# Jornal Oficial C 53/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 53 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano8 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 53

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano8 de Março de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 053/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2007/C 053/02 | Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 053/03 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha (
  1
  ) | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2007/C 053/04 | 54.a alteração às Orientações dos auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 053/01

Taxas de câmbio do euro

1

2007/C 053/02

Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 053/03

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha (
  1
  )

o

o

o

1

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2007/C 053/04

54.a alteração às Orientações dos auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

a

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 053/05 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal NN 73/06 (ex N 340/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Odlewnia Żeliwa ŚREM S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 5 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 053/05

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal NN 73/06 (ex N 340/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Odlewnia Żeliwa ŚREM S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

5

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Março de 2007

(2007/C 53/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3135 |
| JPY | iene | 152,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4479 |
| GBP | libra esterlina | 0,68120 |
| SEK | coroa sueca | 9,2648 |
| CHF | franco suíço | 1,6050 |
| ISK | coroa islandesa | 88,76 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1475 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5794 |
| CZK | coroa checa | 28,153 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,92 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7087 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9073 |
| RON | leu | 3,3864 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,330 |
| TRY | lira turca | 1,8840 |
| AUD | dólar australiano | 1,6867 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5451 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2679 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9183 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0058 |
| KRW | won sul-coreano | 1 246,84 |
| ZAR | rand | 9,7520 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1665 |
| HRK | kuna croata | 7,3460 |
| IDR | rupia indonésia | 12 097,34 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6117 |
| PHP | peso filipino | 63,705 |
| RUB | rublo russo | 34,4410 |
| THB | baht tailandês | 43,037 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3135

JPY

iene

152,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4479

GBP

libra esterlina

0,68120

SEK

coroa sueca

9,2648

CHF

franco suíço

1,6050

ISK

coroa islandesa

88,76

NOK

coroa norueguesa

8,1475

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5794

CZK

coroa checa

28,153

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,92

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7087

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9073

RON

leu

3,3864

SKK

coroa eslovaca

34,330

TRY

lira turca

1,8840

AUD

dólar australiano

1,6867

CAD

dólar canadiano

1,5451

HKD

dólar de Hong Kong

10,2679

NZD

dólar neozelandês

1,9183

SGD

dólar de Singapura

2,0058

KRW

won sul-coreano

1 246,84

ZAR

rand

9,7520

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1665

HRK

kuna croata

7,3460

IDR

rupia indonésia

12 097,34

MYR

ringgit malaio

4,6117

PHP

peso filipino

63,705

RUB

rublo russo

34,4410

THB

baht tailandês

43,037

---

(1)

7Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/2 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/2

---

Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

(2007/C 53/02)

Image

As moedas em euros destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona do euro. A fim de informar as partes chamadas a manipular as moedas, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas em euros (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (2), os Estados-Membros e os países que concluíram um acordo monetário com a Comunidade, que preveja a emissão de moedas em euros destinadas à circulação, são autorizados a emitir certas quantidades de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação, desde que só seja emitida uma moeda com um desenho novo por país e por ano e seja utilizado o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as outras moedas em euros em circulação, muito embora a sua face nacional apresente um desenho comemorativo.

Estado emissor: Grão-Ducado do Luxemburgo

Objecto de comemoração: O Palácio Grão-Ducal.

Descrição do desenho: A moeda apresenta no lado direito da parte interna a efígie de Sua Alteza Real, o Grão-Duque Henrique, virado para a esquerda, sobreposta à imagem do Palácio Grão-Ducal no lado esquerdo da parte interna. A data de 2007 está inscrita no lado esquerdo da parte interna, com a marca do gravador por cima e o símbolo da casa-da-moeda em baixo. A palavra «LËTZEBUERG» figura por baixo do desenho na parte interna da moeda.

As doze estrelas da bandeira europeia circundam o desenho no anel exterior da moeda.

Volume de emissão: 1,1 milhões de moedas

Data aproximada da emissão: Fevereiro de 2007

Inscrição no bordo: 2 ★★, repetidas seis vezes e orientadas alternadamente para cima e para baixo

---

(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, pp. 1 para uma referência a todas as faces nacionais emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, quanto às alterações dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro. Ver igualmente a Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 264 de 15.10.2003, pp. 38).

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/3

---

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho

Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 53/03)

O Governo espanhol decidiu aplicar o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho e alterar as obrigações de serviço público impostas para a prestação de serviços aéreos regulares nas ilhas Baleares, conforme publicadas no JO C 307 de 17 de Dezembro de 2003 e alteradas no JO C 95 de 22 de Abril de 2006.

A tarifa máxima aplicável a cada ligação para o trajecto de ida passa a ser a seguinte:

| a) | Mallorca — Ibiza: 85 euros |
| --- | --- |

a)

Mallorca — Ibiza: 85 euros

| b) | Mallorca — Menorca: 85 euros |
| --- | --- |

b)

Mallorca — Menorca: 85 euros

| c) | Menorca — Ibiza: 117 euros |
| --- | --- |

c)

Menorca — Ibiza: 117 euros

As outras exigências em matéria de obrigações de serviço público publicadas no JO C 307 de 17 de Dezembro de 2003 permanecem inalteradas.

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/4 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/4

---

54.a alteração às Orientações dos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2007/C 53/04)

Data de adopção:

Estado da EFTA: n.a.

Auxílio n.o: 47171

Título: Alteração pela quinquagésima quarta vez das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, incluindo uma proposta de medidas adequadas.

Base legal: Decisão do Colégio n.o 329/05/COL

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da EFTA são as seguintes:

alterar os regimes de auxílios existentes relativos aos auxílios estatais abrangidos pelo novo Capítulo 30-A das Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de auxílios estatais para respeitar as Orientações até 1 de Junho do 2007.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/5

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal NN 73/06 (ex N 340/2006) — Auxílio à reestruturação a favor da Odlewnia Żeliwa ŚREM S.A.

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 53/05)

Por carta de 6 de Dezembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

Por carta de 1 de Junho de 2006, a Polónia notificou um conjunto de medidas de reestruturação da Odlewnia Żeliwa ŚREM S.A. («SREM»), empresa que actua no mercado do ferro fundido. Por carta de 2 de Agosto de 2006, a Comissão solicitou informações adicionais à Polónia, que foram enviadas por carta de 29 de Setembro de 2006, registada no dia seguinte.

II.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A SREM iniciou a sua actividade em 1968 e produz sobretudo ferro fundido para a indústria da construção naval. O processo de privatização da empresa começou em 1999, quando o Estado vendeu 85 % das acções à CENTROZAP (44,9 %), ao BANK PEKAO (25,1 %) e aos trabalhadores (15 %). A difícil situação financeira do principal accionista, a CENTROZAP, desencadeou — entre outros factores — as dificuldades do beneficiário. Segundo as autoridades polacas, a empresa tinha uma quota de 6 %-8 % do mercado do ferro fundido na Polónia, estando situada numa região elegível para beneficiar de auxílios, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Tratado CE.

O valor nominal global do auxílio estatal é de 50,6 milhões de zlótis (13,0 milhões de euros). Estas medidas incluem uma garantia estatal, um empréstimo concedido em condições preferenciais, subvenções directas e adiamentos do pagamento e anulações de dívidas ao Estado.

O plano de reestruturação, que data de 2004, prevê, em primeiro lugar, a modernização das instalações de produção e investimentos para melhorar a gestão da qualidade da empresa (por exemplo, a integração do programa informático SAP R/3 como instrumento informático principal da SREM). Em segundo lugar, grande parte da reestruturação consiste numa reestruturação financeira, ou seja, em adiamentos do pagamento ou anulações de dívidas ao Estado. Em terceiro lugar, a empresa reduziu o número de empregados, tendo passado de 1 776 em 2002 para 1 457 em 2005, e não prevê qualquer outra reestruturação neste domínio.

III.   APRECIAÇÃO

Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que uma parte dos auxílios a favor do beneficiário (no valor de 25,4 milhões de zlótis) foi concedida antes da adesão da Polónia à União Europeia, não sendo aplicável após a adesão. A competência da Comissão para apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, não abrange estas medidas. Quanto às restantes medidas, foram já concedidos 7,3 milhões de zlótis sem a aprovação da Comissão e está prevista a concessão de mais 17,9 milhões de zlótis.

A Comissão considera que estas medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão analisou estes auxílios à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

| — | o plano de reestruturação conduza ao restabelecimento da viabilidade do beneficiário a longo prazo, visto que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial profunda, centrando-se apenas na modernização da maquinaria; |
| --- | --- |

—

o plano de reestruturação conduza ao restabelecimento da viabilidade do beneficiário a longo prazo, visto que a reestruturação diz principalmente respeito a aspectos financeiros e não parece prever uma reestruturação industrial profunda, centrando-se apenas na modernização da maquinaria;

| — | seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas previstas ou já em curso parecem destinar-se ao restabelecimento da viabilidade e não podem, portanto, ser consideradas medidas compensatórias; |
| --- | --- |

—

seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas previstas ou já em curso parecem destinar-se ao restabelecimento da viabilidade e não podem, portanto, ser consideradas medidas compensatórias;

| — | a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação tenha sido significativa. |
| --- | --- |

—

a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação tenha sido significativa.

Foram solicitadas à Polónia informações adicionais que permitam esclarecer estas dúvidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze na temat środków zgłoszonych dnia 8 czerwca 2006 r., zdecydowała, że część środków została udzielona przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej i nie ma zastosowania po przystąpieniu. W odniesieniu do innych środków opisanych poniżej, których część udzielono po przystąpieniu bez zatwierdzenia przez Komisję, a część planuje się przyznać, Komisja podjęła decyzję o wszczęciu procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| 1) | W piśmie z dnia 1 czerwca 2006 r., władze polskie zgłosiły pakiet środków restrukturyzacyjnych dla Odlewni Żeliwa ŚREM S.A. (»ŚREM«), przedsiębiorstwa działającego na rynku odlewów przemysłowych. |
| --- | --- |

1)

W piśmie z dnia 1 czerwca 2006 r., władze polskie zgłosiły pakiet środków restrukturyzacyjnych dla Odlewni Żeliwa ŚREM S.A. (»ŚREM«), przedsiębiorstwa działającego na rynku odlewów przemysłowych.

| 2) | Pismem z dnia 2 sierpnia 2006 r. Komisja zwróciła się do Polski o dostarczenie dodatkowych informacji. Władze polski dostarczyły dodatkowych informacji w piśmie z dnia 29 września 2006 r., zarejestrowanym następnego dnia. |
| --- | --- |

2)

Pismem z dnia 2 sierpnia 2006 r. Komisja zwróciła się do Polski o dostarczenie dodatkowych informacji. Władze polski dostarczyły dodatkowych informacji w piśmie z dnia 29 września 2006 r., zarejestrowanym następnego dnia.

II.   OPIS BENEFICJENTA I ŚRODKÓW POMOCY

Beneficjent

| 3) | Odlewnia ŚREM swoją działalność produkcyjną rozpoczęła w 1968 r. Spółka wytwarza przede wszystkim odlewy żeliwne dla przemysłu stoczniowego. W 1999 r. rozpoczęto proces prywatyzacji Spółki. Skarb Państwa sprzedał wtedy 85 % akcji, których nabywcami byli CENTROZAP (44,9 %), BANK PEKAO (25,1 %) oraz pracownicy (15 %). Obecnie właścicielami Odlewni ŚREM są CENTROZAP (44,4 %), Skarb Państwa (24,9 %), pracownicy (23,9 %) oraz inni drobni akcjonariusze (6,8 %). Zgodnie z danymi władz polskich w 2005 r. przedsiębiorstwo posiadało 6-8 % udziału na polskim rynku odlewów żeliwnych. Spółka ma swoją siedzibę w regionie kwalifikującym się do pomocy regionalnej zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

3)

Odlewnia ŚREM swoją działalność produkcyjną rozpoczęła w 1968 r. Spółka wytwarza przede wszystkim odlewy żeliwne dla przemysłu stoczniowego. W 1999 r. rozpoczęto proces prywatyzacji Spółki. Skarb Państwa sprzedał wtedy 85 % akcji, których nabywcami byli CENTROZAP (44,9 %), BANK PEKAO (25,1 %) oraz pracownicy (15 %). Obecnie właścicielami Odlewni ŚREM są CENTROZAP (44,4 %), Skarb Państwa (24,9 %), pracownicy (23,9 %) oraz inni drobni akcjonariusze (6,8 %). Zgodnie z danymi władz polskich w 2005 r. przedsiębiorstwo posiadało 6-8 % udziału na polskim rynku odlewów żeliwnych. Spółka ma swoją siedzibę w regionie kwalifikującym się do pomocy regionalnej zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

Trudności przedsiębiorstwa

| 4) | Jedną z przyczyn pogorszenia sytuacji beneficjenta były problemy finansowe głównego akcjonariusza CENTROZAP, który w pewnym momencie posiadał 71,4 % akcji ŚREM. Ponadto, uwzględniając fakt, iż 70 % produkcji beneficjenta przeznaczone było na eksport, umacnianie się złotówki w stosunku do euro było kolejnym ważnym powodem trudnej sytuacji Spółki. Pogorszenie się koniunktury gospodarczej w przemyśle stoczniowym w Polsce w 2002 r. było kolejną przyczyną problemów Odlewni. Wreszcie, niedobory na rynku materiałów wykorzystywanych przez beneficjenta (złomu, koksu, surówki, etc.) spowodowały zakłócenia w produkcji, obniżenie jakości produktów oraz spadek produktywności firmy. |
| --- | --- |

4)

Jedną z przyczyn pogorszenia sytuacji beneficjenta były problemy finansowe głównego akcjonariusza CENTROZAP, który w pewnym momencie posiadał 71,4 % akcji ŚREM. Ponadto, uwzględniając fakt, iż 70 % produkcji beneficjenta przeznaczone było na eksport, umacnianie się złotówki w stosunku do euro było kolejnym ważnym powodem trudnej sytuacji Spółki. Pogorszenie się koniunktury gospodarczej w przemyśle stoczniowym w Polsce w 2002 r. było kolejną przyczyną problemów Odlewni. Wreszcie, niedobory na rynku materiałów wykorzystywanych przez beneficjenta (złomu, koksu, surówki, etc.) spowodowały zakłócenia w produkcji, obniżenie jakości produktów oraz spadek produktywności firmy.

| 5) | Odlewnia ma poważne problemy z płynnością i jak wynika z przekazanych przez władze polskie prognoz finansowych Spółki wydaje się, że ich nie przezwycięży do 2008 roku. Według władz polskich, w przypadku, gdyby wszystkie zobowiązania Odlewni stały się wymagane i wierzyciele publicznoprawni rozpoczęli egzekucję wierzytelności względem ŚREM-u, Odlewnia musiałaby pokryć koszty rzędu [...] (1) mln PLN, których Spółka nie jest w stanie wygenerować samodzielnie. Tym niemniej w 2005 r. Spółka wypracowała zysk netto w wysokości 3,9 mln PLN. |
| --- | --- |

5)

Odlewnia ma poważne problemy z płynnością i jak wynika z przekazanych przez władze polskie prognoz finansowych Spółki wydaje się, że ich nie przezwycięży do 2008 roku. Według władz polskich, w przypadku, gdyby wszystkie zobowiązania Odlewni stały się wymagane i wierzyciele publicznoprawni rozpoczęli egzekucję wierzytelności względem ŚREM-u, Odlewnia musiałaby pokryć koszty rzędu [...] (1) mln PLN, których Spółka nie jest w stanie wygenerować samodzielnie. Tym niemniej w 2005 r. Spółka wypracowała zysk netto w wysokości 3,9 mln PLN.

III.   RESTRUKTURYZACJA

Procedura krajowa

| 6) | Według władz polskich, proces restrukturyzacji ŚREM rozpoczął się w 2003 r. Pierwszy plan restrukturyzacji został opracowany i zatwierdzony przez Prezesa Agencji Rozwoju Przemysłu (ARP) w 2004 r. |
| --- | --- |

6)

Według władz polskich, proces restrukturyzacji ŚREM rozpoczął się w 2003 r. Pierwszy plan restrukturyzacji został opracowany i zatwierdzony przez Prezesa Agencji Rozwoju Przemysłu (ARP) w 2004 r.

| 7) | Jak wynika z informacji przekazanych przez władze polskie, Odlewnia chciała skorzystać z możliwości wynikających ze zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (»ustawa z 2002 r.«), przewidującej szersze możliwości umarzania należności publicznoprawnych, ale nakładającej dodatkowe wymagania na Spółkę, np. uzgodnienie i przeniesienie na niezależnego Operatora własności części majątku. Funkcję Operatora może pełnić jedynie spółka ze 100-proc. udziałem ARP lub Skarbu Państwa. Wpływy ze sprzedaży majątku przez Operatora miały pokryć przynajmniej część zobowiązań publicznoprawnych restrukturyzowanego przedsiębiorstwa, pozostałe zobowiązania miały zostać umorzone po zakończeniu procesu restrukturyzacji. Według władz polskich, termin zakończenia postępowania restrukturyzacyjnego upłynął dnia 19 marca 2006 r. i nie została przeprowadzona sprzedaż majątku przez Operatora. Mimo tego, w dniu 27 czerwca 2006 r. Prezydent ARP wydał decyzję o zakończeniu postępowania restrukturyzacyjnego Spółki wskazując, że Odlewnia odzyskała rentowność i do pełnego zakończenia restrukturyzacja potrzebna jest jedynie zgoda Komisji na zawarcie układów ratalnych z wierzycielami. W związku z niepomyślnym zakończeniem postępowania na podstawie ustawy z 2002 r., Spółka wystąpiła do pięciu wierzycieli publicznoprawnych o wyrażenie zgody na odroczenie spłaty zobowiązań w oparciu o Ordynację podatkową i inne ustawy pozwalające przedsiębiorstwu na umorzenie i zwrot zobowiązań poprzez rozłożenie płatności tych zobowiązań na raty. |
| --- | --- |

7)

Jak wynika z informacji przekazanych przez władze polskie, Odlewnia chciała skorzystać z możliwości wynikających ze zmienionej ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (»ustawa z 2002 r.«), przewidującej szersze możliwości umarzania należności publicznoprawnych, ale nakładającej dodatkowe wymagania na Spółkę, np. uzgodnienie i przeniesienie na niezależnego Operatora własności części majątku. Funkcję Operatora może pełnić jedynie spółka ze 100-proc. udziałem ARP lub Skarbu Państwa. Wpływy ze sprzedaży majątku przez Operatora miały pokryć przynajmniej część zobowiązań publicznoprawnych restrukturyzowanego przedsiębiorstwa, pozostałe zobowiązania miały zostać umorzone po zakończeniu procesu restrukturyzacji. Według władz polskich, termin zakończenia postępowania restrukturyzacyjnego upłynął dnia 19 marca 2006 r. i nie została przeprowadzona sprzedaż majątku przez Operatora. Mimo tego, w dniu 27 czerwca 2006 r. Prezydent ARP wydał decyzję o zakończeniu postępowania restrukturyzacyjnego Spółki wskazując, że Odlewnia odzyskała rentowność i do pełnego zakończenia restrukturyzacja potrzebna jest jedynie zgoda Komisji na zawarcie układów ratalnych z wierzycielami. W związku z niepomyślnym zakończeniem postępowania na podstawie ustawy z 2002 r., Spółka wystąpiła do pięciu wierzycieli publicznoprawnych o wyrażenie zgody na odroczenie spłaty zobowiązań w oparciu o Ordynację podatkową i inne ustawy pozwalające przedsiębiorstwu na umorzenie i zwrot zobowiązań poprzez rozłożenie płatności tych zobowiązań na raty.

Restrukturyzacja

| 8) | Plan restrukturyzacyjny koncentruje się, po pierwsze, na restrukturyzacji finansowej, tj. rozłożeniu na raty i umorzeniu należności publicznych w wysokości 31,7 mln PLN. Ponadto częściowe umorzenie należności publicznoprawnych na kwotę 1,4 mln PLN zostało uzgodnione w drodze ugody restrukturyzacyjnej z wierzycielami zawartej dnia 17 maja 2005 r. |
| --- | --- |

8)

Plan restrukturyzacyjny koncentruje się, po pierwsze, na restrukturyzacji finansowej, tj. rozłożeniu na raty i umorzeniu należności publicznych w wysokości 31,7 mln PLN. Ponadto częściowe umorzenie należności publicznoprawnych na kwotę 1,4 mln PLN zostało uzgodnione w drodze ugody restrukturyzacyjnej z wierzycielami zawartej dnia 17 maja 2005 r.

| 9) | Po drugie, restrukturyzacja obejmuje modernizację zakładu produkcyjnego i inwestycje służące poprawie jakości zarządzania firmą (np. wdrażanie systemu informatycznego SAP R/3, jako głównego oprogramowania w firmie). |
| --- | --- |

9)

Po drugie, restrukturyzacja obejmuje modernizację zakładu produkcyjnego i inwestycje służące poprawie jakości zarządzania firmą (np. wdrażanie systemu informatycznego SAP R/3, jako głównego oprogramowania w firmie).

| 10) | Po trzecie, Spółka zmniejszyła liczbę pracowników z 1 776 w 2002 r. do 1 457 w 2005 r. i nie planuje dalszej restrukturyzacji zatrudnienia. Władze polskie twierdzą jednak, że okresowe zawieszenie stosowania postanowień Zakładowego Układu Zbiorowego Pracy (ZUZP) stanowi obniżenie kosztów świadczeń pracowniczych, ponieważ Spółka podlega tymczasowemu zwolnieniu z płacenia składek na Zakładowy Fundusz Świadczeń Socjalnych. Przedłożone przez władze polskie informacje nie są wystarczająco szczegółowe. |
| --- | --- |

10)

Po trzecie, Spółka zmniejszyła liczbę pracowników z 1 776 w 2002 r. do 1 457 w 2005 r. i nie planuje dalszej restrukturyzacji zatrudnienia. Władze polskie twierdzą jednak, że okresowe zawieszenie stosowania postanowień Zakładowego Układu Zbiorowego Pracy (ZUZP) stanowi obniżenie kosztów świadczeń pracowniczych, ponieważ Spółka podlega tymczasowemu zwolnieniu z płacenia składek na Zakładowy Fundusz Świadczeń Socjalnych. Przedłożone przez władze polskie informacje nie są wystarczająco szczegółowe.

| 11) | Wreszcie, Spółka przewiduje ograniczoną restrukturyzację majątku. W czerwcu 2003 r. Odlewnia sprzedała budynek przychodni za [...](*) mln PLN. Planowana jest również sprzedaż Ośrodka Wypoczynkowego w Ostrowiecznie oraz dwóch innych składników majątku niezwiązanych z produkcją za około [...](*) mln PLN. Wartość powyższych nieruchomości została oszacowana przez Odlewnię. Dwóch potencjalnych kupców wyraziło wstępne zainteresowanie nabyciem Ośrodka wypoczynkowego w przekazanych listach intencyjnych. |
| --- | --- |

11)

Wreszcie, Spółka przewiduje ograniczoną restrukturyzację majątku. W czerwcu 2003 r. Odlewnia sprzedała budynek przychodni za [...](*) mln PLN. Planowana jest również sprzedaż Ośrodka Wypoczynkowego w Ostrowiecznie oraz dwóch innych składników majątku niezwiązanych z produkcją za około [...](*) mln PLN. Wartość powyższych nieruchomości została oszacowana przez Odlewnię. Dwóch potencjalnych kupców wyraziło wstępne zainteresowanie nabyciem Ośrodka wypoczynkowego w przekazanych listach intencyjnych.

| 12) | Według władz polskich, od 2003 r. Spółka próbuje pozyskać nowego inwestora, który by objął udziały w podwyższonym kapitale Spółki za 16 mln PLN. Pisma intencyjne w istocie złożyło ośmiu inwestorów. Jednakże ostatecznie nie doszło do pozytywnych rozstrzygnięć. Innym wariantem jest wprowadzenie nowych akcji do notowań na Giełdzie Papierów Wartościowych w Warszawie. Tym niemniej nie została przeprowadzona wycena Odlewni i wydaje się, że daleko jeszcze do podpisania jakiejkolwiek umowy. |
| --- | --- |

12)

Według władz polskich, od 2003 r. Spółka próbuje pozyskać nowego inwestora, który by objął udziały w podwyższonym kapitale Spółki za 16 mln PLN. Pisma intencyjne w istocie złożyło ośmiu inwestorów. Jednakże ostatecznie nie doszło do pozytywnych rozstrzygnięć. Innym wariantem jest wprowadzenie nowych akcji do notowań na Giełdzie Papierów Wartościowych w Warszawie. Tym niemniej nie została przeprowadzona wycena Odlewni i wydaje się, że daleko jeszcze do podpisania jakiejkolwiek umowy.

| 13) | ŚREM nie planuje zmniejszenia mocy produkcyjnej, wynoszącej obecnie 55 tys. ton odlewów rocznie, twierdząc, że redukcja taka stanowiłaby zagrożenie dla rentowności prowadzonej działalności. Władze polskie proponują dwa alternatywne środki wyrównawcze. Po pierwsze, przedsiębiorstwo obniżyło o 50 % produkcję odlewów dla armatury przemysłowej (z ok. 11 tys. ton w 2001 r. do 5,5 tys. ton w 2005 r.). Po drugie, Odlewnia ma zaprzestać produkcji odlewów do elektrowni wiatrowych. |
| --- | --- |

13)

ŚREM nie planuje zmniejszenia mocy produkcyjnej, wynoszącej obecnie 55 tys. ton odlewów rocznie, twierdząc, że redukcja taka stanowiłaby zagrożenie dla rentowności prowadzonej działalności. Władze polskie proponują dwa alternatywne środki wyrównawcze. Po pierwsze, przedsiębiorstwo obniżyło o 50 % produkcję odlewów dla armatury przemysłowej (z ok. 11 tys. ton w 2001 r. do 5,5 tys. ton w 2005 r.). Po drugie, Odlewnia ma zaprzestać produkcji odlewów do elektrowni wiatrowych.

Środek pomocy

| 14) | Całkowita wartość nominalna pomocy państwa wynosi 50,6 mld PLN (13,0 mln EUR). Środki te obejmują gwarancję rządową, pożyczkę na warunkach preferencyjnych, dotacje bezpośrednie, odroczenia płatności oraz umorzenia należności publicznoprawnych. Szczegółowy opis środków pomocy państwa znajduje się w dwóch tabelach poniżej (elementy pomocy zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze). |
| --- | --- |

14)

Całkowita wartość nominalna pomocy państwa wynosi 50,6 mld PLN (13,0 mln EUR). Środki te obejmują gwarancję rządową, pożyczkę na warunkach preferencyjnych, dotacje bezpośrednie, odroczenia płatności oraz umorzenia należności publicznoprawnych. Szczegółowy opis środków pomocy państwa znajduje się w dwóch tabelach poniżej (elementy pomocy zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze).

Tabela 1

Udzielona pomoc państwa

| A | B | C | D | E | F |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nr | Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Wartość nominalna
  (w PLN) | Kwota pomocy
  (w PLN) |
| Udzielona pomoc państwa |
| Pomoc państwa udzielona przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu |
| 1 | 15.3.2004 | ZUS | Odroczenie płatności z tytułu składek na ubezpieczenia społeczne (wraz z odsetkami) | 5 914 749,43 | 1 616 067,02 |
| 2 | 19.3.2004 | Burmistrz Śremu | Umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości (z odsetkami) za okres 1.3.2002 r. — 30.6.2002 r. | 738 747,72 | 738 747,72 |
| 3 | 19.3.2004 | Burmistrz Śremu | Umorzenie zaległości podatkowych | 500 000,00 | 500 000,00 |
| 4 | 23.4.2004 | ARP | Pożyczka | 4 000 000,00 | 4 000 000,00 |
| 5 | 28.4.2004 | ARP | Gwarancja kredytowa | 14 000 000,00 | 14 000 000,00 |
| 6 | 30.4.2004 | Burmistrz Śremu | Umorzenie odsetek od zaległości podatkowych | 200 353,90 | 200 353,90 |
| Razem | 25 353 851,05 | 21 055 168,64 |
| Pomoc państwa udzielona po przystąpieniu bez zatwierdzenia przez Komisję |
| 7 | 20.5.2004 | Ministerstwo Nauki i Informatyzacji | Dotacja | 435 000,00 | 352 350,00 |
| 8 | 9.5.2005 | ZUS | Rozłożenie na raty należności z tytułu składek na ubezpieczenie społeczne (z odsetkami) | 5 385 415,31 | 134 585,81 |
| 9 | 17.10.2005 | Urząd Marszałkowski | Odroczenie terminu zapłaty | 855 438,78 | 105 369,44 |
| 10 | 3.8.2006 | Burmistrz Śremu | Umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości (z odsetkami) za okres 1.3.2002 r. — 30.6.2002 r. | 738 748,02 | 738 748,02 |
| Razem | 7 414 302,11 | 1 331 053,27 |
| Całkowita wartość udzielonej pomocy państwa | 32 768 153,16 | 22 386 221,91 |

A

B

C

D

E

F

Nr

Domniemana data umowy lub przyjęcia decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Wartość nominalna

(w PLN)

Kwota pomocy

(w PLN)

Udzielona pomoc państwa

Pomoc państwa udzielona przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu

1

15.3.2004

ZUS

Odroczenie płatności z tytułu składek na ubezpieczenia społeczne (wraz z odsetkami)

5 914 749,43

1 616 067,02

2

19.3.2004

Burmistrz Śremu

Umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości (z odsetkami) za okres 1.3.2002 r. — 30.6.2002 r.

738 747,72

738 747,72

3

19.3.2004

Burmistrz Śremu

Umorzenie zaległości podatkowych

500 000,00

500 000,00

4

23.4.2004

ARP

Pożyczka

4 000 000,00

4 000 000,00

5

28.4.2004

ARP

Gwarancja kredytowa

14 000 000,00

14 000 000,00

6

30.4.2004

Burmistrz Śremu

Umorzenie odsetek od zaległości podatkowych

200 353,90

200 353,90

Razem

25 353 851,05

21 055 168,64

Pomoc państwa udzielona po przystąpieniu bez zatwierdzenia przez Komisję

7

20.5.2004

Ministerstwo Nauki i Informatyzacji

Dotacja

435 000,00

352 350,00

8

9.5.2005

ZUS

Rozłożenie na raty należności z tytułu składek na ubezpieczenie społeczne (z odsetkami)

5 385 415,31

134 585,81

9

17.10.2005

Urząd Marszałkowski

Odroczenie terminu zapłaty

855 438,78

105 369,44

10

3.8.2006

Burmistrz Śremu

Umorzenie zobowiązań z tytułu podatku od nieruchomości (z odsetkami) za okres 1.3.2002 r. — 30.6.2002 r.

738 748,02

738 748,02

Razem

7 414 302,11

1 331 053,27

Całkowita wartość udzielonej pomocy państwa

32 768 153,16

22 386 221,91

Tabela 2

Pomoc państwa jeszcze nie udzielona

| A | B | C | D | E | F |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nr | Planowana data umowy lub przyjęcia decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Wartość nominalna
  (w PLN) | Kwota pomocy
  (w PLN) |
| Pomoc państwa jeszcze nie udzielona |
| 11 | IV kwartał 2006 r. | Urząd Marszałkowski | Rozłożenie na raty opłat za gospodarcze korzystanie ze środowiska wymagalnych do 30.6.2003 r. | 1 272 657,45 | 233 566,59 |
| 12 | IV kwartał 2006 | Urząd Marszałkowski | Rozłożenie na raty spłaty odsetek od opłat środowiskowych (dot. pozycji powyżej) | 687 199,00 | 118 656,99 |
| 13 | IV kwartał 2006 r. | Urząd Marszałkowski | Rozłożenie na raty opłat środowiskowych wymagalnych do dnia 30.6.2003 r. | 422 946,34 | 48 400,85 |
| 14 | IV kwartał 2006 r. | Urząd Marszałkowski | Rozłożenie na raty spłaty odsetek od opłat środowiskowych (dot. pozycji powyżej) | 273 548,00 | 31 304,74 |
| 15 | IV kwartał 2006 r. | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Rozłożenie na raty wpłat na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) należnych do 30.6.2003 r. | 803 221,50 | 126 527,51 |
| 16 | IV kwartał 2006 r. | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Umorzenie odsetek od składek na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) należnych do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej) | 420 359,00 zł | 420 359,00 |
| 17 | IV kwartał 2006 r. | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Rozłożenie na raty wpłat na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) za okres od czerwca 2003 r. do stycznia 2004 r. | 479 156,60 | 147 435,21 |
| 18 | IV kwartał 2006 r. | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) | Umorzenie odsetek od składek na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) za okres od czerwca 2003 r. do stycznia 2004 r. | 38 392,87 | 38 392,87 |
| 19 | IV kwartał 2006 r. | Starostwo powiatowe | Rozłożenie na raty opłat za prawo wieczystego użytkowania gruntów za okres do 30.6.2003 r. | 263 496,00 | 32 933,25 |
| 20 | IV kwartał 2006 r. | Starostwo powiatowe | Umorzenie odsetek od opłat za prawo wieczystego użytkowania gruntów za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej) | 136 893,00 | 136 893,00 |
| 21 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. | 4 077 498,51 | 5 319,10 |
| 22 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej) | 2 299 407,00 | 2 995,14 |
| 23 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty składek na Fundusz Pracy i Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych, wymagalnych do 30.6.2003 r. | 1 275 873,09 | 3 551,36 |
| 24 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na Fundusz Pracy i Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych (dot. pozycji powyżej) | 724 716,00 | 2 015,79 |
| 25 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. | 2 320 680,44 | 3 845,34 |
| 26 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej) | 1 205 558,00 | 1 997,59 |
| 27 | IV kwartał 2006 r. | ZUS | Umorzenie kosztów egzekucyjnych z tytułu zaległości w opłacaniu składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. | 641 593,80 | 641 593,80 |
| 28 | IV kwartał 2006 r. | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (NFOSiGW) | Dotacja | 470 000,00 | 470 000,00 |
| Całkowita wartość pomocy państwa, której jeszcze nie zatwierdzono | 17 813 196,60 | 2 465 788,12 |
| Całkowita wartość przyznanej i planowanej pomocy państwa | 50 581 349,76 | 24 852 010,03 |

A

B

C

D

E

F

Nr

Planowana data umowy lub przyjęcia decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Wartość nominalna

(w PLN)

Kwota pomocy

(w PLN)

Pomoc państwa jeszcze nie udzielona

11

IV kwartał 2006 r.

Urząd Marszałkowski

Rozłożenie na raty opłat za gospodarcze korzystanie ze środowiska wymagalnych do 30.6.2003 r.

1 272 657,45

233 566,59

12

IV kwartał 2006

Urząd Marszałkowski

Rozłożenie na raty spłaty odsetek od opłat środowiskowych (dot. pozycji powyżej)

687 199,00

118 656,99

13

IV kwartał 2006 r.

Urząd Marszałkowski

Rozłożenie na raty opłat środowiskowych wymagalnych do dnia 30.6.2003 r.

422 946,34

48 400,85

14

IV kwartał 2006 r.

Urząd Marszałkowski

Rozłożenie na raty spłaty odsetek od opłat środowiskowych (dot. pozycji powyżej)

273 548,00

31 304,74

15

IV kwartał 2006 r.

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Rozłożenie na raty wpłat na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) należnych do 30.6.2003 r.

803 221,50

126 527,51

16

IV kwartał 2006 r.

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Umorzenie odsetek od składek na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) należnych do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej)

420 359,00 zł

420 359,00

17

IV kwartał 2006 r.

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Rozłożenie na raty wpłat na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) za okres od czerwca 2003 r. do stycznia 2004 r.

479 156,60

147 435,21

18

IV kwartał 2006 r.

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON)

Umorzenie odsetek od składek na Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) za okres od czerwca 2003 r. do stycznia 2004 r.

38 392,87

38 392,87

19

IV kwartał 2006 r.

Starostwo powiatowe

Rozłożenie na raty opłat za prawo wieczystego użytkowania gruntów za okres do 30.6.2003 r.

263 496,00

32 933,25

20

IV kwartał 2006 r.

Starostwo powiatowe

Umorzenie odsetek od opłat za prawo wieczystego użytkowania gruntów za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej)

136 893,00

136 893,00

21

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r.

4 077 498,51

5 319,10

22

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej)

2 299 407,00

2 995,14

23

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty składek na Fundusz Pracy i Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych, wymagalnych do 30.6.2003 r.

1 275 873,09

3 551,36

24

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na Fundusz Pracy i Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych (dot. pozycji powyżej)

724 716,00

2 015,79

25

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r.

2 320 680,44

3 845,34

26

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Rozłożenie na raty płatności odsetek od składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r. (dot. pozycji powyżej)

1 205 558,00

1 997,59

27

IV kwartał 2006 r.

ZUS

Umorzenie kosztów egzekucyjnych z tytułu zaległości w opłacaniu składek na ubezpieczenie społeczne za okres do 30.6.2003 r.

641 593,80

641 593,80

28

IV kwartał 2006 r.

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (NFOSiGW)

Dotacja

470 000,00

470 000,00

Całkowita wartość pomocy państwa, której jeszcze nie zatwierdzono

17 813 196,60

2 465 788,12

Całkowita wartość przyznanej i planowanej pomocy państwa

50 581 349,76

24 852 010,03

IV.   OCENA

1.   Stosowana procedura

| 15) | Środki pomocy udzielone przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu, nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po przystąpieniu. |
| --- | --- |

15)

Środki pomocy udzielone przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu, nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu środków pomocy, które nie mają zastosowania po przystąpieniu.

| 16) | Pomoc uznaje się za udzieloną przed dniem przystąpienia, jeśli właściwy organ przyjął legalnie wiążący akt przed 1 maja 2004 r., na mocy którego udzielona została pomoc. Indywidualne środki pomocy nie mają zastosowania po przystąpieniu, jeżeli dokładny koszt dla państwa był znany w dniu przyznania pomocy. |
| --- | --- |

16)

Pomoc uznaje się za udzieloną przed dniem przystąpienia, jeśli właściwy organ przyjął legalnie wiążący akt przed 1 maja 2004 r., na mocy którego udzielona została pomoc. Indywidualne środki pomocy nie mają zastosowania po przystąpieniu, jeżeli dokładny koszt dla państwa był znany w dniu przyznania pomocy.

| 17) | Jeśli z kolei środki przyznano po przystąpieniu, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

17)

Jeśli z kolei środki przyznano po przystąpieniu, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 Traktatu WE.

| 18) | Władze polskie przekazały informacje odnośnie przedmiotowych środków pomocowych. Zgodnie z tymi informacjami, środki od 1 do 6 tabeli 1 zostały udzielone przed akcesją. Kwoty pomocy były jasno określone. Wszystkie te środki miały określony czas obowiązywania, żaden z nich nie był udzielony na czas nieokreślony. W związku z tym, w oparciu o przekazane przez władze polskie informacje Komisja ustaliła, które środki zostały udzielone przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po przystąpieniu. Zostały one przedstawione w pierwszej części tabeli 1. i ich wysokość została ustalona na 25,4 mln PLN. W odniesieniu do pozostałych środków, Komisja uważa, opierając się na informacjach przekazanych przez polskie władze, że nie zostały one udzielone przed dniem przystąpienia. W związku z tym środki o wartości 25,2 mln PLN należy uznać jako środki, które zostały udzielone lub będą udzielone po przystąpieniu do UE. |
| --- | --- |

18)

Władze polskie przekazały informacje odnośnie przedmiotowych środków pomocowych. Zgodnie z tymi informacjami, środki od 1 do 6 tabeli 1 zostały udzielone przed akcesją. Kwoty pomocy były jasno określone. Wszystkie te środki miały określony czas obowiązywania, żaden z nich nie był udzielony na czas nieokreślony. W związku z tym, w oparciu o przekazane przez władze polskie informacje Komisja ustaliła, które środki zostały udzielone przed przystąpieniem i nie mają zastosowania po przystąpieniu. Zostały one przedstawione w pierwszej części tabeli 1. i ich wysokość została ustalona na 25,4 mln PLN. W odniesieniu do pozostałych środków, Komisja uważa, opierając się na informacjach przekazanych przez polskie władze, że nie zostały one udzielone przed dniem przystąpienia. W związku z tym środki o wartości 25,2 mln PLN należy uznać jako środki, które zostały udzielone lub będą udzielone po przystąpieniu do UE.

2.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 traktatu WE

| 19) | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu stanowi, że wszelka pomoc udzielana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

19)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu stanowi, że wszelka pomoc udzielana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

| 20) | Zgłoszona gwarancja, pożyczka, dotacje, umorzenia i odroczenia płatności jak również rozłożenia płatności należności publicznoprawnych na raty wiążą się z korzystaniem z zasobów państwowych. Poza tym zapewniają one korzyść Spółce poprzez redukcję kosztów. Jako przedsiębiorstwo w trudnej sytuacji ekonomicznej Odlewnia nie uzyskałaby takiego finansowania na rynku. Korzyść ta zakłóca konkurencję. |
| --- | --- |

20)

Zgłoszona gwarancja, pożyczka, dotacje, umorzenia i odroczenia płatności jak również rozłożenia płatności należności publicznoprawnych na raty wiążą się z korzystaniem z zasobów państwowych. Poza tym zapewniają one korzyść Spółce poprzez redukcję kosztów. Jako przedsiębiorstwo w trudnej sytuacji ekonomicznej Odlewnia nie uzyskałaby takiego finansowania na rynku. Korzyść ta zakłóca konkurencję.

| 21) | Beneficjent pomocy działa na rynku odlewów żeliwnych i eksportuje produkowane wyroby do innych państw członkowskich UE. Zatem kryterium wpływu na handel wewnątrz Wspólnoty jest spełnione. |
| --- | --- |

21)

Beneficjent pomocy działa na rynku odlewów żeliwnych i eksportuje produkowane wyroby do innych państw członkowskich UE. Zatem kryterium wpływu na handel wewnątrz Wspólnoty jest spełnione.

| 22) | Dlatego też środki, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, zostały uznane za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE, czego polskie władze nie kwestionują. |
| --- | --- |

22)

Dlatego też środki, które nie zostały przyznane przed przystąpieniem i stanowią nową pomoc, zostały uznane za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE, czego polskie władze nie kwestionują.

| 23) | Co więcej, wierzyciele publiczni umorzyli spółce ŚREM część długu. Umorzenie długów przez władze daje przewagę konkurencyjną, ponieważ oznacza przyzwolenie na utracenie dochodów przez państwo, i wiąże się z korzystaniem z zasobów państwowych. Niemniej jednak, środki publiczne stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 87 Traktatu WE jedynie wówczas, gdy otrzymujące je przedsiębiorstwo uzyskuje przewagę konkurencyjną, której nie uzyskałoby w normalnych warunkach rynkowych (2). Jak dotąd Komisja nie była w stanie ustalić, czy umorzenie długu przez wierzycieli publicznych odbyło się w normalnych warunkach rynkowych, a zatem wyraża wątpliwość, czy umorzenie to nie stanowi dodatkowej pomoc państwa. |
| --- | --- |

23)

Co więcej, wierzyciele publiczni umorzyli spółce ŚREM część długu. Umorzenie długów przez władze daje przewagę konkurencyjną, ponieważ oznacza przyzwolenie na utracenie dochodów przez państwo, i wiąże się z korzystaniem z zasobów państwowych. Niemniej jednak, środki publiczne stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 87 Traktatu WE jedynie wówczas, gdy otrzymujące je przedsiębiorstwo uzyskuje przewagę konkurencyjną, której nie uzyskałoby w normalnych warunkach rynkowych (2). Jak dotąd Komisja nie była w stanie ustalić, czy umorzenie długu przez wierzycieli publicznych odbyło się w normalnych warunkach rynkowych, a zatem wyraża wątpliwość, czy umorzenie to nie stanowi dodatkowej pomoc państwa.

| 24) | Ponadto władze polskie twierdzą, że okresowe zawieszenie stosowania postanowień ZUZP stanowi obniżenie kosztów świadczeń pracowniczych, ponieważ Spółka podlega tymczasowemu zwolnieniu z składek na Zakładowy Fundusz Świadczeń Socjalnych. Komisja prosi polskie władze o wyjaśnienie, w oparciu o jaką podstawę prawną zwolnienie to miało zastosowanie. Komisja ma wątpliwość, czy umorzenie to nie stanowi dodatkowej pomocy państwa, co może mieć miejsce w przypadku udziału państwa w podjęciu decyzji o zawieszeniu płatności. |
| --- | --- |

24)

Ponadto władze polskie twierdzą, że okresowe zawieszenie stosowania postanowień ZUZP stanowi obniżenie kosztów świadczeń pracowniczych, ponieważ Spółka podlega tymczasowemu zwolnieniu z składek na Zakładowy Fundusz Świadczeń Socjalnych. Komisja prosi polskie władze o wyjaśnienie, w oparciu o jaką podstawę prawną zwolnienie to miało zastosowanie. Komisja ma wątpliwość, czy umorzenie to nie stanowi dodatkowej pomocy państwa, co może mieć miejsce w przypadku udziału państwa w podjęciu decyzji o zawieszeniu płatności.

3.   Wyłączenia z tytułu art. 87 ust. 3 Traktatu WE

| 25) | Wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania w przedmiotowym przypadku. Jeżeli chodzi o wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 3 Traktatu WE, ponieważ głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, można zastosować jedynie wyłączenie z tytułu art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, zezwalające na przyznanie pomocy państwa na ułatwianie rozwoju niektórych sektorów gospodarki, o ile pomoc ta nie wpływa negatywnie na warunki handlu w stopniu zagrażającym wspólnym interesom. Pomoc ta może być zatem uznana za zgodną w oparciu o art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, jeśli spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (3) (zwanych dalej »Wytycznymi«). |
| --- | --- |

25)

Wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania w przedmiotowym przypadku. Jeżeli chodzi o wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 3 Traktatu WE, ponieważ głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa, można zastosować jedynie wyłączenie z tytułu art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, zezwalające na przyznanie pomocy państwa na ułatwianie rozwoju niektórych sektorów gospodarki, o ile pomoc ta nie wpływa negatywnie na warunki handlu w stopniu zagrażającym wspólnym interesom. Pomoc ta może być zatem uznana za zgodną w oparciu o art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, jeśli spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (3) (zwanych dalej »Wytycznymi«).

| 26) | Zwraca się uwagę na fakt, że przy dokonywaniu oceny zgodności nowych środków pomocy na restrukturyzację należy uwzględnić całość planu restrukturyzacji zatwierdzonego przez władze wraz ze wszystkimi środkami pomocowymi, aby ustalić czy plan doprowadzi do przywrócenia przedsiębiorstwu zdolności do konkurowania na rynku, przy jednoczesnym ograniczeniu pomocy do niezbędnego minimum. W rezultacie, oceniając zgodność nowej pomocy z kryteriami ustanowionymi w Wytycznych należy rozważyć wszystkie środki pomocowe planu restrukturyzacji, a nie tylko te nowe. |
| --- | --- |

26)

Zwraca się uwagę na fakt, że przy dokonywaniu oceny zgodności nowych środków pomocy na restrukturyzację należy uwzględnić całość planu restrukturyzacji zatwierdzonego przez władze wraz ze wszystkimi środkami pomocowymi, aby ustalić czy plan doprowadzi do przywrócenia przedsiębiorstwu zdolności do konkurowania na rynku, przy jednoczesnym ograniczeniu pomocy do niezbędnego minimum. W rezultacie, oceniając zgodność nowej pomocy z kryteriami ustanowionymi w Wytycznych należy rozważyć wszystkie środki pomocowe planu restrukturyzacji, a nie tylko te nowe.

3.1.   Kwalifikowalność

| 27) | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy Odlewnia ŚREM może zostać uznana za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych i w związku z tym, czy kwalifikuje się do otrzymania do pomocy na restrukturyzację. Nie każde przedsiębiorstwo, które znajduje się w trudnej sytuacji kwalifikuje się automatycznie do objęcia pomocą. Zgodnie z pkt 9 Wytycznych, przedsiębiorstwo uważa się za będące w trudnej sytuacji i tym samym kwalifikujące się do objęcia pomocą, jedynie w przypadku, gdy nie jest ono w stanie przy pomocy własnych środków powstrzymać strat, które prawie na pewno doprowadzą to przedsiębiorstwo do zniknięcia z rynku. Ponieważ w 2005 r. ŚREM wykazał zysk netto w wysokości 3,9 mln PLN, Komisja ma wątpliwości, czy Spółka kwalifikuje się do pomocy restrukturyzacyjnej. Wątpliwości te wynikają również z braku informacji dotyczących początku okresu restrukturyzacji. W związku z tym, Komisja nie jest w stanie określić, na który dokładnie moment, powinna zostać przeprowadzona ocena kwalifikowalności Odlewni. |
| --- | --- |

27)

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy Odlewnia ŚREM może zostać uznana za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych i w związku z tym, czy kwalifikuje się do otrzymania do pomocy na restrukturyzację. Nie każde przedsiębiorstwo, które znajduje się w trudnej sytuacji kwalifikuje się automatycznie do objęcia pomocą. Zgodnie z pkt 9 Wytycznych, przedsiębiorstwo uważa się za będące w trudnej sytuacji i tym samym kwalifikujące się do objęcia pomocą, jedynie w przypadku, gdy nie jest ono w stanie przy pomocy własnych środków powstrzymać strat, które prawie na pewno doprowadzą to przedsiębiorstwo do zniknięcia z rynku. Ponieważ w 2005 r. ŚREM wykazał zysk netto w wysokości 3,9 mln PLN, Komisja ma wątpliwości, czy Spółka kwalifikuje się do pomocy restrukturyzacyjnej. Wątpliwości te wynikają również z braku informacji dotyczących początku okresu restrukturyzacji. W związku z tym, Komisja nie jest w stanie określić, na który dokładnie moment, powinna zostać przeprowadzona ocena kwalifikowalności Odlewni.

3.2.   Przywrócenie długoterminowej rentowności

| 28) | Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie pkt 34-37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnych ramach czasowych. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

28)

Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie pkt 34-37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnych ramach czasowych. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania.

| 29) | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy działając zgodnie z obecnym planem Spółka będzie w stanie odzyskać długoterminową zdolność do konkurowania na rynku, tzn. czy plan ten jest wystarczająco ambitny. W rzeczywistości ŚREM nie tylko obecnie nadal ma problemy z płynnością finansową, ale wskazuje się, że problemy te nie zostaną rozwiązane nawet w 2008 r., po przeprowadzeniu restrukturyzacji Spółki. |
| --- | --- |

29)

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy działając zgodnie z obecnym planem Spółka będzie w stanie odzyskać długoterminową zdolność do konkurowania na rynku, tzn. czy plan ten jest wystarczająco ambitny. W rzeczywistości ŚREM nie tylko obecnie nadal ma problemy z płynnością finansową, ale wskazuje się, że problemy te nie zostaną rozwiązane nawet w 2008 r., po przeprowadzeniu restrukturyzacji Spółki.

| 30) | Po drugie, Spółka pozostanie silnie uzależniona od rozwoju rynku przemysłu stoczniowego, na którym przewidywane jest pogorszenie sytuacji po roku 2008/2009. Władze polskie są proszone o wyjaśnienie stopnia ważności zależności beneficjenta od sytuacji polskiego przemysłu stoczniowego. |
| --- | --- |

30)

Po drugie, Spółka pozostanie silnie uzależniona od rozwoju rynku przemysłu stoczniowego, na którym przewidywane jest pogorszenie sytuacji po roku 2008/2009. Władze polskie są proszone o wyjaśnienie stopnia ważności zależności beneficjenta od sytuacji polskiego przemysłu stoczniowego.

| 31) | Po trzecie, fakt że Spółka przez ponad 3 lata nie była w stanie pozyskać nowego inwestora świadczy o tym, że rynek nie jest przekonany, że Odlewnia może być zdolna do konkurowania na rynku w długim okresie. |
| --- | --- |

31)

Po trzecie, fakt że Spółka przez ponad 3 lata nie była w stanie pozyskać nowego inwestora świadczy o tym, że rynek nie jest przekonany, że Odlewnia może być zdolna do konkurowania na rynku w długim okresie.

| 32) | Wreszcie, na tym etapie postępowania Komisja ma wątpliwości, czy ocena problemów oraz wybór instrumentów służących rozwiązaniu kłopotów Spółki, ograniczający się głównie do modernizacji sprzętu, były odpowiednie i wystarczające. Ponadto Spółka nie zaktualizowała swojego planu restrukturyzacji, mimo że warunki finansowania restrukturyzacji uległy zmianie w związku z niepomyślnym zakończeniem postępowania, prowadzonego na podstawie ustawy z 2002 r. Polskie władze nie określiły okresu restrukturyzacji i nie dostarczyły jasnych informacji dotyczących kosztów restrukturyzacji. Co więcej, wydaje się, że Spółka będzie stale potrzebowała dodatkowej pomocy państwa. Od czasu zgłoszenia całkowita kwota planowanej pomocy wzrosła o ok. 4,1 mln PLN. W końcu, dostarczona przez władze polskie analiza rynku jest bardzo zawężona, a plan restrukturyzacyjny nie zawiera właściwej strategii rynku. |
| --- | --- |

32)

Wreszcie, na tym etapie postępowania Komisja ma wątpliwości, czy ocena problemów oraz wybór instrumentów służących rozwiązaniu kłopotów Spółki, ograniczający się głównie do modernizacji sprzętu, były odpowiednie i wystarczające. Ponadto Spółka nie zaktualizowała swojego planu restrukturyzacji, mimo że warunki finansowania restrukturyzacji uległy zmianie w związku z niepomyślnym zakończeniem postępowania, prowadzonego na podstawie ustawy z 2002 r. Polskie władze nie określiły okresu restrukturyzacji i nie dostarczyły jasnych informacji dotyczących kosztów restrukturyzacji. Co więcej, wydaje się, że Spółka będzie stale potrzebowała dodatkowej pomocy państwa. Od czasu zgłoszenia całkowita kwota planowanej pomocy wzrosła o ok. 4,1 mln PLN. W końcu, dostarczona przez władze polskie analiza rynku jest bardzo zawężona, a plan restrukturyzacyjny nie zawiera właściwej strategii rynku.

3.3.   Ograniczenie pomocy do minimum

| 33) | Zgodnie z pkt 43-45 Wytycznych pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, wystarczającego do restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Forma, w której pomoc jest przyznana, nie może stanowić dla przedsiębiorstwa nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. |
| --- | --- |

33)

Zgodnie z pkt 43-45 Wytycznych pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, wystarczającego do restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Forma, w której pomoc jest przyznana, nie może stanowić dla przedsiębiorstwa nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji.

| 34) | W szczególności, od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z własnych środków lub zewnętrznych źródeł finansowania. Wytyczne wskazują, że znaczący wkład w planie restrukturyzacji musi pochodzić ze środków własnych, włącznie ze sprzedażą aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

34)

W szczególności, od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z własnych środków lub zewnętrznych źródeł finansowania. Wytyczne wskazują, że znaczący wkład w planie restrukturyzacji musi pochodzić ze środków własnych, włącznie ze sprzedażą aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych.

| 35) | Komisja ma wątpliwości, czy beneficjent pomocy dokonał znaczącego wkładu ze środków własnych oraz czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum i odpowiada minimalnemu poziomowi 50 % całkowitych kosztów restrukturyzacji. |
| --- | --- |

35)

Komisja ma wątpliwości, czy beneficjent pomocy dokonał znaczącego wkładu ze środków własnych oraz czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum i odpowiada minimalnemu poziomowi 50 % całkowitych kosztów restrukturyzacji.

| 36) | Władze polskie nie przedstawiły szczegółowych informacji dotyczących całkowitych kosztów restrukturyzacji. Władze polskie twierdzą, że beneficjent dokona znacznego wkładu w wysokości 40,4 mln PLN do całości kosztów restrukturyzacji. Wkład ten obejmuje:






  — | nową emisję akcji o wartości 16 mln PLN, |
| --- | --- | --- |

36)

Władze polskie nie przedstawiły szczegółowych informacji dotyczących całkowitych kosztów restrukturyzacji. Władze polskie twierdzą, że beneficjent dokona znacznego wkładu w wysokości 40,4 mln PLN do całości kosztów restrukturyzacji. Wkład ten obejmuje:

—

nową emisję akcji o wartości 16 mln PLN,

| — | sprzedaż aktywów o wartości 3,6 mln PLN, |
| --- | --- |

—

sprzedaż aktywów o wartości 3,6 mln PLN,

| — | umorzenie i rozłożenie na raty spłaty należności cywilnoprawnych w wysokości 2 mln PLN na podstawie ugody restrukturyzacyjnej zawartej z wierzycielami Spółki, |
| --- | --- |

—

umorzenie i rozłożenie na raty spłaty należności cywilnoprawnych w wysokości 2 mln PLN na podstawie ugody restrukturyzacyjnej zawartej z wierzycielami Spółki,

| — | kredyty kupieckie udzielone przez dostawców sprzedających ŚREM materiały i usługi z odroczonym terminem zapłaty faktur — wycenione przez władze polskie na kwotę 2,5 mln PLN, |
| --- | --- |

—

kredyty kupieckie udzielone przez dostawców sprzedających ŚREM materiały i usługi z odroczonym terminem zapłaty faktur — wycenione przez władze polskie na kwotę 2,5 mln PLN,

| — | należności kontrahentów szacowane na kwotę 9 mln PLN (realizowane poprzez skrócenie terminów zapłaty należności przez odbiorców), |
| --- | --- |

—

należności kontrahentów szacowane na kwotę 9 mln PLN (realizowane poprzez skrócenie terminów zapłaty należności przez odbiorców),

| — | okresowe zawieszenie postanowień ZUZP, które wyceniono na kwotę 7,3 mln PLN. |
| --- | --- |

—

okresowe zawieszenie postanowień ZUZP, które wyceniono na kwotę 7,3 mln PLN.

| 37) | Pomimo pism intencyjnych, które Spółka otrzymała od potencjalnych inwestorów, Komisja ma wątpliwości, czy dokapitalizowanie Spółki przez prywatnych inwestorów jest realne, jako że Spółka od 2003 r. nie była w stanie znaleźć inwestora i jak do tej pory żaden prywatny inwestor nie przeprowadził wyceny Spółki. |
| --- | --- |

37)

Pomimo pism intencyjnych, które Spółka otrzymała od potencjalnych inwestorów, Komisja ma wątpliwości, czy dokapitalizowanie Spółki przez prywatnych inwestorów jest realne, jako że Spółka od 2003 r. nie była w stanie znaleźć inwestora i jak do tej pory żaden prywatny inwestor nie przeprowadził wyceny Spółki.

| 38) | Komisja ma wątpliwości odnośnie do prawdopodobieństwa sprzedaży majątku w celu pozyskania środków własnych na restrukturyzację, ponieważ w przypadku niektórych aktywów nie otrzymano dotychczas konkretnej oferty kupna. |
| --- | --- |

38)

Komisja ma wątpliwości odnośnie do prawdopodobieństwa sprzedaży majątku w celu pozyskania środków własnych na restrukturyzację, ponieważ w przypadku niektórych aktywów nie otrzymano dotychczas konkretnej oferty kupna.

| 39) | Na podstawie dostępnych obecnie informacji, Komisja ma wątpliwości, czy sumę zobowiązań objętych ugodą restrukturyzacyjną można uznać za wkład własny przedsiębiorstwa do restrukturyzacji oraz czy ugoda ta nie zawiera elementów pomocy państwa. Ponadto, nawet jeśli nie zawiera ona elementów pomocy państwa, trudno jest określić, czy takie umorzenie zadłużenia, w świetle orzecznictwa Trybunału (4), można uznać za wkład własny przedsiębiorstwa. |
| --- | --- |

39)

Na podstawie dostępnych obecnie informacji, Komisja ma wątpliwości, czy sumę zobowiązań objętych ugodą restrukturyzacyjną można uznać za wkład własny przedsiębiorstwa do restrukturyzacji oraz czy ugoda ta nie zawiera elementów pomocy państwa. Ponadto, nawet jeśli nie zawiera ona elementów pomocy państwa, trudno jest określić, czy takie umorzenie zadłużenia, w świetle orzecznictwa Trybunału (4), można uznać za wkład własny przedsiębiorstwa.

| 40) | Władze polskie uważają, że zobowiązania Spółki można uznać za jej wkład własny. Stanowisko to wynika z faktu, że dostawcy wyrazili zgodę na sprzedaż Spółce materiałów z odroczonym terminem zapłaty faktur. Na Spółce ciążą jednak w dalszym ciągu zaległe płatności. Odpowiadają one wysokości pożyczki od dostawców i stanowią stałe źródło finansowania Spółki. Jednakże wydaje się to wskazywać na przyjętą praktykę handlową i może stanowić jedynie tymczasową i krótkoterminową pomoc. Komisja ma zatem wątpliwości, czy takie zewnętrzne źródło finansowania można uznać za własny wkład w restrukturyzację. |
| --- | --- |

40)

Władze polskie uważają, że zobowiązania Spółki można uznać za jej wkład własny. Stanowisko to wynika z faktu, że dostawcy wyrazili zgodę na sprzedaż Spółce materiałów z odroczonym terminem zapłaty faktur. Na Spółce ciążą jednak w dalszym ciągu zaległe płatności. Odpowiadają one wysokości pożyczki od dostawców i stanowią stałe źródło finansowania Spółki. Jednakże wydaje się to wskazywać na przyjętą praktykę handlową i może stanowić jedynie tymczasową i krótkoterminową pomoc. Komisja ma zatem wątpliwości, czy takie zewnętrzne źródło finansowania można uznać za własny wkład w restrukturyzację.

| 41) | Odnośnie do należności od kontrahentów Komisja ma wątpliwości, czy można je uznać za wkład własny w restrukturyzację. Jeśli ŚREM ma być przedsiębiorstwem w trudnej sytuacji mającym trudności ze zdobyciem nowych klientów, nie powinien być w stanie wprowadzać surowszych warunków dla klientów. A zatem takie zewnętrzne źródło finansowania nie może być uznawane za wkład własny w restrukturyzację. Ponadto władze polskie nie załączyły szczegółowych dowodów potwierdzających takie zobowiązania klientów, a wszelkie skrócone terminy zapłaty należności wydają się dostarczać jedynie tymczasowego i krótkotrwałego wsparcia. |
| --- | --- |

41)

Odnośnie do należności od kontrahentów Komisja ma wątpliwości, czy można je uznać za wkład własny w restrukturyzację. Jeśli ŚREM ma być przedsiębiorstwem w trudnej sytuacji mającym trudności ze zdobyciem nowych klientów, nie powinien być w stanie wprowadzać surowszych warunków dla klientów. A zatem takie zewnętrzne źródło finansowania nie może być uznawane za wkład własny w restrukturyzację. Ponadto władze polskie nie załączyły szczegółowych dowodów potwierdzających takie zobowiązania klientów, a wszelkie skrócone terminy zapłaty należności wydają się dostarczać jedynie tymczasowego i krótkotrwałego wsparcia.

| 42) | Władze polskie twierdzą, że okresowe zawieszenie postanowień ZUZP oszacowane na 7,3 mln PLN stanowi wkład własny w restrukturyzację. Komisja wyraża wątpliwości, czy takie porozumienie dotyczące obniżenia kosztów świadczeń pracowniczych można uznać za wkład własny oraz ma wątpliwości czy porozumienie to nie zawiera elementów pomocy państwa. |
| --- | --- |

42)

Władze polskie twierdzą, że okresowe zawieszenie postanowień ZUZP oszacowane na 7,3 mln PLN stanowi wkład własny w restrukturyzację. Komisja wyraża wątpliwości, czy takie porozumienie dotyczące obniżenia kosztów świadczeń pracowniczych można uznać za wkład własny oraz ma wątpliwości czy porozumienie to nie zawiera elementów pomocy państwa.

3.4.   Unikanie zbędnego zakłócania konkurencji

| 43) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 38-42 Wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść jej konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku, a w szczególności do pozycji firmy na rynku lub rynkach. |
| --- | --- |

43)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 38-42 Wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść jej konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku, a w szczególności do pozycji firmy na rynku lub rynkach.

| 44) | Zgodnie z pkt 56 Wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie do wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Analizując wpływ pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja weźmie pod uwagę, że ŚREM jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu w art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
| --- | --- |

44)

Zgodnie z pkt 56 Wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie do wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Analizując wpływ pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja weźmie pod uwagę, że ŚREM jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu w art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| 45) | Władze polskie nie przedstawiły informacji dotyczących udziału Spółki w rynku europejskim, które umożliwiłyby Komisji bardziej precyzyjną ocenę zakłóceń konkurencji wywołanych pomocą. |
| --- | --- |

45)

Władze polskie nie przedstawiły informacji dotyczących udziału Spółki w rynku europejskim, które umożliwiłyby Komisji bardziej precyzyjną ocenę zakłóceń konkurencji wywołanych pomocą.

| 46) | Jak wspomniano powyżej w pkt 14, ŚREM nie rozważa dalszego zmniejszenia mocy produkcyjnych, wynoszących 55 tys. ton odlewów rocznie, twierdząc, że takie ograniczenie zagrażałoby zdolności Spółki do konkurowania na rynku. W związku z tym, władze polskie są proszone o dostarczenia informacji określających próg rentowności Spółki. |
| --- | --- |

46)

Jak wspomniano powyżej w pkt 14, ŚREM nie rozważa dalszego zmniejszenia mocy produkcyjnych, wynoszących 55 tys. ton odlewów rocznie, twierdząc, że takie ograniczenie zagrażałoby zdolności Spółki do konkurowania na rynku. W związku z tym, władze polskie są proszone o dostarczenia informacji określających próg rentowności Spółki.

| 47) | Alternatywnie, władze polskie twierdzą, że Spółka obniżyła już o 50 % (z ok. 11 tys. ton w 2001 r. do 5,5 tys. ton w 2005 r.) produkcję odlewów dla armatury przemysłowej i planuje zaprzestanie produkcji odlewów do elektrowni wiatrowych. Komisja ma wątpliwości, czy zobowiązanie do obniżenia produkcji stanowi rzeczywiście środek wyrównawczy, a nie wynika z powodów zewnętrznych, takich jak spadek popytu lub brak możliwości konkurowania na rynku, i jest zatem niezbędne do przywrócenia Spółce zdolności do konkurowania na rynku. |
| --- | --- |

47)

Alternatywnie, władze polskie twierdzą, że Spółka obniżyła już o 50 % (z ok. 11 tys. ton w 2001 r. do 5,5 tys. ton w 2005 r.) produkcję odlewów dla armatury przemysłowej i planuje zaprzestanie produkcji odlewów do elektrowni wiatrowych. Komisja ma wątpliwości, czy zobowiązanie do obniżenia produkcji stanowi rzeczywiście środek wyrównawczy, a nie wynika z powodów zewnętrznych, takich jak spadek popytu lub brak możliwości konkurowania na rynku, i jest zatem niezbędne do przywrócenia Spółce zdolności do konkurowania na rynku.

V.   DECYZJA

| 48) | W świetle powyższego Komisja postanowiła:






  1. | że środki 1 do 6 z tabeli 1 zostały udzielone przed i nie mają zastosowania po przystąpieniu, w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 Aktu Przystąpienia; oraz |
| --- | --- | --- |

48)

W świetle powyższego Komisja postanowiła:

1.

że środki 1 do 6 z tabeli 1 zostały udzielone przed i nie mają zastosowania po przystąpieniu, w rozumieniu załącznika IV sekcja 3 Aktu Przystąpienia; oraz

| 2. | o wszczęciu procedury z art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie do środków pomocowych 7 do 10 z tabeli 1 oraz 11 do 28 z tabeli 2, z powodu wątpliwości dotyczących ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

2.

o wszczęciu procedury z art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie do środków pomocowych 7 do 10 z tabeli 1 oraz 11 do 28 z tabeli 2, z powodu wątpliwości dotyczących ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| 49) | W świetle powyższych rozważań, Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedstawienie uwag, które pomogłyby dokonać oceny pozostałych wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. |
| --- | --- |

49)

W świetle powyższych rozważań, Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedstawienie uwag, które pomogłyby dokonać oceny pozostałych wątpliwości, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

| 50) | Komisja prosi władze polskie o natychmiastowe przesłanie kopii niniejszego pisma do beneficjenta pomocy. |
| --- | --- |

50)

Komisja prosi władze polskie o natychmiastowe przesłanie kopii niniejszego pisma do beneficjenta pomocy.

| 51) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta. |
| --- | --- |

51)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta.

| 52) | Komisja przypomina władzom polskim, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w Państwach EFTA będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, wysyłając pod jego adresem kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji. |
| --- | --- |

52)

Komisja przypomina władzom polskim, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w Państwach EFTA będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, wysyłając pod jego adresem kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.

W przypadku gdyby niniejsze pisma zawierało informacje poufne, które nie powinny być ujawniane osobom trzecim, proszę poinformować o tym Komisję w ciągu piętnastu dni roboczych od daty jego otrzymania. Jeżeli Komisja nie otrzyma w wyznaczonym terminie umotywowanej prośby, uzna to za wyrażenie zgody na ujawnianie pełnej treści niniejszego pisma. Prośbę taką wraz informacjami, o których mowa powyżej, należy wysłać listem poleconym lub faksem na adres:

| European Commission |
| --- |
| Directorate-General Competition |
| State aid Greffe |
| B-1049 Brussels |
| Nr faksu: (32-2) 296 12 42.» |

European Commission

Directorate-General Competition

State aid Greffe

B-1049 Brussels

Nr faksu: (32-2) 296 12 42.»

---

(1)  Informacje poufne.

1

(2)  Sprawa C-342/96 Hiszpania v Komisja, ustęp 46; sprawa C-256/97 DMT, ustęp 24, Opinia Rzecznika Generalnego w Sprawie C-256/97 DMT, ustęp 38; Sprawa T-152/99 Hamsa, ustęp 167.

2

(3)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

3

(4)  Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 11 lipca 2002 r. w sprawie T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) v Komisja, ustęp 106.

4

Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) v Komisja

---