# Jornal Oficial C 31/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano13 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano13 de Fevreiro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2007/C 031/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro de 2006, sobre uma proposta de directiva da Comissão que aplica a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (CON/2006/57) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2007/C 031/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro de 2006, sobre uma proposta de directiva da Comissão que aplica a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (CON/2006/57)

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 031/02 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2007/C 031/03 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 031/02

Taxas de câmbio do euro

7

2007/C 031/03

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 031/04 | Programa específico Prevenir e combater a criminalidade — Convenções-quadro de parceria | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 031/05 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal n.o C 49/2006 (ex NN 65/2006) — Poste Italiane SpA — Bancoposta — Remuneração paga pela distribuição de produtos financeiros de poupança dos correios — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 031/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4573 — Candover/Parques Reunidos) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 31 |
| 2007/C 031/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4559 — Balfour Beatty/Galaxy/Exeter Airport) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 031/04

Programa específico Prevenir e combater a criminalidade — Convenções-quadro de parceria

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 031/05

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal n.o C 49/2006 (ex NN 65/2006) — Poste Italiane SpA — Bancoposta — Remuneração paga pela distribuição de produtos financeiros de poupança dos correios — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

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o

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1

11

2007/C 031/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4573 — Candover/Parques Reunidos) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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31

2007/C 031/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4559 — Balfour Beatty/Galaxy/Exeter Airport) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de Dezembro de 2006

sobre uma proposta de directiva da Comissão que aplica a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições

(CON/2006/57)

(2007/C 31/01)

Introdução e base jurídica

O BCE apresenta à Comissão, por iniciativa própria, o presente parecer sobre uma proposta de directiva da Comissão que aplica a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1) no que se refere à clarificação de determinadas definições (2) (a seguir «directiva proposta»). O objectivo principal da directiva proposta, que constitui uma medida de aplicação ao abrigo do artigo 53.o-A da Directiva OICVM, é o de clarificar o significado e o alcance de determinadas definições contidas na Directiva OIVCM com o fim de garantir a sua aplicação uniforme em toda a União Europeia e de melhorar o funcionamento do passaporte para a distribuição transfronteiras de OICVM (3).

A competência do BCE para emitir parecer sobre a directiva proposta baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que a directiva proposta está relacionada com a execução da política monetária na área do euro, especialmente no que se refere ao funcionamento dos mercados monetários europeus. A este respeito, o BCE considera que os ora propostos actos de nível 2 constituem «propostas de actos comunitários» na acepção do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado. Por conseguinte, o BCE esperaria que, de acordo com as disposições do Tratado aplicáveis, a Comissão tivesse tomado a iniciativa de o consultar formalmente a respeito da directa proposta. Considerando que o BCE tem vários comentários a fazer em relação à directiva proposta, o BCE decidiu, por sua própria iniciativa, emitir o presente parecer. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

| 1.1. | Um sistema financeiro eficiente e bem integrado é importante para a boa e eficaz transmissão da política monetária em toda a área do euro. Embora este aspecto respeite a todos os segmentos do sistema financeiro, o mesmo reveste-se de particular importância no que se refere ao segmento de mercado mais directamente relevante para a execução da política monetária, designadamente o mercado monetário. O mercado europeu de valores mobiliários de curto prazo é o segmento do mercado monetário menos integrado da UE. Por esse motivo o BCE acompanha com especial atenção tanto as iniciativas regulamentares como as impulsionadas pelo mercado que visem aumentar a integração, desenvolvimento e transparência do mercado de valores de curto prazo na Europa (4). |
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1.1.

Um sistema financeiro eficiente e bem integrado é importante para a boa e eficaz transmissão da política monetária em toda a área do euro. Embora este aspecto respeite a todos os segmentos do sistema financeiro, o mesmo reveste-se de particular importância no que se refere ao segmento de mercado mais directamente relevante para a execução da política monetária, designadamente o mercado monetário. O mercado europeu de valores mobiliários de curto prazo é o segmento do mercado monetário menos integrado da UE. Por esse motivo o BCE acompanha com especial atenção tanto as iniciativas regulamentares como as impulsionadas pelo mercado que visem aumentar a integração, desenvolvimento e transparência do mercado de valores de curto prazo na Europa (4).

| 1.2. | A aplicação e interpretação uniformes da legislação da UE constituem elementos cruciais para o estabelecimento do mercado interno de serviços financeiros. Neste contexto, a opção por uma directiva como instrumento legal para se obter uma execução uniforme nesta matéria parece contradizer o objectivo das medidas de aplicação em relação à Directiva OICVM, o qual é o de clarificar as definições tendo em vista «assegurar a aplicação uniforme da directiva em toda a Comunidade» (5), «promover uma interpretação comum quanto à elegibilidade de determinados activos para investimento ao abrigo da Directiva OICVM», «limitar a possibilidade de interpretações divergentes da Directiva OICVM» e «aumentar a segurança jurídica e possibilitar uma interpretação mais coerente da Directiva OICVM» (6). Uma medida de aplicação sob a forma de proposta de regulamento contendo disposições pormenorizadas de aplicação directa a todas as OICVM poderia remediar de forma mais adequada a falta de uniformidade que se verifica actualmente na aplicação de alguns princípios gerais contidos na Directiva OICVM (por exemplo no que toca às normas de elegibilidade dos instrumentos do mercado monetário). |
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1.2.

A aplicação e interpretação uniformes da legislação da UE constituem elementos cruciais para o estabelecimento do mercado interno de serviços financeiros. Neste contexto, a opção por uma directiva como instrumento legal para se obter uma execução uniforme nesta matéria parece contradizer o objectivo das medidas de aplicação em relação à Directiva OICVM, o qual é o de clarificar as definições tendo em vista «assegurar a aplicação uniforme da directiva em toda a Comunidade» (5), «promover uma interpretação comum quanto à elegibilidade de determinados activos para investimento ao abrigo da Directiva OICVM», «limitar a possibilidade de interpretações divergentes da Directiva OICVM» e «aumentar a segurança jurídica e possibilitar uma interpretação mais coerente da Directiva OICVM» (6). Uma medida de aplicação sob a forma de proposta de regulamento contendo disposições pormenorizadas de aplicação directa a todas as OICVM poderia remediar de forma mais adequada a falta de uniformidade que se verifica actualmente na aplicação de alguns princípios gerais contidos na Directiva OICVM (por exemplo no que toca às normas de elegibilidade dos instrumentos do mercado monetário).

2.   Comentários específicos

| 2.1. | Primeiramente, e no que se refere aos deveres de comunicação e informação, a directiva proposta introduz várias obrigações, dependendo da natureza jurídica do emitente. Por exemplo, em relação aos instrumentos de mercado monetário emitidos por estabelecimentos sujeitos a supervisão prudencial (7), a informação pode limitar-se quer a informações sobre a emissão ou o programa de emissão, quer à situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento do instrumento de mercado monetário. Por exemplo, em relação aos instrumentos de mercado monetário emitidos por estabelecimentos sujeitos a supervisão prudencial (8), a informação pode limitar-se quer a informações sobre a emissão ou o programa de emissão quer à situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento do instrumento de mercado monetário, enquanto que já em relação às sociedades não financeiras (9) esses requisitos incluem informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente. A Comissão indica que esta diferenciação leva em conta o de facto de que «por exemplo, certos certificados de depósito poderem ter dificuldades em cumprir determinados critérios ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o» da directiva proposta. O BCE considera, em geral, ser importante para o funcionamento harmonioso e eficiente do mercado que os seus participantes tenham acesso a informação apropriada e padronizada, assim como a estatísticas normalizadas. Recomenda-se, portanto, a utilização no n.o 3 do artigo 5.o de texto idêntico que o utilizado no n.o 2 do citado artigo da directiva proposta. |
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2.1.

Primeiramente, e no que se refere aos deveres de comunicação e informação, a directiva proposta introduz várias obrigações, dependendo da natureza jurídica do emitente. Por exemplo, em relação aos instrumentos de mercado monetário emitidos por estabelecimentos sujeitos a supervisão prudencial (7), a informação pode limitar-se quer a informações sobre a emissão ou o programa de emissão, quer à situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento do instrumento de mercado monetário. Por exemplo, em relação aos instrumentos de mercado monetário emitidos por estabelecimentos sujeitos a supervisão prudencial (8), a informação pode limitar-se quer a informações sobre a emissão ou o programa de emissão quer à situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento do instrumento de mercado monetário, enquanto que já em relação às sociedades não financeiras (9) esses requisitos incluem informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente. A Comissão indica que esta diferenciação leva em conta o de facto de que «por exemplo, certos certificados de depósito poderem ter dificuldades em cumprir determinados critérios ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o» da directiva proposta. O BCE considera, em geral, ser importante para o funcionamento harmonioso e eficiente do mercado que os seus participantes tenham acesso a informação apropriada e padronizada, assim como a estatísticas normalizadas. Recomenda-se, portanto, a utilização no n.o 3 do artigo 5.o de texto idêntico que o utilizado no n.o 2 do citado artigo da directiva proposta.

| 2.2. | Em segundo lugar, a inclusão de instrumentos de mercado monetário emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro (ou, tratando-se de um Estado-Membro federal, por um dos membros que compõem a federação) que não sejam garantidos por um Estado-Membro no n.o 2 do artigo 5.o («outros»emitentes), em vez de no n.o 4 do mesmo artigo da directiva proposta (isto é, juntamente com as outras entidades públicas dos Estados-Membros), poderá exigir reconsideração. As autoridades locais, regionais e federais da EU normalmente beneficiam do apoio financeiro dos respectivos Estados-Membros, bem como de um estatuto especial ao abrigo das legislações nacionais sobre insolvência. Além disso, a questão de as responsabilidades das autoridades locais, regionais ou federais na UE serem ou não formalmente garantidas pelos respectivos Estados-Membros poderia levantar questões complexas em alguns casos e, portanto, não constituir uma base apropriada para diferenciar entre instrumentos com e sem garantia. Poder-se-ia considerar dar às autoridades regionais, locais e (em relação à Directiva OICVM) federais dos Estados-Membros o mesmo tratamento que o previsto tanto na directiva OICVM de nível 1 (primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o) como na Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto (10). O mesmo argumento se poderia utilizar em relação aos organismos públicos internacionais. Assim sendo, a Comissão poderia considerar alterar o n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta suprimindo a referência às autoridades locais, regionais e federais dos Estados-Membros, assim como aos organismos públicos internacionais, a fim de tratar todas essas entidades públicas de igual modo. |
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2.2.

Em segundo lugar, a inclusão de instrumentos de mercado monetário emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro (ou, tratando-se de um Estado-Membro federal, por um dos membros que compõem a federação) que não sejam garantidos por um Estado-Membro no n.o 2 do artigo 5.o («outros»emitentes), em vez de no n.o 4 do mesmo artigo da directiva proposta (isto é, juntamente com as outras entidades públicas dos Estados-Membros), poderá exigir reconsideração. As autoridades locais, regionais e federais da EU normalmente beneficiam do apoio financeiro dos respectivos Estados-Membros, bem como de um estatuto especial ao abrigo das legislações nacionais sobre insolvência. Além disso, a questão de as responsabilidades das autoridades locais, regionais ou federais na UE serem ou não formalmente garantidas pelos respectivos Estados-Membros poderia levantar questões complexas em alguns casos e, portanto, não constituir uma base apropriada para diferenciar entre instrumentos com e sem garantia. Poder-se-ia considerar dar às autoridades regionais, locais e (em relação à Directiva OICVM) federais dos Estados-Membros o mesmo tratamento que o previsto tanto na directiva OICVM de nível 1 (primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o) como na Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto (10). O mesmo argumento se poderia utilizar em relação aos organismos públicos internacionais. Assim sendo, a Comissão poderia considerar alterar o n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta suprimindo a referência às autoridades locais, regionais e federais dos Estados-Membros, assim como aos organismos públicos internacionais, a fim de tratar todas essas entidades públicas de igual modo.

| 2.3. | Em terceiro lugar, a alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta refere-se à necessidade de se dispor de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou o programa de emissão ou «outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos». De notar, a este respeito, que a disponibilidade de estatísticas fiáveis e a disponibilidade de outros dados que permitam apreciar os riscos de crédito são duas características desejáveis, mas distintas, de um mercado, que apenas se sobrepõem em parte. Por essa razão não devem ser consideradas equivalentes. Além do mais, este critério é parcialmente redundante se o mesmo for lido em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o que já dispõe que, em relação aos instrumentos financeiros referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM, deve estar disponível informação que permita «uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos». Logo, deveria suprimir-se na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta a referência a «ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos». |
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2.3.

Em terceiro lugar, a alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta refere-se à necessidade de se dispor de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou o programa de emissão ou «outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos». De notar, a este respeito, que a disponibilidade de estatísticas fiáveis e a disponibilidade de outros dados que permitam apreciar os riscos de crédito são duas características desejáveis, mas distintas, de um mercado, que apenas se sobrepõem em parte. Por essa razão não devem ser consideradas equivalentes. Além do mais, este critério é parcialmente redundante se o mesmo for lido em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o que já dispõe que, em relação aos instrumentos financeiros referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM, deve estar disponível informação que permita «uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos». Logo, deveria suprimir-se na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta a referência a «ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos».

| 2.4. | Em quarto lugar, a referência na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta ao «controlo das informações» por «um terceiro devdiamente qualificado» suscita algumas dificuldades interpretativas importantes. Na sua nota explicativa anterior (11), a Comissão indicava que os intermediários financeiros por conta própria ('dealers'), os auditores, os organismos públicos ou outras estruturas de mercado poderiam ser elegíveis na medida em que não estivessem sujeitos a instruções do emitente. De acordo com a Comissão, a finalidade deste critério é garantir que as informações sobre instrumentos emitidos por sociedades de capital — especialmente considerando que estas entidades não estão sujeitas a supervisão ou regulamentação — são fiáveis e estão sujeitas a escrutínio qualificado. Contudo, a proposta da Comsisão permite uma certa flexibilidade quanto ao modo de prosseguir este objectivo e não impõe nenhuma estrutura específica. Não é claro quem é que, em última instância, deveria decidir quanto à «devida qualificação» do terceiro. Além disso, a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta dispõe que o controlo da informação respeita tanto à emissão ou programa de emissão como à situação jurídica e financeira do emitente. No entanto, e dependendo da natureza do terceiro, a entidade de controlo não irá, necessariamente, «controlar» ambos estes elementos. Por exemplo, um auditor controlará a situação financeira do emitente, mas não o programa. É duvidoso que as firmas de advogados e as intermediários financeiros por conta própria se possam considerar como controladores de informação financeira. Além do que uma entidade pública poderá controlar o programa, mas não necessariamente a situação financeira do emitente. E, por fim, a introdução de mecanismos de controlo de informação não especificados por «um terceiro devidamente qualificado» (12) na directiva proposta iria aparentemente aproximar as exigências de informação quanto aos instrumentos de mercado monetário das exigências aplicáveis aos prospectos formais. A este respeito é de sublinhar que as exigências quanto aos prospectos parecem estar exaustivamente cobertos pela Directiva relativa ao prospecto, ao abrigo da qual os instrumentos de mercado monetários estão excluídos da definição de valores mobiliários (13). |
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2.4.

Em quarto lugar, a referência na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta ao «controlo das informações» por «um terceiro devdiamente qualificado» suscita algumas dificuldades interpretativas importantes. Na sua nota explicativa anterior (11), a Comissão indicava que os intermediários financeiros por conta própria ('dealers'), os auditores, os organismos públicos ou outras estruturas de mercado poderiam ser elegíveis na medida em que não estivessem sujeitos a instruções do emitente. De acordo com a Comissão, a finalidade deste critério é garantir que as informações sobre instrumentos emitidos por sociedades de capital — especialmente considerando que estas entidades não estão sujeitas a supervisão ou regulamentação — são fiáveis e estão sujeitas a escrutínio qualificado. Contudo, a proposta da Comsisão permite uma certa flexibilidade quanto ao modo de prosseguir este objectivo e não impõe nenhuma estrutura específica. Não é claro quem é que, em última instância, deveria decidir quanto à «devida qualificação» do terceiro. Além disso, a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta dispõe que o controlo da informação respeita tanto à emissão ou programa de emissão como à situação jurídica e financeira do emitente. No entanto, e dependendo da natureza do terceiro, a entidade de controlo não irá, necessariamente, «controlar» ambos estes elementos. Por exemplo, um auditor controlará a situação financeira do emitente, mas não o programa. É duvidoso que as firmas de advogados e as intermediários financeiros por conta própria se possam considerar como controladores de informação financeira. Além do que uma entidade pública poderá controlar o programa, mas não necessariamente a situação financeira do emitente. E, por fim, a introdução de mecanismos de controlo de informação não especificados por «um terceiro devidamente qualificado» (12) na directiva proposta iria aparentemente aproximar as exigências de informação quanto aos instrumentos de mercado monetário das exigências aplicáveis aos prospectos formais. A este respeito é de sublinhar que as exigências quanto aos prospectos parecem estar exaustivamente cobertos pela Directiva relativa ao prospecto, ao abrigo da qual os instrumentos de mercado monetários estão excluídos da definição de valores mobiliários (13).

| 2.5. | É óbvio que a discricionariedade concedida aos Estados-Membros relativamente à aplicação deste critério contradiz o objectivo das presentes medidas de implementação, que é o de aumentar a segurança jurídica e garantir a sua aplicação uniforme. Por conseguinte, e a menos que seja possível esclarecer o significado da disposição, o que se afigura problemático dada a diversidade das situações possivelmente abrangidas, sugere-se que se abandone totalmente este critério. |
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2.5.

É óbvio que a discricionariedade concedida aos Estados-Membros relativamente à aplicação deste critério contradiz o objectivo das presentes medidas de implementação, que é o de aumentar a segurança jurídica e garantir a sua aplicação uniforme. Por conseguinte, e a menos que seja possível esclarecer o significado da disposição, o que se afigura problemático dada a diversidade das situações possivelmente abrangidas, sugere-se que se abandone totalmente este critério.

| 2.6. | Em quinto lugar, o n.o 4 do artigo 5.o da directiva proposta dispõe que, para todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM (com excepção dos referidos no n.o 2 do ciatdo artigo), entender-se-á por informações adequadas as informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário. Em termos de emitentes, o primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM abrange em especial os países que não são Estados-Membros, a UE, o Banco Europeu de Investimentos, o Banco Central Europeu e os bancos centrais dos Estados-Membros. A disposição ora proposta iria, portanto, aplicar-se ao investimento por organismos de investimento colectivos em determinados instrumentos emitidos por bancos centrais e utilizados na execução da política monetária (14). Tendo em conta o facto de que, no caso dos bancos centrais, a informação sobre a situação jurídica e financeira do emitente não seria directamente relevante para os investidores OICVM, e levando igualmente em consideração as prerrogativas do Eurosistema relativamente às condições de emissão de tais instrumentos (15), o BCE propõe a alteração do n.o 4 do artigo 5.o da ditrectiva proposta no sentido de excluir da aplicação desse n.o todos os instrumentos de mercado financeiro emitidos quer pelo BCE quer pelo banco central de um Estado-Membro. |
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2.6.

Em quinto lugar, o n.o 4 do artigo 5.o da directiva proposta dispõe que, para todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM (com excepção dos referidos no n.o 2 do ciatdo artigo), entender-se-á por informações adequadas as informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário. Em termos de emitentes, o primeiro travessão da alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva OICVM abrange em especial os países que não são Estados-Membros, a UE, o Banco Europeu de Investimentos, o Banco Central Europeu e os bancos centrais dos Estados-Membros. A disposição ora proposta iria, portanto, aplicar-se ao investimento por organismos de investimento colectivos em determinados instrumentos emitidos por bancos centrais e utilizados na execução da política monetária (14). Tendo em conta o facto de que, no caso dos bancos centrais, a informação sobre a situação jurídica e financeira do emitente não seria directamente relevante para os investidores OICVM, e levando igualmente em consideração as prerrogativas do Eurosistema relativamente às condições de emissão de tais instrumentos (15), o BCE propõe a alteração do n.o 4 do artigo 5.o da ditrectiva proposta no sentido de excluir da aplicação desse n.o todos os instrumentos de mercado financeiro emitidos quer pelo BCE quer pelo banco central de um Estado-Membro.

| 2.7. | E, por fim, o n.o 2 do artigo 3.o da directiva da Comissão ora proposta define os instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário que cumprem um dos seguintes critérios: i) têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias; ii) têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; iii) são submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias; ou iv) o seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii). Chama-se a atenção da Comissão para o facto desta definição não ser coerente com a definição de instrumentos de mercado monetário contida no Regulamento BCE/2001/13 (16), que se refere a um vencimento residual igual ou inferior a um ano, ou ajustamentos periódicos em função das condições do mercado monetário, pelo menos uma vez por ano. O BCE tem conhecimento de que o proposto período de 397 dias é o resultado de uma sugestão pelo CESR de que o prazo de vencimento de 12 meses seja alargado para 397 dias a fim de incluir o risco de atrasos na liquidação que podem resultar num incumprimento no caso de um atraso na liquidação do instrumento (17). Sugere-se que se retome a solução proposta pela Comissão em projectos anteriores da directiva proposta, os quais fixam um prazo de vencimento de um ano «sem prejuízo de qualquer prazo adicional para a liquidação conforme previsto na emissão ou no programa de emissão». |
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2.7.

E, por fim, o n.o 2 do artigo 3.o da directiva da Comissão ora proposta define os instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário que cumprem um dos seguintes critérios: i) têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias; ii) têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; iii) são submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias; ou iv) o seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii). Chama-se a atenção da Comissão para o facto desta definição não ser coerente com a definição de instrumentos de mercado monetário contida no Regulamento BCE/2001/13 (16), que se refere a um vencimento residual igual ou inferior a um ano, ou ajustamentos periódicos em função das condições do mercado monetário, pelo menos uma vez por ano. O BCE tem conhecimento de que o proposto período de 397 dias é o resultado de uma sugestão pelo CESR de que o prazo de vencimento de 12 meses seja alargado para 397 dias a fim de incluir o risco de atrasos na liquidação que podem resultar num incumprimento no caso de um atraso na liquidação do instrumento (17). Sugere-se que se retome a solução proposta pela Comissão em projectos anteriores da directiva proposta, os quais fixam um prazo de vencimento de um ano «sem prejuízo de qualquer prazo adicional para a liquidação conforme previsto na emissão ou no programa de emissão».

3.   Propostas de redacção

O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações à directiva proposta.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2006.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 3), (a seguir «Directiva OICVM»).

1

(2)  Documento de trabalho da Comissão ESC/43/2006.

2

(3)  O BCE observa que a Directiva OICVM foi objecto de consulta pelo Conselho tanto ao Instituto Monetário Europeu, precursor do BCE, como ao próprio BCE em 1995 e 1999, respectivamente. Parecer do Instituto Monetário Europeu CON/1994/8, de 27 de Julho de 1995, sobre uma proposta de directiva da Comissão relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM); Parecer do Banco Central Europeu, de 16 de Março de 1999, solicitado pelo Conselho da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 109.o-L e do n.o 6 do artigo 109.o-F do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 5.o- 3 dos estatutos do Instituto Monetário Europeu sobre duas propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), Ref. 98/0242 — COM(1998) 451 final e Ref. 98/0243 — COM(1998) 449 final, apresentadas pela Comissão Europeia (JO C 285 de 7.10.1999, p. 9).

3

o

o

o

o

o

(4)  Por esta razão o BCE apoia a iniciativa STEP (Short-Term European Paper/Instrumentos de Dívida de Curto Prazo Europeus), uma iniciativa do mercado promovida pela ACI-The Financial Markets Association e pela Federação Bancária Europeia (FBE), que visa fomentar a integração e o desenvolvimento dos mercados europeus de títulos de curto prazo através da convergência para os melhores padrões do mercado. A Convenção do Mercado STEP descreve os critérios e requisitos a serem cumpridos por um programa de emissão para estar em conformidade com o STEP e como tal poder ser identificado. Estes critérios referem-se à prestação de informação, ao formato da documentação e ao fornecimento de dados para a produção de estatísticas referentes ao STEP.

4

STEP (Short-Term European Paper/

ACI-The Financial Markets Association

(5)  V. n.o 1 do artigo 53.o-A da Directiva OICVM (sublinhado nosso).

5

o

o

(6)  V. Nota de Informação, p. 1, terceiro parágrafo.

6

(7)  Ou seja, os emitentes abrangidos pelo n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta.

7

o

o

(8)  Alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta.

8

o

o

(9)  Alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta.

9

o

o

(10)  Alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

10

o

o

(11)  V. Documento de trabalho ESC/24/2006.

11

(12)  Alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da directiva proposta.

12

o

o

(13)  Alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2003/71/CE.

13

o

o

(14)  Por exemplo, o BCE pode emitir certificados de dívida como parte das operações de mercado aberto do Eurosistema com o fim de ajustar a posição de liquidez estrutural do Eurosistema face ao sector financeiro, com vista à criação ou ao aumento de escassez de liquidez no mercado. Estes certificados de dívida têm um prazo de vencimento inferior a 12 meses. As modalidades destes certificados de dívida são estabelecidas pelo BCE (v. Banco Central Europeu, A execução da política monetária na área do euro — Documentação geral sobre os instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema, Setembro de 2006, p. 17).

14

(15)  V. o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado»), assim como os artigos 18.o-2 e 20.o do Protocolo anexo ao Tratdo relativo aos Estatutos do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

15

o

o

o

o

(16)  V. o quinto travessão do ponto 7 do anexo 1 do Regulamento BCE/2001/13, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias, (JO L 333 de 17.12.2001, p. 1). Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento BCE/2004/21 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42).

16

(17)  V. documento intitulado CESR's Advice to the European Commission on Clarification of Definitions concerning Eligible Assets for Investments of UCITS (Janeiro de 2006) (CESR/06-005), p. 20, n.os 63-64.

17

CESR's Advice to the European Commission on Clarification of Definitions concerning Eligible Assets for Investments of UCITS

o

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1
  Artigo 5.o, n.o 2 |
| Para instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, segundo e quarto travessões da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, ou para os emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou por um organismo público internacional, mas que não são garantidos por um Estado-Membro ou, no caso de um Estado federal que seja um Estado-Membro, por um dos membros que compõem a federação, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, o seguinte:






  a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Artigo 5.o, n.o 2

Para instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, segundo e quarto travessões da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, ou para os emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou por um organismo público internacional, mas que não são garantidos por um Estado-Membro ou, no caso de um Estado federal que seja um Estado-Membro, por um dos membros que compõem a federação, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, o seguinte:

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente; |
| --- | --- |

c)

Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente;

| d) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão. |
| --- | --- |

d)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão.

Para instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, segundo, terceiro e quarto travessões da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, ou para os emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou por um organismo público internacional, mas que não são garantidos por um Estado-Membro ou, no caso de um Estado federal que seja um Estado-Membro, por um dos membros que compõem a federação, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, o seguinte:

| a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente; |
| --- | --- |

c)

Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente;

| c
  d) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão. |
| --- | --- |

c
  d)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão.

Fundamentação — ver os pontos 2.1 a 2.5 do parecer

Alteração 2

Artigo 5.o, n.o 3

Para instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, o seguinte:

| a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos. |
| --- | --- |

c)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.

Para instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.
  o
  1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.
  o
  da Directiva 85/611/CEE, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.
  o
  1, o seguinte:

| a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos. |
| --- | --- |

c)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.

Fundamentação — ver os pontos 2.1 a 2.5 do parecer

Alteração 3

O n.o 4 do artigo 5.o passaria a ser o n.o 3 do mesmo artigo

Para todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, primeiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, com excepção dos referidos no n.o 2 do presente artigo, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário.

Para todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, primeiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, com excepção dos referidos no n.
  o
  2 do presente artigo,, bem como para os emitidos pelo Banco Central Europeu ou um banco central de um Estado-Membro, entender-se-á por informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário.

Fundamentação — ver o ponto 2.6 do parecer

Alteração 4

Artigo 3.o, n.o 2

: A referência no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE a instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem um dos seguintes critérios

| i) | Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias; |
| --- | --- |

i)

Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;

| ii) | Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; |
| --- | --- |

ii)

Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias;

| iii) | São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias; |
| --- | --- |

iii)

São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias;

| iv) | O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii). |
| --- | --- |

iv)

O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii).

: A referência no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE a instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que, sem prejuízo de qualquer atraso na liquidação conforme o previsto na emissão ou no programa de emissão, cumprem um dos seguintes critérios

| i) | Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a um ano
  397 dias; |
| --- | --- |

i)

Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a um ano
  397 dias;

| ii) | Têm um vencimento residual igual ou inferior a um ano
  397 dias; |
| --- | --- |

ii)

Têm um vencimento residual igual ou inferior a um ano
  397 dias;

| iii) | São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada ano
  397 dias; |
| --- | --- |

iii)

São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada ano
  397 dias;

| iv) | O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii). |
| --- | --- |

iv)

O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos i) ou ii) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto iii).

Fundamentação — ver o ponto 2.7 do parecer

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Fevereiro de 2007

(2007/C 31/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2956 |
| JPY | iene | 157,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4537 |
| GBP | libra esterlina | 0,66565 |
| SEK | coroa sueca | 9,1050 |
| CHF | franco suíço | 1,6238 |
| ISK | coroa islandesa | 88,38 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0955 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5791 |
| CZK | coroa checa | 28,310 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9198 |
| RON | leu | 3,3961 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,705 |
| TRY | lira turca | 1,8301 |
| AUD | dólar australiano | 1,6745 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5177 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1234 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8933 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9933 |
| KRW | won sul-coreano | 1 214,82 |
| ZAR | rand | 9,4401 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0500 |
| HRK | kuna croata | 7,3548 |
| IDR | rupia indonésia | 11 716,76 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5266 |
| PHP | peso filipino | 62,428 |
| RUB | rublo russo | 34,2140 |
| THB | baht tailandês | 43,727 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2956

JPY

iene

157,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,4537

GBP

libra esterlina

0,66565

SEK

coroa sueca

9,1050

CHF

franco suíço

1,6238

ISK

coroa islandesa

88,38

NOK

coroa norueguesa

8,0955

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5791

CZK

coroa checa

28,310

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,71

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9198

RON

leu

3,3961

SKK

coroa eslovaca

34,705

TRY

lira turca

1,8301

AUD

dólar australiano

1,6745

CAD

dólar canadiano

1,5177

HKD

dólar de Hong Kong

10,1234

NZD

dólar neozelandês

1,8933

SGD

dólar de Singapura

1,9933

KRW

won sul-coreano

1 214,82

ZAR

rand

9,4401

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0500

HRK

kuna croata

7,3548

IDR

rupia indonésia

11 716,76

MYR

ringgit malaio

4,5266

PHP

peso filipino

62,428

RUB

rublo russo

34,2140

THB

baht tailandês

43,727

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/8

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2007/C 31/03)

N.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Janeiro de 2007

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2007

| 01-2007 | EUR | BGN | CZK | DKK | EEK | CYP | LVL | LTL | HUF | MTL | PLN | RON | SKK | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 27,8402 | 7,45390 | 15,6466 | 0,578418 | 0,697532 | 3,45280 | 253,884 | 0,429300 | 3,87949 | 3,39218 | 34,7506 | 9,07954 | 0,663407 | 8,27805 | 91,0245 | 1,61545 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 14,2347 | 3,811180 | 8,00010 | 0,295745 | 0,356648 | 1,76542 | 129,811 | 0,219501 | 1,98358 | 1,73442 | 17,7680 | 4,64237 | 0,339200 | 4,23256 | 46,5408 | 0,825981 |
| 1 CZK = | 0,0359192 | 0,0702509 | 1 | 0,267738 | 0,562014 | 0,0207763 | 0,0250548 | 0,124022 | 9,11931 | 0,0154201 | 0,139348 | 0,121844 | 1,24822 | 0,32613 | 0,0238291 | 0,297341 | 3,26953 | 0,0580259 |
| 1 DKK = | 0,134158 | 0,262386 | 3,73499 | 1 | 2,09912 | 0,0775994 | 0,0935794 | 0,463221 | 34,0605 | 0,057594 | 0,520465 | 0,455088 | 4,66207 | 1,21809 | 0,0890013 | 1,11057 | 12,2117 | 0,216726 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 0,124998 | 1,77931 | 0,476391 | 1 | 0,0369677 | 0,0445804 | 0,220674 | 16,2261 | 0,0274373 | 0,247945 | 0,216800 | 2,22097 | 0,580288 | 0,0423994 | 0,529064 | 5,81753 | 0,103246 |
| 1 CYP = | 1,72885 | 3,38129 | 48,1317 | 12,8867 | 27,0507 | 1 | 1,20593 | 5,96938 | 438,927 | 0,742197 | 6,70707 | 5,86458 | 60,0787 | 15,6972 | 1,14693 | 14,3115 | 157,368 | 2,79288 |
| 1 LVL = | 1,43363 | 2,80389 | 39,9125 | 10,6861 | 22,4314 | 0,829236 | 1 | 4,95003 | 363,974 | 0,615456 | 5,56174 | 4,86311 | 49,8194 | 13,0167 | 0,951078 | 11,8676 | 130,495 | 2,31596 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 8,06309 | 2,15880 | 4,53157 | 0,167521 | 0,202019 | 1 | 73,5298 | 0,124334 | 1,12358 | 0,98244 | 10,0645 | 2,62962 | 0,192136 | 2,39749 | 26,3625 | 0,467868 |
| 1 HUF = | 0,00393881 | 0,00770353 | 0,109657 | 0,0293595 | 0,0616290 | 0,00227828 | 0,00274745 | 0,0135999 | 1 | 0,00169093 | 0,0152806 | 0,0133611 | 0,136876 | 0,0357626 | 0,00261303 | 0,0326057 | 0,358529 | 0,00636297 |
| 1 MTL = | 2,32937 | 4,55579 | 64,8503 | 17,3629 | 36,4468 | 1,34735 | 1,62481 | 8,04286 | 591,390 | 1 | 9,03678 | 7,90165 | 80,9472 | 21,1496 | 1,54532 | 19,2827 | 212,030 | 3,76300 |
| 1 PLN = | 0,257766 | 0,504138 | 7,17626 | 1,92136 | 4,03316 | 0,149096 | 0,179800 | 0,890014 | 65,4425 | 0,110659 | 1 | 0,874387 | 8,95752 | 2,34039 | 0,171004 | 2,13380 | 23,4630 | 0,416409 |
| 1 RON = | 0,294796 | 0,576562 | 8,20719 | 2,19738 | 4,61255 | 0,170515 | 0,205630 | 1,017870 | 74,8439 | 0,126556 | 1,14366 | 1 | 10,2443 | 2,67661 | 0,195570 | 2,44033 | 26,8337 | 0,476229 |
| 1 SKK = | 0,0287765 | 0,056281 | 0,801143 | 0,214497 | 0,450254 | 0,0166448 | 0,0200725 | 0,0993593 | 7,30587 | 0,0123537 | 0,111638 | 0,0976148 | 1 | 0,261277 | 0,0190905 | 0,238213 | 2,61936 | 0,0464870 |
| 1 SEK = | 0,110138 | 0,215407 | 3,06626 | 0,820956 | 1,72328 | 0,0637057 | 0,0768246 | 0,380284 | 27,9622 | 0,0472821 | 0,427278 | 0,373607 | 3,82736 | 1 | 0,0730661 | 0,911725 | 10,02520 | 0,177922 |
| 1 GBP = | 1,50737 | 2,94812 | 41,9655 | 11,2358 | 23,5852 | 0,871891 | 1,05144 | 5,20465 | 382,697 | 0,647114 | 5,84783 | 5,11327 | 52,3821 | 13,6862 | 1 | 12,4781 | 137,208 | 2,43509 |
| 1 NOK = | 0,120801 | 0,236264 | 3,36314 | 0,900442 | 1,89013 | 0,0698738 | 0,0842629 | 0,417103 | 30,6695 | 0,0518601 | 0,468648 | 0,409780 | 4,19793 | 1,09682 | 0,0801405 | 1 | 10,9959 | 0,195149 |
| 1 ISK = | 0,0109860 | 0,0214865 | 0,305854 | 0,0818889 | 0,171894 | 0,00635453 | 0,00766312 | 0,0379326 | 2,78918 | 0,00471631 | 0,0426203 | 0,0372666 | 0,381772 | 0,0997483 | 0,00728822 | 0,0909430 | 1 | 0,0177475 |
| 1 CHF = | 0,619021 | 1,210680 | 17,2337 | 4,61412 | 9,68557 | 0,358053 | 0,431787 | 2,13736 | 157,159 | 0,265746 | 2,40149 | 2,09983 | 21,5114 | 5,62042 | 0,410663 | 5,12428 | 56,3461 | 1 |

01-2007

EUR

BGN

CZK

DKK

EEK

CYP

LVL

LTL

HUF

MTL

PLN

RON

SKK

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

1

1,95580

27,8402

7,45390

15,6466

0,578418

0,697532

3,45280

253,884

0,429300

3,87949

3,39218

34,7506

9,07954

0,663407

8,27805

91,0245

1,61545

1 BGN =

0,511300

1

14,2347

3,811180

8,00010

0,295745

0,356648

1,76542

129,811

0,219501

1,98358

1,73442

17,7680

4,64237

0,339200

4,23256

46,5408

0,825981

1 CZK =

0,0359192

0,0702509

1

0,267738

0,562014

0,0207763

0,0250548

0,124022

9,11931

0,0154201

0,139348

0,121844

1,24822

0,32613

0,0238291

0,297341

3,26953

0,0580259

1 DKK =

0,134158

0,262386

3,73499

1

2,09912

0,0775994

0,0935794

0,463221

34,0605

0,057594

0,520465

0,455088

4,66207

1,21809

0,0890013

1,11057

12,2117

0,216726

1 EEK =

0,0639116

0,124998

1,77931

0,476391

1

0,0369677

0,0445804

0,220674

16,2261

0,0274373

0,247945

0,216800

2,22097

0,580288

0,0423994

0,529064

5,81753

0,103246

1 CYP =

1,72885

3,38129

48,1317

12,8867

27,0507

1

1,20593

5,96938

438,927

0,742197

6,70707

5,86458

60,0787

15,6972

1,14693

14,3115

157,368

2,79288

1 LVL =

1,43363

2,80389

39,9125

10,6861

22,4314

0,829236

1

4,95003

363,974

0,615456

5,56174

4,86311

49,8194

13,0167

0,951078

11,8676

130,495

2,31596

1 LTL =

0,289620

0,566439

8,06309

2,15880

4,53157

0,167521

0,202019

1

73,5298

0,124334

1,12358

0,98244

10,0645

2,62962

0,192136

2,39749

26,3625

0,467868

1 HUF =

0,00393881

0,00770353

0,109657

0,0293595

0,0616290

0,00227828

0,00274745

0,0135999

1

0,00169093

0,0152806

0,0133611

0,136876

0,0357626

0,00261303

0,0326057

0,358529

0,00636297

1 MTL =

2,32937

4,55579

64,8503

17,3629

36,4468

1,34735

1,62481

8,04286

591,390

1

9,03678

7,90165

80,9472

21,1496

1,54532

19,2827

212,030

3,76300

1 PLN =

0,257766

0,504138

7,17626

1,92136

4,03316

0,149096

0,179800

0,890014

65,4425

0,110659

1

0,874387

8,95752

2,34039

0,171004

2,13380

23,4630

0,416409

1 RON =

0,294796

0,576562

8,20719

2,19738

4,61255

0,170515

0,205630

1,017870

74,8439

0,126556

1,14366

1

10,2443

2,67661

0,195570

2,44033

26,8337

0,476229

1 SKK =

0,0287765

0,056281

0,801143

0,214497

0,450254

0,0166448

0,0200725

0,0993593

7,30587

0,0123537

0,111638

0,0976148

1

0,261277

0,0190905

0,238213

2,61936

0,0464870

1 SEK =

0,110138

0,215407

3,06626

0,820956

1,72328

0,0637057

0,0768246

0,380284

27,9622

0,0472821

0,427278

0,373607

3,82736

1

0,0730661

0,911725

10,02520

0,177922

1 GBP =

1,50737

2,94812

41,9655

11,2358

23,5852

0,871891

1,05144

5,20465

382,697

0,647114

5,84783

5,11327

52,3821

13,6862

1

12,4781

137,208

2,43509

1 NOK =

0,120801

0,236264

3,36314

0,900442

1,89013

0,0698738

0,0842629

0,417103

30,6695

0,0518601

0,468648

0,409780

4,19793

1,09682

0,0801405

1

10,9959

0,195149

1 ISK =

0,0109860

0,0214865

0,305854

0,0818889

0,171894

0,00635453

0,00766312

0,0379326

2,78918

0,00471631

0,0426203

0,0372666

0,381772

0,0997483

0,00728822

0,0909430

1

0,0177475

1 CHF =

0,619021

1,210680

17,2337

4,61412

9,68557

0,358053

0,431787

2,13736

157,159

0,265746

2,40149

2,09983

21,5114

5,62042

0,410663

5,12428

56,3461

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/10

---

Programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»

Convenções-quadro de parceria

(2007/C 31/04)

Foi publicado um convite para a apresentação de propostas de convenções-quadro de parceria no seguinte endereço do sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/isec/funding_isec_en.htm

Prazo para a apresentação de propostas: 27 de Março de 2007

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

---

AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 49/2006 (ex NN 65/2006) — Poste Italiane SpA — Bancoposta

Remuneração paga pela distribuição de produtos financeiros de poupança dos correios

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 31/05)

Por carta de 22 de Novembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outro(s) auxílio(s)/medida(s), indicados na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente a este auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção Auxílios Estatais II |
| Registo dos Auxílios |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção Auxílios Estatais II

Registo dos Auxílios

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

1.   MEDIDAS EM APRECIAÇÃO

As medidas em apreciação correspondem ao alegado direito exclusivo da PI de distribuir produtos de poupança dos correios e à remuneração correspondente paga pela CDP à PI.

1.1.   Poupança postal

| (1) | O Decreto do Ministério da Economia e das Finanças de 6 de Outubro de 2004 (1) (a seguir denominado «Decreto»), relativo ao Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, define, no n.o 1 do artigo 1.o, a poupança postal como a recolha de fundos, com garantia estatal, efectuada pela CDP através da PI. Para este efeito são usados os Libretti postali (LP) e os Buoni fruttiferi postali (BFP). |
| --- | --- |

(1)

O Decreto do Ministério da Economia e das Finanças de 6 de Outubro de 2004 (1) (a seguir denominado «Decreto»), relativo ao Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, define, no n.o 1 do artigo 1.o, a poupança postal como a recolha de fundos, com garantia estatal, efectuada pela CDP através da PI. Para este efeito são usados os Libretti postali (LP) e os Buoni fruttiferi postali (BFP).

| (2) | O n.o 2 do artigo 1.o do Decreto estabelece que os produtos de poupança dos correios, isto é, a angariação de fundos pela CDP através da PI, constitui um serviço de interesse económico geral (SIEG). |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 1.o do Decreto estabelece que os produtos de poupança dos correios, isto é, a angariação de fundos pela CDP através da PI, constitui um serviço de interesse económico geral (SIEG).

1.2.   A remuneração paga pela CDP relativamente aos BFP e aos LP

| (3) | É paga uma remuneração anual pela CDP à PI pela distribuição de BFP e de LP. Desde 2000, esta remuneração baseou-se em convenções sucessivas. |
| --- | --- |

(3)

É paga uma remuneração anual pela CDP à PI pela distribuição de BFP e de LP. Desde 2000, esta remuneração baseou-se em convenções sucessivas.

| (4) | No sentido de preparar a nova convenção (2006-2008), foi elaborado um estudo de referência (a seguir denominado «estudo») pela [...] (2) em Janeiro de 2006, destinado a identificar para a CDP e a PI as remunerações de mercado para os BFP e os LP. O estudo foi transmitido à Comissão pela Itália, em anexo à carta de 21 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de preparar a nova convenção (2006-2008), foi elaborado um estudo de referência (a seguir denominado «estudo») pela [...] (2) em Janeiro de 2006, destinado a identificar para a CDP e a PI as remunerações de mercado para os BFP e os LP. O estudo foi transmitido à Comissão pela Itália, em anexo à carta de 21 de Abril de 2006.

| (5) | A metodologia do estudo inclui seis etapas sucessivas:






  i) | A identificação das principais características de cada produto postal, |
| --- | --- | --- |

(5)

A metodologia do estudo inclui seis etapas sucessivas:

i)

A identificação das principais características de cada produto postal,

| ii) | A identificação de um instrumento financeiro comparável para cada produto postal, |
| --- | --- |

ii)

A identificação de um instrumento financeiro comparável para cada produto postal,

| iii) | A definição de uma amostra de referência, |
| --- | --- |

iii)

A definição de uma amostra de referência,

| iv) | A identificação da componente económica a comparar, |
| --- | --- |

iv)

A identificação da componente económica a comparar,

| v) | A determinação da taxa de remuneração e |
| --- | --- |

v)

A determinação da taxa de remuneração e

| vi) | A comparação da taxa de remuneração com a taxa paga à PI pela CDP. |
| --- | --- |

vi)

A comparação da taxa de remuneração com a taxa paga à PI pela CDP.

1.3.   O alegado direito exclusivo da PI de distribuir os produtos de poupança dos correios

| (6) | Segundo a Itália, a base jurídica da distribuição dos BFP e dos LP pela PI foram a Lei 197/83 e o Decreto-Lei 284/99 durante o período 1993-2003. A CDP foi autorizada a recorrer a outros operadores para além da PI para obter os recursos financeiros de que necessita para realizar a sua missão (3). |
| --- | --- |

(6)

Segundo a Itália, a base jurídica da distribuição dos BFP e dos LP pela PI foram a Lei 197/83 e o Decreto-Lei 284/99 durante o período 1993-2003. A CDP foi autorizada a recorrer a outros operadores para além da PI para obter os recursos financeiros de que necessita para realizar a sua missão (3).

| (7) | A partir de 2003, com a transformação da CDP numa sociedade anónima (SpA), o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, no n.o 7 do artigo 5.o confirmou que a CDP, para financiar esta área distinta de actividade, tem a possibilidade de recorrer simultaneamente aos produtos «e aos fundos resultantes da emissão de títulos a curto prazo, da contracção de empréstimos e de outras transacções financeiras, que podem ser garantidas pelo Estado». |
| --- | --- |

(7)

A partir de 2003, com a transformação da CDP numa sociedade anónima (SpA), o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, no n.o 7 do artigo 5.o confirmou que a CDP, para financiar esta área distinta de actividade, tem a possibilidade de recorrer simultaneamente aos produtos «e aos fundos resultantes da emissão de títulos a curto prazo, da contracção de empréstimos e de outras transacções financeiras, que podem ser garantidas pelo Estado».

| (8) | O Decreto, no artigo 2.o, estabelece que a CDP pode financiar as suas operações através da emissão de outros produtos de poupança dos correios, da realização de outras transacções, da obtenção de financiamento e da emissão de obrigações, nomeadamente obrigações garantidas pelo Estado (4). |
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(8)

O Decreto, no artigo 2.o, estabelece que a CDP pode financiar as suas operações através da emissão de outros produtos de poupança dos correios, da realização de outras transacções, da obtenção de financiamento e da emissão de obrigações, nomeadamente obrigações garantidas pelo Estado (4).

2.   APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

2.1.   Inexistência de qualquer direito de distribuição exclusiva para os produtos de poupança dos correios

| (9) | Tal direito de distribuição exclusiva não existe. |
| --- | --- |

(9)

Tal direito de distribuição exclusiva não existe.

2.2.   Existência de um auxílio estatal na remuneração paga pela distribuição de BFP e de LP

| (10) | Em 2002, tendo em conta o acórdão Ferring (5), a Comissão decidiu que o apoio concedido pelas autoridades italianas à PI de 1959 a 1999 não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que dele não resultava uma sobrecompensação dos custos suplementares decorrentes da missão de serviço público. As actividades de poupança postal da PI integravam o âmbito da decisão. |
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(10)

Em 2002, tendo em conta o acórdão Ferring (5), a Comissão decidiu que o apoio concedido pelas autoridades italianas à PI de 1959 a 1999 não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que dele não resultava uma sobrecompensação dos custos suplementares decorrentes da missão de serviço público. As actividades de poupança postal da PI integravam o âmbito da decisão.

| (11) | Os três critérios dos i) recursos estatais, ii) selectividade e iii) efeito no comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência, estão preenchidos. |
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(11)

Os três critérios dos i) recursos estatais, ii) selectividade e iii) efeito no comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência, estão preenchidos.

| (12) | Relativamente ao critério da vantagem, a metodologia do estudo, destinado a identificar para a CDP e a PI as remunerações de mercado para a distribuição de BFP e de LP, é adequada e aplicável durante o período 2000-2006. |
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(12)

Relativamente ao critério da vantagem, a metodologia do estudo, destinado a identificar para a CDP e a PI as remunerações de mercado para a distribuição de BFP e de LP, é adequada e aplicável durante o período 2000-2006.

| (13) | Como consequência do Decreto de 6 de Outubro de 2004, as operações relativas à poupança postal foram transformadas em SIEG (6). |
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(13)

Como consequência do Decreto de 6 de Outubro de 2004, as operações relativas à poupança postal foram transformadas em SIEG (6).

| (14) | Tem que se verificar nomeadamente se a compensação não excedeu o necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos ocasionados pelo cumprimento da obrigação de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável, devendo (na ausência de um concurso público) o nível de compensação necessário ser determinado com base numa análise dos custos que seriam incorridos por uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, tendo em conta as receitas e um lucro razoável. |
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(14)

Tem que se verificar nomeadamente se a compensação não excedeu o necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos ocasionados pelo cumprimento da obrigação de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável, devendo (na ausência de um concurso público) o nível de compensação necessário ser determinado com base numa análise dos custos que seriam incorridos por uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, tendo em conta as receitas e um lucro razoável.

2.2.1   Libretti postali

| (15) | As remunerações anuais pagas à PI em relação aos LP durante o período 2000-2005 não constituíram auxílios estatais. |
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(15)

As remunerações anuais pagas à PI em relação aos LP durante o período 2000-2005 não constituíram auxílios estatais.

2.2.2   Buoni fruttiferi postali

Produtos comparáveis

| (16) | A metodologia usada para apreciar a conformidade com o mercado da remuneração paga à PI pelos BFP exige a determinação de elementos de comparação com os diferentes BFP. |
| --- | --- |

(16)

A metodologia usada para apreciar a conformidade com o mercado da remuneração paga à PI pelos BFP exige a determinação de elementos de comparação com os diferentes BFP.

| (17) | A Comissão expressa dúvidas sobre os elementos de comparação relevantes a utilizar na sua apreciação da conformidade com o mercado das comissões a pagar à PI pela distribuição dos BFP. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão expressa dúvidas sobre os elementos de comparação relevantes a utilizar na sua apreciação da conformidade com o mercado das comissões a pagar à PI pela distribuição dos BFP.

| (18) | Para além disso, os BFP a prazo fixo não são mencionados no estudo, visto que a emissão de obrigações não era contemplada. No entanto, para efeitos do exame das remunerações pagas à PI desde 2000, a Comissão considera que seria necessário alargar o âmbito do estudo e incluir os BFP a prazo fixo. |
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(18)

Para além disso, os BFP a prazo fixo não são mencionados no estudo, visto que a emissão de obrigações não era contemplada. No entanto, para efeitos do exame das remunerações pagas à PI desde 2000, a Comissão considera que seria necessário alargar o âmbito do estudo e incluir os BFP a prazo fixo.

Remuneração paga à PI pela colocação no mercado dos BFP

| (19) | A Comissão considera que utilizar rácios de remuneração baseados nos depósitos médios pode não se revelar plenamente adequado, na medida em que não foi demonstrado pela Itália que os custos principais suportados pela PI com a gestão dos BFP estão relacionados com as operações quotidianas, incluindo tanto as aquisições como o refinanciamento dos BFP. O principal elemento de custos pode relacionar-se com a colocação no mercado de novos BFP. O facto de a remuneração da PI depender fortemente dos produtos colocados anualmente no mercado vem apoiar esta tese. |
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(19)

A Comissão considera que utilizar rácios de remuneração baseados nos depósitos médios pode não se revelar plenamente adequado, na medida em que não foi demonstrado pela Itália que os custos principais suportados pela PI com a gestão dos BFP estão relacionados com as operações quotidianas, incluindo tanto as aquisições como o refinanciamento dos BFP. O principal elemento de custos pode relacionar-se com a colocação no mercado de novos BFP. O facto de a remuneração da PI depender fortemente dos produtos colocados anualmente no mercado vem apoiar esta tese.

| (20) | O rácio de remuneração médio para 2006 é superior ao identificado no estudo como a remuneração máxima pela colocação dos BFP. Esta situação resulta do facto de a PI receber igualmente outras comissões pela gestão de BFP em papel e de BFP desmaterializados e ainda pela produção de obrigações em papel (ver infra). |
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(20)

O rácio de remuneração médio para 2006 é superior ao identificado no estudo como a remuneração máxima pela colocação dos BFP. Esta situação resulta do facto de a PI receber igualmente outras comissões pela gestão de BFP em papel e de BFP desmaterializados e ainda pela produção de obrigações em papel (ver infra).

| (21) | A Comissão não tem conhecimento nesta fase da composição e dos valores precisos das diversas remunerações pagas à PI pelos BFP desde 2000. |
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(21)

A Comissão não tem conhecimento nesta fase da composição e dos valores precisos das diversas remunerações pagas à PI pelos BFP desde 2000.

| (22) | A ABI (Associazione Bancaria Italiana) indicou valores das comissões relativas à colocação no mercado de uma série de obrigações, dependendo de uma série de factores como o rating do emitente, a estrutura da emissão, a rede de colocação no mercado e o grau de complexidade do instrumento. As remunerações pagas aos bancos pela colocação de obrigações por conta de terceiros são também referidas. |
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(22)

A ABI (Associazione Bancaria Italiana) indicou valores das comissões relativas à colocação no mercado de uma série de obrigações, dependendo de uma série de factores como o rating do emitente, a estrutura da emissão, a rede de colocação no mercado e o grau de complexidade do instrumento. As remunerações pagas aos bancos pela colocação de obrigações por conta de terceiros são também referidas.

| (23) | A evolução dos preços das obrigações na data de emissão dos títulos postais pode constituir um indicador complementar. |
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(23)

A evolução dos preços das obrigações na data de emissão dos títulos postais pode constituir um indicador complementar.

| (24) | Os rácios de remuneração apurados pela Comissão situar-se-iam sobretudo na gama superior da remuneração de mercado identificada pelo estudo e muito acima dos rácios de remuneração evocados pela ABI. Existe um risco de se ser confrontado com remunerações superiores às condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(24)

Os rácios de remuneração apurados pela Comissão situar-se-iam sobretudo na gama superior da remuneração de mercado identificada pelo estudo e muito acima dos rácios de remuneração evocados pela ABI. Existe um risco de se ser confrontado com remunerações superiores às condições normais de mercado.

| (25) | A Comissão tem dificuldade em compreender a razão pela qual os elementos de comparação identificados na segunda etapa do estudo não foram tidos em consideração na quinta etapa quando a remuneração é determinada: isto é, para BFP a 18 meses, títulos do Estado (BOT e CTZ) (7) e para os BFP ordinários e indexados, Eurobonds de médio/longo prazo (8). |
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(25)

A Comissão tem dificuldade em compreender a razão pela qual os elementos de comparação identificados na segunda etapa do estudo não foram tidos em consideração na quinta etapa quando a remuneração é determinada: isto é, para BFP a 18 meses, títulos do Estado (BOT e CTZ) (7) e para os BFP ordinários e indexados, Eurobonds de médio/longo prazo (8).

| (26) | Por último, os dados comunicados pela Itália na sua carta de 31 de Julho de 2006 parecem incluir os BFP detidos pelo Ministério da Economia e das Finanças (MEF) e não os detidos unicamente pela CDP. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as taxas de remuneração correspondentes à distribuição dos BFP pela PI em nome da CDP poderem integrar os BFP detidos pelo Ministério acima referido. |
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(26)

Por último, os dados comunicados pela Itália na sua carta de 31 de Julho de 2006 parecem incluir os BFP detidos pelo Ministério da Economia e das Finanças (MEF) e não os detidos unicamente pela CDP. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as taxas de remuneração correspondentes à distribuição dos BFP pela PI em nome da CDP poderem integrar os BFP detidos pelo Ministério acima referido.

Remuneração paga à PI pela gestão dos BFP em papel e contribuição para os custos de produção dos títulos em papel

| (27) | Seria atribuída remuneração adicional pela gestão dos BFP ordinários de papel e a prazo fixo. Além disso, um montante fixo seria transferido para a PI a título de remuneração pela produção de títulos em papel. As autoridades italianas não fornecem uma justificação pormenorizada destes montantes em termos de comparação de mercado. O estudo indica que não se pode encontrar no mercado uma remuneração comparável na medida em que o mercado bancário italiano já não trabalha com títulos em papel. |
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(27)

Seria atribuída remuneração adicional pela gestão dos BFP ordinários de papel e a prazo fixo. Além disso, um montante fixo seria transferido para a PI a título de remuneração pela produção de títulos em papel. As autoridades italianas não fornecem uma justificação pormenorizada destes montantes em termos de comparação de mercado. O estudo indica que não se pode encontrar no mercado uma remuneração comparável na medida em que o mercado bancário italiano já não trabalha com títulos em papel.

| (28) | Por conseguinte, nesta fase, a Comissão enfrenta sérias dificuldades para apreciar se a remuneração paga pela CDP pela produção e gestão dos BFP em papel:






  i) | preenche o terceiro e quarto critérios Altmark desde 2004 e |
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(28)

Por conseguinte, nesta fase, a Comissão enfrenta sérias dificuldades para apreciar se a remuneração paga pela CDP pela produção e gestão dos BFP em papel:

i)

preenche o terceiro e quarto critérios Altmark desde 2004 e

| ii) | esteve em conformidade com o mercado durante o período 2000-2003. |
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ii)

esteve em conformidade com o mercado durante o período 2000-2003.

2.3.   Ilegalidade dos auxílios estatais

| (29) | O auxílio, a existir, seria ilegal. |
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(29)

O auxílio, a existir, seria ilegal.

2.4.   Compatibilidade do auxílio pago pela CDP relativamente aos BFP

N.os 2 e 3 do artigo 87.o

| (30) | Não é aplicável no caso em espécie nenhuma das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o. |
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(30)

Não é aplicável no caso em espécie nenhuma das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o.

N.o 2 do artigo 86.o

| (31) | No sentido de avaliar a compatibilidade com o Tratado da compensação de serviço público concedida à PI, a Comissão aplica as disposições em vigor no momento em que o auxílio foi concedido à PI (9). |
| --- | --- |

(31)

No sentido de avaliar a compatibilidade com o Tratado da compensação de serviço público concedida à PI, a Comissão aplica as disposições em vigor no momento em que o auxílio foi concedido à PI (9).

| (32) | Os serviços defrontam-se com sérias dificuldades para apreciarem a compatibilidade das remunerações pagas pela CDP à PI relativamente aos BFP, se estas remunerações viessem a ser consideradas auxílios estatais. |
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(32)

Os serviços defrontam-se com sérias dificuldades para apreciarem a compatibilidade das remunerações pagas pela CDP à PI relativamente aos BFP, se estas remunerações viessem a ser consideradas auxílios estatais.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l'Italia che, avendo esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane sulla misura in oggetto, ha deciso di considerare che parte della misura non configuri aiuto di Stato e di avviare, per la parte restante, il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Il 30 dicembre 2005 l'Associazione Bancaria Italiana (ABI) presentava denuncia alla Commissione per una serie di presunti benefici a favore delle attività bancarie di Poste Italiane SpA (PI) (10), svolte tramite la divisione pienamente integrata Bancoposta. |
| --- | --- |

(1)

Il 30 dicembre 2005 l'Associazione Bancaria Italiana (ABI) presentava denuncia alla Commissione per una serie di presunti benefici a favore delle attività bancarie di Poste Italiane SpA (PI) (10), svolte tramite la divisione pienamente integrata Bancoposta.

| (2) | Stando alla denuncia, PI godrebbe di un presunto diritto di collocamento “in esclusiva” dei prodotti finanziari del risparmio postale concesso da Cassa Depositi e Prestiti SpA (CDP), e di una presunta sovracompensazione dei costi di collocamento. Un secondo vantaggio risulterebbe dall'esclusiva per tale servizio di collocamento: allontanare la clientela dagli omologhi prodotti bancari. |
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(2)

Stando alla denuncia, PI godrebbe di un presunto diritto di collocamento “in esclusiva” dei prodotti finanziari del risparmio postale concesso da Cassa Depositi e Prestiti SpA (CDP), e di una presunta sovracompensazione dei costi di collocamento. Un secondo vantaggio risulterebbe dall'esclusiva per tale servizio di collocamento: allontanare la clientela dagli omologhi prodotti bancari.

| (3) | Con lettera del 7 febbraio 2006 la Commissione avanzava alcuni quesiti, nell'ambito in particolare del risparmio postale. Dopo aver chiesto proroga del termine di risposta, l'Italia ha replicato con lettera del 21 aprile 2006, protocollata il 24 aprile 2006. La Commissione ha poi chiesto ulteriori chiarimenti con lettera del 29 giugno 2006, cui l'Italia ha risposto con lettera del protocollata il 2 agosto 2006 e con lettera del 9 agosto 2006-31 luglio 2006 protocollata il 14 agosto 2006. |
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(3)

Con lettera del 7 febbraio 2006 la Commissione avanzava alcuni quesiti, nell'ambito in particolare del risparmio postale. Dopo aver chiesto proroga del termine di risposta, l'Italia ha replicato con lettera del 21 aprile 2006, protocollata il 24 aprile 2006. La Commissione ha poi chiesto ulteriori chiarimenti con lettera del 29 giugno 2006, cui l'Italia ha risposto con lettera del protocollata il 2 agosto 2006 e con lettera del 9 agosto 2006-31 luglio 2006 protocollata il 14 agosto 2006.

| (4) | Il 30 marzo 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane e i rappresentanti di PI. |
| --- | --- |

(4)

Il 30 marzo 2006 si è svolta una riunione con le autorità italiane e i rappresentanti di PI.

| (5) | Il 20 aprile 2006 è stata inviata una lettera a ABI cui questa ha risposto con lettera dell'8 giugno 2006, protocollata il 14 giugno. |
| --- | --- |

(5)

Il 20 aprile 2006 è stata inviata una lettera a ABI cui questa ha risposto con lettera dell'8 giugno 2006, protocollata il 14 giugno.

2.   Attività di CDP e Poste Italiane/Bancoposta — Mercati interessati

2.1.   Cassa Depositi e Prestiti

| (6) | La missione di CDP è favorire lo sviluppo degli investimenti pubblici, delle opere infrastrutturali destinate alla fornitura dei servizi pubblici a carattere locale e delle grandi opere di interesse nazionale. |
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(6)

La missione di CDP è favorire lo sviluppo degli investimenti pubblici, delle opere infrastrutturali destinate alla fornitura dei servizi pubblici a carattere locale e delle grandi opere di interesse nazionale.

| (7) | L'attività di CDP è incardinata in due distinti rami di azienda.






  — | Il primo, denominato “gestione separata”, gestisce il finanziamento degli investimenti dello Stato, delle regioni, degli enti locali, degli enti pubblici e degli organismi di diritto pubblico. La raccolta del risparmio postale, garantito dallo Stato, rappresenta la maggiore fonte di provvista. |
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(7)

L'attività di CDP è incardinata in due distinti rami di azienda.

—

Il primo, denominato “gestione separata”, gestisce il finanziamento degli investimenti dello Stato, delle regioni, degli enti locali, degli enti pubblici e degli organismi di diritto pubblico. La raccolta del risparmio postale, garantito dallo Stato, rappresenta la maggiore fonte di provvista.

| — | Il secondo ramo, denominato “gestione ordinaria”, è preposto al finanziamento di opere, di impianti, di reti e di dotazioni destinati alla fornitura di servizi pubblici e alle bonifiche. Allo scopo, CDP potrà raccogliere fondi con l'emissione di titoli, l'assunzione di finanziamenti e altre operazioni finanziarie, senza garanzia dello Stato. |
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—

Il secondo ramo, denominato “gestione ordinaria”, è preposto al finanziamento di opere, di impianti, di reti e di dotazioni destinati alla fornitura di servizi pubblici e alle bonifiche. Allo scopo, CDP potrà raccogliere fondi con l'emissione di titoli, l'assunzione di finanziamenti e altre operazioni finanziarie, senza garanzia dello Stato.

| (8) | CDP è stata trasformata da amministrazione dello Stato in società per azioni a fine 2003. Da allora, nonostante il trasferimento di 30 % del suo capitale azionario a 65 fondazioni bancarie (11), CDP rimane sotto il controllo dello Stato. |
| --- | --- |

(8)

CDP è stata trasformata da amministrazione dello Stato in società per azioni a fine 2003. Da allora, nonostante il trasferimento di 30 % del suo capitale azionario a 65 fondazioni bancarie (11), CDP rimane sotto il controllo dello Stato.

2.2.   Poste Italiane

| (9) | PI è il fornitore del servizio postale universale in Italia e adempie l'obbligo di servizio postale universale (12) ai sensi della normativa nazionale (13) e dei regolamenti sul servizio postale universale. Attualmente i servizi finanziari in generale non sono compresi nel mandato di servizio di interesse economico generale affidato a PI. |
| --- | --- |

(9)

PI è il fornitore del servizio postale universale in Italia e adempie l'obbligo di servizio postale universale (12) ai sensi della normativa nazionale (13) e dei regolamenti sul servizio postale universale. Attualmente i servizi finanziari in generale non sono compresi nel mandato di servizio di interesse economico generale affidato a PI.

| (10) | Il Gruppo Poste Italiane, oltre a garantire il servizio universale postale, è in grado di offrire prodotti e servizi integrati di comunicazione, logistici e finanziari su tutto il territorio nazionale. I dati principali per il 2005 sono (14):






  Totale dipendenti (media annuale) | 151 529 |
| --- | --- | --- |
| Aree territoriali | 9 |
| Filiali | 140 |
| Uffici postali | 13 881 |

(10)

Il Gruppo Poste Italiane, oltre a garantire il servizio universale postale, è in grado di offrire prodotti e servizi integrati di comunicazione, logistici e finanziari su tutto il territorio nazionale. I dati principali per il 2005 sono (14):

Totale dipendenti (media annuale)

151 529

Aree territoriali

9

Filiali

140

Uffici postali

13 881

PRINCIPALI DATI ECONOMICI DEL GRUPPO POSTE ITALIANE

| milioni di euro |
| --- |
| Ricavi totali | 16 486,2 |
| Ricavi delle vendite e prestazioni di cui: | 15 207,9 |
| — | da Servizi Postali |

milioni di euro

Ricavi totali

16 486,2

Ricavi delle vendite e prestazioni di cui:

15 207,9

—

da Servizi Postali

5 207

| — | da Servizi Finanziari |
| --- | --- |

—

da Servizi Finanziari

4 001

| — | da Servizi Assicurativi |
| --- | --- |

—

da Servizi Assicurativi

5 837

| — | da Altri Servizi |
| --- | --- |

—

da Altri Servizi

162

Altri ricavi

1 278

Utile netto

348,9

IL SETTORE POSTALE

| Prodotti e servizi | volumi (n. pezzi) |
| --- | --- |
| Corrispondenza (Posta Ordinaria, Prioritaria, Raccomandata, Assicurata, atti giudiziari, altra posta registrata) | 3 542 126 000 |
| Posta commerciale (Postatarget, cataloghi, posta non indirizzata, ecc.) | 1 892 195 000 |
| Periodici (stampe, gadget, libri, ecc.) | 1 246 731 000 |
| Comunicazioni elettroniche (telegrammi, fax, telex) | 18 053 000 |
| Corriere Espresso (Poste Italiane e Sda) | 44 130 000 |
| Pacchi | 20 396 000 |

Prodotti e servizi

volumi (n. pezzi)

Corrispondenza (Posta Ordinaria, Prioritaria, Raccomandata, Assicurata, atti giudiziari, altra posta registrata)

3 542 126 000

Posta commerciale (Postatarget, cataloghi, posta non indirizzata, ecc.)

1 892 195 000

Periodici (stampe, gadget, libri, ecc.)

1 246 731 000

Comunicazioni elettroniche (telegrammi, fax, telex)

18 053 000

Corriere Espresso (Poste Italiane e Sda)

44 130 000

Pacchi

20 396 000

IL RISPARMIO POSTALE

| Libretti di risparmio, buoni fruttiferi e conti correnti postali: ammontare complessivo | 267 636 milioni di euro |
| --- | --- |
| Polizze vita: importi sottoscritti | 5 834 milioni di euro |
| Conto Bancoposta: numero di conti correnti in essere | 4 583 000 |
| Carta Postepay: numero carte emesse | 1 700 000 |

Libretti di risparmio, buoni fruttiferi e conti correnti postali: ammontare complessivo

267 636 milioni di euro

Polizze vita: importi sottoscritti

5 834 milioni di euro

Conto Bancoposta: numero di conti correnti in essere

4 583 000

Carta Postepay: numero carte emesse

1 700 000

| (11) | Nel 2004 le attività finanziarie di PI hanno rappresentato il 42 % dei suoi ricavi totali (la percentuale più alta in Europa) (15). |
| --- | --- |

(11)

Nel 2004 le attività finanziarie di PI hanno rappresentato il 42 % dei suoi ricavi totali (la percentuale più alta in Europa) (15).

| (12) | Prima del dicembre 2003 PI era posseduta per il 100 % dallo Stato italiano. |
| --- | --- |

(12)

Prima del dicembre 2003 PI era posseduta per il 100 % dallo Stato italiano.

| (13) | Nel dicembre 2003 lo Stato italiano ha disposto il trasferimento di 35 % del capitale sociale di PI presso CDP. PI resta tuttavia un soggetto privato controllato dallo Stato. |
| --- | --- |

(13)

Nel dicembre 2003 lo Stato italiano ha disposto il trasferimento di 35 % del capitale sociale di PI presso CDP. PI resta tuttavia un soggetto privato controllato dallo Stato.

Servizi postali

| (14) | Stando a uno studio recente (16), il mercato postale italiano era relativamente aperto alla concorrenza prima dell'attuazione della prima direttiva postale (17). Operatori diversi da PI potevano già distribuire corrispondenza pubblicitaria indirizzata e posta ibrida. Inoltre, alcuni operatori postali locali erano attivi nella distribuzione di corrispondenza nell'ambito di un rapporto di subappalto con PI. Dopo l'attuazione della direttiva 97/67 sui servizi postali, le modalità di recapito della posta ibrida sono state fatte rientrare fra i servizi riservati, con la conseguente interruzione dei rapporti di subappalto. La posta transfrontaliera in entrata e in uscita fa integralmente parte dell'ambito riservato di PI. Dal 1o gennaio 2003 è stata recepita nella legislazione italiana la seconda direttiva postale (18) che prevede il pieno completamento del mercato postale interno entro il 1o gennaio 2009, con la limitazione dei prodotti riservati fino a 100 gr per la corrispondenza e al triplo della tariffa base della posta prioritaria. Inoltre, restano fra i servizi riservati le prestazioni di back office e il recapito della posta all'ingrosso. Il mercato postale è ora relativamente aperto de jure, essendo ormai liberalizzata la consegna della pubblicità diretta per corrispondenza. Le regole di ingresso non sono considerate severe (19). |
| --- | --- |

(14)

Stando a uno studio recente (16), il mercato postale italiano era relativamente aperto alla concorrenza prima dell'attuazione della prima direttiva postale (17). Operatori diversi da PI potevano già distribuire corrispondenza pubblicitaria indirizzata e posta ibrida. Inoltre, alcuni operatori postali locali erano attivi nella distribuzione di corrispondenza nell'ambito di un rapporto di subappalto con PI. Dopo l'attuazione della direttiva 97/67 sui servizi postali, le modalità di recapito della posta ibrida sono state fatte rientrare fra i servizi riservati, con la conseguente interruzione dei rapporti di subappalto. La posta transfrontaliera in entrata e in uscita fa integralmente parte dell'ambito riservato di PI. Dal 1o gennaio 2003 è stata recepita nella legislazione italiana la seconda direttiva postale (18) che prevede il pieno completamento del mercato postale interno entro il 1o gennaio 2009, con la limitazione dei prodotti riservati fino a 100 gr per la corrispondenza e al triplo della tariffa base della posta prioritaria. Inoltre, restano fra i servizi riservati le prestazioni di back office e il recapito della posta all'ingrosso. Il mercato postale è ora relativamente aperto de jure, essendo ormai liberalizzata la consegna della pubblicità diretta per corrispondenza. Le regole di ingresso non sono considerate severe (19).

| (15) | Il 19 ottobre 2006 la Commissione ha adottato una proposta finalizzata alla completa apertura dei mercati postali dell'UE alla concorrenza entro il 2009, in linea con la scadenza fissata nell'attuale direttiva postale. |
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(15)

Il 19 ottobre 2006 la Commissione ha adottato una proposta finalizzata alla completa apertura dei mercati postali dell'UE alla concorrenza entro il 2009, in linea con la scadenza fissata nell'attuale direttiva postale.

Servizi finanziari

| (16) | Con decreto del Presidente della Repubblica 14 marzo 2001, n. 144 sono stati disciplinati i servizi di tipo bancario e finanziario esercitabili da PI, che costituiscono le attività di Bancoposta. Tali attività comprendono: raccolta di risparmio tra il pubblico sotto ogni forma; prestazione dei servizi di pagamento; intermediazione in cambi; promozione e collocamento di finanziamenti concessi da banche e altri intermediari finanziari abilitati; prestazione di alcuni servizi di investimento (negoziazione per conto terzi e collocamento e raccolta ordini, con l'esclusione quindi della negoziazione per contro proprio e della gestione di patrimoni su base individuale). Viene escluso esplicitamente che Poste Italiane possa esercitare l'attività di finanziamento. |
| --- | --- |

(16)

Con decreto del Presidente della Repubblica 14 marzo 2001, n. 144 sono stati disciplinati i servizi di tipo bancario e finanziario esercitabili da PI, che costituiscono le attività di Bancoposta. Tali attività comprendono: raccolta di risparmio tra il pubblico sotto ogni forma; prestazione dei servizi di pagamento; intermediazione in cambi; promozione e collocamento di finanziamenti concessi da banche e altri intermediari finanziari abilitati; prestazione di alcuni servizi di investimento (negoziazione per conto terzi e collocamento e raccolta ordini, con l'esclusione quindi della negoziazione per contro proprio e della gestione di patrimoni su base individuale). Viene escluso esplicitamente che Poste Italiane possa esercitare l'attività di finanziamento.

| (17) | Bancoposta, che è una divisione commerciale integrata di PI, può essere considerata un istituto di risparmio e un intermediario finanziario. Pur non essendo una banca, si serve dei numerosi uffici postali di PI per il proprio funzionamento e per offrire prodotti bancari e finanziari. |
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(17)

Bancoposta, che è una divisione commerciale integrata di PI, può essere considerata un istituto di risparmio e un intermediario finanziario. Pur non essendo una banca, si serve dei numerosi uffici postali di PI per il proprio funzionamento e per offrire prodotti bancari e finanziari.

| (18) | I 13 881 sportelli postali, in media almeno uno per comune, che fanno di PI la più grande rete bancaria in Italia, sono da considerarsi un vantaggio piuttosto che un onere: ai loro costi provvedono essenzialmente i servizi finanziari, quindi non costituirebbero un onere per il fornitore del servizio universale. In un rapporto pubblicato nel 2004 l'agenzia di rating Fitch dichiara che PI possiede una capacità di raggiungere l'intera popolazione italiana che nessuna banca nazionale potrà eguagliare in un prossimo futuro (20). L'agenzia ritiene inoltre che PI abbia posto lo sviluppo dei servizi finanziari al centro della sua strategia. |
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(18)

I 13 881 sportelli postali, in media almeno uno per comune, che fanno di PI la più grande rete bancaria in Italia, sono da considerarsi un vantaggio piuttosto che un onere: ai loro costi provvedono essenzialmente i servizi finanziari, quindi non costituirebbero un onere per il fornitore del servizio universale. In un rapporto pubblicato nel 2004 l'agenzia di rating Fitch dichiara che PI possiede una capacità di raggiungere l'intera popolazione italiana che nessuna banca nazionale potrà eguagliare in un prossimo futuro (20). L'agenzia ritiene inoltre che PI abbia posto lo sviluppo dei servizi finanziari al centro della sua strategia.

| (19) | PI offre un'ampia gamma di servizi finanziari concorrenti con quelli offerti dal sistema bancario:






  — | servizi di raccolta del risparmio diretta, indiretta e relativi impieghi; |
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(19)

PI offre un'ampia gamma di servizi finanziari concorrenti con quelli offerti dal sistema bancario:

—

servizi di raccolta del risparmio diretta, indiretta e relativi impieghi;

| — | servizi di pagamento; |
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—

servizi di pagamento;

| — | collocamento di prodotti finanziari e di investimento. |
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—

collocamento di prodotti finanziari e di investimento.

| (20) | Ai fini della presente decisione, l'elemento più rilevante riguarda gli strumenti di raccolta, in particolare del risparmio postale in quanto PI raccoglie fondi in nome e per conto di CDP collocando i buoni fruttiferi postali e i libretti di risparmio postale. |
| --- | --- |

(20)

Ai fini della presente decisione, l'elemento più rilevante riguarda gli strumenti di raccolta, in particolare del risparmio postale in quanto PI raccoglie fondi in nome e per conto di CDP collocando i buoni fruttiferi postali e i libretti di risparmio postale.

| (21) | Negli ultimi anni, inoltre, PI ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività (bollettini postali e vaglia postali) anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette) (21). |
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(21)

Negli ultimi anni, inoltre, PI ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività (bollettini postali e vaglia postali) anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette) (21).

| (22) | Da ultimo, PI colloca i seguenti prodotti finanziari e di investimento:






  — | obbligazioni strutturate emesse da banche; |
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(22)

Da ultimo, PI colloca i seguenti prodotti finanziari e di investimento:

—

obbligazioni strutturate emesse da banche;

| — | polizze assicurative emesse da Poste Vita (22); |
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—

polizze assicurative emesse da Poste Vita (22);

| — | fondi comuni di Bancoposta Fondi SGR, società di gestione patrimoniale (23); |
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—

fondi comuni di Bancoposta Fondi SGR, società di gestione patrimoniale (23);

| — | finanziamenti per conto terzi. Vengono offerti prestiti personali e mutui per conto di banche. |
| --- | --- |

—

finanziamenti per conto terzi. Vengono offerti prestiti personali e mutui per conto di banche.

3.   MISURE SOTTOPOSTE A VALUTAZIONE

| (23) | Le misure oggetto di valutazione nella presente decisione sono il presunto diritto esclusivo di collocamento dei prodotti del risparmio postale riconosciuto a PI e la corrispondente remunerazione versata a PI da CDP. |
| --- | --- |

(23)

Le misure oggetto di valutazione nella presente decisione sono il presunto diritto esclusivo di collocamento dei prodotti del risparmio postale riconosciuto a PI e la corrispondente remunerazione versata a PI da CDP.

3.1.   Risparmio postale

| (24) | Il decreto 6 ottobre 2004 (24) del ministero dell'Economia e delle Finanze (di seguito “decreto”) relativo al decreto legge 30 settembre 2003, n. 269, definisce all'articolo 1, comma 1, il risparmio postale come “la raccolta di fondi, con obbligo di rimborso assistito dalla garanzia dello Stato, effettuata dalla CDP SpA avvalendosi di Poste italiane SpA”. |
| --- | --- |

(24)

Il decreto 6 ottobre 2004 (24) del ministero dell'Economia e delle Finanze (di seguito “decreto”) relativo al decreto legge 30 settembre 2003, n. 269, definisce all'articolo 1, comma 1, il risparmio postale come “la raccolta di fondi, con obbligo di rimborso assistito dalla garanzia dello Stato, effettuata dalla CDP SpA avvalendosi di Poste italiane SpA”.

| (25) | Secondo l'articolo 1, comma 2, del decreto, il risparmio postale, ossia la raccolta di fondi effettuata da CDP per il tramite di PI, costituisce servizio di interesse economico generale. |
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(25)

Secondo l'articolo 1, comma 2, del decreto, il risparmio postale, ossia la raccolta di fondi effettuata da CDP per il tramite di PI, costituisce servizio di interesse economico generale.

Libretti postali

| (26) | I libretti di risparmio postale sono strumenti di raccolta garantiti dallo Stato, e quindi a basso profilo di rischio. I libretti di risparmio postale si distinguono in libretti nominativi e libretti al portatore (25). Fra le principali operazioni effettuate su libretto postale figurano i versamenti e i prelievi e l'accredito pensione. L'attuale rendimento è dell'1,40 % (26). Gli interessi sono capitalizzati al 31 dicembre di ogni anno e sono soggetti a una ritenuta fiscale pari al 27 %. |
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(26)

I libretti di risparmio postale sono strumenti di raccolta garantiti dallo Stato, e quindi a basso profilo di rischio. I libretti di risparmio postale si distinguono in libretti nominativi e libretti al portatore (25). Fra le principali operazioni effettuate su libretto postale figurano i versamenti e i prelievi e l'accredito pensione. L'attuale rendimento è dell'1,40 % (26). Gli interessi sono capitalizzati al 31 dicembre di ogni anno e sono soggetti a una ritenuta fiscale pari al 27 %.

| (27) | I libretti non comportano alcuna spesa di apertura e di gestione. |
| --- | --- |

(27)

I libretti non comportano alcuna spesa di apertura e di gestione.

Buoni fruttiferi postali

| (28) | I buoni fruttiferi postali (BFP) sono strumenti di raccolta garantiti dallo Stato, e quindi a basso profilo di rischio. Si configurano come one-coupon bond, con incorporata un'opzione put di tipo americano che consente al risparmiatore di chiedere il rimborso, ad un prezzo prefissato, in qualunque momento della vita del buono. Gli interessi sono liquidati in un'unica soluzione al momento del rimborso e sono assoggettati alla ritenuta fiscale del 12,5 %. |
| --- | --- |

(28)

I buoni fruttiferi postali (BFP) sono strumenti di raccolta garantiti dallo Stato, e quindi a basso profilo di rischio. Si configurano come one-coupon bond, con incorporata un'opzione put di tipo americano che consente al risparmiatore di chiedere il rimborso, ad un prezzo prefissato, in qualunque momento della vita del buono. Gli interessi sono liquidati in un'unica soluzione al momento del rimborso e sono assoggettati alla ritenuta fiscale del 12,5 %.

| (29) | I buoni fruttiferi postali indicizzati introdotti a partire da ottobre 2003 garantiscono, oltre ad un tasso fisso annuale di rendimento determinato al momento dell'emissione, un premio a scadenza legato all'andamento di un indice azionario (27) o all'inflazione. |
| --- | --- |

(29)

I buoni fruttiferi postali indicizzati introdotti a partire da ottobre 2003 garantiscono, oltre ad un tasso fisso annuale di rendimento determinato al momento dell'emissione, un premio a scadenza legato all'andamento di un indice azionario (27) o all'inflazione.

| (30) | I buoni a termine non sono più sottoscrivibili dal 2003 e avevano una durata massima di 7 anni. |
| --- | --- |

(30)

I buoni a termine non sono più sottoscrivibili dal 2003 e avevano una durata massima di 7 anni.

| (31) | I buoni a 18 mesi sono stati introdotti nel 2005 colmando la lacuna esistente per questa particolare durata. |
| --- | --- |

(31)

I buoni a 18 mesi sono stati introdotti nel 2005 colmando la lacuna esistente per questa particolare durata.

| (32) | Le quattro principali tipologie di buoni fruttiferi postali sono pertanto le seguenti:
  Tabella 1







  BFP | Durata massima | Stock CDP al 31.12.2005
  (miliardi di EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| BFP ordinari | 20 anni | 50,4 |
| BFP indicizzati a scadenza | 7 anni | 1,6 |
| BFP 18 mesi | 18 mesi | 1,9 |
| BFP a termine | 7 anni | 4,1 |

(32)

Le quattro principali tipologie di buoni fruttiferi postali sono pertanto le seguenti:

Tabella 1

BFP

Durata massima

Stock CDP al 31.12.2005

(miliardi di EUR)

BFP ordinari

20 anni

50,4

BFP indicizzati a scadenza

7 anni

1,6

BFP 18 mesi

18 mesi

1,9

BFP a termine

7 anni

4,1

| (33) | Poiché sono emessi a rubinetto, l'importo totale di ciascuna emissione non è stabilito in anticipo. |
| --- | --- |

(33)

Poiché sono emessi a rubinetto, l'importo totale di ciascuna emissione non è stabilito in anticipo.

| (34) | Il servizio di collocamento, la gestione e il rimborso dei buoni fruttiferi postali e di altre operazioni ad essi relative sono esenti da commissione e altri oneri a carico dei risparmiatori. |
| --- | --- |

(34)

Il servizio di collocamento, la gestione e il rimborso dei buoni fruttiferi postali e di altre operazioni ad essi relative sono esenti da commissione e altri oneri a carico dei risparmiatori.

Consistenze della raccolta

| (35) | Secondo ABI, gli importi detenuti dalle famiglie italiane nella forma di prodotti del risparmio postale e loro principali concorrenti sono:
  Tabella 2








  (miliardi EUR) | | dic. 1999 | dic. 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BFP | BFP  (28) | 113 | 160 |
| Titoli di Stato | 126 | 203 |
| Fondi obbligazionari euro-governativi | 156 | 160 |
| Libretti | Libretti di risparmio postali | 36 | 60 |
| Depositi a risparmio bancari | 69 | 74 |

(35)

Secondo ABI, gli importi detenuti dalle famiglie italiane nella forma di prodotti del risparmio postale e loro principali concorrenti sono:

Tabella 2

(miliardi EUR)

dic. 1999

dic. 2004

BFP

BFP  (28)

113

160

Titoli di Stato

126

203

Fondi obbligazionari euro-governativi

156

160

Libretti

Libretti di risparmio postali

36

60

Depositi a risparmio bancari

69

74

3.2.   Remunerazione da CDP per il collocamento dei BFP e dei libretti postali

| (36) | Il decreto stabilisce, agli articoli 5 e 8, che il costo della raccolta sotto forma di buoni postali fruttiferi e libretti di risparmio postale deve allinearsi rispettivamente al costo equivalente dell'indebitamento e al costo di raccolta a breve termine del Tesoro sul mercato. |
| --- | --- |

(36)

Il decreto stabilisce, agli articoli 5 e 8, che il costo della raccolta sotto forma di buoni postali fruttiferi e libretti di risparmio postale deve allinearsi rispettivamente al costo equivalente dell'indebitamento e al costo di raccolta a breve termine del Tesoro sul mercato.

| (37) | Stando ai bilanci di CDP, il costo medio della raccolta è stato del 2,6 % nel 2004 e del 2,3 % nel 2005. Lo spread attività fruttifere — passività onerose è stato del 2,2 % nel 2004 contro l'1,5 % nel 2005. |
| --- | --- |

(37)

Stando ai bilanci di CDP, il costo medio della raccolta è stato del 2,6 % nel 2004 e del 2,3 % nel 2005. Lo spread attività fruttifere — passività onerose è stato del 2,2 % nel 2004 contro l'1,5 % nel 2005.

| (38) | CDP corrisponde a PI una remunerazione annuale per l'attività di collocamento dei prodotti del risparmio postale, basata su convenzioni successive. |
| --- | --- |

(38)

CDP corrisponde a PI una remunerazione annuale per l'attività di collocamento dei prodotti del risparmio postale, basata su convenzioni successive.

| (39) | Secondo ABI, dalla relazione della Corte dei conti si evince che, al 31 dicembre 2001, la convenzione prevedeva:






  — | una remunerazione per sottoscrizioni di buoni postali fruttiferi pari al 2 %; |
| --- | --- | --- |

(39)

Secondo ABI, dalla relazione della Corte dei conti si evince che, al 31 dicembre 2001, la convenzione prevedeva:

—

una remunerazione per sottoscrizioni di buoni postali fruttiferi pari al 2 %;

| — | una remunerazione a scaglioni per la raccolta netta dei libretti; |
| --- | --- |

—

una remunerazione a scaglioni per la raccolta netta dei libretti;

| — | per la partecipazione ai costi di produzione uno 0,551 % per le consistenze sui libretti e uno 0,033 % per le consistenze sui buoni postali fruttiferi; |
| --- | --- |

—

per la partecipazione ai costi di produzione uno 0,551 % per le consistenze sui libretti e uno 0,033 % per le consistenze sui buoni postali fruttiferi;

| — | una remunerazione per “il miglioramento del servizio” applicabile alle consistenze accertate al 31 dicembre 1998 pari allo 0,33 % per le consistenze sui libretti e allo 0,1 % per le consistenze sui buoni postali fruttiferi. |
| --- | --- |

—

una remunerazione per “il miglioramento del servizio” applicabile alle consistenze accertate al 31 dicembre 1998 pari allo 0,33 % per le consistenze sui libretti e allo 0,1 % per le consistenze sui buoni postali fruttiferi.

| (40) | Nel 2003 è stata stipulata una nuova convenzione di durata triennale (2003-2005). Risulta che questa sia commisurata al conseguimento di obiettivi prefissati da CDP e che preveda:






  — | una remunerazione legata alla performance per il collocamento e la gestione dei libretti postali, pari allo 0,48 % — 0,90 % della giacenza media giornaliera; |
| --- | --- | --- |

(40)

Nel 2003 è stata stipulata una nuova convenzione di durata triennale (2003-2005). Risulta che questa sia commisurata al conseguimento di obiettivi prefissati da CDP e che preveda:

—

una remunerazione legata alla performance per il collocamento e la gestione dei libretti postali, pari allo 0,48 % — 0,90 % della giacenza media giornaliera;

| — | per i BFP una remunerazione per l'attività di collocamento, per quella di gestione e per la partecipazione ai costi di produzione. La remunerazione del servizio di collocamento dei BFP è stata pari al [...] (29) % della raccolta annua; la remunerazione del servizio di gestione amministrativo-contabile dei BFP cartacei ordinari e a termine è stata dello [...] % del capitale medio annuo, e dello [...] % del capitale medio annuo per i BFP dematerializzati; il rimborso per la produzione di buoni cartacei è stato di [...] di euro l'anno. |
| --- | --- |

—

per i BFP una remunerazione per l'attività di collocamento, per quella di gestione e per la partecipazione ai costi di produzione. La remunerazione del servizio di collocamento dei BFP è stata pari al [...] (29) % della raccolta annua; la remunerazione del servizio di gestione amministrativo-contabile dei BFP cartacei ordinari e a termine è stata dello [...] % del capitale medio annuo, e dello [...] % del capitale medio annuo per i BFP dematerializzati; il rimborso per la produzione di buoni cartacei è stato di [...] di euro l'anno.

| (41) | Per preparare la nuova convenzione (2006-2008) è stato commissionato, nel gennaio 2006, uno studio di benchmarking a [...] (di seguito “lo studio”) finalizzato a determinare la remunerazione di mercato CDP/PI per i prodotti del risparmio postale. Lo studio è stato trasmesso alla Commissione dalle autorità italiane in allegato alla lettera del 21 aprile 2006. |
| --- | --- |

(41)

Per preparare la nuova convenzione (2006-2008) è stato commissionato, nel gennaio 2006, uno studio di benchmarking a [...] (di seguito “lo studio”) finalizzato a determinare la remunerazione di mercato CDP/PI per i prodotti del risparmio postale. Lo studio è stato trasmesso alla Commissione dalle autorità italiane in allegato alla lettera del 21 aprile 2006.

| (42) | L'approccio metodologico dello studio si articola in sei fasi successive:






  i) | individuazione delle caratteristiche dei prodotti del risparmio postale; |
| --- | --- | --- |

(42)

L'approccio metodologico dello studio si articola in sei fasi successive:

i)

individuazione delle caratteristiche dei prodotti del risparmio postale;

| ii) | identificazione di prodotti di raccolta similari ai prodotti del risparmio postale; |
| --- | --- |

ii)

identificazione di prodotti di raccolta similari ai prodotti del risparmio postale;

| iii) | identificazione del campione di riferimento su cui sviluppare l'analisi; |
| --- | --- |

iii)

identificazione del campione di riferimento su cui sviluppare l'analisi;

| iv) | identificazione delle componenti economiche considerate nell'analisi; |
| --- | --- |

iv)

identificazione delle componenti economiche considerate nell'analisi;

| v) | determinazione delle percentuali di remunerazione; |
| --- | --- |

v)

determinazione delle percentuali di remunerazione;

| vi) | confronto tra la remunerazione di mercato e la remunerazione di CDP a PI. |
| --- | --- |

vi)

confronto tra la remunerazione di mercato e la remunerazione di CDP a PI.

| (43) | Seguono le principali conclusioni cui è giunto lo studio.






  — | Per i BFP a lungo termine, prodotti finanziari assimilabili sono le obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di Standard&Poor's e/o Baa2 di Moody's. Le commissioni di collocamento sono analizzate in base a due sottocategorie: da un lato le strutture inflation-linked per i BFP ordinari, dall'altro le strutture equity-linked per i BFP indicizzati. |
| --- | --- | --- |

(43)

Seguono le principali conclusioni cui è giunto lo studio.

—

Per i BFP a lungo termine, prodotti finanziari assimilabili sono le obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di Standard&Poor's e/o Baa2 di Moody's. Le commissioni di collocamento sono analizzate in base a due sottocategorie: da un lato le strutture inflation-linked per i BFP ordinari, dall'altro le strutture equity-linked per i BFP indicizzati.

| — | Per i BFP a 18 mesi, prodotti finanziari assimilabili sono le obbligazioni corporate con rating pari o superiore a A- di Standard&Poor's e/o A3 di Moody's. |
| --- | --- |

—

Per i BFP a 18 mesi, prodotti finanziari assimilabili sono le obbligazioni corporate con rating pari o superiore a A- di Standard&Poor's e/o A3 di Moody's.

| — | Per i libretti, prodotti finanziari assimilabili sono i libretti di deposito a risparmio bancari. |
| --- | --- |

—

Per i libretti, prodotti finanziari assimilabili sono i libretti di deposito a risparmio bancari.

| — | Il benchmark di mercato e la remunerazione che CDP e PI dovranno contemplare sono:
  Tabella 3









  (in %) | | Benchmark | Remunerazione di PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Min | Max |
| Libretti | remunerazione su giacenza media | 1,10 | [...] |
| BFP ordinari | remunerazione su importi collocati | 1,35 | 3,05 | [...] (30) |
| BFP indicizzati | remunerazione su importi collocati | 1,80 | 3,45 | [...] (31) |
| BFP 18 mesi | remunerazione su importi collocati | 0,48 | 1,25 | [...] |

—

Il benchmark di mercato e la remunerazione che CDP e PI dovranno contemplare sono:

Tabella 3

(in %)

Benchmark

Remunerazione di PI

Min

Max

Libretti

remunerazione su giacenza media

1,10

[...]

BFP ordinari

remunerazione su importi collocati

1,35

3,05

[...] (30)

BFP indicizzati

remunerazione su importi collocati

1,80

3,45

[...] (31)

BFP 18 mesi

remunerazione su importi collocati

0,48

1,25

[...]

| (44) | Lo studio riporta inoltre che:






  — | in caso di mancato raggiungimento dell'obiettivo di raccolta netta dei libretti e dei BFP, è prevista una riduzione della remunerazione di PI; |
| --- | --- | --- |

(44)

Lo studio riporta inoltre che:

—

in caso di mancato raggiungimento dell'obiettivo di raccolta netta dei libretti e dei BFP, è prevista una riduzione della remunerazione di PI;

| — | è prevista una remunerazione dell'attività di gestione dello [...] % sui capitali medi annui per i buoni cartacei, e dello [...] % sui capitali medi annui per i buoni dematerializzati; il rimborso forfetario per la produzione di buoni cartacei è di [...] di euro l'anno. |
| --- | --- |

—

è prevista una remunerazione dell'attività di gestione dello [...] % sui capitali medi annui per i buoni cartacei, e dello [...] % sui capitali medi annui per i buoni dematerializzati; il rimborso forfetario per la produzione di buoni cartacei è di [...] di euro l'anno.

| (45) | Secondo l'Italia, la remunerazione da CDP per il collocamento del risparmio postale è stata la seguente:
  Tabella 4












  Remunerazione (Mio EUR) | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 (32) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Libretti | 529 | 387 | 511 | 456 | 538 | 558 | 606 |
| BFP | 309 | 439 | 316 | 452 | 474 | 600 | 550 |
| Totale | 838 | 826 | 827 | 908 | 1 012 | 1 158 | 1 156 |
| | | | | | | | |
| Giacenza media | 154 589 | 167 321 | 181 210 | 194 364 | 210 720 | 226 690 | 239 909 |
| | | | | | | | |
| Remunerazione % | 0,54 % | 0,49 % | 0,46 % | 0,47 % | 0,48 % | 0,51 % | 0,48 % |

(45)

Secondo l'Italia, la remunerazione da CDP per il collocamento del risparmio postale è stata la seguente:

Tabella 4

Remunerazione (Mio EUR)

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006 (32)

Libretti

529

387

511

456

538

558

606

BFP

309

439

316

452

474

600

550

Totale

838

826

827

908

1 012

1 158

1 156

Giacenza media

154 589

167 321

181 210

194 364

210 720

226 690

239 909

Remunerazione %

0,54 %

0,49 %

0,46 %

0,47 %

0,48 %

0,51 %

0,48 %

| (46) | Stando ai bilanci di CDP, la commissione corrisposta a PI varia in larga misura in funzione dei volumi di raccolta e consente a CDP di mantenere un'eccezionale flessibilità operativa e una struttura di costi estremamente snella. |
| --- | --- |

(46)

Stando ai bilanci di CDP, la commissione corrisposta a PI varia in larga misura in funzione dei volumi di raccolta e consente a CDP di mantenere un'eccezionale flessibilità operativa e una struttura di costi estremamente snella.

| (47) | ABI ritiene che PI venga remunerata in misura superiore:






  — | alle commissione fissate ex lege per il collocamento dei titoli di Stato; |
| --- | --- | --- |

(47)

ABI ritiene che PI venga remunerata in misura superiore:

—

alle commissione fissate ex lege per il collocamento dei titoli di Stato;

| — | alle commissioni ottenute dalle banche per il collocamento di obbligazioni emesse da terzi. |
| --- | --- |

—

alle commissioni ottenute dalle banche per il collocamento di obbligazioni emesse da terzi.

Ciò rappresenterebbe un aiuto di Stato a danno delle banche, le quali potrebbero prestare lo stesso servizio a condizioni migliori con minori oneri a carico dello Stato.

| (48) | Inoltre, secondo ABI le commissioni per il collocamento di corporate bonds variano da 0,5 % a 6 % e dipendono da una molteplicità di fattori quali, ad esempio, il rating dell'emittente, la struttura dell'emissione, la rete di collocamento, il grado di complessità del titolo. Le commissioni richieste dalle banche per il collocamento per conto terzi di obbligazioni bancarie sono pari, in media, all'1/1,5 % dell'ammontare collocato. |
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(48)

Inoltre, secondo ABI le commissioni per il collocamento di corporate bonds variano da 0,5 % a 6 % e dipendono da una molteplicità di fattori quali, ad esempio, il rating dell'emittente, la struttura dell'emissione, la rete di collocamento, il grado di complessità del titolo. Le commissioni richieste dalle banche per il collocamento per conto terzi di obbligazioni bancarie sono pari, in media, all'1/1,5 % dell'ammontare collocato.

3.3.   Presunta concessione a PI del diritto esclusivo di collocamento dei prodotti del risparmio postale

| (49) | ABI ritiene che fino alla privatizzazione di CDP nel 2003, l'attività di collocamento svolta da PI è stata consentita in esclusiva da un soggetto pubblico a uno privato senza alcuna procedura di evidenza pubblica, in violazione dei principi di libera concorrenza. Oggi viene concessa in esclusiva da un soggetto privato controllato dallo Stato (CDP) a un altro soggetto privato controllato dallo Stato e da CDP. |
| --- | --- |

(49)

ABI ritiene che fino alla privatizzazione di CDP nel 2003, l'attività di collocamento svolta da PI è stata consentita in esclusiva da un soggetto pubblico a uno privato senza alcuna procedura di evidenza pubblica, in violazione dei principi di libera concorrenza. Oggi viene concessa in esclusiva da un soggetto privato controllato dallo Stato (CDP) a un altro soggetto privato controllato dallo Stato e da CDP.

| (50) | Secondo le autorità italiane, la base giuridica per la concessione a PI del servizio di collocamento dei BFP e dei libretti era costituita, nel periodo 1993-2003, dalla legge 197/83 e dal decreto legislativo 284/99. CDP era autorizzata ad avvalersi di operatori diversi da PI per la raccolta delle risorse finanziarie necessarie all'esercizio delle proprie funzioni (33). |
| --- | --- |

(50)

Secondo le autorità italiane, la base giuridica per la concessione a PI del servizio di collocamento dei BFP e dei libretti era costituita, nel periodo 1993-2003, dalla legge 197/83 e dal decreto legislativo 284/99. CDP era autorizzata ad avvalersi di operatori diversi da PI per la raccolta delle risorse finanziarie necessarie all'esercizio delle proprie funzioni (33).

| (51) | Dal 2003, con la trasformazione di CDP in società per azioni, il decreto legge 30 settembre 2003, n. 269 conferma all'articolo 5, comma 7, che CDP finanzia le attività della sua gestione separata utilizzando sia i prodotti del risparmio postale sia “fondi provenienti dall'emissione di titoli, dall'assunzione di finanziamenti e da altre operazioni finanziarie, che possono essere assistiti dalla garanzia dello Stato”. |
| --- | --- |

(51)

Dal 2003, con la trasformazione di CDP in società per azioni, il decreto legge 30 settembre 2003, n. 269 conferma all'articolo 5, comma 7, che CDP finanzia le attività della sua gestione separata utilizzando sia i prodotti del risparmio postale sia “fondi provenienti dall'emissione di titoli, dall'assunzione di finanziamenti e da altre operazioni finanziarie, che possono essere assistiti dalla garanzia dello Stato”.

| (52) | Inoltre, a norma dell'articolo 2 del decreto 6 ottobre 2004 CDP è autorizzata, per il reperimento delle risorse necessarie, ad emettere altri prodotti del risparmio postale, nonché ad effettuare operazioni, contrarre finanziamenti ed emettere titoli, anche assistiti dalla garanzia dello Stato (34). |
| --- | --- |

(52)

Inoltre, a norma dell'articolo 2 del decreto 6 ottobre 2004 CDP è autorizzata, per il reperimento delle risorse necessarie, ad emettere altri prodotti del risparmio postale, nonché ad effettuare operazioni, contrarre finanziamenti ed emettere titoli, anche assistiti dalla garanzia dello Stato (34).

| (53) | L'Italia ha confermato che nessuna banca o intermediario finanziario ha mai espresso a CDP la volontà di collocare prodotti finanziari emessi dalla stessa CDP. |
| --- | --- |

(53)

L'Italia ha confermato che nessuna banca o intermediario finanziario ha mai espresso a CDP la volontà di collocare prodotti finanziari emessi dalla stessa CDP.

4.   VALUTAZIONE

| (54) | Nel 2002, vista la sentenza Ferrino (35), la Commissione ha deciso che il sostegno fornito dal governo italiano a PI per il periodo 1959-1999 non costituiva aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, non avendo dato luogo a sovracompensazioni dei costi netti supplementari della missione di servizio universale affidata alla società (36). Le attività di risparmio postale di PI rientravano nell'ambito di quella decisione. |
| --- | --- |

(54)

Nel 2002, vista la sentenza Ferrino (35), la Commissione ha deciso che il sostegno fornito dal governo italiano a PI per il periodo 1959-1999 non costituiva aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, non avendo dato luogo a sovracompensazioni dei costi netti supplementari della missione di servizio universale affidata alla società (36). Le attività di risparmio postale di PI rientravano nell'ambito di quella decisione.

4.1.   Assenza di diritto esclusivo di collocamento

| (55) | Il quadro giuridico applicabile a CDP, esposto alla sezione 3.3 della presente decisione, non sancisce nessun diritto esclusivo di collocamento de jure. |
| --- | --- |

(55)

Il quadro giuridico applicabile a CDP, esposto alla sezione 3.3 della presente decisione, non sancisce nessun diritto esclusivo di collocamento de jure.

| (56) | ABI, cui sono stati inviati quesiti al riguardo con lettera del 20 aprile, non ha risposto alle argomentazioni esposte dalla Commissione. |
| --- | --- |

(56)

ABI, cui sono stati inviati quesiti al riguardo con lettera del 20 aprile, non ha risposto alle argomentazioni esposte dalla Commissione.

| (57) | Inoltre, ad oggi non risulta che nessun operatore diverso da PI abbia mai espresso la volontà di collocare prodotti finanziari per nome e per conto della CDP, né che alcuna richiesta di terzi sia rimasta insoddisfatta. |
| --- | --- |

(57)

Inoltre, ad oggi non risulta che nessun operatore diverso da PI abbia mai espresso la volontà di collocare prodotti finanziari per nome e per conto della CDP, né che alcuna richiesta di terzi sia rimasta insoddisfatta.

| (58) | È indubbio tuttavia che CDP si sia avvalsa soltanto di PI per la raccolta di risorse finanziarie, nell'ambito di convenzioni successive stipulate tra i due soggetti. Essendo ovvio il vantaggio di CDP nel servirsi di Poste per la raccolta fondi, vista soprattutto l'estensione geografica della rete, la questione residua che la Commissione deve elucidare è se la remunerazione corrisposta a PI sia o meno conforme al mercato. |
| --- | --- |

(58)

È indubbio tuttavia che CDP si sia avvalsa soltanto di PI per la raccolta di risorse finanziarie, nell'ambito di convenzioni successive stipulate tra i due soggetti. Essendo ovvio il vantaggio di CDP nel servirsi di Poste per la raccolta fondi, vista soprattutto l'estensione geografica della rete, la questione residua che la Commissione deve elucidare è se la remunerazione corrisposta a PI sia o meno conforme al mercato.

4.2.   Aiuto pubblico nella remunerazione per il collocamento dei BFP e dei libretti postali

| (59) | Per stabilire se una misura costituisca aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, la Commissione deve valutare se l'aiuto:






  — | è concesso dallo Stato, ovvero mediante risorse statali; |
| --- | --- | --- |

(59)

Per stabilire se una misura costituisca aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, la Commissione deve valutare se l'aiuto:

—

è concesso dallo Stato, ovvero mediante risorse statali;

| — | conferisce un vantaggio economico; |
| --- | --- |

—

conferisce un vantaggio economico;

| — | può falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni; |
| --- | --- |

—

può falsare la concorrenza favorendo talune imprese o talune produzioni;

| — | incide sugli scambi fra Stati membri. |
| --- | --- |

—

incide sugli scambi fra Stati membri.

| (60) | I BFP e i libretti richiedono un'analisi separata in quanto sussistono differenze nella valutazione in relazione al criterio del vantaggio. L'analisi degli altri tre criteri può invece essere svolta congiuntamente per entrambi i prodotti. |
| --- | --- |

(60)

I BFP e i libretti richiedono un'analisi separata in quanto sussistono differenze nella valutazione in relazione al criterio del vantaggio. L'analisi degli altri tre criteri può invece essere svolta congiuntamente per entrambi i prodotti.

4.2.1.   Risorse statali, selettività, incidenza sugli scambi e distorsione della concorrenza

Risorse statali

| (61) | Per configurare aiuto di Stato, i vantaggi devono essere imputabili allo Stato e concessi direttamente o indirettamente mediante risorse statali. |
| --- | --- |

(61)

Per configurare aiuto di Stato, i vantaggi devono essere imputabili allo Stato e concessi direttamente o indirettamente mediante risorse statali.

| (62) | La remunerazione è a carico di CDP, che è un operatore controllato dallo Stato, e si fonda su specifiche leggi e decreti applicabili a CDP e al risparmio postale, e su convenzioni tra CDP e PI. |
| --- | --- |

(62)

La remunerazione è a carico di CDP, che è un operatore controllato dallo Stato, e si fonda su specifiche leggi e decreti applicabili a CDP e al risparmio postale, e su convenzioni tra CDP e PI.

| (63) | Pertanto, nel presente caso ricorrono entrambe le condizioni cumulative citate sopra. Le remunerazioni corrisposte a PI/Bancoposta gravano su risorse statali. |
| --- | --- |

(63)

Pertanto, nel presente caso ricorrono entrambe le condizioni cumulative citate sopra. Le remunerazioni corrisposte a PI/Bancoposta gravano su risorse statali.

Selettività

| (64) | L'articolo 87, paragrafo 1, vieta gli aiuti che “favoriscano talune imprese o talune produzioni”, cioè gli aiuti selettivi. |
| --- | --- |

(64)

L'articolo 87, paragrafo 1, vieta gli aiuti che “favoriscano talune imprese o talune produzioni”, cioè gli aiuti selettivi.

| (65) | La remunerazione per il collocamento del risparmio postale è limitata a PI, quindi è selettiva. |
| --- | --- |

(65)

La remunerazione per il collocamento del risparmio postale è limitata a PI, quindi è selettiva.

Incidenza sugli scambi e distorsione della concorrenza

| (66) | L'articolo 87, paragrafo 1, vieta anche gli aiuti che incidono sugli scambi tra Stati membri e falsano o minacciano di falsare la concorrenza. |
| --- | --- |

(66)

L'articolo 87, paragrafo 1, vieta anche gli aiuti che incidono sugli scambi tra Stati membri e falsano o minacciano di falsare la concorrenza.

| (67) | Nel valutare tali due condizioni, la Commissione non è tenuta a dimostrare un'incidenza effettiva degli aiuti sugli scambi tra gli Stati membri o un'effettiva distorsione della concorrenza, ma deve solamente esaminare se gli aiuti siano idonei a incidere su tali scambi e a falsare la concorrenza (37). Allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari, questi sono da considerarsi influenzati dall'aiuto. |
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(67)

Nel valutare tali due condizioni, la Commissione non è tenuta a dimostrare un'incidenza effettiva degli aiuti sugli scambi tra gli Stati membri o un'effettiva distorsione della concorrenza, ma deve solamente esaminare se gli aiuti siano idonei a incidere su tali scambi e a falsare la concorrenza (37). Allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari, questi sono da considerarsi influenzati dall'aiuto.

| (68) | Non è necessario che PI partecipi essa stessa agli scambi intracomunitari. Infatti, quando uno Stato membro concede un aiuto ad un'impresa, l'attività sul mercato nazionale può essere mantenuta o incrementata, con la conseguente diminuzione delle possibilità per le imprese con sede in altri Stati membri di penetrare nel mercato di tale Stato membro. Inoltre, il rafforzamento di un'impresa che fino a quel momento non partecipava a scambi intracomunitari può metterla nella condizione di penetrare nel mercato di un altro Stato membro. |
| --- | --- |

(68)

Non è necessario che PI partecipi essa stessa agli scambi intracomunitari. Infatti, quando uno Stato membro concede un aiuto ad un'impresa, l'attività sul mercato nazionale può essere mantenuta o incrementata, con la conseguente diminuzione delle possibilità per le imprese con sede in altri Stati membri di penetrare nel mercato di tale Stato membro. Inoltre, il rafforzamento di un'impresa che fino a quel momento non partecipava a scambi intracomunitari può metterla nella condizione di penetrare nel mercato di un altro Stato membro.

| (69) | Come indicato nella sezione 2 della presente decisione “Attività di CDP e Poste Italiane/Bancoposta — Mercati interessati”, nel settore postale italiano esisteva una certa concorrenza anche prima della graduale liberalizzazione promossa dalla normativa comunitaria. |
| --- | --- |

(69)

Come indicato nella sezione 2 della presente decisione “Attività di CDP e Poste Italiane/Bancoposta — Mercati interessati”, nel settore postale italiano esisteva una certa concorrenza anche prima della graduale liberalizzazione promossa dalla normativa comunitaria.

| (70) | È noto che la principale sfida per gli operatori del settore postale pubblico europeo è l'incremento della pressione concorrenziale in tutti i segmenti di mercato — corrispondenza, pacchi e corriere espresso. Mentre i mercati dei pacchi e del corriere espresso sono aperti alla concorrenza da decenni, nel segmento della corrispondenza i monopoli legali hanno fortemente ostacolato lo sviluppo della concorrenza. Secondo le autorità nazionali di regolamentazione e gli operatori postali pubblici la concorrenza nei segmenti pacchi e corriere espresso è notevole tanto sul piano nazionale che internazionale, mentre nel segmento della corrispondenza è appena emergente (38). |
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(70)

È noto che la principale sfida per gli operatori del settore postale pubblico europeo è l'incremento della pressione concorrenziale in tutti i segmenti di mercato — corrispondenza, pacchi e corriere espresso. Mentre i mercati dei pacchi e del corriere espresso sono aperti alla concorrenza da decenni, nel segmento della corrispondenza i monopoli legali hanno fortemente ostacolato lo sviluppo della concorrenza. Secondo le autorità nazionali di regolamentazione e gli operatori postali pubblici la concorrenza nei segmenti pacchi e corriere espresso è notevole tanto sul piano nazionale che internazionale, mentre nel segmento della corrispondenza è appena emergente (38).

| (71) | In particolare, i servizi di corriere espresso, i servizi di inoltro pacchi per l'utenza commerciale e i servizi logistici sono stati sviluppati in Italia da imprese private, alcune delle quali, come TNT e DHL, con sede in altri Stati membri. Da un rapporto pubblicato nel 2004 dalla Commissione (39) emerge che alcuni operatori postali (Royal Mail nel Regno Unito, TPG nei Paesi Bassi, Deutsche Post in Germania e La Poste in Francia) hanno acquisito imprese basate in Italia, attive nei servizi postali. |
| --- | --- |

(71)

In particolare, i servizi di corriere espresso, i servizi di inoltro pacchi per l'utenza commerciale e i servizi logistici sono stati sviluppati in Italia da imprese private, alcune delle quali, come TNT e DHL, con sede in altri Stati membri. Da un rapporto pubblicato nel 2004 dalla Commissione (39) emerge che alcuni operatori postali (Royal Mail nel Regno Unito, TPG nei Paesi Bassi, Deutsche Post in Germania e La Poste in Francia) hanno acquisito imprese basate in Italia, attive nei servizi postali.

| (72) | Relativamente ai servizi finanziari, la Commissione ricorda che il settore bancario è aperto alla concorrenza da molti anni. La progressiva liberalizzazione ha sviluppato la concorrenza cui aveva probabilmente già dato il via la libera circolazione dei capitali prevista dal trattato CE. |
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(72)

Relativamente ai servizi finanziari, la Commissione ricorda che il settore bancario è aperto alla concorrenza da molti anni. La progressiva liberalizzazione ha sviluppato la concorrenza cui aveva probabilmente già dato il via la libera circolazione dei capitali prevista dal trattato CE.

| (73) | Inoltre, come si è già visto nel precedente caso di aiuti di Stato relativo all'Ente Poste Italiane/PI (40), PI compete con operatori bancari e finanziari che offrono servizi finanziari in larga misura sostituibili ai suoi prodotti. Soprattutto distribuendo prodotti finanziaria, PI compete con banche e broker assicurativi. Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/Bancoposta ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività (bollettini postali e vaglia postali) anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette). In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto) il servizio è fornito direttamente da Bancoposta; in altri Bancoposta si pone quale distributore di servizi prodotti da terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito). Questi sviluppi hanno aumentato la sostituibilità fra i servizi finanziari di PI e quelli offerti dagli operatori del settore bancario. |
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(73)

Inoltre, come si è già visto nel precedente caso di aiuti di Stato relativo all'Ente Poste Italiane/PI (40), PI compete con operatori bancari e finanziari che offrono servizi finanziari in larga misura sostituibili ai suoi prodotti. Soprattutto distribuendo prodotti finanziaria, PI compete con banche e broker assicurativi. Oltre a ciò, negli ultimi anni PI/Bancoposta ha sensibilmente ampliato la gamma degli strumenti di pagamento offerti alla propria clientela, affiancando a quelli tradizionali della sua operatività (bollettini postali e vaglia postali) anche gli strumenti un tempo tipicamente offerti dalle banche (carte di debito e di credito, bonifici, servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette). In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto) il servizio è fornito direttamente da Bancoposta; in altri Bancoposta si pone quale distributore di servizi prodotti da terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito). Questi sviluppi hanno aumentato la sostituibilità fra i servizi finanziari di PI e quelli offerti dagli operatori del settore bancario.

| (74) | Diverse banche, di vari Stati membri, operano in Italia direttamente, attraverso filiali o uffici di rappresentanza, oppure indirettamente, controllando banche ed enti finanziari con sede in Italia. Le operazioni transfrontaliere di capitale che hanno di recente coinvolto banche italiane come Antonveneta e BNL confermano questa situazione. |
| --- | --- |

(74)

Diverse banche, di vari Stati membri, operano in Italia direttamente, attraverso filiali o uffici di rappresentanza, oppure indirettamente, controllando banche ed enti finanziari con sede in Italia. Le operazioni transfrontaliere di capitale che hanno di recente coinvolto banche italiane come Antonveneta e BNL confermano questa situazione.

| (75) | La Commissione ritiene inoltre che la misura ostacoli l'entrata nel mercato italiano di imprese stabilite in altri Stati membri. |
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(75)

La Commissione ritiene inoltre che la misura ostacoli l'entrata nel mercato italiano di imprese stabilite in altri Stati membri.

| (76) | Per concludere, esistono scambi tra gli Stati membri nel settore dei servizi postali e finanziari. La remunerazione per il collocamento dei prodotti del risparmio postale corrisposta a PI ne rafforzano la posizione rispetto ai concorrenti postali o bancari negli scambi intracomunitari. Di conseguenza, la misura può falsare la concorrenza tra imprese e gli scambi tra Stati membri. |
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(76)

Per concludere, esistono scambi tra gli Stati membri nel settore dei servizi postali e finanziari. La remunerazione per il collocamento dei prodotti del risparmio postale corrisposta a PI ne rafforzano la posizione rispetto ai concorrenti postali o bancari negli scambi intracomunitari. Di conseguenza, la misura può falsare la concorrenza tra imprese e gli scambi tra Stati membri.

4.2.2.   Vantaggio economico

| (77) | Per configurare aiuto di Stato, la misura deve favorire le imprese beneficiarie. |
| --- | --- |

(77)

Per configurare aiuto di Stato, la misura deve favorire le imprese beneficiarie.

| (78) | La Commissione ritiene che l'approccio metodologico dello studio, finalizzato a determinare la remunerazione di mercato CDP/PI per il collocamento del risparmio postale, è appropriato e applicabile al periodo 2000-2006. |
| --- | --- |

(78)

La Commissione ritiene che l'approccio metodologico dello studio, finalizzato a determinare la remunerazione di mercato CDP/PI per il collocamento del risparmio postale, è appropriato e applicabile al periodo 2000-2006.

| (79) | Per effetto del decreto 6 ottobre 2004, la raccolta del risparmio postale è diventata servizio di interesse economico generale (41). |
| --- | --- |

(79)

Per effetto del decreto 6 ottobre 2004, la raccolta del risparmio postale è diventata servizio di interesse economico generale (41).

| (80) | Risulta chiaramente dalla giurisprudenza della Corte di giustizia delle Comunità europee (42) che, affinché una compensazione degli obblighi di servizio pubblico possa sottrarsi alla qualificazione di aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, devono ricorrere talune condizioni. |
| --- | --- |

(80)

Risulta chiaramente dalla giurisprudenza della Corte di giustizia delle Comunità europee (42) che, affinché una compensazione degli obblighi di servizio pubblico possa sottrarsi alla qualificazione di aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, devono ricorrere talune condizioni.

| (81) | Nella sentenza Altmark, la Corte ha precisato le condizioni alle quali una compensazione degli obblighi di servizio pubblico può non costituire aiuto di Stato:






  — | In primo luogo, l'impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell'adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro. |
| --- | --- | --- |

(81)

Nella sentenza Altmark, la Corte ha precisato le condizioni alle quali una compensazione degli obblighi di servizio pubblico può non costituire aiuto di Stato:

—

In primo luogo, l'impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell'adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro.

| — | (...) In secondo luogo, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente (...). |
| --- | --- |

—

(...) In secondo luogo, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente (...).

| — | (...) In terzo luogo, la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall'adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti agli stessi nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento (...). |
| --- | --- |

—

(...) In terzo luogo, la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall'adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti agli stessi nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento (...).

| — | (...) In quarto luogo, quando la scelta dell'impresa da incaricare dell'adempimento di obblighi di servizio pubblico, in un caso specifico, non venga effettuata nell'ambito di una procedura di appalto pubblico che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi. |
| --- | --- |

—

(...) In quarto luogo, quando la scelta dell'impresa da incaricare dell'adempimento di obblighi di servizio pubblico, in un caso specifico, non venga effettuata nell'ambito di una procedura di appalto pubblico che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi.

| (82) | Quando sussistono le quattro condizioni, la compensazione degli obblighi di servizio pubblico non costituisce aiuto di Stato e quindi non si applicano gli articoli 87, paragrafo 1, e 88 del trattato. Se gli Stati membri non rispettano questi criteri e ricorrono invece i criteri generali di applicabilità dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, la compensazione costituisce aiuto di Stato e, quindi, deve essere notificata a norma dell'articolo 88, paragrafo 3. |
| --- | --- |

(82)

Quando sussistono le quattro condizioni, la compensazione degli obblighi di servizio pubblico non costituisce aiuto di Stato e quindi non si applicano gli articoli 87, paragrafo 1, e 88 del trattato. Se gli Stati membri non rispettano questi criteri e ricorrono invece i criteri generali di applicabilità dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, la compensazione costituisce aiuto di Stato e, quindi, deve essere notificata a norma dell'articolo 88, paragrafo 3.

| (83) | La Commissione ritiene che PI, impresa beneficiaria, debba assolvere obblighi di servizio pubblico e che tali obblighi siano definiti in modo chiaro. I parametri sulla cui base è calcolata la compensazione sono stati definiti previamente in modo obiettivo e trasparente, in particolare con le convenzioni tra CDP e PI. |
| --- | --- |

(83)

La Commissione ritiene che PI, impresa beneficiaria, debba assolvere obblighi di servizio pubblico e che tali obblighi siano definiti in modo chiaro. I parametri sulla cui base è calcolata la compensazione sono stati definiti previamente in modo obiettivo e trasparente, in particolare con le convenzioni tra CDP e PI.

| (84) | Resta da verificare se la compensazione non ecceda quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dagli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole; inoltre, mancando una procedura di appalto pubblico, occorre determinare il livello della necessaria compensazione sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e provvista dei mezzi adeguati, avrebbe dovuto sostenere per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi. |
| --- | --- |

(84)

Resta da verificare se la compensazione non ecceda quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dagli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole; inoltre, mancando una procedura di appalto pubblico, occorre determinare il livello della necessaria compensazione sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e provvista dei mezzi adeguati, avrebbe dovuto sostenere per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi.

4.2.2.1.   Libretti postali

| (85) | La remunerazione corrisposta a PI per il collocamento dei libretti postali è la seguente:
  Tabella 5 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 (43) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Remunerazione (Mio EUR) | 529 | 387 | 511 | 456 | 538 | 558 | [...] |
| Giacenza media stimata (44) | 37 668 | 42 180 | 47 205 | 51 312 | 56 921 | 62 769 | [...] |
| Remunerazione % | 1,40 % | 0,92 % | 1,08 % | 0,89 % | 0,95 % | 0,89 % | [...] % |

(85)

La remunerazione corrisposta a PI per il collocamento dei libretti postali è la seguente:

Tabella 5

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006 (43)

Remunerazione (Mio EUR)

529

387

511

456

538

558

[...]

Giacenza media stimata (44)

37 668

42 180

47 205

51 312

56 921

62 769

[...]

Remunerazione %

1,40 %

0,92 %

1,08 %

0,89 %

0,95 %

0,89 %

[...] %

| (86) | Quanto alla definizione del prodotto similare usata nello studio, ABI, richiesto per iscritto, non ha contestato la pertinenza del termine di confronto individuato dallo studio: i libretti di deposito a risparmio bancari. ABI si è limitata a evidenziare una differenza riguardante la garanzia offerta al risparmiatore, visto che sui libretti postali vige una garanzia dello Stato mentre sui depositi a risparmio bancari vi è la garanzia di un fondo dedicato nella misura massima di 103 291 EUR. La Commissione ritiene che la differenza non sia sostanziale per il risparmiatore. |
| --- | --- |

(86)

Quanto alla definizione del prodotto similare usata nello studio, ABI, richiesto per iscritto, non ha contestato la pertinenza del termine di confronto individuato dallo studio: i libretti di deposito a risparmio bancari. ABI si è limitata a evidenziare una differenza riguardante la garanzia offerta al risparmiatore, visto che sui libretti postali vige una garanzia dello Stato mentre sui depositi a risparmio bancari vi è la garanzia di un fondo dedicato nella misura massima di 103 291 EUR. La Commissione ritiene che la differenza non sia sostanziale per il risparmiatore.

| (87) | La Commissione ha comparato le caratteristiche di entrambi i libretti e condivide la conclusione per cui i libretti di deposito a risparmio bancari sono uno strumento finanziario assimilabile ai libretti postali. |
| --- | --- |

(87)

La Commissione ha comparato le caratteristiche di entrambi i libretti e condivide la conclusione per cui i libretti di deposito a risparmio bancari sono uno strumento finanziario assimilabile ai libretti postali.

| (88) | Non risultando disponibili informazioni che permettano di identificare i costi relativi al collocamento dei prodotti finanziari similari, cioè i libretti di deposito a risparmio bancari, è necessario servirsi di una proxy. Lo spread tra tasso di interesse corrisposto alla clientela sulla giacenza del libretto (tasso passivo) e tasso di remunerazione della raccolta (tasso attivo) (45) è una proxy appropriata per identificare i costi relativi al collocamento dei depositi a risparmio, posto che la struttura tra CDP e PI è assimilabile a quanto avviene nel settore bancario tra struttura centrale (fabbrica del prodotto di investimento/risparmio) e la filiale (rete distributiva) che svolge attività di raccolta/collocamento. |
| --- | --- |

(88)

Non risultando disponibili informazioni che permettano di identificare i costi relativi al collocamento dei prodotti finanziari similari, cioè i libretti di deposito a risparmio bancari, è necessario servirsi di una proxy. Lo spread tra tasso di interesse corrisposto alla clientela sulla giacenza del libretto (tasso passivo) e tasso di remunerazione della raccolta (tasso attivo) (45) è una proxy appropriata per identificare i costi relativi al collocamento dei depositi a risparmio, posto che la struttura tra CDP e PI è assimilabile a quanto avviene nel settore bancario tra struttura centrale (fabbrica del prodotto di investimento/risparmio) e la filiale (rete distributiva) che svolge attività di raccolta/collocamento.

| (89) | La serie storica di ricavi da spread è la seguente (46):
  Tabella 6











  2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1,90 % | 1,59 % | 1,36 % | 1,10 % | 1,10 % | 1,25 % | n.d. |

(89)

La serie storica di ricavi da spread è la seguente (46):

Tabella 6

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,90 %

1,59 %

1,36 %

1,10 %

1,10 %

1,25 %

n.d.

| (90) | Lo spread relativo ai libretti bancari è superiore alla percentuale di remunerazione per il collocamento dei libretti postali corrisposta a PI. Di conseguenza, la remunerazione corrisposta a PI è conforme al mercato. |
| --- | --- |

(90)

Lo spread relativo ai libretti bancari è superiore alla percentuale di remunerazione per il collocamento dei libretti postali corrisposta a PI. Di conseguenza, la remunerazione corrisposta a PI è conforme al mercato.

| (91) | La remunerazione di mercato così individuata è una stima appropriata del livello dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il loro adempimento. |
| --- | --- |

(91)

La remunerazione di mercato così individuata è una stima appropriata del livello dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il loro adempimento.

| (92) | Per concludere, dall'attuazione del servizio di interesse economico generale nel 2004 i quattro criteri della sentenza Altmark sono rispettati. Le remunerazioni annue riconosciute a PI sui libretti postali nel 2004 e nel 2005 non costituiscono aiuti di Stato. |
| --- | --- |

(92)

Per concludere, dall'attuazione del servizio di interesse economico generale nel 2004 i quattro criteri della sentenza Altmark sono rispettati. Le remunerazioni annue riconosciute a PI sui libretti postali nel 2004 e nel 2005 non costituiscono aiuti di Stato.

| (93) | Nel periodo antecedente al conferimento a PI e CDP del servizio di interesse economico generale, le remunerazioni annue riconosciute a PI erano conformi al mercato. Non essendovi vantaggio a favore di PI, neanche tali remunerazioni configurano aiuto di Stato. |
| --- | --- |

(93)

Nel periodo antecedente al conferimento a PI e CDP del servizio di interesse economico generale, le remunerazioni annue riconosciute a PI erano conformi al mercato. Non essendovi vantaggio a favore di PI, neanche tali remunerazioni configurano aiuto di Stato.

4.2.2.2.   Buoni fruttiferi postali

Prodotti similari

| (94) | L'approccio metodologico utilizzato per valutare la conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI per i BFP impone di identificare prodotti assimilabili ai vari BFP. La situazione al riguardo è la seguente:
  Tabella 7








  Prodotto | Prodotto similare secondo lo studio | Prodotto similare ABI | Osservazioni |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BFP ordinari | Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di S&P e/o Baa2 di Moody's; obbligazioni strutturate inflation linked | Buoni del Tesoro Pluriennali — BTP; Fondi comuni di investimento aperti euro-governativi | Secondo lo studio, i BTP, pur presentando caratteristiche simili ai BFP in termini di rischio e durata, non sono titoli strutturati (contrariamente ai BFP che contengono un'opzione put). Secondo ABI le obbligazioni strutturate hanno rendimento e rischio superiori ai BFP (che sono prodotti tipicamente vanilla plain e assistiti dalla garanzia dello Stato). |
| BFP Indicizzati | Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di S&;pmaP e/o Baa2 di Moody's; obbligazioni strutturate equity linked | Buoni del Tesoro Pluriennali — BTP; Fondi comuni di investimento aperti euro-governativi |
| BFP 18 mesi | Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a A- di S&P e/o A3 di Moody's. | Buoni Ordinari del Tesoro — BOT | Secondo lo studio, la loro remunerazione deve essere superiore rispetto a quella sui titoli di Stato a breve termine (BOT e CTZ), non avendo un'opzione put ed essendo negoziabili su un mercato secondario. |

(94)

L'approccio metodologico utilizzato per valutare la conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI per i BFP impone di identificare prodotti assimilabili ai vari BFP. La situazione al riguardo è la seguente:

Tabella 7

Prodotto

Prodotto similare secondo lo studio

Prodotto similare ABI

Osservazioni

BFP ordinari

Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di S&P e/o Baa2 di Moody's; obbligazioni strutturate inflation linked

Buoni del Tesoro Pluriennali — BTP; Fondi comuni di investimento aperti euro-governativi

Secondo lo studio, i BTP, pur presentando caratteristiche simili ai BFP in termini di rischio e durata, non sono titoli strutturati (contrariamente ai BFP che contengono un'opzione put). Secondo ABI le obbligazioni strutturate hanno rendimento e rischio superiori ai BFP (che sono prodotti tipicamente vanilla plain e assistiti dalla garanzia dello Stato).

BFP Indicizzati

Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a BBB di S&;pmaP e/o Baa2 di Moody's; obbligazioni strutturate equity linked

Buoni del Tesoro Pluriennali — BTP; Fondi comuni di investimento aperti euro-governativi

BFP 18 mesi

Obbligazioni corporate con rating pari o superiore a A- di S&P e/o A3 di Moody's.

Buoni Ordinari del Tesoro — BOT

Secondo lo studio, la loro remunerazione deve essere superiore rispetto a quella sui titoli di Stato a breve termine (BOT e CTZ), non avendo un'opzione put ed essendo negoziabili su un mercato secondario.

| (95) | Di fronte alla diversità delle analisi elaborate da ABI e dalle autorità italiane e alla difficoltà tecnica della valutazione in questione, la Commissione non può non esprimere dubbi sui prodotti simili pertinenti per determinare la conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI per il collocamento dei BFP. |
| --- | --- |

(95)

Di fronte alla diversità delle analisi elaborate da ABI e dalle autorità italiane e alla difficoltà tecnica della valutazione in questione, la Commissione non può non esprimere dubbi sui prodotti simili pertinenti per determinare la conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI per il collocamento dei BFP.

| (96) | Inoltre, lo studio non cita i BFP a termine poiché tali titoli non sarebbero più sottoscrivibili. Tuttavia, ai fini dell'analisi delle remunerazioni corrisposte a PI dal 2000, la Commissione ritiene necessario ampliare l'ambito dello studio e ricomprendere anche i BFP a termine. |
| --- | --- |

(96)

Inoltre, lo studio non cita i BFP a termine poiché tali titoli non sarebbero più sottoscrivibili. Tuttavia, ai fini dell'analisi delle remunerazioni corrisposte a PI dal 2000, la Commissione ritiene necessario ampliare l'ambito dello studio e ricomprendere anche i BFP a termine.

Remunerazione di PI per il collocamento dei BFP

| (97) | La Commissione ritiene che usare percentuali di remunerazione basate sulle giacenze medie, come fa l'Italia nella lettera del 31 luglio 2006 (vedi tabella 4), può non essere del tutto rilevante in quanto l'Italia non ha dimostrato che i costi principali sostenuti da PI per la gestione dei BFP sono connessi a operazioni quotidiane, comprendenti sia la sottoscrizione che il rimborso dei buoni. Il principale driver di costo potrebbe essere correlato al collocamento di nuovi BFP. Il fatto che la remunerazione di PI dipenda in larga misura dalla raccolta annua corrobora questa ipotesi. |
| --- | --- |

(97)

La Commissione ritiene che usare percentuali di remunerazione basate sulle giacenze medie, come fa l'Italia nella lettera del 31 luglio 2006 (vedi tabella 4), può non essere del tutto rilevante in quanto l'Italia non ha dimostrato che i costi principali sostenuti da PI per la gestione dei BFP sono connessi a operazioni quotidiane, comprendenti sia la sottoscrizione che il rimborso dei buoni. Il principale driver di costo potrebbe essere correlato al collocamento di nuovi BFP. Il fatto che la remunerazione di PI dipenda in larga misura dalla raccolta annua corrobora questa ipotesi.

| (98) | Se si dovessero confrontare le remunerazioni totali da CDP con la raccolta annua dei BFP, la Commissione otterrebbe le seguenti percentuali:
  Tabella 8 | 2004 | 2005 | 2006 (47) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Raccolta (Mio EUR) | 15 637 | 20 560 | 19 300 |
| Remunerazione media | 3,03 % | 2,92 % | 2,85 % |

(98)

Se si dovessero confrontare le remunerazioni totali da CDP con la raccolta annua dei BFP, la Commissione otterrebbe le seguenti percentuali:

Tabella 8

2004

2005

2006 (47)

Raccolta (Mio EUR)

15 637

20 560

19 300

Remunerazione media

3,03 %

2,92 %

2,85 %

| (99) | La remunerazione media per il 2006 supera il [...], identificato dallo studio come remunerazione massima per l'attività di collocamento dei BFP. Ciò dipende dal fatto che PI percepisce anche commissioni per le attività di gestione dei buoni cartacei e buoni dematerializzati, e per la produzione di buoni cartacei (vedi infra). |
| --- | --- |

(99)

La remunerazione media per il 2006 supera il [...], identificato dallo studio come remunerazione massima per l'attività di collocamento dei BFP. Ciò dipende dal fatto che PI percepisce anche commissioni per le attività di gestione dei buoni cartacei e buoni dematerializzati, e per la produzione di buoni cartacei (vedi infra).

| (100) | A questo stadio non sono noti alla Commissione né la precisa composizione delle varie remunerazioni di PI per il collocamento dei BFP dal 2000, né i loro valori esatti. |
| --- | --- |

(100)

A questo stadio non sono noti alla Commissione né la precisa composizione delle varie remunerazioni di PI per il collocamento dei BFP dal 2000, né i loro valori esatti.

| (101) | La Commissione rileva che, secondo ABI, le commissioni per il collocamento di corporate bonds variano da 0,5 % a 6 % e dipendono da una molteplicità di fattori quali il rating dell'emittente, la struttura dell'emissione, la rete di collocamento, il grado di complessità del titolo. Le commissioni richieste dalle banche per il collocamento per conto terzi di obbligazioni bancarie sono pari, in media, all'1/1,5 % dell'ammontare collocato. |
| --- | --- |

(101)

La Commissione rileva che, secondo ABI, le commissioni per il collocamento di corporate bonds variano da 0,5 % a 6 % e dipendono da una molteplicità di fattori quali il rating dell'emittente, la struttura dell'emissione, la rete di collocamento, il grado di complessità del titolo. Le commissioni richieste dalle banche per il collocamento per conto terzi di obbligazioni bancarie sono pari, in media, all'1/1,5 % dell'ammontare collocato.

| (102) | L'andamento dei prezzi delle obbligazioni alla data di emissione dei titoli postali può costituire un indicatore complementare. |
| --- | --- |

(102)

L'andamento dei prezzi delle obbligazioni alla data di emissione dei titoli postali può costituire un indicatore complementare.

| (103) | Le percentuali calcolate dalla Commissione si situerebbero piuttosto nella fascia alta della remunerazione di mercato identificata dallo studio, e nettamente al di sopra delle percentuali evocate da ABI. Il rischio che le remunerazioni risultino superiori alle normali condizioni di mercato è pertanto reale. |
| --- | --- |

(103)

Le percentuali calcolate dalla Commissione si situerebbero piuttosto nella fascia alta della remunerazione di mercato identificata dallo studio, e nettamente al di sopra delle percentuali evocate da ABI. Il rischio che le remunerazioni risultino superiori alle normali condizioni di mercato è pertanto reale.

| (104) | La Commissione ha difficoltà a capire perché nella quinta fase dello studio, quella in cui è determinata la percentuale di remunerazione, non si tenga conto dei prodotti similari identificati nella seconda fase: per i BFP a 18 mesi, i titoli di Stato a breve termine (BOT e CTZ) (48); per i BFP ordinari e indicizzati, i Fondi obbligazionari euro-governativi a medio/lungo termine (49). |
| --- | --- |

(104)

La Commissione ha difficoltà a capire perché nella quinta fase dello studio, quella in cui è determinata la percentuale di remunerazione, non si tenga conto dei prodotti similari identificati nella seconda fase: per i BFP a 18 mesi, i titoli di Stato a breve termine (BOT e CTZ) (48); per i BFP ordinari e indicizzati, i Fondi obbligazionari euro-governativi a medio/lungo termine (49).

| (105) | Da ultimo, i dati comunicati dall'Italia con lettera del 31 luglio 2006 sembrano includere i BFP detenuti dal ministero dell'Economia e delle Finanze (MEF) e non quelli detenuti soltanto da CDP (vedi tabella 4). La Commissione dubita che nella remunerazione di PI relativa al collocamento dei BFP per nome e per conto della CDP possano rientrare i buoni fruttiferi postali detenuti dal citato ministero. |
| --- | --- |

(105)

Da ultimo, i dati comunicati dall'Italia con lettera del 31 luglio 2006 sembrano includere i BFP detenuti dal ministero dell'Economia e delle Finanze (MEF) e non quelli detenuti soltanto da CDP (vedi tabella 4). La Commissione dubita che nella remunerazione di PI relativa al collocamento dei BFP per nome e per conto della CDP possano rientrare i buoni fruttiferi postali detenuti dal citato ministero.

| (106) | Per concludere, è assai difficile per la Commissione stabilire, a questo stadio, se la remunerazione corrisposta da CDP per il collocamento dei BFP:






  i) | rispetta il terzo e il quarto criterio della sentenza Altmark dal 2004, e |
| --- | --- | --- |

(106)

Per concludere, è assai difficile per la Commissione stabilire, a questo stadio, se la remunerazione corrisposta da CDP per il collocamento dei BFP:

i)

rispetta il terzo e il quarto criterio della sentenza Altmark dal 2004, e

| ii) | era conforme al mercato nel periodo 2000-2003. |
| --- | --- |

ii)

era conforme al mercato nel periodo 2000-2003.

Remunerazione di PI per la gestione dei BFP cartacei e contributo ai costi di produzione di buoni cartacei

| (107) | Un'ulteriore remunerazione sarebbe prevista per la gestione dei BFP cartacei ordinari e a termine, pari allo [...] % del capitale medio annuo. Inoltre, sarebbe trasferito a PI un rimborso forfetario per la produzione di buoni cartacei. I valori 2006 previsti per queste due attività sono rispettivamente [...] e [...] di euro. Le autorità italiane non presentano giustificazioni dettagliate di questi importi in termini di confronto di mercato e lo studio afferma che non è stato possibile sviluppare analisi comparative sul mercato bancario italiano in quanto la quasi totalità degli strumenti finanziari risulta essere dematerializzata. |
| --- | --- |

(107)

Un'ulteriore remunerazione sarebbe prevista per la gestione dei BFP cartacei ordinari e a termine, pari allo [...] % del capitale medio annuo. Inoltre, sarebbe trasferito a PI un rimborso forfetario per la produzione di buoni cartacei. I valori 2006 previsti per queste due attività sono rispettivamente [...] e [...] di euro. Le autorità italiane non presentano giustificazioni dettagliate di questi importi in termini di confronto di mercato e lo studio afferma che non è stato possibile sviluppare analisi comparative sul mercato bancario italiano in quanto la quasi totalità degli strumenti finanziari risulta essere dematerializzata.

| (108) | Di conseguenza è assai difficile per la Commissione stabilire, a questo stadio, se la remunerazione corrisposta da CDP per la produzione e la gestione di BFP cartacei:






  i) | rispetta il terzo e il quarto criterio della sentenza Altmark dal 2004, e |
| --- | --- | --- |

(108)

Di conseguenza è assai difficile per la Commissione stabilire, a questo stadio, se la remunerazione corrisposta da CDP per la produzione e la gestione di BFP cartacei:

i)

rispetta il terzo e il quarto criterio della sentenza Altmark dal 2004, e

| ii) | era conforme al mercato nel periodo 2000-2003. |
| --- | --- |

ii)

era conforme al mercato nel periodo 2000-2003.

4.3.   Illegittimità dell'aiuto

| (109) | Se la remunerazione corrisposta da CDP per il collocamento dei BFP (comprese la gestione e la produzione di buoni cartacei) generasse aiuti, questi sarebbero illegali in quanto sarebbero stati erogati in violazione dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato. |
| --- | --- |

(109)

Se la remunerazione corrisposta da CDP per il collocamento dei BFP (comprese la gestione e la produzione di buoni cartacei) generasse aiuti, questi sarebbero illegali in quanto sarebbero stati erogati in violazione dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato.

4.4.   Compatibilità dell'aiuto concesso da CDP per i buoni fruttiferi postali

Articolo 87, paragrafi 2 e 3

| (110) | La remunerazione da CDP per il collocamento dei BFP (comprese la gestione e la produzione di buoni cartacei) potrebbe rientrare nell'ambito dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, pertanto è necessario stabilire se sia compatibile con il mercato comune in virtù delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafi 2 e 3, e all'articolo 86, paragrafo 2, del trattato CE. |
| --- | --- |

(110)

La remunerazione da CDP per il collocamento dei BFP (comprese la gestione e la produzione di buoni cartacei) potrebbe rientrare nell'ambito dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, pertanto è necessario stabilire se sia compatibile con il mercato comune in virtù delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafi 2 e 3, e all'articolo 86, paragrafo 2, del trattato CE.

| (111) | Nel presente caso non risulta applicarsi nessuna delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 2, poiché la misura non è finalizzata agli obiettivi ivi contemplati. |
| --- | --- |

(111)

Nel presente caso non risulta applicarsi nessuna delle eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 2, poiché la misura non è finalizzata agli obiettivi ivi contemplati.

| (112) | Ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), possono considerarsi compatibili con il mercato comune gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione. Poiché la misura in questione è un aiuto singolo (50) che interessa l'intero territorio italiano e pertanto non persegue un obiettivo regionale, non è connesso a un investimento e non è decrescente, la richiamata disposizione non si applica. |
| --- | --- |

(112)

Ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), possono considerarsi compatibili con il mercato comune gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso, oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione. Poiché la misura in questione è un aiuto singolo (50) che interessa l'intero territorio italiano e pertanto non persegue un obiettivo regionale, non è connesso a un investimento e non è decrescente, la richiamata disposizione non si applica.

| (113) | Per quanto riguarda le eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettere b) e d), l'aiuto in questione non è destinato a promuovere la realizzazione di un importante progetto di comune interesse europeo oppure a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia dell'Italia, né è destinato a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio. |
| --- | --- |

(113)

Per quanto riguarda le eccezioni di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettere b) e d), l'aiuto in questione non è destinato a promuovere la realizzazione di un importante progetto di comune interesse europeo oppure a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia dell'Italia, né è destinato a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio.

| (114) | Per quanto riguarda l'eccezione di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), per cui possono considerarsi compatibili gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse, la misura in esame non comporta investimenti né creazione di lavoro e costituisce un aiuto al funzionamento. Stando alla prassi costante della Commissione, non si può considerare che un siffatto aiuto agevoli lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche. |
| --- | --- |

(114)

Per quanto riguarda l'eccezione di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), per cui possono considerarsi compatibili gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse, la misura in esame non comporta investimenti né creazione di lavoro e costituisce un aiuto al funzionamento. Stando alla prassi costante della Commissione, non si può considerare che un siffatto aiuto agevoli lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche.

Articolo 86, paragrafo 2

| (115) | La Commissione ricorda che il risparmio postale, la raccolta cioè di fondi effettuata da CDP avvalendosi di PI anche sotto forma di buoni fruttiferi postali, costituisce servizio di interesse economico generale dal 2004. |
| --- | --- |

(115)

La Commissione ricorda che il risparmio postale, la raccolta cioè di fondi effettuata da CDP avvalendosi di PI anche sotto forma di buoni fruttiferi postali, costituisce servizio di interesse economico generale dal 2004.

| (116) | Per valutare la compatibilità con il trattato della compensazione concessa a PI, la Commissione applica le disposizioni in vigore al momento dell'aiuto (51). |
| --- | --- |

(116)

Per valutare la compatibilità con il trattato della compensazione concessa a PI, la Commissione applica le disposizioni in vigore al momento dell'aiuto (51).

| (117) | Nella comunicazione del 2001 (52), la Commissione sottolinea che la compatibilità è determinata da tre principi:






  — | neutralità rispetto al regime di proprietà, pubblica o privata, delle imprese, |
| --- | --- | --- |

(117)

Nella comunicazione del 2001 (52), la Commissione sottolinea che la compatibilità è determinata da tre principi:

—

neutralità rispetto al regime di proprietà, pubblica o privata, delle imprese,

| — | libertà degli Stati membri di definire i servizi d'interesse generale, |
| --- | --- |

—

libertà degli Stati membri di definire i servizi d'interesse generale,

| — | proporzionalità, nel senso che le restrizioni alla concorrenza e le limitazioni delle libertà del mercato unico non devono eccedere quanto necessario per garantire l'effettivo assolvimento della missione. |
| --- | --- |

—

proporzionalità, nel senso che le restrizioni alla concorrenza e le limitazioni delle libertà del mercato unico non devono eccedere quanto necessario per garantire l'effettivo assolvimento della missione.

| (118) | Con il primo principio, la neutralità, si intende che la Commissione è neutrale quanto al regime di proprietà pubblica o privata delle imprese che forniscono il servizio di interesse generale. La conformità a questo principio non è in questione nel presente caso. |
| --- | --- |

(118)

Con il primo principio, la neutralità, si intende che la Commissione è neutrale quanto al regime di proprietà pubblica o privata delle imprese che forniscono il servizio di interesse generale. La conformità a questo principio non è in questione nel presente caso.

| (119) | La libertà di definizione significa che spetta fondamentalmente agli Stati membri definire che cosa considerino servizi d'interesse economico generale, in funzione delle specifiche caratteristiche delle attività. Tale definizione può essere soggetta a controllo soltanto in caso di abusi o errore manifesto. Tuttavia, in ogni caso, affinché sia applicabile la deroga di cui all'articolo 86, paragrafo 2, la missione di servizio pubblico deve essere chiaramente definita e essere affidata esplicitamente con atto pubblico (compresi i contratti). Tale obbligo è necessario per garantire la certezza giuridica e la trasparenza nei confronti dei cittadini ed è indispensabile perché la Commissione possa verificare il rispetto del criterio di proporzionalità. |
| --- | --- |

(119)

La libertà di definizione significa che spetta fondamentalmente agli Stati membri definire che cosa considerino servizi d'interesse economico generale, in funzione delle specifiche caratteristiche delle attività. Tale definizione può essere soggetta a controllo soltanto in caso di abusi o errore manifesto. Tuttavia, in ogni caso, affinché sia applicabile la deroga di cui all'articolo 86, paragrafo 2, la missione di servizio pubblico deve essere chiaramente definita e essere affidata esplicitamente con atto pubblico (compresi i contratti). Tale obbligo è necessario per garantire la certezza giuridica e la trasparenza nei confronti dei cittadini ed è indispensabile perché la Commissione possa verificare il rispetto del criterio di proporzionalità.

| (120) | Il decreto costituisce lo strumento giuridico che definisce con sufficiente chiarezza, affidandolo esplicitamente a PI, il servizio di interesse economico generale rappresentato dalla raccolta del risparmio postale. |
| --- | --- |

(120)

Il decreto costituisce lo strumento giuridico che definisce con sufficiente chiarezza, affidandolo esplicitamente a PI, il servizio di interesse economico generale rappresentato dalla raccolta del risparmio postale.

| (121) | La proporzionalità con riferimento all'articolo 86, paragrafo 2, implica che i mezzi utilizzati per la missione di interesse generale non devono dare origine a indebite distorsioni degli scambi né andare al di là di quanto necessario per garantire l'effettivo adempimento della missione. La prestazione del servizio di interesse economico generale deve essere garantita, e l'impresa alla quale tale compito è affidato deve essere in grado di sostenere gli oneri specifici e i costi netti supplementari che ne derivano. Di conseguenza, nel caso in oggetto, è necessario quantificare i costi netti supplementari derivanti dall'obbligo di servizio pubblico imposto a PI dal decreto, per poi confrontarli con il vantaggio accordato a PI dallo Stato. Si può pertanto concludere che, se la compensazione statale a favore di PI non è superiore ai costi netti supplementari degli obblighi di servizio pubblico, il principio di proporzionalità è rispettato. |
| --- | --- |

(121)

La proporzionalità con riferimento all'articolo 86, paragrafo 2, implica che i mezzi utilizzati per la missione di interesse generale non devono dare origine a indebite distorsioni degli scambi né andare al di là di quanto necessario per garantire l'effettivo adempimento della missione. La prestazione del servizio di interesse economico generale deve essere garantita, e l'impresa alla quale tale compito è affidato deve essere in grado di sostenere gli oneri specifici e i costi netti supplementari che ne derivano. Di conseguenza, nel caso in oggetto, è necessario quantificare i costi netti supplementari derivanti dall'obbligo di servizio pubblico imposto a PI dal decreto, per poi confrontarli con il vantaggio accordato a PI dallo Stato. Si può pertanto concludere che, se la compensazione statale a favore di PI non è superiore ai costi netti supplementari degli obblighi di servizio pubblico, il principio di proporzionalità è rispettato.

| (122) | Pur richiesta per iscritto, l'Italia non ha trasmesso informazioni sui costi pieni di collocamento dei BFP sostenuti da PI, poiché i dati non sono disponibili. Date le circostanze, è impossibile stabilire a questo stadio la proporzionalità della remunerazione di PI. |
| --- | --- |

(122)

Pur richiesta per iscritto, l'Italia non ha trasmesso informazioni sui costi pieni di collocamento dei BFP sostenuti da PI, poiché i dati non sono disponibili. Date le circostanze, è impossibile stabilire a questo stadio la proporzionalità della remunerazione di PI.

| (123) | PI è un'impresa soggetta all'obbligo di tenere una contabilità separata ai sensi della direttiva sulla trasparenza (53), essendo incaricata del servizio di interesse economico generale relativo al risparmio postale. La Commissione osserva che l'incapacità di PI di individuare i costi e i ricavi derivanti dal servizio di interesse economico generale e i metodi dettagliati con i quali detti costi e ricavi sono imputati o attribuiti alle distinte attività, potrebbe configurare violazione della direttiva sulla trasparenza. |
| --- | --- |

(123)

PI è un'impresa soggetta all'obbligo di tenere una contabilità separata ai sensi della direttiva sulla trasparenza (53), essendo incaricata del servizio di interesse economico generale relativo al risparmio postale. La Commissione osserva che l'incapacità di PI di individuare i costi e i ricavi derivanti dal servizio di interesse economico generale e i metodi dettagliati con i quali detti costi e ricavi sono imputati o attribuiti alle distinte attività, potrebbe configurare violazione della direttiva sulla trasparenza.

| (124) | Non sarebbe rispettata neanche la disciplina comunitaria del 2005 laddove afferma che quando un'impresa è incaricata della fornitura di più servizi di interesse economico generale, sia perché è diversa l'autorità che attribuisce il servizio di interesse economico generale, sia perché è diversa la natura del servizio di interesse economico generale, la contabilità interna dell'impresa deve permettere di garantire l'assenza di sovracompensazione a livello di ciascun servizio di interesse economico generale. |
| --- | --- |

(124)

Non sarebbe rispettata neanche la disciplina comunitaria del 2005 laddove afferma che quando un'impresa è incaricata della fornitura di più servizi di interesse economico generale, sia perché è diversa l'autorità che attribuisce il servizio di interesse economico generale, sia perché è diversa la natura del servizio di interesse economico generale, la contabilità interna dell'impresa deve permettere di garantire l'assenza di sovracompensazione a livello di ciascun servizio di interesse economico generale.

| (125) | A questo stadio, la Commissione non esclude inoltre l'eventualità di procedere a un'analisi della remunerazione dei prodotti del risparmio postale, per valutare la proporzionalità della compensazione del servizio di collocamento dei BFP. |
| --- | --- |

(125)

A questo stadio, la Commissione non esclude inoltre l'eventualità di procedere a un'analisi della remunerazione dei prodotti del risparmio postale, per valutare la proporzionalità della compensazione del servizio di collocamento dei BFP.

| (126) | In conclusione, la Commissione incontra serie difficoltà nel valutare la compatibilità della remunerazione corrisposta da CDP a PI per i BFP, nell'ipotesi che questa configuri aiuto di Stato. |
| --- | --- |

(126)

In conclusione, la Commissione incontra serie difficoltà nel valutare la compatibilità della remunerazione corrisposta da CDP a PI per i BFP, nell'ipotesi che questa configuri aiuto di Stato.

5.   CONCLUSIONI

Sulla base di quanto esposto, la Commissione ha deciso di considerare che la remunerazione di CDP a PI per il collocamento dei libretti di risparmio postale non costituisce aiuto di Stato nel periodo 2000-2005.

Riguardo invece alla remunerazione per il collocamento dei buoni fruttiferi postali che CDP corrisponde a PI dal 2000, tenuto conto di quanto precede la Commissione invita l'Italia a presentare, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura, entro un mese dalla data di ricezione della presente.

Ai fini della valutazione sono richieste soprattutto le seguenti informazioni:

| a. | Per l'analisi della conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI (dal 2000):






  — | indicare i prodotti finanziari assimilabili per le 4 categorie di BFP, precisando i motivi; |
| --- | --- | --- |

a.

Per l'analisi della conformità al mercato della remunerazione corrisposta a PI (dal 2000):

—

indicare i prodotti finanziari assimilabili per le 4 categorie di BFP, precisando i motivi;

| — | dettagliare le commissioni corrisposte da CDP/MEF a PI per il collocamento delle 4 categorie di BFP; |
| --- | --- |

—

dettagliare le commissioni corrisposte da CDP/MEF a PI per il collocamento delle 4 categorie di BFP;

| — | descrivere la struttura delle singole commissioni per prodotto (collocamento, gestione amministrativo-contabile, contributo ai costi di produzione); |
| --- | --- |

—

descrivere la struttura delle singole commissioni per prodotto (collocamento, gestione amministrativo-contabile, contributo ai costi di produzione);

| — | indicare le remunerazioni di mercato corrisposte per i prodotti assimilabili (secondo la stessa struttura di costi). |
| --- | --- |

—

indicare le remunerazioni di mercato corrisposte per i prodotti assimilabili (secondo la stessa struttura di costi).

| b. | Per l'analisi della conformità al mercato della remunerazione relativa alla produzione e alla gestione dei buoni cartacei (dal 2000):






  — | specificare se esistono servizi assimilabili offerti da operatori finanziari, e a quale costo; |
| --- | --- | --- |

b.

Per l'analisi della conformità al mercato della remunerazione relativa alla produzione e alla gestione dei buoni cartacei (dal 2000):

—

specificare se esistono servizi assimilabili offerti da operatori finanziari, e a quale costo;

| — | precisare i costi netti sostenuti da PI per la produzione e la gestione dei buoni cartacei; specificare nel dettaglio i metodi con cui i costi e i ricavi sono stati imputati o attribuiti a queste attività e il relativo margine ragionevole (54). |
| --- | --- |

—

precisare i costi netti sostenuti da PI per la produzione e la gestione dei buoni cartacei; specificare nel dettaglio i metodi con cui i costi e i ricavi sono stati imputati o attribuiti a queste attività e il relativo margine ragionevole (54).

| c. | Per l'analisi della compatibilità dell'aiuto (dal 2004):






  — | precisare i costi netti sostenuti da PI per i servizi di collocamento e gestione dei BFP; |
| --- | --- | --- |

c.

Per l'analisi della compatibilità dell'aiuto (dal 2004):

—

precisare i costi netti sostenuti da PI per i servizi di collocamento e gestione dei BFP;

| — | specificare nel dettaglio i metodi con cui i costi e i ricavi sono stati imputati o attribuiti a queste attività; |
| --- | --- |

—

specificare nel dettaglio i metodi con cui i costi e i ricavi sono stati imputati o attribuiti a queste attività;

| — | precisare il margine ragionevole per queste attività. |
| --- | --- |

—

precisare il margine ragionevole per queste attività.

La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al beneficiario potenziale dell'aiuto.

La Commissione desidera richiamare all'attenzione dell'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale dal beneficiario.

Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, e informerà infine l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»

---

(1)  Publicado no JO italiano 241 de 13.10.2004.

1

(2)  Segredo comercial.

2

(3)  A alínea d) do artigo 3.o da Lei 197/83 refere que a CDP pode igualmente financiar as suas operações através de fundos resultantes da emissão de títulos. O n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei 284/99 refere que a CDP pode igualmente financiar as suas operações através de fundos resultantes dos produtos financeiros emitidos por bancos e outros intermediários financeiros.

3

o

o

o

(4)  A garantia do Estado é dada mediante acordo do Director-Geral do Tesouro.

4

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22.11.2001, processo C-53/00, Ferring S.A.

5

(6)  A Comissão não considera que os sucessivos acordos de remuneração entre a CDP e a PI correspondam às atribuições de um SIEG.

6

(7)  Além disso, embora o estudo considere que a remuneração pelos BFP a 18 meses (0,35 % a 0,70 %) tem de ser superior à dos BOT e dos CTZ (0,30 % e 0,20 %), o nível da diferença não é explicada.

7

(8)  Para os Eurobonds de médio/longo prazo, afigura-se que cerca de 50 % da amostra utilizada no estudo não aplica qualquer remuneração à colocação no mercado. Este aspecto não parece ter sido tomado em consideração.

8

(9)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

9

(10)  Nella presente decisione con PI si intende Poste Italiane SpA e, ove applicabile, il suo predecessore (Ente Poste Italiane, il servizio postale pubblico, ecc.).

10

(11)  A norma dell'articolo 5 del decreto legge 30 settembre 2003, n. 269, convertito in legge 24 novembre 2003, n. 326, le azioni di CDP SpA sono attribuite allo Stato. Inoltre, le fondazioni ed altri soggetti pubblici o privati possono solo detenere quote complessivamente di minoranza del capitale di CDP SpA.

11

(12)  Il servizio postale universale comprende la raccolta, il trasporto, lo smistamento e la distribuzione degli invii postali fino a 2 kg e dei pacchi postali fino a 20 kg, nonché i servizi relativi agli invii raccomandati e agli invii assicurati.

12

(13)  Decreto legislativo 22 luglio 1999, n. 261 pubblicato nella GU n. 182 del 5.8.1999, e decreto 17 aprile 2000 del ministero delle Comunicazioni pubblicato nella GU n. 102 del 4.5.2000.

13

(14)  Fonte: sito web PI; settembre 2006.

14

(15)  Cfr. lo studio di PriceWaterhouseCoopers The Impact on Universal Service of the Full Market Accomplishment of the Postal Internal Market in 2009, Final Report, maggio 2006.

15

The Impact on Universal Service of the Full Market Accomplishment of the Postal Internal Market in 2009, Final Report

(16)  Development of competition in the European postal sector, ECORYS-NEI, luglio 2005.

16

Development of competition in the European postal sector

(17)  Direttiva 97/67/CE concernente regole comuni per lo sviluppo del mercato interno dei servizi postali comunitari e per il miglioramento della qualità del servizio (GU L 15 del 21.1.1998, pag. 14).

17

(18)  Direttiva 2002/39/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 10 giugno 2002, che modifica la direttiva 97/67/CE per quanto riguarda l'ulteriore apertura alla concorrenza dei servizi postali della Comunità (GU L 176 del 5.7.2002, pag. 21).

18

(19)  Development of competition in the European postal sector, ECORYS-NEI, luglio 2005.

19

Development of competition in the European postal sector

(20)  Fitchratings, rapporto speciale del 9.7.2004, The European Regulated Mail Sector: Tomorrow's Deliveries.

20

The European Regulated Mail Sector: Tomorrow's Deliveries

(21)  In alcuni casi (carte di debito e servizi di addebito in conto per il pagamento di bollette) i servizi vengono prodotti dallo stesso operatore postale, mentre in altri l'offerta è resa possibile da accordi commerciali nei quali Bancoposta si pone quale distributore di servizi prodotti da terzi (operatori del settore bancario nel caso delle carte di credito).

21

(22)  Poste Vita SpA è posseduta da PI per il 100 %.

22

(23)  Bancoposta Fondi SpA SGR è posseduta da PI per il 99 %.

23

(24)  Pubblicato in GU n. 241 del 13 ottobre 2004.

24

(25)  I libretti nominativi rappresentano il 99 % del totale (fonte: Bilancio 2004 di CDP).

25

(26)  1,65 % per i libretti speciali per minori di età.

26

(27)  Dow Jones Euro Stoxx 50. Cfr. Bilancio 2004 di CDP.

27

(28)  Quando, nel 2003, CDP è stata trasformata in società per azioni, il Ministero dell'Economia e delle Finanze le ha trasferito parte dello stock BFP di più recente emissione (25 miliardi di euro).

28

(29)  L'informazione è coperta dal segreto d'ufficio.

29

(30)  Tale percentuale di remunerazione è corrisposta in caso di raggiungimento dell'obiettivo di raccolta netta stabilito dalla convenzione. Se l'obiettivo non è raggiunto, la remunerazione è decurtata in funzione dei risultati di PI.

30

(31)  Vedi sopra.

31

(32)  dati previsionali

32

(33)  L'articolo 3, lettera d) della legge 197/83 stabilisce che CDP per l'attuazione dei suoi fini istituzionali utilizza anche i fondi provenienti dall'emissione di titoli; l'articolo 2, comma 3 del D.Lgs 284/99 stabilisce che CDP può inoltre avvalersi di banche e di intermediari finanziari autorizzati per il collocamento di prodotti finanziari.

33

(34)  La garanzia dello Stato è concessa previa autorizzazione rilasciata con decreto del direttore generale del Tesoro.

34

(35)  Causa C-53/00 Ferring S.A., sentenza della Corte di giustizia del 22 novembre 2001.

35

(36)  GU L 282 del 19.10.2002.

36

(37)  Si veda, ad esempio, la sentenza della Corte di giustizia nella causa C-372/97 Repubblica italiana contro Commissione, Racc. 2004 pagina I-0367, punto 44.

37

Repubblica italiana contro Commissione

(38)  Rapporto The Evolution of the Regulatory Model for European Postal Services di WIK Consult, luglio 2005.

38

The Evolution of the Regulatory Model for European Postal Services

(39)  Rapporto Main developments in the European Postal Sector di WI Consult, luglio 2004. Cfr. tabella 5.1.6 “Distribuzione geografica e area commerciale dei Big Four (1998 e precedenti, fino al giugno 2004)”.

39

Main developments in the European Postal Sector

(40)  Decisione del 12.3.2002 nella causa C 47/98 (GU C 282 del 19.10.2002, pag. 29).

40

(41)  La Commissione non ritiene che le convenzioni successive tra CDP e PI equivalgano al conferimento di un servizio di interesse economico generale.

41

(42)  Sentenza nella causa C-280/00 Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg contro Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Racc. 2003 pagina I-07747, e cause riunite C-34/01 a C-38/01 Enirisorse SpA contro Ministero delle Finanze, Racc. 2003 pagina I-14243.

42

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg contro Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH

Enirisorse SpA contro Ministero delle Finanze

(43)  dati revisionali

43

(44)  La giacenza media stimata si ricava dalla giacenza media totale del risparmio postale e dal saldo degli esercizi N e N-1 (eccetto per il 2000). Analizzare i dati sulla base delle giacenze medie, anziché della raccolta annua, ha senso nella misura in cui i costi di collocamento/gestione dei libretti consistono principalmente nel garantire la gestione dei flussi dei versamenti e dei prelievi.

44

(45)  Utilizzando l'Euribor a 6 mesi, o tasso analogo, è un tasso attivo prudenziale, specie in relazione al rischio di liquidità connesso ai libretti di risparmio postale.

45

(46)  La tabella riporta le percentuali minime comunicate dall'Italia provenienti da varie fonti.

46

(47)  dati previsionali

47

(48)  Inoltre, sebbene lo studio affermi che i BFP 18 mesi dovrebbero avere una remunerazione (0,35 %-0,70 %) superiore a BOT e CTZ (0,30 % e 0,20 %), non vengono spiegate le ragioni di questa differenza.

48

(49)  Per i fondi obbligazionari euro-governativi a m/l termine, risulta che circa il 50 % del campione di riferimento non applichi alcuna commissione di sottoscrizione, aspetto del quale non sembra si sia tenuto conto.

49

(50)  Vedi il punto 2 degli Orientamenti in materia di aiuti di stato a finalità regionale (GU C 74 del 10.3.1998).

50

(51)  Disciplina comunitaria degli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico (GU C 297 del 29.11.2005, pag. 4).

51

(52)  Comunicazione della Commissione-I servizi d'interesse generale in Europa (GU C 17 del 19.1.2001, pag. 4).

52

(53)  Direttiva della Commissione del 25 giugno 1980 relativa alla trasparenza delle relazioni finanziarie fra gli Stati membri e le loro imprese pubbliche nonché fra determinate imprese (GU L 195 del 29.7.1980, pag. 35), modificata da ultimo dalla direttiva 2005/81/CE della Commissione del 28 novembre 2005 (GU L 312 del 29.11.2005, pag. 47).

53

(54)  Le risposte a questi punti potranno anche servire per la valutazione della compatibilità degli aiuti concessi in tale contesto.

54

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| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/31 |
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13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4573 — Candover/Parques Reunidos)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 31/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Candover Partners Limited («Candover», RU), por intermédio de uma empresa criada recentemente, Desarrollos Empresariales Biarritz S.L. («Desarrollos», Espanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Parques Reunidos S.A. («Parques Reunidos», Espanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Candover Partners Limited («Candover», RU), por intermédio de uma empresa criada recentemente, Desarrollos Empresariales Biarritz S.L. («Desarrollos», Espanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Parques Reunidos S.A. («Parques Reunidos», Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Candover: sociedade de investimentos privados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Candover: sociedade de investimentos privados;

| — | Parques Reunidos: gestão de parques recreativos. |
| --- | --- |

—

Parques Reunidos: gestão de parques recreativos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4573 — Candover/Parques Reunidos, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4573 — Candover/Parques Reunidos, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 13.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/32 |
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13.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4559 — Balfour Beatty/Galaxy/Exeter Airport)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 31/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Balfour Beatty plc («Balfour Beatty», RU), propriedade do grupo Balfour Beatty, e Galaxy S.àr.L («Galaxy», Luxemburgo), controlada pela Caisse des dépôts et consignations e pela Cassa Depositi e Prestiti SPA, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Exeter and Devon Airport Limited («EDAL», RU), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Fevereiro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Balfour Beatty plc («Balfour Beatty», RU), propriedade do grupo Balfour Beatty, e Galaxy S.àr.L («Galaxy», Luxemburgo), controlada pela Caisse des dépôts et consignations e pela Cassa Depositi e Prestiti SPA, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Exeter and Devon Airport Limited («EDAL», RU), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Balfour Beatty: construção, engenharia e investimentos em infra-estruturas; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Balfour Beatty: construção, engenharia e investimentos em infra-estruturas;

| — | Galaxy: fundo de investimentos em transportes e infra-estruturas; |
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—

Galaxy: fundo de investimentos em transportes e infra-estruturas;

| — | EDAL: propriedade e exploração do Aeroporto Internacional de Exeter. |
| --- | --- |

—

EDAL: propriedade e exploração do Aeroporto Internacional de Exeter.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4559 — Balfour Beatty/Galaxy/Exeter Airport, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4559 — Balfour Beatty/Galaxy/Exeter Airport, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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