pelos regulamentos da UE, incluindo no que se refere à avaliação do impacto ambiental dos projectos que financia, de forma a contribuir para a consecução de um desenvolvimento sustentável. Nas suas operações de financiamento, o Banco reconhece os direitos, os interesses e as responsabilidades das partes interessadas na obtenção de resultados sustentáveis.

| 20. | O BEI também respeitará o conteúdo, os objectivos e as disposições do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação pelas instituições e órgãos da UE das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente (o «Regulamento Aarhus»). |
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20.

O BEI também respeitará o conteúdo, os objectivos e as disposições do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação pelas instituições e órgãos da UE das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente (o «Regulamento Aarhus»).

| 21. | O BEI está totalmente empenhado em usar da maior transparência para com os mercados de capitais, mas as suas obrigações e os seus limites em matéria de divulgação variam consoante os regimes jurídicos e regulamentares dos mercados em que os seus títulos são negociados. O Banco procura evitar a divulgação selectiva das informações, a fim de garantir que todos os interessados têm um acesso equitativo às mesmas. |
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21.

O BEI está totalmente empenhado em usar da maior transparência para com os mercados de capitais, mas as suas obrigações e os seus limites em matéria de divulgação variam consoante os regimes jurídicos e regulamentares dos mercados em que os seus títulos são negociados. O Banco procura evitar a divulgação selectiva das informações, a fim de garantir que todos os interessados têm um acesso equitativo às mesmas.

Aspectos fundamentais da política de divulgação

Presunção de divulgação

| 22. | A política de divulgação do BEI fundamenta-se no princípio da presunção da divulgação das informações, em conformidade com a legislação europeia e dos Estados-Membros, e com os princípios internacionalmente reconhecidos. Todas as informações detidas pelo Banco são susceptíveis de ser divulgadas quando tal for solicitado, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Enquanto banco, o BEI está sujeito a certas restrições quanto às informações que pode divulgar (ver «Restrições de divulgação» a seguir). |
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22.

A política de divulgação do BEI fundamenta-se no princípio da presunção da divulgação das informações, em conformidade com a legislação europeia e dos Estados-Membros, e com os princípios internacionalmente reconhecidos. Todas as informações detidas pelo Banco são susceptíveis de ser divulgadas quando tal for solicitado, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Enquanto banco, o BEI está sujeito a certas restrições quanto às informações que pode divulgar (ver «Restrições de divulgação» a seguir).

| 23. | Todos os cidadãos têm o direito de pedir e de receber informações do BEI. Ao analisar um pedido de informações, o Banco não faz uso de qualquer discriminação, nem faculta um acesso privilegiado especial às informações, tratando equitativamente todos os pedidos do público, quer se trate de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas, ou de grupos de interesse. |
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23.

Todos os cidadãos têm o direito de pedir e de receber informações do BEI. Ao analisar um pedido de informações, o Banco não faz uso de qualquer discriminação, nem faculta um acesso privilegiado especial às informações, tratando equitativamente todos os pedidos do público, quer se trate de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas, ou de grupos de interesse.

| 24. | Para facilitar o acesso às informações, o Banco pratica um regime linguístico adaptado às necessidades do público, segundo o qual todos os seus documentos estatutários estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. Outros documentos-chave que se revestem de uma importância particular, tais como os códigos de conduta, são igualmente publicados em todas as línguas oficiais da UE, e os restantes são disponibilizados pelo menos em inglês, francês e alemão. Poderá ser feita a tradução noutras línguas no caso de um dado documento suscitar um grande interesse. O BEI solicita aos membros do seu pessoal que procurem, sempre que possível, que as pessoas que lhe escrevem numa das línguas da UE recebam uma resposta nessa língua. |
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24.

Para facilitar o acesso às informações, o Banco pratica um regime linguístico adaptado às necessidades do público, segundo o qual todos os seus documentos estatutários estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. Outros documentos-chave que se revestem de uma importância particular, tais como os códigos de conduta, são igualmente publicados em todas as línguas oficiais da UE, e os restantes são disponibilizados pelo menos em inglês, francês e alemão. Poderá ser feita a tradução noutras línguas no caso de um dado documento suscitar um grande interesse. O BEI solicita aos membros do seu pessoal que procurem, sempre que possível, que as pessoas que lhe escrevem numa das línguas da UE recebam uma resposta nessa língua.

Restrições de divulgação

| 25. | Conquanto o Banco esteja empenhado em cumprir os princípios de presunção de divulgação e de transparência, tem igualmente o dever de respeitar o segredo profissional, em conformidade com a legislação europeia e em particular, com o artigo 287.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (5) e com a legislação relativa à protecção de dados pessoais. Os regulamentos e as práticas bancárias nacionais aplicáveis aos contratos comerciais e às actividades no mercado podem também aplicar-se ao BEI. Por conseguinte, a divulgação de informações está sujeita a certas restrições. |
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25.

Conquanto o Banco esteja empenhado em cumprir os princípios de presunção de divulgação e de transparência, tem igualmente o dever de respeitar o segredo profissional, em conformidade com a legislação europeia e em particular, com o artigo 287.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (5) e com a legislação relativa à protecção de dados pessoais. Os regulamentos e as práticas bancárias nacionais aplicáveis aos contratos comerciais e às actividades no mercado podem também aplicar-se ao BEI. Por conseguinte, a divulgação de informações está sujeita a certas restrições.

| 26. | Será recusado o acesso a uma informação no caso de a sua divulgação prejudicar a protecção:






  — | do interesse público no que se refere às relações internacionais ou à política económica, monetária e financeira da UE, das suas instituições e organismos, ou de um Estado-Membro; |
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26.

Será recusado o acesso a uma informação no caso de a sua divulgação prejudicar a protecção:

—

do interesse público no que se refere às relações internacionais ou à política económica, monetária e financeira da UE, das suas instituições e organismos, ou de um Estado-Membro;

| — | da vida privada e da integridade individual, em particular, em conformidade com a legislação da UE em matéria de protecção de dados de carácter pessoal. |
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—

da vida privada e da integridade individual, em particular, em conformidade com a legislação da UE em matéria de protecção de dados de carácter pessoal.

| 27. | Exceptuando no caso de existir um interesse público primordial, será igualmente recusado o acesso a uma informação no caso de a respectiva divulgação prejudicar a protecção:






  — | de acções em tribunal e de pareceres jurídicos; |
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27.

Exceptuando no caso de existir um interesse público primordial, será igualmente recusado o acesso a uma informação no caso de a respectiva divulgação prejudicar a protecção:

—

de acções em tribunal e de pareceres jurídicos;

| — | dos objectivos das actividades de inspecção, de investigação e de auditoria; |
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—

dos objectivos das actividades de inspecção, de investigação e de auditoria;

| — | dos interesses comerciais de pessoas singulares ou colectivas, incluindo no que se refere à propriedade intelectual; |
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—

dos interesses comerciais de pessoas singulares ou colectivas, incluindo no que se refere à propriedade intelectual;

| — | da integridade do processo de tomada de decisões internas do Banco; |
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da integridade do processo de tomada de decisões internas do Banco;

| 28. | As principais informações que integram habitualmente a relação confidencial do Banco com os seus parceiros comerciais são o pedido de financiamento do promotor de um projecto, as informações sobre a tarifação de um empréstimo, e o contrato de financiamento. O Banco não se opõe a que os promotores de projectos, os mutuários, ou outras partes competentes, divulguem informações sobre as suas relações e acordos com o BEI. |
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28.

As principais informações que integram habitualmente a relação confidencial do Banco com os seus parceiros comerciais são o pedido de financiamento do promotor de um projecto, as informações sobre a tarifação de um empréstimo, e o contrato de financiamento. O Banco não se opõe a que os promotores de projectos, os mutuários, ou outras partes competentes, divulguem informações sobre as suas relações e acordos com o BEI.

| 29. | Os parceiros do Banco são informados acerca da política de divulgação do BEI logo numa fase precoce das discussões. |
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29.

Os parceiros do Banco são informados acerca da política de divulgação do BEI logo numa fase precoce das discussões.

| 30. | Os relatórios sobre as propostas de financiamento apresentadas pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração do BEI não são publicados até à respectiva aprovação por este Conselho.






  — | Para os projectos do sector público, as propostas do Comité Executivo são comunicadas a pedido. O Conselho de Administração poderá decidir não divulgar a proposta de financiamento em casos considerados sensíveis do ponto de vista comercial. |
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30.

Os relatórios sobre as propostas de financiamento apresentadas pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração do BEI não são publicados até à respectiva aprovação por este Conselho.

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Para os projectos do sector público, as propostas do Comité Executivo são comunicadas a pedido. O Conselho de Administração poderá decidir não divulgar a proposta de financiamento em casos considerados sensíveis do ponto de vista comercial.

| — | Para os projectos do sector privado, as informações designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado não podem ser divulgadas. |
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—

Para os projectos do sector privado, as informações designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado não podem ser divulgadas.

| 31. | Todos os projectos do sector público são incluídos na Lista de Projectos publicada no site do Banco na internet, antes de serem aprovados pelo Conselho de Administração, o mesmo acontecendo com os projectos do sector privado objecto de publicação de um anúncio de concurso público internacional no Jornal Oficial da União Europeia, ou de uma avaliação do impacto ambiental (AIA).
  No entanto, certos projectos do sector privado não são publicados até à respectiva aprovação pelo Conselho de Administração e em certos casos, até à assinatura do contrato, a fim de proteger interesses comerciais legítimos. |
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31.

Todos os projectos do sector público são incluídos na Lista de Projectos publicada no site do Banco na internet, antes de serem aprovados pelo Conselho de Administração, o mesmo acontecendo com os projectos do sector privado objecto de publicação de um anúncio de concurso público internacional no Jornal Oficial da União Europeia, ou de uma avaliação do impacto ambiental (AIA).

No entanto, certos projectos do sector privado não são publicados até à respectiva aprovação pelo Conselho de Administração e em certos casos, até à assinatura do contrato, a fim de proteger interesses comerciais legítimos.

| 32. | As restrições de divulgação também abrangem as informações sobre a afectação de fundos efectuada por bancos locais no âmbito de empréstimos globais do BEI, para apoiar investimentos dos seus clientes. Estas informações são da competência do banco intermediário, na medida em que se inserem nas relações comerciais normais entre um banco e os seus clientes (6). No entanto, o BEI não se opõe a que o banco intermediário divulgue informações relativas às suas relações mútuas. |
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32.

As restrições de divulgação também abrangem as informações sobre a afectação de fundos efectuada por bancos locais no âmbito de empréstimos globais do BEI, para apoiar investimentos dos seus clientes. Estas informações são da competência do banco intermediário, na medida em que se inserem nas relações comerciais normais entre um banco e os seus clientes (6). No entanto, o BEI não se opõe a que o banco intermediário divulgue informações relativas às suas relações mútuas.

| 33. | No que toca às emissões obrigacionistas, por razões de confidencialidade, as emissões obrigacionistas privadas são objecto de uma publicidade restrita. O Banco divulga certas informações de ordem geral sobre os investidores e as actividades no mercado secundário, mas não comunica informações confidenciais sobre investidores ou bancos. No entanto, procura, na medida do possível, incentivar a transparência no que se refere às suas emissões. |
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33.

No que toca às emissões obrigacionistas, por razões de confidencialidade, as emissões obrigacionistas privadas são objecto de uma publicidade restrita. O Banco divulga certas informações de ordem geral sobre os investidores e as actividades no mercado secundário, mas não comunica informações confidenciais sobre investidores ou bancos. No entanto, procura, na medida do possível, incentivar a transparência no que se refere às suas emissões.

| 34. | No que respeita a documentos emitidos por uma entidade terceira, o Banco consulta essa entidade para determinar se as informações constantes do documento são confidenciais, salvo se for evidente que o documento pode ou, pelo contrário, não pode ser divulgado. |
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34.

No que respeita a documentos emitidos por uma entidade terceira, o Banco consulta essa entidade para determinar se as informações constantes do documento são confidenciais, salvo se for evidente que o documento pode ou, pelo contrário, não pode ser divulgado.

| 35. | As restrições de divulgação estabelecidas a fim de proteger a integridade do processo interno de tomada de decisões do BEI destinam-se a promover uma troca de opiniões e de avaliações franca e aberta no seio do Banco. Os documentos que contenham pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares, tais como a nota de informação preliminar (7), a proposta de autorização de apreciação, o pedido de parecer à Comissão Europeia ou aos Estados-Membros, e a proposta de negociação da operação, não são divulgados. O mesmo se aplica às actas das reuniões do Comité Executivo, do Conselho de Administração e do Conselho de Governadores. |
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35.

As restrições de divulgação estabelecidas a fim de proteger a integridade do processo interno de tomada de decisões do BEI destinam-se a promover uma troca de opiniões e de avaliações franca e aberta no seio do Banco. Os documentos que contenham pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares, tais como a nota de informação preliminar (7), a proposta de autorização de apreciação, o pedido de parecer à Comissão Europeia ou aos Estados-Membros, e a proposta de negociação da operação, não são divulgados. O mesmo se aplica às actas das reuniões do Comité Executivo, do Conselho de Administração e do Conselho de Governadores.

| 36. | No caso de qualquer das restrições acima se aplicar apenas a uma parte de um documento pedido, as informações relativas à parte restante são divulgadas. |
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36.

No caso de qualquer das restrições acima se aplicar apenas a uma parte de um documento pedido, as informações relativas à parte restante são divulgadas.

| 37. | As restrições de divulgação só serão aplicadas no período durante o qual se justificam, tendo em conta o conteúdo do documento. As excepções poderão aplicar-se por um período máximo de 30 anos. No caso de documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida privada, a interesses comerciais, ou à integridade do processo interno de tomada de decisões do Banco, as excepções poderão, se for caso disso, continuar a ser aplicadas findo esse período. |
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37.

As restrições de divulgação só serão aplicadas no período durante o qual se justificam, tendo em conta o conteúdo do documento. As excepções poderão aplicar-se por um período máximo de 30 anos. No caso de documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida privada, a interesses comerciais, ou à integridade do processo interno de tomada de decisões do Banco, as excepções poderão, se for caso disso, continuar a ser aplicadas findo esse período.

Fundo Europeu de Investimento

| 38. | Os princípios gerais da política de divulgação aplicam-se ao Grupo BEI no seu todo, composto pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (www.eif.org). O FEI é a instituição do Grupo especializada na concessão de capital de risco e na prestação de garantias a pequenas e médias empresas. O FEI redige e publica separadamente as suas próprias normas relativas ao acesso público aos seus documentos. |
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38.

Os princípios gerais da política de divulgação aplicam-se ao Grupo BEI no seu todo, composto pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (www.eif.org). O FEI é a instituição do Grupo especializada na concessão de capital de risco e na prestação de garantias a pequenas e médias empresas. O FEI redige e publica separadamente as suas próprias normas relativas ao acesso público aos seus documentos.

Aplicação, avaliação e revisão

| 39. | A política de divulgação do BEI é objecto de uma avaliação interna e de um controlo de qualidade contínuos, sob a direcção do Comité Executivo do Banco. |
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39.

A política de divulgação do BEI é objecto de uma avaliação interna e de um controlo de qualidade contínuos, sob a direcção do Comité Executivo do Banco.

| 40. | Dado que o apoio e o empenho do pessoal são indispensáveis para a eficaz aplicação da política de divulgação, o Banco realiza sessões de sensibilização dirigidas aos membros do pessoal, sobre questões de transparência e de divulgação, e também sobre o diálogo com as partes interessadas, a responsabilidade social da instituição e outros assuntos relacionados. |
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40.

Dado que o apoio e o empenho do pessoal são indispensáveis para a eficaz aplicação da política de divulgação, o Banco realiza sessões de sensibilização dirigidas aos membros do pessoal, sobre questões de transparência e de divulgação, e também sobre o diálogo com as partes interessadas, a responsabilidade social da instituição e outros assuntos relacionados.

| 41. | A política de divulgação será formalmente revista de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@eib.org) para o qual poderão ser enviados comentários em qualquer altura. |
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41.

A política de divulgação será formalmente revista de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@eib.org) para o qual poderão ser enviados comentários em qualquer altura.

| 42. | O público poderá acompanhar como é que o BEI cumpre os seus objectivos em matéria de transparência e de informação consultando o seu Plano de Actividades (PAB) (www.eib.org/about/objective/), tal como outros documentos importantes, nomeadamente, o relatório anual e, em particular, o relatório anual sobre a responsabilidade social do Banco. |
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42.

O público poderá acompanhar como é que o BEI cumpre os seus objectivos em matéria de transparência e de informação consultando o seu Plano de Actividades (PAB) (www.eib.org/about/objective/), tal como outros documentos importantes, nomeadamente, o relatório anual e, em particular, o relatório anual sobre a responsabilidade social do Banco.

| 43. | O Banco instituiu um mecanismo de recurso, que é descrito no capítulo «Procedimentos de recurso» (ver parágrafos 106 a 108). |
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43.

O Banco instituiu um mecanismo de recurso, que é descrito no capítulo «Procedimentos de recurso» (ver parágrafos 106 a 108).

| 44. | O Banco mantém contactos estreitos com outras instituições e organismos europeus e internacionais, para efeitos de controlo e de troca de opiniões sobre a evolução das políticas e práticas em matéria de informação. Também aborda as questões da transparência e da divulgação no seu diálogo contínuo com a sociedade civil. |
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44.

O Banco mantém contactos estreitos com outras instituições e organismos europeus e internacionais, para efeitos de controlo e de troca de opiniões sobre a evolução das políticas e práticas em matéria de informação. Também aborda as questões da transparência e da divulgação no seu diálogo contínuo com a sociedade civil.

Difusão e divulgação de informações

| 45. | Este capítulo centra-se nas informações em três áreas de actividade do Banco, a saber:






  — | políticas, estratégias e processo de tomada de decisões, |
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45.

Este capítulo centra-se nas informações em três áreas de actividade do Banco, a saber:

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políticas, estratégias e processo de tomada de decisões,

| — | financiamentos concedidos; |
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—

financiamentos concedidos;

| — | emissões obrigacionistas. |
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—

emissões obrigacionistas.

| 46. | Nas secções sobre financiamentos e emissões, é feita a distinção entre a difusão corrente de informações e a divulgação a pedido. Na secção sobre políticas, estratégias e processo de tomada de decisões, são enumerados os documentos-chave, que são regularmente difundidos, e é abordado o processo de consulta pública seguido pelo Banco sobre certas questões de política geral. |
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46.

Nas secções sobre financiamentos e emissões, é feita a distinção entre a difusão corrente de informações e a divulgação a pedido. Na secção sobre políticas, estratégias e processo de tomada de decisões, são enumerados os documentos-chave, que são regularmente difundidos, e é abordado o processo de consulta pública seguido pelo Banco sobre certas questões de política geral.

Informações sobre as políticas, as estratégias e o processo de tomada de decisões

Documentos estatutários e outros documentos importantes

Políticas e estratégias

| 47. | Os Estatutos do BEI definem o enquadramento institucional e jurídico das actividades e a estrutura de governação do Banco. |
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47.

Os Estatutos do BEI definem o enquadramento institucional e jurídico das actividades e a estrutura de governação do Banco.

| 48. | O Regulamento Interno abrange os órgãos de decisão, o Comité de Fiscalização e o pessoal do Banco. |
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48.

O Regulamento Interno abrange os órgãos de decisão, o Comité de Fiscalização e o pessoal do Banco.

| 49. | O Relatório Anual do Grupo BEI é constituído por três volumes distintos:






  — | Relatório Financeiro - apresenta as demonstrações financeiras do Grupo BEI, do BEI, da Facilidade de Investimento do Acordo de Cotonu, do Fundo Fiduciário da FEMIP e do FEI, incluindo os respectivos anexos explicativos (8); |
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49.

O Relatório Anual do Grupo BEI é constituído por três volumes distintos:

—

Relatório Financeiro - apresenta as demonstrações financeiras do Grupo BEI, do BEI, da Facilidade de Investimento do Acordo de Cotonu, do Fundo Fiduciário da FEMIP e do FEI, incluindo os respectivos anexos explicativos (8);

| — | Relatório de Actividades - apresenta as principais actividades do Grupo BEI durante o exercício anterior e as perspectivas futuras; |
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—

Relatório de Actividades - apresenta as principais actividades do Grupo BEI durante o exercício anterior e as perspectivas futuras;

| — | Relatório Estatístico - apresenta uma lista dos projectos financiados e da captação de fundos realizada pelo BEI durante o último exercício, juntamente com a lista de projectos apoiados pelo FEI. Também inclui quadros sinópticos das operações relativos ao exercício em apreço e aos cinco exercícios anteriores. |
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Relatório Estatístico - apresenta uma lista dos projectos financiados e da captação de fundos realizada pelo BEI durante o último exercício, juntamente com a lista de projectos apoiados pelo FEI. Também inclui quadros sinópticos das operações relativos ao exercício em apreço e aos cinco exercícios anteriores.

| 50. | Plano de Actividades do Banco (PAB) (Corporate Operational Plan (COP) - define as prioridades operacionais e a estratégia de médio prazo do Banco, em função dos objectivos que lhe foram confiados pelos seus governadores. Abrange três anos e é elaborado anualmente e adaptado em função de novos mandatos que sejam confiados ao Banco, das orientações estratégicas da UE e da evolução do contexto económico. Constitui uma referência para efeitos da avaliação dos resultados apresentados nos relatórios anuais do BEI. |
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50.

Plano de Actividades do Banco (PAB) (Corporate Operational Plan (COP) - define as prioridades operacionais e a estratégia de médio prazo do Banco, em função dos objectivos que lhe foram confiados pelos seus governadores. Abrange três anos e é elaborado anualmente e adaptado em função de novos mandatos que sejam confiados ao Banco, das orientações estratégicas da UE e da evolução do contexto económico. Constitui uma referência para efeitos da avaliação dos resultados apresentados nos relatórios anuais do BEI.

| 51. | O documento Rumo a uma Nova Estratégia para o Grupo BEI, que foi aprovado pelo Conselho de Governadores em Junho de 2005, define as orientações gerais da estratégia futura do Grupo BEI. As decisões relativas à implementação das componentes dessa estratégia constam do actual Plano de Actividades do Banco. |
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51.

O documento Rumo a uma Nova Estratégia para o Grupo BEI, que foi aprovado pelo Conselho de Governadores em Junho de 2005, define as orientações gerais da estratégia futura do Grupo BEI. As decisões relativas à implementação das componentes dessa estratégia constam do actual Plano de Actividades do Banco.

| 52. | O Boletim BEI Info, que é publicado três vezes por ano, fornece informações relevantes sobre as actividades do BEI. |
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52.

O Boletim BEI Info, que é publicado três vezes por ano, fornece informações relevantes sobre as actividades do BEI.

Transparência, governação e responsabilidade social

| 53. | Política de transparência — a transparência constitui um dos grandes objectivos estratégicos do BEI, enquanto banco público ao serviço das políticas da UE. Esta política foi consignada num documento constituído por um relatório e propostas em matéria de transparência («Transparency — Report and Proposals») (Junho de 2004), que cobre a governação da instituição, as questões de ética e as remunerações, a prestação de informações financeiras e o controlo e avaliação, assim como a actividade bancária. |
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53.

Política de transparência — a transparência constitui um dos grandes objectivos estratégicos do BEI, enquanto banco público ao serviço das políticas da UE. Esta política foi consignada num documento constituído por um relatório e propostas em matéria de transparência («Transparency — Report and Proposals») (Junho de 2004), que cobre a governação da instituição, as questões de ética e as remunerações, a prestação de informações financeiras e o controlo e avaliação, assim como a actividade bancária.

| 54. | A declaração de governação no BEI (Statement on Governance) explica os princípios que regem a governação do Banco, abrangendo as seguintes vertentes: órgãos de decisão e de controlo; competência, ética e conflito de interesses; remuneração e outras regalias; estruturas de controlo externo; demonstrações financeiras e informações sobre o controlo do risco; controlo de gestão; conformidade; auditoria interna e quadro de controlo interno; aplicação e acompanhamento da estratégia; e transparência. |
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54.

A declaração de governação no BEI (Statement on Governance) explica os princípios que regem a governação do Banco, abrangendo as seguintes vertentes: órgãos de decisão e de controlo; competência, ética e conflito de interesses; remuneração e outras regalias; estruturas de controlo externo; demonstrações financeiras e informações sobre o controlo do risco; controlo de gestão; conformidade; auditoria interna e quadro de controlo interno; aplicação e acompanhamento da estratégia; e transparência.

| 55. | A declaração do BEI sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (Statement on Corporate Social Responsibility) (CSR) enuncia os grandes princípios de responsabilidade social, assim como os compromissos assumidos relativamente à respectiva implementação. Esta declaração constitui o ponto de partida para o estabelecimento de directrizes pormenorizadas e para a elaboração de futuros relatórios. Além disso, descreve os princípios por que se rege o BEI para integrar as preocupações de ordem ecológica e social nas suas actividades operacionais (ver igualmente o relatório sobre a responsabilidade social do Banco a seguir). |
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55.

A declaração do BEI sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (Statement on Corporate Social Responsibility) (CSR) enuncia os grandes princípios de responsabilidade social, assim como os compromissos assumidos relativamente à respectiva implementação. Esta declaração constitui o ponto de partida para o estabelecimento de directrizes pormenorizadas e para a elaboração de futuros relatórios. Além disso, descreve os princípios por que se rege o BEI para integrar as preocupações de ordem ecológica e social nas suas actividades operacionais (ver igualmente o relatório sobre a responsabilidade social do Banco a seguir).

| 56. | A primeira edição do Relatório sobre a responsabilidade social do Banco (Corporate Responsibility Report) (2006) cobre questões como ética e governação, transparência e responsabilidade, financiamento responsável, e «cunho» social, incluindo informações acerca das actividades do BEI no domínio do ambiente, que eram anteriormente apresentadas no relatório sobre o ambiente do Banco. |
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56.

A primeira edição do Relatório sobre a responsabilidade social do Banco (Corporate Responsibility Report) (2006) cobre questões como ética e governação, transparência e responsabilidade, financiamento responsável, e «cunho» social, incluindo informações acerca das actividades do BEI no domínio do ambiente, que eram anteriormente apresentadas no relatório sobre o ambiente do Banco.

| 57. | A versão actualizada da Política de divulgação (2006) estabelece os princípios e as regras aplicáveis à divulgação de informações, baseando-se na presunção de divulgação sistemática, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Também descreve os procedimentos para o tratamento dos pedidos de informações e os mecanismos de recurso de que podem dispor os requerentes. |
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57.

A versão actualizada da Política de divulgação (2006) estabelece os princípios e as regras aplicáveis à divulgação de informações, baseando-se na presunção de divulgação sistemática, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Também descreve os procedimentos para o tratamento dos pedidos de informações e os mecanismos de recurso de que podem dispor os requerentes.

| 58. | O documento sobre os princípios orientadores do BEI em matéria de combate à corrupção e à fraude (Guidelines on Fighting Corruption and Fraud) reúne as principais componentes da abordagem actual do Banco neste contexto, com base nos códigos de conduta, no guia para a adjudicação, e em directrizes e regulamentos internos, incluindo cláusulas introduzidas nos contratos de financiamento. |
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58.

O documento sobre os princípios orientadores do BEI em matéria de combate à corrupção e à fraude (Guidelines on Fighting Corruption and Fraud) reúne as principais componentes da abordagem actual do Banco neste contexto, com base nos códigos de conduta, no guia para a adjudicação, e em directrizes e regulamentos internos, incluindo cláusulas introduzidas nos contratos de financiamento.

Desenvolvimento sustentável

| 59. | Os documentos sobre as políticas, estratégias e procedimentos de ordem ambiental e social («Environmental Statement» e «Environmental Procedures») tratam das políticas adoptadas e das directivas, normas, procedimentos e organização no seio do BEI no domínio do ambiente, descrevendo como é que este avalia os aspectos ambientais e sociais de todos os projectos avaliados para efeitos de financiamento, o enquadramento legal aplicado — consoante a localização do projecto — e as responsabilidades dos promotores de projectos no que respeita às questões ambientais, incluindo os requisitos em matéria de conservação da natureza. |
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59.

Os documentos sobre as políticas, estratégias e procedimentos de ordem ambiental e social («Environmental Statement» e «Environmental Procedures») tratam das políticas adoptadas e das directivas, normas, procedimentos e organização no seio do BEI no domínio do ambiente, descrevendo como é que este avalia os aspectos ambientais e sociais de todos os projectos avaliados para efeitos de financiamento, o enquadramento legal aplicado — consoante a localização do projecto — e as responsabilidades dos promotores de projectos no que respeita às questões ambientais, incluindo os requisitos em matéria de conservação da natureza.

| 60. | O documento The Social Assessment of Projects in Developing Countries: The Approach of the European Investment Bank descreve a actual abordagem do BEI em matéria de avaliação social dos projectos situados nos países em desenvolvimento, com vista a promover um desenvolvimento duradouro. Este documento reflecte a crescente importância da vertente social no contexto do desenvolvimento e traduz o objectivo do Banco de adoptar gradualmente uma abordagem mais pró-activa das questões relacionadas com o bem-estar social, centrando-se, numa primeira fase, nos países em desenvolvimento. |
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60.

O documento The Social Assessment of Projects in Developing Countries: The Approach of the European Investment Bank descreve a actual abordagem do BEI em matéria de avaliação social dos projectos situados nos países em desenvolvimento, com vista a promover um desenvolvimento duradouro. Este documento reflecte a crescente importância da vertente social no contexto do desenvolvimento e traduz o objectivo do Banco de adoptar gradualmente uma abordagem mais pró-activa das questões relacionadas com o bem-estar social, centrando-se, numa primeira fase, nos países em desenvolvimento.

| 61. | O documento Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects define métodos para avaliar com maior precisão de que forma as operações da Facilidade de Investimento (FI) (9) contribuem para a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu. Este documento, que analisa o contributo financeiro, económico, social, ambiental e de governação para a realização da estratégia da FI e para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, permite avaliar o impacto de cada projecto no desenvolvimento. |
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61.

O documento Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects define métodos para avaliar com maior precisão de que forma as operações da Facilidade de Investimento (FI) (9) contribuem para a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu. Este documento, que analisa o contributo financeiro, económico, social, ambiental e de governação para a realização da estratégia da FI e para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, permite avaliar o impacto de cada projecto no desenvolvimento.

Processo de tomada de decisões

Códigos de conduta

| 62. | O Banco publica no seu site da internet todos os códigos de conduta aplicáveis ao Conselho de Administração, ao Comité Executivo, ao Comité de Fiscalização e aos membros do seu pessoal:






  — | Código de Conduta para os membros do Comité de Fiscalização do BEI; |
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62.

O Banco publica no seu site da internet todos os códigos de conduta aplicáveis ao Conselho de Administração, ao Comité Executivo, ao Comité de Fiscalização e aos membros do seu pessoal:

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Código de Conduta para os membros do Comité de Fiscalização do BEI;

| — | Código de Conduta para os membros do Comité Executivo do BEI; |
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Código de Conduta para os membros do Comité Executivo do BEI;

| — | Código de Conduta para os membros do Conselho de Administração do BEI; |
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Código de Conduta para os membros do Conselho de Administração do BEI;

| — | Código de Conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento. |
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Código de Conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento.

| 63. | O Banco divulga igualmente informações detalhadas sobre as remunerações e outras regalias recebidas pelos membros dos seus órgãos de decisão e de controlo e pelo seu pessoal. |
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63.

O Banco divulga igualmente informações detalhadas sobre as remunerações e outras regalias recebidas pelos membros dos seus órgãos de decisão e de controlo e pelo seu pessoal.

| 64. | São ainda publicados os seguintes documentos:






  — | Calendário anual das reuniões do Conselho de Administração. |
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64.

São ainda publicados os seguintes documentos:

—

Calendário anual das reuniões do Conselho de Administração.

| — | Declarações individuais dos membros do Conselho de Administração: Os membros do Conselho de Administração assinam uma declaração individual relativa a outros cargos ou funções que desempenhem. São igualmente publicados pormenores relativos aos administradores que se abstêm de votar por força de conflito de interesses. |
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—

Declarações individuais dos membros do Conselho de Administração: Os membros do Conselho de Administração assinam uma declaração individual relativa a outros cargos ou funções que desempenhem. São igualmente publicados pormenores relativos aos administradores que se abstêm de votar por força de conflito de interesses.

| — | Declarações individuais dos membros do Comité Executivo: Os membros do Comité Executivo assinam igualmente uma declaração relativa a interesses financeiros, semelhante à aplicável aos membros da Comissão Europeia. |
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—

Declarações individuais dos membros do Comité Executivo: Os membros do Comité Executivo assinam igualmente uma declaração relativa a interesses financeiros, semelhante à aplicável aos membros da Comissão Europeia.

| — | Comunicações e declarações de membros da Direcção do BEI |
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Comunicações e declarações de membros da Direcção do BEI

Consulta pública sobre as políticas do Banco

| 65. | O BEI prevê alargar a consulta pública a outras questões de política geral, essencialmente no seu site da internet («Transparency Policy», Junho de 2004). |
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65.

O BEI prevê alargar a consulta pública a outras questões de política geral, essencialmente no seu site da internet («Transparency Policy», Junho de 2004).

Informações relativas a financiamentos

Difusão corrente

Publicações relacionadas com o ciclo dos projectos

| 66. | As Directrizes em matéria de admissibilidade definem a base legal pela qual o BEI se pauta para o financiamento de projectos nos Estados-Membros da União Europeia. Os financiamentos no exterior da União são regidos por diferentes mandatos que lhe são confiados pela UE, no quadro das políticas externas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento. |
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66.

As Directrizes em matéria de admissibilidade definem a base legal pela qual o BEI se pauta para o financiamento de projectos nos Estados-Membros da União Europeia. Os financiamentos no exterior da União são regidos por diferentes mandatos que lhe são confiados pela UE, no quadro das políticas externas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

| 67. | A brochura Ciclo do projecto no BEI descreve os mecanismos de tomada de decisões seguidos pelo Banco para o financiamento dos projectos. Também fornece uma perspectiva dos procedimentos de apreciação e de controlo dos projectos geralmente aplicados, que são adaptados às características específicas de cada projecto objecto de pedido de financiamento. |
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67.

A brochura Ciclo do projecto no BEI descreve os mecanismos de tomada de decisões seguidos pelo Banco para o financiamento dos projectos. Também fornece uma perspectiva dos procedimentos de apreciação e de controlo dos projectos geralmente aplicados, que são adaptados às características específicas de cada projecto objecto de pedido de financiamento.

| 68. | O Guia para a Adjudicação informa os promotores e respectivos fornecedores sobre a política seguida pelo BEI neste contexto, o enquadramento jurídico aplicável e os trâmites a seguir para a adjudicação de obras, bens e serviços necessários aos projectos financiados pelo Banco. Define igualmente os papéis respectivos do BEI e dos promotores dos projectos. |
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68.

O Guia para a Adjudicação informa os promotores e respectivos fornecedores sobre a política seguida pelo BEI neste contexto, o enquadramento jurídico aplicável e os trâmites a seguir para a adjudicação de obras, bens e serviços necessários aos projectos financiados pelo Banco. Define igualmente os papéis respectivos do BEI e dos promotores dos projectos.

| 69. | O Relatório Estatístico (volume III do Relatório Anual do BEI) fornece dados completos sobre os projectos financiados pelo Banco, incluindo a lista dos contratos de financiamento assinados, por países, e o desdobramento estatístico dos financiamentos por país, região, sector e objectivo da UE. |
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69.

O Relatório Estatístico (volume III do Relatório Anual do BEI) fornece dados completos sobre os projectos financiados pelo Banco, incluindo a lista dos contratos de financiamento assinados, por países, e o desdobramento estatístico dos financiamentos por país, região, sector e objectivo da UE.

Lista de projectos em preparação

| 70. | O Banco publica no seu site da internet informações preliminares sobre os projectos que prevê financiar, numa lista de projectos, com os respectivos resumos. Os projectos são integrados nesta lista antes de serem submetidos ao Conselho de Administração do BEI, salvo se existir uma razão imperiosa que justifique o adiamento da publicação (ver também a secção «Restrições de divulgação», parágrafos 25 a 37). |
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70.

O Banco publica no seu site da internet informações preliminares sobre os projectos que prevê financiar, numa lista de projectos, com os respectivos resumos. Os projectos são integrados nesta lista antes de serem submetidos ao Conselho de Administração do BEI, salvo se existir uma razão imperiosa que justifique o adiamento da publicação (ver também a secção «Restrições de divulgação», parágrafos 25 a 37).

| 71. | Um projecto é inscrito na lista publicada quando o Banco solicita os pareceres do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) e da Comissão Europeia, tal como estipulado no artigo 21.o dos Estatutos. Este momento é considerado como sendo o mais adequado para comunicar pela primeira vez que o Banco atingiu uma fase nas discussões com o promotor de um projecto que permite prever a apresentação da respectiva proposta de financiamento ao Conselho de Administração. |
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71.

Um projecto é inscrito na lista publicada quando o Banco solicita os pareceres do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) e da Comissão Europeia, tal como estipulado no artigo 21.o dos Estatutos. Este momento é considerado como sendo o mais adequado para comunicar pela primeira vez que o Banco atingiu uma fase nas discussões com o promotor de um projecto que permite prever a apresentação da respectiva proposta de financiamento ao Conselho de Administração.

Resumos de projectos

| 72. | Os resumos de projectos constantes da lista incluem as seguintes informações: designação do projecto; nome do promotor ou do intermediário financeiro (para os empréstimos globais), localização do projecto, sector em que se integra, descrição e objectivo(s) do projecto, aspectos ambientais e, eventualmente, sociais, dados referentes à adjudicação, financiamento proposto pelo BEI, custo global do projecto e fase de avanço em que este se encontra («em fase de apreciação», «aprovado» ou «assinado»). Quando aplicável, são facultados links para informações sobre a avaliação do impacto ambiental (AIA) e para o anúncio de concurso. |
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72.

Os resumos de projectos constantes da lista incluem as seguintes informações: designação do projecto; nome do promotor ou do intermediário financeiro (para os empréstimos globais), localização do projecto, sector em que se integra, descrição e objectivo(s) do projecto, aspectos ambientais e, eventualmente, sociais, dados referentes à adjudicação, financiamento proposto pelo BEI, custo global do projecto e fase de avanço em que este se encontra («em fase de apreciação», «aprovado» ou «assinado»). Quando aplicável, são facultados links para informações sobre a avaliação do impacto ambiental (AIA) e para o anúncio de concurso.

| 73. | Quando aplicável, o resumo do projecto inclui uma versão electrónica ou um link para o resumo não técnico (RNT) da AIA, ou, no caso dos projectos situados no exterior da UE, o equivalente do RNT, juntamente com a declaração de impacto ambiental (DIA). O pessoal do BEI procurará responder a todos os pedidos de informações específicos sobre questões e documentos relativos à AIA/DIA. O BEI incita os promotores a publicar informações nos respectivos sites da internet. |
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73.

Quando aplicável, o resumo do projecto inclui uma versão electrónica ou um link para o resumo não técnico (RNT) da AIA, ou, no caso dos projectos situados no exterior da UE, o equivalente do RNT, juntamente com a declaração de impacto ambiental (DIA). O pessoal do BEI procurará responder a todos os pedidos de informações específicos sobre questões e documentos relativos à AIA/DIA. O BEI incita os promotores a publicar informações nos respectivos sites da internet.

| 74. | Uma vez assinados, os projectos são mantidos na lista até à respectiva publicação no relatório anual do Banco. |
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74.

Uma vez assinados, os projectos são mantidos na lista até à respectiva publicação no relatório anual do Banco.

Avaliação do impacto ambiental dos projectos

A política do BEI relativamente ao processo formal conhecido como «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA) é resumida na sua Declaração sobre o ambiente (2004).

O BEI exige que todos os projectos, independentemente da respectiva localização, cumpram os requisitos (princípios e normas) estipulados na Directiva da União Europeia relativa à AIA (Directiva 85/337/CEE, alterada pelas directivas 97/11/CE e 2003/35/CE), no que respeita às obrigações relativas a uma AIA formal e ao seu âmbito e apresentação.

A Directiva AIA define quais as categorias de projectos em que se exige uma AIA e indica os procedimentos a seguir e o teor da avaliação. O n.o1 do artigo 5.o da directiva estipula que o promotor do projecto deve prestar informações às autoridades competentes acerca do impacto ambiental do projecto. As informações são especificadas no anexo IV da directiva e incluem, nomeadamente, um resumo não técnico (RNT). Nos termos dos artigos 6.o e 9.o da directiva, compete ao país em que se situa o projecto e às respectivas autoridades competentes garantir a informação e a consulta do «público em causa». O pessoal do Banco certifica-se de que estes requisitos são cumpridos e apresenta um resumo das suas conclusões no relatório submetido ao Conselho de Administração do BEI.

O Banco publica na lista de projectos o RNT (ou os links para a sua consulta) relativo a todos os projectos que devem ser submetidos a uma AIA. No que toca aos projectos no exterior da UE e nos países em vias de adesão e candidatos, é publicada a declaração de impacto ambiental (DIA). O Banco procede a um exame destes documentos, a fim de garantir que foi prestada a devida atenção a possíveis efeitos sobre o ambiente, e que as medidas de mitigação e de compensação propostas, assim como os planos de gestão ambiental previstos para a execução dessas medidas, cumprem os requisitos que exige neste domínio.

Para garantir que o projecto satisfaz os seus critérios ambientais, o BEI incentiva as boas práticas em matéria de AIA, debatendo esta questão com o promotor e as outras partes interessadas.

Empréstimos globais

| 75. | Os financiamentos no âmbito de empréstimos globais são publicados na lista de projectos do site do Banco na internet. O Banco também fornece, a pedido, dados sintéticos sobre os financiamentos no âmbito de empréstimos globais, incluindo a distribuição por países e por sectores. |
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75.

Os financiamentos no âmbito de empréstimos globais são publicados na lista de projectos do site do Banco na internet. O Banco também fornece, a pedido, dados sintéticos sobre os financiamentos no âmbito de empréstimos globais, incluindo a distribuição por países e por sectores.

Relatórios de avaliação

| 76. | A avaliação das operações é feita no Departamento de Inspecção-Geral, por uma unidade de avaliação independente das direcções operacionais. Esta equipa efectua avaliações ex post dos financiamentos do BEI segundo uma selecção temática ou sectorial, ou ainda, regional ou nacional, que são publicadas na internet, após serem examinadas pelo Conselho de Administração. Este departamento publica igualmente um relatório anual sobre a avaliação das operações. |
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76.

A avaliação das operações é feita no Departamento de Inspecção-Geral, por uma unidade de avaliação independente das direcções operacionais. Esta equipa efectua avaliações ex post dos financiamentos do BEI segundo uma selecção temática ou sectorial, ou ainda, regional ou nacional, que são publicadas na internet, após serem examinadas pelo Conselho de Administração. Este departamento publica igualmente um relatório anual sobre a avaliação das operações.

Informações sobre projectos de interesse específico

| 77. | No caso de projectos que suscitam um grande interesse por parte do público, o BEI publica uma ficha individual na secção dedicada a projectos de interesse particular do seu site na internet. |
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77.

No caso de projectos que suscitam um grande interesse por parte do público, o BEI publica uma ficha individual na secção dedicada a projectos de interesse particular do seu site na internet.

Comunicados de imprensa

| 78. | O BEI emite comunicados de imprensa relativos a projectos que se revestem de interesse para o público, geralmente quando da assinatura do contrato de financiamento. |
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78.

O BEI emite comunicados de imprensa relativos a projectos que se revestem de interesse para o público, geralmente quando da assinatura do contrato de financiamento.

Divulgação a pedido

| 79. | Além da lista de resumos de projectos que actualiza regularmente, o Banco fornece outras informações relacionadas com os projectos.






  — | Proposta de financiamento de um projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração.






  — | No caso de projectos do sector público, a proposta de financiamento é comunicada, salvo se o Conselho de Administração se opuser à divulgação, em certos casos sensíveis do ponto de vista comercial. |
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79.

Além da lista de resumos de projectos que actualiza regularmente, o Banco fornece outras informações relacionadas com os projectos.

—

Proposta de financiamento de um projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração.

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No caso de projectos do sector público, a proposta de financiamento é comunicada, salvo se o Conselho de Administração se opuser à divulgação, em certos casos sensíveis do ponto de vista comercial.

| — | No caso de projectos do sector privado, as informações que não são designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado podem ser divulgadas. |
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—

No caso de projectos do sector privado, as informações que não são designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado podem ser divulgadas.

| — | Informações constantes dos relatórios de avaliação do impacto ambiental e social redigidos pelo Banco. |
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Informações constantes dos relatórios de avaliação do impacto ambiental e social redigidos pelo Banco.

| — | Informações constantes dos relatórios de missão do Banco. |
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Informações constantes dos relatórios de missão do Banco.

Documentos relativos aos projectos

Cada projecto gera uma série de documentos e de informações, sendo recolhidos e avaliados dados essenciais nas diferentes fases do ciclo do projecto.

O processo de apreciação do Banco pode gerar os seguintes documentos, que desempenham um papel crucial no processo interno de tomada de decisões:

| — | nota de informação preliminar; |
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—

nota de informação preliminar;

| — | proposta de autorização da apreciação; |
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—

proposta de autorização da apreciação;

| — | pedido de parecer da Comissão Europeia e do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s); |
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pedido de parecer da Comissão Europeia e do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);

| — | parecer da Comissão Europeia; |
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parecer da Comissão Europeia;

| — | parecer do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s); |
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parecer do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);

| — | proposta de negociação da operação, incluindo pareceres de diversos serviços do BEI; |
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proposta de negociação da operação, incluindo pareceres de diversos serviços do BEI;

| — | proposta de financiamento do projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração; |
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—

proposta de financiamento do projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração;

| — | pedido oficial de financiamento apresentado pelo promotor do projecto; |
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—

pedido oficial de financiamento apresentado pelo promotor do projecto;

| — | contrato de financiamento. |
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contrato de financiamento.

Informações relativas à captação de fundos

Difusão corrente

| 80. | O Plano de Actividades do Banco apresenta informações sobre os trâmites seguidos pelo BEI nas suas actividades de captação de fundos, indicando o volume de emissões previsto. |
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80.

O Plano de Actividades do Banco apresenta informações sobre os trâmites seguidos pelo BEI nas suas actividades de captação de fundos, indicando o volume de emissões previsto.

| 81. | O BEI obriga-se a cumprir a legislação em vigor nos mercados em que os seus títulos são transaccionados. Nos países em que o BEI exerce actividades, é geralmente proibida qualquer discriminação na divulgação de informações sobre operações financeiras que possa conferir a um operador uma vantagem concorrencial desleal nas transacções. De um modo geral, o BEI procura garantir que as informações deste tipo sejam divulgadas simultaneamente, por meio dos devidos canais oficiais aprovados e do seu site na internet. Os intermediários financeiros também comunicam informações correntes sobre as actividades de captação de fundos do BEI. |
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81.

O BEI obriga-se a cumprir a legislação em vigor nos mercados em que os seus títulos são transaccionados. Nos países em que o BEI exerce actividades, é geralmente proibida qualquer discriminação na divulgação de informações sobre operações financeiras que possa conferir a um operador uma vantagem concorrencial desleal nas transacções. De um modo geral, o BEI procura garantir que as informações deste tipo sejam divulgadas simultaneamente, por meio dos devidos canais oficiais aprovados e do seu site na internet. Os intermediários financeiros também comunicam informações correntes sobre as actividades de captação de fundos do BEI.

| 82. | Os principais meios de comunicação que o Banco utiliza para prestar informações sobre as suas operações de captação de fundos são:






  — | Os serviços de informação financeira das grandes agências, nomeadamente, a Bloomberg e a Reuters, o site do Banco na internet e um serviço de informação regulamentar, que prestam informações detalhadas sobre as actividades do BEI no mercado de capitais. |
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82.

Os principais meios de comunicação que o Banco utiliza para prestar informações sobre as suas operações de captação de fundos são:

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Os serviços de informação financeira das grandes agências, nomeadamente, a Bloomberg e a Reuters, o site do Banco na internet e um serviço de informação regulamentar, que prestam informações detalhadas sobre as actividades do BEI no mercado de capitais.

| — | O sub-site«Mercado de Capitais» do site do Banco na internet, que é dedicado às actividades do Banco no mercado de capitais. Estas páginas da internet traçam o perfil do BEI como emitente e dão informações sobre as principais características da captação de fundos, incluindo a lista das emissões e links para prospectos e programas-quadro de emissão. |
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O sub-site«Mercado de Capitais» do site do Banco na internet, que é dedicado às actividades do Banco no mercado de capitais. Estas páginas da internet traçam o perfil do BEI como emitente e dão informações sobre as principais características da captação de fundos, incluindo a lista das emissões e links para prospectos e programas-quadro de emissão.

| — | Declarações regulamentares que são colocadas ao dispor do público. |
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Declarações regulamentares que são colocadas ao dispor do público.

| — | O Relatório Anual do Grupo BEI e, mais particularmente, o Relatório Financeiro, que apresenta uma recapitulação anual das actividades de captação de fundos, de gestão da tesouraria e de gestão das disponibilidades. Um outro documento que integra o Relatório Anual é o Relatório Estatístico, que inclui uma lista das emissões obrigacionistas lançadas no mercado de capitais. |
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O Relatório Anual do Grupo BEI e, mais particularmente, o Relatório Financeiro, que apresenta uma recapitulação anual das actividades de captação de fundos, de gestão da tesouraria e de gestão das disponibilidades. Um outro documento que integra o Relatório Anual é o Relatório Estatístico, que inclui uma lista das emissões obrigacionistas lançadas no mercado de capitais.

| — | Documentos de apoio a apresentações. |
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Documentos de apoio a apresentações.

| — | Cartas de informação periódicas destinadas aos investidores. |
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Cartas de informação periódicas destinadas aos investidores.

| — | Comunicados de imprensa sobre emissões obrigacionistas consideradas de interesse especial para o público, ou cuja divulgação seja obrigatória. |
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Comunicados de imprensa sobre emissões obrigacionistas consideradas de interesse especial para o público, ou cuja divulgação seja obrigatória.

| — | Outros suportes de informação especializados relativos às actividades do Banco no mercado de capitais. |
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Outros suportes de informação especializados relativos às actividades do Banco no mercado de capitais.

| 83. | O BEI também mantém contactos directos com certas esferas da comunidade de investidores no contexto de encontros, tais como road-shows, teleconferências e conferências. |
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83.

O BEI também mantém contactos directos com certas esferas da comunidade de investidores no contexto de encontros, tais como road-shows, teleconferências e conferências.

| 84. | Os pedidos de informações relativos às actividades do Banco no mercado de capitais devem ser dirigidos à Divisão «Relações com os Investidores» (investor.relations@eib.org). |
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84.

Os pedidos de informações relativos às actividades do Banco no mercado de capitais devem ser dirigidos à Divisão «Relações com os Investidores» (investor.relations@eib.org).

Divulgação a pedido

| 85. | A documentação relativa às emissões obrigacionistas públicas (prospectos de emissões, notas de informação e programas-quadro) é fornecida a pedido. |
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85.

A documentação relativa às emissões obrigacionistas públicas (prospectos de emissões, notas de informação e programas-quadro) é fornecida a pedido.

Procedimento de tratamento dos pedidos de informações

| 86. | O procedimento seguido pelo Banco para tratar os pedidos de informações emanados do público é o seguinte: |
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86.

O procedimento seguido pelo Banco para tratar os pedidos de informações emanados do público é o seguinte:

Apresentação dos pedidos

| 87. | Os pedidos de acesso a informações podem ser feitos por escrito ou por via oral, e devem ser dirigidos ao Departamento de Informação e Comunicação do BEI ou ao endereço electrónico previsto para o efeito (info@eib.org). Podem também ser dirigidos aos gabinetes externos do Banco, que os enviarão ao Departamento de Informação e Comunicação na sede do BEI no Luxemburgo. |
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87.

Os pedidos de acesso a informações podem ser feitos por escrito ou por via oral, e devem ser dirigidos ao Departamento de Informação e Comunicação do BEI ou ao endereço electrónico previsto para o efeito (info@eib.org). Podem também ser dirigidos aos gabinetes externos do Banco, que os enviarão ao Departamento de Informação e Comunicação na sede do BEI no Luxemburgo.

| 88. | O requerente não tem de justificar o seu pedido. |
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88.

O requerente não tem de justificar o seu pedido.

Processamento dos pedidos

| 89. | Os pedidos de informações são geralmente processados pela InfoDesk do Banco, sendo enviada uma resposta logo que possível, dentro dos 20 dias úteis após a recepção do pedido. |
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89.

Os pedidos de informações são geralmente processados pela InfoDesk do Banco, sendo enviada uma resposta logo que possível, dentro dos 20 dias úteis após a recepção do pedido.

| 90. | Se um pedido não for suficientemente preciso, ou não permitir a identificação do documento ou das informações pretendidas, os serviços do BEI pedem ao requerente que esclareça o pedido. |
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90.

Se um pedido não for suficientemente preciso, ou não permitir a identificação do documento ou das informações pretendidas, os serviços do BEI pedem ao requerente que esclareça o pedido.

| 91. | Caso o pedido seja dirigido a uma pessoa errada no Banco, essa pessoa remetê-lo-á rapidamente para o serviço competente. |
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91.

Caso o pedido seja dirigido a uma pessoa errada no Banco, essa pessoa remetê-lo-á rapidamente para o serviço competente.

| 92. | Caso um pedido de informações feito por via oral seja demasiado difícil ou complexo, o membro do pessoal do Banco pede ao requerente para reformular o seu pedido por escrito. |
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92.

Caso um pedido de informações feito por via oral seja demasiado difícil ou complexo, o membro do pessoal do Banco pede ao requerente para reformular o seu pedido por escrito.

| 93. | Caso as informações solicitadas já tenham sido divulgadas pelo BEI ou por terceiros, os serviços do Banco indicam ao requerente como poderá ter acesso às mesmas. |
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93.

Caso as informações solicitadas já tenham sido divulgadas pelo BEI ou por terceiros, os serviços do Banco indicam ao requerente como poderá ter acesso às mesmas.

| 94. | No caso de a complexidade das questões levantadas não permitir que seja dada uma resposta dentro do prazo prescrito, os serviços do Banco informam o requerente do facto sem demora, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. Essa informação será acompanhada dos nomes do serviço e do membro do pessoal encarregado da resposta. |
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94.

No caso de a complexidade das questões levantadas não permitir que seja dada uma resposta dentro do prazo prescrito, os serviços do Banco informam o requerente do facto sem demora, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. Essa informação será acompanhada dos nomes do serviço e do membro do pessoal encarregado da resposta.

| 95. | A resposta a um pedido considerado complexo é enviada no prazo de 40 dias úteis depois da recepção do pedido. |
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95.

A resposta a um pedido considerado complexo é enviada no prazo de 40 dias úteis depois da recepção do pedido.

| 96. | Se, por razões de confidencialidade, os serviços do Banco não puderem divulgar, no todo ou em parte, as informações solicitadas, devem justificar esse facto e informar o requerente do seu direito de fazer um pedido confirmativo (ver a seguir). |
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96.

Se, por razões de confidencialidade, os serviços do Banco não puderem divulgar, no todo ou em parte, as informações solicitadas, devem justificar esse facto e informar o requerente do seu direito de fazer um pedido confirmativo (ver a seguir).

| 97. | As informações são prestadas numa versão ou num formato existente, ou, caso seja viável, num formato adaptado às necessidades específicas do requerente. |
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97.

As informações são prestadas numa versão ou num formato existente, ou, caso seja viável, num formato adaptado às necessidades específicas do requerente.

| 98. | Os serviços do Banco devem prover a que, sempre que possível, as pessoas que escrevem ao BEI numa das línguas oficiais da UE recebam uma resposta na mesma língua. |
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98.

Os serviços do Banco devem prover a que, sempre que possível, as pessoas que escrevem ao BEI numa das línguas oficiais da UE recebam uma resposta na mesma língua.

| 99. | Poderão ser cobrados emolumentos ao requerente para cobrir os custos inerentes à colocação à disposição dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

99.

Poderão ser cobrados emolumentos ao requerente para cobrir os custos inerentes à colocação à disposição dos documentos solicitados.

| 100. | Os serviços do Banco não devem enviar correspondência a terceiros, salvo se a pessoa interessada tiver sido previamente notificada do facto. |
| --- | --- |

100.

Os serviços do Banco não devem enviar correspondência a terceiros, salvo se a pessoa interessada tiver sido previamente notificada do facto.

| 101. | O Banco reserva-se o direito de recusar dar seguimento a um pedido manifestamente injustificado. |
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101.

O Banco reserva-se o direito de recusar dar seguimento a um pedido manifestamente injustificado.

Pedidos confirmativos

| 102. | Na eventualidade de o Banco recusar total ou parcialmente um pedido, ou de não responder ao mesmo dentro do prazo prescrito, o requerente pode fazer um pedido confirmativo, que deverá, no primeiro caso, ser feito no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta do Banco. |
| --- | --- |

102.

Na eventualidade de o Banco recusar total ou parcialmente um pedido, ou de não responder ao mesmo dentro do prazo prescrito, o requerente pode fazer um pedido confirmativo, que deverá, no primeiro caso, ser feito no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta do Banco.

| 103. | O Banco trata o pedido confirmativo logo que possível e, em todos os casos, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do mesmo. A título excepcional, como por exemplo, no caso de um pedido relativo a um documento ou a uma questão de grande complexidade, o prazo previsto pode ser prorrogado por 15 dias úteis adicionais, desde que o requerente seja previamente notificado do facto, e lhe seja dada uma justificação. |
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103.

O Banco trata o pedido confirmativo logo que possível e, em todos os casos, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do mesmo. A título excepcional, como por exemplo, no caso de um pedido relativo a um documento ou a uma questão de grande complexidade, o prazo previsto pode ser prorrogado por 15 dias úteis adicionais, desde que o requerente seja previamente notificado do facto, e lhe seja dada uma justificação.

Reclamação

| 104. | Na eventualidade de recusa de divulgação total ou parcial relativa a um pedido confirmativo, o Banco informa o requerente das medidas que este poderá tomar, ou seja, apresentar uma reclamação, tal como descrito a seguir no capítulo «Disposições relativas a reclamação». |
| --- | --- |

104.

Na eventualidade de recusa de divulgação total ou parcial relativa a um pedido confirmativo, o Banco informa o requerente das medidas que este poderá tomar, ou seja, apresentar uma reclamação, tal como descrito a seguir no capítulo «Disposições relativas a reclamação».

| 105. | As disposições relativas a reclamação também se aplicam se o Banco não responder nos prazos prescritos, ou se o requerente considerar que a resposta recebida não é satisfatória. |
| --- | --- |

105.

As disposições relativas a reclamação também se aplicam se o Banco não responder nos prazos prescritos, ou se o requerente considerar que a resposta recebida não é satisfatória.

Disposições relativas à reclamação

| 106. | Toda e qualquer pessoa que considere que o seu pedido de informações não foi tratado pelo pessoal do BEI em conformidade com as regras e os procedimentos formalmente adoptados pelo Banco, poderá apresentar uma queixa formal ao secretário-geral do BEI. As queixas devem ser formuladas por escrito, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da correspondência objecto de reclamação. O Banco acusará a recepção sem demoras, e o secretário-geral enviará uma resposta no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da queixa. |
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106.

Toda e qualquer pessoa que considere que o seu pedido de informações não foi tratado pelo pessoal do BEI em conformidade com as regras e os procedimentos formalmente adoptados pelo Banco, poderá apresentar uma queixa formal ao secretário-geral do BEI. As queixas devem ser formuladas por escrito, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da correspondência objecto de reclamação. O Banco acusará a recepção sem demoras, e o secretário-geral enviará uma resposta no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da queixa.

| 107. | Nos termos do artigo 195.o do Tratado da CE, qualquer cidadão da UE, ou qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha domicílio ou sede social num Estado-Membro da UE, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu (10). O Provedor de Justiça Europeu tem como missão examinar as queixas relativas a má administração nas actividades das instituições e órgãos da UE, e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu. |
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107.

Nos termos do artigo 195.o do Tratado da CE, qualquer cidadão da UE, ou qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha domicílio ou sede social num Estado-Membro da UE, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu (10). O Provedor de Justiça Europeu tem como missão examinar as queixas relativas a má administração nas actividades das instituições e órgãos da UE, e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu.

| 108. | Na eventualidade de nacionais ou indivíduos residentes em países terceiros desejarem recorrer da decisão de não divulgação de informações pelo BEI, e de os seus casos não estarem a ser tratados pelo Provedor de Justiça Europeu, poderão interpor recurso junto do inspector-geral do Banco (11). O inspector-geral exerce as suas funções com total independência do Comité Executivo. Os seus relatórios são remetidos simultaneamente ao Comité de Fiscalização, órgão independente, e à Direcção do Banco. |
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108.

Na eventualidade de nacionais ou indivíduos residentes em países terceiros desejarem recorrer da decisão de não divulgação de informações pelo BEI, e de os seus casos não estarem a ser tratados pelo Provedor de Justiça Europeu, poderão interpor recurso junto do inspector-geral do Banco (11). O inspector-geral exerce as suas funções com total independência do Comité Executivo. Os seus relatórios são remetidos simultaneamente ao Comité de Fiscalização, órgão independente, e à Direcção do Banco.

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Fontes de informação

| 109. | Os documentos do BEI que sejam do domínio público podem ser livremente reproduzidos, sob reserva de que:






  — | a fonte e a data de publicação sejam referidas; |
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109.

Os documentos do BEI que sejam do domínio público podem ser livremente reproduzidos, sob reserva de que:

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a fonte e a data de publicação sejam referidas;

| — | as informações que contêm não sejam alteradas; |
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—

as informações que contêm não sejam alteradas;

| — | as informações não sejam utilizadas para fins comerciais (caso em que é necessária a autorização do BEI); |
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as informações não sejam utilizadas para fins comerciais (caso em que é necessária a autorização do BEI);

| — | os direitos de terceiros em matéria de direitos de autor sejam respeitados. |
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os direitos de terceiros em matéria de direitos de autor sejam respeitados.

| 110. | Certos documentos e decisões estatutários do Banco são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
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110.

Certos documentos e decisões estatutários do Banco são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Site da internet

| 111. | O site do BEI na internet é o principal instrumento de difusão de informações sobre a missão e as actividades do Banco, constituindo uma das principais fontes autorizadas de informações sobre o Banco. |
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111.

O site do BEI na internet é o principal instrumento de difusão de informações sobre a missão e as actividades do Banco, constituindo uma das principais fontes autorizadas de informações sobre o Banco.

| 112. | Toda a documentação publicada pelo BEI é apresentada ou referida no seu site da internet. Este site contém uma vasta gama de informações sobre a governação do Banco e as suas práticas de transparência, a estrutura de tomada de decisões e as actividades de financiamento e de captação de fundos. |
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112.

Toda a documentação publicada pelo BEI é apresentada ou referida no seu site da internet. Este site contém uma vasta gama de informações sobre a governação do Banco e as suas práticas de transparência, a estrutura de tomada de decisões e as actividades de financiamento e de captação de fundos.

| 113. | O Banco está empenhado em proceder a um melhoramento constante do conteúdo e das funções do seu site, de forma a acelerar e facilitar o acesso às suas informações. O site do BEI é actualmente disponibilizado em inglês, francês e alemão. |
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113.

O Banco está empenhado em proceder a um melhoramento constante do conteúdo e das funções do seu site, de forma a acelerar e facilitar o acesso às suas informações. O site do BEI é actualmente disponibilizado em inglês, francês e alemão.

| 114. | Os sub-sites incluídos no site do Banco são dedicados a objectivos específicos dos financiamentos e da captação de fundos, ou a outros sectores de actividade do BEI. Em regra, os sub-sites abrangem as seguintes vertentes da actividade do BEI:






  — | países em vias de adesão; |
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114.

Os sub-sites incluídos no site do Banco são dedicados a objectivos específicos dos financiamentos e da captação de fundos, ou a outros sectores de actividade do BEI. Em regra, os sub-sites abrangem as seguintes vertentes da actividade do BEI:

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países em vias de adesão;

| — | países parceiros mediterrânicos; |
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países parceiros mediterrânicos;

| — | Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico; |
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Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico;

| — | coesão económica e social; |
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coesão económica e social;

| — | JASPERS; |
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JASPERS;

| — | Iniciativa Inovação 2010; |
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Iniciativa Inovação 2010;

| — | capital humano; |
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capital humano;

| — | RTE; |
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RTE;

| — | ambiente; |
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ambiente;

| — | mercado de capitais; |
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mercado de capitais;

| — | informações sobre as possibilidades de emprego no BEI («Jobs»); |
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informações sobre as possibilidades de emprego no BEI («Jobs»);

| — | estudos económicos e financeiros (links de acesso a documentos de investigação). |
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—

estudos económicos e financeiros (links de acesso a documentos de investigação).

| 115. | O site do BEI na internet também pode ser consultado a partir do portal da União Europeia (http://www.europa.eu/), por meio de diversos sites públicos relativos a assuntos europeus, ou dos principais motores de pesquisa da internet. |
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115.

O site do BEI na internet também pode ser consultado a partir do portal da União Europeia (http://www.europa.eu/), por meio de diversos sites públicos relativos a assuntos europeus, ou dos principais motores de pesquisa da internet.

InfoDesk

| 116. | A InfoDesk (info@eib.org) está vocacionada para receber pedidos de informações e de documentos, ou quaisquer outros pedidos relativos à missão e às actividades do BEI. A equipa da InfoDesk pode também ser contactada por via telefónica — ver contactos a seguir. |
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116.

A InfoDesk (info@eib.org) está vocacionada para receber pedidos de informações e de documentos, ou quaisquer outros pedidos relativos à missão e às actividades do BEI. A equipa da InfoDesk pode também ser contactada por via telefónica — ver contactos a seguir.

Relações com a imprensa e outros meios de comunicação

| 117. | Em regra, as relações com a imprensa e a comunicação social são da competência da Divisão «Relações com a Comunicação Social» do Departamento de Comunicação e Informação. A Divisão «Relações com os Investidores» do Departamento de Mercado de Capitais gere as relações com a imprensa especializada no mercado de capitais. |
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117.

Em regra, as relações com a imprensa e a comunicação social são da competência da Divisão «Relações com a Comunicação Social» do Departamento de Comunicação e Informação. A Divisão «Relações com os Investidores» do Departamento de Mercado de Capitais gere as relações com a imprensa especializada no mercado de capitais.

| 118. | Os contactos com a imprensa são essencialmente constituídos por:






  — | Conferências de imprensa organizadas pelo Banco, incluindo as conferências de imprensa anuais realizadas no Luxemburgo e em Bruxelas (em Fevereiro), nas quais são apresentados os resultados do Banco no exercício anterior e, se for caso disso, a conferência de imprensa a seguir à sessão anual do Conselho de Governadores (em Junho). |
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118.

Os contactos com a imprensa são essencialmente constituídos por:

—

Conferências de imprensa organizadas pelo Banco, incluindo as conferências de imprensa anuais realizadas no Luxemburgo e em Bruxelas (em Fevereiro), nas quais são apresentados os resultados do Banco no exercício anterior e, se for caso disso, a conferência de imprensa a seguir à sessão anual do Conselho de Governadores (em Junho).

| — | Contactos com a imprensa, sob a forma de sessões de informação, de entrevistas e de reuniões de informação geral. |
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Contactos com a imprensa, sob a forma de sessões de informação, de entrevistas e de reuniões de informação geral.

| — | Comunicados de imprensa, essencialmente sobre assinaturas de empréstimos de interesse especial para o público. Também cobrem outros assuntos, como emissões obrigacionistas de grande visibilidade, novas iniciativas da UE em que o Banco participa, e a nomeação de membros de órgãos de decisão e da Direcção do Banco. Os comunicados de imprensa são publicados no site do BEI na internet e são enviados às pessoas constantes da lista de distribuição correspondente. |
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Comunicados de imprensa, essencialmente sobre assinaturas de empréstimos de interesse especial para o público. Também cobrem outros assuntos, como emissões obrigacionistas de grande visibilidade, novas iniciativas da UE em que o Banco participa, e a nomeação de membros de órgãos de decisão e da Direcção do Banco. Os comunicados de imprensa são publicados no site do BEI na internet e são enviados às pessoas constantes da lista de distribuição correspondente.

| — | Artigos para publicações especializadas. |
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Artigos para publicações especializadas.

| — | Iniciativas de promoção dirigidas ao mercado e às empresas (pouco frequentes). |
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Iniciativas de promoção dirigidas ao mercado e às empresas (pouco frequentes).

Relações com a sociedade civil

| 119. | A Unidade «Sociedade Civil» do Departamento de Comunicação e Informação tem como missão gerir as relações com o público em geral, incluindo contactos com organizações não governamentais (ONG) e outras organizações da sociedade civil (OSC). Esta Unidade actua como interface com a sociedade civil, em particular, coordenando as respostas a perguntas e pedidos de informações, e organizando reuniões e seminários com organizações interessadas. As suas actividades incluem: |
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119.

A Unidade «Sociedade Civil» do Departamento de Comunicação e Informação tem como missão gerir as relações com o público em geral, incluindo contactos com organizações não governamentais (ONG) e outras organizações da sociedade civil (OSC). Esta Unidade actua como interface com a sociedade civil, em particular, coordenando as respostas a perguntas e pedidos de informações, e organizando reuniões e seminários com organizações interessadas. As suas actividades incluem:

| 120. | Organização de seminários periódicos. O BEI realiza, em regra, duas vezes ao ano, seminários para OSC sobre temas de interesse comum, organizados a uma escala regional, quer na UE, quer no exterior desta. As OCS são informadas acerca da realização destes seminários através de anúncios publicados no site do BEI na internet, ou enviados pelo correio a destinatários seleccionados. O programa de trabalho destes seminários é elaborado em colaboração com as OSC interessadas. |
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120.

Organização de seminários periódicos. O BEI realiza, em regra, duas vezes ao ano, seminários para OSC sobre temas de interesse comum, organizados a uma escala regional, quer na UE, quer no exterior desta. As OCS são informadas acerca da realização destes seminários através de anúncios publicados no site do BEI na internet, ou enviados pelo correio a destinatários seleccionados. O programa de trabalho destes seminários é elaborado em colaboração com as OSC interessadas.

| 121. | Contactos regionais e locais: certos serviços do Banco mantêm correspondência e reúnem-se com as OSC locais, sobretudo quando um projecto financiado pelo BEI suscita um interesse particular por parte da população local. Sempre que tal se justifique, certos membros dos serviços operacionais participam nessas reuniões, encarregando-se a unidade «Sociedade Civil» da coordenação e do apoio às mesmas. |
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121.

Contactos regionais e locais: certos serviços do Banco mantêm correspondência e reúnem-se com as OSC locais, sobretudo quando um projecto financiado pelo BEI suscita um interesse particular por parte da população local. Sempre que tal se justifique, certos membros dos serviços operacionais participam nessas reuniões, encarregando-se a unidade «Sociedade Civil» da coordenação e do apoio às mesmas.

| 122. | Outros eventos: O pessoal do BEI também participa em eventos organizados pelas OSC. |
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122.

Outros eventos: O pessoal do BEI também participa em eventos organizados pelas OSC.

Conferências e exposições

| 123. | De entre as principais actividades, de destacar:






  — | Os discursos e declarações dos membros da Direcção do BEI são publicados no site do BEI na internet. |
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123.

De entre as principais actividades, de destacar:

—

Os discursos e declarações dos membros da Direcção do BEI são publicados no site do BEI na internet.

| — | O Banco organiza diversas conferências e eventos externos, participando igualmente em conferências e eventos organizados por terceiros. |
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—

O Banco organiza diversas conferências e eventos externos, participando igualmente em conferências e eventos organizados por terceiros.

| — | O Fórum anual do BEI e outras conferências organizadas pontualmente reúnem peritos para debater grandes questões europeias. |
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O Fórum anual do BEI e outras conferências organizadas pontualmente reúnem peritos para debater grandes questões europeias.

| — | O BEI realiza seminários, mesas-redondas e workshops, geralmente destinados a parceiros de negócio, sobre temas de interesse comum. |
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—

O BEI realiza seminários, mesas-redondas e workshops, geralmente destinados a parceiros de negócio, sobre temas de interesse comum.

| — | Os membros do pessoal do BEI participam em eventos externos, com o objectivo de promover um debate especializado sobre temas de interesse para o Banco. |
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—

Os membros do pessoal do BEI participam em eventos externos, com o objectivo de promover um debate especializado sobre temas de interesse para o Banco.

| — | O Banco também propõe apresentações destinadas a grupos de visitantes que manifestam um interesse político, profissional ou académico pelo seu papel e actividades. |
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—

O Banco também propõe apresentações destinadas a grupos de visitantes que manifestam um interesse político, profissional ou académico pelo seu papel e actividades.

| — | O BEI participa frequentemente em grandes conferências, feiras e exposições que mereçam um interesse especial — em particular, as que visem estabelecer e reforçar as relações com o sector bancário, os operadores económicos públicos e privados, a sociedade civil e a comunicação social — e também em feiras sobre o emprego que ofereçam a oportunidade de contactos com potenciais candidatos a um emprego no Banco. |
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—

O BEI participa frequentemente em grandes conferências, feiras e exposições que mereçam um interesse especial — em particular, as que visem estabelecer e reforçar as relações com o sector bancário, os operadores económicos públicos e privados, a sociedade civil e a comunicação social — e também em feiras sobre o emprego que ofereçam a oportunidade de contactos com potenciais candidatos a um emprego no Banco.

Equipamento audiovisual e recursos bibliográficos

| 124. | O Banco coloca à disposição do público os seguintes meios:






  — | Filmes vídeo, que explicam o papel e as actividades do BEI; são disponibilizados gratuitamente em VHS PAL standard e BETACAM standard para utilização profissional. |
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124.

O Banco coloca à disposição do público os seguintes meios:

—

Filmes vídeo, que explicam o papel e as actividades do BEI; são disponibilizados gratuitamente em VHS PAL standard e BETACAM standard para utilização profissional.

| — | O BEI dispõe de uma pequena filmoteca destinada a profissionais, que contém sequências de filmes que ilustram as suas actividades e o seu processo de tomada de decisões. |
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—

O BEI dispõe de uma pequena filmoteca destinada a profissionais, que contém sequências de filmes que ilustram as suas actividades e o seu processo de tomada de decisões.

| — | Também dispõe de uma pequena fototeca dedicada às actividades e personalidades do Banco, que pode ser consultada a pedido. |
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—

Também dispõe de uma pequena fototeca dedicada às actividades e personalidades do Banco, que pode ser consultada a pedido.

| — | O BEI pode permitir, em certas condições, o acesso à sua biblioteca. Este limita-se essencialmente a elementos como o inventário de textos oficiais do BEI e uma selecção bibliográfica de trabalhos sobre o BEI. O acesso aos recursos da biblioteca é feito por marcação e dependerá da disponibilidade do pessoal. |
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O BEI pode permitir, em certas condições, o acesso à sua biblioteca. Este limita-se essencialmente a elementos como o inventário de textos oficiais do BEI e uma selecção bibliográfica de trabalhos sobre o BEI. O acesso aos recursos da biblioteca é feito por marcação e dependerá da disponibilidade do pessoal.

Arquivos históricos do BEI

| 125. | O BEI está a elaborar uma política de desclassificação de documentos. Os documentos com valor histórico serão gradualmente retirados dos arquivos do Banco e colocados ao dispor do público interessado. Os arquivos históricos do Banco são mantidos, juntamente com os de outras instituições e organismos da UE, no Instituto Universitário de Florença. |
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125.

O BEI está a elaborar uma política de desclassificação de documentos. Os documentos com valor histórico serão gradualmente retirados dos arquivos do Banco e colocados ao dispor do público interessado. Os arquivos históricos do Banco são mantidos, juntamente com os de outras instituições e organismos da UE, no Instituto Universitário de Florença.

Contactos

Site da internet

| Tel: (352) 43 79 31 19 |
| --- |
| Fax (352) 43 79 31 88 |
| E-mail: webmaster@eib.org |

Tel: (352) 43 79 31 19

Fax (352) 43 79 31 88

E-mail: webmaster@eib.org

InfoDesk

| Tel: (352) 43 79 31 00 |
| --- |
| Fax: (352) 43 79 31 99 |
| E-mail: info@eib.org |

Tel: (352) 43 79 31 00

Fax: (352) 43 79 31 99

E-mail: info@eib.org

Caixa de correio dedicada à política de comunicação e de divulgação

E-mail: infopol@eib.org

Relações com os investidores

| Tel: (352) 43 79 62 59 |
| --- |
| Fax: (352) 43 79 62 97 |
| E-mail: investors.relations@eib.org |

Tel: (352) 43 79 62 59

Fax: (352) 43 79 62 97

E-mail: investors.relations@eib.org

Gabinete de Imprensa

| Tel: (352) 43 79 21 00 |
| --- |
| Fax: (352) 43 79 21 99 |
| E-mail: press@eib.org |

Tel: (352) 43 79 21 00

Fax: (352) 43 79 21 99

E-mail: press@eib.org

Unidade «Sociedade Civil»

| Tel: (352) 43 79 31 35 |
| --- |
| Fax: (352) 43 79 31 91 |
| E-mail: info@eib.org |

Tel: (352) 43 79 31 35

Fax: (352) 43 79 31 91

E-mail: info@eib.org

O Banco publica os endereços e contactos dos seus gabinetes exteriores no seu site da internet.

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(1)  JO C 332 de 30.12.2006, p. 45.

(2)  O Chefe do Gabinete de Conformidade não trata de recursos emanados do público. Ver disposições relativas a recursos nos parágrafos 106-108.

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(4)  As três instituições legislativas convidaram as restantes instituições e organismos da União a adoptar normas para o acesso público a documentos que tenham em conta os princípios e as restrições constantes do Regulamento 1049/2001.

(5)  Artigo 287.o: «Os membros das Instituições da Comunidade, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.».

(6)  O BEI não estabelece uma relação contratual com os beneficiários finais dos empréstimos globais. O banco intermediário é o parceiro comercial do beneficiário, que assume os riscos comerciais do projecto e assina o contrato financeiro.

(7)  A nota de informação preliminar é um documento curto, elaborado numa fase precoce do ciclo do projecto, que informa o Comité Executivo e os serviços do Banco sobre uma possível nova operação.

(8)  As demonstrações financeiras consolidadas do BEI e do Grupo BEI fazem parte do Relatório Financeiro do Grupo BEI. As demonstrações financeiras consolidadas são elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS). As demonstrações financeiras não consolidadas do BEI são elaboradas em conformidade com a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e contas consolidadas de bancos e de outras instituições financeiras.

O Relatório Financeiro do BEI inclui informações completas sobre a gestão dos riscos de crédito e operacional.

O Banco publica igualmente contas consolidadas semestrais (não sujeitas a auditoria).

(9)  A Facilidade de Investimento (FI) é um instrumento financeiro chave do Acordo de Parceria de Cotonu, que foi lançado em 2 de Junho de 2003. A Facilidade de Investimento intervém em todos os sectores económicos e apoia investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas, que se revistam de especial importância para o sector privado

(10)  Em regra, o Provedor de Justiça Europeu prefere que os queixosos esgotem todos os procedimentos estabelecidos por instituições ou organismos europeus como o BEI antes de se lhe dirigirem.

(11)  Tal como especificado na «Declaração sobre a governação no Banco», o inspector-geral proporciona, se for caso disso, um mecanismo de recurso independente para a investigação de queixas que o Provedor de Justiça Europeu considera não serem da sua competência. Está a ser elaborado o caderno de encargos deste mecanismo de recurso.

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II Actos preparatórios

Comissão

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/61 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/61

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 332/12)

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2006) 479 | | 5.9.2006 | Aplicar o programa comunitário de Lisboa Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida |
| COM(2006) 507 | | 12.9.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro |
| COM(2006) 493 | | 13.9.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma proposta de alteração do anexo I da Convenção da UNECE sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais |
| COM(2006) 505 | | 18.9.2006 | Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008 |
| COM(2006) 506 | | 18.9.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia |
| COM(2006) 489 | | 20.9.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas |
| COM(2006) 232 | | 22.9.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE |
| COM(2006) 553 | | 25.9.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu |
| COM(2006) 554 | | 28.9.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade |
| COM(2006) 555 | | 28.9.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios |
| COM(2006) 556 | | 28.9.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas |
| COM(2006) 560 | | 28.9.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América |
| COM(2006) 557 | | 29.9.2006 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto |
| COM(2006) 565 | | 2.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade |
| COM(2006) 569 | | 5.10.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária |
| COM(2006) 570 | | 5.10.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade |
| COM(2006) 573 | | 5.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Comunidade Europeia e a Roménia |
| COM(2006) 580 | | 5.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais relativas a produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu |
| COM(2006) 581 | | 5.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório |
| COM(2006) 577 | | 6.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu |
| COM(2006) 578 | | 6.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão |
| COM(2006) 586 | | 6.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão |
| COM(2006) 509 | | 9.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) |
| COM(2006) 510 | | 9.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) |
| COM(2006) 579 | | 9.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia |
| COM(2006) 582 | | 9.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, quer seja ou não declarada originária da Indonésia ou da Malásia |
| COM(2006) 585 | | 10.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho que institui direitos anti dumping definitivos sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República Popular da China |
| COM(2006) 584 | | 11.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China |
| COM(2006) 564 | | 12.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007 2010) |
| COM(2006) 587 | | 13.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas |
| COM(2006) 607 | | 13.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o .../... relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos |
| COM(2006) 598 | | 17.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia |
| COM(2006) 602 | | 17.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas |
| COM(2006) 594 | | 18.10.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade |
| COM(2006) 599 | | 18.10.2006 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística |
| COM(2006) 604 | | 18.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia |
| COM(2006) 605 | | 19.10.2006 | Proposta de Directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas |
| COM(2006) 608 | | 20.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 |
| COM(2006) 609 | | 23.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico |
| COM(2006) 613 | | 24.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis |
| COM(2006) 615 | | 24.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis |
| COM(2006) 616 | | 24.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 |
| COM(2006) 621 | | 24.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento |
| COM(2006) 623 | | 24.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Geórgia |
| COM(2006) 640 | | 24.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento xxx/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/EC, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 |
| COM(2006) 645 | | 24.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| COM(2006) 646 | | 24.10.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/.../CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior |
| COM(2006) 619 | 1 | 25.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2006) 619 | 2 | 25.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos |
| COM(2006) 622 | | 25.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Ucrânia |
| COM(2006) 624 | | 25.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão |
| COM(2006) 627 | | 25.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Arménia |
| COM(2006) 630 | | 25.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Federação Russa |
| COM(2006) 634 | | 26.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia |
| COM(2006) 636 | | 26.10.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico |
| COM(2006) 637 | | 26.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Azerbaijão, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Azerbaijão |
| COM(2006) 650 | | 27.10.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento |
| COM(2006) 659 | | 27.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio |
| COM(2006) 644 | | 31.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de aplicar provisoriamente o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais |
| COM(2006) 647 | | 31.10.2006 | Proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas na Bulgária e na Roménia |
| COM(2006) 656 | | 31.10.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste |
| COM(2006) 651 | | 3.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) |
| COM(2006) 652 | | 3.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho |
| COM(2006) 657 | | 6.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) |
| COM(2006) 662 | | 6.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas |
| COM(2006) 665 | | 8.11.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia |
| COM(2006) 667 | | 8.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) |
| COM(2006) 668 | | 8.11.2006 | Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões |
| COM(2006) 669 | | 8.11.2006 | Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada) |
| COM(2006) 677 | | 8.11.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia |
| COM(2006) 680 | | 8.11.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 479

5.9.2006

Aplicar o programa comunitário de Lisboa Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

COM(2006) 507

12.9.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro

COM(2006) 493

13.9.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma proposta de alteração do anexo I da Convenção da UNECE sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais

COM(2006) 505

18.9.2006

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca nas zonas de pesca mauritanas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 31 de Julho de 2008

COM(2006) 506

18.9.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

COM(2006) 489

20.9.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas

COM(2006) 232

22.9.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE

COM(2006) 553

25.9.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

COM(2006) 554

28.9.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

COM(2006) 555

28.9.2006

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2006) 556

28.9.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas

COM(2006) 560

28.9.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América

COM(2006) 557

29.9.2006

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto

COM(2006) 565

2.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade

COM(2006) 569

5.10.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária

COM(2006) 570

5.10.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade

COM(2006) 573

5.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Comunidade Europeia e a Roménia

COM(2006) 580

5.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais relativas a produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

COM(2006) 581

5.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório

COM(2006) 577

6.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

COM(2006) 578

6.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão

COM(2006) 586

6.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão

COM(2006) 509

9.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

COM(2006) 510

9.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

COM(2006) 579

9.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia

COM(2006) 582

9.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, quer seja ou não declarada originária da Indonésia ou da Malásia

COM(2006) 585

10.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho que institui direitos anti dumping definitivos sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República Popular da China

COM(2006) 584

11.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China

COM(2006) 564

12.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007 2010)

COM(2006) 587

13.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

COM(2006) 607

13.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o .../... relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos

COM(2006) 598

17.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

COM(2006) 602

17.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

COM(2006) 594

18.10.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

COM(2006) 599

18.10.2006

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

COM(2006) 604

18.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia

COM(2006) 605

19.10.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas

COM(2006) 608

20.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11

COM(2006) 609

23.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

COM(2006) 613

24.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

COM(2006) 615

24.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

COM(2006) 616

24.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87

COM(2006) 621

24.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

COM(2006) 623

24.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Geórgia

COM(2006) 640

24.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento xxx/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/EC, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

COM(2006) 645

24.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

COM(2006) 646

24.10.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/.../CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

COM(2006) 619

1

25.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2006) 619

2

25.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

COM(2006) 622

25.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Ucrânia

COM(2006) 624

25.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão

COM(2006) 627

25.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Arménia

COM(2006) 630

25.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Federação Russa

COM(2006) 634

26.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

COM(2006) 636

26.10.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

COM(2006) 637

26.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Azerbaijão, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação tendo em vista a execução do Plano de Acção UE-Azerbaijão

COM(2006) 650

27.10.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

COM(2006) 659

27.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República Socialista do Vietname à Organização Mundial do Comércio

COM(2006) 644

31.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de aplicar provisoriamente o Mecanismo de Transparência dos Acordos Comerciais Regionais

COM(2006) 647

31.10.2006

Proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas na Bulgária e na Roménia

COM(2006) 656

31.10.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

COM(2006) 651

3.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

COM(2006) 652

3.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho

COM(2006) 657

6.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada)

COM(2006) 662

6.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

COM(2006) 665

8.11.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia

COM(2006) 667

8.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)

COM(2006) 668

8.11.2006

Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

COM(2006) 669

8.11.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada)

COM(2006) 677

8.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2006) 680

8.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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III Informações

Comissão

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/67 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/67

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Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 332/13)

JO C 317 de 23.12.2006

Histórico das anteriores publicações:

JO C 303 de 13.12.2006

JO C 225 de 19.9.2006

JO C 184 de 8.8.2006

JO C 176 de 28.7.2006

JO C 151 de 29.6.2006

JO C 130 de 3.6.2006

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30.12.2006

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/s3

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AVISO AO LEITOR

A partir de 1 de Janeiro de 2007 a estrutura do Jornal Oficial será alterada no sentido de uma organização mais clara dos actos publicados, mantendo no entanto a continuidade indispensável.

A nova estrutura pode ser consultada no site EUR-Lex, com exemplos que ilustram a sua utilização na classificação dos actos. O endereço é

http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

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