# Jornal Oficial C 326/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 326 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano30 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 326

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano30 de Dezembro de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 326/1 | Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça | 1 |
| 2006/C 326/2 | Eleição do presidente do Tribunal de Justiça | 1 |
| 2006/C 326/3 | Eleição dos presidentes das secções | 1 |
| 2006/C 326/4 | Preenchimento das secções | 1 |
| 2006/C 326/5 | Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento | 2 |
| 2006/C 326/6 | Designação do primeiro advogado-geral | 3 |
| 2006/C 326/7 | Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância | 3 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-239/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 4 — Zona de Protecção Especial de Castro Verde — Falta de soluções alternativas) | 4 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-248/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Inaplicabilidade do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade — Validade dos Regulamentos (CEE) n.os 1785/81 e 2670/81 — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade) | 4 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-371/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros — Artigos 10.o CE e 39.o CE — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68) | 5 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-433/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49.o CE e 50.o CE — Livre prestação de serviços — Actividades do sector da construção — Combate à fraude fiscal no sector da construção — Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica — Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica) | 5 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-513/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat (Imposto sobre o rendimento — Dividendos — Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro) | 6 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-520/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen (Livre circulação de pessoas — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro) | 6 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-4/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco) | 7 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-36/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direito de aluguer e direito de comodato — Não transposição no prazo fixado) | 7 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-65/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos) | 8 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade) | 8 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas) | 9 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-168/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral — Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral) | 9 |
| 2006/C 326/0 | Processos apensos C-187/05 a C-190/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE (Despedimentos colectivos — Directiva 75/129/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) — Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial — Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador) | 10 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-192/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra — Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação — Artigo 18.o, n.o 1, CE) | 10 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-198/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato público — Não transposição no prazo fixado) | 11 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-199/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 3.o — Impostos indirectos — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Direitos de registo) | 11 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-205/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 42.o CE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 58.o — Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto — Cálculo das prestações pecuniárias — Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro) | 12 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-206/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 90/427/CEE — Comércio intracomunitário de equídeos — Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia) | 12 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-216/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Legislação nacional — Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas) | 13 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos) | 13 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-243/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante da ajuda — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo certo) | 13 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-250/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473) | 15 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-275/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg (Leite e produtos lácteos — Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 — Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração — Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos — Arrendamento rural denunciado voluntariamente) | 15 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-281/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção — Fabrico ilegal — Estado associado) | 16 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-302/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/35/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reserva de propriedade — Oponibilidade) | 16 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-317/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss (Directiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Lista positiva — Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso) | 17 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-344/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Classificação de serviço — Relatório de evolução na carreira — Exercício de 2001/2002 — Direitos de defesa — Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto) | 17 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-345/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Coerência do sistema fiscal — Política de habitação) | 18 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-346/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM) (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente) | 18 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-77/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado) | 19 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-94/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2002/49/CE) | 19 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-102/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Não transposição no prazo previsto) | 20 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-152/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/95/CE — Substâncias perigosas — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto) | 20 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto) | 21 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado) | 21 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-336/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos a bancos — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou) | 22 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-104/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Semelhança entre os produtos) | 22 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade) | 23 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-340/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada) | 23 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-436/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-111/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund | 24 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-374/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld | 25 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-409/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim | 25 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-413/06 P: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-414/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn | 26 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-415/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann | 26 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-416/06: Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 27 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-420/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow | 27 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-421/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive | 27 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-422/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 28 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-423/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 28 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-425/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação | 28 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-426/06: Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 29 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-427/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH | 29 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-428/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca | 30 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-429/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca | 31 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-430/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca | 31 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-431/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca | 31 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-432/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca | 32 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-433/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca | 32 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-434/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca | 32 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-435/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C | 33 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-436/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark | 33 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-437/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen | 34 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-438/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit | 34 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-439/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde | 34 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 35 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-443/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública | 35 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-444/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 36 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-445/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha | 36 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-446/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 37 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-447/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete | 37 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-448/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha | 38 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-449/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants | 38 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-450/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga | 39 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-451/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel | 39 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-452/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc | 40 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-453/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland | 41 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-454/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung | 41 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-456/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A. | 43 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-457/06 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-458/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd | 44 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-460/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL | 44 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-461/06 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão | 45 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-462/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard | 45 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-463/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit | 46 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-464/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy | 46 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-465/06: Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 47 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-466/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects | 47 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-467/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA) | 48 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-479/06: Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 48 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-481/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 48 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-482/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 49 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-485/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 49 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-489/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 50 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-490/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 51 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-491/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet | 51 |
| 2006/C 326/5 | Processo C-496/06: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 52 |
| 2006/C 326/6 | Processo C-181/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 52 |
| 2006/C 326/7 | Processo C-364/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 52 |
| 2006/C 326/8 | Processo C-369/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 52 |
| 2006/C 326/9 | Processo C-425/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 53 |
| 2006/C 326/0 | Processo C-46/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 53 |
| 2006/C 326/1 | Processo C-85/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 53 |
| 2006/C 326/2 | Processo C-86/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 53 |
| 2006/C 326/3 | Processo C-101/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 53 |
| 2006/C 326/4 | Processo C-298/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 53 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 326/5 | Processo T-138/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho (Dumping — Importação de ferro-molibdénio originário da China — Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96) | 54 |
| 2006/C 326/6 | Processo T-333/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Programa TACIS — Serviços fornecidos em subcontratação — Recusa de pagamento — Enriquecimento sem causa — Gestão de negócios — Repetição do indevido — Confiança legítima — Dever de diligência) | 54 |
| 2006/C 326/7 | Processo T-32/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Custas do processo — Repartição) | 55 |
| 2006/C 326/8 | Processo T-120/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81.o CE — Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Prescrição — Duração da infracção — Repartição do ónus da prova — Igualdade de tratamento) | 55 |
| 2006/C 326/9 | Processo T-278/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior YUPI — Pedido de marca comunitária nominativa YUKI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedidos do IHMI — Admissibilidade) | 55 |
| 2006/C 326/0 | Processo T-357/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas enquanto agente auxiliar) | 56 |
| 2006/C 326/1 | Processo T-494/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão (Funcionários — Agente contratual — Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Indeferimento de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 56 |
| 2006/C 326/2 | Processo T-32/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento (Funcionários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Recurso de anulação — Extinção da Instância — Acção de indemnização — Inexistência de procedimento pré-contencioso — Inexistência de nexo directo — Inadmissibilidade manifesta) | 57 |
| 2006/C 326/3 | Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Arquivamento da denúncia) | 57 |
| 2006/C 326/4 | Processo T-106/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia — Rejeição da candidatura — Prazo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade) | 57 |
| 2006/C 326/5 | Processo T-307/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade) | 58 |
| 2006/C 326/6 | Processo T-52/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca anterior — Extinção da instância) | 58 |
| 2006/C 326/7 | Processo T-209/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processourgente — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução — Admissibilidade — Urgência — Inexistência) | 59 |
| 2006/C 326/8 | Processo T-299/06: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão | 59 |
| 2006/C 326/9 | Processo T-301/06: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão | 60 |
| 2006/C 326/0 | Processo T-303/06: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH | 60 |
| 2006/C 326/1 | Processo T-304/06: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart) | 61 |
| 2006/C 326/2 | Processo T-305/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX) | 61 |
| 2006/C 326/3 | Processo T-306/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX) | 62 |
| 2006/C 326/4 | Processo T-307/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX) | 63 |
| 2006/C 326/5 | Processo T-308/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products) | 63 |
| 2006/C 326/6 | Processo T-309/06: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) | 64 |
| 2006/C 326/7 | Processo T-310/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão | 64 |
| 2006/C 326/8 | Processo T-311/06: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA | 65 |
| 2006/C 326/9 | Processo T-312/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA | 66 |
| 2006/C 326/0 | Processo T-313/06: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA | 67 |
| 2006/C 326/1 | Processo T-314/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho | 67 |
| 2006/C 326/2 | Processo T-315/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS) | 68 |
| 2006/C 326/3 | Processo T-316/06: Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium | 68 |
| 2006/C 326/4 | Processo T-317/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS) | 69 |
| 2006/C 326/5 | Processo T-318/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA) | 70 |
| 2006/C 326/6 | Processo T-319/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA) | 70 |
| 2006/C 326/7 | Processo T-320/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA) | 71 |
| 2006/C 326/8 | Processo T-321/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA) | 71 |
| 2006/C 326/9 | Processo T-322/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão | 72 |
| 2006/C 326/0 | Processo T-323/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão | 73 |
| 2006/C 326/1 | Processo T-324/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão | 73 |
| 2006/C 326/2 | Processo T-325/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO) | 74 |
| 2006/C 326/3 | Processo T-326/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION) | 75 |
| 2006/C 326/4 | Processo T-327/06: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE) | 75 |
| 2006/C 326/5 | Processo T-329/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E) | 76 |
| 2006/C 326/6 | Processo T-330/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT) | 76 |
| 2006/C 326/7 | Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA | 77 |
| 2006/C 326/8 | Processo T-332/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão | 77 |
| 2006/C 326/9 | Processo T-334/06: Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water | 78 |
| 2006/C 326/0 | Processo T-335/06: Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão | 79 |
| 2006/C 326/1 | Processo T-337/06: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management) | 79 |
| 2006/C 326/2 | Processo T-339/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão | 80 |
| 2006/C 326/3 | Processo T-340/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715) | 80 |
| 2006/C 326/4 | Processo T-341/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM) | 81 |
| 2006/C 326/5 | Processo T-342/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP) | 81 |
| 2006/C 326/6 | Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão | 82 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 326/7 | Processo F-100/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão (Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Calculo das anuidades — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido) | 83 |
| 2006/C 326/8 | Processo F-4/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento (Pensão — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo da bonificação já obtida) | 83 |
| 2006/C 326/9 | Processo F-121/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol | 84 |
| 2006/C 326/0 | Processo F-123/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas | 84 |
| 2006/C 326/1 | Processo F-127/06: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho | 85 |
| 2006/C 326/2 | Processo F-129/06: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias | 85 |
| 2006/C 326/3 | Processo F-130/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão | 86 |
| 2006/C 326/4 | Processo F-131/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão | 86 |
| 2006/C 326/5 | Processo F-134/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão | 87 |
| 2006/C 326/6 | Processo F-135/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias | 87 |
| 2006/C 326/7 | Processo F-11/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão | 88 |
| 2006/C 326/8 | Processo F-69/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão | 88 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 326/1

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

1

2006/C 326/2

Eleição do presidente do Tribunal de Justiça

1

2006/C 326/3

Eleição dos presidentes das secções

1

2006/C 326/4

Preenchimento das secções

1

2006/C 326/5

Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

2

2006/C 326/6

Designação do primeiro advogado-geral

3

2006/C 326/7

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância

3

2006/C 326/8

Processo C-239/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 4 — Zona de Protecção Especial de Castro Verde — Falta de soluções alternativas)

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2006/C 326/9

Processo C-248/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Inaplicabilidade do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade — Validade dos Regulamentos (CEE) n.os 1785/81 e 2670/81 — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

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2006/C 326/0

Processo C-371/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros — Artigos 10.o CE e 39.o CE — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)

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2006/C 326/1

Processo C-433/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49.o CE e 50.o CE — Livre prestação de serviços — Actividades do sector da construção — Combate à fraude fiscal no sector da construção — Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica — Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)

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2006/C 326/2

Processo C-513/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat (Imposto sobre o rendimento — Dividendos — Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro)

6

2006/C 326/3

Processo C-520/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen (Livre circulação de pessoas — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)

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2006/C 326/4

Processo C-4/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)

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7

2006/C 326/5

Processo C-36/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direito de aluguer e direito de comodato — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 326/6

Processo C-65/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)

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2006/C 326/7

Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

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2006/C 326/8

Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas)

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2006/C 326/9

Processo C-168/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral — Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)

9

2006/C 326/0

Processos apensos C-187/05 a C-190/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE (Despedimentos colectivos — Directiva 75/129/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) — Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial — Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)

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2006/C 326/1

Processo C-192/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra — Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação — Artigo 18.o, n.o 1, CE)

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2006/C 326/2

Processo C-198/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato público — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 326/3

Processo C-199/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 3.o — Impostos indirectos — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Direitos de registo)

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2006/C 326/4

Processo C-205/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 42.o CE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 58.o — Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto — Cálculo das prestações pecuniárias — Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)

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2006/C 326/5

Processo C-206/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 90/427/CEE — Comércio intracomunitário de equídeos — Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)

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2006/C 326/6

Processo C-216/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Legislação nacional — Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)

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2006/C 326/7

Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)

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2006/C 326/8

Processo C-243/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante da ajuda — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo certo)

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2006/C 326/9

Processo C-250/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)

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2006/C 326/0

Processo C-275/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg (Leite e produtos lácteos — Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 — Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração — Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos — Arrendamento rural denunciado voluntariamente)

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2006/C 326/1

Processo C-281/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção — Fabrico ilegal — Estado associado)

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2006/C 326/2

Processo C-302/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/35/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reserva de propriedade — Oponibilidade)

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Processo C-317/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss (Directiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Lista positiva — Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)

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2006/C 326/4

Processo C-344/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Classificação de serviço — Relatório de evolução na carreira — Exercício de 2001/2002 — Direitos de defesa — Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto)

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2006/C 326/5

Processo C-345/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Coerência do sistema fiscal — Política de habitação)

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2006/C 326/6

Processo C-346/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM) (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)

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2006/C 326/7

Processo C-77/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 326/8

Processo C-94/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2002/49/CE)

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2006/C 326/9

Processo C-102/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 326/0

Processo C-152/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/95/CE — Substâncias perigosas — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 326/1

Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)

21

2006/C 326/2

Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)

21

2006/C 326/3

Processo C-336/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos a bancos — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou)

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2006/C 326/4

Processo C-104/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Semelhança entre os produtos)

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2006/C 326/5

Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade)

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2006/C 326/6

Processo C-340/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)

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2006/C 326/7

Processo C-436/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2006/C 326/8

Processo C-111/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

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2006/C 326/9

Processo C-374/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld

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2006/C 326/0

Processo C-409/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim

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2006/C 326/1

Processo C-413/06 P: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 326/2

Processo C-414/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn

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2006/C 326/3

Processo C-415/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

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2006/C 326/4

Processo C-416/06: Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2006/C 326/5

Processo C-420/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow

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2006/C 326/6

Processo C-421/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

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2006/C 326/7

Processo C-422/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2006/C 326/8

Processo C-423/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2006/C 326/9

Processo C-425/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação

28

2006/C 326/0

Processo C-426/06: Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2006/C 326/1

Processo C-427/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

29

2006/C 326/2

Processo C-428/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

30

2006/C 326/3

Processo C-429/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

31

2006/C 326/4

Processo C-430/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca

31

2006/C 326/5

Processo C-431/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

31

2006/C 326/6

Processo C-432/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

32

2006/C 326/7

Processo C-433/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca

32

2006/C 326/8

Processo C-434/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

32

2006/C 326/9

Processo C-435/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C

33

2006/C 326/0

Processo C-436/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

33

2006/C 326/1

Processo C-437/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen

34

2006/C 326/2

Processo C-438/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit

34

2006/C 326/3

Processo C-439/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

34

2006/C 326/4

Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

35

2006/C 326/5

Processo C-443/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública

35

2006/C 326/6

Processo C-444/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

36

2006/C 326/7

Processo C-445/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha

36

2006/C 326/8

Processo C-446/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

37

2006/C 326/9

Processo C-447/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete

37

2006/C 326/0

Processo C-448/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha

38

2006/C 326/1

Processo C-449/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

38

2006/C 326/2

Processo C-450/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga

39

2006/C 326/3

Processo C-451/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

39

2006/C 326/4

Processo C-452/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc

40

2006/C 326/5

Processo C-453/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland

41

2006/C 326/6

Processo C-454/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung

41

2006/C 326/7

Processo C-456/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.

43

2006/C 326/8

Processo C-457/06 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

43

2006/C 326/9

Processo C-458/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd

44

2006/C 326/0

Processo C-460/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

44

2006/C 326/1

Processo C-461/06 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão

45

2006/C 326/2

Processo C-462/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard

45

2006/C 326/3

Processo C-463/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit

46

2006/C 326/4

Processo C-464/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy

46

2006/C 326/5

Processo C-465/06: Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

47

2006/C 326/6

Processo C-466/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects

47

2006/C 326/7

Processo C-467/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

48

2006/C 326/8

Processo C-479/06: Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

48

2006/C 326/9

Processo C-481/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

48

2006/C 326/0

Processo C-482/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

49

2006/C 326/1

Processo C-485/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

49

2006/C 326/2

Processo C-489/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

50

2006/C 326/3

Processo C-490/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

51

2006/C 326/4

Processo C-491/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet

51

2006/C 326/5

Processo C-496/06: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

52

2006/C 326/6

Processo C-181/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

52

2006/C 326/7

Processo C-364/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

52

2006/C 326/8

Processo C-369/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

52

2006/C 326/9

Processo C-425/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

53

2006/C 326/0

Processo C-46/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

53

2006/C 326/1

Processo C-85/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

53

2006/C 326/2

Processo C-86/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

53

2006/C 326/3

Processo C-101/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

53

2006/C 326/4

Processo C-298/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

53

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 326/5

Processo T-138/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho (Dumping — Importação de ferro-molibdénio originário da China — Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96)

o

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o

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54

2006/C 326/6

Processo T-333/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Programa TACIS — Serviços fornecidos em subcontratação — Recusa de pagamento — Enriquecimento sem causa — Gestão de negócios — Repetição do indevido — Confiança legítima — Dever de diligência)

54

2006/C 326/7

Processo T-32/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Custas do processo — Repartição)

55

2006/C 326/8

Processo T-120/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81.o CE — Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Prescrição — Duração da infracção — Repartição do ónus da prova — Igualdade de tratamento)

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55

2006/C 326/9

Processo T-278/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior YUPI — Pedido de marca comunitária nominativa YUKI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedidos do IHMI — Admissibilidade)

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55

2006/C 326/0

Processo T-357/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas enquanto agente auxiliar)

56

2006/C 326/1

Processo T-494/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão (Funcionários — Agente contratual — Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Indeferimento de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

56

2006/C 326/2

Processo T-32/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento (Funcionários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Recurso de anulação — Extinção da Instância — Acção de indemnização — Inexistência de procedimento pré-contencioso — Inexistência de nexo directo — Inadmissibilidade manifesta)

57

2006/C 326/3

Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Arquivamento da denúncia)

57

2006/C 326/4

Processo T-106/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia — Rejeição da candidatura — Prazo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade)

57

2006/C 326/5

Processo T-307/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade)

58

2006/C 326/6

Processo T-52/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO) (Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca anterior — Extinção da instância)

58

2006/C 326/7

Processo T-209/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processourgente — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

59

2006/C 326/8

Processo T-299/06: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão

59

2006/C 326/9

Processo T-301/06: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão

60

2006/C 326/0

Processo T-303/06: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH

60

2006/C 326/1

Processo T-304/06: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)

61

2006/C 326/2

Processo T-305/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX)

61

2006/C 326/3

Processo T-306/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX)

62

2006/C 326/4

Processo T-307/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX)

63

2006/C 326/5

Processo T-308/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

63

2006/C 326/6

Processo T-309/06: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

64

2006/C 326/7

Processo T-310/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão

64

2006/C 326/8

Processo T-311/06: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA

65

2006/C 326/9

Processo T-312/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA

66

2006/C 326/0

Processo T-313/06: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA

67

2006/C 326/1

Processo T-314/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho

67

2006/C 326/2

Processo T-315/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS)

68

2006/C 326/3

Processo T-316/06: Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium

68

2006/C 326/4

Processo T-317/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

69

2006/C 326/5

Processo T-318/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)

70

2006/C 326/6

Processo T-319/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

70

2006/C 326/7

Processo T-320/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

71

2006/C 326/8

Processo T-321/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

71

2006/C 326/9

Processo T-322/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão

72

2006/C 326/0

Processo T-323/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão

73

2006/C 326/1

Processo T-324/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão

73

2006/C 326/2

Processo T-325/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)

74

2006/C 326/3

Processo T-326/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)

75

2006/C 326/4

Processo T-327/06: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)

75

2006/C 326/5

Processo T-329/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)

76

2006/C 326/6

Processo T-330/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

76

2006/C 326/7

Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

77

2006/C 326/8

Processo T-332/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

77

2006/C 326/9

Processo T-334/06: Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water

78

2006/C 326/0

Processo T-335/06: Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão

79

2006/C 326/1

Processo T-337/06: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management)

79

2006/C 326/2

Processo T-339/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão

80

2006/C 326/3

Processo T-340/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)

80

2006/C 326/4

Processo T-341/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM)

81

2006/C 326/5

Processo T-342/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

81

2006/C 326/6

Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão

82

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 326/7

Processo F-100/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão (Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Calculo das anuidades — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido)

o

o

83

2006/C 326/8

Processo F-4/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento (Pensão — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo da bonificação já obtida)

83

2006/C 326/9

Processo F-121/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol

84

2006/C 326/0

Processo F-123/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas

84

2006/C 326/1

Processo F-127/06: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho

85

2006/C 326/2

Processo F-129/06: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias

85

2006/C 326/3

Processo F-130/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão

86

2006/C 326/4

Processo F-131/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão

86

2006/C 326/5

Processo F-134/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão

87

2006/C 326/6

Processo F-135/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias

87

2006/C 326/7

Processo F-11/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão

88

2006/C 326/8

Processo F-69/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão

88

| | III   Informações |
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| 2006/C 326/9 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 310 de 16.12.2006 | 89 |

III   Informações

2006/C 326/9

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 310 de 16.12.2006

Jornal Oficial da União Europeia

89

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/1 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1

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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

(2006/C 326/01)

Tendo sido nomeados juízes no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1) e de 6 de Julho de 2006 (2), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, J-C. Bonichot, P. Lindh e T. von Danwitz prestaram juramento perante o Tribunal em 6 de Outubro de 2006.

Tendo sido nomeados advogados-gerais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, Y. Bot, J. Mazák e V. Trstenjak prestaram juramento perante o Tribunal em 6 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 104, de 13 4 2006, p. 39.

(2)  JO L 215, de 5 de Agosto de 2006, p. 30.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/1 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1

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Eleição do presidente do Tribunal de Justiça

(2006/C 326/02)

Reunidos em 9 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram V. Skouris como presidente do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2009.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/1 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

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Eleição dos presidentes das secções

(2006/C 326/03)

Reunidos em 9 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts presidentes, respectivamente, das primeira, segunda, terceira e quarta secções em formação de cinco juízes, por um período de três anos que termina em 6 de Outubro de 2009.

Reunidos em 12 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes R. Schintgen, P. Kūris, J. Klučka e E. Juhász presidentes, respectivamente, das quinta, sexta, sétima e oitava secções em formação de três juízes, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2007.

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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1

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Preenchimento das secções

(2006/C 326/04)

O Tribunal de Justiça, nas suas reuniões de 11 e 13 de Outubro de 2006, decidiu preencher as secções do seguinte modo:

Primeira Secção

P. Jann, presidente,

R. Schintgen, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes

Segunda Secção

C. W. A. Timmermans, presidente,

P.Kūris, K. H. T. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen e J.-C. Bonichot, juízes

Terceira Secção

A. Rosas, presidente,

J. Klučka, J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes

Quarta Secção

K. Lenaerts, presidente,

E. Juhász, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes

Quinta Secção

R. Schintgen, presidente,

A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes

Sexta Secção

P. Kūris, presidente,

K. H. T. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen e J.-C. Bonichot, juízes

Sétima Secção

J. Klučka, presidente,

J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes

Oitava Secção

E. Juhász, presidente,

R. Silva de Lapuerta, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/2 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/2

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Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

(2006/C 326/05)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 11 de Outubro de 2006, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, do Regulamento de Processo para efeitos da determinação da composição da grande secção:

| | R. Schintgen |
| --- | --- |

R. Schintgen

| | T. von Danwitz |
| --- | --- |

T. von Danwitz

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | J.-C. Bonichot |
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J.-C. Bonichot

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | P. Lindh |
| --- | --- |

P. Lindh

| | R. Silva de Lapuerta |
| --- | --- |

R. Silva de Lapuerta

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | K. H. T. Schiemann |
| --- | --- |

K. H. T. Schiemann

| | A. O'Caoimh |
| --- | --- |

A. O'Caoimh

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | E. Levits |
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E. Levits

| | P. Kūris |
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P. Kūris

| | U. Lõhmus |
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U. Lõhmus

| | E. Juhász |
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E. Juhász

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

| | G. Arestis |
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G. Arestis

| | J. Malenovský |
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J. Malenovský

| | A. Borg Barthet |
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A. Borg Barthet

| | M. Ilešič |
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M. Ilešič

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes:

Primeira Secção

R. Schintgen

E. Levits

A. Tizzano

M. Ilešič

A. Borg Barthet

Segunda Secção

K. H. T. Schiemann

J.-C. Bonichot

J. Makarczyk

L. Bay Larsen

P. Kūris

Terceira Secção

J. N. Cunha Rodrigues

P. Lindh

J. Klučka

A. O'Caoimh

U. Lõhmus

Quarta Secção

R. Silva de Lapuerta

T. von Danwitz

E. Juhász

J. Malenovský

G. Arestis

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Outubro de 2003, estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:

Quinta Secção

A. Tizzano

A. Borg Barthet

M. Ilešič

E. Levits

Sexta Secção

K. H. T. Schiemann

J. Makarczyk

L. Bay Larsen

J.-C. Bonichot

Sétima Secção

J. N. Cunha Rodrigues

U. Lõhmus

A. O'Caoimh

P. Lindh

Oitava Secção

R. Silva de Lapuerta

G. Arestis

J. Malenovský

T. von Danwitz

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/3 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/3

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Designação do primeiro advogado-geral

(2006/C 326/06)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral, pelo período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2007, J. Kokott.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/3 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/3

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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância

(2006/C 326/07)

Tendo sido nomeados juízes no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 22 de Junho de 2006 (1) e 20 de Setembro de 2006 (2), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, N. Wahl e M. Prek prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 189, de 12.07.2006, p. 15.

(2)  JO L 274, de 5.10.2006, p.15.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/4 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-239/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.o 4 - Zona de Protecção Especial de Castro Verde - Falta de soluções alternativas)

(2006/C 326/08)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. F. Ganderez e R. Gomes da Silva, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Construção de uma auto-estrada cujo traçado atravessa uma zona de protecção especial de aves selvagens — Existência de uma avaliação do impacto do projecto sobre o ambiente que salientava as incidências negativas do traçado — Existência de alternativas ao trajecto construído

Parte decisória

| 1) | Ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 1997. |
| --- | --- |

1)

Ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 1997.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 228, 11.9.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/4 |
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30.12.2006

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C 326/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-248/04) (1)

(Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 - Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno - Inaplicabilidade do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade - Validade dos Regulamentos (CEE) n.os 1785/81 e 2670/81 - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade)

(2006/C 326/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Koninklijke Coöperatie Cosun U.A.

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80) e (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94) perante a inexistência de procedimento de dispensa de pagamento de direitos suplementares comparável ao previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36) — Dispensa de pagamento por razões de equidade — Produtor de açúcar além-quota (açúcar C) não implicado na fraude detectada pelas autoridades nacionais e que, por necessidades da investigação, não foi imediatamente informado da mesma

Dispositivo

A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, e (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991.

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(1)  JO C 217, de 28.08.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-371/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Emprego na função pública - Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros - Artigos 10.o CE e 39.o CE - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)

(2006/C 326/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, agente, A. Aresu, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Albenzio, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 10.o CE, 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Pessoas que trabalham para o serviço público italiano — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutro Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Ao não tomar em consideração a experiência profissional e a antiguidade adquiridas no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado-Membro pelos trabalhadores comunitários empregados na função pública italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. |
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1)

Ao não tomar em consideração a experiência profissional e a antiguidade adquiridas no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado-Membro pelos trabalhadores comunitários empregados na função pública italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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3)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-433/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 49.o CE e 50.o CE - Livre prestação de serviços - Actividades do sector da construção - Combate à fraude fiscal no sector da construção - Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica - Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)

(2006/C 326/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 50.o do Tratado CE — Regulamentação nacional que impõe aos comitentes e empresários, sob pena de coima, a retenção de 15 % do montante facturado pelos seus co-contratantes não registados na Bélgica e o pagamento da quantia retida às autoridades belgas, a fim de garantir o pagamento das dívidas fiscais desses co-contratantes — Responsabilidade solidária dos comitentes e dos empresários pelas dívidas fiscais do seus co-contratantes não registados

Parte decisória

| 1) | O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 50.o CE, ao obrigar os comitentes e os empresários que recorrem a co-contratantes estrangeiros não registados na Bélgica a reterem 15 % da quantia devida pelas obras efectuadas e ao impor aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais desses co-contratantes. |
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1)

O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 50.o CE, ao obrigar os comitentes e os empresários que recorrem a co-contratantes estrangeiros não registados na Bélgica a reterem 15 % da quantia devida pelas obras efectuadas e ao impor aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais desses co-contratantes.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/6 |
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C 326/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat

(Processo C-513/04) (1)

(Imposto sobre o rendimento - Dividendos - Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro - Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro)

(2006/C 326/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Gent

Partes no processo principal

Recorrentes: Mark Kerckhaert, Bernadette Morres

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent — Interpretação do artigo 56.o, n.o 1, CE — Restrição decorrente de uma disposição nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Dividendos nacionais e estrangeiros — Taxa de imposto uniforme — Carga fiscal mais forte sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Retenção na fonte — Não tomada em consideração — Livre circulação de capitais — Discriminação

Parte decisória

O artigo 73.o-B, n.o l, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a legislação fiscal belga, que, no quadro do imposto sobre o rendimento, sujeita à mesma taxa de imposto uniforme os dividendos de acções de sociedades com sede no território do referido Estado e os dividendos de acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro, sem prever a possibilidade de crédito do imposto retido na fonte nesse outro Estado-Membro

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen

(Processo C-520/04) (1)

(Livre circulação de pessoas - Imposto sobre o rendimento - Pensão de reforma - Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)

(2006/C 326/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus — Finlândia

Partes no processo principal

Recorrente: Pirkko Marjatta Turpeinen

Objecto

Prejudicial — Korkein hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 12.o e 39.o CE, bem como da Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28) — Legislação nacional que tributa os rendimentos dos não residentes sob a forma de retenção na fonte a uma taxa fixa — Pensão paga a um reformado residente noutro Estado-Membro tributada de forma mais gravosa do que se o reformado residisse no Estado-Membro em causa

Dispositivo

O artigo 18.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o imposto sobre o rendimento relativo à pensão de reforma paga por uma instituição do Estado-Membro em questão a uma pessoa residente noutro Estado-Membro excede, em certos casos, o imposto que seria devido caso essa pessoa residisse no primeiro Estado-Membro, quando a referida pensão constitua a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos dessa mesma pessoa.

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(1)  JO C 57, de 05.03.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen

(Processo C-4/05) (1)

(Reenvio prejudicial - Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)

(2006/C 326/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Aachen

Partes no processo principal

Recorrente: Hasan Güzeli

Recorrido: Oberbürgermeister der Stadt Aachen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Não discriminação dos trabalhadores turcos que pertencem ao mercado regular do emprego no que diz respeito às condições de trabalho — Recusa de prorrogação da autorização de residência que põe fim ao emprego de um trabalhador turco sazonal na posse de uma autorização de trabalho com duração indeterminada

Parte decisória

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco só pode invocar os direitos que esta disposição lhe confere quando a actividade assalariada que tenha exercido para um segundo empregador seja conforme aos preceitos legais e regulamentares do Estado-Membro de acolhimento em matéria de entrada no seu território e de emprego. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias para determinar se é essa a situação de um trabalhador turco que mudou de empregador antes do termo do período de três anos previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo travessão, da mesma decisão.

O artigo 6.o, n.o 2, segunda frase, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que tem por objectivo assegurar que os períodos de interrupção do emprego regular, devidos a desemprego involuntário ou a uma doença de longa duração, não prejudiquem os direitos que o trabalhador turco já tenha adquirido em virtude dos períodos de emprego cumpridos anteriormente, períodos cuja duração é fixada respectivamente em cada um dos três travessões do n.o 1 deste artigo.

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(1)  JO C 57, de 5.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-36/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direito de aluguer e direito de comodato - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 326/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p.61)

Parte decisória

| 1) | Ao isentar da obrigação de remuneração devida aos autores pelo comodato efectuado pela quase totalidade, se não pela totalidade, das categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público de obras protegidas por direitos de autor, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. |
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1)

Ao isentar da obrigação de remuneração devida aos autores pelo comodato efectuado pela quase totalidade, se não pela totalidade, das categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público de obras protegidas por direitos de autor, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 19.03.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-65/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)

(2006/C 326/16)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)

Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional aplicável aos jogos electrónicos para computadores

Dispositivo

| 1) | Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002, sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998. |
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1)

Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002, sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 825, de 02.04.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-68/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 - Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno - Pedido de dispensa de pagamento - Cláusula de equidade prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Conceito de «direitos de importação ou de exportação» - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade)

(2006/C 326/17)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Coöperatie Cosun UA (representantes: M. M. Slotboom e N. J. Helder, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, F. Tuytschaever, advocaat)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 (processo T-240/02), Koninklijke Coöperatie Cosun U. A./Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão REM 19/01 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que declara inadmissível o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação apresentado pelo Reino dos Países Baixos, em benefício da recorrente

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Koninklijke Coöperatie Cosun UA é condenada nas despesas. |
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2)

A Koninklijke Coöperatie Cosun UA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-120/05) (1)

(Restituições à exportação - Condições de concessão - Declaração de exportação - Falta de provas documentais - Recurso a outras modalidades de provas)

(2006/C 326/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L.

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (JO L 136, p. 5) — Impossibilidade de o exportador satisfazer a obrigação de apresentar às autoridades competentes, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações que estas considerem oportunas — Caso de força maior que provocou a destruição dos documentos — Possibilidade de recorrer a outros meios de prova

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na hipótese de um exportador não poder, devido a caso de força maior, fornecer a prova documental relativa às quantidades de produtos efectivamente utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada, em apoio da sua declaração de exportação, apresente a respectiva prova por outros meios. As autoridades nacionais apreciarão esse outro meio de prova, segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, sob condição, no entanto, de que essas regras não afectem o alcance nem a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, compete às autoridades nacionais terem igualmente em consideração os documentos previamente trocados com o exportador quando o pedido é feito no âmbito do procedimento simplificado previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento.

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(1)  JO C 143, de 11.06.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL

(Processo C-168/05) (1)

(Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral - Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)

(2006/C 326/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Elisa María Mostaza Claro

Recorrida: Centro Móvil Milenium SL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Madrid — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, bem como do anexo, n.o 1, alínea q), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Nulidade de uma convenção arbitral não suscitada pelo consumidor no processo arbitral

Parte decisória

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que implica que, em sede de recurso de anulação de uma decisão arbitral, o tribunal nacional aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue essa decisão por a referida convenção conter uma cláusula abusiva, mesmo que o consumidor não tenha invocado essa nulidade no âmbito do processo arbitral mas apenas no do recurso de anulação.

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(1)  JO C 155, de 25.06.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE

(Processos apensos C-187/05 a C-190/05) (1)

(Despedimentos colectivos - Directiva 75/129/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) - Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial - Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)

(2006/C 326/20)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos — Grécia

Partes no processo principal

Recorrentes: G. Agorastoudis e o. (C-187/05), Ioannis Pannou e o. (C-188/05), Kostandinos Kotsabougioukis e o. (C-189/05), Georgios Akritopoulos e o. (C-190/05)

Recorrida: Goodyear Hellas ABEE

Intervenientes: Geniki Synomospondia Ergaton Elládas (GSEE), Ergatoypalliliko kentro Thessalonikis (C-187/05 e C-189/05),

Objecto

Prejudicial — Areios Pagos (Grécia) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa а aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48, 1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54) — Inaplicabilidade da directiva aos trabalhadores afectados pela cessação das actividades do estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial — Alcance

Dispositivo

A Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável em casos de despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva do funcionamento de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida por iniciativa exclusiva do empregador, sem uma decisão judicial prévia, não podendo a derrogação prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), dessa directiva afastar a sua aplicação.

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(1)  JO C 171, de 09.07.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad

(Processo C-192/05) (1)

(Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra - Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação - Artigo 18.o, n.o 1, CE)

(2006/C 326/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: K. Tas-Hagen, R. A. Tas

Recorrido: Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Atribuição, por um Estado-Membro, de uma prestação às vítimas civis da guerra — Benefício reservado aos nacionais do Estado-Membro em questão que residam no território nacional no momento da apresentação do pedido — Compatibilidade com o artigo 18.o CE

Parte decisória

O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no território de outro Estado-Membro.

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(1)  JO C 182, de 23.7.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-198/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato público - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 326/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Derrogação ao direito exclusivo de comodato público — Alcance

Parte decisória

| 1) | Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato publico na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o desta directiva. |
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1)

Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato publico na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o desta directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182 de 23.7.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga

(Processo C-199/05) (1)

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Impostos indirectos - Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais - Direitos de registo)

(2006/C 326/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidade Europeia

Recorrido: Estado Belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 — Legislação nacional que institui um tributo em relação aos acórdãos e sentenças dos tribunais de primeira e segunda instância que decidam a condenação no pagamento ou a liquidação de montantes ou de valores mobiliários

Parte decisória

| 1) | Direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários não constituem uma mera remuneração de serviços de interesse geral, na acepção do artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

1)

Direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários não constituem uma mera remuneração de serviços de interesse geral, na acepção do artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

| 2) | O artigo 3.o, segundo parágrafo, do mesmo Protocolo deve ser interpretado no sentido de que não estão incluídos no seu âmbito de aplicação direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, segundo parágrafo, do mesmo Protocolo deve ser interpretado no sentido de que não estão incluídos no seu âmbito de aplicação direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários.

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(1)  JO C 182, de 23.07.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/12 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est

(Processo C-205/05) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 42.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 58.o - Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto - Cálculo das prestações pecuniárias - Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)

(2006/C 326/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy

Partes no processo principal

Demandante: Fabien Nemec

Demandada: Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166, p. 1), e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Não consideração, para o cálculo do subsídio dos trabalhadores do amianto, dos salários recebidos no território de outro Estado-Membro, quando estes não deram lugar ao pagamento de quotizações para o sistema nacional de segurança social

Dispositivo

O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, interpretado em conformidade com o objectivo fixado no artigo 42.o CE, exige que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o cálculo do «rendimento médio» na acepção da primeira destas duas disposições se efectue tendo em conta o salário que o interessado teria razoavelmente podido auferir, tendo em conta a evolução da sua carreira profissional, se tivesse continuado a exercer a sua actividade no Estado-Membro da instituição competente.

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(1)  JO C 182, de 23.07.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-206/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 90/427/CEE - Comércio intracomunitário de equídeos - Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)

(2006/C 326/25)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: K. Norman, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE e do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224, p. 55) — Obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia

Dispositivo

| 1) | O Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, ao ter previsto na sua ordem jurídica interna a obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia, para poderem ser utilizados na cobrição pública. |
| --- | --- |

1)

O Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, ao ter previsto na sua ordem jurídica interna a obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia, para poderem ser utilizados na cobrição pública.

| 2) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 229, de 17.09.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-216/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Legislação nacional - Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)

(2006/C 326/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, B. Murray, SC, e G. Simons, Barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de o público participar em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de uma taxa de participação

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
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1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-236/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo do sector da pesca - Comunicação tardia dos dados exigidos)

(2006/C 326/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo, agente, D. J. Rhee, Barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 19.o-I do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de comunicação dos dados nele exigidos no prazo fixado

Parte decisória

| 1) | Ao comunicar com atraso os dados exigidos pelo artigo 19.o-I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento. |
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1)

Ao comunicar com atraso os dados exigidos pelo artigo 19.o-I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado das despesas. |
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2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado das despesas.

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(1)  JO C 193, de 06.08.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-243/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante da ajuda - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo certo)

(2006/C 326/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Agraz, SA, com sede em Madrid (Espanha), Agrícola Conservera de Malpica, SA, com sede em Toledo (Espanha), Agridoro Soc. coop. arl, com sede em Pontenure (Itália), Alfonso Sellitto SpA, com sede em Mercato San Severino (Itália), Alimentos Españoles, Alsat, SL, com sede em Don Benito (Espanha), AR Industrie Alimentari SpA, com sede em Angri (Itália), Argo Food — Packaging & Innovation Co. SA, com sede em Serres (Grécia), Asteris SA, com sede em Atenas (Grécia), Attianese Srl, com sede em Nocera Superiore (Itália), Audecoop Distillerie Arzens — Techniques séparatives (AUDIA), com sede em Bram (França), Benincasa Srl, com sede em Angri, Boschi Luigi e Figli SpA, com sede em Fontanellato (Itália), CAS SpA, com sede em Castagnaro (Itália), Calispa SpA, com sede em Castel San Giorgio (Itália), Campil — Agro Industrial do Campo do Tejo, L.da, com sede em Cartaxo (Portugal), Campoverde Srl, com sede em Nocelleto di Carinola (Itália), Carlo Manzella & C. Sas, com sede em Castel San Giovanni (Itália), Carnes y Conservas Españolas, SA, com sede em Mérida (Espanha), CO.TRA.PO Soc. coop. arl, sociedade em processo de falência, com sede em Adria (Itália), Columbus Srl, com sede em Parma (Itália), Compal — Companhia Produtora de Conservas Alimentares, SA, com sede em Almeirim (Portugal), Conditalia Srl, com sede em Nocera Superiore, Conservas El Cidacos, SA, com sede em Autol (Espanha), Conservas Elagón, SA, com sede em Coria (Espanha), Conservas Martinete, SA, com sede em Puebla de la Calzada (Espanha), Conservas Vegetales de Extremadura, SA, com sede em Villafranco del Guadiana (Espanha), Conserve Italia Soc. coop. arl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), Conserves France SA, com sede em Nîmes (França), Conserves Guintrand SA, com sede em Carpentras (França), Conservificio Cooperativo Valbiferno Soc. coop. arl, com sede em Guglionesi (Itália), Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. coop. arl, com sede em Rivarolo del Re ed Uniti (Itália), Consorzio Padano Ortofrutticolo (Copador) Soc. coop. arl, com sede em Collecchio (Itália), Copais Food and Beverage Company SA, com sede em Nea Ionia (Grécia), Tin Industry D. Nomikos SA, com sede em Marousi (Grécia), Davia Srl, com sede em Gragnano (Itália), De Clemente Conserve Srl, com sede em Fisciano (Itália), De.Con Srl, com sede em Scafati (Itália), Desco SpA, com sede em Terracina (Itália), Di Leo Nobile SpA — Industria Conserve Alimentari, com sede em Castel San Giorgio, Ditta Emilio Marotta, com sede em Sant'Antonio Abate (Itália), E. & O. von Felten SpA, com sede em Fontanini (Itália), Elais SA, com sede em Atenas, Emiliana Conserve Srl, com sede em Busseto (Itália), Enrico Perano & Figli Spa, com sede em San Valentino Torio (Itália), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA, com sede em Águas de Moura (Portugal), Faiella & C. Srl, com sede em Scafati, Feger di Gerardo Ferraioli SpA, com sede em Angri, Fratelli D'Acunzi Srl, com sede em Nocera Superiore, Fruttagel Soc. coop. arl, com sede em Alfonsine (Itália), Giaguaro SpA, com sede em Sarno (Itália), Giulio Franzese Srl, com sede em Carbonara di Nola (Itália), Greci Geremia & Figli SpA, com sede em Parma, Greci — Industria Alimentare SpA, com sede em Parma, Greek Canning Co. SA «Kyknos», com sede em Nauplie (Grécia), «Grilli Paolo & Figli Sas» di Grilli Enzo e Togni Selvino, com sede em Gambettola (Itália), Heinz Iberica, SA, com sede em Alfaro (Espanha), IAN — Industrias Alimentarias de Navarra, SA, com sede em Vilafranca (Espanha), Indústrias de Alimentação Idal, L.da, com sede em Benavente (Portugal), Industrie Rolli Alimentari SpA, com sede em Roseto degli Abruzzi (Itália), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA, com sede em Castanheira do Ribatejo (Portugal), La Cesenate Conserve Alimentari SpA, com sede em Cesena (Itália), La Doria SpA, com sede em Angri, La Dorotea di Giuseppe Alfano & C. Srl, com sede em Sant'Antonio Abate, La Rosina Srl, com sede em Angri, Le Quattro Stelle Srl, com sede em Angri, Louis Martin Production SAS, com sede em Monteux (França), Menu Srl, com sede em Medolla (Itália), Mutti SpA, com sede em Montechiarugolo (Itália), National Conserve Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino (Itália), Nestlé España, SA, com sede em Miajadas (Espanha), Nuova Agricast Srl, com sede em Verignola (Itália), Pancrazio SpA, com sede em Cava De' Tirreni (Itália), Pecos SpA, com sede em Castel San Giorgio, Pomagro Srl, com sede em Fisciano (Itália), Raffaele Viscardi Srl, com sede em Scafati, Rodolfi Mansueto SpA, com sede em Ozzano Taro, Salvati Mario & C. SpA, com sede em Mercato San Severino, Sefa Srl, com sede em Nocera Superiore, Serraiki Konservopia Oporokipeftikon Serko SA, com sede em Serres, A R P — Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. coop arl, com sede em Gariga di Podenzano (Itália), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA, com sede em Mora (Portugal), Spineta SpA, com sede em Pontecagnano Faiano (Itália), Star Stabilimento Alimentare SpA, com sede em Agrate Brianza (Itália), Sugal Alimentos, SA, com sede em Azambuja (Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, L.da, com sede em Alcácer do Sal (Portugal), Tomsil — Sociedade Industrial de Concentrado de Tomate, SA, com sede em Ferreira do Alentejo (Portugal), Zanae — Nicoglou levures de boulangerie, Industrie commerce alimentaire SA, com sede em Tessalónica (Grécia) (representantes: J. L. da cruz Vilaça, advogado, e D. Choussy, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, no processo Agraz e o./Comissão, pelo qual o Tribunal julgou improcedente um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes em virtude do método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T-285/03), é anulado na medida em que julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes, objecto do presente recurso, pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente, na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas e condenou a Comissão a suportar, para além das suas próprias despesas, um sexto das despesas das referidas recorrentes. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T-285/03), é anulado na medida em que julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes, objecto do presente recurso, pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente, na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas e condenou a Comissão a suportar, para além das suas próprias despesas, um sexto das despesas das referidas recorrentes.

| 2) | O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 193, de 06.08.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/15 |
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C 326/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz

(Processo C-250/05) (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color - Tintas (posição 3215) - Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)

(2006/C 326/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Finanzgericht, Kassel

Partes no processo principal

Demandante: Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH

Demandada: Oberfinanzdirektion Koblenz

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hessisches Finanzgericht Kassel (Alemanha) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições n.o 3215 90 80 («Tintas diferentes das tintas de impressão ou das tintas de escrever ou de desenhar») e n.o 8473 («Partes e acessórios das máquinas da posição 8471», isto é, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades) — Cartucho de tinta

Parte decisória

O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico, adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado numa impressora com as mesmas características que as impressoras a jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 217, de 3.9.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/15 |
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C 326/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg

(Processo C-275/05) (1)

(Leite e produtos lácteos - Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 - Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 - Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração - Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos - Arrendamento rural denunciado voluntariamente)

(2006/C 326/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Sigmaringen

Partes no processo principal

Recorrente: Alois Kibler jun.

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F 33 p. 247), e do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139, p. 12) — Restituição de uma parte arrendada de uma exploração de leite a um proprietário que não é, ele próprio, produtor de leite — Transferência da respectiva quantidade de referência

Parte decisória

| 1) | Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, e 7.o, primeiro parágrafo, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência a ela adstrita não pode passar para o senhorio se este não for produtor de leite, não tencionar exercer essa actividade e não pretender voltar a arrendar a exploração agrícola em causa a um produtor de leite. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, e 7.o, primeiro parágrafo, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência a ela adstrita não pode passar para o senhorio se este não for produtor de leite, não tencionar exercer essa actividade e não pretender voltar a arrendar a exploração agrícola em causa a um produtor de leite.

| 2) | Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n.o 590/85, e 7.o, primeiro parágrafo, n.o 4, do Regulamento n.o 1546/88 opõem-se a que a quantidade de referência permaneça na titularidade do arrendatário, no fim do contrato de arrendamento rural, quando este tenha sido voluntariamente denunciado. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n.o 590/85, e 7.o, primeiro parágrafo, n.o 4, do Regulamento n.o 1546/88 opõem-se a que a quantidade de referência permaneça na titularidade do arrendatário, no fim do contrato de arrendamento rural, quando este tenha sido voluntariamente denunciado.

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(1)  JO C 229, de 17.9.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA

(Processo C-281/05) (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção - Fabrico ilegal - Estado associado)

(2006/C 326/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Montex Holdings Ltd

Recorrida: Diesel SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado CE, bem como do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Direito de o titular de uma marca proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico através do território de um Estado-Membro em que tal marca goza da protecção — Ausência de protecção no país de destino

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca só pode proibir o trânsito num Estado-Membro onde essa marca é protegida, no caso vertente a República Federal da Alemanha, de produtos que ostentem a marca, colocados sob o regime de trânsito externo com destino a outro Estado-Membro onde essa protecção não existe, neste caso a Irlanda, quando esses produtos forem objecto de um acto praticado por um terceiro, enquanto os produtos se encontram submetidos ao regime de trânsito externo, que implique necessariamente a sua comercialização no Estado-Membro de trânsito. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca só pode proibir o trânsito num Estado-Membro onde essa marca é protegida, no caso vertente a República Federal da Alemanha, de produtos que ostentem a marca, colocados sob o regime de trânsito externo com destino a outro Estado-Membro onde essa protecção não existe, neste caso a Irlanda, quando esses produtos forem objecto de um acto praticado por um terceiro, enquanto os produtos se encontram submetidos ao regime de trânsito externo, que implique necessariamente a sua comercialização no Estado-Membro de trânsito.

| 2) | A este respeito, não é, em princípio, pertinente que a mercadoria destinada a um Estado-Membro provenha de um Estado associado ou de um Estado terceiro, ou ainda que tenha sido fabricada no Estado de origem de forma lícita ou em violação de um direito de marca do titular em vigor nesse Estado. |
| --- | --- |

2)

A este respeito, não é, em princípio, pertinente que a mercadoria destinada a um Estado-Membro provenha de um Estado associado ou de um Estado terceiro, ou ainda que tenha sido fabricada no Estado de origem de forma lícita ou em violação de um direito de marca do titular em vigor nesse Estado.

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(1)  JO C 243, de 01.10.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-302/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/35/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Reserva de propriedade - Oponibilidade)

(2006/C 326/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, de 8.8.2000, p.o 35) — Reserva de propriedade — Legislação nacional que prevê que, para ser oponível aos credores do comprador, a cláusula de reserva de propriedade seja confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores que tenha uma data certa anterior à penhora

Dispositivo

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 229, de 17.09.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss

(Processo C-317/05) (1)

(Directiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Lista positiva - Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)

(2006/C 326/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Köln — Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG

Recorrido: Gemeinsamer Bundesausschuss

Intervenientes: AOK-Bundesverband KdöR, IKK-Bundesverband, Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, Verband der Angestellten-Krankenkassen e. V., AEV-Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e. V., Bundesknappschaft, Seekrankenkasse, Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Prejudicial — Sozialgericht Köln — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Conceito de «lista positiva» — Regulamentação nacional que prevê a criação de uma lista de medicamentos, normalmente de venda livre e não reembolsáveis, que podem excepcionalmente ser cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde quando constituírem um tratamento padrão de determinadas afecções graves — Obrigação de decidir quanto à inclusão na lista em determinado prazo, de fundamentar a recusa e de informar o requerente dos meios processuais ao seu dispor

Dispositivo

| 1) | A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, após a exclusão dos medicamentos não sujeitos a receita médica do âmbito das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste regime a adoptar normas que isentam substâncias terapêuticas desta exclusão, sem prever um procedimento conforme ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

A Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, após a exclusão dos medicamentos não sujeitos a receita médica do âmbito das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste regime a adoptar normas que isentam substâncias terapêuticas desta exclusão, sem prever um procedimento conforme ao artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos afectados por uma decisão que tem por efeito a admissão a reembolso de alguns medicamentos que contêm princípios activos nela referidos o direito a uma decisão fundamentada que mencione as vias de recurso, mesmo quando a regulamentação do Estado-Membro não preveja um processo correspondente nem vias de recurso. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos afectados por uma decisão que tem por efeito a admissão a reembolso de alguns medicamentos que contêm princípios activos nela referidos o direito a uma decisão fundamentada que mencione as vias de recurso, mesmo quando a regulamentação do Estado-Membro não preveja um processo correspondente nem vias de recurso.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/17 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry

(Processo C-344/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Classificação de serviço - Relatório de evolução na carreira - Exercício de 2001/2002 - Direitos de defesa - Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto)

(2006/C 326/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e H. Kraemer, agentes)

Outra parte no processo: Joël De Bry (representante: S. Orlandi, avocat)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) de 12 de Julho de 2005, DeBry/Comissão (T-157/04), que anulou a decisão de 26 de Maio de 2003 que contém o relatório de avaliação da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002

Parte decisória

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T-157/04), é anulado parcialmente, na parte em que anulou a decisão da Comissão de 26 de Maio de 2003 que tornou definitivo o relatório de evolução na carreira de J. De Bry, relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, por violação dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, em consequência disso, pela existência de incoerência entre certos comentários descritivos e a classificação quantificada correspondente, no que diz respeito à crítica de desrespeito do horário de trabalho. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T-157/04), é anulado parcialmente, na parte em que anulou a decisão da Comissão de 26 de Maio de 2003 que tornou definitivo o relatório de evolução na carreira de J. De Bry, relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, por violação dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, em consequência disso, pela existência de incoerência entre certos comentários descritivos e a classificação quantificada correspondente, no que diz respeito à crítica de desrespeito do horário de trabalho.

| 2) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas relacionadas com o presente processo e as efectuadas no processo em primeira instância. |
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3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas relacionadas com o presente processo e as efectuadas no processo em primeira instância.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/18 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-345/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu - Coerência do sistema fiscal - Política de habitação)

(2006/C 326/35)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e J. Menezes Leitão, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o, n.o 1, CE e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo EEE — Disposições nacionais que sujeitam a exclusão da tributação das mais-valias resultantes da cessão onerosa de imóveis afectos à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar à condição de esses ganhos serem reinvestidos na aquisição de imóveis situados no território nacional

Dispositivo

| 1) | Ao manter em vigor disposições fiscais como as do artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
| --- | --- |

1)

Ao manter em vigor disposições fiscais como as do artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 281, de 12.11.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM)

(Processo C-346/05) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)

(2006/C 326/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Monique Chateignier

Demandado: Office national de l'emploi (ONEM)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Liège — Interpretação do artigo 39.o, n.o 2, do Tratado CE e dos artigos 3.o, n.o 1, e 67, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Disposição do regulamento que subordina a concessão das prestações de desemprego a um nacional comunitário ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro da sua residência, quando a legislação nacional não estabelece essa exigência nem relativamente aos nacionais comunitários nem aos nacionais de Estados terceiros

Parte decisória

Os artigos 39.o, n.o 2, CE e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em virtude da qual a instituição competente do Estado-Membro de residência não reconhece a um nacional de outro Estado-Membro o direito a prestações de desemprego com o fundamento de que, à data da apresentação do pedido de prestações, a pessoa interessada não tinha cumprido um determinado período de emprego no território desse Estado-Membro de residência, quando esta condição não é exigida aos nacionais deste último Estado-Membro.

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/19 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-77/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado»)

(2006/C 326/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 74 de 25.03.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/19 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-94/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2002/49/CE)

(2006/C 326/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)

Parte decisória

| 1) | Por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, desta directiva.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/20 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-102/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 326/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. O'Reilly et W. Bogensberger, agentes)

Recorrida: República da Áustria (Representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18)

Parte decisória

| 1) | Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 96, de 22.04.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-152/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/95/CE - Substâncias perigosas - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 326/40)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)

Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131, de 03.06.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/21 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-154/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/108/CE - Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 326/41)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)

Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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1)

Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131, de 03.06.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/21 |
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30.12.2006

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C 326/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-159/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 326/42)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, F. Simonetti e Nyberg, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República da Finlândia, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República da Finlândia, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/22 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone

(Processo C-336/04) (1)

(Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos a bancos - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou)

(2006/C 326/43)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Pordenone

Partes no processo principal

Recorrente: Banca Popolare FriulAdria SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Pordenone — Validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos [notificada com o número C(2001) 3955] (JO L 184, p. 27)

Parte decisória

| 1) | A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos. |
| --- | --- |

1)

A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.

| 2) | Os artigos 87.o CE e seguintes, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 87.o CE e seguintes, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

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(1)  JO C 251, de 09.10.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/22 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-104/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca figurativa “EMILIO PUCCI” - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais “EMIDIO TUCCI” - Semelhança entre os produtos»)

(2006/C 326/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: El Corte Inglés SA (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes), Emilio Pucci Srl (representantes: P. L. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2004, El Corte Inglês/IHMI — Pucci, (T-8/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de Outubro de 2002, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu parcialmente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca comunitária figurativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80 % das despesas. |
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2)

A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80 % das despesas.

| 3) | O IHMI é condenado a suportar 20 % das despesas. |
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3)

O IHMI é condenado a suportar 20 % das despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.05.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/23 |
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C 326/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

(Processo C-285/05) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Cabotagem marítima - Período de transição - Aplicação directa - Directiva 98/18/CE - Regras e normas de segurança para os navios de passageiros - Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade»)

(2006/C 326/45)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes

Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries

Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 4.o e 6.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Possibilidade de os particulares invocarem o regulamento a fim de contestarem a validade de uma regulamentação nacional adoptada antes do termo da isenção prevista pelo regulamento — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c), f) e g) da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma certa idade de prestarem serviços marítimos

Parte decisória

| 1) | Atendendo às disposições do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas. |
| --- | --- |

1)

Atendendo às disposições do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.

| 2) | Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado-Membro em causa não tenha adoptado medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, n.o 4, dessa directiva. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado-Membro em causa não tenha adoptado medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, n.o 4, dessa directiva.

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(1)  JO C 243 de 01.10.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/23 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/23

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Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer

(Processo C-340/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro - Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)

(2006/C 326/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München (Alemanha)

Parte no processo nacional

Stefan Kremer.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto de uma medida de retirada da carta de condução nacional sem ter sido decretado um período de proibição, devido a infracções repetidas ao código da estrada — Obrigação de fornecer previamente um atestado médico-psicológico que certifique a aptidão para conduzir

Parte decisória

As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem-se a que um Estado-Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir atribuído por uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro e, portanto, a validade desta carta, dado que, o titular da referida carta que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro de uma medida de retirada de uma carta anterior sem medida de proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução, não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da retirada da anterior, o que inclui um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida retirada já não existem.

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(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat

(Processo C-436/05) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2006/C 326/47)

Língua do proceso: Neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Lucien De Graaf, Gudula Daniels

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Prejudicial — Hof van Beroep te Antwerpen — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Âmbito de aplicação material — Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado-Membro para financiar o seu sistema de segurança social — Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência — Compatibilidade com o artigo 39.o CE

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen, por decisão de 29 de Novembro de 2005, é inadmissível.

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(1)  JO C 36 du 11.02.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processo C-111/06)

(2006/C 326/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Irene Werich

Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund

Questão prejudicial

O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores e com a regra da exportação das prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que exclui o pagamento de uma pensão de velhice correspondente a períodos contributivos em que foram pagas contribuições obrigatórias de acordo com a legislação de segurança social do Reich?

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(1)  JO L 149, p. 2.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-374/06)

(2006/C 326/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH.

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld.

Questões prejudiciais

A Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro que tenha cobrado um imposto especial de consumo sobre tabacos manufacturados, através da emissão de marcas fiscais, deve reembolsar ao adquirente dessas marcas o montante que ele efectivamente pagou pelas mesmas no caso de os produtos de tabacos manufacturados munidos dessas marcas fiscais terem saído irregularmente do regime de suspensão noutro Estado-Membro, pelo que esse Estado-Membro cobra o imposto especial sobre os produtos de tabacos manufacturados ao operador aí estabelecido que expediu esses produtos em regime de suspensão intracomunitário?

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(1)  JO L 76, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim

(Processo C-409/06)

(2006/C 326/50)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Winner Wetten GmbH.

Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim.

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que a legislação nacional relativa a um monopólio de Estado sobre as apostas desportivas que contenha restrições ilícitas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, garantidas nos artigos 43.o e 49.o CE, por não contribuir para limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 06-11-2006 — processo C-243/01), pode continuar a ser aplicada excepcionalmente durante um período de transição, apesar do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável? |
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1)

Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que a legislação nacional relativa a um monopólio de Estado sobre as apostas desportivas que contenha restrições ilícitas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, garantidas nos artigos 43.o e 49.o CE, por não contribuir para limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 06-11-2006 — processo C-243/01), pode continuar a ser aplicada excepcionalmente durante um período de transição, apesar do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais os pressupostos para uma excepção a esse primado e como deve ser determinado o período de transição? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais os pressupostos para uma excepção a esse primado e como deve ser determinado o período de transição?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/25 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/25

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-413/06 P)

(2006/C 326/51)

Língua do processo: Inglês

Parties

Recorrentes: Bertelsmann AG, Sony Corporation of America (Representantes: P. Chappatte, J. Boyce, Solicitors, N. Levy, Barrister, R. Snelders, advogado, T. Graf, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional), Sony BMG Music Entertainment BV

Pedidos dos recorrentes

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006, no processo T-464/04; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006, no processo T-464/04;

| — | julgar improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão da Impala e, a título subsidiário, reenviar o processo para reapreciação para o Tribunal de Primeira Instância, e |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão da Impala e, a título subsidiário, reenviar o processo para reapreciação para o Tribunal de Primeira Instância, e

| — | condenar a Impala nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Impala nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos em sede de recurso:

Primeiro, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao utilizar a comunicação de acusações da Comissão como ponto de referência para a sua apreciação substantiva da decisão.

Segundo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a Comissão realizasse outra investigação do m, na sequência das respostas das partes notificadas às comunicação de acusações.

Terceiro, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de prova excessivamente elevado para as decisões de autorização de fusões.

Quarto, que o Tribunal de Primeira Instância excedeu o âmbito da fiscalização da legalidade ao substituir a sua própria apreciação pela da Comissão tendo, ao fazê-lo, cometido, ela própria, erros manifestas e fundamentalmente interpretou erradamente as provas.

Quinto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente o critério desenvolvido no processo Airtours para a apreciação da viabilidade de colusão tácita.

Sexto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de raciocínio errado e excessivo para as decisões de autorização de fusões.

Sétimo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito por se ter baseado em provas que não foram reveladas aos recorrentes e que não estavam à disposição da Comissão quando adoptou a sua decisão.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/26 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn

(Processo C-414/06)

(2006/C 326/52)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl Belgium GmbH & Co. KG

Recorrido: Finanzamt Heilbronn

Questão prejudicial

O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 43.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/26 |
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30.12.2006

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C 326/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

(Processo C-415/06)

(2006/C 326/53)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH

Recorrida: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia? |
| --- | --- |

1)

O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

| 2) | Atendendo à cláusula de «standstill», prevista no artigo 57.o, n.o 1, primeiro período, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as normas constantes de uma convenção internacional com o referido conteúdo são compatíveis com o direito comunitário, tendo em conta que as disposições da convenção sobre dupla tributação já vigoravam em 31 de Dezembro de 1993, mas a exclusão da consideração dos prejuízos nelas prevista não vigorou no direito nacional alemão até 1998? |
| --- | --- |

2)

Atendendo à cláusula de «standstill», prevista no artigo 57.o, n.o 1, primeiro período, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as normas constantes de uma convenção internacional com o referido conteúdo são compatíveis com o direito comunitário, tendo em conta que as disposições da convenção sobre dupla tributação já vigoravam em 31 de Dezembro de 1993, mas a exclusão da consideração dos prejuízos nelas prevista não vigorou no direito nacional alemão até 1998?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/27 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/27

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Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-416/06)

(2006/C 326/54)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowickz)

Demandado: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar as medidas necessárias para que sejam colocados ao dispor dos utilizadores finais pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar as medidas necessárias para que sejam colocados ao dispor dos utilizadores finais pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para proceder à transposição da Directiva 2002/22/CE expirou em 30 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 51.

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C 326/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow

(Processo C-420/06)

(2006/C 326/55)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha.

Partes no processo principal

Recorrente: Rüdiger Jager.

Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow.

Questões prejudiciais

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), deve ser interpretado no sentido de que uma disposição que prevê sanções menos severas (a respeito de prémios para animais) deve ser aplicada retroactivamente mesmo no caso de esta disposição só ser, em princípio, aplicável relativamente a um período durante o qual, no Estado-Membro em causa, já não são concedidos prémios para os animais, procedendo-se antes a uma contribuição directa?

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(1)  JO L 312, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/27 |
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C 326/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

(Processo C-421/06)

(2006/C 326/56)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato (Itália)

Partes no processo principal

Recorrentes: Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl.

Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive.

Questões prejudiciais

| 1) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005, proferido nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04, e C-194/04, que declarou a Directiva 2002/2/CE (1) parcialmente inválida, as instituições comunitárias que adoptaram esta directiva, à luz do artigo 233.o CE (na parte relativa aos actos anulados), «devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça»? |
| --- | --- |

1)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005, proferido nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04, e C-194/04, que declarou a Directiva 2002/2/CE (1) parcialmente inválida, as instituições comunitárias que adoptaram esta directiva, à luz do artigo 233.o CE (na parte relativa aos actos anulados), «devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça»?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as medidas que as instituições comunitárias europeias devem tomar para compatibilizar a Directiva 2002/2/CE com o acórdão atrás referido do Tribunal de Justiça devem primeiro entrar em vigor na ordem jurídica comunitária, a fim de permitir aos Estados-Membros transpô-las para a sua ordem jurídica nacional? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as medidas que as instituições comunitárias europeias devem tomar para compatibilizar a Directiva 2002/2/CE com o acórdão atrás referido do Tribunal de Justiça devem primeiro entrar em vigor na ordem jurídica comunitária, a fim de permitir aos Estados-Membros transpô-las para a sua ordem jurídica nacional?

| 3) | As medidas evocadas na segunda questão devem ser adoptadas pelas instituições comunitárias e transpostas pelos Estados-Membros com observância do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (2)? |
| --- | --- |

3)

As medidas evocadas na segunda questão devem ser adoptadas pelas instituições comunitárias e transpostas pelos Estados-Membros com observância do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (2)?

| 4) | O Regulamento (CE) n.o 183/2005, em conjugação com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3), deve ser interpretado no sentido de que impõe aos fabricantes de alimentos para animais a proibição de aplicarem nos seus produtos rótulos que possam induzir os consumidores em erro? |
| --- | --- |

4)

O Regulamento (CE) n.o 183/2005, em conjugação com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3), deve ser interpretado no sentido de que impõe aos fabricantes de alimentos para animais a proibição de aplicarem nos seus produtos rótulos que possam induzir os consumidores em erro?

| 5) | Devem considerar-se enganosos para o consumidor os rótulos de alimentos para animais nos quais as percentagens dos ingredientes podem ser indicadas intencionalmente pelos fabricantes com variações de 15 %, e isto em relação a qualquer ingrediente que entre na composição do produto? |
| --- | --- |

5)

Devem considerar-se enganosos para o consumidor os rótulos de alimentos para animais nos quais as percentagens dos ingredientes podem ser indicadas intencionalmente pelos fabricantes com variações de 15 %, e isto em relação a qualquer ingrediente que entre na composição do produto?

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(1)  JO L 63, de 6 de Março de 2002, p. 23.

(2)  JO L 35, de 8 de Fevereiro de 2005, p. 1.

(3)  JO L 31, de 1 de Fevereiro de 2002, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/28 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/28

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Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-422/06)

(2006/C 326/57)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da directiva.

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 74/557/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 5.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/28

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Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-423/06)

(2006/C 326/58)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da directiva.

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 74/556/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 1.

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C 326/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação

(Processo C-425/06)

(2006/C 326/59)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di Cassazione (Itália).

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze.

Recorrida: Parte Service Srl, em liquidação.

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de abuso do direito, definido no acórdão do Tribunal de Justiça C-255/02 como operação essencialmente realizada com o objectivo de obter uma vantagem fiscal, é coincidente, mais amplo ou mais restritivo que o de operação que tem por únicas razões económicas obter uma vantagem fiscal? |
| --- | --- |

1)

O conceito de abuso do direito, definido no acórdão do Tribunal de Justiça C-255/02 como operação essencialmente realizada com o objectivo de obter uma vantagem fiscal, é coincidente, mais amplo ou mais restritivo que o de operação que tem por únicas razões económicas obter uma vantagem fiscal?

| 2) | Para efeitos de aplicação do IVA, pode ser considerada abuso do direito (ou de formas jurídicas), com a consequente falta de cobrança de recursos próprios da Comunidade resultantes do imposto sobre o valor acrescentado, a celebração separada de contratos de locação financeira (leasing), de financiamento, de seguro e de intermediação, com a consequência de só a retribuição da concessão do gozo do bem ficar sujeita a IVA, quando a celebração de um contrato único de leasing, segundo a prática e a interpretação da jurisprudência nacionais, também incluiria o financiamento e, portanto, implicaria a sujeição a IVA de toda a retribuição? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos de aplicação do IVA, pode ser considerada abuso do direito (ou de formas jurídicas), com a consequente falta de cobrança de recursos próprios da Comunidade resultantes do imposto sobre o valor acrescentado, a celebração separada de contratos de locação financeira (leasing), de financiamento, de seguro e de intermediação, com a consequência de só a retribuição da concessão do gozo do bem ficar sujeita a IVA, quando a celebração de um contrato único de leasing, segundo a prática e a interpretação da jurisprudência nacionais, também incluiria o financiamento e, portanto, implicaria a sujeição a IVA de toda a retribuição?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/29 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/29

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Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-426/06)

(2006/C 326/60)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandantente

| — | declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para transpor plena e correctamente o artigo 2.o (n.os 27, 28, 31, 32, 34 e 36), os artigos 4.o e 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, o artigo 9.o, o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.os 2 a 6, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o assim como os anexos II a VIII da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições e do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para transpor plena e correctamente o artigo 2.o (n.os 27, 28, 31, 32, 34 e 36), os artigos 4.o e 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, o artigo 9.o, o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.os 2 a 6, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o assim como os anexos II a VIII da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições e do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As autoridades gregas transpuseram a Directiva 2000/60/CE para o seu ordenamento jurídico, pela lei n.o 3199/2003, publicada no Jornal Oficial da República Helénica (FEK/A/280, de 9.12.2003) e comunicada à Comissão como medida nacional de transposição. O controlo da conformidade do referido acto legislativo com a Directiva 2000/60/CE revela que aquele carece de ser precisado através da adopção de actos de execução, de modo a permitir a plena transposição da directiva.

Segundo a Comissão, a transposição exacta da directiva para o direito grego reveste especial importância no caso em apreço, na medida em que a Directiva 2000/60/CE, dada a amplitude do seu objecto e do seu âmbito de aplicação, constitui um texto legislativo de importância fundamental no que respeita à protecção e à gestão sustentável dos recursos hídricos.

As autoridades gregas reconhecem, além disso, que a directiva não foi plenamente transposta para o ordenamento jurídico interno grego e que é necessária a adopção de medidas adicionais, cujo procedimento de adopção foi iniciado mas não concluído.

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(1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/29 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

(Processo C-427/06)

(2006/C 326/61)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Birgit Bartsch

Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | a) | O direito primário da Comunidade Europeia prevê uma proibição de discriminação em razão da idade cuja aplicação os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem igualmente assegurar mesmo que o tratamento eventualmente discriminatório não apresente qualquer relação com o direito comunitário? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O direito primário da Comunidade Europeia prevê uma proibição de discriminação em razão da idade cuja aplicação os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem igualmente assegurar mesmo que o tratamento eventualmente discriminatório não apresente qualquer relação com o direito comunitário?

| b) | Em caso de resposta negativa à alínea a):
  Uma relação desse tipo com o direito comunitário é criada pelo artigo 13.o CE ou pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, mesmo que a situação ocorra antes do termo do prazo de transposição desta (1)? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à alínea a):

Uma relação desse tipo com o direito comunitário é criada pelo artigo 13.o CE ou pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, mesmo que a situação ocorra antes do termo do prazo de transposição desta (1)?

| 2. | A proibição de discriminação em razão da idade com fundamento no direito comunitário que pode resultar da resposta à primeira questão também é aplicável à relação entre entidades patronais privadas, por um lado, e os seus trabalhadores ou os titulares de uma pensão e os membros sobrevivos da sua família, por outro? |
| --- | --- |

2.

A proibição de discriminação em razão da idade com fundamento no direito comunitário que pode resultar da resposta à primeira questão também é aplicável à relação entre entidades patronais privadas, por um lado, e os seus trabalhadores ou os titulares de uma pensão e os membros sobrevivos da sua família, por outro?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,






  a) | um regime profissional de pensões de reforma nos termos do qual não é atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo caso este seja mais de 15 anos mais novo que o trabalhador falecido é abrangido por este tipo de proibição de discriminação em razão da idade? |
| --- | --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,

a)

um regime profissional de pensões de reforma nos termos do qual não é atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo caso este seja mais de 15 anos mais novo que o trabalhador falecido é abrangido por este tipo de proibição de discriminação em razão da idade?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 3.a),
  o facto de a entidade patronal ter um interesse na limitação dos riscos decorrentes da pensão profissional pode constituir um fundamento justificativo para um regime deste tipo? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 3.a),

o facto de a entidade patronal ter um interesse na limitação dos riscos decorrentes da pensão profissional pode constituir um fundamento justificativo para um regime deste tipo?

| c) | Em caso de resposta negativa à questão 3.b),
  a proibição de discriminação em razão da idade eventualmente aplicável ao regime relativo às pensões profissionais produz efeitos retroactivos ilimitados ou é limitada no que respeita ao passado e, em caso afirmativo, de que modo? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta negativa à questão 3.b),

a proibição de discriminação em razão da idade eventualmente aplicável ao regime relativo às pensões profissionais produz efeitos retroactivos ilimitados ou é limitada no que respeita ao passado e, em caso afirmativo, de que modo?

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(1)  JO L 303, p. 16.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/30 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-428/06)

(2006/C 326/62)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Unión General de Trabajadores de la Rioja (UGT-RIOJA)

Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), 37.o e 39.o da Norma Foral del Impuesto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e deduções à colecta que não existem no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/31 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-429/06)

(2006/C 326/63)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), 37.o e 39.o da Norma Foral del Impuesto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e deduções à colecta que não existem no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/31 |
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30.12.2006

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C 326/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-430/06)

(2006/C 326/64)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

Recorrida: Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, que alteram os artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/31 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-431/06)

(2006/C 326/65)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Gipuzkoa, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/32 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-432/06)

(2006/C 326/66)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

Recorrida: Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Gipuzkoa, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/32 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-433/06)

(2006/C 326/67)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/32 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

(Processo C-434/06)

(2006/C 326/68)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

Recorrida: Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

Questão prejudicial

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Território Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/33 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C

(Processo C-435/06)

(2006/C 326/69)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: C

Questões prejudiciais

| 1) | a) | O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (a seguir Regulamento Bruxelas II bis), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores? |
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1)

a)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) (a seguir Regulamento Bruxelas II bis), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?

| b) | ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento? |
| --- | --- |

b)

ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?

| c) | e, neste último caso, o Regulamento Bruxelas II bis também é aplicável à decisão de colocação, que é uma das partes da decisão de entrega dos menores, quando a decisão sobre a própria entrega, de que a decisão de colocação depende, estiver sujeita às disposições relativas ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças e de decisões administrativas harmonizadas no quadro de uma cooperação entre os Estados em questão? |
| --- | --- |

c)

e, neste último caso, o Regulamento Bruxelas II bis também é aplicável à decisão de colocação, que é uma das partes da decisão de entrega dos menores, quando a decisão sobre a própria entrega, de que a decisão de colocação depende, estiver sujeita às disposições relativas ao reconhecimento recíproco e à execução de sentenças e de decisões administrativas harmonizadas no quadro de uma cooperação entre os Estados em questão?

| 2) | No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1a): tendo em conta o facto de as disposições legais, harmonizadas por iniciativa do Conselho Nórdico, relativas ao reconhecimento e à execução de decisões sobre medidas de protecção de menores, tomadas com base no direito público, não serem mencionadas no regulamento, o qual apenas refere as convenções correspondentes no domínio do direito civil, é possível aplicar as referidas disposições harmonizadas, que se baseiam na exequibilidade e no reconhecimento imediatos de decisões administrativas sob a forma de cooperação das autoridades administrativas, à decisão relativa a uma medida de entrega de um menor? |
| --- | --- |

2)

No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1a): tendo em conta o facto de as disposições legais, harmonizadas por iniciativa do Conselho Nórdico, relativas ao reconhecimento e à execução de decisões sobre medidas de protecção de menores, tomadas com base no direito público, não serem mencionadas no regulamento, o qual apenas refere as convenções correspondentes no domínio do direito civil, é possível aplicar as referidas disposições harmonizadas, que se baseiam na exequibilidade e no reconhecimento imediatos de decisões administrativas sob a forma de cooperação das autoridades administrativas, à decisão relativa a uma medida de entrega de um menor?

| 3) | Se a resposta à questão 1a) for afirmativa e à questão 2) negativa: tendo em conta os artigos 72.o e 64.o, n.o 2, do regulamento, bem como as referidas disposições harmonizadas dos países nórdicos sobre decisões relativas a medidas de colocação baseadas no direito público, o Regulamento Bruxelas II bis é aplicável, ratione tempore, a um processo em que as autoridades suecas tomaram as suas decisões, quer relativamente à entrega imediata quer relativamente à colocação ao cuidado de uma família, em 23.2.2005, submeteram a sua decisão sobre a medida de entrega imediata à confirmação do Länsrät em 25.2.2005 e este tribunal confirmou a decisão nesse processo em 3.3.2005? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão 1a) for afirmativa e à questão 2) negativa: tendo em conta os artigos 72.o e 64.o, n.o 2, do regulamento, bem como as referidas disposições harmonizadas dos países nórdicos sobre decisões relativas a medidas de colocação baseadas no direito público, o Regulamento Bruxelas II bis é aplicável, ratione tempore, a um processo em que as autoridades suecas tomaram as suas decisões, quer relativamente à entrega imediata quer relativamente à colocação ao cuidado de uma família, em 23.2.2005, submeteram a sua decisão sobre a medida de entrega imediata à confirmação do Länsrät em 25.2.2005 e este tribunal confirmou a decisão nesse processo em 3.3.2005?

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(1)  JO L 338, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/33 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

(Processo C-436/06)

(2006/C 326/70)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgerichts Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), relativo à livre circulação de capitais, o facto de a mais-valia resultante da alienação, no ano de 2001, de participações sociais numa sociedade de capitais estrangeira estar sujeita a imposto, se o alienante tivesse detido, durante os cinco anos anteriores, uma participação directa ou indirecta, no capital da sociedade, de pelo menos 1 %, ao passo que a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais (nacional) plenamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em 2001 e em iguais circunstâncias, só estava sujeita a imposto se estivesse em causa uma participação significativa de, pelo menos, 10 %?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/34 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/34

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen

(Processo C-437/06)

(2006/C 326/71)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha.

Partes no processo principal

Recorrente: SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG.

Recorrido: Finanzamt Göttingen.

Questões prejudiciais

| 1) | Nos casos em que um sujeito passivo exerce simultaneamente uma actividade empresarial e uma actividade não empresarial, o direito à dedução do IVA pago a montante determina-se de acordo com a relação entre as operações tributáveis e tributadas, por um lado, e as operações tributáveis e isentas, por outro (tese da recorrente), ou só se admite a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e de participações financeiras [stillen Beteiligungen] forem imputáveis à actividade económica da recorrente, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE (1)? |
| --- | --- |

1)

Nos casos em que um sujeito passivo exerce simultaneamente uma actividade empresarial e uma actividade não empresarial, o direito à dedução do IVA pago a montante determina-se de acordo com a relação entre as operações tributáveis e tributadas, por um lado, e as operações tributáveis e isentas, por outro (tese da recorrente), ou só se admite a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e de participações financeiras [stillen Beteiligungen] forem imputáveis à actividade económica da recorrente, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE (1)?

| 2) | Caso só se admita a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações financeiras sejam imputáveis à actividade económica: a separação dos montantes de IVA a montante relativos à actividade empresarial dos relativos à actividade não empresarial deve ser efectuada de acordo com o chamado «critério do investimento» ou — como alega a recorrente — é igualmente adequada de acordo com o «critério da categoria das operações», por aplicação do artigo 17.o, n.o 5, da Directiva 77/388/CEE? |
| --- | --- |

2)

Caso só se admita a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações financeiras sejam imputáveis à actividade económica: a separação dos montantes de IVA a montante relativos à actividade empresarial dos relativos à actividade não empresarial deve ser efectuada de acordo com o chamado «critério do investimento» ou — como alega a recorrente — é igualmente adequada de acordo com o «critério da categoria das operações», por aplicação do artigo 17.o, n.o 5, da Directiva 77/388/CEE?

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(1)  JO L 145, 1977, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/34 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-438/06)

(2006/C 326/72)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Würzburg (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Greser, Otmar

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

Questões prejudiciais

A resolução do presente litígio depende da questão de saber como deve ser interpretado o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1). Nos termos desta disposição, deve um trabalhador regressar ao seu lugar de residência ou basta que o trabalhador regresse uma vez por semana a outro lugar do Estado-Membro?

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(1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/34 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

(Processo C-439/06)

(2006/C 326/73)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Dresden

Partes no processo principal

Recorrente: citiworks AG

Recorrido: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

Outros intervenientes: 1. Flughafen Leipzig/Halle GmbH, 2. Bundesnetzagentur

Questão prejudicial

O § 110, n.o 1, ponto 1, da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (lei relativa ao fornecimento de electricidade e de gás, também denominada Energiewirtschaftsgesetz, EnWG), de 7 de Julho de 2005 (BGBl. I 2005, p. 1970), é compatível com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 (1) (JO L 176, p. 37), na medida em que, nas condições mencionadas no §110, n.o 1, ponto 1, da EnWG, as disposições gerais sobre o acesso à rede (§§ 20 a 28 da EnWG) não se aplicam às denominadas redes de exploração, mesmo que o livre acesso à rede não gere dificuldades intoleráveis?

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/35 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/35

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Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-442/06)

(2006/C 326/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), ao aprovar e manter em vigor o decreto legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe essa directiva para o direito nacional, de modo desconforme à própria directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), ao aprovar e manter em vigor o decreto legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe essa directiva para o direito nacional, de modo desconforme à própria directiva.

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Após ter recebido uma denúncia, a Comissão procedeu à apreciação da conformidade da legislação nacional com a Directiva 1999/31/CE. A desconformidade detectada pela Comissão resulta da transposição tardia efectuada pela República Italiana. Com efeito, a directiva estabelece dois regimes jurídicos distintos, consoante estejam em causa aterros novos ou já existentes. Por causa da transposição tardia efectuada pelo decreto legislativo, alguns aterros que deveriam ficar sujeitos ao regime previsto para os aterros novos, em vez disso ficaram sujeitos ao regime previsto para os aterros já existentes.

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(1)  JO L 182, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/35 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública

(Processo C-443/06)

(2006/C 326/75)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Erika Hollmann

Recorrido: Fazenda Pública

Interveniente: Ministério Público

Questões prejudiciais

O disposto no n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacão que lhe foi dada pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50 % das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos artigos 12.o, 18.o, 39.o, 43.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado-Membro da União Europeia?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/36 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/36

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Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-444/06)

(2006/C 326/76)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, C. Fernandez Viciéne e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declaração de que o Reino de Espanha, ao não prever um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes, ao não prever um prazo obrigatório de espera entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e ao permitir que um contrato anulado continuasse a produzir efeitos jurídicos, incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos. |
| --- | --- |

—

declaração de que o Reino de Espanha, ao não prever um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes, ao não prever um prazo obrigatório de espera entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e ao permitir que um contrato anulado continuasse a produzir efeitos jurídicos, incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a legislação espanhola relativa aos recursos em matéria de contratos públicos não é conforme à Directiva 89/665, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 28 de Outubro de 1999, Alcatel Áustria e o., C-81/98, Colect. P. I-7671.

Em particular, a legislação espanhola:

Não prevê um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes,

não prevê um prazo obrigatório entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e,

permite que um contrato anulado continue a produzir efeitos jurídicos.

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(1)  JO L 395, p. 33.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/36 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha

(Processo C-445/06)

(2006/C 326/77)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Danske Slagterier

Demandada e recorrente: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | O disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea o) e no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), iii), da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, conforme alterada pela Directiva 91/497/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO L 268, p. 69), em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o e 8.o da Directiva 89/662/CEE (3) do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13) confere aos produtores e distribuidores de carne de suínos uma posição jurídica que lhes permite invocar a responsabilidade do Estado, decorrente do direito comunitário, por transposição ou aplicação incorrecta destas directivas? |
| --- | --- |

1.

O disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea o) e no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), iii), da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, conforme alterada pela Directiva 91/497/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO L 268, p. 69), em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o e 8.o da Directiva 89/662/CEE (3) do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13) confere aos produtores e distribuidores de carne de suínos uma posição jurídica que lhes permite invocar a responsabilidade do Estado, decorrente do direito comunitário, por transposição ou aplicação incorrecta destas directivas?

| 2. | Independentemente da resposta à primeira questão prejudicial, podem os produtores e distribuidores de carne de suínos invocar a violação do artigo 30.o CE (actual artigo 28.o CE) para fundamentar a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário na transposição e aplicação das directivas mencionadas? |
| --- | --- |

2.

Independentemente da resposta à primeira questão prejudicial, podem os produtores e distribuidores de carne de suínos invocar a violação do artigo 30.o CE (actual artigo 28.o CE) para fundamentar a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário na transposição e aplicação das directivas mencionadas?

| 3. | O direito comunitário exige que, na sequência de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a prescrição da responsabilidade do Estado decorrente do direito comunitário se interrompa ou suspenda até à conclusão de tal processo quando no direito interno desse Estado não existem regras jurídicas que obriguem o Estado a transpor uma directiva? |
| --- | --- |

3.

O direito comunitário exige que, na sequência de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a prescrição da responsabilidade do Estado decorrente do direito comunitário se interrompa ou suspenda até à conclusão de tal processo quando no direito interno desse Estado não existem regras jurídicas que obriguem o Estado a transpor uma directiva?

| 4. | O prazo de prescrição de uma acção com base em responsabilidade do Estado, fundada na transposição não integral de uma directiva e na correlativa proibição de facto de importação, começa a correr, independentemente do direito nacional aplicável, somente quando a directiva estiver integralmente transposta, ou pode o prazo de prescrição, em conformidade com o direito nacional aplicável, começar a correr logo que se produzam os primeiros efeitos danosos ou se preveja que outros venham a ocorrer? Caso a transposição integral da directiva influencie o início da contagem do prazo de prescrição, esta conclusão é válida em termos gerais ou apenas quando a directiva conferir um direito aos particulares? |
| --- | --- |

4.

O prazo de prescrição de uma acção com base em responsabilidade do Estado, fundada na transposição não integral de uma directiva e na correlativa proibição de facto de importação, começa a correr, independentemente do direito nacional aplicável, somente quando a directiva estiver integralmente transposta, ou pode o prazo de prescrição, em conformidade com o direito nacional aplicável, começar a correr logo que se produzam os primeiros efeitos danosos ou se preveja que outros venham a ocorrer? Caso a transposição integral da directiva influencie o início da contagem do prazo de prescrição, esta conclusão é válida em termos gerais ou apenas quando a directiva conferir um direito aos particulares?

| 5. | Tendo em consideração que os Estados-Membros não devem estabelecer pressupostos para o exercício do direito a indemnização por danos da responsabilidade do Estado menos favoráveis do que os aplicáveis às acções semelhantes no quadro do direito nacional e que a obtenção de uma reparação não deve tornar-se impossível na prática ou excessivamente difícil, existem objecções a uma regra geral que não preveja a obrigação de indemnização quando o lesado, deliberada ou negligentemente, não tiver utilizado os meios processuais previstos na lei para evitar o dano? Existem também objecções ao «primado da tutela do direito primário» quando este primado está subordinado à condição de ser razoável para o particular? É este primado injustificável nos termos do direito comunitário quando o tribunal da causa não puder responder às questões de direito comunitário sem previamente as submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou quando já estiver pendente uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE? |
| --- | --- |

5.

Tendo em consideração que os Estados-Membros não devem estabelecer pressupostos para o exercício do direito a indemnização por danos da responsabilidade do Estado menos favoráveis do que os aplicáveis às acções semelhantes no quadro do direito nacional e que a obtenção de uma reparação não deve tornar-se impossível na prática ou excessivamente difícil, existem objecções a uma regra geral que não preveja a obrigação de indemnização quando o lesado, deliberada ou negligentemente, não tiver utilizado os meios processuais previstos na lei para evitar o dano? Existem também objecções ao «primado da tutela do direito primário» quando este primado está subordinado à condição de ser razoável para o particular? É este primado injustificável nos termos do direito comunitário quando o tribunal da causa não puder responder às questões de direito comunitário sem previamente as submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou quando já estiver pendente uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE?

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(1)  JO L 121, p. 2012.

(2)  JO L 268, p. 69.

(3)  JO L 395, p. 13.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/37 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-446/06)

(2006/C 326/78)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven.

Partes no processo principal

Recorrente: A. G. Winkel.

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit.

Questões prejudiciais

| 1) | Um regime que, para efeitos do direito ao prémio por vaca em aleitamento e com base na prática pecuária corrente, exige que uma vaca a manter tenha parido pelo menos uma vez no período compreendido entre os vinte meses anteriores e os quatro meses subsequentes à data de abertura do período de apresentação do pedido e que o respectivo vitelo não tenha sido retirado da manada em questão nos primeiros quatro meses após o nascimento, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1)? |
| --- | --- |

1)

Um regime que, para efeitos do direito ao prémio por vaca em aleitamento e com base na prática pecuária corrente, exige que uma vaca a manter tenha parido pelo menos uma vez no período compreendido entre os vinte meses anteriores e os quatro meses subsequentes à data de abertura do período de apresentação do pedido e que o respectivo vitelo não tenha sido retirado da manada em questão nos primeiros quatro meses após o nascimento, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1, que critérios devem ser utilizados para se determinar se a manada é destinada à criação de vitelos para produção de carne e quais são as vacas que pertencem a esta manada? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1, que critérios devem ser utilizados para se determinar se a manada é destinada à criação de vitelos para produção de carne e quais são as vacas que pertencem a esta manada?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/37 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete

(Processo C-447/06)

(2006/C 326/79)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság (República da Hungria).

Partes no processo principal

Recorrentes: Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság.

Recorridos: Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete.

Questões prejudiciais

| 1) | O ponto 3, alínea a), do n.o 4 do anexo X (1) do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir «Acto de Adesão»), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que, sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais (helyi iparüzesi adó, um imposto sobre as actividades económicas) até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1990 relativa aos impostos locais, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais até que expire o referido prazo? |
| --- | --- |

1)

O ponto 3, alínea a), do n.o 4 do anexo X (1) do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir «Acto de Adesão»), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que, sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais (helyi iparüzesi adó, um imposto sobre as actividades económicas) até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1990 relativa aos impostos locais, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais até que expire o referido prazo?

| 2) | À luz da resposta dada à primeira questão, o artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a um Estado-Membro manter ou criar um imposto sobre as actividades lucrativas das empresas e se caracteriza fundamentalmente por recair sobre as receitas líquidas, depois de deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados por terceiros e as despesas com materiais? |
| --- | --- |

2)

À luz da resposta dada à primeira questão, o artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a um Estado-Membro manter ou criar um imposto sobre as actividades lucrativas das empresas e se caracteriza fundamentalmente por recair sobre as receitas líquidas, depois de deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados por terceiros e as despesas com materiais?

| 3) | Em função da resposta dada às duas questões anteriores, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática actual das autoridades tributárias húngaras de primeira e segunda instância que, evitando analisar a questão da compatibilidade do imposto local sobre as actividades económicas com o direito comunitário, propõem aos contribuintes que rectifiquem a sua declaração mediante uma declaração complementar, deve ser interpretada no sentido de que tal prática, ao dificultar ou ao criar obstáculos à aplicação efectiva do direito comunitário por impor aos contribuintes um procedimento fiscal de resultados incertos, os impede de exercer os seus direitos, pelo que a República da Hungria não cumpre o disposto no artigo 10.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

3)

Em função da resposta dada às duas questões anteriores, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática actual das autoridades tributárias húngaras de primeira e segunda instância que, evitando analisar a questão da compatibilidade do imposto local sobre as actividades económicas com o direito comunitário, propõem aos contribuintes que rectifiquem a sua declaração mediante uma declaração complementar, deve ser interpretada no sentido de que tal prática, ao dificultar ou ao criar obstáculos à aplicação efectiva do direito comunitário por impor aos contribuintes um procedimento fiscal de resultados incertos, os impede de exercer os seus direitos, pelo que a República da Hungria não cumpre o disposto no artigo 10.o do Tratado CE?

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(1)  JO L 236, p. 846.

(2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/38 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-448/06)

(2006/C 326/80)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Firma cp-Pharma Handels GmbH

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão de 24 de Outubro de 2003 (1) é inválido por violar o direito comunitário de grau superior (artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/22 do Conselho (2)), na medida em que exclui do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (3) a utilização de uma solução farmacêutica injectável da substância progesterona, de acordo com a marca?

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(1)  JO L 275, p. 9.

(2)  JO L 125, p. 3.

(3)  JO L 224, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/38 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/38

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

(Processo C-449/06)

(2006/C 326/81)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelas.

Partes no processo principal

Recorrente: Sophiane Gysen.

Recorrida: Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants.

Questões prejudiciais

O Regulamento [(CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades] (1) e o seu «Anexo VII: Regras relativas à remuneração [...]», secção 1, «Prestações familiares», artigo 67.o, n.o 1, que compreendem

| a) | o abono de lar, |
| --- | --- |

a)

o abono de lar,

| b) | o abono por filho a cargo, |
| --- | --- |

b)

o abono por filho a cargo,

| c) | o abono escolar, |
| --- | --- |

c)

o abono escolar,

podem ou devem — ou não — ser considerados aquilo a que a norma nacional em causa designa por «[...] convenção internacional em matéria de segurança social em vigor na Bélgica».

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(1)  JO L 56, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/39 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga

(Processo C-450/06)

(2006/C 326/82)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: Varec SA

Recorrido: Estado belga

Interveniente: DIEHL REMSCHEID GmbH & Co

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (2) e com o artigo 6.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), deve ser interpretado no sentido de que o órgão responsável pelos processos de recurso previstos nesse artigo deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos comerciais contidos nos processos que lhe são transmitidos pelas partes na causa, inclusivamente pela entidade adjudicante, podendo ele próprio conhecer e ter essas informações em consideração?

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

(2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.

(3)  JO L 134 de 30.04.2004, p. 114.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/39 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

(Processo C-451/06)

(2006/C 326/83)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Gabriele Walderdorff

Recorrido: Finanzamt Waldviertel

Questões prejudiciais

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma autorização para o exercício da pesca a título oneroso, sob a forma de um contrato de locação celebrado por um período de 10 anos

| 1. | pelo proprietário do bem imóvel no qual se situam as águas relativamente às quais a autorização foi concedida, |
| --- | --- |

1.

pelo proprietário do bem imóvel no qual se situam as águas relativamente às quais a autorização foi concedida,

| 2. | pelo titular do direito de pesca em águas do domínio público |
| --- | --- |

2.

pelo titular do direito de pesca em águas do domínio público

constitui uma «locação de bens imóveis»?

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(1)  JO L 145, p. 1, EE 9 F01 p. 54.

(2)  JO L 221, p. 9.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/40 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc

(Processo C-452/06)

(2006/C 326/84)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido de Synthon BV

Recorrida: Licensing Authority

Interveniente: Smithkline Beecham plc

Questões prejudiciais

| 1) | Quando:






  — | um Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro em questão») receber, ao abrigo do artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) (a seguir «directiva»), um pedido de reconhecimento mútuo, no Estado-Membro em questão, de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento (a seguir «medicamento») concedida por outro Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro de referência»); |
| --- | --- | --- |

1)

Quando:

—

um Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro em questão») receber, ao abrigo do artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) (a seguir «directiva»), um pedido de reconhecimento mútuo, no Estado-Membro em questão, de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento (a seguir «medicamento») concedida por outro Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro de referência»);

| — | tal autorização de introdução no mercado tiver sido concedida pelo Estado-Membro de referência ao abrigo do procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva, com o fundamento de o medicamento ser essencialmente similar a outro medicamento que já foi autorizado na UE durante o período estipulado (a seguir «medicamento de referência»); |
| --- | --- |

—

tal autorização de introdução no mercado tiver sido concedida pelo Estado-Membro de referência ao abrigo do procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva, com o fundamento de o medicamento ser essencialmente similar a outro medicamento que já foi autorizado na UE durante o período estipulado (a seguir «medicamento de referência»);

| — | o Estado-Membro em questão utilizar um procedimento de validação do pedido durante o qual verifica se o pedido contém as informações e os documentos exigidos pelos artigos 8.o, 10.o, n.o 1, alínea a), iii) e 28.o da directiva, incluindo a verificação de que as informações prestadas são compatíveis com a base jurídica em que assenta o pedido apresentado:






  a) | o facto de o Estado-Membro em questão verificar se o medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência (sem proceder a qualquer avaliação material), de não admitir nem apreciar o pedido e de não proceder ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência com o fundamento de que, na sua opinião, o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, é compatível com a directiva e, em especial, com o seu artigo 28.o? ou |
| --- | --- | --- |

—

o Estado-Membro em questão utilizar um procedimento de validação do pedido durante o qual verifica se o pedido contém as informações e os documentos exigidos pelos artigos 8.o, 10.o, n.o 1, alínea a), iii) e 28.o da directiva, incluindo a verificação de que as informações prestadas são compatíveis com a base jurídica em que assenta o pedido apresentado:

a)

o facto de o Estado-Membro em questão verificar se o medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência (sem proceder a qualquer avaliação material), de não admitir nem apreciar o pedido e de não proceder ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência com o fundamento de que, na sua opinião, o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, é compatível com a directiva e, em especial, com o seu artigo 28.o? ou

| b) | o Estado-Membro em questão é obrigado a reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do relatório de avaliação, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da directiva, salvo se o Estado-Membro em questão invocar o procedimento previsto nos artigos 29.o a 34.o da directiva (aplicável quando haja razões para supor que a autorização de introdução do medicamento no mercado pode constituir um risco para a saúde pública, na acepção do artigo 29.o da Directiva)? |
| --- | --- |

b)

o Estado-Membro em questão é obrigado a reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do relatório de avaliação, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da directiva, salvo se o Estado-Membro em questão invocar o procedimento previsto nos artigos 29.o a 34.o da directiva (aplicável quando haja razões para supor que a autorização de introdução do medicamento no mercado pode constituir um risco para a saúde pública, na acepção do artigo 29.o da Directiva)?

| 2) | No caso de a resposta à questão 1 a) ser negativa e a resposta à questão 1 b) ser positiva, se o Estado-Membro em questão indeferir o pedido na fase da validação com o fundamento de que o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, não procedendo, assim, ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência e não invocando o procedimento estabelecido nos artigos 29.o a 34.o da directiva, o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência nas circunstâncias acima referidas constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, na acepção da segunda condição estabelecida no acórdão [de 5 de Março de 1996] Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada? |
| --- | --- |

2)

No caso de a resposta à questão 1 a) ser negativa e a resposta à questão 1 b) ser positiva, se o Estado-Membro em questão indeferir o pedido na fase da validação com o fundamento de que o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, não procedendo, assim, ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência e não invocando o procedimento estabelecido nos artigos 29.o a 34.o da directiva, o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência nas circunstâncias acima referidas constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, na acepção da segunda condição estabelecida no acórdão [de 5 de Março de 1996] Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada?

| 3) | Se o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nos termos expostos na questão 1, decorrer de uma política geral adoptada pelo Estado-Membro em questão segundo a qual diferentes sais da mesma parte activa não podem, juridicamente, ser considerados similares, o não reconhecimento pelo Estado-Membro em questão da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nas circunstâncias acima referidas, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário na acepção do segundo requisito estabelecido no acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada? |
| --- | --- |

3)

Se o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nos termos expostos na questão 1, decorrer de uma política geral adoptada pelo Estado-Membro em questão segundo a qual diferentes sais da mesma parte activa não podem, juridicamente, ser considerados similares, o não reconhecimento pelo Estado-Membro em questão da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nas circunstâncias acima referidas, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário na acepção do segundo requisito estabelecido no acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada?

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(1)  JO L 311, p. 67.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/41 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/41

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-453/06)

(2006/C 326/85)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: 01051 Telecom GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Questão prejudicial

O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?

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(1)  JO L 108, p. 33.

(2)  JO L 108, p. 7.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/41

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung

(Processo C-454/06)

(2006/C 326/86)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesvergabeamt

Partes no processo principal

Demandante: pressetext Nachrichtenagentur GmbH

Demandados: 1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1) e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que uma entidade adjudicante pretende receber prestações futuras de um prestador de serviços, com a forma de uma sociedade de capitais, quando estas prestações foram anteriormente realizadas por um prestador de serviços diferente, que, por um lado, é o único sócio do futuro prestador de serviços e, por outro, controla a referida sociedade através de instruções? Neste caso, é juridicamente relevante o facto de não ter sido assegurado à entidade adjudicante que as participações sociais no futuro prestador de serviço, durante todo o período de vigência do contrato inicial, não serão vendidas, na totalidade ou em parte, a terceiros e de também não lhe ter sido garantido que a composição societária do prestador de serviço, originariamente uma cooperativa, não seja alterada durante todo o período de vigência do contrato? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1) e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que uma entidade adjudicante pretende receber prestações futuras de um prestador de serviços, com a forma de uma sociedade de capitais, quando estas prestações foram anteriormente realizadas por um prestador de serviços diferente, que, por um lado, é o único sócio do futuro prestador de serviços e, por outro, controla a referida sociedade através de instruções? Neste caso, é juridicamente relevante o facto de não ter sido assegurado à entidade adjudicante que as participações sociais no futuro prestador de serviço, durante todo o período de vigência do contrato inicial, não serão vendidas, na totalidade ou em parte, a terceiros e de também não lhe ter sido garantido que a composição societária do prestador de serviço, originariamente uma cooperativa, não seja alterada durante todo o período de vigência do contrato?

| 2) | O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes alterações da remuneração de determinadas prestações contratuais e modifica uma cláusula de indexação do preço, quando estas alterações originem remunerações diferentes e sejam motivadas pela transição para o euro? |
| --- | --- |

2)

O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes alterações da remuneração de determinadas prestações contratuais e modifica uma cláusula de indexação do preço, quando estas alterações originem remunerações diferentes e sejam motivadas pela transição para o euro?

| 3) | O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes, mediante uma alteração contratual, por um lado, a renovação por mais três anos duma cláusula de renúncia à rescisão que já não era válida à data da celebração do novo contrato, e, por outro, a fixação de descontos superiores aos existentes para determinadas remunerações condicionadas à quantidade para um domínio específico de prestações? |
| --- | --- |

3)

O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes, mediante uma alteração contratual, por um lado, a renovação por mais três anos duma cláusula de renúncia à rescisão que já não era válida à data da celebração do novo contrato, e, por outro, a fixação de descontos superiores aos existentes para determinadas remunerações condicionadas à quantidade para um domínio específico de prestações?

| 4) | No caso de se afirmar que existe uma adjudicação na acepção de uma das três primeiras questões:
  O artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE ou outras disposições comunitárias como, em particular, o princípio da transparência, devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma entidade adjudicante adjudicar prestações num único contrato de prestação de serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, quando parte das prestações esteja abrangida por direitos exclusivos como os referidos no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE? Ou, pelo contrário, o princípio da transparência ou outras normas comunitárias impõem, neste caso, que, na adjudicação da prestação de serviços, maioritariamente não prioritários, se publique um anúncio de concurso antes de se proceder à adjudicação, para permitir às empresas interessadas verificar se as prestações efectivamente adjudicadas estão abrangidas pela protecção de direitos exclusivos? Ou as disposições comunitárias relativas à adjudicação de contratos públicos obrigam a que, neste caso, as prestações só possam ser adjudicadas em processos de adjudicação separados, consoante estejam abrangidas ou não por direitos exclusivos, para permitir, pelo menos parcialmente, a realização de um concurso? |
| --- | --- |

4)

No caso de se afirmar que existe uma adjudicação na acepção de uma das três primeiras questões:

O artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE ou outras disposições comunitárias como, em particular, o princípio da transparência, devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma entidade adjudicante adjudicar prestações num único contrato de prestação de serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, quando parte das prestações esteja abrangida por direitos exclusivos como os referidos no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE? Ou, pelo contrário, o princípio da transparência ou outras normas comunitárias impõem, neste caso, que, na adjudicação da prestação de serviços, maioritariamente não prioritários, se publique um anúncio de concurso antes de se proceder à adjudicação, para permitir às empresas interessadas verificar se as prestações efectivamente adjudicadas estão abrangidas pela protecção de direitos exclusivos? Ou as disposições comunitárias relativas à adjudicação de contratos públicos obrigam a que, neste caso, as prestações só possam ser adjudicadas em processos de adjudicação separados, consoante estejam abrangidas ou não por direitos exclusivos, para permitir, pelo menos parcialmente, a realização de um concurso?

| 5) | No caso de ser dada resposta à quarta questão no sentido de que uma entidade adjudicante pode adjudicar num único concurso prestações sujeitas a direitos exclusivos juntamente com prestações não sujeitas a esses direitos:
  No caso de não deter um direito de disposição próprio sobre dados abrangidos por um direito exclusivo de uma empresa com uma posição dominante no mercado, uma empresa pode fundamentar a sua capacidade para prestar a totalidade da prestação a uma entidade adjudicante, nos termos do direito dos contratos públicos, invocando o artigo 82.o CE e a obrigação dele decorrente de a empresa com uma posição dominante no mercado num Estado-Membro da Comunidade Europeia e que possui um poder de disposição sobre os dados dever disponibilizá-los em condições razoáveis? |
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5)

No caso de ser dada resposta à quarta questão no sentido de que uma entidade adjudicante pode adjudicar num único concurso prestações sujeitas a direitos exclusivos juntamente com prestações não sujeitas a esses direitos:

No caso de não deter um direito de disposição próprio sobre dados abrangidos por um direito exclusivo de uma empresa com uma posição dominante no mercado, uma empresa pode fundamentar a sua capacidade para prestar a totalidade da prestação a uma entidade adjudicante, nos termos do direito dos contratos públicos, invocando o artigo 82.o CE e a obrigação dele decorrente de a empresa com uma posição dominante no mercado num Estado-Membro da Comunidade Europeia e que possui um poder de disposição sobre os dados dever disponibilizá-los em condições razoáveis?

| 6) | No caso de as questões primeira, segunda e terceira serem respondidas no sentido de que a cessão contratual parcial ocorrida em 2000 e/ou uma ou as duas alterações contratuais indicadas consubstanciam adjudicações novas, e ainda no caso de a quarta questão dever ser respondida no sentido de que, na adjudicação separada de prestações em que não estão em causa direitos exclusivos ou na adjudicação de um contrato conjunto de serviços (no presente caso, comunicado de imprensa, serviço de base e direitos de utilização dos APADok) a entidade adjudicante devia ter publicado previamente um anúncio de concurso para assegurar a respectiva transparência e a possibilidade de controlo da adjudicação planeada:
  Os conceitos de «lesada» contido no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (2) e de «lesadas» previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/665//CEE devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, uma empresa foi lesada na acepção destas disposições da Directiva 89/665/CEE desde logo ao ser privada da possibilidade de participar num concurso por a entidade adjudicante não ter procedido, antes da adjudicação, à publicação do anúncio de concurso com base no qual a empresa se poderia ter candidatado ao contrato a adjudicar ou realizado uma oferta ou submetido ao exame das autoridades competentes para o controle das adjudicações a alegada existência de direitos exclusivos? |
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6)

No caso de as questões primeira, segunda e terceira serem respondidas no sentido de que a cessão contratual parcial ocorrida em 2000 e/ou uma ou as duas alterações contratuais indicadas consubstanciam adjudicações novas, e ainda no caso de a quarta questão dever ser respondida no sentido de que, na adjudicação separada de prestações em que não estão em causa direitos exclusivos ou na adjudicação de um contrato conjunto de serviços (no presente caso, comunicado de imprensa, serviço de base e direitos de utilização dos APADok) a entidade adjudicante devia ter publicado previamente um anúncio de concurso para assegurar a respectiva transparência e a possibilidade de controlo da adjudicação planeada:

Os conceitos de «lesada» contido no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (2) e de «lesadas» previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/665//CEE devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, uma empresa foi lesada na acepção destas disposições da Directiva 89/665/CEE desde logo ao ser privada da possibilidade de participar num concurso por a entidade adjudicante não ter procedido, antes da adjudicação, à publicação do anúncio de concurso com base no qual a empresa se poderia ter candidatado ao contrato a adjudicar ou realizado uma oferta ou submetido ao exame das autoridades competentes para o controle das adjudicações a alegada existência de direitos exclusivos?

| 7) | Os princípios comunitários da equivalência, da tutela jurídica efectiva ou da efectividade devem ser interpretados, tendo em conta as restantes disposições do direito comunitário, no sentido de que conferem a uma empresa um direito subjectivo incondicional contra um Estado-Membro de reclamar às autoridades nacionais competentes o ressarcimento dos danos resultantes da atribuição de um contrato em violação das normas comunitárias relativas à adjudicação, até 6 meses após a data em que pôde tomar conhecimento da adjudicação ilegal do contrato, devendo-lhe ser concedido um prazo adicional correspondente ao período durante o qual não lhe foi possível fazer valer o seu direito por falta de base jurídica nacional, quando o prazo de prescrição para o exercício do direito ao ressarcimento de danos emergentes de actos ilegais à luz do direito nacional é de 3 anos a contar do momento em que se tem conhecimento do dano e do seu autor e o referido prazo de prescrição não corre quando não existem mecanismos de tutela jurídica num determinado âmbito jurídico? |
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7)

Os princípios comunitários da equivalência, da tutela jurídica efectiva ou da efectividade devem ser interpretados, tendo em conta as restantes disposições do direito comunitário, no sentido de que conferem a uma empresa um direito subjectivo incondicional contra um Estado-Membro de reclamar às autoridades nacionais competentes o ressarcimento dos danos resultantes da atribuição de um contrato em violação das normas comunitárias relativas à adjudicação, até 6 meses após a data em que pôde tomar conhecimento da adjudicação ilegal do contrato, devendo-lhe ser concedido um prazo adicional correspondente ao período durante o qual não lhe foi possível fazer valer o seu direito por falta de base jurídica nacional, quando o prazo de prescrição para o exercício do direito ao ressarcimento de danos emergentes de actos ilegais à luz do direito nacional é de 3 anos a contar do momento em que se tem conhecimento do dano e do seu autor e o referido prazo de prescrição não corre quando não existem mecanismos de tutela jurídica num determinado âmbito jurídico?

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(1)  JO de 1992 L 209, p. 1.

(2)  JO de 1989 L 395, p. 33.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/43 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/43

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.

(Processo C-456/06)

(2006/C 326/87)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG.

Recorrida: Cassina S.p.A..

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Deve considerar-se que se está perante uma distribuição ao público através de qualquer outro meio, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (directiva sobre a sociedade da informação), quando é permitido a terceiros o uso de obras protegidas por direitos de autor sem que a cessão da utilização implique uma transmissão do poder efectivo de disposição da obra? |
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1)

a)

Deve considerar-se que se está perante uma distribuição ao público através de qualquer outro meio, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (directiva sobre a sociedade da informação), quando é permitido a terceiros o uso de obras protegidas por direitos de autor sem que a cessão da utilização implique uma transmissão do poder efectivo de disposição da obra?

| b) | Existe também uma distribuição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva sobre a sociedade da informação quando partes das obras protegidas pelos direitos de autor são publicamente vistas, sem que tenha sido concedida a terceiros a possibilidade de utilizar tais obras? |
| --- | --- |

b)

Existe também uma distribuição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva sobre a sociedade da informação quando partes das obras protegidas pelos direitos de autor são publicamente vistas, sem que tenha sido concedida a terceiros a possibilidade de utilizar tais obras?

| 2) | Em caso afirmativo: a protecção da livre circulação de mercadorias pode opor-se ao exercício do direito de distribuição nos casos referidos se as obras divulgadas no Estado-Membro em que foram produzidas e comercializadas não estiverem abrangidas pela protecção dos direitos de autor? |
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2)

Em caso afirmativo: a protecção da livre circulação de mercadorias pode opor-se ao exercício do direito de distribuição nos casos referidos se as obras divulgadas no Estado-Membro em que foram produzidas e comercializadas não estiverem abrangidas pela protecção dos direitos de autor?

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(1)  JO L 167, p. 10.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/43 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/43

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-457/06 P)

(2006/C 326/88)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Setembro de 2006, proferido no processo T-350/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declaração de que o recurso interposto pela República da Finlândia, ao abrigo do artigo 230.o CE, é admissível e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie e condene da Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso. |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Setembro de 2006, proferido no processo T-350/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declaração de que o recurso interposto pela República da Finlândia, ao abrigo do artigo 230.o CE, é admissível e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie e condene da Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida da Comissão não é um acto susceptível de recurso, nos termos do artigo 230.o CE.

Na opinião na República da Finlândia, a decisão controvertida da Comissão constitui uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE. Na verdade, através da sua decisão, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, segundo a jurisprudência relativa à aplicação o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos que manifestamente afectam os interesses da Finlândia e alteram a sua posição jurídica. Além disso, a decisão retirou direitos à Finlândia o que claramente a prejudica.

A Finlândia considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito e que, como tal, adoptou a sua decisão em violação do direito comunitário.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/44 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd

(Processo C-458/06)

(2006/C 326/89)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten (Suécia).

Partes no processo principal

Demandante: Skatteverket.

Demandado: Gourmet Classic Ltd.

Questões prejudiciais

O álcool contido no vinho para cozinhar deve ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20. o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1)?

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(1)  JO L 316, p. 21.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/44 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

(Processo C-460/06)

(2006/C 326/90)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: Nadine Paquay

Recorrida: Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe apenas a notificação de uma decisão de despedimento durante o período de protecção referido no n.o 1 desse artigo ou de que proíbe também que seja tomada a decisão de despedir e de preparar a substituição definitiva da trabalhadora antes de terminado o período de protecção? |
| --- | --- |

1.

O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe apenas a notificação de uma decisão de despedimento durante o período de protecção referido no n.o 1 desse artigo ou de que proíbe também que seja tomada a decisão de despedir e de preparar a substituição definitiva da trabalhadora antes de terminado o período de protecção?

| 2. | O despedimento notificado após o período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85, mas a que não é alheia a maternidade e/ou o nascimento de uma criança, é contrário ao artigo 2.o, n.o 1 (ou artigo 5.o, n.o 1), da Directiva 76/2074/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), e, em caso de resposta afirmativa, a sanção deve ser pelo menos equivalente àquela que o direito nacional prevê em execução do artigo 10.o da Directiva 92/85? |
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2.

O despedimento notificado após o período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85, mas a que não é alheia a maternidade e/ou o nascimento de uma criança, é contrário ao artigo 2.o, n.o 1 (ou artigo 5.o, n.o 1), da Directiva 76/2074/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), e, em caso de resposta afirmativa, a sanção deve ser pelo menos equivalente àquela que o direito nacional prevê em execução do artigo 10.o da Directiva 92/85?

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(1)  JO L 348, p. 1.

(2)  JO L 39, p. 40.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/45 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/45

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão

(Processo C-461/06 P)

(2006/C 326/91)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) (representante: M. Theodoros Asprogerakas-Grivas)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular todo o despacho recorrido n.o 303852, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 5 de Setembro de 2006, no processo T-242/05; |
| --- | --- |

—

anular todo o despacho recorrido n.o 303852, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 5 de Setembro de 2006, no processo T-242/05;

| — | admitir o recurso interposto em 27 de Junho de 2005 e submetê-lo a julgamento (nos termos do artigo 230.o CE) ao Tribunal de Primeira Instância, ao Tribunal de Justiça, ou à jurisdição que proferiu o despacho recorrido, de modo a que sejam acolhidos os pedidos aí formulados; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso interposto em 27 de Junho de 2005 e submetê-lo a julgamento (nos termos do artigo 230.o CE) ao Tribunal de Primeira Instância, ao Tribunal de Justiça, ou à jurisdição que proferiu o despacho recorrido, de modo a que sejam acolhidos os pedidos aí formulados;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso referido defende-se que:

| a) | o despacho recorrido desatendeu um recurso e admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias, sem ter em conta o direito individual de acesso a tutela judicial que implica, em qualquer caso, que a pretensão formulada por cidadão perante um órgão jurisdicional tem de ser examinada na sua totalidade e em todos os seus aspectos, devendo a decisão judicial que daí resulta ser suficientemente fundamentada nos termos da lei; |
| --- | --- |

a)

o despacho recorrido desatendeu um recurso e admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias, sem ter em conta o direito individual de acesso a tutela judicial que implica, em qualquer caso, que a pretensão formulada por cidadão perante um órgão jurisdicional tem de ser examinada na sua totalidade e em todos os seus aspectos, devendo a decisão judicial que daí resulta ser suficientemente fundamentada nos termos da lei;

| b) | embora se reconheça que a Comissão dispõe — em matéria de infracções às regras de concorrência — de um poder discricionário, o despacho recorrido não controla em que medida a Comissão actuou dentro dos limites do seu poder discricionário ou se os ultrapassou, não obstante estar, em todo o caso, vedado a qualquer serviço administrativo ultrapassar os limites do poder discricionário do qual pode dispor; |
| --- | --- |

b)

embora se reconheça que a Comissão dispõe — em matéria de infracções às regras de concorrência — de um poder discricionário, o despacho recorrido não controla em que medida a Comissão actuou dentro dos limites do seu poder discricionário ou se os ultrapassou, não obstante estar, em todo o caso, vedado a qualquer serviço administrativo ultrapassar os limites do poder discricionário do qual pode dispor;

| c) | o despacho recorrido admite, de modo totalmente inaceitável, que, em matéria de infracções às regras de concorrência, a Comissão das Comunidades Europeias actue sem estar sujeita a qualquer controlo e que, quando é chamada a prestar contas, possa esquivar-se invocando uma excepção de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

c)

o despacho recorrido admite, de modo totalmente inaceitável, que, em matéria de infracções às regras de concorrência, a Comissão das Comunidades Europeias actue sem estar sujeita a qualquer controlo e que, quando é chamada a prestar contas, possa esquivar-se invocando uma excepção de inadmissibilidade.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/45 |
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30.12.2006

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C 326/45

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard

(Processo C-462/06)

(2006/C 326/92)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de Cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline.

Recorrido: Jean-Pierre Rouard.

Questão prejudicial

A regra da competência especial enunciada no n.o 1 do artigo 6.o, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), em virtude do qual uma pessoa domiciliada no território de um Estado-Membro pode ser demandada «[s]e houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente», é aplicável à acção intentada por um trabalhador num órgão jurisdicional de um Estado-Membro contra duas sociedades do mesmo grupo, das quais uma, a que contratou esse trabalhador para o grupo e depois se recusou a reintegrá-lo, está domiciliada nesse Estado-Membro e a outra, por conta da qual o interessado trabalhou em último lugar em Estados terceiros e que o despediu, está domiciliada noutro Estado-Membro, quando esse demandante invoca uma cláusula do contrato de trabalho para demonstrar que as duas demandadas eram suas co-empregadoras, às quais pede uma indemnização pelo seu despedimento ou, por outro lado, a regra do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento, nos termos da qual, em matéria de contratos individuais de trabalho, a competência é determinada pela secção V do capítulo II, exclui a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o, de modo que cada uma das duas sociedades deve ser demandada na jurisdição do Estado-Membro onde está domiciliada?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

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C 326/46

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit

(Processo C-463/06)

(2006/C 326/93)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em recurso de revista: FBTO Schadeverzekeringen N.V.

Demandante e recorrido em recurso de revista: Jack Odenbreit

Questão prejudicial

A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «EuGWO») para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do EuGWO deve ser entendida no sentido de o lesado poder intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, sempre que tal acção directa seja possível e que o segurador seja domiciliado no território de um Estado-Membro?

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(1)  JO L 12, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy

(Processo C-464/06)

(2006/C 326/94)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)

Partes no processo principal

Recorrente: Avena Nordic Grain Oy

Recorrido: Ministério de Agricultura e Silvicultura finlandês

Questão prejudicial

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), de 15 de Abril de 1999, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da boa administração, deve interpretar-se no sentido de que as autoridades nacionais competentes podem autorizar uma declaração de exportação enviada por fax antes da operação de descarregamento quando as referidas autoridades considerarem que não existe a mínima suspeita de comportamento fraudulento, na medida em que o envio irregular da declaração de exportação se deveu a um erro relacionado com umas instruções das próprias autoridades, e estas puderam comprovar que a declaração de exportação original, assinada e posteriormente enviada, era totalmente idêntica à enviada por fax?

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(1)  Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p.11).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/47 |
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30.12.2006

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C 326/47

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Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-465/06)

(2006/C 326/95)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | que seja declarado que, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

que seja declarado que, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2003/98/CE terminou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 90.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/47 |
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30.12.2006

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C 326/47

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects

(Processo C-466/06)

(2006/C 326/96)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nanterre

Partes no processo principal

Recorrente: Société Roquette Frères SA

Recorridas: Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects

Questões prejudiciais

| 1. | A título principal
  O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), o n.o 2 do artigo [1.o] do Regulamento n.o 1745/2002 (4) e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (5) são válidos na medida em que fixam as quantidades de base máximas para a produção de isoglucose na França metropolitana sem terem em consideração a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 [e] 30 de Abril de 1979 enquanto produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a serem vendidos? |
| --- | --- |

1.

A título principal

O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), o n.o 2 do artigo [1.o] do Regulamento n.o 1745/2002 (4) e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (5) são válidos na medida em que fixam as quantidades de base máximas para a produção de isoglucose na França metropolitana sem terem em consideração a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 [e] 30 de Abril de 1979 enquanto produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a serem vendidos?

| 2. | A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:
  Os Regulamentos n.o 1443/82 (6) e n.o 314/2002 (7) da Comissão são inválidos à luz, respectivamente, do artigo 33.o do Regulamento n.o 2038/1999 e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevêem que, para calcular a quotização à produção, devem ser excluídas das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados que sejam exportados sem qualquer restituição à [exportação]? |
| --- | --- |

2.

A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:

Os Regulamentos n.o 1443/82 (6) e n.o 314/2002 (7) da Comissão são inválidos à luz, respectivamente, do artigo 33.o do Regulamento n.o 2038/1999 e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevêem que, para calcular a quotização à produção, devem ser excluídas das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados que sejam exportados sem qualquer restituição à [exportação]?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar(JO L 263, p. 31).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 158, p. 17; EE 03 F25 p. 142).

(7)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/48 |
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30.12.2006

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C 326/48

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

(Processo C-467/06)

(2006/C 326/97)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Genova

Partes no processo principal

Requerente: Consel Gi. Emme Srl

Requerida: Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

Questões prejudiciais

| 1) | O direito comunitário (com especial referência aos artigos 43.o e 49.o, 82.o, 86.o e 89.o do Tratado) obsta a que um Estado-Membro — através de uma disposição legal específica, com características análogas à introduzida na ordem jurídica italiana pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 262 de 3 de Outubro de 2006 — atribua serviços públicos ou confie a gestão de infra-estruturas públicas a empresas de direito privado (no presente caso, a sociedade anónima ANAS) que desempenham ao mesmo tempo um papel de regulação e de controlo do mercado específico (análogo ao atribuído à ANAS s.p.a. pela disposição em análise), estando em condições de determinar os conteúdos, o desenvolvimento e a eventual cessação da relação de concessão existente entre o Estado e os concorrentes do sujeito investido dessas funções? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário (com especial referência aos artigos 43.o e 49.o, 82.o, 86.o e 89.o do Tratado) obsta a que um Estado-Membro — através de uma disposição legal específica, com características análogas à introduzida na ordem jurídica italiana pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 262 de 3 de Outubro de 2006 — atribua serviços públicos ou confie a gestão de infra-estruturas públicas a empresas de direito privado (no presente caso, a sociedade anónima ANAS) que desempenham ao mesmo tempo um papel de regulação e de controlo do mercado específico (análogo ao atribuído à ANAS s.p.a. pela disposição em análise), estando em condições de determinar os conteúdos, o desenvolvimento e a eventual cessação da relação de concessão existente entre o Estado e os concorrentes do sujeito investido dessas funções?

| 2) | Tendo em conta a legislação comunitária, ou, de qualquer modo, de relevância comunitária, respeitante ao livre exercício das actividades económicas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão, uma disposição legal (análoga à introduzida pelo Estado Italiano através do citado artigo 12.o) que complete ou modifique (em particular através da sua substituição por uma convenção única, emanada de um acto de autoridade) os contratos já em curso, alterando de forma relevante o equilíbrio das prestações correspondentes, é compatível com a ordem jurídica comunitária? |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta a legislação comunitária, ou, de qualquer modo, de relevância comunitária, respeitante ao livre exercício das actividades económicas e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre esta questão, uma disposição legal (análoga à introduzida pelo Estado Italiano através do citado artigo 12.o) que complete ou modifique (em particular através da sua substituição por uma convenção única, emanada de um acto de autoridade) os contratos já em curso, alterando de forma relevante o equilíbrio das prestações correspondentes, é compatível com a ordem jurídica comunitária?

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/48 |
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C 326/48

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Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-479/06)

(2006/C 326/98)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2004/36/CEE para a ordem jurídica interna expirou em 20 de Maio de 2005.

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(1)  JO L 146 de 30.04.2004, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/48 |
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30.12.2006

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-481/06)

(2006/C 326/99)

Língua do processo: Grego

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e Ch. Lewis)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, ao manter em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001 e devido às disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos (DY6a/oik. 38644 e DY6a/oik. 38609, de 12.04.2005), a República Helénica não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (1) e a obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal, conforme estabelecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; |
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declarar que, ao manter em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001 e devido às disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos (DY6a/oik. 38644 e DY6a/oik. 38609, de 12.04.2005), a República Helénica não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (1) e a obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal, conforme estabelecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recebeu uma denúncia relativa à disposição legislativa grega que classificou em categorias todas as substâncias para fins médicos e que fixou um preço máximo determinado para cada categoria. Conjugada com as disposições dos decretos ministeriais conjuntos, esta disposição institui um quadro regulamentar que permite recorrer ao processo por negociação para concursos públicos relativos a grupos inteiros de produtos dessa natureza, que tem a característica de impossibilitar a realização de uma comparação.

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão entende que o quadro legislativo acima descrito é contrário ao artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e à obrigação de garantir uma concorrência leal e efectiva. Na medida em que a disposição acima mencionada é uma disposição excepcional, deve ser interpretada estritamente e não permite autorizar o recurso ao processo por negociação para categorias inteiras de produtos. Além disso, as entidades adjudicantes têm de garantir a manutenção de uma concorrência efectiva e a transparência no domínio dos contratos públicos de fornecimentos, o que não é possível mediante o recurso ao processo por negociação fora dos casos excepcionais previstos no artigo 6.o, n.o 3, da referida directiva.

As autoridades helénicas não contestam as afirmações da Comissão nem a existência da omissão que lhes é imputada e anunciaram a sua intenção de alterar a disposição legislativa controvertida. Contudo, no dia da entrada da petição, não havia sido comunicada nenhuma alteração dessa natureza.

A Comissão conclui destes factos que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE nem a obrigação da garantir uma concorrência efectiva e leal.

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(1)  JO L 199, de 9.08.1993, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/49 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/49

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Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-482/06)

(2006/C 326/100)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, ao não ter aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão Europeia, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida directiva. |
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—

Declarar que, ao não ter aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão Europeia, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 12.o da referida directiva.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 345, p. 90.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/49 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/49

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Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-485/06)

(2006/C 326/101)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou e W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1) ou, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1) ou, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 5 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 328, p. 17.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/50 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/50

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Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-489/06)

(2006/C 326/102)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos com a marca de certificação CE, sem que, em todo o caso, as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham seguido o processo imposto pela Directiva 93/42/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE de 14 de Junho de 1993 (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), relativa aos dispositivos médicos; |
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—

declarar que, ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos com a marca de certificação CE, sem que, em todo o caso, as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham seguido o processo imposto pela Directiva 93/42/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE de 14 de Junho de 1993 (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), relativa aos dispositivos médicos;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recebeu uma denúncia relativa a casos de recusa de dispositivos médicos, no âmbito de um concurso público para o fornecimento de hospitais públicos na Grécia, por motivos de «conformidade geral e de segurança da sua utilização», pese embora a sua certificação com a marca CE e, em todo o caso, sem que tenha sido aplicado o procedimento previsto na Directiva 93/42/CEE para os dispositivos médicos.

Nos termos da Directiva 93/36/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, estes concursos públicos devem ser efectuados com base nas normas técnicas nacionais que transpõem as normas europeias, as normas de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns. A Comissão considera que ao decidir que, nos casos em presença, a marca CE não constitui uma garantia adequada e obrigatória da conformidade dos produtos objecto da proposta, sem que esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos para a existência de uma excepção que justifique uma derrogação das disposições da directiva, as entidades adjudicantes gregas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem na matéria por força do n.o 2, do artigo 8.o.

Ao mesmo tempo, a Comissão alega a violação das disposições da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, que prevêem procedimentos especiais e exclusivos para a certificação e a colocação no mercado, mas igualmente para a contestação da conformidade dos produtos em questão. Segundo os elementos de que a Comissão dispõe, verifica-se que houve violação contínua dos procedimentos legais relativos à fiscalização da conformidade dos dispositivos médicos pelas autoridades helénicas competentes que rejeitaram as propostas. Nenhuma das etapas do procedimento previsto pela directiva no artigo 18.o foi seguida, quando as autoridades contestaram a exactidão da marca de certificação CE, em conformidade com o artigo 17.o da directiva.

Além disso, segundo a Comissão, a afirmada adequação das medidas adoptadas pelas autoridades helénicas com vista à eliminação dos referidos casos foi desmentido pelas próprias circunstâncias de facto e, em todo o caso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de procedimentos nacionais que visam combater as violações no âmbito de concursos públicos não justifica a violação das disposições comunitárias pelos Estados-Membros.

Por conseguinte, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE, em especial por força do seu artigo 8.o, n.o 2, bem como por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE.

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(1)  JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 1 a 53.

(2)  JO L 169 de 12 de Julho de 1993, p. 1 a 43.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/51 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/51

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Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-490/06)

(2006/C 326/103)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Lauwunmi)

Demandado: República Helénica.

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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—

Declaração de que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenação da República Helénica nas despesas. |
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—

Condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição para o direito interno da Directiva 2002/88/CE expirou em 11 de Agosto de 2004.

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(1)  JO L 35, de 11.2.2003, p. 28.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/51 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/51

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet

(Processo C-491/06)

(2006/C 326/104)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret (Dinamarca)

Partes no processo principal

Recorrente: Danske svineproducenter

Recorrido(a): Justitsministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte (1), alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (2), devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte de suínos que pesam entre 40 e 110 kg exceda as oito horas, o espaço entre cada nível do veículo — medido entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto — seja no mínimo de 100 cm em caso de utilização de um sistema de ventilação mecânica? |
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1)

As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte (1), alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (2), devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte de suínos que pesam entre 40 e 110 kg exceda as oito horas, o espaço entre cada nível do veículo — medido entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto — seja no mínimo de 100 cm em caso de utilização de um sistema de ventilação mecânica?

| 2) | As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte dos suínos que pesam 40 kg ou mais exceda as oito horas, deve ser obrigatoriamente usado um meio de transporte — que disponha, por exemplo, de um tecto com altura regulável e com pontos móveis ou uma construção similar — que permita em qualquer momento dispor de um ponto de inspecção em cada nível com uma altura mínima de 140 cm, medida entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto, enquanto se se tratar de um transporte de animais em vários níveis exige que a altura mínima de cada um dos níveis seja de 92 cm no caso do transporte de suínos com um peso médio de 100 kg e que seja utilizado um sistema de ventilação mecânica? |
| --- | --- |

2)

As disposições do Capítulo I, Título A, 2, alínea b), e do Capítulo VII, 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte dos suínos que pesam 40 kg ou mais exceda as oito horas, deve ser obrigatoriamente usado um meio de transporte — que disponha, por exemplo, de um tecto com altura regulável e com pontos móveis ou uma construção similar — que permita em qualquer momento dispor de um ponto de inspecção em cada nível com uma altura mínima de 140 cm, medida entre o ponto mais alto do solo e o ponto mais baixo do tecto, enquanto se se tratar de um transporte de animais em vários níveis exige que a altura mínima de cada um dos níveis seja de 92 cm no caso do transporte de suínos com um peso médio de 100 kg e que seja utilizado um sistema de ventilação mecânica?

| 3) | As disposições do Capítulo VI, 47, Título D, Suínos, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte exceda as oito horas, a superfície disponível seja no mínimo de 0,50 m2 por cada 100 kg de animais? |
| --- | --- |

3)

As disposições do Capítulo VI, 47, Título D, Suínos, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro não está autorizado a estabelecer um regime transitório nacional que exige que, quando o tempo de transporte exceda as oito horas, a superfície disponível seja no mínimo de 0,50 m2 por cada 100 kg de animais?

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(1)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17).

(2)  Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (JO L 148, p. 52).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/52 |
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C 326/52

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Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-496/06)

(2006/C 326/105)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 6 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 31, p.18.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/52 |
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C 326/52

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-181/05) (1)

(2006/C 326/106)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 171, de 9.7.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/52 |
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C 326/52

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Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-364/05) (1)

(2006/C 326/107)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 296, de 26.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/52 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-369/05) (1)

(2006/C 326/108)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 296, de 26.11.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/53 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-425/05) (1)

(2006/C 326/109)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/53 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-46/06) (1)

(2006/C 326/110)

Língua do processo: checo

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-85/06) (1)

(2006/C 326/111)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/53 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-86/06) (1)

(2006/C 326/112)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/53 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-101/06) (1)

(2006/C 326/113)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/53 |
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C 326/53

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-298/06) (1)

(2006/C 326/114)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 237, de 30.9.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/54 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/54

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho

(Processo T-138/02) (1)

(«Dumping - Importação de ferro-molibdénio originário da China - Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

(2006/C 326/115)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nanjing Metalink International Co. Ltd (Nanjing, China) (representante: P. Waer, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: por S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e S. Meany, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (JO L 35, p. 1), na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio produzido pela recorrente

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 169, de 13.7.2002.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/54 |
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30.12.2006

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C 326/54

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão

(Processo T-333/03) (1)

(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Programa TACIS - Serviços fornecidos em subcontratação - Recusa de pagamento - Enriquecimento sem causa - Gestão de negócios - Repetição do indevido - Confiança legítima - Dever de diligência»)

(2006/C 326/116)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Masdar (UK) Ltd (Eversley, Reino Unido) (representantes: A. Bentley, QC, e P. Green, barrister)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)

Objecto

Acção nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter o pagamento dos serviços fornecidos pela demandante no âmbito dos contratos TACIS MO.94.01/01.01/B002 e RU 96/5276/00, a reparação do prejuízo sofrido pela demandante em virtude do não pagamento desses serviços e o pagamento dos juros

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A demandante é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A demandante é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/55 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI

(Processo T-32/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A - Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso - Custas do processo - Repartição»)

(2006/C 326/117)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lichtwer Pharma AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H.Kunz-Hallstein e R.Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J.Weberndörfer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Laboratoire L. Lafon SA (Maisons-Alfort, França)

Objecto

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4), na medida em que esta decisão se pronuncia sobre a repartição das custas suportadas para efeitos dos processos de oposição e de recurso

Parte decisória

| 1) | O n.o 2 da parte dispositiva da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O n.o 2 da parte dispositiva da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4) é anulado.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/55 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão

(Processo T-120/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Coimas - Artigo 81.o CE - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Duração da infracção - Repartição do ónus da prova - Igualdade de tratamento»)

(2006/C 326/118)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peróxidos Orgânicos, SA (San Cugat del Vallés, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO L 110, p. 44)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 30.4.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/55 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI)

(Processo T-278/04) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa nacional anterior YUPI - Pedido de marca comunitária nominativa YUKI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedidos do IHMI - Admissibilidade)

(2006/C 326/119)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente): Jabones Pardo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente por J. Astiz Suárez, em seguida por A. Tarí Lázaro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Quimi Romar, SL (Moncada, Espanha) (representantes: A. Sanz-Bermell y Martínez e J. Carlos Heder, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003-1 e R 604/2003-1), relativo a um processo de oposição entre Jabones Pardo, SA e Quimi Romar, SL.

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003-1 e R 604/2003-1), é anulada na medida em que dá provimento ao recurso da interveniente no que respeita aos «sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», da Classe 3, e aos «produtos higiénicos», da Classe 5, objecto do pedido de marca comunitária. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003-1 e R 604/2003-1), é anulada na medida em que dá provimento ao recurso da interveniente no que respeita aos «sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», da Classe 3, e aos «produtos higiénicos», da Classe 5, objecto do pedido de marca comunitária.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas suportadas pela Jabones Pardo, SA. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas suportadas pela Jabones Pardo, SA.

| 3) | A Quimi Romar, SL suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Quimi Romar, SL suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 9.10.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/56 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão

(Processo T-357/04) (1)

(«Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas enquanto agente auxiliar»)

(2006/C 326/120)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marguerite Chetcuti (Zejtun, Malta) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2004 do júri do concurso que indefere a candidatura da recorrente e dos actos subsequentes do processo do concurso.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte é condenada nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.

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(1)  JO C 284 de 20.11.2004.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/56 |
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C 326/56

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão

(Processo T-494/04) (1)

(«Funcionários - Agente contratual - Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) - Indeferimento de candidatura - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)

(2006/C 326/121)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wineke Neirinck (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, em seguida G. Vandersanden et L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes, assistidos por F. Herbert e L. Eskenazi, advogados)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão relativas ao indeferimento da candidatura da recorrente para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o referido lugar e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão suportará todas as despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará todas as despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente.

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(1)  JO C 57 de 5.3.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/57 |
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C 326/57

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento

(Processo T-32/05) (1)

(«Funcionários - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Recurso de anulação - Extinção da Instância - Acção de indemnização - Inexistência de procedimento pré-contencioso - Inexistência de nexo directo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 326/122)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claire Staelen (Bridel, Luxemburgo) (Representante: J. Choucroun, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. de Wachter e M. Mustapha-Pacha, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do júri do concurso EUR/A/151/98, reaberto na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003, Staelen/Parlemento (T-24/01, ColectFP, pp. I-A-79 e II-423), de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

| 2) | Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

| 3) | O Parlamento é condenado nas suas próprias despesas e em dois terços das despesas apresentadas pela recorrente. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento é condenado nas suas próprias despesas e em dois terços das despesas apresentadas pela recorrente.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/57 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão

(Processo T-94/05) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Denúncia - Arquivamento da denúncia)

(2006/C 326/123)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Athinaïki Techniki (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, J. Dryllerakis, F. Spyropoulos e N. Korogiannakis, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da carta da Comissão de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Monte Parnasso.

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/57 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-106/05) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia - Rejeição da candidatura - Prazo - Acto confirmativo - Inadmissibilidade»)

(2006/C 326/124)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson e K. Kańska, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido da recorrente para revisão da decisão de rejeição da sua candidatura.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/58 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão

(Processo T-307/05) (1)

(«Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Petição inicial - Exigências de forma - Inadmissibilidade»)

(2006/C 326/125)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) (Representantes: L. Kakiese e N. Luzeyemo, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e F. Dintilhac, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.

Parte decisória do despacho

| 1) | A acção é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A acção é inadmissível.

| 2) | O demandante suportará as suas despesas e as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

O demandante suportará as suas despesas e as da Comissão.

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(1)  JO C 121 de 20.5.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/58 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO)

(Processo T-52/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Extinção da marca anterior - Extinção da instância»)

(2006/C 326/126)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália) (representantes: N. Ferretti, G. Casucci e F. Trevisan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Negro e O. Montaldo, agentes)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ferrero Deutschland GmbH (Frankfurt/Main, Alemanha) (representante: M. Kefferpütz, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 600/2005-1), relativa a um processo de oposição entre as sociedades Harry's Morato SpA e Ferrero Deutschland GmbH.

Parte decisória

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 96, de 22.04.2006.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/59 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-209/06 R)

(Processourgente - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência)

(2006/C 326/127)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas en Waal, Países Baixos), Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas en Waal), Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos) e Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas en Waal) (representante: J. Wouters, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)

Objecto do processo

Pedido, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 206/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativas a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, o decretamento de quaisquer outras medidas provisórias necessárias.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/59 |
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Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão

(Processo T-299/06)

(2006/C 326/128)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sylvie Leclercq (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | julgar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2006 na parte em que nega à recorrente o acesso que solicitou aos documentos da Comissão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2006 na parte em que nega à recorrente o acesso que solicitou aos documentos da Comissão;

| — | condenar a recorrida nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas;

| — | condenar a recorrida com fundamento na sua responsabilidade extracontratual, no pagamento à recorrente de 50 euros diários a partir da data da decisão controvertida. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida com fundamento na sua responsabilidade extracontratual, no pagamento à recorrente de 50 euros diários a partir da data da decisão controvertida.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão de 27 de Julho de 2006, adoptada pelo secretário-geral da Comissão, que indeferiu o seu pedido de confirmação de acesso a um extracto das bases de dados que contêm informações relativas aos agentes da Comissão. Os motivos da recusa apresentados pela Comissão consistem na afirmação de que o pedido excede o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que, no presente caso, não está em causa um pedido de acesso a um documento existente que se encontre na posse da instituição na acepção do referido regulamento.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro é relativo à violação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, na decisão recorrida, a Comissão exclui do conceito de documento uma base de dados. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao efectuar essa exclusão não prevista no regulamento, que vai contra a interpretação ampla que há que fazer, em sua opinião, do conceito de documento na acepção do Regulamento n.o 1049/2001.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou na decisão recorrida em que medida a divulgação do documento pedido prejudica um interesse público ou privado para que possa ser recusada com fundamento numa das excepções previstas no artigo 4.o do regulamento.

A recorrente alega que o comportamento da Comissão, alegadamente ilegal por ser contrário ao Regulamento n.o 1049/2001, é susceptível de dar lugar à sua responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Pede assim uma indemnização pelos prejuízos, tanto financeiros como morais, que tal comportamento da Comissão lhe causou.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/60 |
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C 326/60

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Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão

(Processo T-301/06)

(2006/C 326/129)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França), (Representante: D. Bollecker, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declarar admissível o recurso de anulação interposto pela sociedade Lemaître Sécurité da decisão da Comissão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006; |
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—

declarar admissível o recurso de anulação interposto pela sociedade Lemaître Sécurité da decisão da Comissão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006;

| — | anular a decisão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE;

| — | ordenar o reexame do encerramento do processo antidumping para o calçado com protecção; |
| --- | --- |

—

ordenar o reexame do encerramento do processo antidumping para o calçado com protecção;

| — | velar pela execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por força do artigo 233.o CE; |
| --- | --- |

—

velar pela execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por força do artigo 233.o CE;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela Decisão 2006/582/CE, de 28 de Agosto de 2006 (1), a Comissão decidiu encerrar o processo antidumping, relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia, depois de o autor principal da denúncia a ter retirado na sequência da carta da Comissão de 5 de Julho de 2006, em que esta reconhecia, após ter efectuado um inquérito, a existência de uma prática de dumping no calçado com protecção, mas que recusava a instituição de direitos antidumping pelo facto de a Comunidade Europeia não ter interesse em instituir tais direitos. A recorrente, produtora europeia de calçado com protecção, alega que, em virtude da importação de calçado proveniente da China e da Índia, sofreu um prejuízo de ordem económica e estratégica por não terem sido tomadas medidas para restabelecer uma concorrência equitativa.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso

O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamentação, na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão não apresentou de forma clara e inequívoca as razões que a levaram a não adoptar as medidas antidumping.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96 (2), conjugado com os artigos 2.o, 3.o, alínea m), 127.o, segundo parágrafo, e 157.o, primeiro parágrafo, CE, na medida em que a Comissão não apreciou correctamente, no caso em apreço, a existência de um interesse comunitário em adoptar as medidas antidumping.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da confiança legítima ao reconhecer expressamente o dumping no calçado com protecção e ao recusar as medidas para o corrigir.

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(1)  JO L 234, p. 33.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p.1) na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/60 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/60

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Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH

(Processo T-303/06)

(2006/C 326/130)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: UniCredito Italiano S.p.A. (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006, adoptada nos processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, relativos ao processo de oposição n.o B490971 referente ao pedido de marca comunitária n.o 2.236.164. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006, adoptada nos processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, relativos ao processo de oposição n.o B490971 referente ao pedido de marca comunitária n.o 2.236.164.

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: UniCredito Italiano S.p.A.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «UNIWEB» (pedido de registo n.o 2.236.164) para serviços das classes 35, 36 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH, anteriormente Union Investment Gesellschaft GmbH

Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 991.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa alemã «UNIZINS» (n.o 2.016.954) para identificar o investimento de fundos na acepção da classe 36

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição na parte em que reconhece um risco de confusão «apenas relativamente aos serviços considerados semelhantes»

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a decisão impugnada aplicou erradamente a teoria da protecção alargada das marcas ditas de série, desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão que proferiu em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-194/03, Bainbridge, porque os dois requisitos necessários para esse efeito não estão preenchidos: a) é necessário que o elemento comum da série das marcas anteriores seja distintivo; e b) é necessário que as marcas anteriores sejam utilizadas e apreendidas pelo público de referência como significativas de uma multiplicidade de produtos e/ou de serviços.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/61 |
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C 326/61

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Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)

(Processo T-304/06)

(2006/C 326/131)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Paul Reber GmbH & Co. KG (Bad Reichenall, Alemanha) (representante: O. Spuhler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2006 no processo R 97/2005-2; |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2006 no processo R 97/2005-2;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Mozart» para bens da classe 30 (marca comunitária n.o 21071).

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG.

Decisão da Divisão de Oposição: nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), violação do princípio do exame oficioso previsto no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, violação do princípio da confiança legítima e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c, do Regulamento n.o 40/94.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX)

(Processo T-305/06)

(2006/C 326/132)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (representante: S. Heurung, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, nos processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; |
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—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, nos processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2;

| — | rejeitar na totalidade o pedido impugnado de registo da marca «FERROMIX» CTM 3 190 063; |
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—

rejeitar na totalidade o pedido impugnado de registo da marca «FERROMIX» CTM 3 190 063;

| — | remeter a decisão do Tribunal de Primeira Instância para o IHMI; |
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—

remeter a decisão do Tribunal de Primeira Instância para o IHMI;

| — | condenar o Messer Group na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Messer Group na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERROMIX» para produtos das Classes 1 e 4 — pedido de registo n.o 3 190 063

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: A marca nominativa comunitária «FERROMAXX» para produtos da Classe 1

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente no que respeita a todos os produtos da Classe 1; oposição rejeitada no que respeita a todos os produtos da Classe 4

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso interposto pela recorrente (R 1270/2005-2); dá provimento ao recurso interposto pelo Messer Group GmbH (R 1408/2005-2)

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso, designadamente:

| — | atribui um valor exagerado à percepção e ao conhecimento dos consumidores não profissionais de gás de soldadura; |
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—

atribui um valor exagerado à percepção e ao conhecimento dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

| — | assumiu erradamente que a marca «FERROMAXX» era inerentemente fraca; |
| --- | --- |

—

assumiu erradamente que a marca «FERROMAXX» era inerentemente fraca;

| — | não prestou suficiente atenção ao facto de os produtos em questão serem parcialmente idênticos e parcialmente muito semelhantes; e |
| --- | --- |

—

não prestou suficiente atenção ao facto de os produtos em questão serem parcialmente idênticos e parcialmente muito semelhantes; e

| — | não considerou a impressão geral das marcas como um todo. |
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—

não considerou a impressão geral das marcas como um todo.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/62 |
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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX)

(Processo T-306/06)

(2006/C 326/133)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (Representante: S. Heurung, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1226/2005-2 e 1398/2005-2; |
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—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1226/2005-2 e 1398/2005-2;

| — | indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «INOMIX» (pedido n.o 3 190 031); |
| --- | --- |

—

indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «INOMIX» (pedido n.o 3 190 031);

| — | remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI; |
| --- | --- |

—

remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

| — | condenação da Messer Group na totalidade das despesas. |
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—

condenação da Messer Group na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «INOMIX» para produtos das classes 1 e 4 — pedido n.o 3 190 031

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa comunitária «INOMAXX» para produtos da classe 1

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente quanto a todos os produtos da classe 1 e improcedente quanto a todos os produtos da classe 4

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente (R 1226/2005-2); concedido provimento ao recurso interposto pela Messer Group GmbH (R 1398/2005-1)

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso, inter alia:

| — | sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura; |
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—

sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

| — | partiu do princípio errado de que a marca «INOMAXX» é intrinsecamente fraca; |
| --- | --- |

—

partiu do princípio errado de que a marca «INOMAXX» é intrinsecamente fraca;

| — | não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e |
| --- | --- |

—

não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e

| — | não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente. |
| --- | --- |

—

não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/63 |
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30.12.2006

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C 326/63

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX)

(Processo T-307/06)

(2006/C 326/134)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (Representante: S. Heurung, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1225/2005-2 e 1397/2005-2; |
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—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1225/2005-2 e 1397/2005-2;

| — | indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «ALUMIX» (pedido n.o 3 190 022); |
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—

indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «ALUMIX» (pedido n.o 3 190 022);

| — | remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI; |
| --- | --- |

—

remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

| — | condenação da Messer Group na totalidade das despesas. |
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—

condenação da Messer Group na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALUMIX» para produtos das classes 1 e 4 — pedido n.o 3 190 022

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa comunitária «ALUMAXX» para produtos da classe 1

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente quanto a todos os produtos da classe 1 e improcedente quanto a todos os produtos da classe 4

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente (R 1225/2005-2); concedido provimento ao recurso interposto pela Messer Group GmbH (R 1397/2005-1)

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso, inter alia:

| — | sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura; |
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—

sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

| — | partiu do princípio errado de que a marca «ALUMAXX» é intrinsecamente fraca; |
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partiu do princípio errado de que a marca «ALUMAXX» é intrinsecamente fraca;

| — | não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e |
| --- | --- |

—

não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e

| — | não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente. |
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não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/63 |
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C 326/63

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

(Processo T-308/06)

(2006/C 326/135)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc (Pleasanton, EUA) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Werner & Mertz (Mainz, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de Setembro de 2006, proferida no processo R 1094/2005-2; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de Setembro de 2006, proferida no processo R 1094/2005-2;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
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—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products» para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 2 099 018

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Werner & Mertz, GmbH

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «BÚFALO» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Julgada improcedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, porquanto a Câmara de Recurso não devia ter tomado em consideração a prova de utilização, que foi apresentada pela primeira vez na Câmara de Recurso e fora do prazo fixado pela Divisão de Oposição.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/64 |
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Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

(Processo T-309/06)

(2006/C 326/136)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Inc.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão recorrida R 305/2005-2, proferida em 1 de Setembro de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI; |
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—

Anular a decisão recorrida R 305/2005-2, proferida em 1 de Setembro de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;

| — | Indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 24 711 para designar produtos da classe 32; |
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—

Indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 24 711 para designar produtos da classe 32;

| — | Comunicar a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ao IHMI; |
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—

Comunicar a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ao IHMI;

| — | Condenar a sociedade Anheuser-Busch, Inc. na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a sociedade Anheuser-Busch, Inc. na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Inc.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos da classe 32 — pedido n.o 24 711

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) do artigo 20.o do regulamento de execução n.o 2868/95 (2), por a Câmara de Recurso não ser competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca, além disso, a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/64 |
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30.12.2006

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C 326/64

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão

(Processo T-310/06)

(2006/C 326/137)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: República da Hungria (Representante: J. Fazekas)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | atribuir o processo à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, conforme o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

atribuir o processo à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, conforme o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

| — | anular as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (1):






  — | na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 1; |
| --- | --- | --- |

—

anular as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (1):

—

na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 1;

| — | na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 3, que altera o artigo 9.o, alínea b), do regulamento de base; |
| --- | --- |

—

na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 3, que altera o artigo 9.o, alínea b), do regulamento de base;

| — | o valor relativo ao milho que figura na lista E do quadro constante do n.o 1 do anexo; e |
| --- | --- |

—

o valor relativo ao milho que figura na lista E do quadro constante do n.o 1 do anexo; e

| — | na parte em que se refere ao milho, o quadro III do n.o 2 do anexo. |
| --- | --- |

—

na parte em que se refere ao milho, o quadro III do n.o 2 do anexo.

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial do artigo 1.o do Regulamento n.o 1572/2006 e do seu anexo por considerá-los contrários ao direito.

Baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:

| — | A Comissão violou a confiança legítima dos produtores ao introduzir, durante o exercício, o critério relativo ao peso específico do milho, assim como os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao prever um período de adaptação excessivamente curto entre a data da publicação do regulamento e a data da sua entrada em vigor e ao não ter em conta a necessidade de uma adaptação gradual. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou a confiança legítima dos produtores ao introduzir, durante o exercício, o critério relativo ao peso específico do milho, assim como os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao prever um período de adaptação excessivamente curto entre a data da publicação do regulamento e a data da sua entrada em vigor e ao não ter em conta a necessidade de uma adaptação gradual.

| — | A Comissão não tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho. |
| --- | --- |

—

A Comissão não tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho.

| — | No caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério em causa, a recorrente alega que a recorrida excedeu a sua competência, uma vez que, a pretexto de alterar os parâmetros qualitativos para a intervenção, o que alterou, na prática, foi a própria essência do regime de intervenção no sector do milho. |
| --- | --- |

—

No caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério em causa, a recorrente alega que a recorrida excedeu a sua competência, uma vez que, a pretexto de alterar os parâmetros qualitativos para a intervenção, o que alterou, na prática, foi a própria essência do regime de intervenção no sector do milho.

| — | Mesmo no caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho, a referida instituição cometeu um erro manifesto de apreciação, ao não ter em conta, na fixação deste critério, adaptado à qualidade média do milho, o facto de, na Comunidade, o milho ser utilizado principalmente para forragens. |
| --- | --- |

—

Mesmo no caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho, a referida instituição cometeu um erro manifesto de apreciação, ao não ter em conta, na fixação deste critério, adaptado à qualidade média do milho, o facto de, na Comunidade, o milho ser utilizado principalmente para forragens.

| — | A Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, de fundamentar adequadamente os seus actos. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, de fundamentar adequadamente os seus actos.

| — | A Comissão violou o regulamento interno do Comité de Gestão dos Cereais ao não ter respeitado o prazo previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o regulamento interno do Comité de Gestão dos Cereais ao não ter respeitado o prazo previsto no referido regulamento.

---

(1)  JO L 290, p. 29.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/65 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/65

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Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA

(Processo T-311/06)

(2006/C 326/138)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Arysta Lifesciences SAS (Nogueres, França) (representadas por: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Pedidos das recorrentes

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbofuran»; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbofuran»;

| — | ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por estas apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbofuran no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão; |
| --- | --- |

—

ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por estas apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbofuran no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

| — | declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade às recorrentes e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbofuran; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade às recorrentes e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbofuran;

| — | condenar a recorrida a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

| — | condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto nos termos do artigo 230.o CE e tem por objecto a anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «AESA») de 28 de Julho de 2006, que contém o parecer final de avaliação da substância activa Carbofuran para efeitos da Directiva 91/414/CEE (1) (a seguir «directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos» ou «DRPF»), na medida em que não incluiu ou não tomou em considerou novas provas fulcrais a respeito do Carbofuran apresentadas pelas recorrentes ao Estado-Membro relator designado, a Bélgica, e na medida em que introduz novos requisitos aplicáveis aos dados baseados na aplicação retroactiva de novos documentos orientadores, que as recorrentes não podiam prever e relativamente aos quais não era cientificamente possível realizar e apresentar novos estudos a tempo.

Especificamente, as recorrentes alegam que a medida impugnada representa a última fase processual na avaliação administrativa da substância ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000 (2), que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da DRPF, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1490/2002 da Comissão (3), relativamente à qual as recorrentes alegam serem as únicas empresas comunicadoras e as principais transmitentes.

Com base nisto, as recorrentes invocam ainda a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, que prevê a intervenção obrigatória da AESA na avaliação das substâncias activas abrangidas pela segunda fase da avaliação e que impõe à AESA que formule um parecer sobre a previsibilidade de a substância em questão satisfazer os requisitos de segurança da PPPD e ser incluída no seu anexo I. Mais precisamente, as recorrentes alegam que o mencionado regulamento, que entrou em vigor numa data em que as recorrentes tinham já o seu processo completo, não pode ser retroactivamente aplicado à avaliação em curso do Carbofuran e que, por conseguinte, a medida impugnada não pode servir de base à proposta da Comissão relativa à inclusão do Carbofuran no anexo I da PPPD.

Além disto, as recorrentes pedem a indemnização dos danos que lhes foram causados pelo comportamento da recorrida durante o processo de avaliação do Carbofuran e com a adopção da medida impugnada.

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(1)   JO 1991 L 230, p. 1.

(2)  JO 2000 L 55, p. 25.

(3)   JO 2002 L 224, p. 23.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/66 |
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30.12.2006

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C 326/66

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA

(Processo T-312/06)

(2006/C 326/139)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representada por: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Pedidos da recorrente

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbosuflan»; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbosuflan»;

| — | ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbosuflan no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão; |
| --- | --- |

—

ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbosuflan no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

| — | declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbosuflan; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbosuflan;

| — | condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

| — | condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância. |
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—

condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos avançados pela recorrente são idênticos aos submetidos no processo T-311/06, FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/67 |
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30.12.2006

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C 326/67

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA

(Processo T-313/06)

(2006/C 326/140)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Otsuka Chemical Co, Ltd (Osaka, Japão) (representada por: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Pedidos da recorrente

| — | Julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Benfuracarb»; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Benfuracarb»;

| — | ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Benfuracarb no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão; |
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—

ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Benfuracarb no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

| — | declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Benfuracarb; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Benfuracarb;

| — | condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

| — | condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância. |
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—

condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos avançados pela recorrente são idênticos aos submetidos no processo T-311/06, FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/67 |
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30.12.2006

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C 326/67

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho

(Processo T-314/06)

(2006/C 326/141)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Whirlpool Europe Srl (Comerio, Itália) (representantes: M. Bronckers e F. Louis, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | a anulação do regulamento definitivo na medida em que a definição do produto em causa/similar não inclui todas as grandes unidades de frigoríficos-congeladores com pelo menos duas portas externas colocadas side-by-side; |
| --- | --- |

—

a anulação do regulamento definitivo na medida em que a definição do produto em causa/similar não inclui todas as grandes unidades de frigoríficos-congeladores com pelo menos duas portas externas colocadas side-by-side;

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente que produz electrodomésticos na Europa, nomeadamente frigoríficos, pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho, de 25 de Agosto de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia (1).

No seu recurso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 253.o CE ao fundamentarem de forma inadequada e insuficiente a exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto, especialmente à luz das circunstâncias do processo.

Além disso, a recorrente alega que as Instituições Comunitárias violaram o direito de a recorrente ser ouvida no que respeita à exclusão, à última hora, dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.

Além disso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 15.o, n.o 2, do regulamento de base (2) ao não consultarem o comité consultivo atempadamente no que respeita à exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.

Por último, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o regulamento de base na sua abordagem no que respeita à definição do âmbito do produto com base nas características físicas sem ter em conta a percepção do público.

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(1)  JO 2006 L 236, p. 11.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia JO 1996 L 56, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/68 |
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C 326/68

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS)

(Processo T-315/06)

(2006/C 326/142)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ercros, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: R. Thierie, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | «reformar pura e simplesmente» a decisão impugnada (decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Setembro de 2006, no processo de recurso R 29/2006-1); |
| --- | --- |

—

«reformar pura e simplesmente» a decisão impugnada (decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Setembro de 2006, no processo de recurso R 29/2006-1);

| — | deferir a oposição deduzida e recusar o registo da marca figurativa n.o 2 768 851«TAICROS»; |
| --- | --- |

—

deferir a oposição deduzida e recusar o registo da marca figurativa n.o 2 768 851«TAICROS»;

| — | condenar IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Degussa AG.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «TAI CROS» para produtos da classe 1 (Pedido de registo n.o 2 768 851).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa espanhola «CROS», marca nominativa espanhola «SOCIEDAD ANONIMA CROS», marca nominativa espanhola «CROS» e marca nominativa espanhola «ERCROS» para produtos da classe 1.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/68 |
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C 326/68

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Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium

(Processo T-316/06)

(2006/C 326/143)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Montaguti, agente, assistida por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

Demandada: Premium SA

Pedidos da demandante

| — | julgar admissível e procedente o pedido apresentado na presente acção e, por conseguinte; |
| --- | --- |

—

julgar admissível e procedente o pedido apresentado na presente acção e, por conseguinte;

| — | condenar a Premium SA no pagamento de um montante principal de 88 594,493 euros, correspondente a 57 605,74 euros relativamente ao contrato ISAR A 2052 e a 30 988,74 euros relativamente ao contrato KAVAS-2 A2019; |
| --- | --- |

—

condenar a Premium SA no pagamento de um montante principal de 88 594,493 euros, correspondente a 57 605,74 euros relativamente ao contrato ISAR A 2052 e a 30 988,74 euros relativamente ao contrato KAVAS-2 A2019;

| — | condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante de 57 605,74 euros para o contrato ISAR [à taxa indicada nas disposições do direito francês aplicável ao contrato]; |
| --- | --- |

—

condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante de 57 605,74 euros para o contrato ISAR [à taxa indicada nas disposições do direito francês aplicável ao contrato];

| — | condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante principal de 30 988,74 euros para o contrato KAVAS-2 [à taxa indicada nas disposições do direito dinamarquês aplicável ao contrato]; |
| --- | --- |

—

condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante principal de 30 988,74 euros para o contrato KAVAS-2 [à taxa indicada nas disposições do direito dinamarquês aplicável ao contrato];

| — | condenar a Premium SA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Premium SA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 11 de Março de 1992 e 29 de Dezembro de 1993, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com um consórcio no qual participava uma sociedade da qual a demandada era um contratante associado, dois contratos relativos aos projectos KAVAS-2, A2019 («Knowledge acquisition visualization and assessment system») e ISAR-AIM, A2052 («Integration System ARchitecture»), realizados no âmbito de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (1990-1994), adoptado pela decisão 91/394/CE do Conselho (1).

Os contratos previam os montantes das despesas elegíveis dos projectos com base nos quais foi calculada a contribuição financeira da Comunidade. De acordo com as estipulações dos contratos, todos os pagamentos efectuados pela Comissão deviam ser considerados adiantamentos até à aprovação do relatório final. Caso a contribuição financeira total a pagar pela Comissão fosse inferior aos pagamentos já efectuados, os contratantes comprometiam-se a devolver imediatamente a diferença à Comissão. Os contratos estabeleciam, por outro lado, que os contratantes eram conjunta e solidariamente responsáveis por qualquer incumprimento das obrigações do contrato, salvo no caso de um deles não prestar informações financeiras ou prestar informações financeiras falsas ou incompletas. Neste último caso, a responsabilidade incumbia a um único contratante.

Por força dos contratos, o consórcio devia apresentar declarações periódicas das despesas, bem como relatórios periódicos sobre o andamento das obras.

A auditoria financeira efectuada pela Comissão em 1996 revelou que a Premium SA tinha facturado várias despesas não elegíveis. Nos seus comentários sobre o referido relatório de auditoria, a demandada indicou não aceitar que várias despesas não estejam reconhecidas no relatório. Após uma troca de correspondência entre a demandada e a Comissão, esta última emitiu as notas de débito relativas à Premium SA, que as contestou. Na medida em que certos adiantamentos tomados em conta pela Comissão nas suas primeiras notas de débito não foram transferidos pelo coordenador para a Premium SA, a Comissão emitiu novas notas de débito para os montantes efectivamente pagos em excesso mantendo, no entanto, as constatações do relatório de auditoria relativas às despesas não elegíveis facturadas pela demandada. Estas notas foram igualmente contestadas pela Premium SA.

A Comissão apresentou várias vezes pedidos de pagamento aos quais a demandada não reagiu. Por conseguinte, com base nas cláusulas compromissórias contidas nos contratos, a Comissão intentou a presente acção, pedindo que a Premium SA seja condenada a reembolsar uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, acrescida de juros de mora, dado que a demandada não apresentou qualquer motivo pertinente para contestar o fundamento da tese da Comissão face às despesas consideradas não elegíveis pelo relatório de auditoria.

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(1)  JO 1991, L 218, p. 22.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/69 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/69

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development («Krispy Kreme DOUGHNUTS»)

(Processo T-317/06)

(2006/C 326/144)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Panrico, S.L. (Unipessoal) (Santa Perpètua de Mogola, Barcelona, Espanha) (Representante: Pellisé Irquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HDN Development Corp.

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto, de 8 de Agosto de 2006, proferida no processo de recurso R 0194/2005-1 relativo ao processo de Oposição n.o B 303 992 contra o pedido da marca comunitária 1.298.785. |
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anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto, de 8 de Agosto de 2006, proferida no processo de recurso R 0194/2005-1 relativo ao processo de Oposição n.o B 303 992 contra o pedido da marca comunitária 1.298.785.

| — | condenação do IHMI e da requerente da marca comunitária 1.298.785, HDN Development Corporation nas despesas. |
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condenação do IHMI e da requerente da marca comunitária 1.298.785, HDN Development Corporation nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: HDN Development Corporation

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os vocábulos «KRISPY KREME DOUGHNUTS» (pedido de registro n.o 1.298.785), para produtos das classes 25 e 30 e serviços da classe 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas espanholas «DOGHNUTS» (n.o 1.288.926) e «DONUT» (n.o 399.563), para produtos das classes 30, e marca figurativa «donuts», para produtos da classe 25 e serviços da classe 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária. A este respeito, é alegado que a marca comunitária objecto do presente processo inclui como elemento principal o vocábulo «DOGHNUTS», que é confundível com as marcas da família DONUT-DONUTS-DOGHNUTS, aplicadas aos mesmos produtos e serviços, provocando um grave risco de confusão por parte do público espanhol.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/70 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/70

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)

(Processo T-318/06)

(2006/C 326/145)

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: M. Oehen Mendes, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 4 de Outubro de 2006, no processo de cancelamento n.o 827C (Processo n.o 947/2005-1) e, consequentemente declarar inválida a marca comunitária n.o 573 592«GENERAL OPTICA», apresentada em 10 de Julho de 1997 e registada em 13 de Setembro de 1999, ou, a título subsidiário, declará-la revogada; |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 4 de Outubro de 2006, no processo de cancelamento n.o 827C (Processo n.o 947/2005-1) e, consequentemente declarar inválida a marca comunitária n.o 573 592«GENERAL OPTICA», apresentada em 10 de Julho de 1997 e registada em 13 de Setembro de 1999, ou, a título subsidiário, declará-la revogada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do recurso para a declaração da sua invalidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da Classe 42 (Serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 592

Titular da marca comunitária: General Óptica SA

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A recorrente.

Direito de marca da parte que pede a anulação: O nome comercial nacional anterior «Generalóptica» para a importação e a venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação, designadamente, do artigo 8.o, n.o 1 e 4.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado existir risco de confusão entre os dois sinais e o sinal do recorrente gozar de protecção nacional.

Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o IHMI não cumpriu o seu dever de convidar o recorrente a oferecer prova da utilização anterior invocada.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/70 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/70

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

(Processo T-319/06)

(2006/C 326/146)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca L.da (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 828C (Processo n.o R 944/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 798«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 20 de Novembro de 2002; |
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anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 828C (Processo n.o R 944/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 798«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 20 de Novembro de 2002;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da classe 42 (serviços de oculista) — Marca comunitária n.o 2 436 798

Titular da marca comunitária: General Óptica SA

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca registada nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação, nomeadamente, dos artigos 8.o, n.o 1, e 4.o, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há um risco de confusão entre os dois sinais e em que o sinal da recorrente beneficia de protecção a nível nacional.

Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que o IHMI não convidou a recorrente a fazer prova da invocada utilização anterior.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/71 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/71

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

(Processo T-320/06)

(2006/C 326/147)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca L.da (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 829C (Processo n.o R 946/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 723«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 31 de Janeiro de 2003; |
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anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 829C (Processo n.o R 946/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 723«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 31 de Janeiro de 2003;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da classe 42 (serviços de oculista) — Marca comunitária n.o 2 436 723

Titular da marca comunitária: General Óptica SA

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca registada nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação, nomeadamente, dos artigos 8.o, n.o 1, e 4.o, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há um risco de confusão entre os dois sinais e em que o sinal da recorrente beneficia de protecção a nível nacional.

Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que o IHMI não convidou a recorrente a fazer prova da invocada utilização anterior.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/71 |
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C 326/71

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

(Processo T-321/06)

(2006/C 326/148)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 830C (Processo n.o R 945/2005-1) e, consequentemente, declarar a nulidade, ou a título subsidiário, a extinção da marca comunitária n.o 573 774«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 10 de Julho de 1997 e registada em 10 de Setembro de 1999; |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 830C (Processo n.o R 945/2005-1) e, consequentemente, declarar a nulidade, ou a título subsidiário, a extinção da marca comunitária n.o 573 774«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 10 de Julho de 1997 e registada em 10 de Setembro de 1999;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços que integram a classe 42 (serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 774

Titular da marca comunitária: General Óptica SA

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: o recorrente

Direito conferido pela marca do recorrente que pede a nulidade: a marca nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação, entre outros, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que existe um risco de confusão entre os dois sinais em litígio e que o sinal do recorrente goza de protecção a nível nacional.

Violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão uma vez que o IHMI não cumpriu a sua obrigação de convidar o recorrente a provar a utilização anterior invocada.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/72 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/72

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Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão

(Processo T-322/06)

(2006/C 326/149)

Língua do processo: Espanhol

Partes

Recorrentes: Manuel Espinosa Labella e outros (Almería, Espanha) (Representante: M.a. J. Rovira, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anulação da inclusão do SIC ES 166 0014 «Artos de El Ejido» na decisão aprovada pela Comissão relativa à região mediterrânica, que ordena a retirada do mesmo da lista de «sítios de importância comunitária» que a referida decisão contém. |
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anulação da inclusão do SIC ES 166 0014 «Artos de El Ejido» na decisão aprovada pela Comissão relativa à região mediterrânica, que ordena a retirada do mesmo da lista de «sítios de importância comunitária» que a referida decisão contém.

| — | a título subsidiário, anulação da inclusão das propriedades sitas no concelho de El Ejido, a Norte de Santa María del Águila no referido SIC ou, que equivale ao mesmo, anulação da inclusão das propriedades agrícolas situadas entre invernadoiros a Norte de Santa María del Águila no SIC «Artos de El Ejido». |
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a título subsidiário, anulação da inclusão das propriedades sitas no concelho de El Ejido, a Norte de Santa María del Águila no referido SIC ou, que equivale ao mesmo, anulação da inclusão das propriedades agrícolas situadas entre invernadoiros a Norte de Santa María del Águila no SIC «Artos de El Ejido».

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que declara sítio de importância comunitária o ES611 0014 «Artos de El Ejido», na sua totalidade, ou, a título subsidiário, na medida em que se incluem na referida lista determinadas propriedades pertencentes aos recorrentes.

Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:

| — | que a recorrida não avaliou adequadamente a proposta do Reino de Espanha para incluir «Artos de El Ejido» na lista de sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, ao contrário do previsto no artigo 4.o da Directiva 94/43/CE. Afirmam a este respeito que, desde que tomaram conhecimento da referida proposta, dirigiram-se por diversas vezes à Direcção Geral do Ambiente da Comissão, salientando: |
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que a recorrida não avaliou adequadamente a proposta do Reino de Espanha para incluir «Artos de El Ejido» na lista de sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, ao contrário do previsto no artigo 4.o da Directiva 94/43/CE. Afirmam a este respeito que, desde que tomaram conhecimento da referida proposta, dirigiram-se por diversas vezes à Direcção Geral do Ambiente da Comissão, salientando:

| — | a forte densidade demográfica do terreno em causa, que inviabiliza a sua utilização como habitat adequado para as espécies silvestres. |
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a forte densidade demográfica do terreno em causa, que inviabiliza a sua utilização como habitat adequado para as espécies silvestres.

| — | a falta de delimitação do SIC que se pretende declarar ou, alternativamente, a sua delimitação inadequada através dos limites das propriedades privadas e não através das características naturais do terreno. |
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a falta de delimitação do SIC que se pretende declarar ou, alternativamente, a sua delimitação inadequada através dos limites das propriedades privadas e não através das características naturais do terreno.

| — | a ausência de base científica da protecção de determinadas espécies em propriedades agrícolas situadas em zonas de agricultura industrial ou intensiva nos invernadoiros. |
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a ausência de base científica da protecção de determinadas espécies em propriedades agrícolas situadas em zonas de agricultura industrial ou intensiva nos invernadoiros.

No caso do SIC em causa, a zona afectada não foi correctamente seleccionada, dado que a administração nacional não apresentou todos os estudos científicos que estava obrigada a apresentar. Ora, se a administração espanhola não o fez, a Comissão devia tê-lo exigido. Deve salientar-se a este respeito que a fundamentação do acto através do qual se determina um espaço como digno de protecção deve conter uma grande vertente científica, tendo sempre que preencher os critérios estabelecidos no Anexo III da referida directiva.

| — | que, ao aceitar a não realização da audiência pública no procedimento de inclusão de «Artos de El Ejido» na lista dos SICs e ao não ter respondido aos escritos dos recorrentes, a recorrida violou normas processuais elementares, levando a que as recorrentes se encontrassem numa situação que não lhes permitia defenderem-se. |
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que, ao aceitar a não realização da audiência pública no procedimento de inclusão de «Artos de El Ejido» na lista dos SICs e ao não ter respondido aos escritos dos recorrentes, a recorrida violou normas processuais elementares, levando a que as recorrentes se encontrassem numa situação que não lhes permitia defenderem-se.

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(1)  JO L 259, de 21.9.2006, p. 1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/73 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/73

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Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão

(Processo T-323/06)

(2006/C 326/150)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fresyga, SA (Almería, Espanha) (Representante: J.Rovira Daudí, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | que o presente recurso de anulação seja julgado admissível e declaração da nulidade parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006 que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que afecta o LIC ES6110006 ao excluir o dito LIC (SIC) do seu âmbito de aplicação. |
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que o presente recurso de anulação seja julgado admissível e declaração da nulidade parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006 que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que afecta o LIC ES6110006 ao excluir o dito LIC (SIC) do seu âmbito de aplicação.

| — | a título subsidiário, anulação parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que exclui a propriedade «Coto de Padilla»situada no limite do município de Níjar, com 8.500.000 m2 de área, do LIC ES6110006. |
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a título subsidiário, anulação parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que exclui a propriedade «Coto de Padilla»situada no limite do município de Níjar, com 8.500.000 m2 de área, do LIC ES6110006.

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que classifica como sítio de interesse comunitário o ES611 0006 «Ramblas de Jergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla» na sua totalidade ou, subsidiariamente, na medida em que se inclui na dita lista uma propriedade pertencente ao recorrente.

Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos dos invocados no processo Manuel Espinosa e o./Comissão, T-322/06.

A recorrente alega, em particular, que, no período compreendido entre a proposta e a aprovação do LIC ES 6110006, a Comissão não considerou os elementos sociais ou económicos da zona, nem o estado de protecção dos terrenos, não obstante os pedidos nesse sentido formulados pela Câmara Municipal de Níjar, tendo apenas aceitado a proposta da Junta de Andalucía, sem ter avaliado a idoneidade dos mesmos.

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(1)  JO L 259, de 21.9.2006, pág.1.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/73 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/73

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo T-324/06)

(2006/C 326/151)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Município de Gondomar (Gondomar, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | declaração de que a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/10/61/017 — Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995, que suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR, está viciada por erros manifestos de apreciação, viola o Regulamento n.o 1164/94 (1) e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e, em consequência, |
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declaração de que a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/10/61/017 — Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995, que suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR, está viciada por erros manifestos de apreciação, viola o Regulamento n.o 1164/94 (1) e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e, em consequência,

| — | a título principal, anulação da decisão impugnada; |
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—

a título principal, anulação da decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anulação parcial da decisão impugnada e declaração de que o recorrente tem direito à totalidade do financiamento do Fundo de Coesão, com excepção do montante de 537 863 EUR. |
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a título subsidiário, anulação parcial da decisão impugnada e declaração de que o recorrente tem direito à totalidade do financiamento do Fundo de Coesão, com excepção do montante de 537 863 EUR.

| — | condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas do recorrente. |
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condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a anulação da decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o CE, na medida em que esta decisão suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto n.o 95/10/61/017 e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR.

Na decisão impugnada, a Comissão alega que o recorrente cometeu irregularidades, à luz do Regulamento n.o 1164/94 e da Decisão da Comissão C (95) 3281, que concedeu a comparticipação financeira da Comunidade Europeia ao projecto. Estas irregularidades referem-se essencialmente a pagamentos fora do período de elegibilidade, a despesas injustificadas e ao facto de o recorrente não haver terminado as obras dentro do prazo fixado.

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e viola o princípio da segurança jurídica. Tal deve-se ao facto de a Comissão ter, por diversas vezes, baseado a decisão impugnada em critérios pouco claros e ter rejeitado alguns dos argumentos do recorrente sem fundamentar as suas conclusões.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada se encontra viciada por erros manifestos de apreciação dos factos, na medida em que:

| — | todos os montantes apresentados pelo recorrente são devidamente justificados; |
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—

todos os montantes apresentados pelo recorrente são devidamente justificados;

| — | a Comissão demonstrou falta de clareza na determinação dos montantes a justificar, não tendo igualmente examinado os elementos de prova apresentados pelo recorrente para justificar estas despesas; |
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—

a Comissão demonstrou falta de clareza na determinação dos montantes a justificar, não tendo igualmente examinado os elementos de prova apresentados pelo recorrente para justificar estas despesas;

| — | a Comissão recusou explicações do recorrente sem estabelecer o fundamento jurídico exacto destas recusas; |
| --- | --- |

—

a Comissão recusou explicações do recorrente sem estabelecer o fundamento jurídico exacto destas recusas;

| — | a Comissão interpretou de maneira errónea os factos e os documentos que lhe foram apresentados, com o único objectivo de demonstrar a existência de uma intenção fraudulenta por parte do recorrente, intenção que não existiu. |
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—

a Comissão interpretou de maneira errónea os factos e os documentos que lhe foram apresentados, com o único objectivo de demonstrar a existência de uma intenção fraudulenta por parte do recorrente, intenção que não existiu.

Em terceiro lugar, o recorrente considera que a supressão do montante da ajuda, na circunstâncias em que ocorreu, constitui uma violação do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que: (i) todos os objectivos deste regulamento e da Decisão da Comissão C (95) 3281 foram alcançados e (ii) foi violado o artigo H do anexo II.

Por último, o recorrente alega que, tendo em conta a realização completa do projecto e a ausência de intenção fraudulenta, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o artigo 5.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/74 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/74

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)

(Processo T-325/06)

(2006/C 326/152)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Boston Scientific, Ltd (Christ Church, Barbados) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Terumo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 61/2006-2, de 14 de Setembro de 2006, da qual os recorrentes foram notificados em 18 de Setembro de 2006; |
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anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI no processo R 61/2006-2, de 14 de Setembro de 2006, da qual os recorrentes foram notificados em 18 de Setembro de 2006;

| — | condenação do IHMI nas despesas dos processos na Câmara de Recurso e no Tribunal. |
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condenação do IHMI nas despesas dos processos na Câmara de Recurso e no Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAPIO» para produtos da classe 10 — pedido n.o 2 554 434

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Terumo Kabushiki Kaisha

Marca ou sinal invocado: Marcas nacionais e comunitárias «CAPIOX» e «CAPIOX PULSE» para produtos da classe 10

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada totalmente improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e da Regra 22 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, porquanto a Terumo não fez prova suficiente da utilização da sua marca, e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto as marcas em conflito não são susceptíveis de serem confundidas.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/75 |
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30.12.2006

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C 326/75

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Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)

(Processo T-326/06)

(2006/C 326/153)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representada por: S. Aldred, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte nos autos perante a Câmara de Recurso: Eric Peterson (Londres, Reino Unido)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso datada de 5 de Setembro de 2006. |
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Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso datada de 5 de Setembro de 2006.

| — | Condenação da Câmara de Recurso ou do Instituto na recusa de registo do pedido de marca comunitária n. o2 988 228 apresentado por E. Peterson ou, se o Tribunal assim o entender, remessa da oposição à Câmara de Recurso para reapreciação. |
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Condenação da Câmara de Recurso ou do Instituto na recusa de registo do pedido de marca comunitária n. o2 988 228 apresentado por E. Peterson ou, se o Tribunal assim o entender, remessa da oposição à Câmara de Recurso para reapreciação.

| — | Condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no processo de oposição, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso. |
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—

Condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no processo de oposição, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do Instituto a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

Requerente da marca comunitária: Eric Peterson

Marca comunitária requerida: marca figurativa «Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION» para produtos da classe 3 — pedido n. o2 988 228

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocados: marca nominativa nacional «TOTAL» para produtos das classes 3, 10 e 21

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição integral da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos de anulação: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu que não havia semelhança entre as duas marcas em causa, e do artigo 63. o, n.o 2, do mesmo regulamento, porquanto a Câmara de Recurso não notificou à recorrente nenhuma das observações apresentadas por Eric Peterson.

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C 326/75

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)

(Processo T-327/06)

(2006/C 326/154)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Altana Pharma AG (Konstanz, Alemanha) (Representante: H. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avensa AG (Zug, Suíça)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Setembro de 2006 (Processo R 668/2005-2); |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Setembro de 2006 (Processo R 668/2005-2);

| — | ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que indefira a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor; |
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ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que indefira a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor;

| — | com carácter subsidiário, ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que se pronuncie de novo sobre a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor, tendo em conta a apreciação do Tribunal. |
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—

com carácter subsidiário, ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que se pronuncie de novo sobre a oposição n.o B 575 524 apresentada pelo opositor, tendo em conta a apreciação do Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «PNEUMO UPDATE» para produtos e serviços das classes 5, 9, 16, 35, 38 e 41 (pedido n.o 2 462 049).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Avensa AG.

Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa alemã «Pneumo» para produtos da classe 5, na medida em que a oposição se dirige somente contra o registo na classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão recorrida não foi suficientemente fundamentada e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito. Além disso, a recorrente afirma que a marca da opositora não é utilizada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/76 |
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C 326/76

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)

(Processo T-329/06)

(2006/C 326/155)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Setembro de 2006 (processo R 0394/2006-1); |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Setembro de 2006 (processo R 0394/2006-1);

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E» para produtos das classes 7, 9 e 19 (Pedido n.o3 817 566).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não foi reconhecido o carácter distintivo da marca pedida, sendo declarado que ela deve permanecer livre.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/76 |
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C 326/76

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

(Processo T-330/06)

(2006/C 326/156)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Primeira Câmara de Recurso de 14 de Setembro de 2006, proferida no processo R 270/2006-1; |
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—

anulação da Primeira Câmara de Recurso de 14 de Setembro de 2006, proferida no processo R 270/2006-1;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
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—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BLUE SOFT» para produtos da classe 9 (pedido n.o 3 007 846).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Não há nenhum motivo absoluto de recusa do registo, pelo que a marca pedida é susceptível de protecção. O sinal, visto globalmente, não é puramente descritivo e, além disso, tem carácter distintivo.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/77 |
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C 326/77

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

(Processo T-331/06)

(2006/C 326/157)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da AEA de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da AEA de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | condenar a AEA na totalidade das despesas do presente processo mesmo que o presente recurso seja julgado improcedente. |
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—

condenar a AEA na totalidade das despesas do presente processo mesmo que o presente recurso seja julgado improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, a recorrente alega que na decisão tomada no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002 para a «Prestação de serviços de consultadoria informática» (JO 2006, S 118-125101), comunicada à recorrente por carta de 14 de Setembro de 2006, a Agência Europeia do Ambiente não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das normas de execução e da Directiva 2004/18/CE, e violou o princípio da transparência ao não comunicar previamente aos participantes o peso dos subcritérios que posteriormente aplicou no processo de selecção.

Além disso, a recorrente alega que a AEA cometeu erros manifestos de apreciação que tiveram como resultado a rejeição da sua proposta.

A recorrente pede que a decisão da AEA que rejeita a sua proposta e adjudica o contrato a três outros participantes seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento da totalidade das despesas do presente processo mesmo que o recurso seja julgado improcedente.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/77 |
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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

(Processo T-332/06)

(2006/C 326/158)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (Portoscuso, Itália), (Representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibord, F. M. Salerno e T. Graf, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão de 19 de Julho de 2006 (1), na medida em que diz respeito ao recorrente e às tarifas de electricidade pagas pelo recorrente em Portovesme e Fusina ou, a título subsidiário, anular a decisão na parte em que qualifica estas tarifas de novo auxílio ilegal; |
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anulação da decisão de 19 de Julho de 2006 (1), na medida em que diz respeito ao recorrente e às tarifas de electricidade pagas pelo recorrente em Portovesme e Fusina ou, a título subsidiário, anular a decisão na parte em que qualifica estas tarifas de novo auxílio ilegal;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é apresentado nos termos do artigo 230.o CE com vista à anulação da decisão de 19 de Julho de 2006 (a seguir «decisão de 2006»), que qualificou as tarifas de electricidade aplicáveis às fábricas de alumínio da recorrente situadas em Portovesme na Sardenha e em Fusina na região de Veneza de auxílio novo ilegal e deu início a um procedimento contra estas tarifas, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE.

A recorrente alega que a decisão de 2006 contém erros e é ilegal, na medida em que parte da decisão prévia da própria Comissão que afirma que os preços em questão não constituem auxílios de Estado e viola o procedimento que a Comissão devia seguir num caso destes. Mais especificamente, o recorrente invoca três fundamentos:

Em primeiro lugar, o recorrente invoca que, ao iniciar o procedimento contra as tarifas em causa e ao qualificá-las de novos auxílios ilegais, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 88.o, n.o 2, porque (i) não existia qualquer prova que comprovasse que as tarifas concediam uma vantagem que constituísse um auxílio de Estado e (ii) a Comissão não realizou nenhuma apreciação significativa sobre a possibilidade de as tarifas representarem efectivamente uma vantagem desse tipo para o recorrente. Além disso, o recorrente salienta que, como confirmado pela «decisão de 1996», as tarifas correspondem aos preços que se pode esperar que um operador de mercado racional cobre em condições normais de mercado e, consequentemente, não criam uma vantagem para o recorrente que resulte num auxílio. A decisão de 2006, pelo contrário, afirma meramente que as tarifas representam uma vantagem sem realizar essa apreciação. Ao fazê-lo, alegadamente a Comissão ignorou as suas próprias conclusões, expostas na decisão prévia e as suas observações factuais feitas na presente decisão, que confirmam que essa vantagem não existe. Mais, o recorrente declara que a Comissão violou a sua obrigação de apresentar um raciocínio adequado imposta pelo artigo 253.o CE.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas, ao revogar efectivamente a «decisão de 1996» e ao qualificar as tarifas de novo auxílio de Estado, entrando em clara contradição com as suas constatações anteriores. Na opinião do recorrente, as conclusões iniciais da Comissão continuam a ser válidas enquanto as considerações em que a Comissão inicialmente se baseou não sofrerem alterações materiais.

Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão violou o artigo 88.o CE e o enquadramento processual previsto nesta disposição para auxílios existentes, os artigos 1.o, alínea b), ponto v) e 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (2) e princípios fundamentais de direito comunitário.

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(1)  OJ 2006 C 214, p. 5.

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/78 |
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30.12.2006

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C 326/78

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Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water

(Processo T-334/06)

(2006/C 326/159)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Lyal, agente)

Demandada: Northumbrian Water Ltd (Durham, Reino Unido)

Pedidos da demandante

| — | condenação da demandada, Northumbrian Water, Ltd.:






  — | a pagar à Comissão o montante de EUR 561.732,65, que corresponde ao montante em dívida de EUR 443.307,67, acrescido de EUR 10.922,84 a título de juros de mora calculados à taxa de 4,75 % sobre o montante originalmente devido (isto é, EUR 456.159,71), vencidos entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, de EUR 99.795,87 a título de juros de mora calculados à taxa de 6.75 % sobre esse montante original, vencidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 28 de Março de 2006 e de EUR 17.790,00 a título de juros de mora calculados sobre o novo montante em dívida à taxa de 6.75 %, vencidos entre 29 de Março de 2006 e 31 de Outubro de 2006; |
| --- | --- | --- |

—

condenação da demandada, Northumbrian Water, Ltd.:

—

a pagar à Comissão o montante de EUR 561.732,65, que corresponde ao montante em dívida de EUR 443.307,67, acrescido de EUR 10.922,84 a título de juros de mora calculados à taxa de 4,75 % sobre o montante originalmente devido (isto é, EUR 456.159,71), vencidos entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, de EUR 99.795,87 a título de juros de mora calculados à taxa de 6.75 % sobre esse montante original, vencidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 28 de Março de 2006 e de EUR 17.790,00 a título de juros de mora calculados sobre o novo montante em dívida à taxa de 6.75 %, vencidos entre 29 de Março de 2006 e 31 de Outubro de 2006;

| — | a pagar EUR 81.98 por dia a título de juros, de 1 de Novembro de 2006 até à data da integral liquidação da dívida; |
| --- | --- |

—

a pagar EUR 81.98 por dia a título de juros, de 1 de Novembro de 2006 até à data da integral liquidação da dívida;

| — | a pagar as despesas da presente acção. |
| --- | --- |

—

a pagar as despesas da presente acção.

Fundamentos e principais argumentos

Em 1997, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a demandante e outros um contrato para a implementação do projecto «Produção de electricidade através da gaseificação LR de lamas de depuração não digeridas e secas», no âmbito das actividades da Comunidade no sector da energia não nuclear (1).

Em 2002, a demandada informou a Comissão de que decidira resolver o contrato devido às elevadas despesas. A Comissão avaliou o trabalho desenvolvido e entendeu que o mesmo correspondia à fase de concepção do projecto. Por conseguinte, a Comissão tentou, sem sucesso, obter o reembolso dos adiantamentos recebidos pela demandada que excediam o montante previsto para a fase de concepção, isto é, para a primeira fase do projecto.

Para fundamentar o seu pedido, a Comissão alega que as Condições Gerais do contrato não a obrigam a pagar, na fase de concepção do projecto, mais do que o montante previsto no contrato e que a transferência dos montantes orçamentados entre categorias de despesas não é possível entre as diferentes fases do projecto.

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(1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/79 |
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30.12.2006

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C 326/79

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Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão

(Processo T-335/06)

(2006/C 326/160)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | declaração de que a Comissão incorreu numa omissão ao não ter adoptado, ilegalmente, depois de ter sido formalmente interpelada para agir nos termos do artigo 232.o CE, medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano no sector das aves de capoeira, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos abatidos por impossibilidade de deslocação para as zonas afectadas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias que limitaram a circulação no período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003. |
| --- | --- |

—

declaração de que a Comissão incorreu numa omissão ao não ter adoptado, ilegalmente, depois de ter sido formalmente interpelada para agir nos termos do artigo 232.o CE, medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano no sector das aves de capoeira, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos abatidos por impossibilidade de deslocação para as zonas afectadas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias que limitaram a circulação no período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003.

| — | condenação da demandada nas despesas do processo. |
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—

condenação da demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo da República Italiana intentou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção por omissão pelo facto de a Comissão Europeia não ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália no que se refere ao mercado das aves de capoeira.

O Governo italiano invocou os seguintes fundamentos:

| 1) | a violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a Comissão, ao ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano apenas relativamente ao sector dos ovos, se negou a adoptar medidas análogas relativamente ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos neerlandeses, violando, por conseguinte, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE; |
| --- | --- |

1)

a violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a Comissão, ao ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano apenas relativamente ao sector dos ovos, se negou a adoptar medidas análogas relativamente ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos neerlandeses, violando, por conseguinte, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE;

| 2) | o desvio de poder e o erro manifesto de apreciação da Comissão que, ao recusar adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação, excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento de base que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e incorreu num erro de apreciação da situação do mercado avícola italiano e dos dados relativos à estrutura da produção à sua disposição; |
| --- | --- |

2)

o desvio de poder e o erro manifesto de apreciação da Comissão que, ao recusar adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação, excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento de base que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e incorreu num erro de apreciação da situação do mercado avícola italiano e dos dados relativos à estrutura da produção à sua disposição;

| 3) | a violação e interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, na medida em que a recusa injustificada por parte da Comissão em adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado relativamente aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação é o resultado de uma interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75; |
| --- | --- |

3)

a violação e interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, na medida em que a recusa injustificada por parte da Comissão em adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado relativamente aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação é o resultado de uma interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75;

| 4) | a violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência. |
| --- | --- |

4)

a violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/79 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/79

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Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management)

(Processo T-337/06)

(2006/C 326/161)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (Representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão recorrida. |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UniCredit Wealth Management» (Pedido de registo n.o 2.330.066), para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35, 36, 41 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

Marca ou sinal invocado: Marcas alemãs nominativas «UNIFONDS» (n.o 991.995) e «UNIRAK» (n.o 991.997) e marca figurativa «UNIZINS» (n.o 2.016.954), para serviços incluídos na classe 36 (colocação de fundos).

Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição na medida em que se reconhece a existência de um risco de confusão no que respeita à colocação de fundos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação errada da teoria da protecção alargada das designadas marcas de série, elaborada pelo Tribunal de Primeira Instância comunitário, no acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03 Bainbridge.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/80 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/80

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão

(Processo T-339/06)

(2006/C 326/162)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Khalkiás, S. Papaioánnou)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que se digne:

| — | anular ou modificar a decisão impugnada da Comissão na parte em que respeita à repartição das dotações financeiras para a reestruturação e a reconversão da vinha na Grécia, de modo a que sejam tidos em consideração os elementos estatísticos correctos transmitidos pela recorrente à Comissão em 22 de Setembro de 2006 e a que as dotações financeiras sejam atribuídas à Grécia. |
| --- | --- |

—

anular ou modificar a decisão impugnada da Comissão na parte em que respeita à repartição das dotações financeiras para a reestruturação e a reconversão da vinha na Grécia, de modo a que sejam tidos em consideração os elementos estatísticos correctos transmitidos pela recorrente à Comissão em 22 de Setembro de 2006 e a que as dotações financeiras sejam atribuídas à Grécia.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica recorre da decisão da Comissão de 4 de Outubro de 2006, C (2006) 4348 def. (JO L 275, p. 62), que fixa, para o exercício financeiro de 2006, a repartição definitiva das dotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e à reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/99, e pede a sua anulação ou a sua modificação na parte em que respeita à Grécia, uma vez que a Comissão:

| a) | violou a obrigação de cooperação que rege as relações entre a Comissão e os Estados-Membros, na medida em que não tomou em consideração os elementos que lhe foram transmitidos pela recorrente; |
| --- | --- |

a)

violou a obrigação de cooperação que rege as relações entre a Comissão e os Estados-Membros, na medida em que não tomou em consideração os elementos que lhe foram transmitidos pela recorrente;

| b) | violou o princípio da boa fé e da boa administração na medida em que não reconheceu um claro erro de dactilografia, notificado tempestiva e oportunamente através da correcção subsequente; |
| --- | --- |

b)

violou o princípio da boa fé e da boa administração na medida em que não reconheceu um claro erro de dactilografia, notificado tempestiva e oportunamente através da correcção subsequente;

| c) | violou os princípios da equidade e da proporcionalidade, dado que a perda de dotações financeiras da Grécia (1 129 015 EUR) é desproporcionada em relação à alegada rectificação retroactiva do erro de dactilografia que existia nos elementos inicialmente enviados e, por fim, |
| --- | --- |

c)

violou os princípios da equidade e da proporcionalidade, dado que a perda de dotações financeiras da Grécia (1 129 015 EUR) é desproporcionada em relação à alegada rectificação retroactiva do erro de dactilografia que existia nos elementos inicialmente enviados e, por fim,

| d) | violou o princípio do alcance do resultado útil, dado que a medida da reestruturação e reconversão da vinha [artigos 11.o, 13.o, 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (2)] constitui uma medida importante para a graduação qualitativa das vinhas comunitárias e a redução injustificada das dotações financeiras da Grécia prejudica este objectivo comunitário. |
| --- | --- |

d)

violou o princípio do alcance do resultado útil, dado que a medida da reestruturação e reconversão da vinha [artigos 11.o, 13.o, 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1) e 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 (2)] constitui uma medida importante para a graduação qualitativa das vinhas comunitárias e a redução injustificada das dotações financeiras da Grécia prejudica este objectivo comunitário.

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(1)  JO L 179, p. 1-84.

(2)  JO L 143, p. 1-21.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/80 |
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30.12.2006

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C 326/80

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)

(Processo T-340/06)

(2006/C 326/163)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Stradivarius España S.A. (Arteixo, Corunha, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal e P. Lopéz Ronda, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cristina Ricci

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Outubro de 2006, proferida no processo R 1024/2005-1, de forma a que, julgando-se procedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição n.o 2205/2005, de 22 de Junho de 2005, seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária n.o 2.269.256 (Stradivari 1715 figurativa), condenando-se a requerente nas custas em ambas as instâncias; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Outubro de 2006, proferida no processo R 1024/2005-1, de forma a que, julgando-se procedente o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição n.o 2205/2005, de 22 de Junho de 2005, seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária n.o 2.269.256 (Stradivari 1715 figurativa), condenando-se a requerente nas custas em ambas as instâncias;

| — | Condenação do IHMI a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo;

| — | Condenação, se for caso disso, da interveniente a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenação, se for caso disso, da interveniente a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Cristina Ricci

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Stradivari 1715» (pedido de registo n.o 2.269.256) para produtos das classes 14, 16 e 18.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Stradivarius», para produtos das classes 14 e 16 (n.o 1.246.164) e 18 (n.o 506.469).

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/81 |
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30.12.2006

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C 326/81

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Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM)

(Processo T-341/06)

(2006/C 326/164)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Compagnie générale de Diététique SAS (Caen, França) (Representantes: J.-J. Evrard e T. de Haan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GARUM» para produtos da classe 29 (Pedido de registo n.o 3501939)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, na medida em que, contrariamente ao declarado pela Câmara de Recurso na decisão recorrida, a marca da recorrente não é descritiva em relação aos produtos reivindicados e tendo em conta o mercado pertinente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/81 |
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30.12.2006

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C 326/81

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Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

(Processo T-342/06)

(2006/C 326/165)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Angiotech Pharmaceuticals, Inc. (Vancouver, Canada) (representante: T. Clark, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão R 751/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2006, e remissão do pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para este prosseguir o processo de registo; ou |
| --- | --- |

—

anulação da decisão R 751/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2006, e remissão do pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para este prosseguir o processo de registo; ou

| — | a título subsidiário, se o Tribunal considerar que o processo de registo só deve prosseguir em relação a alguns dos produtos objecto do pedido, anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso apenas na parte respeitante a esses produtos e remissão do pedido para o Instituto para este prosseguir com o processo de registo de acordo com a decisão do Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se o Tribunal considerar que o processo de registo só deve prosseguir em relação a alguns dos produtos objecto do pedido, anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso apenas na parte respeitante a esses produtos e remissão do pedido para o Instituto para este prosseguir com o processo de registo de acordo com a decisão do Tribunal de Primeira Instância;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VASCULAR WRAP» para produtos e serviços das classes 5 e 10 (pensos, ligaduras, cápsulas, compostos e aparelhos médicos para aplicação cirúrgica) — pedido n.o 4220811.

Decisão do examinador: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/82 |
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30.12.2006

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C 326/82

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão

(Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94) (1)

(2006/C 326/166)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 334, de 9.12.2003.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/83 |
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30.12.2006

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C 326/83

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão

(Processo F-100/05) (1)

(Funcionários - Pensões - Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Calculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido)

(2006/C 326/167)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica) (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão relativa à transferência para o regime comunitário de direitos à pensão adquiridos na Grécia.

Parte decisória do acórdão

| 1) | As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005 que calculam as anuidades de pensão da recorrente na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos à pensão por ela adquiridos na Grécia, são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005 que calculam as anuidades de pensão da recorrente na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos à pensão por ela adquiridos na Grécia, são anuladas.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 25 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-387/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/83 |
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C 326/83

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento

(Processo F-4/06) (1)

(Pensão - Transferência dos direitos à pensão - Cálculo da bonificação já obtida)

(2006/C 326/168)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Renata Villa (Senningerberg, Luxemburgo) e outros (representantes: G: Bouneou, F. Frabetti, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha-Pacha, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões de 8 de Fevereiro de 2005 através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão.

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 34.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/84 |
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30.12.2006

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C 326/84

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol

(Processo F-121/06)

(2006/C 326/169)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (representante: D. C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Europol de 5 de Julho de 2006; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Europol de 5 de Julho de 2006;

| — | condenar a Europol a atribuir dois escalões ao recorrente a contar de 1 de Novembro de 2005; |
| --- | --- |

—

condenar a Europol a atribuir dois escalões ao recorrente a contar de 1 de Novembro de 2005;

| — | condenar a Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Europol nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão de só lhe ter sido concedido um aumento de vencimento correspondente a um dos escalões a que se refere o artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, ao passo que, em seu entender, deveria ter beneficiado de um aumento correspondente a dois escalões.

Alega que a Europol deveria ter tido em conta, não só a avaliação prevista no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, mas também a avaliação prevista no artigo 28.o do mesmo Estatuto. Ao agir deste modo, a administração terá aplicado de forma retroactiva o documento de 24 de Março de 2006 intitulado «Policy on the Determination of Salary Scale and Incremental Points of Europol Staff», em violação do princípio da segurança jurídica.

O recorrente alega ainda que, mesmo supondo que a administração tivesse o direito de tomar em conta as duas avaliações, o método aplicado é aritmeticamente incorrecto e desvantajoso para o trabalhador.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/84 |
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30.12.2006

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C 326/84

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Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas

(Processo F-123/06)

(2006/C 326/170)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marianne Timmer (Saint Sauves d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L.; |
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—

anular todos os relatórios de notação da recorrente redigidos pelo Sr. L.;

| — | anular as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L.; |
| --- | --- |

—

anular as decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a que nomeia o Sr. L.;

| — | ordenar que seja reparado o dano material no montante da perda de rendimento que a recorrente sofreu relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida cada vez em que teoricamente o poderia ser durante o período em que trabalhou sob as ordens do Sr. L.; |
| --- | --- |

—

ordenar que seja reparado o dano material no montante da perda de rendimento que a recorrente sofreu relativamente à situação em que se encontraria se tivesse sido promovida cada vez em que teoricamente o poderia ser durante o período em que trabalhou sob as ordens do Sr. L.;

| — | ordenar a reparação, no montante de 250 000 EUR, do dano moral e das consequências para a saúde da recorrente produzidas pelas referidas ilegalidades; |
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—

ordenar a reparação, no montante de 250 000 EUR, do dano moral e das consequências para a saúde da recorrente produzidas pelas referidas ilegalidades;

| — | condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a sua carreira foi obstruída, até ter sido afastada do serviço, para permitir ao seu superior hierárquico perpetuar o exercício ilegal das suas funções. O atraso na interposição do recurso deve-se ao facto de a recorrente só ter tido conhecimento de que as decisões relativas à sua carreira eram ilegais no momento em que descobriu determinados factos novos que afectavam a validade dos seus relatórios de notação, a saber, nomeadamente: i) uma dupla violação do artigo 11.o-A do Estatuto pelo seu superior; ii) a insuficiente antiguidade no serviço do seu superior no momento da sua nomeação, iii) ilegalidades no âmbito do concurso CC/LA/18/82; iv) a ocupação ilegal de um lugar que a recorrente deveria ocupar; v) o interesse pessoal dos seus superiores; vi) a omissão de medidas disciplinares.

Além disso, a recorrente invoca, por um lado, a inexistência absoluta de fundamentação das decisões que lhe dizem respeito que foram adoptadas pelo Secretário-Geral do Tribunal de Contas e, por outro, ilegalidades nos processos s§decisórios seguidos por este último.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/85 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/85

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Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho

(Processo F-127/06)

(2006/C 326/171)

Língua do processo:francês

Partes

Recorrente: H (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Conselho, de 15 de Março de 2006, de aposentar oficiosamente a recorrente em 31 de Março de 2006, na medida em que lhe concede uma pensão de invalidez nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto; |
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anulação da decisão do Conselho, de 15 de Março de 2006, de aposentar oficiosamente a recorrente em 31 de Março de 2006, na medida em que lhe concede uma pensão de invalidez nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, aposentada por invalidez com efeitos a partir de 30 de Abril 2003, foi reintegrada em 1 de Novembro de 2004. Depois de várias faltas por doença, o Conselho aposentou-a novamente e concedeu-lhe a pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão de Invalidez não se pronunciou sobre a origem da sua doença nem sobre um eventual nexo entre o agravamento da sua doença e as suas condições de trabalho. Nestas circunstâncias, o Conselho não dispunha de elementos necessários para decidir se a recorrente tinha direito à pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto ou à prevista no quinto parágrafo do mesmo artigo. A opção do Conselho, menos favorável à recorrente, é ilegal.

Além disso, segundo a recorrente, a decisão impugnada está viciada de um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à natureza da sua doença, que foi efectivamente agravada pelo facto de a recorrente ter retomado o trabalho e pelo stress ligado às funções profissionais.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/85 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/85

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-129/06)

(2006/C 326/172)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rocio Salvador Roldán (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Tuytschaever e H. Buretz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da parte recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN sobre a reclamação da recorrente (n.oR/320//06) de 18 de Agosto de 2006; |
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Anulação da decisão da AIPN sobre a reclamação da recorrente (n.oR/320//06) de 18 de Agosto de 2006;

| — | Condenação da instituição recorrida no pagamento à recorrente dos montantes correspondentes ao subsídio de expatriação a que tem direito, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, a que acrescem juros de mora a 7 % desde a data em que cada montante se venceu até à data do efectivo pagamento; |
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Condenação da instituição recorrida no pagamento à recorrente dos montantes correspondentes ao subsídio de expatriação a que tem direito, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, a que acrescem juros de mora a 7 % desde a data em que cada montante se venceu até à data do efectivo pagamento;

| — | Condenação da recorrida na totalidade das despesas. |
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Condenação da recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se em dois fundamentos:

| 1) | A recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual não preenche a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto para o pagamento do subsídio de expatriação. A recorrente alega que a decisão impugnada considera erradamente que residiu de forma habitual na Bélgica durante o período de referência. Em especial, no entendimento da recorrente, o facto de ter prestado serviços a uma sociedade internacional de advogados estabelecida na Bélgica não implica que tenha estabelecido vínculos duradouros neste Estado-Membro. |
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1)

A recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual não preenche a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto para o pagamento do subsídio de expatriação. A recorrente alega que a decisão impugnada considera erradamente que residiu de forma habitual na Bélgica durante o período de referência. Em especial, no entendimento da recorrente, o facto de ter prestado serviços a uma sociedade internacional de advogados estabelecida na Bélgica não implica que tenha estabelecido vínculos duradouros neste Estado-Membro.

| 2) | A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada porque viola o princípio da não discriminação. Em primeiro lugar, suscita uma excepção de ilegalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto. Argumenta que a referida disposição estabelece indevidamente uma diferença entre, por um lado, os funcionários que exerceram funções no mesmo Estado-Membro no qual foram recrutados por uma instituição europeia, ao serviço de outro Estado-Membro ou de uma organização internacional e, por outro, os funcionários, como a recorrente, que se encontram numa situação caracterizada também pela ausência de vínculos duradouros com o Estado-Membro em que trabalhavam antes de serem recrutados por uma instituição europeia. Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão aplicou a disposição citada discriminatoriamente, na medida em que não teve em conta as circunstâncias pessoais da recorrente que demonstravam não ter esta pretendido estabelecer laços duradouros na Bélgica. |
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2)

A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada porque viola o princípio da não discriminação. Em primeiro lugar, suscita uma excepção de ilegalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto. Argumenta que a referida disposição estabelece indevidamente uma diferença entre, por um lado, os funcionários que exerceram funções no mesmo Estado-Membro no qual foram recrutados por uma instituição europeia, ao serviço de outro Estado-Membro ou de uma organização internacional e, por outro, os funcionários, como a recorrente, que se encontram numa situação caracterizada também pela ausência de vínculos duradouros com o Estado-Membro em que trabalhavam antes de serem recrutados por uma instituição europeia. Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão aplicou a disposição citada discriminatoriamente, na medida em que não teve em conta as circunstâncias pessoais da recorrente que demonstravam não ter esta pretendido estabelecer laços duradouros na Bélgica.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/86 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/86

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão

(Processo F-130/06)

(2006/C 326/173)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão individual relativa à passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que produziu efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, notificada em 2 de Maio de 2006; |
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anulação da decisão individual relativa à passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que produziu efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, notificada em 2 de Maio de 2006;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O requerente, depois de ter trabalhado vários anos na Comissão como agente temporário classificado no grau A5 e, posteriormente, no grau A*11, ficou aprovado no concurso geral EPSO/A/18/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Assim, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, assim como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do Estatuto.

O recorrente alega ainda a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/86 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/86

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão

(Processo F-131/06)

(2006/C 326/174)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Steinmetz (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Choucroun, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 que indefere a execução integral de um acordo que vincula as partes; |
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anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 que indefere a execução integral de um acordo que vincula as partes;

| — | condenação da Comissão a pagar ao recorrente um EUR a título simbólico em ressarcimento do dano moral que sofreu em virtude da decisão impugnada; |
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condenação da Comissão a pagar ao recorrente um EUR a título simbólico em ressarcimento do dano moral que sofreu em virtude da decisão impugnada;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente celebrou um acordo com a Comissão destinado a pôr termo ao litígio submetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-155/05 (1) por transacção.

O recorrente acusa a Comissão de uma execução parcial dos termos do acordo.

Como fundamento do seu recurso, invoca, nomeadamente, a violação pela Comissão do princípio da legalidade, do princípio pacta sunt servanda, do dever de protecção da confiança legítima, do dever de diligência e do princípio da boa administração.

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(1)  JO C 155 de 25.6.2006, p. 26.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/87 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/87

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão

(Processo F-134/06)

(2006/C 326/175)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giovanni Bordini (Dover, Reino Unido) (Representantes: L. Levi, C. Ronzi, I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão de 25 de Janeiro de 2006 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) se recusou a reconhecer que o recorrente era residente no Reino Unido e, por conseguinte, recusou a aplicação do coeficiente de correcção para o Reino Unido à sua pensão; |
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anulação da decisão de 25 de Janeiro de 2006 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) se recusou a reconhecer que o recorrente era residente no Reino Unido e, por conseguinte, recusou a aplicação do coeficiente de correcção para o Reino Unido à sua pensão;

| — | condenação da recorrida no pagamento dos juros sobre a quantia devida a título da aplicação retroactiva do coeficiente de correcção para o Reino Unido sobre a pensão do recorrente a partir de 1 de Abril de 2004, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos; |
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condenação da recorrida no pagamento dos juros sobre a quantia devida a título da aplicação retroactiva do coeficiente de correcção para o Reino Unido sobre a pensão do recorrente a partir de 1 de Abril de 2004, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão recorrida viola o princípio do dever de fundamentação, na medida em que o seu texto está redigido de maneira tão vaga que não é possível compreender o raciocínio subjacente.

O recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 82.o do antigo Estatuto dos Funcionários, a violação do artigo 20.o do anexo XIII do novo Estatuto, a existência de um erro manifesto de apreciação dos factos, que conduziu a um erro de direito, a violação do princípio da proporcionalidade assim como a violação do direito à vida privada.

O recorrente alega, por último, que a Comissão infringiu o seu dever de assistência e o princípio da boa administração.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/87 |
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30.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 326/87

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-135/06)

(2006/C 326/176)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Virgine Lafleur-Tighe (Makati, Filipinas) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que tal decisão resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005; |
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anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que tal decisão resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005;

| — | indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada e, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005; |
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indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada e, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega, em primeiro lugar, que ao exigir que apresente um certificado de equivalência do seu diploma de Bachelor de natureza regulamentar análoga ao emitido, relativamente ao seu diploma de licenciatura, pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação.

Em segundo lugar, a recorrente afirma que a AIPN violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que recusou ter em consideração o certificado de equivalência do referido diploma emitido pela National Qualifications Authority of Ireland.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/88 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/88

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão

(Processo F-11/06) (1)

(2006/C 326/177)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal .na sequência de resolução amigável.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006, p. 36.

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| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/88 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/88

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão

(Processo F-69/06) (1)

(2006/C 326/178)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.

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III Informações

| 30.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 326/89 |
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30.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/89

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(2006/C 326/179)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 310 de 16.12.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 294 de 2.12.2006

JO C 281 de 18.11.2006

JO C 261 de 28.10.2006

JO C 249 de 14.10.2006

JO C 237 de 30.9.2006

JO C 224 de 16.9.2006

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