# Jornal Oficial C 293E/2 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 293E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano2 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 293E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano2 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 3 a 6 de Abril de 2006 |
| | Segunda-feira, 3 de Abril de 2006 |
| 2006/C 293E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Declaração da Presidência


  Calendário 2007


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Entrega de documentos


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Situação dos campos de refugiados em Malta (debate)


  Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (debate)


  Política de Concorrência da Comissão (debate)


  Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador — Acesso aos documentos das Instituições — (debate)


  Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas — Diabetes (declarações escritas)


  Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| | Terça-feira, 4 de Abril de 2006 |
| 2006/C 293E/02 | ACTA | 14 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição dos grupos políticos


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Situação dos campos de refugiados em Malta (propostas de resolução apresentadas)


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * — Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (debate)


  Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (debate)


  Período de votação


  Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: Catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Witold Tomczak (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (votação)


  Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)


  Política de Concorrência da Comissão (votação)


  Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador (votação)


  Acesso aos documentos das Instituições (votação)


  Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (votação)


  Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e comunicação sobre a Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços) (debate)


  Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) — Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade — Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno — Estratégia de simplificação regulamentar (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Programa Cidadãos para a Europa (2007/2013) *** I (debate)


  Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (debate)


  Gases fluorados com efeito de estufa *** III — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 26 |
| ANEXO I | 28 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 113 |
| P6_TA(2006)0117Pedido de defesa da imunidade de Witold TomczakDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak (2005/2129(IMM)) | 113 |
| P6_TA(2006)0118Orientações para as redes transeuropeias de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)) | 114 |
| P6_TC2-COD(2003)0297Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE | 115 |
| ANEXO IREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA | 124 |
| ANEXO IIREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA | 127 |
| ANEXO IIIREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA | 131 |
| P6_TA(2006)0119Orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)) | 140 |
| P6_TA(2006)0120Política de concorrência 2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI)) | 143 |
| P6_TA(2006)0121Abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativoResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2005/2243(INI)) | 146 |
| P6_TA(2006)0122Acesso aos textos das instituiçõesResolução do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI)) | 151 |
| ANEXORECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA | 153 |
| P6_TA(2006)0123Conferência Ministerial da OMC em Hong KongResolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI)) | 155 |
| P6_TA(2006)0124Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI)) | 163 |
| P6_TA(2006)0125Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadasDeclaração do Parlamento Europeu sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas | 170 |
| | Quarta-feira, 5 de Abril de 2006 |
| 2006/C 293E/03 | ACTA | 172 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Votos de boas-vindas


  Estado das negociações sobre as perspectivas financeiras (debate)


  Resultados do Conselho Europeu — Estratégia de Lisboa (debate)


  Período de votação


  Calendário 2007


  Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)


  Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)


  Programa Cidadãos para a Europa (2007/2013) *** I (votação)


  Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (votação)


  Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (votação)


  Sessão solene — Malta


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Situação no Médio Oriente na sequência das eleições em Israel (debate)


  Eleições na Bielorrússia (debate)


  Eleições na Ucrânia (debate)


  Medidas com vista à melhoria da segurança no sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança no sector dos transportes e respectivo financiamento (SECURITY) (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Dia Mundial da Saúde (debate)


  Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 181 |
| ANEXO I | 183 |
| ANEXO II | 187 |
| TEXTOS APROVADOS | 206 |
| P6_TA(2006)0126Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS)) | 206 |
| P6_TA(2006)0127Programa Cidadãos pela Europa (2007/2013) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa Cidadãos pela Europa, destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)) | 210 |
| P6_TC1-COD(2005)0041Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa Europa pelos Cidadãos, destinado a promover valores europeus activos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma cidadania europeia activa | 211 |
| ANEXO | 219 |
| P6_TA(2006)0128Capital Europeia da Cultura (2007/2019) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)) | 222 |
| P6_TC1-COD(2005)0102Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 | 223 |
| ANEXOORDEM A SEGUIR NA NOMEAÇÃO DAS CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA — A Irlanda teve direito a nomear uma Capital Europeia da Cultura em 2005, a Grécia em 2006. | 229 |
| P6_TA(2006)0129Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI)) | 230 |
| | Quinta-feira, 6 de Abril de 2006 |
| 2006/C 293E/04 | ACTA | 234 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Imunidade de um deputado


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (debate)


  Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (debate)


  Período de votação


  Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de títulos de residência concedidos pela Suíça e pelo Liechtenstein *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector avícola) * (votação)


  Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)


  Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)


  Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (votação)


  Situação dos campos de refugiados em Malta (votação)


  Eleições na Bielorrússia (votação)


  Eleições na Ucrânia (votação)


  Dia Mundial da Saúde (votação)


  Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (votação)


  Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Ordem do dia do próximo período de sessões


  Situação no Sudeste da Turquia (debate)


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Darfur


  Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões


  Egipto: caso Ayman Nour


  Período de votação


  Darfur (votação)


  Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões (votação)


  Egipto: caso Ayman Nour (votação)


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Entrega de documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 247 |
| ANEXO I | 249 |
| ANEXO II | 258 |
| TEXTOS APROVADOS | 282 |
| P6_TA(2006)0130Regime simplificado de controlo de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD)) | 282 |
| P6_TC1-COD(2005)0159Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein | 282 |
| ANEXOLISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA CONFEDERAÇÃO SUIÇA E PELO LIECHTENSTEIN A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o | 285 |
| P6_TA(2006)0131Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD)) | 288 |
| P6_TC1-COD(2005)0158Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios | 289 |
| ANEXOLISTA DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS | 291 |
| P6_TA(2006)0132Aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)) | 295 |
| P6_TA(2006)0133Gases fluorados com efeito de estufa *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)) | 297 |
| P6_TA(2006)0134Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)) | 298 |
| P6_TA(2006)0135Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas EuropeiasResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (n
  o
  1391/2002/JMA) (2005/2216(INI)) | 299 |
| P6_TA(2006)0136Situação dos refugiados em MaltaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos refugiados em Malta | 301 |
| P6_TA(2006)0137Eleições na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 | 304 |
| P6_TA(2006)0138Eleições na UcrâniaResolução do Parlamento Europeu sobre as eleições parlamentares na Ucrânia | 307 |
| P6_TA(2006)0139Dia Mundial da SaúdeResolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial da Saúde | 308 |
| P6_TA(2006)0140Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005Resolução do Parlamento Europeu sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI)) | 311 |
| P6_TA(2006)0141Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (2005/2141(INI)) | 316 |
| P6_TA(2006)0142DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre o Darfur | 320 |
| P6_TA(2006)0143Iraque: comunidade Assíria, situação nas prisõesResolução do Parlamento Europeu sobre o Iraque: a comunidade Assíria e a situação nas prisões iraquianas | 322 |
| P6_TA(2006)0144Egipto: caso Ayman NourResolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: Ayman Nour | 325 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 3 a 6 de Abril de 2006

Segunda-feira, 3 de Abril de 2006

2006/C 293E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da Acta da sessão anterior

Declaração da Presidência

Calendário 2007

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Entrega de documentos

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Situação dos campos de refugiados em Malta (debate)

Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (debate)

Política de Concorrência da Comissão (debate)

Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador — Acesso aos documentos das Instituições — (debate)

Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas — Diabetes (declarações escritas)

Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

Terça-feira, 4 de Abril de 2006

2006/C 293E/02

ACTA

14

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição dos grupos políticos

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Situação dos campos de refugiados em Malta (propostas de resolução apresentadas)

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * — Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (debate)

Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (debate)

Período de votação

Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: Catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Witold Tomczak (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (votação)

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)

Política de Concorrência da Comissão (votação)

Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador (votação)

Acesso aos documentos das Instituições (votação)

Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (votação)

Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e comunicação sobre a Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços) (debate)

Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) — Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade — Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno — Estratégia de simplificação regulamentar (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Programa Cidadãos para a Europa (2007/2013) *** I (debate)

Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (debate)

Gases fluorados com efeito de estufa *** III — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

26

ANEXO I

28

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

113

P6_TA(2006)0117Pedido de defesa da imunidade de Witold TomczakDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak (2005/2129(IMM))

113

P6_TA(2006)0118Orientações para as redes transeuropeias de energia *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD))

o

114

P6_TC2-COD(2003)0297Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE

o

o

115

ANEXO IREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

124

ANEXO IIREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

127

ANEXO IIIREDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

131

P6_TA(2006)0119Orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS))

140

P6_TA(2006)0120Política de concorrência 2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI))

143

P6_TA(2006)0121Abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativoResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2005/2243(INI))

146

P6_TA(2006)0122Acesso aos textos das instituiçõesResolução do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI))

151

ANEXORECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

153

P6_TA(2006)0123Conferência Ministerial da OMC em Hong KongResolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI))

155

P6_TA(2006)0124Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI))

163

P6_TA(2006)0125Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadasDeclaração do Parlamento Europeu sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas

170

Quarta-feira, 5 de Abril de 2006

2006/C 293E/03

ACTA

172

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Votos de boas-vindas

Estado das negociações sobre as perspectivas financeiras (debate)

Resultados do Conselho Europeu — Estratégia de Lisboa (debate)

Período de votação

Calendário 2007

Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)

Programa Cidadãos para a Europa (2007/2013) *** I (votação)

Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (votação)

Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (votação)

Sessão solene — Malta

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Situação no Médio Oriente na sequência das eleições em Israel (debate)

Eleições na Bielorrússia (debate)

Eleições na Ucrânia (debate)

Medidas com vista à melhoria da segurança no sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança no sector dos transportes e respectivo financiamento (SECURITY) (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Dia Mundial da Saúde (debate)

Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

181

ANEXO I

183

ANEXO II

187

TEXTOS APROVADOS

206

P6_TA(2006)0126Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS))

206

P6_TA(2006)0127Programa Cidadãos pela Europa (2007/2013) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa Cidadãos pela Europa, destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD))

210

P6_TC1-COD(2005)0041Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa Europa pelos Cidadãos, destinado a promover valores europeus activos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma cidadania europeia activa

o

211

ANEXO

219

P6_TA(2006)0128Capital Europeia da Cultura (2007/2019) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD))

222

P6_TC1-COD(2005)0102Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019

o

223

ANEXOORDEM A SEGUIR NA NOMEAÇÃO DAS CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA — A Irlanda teve direito a nomear uma Capital Europeia da Cultura em 2005, a Grécia em 2006.

229

P6_TA(2006)0129Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI))

230

Quinta-feira, 6 de Abril de 2006

2006/C 293E/04

ACTA

234

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Imunidade de um deputado

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (debate)

Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (debate)

Período de votação

Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de títulos de residência concedidos pela Suíça e pelo Liechtenstein *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector avícola) * (votação)

Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)

Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (votação)

Situação dos campos de refugiados em Malta (votação)

Eleições na Bielorrússia (votação)

Eleições na Ucrânia (votação)

Dia Mundial da Saúde (votação)

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (votação)

Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da Acta da sessão anterior

Ordem do dia do próximo período de sessões

Situação no Sudeste da Turquia (debate)

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Darfur

Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões

Egipto: caso Ayman Nour

Período de votação

Darfur (votação)

Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões (votação)

Egipto: caso Ayman Nour (votação)

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Entrega de documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

247

ANEXO I

249

ANEXO II

258

TEXTOS APROVADOS

282

P6_TA(2006)0130Regime simplificado de controlo de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD))

282

P6_TC1-COD(2005)0159Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

o

282

ANEXOLISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA CONFEDERAÇÃO SUIÇA E PELO LIECHTENSTEIN A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o

o

285

P6_TA(2006)0131Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD))

288

P6_TC1-COD(2005)0158Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

o

289

ANEXOLISTA DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

291

P6_TA(2006)0132Aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS))

o

o

295

P6_TA(2006)0133Gases fluorados com efeito de estufa *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD))

297

P6_TA(2006)0134Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD))

298

P6_TA(2006)0135Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas EuropeiasResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (n
  o
  1391/2002/JMA) (2005/2216(INI))

o

299

P6_TA(2006)0136Situação dos refugiados em MaltaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos refugiados em Malta

301

P6_TA(2006)0137Eleições na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006

304

P6_TA(2006)0138Eleições na UcrâniaResolução do Parlamento Europeu sobre as eleições parlamentares na Ucrânia

307

P6_TA(2006)0139Dia Mundial da SaúdeResolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial da Saúde

308

P6_TA(2006)0140Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005Resolução do Parlamento Europeu sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI))

311

P6_TA(2006)0141Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (2005/2141(INI))

316

P6_TA(2006)0142DarfurResolução do Parlamento Europeu sobre o Darfur

320

P6_TA(2006)0143Iraque: comunidade Assíria, situação nas prisõesResolução do Parlamento Europeu sobre o Iraque: a comunidade Assíria e a situação nas prisões iraquianas

322

P6_TA(2006)0144Egipto: caso Ayman NourResolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: Ayman Nour

325

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 3 a 6 de Abril de 2006

Segunda-feira, 3 de Abril de 2006

| 2.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 293/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 293/1

---

ACTA

(2006/C 293 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Aprovação da Acta da sessão anterior

Por motivos de ordem técnica, Zbigniew Zaleski não pôde votar nas cinco primeiras votações nominais do período de votação da sessão de 15.2.2006.

*

- *

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Data de sessão: 23.3.2006

Relatório Philip Bushill-Matthews — A6-0041/2006

| — | N
  o
  60, 2
  a
  parte

  contra: Marc Tarabella |
| --- | --- |

—

N
  o
  60, 2
  a
  parte

contra: Marc Tarabella

| — | N
  o
  67, 1
  a
  parte

  contra: Marc Tarabella |
| --- | --- |

—

N
  o
  67, 1
  a
  parte

contra: Marc Tarabella

| — | N
  o
  64, 1
  a
  parte

  contra: Véronique De Keyser |
| --- | --- |

—

N
  o
  64, 1
  a
  parte

contra: Véronique De Keyser

| — | N
  o
  64, 2
  a
  parte

  contra: Véronique De Keyser |
| --- | --- |

—

N
  o
  64, 2
  a
  parte

contra: Véronique De Keyser

*

- *

A Acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declaração da Presidência

O Presidente, por ocasião da detenção em 29.3.2006 do antigo Presidente da Libéria, Charles Taylor, e da sua incriminação por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, recorda que o Parlamento, nas suas resoluções de 24.2.2005 (P6_TA(2005)0059) e de 28.4.2005 (P6_TA(2005)0150), tinha solicitado que Charles Taylor fosse levado a tribunal. O Presidente congratula-se, em nome do Parlamento, com esta vitória na luta contra a impunidade dos criminosos de guerra.

4.   Calendário 2007

A Conferência dos Presidentes comunica a sua proposta de calendário para os períodos de sessões de 2007.

A proposta é a seguinte:

de 15 a 18 de Janeiro

de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro

de 12 a 15 de Fevereiro

de 12 a 15 de Março

de 28 a 29 de Março

de 23 a 26 de Abril

de 9 a 10 de Maio

de 21 a 24 de Maio

de 6 a 7 de Junho

de 18 a 21 de Junho

de 2 a 5 de Julho

de 3 a 6 de Setembro

de 24 a 27 de Setembro

de 10 a 11 de Outubro

de 22 a 25 de Outubro

de 12 a 15 de Novembro

de 28 a 29 de Novembro

de 10 a 13 de Dezembro.

O prazo de entrega de alterações expira segunda-feira, 3.4.2006, às 19 horas e a votação terá lugar na quarta-feira, 5.4.2006, às 11h30 (ponto 5.1 da Acta de 05.04.2006).

5.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos resíduos (versão codificada) (3652/1/2005 — C6-0051/2006 — 2003/0283(COD)), |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos resíduos (versão codificada) (3652/1/2005 — C6-0051/2006 — 2003/0283(COD)),

| — | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CEE) n
  o
  1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71(3664/1/2005 — C6-0109/2006 — 2004/0284(COD)), |
| --- | --- |

—

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CEE) n
  o
  1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71(3664/1/2005 — C6-0109/2006 — 2004/0284(COD)),

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (3668/5/2005 — C6-0110/2006 — 1992/0449 B(COD)), |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (3668/5/2005 — C6-0110/2006 — 1992/0449 B(COD)),

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (3678/1/2005 — C6-0107/2006 — 2005/0111(COD)) |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (3678/1/2005 — C6-0107/2006 — 2005/0111(COD))

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (3606/2006 — C6-0108/2006 — 2004/0146(COD)). |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (3606/2006 — C6-0108/2006 — 2004/0146(COD)).

Além disso, o Conselho comunica que aprovou

| — | a posição aprovada pelo Parlamento em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (3679/3/2005 — C6-0112/2006 — 2003/0300(COD)). |
| --- | --- |

—

a posição aprovada pelo Parlamento em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (3679/3/2005 — C6-0112/2006 — 2003/0300(COD)).

Tendo em conta as adaptações feitas pelo Conselho ao texto transmitido ao Parlamento, o Presidente consultou a Comissão ITRE, competente quanto à matéria. A Comissão ITRE considerou que as alterações não afectavam a matéria de fundo, pelo que o Presidente assinará igualmente este acto na quarta-feira.

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)).






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)).

enviado

fundo: IMCO

parecer: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (COM(2006)0135 — C6-0100/2006 — 2006/0042(COD)).






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (COM(2006)0135 — C6-0100/2006 — 2006/0042(COD)).

enviado

fundo: ECON

parecer: REGI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS)).

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS)).

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 — C6-0104/2006 — 2006/0046(COD)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 — C6-0104/2006 — 2006/0046(COD)).

enviado

fundo: TRAN

parecer: ENVI, ITRE

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, CONT, IMCO |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: DEVE, CONT, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2006)0100 — C6-0106/2006 — 2006/0030(CNS)).

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI, IMCO

| 2) | pelas comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (2005/2247(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.
  Relator: Papastamkos Georgios (A6-0051/2006). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong-Kong (2005/2247(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Papastamkos Georgios (A6-0051/2006).

| — | Relatório com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cashman Michael (A6-0052/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cashman Michael (A6-0052/2006).

| — | Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo (2005/2243(INI)) — Comissão das Petições.
  Relator: Hammerstein Mintz David (A6-0056/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo (2005/2243(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Hammerstein Mintz David (A6-0056/2006).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 [02] — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cashman Michael (A6-0060/2006). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 [02] — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cashman Michael (A6-0060/2006).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação.
  Relator: Prets Christa (A6-0061/2006). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Prets Christa (A6-0061/2006).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 [01] — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cashman Michael (A6-0062/2006). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 [01] — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cashman Michael (A6-0062/2006).

| — | Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.
  Relator: Cornillet Thierry (A6-0063/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Cornillet Thierry (A6-0063/2006).

| — | * Relatório sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Roure Martine (A6-0064/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Roure Martine (A6-0064/2006).

| — | Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Lipietz Alain (A6-0065/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Lipietz Alain (A6-0065/2006).

| — | Relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: Őry Csaba (A6-0069/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Őry Csaba (A6-0069/2006).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação.
  Relator: Takkula Hannu (A6-0076/2006). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Takkula Hannu (A6-0076/2006).

| — | Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: García-Margallo y Marfil José Manuel (A6-0077/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: García-Margallo y Marfil José Manuel (A6-0077/2006).

| — | Relatório sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulador (2006/2006(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Gargani Giuseppe (A6-0080/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulador (2006/2006(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Gargani Giuseppe (A6-0080/2006).

| — | Relatório sobre «Legislar Melhor 2004» — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual) (2005/2055(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Doorn Bert (A6-0082/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre «Legislar Melhor 2004» — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual) (2005/2055(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Doorn Bert (A6-0082/2006).

| — | Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
  Relator: McCarthy Arlene (A6-0083/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2004/2224(INI)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: McCarthy Arlene (A6-0083/2006).

| — | Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2005/2129(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Wallis Diana (A6-0084/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação, as consequências e o impacto da legislação em vigor sobre o Mercado Interno (2005/2129(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Wallis Diana (A6-0084/2006).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: Kósáné Kovács Magda (A6-0086/2006). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Kósáné Kovács Magda (A6-0086/2006).

| — | Relatório sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) apresentados pela Comissão (2005/2150(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Frassoni Monica (A6-0089/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) apresentados pela Comissão (2005/2150(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Frassoni Monica (A6-0089/2006).

| — | Relatório sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (N
  o
  1391/2002/JMA) (2005/2216(INI)) — Comissão das Petições.
  Relator: De Rossa Proinsias (A6-0118/2006). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (N
  o
  1391/2002/JMA) (2005/2216(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: De Rossa Proinsias (A6-0118/2006).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relator: Laperrouze Anne (A6-0071/2006). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Laperrouze Anne (A6-0071/2006).

| 3) | pelos deputados







  3.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0017/2006)







  — | Sonik Bogusław, Papadimoulis Dimitrios, Beglitis Panagiotis, Casaca Paulo, Toussas Georgios, Evans Robert, Ryan Eoin, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Posselt Bernd, Jałowiecki Stanisław, Coveney Simon, Aylward Liam, Mitchell Gay, Harkin Marian, Crowley Brian, Hedkvist Petersen Ewa, Seeber Richard, Koch Dieter-Lebrecht, Moraes Claude, Rack Reinhard, Karas Othmar, Rübig Paul, Medina Ortega Manuel, Corbett Richard, Davies Chris, Karim Sajjad, Sjöstedt Jonas, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Mavrommatis Manolis, Bushill-Matthews Philip, Ó Neachtain Seán, Manolakou Diamanto, Newton Dunn Bill, Pafilis Athanasios, Jensen Anne E., Pirker Hubert, Czarnecki Ryszard, Van Hecke Johan, Martin Hans-Peter, Ludford Sarah, Bushill-Matthews Philip, Désir Harlem, Staes Bart, Miguélez Ramos Rosa, Guerreiro Pedro, Medina Ortega Manuel, Papadimoulis Dimitrios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Nicholson James, Arnaoutakis Stavros, Weber Manfred, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Czarnecki Ryszard, Jensen Anne E., Szejna Andrzej Jan, Doyle Avril, Posselt Bernd, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Mitchell Gay, Montoro Romero Cristobal, Batzeli Katerina, Sifunakis Nikolaos, Harangozó Gábor, Henin Jacky, Gklavakis Ioannis, Gräßle Ingeborg, Titley Gary, Moraes Claude, Jordan Cizelj Romana, Mavrommatis Manolis, Schlyter Carl, López-Istúriz White Antonio, Jałowiecki Stanisław, Fjellner Christofer, Papastamkos Georgios, Corbett Richard, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Casaca Paulo, Guardans Cambó Ignasi, Allister James Hugh, Reul Herbert, Newton Dunn Bill, Manolakou Diamanto, Matsis Yiannakis, Rutowicz Leopold Józef, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Salinas García María Isabel, Budreikaitė Danutė, Van Hecke Johan, Hatzidakis Konstantinos, Toussas Georgios, Martin Hans-Peter, Trakatellis Antonios |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados

3.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0017/2006)

—

Sonik Bogusław, Papadimoulis Dimitrios, Beglitis Panagiotis, Casaca Paulo, Toussas Georgios, Evans Robert, Ryan Eoin, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Posselt Bernd, Jałowiecki Stanisław, Coveney Simon, Aylward Liam, Mitchell Gay, Harkin Marian, Crowley Brian, Hedkvist Petersen Ewa, Seeber Richard, Koch Dieter-Lebrecht, Moraes Claude, Rack Reinhard, Karas Othmar, Rübig Paul, Medina Ortega Manuel, Corbett Richard, Davies Chris, Karim Sajjad, Sjöstedt Jonas, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Mavrommatis Manolis, Bushill-Matthews Philip, Ó Neachtain Seán, Manolakou Diamanto, Newton Dunn Bill, Pafilis Athanasios, Jensen Anne E., Pirker Hubert, Czarnecki Ryszard, Van Hecke Johan, Martin Hans-Peter, Ludford Sarah, Bushill-Matthews Philip, Désir Harlem, Staes Bart, Miguélez Ramos Rosa, Guerreiro Pedro, Medina Ortega Manuel, Papadimoulis Dimitrios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Nicholson James, Arnaoutakis Stavros, Weber Manfred, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Czarnecki Ryszard, Jensen Anne E., Szejna Andrzej Jan, Doyle Avril, Posselt Bernd, Paleckis Justas Vincas, Crowley Brian, Mitchell Gay, Montoro Romero Cristobal, Batzeli Katerina, Sifunakis Nikolaos, Harangozó Gábor, Henin Jacky, Gklavakis Ioannis, Gräßle Ingeborg, Titley Gary, Moraes Claude, Jordan Cizelj Romana, Mavrommatis Manolis, Schlyter Carl, López-Istúriz White Antonio, Jałowiecki Stanisław, Fjellner Christofer, Papastamkos Georgios, Corbett Richard, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Casaca Paulo, Guardans Cambó Ignasi, Allister James Hugh, Reul Herbert, Newton Dunn Bill, Manolakou Diamanto, Matsis Yiannakis, Rutowicz Leopold Józef, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Salinas García María Isabel, Budreikaitė Danutė, Van Hecke Johan, Hatzidakis Konstantinos, Toussas Georgios, Martin Hans-Peter, Trakatellis Antonios

| 3.2) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Muscardini Cristiana — Proposta de resolução sobre a protecção dos consumidores (B6-0204/2006).






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |

3.2)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Muscardini Cristiana — Proposta de resolução sobre a protecção dos consumidores (B6-0204/2006).

enviado

fundo: IMCO

| — | Muscardini Cristiana, Angelilli Roberta, Poli Bortone Adriana — Proposta de resolução sobre um grupo ad hoc pelo fim da violência contra as mulheres (B6-0205/2006).






  enviado | fundo: FEMM |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Muscardini Cristiana, Angelilli Roberta, Poli Bortone Adriana — Proposta de resolução sobre um grupo ad hoc pelo fim da violência contra as mulheres (B6-0205/2006).

enviado

fundo: FEMM

parecer: LIBE

| — | Corbett Richard, Hughes Stephen, Willmott Glenis — Proposta de resolução sobre a condenação das actividades anti-sindicais da ASDA/Wal-Mart (B6-0229/2006).






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Corbett Richard, Hughes Stephen, Willmott Glenis — Proposta de resolução sobre a condenação das actividades anti-sindicais da ASDA/Wal-Mart (B6-0229/2006).

enviado

fundo: EMPL

| 3.3) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská, sobre os direitos da mulher na Arábia Saudita (0018/2006), |
| --- | --- | --- |

3.3)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská, sobre os direitos da mulher na Arábia Saudita (0018/2006),

| — | Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden, sobre a protecção do povo búlgaro contra o neo-totalitarismo (0019/2006), |
| --- | --- |

—

Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden, sobre a protecção do povo búlgaro contra o neo-totalitarismo (0019/2006),

| — | Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder, sobre a protecção da subsidiariedade nas políticas europeias e ultramarinas em matéria de cuidados de saúde (0020/2006), |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder, sobre a protecção da subsidiariedade nas políticas europeias e ultramarinas em matéria de cuidados de saúde (0020/2006),

| — | Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou, sobre a protecção e preservação do património religioso da parte norte de Chipre (0021/2006), |
| --- | --- |

—

Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou, sobre a protecção e preservação do património religioso da parte norte de Chipre (0021/2006),

| — | Daniel Strož, sobre a condenação das actividades de antigos nazis e respectivos apoiantes em alguns Estados-Membros da União Europeia (0022/2006), |
| --- | --- |

—

Daniel Strož, sobre a condenação das actividades de antigos nazis e respectivos apoiantes em alguns Estados-Membros da União Europeia (0022/2006),

| — | Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo, sobre a adopção internacional na Roménia (0023/2006), |
| --- | --- |

—

Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo, sobre a adopção internacional na Roménia (0023/2006),

| — | Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann, sobre o estatuto da associação europeia e a promoção de uma cidadania europeia activa (0024/2006). |
| --- | --- |

—

Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann, sobre o estatuto da associação europeia e a promoção de uma cidadania europeia activa (0024/2006).

| 4) | pelo Comité de Conciliação







  — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Doyle Avril (A6-0087/2006). |
| --- | --- | --- |

4)

pelo Comité de Conciliação

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Doyle Avril (A6-0087/2006).

| — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Doyle Avril (A6-0090/2006). |
| --- | --- |

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Doyle Avril (A6-0090/2006).

| 5) | pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação







  — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)). |
| --- | --- | --- |

5)

pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (03604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)).

| — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)). |
| --- | --- |

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (03605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)).

7.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (C6-0040/2006) |
| --- | --- |

—

proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (C6-0040/2006)

Fundamentação do pedido:

Tendo em conta o difícil contexto económico para a frota comunitária nesta região, é imperativo que este acordo entre em vigor em 1.05.2006.

Pedido de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) pela Comissão a:

| — | proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) (C6-0111/2006) |
| --- | --- |

—

proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) (C6-0111/2006)

Fundamentação do pedido:

Deve ser adoptada logo que possível uma nova base jurídica que permita a adopção de medidas excepcionais de apoio ao mercado, para ter em conta as dificuldades económicas que conhece o sector avícola.

O Parlamento deverá pronunciar-se sobre os pedidos de aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

- *

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Abril I e II (PE 371.581/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 3.4.2006 a 6.4.2006

Segunda-feira

| — | Pedido do grupo Verts/ALE no sentido de prorrogar até amanhã às 10 horas o prazo de entrega de propostas de resolução sobre a declaração da Comissão sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (ponto 91 do PDOJ) |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo Verts/ALE no sentido de prorrogar até amanhã às 10 horas o prazo de entrega de propostas de resolução sobre a declaração da Comissão sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (ponto 91 do PDOJ)

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

| — | Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para quarta-feira a votação do relatório Csaba Őry — A6-0069/2006. |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para quarta-feira a votação do relatório Csaba Őry — A6-0069/2006.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido, e de Csaba Őry (relator).

O Parlamento aprova o pedido.

| — | Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para um período de sessão ulterior a votação dos relatórios Monica Frassoni (A6-0089/2006), Bert Doorn (A6-0082/2006), Arlene McCarthy (A6-0083/2006) e Giuseppe Gargani (A6-0080/2006), embora a discussão conjunta sobre estes relatórios tenha lugar na terça-feira como previsto. |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo PSE no sentido de adiar para um período de sessão ulterior a votação dos relatórios Monica Frassoni (A6-0089/2006), Bert Doorn (A6-0082/2006), Arlene McCarthy (A6-0083/2006) e Giuseppe Gargani (A6-0080/2006), embora a discussão conjunta sobre estes relatórios tenha lugar na terça-feira como previsto.

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que fundamenta o pedido.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE.

O Parlamento aprova o pedido (a votação é adiada para Maio I).

Quarta-feira

| — | O Conselho completou como segue o título das declarações do Conselho e da Comissão (ponto 16 do PDOJ): «Medidas de segurança do sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança do sector dos transportes, e respectivo financiamento (SECURITY)». |
| --- | --- |

—

O Conselho completou como segue o título das declarações do Conselho e da Comissão (ponto 16 do PDOJ): «Medidas de segurança do sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança do sector dos transportes, e respectivo financiamento (SECURITY)».

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. O Parlamento aprova o pedido.

Quinta-feira

| — | Pedido do grupo GUE/NGL no sentido de acrescentar, no início da sessão, uma declaração da Comissão sobre a situação no Sudeste da Turquia, sendo o debate concluído pela entrega de propostas de resolução. |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo GUE/NGL no sentido de acrescentar, no início da sessão, uma declaração da Comissão sobre a situação no Sudeste da Turquia, sendo o debate concluído pela entrega de propostas de resolução.

Intervenções de Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta o pedido, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que solicita que o debate seja inscrito às 15 horas de quinta-feira e que a votação tenha lugar ulteriormente no âmbito do próximo relatório Camiel Eurlings, e Francis Wurtz, que se associa a este pedido.

O Parlamento aprova o pedido, na versão proposta por Hannes Swoboda.

| — | Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento): |
| --- | --- |

—

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):

Pedido do grupo PPE-DE no sentido de modificar como segue o título do debate sobre «a situação nas prisões do Iraque»(ponto 84 do PDOJ): «Comunidade assíria no Iraque e situação nas prisões do Iraque».

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, e de Johan Van Hecke.

O Parlamento aprova o pedido.

Sessões de 26.4.2006 e 27.4.2006

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

8.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Marcin Libicki, Marie-Noëlle Lienemann, Józef Pinior, Geoffrey Van Orden, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Maria Matsouka, Andrzej Tomasz Zapałowski, Jörg Leichtfried, Jelko Kacin, Feleknas Uca, Richard Corbett, Manolis Mavrommatis, Margrietus van den Berg, Mirosław Mariusz Piotrowski, Marc Tarabella, Ryszard Czarnecki, Ioannis Gklavakis, Philip Claeys, Gerard Batten, Csaba Sándor Tabajdi, Kyriacos Triantaphyllides, Glyn Ford, Marios Matsakis, Eoin Ryan, Eluned Morgan, Erna Hennicot-Schoepges, Bogusław Rogalski e Zdzisław Zbigniew Podkański.

9.   Situação dos campos de refugiados em Malta (debate)

Declaração da Comissão: Situação dos campos de refugiados em Malta

Andris Piebalgs (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Simon Busuttil e Louis Grech.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Hélène Flautre, Kyriacos Triantaphyllides, David Casa, Joseph Muscat, John Attard-Montalto e Andris Piebalgs.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.7 da Acta de 6.4.2006.

10.   Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE [10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0071/2006)

Anne Laperrouze apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Paul Rübig, Reino Paasilinna, Šarūnas Birutis, Jacky Henin, Andreas Mölzer, Laima Liucija Andrikienė, Eluned Morgan, Danutė Budreikaitė e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.3 da Acta de 4.4.2006.

11.   Política de Concorrência da Comissão (debate)

Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência em 2004 [2005/2209(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Alain Lipietz (A6-0065/2006)

Alain Lipietz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Neelie Kroes (Comissária).

Intervenções de Jonathan Evans, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Gunnar Hökmark, Pervenche Berès, Corien Wortmann-Kool, Ieke van den Burg, Andreas Schwab e Elisa Ferreira.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Othmar Karas, Alexander Stubb, Christopher Heaton-Harris e Neelie Kroes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.5 da Acta de 4.4.2006.

12.   Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador — Acesso aos documentos das Instituições — (debate)

Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação dirigido ao Conselho da UE sobre o acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador [2005/2243(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: David Hammerstein Mintz (A6-0056/2006)

Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o acesso aos documentos das Instituições [2004/2125(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0052/2006)

David Hammerstein Mintz apresenta o seu relatório (A6-0056/2006).

Michael Cashman apresenta o seu relatório (A6-0052/2006).

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, Michael Cashman, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Charlotte Cederschiöld, Alexandra Dobolyi e Anneli Jäätteenmäki.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Carl Schlyter, Carlos Coelho, Roger Knapman, Inés Ayala Sender, Bill Newton Dunn, Alexander Stubb, Proinsias De Rossa, Barbara Kudrycka, Maria Matsouka, David Hammerstein Mintz e Elmar Brok.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.6 da Acta de 4.4.2006 e ponto 8.7 da Acta de 4.4.2006.

13.   Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas — Diabetes (declarações escritas)

A declaração escrita 75/2005 apresentada pelos deputados Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas recolheu até 3.4.2006 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da sessão de amanhã.

A declaração escrita 1/2006 apresentada pelos deputados John Bowis, Georgs Andrejevs, Dorette Corbey e Karin Scheele sobre diabetes recolheu até 3.4.2006 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da sessão de 27.4.2006.

14.   Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)

Relatório sobre a avaliação do ciclo de Doha após a conferência ministerial da OMC em Hong Kong [2005/2247(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Georgios Papastamkos (A6-0051/2006)

Georgios Papastamkos apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Maria Martens (relatora do parecer da Comissão DEVE), Margarita Starkevičiūtė (relatora do parecer da Comissão ECON), Albert Deß (relator do parecer da Comissão AGRI), Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Alexander Stubb, Erika Mann, Jorgo Chatzimarkakis, Margrete Auken, Vittorio Agnoletto, Bastiaan Belder, Jean-Claude Martinez, Jean-Pierre Audy, Harlem Désir, Alessandro Battilocchio, Margrietus van den Berg, Saïd El Khadraoui, Margot Wallström e Erika Mann, para fazer uma pergunta a que Margot Wallström responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 4.4.2006.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 371.581/OJMA).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attard-Montalto, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, El Khadraoui, Elles, Esteves, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fazakas, Ferber, Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis,Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Lipietz, Locatelli, Louis, Lulling, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Millán Mon, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Olbrycht, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Tabajdi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Titley, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian

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Terça-feira, 4 de Abril de 2006

| 2.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 293/14 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 293/14

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ACTA

(2006/C 293 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

Intervenção de Fernando Fernández Martín que indica que estava presente na sessão de 3.4.2006 mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

2.   Composição dos grupos políticos

O Presidente comunica, com base numa carta de Jens-Peter Bonde, co-presidente do grupo IND/DEM, que a comunicação sobre a composição do grupo IND/DEM que foi feita na sessão de quinta-feira 16.3.2006(ponto 2 da acta de 16.3.2006) deve ser considerada nula e sem efeito.

A composição do grupo IND/DEM mantém-se portanto idêntica à anterior a 15.3.2006.

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | DARFUR







  — | Michael Gahler, Simon Coveney, Bernd Posselt, Maria Martens, Nirj Deva e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Darfur (B6-0250/2006); |
| --- | --- | --- |

I.

DARFUR

—

Michael Gahler, Simon Coveney, Bernd Posselt, Maria Martens, Nirj Deva e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Darfur (B6-0250/2006);

| — | Johan Van Hecke e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre o Darfur (B6-0251/2006); |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre o Darfur (B6-0251/2006);

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE sobre o Darfur (B6-0255/2006); |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE sobre o Darfur (B6-0255/2006);

| — | Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Darfur (B6-0257/2006); |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Darfur (B6-0257/2006);

| — | Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na região sudanesa do Darfur (B6-0260/2006); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na região sudanesa do Darfur (B6-0260/2006);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0267/2006); |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Darfur (B6-0267/2006);

| II. | IRAQUE: COMUNIDADE ASSÍRIA, SITUAÇÃO NAS PRISÕES







  — | Emma Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ALDE, sobre a comunidade assíria (B6-0252/2006); |
| --- | --- | --- |

II.

IRAQUE: COMUNIDADE ASSÍRIA, SITUAÇÃO NAS PRISÕES

—

Emma Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo ALDE, sobre a comunidade assíria (B6-0252/2006);

| — | Angelika Beer, Joost Lagendijk, Cem Özdemir, Kathalijne Maria Buitenweg, Hélène Flautre, Jean Lambert e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos presos no Iraque (B6-0256/2006); |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Joost Lagendijk, Cem Özdemir, Kathalijne Maria Buitenweg, Hélène Flautre, Jean Lambert e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos presos no Iraque (B6-0256/2006);

| — | Elena Valenciano Martínez-Orozco, Panagiotis Beglitis e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, sobre as prisões no Iraque e a comunidade assíria do Iraque (B6-0258/2006); |
| --- | --- |

—

Elena Valenciano Martínez-Orozco, Panagiotis Beglitis e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, sobre as prisões no Iraque e a comunidade assíria do Iraque (B6-0258/2006);

| — | Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, André Brie, Tobias Pflüger e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os maus-tratos nas prisões e centros de detenção do Iraque (B6-0261/2006); |
| --- | --- |

—

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, André Brie, Tobias Pflüger e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os maus-tratos nas prisões e centros de detenção do Iraque (B6-0261/2006);

| — | Charles Tannock, Albert Jan Maat e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Iraque: comunidade assíria do Iraque e situação nas prisões iraquianas (B6-0263/2006); |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Albert Jan Maat e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Iraque: comunidade assíria do Iraque e situação nas prisões iraquianas (B6-0263/2006);

| — | Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, sobre o Iraque: comunidade assíria do Iraque e a situação nas prisões iraquianas (B6-0265/2006); |
| --- | --- |

—

Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, sobre o Iraque: comunidade assíria do Iraque e a situação nas prisões iraquianas (B6-0265/2006);

| III. | EGIPTO: CASO AYMAN NOUR







  — | Emma Nicholson of Winterbourne e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre o Egipto (B6-0253/2006); |
| --- | --- | --- |

III.

EGIPTO: CASO AYMAN NOUR

—

Emma Nicholson of Winterbourne e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre o Egipto (B6-0253/2006);

| — | Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Egipto e o caso Ayman Nour (B6-0254/2006); |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Egipto e o caso Ayman Nour (B6-0254/2006);

| — | Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0259/2006); |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0259/2006);

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Egipto, em particular o caso Ayman Nour (B6-0262/2006); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Egipto, em particular o caso Ayman Nour (B6-0262/2006);

| — | Edward McMillan-Scott, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0264/2006); |
| --- | --- |

—

Edward McMillan-Scott, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0264/2006);

| — | Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0266/2006). |
| --- | --- |

—

Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN, sobre o Egipto: o caso Ayman Nour (B6-0266/2006).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Situação dos campos de refugiados em Malta (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 3.4.2006 (ponto 9 da Acta de 3.4.2006).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Stefano Zappalà, Simon Busuttil, David Casa e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a gestão dos fluxos migratórios excepcionais em Malta (B6-0241/2006); |
| --- | --- |

—

Stefano Zappalà, Simon Busuttil, David Casa e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a gestão dos fluxos migratórios excepcionais em Malta (B6-0241/2006);

| — | Martine Roure e Louis Grech, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0268/2006); |
| --- | --- |

—

Martine Roure e Louis Grech, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0268/2006);

| — | Giusto Catania, Kyriacos Triantaphyllides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Tobias Pflüger e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (B6-0269/2006); |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, Kyriacos Triantaphyllides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Tobias Pflüger e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos campos de refugiados em Malta (B6-0269/2006);

| — | Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0270/2006); |
| --- | --- |

—

Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0270/2006);

| — | Jean Lambert, Kathalijne Maria Buitenweg e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação em Malta (B6-0271/2006); |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Kathalijne Maria Buitenweg e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação em Malta (B6-0271/2006);

| — | Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0274/2006). |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos refugiados em Malta (B6-0274/2006).

5.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência:

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — [COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)] — Comissão PECH |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — [COM(2005)0692 — C6-0040/2006 — 2005/0280(CNS)] — Comissão PECH

Intervenções de Philippe Morillon (Presidente da Comissão PECH), Heinz Kindermann, Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, e Daniel Varela Suanzes-Carpegna (relator).

Por VE (53 a favor, 127 contra, 2 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Pedido de aplicação do processo de urgência:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado [COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. — Comissão AGRI |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado [COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. — Comissão AGRI

Intervenção de Joseph Daul (Presidente da Comissão AGRI).

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia da sessão de quarta-feira, 5.4.2006.

O prazo de entrega de alterações para a sessão plenária está fixado para quarta-feira 5.4.2006 às 10 horas.

6.   Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * — Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros [COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0086/2006)

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2006 [2006/2047(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0077/2006)

Intervenções de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão), Joaquín Almunia (Comissário) e Vladimír Špidla (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Magda Kósáné Kovács apresenta o seu relatório.

José Manuel García-Margallo y Marfil apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ana Mato Adrover, em nome do Grupo PPE-DE, Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Jana Bobošíková (Não-inscritos), José Albino Silva Peneda, Jan Andersson, Wolf Klinz, Jiří Maštálka, Guntars Krasts, Johannes Blokland, Hans-Peter Martin, Othmar Karas, Pervenche Berès, Danutė Budreikaitė, Konrad Szymański, Georgios Karatzaferis, Sergej Kozlík, Ján Hudacký, Zita Gurmai, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Leopold Józef Rutowicz, Gunnar Hökmark, Dariusz Rosati, Andreas Schwab, Alejandro Cercas, Manuel António dos Santos e Günter Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.4 da Acta de 4.4.2006 e ponto 8.9 da Acta de 4.4.2006.

7.   Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (debate)

Relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia [2006/2036(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Csaba Őry (A6-0069/2006)

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Csaba Őry apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Falbr, em nome do Grupo PSE, Jan Jerzy Kułakowski, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), Thomas Mann, Jean Louis Cottigny, Šarūnas Birutis, Jean Lambert, Bairbre de Brún, Jacek Protasiewicz, Karin Jöns, Karin Resetarits, Edit Bauer, Csaba Sándor Tabajdi, Ignasi Guardans Cambó, Mihael Brejc, Harald Ettl, Philip Bushill-Matthews, Ole Christensen, Roselyne Bachelot-Narquin, Stephen Hughes, Rolf Berend, Anna Ibrisagic, Laima Liucija Andrikienė, Czesław Adam Siekierski e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 5.4.2006.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenção de Christopher Heaton-Harris sobre o prazo de entrega de alterações ao projecto de calendário 2007.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: Catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta sobre: Catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Aprovado por votação única

8.2.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Witold Tomczak (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak [2005/2129(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0084/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0117)

8.3.   Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE [10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Anne Laperrouze (A6-0071/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2006)0118)

8.4.   Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros [COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Magda Kósáné Kovács (A6-0086/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0119)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0119)

8.5.   Política de Concorrência da Comissão (votação)

Relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência em 2004 [2005/2209(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Alain Lipietz (A6-0065/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0120)

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação final, Alain Lipietz (relator) solicita que o seu nome seja retirado do relatório e preconiza a rejeição do mesmo. |
| --- | --- |

—

Antes da votação final, Alain Lipietz (relator) solicita que o seu nome seja retirado do relatório e preconiza a rejeição do mesmo.

8.6.   Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador (votação)

Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo [2005/2243(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: David Hammerstein Mintz (A6-0056/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0121)

8.7.   Acesso aos documentos das Instituições (votação)

Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o acesso aos documentos das Instituições [2004/2125(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0052/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0122)

8.8.   Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (votação)

Relatório sobre a avaliação do ciclo de Doha após a conferência ministerial da OMC em Hong Kong [2005/2247(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Georgios Papastamkos (A6-0051/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0123)

Intervenções sobre a votação:

| — | Georgios Papastamkos (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  18, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Georgios Papastamkos (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  18, que é aceite.

8.9.   Orientações gerais das políticas económicas para 2006 (votação)

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2006 [2006/2047(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0077/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0124).

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Magda Kósáné Kovács — A6-0086/2006

| — | Andreas Mölzer, Alexander Lambsdorff |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer, Alexander Lambsdorff

Relatório David Hammerstein Mintz — A6-0056/2006

| — | Alexander Stubb |
| --- | --- |

—

Alexander Stubb

Relatório Georgios Papastamkos — A6-0051/2006

| — | Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer

10.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Anne Laperrouze — A6-0071/2006

| — | Alteração 6

  contra: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Claude Turmes

| — | Alteração 14

  contra: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alteração 14

contra: Claude Turmes

Relatório Alain Lipietz — A6-0065/2006

| — | Alteração 2

  a favor: Alain Lipietz |
| --- | --- |

—

Alteração 2

a favor: Alain Lipietz

Relatório David Hammerstein Mintz — A6-0056/2006

| — | N
  o
  20

  contra: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

N
  o
  20

contra: Hans-Peter Martin

Relatório Georgios Papastamkos — A6-0051/2006

| — | Alteração 9

  a favor: Rainer Wieland |
| --- | --- |

—

Alteração 9

a favor: Rainer Wieland

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

11.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Nota bene: Fernando Fernández Martín comunica que estava presente mas que o seu nome não figura na lista de presenças (ver ponto 1 da acta de 4.4.2006).

12.   Proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e comunicação sobre a Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços) (debate)

Comunicação da Comissão: Proposta alterada de directiva relativa aos serviços no mercado interno e comunicação sobre a Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços)

Charlie McCreevy (Comissário) e Vladimír Špidla (Comissário) fazem a comunicação.

Intervenções de Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN, Fernand Le Rachinel (Não-inscritos), Malcolm Harbour, Anne Van Lancker, Nathalie Griesbeck, Elisabeth Schroedter, Ria Oomen-Ruijten, Robert Goebbels, Anne E. Jensen, Małgorzata Handzlik, Charlie McCreevy, Vladimír Špidla e Robert Goebbels, que teria desejado que o Conselho desse a sua opinião no decurso do debate.

O debate é dado por encerrado.

13.   Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) — Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade — Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno — Estratégia de simplificação regulamentar (debate)

Relatório sobre os 21
  o
  e 22
  o
  relatórios anuais da Comissão relativos ao controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004) [2005/2150(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Monica Frassoni (A6-0089/2006)

Relatório sobre Legislar Melhor — 2004: aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual) [2005/2055(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0082/2006)

Relatório sobre a aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno [2004/2224(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0083/2006)

Relatório sobre uma estratégia de simplificação regulamentar [2006/2006(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0080/2006)

Monica Frassoni apresenta o seu relatório (A6-0089/2006).

Bert Doorn apresenta o seu relatório (A6-0082/2006).

Arlene McCarthy apresenta o seu relatório (A6-0083/2006).

Klaus-Heiner Lehne (relator suplente) (em substituição do relator) apresenta o seu relatório. A6-0080/2006.

Intervenção de Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho).

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

Intervenções de Ieke van den Burg (relatora do parecer da Comissão ECON) (A6-0082/2006), Pervenche Berès (relatora do parecer da Comissão ECON) (A6-0080/2006), Eoin Ryan (relator do parecer da Comissão ECON) (A6-0083/2006), Mihael Brejc, Marie-Line Reynaud (relatora do parecer da Comissão AFCO) (A6-0080/2006), Diana Wallis (relatora do parecer da Comissão PETI) (A6-0089/2006), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), Hans Winkler, Alexander Stubb, Béatrice Patrie, Frédérique Ries, Alyn Smith, Jonas Sjöstedt, Konrad Szymański, Johannes Blokland, Bruno Gollnisch, Andreas Schwab, Andrzej Jan Szejna, Karin Riis-Jørgensen, Zita Pleštinská, Manuel Medina Ortega, Zuzana Roithová, Maria Matsouka, Klaus-Heiner Lehne, que se dirige à Comissão, e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.17 da Acta de 16.5.2006, ponto 8.18 da Acta de 16.5.2006, ponto 10.1 da Acta de 16.5.2006 e ponto 10.2 da Acta de 16.5.2006.

14.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0017/2006).

Primeira parte

Pergunta 40 (Sarah Ludford): Directiva relativa ao branqueamento de capitais.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e James Hugh Allister.

Pergunta 41 (Philip Bushill-Matthews): Proteccionismo entre os Estados-Membros da União Europeia.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Philip Bushill-Matthews.

Pergunta 42 (Harlem Désir): «Contrato de primeiro emprego»: conformidade ou não conformidade com a Directiva 2000/78/CE.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Harlem Désir e Andreas Mölzer.

Segunda parte

Pergunta 43 (Bart Staes): Avaliação do Regulamento (CE) n
  o
  485/2005 — Transferência de navios para o Oceano Índico.

Joe Borg (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bart Staes e Reinhard Rack.

Pergunta 44 (Rosa Miguélez Ramos): Proibição de redes de emalhar de fundo.

Joe Borg responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rosa Miguélez Ramos e John Purvis.

Pergunta 45 (Pedro Guerreiro): Acordo de pesca com Marrocos e a defesa dos legítimos direitos do povo sarauita.

Joe Borg responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Pedro Guerreiro e Manuel Medina Ortega.

Pergunta 46 (Manuel Medina Ortega): Perspectivas financeiras e desenvolvimento regional das regiões ultraperiféricas.

Danuta Hübner (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Piia-Noora Kauppi e Richard Seeber.

Pergunta 47 (Dimitrios Papadimoulis): Utilização das dotações comunitárias e regra n+2.

Danuta Hübner responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

As perguntas 48 a 59 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 60 (Bernd Posselt): Introdução do euro nos dez novos Estados-Membros.

Pergunta 61 (Justas Vincas Paleckis): Entrada de novos Estados-Membros da UE na zona euro.

Joaquín Almunia (Comissário) responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Bernd Posselt, Justas Vincas Paleckis, Gábor Harangozó, Reinhard Rack e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 62 (Brian Crowley): Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley, Piia-Noora Kauppi e Gay Mitchell.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h45, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

15.   Programa «Cidadãos para a Europa» (2007/2013) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa [COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Hannu Takkula (A6-0076/2006)

Hannu Takkula apresenta o seu relatório.

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Neena Gill (relatora do parecer da Comissão BUDG), Giusto Catania (relator do parecer da Comissão LIBE), Maria da Assunção Esteves (relatora do parecer da Comissão AFCO), Rolf Berend, em nome do Grupo PPE-DE, Emine Bozkurt, em nome do Grupo PSE, Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Christopher Beazley, Nikolaos Sifunakis, Šarūnas Birutis, Bernat Joan i Marí, Zdzisław Zbigniew Podkański, Alessandro Battilocchio, Doris Pack, Christa Prets, Alfonso Andria, Aldis Kušķis, Maria Badia I Cutchet, Tomáš Zatloukal, Marianne Mikko, Alexander Stubb, Lissy Gröner, Bogusław Sonik e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 5.4.2006.

16.   Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura», para os anos de 2007 a 2019 [COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Christa Prets (A6-0061/2006)

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Christa Prets apresenta o seu relatório.

Intervenções de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Nikolaos Sifunakis, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Erna Hennicot-Schoepges, Marios Matsakis, Ljudmila Novak, Bogusław Sonik e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 5.4.2006.

17.   Gases fluorados com efeito de estufa *** III — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (debate)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 - 2003/0189A(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0087/2006)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho [PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0090/2006)

Avril Doyle apresenta os seus relatórios.

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Avril Doyle, Richard Seeber, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Niels Busk, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Eija-Riitta Korhola, Eva Lichtenberger, Karin Scheele, Margrete Auken, Carl Schlyter, Avril Doyle, que se dirige à Comissão, Ján Figeľ, e Avril Doyle para colocar uma pergunta à Comissão à qual Ján Figeľ responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 6.4.2006 e ponto 6.5 da Acta de 6.4.2006.

18.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 371.581/OJME).

19.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h45.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — Aspectos do desenvolvimento regional

Comité das Regiões Pedido de consulta (artigo 118
  o
  do Regimento)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Witold Tomczak Política de Concorrência em 2004 Orientações gerais das políticas económicas para 2006

Relatório: Diana WALLIS (A6-0084/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Orientações relativas às redes transeuropeias de energia *** II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada) Anne LAPERROUZZE (A6-0071/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-13
  15-17 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 6 | comissão | VN | + | 443, 119, 8 |
| 14 | comissão | VN | + | 453, 120, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-13

15-17

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

6

comissão

VN

+

443, 119, 8

14

comissão

VN

+

453, 120, 8

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 6, 14

4.   Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

Relatório: Magda KÓSÁNÉ KOVACS (A6-0086/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votaçã | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  5-9 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 4 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 331, 259, 15 |
| 4 | + | |
| Artigo 1
  o | 10 | Verts/ALE | VN | - | 80, 512, 15 |
| após o cons 2 | 11 | GUE/NGL | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votaçã

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

5-9

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

4

comissão

VP

1

+

2

+

3/VE

+

331, 259, 15

4

+

Artigo 1
  o

10

Verts/ALE

VN

-

80, 512, 15

após o cons 2

11

GUE/NGL

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 10

Pedidos de votação por partes

PSE, GUE/NGL

alt 4

1
  a
  parte: Até «entre homens e mulheres»

2
  a
  parte: Texto seguinte, até «e das empresas»

3
  a
  parte: Texto seguinte, até «dos mercados de trabalho»

4
  a
  parte: Restante texto

5.   Política de Concorrência em 2004

Relatório: Alain LIPIETZ (A6-0065/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 1 | 5 | PSE | | + | |
| § 2 | § | texto original | VN | + | 571, 31, 10 |
| após o § 3 | 6 | PSE | | + | |
| 9 | PSE | | - | |
| após o § 6 | 7 | PSE | | - | |
| § 10 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 251, 327, 37 |
| § 13 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | 8 | PSE | | + | Como aditamento ao § 14 |
| após o § 15 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 134, 466, 13 |
| 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | VN | - | 104, 489, 25 |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 27 | 10 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

após o § 1

5

PSE

+

§ 2

§

texto original

VN

+

571, 31, 10

após o § 3

6

PSE

+

9

PSE

-

após o § 6

7

PSE

-

§ 10

1

Verts/ALE

VN

-

251, 327, 37

§ 13

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 14

8

PSE

+

Como aditamento ao § 14

após o § 15

2

Verts/ALE

VN

-

134, 466, 13

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

VN

-

104, 489, 25

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 27

10

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 13

1
  a
  parte: Até «o interesse dos consumidores»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 16

1
  a
  parte: Até «do gás e da electricidade»

2
  a
  parte: Restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 1, 2 e 4

IND/DEM: § 2

Diversos

O Grupo PPE-DE solicita que a alteração seja considerada como um aditamento ao n
  o
  14.

6.   Acesso do público às reuniões do Conselho quando este delibera na qualidade de legislador

Relatório: David HAMMERSTEIN MINTZ (A6-0056/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2, travessão 1 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| § 11 | § | texto original | VS | + | |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 14 | 2S | PPE-DE | | - | |
| § 15 | 3S | PPE-DE | | - | |
| § 19 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VN | + | 476, 121, 16 |
| após o § 20 | 4 | PPE-DE | | + | |
| cons J | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 595, 9, 12 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2, travessão 1

1

PPE-DE

+

§ 10

§

texto original

VS

+

§ 11

§

texto original

VS

+

§ 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 14

2S

PPE-DE

-

§ 15

3S

PPE-DE

-

§ 19

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VN

+

476, 121, 16

após o § 20

4

PPE-DE

+

cons J

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

595, 9, 12

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final

IND/DEM: § 20

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: §§ 10, 11, 19 e cons J

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 12

1
  a
  parte: Até «responsabilidade colectiva»

2
  a
  parte: Texto seguinte até «a opinião pública»

3
  a
  parte: Restante texto

7.   Acesso aos documentos das Instituições

Relatório: Michael CASHMAN (maioria requerida: qualificada) (A6-0052/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cons B, travessão 1 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 387, 217, 6 |
| Anexo, Recomendação 2, alínea a), travessão 4 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 373, 218, 12 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Cons B, travessão 1

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

387, 217, 6

Anexo, Recomendação 2, alínea a), travessão 4

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

373, 218, 12

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Cons B, travessão 1

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «(independentemente de serem ou não elaborados pelos serviços jurídicos das instituições comunitárias)»

2
  a
  parte: Esta parte

Anexo, recomendação 2, alínea a), travessão 4

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «(incluindo os serviços jurídicos)»

2
  a
  parte: Esta parte

8.   Conferência ministerial da OMC em Hong Kong

Relatório: Georgios PAPASTAMKOS (A6-0051/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 17 | GUE/NGL | VN | - | 85, 510, 22 |
| § 2 | 18 | GUE/NGL | VN | - | 89, 511, 17 |
| 1 | PPE-DE | | + | |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VN | + | 520, 83, 17 |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 6 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| § 9 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | 19 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | - | 295, 307, 18 |
| 2 | - | 96, 513, 11 |
| após o § 10 | 20 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | + | 447, 156, 15 |
| 2 | - | 151, 439, 15 |
| § 13 | 5 | ALDE | VN | + | 485, 111, 22 |
| § 15 | § | texto original | VS | + | |
| § 17 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 17 | 10/rev | Verts/ALE | | - | |
| § 18 | § | texto original | VP | | alterado oralmente |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 334, 276, 11 |
| § 23 | 21 | GUE/NGL | VN | - | 91, 519, 10 |
| 11 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 430, 155, 34 |
| § 24 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | PSE | VN | - | 262, 343, 14 |
| § 27 | 22 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | - | 121, 491, 4 |
| 2 | - | 291, 299, 20 |
| 4 | PSE | | + | |
| § 28 | § | texto original | VS | + | |
| § 29 | § | texto original | VS | + | |
| § 31 | § | texto original | VS | + | |
| § 33 | 23 | GUE/NGL | VN | - | 110, 470, 41 |
| 6 | ALDE | VN | + | 569, 26, 19 |
| § 34 | 24 | GUE/NGL | VN | + | 331, 279, 10 |
| § | texto original | | | |
| § 37 | § | texto original | | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 567, 43, 11 |
| § 38 | 25 | GUE/NGL | VN | - | 135, 459, 23 |
| § 40 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 43 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | 26 | GUE/NGL | VN | - | 103, 503, 15 |
| após o § 45 | 7 | ALDE | VN | + | 589, 19, 11 |
| 8 | ALDE | div/VN | | |
| 1 | + | 422, 192, 7 |
| 2 | - | 226, 370, 16 |
| § 46 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 48 | 27 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 49 | § | texto original | VN | + | 355, 243, 17 |
| § 50 | § | texto original | VN | + | 513, 90, 16 |
| § 51 | 28 | GUE/NGL | VN | - | 108, 496, 14 |
| § 53 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 538, 64, 12 |
| 2 | + | 337, 113, 154 |
| § 55 | 9 | ALDE | | + | |
| após o § 57 | 13 | PSE | | + | |
| cons A | 14 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | - | 266, 340, 17 |
| 2 | + | 335, 254, 21 |
| 3 | + | 329, 270, 17 |
| cons C | 15 | GUE/NGL | VN | - | 89, 524, 10 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons E | 16 | GUE/NGL | VN | - | 96, 512, 11 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons H | 2 | PPE-DE | | + | |
| cons K | § | texto original | VS | + | |
| cons O | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 515, 85, 24 |
| Cons. Q | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Cons S | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 521, 84, 17 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 493, 103, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

17

GUE/NGL

VN

-

85, 510, 22

§ 2

18

GUE/NGL

VN

-

89, 511, 17

1

PPE-DE

+

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VN

+

520, 83, 17

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 6

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 8

§

texto original

VS

+

§ 9

§

texto original

VS

+

§ 10

19

GUE/NGL

div/VN

1

-

295, 307, 18

2

-

96, 513, 11

após o § 10

20

GUE/NGL

div/VN

1

+

447, 156, 15

2

-

151, 439, 15

§ 13

5

ALDE

VN

+

485, 111, 22

§ 15

§

texto original

VS

+

§ 17

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 17

10/rev

Verts/ALE

-

§ 18

§

texto original

VP

alterado oralmente

1

+

2/VE

+

334, 276, 11

§ 23

21

GUE/NGL

VN

-

91, 519, 10

11

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

430, 155, 34

§ 24

12

Verts/ALE

-

3

PSE

VN

-

262, 343, 14

§ 27

22

GUE/NGL

div/VN

1

-

121, 491, 4

2

-

291, 299, 20

4

PSE

+

§ 28

§

texto original

VS

+

§ 29

§

texto original

VS

+

§ 31

§

texto original

VS

+

§ 33

23

GUE/NGL

VN

-

110, 470, 41

6

ALDE

VN

+

569, 26, 19

§ 34

24

GUE/NGL

VN

+

331, 279, 10

§

texto original

§ 37

§

texto original

1

+

2/VN

+

567, 43, 11

§ 38

25

GUE/NGL

VN

-

135, 459, 23

§ 40

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 43

§

texto original

VS

+

§ 44

26

GUE/NGL

VN

-

103, 503, 15

após o § 45

7

ALDE

VN

+

589, 19, 11

8

ALDE

div/VN

1

+

422, 192, 7

2

-

226, 370, 16

§ 46

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 48

27

GUE/NGL

VP

1

+

2

-

§ 49

§

texto original

VN

+

355, 243, 17

§ 50

§

texto original

VN

+

513, 90, 16

§ 51

28

GUE/NGL

VN

-

108, 496, 14

§ 53

§

texto original

div/VN

1

+

538, 64, 12

2

+

337, 113, 154

§ 55

9

ALDE

+

após o § 57

13

PSE

+

cons A

14

GUE/NGL

div/VN

1

-

266, 340, 17

2

+

335, 254, 21

3

+

329, 270, 17

cons C

15

GUE/NGL

VN

-

89, 524, 10

§

texto original

VP

1

+

2

+

cons E

16

GUE/NGL

VN

-

96, 512, 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

cons H

2

PPE-DE

+

cons K

§

texto original

VS

+

cons O

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

515, 85, 24

Cons. Q

§

texto original

VP

1

+

2

-

Cons S

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

521, 84, 17

votação: resolução (conjunto)

VN

+

493, 103, 25

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

GUE/NGL: alts 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, cons O/2
  a
  parte, S/2
  a
  parte, § 3/3
  a
  parte e §§ 23, 49, 50 e 53

ALDE: alts 5, 6, 7 e 8

PSE: alt 3

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 4, 9, 15, 28, 29, 31, 43 e 49

GUE/NGL: § 29

IND/DEM: Cons K, §§ 8, 9 e 50

PSE: § 49

Pedidos de votação por partes

VertsALE, GUE/NGL

Cons S

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «o processo de globalização e o papel desempenhado pela OMC são amiúde apresentados e interpretados de forma adequada e»

2
  a
  parte: Esta parte

Verts/ALE

§ 6

1
  a
  parte: Todo o texto sem as partes «em obediência à noção de Acordo Indivisível» e «um nível igualmente elevado de ambição»

2
  a
  parte: A parte «em obediência à noção de Acordo Indivisível»

3
  a
  parte: A parte «um nível igualmente elevado de ambição»

§ 17

1
  a
  parte: Até «e as suas comunidades rurais»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 53

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «e das ONG»

2
  a
  parte: Estes termos

GUE/NGL

Cons O

1
  a
  parte: Até «significativas para a UE»

2
  a
  parte: Restante texto

ALDE

alt 20

1
  a
  parte: Até «sementes tradicionais»

2
  a
  parte: Restante texto

alt 22

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «a distribuição de água»

2
  a
  parte: Esta parte

alt 14

1
  a
  parte: Todo o texto sem as partes «a equidade» e «com prioridade para as preocupações nos domínios do desenvolvimento sustentável e dos Direitos Humanos»

2
  a
  parte: A parte «a equidade»

3
  a
  parte: A parte «com prioridade para as preocupações nos domínios do desenvolvimento sustentável e dos Direitos Humanos»

IND/DEM

§ 37

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «seja financiada por novos recursos, através de um reforço das Perspectivas Financeiras»

2
  a
  parte: Esta parte

Cons. C

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «o fortalecimento das normas multilaterais»

2
  a
  parte: Esta parte

Cons. E

1
  a
  parte: Até «do emprego e da competitividade»

2
  a
  parte: Restante texto

PSE

alt 19

1
  a
  parte: Até «soberania alimentar»

2
  a
  parte: Restante texto

alt 27

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «sublinha que se deveria tratar de um verdadeiro procedimento judicial, aplicado por uma instância judicial independente da OMC»

2
  a
  parte: Esta parte

PPE-DE

Cons Q

1
  a
  parte: Até «necessidades específicas dos países em desenvolvimento»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 18

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «por programas de reforma dos apoios estruturais aos agricultores e à indústria nas regiões da UE afectadas»

2
  a
  parte: Esta parte

§ 46

1
  a
  parte: Até «nas reuniões da OMC»

2
  a
  parte: Restante texto

alt 8

1
  a
  parte: Até «produzidos internamente;»

2
  a
  parte: Restante texto

GUE/NGL, IND/DEM

§ 3

1
  a
  parte: Até «conclusão bem sucedida»

2
  a
  parte: Restante texto sem a parte «e mais livres»

3
  a
  parte: Esta parte

Verts/ALE, PSE

§ 40

1
  a
  parte: Até «a resolver no âmbito da OMC;»

2
  a
  parte: Restante texto, excepto os termos «neste contexto»

3
  a
  parte: Estes termos

Diversos

O relator, em nome do grupo PPE-DE, apresenta a seguinte alteração oral na sequência do n
  o
  18:

18. Acolhe favoravelmente o acordo, até 2006, sobre a eliminação, pelos países desenvolvidos, dos subsídios às exportações de algodão, embora saliente que a mesma já foi exigida pela OMC no quadro de uma decisão recente sobre um litígio e observe que estes subsídios correspondem apenas a uma pequena parte dos que os EUA concedem aos seus produtores de algodão; saúda o estabelecimento de um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes para as exportações de algodão dos países menos desenvolvidos; sublinha, por conseguinte, a importância de se alcançarem resultados positivos na redução e eliminação dos subsídios nacionais; nota, contudo, que o seu impacto será limitado; considera que estas medidas deverão ser complementadas por programas de reforma dos apoios estruturais aos agricultores e à indústria nas regiões da UE afectadas e por medidas de apoio ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento, a adoptar pelo Banco Mundial, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e por outras organizações internacionais;

9.   Orientações gerais das políticas económicas para 2006

Relatório: José Manuel GARCIA-MARGALLO Y MARFIL (A6-0077/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 7 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 8 | 11 | PSE | | + | |
| após o § 8 | 12 | PSE | | - | |
| § 9 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| 14 | PSE | | - | |
| após o § 9 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 10 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 193, 344, 68 |
| 15 | PSE | | + | |
| § | texto original | VP | | |
| § 15 | 16 | PSE | | - | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 19 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 205, 361, 35 |
| após o § 20 | 9 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 29 | 17 | PSE | | + | |
| § 35 | 18 | PSE | | + | |
| § 37 | 19 | PSE | | + | |
| § | texto original | VS | | |
| travessão 9 | 4 | IND/DEM | | - | |
| cons A | 10 | PSE | | - | |
| cons C | 5 | IND/DEM | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons D | 6 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 7

7

GUE/NGL

-

§ 8

11

PSE

+

após o § 8

12

PSE

-

§ 9

8

GUE/NGL

-

14

PSE

-

após o § 9

1

Verts/ALE

-

§ 10

2

Verts/ALE

VN

-

193, 344, 68

15

PSE

+

§

texto original

VP

§ 15

16

PSE

-

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 19

3

Verts/ALE

VN

-

205, 361, 35

após o § 20

9

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

§ 29

17

PSE

+

§ 35

18

PSE

+

§ 37

19

PSE

+

§

texto original

VS

travessão 9

4

IND/DEM

-

cons A

10

PSE

-

cons C

5

IND/DEM

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

cons D

6

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

A alteração 13 é suprimida.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 2, 3

Pedidos de votação em separado

PSE: § 37

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Cons C

1
  a
  parte: Até «à zona euro em 2007»

2
  a
  parte: Restante texto

PSE

§ 16

1
  a
  parte: Até «Carta das PME»

2
  a
  parte: Texto seguinte, até «pela Comissão»

3
  a
  parte: Restante texto

alt 9

1
  a
  parte: Até «níveis inaceitavelmente elevados»

2
  a
  parte: Restante texto

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Laperrouze A6-0071/2006

Alteração 6

A favor: 443

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Szájer, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 119

ALDE: Cocilovo, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Konrad, Martens, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

GUE/NGL: Remek

NI: Baco, Belohorská, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Recomendação Laperrouze A6-0071/2006

Alteração 14

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 120

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Giertych, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Cocilovo

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Belohorská

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Kósáné Kovács A6-0086/2006

Alteração 10

A favor: 80

ALDE: Duff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

PPE-DE: Březina, Demetriou, Duchoň, Fajmon, Hatzidakis, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil

PSE: Berman, Weiler

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 512

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer

Abstenções: 15

ALDE: Chiesa, Samuelsen

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Sjöstedt, Toussas

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Belohorská, Salvini

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Pierre Jonckheer

4.   Relatório Lipietz A6-0065/2006

N
  o
  2

A favor: 571

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 31

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

GUE/NGL: Henin, Krarup, Wurtz

NI: Baco, Claeys, Kozlík

PSE: Laignel, Navarro

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Godelieve Quisthoudt-Rowohl

5.   Relatório Lipietz A6-0065/2006

Alteração 1

A favor: 251

ALDE: Drčar Murko, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Prodi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Kaczmarek, Matsis, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Crowley, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 327

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Titley

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 37

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Krupa, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Brepoels

PSE: Arnaoutakis, De Keyser, Ettl, García Pérez, Gill, Goebbels, Groote, Hazan, Honeyball, Howitt, Kristensen, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Roth-Behrendt, Schulz, Skinner, Swoboda, Tarabella, Tarand, Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Henrik Dam Kristensen, Stavros Arnaoutakis

Contra:
  Brian Crowley

6.   Relatório Lipietz A6-0065/2006

Alteração 2

A favor: 134

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Buzek, Lewandowski, Quisthoudt-Rowohl

PSE: Arif, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Pinior, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Sousa Pinto, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 466

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Mote, Rutowicz, Salvini, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 13

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

NI: Baco, Kozlík, Krupa, Pęk

PSE: Attard-Montalto, Bösch, Grech, Muscat

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Lipietz A6-0065/2006

Alteração 4

A favor: 104

ALDE: Bourlanges

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Howitt, Laignel, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Myller, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 489

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 25

ALDE: Chiesa, Ek

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Brepoels

PSE: Bösch, Ferreira Elisa, Kreissl-Dörfler, Scheele

UEN: Bielan, Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Hammerstein Mintz A6-0056/2006

N
  o
  20

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Berès, Hedh, Laignel, Lienemann, Navarro, Reynaud

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Lucas, Schlyter, Smith

Abstenções: 16

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PSE: Castex, Goebbels, Hamon, Hutchinson, Le Foll, Patrie, Vaugrenard

UEN: Kamiński, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Romeva i Rueda

9.   Relatório Hammerstein Mintz A6-0056/2006

Resolução

A favor: 595

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Salvini

UEN: Kuźmiuk, Podkański

Abstenções: 12

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PSE: Cottigny, Goebbels, Laignel, Le Foll, Lienemann

UEN: Kamiński

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

10.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 17

A favor: 85

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Iturgaiz Angulo, Méndez de Vigo

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Lambrinidis, Matsouka, Scheele, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 510

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 22

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Deß

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 18

A favor: 89

ALDE: Chiesa, Harkin, Hennis-Plasschaert

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Deß

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Christensen, Corbey, Kristensen, Lambrinidis, Matsouka, Paasilinna, Rasmussen, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Mote, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Pęk, Schenardi

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

12.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  3/3

A favor: 520

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Contra: 83

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Schierhuber

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Coûteaux, Louis, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík, Mote

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 19/1

A favor: 295

ALDE: Chiesa, Cocilovo, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Krupa, Lang, Martin Hans-Peter, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Deß, De Veyrac, Fjellner, Florenz, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Járóka, Kamall, Olajos

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 307

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Christensen, Kristensen, Rasmussen

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 18

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Salvini

PPE-DE: McGuinness

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Dan Jørgensen

14.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 19/2

A favor: 96

ALDE: Chiesa, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Martin Hans-Peter, Mölzer, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Gewalt

PSE: Ferreira Elisa, Scheele

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Masiel, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 11

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez

PPE-DE: McGuinness

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 20/1

A favor: 447

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Cottigny, Désir, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, Gill, Hamon, Hazan, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, McCarthy, Martin David, Matsouka, Moraes, Morgan, Moscovici, Navarro, Paleckis, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Sifunakis, Skinner, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 156

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Mote, Rutowicz, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Cederschiöld, Daul, Fjellner, Gaubert, Grossetête, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Howitt, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Libicki, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Linda McAvan, Brigitte Douay, Henri Weber

16.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 20/2

A favor: 151

ALDE: Chiesa, Harkin, Lynne, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Gollnisch, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Brepoels, Karas, Pirker, Rack, Schierhuber, Seeber

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Ferreira Anne, Fruteau, Hamon, Hazan, Hutchinson, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, McCarthy, Matsouka, Moscovici, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Sifunakis, Skinner, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Wynn, Xenogiannakopoulou

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 439

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Ryan, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 15

ALDE: Samuelsen

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Kozlík, Mölzer, Vanhecke

PPE-DE: Deß, Wijkman

PSE: Bullmann, Cashman, Corbett, Roth-Behrendt, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Brigitte Douay, Henri Weber

17.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 5

A favor: 485

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Claeys, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Piotrowski, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Cohn-Bendit

Contra: 111

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Pęk, Rogalski, Rutowicz, Schenardi, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Evans Jonathan

PSE: Christensen, Corbey, Glante, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Rasmussen

UEN: Aylward, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Salvini

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Brepoels, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Surján, Szájer

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 21

A favor: 91

ALDE: Manders

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Bourzai, Christensen, Corbey, Jørgensen, Kristensen, Rasmussen, Scheele

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 518

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Graefe zu Baringdorf, Onesta

Abstenções: 10

ALDE: Chiesa

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Deß

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

19.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  23

A favor: 430

ALDE: Ek, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Maaten, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Riis-Jørgensen, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Isler Béguin, Voggenhuber

Contra: 155

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Fajmon, Gewalt, Pīks, Pirker

PSE: van den Burg, Gebhardt, Hamon, Locatelli, Piecyk

UEN: Crowley, Kamiński, Krasts

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 34

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Schenardi

PPE-DE: Bushill-Matthews

PSE: Berès, Bullmann, Désir, Ferreira Anne, Guy-Quint, Poignant

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Margrietus van den Berg

Contra:
  Bernadette Bourzai

20.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 3

A favor: 262

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, De Michelis, Gollnisch, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Schröder, Strejček

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 343

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Christensen, Jørgensen, Kristensen, Napoletano, Rasmussen

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 14

GUE/NGL: Krarup, Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez, Salvini

UEN: Berlato

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 22/1

A favor: 121

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Schenardi

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hazan, Hutchinson, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Stockmann, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lavarra, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 4

NI: Baco, Martin Hans-Peter

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Stephen Hughes, Henri Weber

Contra:
  Stavros Lambrinidis

22.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 22/2

A favor: 291

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Brepoels

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Sakalas, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Krasts, Kristovskis, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 299

ALDE: Fourtou

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cercas, Díez González, Dobolyi, García Pérez, Glante, Groote, Gruber, Hughes, Ilves, Mann Erika, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Paasilinna, Rosati, Rothe, Rouček, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Szejna, Titley, Weber Henri, Weiler

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 20

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Kozlík, Vanhecke

PPE-DE: Wijkman

PSE: Assis, Attard-Montalto, Christensen, Geringer de Oedenberg, Golik, Grabowska, Hänsch, Hasse Ferreira, Kristensen, Panzeri, Rasmussen, Roth-Behrendt, dos Santos

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Henri Weber

23.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 23

A favor: 110

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Christensen, Jørgensen, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Matsouka, Napoletano, Rasmussen, Scheele, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Bielan, Kamiński, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 470

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Salvini, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 41

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Bullmann, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Abstenções:
  Henri Weber

24.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 6

A favor: 569

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 26

ALDE: Budreikaitė, Drčar Murko

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

NI: Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Krupa, Martin Hans-Peter, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Lewandowski, Musotto

PSE: Scheele

Abstenções: 19

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Booth, Coûteaux, Knapman, Louis, Titford, de Villiers, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PSE: McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Linda McAvan

25.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 24

A favor: 331

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Battilocchio, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 279

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 10

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, Konrad

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

26.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  37/2

A favor: 567

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 43

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Salvini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Cederschiöld, Fjellner, Glattfelder, Gyürk, Herrero-Tejedor, Hökmark, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Járóka, Musotto, Őry, Surján, Szájer

PSE: Fernandes

Abstenções: 11

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Baco, Belohorská, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Emanuel Jardim Fernandes

Abstenções:
  Jonas Sjöstedt, Henri Weber

27.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 25

A favor: 135

ALDE: Cavada, Chiesa, Ek, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Christensen, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Napoletano, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Rothe, Roure, Savary, Scheele, Sifunakis, Sousa Pinto, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 459

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Lundgren, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Salvini, Schenardi

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Marc Tarabella, Henri Weber, Poul Nyrup Rasmussen

28.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 26

A favor: 103

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Deß, De Veyrac, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Sumberg, Surján, Szájer, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Badia I Cutchet, Beglitis, Correia, Douay, Ferreira Elisa, Lambrinidis, Matsouka, Scheele, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 503

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Krupa, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 15

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mölzer, Schenardi

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

29.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 7

A favor: 589

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Salvini, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Titford, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Krupa, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Langen

PSE: Kuhne

Abstenções: 11

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Louis, Nattrass, de Villiers

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martinez

Verts/ALE: van Buitenen

30.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 8/1

A favor: 422

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Correia, Lambrinidis, Le Foll, Matsouka, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 192

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Mote, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Hökmark

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 7

ALDE: Bowles, Karim, Newton Dunn

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Abstenções:
  Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson

31.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 8/2

A favor: 226

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Glattfelder, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Járóka, Karas, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Olajos, Őry, Ouzký, Parish, Pirker, Purvis, Rack, Schierhuber, Seeber, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: De Keyser, Scheele, Tarand

UEN: Berlato, Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 370

ALDE: Malmström, Morillon

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Mote, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ryan

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 16

ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Karim, Ludford, Newton Dunn

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Deß

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Jonas Sjöstedt, Eva-Britt Svensson

32.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  49

A favor: 355

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Christensen, Corbey, Falbr, Jørgensen, Kristensen, Lambrinidis, Matsouka, Rasmussen, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 243

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Battilocchio, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Schenardi

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

33.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  50

A favor: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 90

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Pīks

PSE: Hasse Ferreira

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Baco, Belohorská, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Salvini, Schenardi

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

34.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 28

A favor: 108

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Sumberg, Surján, Szájer, Vatanen

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Matsouka, Scheele, Sifunakis, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Xenogiannakopoulou

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Salvini, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Chiesa

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PSE: Bullmann, Laignel

Verts/ALE: van Buitenen

35.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  53/1

A favor: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Salvini, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 64

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Schenardi, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Pomés Ruiz, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Lambrinidis, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

36.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

N
  o
  53/2

A favor: 337

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Krupa, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Cottigny, Goebbels, Lambrinidis, Matsouka, Poignant, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Flautre, Hammerstein Mintz, Harms, Turmes

Contra: 113

ALDE: Ek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Wijkman

PSE: Beňová, Berman, Christensen, Corbey, De Keyser, Désir, Glante, Haug, Jørgensen, Kristensen, Kuc, McAvan, Martínez Martínez, Napoletano, Navarro, Pahor, Rasmussen, Rouček, Sousa Pinto, Szejna, Wiersma

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 154

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Hélène Flautre

Abstenções:
  Linda McAvan

37.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 14/1

A favor: 266

ALDE: Chiesa, Lambsdorff, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Jackson, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 340

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Salvini, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen

38.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 14/2

A favor: 335

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 254

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Salvini, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 21

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Brepoels

Verts/ALE: van Buitenen

39.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 14/3

A favor: 329

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 270

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Krupa, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

40.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 15

A favor: 89

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Chmielewski

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Correia, Lambrinidis, Matsouka, Paasilinna, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 524

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PSE: Bullmann, Castex

Verts/ALE: van Buitenen

41.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Alteração 16

A favor: 96

ALDE: Chiesa, Jensen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Buzek, Demetriou

PSE: Arnaoutakis, Badia I Cutchet, Beglitis, Casaca, De Rossa, Lambrinidis, Matsouka, Paasilinna, Pahor, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 512

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Krupa, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 11

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez, Salvini

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

42.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Considerando O/2

A favor: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 85

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Gewalt, Mauro, Ouzký

PSE: Sornosa Martínez

UEN: Bielan, Kamiński, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 24

IND/DEM: Clark, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Florenz

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

43.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Considerando S/2

A favor: 521

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 84

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Doorn

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Mote

PSE: Castex, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

44.   Relatório Papastamkos A6-0051/2006

Resolução

A favor: 493

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken

Contra: 103

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Seeberg

PSE: Christensen, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Napoletano, Rasmussen, Tarabella

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Kozlík, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Olajos, Őry, Surján, Szájer

PSE: Castex, Roth-Behrendt, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

45.   Relatório García-Margallo y Marfil A6-0077/2006

Alteração 2

A favor: 193

ALDE: Chiesa, Cocilovo, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Jeggle, Musotto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mikko, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Zani

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Glante, Golik, Ilves, Kuc, Lambrinidis, Matsouka, Rosati, Sifunakis, Siwiec, Tabajdi, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 68

GUE/NGL: Krarup, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Brepoels

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Cercas, Corbett, Díez González, García Pérez, Gebhardt, Gill, Goebbels, Grech, Gröner, Gruber, Hänsch, Hasse Ferreira, Honeyball, Howitt, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, McCarthy, Martin David, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Piecyk, Prets, Rothe, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Skinner, Sornosa Martínez, Titley, Willmott, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Abstenções:
  Linda McAvan

46.   Relatório García-Margallo y Marfil A6-0077/2006

Alteração 3

A favor: 205

ALDE: Chiesa, Polfer, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Hennicot-Schoepges

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mikko, Moraes, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 361

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beňová, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Casaca, Cercas, Correia, Díez González, Dobolyi, García Pérez, Glante, Golik, Groote, Gruber, Ilves, Kuc, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Paasilinna, Rosati, Roth-Behrendt, Salinas García, Sánchez Presedo, Siwiec, Sornosa Martínez

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 35

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Corbett, Gill, Goebbels, Grabowska, Hänsch, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Kósáné Kovács, Lambrinidis, McCarthy, Matsouka, Morgan, Muscat, Rapkay, Rouček, dos Santos, Sifunakis, Skinner, Swoboda, Titley, Wiersma, Willmott, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0117

Pedido de defesa da imunidade de Witold Tomczak

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak (2005/2129(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia, apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia, apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005,

| — | Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade,

| — | Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006),

| A. | Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004,

| B. | Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n
  o
  1 do artigo 226
  o
  do Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczak aceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do n
  o
  4 do artigo 105
  o
  da Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências, o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do n
  o
  3 do artigo 377
  o
  do Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n
  o
  1 do artigo 226
  o
  do Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczak aceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do n
  o
  4 do artigo 105
  o
  da Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências, o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do n
  o
  3 do artigo 377
  o
  do Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia,

| C. | Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha requerido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Północ que declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Witold Tomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o Tribunal Constitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido de levantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamento polaco, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha requerido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Północ que declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Witold Tomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o Tribunal Constitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido de levantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamento polaco,

| D. | Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foi eleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imunidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foi eleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imunidade,

| E. | Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais, que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provas falsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais, que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provas falsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas,

| F. | Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu,

| G. | Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individualmente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individualmente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade,

| H. | Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar o caso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamente respeitadas, |
| --- | --- |

H.

Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar o caso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamente respeitadas,

| 1. | Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak. |
| --- | --- |

1.

Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, [1964] Colectânea 195, e Processo 149/85 Wybot contra Faure e outros [1986] Colectânea 2391.

P6_TA(2006)0118

Orientações para as redes transeuropeias de energia *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) — C6-0016/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) — C6-0016/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0071/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0071/2006),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 7.6.2005, P6_TA(2005)0211.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0297

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Após a aprovação da Decisão n
  o
  1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (3), surgiu a necessidade de integrar plenamente os novos Estados-Membros e os países aderentes e candidatos nestas orientações e de proceder a uma adaptação das mesmas à nova política de proximidade da União Europeia, conforme adequado. |
| --- | --- |

(1)

Após a aprovação da Decisão n
  o
  1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (3), surgiu a necessidade de integrar plenamente os novos Estados-Membros e os países aderentes e candidatos nestas orientações e de proceder a uma adaptação das mesmas à nova política de proximidade da União Europeia, conforme adequado.

| (2) | As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam da criação de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (4), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (5). Estas prioridades dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverão ser envidados esforços especiais para alcançar o objectivo de aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, como um contributo para a promoção de uma política de desenvolvimento sustentável. Todavia, tal objectivo deverá ser conseguido sem provocar perturbações excessivas do equilíbrio normal do mercado. Devem igualmente ser tidos na devida consideração os objectivos da política comunitária de transportes e, especificamente, a possibilidade de reduzir o tráfego rodoviário através da utilização de gasodutos. |
| --- | --- |

(2)

As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam da criação de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (4), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (5). Estas prioridades dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverão ser envidados esforços especiais para alcançar o objectivo de aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, como um contributo para a promoção de uma política de desenvolvimento sustentável. Todavia, tal objectivo deverá ser conseguido sem provocar perturbações excessivas do equilíbrio normal do mercado. Devem igualmente ser tidos na devida consideração os objectivos da política comunitária de transportes e, especificamente, a possibilidade de reduzir o tráfego rodoviário através da utilização de gasodutos.

| (3) | A presente decisão contribui para uma maior aproximação do objectivo relativo ao nível de interligação de electricidade entre os Estados-Membros, acordado no Conselho Europeu de Barcelona de15 e 16 de Março de 2002, e para melhorar assim a fiabilidade e a integridade das redes e garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno. |
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(3)

A presente decisão contribui para uma maior aproximação do objectivo relativo ao nível de interligação de electricidade entre os Estados-Membros, acordado no Conselho Europeu de Barcelona de15 e 16 de Março de 2002, e para melhorar assim a fiabilidade e a integridade das redes e garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno.

| (4) | Por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia deverão obedecer aos princípios do mercado. Tal é igualmente consentâneo com as regras comuns para a realização do mercado interno da energia e com as regras comuns da legislação em matéria de concorrência, que têm como objectivo a criação de um mercado interno mais aberto e concorrencial no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade para a construção e manutenção deverá, por conseguinte, continuar a ter um carácter altamente excepcional, devendo tais excepções ser devidamente justificadas. |
| --- | --- |

(4)

Por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia deverão obedecer aos princípios do mercado. Tal é igualmente consentâneo com as regras comuns para a realização do mercado interno da energia e com as regras comuns da legislação em matéria de concorrência, que têm como objectivo a criação de um mercado interno mais aberto e concorrencial no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade para a construção e manutenção deverá, por conseguinte, continuar a ter um carácter altamente excepcional, devendo tais excepções ser devidamente justificadas.

| (5) | A construção e a manutenção das infra-estruturas no sector da energia deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, tendo devidamente em conta os actuais procedimentos de consulta às populações visadas, sem esquecer os critérios estratégicos e, se for caso disso, os critérios de serviço universal e as obrigações de serviço público. |
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(5)

A construção e a manutenção das infra-estruturas no sector da energia deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, tendo devidamente em conta os actuais procedimentos de consulta às populações visadas, sem esquecer os critérios estratégicos e, se for caso disso, os critérios de serviço universal e as obrigações de serviço público.

| (6) | Atendendo às potenciais sinergias entre as redes de gás natural e as redes de olefinas, deverá ser dada a devida importância ao desenvolvimento e à integração das redes de gases de olefinas, a fim de responder às necessidades de consumo destes gases por parte das indústrias comunitárias. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às potenciais sinergias entre as redes de gás natural e as redes de olefinas, deverá ser dada a devida importância ao desenvolvimento e à integração das redes de gases de olefinas, a fim de responder às necessidades de consumo destes gases por parte das indústrias comunitárias.

| (7) | As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de energia para a segurança e diversificação do aprovisionamento energético da Comunidade, integrando as redes energéticas dos novos Estados-Membros, dos países aderentes e dos países candidatos e assegurando o funcionamento coordenado das redes de energia na Europa e nos países vizinhos, após consulta aos Estados-Membros interessados. Na realidade, os países vizinhos da Comunidade desempenham um papel vital para a política energética desta. Estes países satisfazem a maior parte das necessidades da Comunidade em gás natural, são parceiros-chave para o trânsito de energia primária para a Comunidade e tornar-se-ão progressivamente intervenientes mais importantes nos mercados internos do gás e da electricidade da Comunidade. |
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(7)

As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de energia para a segurança e diversificação do aprovisionamento energético da Comunidade, integrando as redes energéticas dos novos Estados-Membros, dos países aderentes e dos países candidatos e assegurando o funcionamento coordenado das redes de energia na Europa e nos países vizinhos, após consulta aos Estados-Membros interessados. Na realidade, os países vizinhos da Comunidade desempenham um papel vital para a política energética desta. Estes países satisfazem a maior parte das necessidades da Comunidade em gás natural, são parceiros-chave para o trânsito de energia primária para a Comunidade e tornar-se-ão progressivamente intervenientes mais importantes nos mercados internos do gás e da electricidade da Comunidade.

| (8) | Convém salientar, entre os projectos de redes transeuropeias de energia, os projectos prioritários que são de especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia e para a segurança do aprovisionamento energético.
  Além disso, cumpre aprovar uma Declaração de Interesse Europeu para os projectos a que seja conferida a prioridade máxima, bem como, se for caso disso, um reforço da coordenação
  . |
| --- | --- |

(8)

Convém salientar, entre os projectos de redes transeuropeias de energia, os projectos prioritários que são de especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia e para a segurança do aprovisionamento energético.
  Além disso, cumpre aprovar uma Declaração de Interesse Europeu para os projectos a que seja conferida a prioridade máxima, bem como, se for caso disso, um reforço da coordenação
  .

| (9) | Para efeitos da recolha das informações requeridas nos termos da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros deverão, na medida do possível, utilizar as informações já disponíveis sobre os projectos de interesse europeu, a fim de evitar uma duplicação de esforços. Tais informações podem, por exemplo, já estar disponíveis no contexto do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no contexto de outra legislação comunitária que preveja o co-financiamento de projectos relativos às redes transeuropeias e das decisões que aprovam projectos individuais ao abrigo da mesma legislação e, ainda, no contexto das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural. |
| --- | --- |

(9)

Para efeitos da recolha das informações requeridas nos termos da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros deverão, na medida do possível, utilizar as informações já disponíveis sobre os projectos de interesse europeu, a fim de evitar uma duplicação de esforços. Tais informações podem, por exemplo, já estar disponíveis no contexto do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), no contexto de outra legislação comunitária que preveja o co-financiamento de projectos relativos às redes transeuropeias e das decisões que aprovam projectos individuais ao abrigo da mesma legislação e, ainda, no contexto das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural.

| (10) | O procedimento de identificação de projectos de interesse comum no contexto das redes transeuropeias de energia deverá garantir a aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95. Este procedimento deverá fazer uma distinção entre dois níveis: um primeiro nível, em que é estabelecido um número restrito de critérios para a identificação dos projectos, e um segundo nível, em que estes são descritos em pormenor, designado «especificações». |
| --- | --- |

(10)

O procedimento de identificação de projectos de interesse comum no contexto das redes transeuropeias de energia deverá garantir a aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95. Este procedimento deverá fazer uma distinção entre dois níveis: um primeiro nível, em que é estabelecido um número restrito de critérios para a identificação dos projectos, e um segundo nível, em que estes são descritos em pormenor, designado «especificações».

| (11) | Deverá ser dada
  adequada
  prioridade ao financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 de projectos
  que sejam declarados
  de interesse europeu
  . Sempre que apresentem projectos ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos projectos que sejam declarados de interesse europeu
  . |
| --- | --- |

(11)

Deverá ser dada
  adequada
  prioridade ao financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 de projectos
  que sejam declarados
  de interesse europeu
  . Sempre que apresentem projectos ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos projectos que sejam declarados de interesse europeu
  .

| (12) | Para os projectos declarados de interesse europeu, um prazo significativo ou previsível poderá ser um prazo com uma duração prevista de um a dois anos. |
| --- | --- |

(12)

Para os projectos declarados de interesse europeu, um prazo significativo ou previsível poderá ser um prazo com uma duração prevista de um a dois anos.

| (13) | Dado
  ser provável que as especificações sejam sujeitas a alterações, estas apenas podem ser apresentadas a título indicativo. A Comissão deverá, por conseguinte, dispor de competências para a sua actualização. Atendendo a que os projectos podem ter implicações políticas, ambientais e económicas consideráveis, afigura-se importante encontrar um equilíbrio adequado entre controlo legislativo e flexibilidade quando são seleccionados os projectos que merecem o potencial apoio da Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

Dado
  ser provável que as especificações sejam sujeitas a alterações, estas apenas podem ser apresentadas a título indicativo. A Comissão deverá, por conseguinte, dispor de competências para a sua actualização. Atendendo a que os projectos podem ter implicações políticas, ambientais e económicas consideráveis, afigura-se importante encontrar um equilíbrio adequado entre controlo legislativo e flexibilidade quando são seleccionados os projectos que merecem o potencial apoio da Comunidade.

| (14) | Quando se verificar existirem dificuldades de execução
  de projectos
  de interesse europeu
  , ou secções ou grupos de projectos
  de interesse europeu, um coordenador europeu pode agir como facilitador encorajando a
  cooperação
  entre todas as partes interessadas e garantindo o adequado
  acompanhamento para manter a Comunidade informada dos progressos realizados.
  A pedido dos Estados-Membros envolvidos, os serviços de um coordenador europeu deverão ser igualmente colocados à disposição para outros projectos
  . |
| --- | --- |

(14)

Quando se verificar existirem dificuldades de execução
  de projectos
  de interesse europeu
  , ou secções ou grupos de projectos
  de interesse europeu, um coordenador europeu pode agir como facilitador encorajando a
  cooperação
  entre todas as partes interessadas e garantindo o adequado
  acompanhamento para manter a Comunidade informada dos progressos realizados.
  A pedido dos Estados-Membros envolvidos, os serviços de um coordenador europeu deverão ser igualmente colocados à disposição para outros projectos
  .

| (15) | Os Estados-Membros deverão ser convidados a coordenar a execução de determinados projectos, especialmente projectos transfronteiriços ou secções de projectos transfronteiriços. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros deverão ser convidados a coordenar a execução de determinados projectos, especialmente projectos transfronteiriços ou secções de projectos transfronteiriços.

| (16) | Deverá ser criado um contexto mais favorável ao desenvolvimento e à construção das redes transeuropeias de energia, principalmente proporcionando um estímulo para a cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitando a aplicação dos procedimentos de autorização relativos aos projectos de redes nos Estados-Membros, a fim de reduzir os atrasos e mobilizar, de forma adequada, os fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários disponíveis para projectos de redes. A Comunidade deverá apoiar as medidas tomadas por cada Estado-Membro para alcançar esse objectivo. |
| --- | --- |

(16)

Deverá ser criado um contexto mais favorável ao desenvolvimento e à construção das redes transeuropeias de energia, principalmente proporcionando um estímulo para a cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitando a aplicação dos procedimentos de autorização relativos aos projectos de redes nos Estados-Membros, a fim de reduzir os atrasos e mobilizar, de forma adequada, os fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários disponíveis para projectos de redes. A Comunidade deverá apoiar as medidas tomadas por cada Estado-Membro para alcançar esse objectivo.

| (17) | Dado que o orçamento atribuído às redes transeuropeias de energia se destina principalmente a financiar estudos de viabilidade, são os Fundos Estruturais, os programas e os instrumentos financeiros comunitários que poderão possibilitar, se necessário, o financiamento dessas redes de interligação, em especial das redes inter-regionais. |
| --- | --- |

(17)

Dado que o orçamento atribuído às redes transeuropeias de energia se destina principalmente a financiar estudos de viabilidade, são os Fundos Estruturais, os programas e os instrumentos financeiros comunitários que poderão possibilitar, se necessário, o financiamento dessas redes de interligação, em especial das redes inter-regionais.

| (18) | Os projectos de interesse comum, as respectivas especificações e os projectos prioritários
  , nomeadamente os de interesse europeu, deverão ser identificados sem prejuízo dos resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas. |
| --- | --- |

(18)

Os projectos de interesse comum, as respectivas especificações e os projectos prioritários
  , nomeadamente os de interesse europeu, deverão ser identificados sem prejuízo dos resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas.

| (19) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(19)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (20) | A Comissão deverá elaborar periodicamente relatórios sobre a execução da presente decisão. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão deverá elaborar periodicamente relatórios sobre a execução da presente decisão.

| (21) | É provável que as informações que cumpre trocar com a Comissão ou transmitir a esta nos termos da presente decisão sejam, em larga medida, detidas por empresas. Consequentemente, para obter essas informações, os Estados-Membros poderão ter que cooperar com essas empresas. |
| --- | --- |

(21)

É provável que as informações que cumpre trocar com a Comissão ou transmitir a esta nos termos da presente decisão sejam, em larga medida, detidas por empresas. Consequentemente, para obter essas informações, os Estados-Membros poderão ter que cooperar com essas empresas.

| (22) | Dado que a presente decisão abrange a mesma matéria e tem o mesmo âmbito que a Decisão 96/391/CE do Conselho, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (8), e que a Decisão n
  o
  1229/2003/CE, estas duas decisões devem ser revogadas, |
| --- | --- |

(22)

Dado que a presente decisão abrange a mesma matéria e tem o mesmo âmbito que a Decisão 96/391/CE do Conselho, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (8), e que a Decisão n
  o
  1229/2003/CE, estas duas decisões devem ser revogadas,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente decisão define a natureza e o âmbito da acção comunitária no que diz respeito à definição de orientações para as redes transeuropeias de energia. Define também um conjunto de orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção da Comunidade no domínio das redes transeuropeias de energia. Estas orientações identificam projectos de interesse comum
  e projectos prioritários
  , incluindo os
  de interesse europeu
  , no domínio das redes transeuropeias de electricidade e de gás.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável:

| 1. | Nas redes de electricidade:






  a) | A todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição, bem como às ligações submarinas, desde que essa infra-estrutura seja utilizada para transporte ou ligação inter-regional ou internacional; |
| --- | --- | --- |

1.

Nas redes de electricidade:

a)

A todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição, bem como às ligações submarinas, desde que essa infra-estrutura seja utilizada para transporte ou ligação inter-regional ou internacional;

| b) | A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo; |
| --- | --- |

b)

A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo;

| 2. | Nas redes de gás natural (que transportem gás natural ou gases de olefinas):






  a) | A gasodutos de alta pressão, exceptuando os das redes de distribuição, que permitam o abastecimento de regiões da Comunidade a partir de fontes internas ou externas; |
| --- | --- | --- |

2.

Nas redes de gás natural (que transportem gás natural ou gases de olefinas):

a)

A gasodutos de alta pressão, exceptuando os das redes de distribuição, que permitam o abastecimento de regiões da Comunidade a partir de fontes internas ou externas;

| b) | A instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão acima referidos; |
| --- | --- |

b)

A instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão acima referidos;

| c) | A instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), bem como a transportadores de GNL, em função das capacidades a alimentar; |
| --- | --- |

c)

A instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL), bem como a transportadores de GNL, em função das capacidades a alimentar;

| d) | A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo. |
| --- | --- |

d)

A qualquer equipamento ou instalação essencial para o bom funcionamento do sistema em causa, incluindo os sistemas de protecção, monitorização e controlo.

Artigo 3
  o

Objectivos

A Comunidade promove a interligação, a interoperabilidade e o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, bem como o acesso a essas redes, de acordo com o direito comunitário em vigor, a fim de:

| a) | Incentivar o bom funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em especial, sem deixar de incentivar a produção, transporte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, bem como o desenvolvimento e ligação dos recursos energéticos renováveis, tendo em vista reduzir o custo da energia para os consumidores e contribuir para a diversificação das fontes de energia; |
| --- | --- |

a)

Incentivar o bom funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em especial, sem deixar de incentivar a produção, transporte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, bem como o desenvolvimento e ligação dos recursos energéticos renováveis, tendo em vista reduzir o custo da energia para os consumidores e contribuir para a diversificação das fontes de energia;

| b) | Facilitar o desenvolvimento e reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade, contribuindo deste modo para o reforço da coesão económica e social; |
| --- | --- |

b)

Facilitar o desenvolvimento e reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade, contribuindo deste modo para o reforço da coesão económica e social;

| c) | Reforçar a segurança do aprovisionamento energético, por exemplo através do estreitamento das relações com países terceiros no sector da energia, no interesse mútuo de todas as partes envolvidas, designadamente no âmbito do Tratado da Carta da Energia e dos acordos de cooperação celebrados pela Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a segurança do aprovisionamento energético, por exemplo através do estreitamento das relações com países terceiros no sector da energia, no interesse mútuo de todas as partes envolvidas, designadamente no âmbito do Tratado da Carta da Energia e dos acordos de cooperação celebrados pela Comunidade;

| d) | Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a protecção do ambiente, nomeadamente através da introdução de energias renováveis e da redução dos riscos ambientais associados ao transporte e transmissão de energia. |
| --- | --- |

d)

Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a protecção do ambiente, nomeadamente através da introdução de energias renováveis e da redução dos riscos ambientais associados ao transporte e transmissão de energia.

Artigo 4
  o

Prioridades de acção

As prioridades da acção comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia são compatíveis com o desenvolvimento sustentável e são as seguintes:

| 1. | Para as redes de electricidade e de gás natural:






  a) | Adaptar e desenvolver as redes de energia para apoio ao funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, resolver os problemas de estrangulamentos, particularmente estrangulamentos transfronteiriços, congestionamentos e ligações em falta, tendo em conta as necessidades resultantes do funcionamento do mercado interno da electricidade e do gás natural e do alargamento da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

Para as redes de electricidade e de gás natural:

a)

Adaptar e desenvolver as redes de energia para apoio ao funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, resolver os problemas de estrangulamentos, particularmente estrangulamentos transfronteiriços, congestionamentos e ligações em falta, tendo em conta as necessidades resultantes do funcionamento do mercado interno da electricidade e do gás natural e do alargamento da União Europeia;

| b) | Criar redes de energia em regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo simultaneamente a diversificação das fontes de energia e a utilização de fontes de energia renováveis, a par da interligação dessas redes, se necessário; |
| --- | --- |

b)

Criar redes de energia em regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo simultaneamente a diversificação das fontes de energia e a utilização de fontes de energia renováveis, a par da interligação dessas redes, se necessário;

| 2. | Para as redes de electricidade:






  a) | Adaptar e desenvolver as redes, a fim de facilitar a integração e ligação da produção de energias renováveis; |
| --- | --- | --- |

2.

Para as redes de electricidade:

a)

Adaptar e desenvolver as redes, a fim de facilitar a integração e ligação da produção de energias renováveis;

| b) | Assegurar a interoperabilidade das redes de electricidade da Comunidade e destas com as redes dos países aderentes e candidatos e de outros países da Europa e das bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a interoperabilidade das redes de electricidade da Comunidade e destas com as redes dos países aderentes e candidatos e de outros países da Europa e das bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro;

| 3. | Para as redes de gás natural;






  a) | Desenvolver redes de gás natural, a fim de satisfazer as necessidades de consumo de gás natural da Comunidade e controlar os seus sistemas de aprovisionamento de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Para as redes de gás natural;

a)

Desenvolver redes de gás natural, a fim de satisfazer as necessidades de consumo de gás natural da Comunidade e controlar os seus sistemas de aprovisionamento de gás natural;

| b) | Assegurar a interoperabilidade das redes de gás natural da Comunidade e destas com as redes dos países aderentes e candidatos e dos outros países da Europa e das bacias do Mediterrâneo, do Mar Negro e do Mar Cáspio, bem como das regiões do Médio Oriente e do Golfo, e diversificar as fontes de gás natural e as vias de aprovisionamento. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a interoperabilidade das redes de gás natural da Comunidade e destas com as redes dos países aderentes e candidatos e dos outros países da Europa e das bacias do Mediterrâneo, do Mar Negro e do Mar Cáspio, bem como das regiões do Médio Oriente e do Golfo, e diversificar as fontes de gás natural e as vias de aprovisionamento.

Artigo 5
  o

Linhas de acção

São as seguintes as grandes linhas de acção da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia:

| a) | Identificação dos projectos de interesse comum
  e dos projectos prioritários, incluindo os de interesse europeu
  ; |
| --- | --- |

a)

Identificação dos projectos de interesse comum
  e dos projectos prioritários, incluindo os de interesse europeu
  ;

| b) | Criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes. |
| --- | --- |

b)

Criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes.

Artigo 6
  o

Projectos de interesse comum

1.   São os seguintes os critérios gerais a aplicar na tomada de decisões sobre a identificação, a alteração, as especificações ou os pedidos de actualização de projectos de interesse comum:

| a) | Os projectos devem inscrever-se no âmbito de aplicação do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Os projectos devem inscrever-se no âmbito de aplicação do artigo 2
  o
  ;

| b) | Os projectos devem satisfazer os objectivos e as prioridades de acção estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  , respectivamente; |
| --- | --- |

b)

Os projectos devem satisfazer os objectivos e as prioridades de acção estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  , respectivamente;

| c) | Os projectos devem apresentar viabilidade económica potencial. |
| --- | --- |

c)

Os projectos devem apresentar viabilidade económica potencial.

A avaliação da viabilidade económica deve basear-se numa análise custos/benefícios que tenha em consideração todos os custos e benefícios, inclusivamente a médio e/ou longo prazo, ligados aos aspectos ambientais, de segurança do aprovisionamento e de contribuição para a coesão económica e social. Os projectos de interesse comum que abranjam o território de determinado Estado-Membro exigem a aprovação desse mesmo Estado-Membro.

2.   No Anexo II, enunciam-se critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum. Todas as alterações aos critérios adicionais para a identificação de projectos de interesse comum definidos no Anexo II devem ser aprovadas nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

3.   Só são elegíveis para o apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) n
  o
  2236/95, os projectos enumerados no Anexo III da presente decisão que preencham os critérios estabelecidos no n
  o
  1 do presente artigo e no Anexo II da presente decisão.

4.   As especificações indicativas dos projectos, incluindo a descrição pormenorizada dos mesmos e, se necessário, a respectiva descrição geográfica, constam do Anexo III. Estas especificações devem ser actualizadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o

  . As actualizações são de carácter técnico e devem limitar-se a alterações técnicas dos projectos, a modificações de uma parte do traçado especificado ou a uma adaptação limitada da localização do projecto.

5.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e minimizar os atrasos, sem prejuízo da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente
  , em particular no respeitante aos projectos que tenham sido declarados como sendo de interesse europeu
  . Os procedimentos de autorização necessários devem ser rapidamente concluídos.

6.   Caso determinados projectos de interesse comum se situem parcialmente no território de países terceiros a Comissão pode, mediante acordo com os Estados-Membros envolvidos, apresentar propostas, se necessário no âmbito da gestão dos acordos entre a Comunidade e esses países terceiros e em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia e noutros acordos multilaterais com países terceiros Partes nesse Tratado, destinadas a que os países terceiros em causa reconheçam também esses projectos como sendo de interesse mútuo, a fim de facilitar a sua realização.

Artigo 7
  o

Projectos prioritários

1.   São prioritários para a concessão do apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 os projectos de interesse comum referidos no n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da presente decisão e abrangidos pelos eixos para projectos prioritários enumerados no Anexo I da presente decisão. As alterações ao Anexo I devem ser aprovadas nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

2.   No que se refere aos projectos de investimento transfronteiriços, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, no âmbito dos procedimentos nacionais de autorização, o facto de esses projectos aumentarem a capacidade de interligação entre dois ou mais Estados-Membros e, por conseguinte, reforçarem a segurança do aprovisionamento à escala europeia seja um critério de avaliação pelas autoridades nacionais competentes.

3.   No âmbito das suas respectivas esferas de competência, os Estados-Membros interessados e a Comissão devem, em conjunto com as empresas responsáveis, promover a execução dos projectos prioritários, especialmente dos projectos transfronteiriços.

4.   Os projectos prioritários devem ser compatíveis com o desenvolvimento sustentável e preencher os seguintes critérios:

| a) | Terem um impacto significativo sobre o funcionamento competitivo do mercado interno; e/ou |
| --- | --- |

a)

Terem um impacto significativo sobre o funcionamento competitivo do mercado interno; e/ou

| b) | Reforçarem a segurança do aprovisionamento da Comunidade; e/ou |
| --- | --- |

b)

Reforçarem a segurança do aprovisionamento da Comunidade; e/ou

| c) | Traduzirem-se numa maior utilização das energias renováveis. |
| --- | --- |

c)

Traduzirem-se numa maior utilização das energias renováveis.

Artigo 8
  o

Projectos de interesse europeu

1.
     
  Serão declarados de interesse europeu os projectos seleccionados de entre os projectos dos eixos prioritários referidos no artigo 7
  o
  que sejam projectos transfronteiriços ou tenham um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço. Estes projectos são definidos no Anexo I.

2.
     
  Na selecção de projectos no âmbito do orçamento consagrado às redes transeuropeias, nos termos do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2236/95, será conferida adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu.

3.
     
  Na selecção de projectos no âmbito de outros fundos de co-financiamento comunitário, será dada particular atenção aos projectos declarados de interesse europeu.

4.
     
  Caso se verifique que o avanço de um projecto declarado de interesse europeu tem ou poderá vir a ter um atraso significativo, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros interessados que, num prazo de três meses, dêem conta das razões justificativas desse atraso.

No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, este fará constar do seu relatório as razões justificativas do atraso.

5.
     
  Cinco anos após a conclusão de um projecto declarado de interesse europeu ou de uma das suas secções, a Comissão, assistida pelo comité referido no n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , levará a cabo uma avaliação desse projecto que incluirá o impacto socioeconómico, o impacto ambiental, o impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável. A Comissão informará do resultado desta avaliação o comité referido no n
  o
  1 do artigo 14
  o
  .

6.
     
  No caso dos projectos declarados de interesse europeu e, em particular, das secções transfronteiriças de tais projectos, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar:

| — | o regular intercâmbio das informações relevantes; e |
| --- | --- |

—

o regular intercâmbio das informações relevantes; e

| — | a organização de reuniões de coordenação conjuntas, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

a organização de reuniões de coordenação conjuntas, se for caso disso.

As reuniões de coordenação conjuntas serão organizadas em função dos requisitos específicos do projecto, nomeadamente os referentes à sua fase de desenvolvimento e às dificuldades previstas ou encontradas. As reuniões de coordenação conjuntas incidirão, em particular, nos procedimentos de avaliação e consulta pública. Os Estados-Membros interessados assegurarão que a Comissão seja informada das reuniões de coordenação conjuntas e do intercâmbio de informações.

Artigo 9
  o

Execução de projectos de interesse europeu

1.
     
  Os projectos de interesse europeu devem ser executados rapidamente.

Até ... (9), e com base num projecto de calendário transmitido, para o efeito, pela Comissão, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um calendário actualizado e indicativo da conclusão desses projectos, incluindo, desde que disponíveis, pormenores relativos aos seguintes aspectos:

| a) | Previsão da passagem do projecto pelas várias fases do processo de aprovação da planificação; |
| --- | --- |

a)

Previsão da passagem do projecto pelas várias fases do processo de aprovação da planificação;

| b) | Calendário relativo à fase de viabilidade e de concepção; |
| --- | --- |

b)

Calendário relativo à fase de viabilidade e de concepção;

| c) | Construção do projecto; e |
| --- | --- |

c)

Construção do projecto; e

| d) | Entrada em serviço do projecto. |
| --- | --- |

d)

Entrada em serviço do projecto.

2.
     
  A Comissão, em estreita colaboração com o comité referido no n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , apresentará, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos verificados relativamente aos projectos referidos no n
  o
  1. No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, os relatórios anuais apresentados pelo coordenador europeu substituirão os relatórios acima referidos.

Artigo 10
  o

Coordenador europeu

1.
     
  Caso um projecto declarado de interesse europeu sofra atrasos significativos ou seja afectado por dificuldades de execução, incluindo situações em que estejam envolvidos países terceiros, a Comissão pode, de acordo com os Estados-Membros interessados e após consulta do Parlamento Europeu, designar um coordenador europeu. Se necessário, os Estados-Membros podem igualmente solicitar que a Comissão designe um coordenador europeu para outros projectos relativos às redes transeuropeias de energia.

2.
     
  O coordenador europeu é escolhido, em particular, com base na sua experiência das instituições europeias e do seu conhecimento das questões de política energética e de financiamento e avaliação socioeconómica e ambiental de grandes projectos.

3.
     
  A decisão de designação do coordenador europeu especificará as normas de exercício das suas funções.

4.
     
  Cabe ao coordenador europeu:

| a) | Promover a dimensão europeia do projecto e o diálogo transfronteiriço entre os promotores do projecto e as pessoas interessadas; |
| --- | --- |

a)

Promover a dimensão europeia do projecto e o diálogo transfronteiriço entre os promotores do projecto e as pessoas interessadas;

| b) | Contribuir para a coordenação dos procedimentos nacionais de consulta das pessoas interessadas; e |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a coordenação dos procedimentos nacionais de consulta das pessoas interessadas; e

| c) | Apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o avanço do projecto ou projectos para que foi designado e sobre quaisquer dificuldades e obstáculos susceptíveis de gerar atrasos significativos. A Comissão transmitirá estes relatórios aos Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |

c)

Apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o avanço do projecto ou projectos para que foi designado e sobre quaisquer dificuldades e obstáculos susceptíveis de gerar atrasos significativos. A Comissão transmitirá estes relatórios aos Estados-Membros interessados.

5.
     
  Os Estados-Membros interessados cooperarão com o coordenador europeu na execução das funções referidas no n
  o
  4.

6.
     
  A Comissão pode solicitar o parecer do coordenador europeu no contexto do exame de pedidos de financiamento comunitário para projectos ou grupos de projectos para os quais tenha sido designado.

7.
     
  A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, o nível de coordenação deve ser proporcional aos custos do projecto.

Artigo 11
  o

Contexto mais favorável

1.   A fim de contribuir para a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e sua interoperabilidade, a Comunidade tem em conta os esforços efectuados pelos Estados-Membros para alcançar este objectivo, atribui a maior importância às medidas a seguir indicadas e procede à sua promoção, consoante as necessidades:

| a) | Cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes transeuropeias de energia, em especial pelo bom funcionamento das ligações referidas nos pontos 1, 2 e 7 do Anexo II; |
| --- | --- |

a)

Cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes transeuropeias de energia, em especial pelo bom funcionamento das ligações referidas nos pontos 1, 2 e 7 do Anexo II;

| b) | Facilitação da execução dos procedimentos de autorização de projectos de redes transeuropeias de energia, a fim de reduzir os atrasos
  , em particular no respeitante a projectos de interesse europeu
  ; |
| --- | --- |

b)

Facilitação da execução dos procedimentos de autorização de projectos de redes transeuropeias de energia, a fim de reduzir os atrasos
  , em particular no respeitante a projectos de interesse europeu
  ;

| c) | Prestação de assistência a projectos de interesse comum através dos fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários aplicáveis a essas redes. |
| --- | --- |

c)

Prestação de assistência a projectos de interesse comum através dos fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários aplicáveis a essas redes.

2.   A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros interessados, toma todas as iniciativas para promover a coordenação das actividades referidas no n
  o
  1.

3.   As medidas necessárias ao desenvolvimento das actividades referidas nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 são aprovadas pela Comissão nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .

Artigo 12
  o

Efeitos sobre a concorrência

Na análise dos projectos, devem ser tidos em conta os seus efeitos sobre a concorrência e sobre a segurança do aprovisionamento. O financiamento privado ou o financiamento pelos operadores económicos envolvidos deve constituir a principal fonte de financiamento e ser incentivado. Deve ser evitada toda e qualquer distorção da concorrência entre os operadores do mercado, de acordo com as disposições do Tratado.

Artigo 13
  o

Restrições

1.   A presente decisão não prejudica os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros ou pela Comunidade.

2.   A presente decisão não prejudica os resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos, planos ou programas que definem o futuro enquadramento da autorização desses projectos. Os resultados da avaliação do impacto ambiental, caso esta seja necessária nos termos da legislação comunitária aplicável, devem ser tidos em consideração antes de ser tomada a decisão de execução dos projectos nos termos da legislação comunitária aplicável.

Artigo 14
  o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15
  o

Relatório

De dois em dois anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Nesse relatório, deve atender-se à execução e aos progressos efectuados na realização dos projectos prioritários relacionados com as ligações transfronteiriças a que se referem os pontos 2, 4 e 7 do Anexo II, bem como às respectivas formas de financiamento, em especial no que diz respeito à contribuição do financiamento comunitário.

Artigo 16
  o

Revogação

São revogadas a Decisão 96/391/CE e a Decisão n
  o
  1229/2003/CE.

Artigo 17
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 17.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição Comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 4 de Abril de 2006.

2

Posição

publicada

Posição Comum

8 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 1). Posição

4 de Abril de 2006

(3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

3

(4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

4

(5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

5

(6)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

6

o

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(8)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 154.

8

(9)  Seis meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

9

ANEXO I

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Eixos
  de
  projectos prioritários
  , incluindo sítios de projectos de interesse europeu,
  conforme definidos
  nos artigos 7
  o
  e 8
  o

Enumeração dos
  projectos prioritários
  , incluindo os projectos de interesse europeu, a levar a efeito
  em cada eixo
  prioritário:

REDES DE ELECTRICIDADE

EL.1.   França — Bélgica — Países Baixos — Alemanha:

| — | reforço das redes eléctricas a fim de resolver o congestionamento do fluxo de electricidade através dos Estados do Benelux. |
| --- | --- |

—

reforço das redes eléctricas a fim de resolver o congestionamento do fluxo de electricidade através dos Estados do Benelux.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE)

| — | Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE) |
| --- | --- |

—

Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE)

EL.2.   Fronteiras da Itália com a França, Áustria, Eslovénia e Suíça:

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT)

| — | Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia |
| --- | --- |

—

Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

| — | Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI) |
| --- | --- |

—

Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI)

| — | Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT) |
| --- | --- |

—

Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT)

| — | Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT) |
| --- | --- |

—

Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT)

| — | Linha St. Peter (AT) — Tauern (AT) |
| --- | --- |

—

Linha St. Peter (AT) — Tauern (AT)

| — | Linha Südburgenland (AT) — Kainachtal (AT) |
| --- | --- |

—

Linha Südburgenland (AT) — Kainachtal (AT)

| — | Interligação Áustria — Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner |
| --- | --- |

—

Interligação Áustria — Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

EL.3.   França — Espanha — Portugal:

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica entre estes países e para a Península Ibérica e desenvolvimento da rede em regiões insulares. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre estes países e para a Península Ibérica e desenvolvimento da rede em regiões insulares.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Sentmenat (ES) — Becanό (ES) — Baixas (FR) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Sentmenat (ES) — Becanό (ES) — Baixas (FR)

| — | Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional» |
| --- | --- |

—

Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional»

EL.4.   Grécia — Estados dos Balcãs — Sistema UCTE:

| — | desenvolvimento da infra-estrutura eléctrica para a ligação da Grécia ao sistema UCTE e para permitir o desenvolvimento do mercado da electricidade do Sudeste da Europa. |
| --- | --- |

—

desenvolvimento da infra-estrutura eléctrica para a ligação da Grécia ao sistema UCTE e para permitir o desenvolvimento do mercado da electricidade do Sudeste da Europa.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR)

EL.5.   Reino Unido — Europa Continental e Norte da Europa:

| — | criação/aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo. |
| --- | --- |

—

criação/aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Cabo submarino que liga a Inglaterra (UK) e os Países Baixos |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Cabo submarino que liga a Inglaterra (UK) e os Países Baixos

EL.6.   Irlanda — Reino Unido:

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Cabo submarino que liga a Irlanda e o País de Gales (UK) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Cabo submarino que liga a Irlanda e o País de Gales (UK)

EL.7.   Dinamarca — Alemanha — Anel do Báltico (incluindo a Noruega — Suécia — Finlândia — Dinamarca — Alemanha — Polónia — Estados Bálticos — Rússia):

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Kassø (DK) — Hamburgo/Dollern (DE) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Kassø (DK) — Hamburgo/Dollern (DE)

| — | Linha Hamburgo/Krümmel (DE) — Schwerin (DE) |
| --- | --- |

—

Linha Hamburgo/Krümmel (DE) — Schwerin (DE)

| — | Linha Kassø (DK) — Revsing (DK) — Tjele (DK) |
| --- | --- |

—

Linha Kassø (DK) — Revsing (DK) — Tjele (DK)

| — | Linha Vester Hassing (DK) — Trige (DK) |
| --- | --- |

—

Linha Vester Hassing (DK) — Trige (DK)

| — | Cabo submarino Skagerrak 4: entre a Dinamarca e a Noruega |
| --- | --- |

—

Cabo submarino Skagerrak 4: entre a Dinamarca e a Noruega

| — | Ligação Polónia — Lituânia, incluindo os necessários reforços da rede polaca de electricidade e o perfil PL-DE a fim de possibilitar a participação no mercado interno da energia |
| --- | --- |

—

Ligação Polónia — Lituânia, incluindo os necessários reforços da rede polaca de electricidade e o perfil PL-DE a fim de possibilitar a participação no mercado interno da energia

| — | Cabo submarino Finlândia — Estónia (Ligação leste) |
| --- | --- |

—

Cabo submarino Finlândia — Estónia (Ligação leste)

| — | Cabo submarino Fennoscan, entre a Finlândia e a Suécia |
| --- | --- |

—

Cabo submarino Fennoscan, entre a Finlândia e a Suécia

| — | Linha Halle/Saale (DE) — Schweinfurt (DE) |
| --- | --- |

—

Linha Halle/Saale (DE) — Schweinfurt (DE)

EL.8.   Alemanha — Polónia — República Checa — Eslováquia — Áustria — Hungria — Eslovénia:

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnik (PL) |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnik (PL)

| — | Linha Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ) |
| --- | --- |

—

Linha Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ)

| — | Nova interligação entre a Alemanha e a Polónia |
| --- | --- |

—

Nova interligação entre a Alemanha e a Polónia

| — | Linha Veľké Kapušany (SK) — Lemešany (SK) — Moldava (SK) — Sajóivánka (HU) |
| --- | --- |

—

Linha Veľké Kapušany (SK) — Lemešany (SK) — Moldava (SK) — Sajóivánka (HU)

| — | Linha Gabčíkovo (SK) -Veľký Ďur (SK) |
| --- | --- |

—

Linha Gabčíkovo (SK) -Veľký Ďur (SK)

| — | Linha Stupava (SK) — Sudeste de Viena (AT) |
| --- | --- |

—

Linha Stupava (SK) — Sudeste de Viena (AT)

EL.9.   Estados-Membros do Mediterrâneo — Anel Eléctrico do Mediterrâneo:

| — | aumento das capacidades de interligação eléctrica entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — Países do Próximo Oriente — Turquia. |
| --- | --- |

—

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — Países do Próximo Oriente — Turquia.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália

REDES DE GÁS

NG.1.   Reino Unido — Norte da Europa continental, incluindo os Países Baixos, Bélgica, Dinamarca, Suécia e Alemanha — Polónia — Lituânia — Letónia — Estónia — Finlândia — Rússia:

| — | Gasodutos para ligar algumas das principais fontes de gás na Europa, melhorar a interoperabilidade das redes e aumentar a segurança do aprovisionamento, incluindo os gasodutos através da via ao largo da Rússia para a UE e da via em terra da Rússia para a Polónia e a Alemanha, construção de novos gasodutos e aumento da capacidade de rede na Alemanha, Dinamarca e Suécia e entre estes países, bem como na Polónia, República Checa, Eslováquia, Alemanha e Áustria e entre estes países. |
| --- | --- |

—

Gasodutos para ligar algumas das principais fontes de gás na Europa, melhorar a interoperabilidade das redes e aumentar a segurança do aprovisionamento, incluindo os gasodutos através da via ao largo da Rússia para a UE e da via em terra da Rússia para a Polónia e a Alemanha, construção de novos gasodutos e aumento da capacidade de rede na Alemanha, Dinamarca e Suécia e entre estes países, bem como na Polónia, República Checa, Eslováquia, Alemanha e Áustria e entre estes países.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Gasoduto norte-europeu |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Gasoduto norte-europeu

| — | Gasoduto Yamal — Europa |
| --- | --- |

—

Gasoduto Yamal — Europa

| — | Gasoduto que liga a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia |
| --- | --- |

—

Gasoduto que liga a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia

| — | Aumento da capacidade de transmissão no eixo Alemanha — Bélgica — Reino Unido |
| --- | --- |

—

Aumento da capacidade de transmissão no eixo Alemanha — Bélgica — Reino Unido

NG.2.   Argélia — Espanha — Itália — França — Norte da Europa continental:

| — | construção de novos gasodutos para o transporte de gás natural da Argélia em direcção a Espanha, França e Itália e aumento das capacidades das redes em e entre a Espanha, França e Itália. |
| --- | --- |

—

construção de novos gasodutos para o transporte de gás natural da Argélia em direcção a Espanha, França e Itália e aumento das capacidades das redes em e entre a Espanha, França e Itália.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Gasoduto Argélia — Tunísia — Itália |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Gasoduto Argélia — Tunísia — Itália

| — | Gasoduto Argélia — Itália via Sardenha e Córsega com um ramal até França |
| --- | --- |

—

Gasoduto Argélia — Itália via Sardenha e Córsega com um ramal até França

| — | Gasoduto «Medgas» (Argélia — Espanha — França — Europa Continental) |
| --- | --- |

—

Gasoduto «Medgas» (Argélia — Espanha — França — Europa Continental)

NG.3.   Países do Mar Cáspio — Médio Oriente — União Europeia:

| — | novas redes de gasodutos de transporte de gás natural para a União Europeia a partir de novas fontes, incluindo os gasodutos Turquia — Grécia, Grécia — Itália, Turquia — Áustria e Grécia — Eslovénia — Áustria (através dos Balcãs Ocidentais). |
| --- | --- |

—

novas redes de gasodutos de transporte de gás natural para a União Europeia a partir de novas fontes, incluindo os gasodutos Turquia — Grécia, Grécia — Itália, Turquia — Áustria e Grécia — Eslovénia — Áustria (através dos Balcãs Ocidentais).

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Gasoduto Turquia — Grécia — Itália |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Gasoduto Turquia — Grécia — Itália

| — | Gasoduto Turquia — Áustria |
| --- | --- |

—

Gasoduto Turquia — Áustria

NG.4.   Terminais de gás natural liquefeito (GNL) na Bélgica, França, Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre e Polónia: diversificação das fontes de aprovisionamento e dos pontos de entrada, incluindo as ligações dos terminais GNL com a rede de transporte.

NG.5.   Armazenamento subterrâneo de gás natural em Espanha, Portugal, França, Itália, Grécia e região do Mar Báltico:

| — | aumento da capacidade em Espanha, França, Itália e região do Mar Báltico e construção das primeiras instalações em Portugal, Grécia e Lituânia. |
| --- | --- |

—

aumento da capacidade em Espanha, França, Itália e região do Mar Báltico e construção das primeiras instalações em Portugal, Grécia e Lituânia.

NG.6.   Estados-Membros do Mediterrâneo — Anel de Gás do Mediterrâneo Oriental:

| — | estabelecimento e aumento das capacidades dos gasodutos para o transporte de gás natural entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e a Líbia — Egipto — Jordânia — Síria — Turquia. |
| --- | --- |

—

estabelecimento e aumento das capacidades dos gasodutos para o transporte de gás natural entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e a Líbia — Egipto — Jordânia — Síria — Turquia.

| — | Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:








  — | Gasoduto Líbia — Itália |
| --- | --- | --- |

—

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

—

Gasoduto Líbia — Itália

ANEXO II

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum referidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o

REDES DE ELECTRICIDADE

| 1. | Desenvolvimento das redes de electricidade nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo a diversificação das fontes de energia e aumentando a utilização das energias renováveis, bem como a ligação das redes de electricidade dessas regiões, se necessário:






  — | Irlanda — Reino Unido (País de Gales) |
| --- | --- | --- |

1.

Desenvolvimento das redes de electricidade nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo a diversificação das fontes de energia e aumentando a utilização das energias renováveis, bem como a ligação das redes de electricidade dessas regiões, se necessário:

—

Irlanda — Reino Unido (País de Gales)

| — | Grécia (Ilhas) |
| --- | --- |

—

Grécia (Ilhas)

| — | Itália (Sardenha) — França (Córsega) — Itália continental |
| --- | --- |

—

Itália (Sardenha) — França (Córsega) — Itália continental

| — | Ligações em regiões insulares, incluindo ligações com o continente |
| --- | --- |

—

Ligações em regiões insulares, incluindo ligações com o continente

| — | Ligações nas regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal |
| --- | --- |

—

Ligações nas regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal

| 2. | Desenvolvimento das ligações de electricidade entre os Estados-Membros necessárias para o funcionamento do mercado interno ou para a garantia da fiabilidade e segurança do funcionamento das redes de electricidade:






  — | França — Bélgica — Países Baixos — Alemanha |
| --- | --- | --- |

2.

Desenvolvimento das ligações de electricidade entre os Estados-Membros necessárias para o funcionamento do mercado interno ou para a garantia da fiabilidade e segurança do funcionamento das redes de electricidade:

—

França — Bélgica — Países Baixos — Alemanha

| — | França — Alemanha |
| --- | --- |

—

França — Alemanha

| — | França — Itália |
| --- | --- |

—

França — Itália

| — | França — Espanha |
| --- | --- |

—

França — Espanha

| — | Portugal — Espanha |
| --- | --- |

—

Portugal — Espanha

| — | Finlândia — Suécia |
| --- | --- |

—

Finlândia — Suécia

| — | Finlândia — Estónia — Letónia — Lituânia |
| --- | --- |

—

Finlândia — Estónia — Letónia — Lituânia

| — | Áustria — Itália |
| --- | --- |

—

Áustria — Itália

| — | Itália — Eslovénia |
| --- | --- |

—

Itália — Eslovénia

| — | Áustria — Itália — Eslovénia — Hungria |
| --- | --- |

—

Áustria — Itália — Eslovénia — Hungria

| — | Alemanha — Polónia |
| --- | --- |

—

Alemanha — Polónia

| — | Alemanha — Polónia — República Checa — Áustria — Eslováquia — Hungria |
| --- | --- |

—

Alemanha — Polónia — República Checa — Áustria — Eslováquia — Hungria

| — | Hungria — Eslováquia |
| --- | --- |

—

Hungria — Eslováquia

| — | Hungria — Áustria |
| --- | --- |

—

Hungria — Áustria

| — | Polónia — Lituânia |
| --- | --- |

—

Polónia — Lituânia

| — | Irlanda — Reino Unido (Irlanda do Norte) |
| --- | --- |

—

Irlanda — Reino Unido (Irlanda do Norte)

| — | Áustria — Alemanha — Eslovénia — Hungria |
| --- | --- |

—

Áustria — Alemanha — Eslovénia — Hungria

| — | Países Baixos — Reino Unido |
| --- | --- |

—

Países Baixos — Reino Unido

| — | Alemanha — Dinamarca — Suécia |
| --- | --- |

—

Alemanha — Dinamarca — Suécia

| — | Grécia — Itália |
| --- | --- |

—

Grécia — Itália

| — | Hungria — Eslovénia |
| --- | --- |

—

Hungria — Eslovénia

| — | Malta — Itália |
| --- | --- |

—

Malta — Itália

| — | Finlândia — Estónia |
| --- | --- |

—

Finlândia — Estónia

| — | Itália — Eslovénia |
| --- | --- |

—

Itália — Eslovénia

| 3. | Desenvolvimento das ligações eléctricas nos Estados-Membros nos casos em que tal seja necessário para o aproveitamento das ligações entre os Estados-Membros, o funcionamento do mercado interno ou a ligação de fontes de energia renováveis:






  — | Todos os Estados-Membros |
| --- | --- | --- |

3.

Desenvolvimento das ligações eléctricas nos Estados-Membros nos casos em que tal seja necessário para o aproveitamento das ligações entre os Estados-Membros, o funcionamento do mercado interno ou a ligação de fontes de energia renováveis:

—

Todos os Estados-Membros

| 4. | Desenvolvimento de ligações eléctricas com Estados não membros, em especial com os países candidatos, contribuindo assim para a interoperabilidade, a fiabilidade operacional e a segurança das redes eléctricas ou para o aprovisionamento de electricidade na Comunidade Europeia:






  — | Alemanha — Noruega |
| --- | --- | --- |

4.

Desenvolvimento de ligações eléctricas com Estados não membros, em especial com os países candidatos, contribuindo assim para a interoperabilidade, a fiabilidade operacional e a segurança das redes eléctricas ou para o aprovisionamento de electricidade na Comunidade Europeia:

—

Alemanha — Noruega

| — | Países Baixos — Noruega |
| --- | --- |

—

Países Baixos — Noruega

| — | Suécia — Noruega |
| --- | --- |

—

Suécia — Noruega

| — | Reino Unido — Noruega |
| --- | --- |

—

Reino Unido — Noruega

| — | Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Bielorrússia — Rússia — Lituânia — Letónia — Estónia — Finlândia — Suécia — Noruega — Dinamarca |
| --- | --- |

—

Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Bielorrússia — Rússia — Lituânia — Letónia — Estónia — Finlândia — Suécia — Noruega — Dinamarca

| — | Noruega — Suécia — Finlândia — Rússia |
| --- | --- |

—

Noruega — Suécia — Finlândia — Rússia

| — | Anel Eléctrico do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — Países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália |
| --- | --- |

—

Anel Eléctrico do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos — Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — Países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália

| — | Grécia — Turquia |
| --- | --- |

—

Grécia — Turquia

| — | Itália — Suíça |
| --- | --- |

—

Itália — Suíça

| — | Áustria — Suíça |
| --- | --- |

—

Áustria — Suíça

| — | Hungria — Roménia |
| --- | --- |

—

Hungria — Roménia

| — | Hungria — Sérvia |
| --- | --- |

—

Hungria — Sérvia

| — | Hungria — Croácia |
| --- | --- |

—

Hungria — Croácia

| — | Itália — Tunísia |
| --- | --- |

—

Itália — Tunísia

| — | Grécia — Países dos Balcãs |
| --- | --- |

—

Grécia — Países dos Balcãs

| — | Espanha — Marrocos |
| --- | --- |

—

Espanha — Marrocos

| — | Espanha — Andorra — França |
| --- | --- |

—

Espanha — Andorra — França

| — | UE — países dos Balcãs — Bielorrússia — Rússia — Ucrânia |
| --- | --- |

—

UE — países dos Balcãs — Bielorrússia — Rússia — Ucrânia

| — | Anel Eléctrico do Mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia |
| --- | --- |

—

Anel Eléctrico do Mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia

| — | Bulgária — antiga República jugoslava da Macedónia/Grécia — Albânia — Itália ou Bulgária — Grécia — Itália |
| --- | --- |

—

Bulgária — antiga República jugoslava da Macedónia/Grécia — Albânia — Itália ou Bulgária — Grécia — Itália

| 5. | Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no âmbito do mercado interno e, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade:






  — | Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de electricidade |
| --- | --- | --- |

5.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no âmbito do mercado interno e, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade:

—

Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de electricidade

| — | Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de electricidade, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de electricidade |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de electricidade, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de electricidade

| — | Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade necessária para o funcionamento do mercado interno da electricidade e para a utilização de uma percentagem elevada de fontes de energia renováveis |
| --- | --- |

—

Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade necessária para o funcionamento do mercado interno da electricidade e para a utilização de uma percentagem elevada de fontes de energia renováveis

REDES DE GÁS

| 6. | Introdução do gás natural em novas regiões, principalmente nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, e desenvolvimento das redes de gás natural nessas regiões:






  — | Reino Unido (Irlanda do Norte) |
| --- | --- | --- |

6.

Introdução do gás natural em novas regiões, principalmente nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, e desenvolvimento das redes de gás natural nessas regiões:

—

Reino Unido (Irlanda do Norte)

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Itália (Sardenha) |
| --- | --- |

—

Itália (Sardenha)

| — | França (Córsega) |
| --- | --- |

—

França (Córsega)

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal |
| --- | --- |

—

Regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal

| 7. | Desenvolvimento das ligações de gás natural a fim de satisfazer as necessidades do mercado interno ou de reforçar a segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás natural e de gás de olefinas separadas:






  — | Irlanda — Reino Unido |
| --- | --- | --- |

7.

Desenvolvimento das ligações de gás natural a fim de satisfazer as necessidades do mercado interno ou de reforçar a segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás natural e de gás de olefinas separadas:

—

Irlanda — Reino Unido

| — | França — Espanha |
| --- | --- |

—

França — Espanha

| — | França — Suíça |
| --- | --- |

—

França — Suíça

| — | Portugal — Espanha |
| --- | --- |

—

Portugal — Espanha

| — | Áustria — Alemanha |
| --- | --- |

—

Áustria — Alemanha

| — | Áustria — Hungria |
| --- | --- |

—

Áustria — Hungria

| — | Áustria — Hungria — Eslováquia — Polónia |
| --- | --- |

—

Áustria — Hungria — Eslováquia — Polónia

| — | Polónia — República Checa |
| --- | --- |

—

Polónia — República Checa

| — | Eslováquia — República Checa — Alemanha — Áustria |
| --- | --- |

—

Eslováquia — República Checa — Alemanha — Áustria

| — | Áustria — Itália |
| --- | --- |

—

Áustria — Itália

| — | Grécia — países dos Balcãs |
| --- | --- |

—

Grécia — países dos Balcãs

| — | Áustria — Hungria — Roménia — Bulgária — Grécia — Turquia |
| --- | --- |

—

Áustria — Hungria — Roménia — Bulgária — Grécia — Turquia

| — | França — Itália |
| --- | --- |

—

França — Itália

| — | Grécia — Itália |
| --- | --- |

—

Grécia — Itália

| — | Áustria — República Checa |
| --- | --- |

—

Áustria — República Checa

| — | Alemanha — República Checa — Áustria — Itália |
| --- | --- |

—

Alemanha — República Checa — Áustria — Itália

| — | Áustria — Eslovénia — Croácia |
| --- | --- |

—

Áustria — Eslovénia — Croácia

| — | Hungria — Croácia |
| --- | --- |

—

Hungria — Croácia

| — | Hungria — Roménia |
| --- | --- |

—

Hungria — Roménia

| — | Hungria — Eslováquia |
| --- | --- |

—

Hungria — Eslováquia

| — | Hungria — Ucrânia |
| --- | --- |

—

Hungria — Ucrânia

| — | Eslovénia — países dos Balcãs |
| --- | --- |

—

Eslovénia — países dos Balcãs

| — | Bélgica — Países Baixos — Alemanha |
| --- | --- |

—

Bélgica — Países Baixos — Alemanha

| — | Reino Unido — Países Baixos — Alemanha |
| --- | --- |

—

Reino Unido — Países Baixos — Alemanha

| — | Alemanha — Polónia |
| --- | --- |

—

Alemanha — Polónia

| — | Dinamarca — Reino Unido |
| --- | --- |

—

Dinamarca — Reino Unido

| — | Dinamarca — Alemanha — Suécia |
| --- | --- |

—

Dinamarca — Alemanha — Suécia

| — | Dinamarca — Países Baixos |
| --- | --- |

—

Dinamarca — Países Baixos

| 8. | Desenvolvimento das capacidades de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural necessárias para a satisfação da procura, a regulação dos sistemas de aprovisionamento de gás e a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento:






  — | Todos os Estados-Membros |
| --- | --- | --- |

8.

Desenvolvimento das capacidades de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural necessárias para a satisfação da procura, a regulação dos sistemas de aprovisionamento de gás e a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento:

—

Todos os Estados-Membros

| 9. | Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás natural (gasodutos de adução) necessárias para satisfação da procura e diversificação do aprovisionamento a partir de fontes internas e externas, bem como das vias de aprovisionamento:






  — | Rede de Gás Nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia |
| --- | --- | --- |

9.

Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás natural (gasodutos de adução) necessárias para satisfação da procura e diversificação do aprovisionamento a partir de fontes internas e externas, bem como das vias de aprovisionamento:

—

Rede de Gás Nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia

| — | Argélia — Espanha — França |
| --- | --- |

—

Argélia — Espanha — França

| — | Rússia — Ucrânia — UE |
| --- | --- |

—

Rússia — Ucrânia — UE

| — | Rússia — Bielorrússia — Ucrânia — UE |
| --- | --- |

—

Rússia — Bielorrússia — Ucrânia — UE

| — | Rússia — Bielorrússia — UE |
| --- | --- |

—

Rússia — Bielorrússia — UE

| — | Rússia — Mar Báltico — Alemanha |
| --- | --- |

—

Rússia — Mar Báltico — Alemanha

| — | Rússia — Países Bálticos — Polónia — Alemanha |
| --- | --- |

—

Rússia — Países Bálticos — Polónia — Alemanha

| — | Alemanha — República Checa — Polónia — Alemanha — outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Alemanha — República Checa — Polónia — Alemanha — outros Estados-Membros

| — | Líbia — Itália |
| --- | --- |

—

Líbia — Itália

| — | Tunísia — Líbia — Itália |
| --- | --- |

—

Tunísia — Líbia — Itália

| — | Países do Mar Cáspio — UE |
| --- | --- |

—

Países do Mar Cáspio — UE

| — | Rússia — Ucrânia — Moldávia — Roménia — Bulgária — Grécia — Eslovénia — outros países dos Balcãs |
| --- | --- |

—

Rússia — Ucrânia — Moldávia — Roménia — Bulgária — Grécia — Eslovénia — outros países dos Balcãs

| — | Rússia — Ucrânia — Eslováquia — Hungria — Eslovénia — Itália |
| --- | --- |

—

Rússia — Ucrânia — Eslováquia — Hungria — Eslovénia — Itália

| — | Países Baixos — Alemanha — Suíça — Itália |
| --- | --- |

—

Países Baixos — Alemanha — Suíça — Itália

| — | Bélgica — França — Suíça — Itália |
| --- | --- |

—

Bélgica — França — Suíça — Itália

| — | Dinamarca — Suécia — Polónia |
| --- | --- |

—

Dinamarca — Suécia — Polónia

| — | Noruega — Rússia — UE |
| --- | --- |

—

Noruega — Rússia — UE

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Argélia — Itália — França |
| --- | --- |

—

Argélia — Itália — França

| — | Argélia — Tunísia — Itália |
| --- | --- |

—

Argélia — Tunísia — Itália

| — | Médio Oriente — Anel de Gás do Mediterrâneo Oriental — UE |
| --- | --- |

—

Médio Oriente — Anel de Gás do Mediterrâneo Oriental — UE

| — | Instalação de mistura de Winksele no eixo Norte-Sul (mistura de gás H com azoto) |
| --- | --- |

—

Instalação de mistura de Winksele no eixo Norte-Sul (mistura de gás H com azoto)

| — | Aumento da capacidade no eixo Este-Oeste: Zeebrugge-Eynatten |
| --- | --- |

—

Aumento da capacidade no eixo Este-Oeste: Zeebrugge-Eynatten

| 10. | Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás natural interligadas no mercado interno e nos países de trânsito, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, a definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e a adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural de uma forma eficiente e segura:






  — | Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de gás natural. |
| --- | --- | --- |

10.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás natural interligadas no mercado interno e nos países de trânsito, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, a definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e a adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural de uma forma eficiente e segura:

—

Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de gás natural.

| — | Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de gás natural, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de gás. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de gás natural, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de gás.

| — | Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural necessárias para o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

—

Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural necessárias para o funcionamento do mercado interno.

| — | Melhoria do desempenho global e da segurança das redes de gás natural em países de trânsito. |
| --- | --- |

—

Melhoria do desempenho global e da segurança das redes de gás natural em países de trânsito.

| 11. | Desenvolvimento e integração de capacidades de transporte de gases de olefinas, a fim de satisfazer a procura no mercado interno:






  — | Todos os Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

11.

Desenvolvimento e integração de capacidades de transporte de gases de olefinas, a fim de satisfazer a procura no mercado interno:

—

Todos os Estados-Membros.

ANEXO III

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Projectos de interesse comum e respectivas especificações, actualmente identificados de acordo com os critérios definidos no Anexo II

REDES DE ELECTRICIDADE

| 1. | Desenvolvimento de redes de electricidade em regiões isoladas






  1.1. | Cabo submarino Irlanda — País de Gales (UK) |
| --- | --- | --- |

1.

Desenvolvimento de redes de electricidade em regiões isoladas

1.1.

Cabo submarino Irlanda — País de Gales (UK)

| 1.2. | Ligação das Cíclades do Sul (EL) (ao sistema interligado) |
| --- | --- |

1.2.

Ligação das Cíclades do Sul (EL) (ao sistema interligado)

| 1.3. | Ligação de 30 kV por cabo submarino entre as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge (Açores, PT) |
| --- | --- |

1.3.

Ligação de 30 kV por cabo submarino entre as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge (Açores, PT)

| 1.4. | Ligação e reforço da rede nas ilhas da Terceira, Faial e S. Miguel (Açores, PT) |
| --- | --- |

1.4.

Ligação e reforço da rede nas ilhas da Terceira, Faial e S. Miguel (Açores, PT)

| 1.5. | Ligação e reforço da rede na Madeira (PT) |
| --- | --- |

1.5.

Ligação e reforço da rede na Madeira (PT)

| 1.6. | Cabo submarino Sardenha (IT) — Itália continental |
| --- | --- |

1.6.

Cabo submarino Sardenha (IT) — Itália continental

| 1.7. | Cabo submarino Córsega (FR) — Itália |
| --- | --- |

1.7.

Cabo submarino Córsega (FR) — Itália

| 1.8. | Ligação Itália continental — Sicília (IT): duplicação da ligação Sorgente (IT) — Rizziconi (IT) |
| --- | --- |

1.8.

Ligação Itália continental — Sicília (IT): duplicação da ligação Sorgente (IT) — Rizziconi (IT)

| 1.9. | Novas ligações nas Ilhas Baleares e Canárias (ES) |
| --- | --- |

1.9.

Novas ligações nas Ilhas Baleares e Canárias (ES)

| 2. | Desenvolvimento das ligações eléctricas entre os Estados-Membros






  2.1. | Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE) |
| --- | --- | --- |

2.

Desenvolvimento das ligações eléctricas entre os Estados-Membros

2.1.

Linha Moulaine (FR) — Aubange (BE)

| 2.2. | Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE) |
| --- | --- |

2.2.

Linha Avelin (FR) — Avelgem (BE)

| 2.3. | Interligação entre a Alemanha e a Bélgica |
| --- | --- |

2.3.

Interligação entre a Alemanha e a Bélgica

| 2.4. | Linha Vigy (FR) — Marlenheim (FR) |
| --- | --- |

2.4.

Linha Vigy (FR) — Marlenheim (FR)

| 2.5. | Linha Vigy (FR) — Uchtelfangen (DE) |
| --- | --- |

2.5.

Linha Vigy (FR) — Uchtelfangen (DE)

| 2.6. | Transformador de fase de La Praz (FR) |
| --- | --- |

2.6.

Transformador de fase de La Praz (FR)

| 2.7. | Prossecução do reforço da capacidade através da actual interligação entre a França e a Itália |
| --- | --- |

2.7.

Prossecução do reforço da capacidade através da actual interligação entre a França e a Itália

| 2.8. | Nova interligação entre a França e a Itália |
| --- | --- |

2.8.

Nova interligação entre a França e a Itália

| 2.9. | Nova interligação através dos Pirenéus entre a França e a Espanha |
| --- | --- |

2.9.

Nova interligação através dos Pirenéus entre a França e a Espanha

| 2.10. | Ligação dos Pirenéus Orientais entre a França e a Espanha |
| --- | --- |

2.10.

Ligação dos Pirenéus Orientais entre a França e a Espanha

| 2.11. | Ligações das redes entre o Norte de Portugal e o Noroeste de Espanha |
| --- | --- |

2.11.

Ligações das redes entre o Norte de Portugal e o Noroeste de Espanha

| 2.12. | Linha Sines (PT) — Alqueva (PT) — Balboa (ES) |
| --- | --- |

2.12.

Linha Sines (PT) — Alqueva (PT) — Balboa (ES)

| 2.13. | Ligação entre o Sul de Portugal e o Sudoeste de Espanha |
| --- | --- |

2.13.

Ligação entre o Sul de Portugal e o Sudoeste de Espanha

| 2.14. | Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional» |
| --- | --- |

2.14.

Linha Valdigem (PT) — Douro Internacional (PT) — Aldeadávila (ES) e instalações do «Douro Internacional»

| 2.15. | Ligações a norte do Golfo da Bótnia e cabo submarino Fennoscan entre a Finlândia e a Suécia |
| --- | --- |

2.15.

Ligações a norte do Golfo da Bótnia e cabo submarino Fennoscan entre a Finlândia e a Suécia

| 2.16. | Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT) |
| --- | --- |

2.16.

Linha Lienz (AT) — Cordignano (IT)

| 2.17. | Interligação Somplago (IT) — Würmbach (AT) |
| --- | --- |

2.17.

Interligação Somplago (IT) — Würmbach (AT)

| 2.18. | Interligação entre a Áustria e a Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner |
| --- | --- |

2.18.

Interligação entre a Áustria e a Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

| 2.19. | Ligação entre a Irlanda e a Irlanda do Norte |
| --- | --- |

2.19.

Ligação entre a Irlanda e a Irlanda do Norte

| 2.20. | Linha St. Peter (AT) — Isar (DE) |
| --- | --- |

2.20.

Linha St. Peter (AT) — Isar (DE)

| 2.21. | Cabo submarino entre o Sudeste de Inglaterra e o Centro dos Países Baixos |
| --- | --- |

2.21.

Cabo submarino entre o Sudeste de Inglaterra e o Centro dos Países Baixos

| 2.22. | Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Alemanha, por exemplo, a linha Kassø — Hamburgo |
| --- | --- |

2.22.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Alemanha, por exemplo, a linha Kassø — Hamburgo

| 2.23. | Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Suécia |
| --- | --- |

2.23.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Suécia

| 2.24. | Nova interligação entre a Eslovénia e a Hungria: Cirkove (SI) Hévíz (HU) |
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2.24.

Nova interligação entre a Eslovénia e a Hungria: Cirkove (SI) Hévíz (HU)

| 2.25. | Sajóivánka (HU) — Rimavská Sobota (SK) |
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2.25.

Sajóivánka (HU) — Rimavská Sobota (SK)

| 2.26. | Moldava — Sajóivánka (HU) |
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2.26.

Moldava — Sajóivánka (HU)

| 2.27. | Stupava (SK) — Viena SE (AT) |
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2.27.

Stupava (SK) — Viena SE (AT)

| 2.28. | Polónia-Alemanha (Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnic (PL)) |
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2.28.

Polónia-Alemanha (Linha Neuenhagen (DE) — Vierraden (DE) — Krajnic (PL))

| 2.29. | Ligação Polónia — Lituânia (Elk — Alytus) |
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2.29.

Ligação Polónia — Lituânia (Elk — Alytus)

| 2.30. | Cabo submarino entre a Finlândia e a Estónia |
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2.30.

Cabo submarino entre a Finlândia e a Estónia

| 2.31. | Instalação de sistemas flexíveis de transporte de corrente alterna entre a Itália e a Eslovénia |
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2.31.

Instalação de sistemas flexíveis de transporte de corrente alterna entre a Itália e a Eslovénia

| 2.32. | Novas ligações entre os sistemas UCTE e CENTREL |
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2.32.

Novas ligações entre os sistemas UCTE e CENTREL

| 2.33. | Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ) |
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2.33.

Dürnrohr (AT) — Slavětice (CZ)

| 2.34. | Ligação eléctrica submarina entre Malta (MT) e a Sicília (IT) |
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2.34.

Ligação eléctrica submarina entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

| 2.35. | Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia |
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2.35.

Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

| 2.36. | Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI) |
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2.36.

Linha Udine Ovest (IT) — Okroglo (SI)

| 3. | Desenvolvimento das ligações eléctricas internas nos Estados-Membros






  3.1. | Ligações no eixo dinamarquês Este — Oeste: ligação das redes ocidental (UCTE) e oriental (NORDEL) da Dinamarca |
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3.

Desenvolvimento das ligações eléctricas internas nos Estados-Membros

3.1.

Ligações no eixo dinamarquês Este — Oeste: ligação das redes ocidental (UCTE) e oriental (NORDEL) da Dinamarca

| 3.2. | Ligações no eixo Norte — Sul dinamarquês |
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3.2.

Ligações no eixo Norte — Sul dinamarquês

| 3.3. | Novas ligações no Norte de França |
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3.3.

Novas ligações no Norte de França

| 3.4. | Novas ligações no Sudoeste de França |
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3.4.

Novas ligações no Sudoeste de França

| 3.5. | Linha Trino Vercellese (IT) — Lacchiarella (IT) |
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3.5.

Linha Trino Vercellese (IT) — Lacchiarella (IT)

| 3.6. | Linha Turbigo (IT) — Rho (IT) — Bovisio (IT) |
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3.6.

Linha Turbigo (IT) — Rho (IT) — Bovisio (IT)

| 3.7. | Linha Voghera (IT) — La Casella (IT) |
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3.7.

Linha Voghera (IT) — La Casella (IT)

| 3.8. | Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT) |
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3.8.

Linha S. Fiorano (IT) — Nave (IT) — Gorlago (IT)

| 3.9. | Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT) |
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3.9.

Linha Venezia Nord (IT) — Cordignano (IT)

| 3.10. | Linha Redipuglia (IT) — Udine Oeste (IT) |
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3.10.

Linha Redipuglia (IT) — Udine Oeste (IT)

| 3.11. | Novas ligações no eixo Este-Oeste da Itália |
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3.11.

Novas ligações no eixo Este-Oeste da Itália

| 3.12. | Linha Tavarnuzze (IT) — Casellina (IT) |
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3.12.

Linha Tavarnuzze (IT) — Casellina (IT)

| 3.13. | Linha Tavarnuzze (IT) — Santa Barbara (IT) |
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3.13.

Linha Tavarnuzze (IT) — Santa Barbara (IT)

| 3.14. | Linha Rizziconi (IT) — Feroleto (IT) — Laino (IT) |
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3.14.

Linha Rizziconi (IT) — Feroleto (IT) — Laino (IT)

| 3.15. | Novas ligações no eixo Norte-Sul de Itália |
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3.15.

Novas ligações no eixo Norte-Sul de Itália

| 3.16. | Modificações na rede para facilitar as ligações de energias renováveis em Itália |
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3.16.

Modificações na rede para facilitar as ligações de energias renováveis em Itália

| 3.17. | Novas ligações eólicas em Itália |
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3.17.

Novas ligações eólicas em Itália

| 3.18. | Novas ligações no eixo Norte de Espanha |
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3.18.

Novas ligações no eixo Norte de Espanha

| 3.19. | Novas ligações no eixo mediterrânico de Espanha |
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3.19.

Novas ligações no eixo mediterrânico de Espanha

| 3.20. | Novas ligações no eixo Galiza (ES) — Centro (ES) |
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3.20.

Novas ligações no eixo Galiza (ES) — Centro (ES)

| 3.21. | Novas ligações no eixo Centro (ES) — Aragão (ES) |
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3.21.

Novas ligações no eixo Centro (ES) — Aragão (ES)

| 3.22. | Novas ligações no eixo Aragão (ES) — Levante (ES) |
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3.22.

Novas ligações no eixo Aragão (ES) — Levante (ES)

| 3.23. | Novas ligações no eixo centro-sul de Espanha (ES) |
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3.23.

Novas ligações no eixo centro-sul de Espanha (ES)

| 3.24. | Novas ligações no eixo centro-este de Espanha (ES) |
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3.24.

Novas ligações no eixo centro-este de Espanha (ES)

| 3.25. | Novas ligações na Andaluzia (ES) |
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3.25.

Novas ligações na Andaluzia (ES)

| 3.26. | Linha Pedralva (PT) — Riba d'Ave (PT) e instalações de Pedralva |
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3.26.

Linha Pedralva (PT) — Riba d'Ave (PT) e instalações de Pedralva

| 3.27. | Linha Recarei (PT) — Valdigem (PT) |
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3.27.

Linha Recarei (PT) — Valdigem (PT)

| 3.28. | Linha Picote (PT) — Pocinho (PT) (reforço) |
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3.28.

Linha Picote (PT) — Pocinho (PT) (reforço)

| 3.29. | Modificação da actual linha Pego (PT) — Cedillo (ES)/Falagueira (PT) e instalações da Falagueira |
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3.29.

Modificação da actual linha Pego (PT) — Cedillo (ES)/Falagueira (PT) e instalações da Falagueira

| 3.30. | Linha Pego (PT) — Batalha (PT) e instalações da Batalha |
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3.30.

Linha Pego (PT) — Batalha (PT) e instalações da Batalha

| 3.31. | Linha Sines (PT) — Ferreira do Alentejo (PT) I (reforço) |
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3.31.

Linha Sines (PT) — Ferreira do Alentejo (PT) I (reforço)

| 3.32. | Novas ligações eólicas em Portugal |
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3.32.

Novas ligações eólicas em Portugal

| 3.33. | Linhas Pereiros (PT) — Zêzere (PT) — Santarém (PT) e instalações do Zêzere |
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3.33.

Linhas Pereiros (PT) — Zêzere (PT) — Santarém (PT) e instalações do Zêzere

| 3.34. | Linhas Batalha (PT) — Rio Maior (PT) I e II (reforço) |
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3.34.

Linhas Batalha (PT) — Rio Maior (PT) I e II (reforço)

| 3.35. | Linha Carrapatelo (PT) — Mourisca (PT) (reforço) |
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3.35.

Linha Carrapatelo (PT) — Mourisca (PT) (reforço)

| 3.36. | Linha Valdigem (PT) — Viseu (PT) — Anadia (PT) |
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3.36.

Linha Valdigem (PT) — Viseu (PT) — Anadia (PT)

| 3.37. | Desvio da actual linha Rio Maior (PT) — Palmela (PT) para o Ribatejo e instalações do Ribatejo |
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3.37.

Desvio da actual linha Rio Maior (PT) — Palmela (PT) para o Ribatejo e instalações do Ribatejo

| 3.38. | Subestações e linhas de ligação de Salónica (EL), Lamia (EL) e Patras (EL) |
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3.38.

Subestações e linhas de ligação de Salónica (EL), Lamia (EL) e Patras (EL)

| 3.39. | Ligações das regiões de Evia (EL), Lakonia (EL) e Trácia (EL) |
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3.39.

Ligações das regiões de Evia (EL), Lakonia (EL) e Trácia (EL)

| 3.40. | Reforço das ligações existentes entre as regiões periféricas da Grécia continental |
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3.40.

Reforço das ligações existentes entre as regiões periféricas da Grécia continental

| 3.41. | Linha Tynagh (IE) — Cashla (IE) |
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3.41.

Linha Tynagh (IE) — Cashla (IE)

| 3.42. | Linha Flagford (IE) — East Sligo (IE) |
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3.42.

Linha Flagford (IE) — East Sligo (IE)

| 3.43. | Ligações no Nordeste e Oeste de Espanha, especialmente para ligar geradores eólicos à rede |
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3.43.

Ligações no Nordeste e Oeste de Espanha, especialmente para ligar geradores eólicos à rede

| 3.44. | Ligações no País Basco (ES), Aragão (ES) e Navarra (ES) |
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3.44.

Ligações no País Basco (ES), Aragão (ES) e Navarra (ES)

| 3.45. | Ligações na Galiza (ES) |
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3.45.

Ligações na Galiza (ES)

| 3.46. | Ligações no Centro da Suécia |
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3.46.

Ligações no Centro da Suécia

| 3.47. | Ligações no Sul da Suécia |
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3.47.

Ligações no Sul da Suécia

| 3.48. | Linha Hamburgo (DE) — região da Schwerin (DE) |
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3.48.

Linha Hamburgo (DE) — região da Schwerin (DE)

| 3.49. | Linha região de Halle/Saale (DE) — região de Schweinfurt (DE) |
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3.49.

Linha região de Halle/Saale (DE) — região de Schweinfurt (DE)

| 3.50. | Novas ligações eólicas ao largo e em terra na Alemanha |
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3.50.

Novas ligações eólicas ao largo e em terra na Alemanha

| 3.51. | Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Alemanha com vista à ligação dos parques eólicos ao largo |
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3.51.

Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Alemanha com vista à ligação dos parques eólicos ao largo

| 3.52. | Ligações na Irlanda do Norte, correspondentes às interligações com a Irlanda |
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3.52.

Ligações na Irlanda do Norte, correspondentes às interligações com a Irlanda

| 3.53. | Ligações no Noroeste do Reino Unido |
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3.53.

Ligações no Noroeste do Reino Unido

| 3.54. | Ligações na Escócia e Inglaterra, tendo em vista o aumento da utilização de fontes de energia renováveis na geração de electricidade |
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3.54.

Ligações na Escócia e Inglaterra, tendo em vista o aumento da utilização de fontes de energia renováveis na geração de electricidade

| 3.55. | Novas ligações eólicas ao largo da Bélgica, incluindo o reforço da rede de abastecimento de 380 kV |
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3.55.

Novas ligações eólicas ao largo da Bélgica, incluindo o reforço da rede de abastecimento de 380 kV

| 3.56. | Subestação de Borssele (NL) |
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3.56.

Subestação de Borssele (NL)

| 3.57. | Implementação de equipamento de compensação de energia reactiva (NL) |
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3.57.

Implementação de equipamento de compensação de energia reactiva (NL)

| 3.58. | Instalação de transformadores esfasadores e/ou de condensadores na Bélgica |
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3.58.

Instalação de transformadores esfasadores e/ou de condensadores na Bélgica

| 3.59. | Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Bélgica para aumentar a capacidade de importação |
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3.59.

Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Bélgica para aumentar a capacidade de importação

| 3.60. | Linha St. Peter (AT) — Linha Tauern (AT) |
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3.60.

Linha St. Peter (AT) — Linha Tauern (AT)

| 3.61. | Linha Süd-Burgenland (AT) — Kainachtal (AT) |
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3.61.

Linha Süd-Burgenland (AT) — Kainachtal (AT)

| 3.62. | Dunowo (PL) — Żydowo (PL) — Krzewina (PL) — Plewiska (PL) |
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3.62.

Dunowo (PL) — Żydowo (PL) — Krzewina (PL) — Plewiska (PL)

| 3.63. | Pątnów (PL) — Grudziądz (PL) |
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3.63.

Pątnów (PL) — Grudziądz (PL)

| 3.64. | Ostrów (PL) — Plewiska (PL) |
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3.64.

Ostrów (PL) — Plewiska (PL)

| 3.65. | Ostrów (PL) — Trębaczew (Rogowiec) (PL) |
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3.65.

Ostrów (PL) — Trębaczew (Rogowiec) (PL)

| 3.66. | Plewiska (PL) — Pątnów (PL) |
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3.66.

Plewiska (PL) — Pątnów (PL)

| 3.67. | Tarnów (PL) — Krosno (PL) |
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3.67.

Tarnów (PL) — Krosno (PL)

| 3.68. | Ełk (PL) — Olsztyn Matki (PL) |
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3.68.

Ełk (PL) — Olsztyn Matki (PL)

| 3.69. | Ełk (PL) — Narew (PL) |
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3.69.

Ełk (PL) — Narew (PL)

| 3.70. | Mikułowa (PL) — Świebodzice-Dobrzeń (Groszowice) (PL) |
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3.70.

Mikułowa (PL) — Świebodzice-Dobrzeń (Groszowice) (PL)

| 3.71. | Pątnów (PL) — Sochaczew (PL) — Warszawa (PL) |
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3.71.

Pątnów (PL) — Sochaczew (PL) — Warszawa (PL)

| 3.72. | Linha Krsko (SI) — Bericevo (SI) |
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3.72.

Linha Krsko (SI) — Bericevo (SI)

| 3.73. | Aumento de potência do sistema de transporte esloveno de 220 kV para 400 kV |
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3.73.

Aumento de potência do sistema de transporte esloveno de 220 kV para 400 kV

| 3.74. | Medzibrod (SK) — Liptovská Mara (SK) |
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3.74.

Medzibrod (SK) — Liptovská Mara (SK)

| 3.75. | Lemešany (SK) — Moldava (SK) |
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3.75.

Lemešany (SK) — Moldava (SK)

| 3.76. | Lemešany (SK) — Veľké Kapušany (SK) |
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3.76.

Lemešany (SK) — Veľké Kapušany (SK)

| 3.77. | Gabčíkovo (SK) — Veľký Ďur (SK) |
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3.77.

Gabčíkovo (SK) — Veľký Ďur (SK)

| 3.78. | Ligações no Norte da Suécia |
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3.78.

Ligações no Norte da Suécia

| 3.79. | Passagem do abastecimento de Saaremaa (EE) para 110 kV |
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3.79.

Passagem do abastecimento de Saaremaa (EE) para 110 kV

| 3.80. | Aperfeiçoamento do abastecimento de energia eléctrica em Tartu (EE) |
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3.80.

Aperfeiçoamento do abastecimento de energia eléctrica em Tartu (EE)

| 3.81. | Renovação da subestação (330 kV) de Eesti (EE) |
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3.81.

Renovação da subestação (330 kV) de Eesti (EE)

| 3.82. | Renovação das subestações (110 kV) de Kiisa (EE) Püssi (EE) e Viljandi (EE) |
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3.82.

Renovação das subestações (110 kV) de Kiisa (EE) Püssi (EE) e Viljandi (EE)

| 3.83. | Transformação da linha única de 400 kV numa linha de circuito duplo de 400 kV entre Nošovice (CZ) e Prosenize (CZ) |
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3.83.

Transformação da linha única de 400 kV numa linha de circuito duplo de 400 kV entre Nošovice (CZ) e Prosenize (CZ)

| 3.84. | Nova linha única de 400 kV entre Krasíkov (CZ) e Horní Životice (CZ) |
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3.84.

Nova linha única de 400 kV entre Krasíkov (CZ) e Horní Životice (CZ)

| 3.85. | Novas ligações eólicas em Malta (MT) |
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3.85.

Novas ligações eólicas em Malta (MT)

| 4. | Desenvolvimento das ligações eléctricas com países terceiros






  4.1. | Nova interligação Itália — Suíça |
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4.

Desenvolvimento das ligações eléctricas com países terceiros

4.1.

Nova interligação Itália — Suíça

| 4.2. | Linha Philippi (EL) — Maritsa 3 (Bulgária) |
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4.2.

Linha Philippi (EL) — Maritsa 3 (Bulgária)

| 4.3. | Linha Amintaio (EL) — Bitola (antiga República jugoslava da Macedónia) |
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4.3.

Linha Amintaio (EL) — Bitola (antiga República jugoslava da Macedónia)

| 4.4. | Linha Kardia (EL) — Elbasan (Albânia) |
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4.4.

Linha Kardia (EL) — Elbasan (Albânia)

| 4.5. | Nova linha Elbasan (Albânia) — Podgorica (Sérvia e Montenegro) |
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4.5.

Nova linha Elbasan (Albânia) — Podgorica (Sérvia e Montenegro)

| 4.6. | Subestação de Mostar (Bósnia e Herzegovina) e linhas de ligação |
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4.6.

Subestação de Mostar (Bósnia e Herzegovina) e linhas de ligação

| 4.7. | Subestação de Ernestinovo (Croácia) e linhas de ligação |
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4.7.

Subestação de Ernestinovo (Croácia) e linhas de ligação

| 4.8. | Novas ligações entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a antiga República jugoslava da Macedónia |
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4.8.

Novas ligações entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a antiga República jugoslava da Macedónia

| 4.9. | Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR) |
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4.9.

Linha Philippi (EL) — Hamidabad (TR)

| 4.10. | Cabo submarino do Nordeste/Este de Inglaterra ao Sul da Noruega |
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4.10.

Cabo submarino do Nordeste/Este de Inglaterra ao Sul da Noruega

| 4.11. | Linha Eemshaven (NL) — Feda (NO) |
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4.11.

Linha Eemshaven (NL) — Feda (NO)

| 4.12. | Cabo submarino do Sul de Espanha a Marrocos (reforço da ligação existente) |
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4.12.

Cabo submarino do Sul de Espanha a Marrocos (reforço da ligação existente)

| 4.13. | Ligações para a Interligação Eléctrica do Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Rússia — Estónia — Letónia — Lituânia — Suécia — Finlândia — Dinamarca — Bielorrússia |
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4.13.

Ligações para a Interligação Eléctrica do Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha — Polónia — Rússia — Estónia — Letónia — Lituânia — Suécia — Finlândia — Dinamarca — Bielorrússia

| 4.14. | Ligações Sul da Finlândia — Rússia |
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4.14.

Ligações Sul da Finlândia — Rússia

| 4.15. | Novas ligações entre o Norte da Suécia e o Norte da Noruega |
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4.15.

Novas ligações entre o Norte da Suécia e o Norte da Noruega

| 4.16. | Novas ligações entre o Sul da Suécia e o Sul da Noruega |
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4.16.

Novas ligações entre o Sul da Suécia e o Sul da Noruega

| 4.17. | Linha Borgvik (SE) — Hoesle (NO) — região de Oslo (NO) |
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4.17.

Linha Borgvik (SE) — Hoesle (NO) — região de Oslo (NO)

| 4.18. | Novas ligações do sistema UCTE / CENTREL aos Estados dos Balcãs |
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4.18.

Novas ligações do sistema UCTE / CENTREL aos Estados dos Balcãs

| 4.19. | Ligações e interface entre o sistema UCTE e a Bielorrússia, Rússia e Ucrânia, incluindo a relocalização das estações de conversão CCAT anteriormente em funcionamento entre a Áustria e a Hungria, a Áustria e a República Checa e a Alemanha e a República Checa |
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4.19.

Ligações e interface entre o sistema UCTE e a Bielorrússia, Rússia e Ucrânia, incluindo a relocalização das estações de conversão CCAT anteriormente em funcionamento entre a Áustria e a Hungria, a Áustria e a República Checa e a Alemanha e a República Checa

| 4.20. | Ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia |
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4.20.

Ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mar Negro: Rússia — Ucrânia — Roménia — Bulgária — Turquia — Geórgia

| 4.21. | Novas ligações na região do Mar Negro tendo em vista a interoperabilidade do sistema UCTE com as redes dos países em causa |
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4.21.

Novas ligações na região do Mar Negro tendo em vista a interoperabilidade do sistema UCTE com as redes dos países em causa

| 4.22. | Novas ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália |
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4.22.

Novas ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mediterrâneo: França — Espanha — Marrocos Argélia — Tunísia — Líbia — Egipto — países do Próximo Oriente — Turquia — Grécia — Itália

| 4.23. | Cabo submarino do Sul da Espanha ao Noroeste da Argélia |
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4.23.

Cabo submarino do Sul da Espanha ao Noroeste da Argélia

| 4.24. | Cabo submarino entre a Itália e a África do Norte (Argélia, Tunísia, Líbia) |
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4.24.

Cabo submarino entre a Itália e a África do Norte (Argélia, Tunísia, Líbia)

| 4.25. | Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália |
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4.25.

Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália

| 4.26. | Novas ligações na região/zona de Barent |
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4.26.

Novas ligações na região/zona de Barent

| 4.27. | Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Noruega |
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4.27.

Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Noruega

| 4.28. | Obermoorweiler (DE) — Meiningen (AT) — Bonaduz (CZ): novo aumento da capacidade |
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4.28.

Obermoorweiler (DE) — Meiningen (AT) — Bonaduz (CZ): novo aumento da capacidade

| 4.29. | Békéscsaba (HU) — Oradea (RO) |
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4.29.

Békéscsaba (HU) — Oradea (RO)

| 4.30. | Pecs (HU) — Sombor (Sérvia e Montenegro) |
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4.30.

Pecs (HU) — Sombor (Sérvia e Montenegro)

| 4.31. | Pecs (HU) — Ernestinovo (CR) |
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4.31.

Pecs (HU) — Ernestinovo (CR)

| 4.32. | Veľké Kapušany (SK) — Fronteira da Ucrânia |
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4.32.

Veľké Kapušany (SK) — Fronteira da Ucrânia

| 4.33. | Andrall (ES) — Encamp (AD): aumento da capacidade para 220 kV |
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4.33.

Andrall (ES) — Encamp (AD): aumento da capacidade para 220 kV

| 4.34. | Espanha — Andorra — França: reforço das ligações |
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4.34.

Espanha — Andorra — França: reforço das ligações

| 5. | Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no mercado interno
  (Ainda não foram definidas quaisquer especificações.) |
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5.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações.)

REDES DE GÁS

| 6. | Introdução do gás natural em novas regiões






  6.1. | Desenvolvimento da rede de gás de Belfast em direcção à região Noroeste da Irlanda do Norte (UK) e, se necessário, à costa ocidental da Irlanda |
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6.

Introdução do gás natural em novas regiões

6.1.

Desenvolvimento da rede de gás de Belfast em direcção à região Noroeste da Irlanda do Norte (UK) e, se necessário, à costa ocidental da Irlanda

| 6.2. | GNL em Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias (ES) |
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6.2.

GNL em Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias (ES)

| 6.3. | GNL em Las Palmas de Gran Canaria (ES) |
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6.3.

GNL em Las Palmas de Gran Canaria (ES)

| 6.4. | GNL na Madeira (PT) |
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6.4.

GNL na Madeira (PT)

| 6.5. | Desenvolvimento da rede de gás na Suécia |
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6.5.

Desenvolvimento da rede de gás na Suécia

| 6.6. | Ligação entre as Ilhas Baleares (ES) e a Espanha continental |
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6.6.

Ligação entre as Ilhas Baleares (ES) e a Espanha continental

| 6.7. | Ramal de alta pressão para a Trácia (EL) |
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6.7.

Ramal de alta pressão para a Trácia (EL)

| 6.8. | Ramal de alta pressão para Corinto (EL) |
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6.8.

Ramal de alta pressão para Corinto (EL)

| 6.9. | Ramal de alta pressão para o Noroeste da Grécia (EL) |
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6.9.

Ramal de alta pressão para o Noroeste da Grécia (EL)

| 6.10. | Ligações das Ilhas Lolland (DK) e Falster (DK) |
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6.10.

Ligações das Ilhas Lolland (DK) e Falster (DK)

| 6.11. | GNL em Chipre, Centro Energético de Vasilikos |
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6.11.

GNL em Chipre, Centro Energético de Vasilikos

| 6.12. | Ligação entre a central GNL de Vasilikos (CY) e a central eléctrica de Moni (CY) |
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6.12.

Ligação entre a central GNL de Vasilikos (CY) e a central eléctrica de Moni (CY)

| 6.13. | GNL na Ilha de Creta (EL) |
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6.13.

GNL na Ilha de Creta (EL)

| 6.14. | Ramal de alta pressão para Patra (EL) |
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6.14.

Ramal de alta pressão para Patra (EL)

| 6.15. | GNL em Malta |
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6.15.

GNL em Malta

| 7. | Desenvolvimento das ligações de gás necessárias ao funcionamento do mercado interno ou ao reforço da segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás separadas






  7.1. | Gasoduto adicional de interligação entre a Irlanda e a Escócia |
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7.

Desenvolvimento das ligações de gás necessárias ao funcionamento do mercado interno ou ao reforço da segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás separadas

7.1.

Gasoduto adicional de interligação entre a Irlanda e a Escócia

| 7.2. | Interligação Norte — Sul, incluindo o gasoduto Dublin — Belfast |
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7.2.

Interligação Norte — Sul, incluindo o gasoduto Dublin — Belfast

| 7.3. | Estação de compressão no gasoduto Lacq (FR) — Calahorra (ES) |
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7.3.

Estação de compressão no gasoduto Lacq (FR) — Calahorra (ES)

| 7.4. | Gasoduto Lussagnet (FR) — Bilbao (ES) |
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7.4.

Gasoduto Lussagnet (FR) — Bilbao (ES)

| 7.5. | Gasoduto Perpignan (FR) — Barcelona (ES) |
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7.5.

Gasoduto Perpignan (FR) — Barcelona (ES)

| 7.6. | Aumento da capacidade de transporte dos gasodutos que aprovisionam Portugal através do Sul de Espanha e a Galiza e Astúrias através de Portugal |
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7.6.

Aumento da capacidade de transporte dos gasodutos que aprovisionam Portugal através do Sul de Espanha e a Galiza e Astúrias através de Portugal

| 7.7. | Gasoduto Purchkirchen (AT) — Burghausen (DE) |
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7.7.

Gasoduto Purchkirchen (AT) — Burghausen (DE)

| 7.8. | Gasoduto Andorf (AT) — Simbach (DE) |
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7.8.

Gasoduto Andorf (AT) — Simbach (DE)

| 7.9. | Gasoduto Wiener Neustadt (AT) — Sopron (HU) |
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7.9.

Gasoduto Wiener Neustadt (AT) — Sopron (HU)

| 7.10. | Gasoduto Bad Leonfelden (AT) — Linz (AT) |
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7.10.

Gasoduto Bad Leonfelden (AT) — Linz (AT)

| 7.11. | Gasoduto Noroeste da Grécia — Elbasan (AL) |
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7.11.

Gasoduto Noroeste da Grécia — Elbasan (AL)

| 7.12. | Gasoduto de interligação Grécia — Itália |
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7.12.

Gasoduto de interligação Grécia — Itália

| 7.13. | Estação de compressão no gasoduto principal da Grécia |
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7.13.

Estação de compressão no gasoduto principal da Grécia

| 7.14. | Ligação entre as redes da Áustria e da República Checa |
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7.14.

Ligação entre as redes da Áustria e da República Checa

| 7.15. | Corredor de transporte de gás no Sudeste da Europa através da Grécia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Eslovénia e Áustria |
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7.15.

Corredor de transporte de gás no Sudeste da Europa através da Grécia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Eslovénia e Áustria

| 7.16. | Corredor de transporte de gás entre a Áustria e a Turquia através da Hungria, Roménia e Bulgária |
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7.16.

Corredor de transporte de gás entre a Áustria e a Turquia através da Hungria, Roménia e Bulgária

| 7.17. | Gasodutos de interligação entre o Reino Unido, os Países Baixos e a Alemanha, ligando as principais fontes e mercados do Noroeste da Europa |
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7.17.

Gasodutos de interligação entre o Reino Unido, os Países Baixos e a Alemanha, ligando as principais fontes e mercados do Noroeste da Europa

| 7.18. | Ligação do Nordeste da Alemanha (região de Berlim) ao Noroeste da Polónia (região de Szczecin), com um ramal de Schmölln a Lubmin (DE, região de Greifswald) |
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7.18.

Ligação do Nordeste da Alemanha (região de Berlim) ao Noroeste da Polónia (região de Szczecin), com um ramal de Schmölln a Lubmin (DE, região de Greifswald)

| 7.19. | Gasoduto Cieszyn (PL) — Ostrava (CZ) |
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7.19.

Gasoduto Cieszyn (PL) — Ostrava (CZ)

| 7.20. | Görlitz (DE) — Zgorzelec (PL): extensão e interligação de redes separadas de gás natural |
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7.20.

Görlitz (DE) — Zgorzelec (PL): extensão e interligação de redes separadas de gás natural

| 7.21. | Bernau (DE) — Szczecin (PL): extensão |
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7.21.

Bernau (DE) — Szczecin (PL): extensão

| 7.22. | Ligação das instalações ao largo no Mar do Norte ou das instalações ao largo da Dinamarca com as instalações em terra do Reino Unido |
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7.22.

Ligação das instalações ao largo no Mar do Norte ou das instalações ao largo da Dinamarca com as instalações em terra do Reino Unido

| 7.23. | Reforço da capacidade de transporte entre a França e a Itália |
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7.23.

Reforço da capacidade de transporte entre a França e a Itália

| 7.24. | Interligação do Báltico entre a Dinamarca — Alemanha — Suécia |
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7.24.

Interligação do Báltico entre a Dinamarca — Alemanha — Suécia

| 7.25. | Estação de mistura de Winksele (BE) no eixo Norte-Sul |
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7.25.

Estação de mistura de Winksele (BE) no eixo Norte-Sul

| 7.26. | Aumento da capacidade da ligação entre Zeebrugge (BE) e Eynatten (BE) |
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7.26.

Aumento da capacidade da ligação entre Zeebrugge (BE) e Eynatten (BE)

| 7.27. | Aumento da capacidade no eixo Norte-Oeste entre Zelzate (BE) e Zeebrugge (BE) |
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7.27.

Aumento da capacidade no eixo Norte-Oeste entre Zelzate (BE) e Zeebrugge (BE)

| 7.28. | Construção de um gasoduto de ligação da Dinamarca e dos Países Baixos e das instalações de produção existentes no Mar do Norte |
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7.28.

Construção de um gasoduto de ligação da Dinamarca e dos Países Baixos e das instalações de produção existentes no Mar do Norte

| 8. | Desenvolvimento da capacidade de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural






  8.1. | GNL em Verdon-sur-mer (FR, novo terminal) e gasoduto para o armazenamento em Lussagnet (FR) |
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8.

Desenvolvimento da capacidade de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural

8.1.

GNL em Verdon-sur-mer (FR, novo terminal) e gasoduto para o armazenamento em Lussagnet (FR)

| 8.2. | GNL em Fos-sur-Mer (FR) |
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8.2.

GNL em Fos-sur-Mer (FR)

| 8.3. | GNL em Huelva (ES) (ampliação do terminal existente) |
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8.3.

GNL em Huelva (ES) (ampliação do terminal existente)

| 8.4. | GNL em Cartagena (ES) (ampliação do terminal existente) |
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8.4.

GNL em Cartagena (ES) (ampliação do terminal existente)

| 8.5. | GNL na Galiza (ES) (novo terminal) |
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8.5.

GNL na Galiza (ES) (novo terminal)

| 8.6. | GNL em Bilbau (ES) (novo terminal) |
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8.6.

GNL em Bilbau (ES) (novo terminal)

| 8.7. | GNL na região de Valência (ES) (novo terminal) |
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8.7.

GNL na região de Valência (ES) (novo terminal)

| 8.8. | GNL em Barcelona (ES) (ampliação do terminal existente) |
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8.8.

GNL em Barcelona (ES) (ampliação do terminal existente)

| 8.9. | GNL em Sines (PT) (novo terminal) |
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8.9.

GNL em Sines (PT) (novo terminal)

| 8.10. | GNL em Revithoussa (EL) (ampliação do terminal existente) |
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8.10.

GNL em Revithoussa (EL) (ampliação do terminal existente)

| 8.11. | GNL na Costa Norte do Adriático (IT) |
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8.11.

GNL na Costa Norte do Adriático (IT)

| 8.12. | GNL ao largo do Norte do Mar Adriático (IT) |
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8.12.

GNL ao largo do Norte do Mar Adriático (IT)

| 8.13. | GNL na Costa Sul do Adriático (IT) |
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8.13.

GNL na Costa Sul do Adriático (IT)

| 8.14. | GNL na Costa do Mar Jónico (IT) |
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8.14.

GNL na Costa do Mar Jónico (IT)

| 8.15. | GNL na Costa do Mar Tirreno (IT) |
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8.15.

GNL na Costa do Mar Tirreno (IT)

| 8.16. | GNL na Costa do Mar da Ligúria (IT) |
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8.16.

GNL na Costa do Mar da Ligúria (IT)

| 8.17. | GNL em Zeebrugge (BE, 2
  a
  fase dos aumentos de capacidade) |
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8.17.

GNL em Zeebrugge (BE, 2
  a
  fase dos aumentos de capacidade)

| 8.18. | GNL na Ilha de Grain, Kent (UK) |
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8.18.

GNL na Ilha de Grain, Kent (UK)

| 8.19. | GNL Construção de um segundo terminal GNL na Grécia continental |
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8.19.

GNL Construção de um segundo terminal GNL na Grécia continental

| 8.20. | Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Irlanda |
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8.20.

Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Irlanda

| 8.21. | Armazenamento no Sul de Kavala (EL), reconversão de um campo de gás esgotado |
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8.21.

Armazenamento no Sul de Kavala (EL), reconversão de um campo de gás esgotado

| 8.22. | Armazenamento em Lussagnet (FR), ampliação das instalações existentes |
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8.22.

Armazenamento em Lussagnet (FR), ampliação das instalações existentes

| 8.23. | Armazenamento em Pecorade (FR), reconversão de um campo de petróleo esgotado |
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8.23.

Armazenamento em Pecorade (FR), reconversão de um campo de petróleo esgotado

| 8.24. | Armazenamento na região da Alsácia (FR), desenvolvimento de cavidades salinas |
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8.24.

Armazenamento na região da Alsácia (FR), desenvolvimento de cavidades salinas

| 8.25. | Armazenamento na região do Centro (FR), desenvolvimento em lençóis freáticos |
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8.25.

Armazenamento na região do Centro (FR), desenvolvimento em lençóis freáticos

| 8.26. | Armazenamento no eixo Norte-Sul de Espanha (novas instalações) na Cantábria, em Aragão, Castela e Leão, Castela — La Mancha e Andaluzia |
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8.26.

Armazenamento no eixo Norte-Sul de Espanha (novas instalações) na Cantábria, em Aragão, Castela e Leão, Castela — La Mancha e Andaluzia

| 8.27. | Armazenamento no eixo mediterrânico de Espanha (novas instalações) na Catalunha, Valência e Múrcia |
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8.27.

Armazenamento no eixo mediterrânico de Espanha (novas instalações) na Catalunha, Valência e Múrcia

| 8.28. | Armazenamento em Carriço (PT), novas instalações |
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8.28.

Armazenamento em Carriço (PT), novas instalações

| 8.29. | Armazenamento em Loenhout (BE), ampliação das instalações existentes |
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8.29.

Armazenamento em Loenhout (BE), ampliação das instalações existentes

| 8.30. | Armazenamento em Stenlille (DK) e Lille Torup (DK), ampliação das instalações existentes |
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8.30.

Armazenamento em Stenlille (DK) e Lille Torup (DK), ampliação das instalações existentes

| 8.31. | Armazenamento em Tønder (DK), novas instalações |
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8.31.

Armazenamento em Tønder (DK), novas instalações

| 8.32. | Armazenamento em Purchkirchen (AT), ampliação das instalações existentes, incluindo o gasoduto em direcção ao sistema Penta West, próximo de Andorf (AT) |
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8.32.

Armazenamento em Purchkirchen (AT), ampliação das instalações existentes, incluindo o gasoduto em direcção ao sistema Penta West, próximo de Andorf (AT)

| 8.33. | Armazenamento em Baumgarten (AT), novas instalações |
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8.33.

Armazenamento em Baumgarten (AT), novas instalações

| 8.34. | Armazenamento em Haidach (AT), novas instalações, incluindo o gasoduto em direcção à actual rede europeia de gás |
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8.34.

Armazenamento em Haidach (AT), novas instalações, incluindo o gasoduto em direcção à actual rede europeia de gás

| 8.35. | Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás em Itália |
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8.35.

Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás em Itália

| 8.36. | Armazenamento nas instalações de Wiertzchowice (PL) — ampliação das instalações |
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8.36.

Armazenamento nas instalações de Wiertzchowice (PL) — ampliação das instalações

| 8.37. | Armazenamento em Kossakowo (PL), desenvolvimento do armazenamento subterrâneo |
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8.37.

Armazenamento em Kossakowo (PL), desenvolvimento do armazenamento subterrâneo

| 8.38. | Gasoduto entre Malta (MT) e a Sicília (IT) |
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8.38.

Gasoduto entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

| 8.39. | Armazenamento na Lituânia (novas instalações) |
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8.39.

Armazenamento na Lituânia (novas instalações)

| 9. | Desenvolvimento das capacidades de transporte da gás (através de gasodutos de adução)






  9.1. | Construção e desenvolvimento de ligações da Rede de Gás Nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia |
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9.

Desenvolvimento das capacidades de transporte da gás (através de gasodutos de adução)

9.1.

Construção e desenvolvimento de ligações da Rede de Gás Nórdica: Noruega — Dinamarca — Alemanha — Suécia — Finlândia — Rússia — Estados Bálticos — Polónia

| 9.2. | Gasoduto nórdico: Noruega, Suécia e Finlândia |
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9.2.

Gasoduto nórdico: Noruega, Suécia e Finlândia

| 9.3. | Gasoduto da Europa do Norte: Rússia, Mar Báltico e Alemanha |
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9.3.

Gasoduto da Europa do Norte: Rússia, Mar Báltico e Alemanha

| 9.4. | Gasoduto da Rússia à Alemanha, através da Letónia, Lituânia e Polónia, incluindo o desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Letónia («Projecto Amber») |
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9.4.

Gasoduto da Rússia à Alemanha, através da Letónia, Lituânia e Polónia, incluindo o desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Letónia («Projecto Amber»)

| 9.5. | Gasoduto Finlândia — Estónia |
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9.5.

Gasoduto Finlândia — Estónia

| 9.6. | Novos gasodutos da Argélia à Espanha e França e aumento correspondente de capacidade das redes internas nestes países |
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9.6.

Novos gasodutos da Argélia à Espanha e França e aumento correspondente de capacidade das redes internas nestes países

| 9.7. | Aumento da capacidade de transporte do Gasoduto Argélia — Marrocos — Espanha (até Córdova) |
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9.7.

Aumento da capacidade de transporte do Gasoduto Argélia — Marrocos — Espanha (até Córdova)

| 9.8. | Gasoduto Córdova (ES) — Ciudad Real (ES) |
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9.8.

Gasoduto Córdova (ES) — Ciudad Real (ES)

| 9.9. | Gasoduto Ciudad Real (ES) — Madrid (ES) |
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9.9.

Gasoduto Ciudad Real (ES) — Madrid (ES)

| 9.10. | Gasoduto Ciudad Real (ES) — costa mediterrânica (ES) |
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9.10.

Gasoduto Ciudad Real (ES) — costa mediterrânica (ES)

| 9.11. | Ramais em Castela-La Mancha (ES) |
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9.11.

Ramais em Castela-La Mancha (ES)

| 9.12. | Prolongamento para o Noroeste de Espanha |
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9.12.

Prolongamento para o Noroeste de Espanha

| 9.13. | Gasoduto submarino Argélia — Espanha e gasodutos de ligação com a França |
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9.13.

Gasoduto submarino Argélia — Espanha e gasodutos de ligação com a França

| 9.14. | Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Ucrânia, Eslováquia e República Checa |
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9.14.

Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Ucrânia, Eslováquia e República Checa

| 9.15. | Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Bielorrússia e da Polónia |
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9.15.

Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Bielorrússia e da Polónia

| 9.16. | Gasoduto de gás natural Yamal — Europa II |
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9.16.

Gasoduto de gás natural Yamal — Europa II

| 9.17. | Gasoduto Yagal Sud (entre o gasoduto STEGAL, conduzindo ao triângulo DE, FR, CH) |
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9.17.

Gasoduto Yagal Sud (entre o gasoduto STEGAL, conduzindo ao triângulo DE, FR, CH)

| 9.18. | Gasoduto SUDAL Este (entre o gasoduto MIDAL próximo de Heppenheim até à ligação Burghausen com o gasoduto PENTA, na Áustria) |
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9.18.

Gasoduto SUDAL Este (entre o gasoduto MIDAL próximo de Heppenheim até à ligação Burghausen com o gasoduto PENTA, na Áustria)

| 9.19. | Aumento da capacidade do gasoduto STEGAL para o transporte suplementar de gás da fronteira germano-checa e da fronteira germano-polaca através da Alemanha para outros Estados-Membros |
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9.19.

Aumento da capacidade do gasoduto STEGAL para o transporte suplementar de gás da fronteira germano-checa e da fronteira germano-polaca através da Alemanha para outros Estados-Membros

| 9.20. | Gasoduto para transporte de recursos originários da Líbia até à Itália |
| --- | --- |

9.20.

Gasoduto para transporte de recursos originários da Líbia até à Itália

| 9.21. | Gasoduto para transporte de recursos originários dos países do Mar Cáspio até à União Europeia |
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9.21.

Gasoduto para transporte de recursos originários dos países do Mar Cáspio até à União Europeia

| 9.22. | Gasoduto Grécia — Turquia |
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9.22.

Gasoduto Grécia — Turquia

| 9.23. | Aumento da capacidade de transporte dos recursos da Rússia para a Grécia e outros Estados dos Balcãs através da Ucrânia, Moldávia, Roménia e Bulgária |
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9.23.

Aumento da capacidade de transporte dos recursos da Rússia para a Grécia e outros Estados dos Balcãs através da Ucrânia, Moldávia, Roménia e Bulgária

| 9.24. | Gasoduto St. Zagora (BG) — Ihtiman (BG) |
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9.24.

Gasoduto St. Zagora (BG) — Ihtiman (BG)

| 9.25. | Gasoduto Trans-Adriático — Gasoduto de gás natural para as importações de gás da Bacia do Cáspio/da Rússia/do Médio Oriente que liga a Itália e os mercados da energia do Sudeste da Europa |
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9.25.

Gasoduto Trans-Adriático — Gasoduto de gás natural para as importações de gás da Bacia do Cáspio/da Rússia/do Médio Oriente que liga a Itália e os mercados da energia do Sudeste da Europa

| 9.26. | Ligação dos gasodutos entre as redes de gás alemã, checa, austríaca e italiana |
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9.26.

Ligação dos gasodutos entre as redes de gás alemã, checa, austríaca e italiana

| 9.27. | Gasoduto para transporte de recursos originários da Rússia até à Itália através da Ucrânia, Eslováquia, Hungria e Eslovénia |
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9.27.

Gasoduto para transporte de recursos originários da Rússia até à Itália através da Ucrânia, Eslováquia, Hungria e Eslovénia

| 9.28. | Aumento da capacidade de transporte do gasoduto TENP dos Países Baixos até Itália através da Alemanha |
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9.28.

Aumento da capacidade de transporte do gasoduto TENP dos Países Baixos até Itália através da Alemanha

| 9.29. | Gasoduto Taisnières (FR) — Oltingue (CH) |
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9.29.

Gasoduto Taisnières (FR) — Oltingue (CH)

| 9.30. | Gasoduto da Dinamarca para a Polónia, eventualmente através da Suécia |
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9.30.

Gasoduto da Dinamarca para a Polónia, eventualmente através da Suécia

| 9.31. | Gasoduto Nybro (DK) — Dragør (DK), incluindo o gasoduto de ligação às instalações de armazenamento em Stenlille (DK) |
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9.31.

Gasoduto Nybro (DK) — Dragør (DK), incluindo o gasoduto de ligação às instalações de armazenamento em Stenlille (DK)

| 9.32. | Rede de gás para transporte de recursos do Mar de Barents até à UE, através da Suécia e Finlândia |
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9.32.

Rede de gás para transporte de recursos do Mar de Barents até à UE, através da Suécia e Finlândia

| 9.33. | Gasoduto do campo de Corrib (IE), ao largo |
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9.33.

Gasoduto do campo de Corrib (IE), ao largo

| 9.34. | Gasoduto para transporte de recursos da Argélia até à Itália, através da Sardenha, com ramal para a Córsega e através da Tunísia |
| --- | --- |

9.34.

Gasoduto para transporte de recursos da Argélia até à Itália, através da Sardenha, com ramal para a Córsega e através da Tunísia

| 9.35. | Rede de gás para transporte de recursos do Médio Oriente até à União Europeia |
| --- | --- |

9.35.

Rede de gás para transporte de recursos do Médio Oriente até à União Europeia

| 9.36. | Gasoduto da Noruega para o Reino Unido |
| --- | --- |

9.36.

Gasoduto da Noruega para o Reino Unido

| 9.37. | A Ligação Pecs (HU) — Croácia |
| --- | --- |

9.37.

A Ligação Pecs (HU) — Croácia

| 9.38. | Ligação Szeged (HU) — Oradea (RO) |
| --- | --- |

9.38.

Ligação Szeged (HU) — Oradea (RO)

| 9.39. | Ligação Vecsés (HU) — Eslováquia |
| --- | --- |

9.39.

Ligação Vecsés (HU) — Eslováquia

| 9.40. | Beregdaróc (HU) — Ucrânia: aumento da capacidade |
| --- | --- |

9.40.

Beregdaróc (HU) — Ucrânia: aumento da capacidade

| 10. | Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás interligadas no âmbito do mercado interno
  (Ainda não foram definidas quaisquer especificações.) |
| --- | --- |

10.

Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás interligadas no âmbito do mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações.)

P6_TA(2006)0119

Orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 — C6-0047/2006 — 2006/0010(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0032) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0032) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 128
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0086/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0086/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1 bis (novo) |
| | (1 bis) As orientações para as políticas de emprego fixadas para o período 2005/2008, na sequência dos novos desafios colocados pelo alargamento da União Europeia em Maio de 2004, adquiriram particular importância e novas implicações para o emprego dos jovens e das pessoas mais idosas, a luta contra a sinistralidade laboral a nível europeu, a integração dos grupos sociais mais vulneráveis, a luta contra a exclusão social, a eliminação do trabalho ilegal, a melhoria da qualidade e estabilidade do emprego, e a garantia da igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, o que deveria ser avaliado por meio de indicadores para cada orientação, a fim de medir os progressos alcançados no que diz respeito à igualdade entre os géneros. |
| Alteração 2 |
| Considerando 1 ter (novo) |
| | (1 ter) As orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem a aplicação efectiva da legislação comunitária pelos Estados-Membros, em particular, a legislação relacionada com a política de luta contra a discriminação, nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado, e a legislação em matéria de saúde e segurança. A Comissão deve melhorar o seu processo de monitorização e de controlo. |
| Alteração 3 |
| Considerando 1 quater (novo) |
| | (1 quater) Uma integração bem sucedida no mercado de trabalho pressupõe um leque ainda mais amplo de medidas de apoio que criem vias de integração e combatam a discriminação. |
| Alteração 4 |
| Considerando 1 quinquies (novo) |
| | (1 quinquies) Segundo as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005, os objectivos do pleno emprego, da qualidade dos postos de trabalho, da produtividade do trabalho e da coesão social devem reflectir-se em prioridades claras e quantificáveis: atrair e manter mais pessoas no mercado de trabalho com base nos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da modernização dos sistemas de protecção social; reduzir as despesas administrativas, em particular para as pequenas e médias empresas; melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentar a flexibilidade dos horários e dos mercados de trabalho; aumentar os investimentos em recursos humanos por meio da melhoria da formação e das qualificações. |
| Alteração 5 |
| Considerando 1 sexies (novo) |
| | (1 sexies) São necessários mais progressos para eliminar os entraves e as restrições à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros (linha de orientação 21), em particular no âmbito da mobilidade dos trabalhadores, incluindo os investigadores e outros profissionais (linha de orientação 23), a fim de se alcançar uma Europa sem fronteiras no contexto do mercado único e de pôr termo às incoerências causadas neste domínio pela Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2), que concede esse direito de forma ilimitada aos nacionais de países terceiros que tenham residido no território da União Europeia por um período superior a cinco anos. |
| Alteração 6 |
| Considerando 1 septies (novo) |
| | (1 septies) Uma vez que as orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem um financiamento adequado, os Estados-Membros deverão ter em consideração estes objectivos quando aprovarem as Perspectivas Financeiras 2007/2013. |
| Alteração 7 |
| Considerando 2 |
| (2)
  As
  orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada. | (2)
  A fim de lhes conferir a estabilidade necessária para a sua aplicação bem sucedida, as
  orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica deverão ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada.
  Por este motivo, o Parlamento Europeu deverá desempenhar, nos anos intermédios, um papel mais activo, especialmente no que se refere ao acompanhamento da aplicação das orientações pelos Estados-Membros. |
| Alteração 8 |
| Considerando 3 |
| (3) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005/2008. | (3) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005/2008.
  Recorda-se aos Estados-Membros e à Comissão que a integração da perspectiva do género e a promoção da igualdade entre os géneros deve ser assegurada em todas as acções adoptadas, uma vez que a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação são essenciais para a realização de progressos. |
| Alteração 9 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) Para promover o crescimento económico e o emprego e reforçar a competitividade, os Estados-Membros deverão anunciar os seus objectivos para as despesas em investigação, inovação e desenvolvimento, bem como as medidas de investimento que tencionam tomar em prol das pequenas e médias empresas, assim como do microcrédito para empresas de mulheres e para empresas familiares que utilizem tecnologias inovadoras. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1 bis (novo)

(1 bis) As orientações para as políticas de emprego fixadas para o período 2005/2008, na sequência dos novos desafios colocados pelo alargamento da União Europeia em Maio de 2004, adquiriram particular importância e novas implicações para o emprego dos jovens e das pessoas mais idosas, a luta contra a sinistralidade laboral a nível europeu, a integração dos grupos sociais mais vulneráveis, a luta contra a exclusão social, a eliminação do trabalho ilegal, a melhoria da qualidade e estabilidade do emprego, e a garantia da igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, o que deveria ser avaliado por meio de indicadores para cada orientação, a fim de medir os progressos alcançados no que diz respeito à igualdade entre os géneros.

Alteração 2

Considerando 1 ter (novo)

(1 ter) As orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem a aplicação efectiva da legislação comunitária pelos Estados-Membros, em particular, a legislação relacionada com a política de luta contra a discriminação, nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado, e a legislação em matéria de saúde e segurança. A Comissão deve melhorar o seu processo de monitorização e de controlo.

Alteração 3

Considerando 1 quater (novo)

(1 quater) Uma integração bem sucedida no mercado de trabalho pressupõe um leque ainda mais amplo de medidas de apoio que criem vias de integração e combatam a discriminação.

Alteração 4

Considerando 1 quinquies (novo)

(1 quinquies) Segundo as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005, os objectivos do pleno emprego, da qualidade dos postos de trabalho, da produtividade do trabalho e da coesão social devem reflectir-se em prioridades claras e quantificáveis: atrair e manter mais pessoas no mercado de trabalho com base nos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da modernização dos sistemas de protecção social; reduzir as despesas administrativas, em particular para as pequenas e médias empresas; melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentar a flexibilidade dos horários e dos mercados de trabalho; aumentar os investimentos em recursos humanos por meio da melhoria da formação e das qualificações.

Alteração 5

Considerando 1 sexies (novo)

(1 sexies) São necessários mais progressos para eliminar os entraves e as restrições à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros (linha de orientação 21), em particular no âmbito da mobilidade dos trabalhadores, incluindo os investigadores e outros profissionais (linha de orientação 23), a fim de se alcançar uma Europa sem fronteiras no contexto do mercado único e de pôr termo às incoerências causadas neste domínio pela Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (2), que concede esse direito de forma ilimitada aos nacionais de países terceiros que tenham residido no território da União Europeia por um período superior a cinco anos.

Alteração 6

Considerando 1 septies (novo)

(1 septies) Uma vez que as orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem um financiamento adequado, os Estados-Membros deverão ter em consideração estes objectivos quando aprovarem as Perspectivas Financeiras 2007/2013.

Alteração 7

Considerando 2

(2)
  As
  orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada.

(2)
  A fim de lhes conferir a estabilidade necessária para a sua aplicação bem sucedida, as
  orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica deverão ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada.
  Por este motivo, o Parlamento Europeu deverá desempenhar, nos anos intermédios, um papel mais activo, especialmente no que se refere ao acompanhamento da aplicação das orientações pelos Estados-Membros.

Alteração 8

Considerando 3

(3) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005/2008.

(3) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005/2008.
  Recorda-se aos Estados-Membros e à Comissão que a integração da perspectiva do género e a promoção da igualdade entre os géneros deve ser assegurada em todas as acções adoptadas, uma vez que a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação são essenciais para a realização de progressos.

Alteração 9

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) Para promover o crescimento económico e o emprego e reforçar a competitividade, os Estados-Membros deverão anunciar os seus objectivos para as despesas em investigação, inovação e desenvolvimento, bem como as medidas de investimento que tencionam tomar em prol das pequenas e médias empresas, assim como do microcrédito para empresas de mulheres e para empresas familiares que utilizem tecnologias inovadoras.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

P6_TA(2006)0120

Política de concorrência 2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (SEC(2005)0805), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (SEC(2005)0805),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório de Novembro de 2004 intitulado «Enfrentar o desafio — A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», do grupo de alto nível sobre a estratégia de Lisboa, presidido por Wim Kok, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Novembro de 2004 intitulado «Enfrentar o desafio — A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», do grupo de alto nível sobre a estratégia de Lisboa, presidido por Wim Kok,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (1), e o Regulamento (CE) n
  o
  773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE  (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (1), e o Regulamento (CE) n
  o
  773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE  (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas  (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas  (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (4), o Regulamento (CE) n
  o
  364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (5), e o Regulamento (CE) n
  o
  363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87° e 88° do Tratado CE aos auxílios à formação (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (4), o Regulamento (CE) n
  o
  364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (5), e o Regulamento (CE) n
  o
  363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87° e 88° do Tratado CE aos auxílios à formação (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (7),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão Altmark (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão Altmark (8),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 112
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 112
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0065/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0065/2006),

| 1. | Congratula-se por a política de concorrência comunitária, desde 1 de Maio de 2004, ter sido alargada aos dez novos Estados-Membros, cujas autoridades nacionais de concorrência (ANC) foram admitidas na «Rede Europeia da Concorrência» (REC) tendo em vista a sua integração na UE; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se por a política de concorrência comunitária, desde 1 de Maio de 2004, ter sido alargada aos dez novos Estados-Membros, cujas autoridades nacionais de concorrência (ANC) foram admitidas na «Rede Europeia da Concorrência» (REC) tendo em vista a sua integração na UE;

| 2. | Salienta que a política de concorrência é um instrumento fundamental para contribuir para o êxito da estratégia de Lisboa, a fim de fazer da Europa a economia do conhecimento mais dinâmica do mundo e para o cumprimento dos seus objectivos, garantindo um funcionamento nivelado e transparente do mercado interno, mantendo os mercados abertos e estimulando o crescimento, a eficiência e a inovação, a fim de criar mais valor sustentável e oferecer serviços cada vez melhores, em particular aos consumidores; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a política de concorrência é um instrumento fundamental para contribuir para o êxito da estratégia de Lisboa, a fim de fazer da Europa a economia do conhecimento mais dinâmica do mundo e para o cumprimento dos seus objectivos, garantindo um funcionamento nivelado e transparente do mercado interno, mantendo os mercados abertos e estimulando o crescimento, a eficiência e a inovação, a fim de criar mais valor sustentável e oferecer serviços cada vez melhores, em particular aos consumidores;

| 3. | Continua a defender que um papel mais activo e crescente do Parlamento pode acarretar mais transparência e legitimidade, e reitera a aspiração do Parlamento à extensão do processo de co-decisão; |
| --- | --- |

3.

Continua a defender que um papel mais activo e crescente do Parlamento pode acarretar mais transparência e legitimidade, e reitera a aspiração do Parlamento à extensão do processo de co-decisão;

| 4. | Apoia, em termos gerais, a política de concorrência praticada pela Comissão, e manifesta o seu apreço pela acção de reforma e modernização executada pela Comissão neste domínio; |
| --- | --- |

4.

Apoia, em termos gerais, a política de concorrência praticada pela Comissão, e manifesta o seu apreço pela acção de reforma e modernização executada pela Comissão neste domínio;

| 5. | Nota a falta, no relatório sobre a política de concorrência 2004, de uma avaliação dos efeitos das decisões mais importantes da Comissão nos mercados relevantes, em particular nas operações de concentração e nas ajudas públicas; |
| --- | --- |

5.

Nota a falta, no relatório sobre a política de concorrência 2004, de uma avaliação dos efeitos das decisões mais importantes da Comissão nos mercados relevantes, em particular nas operações de concentração e nas ajudas públicas;

| 6. | Exorta a uma execução rápida da última parte da modernização da política de concorrência, nomeadamente no que se refere à aplicação da proibição de abusos de posição dominante, nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado; sublinha que, neste contexto, é imperativo ter em conta a dinâmica dos mercados em crescente globalização; |
| --- | --- |

6.

Exorta a uma execução rápida da última parte da modernização da política de concorrência, nomeadamente no que se refere à aplicação da proibição de abusos de posição dominante, nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado; sublinha que, neste contexto, é imperativo ter em conta a dinâmica dos mercados em crescente globalização;

| 7. | Congratula-se com o facto de os acórdãos do Tribunal de Justiça porem cada vez menos em causa as decisões da Comissão em matéria de concorrência, mas lamenta que ainda haja grandes diferenças quanto à forma como a Comissão interpreta na prática o teste «Altmark»; exorta a Comissão a publicar uma comunicação de interpretação clara e precisa sobre o quarto critério definido no acórdão Altmark; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de os acórdãos do Tribunal de Justiça porem cada vez menos em causa as decisões da Comissão em matéria de concorrência, mas lamenta que ainda haja grandes diferenças quanto à forma como a Comissão interpreta na prática o teste «Altmark»; exorta a Comissão a publicar uma comunicação de interpretação clara e precisa sobre o quarto critério definido no acórdão Altmark;

| 8. | Lamenta que o relatório sobre a política de concorrência 2004 não dedique um capítulo separado ao tratamento dos serviços de interesse económico geral, como acontecia nos relatórios sobre a política de concorrência de 2001 a 2003, e insta a Comissão a restabelecer esta abordagem nos relatórios futuros; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que o relatório sobre a política de concorrência 2004 não dedique um capítulo separado ao tratamento dos serviços de interesse económico geral, como acontecia nos relatórios sobre a política de concorrência de 2001 a 2003, e insta a Comissão a restabelecer esta abordagem nos relatórios futuros;

| 9. | Acolhe favoravelmente o pacote de modernização adoptado pela Comissão, o novo regime de isenção em bloco dos acordos de transferência de tecnologia e os progressos alcançados com vista a distinguir entre documentos acessíveis e não acessíveis e a estabelecer normas relativas ao tratamento de informação confidencial no contexto dos procedimentos de concorrência; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente o pacote de modernização adoptado pela Comissão, o novo regime de isenção em bloco dos acordos de transferência de tecnologia e os progressos alcançados com vista a distinguir entre documentos acessíveis e não acessíveis e a estabelecer normas relativas ao tratamento de informação confidencial no contexto dos procedimentos de concorrência;

| 10. | Destaca o facto de a Comissão ter investigado, durante o ano de 2004, algumas áreas de grande importância, como os serviços de Internet de banda larga, o «roaming» nas chamadas internacionais por telefonia móvel e as telecomunicações em geral, e encoraja a Comissão a seguir atentamente a evolução nestes sectores, a fim de estimular a concorrência em domínios importantes para o desenvolvimento da sociedade da informação; |
| --- | --- |

10.

Destaca o facto de a Comissão ter investigado, durante o ano de 2004, algumas áreas de grande importância, como os serviços de Internet de banda larga, o «roaming» nas chamadas internacionais por telefonia móvel e as telecomunicações em geral, e encoraja a Comissão a seguir atentamente a evolução nestes sectores, a fim de estimular a concorrência em domínios importantes para o desenvolvimento da sociedade da informação;

| 11. | Convida a Comissão a estudar e analisar em pormenor a problemática da negociação colectiva em sectores económicos sensíveis como o agrícola, em particular no quadro das relações entre pequenos e médios produtores ou associações de produtores, por um lado, e as grandes empresas de transformação ou comercialização, por outro; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a estudar e analisar em pormenor a problemática da negociação colectiva em sectores económicos sensíveis como o agrícola, em particular no quadro das relações entre pequenos e médios produtores ou associações de produtores, por um lado, e as grandes empresas de transformação ou comercialização, por outro;

| 12. | Felicita a Comissão pela sua atitude firme e profissional na luta contra os abusos de posição dominante, e regozija-se com a consulta da Comissão sobre uma execução mais eficaz do artigo 82
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

12.

Felicita a Comissão pela sua atitude firme e profissional na luta contra os abusos de posição dominante, e regozija-se com a consulta da Comissão sobre uma execução mais eficaz do artigo 82
  o
  do Tratado;

| 13. | Exorta a Comissão a tomar medidas com vista a optimizar o intercâmbio de informações entre as ANC no âmbito da REC e a melhorar a qualidade dessas informações, a fim de garantir a uniformidade da execução da política de concorrência da CE; |
| --- | --- |

13.

Exorta a Comissão a tomar medidas com vista a optimizar o intercâmbio de informações entre as ANC no âmbito da REC e a melhorar a qualidade dessas informações, a fim de garantir a uniformidade da execução da política de concorrência da CE;

| 14. | Incita a Comissão a fazer esforços para promover a correcta aplicação das normas de concorrência em todos os Estados-Membros e a intervir atempadamente quando as normas de concorrência forem aplicadas de forma insuficiente ou discriminatória; |
| --- | --- |

14.

Incita a Comissão a fazer esforços para promover a correcta aplicação das normas de concorrência em todos os Estados-Membros e a intervir atempadamente quando as normas de concorrência forem aplicadas de forma insuficiente ou discriminatória;

| 15. | Chama a atenção para o facto de uma política de concorrência eficaz dever ter sempre em vista o interesse dos consumidores e não poder ser um instrumento de distorção do mercado; |
| --- | --- |

15.

Chama a atenção para o facto de uma política de concorrência eficaz dever ter sempre em vista o interesse dos consumidores e não poder ser um instrumento de distorção do mercado;

| 16. | Exorta a Comissão a clarificar as relações por vezes obscuras entre as ANC e os seus «campeões nacionais», de forma a dissipar qualquer suspeita de cumplicidade e a preservar o interesse dos consumidores (à luz, por exemplo, da revelação feita pela comunicação social, no início de 2005, de acordos secretos entre os três principais operadores franceses de telefonia móvel); admite que falta distanciamento para avaliar a eficácia das reformas que devolvem a execução da legislação europeia sobre concorrência às ANC; realça que a REC — de que fazem parte a Comissão e as ANC — é um instrumento de cooperação e uma organização essencial para reforçar a coerência e a eficiência na aplicação das normas de concorrência comunitárias, e encoraja os seus membros a participarem activamente na mesma e a estimularem as suas enormes potencialidades, de acordo com o papel estratégico que cabe à política de concorrência na União Europeia; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a clarificar as relações por vezes obscuras entre as ANC e os seus «campeões nacionais», de forma a dissipar qualquer suspeita de cumplicidade e a preservar o interesse dos consumidores (à luz, por exemplo, da revelação feita pela comunicação social, no início de 2005, de acordos secretos entre os três principais operadores franceses de telefonia móvel); admite que falta distanciamento para avaliar a eficácia das reformas que devolvem a execução da legislação europeia sobre concorrência às ANC; realça que a REC — de que fazem parte a Comissão e as ANC — é um instrumento de cooperação e uma organização essencial para reforçar a coerência e a eficiência na aplicação das normas de concorrência comunitárias, e encoraja os seus membros a participarem activamente na mesma e a estimularem as suas enormes potencialidades, de acordo com o papel estratégico que cabe à política de concorrência na União Europeia;

| 17. | Felicita a Comissão pela sua vigilância no tocante à regulação de fusões e aquisições que poderiam implicar o reforço de posições dominantes; |
| --- | --- |

17.

Felicita a Comissão pela sua vigilância no tocante à regulação de fusões e aquisições que poderiam implicar o reforço de posições dominantes;

| 18. | Manifesta a sua preocupação com a continuada incapacidade para conseguir a liberalização total dos mercados comunitários do gás e da electricidade, e regozija-se com o lançamento pela Comissão de um inquérito sectorial ao funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua preocupação com a continuada incapacidade para conseguir a liberalização total dos mercados comunitários do gás e da electricidade, e regozija-se com o lançamento pela Comissão de um inquérito sectorial ao funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade;

| 19. | Regozija-se com o lançamento pela Comissão de inquéritos sectoriais relativos aos sistemas de pagamentos bancários e aos seguros de empresas, mas insiste em que o processo de inquérito seja realizado de forma a permitir um tempo adequado para dar à Comissão respostas completas e exaustivas; |
| --- | --- |

19.

Regozija-se com o lançamento pela Comissão de inquéritos sectoriais relativos aos sistemas de pagamentos bancários e aos seguros de empresas, mas insiste em que o processo de inquérito seja realizado de forma a permitir um tempo adequado para dar à Comissão respostas completas e exaustivas;

| 20. | Sugere que, no caso dos grandes serviços públicos em rede, a concorrência seja orientada por fortes obrigações de serviço público, a fim de assegurar os investimentos necessários para evitar o aparecimento de novos monopólios; |
| --- | --- |

20.

Sugere que, no caso dos grandes serviços públicos em rede, a concorrência seja orientada por fortes obrigações de serviço público, a fim de assegurar os investimentos necessários para evitar o aparecimento de novos monopólios;

| 21. | Reconhece a contribuição importante que uma política da concorrência eficaz dá para a concretização da estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

21.

Reconhece a contribuição importante que uma política da concorrência eficaz dá para a concretização da estratégia de Lisboa;

| 22. | Regozija-se com os critérios favoráveis ao ambiente aplicados pela Comissão na aprovação de vários regimes de auxílio ambiental, incluindo os relativos ao transporte ferroviário, e exorta a Comissão a desenvolver ainda mais as condições de transparência desses regimes, para que possam servir de precedente para outras regiões e Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

Regozija-se com os critérios favoráveis ao ambiente aplicados pela Comissão na aprovação de vários regimes de auxílio ambiental, incluindo os relativos ao transporte ferroviário, e exorta a Comissão a desenvolver ainda mais as condições de transparência desses regimes, para que possam servir de precedente para outras regiões e Estados-Membros;

| 23. | Insta a Comissão a defender a sua doutrina de luta contra os monopólios e os acordos ilícitos e de justificação fundamentada dos auxílios estatais nas futuras negociações sobre a organização do comércio internacional; insta igualmente a Comissão a promover a cooperação internacional sobre questões de concorrência através de instrumentos de carácter multilateral ou bilateral, e a estimular a participação crescente dos países emergentes e em desenvolvimento nesta cooperação; |
| --- | --- |

23.

Insta a Comissão a defender a sua doutrina de luta contra os monopólios e os acordos ilícitos e de justificação fundamentada dos auxílios estatais nas futuras negociações sobre a organização do comércio internacional; insta igualmente a Comissão a promover a cooperação internacional sobre questões de concorrência através de instrumentos de carácter multilateral ou bilateral, e a estimular a participação crescente dos países emergentes e em desenvolvimento nesta cooperação;

| 24. | Destaca a importância de promover a informação dos consumidores, chama a atenção para o papel fundamental da mesma para assegurar uma autêntica cultura de concorrência e frisa a necessidade de considerar, a nível comunitário, compensações privadas nos casos de conduta anticoncorrencial; |
| --- | --- |

24.

Destaca a importância de promover a informação dos consumidores, chama a atenção para o papel fundamental da mesma para assegurar uma autêntica cultura de concorrência e frisa a necessidade de considerar, a nível comunitário, compensações privadas nos casos de conduta anticoncorrencial;

| 25. | Reitera o seu apoio a um papel mais voluntarista do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através do incremento dos poderes de co-decisão do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

25.

Reitera o seu apoio a um papel mais voluntarista do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através do incremento dos poderes de co-decisão do Parlamento Europeu;

| 26. | Exorta a Comissão a prosseguir a revisão do funcionamento do sistema judicial relativamente aos casos de concorrência, a fim de ponderar a possibilidade de melhorar a rapidez do acesso à justiça e de optimizar a experiência e as capacidades do aparelho judicial que trata os casos de concorrência; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a prosseguir a revisão do funcionamento do sistema judicial relativamente aos casos de concorrência, a fim de ponderar a possibilidade de melhorar a rapidez do acesso à justiça e de optimizar a experiência e as capacidades do aparelho judicial que trata os casos de concorrência;

| 27. | Exorta a Comissão a aproveitar a nomeação de um oficial de ligação dos consumidores para aprofundar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os consumidores; |
| --- | --- |

27.

Exorta a Comissão a aproveitar a nomeação de um oficial de ligação dos consumidores para aprofundar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os consumidores;

| 28. | Considera que a aplicação efectiva da política de concorrência é um instrumento essencial para alcançar uma estrutura de mercado eficiente, que funcione no interesse dos consumidores e tenha um impacto positivo e significativo sobre a sua vida quotidiana; deseja realçar que uma maior integração do mercado interno por vezes torna mais natural analisar o estado da concorrência no mercado interno como um todo, mais do que em diferentes «submercados»; exorta a Comissão a elaborar orientações como um todo, claras sobre a sua definição de «mercado» em tais casos; |
| --- | --- |

28.

Considera que a aplicação efectiva da política de concorrência é um instrumento essencial para alcançar uma estrutura de mercado eficiente, que funcione no interesse dos consumidores e tenha um impacto positivo e significativo sobre a sua vida quotidiana; deseja realçar que uma maior integração do mercado interno por vezes torna mais natural analisar o estado da concorrência no mercado interno como um todo, mais do que em diferentes «submercados»; exorta a Comissão a elaborar orientações como um todo, claras sobre a sua definição de «mercado» em tais casos;

| 29. | Regozija-se com a resposta positiva da Comissão às recomendações do Parlamento sobre um maior desenvolvimento dos Dias Europeus da Concorrência, incluindo a integração das organizações de consumidores e dos meios de comunicação nacionais no processo de planeamento dos Dias Europeus da Concorrência; |
| --- | --- |

29.

Regozija-se com a resposta positiva da Comissão às recomendações do Parlamento sobre um maior desenvolvimento dos Dias Europeus da Concorrência, incluindo a integração das organizações de consumidores e dos meios de comunicação nacionais no processo de planeamento dos Dias Europeus da Concorrência;

| 30. | Exorta a Comissão, de acordo com as novas orientações, a concentrar-se em questões relevantes, principalmente nos objectivos da União e no impacto sobre as condições de vida dos cidadãos, devendo não só reagir à mudança mas também antecipar-se a ela e provocá-la, quando necessário; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão, de acordo com as novas orientações, a concentrar-se em questões relevantes, principalmente nos objectivos da União e no impacto sobre as condições de vida dos cidadãos, devendo não só reagir à mudança mas também antecipar-se a ela e provocá-la, quando necessário;

| 31. | Regozija-se com o empenho constante da Comissão na rede internacional da concorrência, em particular, no que se refere ao trabalho efectuado com vista a assistir a China no desenvolvimento do seu projecto de lei anti-trust; |
| --- | --- |

31.

Regozija-se com o empenho constante da Comissão na rede internacional da concorrência, em particular, no que se refere ao trabalho efectuado com vista a assistir a China no desenvolvimento do seu projecto de lei anti-trust;

| 32. | Regozija-se com os progressos contínuos que os dez novos Estados-Membros estão a fazer para se adaptarem rapidamente às normas da concorrência, ao controlo comunitário das fusões e, em particular, à regulamentação referente aos auxílios estatais, e exorta a Comissão a prosseguir o processo de assistência técnica e de cooperação; |
| --- | --- |

32.

Regozija-se com os progressos contínuos que os dez novos Estados-Membros estão a fazer para se adaptarem rapidamente às normas da concorrência, ao controlo comunitário das fusões e, em particular, à regulamentação referente aos auxílios estatais, e exorta a Comissão a prosseguir o processo de assistência técnica e de cooperação;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(4)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.

(6)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 20.

(7)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(8)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Colectânea da Jurisprudência 2003, p. I-7747.

P6_TA(2006)0121

Abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2005/2243(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG,

| — | Tendo em conta o artigo 1
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 1
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

| — | Tendo em conta o artigo 255
  o
  do Tratado CE, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 255
  o
  do Tratado CE, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta os artigos 195
  o
  e 207
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 195
  o
  e 207
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002,

| — | Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 195
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 195
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0056/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0056/2006),

| A. | Considerando que o artigo 195
  o
  do Tratado CE confere ao Provedor de Justiça Europeu poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 195
  o
  do Tratado CE confere ao Provedor de Justiça Europeu poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários,

| B. | Considerando que, no caso da queixa 2395/2003/GG apresentada ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos não são compatíveis com o n
  o
  2 do artigo 1

  o do Tratado UE e apenas são abertas na medida prevista nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  do Regulamento Interno do Conselho de 22 de Julho de 2002, posteriormente alterado em 22 de Março de 2004 (4), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no caso da queixa 2395/2003/GG apresentada ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos não são compatíveis com o n
  o
  2 do artigo 1

  o do Tratado UE e apenas são abertas na medida prevista nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  do Regulamento Interno do Conselho de 22 de Julho de 2002, posteriormente alterado em 22 de Março de 2004 (4),

| C. | Considerando que os queixosos consideraram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos deveriam ser públicas e solicitaram uma alteração do Regulamento Interno do Conselho para esse efeito, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os queixosos consideraram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos deveriam ser públicas e solicitaram uma alteração do Regulamento Interno do Conselho para esse efeito,

| D. | Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 e do artigo 7
  o
  do Regulamento Interno do Conselho, na sua versão modificada, este actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 207
  o
  do Tratado CE sempre que adopta regras juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 e do artigo 7
  o
  do Regulamento Interno do Conselho, na sua versão modificada, este actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 207
  o
  do Tratado CE sempre que adopta regras juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções,

| E. | Considerando que, de acordo com a supramencionada definição da sua actividade legislativa, a actividade não legislativa do Conselho é proporcionalmente muito inferior à sua actividade legislativa; que, por conseguinte, a transparência dos seus trabalhos deveria constituir a regra, aplicando-se a confidencialidade unicamente à actividade não legislativa, se necessário, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com a supramencionada definição da sua actividade legislativa, a actividade não legislativa do Conselho é proporcionalmente muito inferior à sua actividade legislativa; que, por conseguinte, a transparência dos seus trabalhos deveria constituir a regra, aplicando-se a confidencialidade unicamente à actividade não legislativa, se necessário,

| F. | Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE, as decisões na UE devem ser tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE, as decisões na UE devem ser tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos»,

| G. | Considerando que, em 19 de Novembro de 2003, o Sr. Solana, Secretário-Geral do Conselho, na sua resposta à carta aberta dos queixosos, afirmou que a abertura ao público das deliberações legislativas do Conselho era uma questão que colhia o mais amplo apoio, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 19 de Novembro de 2003, o Sr. Solana, Secretário-Geral do Conselho, na sua resposta à carta aberta dos queixosos, afirmou que a abertura ao público das deliberações legislativas do Conselho era uma questão que colhia o mais amplo apoio,

| H. | Considerando que, na sua resposta ao Provedor de Justiça, o Conselho reconheceu que o princípio de abertura estabelecido, nomeadamente, no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia assume grande importância, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na sua resposta ao Provedor de Justiça, o Conselho reconheceu que o princípio de abertura estabelecido, nomeadamente, no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia assume grande importância,

| I. | Considerando que o Conselho, no Regulamento Interno alterado em 2004, introduziu regras que previam uma maior abertura nas reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Conselho, no Regulamento Interno alterado em 2004, introduziu regras que previam uma maior abertura nas reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos,

| J. | Considerando que, em Outubro de 2004, os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no qual existe uma disposição expressa no sentido de que as reuniões em que o Conselho delibera e vota sobre projectos de actos legislativos devem ser públicas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em Outubro de 2004, os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no qual existe uma disposição expressa no sentido de que as reuniões em que o Conselho delibera e vota sobre projectos de actos legislativos devem ser públicas,

| K. | Considerando que, na sua resposta a questões específicas levantadas pelo Provedor de Justiça, o Conselho não mencionou quaisquer obstáculos à aplicação da alteração do seu Regulamento Interno, conforme solicitado pelos queixosos, nem quaisquer princípios ou objectivos de ordem superior que legitimassem a sua recusa em abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, tendo argumentado, porém, que a adopção do Regulamento Interno do Conselho era uma questão política e institucional que deveria ser decidida pelo próprio Conselho, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na sua resposta a questões específicas levantadas pelo Provedor de Justiça, o Conselho não mencionou quaisquer obstáculos à aplicação da alteração do seu Regulamento Interno, conforme solicitado pelos queixosos, nem quaisquer princípios ou objectivos de ordem superior que legitimassem a sua recusa em abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, tendo argumentado, porém, que a adopção do Regulamento Interno do Conselho era uma questão política e institucional que deveria ser decidida pelo próprio Conselho,

| L. | Considerando que, no seu Relatório Anual 1997 (5), o Provedor de Justiça considerou que a má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado. |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no seu Relatório Anual 1997 (5), o Provedor de Justiça considerou que a má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.

| M. | Considerando que o Provedor de Justiça concluiu que o facto de o Conselho se recusar a decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, sem apresentar motivos sérios para esta recusa, constitui um caso de má administração. |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Provedor de Justiça concluiu que o facto de o Conselho se recusar a decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, sem apresentar motivos sérios para esta recusa, constitui um caso de má administração.

| N. | Considerando que o Provedor de Justiça, no seu projecto de recomendação ao Conselho, nos termos do n
  o
  6 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, afirmava que: «O Conselho da União Europeia deve rever a sua recusa de decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos»; que, no seu Relatório Especial, o Provedor de Justiça reiterou esta recomendação e sugeriu que o Parlamento Europeu considerasse a aprovação de uma resolução com o teor da sua recomendação, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Provedor de Justiça, no seu projecto de recomendação ao Conselho, nos termos do n
  o
  6 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, afirmava que: «O Conselho da União Europeia deve rever a sua recusa de decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos»; que, no seu Relatório Especial, o Provedor de Justiça reiterou esta recomendação e sugeriu que o Parlamento Europeu considerasse a aprovação de uma resolução com o teor da sua recomendação,

| O. | Considerando que, especialmente quando o Conselho adopta actos como «pontos A», o debate e o trabalho legislativo são, na realidade, assegurados pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER), limitando-se o Conselho a aprovar os actos em causa, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, especialmente quando o Conselho adopta actos como «pontos A», o debate e o trabalho legislativo são, na realidade, assegurados pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER), limitando-se o Conselho a aprovar os actos em causa,

| P. | Considerando que o Conselho actua igualmente no exercício dos seus poderes legislativos nas reuniões dos comités de conciliação, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Conselho actua igualmente no exercício dos seus poderes legislativos nas reuniões dos comités de conciliação,

| Q. | Considerando que a obrigação de prestar contas e a responsabilidade pública dos ministros requer que as posições e as votações dos Estados-Membros no Conselho sejam conhecidas do público, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a obrigação de prestar contas e a responsabilidade pública dos ministros requer que as posições e as votações dos Estados-Membros no Conselho sejam conhecidas do público,

| R. | Considerando que os dois ramos legislativos da UE continuam a trabalhar com base em conjuntos de informações parcialmente diferentes; que os documentos na posse do Parlamento, em geral, são públicos, enquanto o Conselho trabalha frequentemente também com base em documentos e informações classificados, inclusivamente quando aprecia determinadas questões que requerem adopção pelo procedimento de co-decisão, |
| --- | --- |

R.

Considerando que os dois ramos legislativos da UE continuam a trabalhar com base em conjuntos de informações parcialmente diferentes; que os documentos na posse do Parlamento, em geral, são públicos, enquanto o Conselho trabalha frequentemente também com base em documentos e informações classificados, inclusivamente quando aprecia determinadas questões que requerem adopção pelo procedimento de co-decisão,

| S. | Considerando que a Presidência do Reino Unido apresentou ao Conselho duas propostas alternativas com vista a dar cumprimento às recomendações do Provedor de Justiça, uma das quais implicaria a alteração do Regulamento Interno do Conselho, enquanto a outra se limitava a procurar aumentar a transparência no âmbito do Regulamento Interno em vigor, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Presidência do Reino Unido apresentou ao Conselho duas propostas alternativas com vista a dar cumprimento às recomendações do Provedor de Justiça, uma das quais implicaria a alteração do Regulamento Interno do Conselho, enquanto a outra se limitava a procurar aumentar a transparência no âmbito do Regulamento Interno em vigor,

| T. | Considerando que, subsequentemente, o Conselho optou por não alterar o seu Regulamento Interno, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, subsequentemente, o Conselho optou por não alterar o seu Regulamento Interno,

| 1. | Aprova as recomendações do Provedor de Justiça Europeu ao Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova as recomendações do Provedor de Justiça Europeu ao Conselho;

| 2. | Recorda que:






  — | nas ordens jurídicas democráticas, como as da União Europeia (n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE) e dos seus Estados-Membros, a característica essencial da lei reside, não apenas no seu carácter vinculativo, mas também no facto de ser adoptada segundo modalidades que permitam a informação e a participação dos cidadãos europeus através dos seus representantes, tanto ao nível nacional (parlamentos e governos nacionais), como ao nível europeu (Parlamento Europeu), devendo notar-se, ainda, que o segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE obriga as Instituições a adoptarem uma abordagem de abertura e de proximidade em relação aos cidadãos nos seus processos decisórios, e que a não aplicação deste princípio tem que ser fundada em razões muito específicas e particularmente fortes; |
| --- | --- | --- |

2.

Recorda que:

—

nas ordens jurídicas democráticas, como as da União Europeia (n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE) e dos seus Estados-Membros, a característica essencial da lei reside, não apenas no seu carácter vinculativo, mas também no facto de ser adoptada segundo modalidades que permitam a informação e a participação dos cidadãos europeus através dos seus representantes, tanto ao nível nacional (parlamentos e governos nacionais), como ao nível europeu (Parlamento Europeu), devendo notar-se, ainda, que o segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE obriga as Instituições a adoptarem uma abordagem de abertura e de proximidade em relação aos cidadãos nos seus processos decisórios, e que a não aplicação deste princípio tem que ser fundada em razões muito específicas e particularmente fortes;

| — | tal possibilidade de participação dos cidadãos seria gravemente afectada se uma das autoridades legislativas tornasse acessíveis os seus trabalhos preparatórios e os seus debates apenas no momento da decisão final, ou posteriormente à mesma; |
| --- | --- |

—

tal possibilidade de participação dos cidadãos seria gravemente afectada se uma das autoridades legislativas tornasse acessíveis os seus trabalhos preparatórios e os seus debates apenas no momento da decisão final, ou posteriormente à mesma;

| — | a manutenção de normas de transparência diferentes entre o Parlamento e o Conselho não tem qualquer justificação lógica, designadamente a nível do processo de co-decisão; |
| --- | --- |

—

a manutenção de normas de transparência diferentes entre o Parlamento e o Conselho não tem qualquer justificação lógica, designadamente a nível do processo de co-decisão;

| — | uma vez que os trabalhos preparatórios a nível das comissões parlamentares e os debates em sessão plenária são abertos ao público, os debates a nível ministerial sobre os mesmos dossiers deveriam igualmente ser abertos ao público; |
| --- | --- |

—

uma vez que os trabalhos preparatórios a nível das comissões parlamentares e os debates em sessão plenária são abertos ao público, os debates a nível ministerial sobre os mesmos dossiers deveriam igualmente ser abertos ao público;

| — | tal requisito de transparência é tanto mais evidente quanto o Parlamento e o Conselho procuram um acordo em co-decisão no momento da primeira leitura pelo Parlamento (o que sucede uma em cada três vezes); em tais situações, a própria posição do Parlamento apenas será compreensível se, ao mesmo tempo, houver conhecimento de uma eventual posição maioritária em vias de se constituir a nível do Conselho, da sua composição e dos argumentos subjacentes às posições das delegações nacionais; |
| --- | --- |

—

tal requisito de transparência é tanto mais evidente quanto o Parlamento e o Conselho procuram um acordo em co-decisão no momento da primeira leitura pelo Parlamento (o que sucede uma em cada três vezes); em tais situações, a própria posição do Parlamento apenas será compreensível se, ao mesmo tempo, houver conhecimento de uma eventual posição maioritária em vias de se constituir a nível do Conselho, da sua composição e dos argumentos subjacentes às posições das delegações nacionais;

| — | a persistência da confidencialidade dos trabalhos do Conselho durante negociações desse tipo equivale a pôr em causa o respeito do princípio da transparência e a eficácia que regem os trabalhos a nível do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a persistência da confidencialidade dos trabalhos do Conselho durante negociações desse tipo equivale a pôr em causa o respeito do princípio da transparência e a eficácia que regem os trabalhos a nível do Parlamento;

| — | este aspecto não foi devidamente tido em conta nas Conclusões aprovadas pelo Conselho em 22 de Dezembro de 2005, que prevêem a transparência dos trabalhos preparatórios do Conselho unicamente no início do processo e antes da votação final (salvo decisão em contrário do COREPER); |
| --- | --- |

—

este aspecto não foi devidamente tido em conta nas Conclusões aprovadas pelo Conselho em 22 de Dezembro de 2005, que prevêem a transparência dos trabalhos preparatórios do Conselho unicamente no início do processo e antes da votação final (salvo decisão em contrário do COREPER);

| 3. | Recorda que, nos termos da definição de actividade legislativa que consta do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 e do Regulamento Interno do Conselho, o princípio da transparência deveria ser aplicado com carácter de urgência não apenas quando o Conselho delibera em co-decisão com o Parlamento, mas também em todos os outros casos que impliquem a participação do Parlamento, incluindo a consulta simples, e sempre que se trate da adopção de actos que podem afectar os direitos e liberdades dos cidadãos, como sucede com os actos abrangidos pelo terceiro pilar; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, nos termos da definição de actividade legislativa que consta do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 e do Regulamento Interno do Conselho, o princípio da transparência deveria ser aplicado com carácter de urgência não apenas quando o Conselho delibera em co-decisão com o Parlamento, mas também em todos os outros casos que impliquem a participação do Parlamento, incluindo a consulta simples, e sempre que se trate da adopção de actos que podem afectar os direitos e liberdades dos cidadãos, como sucede com os actos abrangidos pelo terceiro pilar;

| 4. | Lamenta a ausência de progressos nesses domínios e o silêncio do Conselho sobre a matéria nas suas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- |

4.

Lamenta a ausência de progressos nesses domínios e o silêncio do Conselho sobre a matéria nas suas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005;

| 5. | Considera inaceitável que o órgão legislativo mais importante da UE continue a reunir-se à porta fechada quando actua como legislador; |
| --- | --- |

5.

Considera inaceitável que o órgão legislativo mais importante da UE continue a reunir-se à porta fechada quando actua como legislador;

| 6. | Salienta que os princípios que garantem uma governação a vários níveis na União Europeia são os princípios da boa governança: participação, transparência, responsabilização, eficácia e coesão; |
| --- | --- |

6.

Salienta que os princípios que garantem uma governação a vários níveis na União Europeia são os princípios da boa governança: participação, transparência, responsabilização, eficácia e coesão;

| 7. | É de opinião que, num momento em que a UE assume o papel de promotor da democratização e da responsabilização, o Conselho deveria responder aos pedidos de maior transparência formulados pelos parlamentos, pela sociedade civil e pelo público em geral; |
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7.

É de opinião que, num momento em que a UE assume o papel de promotor da democratização e da responsabilização, o Conselho deveria responder aos pedidos de maior transparência formulados pelos parlamentos, pela sociedade civil e pelo público em geral;

| 8. | Entende que não é apenas por uma questão de princípio que as reuniões dos órgãos legislativos devem ser públicas, mas que esse facto assume importância directa para os esforços do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, enquanto representantes dos cidadãos europeus directamente eleitos, para desempenharem a sua missão de controlo; |
| --- | --- |

8.

Entende que não é apenas por uma questão de princípio que as reuniões dos órgãos legislativos devem ser públicas, mas que esse facto assume importância directa para os esforços do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, enquanto representantes dos cidadãos europeus directamente eleitos, para desempenharem a sua missão de controlo;

| 9. | Considera da maior importância que os parlamentos nacionais possam exigir que os seus governos e ministros prestem contas; é de opinião que não é possível fazê-lo eficazmente se não se souber de que forma os ministros actuaram e votaram no Conselho e em que informações basearam as suas decisões; |
| --- | --- |

9.

Considera da maior importância que os parlamentos nacionais possam exigir que os seus governos e ministros prestem contas; é de opinião que não é possível fazê-lo eficazmente se não se souber de que forma os ministros actuaram e votaram no Conselho e em que informações basearam as suas decisões;

| 10. | Julga que os recentes desenvolvimentos relacionados com os debates em torno do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa demonstraram claramente que os cidadãos europeus pretendem uma maior abertura do processo decisório europeu; |
| --- | --- |

10.

Julga que os recentes desenvolvimentos relacionados com os debates em torno do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa demonstraram claramente que os cidadãos europeus pretendem uma maior abertura do processo decisório europeu;

| 11. | Pensa que a abertura ao público das reuniões tornaria o trabalho do Conselho mais transparente e mais importante aos olhos dos cidadãos europeus e aumentaria a confiança do público na forma como a União Europeia e os seus representantes trabalham; |
| --- | --- |

11.

Pensa que a abertura ao público das reuniões tornaria o trabalho do Conselho mais transparente e mais importante aos olhos dos cidadãos europeus e aumentaria a confiança do público na forma como a União Europeia e os seus representantes trabalham;

| 12. | Está persuadido de que uma maior abertura conduzirá os ministros dos governos dos Estados-Membros a assumir uma maior responsabilidade colectiva e de que isto reforçará a legitimidade das decisões do Conselho perante a opinião pública, além de promover e intensificar o debate público sobre assuntos europeus; |
| --- | --- |

12.

Está persuadido de que uma maior abertura conduzirá os ministros dos governos dos Estados-Membros a assumir uma maior responsabilidade colectiva e de que isto reforçará a legitimidade das decisões do Conselho perante a opinião pública, além de promover e intensificar o debate público sobre assuntos europeus;

| 13. | Convida o Conselho a introduzir alterações no seu Regulamento Interno e a mudar os seus métodos de trabalho, de modo a que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos sejam abertas e acessíveis ao público; |
| --- | --- |

13.

Convida o Conselho a introduzir alterações no seu Regulamento Interno e a mudar os seus métodos de trabalho, de modo a que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos sejam abertas e acessíveis ao público;

| 14. | Considera que as reuniões do COREPER constituem uma parte essencial das deliberações legislativas do Conselho e que, por conseguinte, devem ser abrangidas pelas regras relativas à abertura; considera que o Conselho deve tomar as suas decisões por votação formal e não apenas por aprovação; |
| --- | --- |

14.

Considera que as reuniões do COREPER constituem uma parte essencial das deliberações legislativas do Conselho e que, por conseguinte, devem ser abrangidas pelas regras relativas à abertura; considera que o Conselho deve tomar as suas decisões por votação formal e não apenas por aprovação;

| 15. | Lembra que o Conselho actua igualmente no exercício da sua capacidade legislativa quando participa em procedimentos de conciliação; |
| --- | --- |

15.

Lembra que o Conselho actua igualmente no exercício da sua capacidade legislativa quando participa em procedimentos de conciliação;

| 16. | Nota que, actualmente, os documentos preparatórios dos pontos que figuram nas ordens do dia das reuniões não são acessíveis ao público; sublinha que, em toda e qualquer adaptação do Regulamento Interno, o Conselho deverá especificar claramente a classificação e a hierarquia desses documentos e torná-los acessíveis ao público; |
| --- | --- |

16.

Nota que, actualmente, os documentos preparatórios dos pontos que figuram nas ordens do dia das reuniões não são acessíveis ao público; sublinha que, em toda e qualquer adaptação do Regulamento Interno, o Conselho deverá especificar claramente a classificação e a hierarquia desses documentos e torná-los acessíveis ao público;

| 17. | Congratula-se com as conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2005, que considera um passo no bom sentido, mas lamenta que o Conselho não tenha seguido as recomendações do Provedor de Justiça no sentido de alterar o seu Regulamento Interno; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com as conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2005, que considera um passo no bom sentido, mas lamenta que o Conselho não tenha seguido as recomendações do Provedor de Justiça no sentido de alterar o seu Regulamento Interno;

| 18. | Lembra que qualquer alteração do Regulamento Interno do Conselho requer o apoio de treze dos vinte e cinco Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Lembra que qualquer alteração do Regulamento Interno do Conselho requer o apoio de treze dos vinte e cinco Estados-Membros;

| 19. | Considera que, dado que os governos de todos os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não deverá haver oposição a um acordo sobre a alteração do Regulamento Interno do Conselho, uma vez que o princípio já foi politicamente aceite pelos governos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

Considera que, dado que os governos de todos os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não deverá haver oposição a um acordo sobre a alteração do Regulamento Interno do Conselho, uma vez que o princípio já foi politicamente aceite pelos governos de todos os Estados-Membros;

| 20. | Salienta que o Parlamento Europeu aprovou sem reservas o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e os esforços com vista à sua entrada em vigor; salienta que uma alteração do Regulamento Interno do Conselho não deve ser considerada como um substituto da totalidade ou de parte do dito Tratado, mas antes como uma adaptação há muito esperada à realidade europeia e à igualdade institucional na actividade legislativa da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Salienta que o Parlamento Europeu aprovou sem reservas o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e os esforços com vista à sua entrada em vigor; salienta que uma alteração do Regulamento Interno do Conselho não deve ser considerada como um substituto da totalidade ou de parte do dito Tratado, mas antes como uma adaptação há muito esperada à realidade europeia e à igualdade institucional na actividade legislativa da União Europeia;

| 21. | Considera que os métodos de transmissão das reuniões do Conselho, tal como descritos nas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005, são insuficientes para garantir a necessária abertura, sendo indispensável que haja a possibilidade de acesso às reuniões por parte de representantes do público e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

21.

Considera que os métodos de transmissão das reuniões do Conselho, tal como descritos nas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005, são insuficientes para garantir a necessária abertura, sendo indispensável que haja a possibilidade de acesso às reuniões por parte de representantes do público e dos meios de comunicação social;

| 22. | Incita o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para fazer com que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos passem a ser abertas ao público; insta o Conselho igualmente a transmitir, nomeadamente através da Internet, as suas reuniões públicas e a divulgar atempadamente as datas e as ordens do dia dessas reuniões, bem como a proceder a transcrições oficiais das mesmas em todas as línguas oficiais da União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Incita o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para fazer com que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos passem a ser abertas ao público; insta o Conselho igualmente a transmitir, nomeadamente através da Internet, as suas reuniões públicas e a divulgar atempadamente as datas e as ordens do dia dessas reuniões, bem como a proceder a transcrições oficiais das mesmas em todas as línguas oficiais da União Europeia;

| 23. | Insta o Conselho a adoptar uma abordagem comum no que diz respeito à aplicação do Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, adoptado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001 (6); |
| --- | --- |

23.

Insta o Conselho a adoptar uma abordagem comum no que diz respeito à aplicação do Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, adoptado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001 (6);

| 24. | Propõe ao Conselho o lançamento de um projecto-piloto sobre «um processo de tomada de decisões mais transparente», no âmbito do qual um ou mais temas legislativos importantes seriam debatidos numa reunião do Conselho perfeitamente aberta e acessível, dando-se um especial realce à explicação dos procedimentos seguidos e às decisões tomadas, de modo a que se tornassem de mais fácil compreensão pelos cidadãos; |
| --- | --- |

24.

Propõe ao Conselho o lançamento de um projecto-piloto sobre «um processo de tomada de decisões mais transparente», no âmbito do qual um ou mais temas legislativos importantes seriam debatidos numa reunião do Conselho perfeitamente aberta e acessível, dando-se um especial realce à explicação dos procedimentos seguidos e às decisões tomadas, de modo a que se tornassem de mais fácil compreensão pelos cidadãos;

| 25. | Solicita à Presidência, aos Membros do Conselho e à Comissão que proponham questões ou matérias para um tal debate aberto, nos termos do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  do Regulamento Interno do Conselho; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Presidência, aos Membros do Conselho e à Comissão que proponham questões ou matérias para um tal debate aberto, nos termos do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  do Regulamento Interno do Conselho;

| 26. | Exorta a Presidência em exercício do Conselho a inscrever a questão da abertura ao público das reuniões do Conselho, com carácter prioritário, na ordem do dia do Conselho Europeu e a assumir um compromisso solene, em 9 de Maio de 2006, de proceder à alteração imediata do Regulamento Interno do Conselho, bem como de rever, antes do final de 2006, o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 com o acordo do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Presidência em exercício do Conselho a inscrever a questão da abertura ao público das reuniões do Conselho, com carácter prioritário, na ordem do dia do Conselho Europeu e a assumir um compromisso solene, em 9 de Maio de 2006, de proceder à alteração imediata do Regulamento Interno do Conselho, bem como de rever, antes do final de 2006, o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 com o acordo do Parlamento Europeu;

| 27. | Apela a todos os interessados para que exerçam a máxima pressão sobre o Conselho, com vista a persuadi-lo a seguir as recomendações do Provedor de Justiça e a adaptar o seu Regulamento Interno; |
| --- | --- |

27.

Apela a todos os interessados para que exerçam a máxima pressão sobre o Conselho, com vista a persuadi-lo a seguir as recomendações do Provedor de Justiça e a adaptar o seu Regulamento Interno;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  Anexo I às Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001.

(3)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(4)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22.

(5)  http://www.euro-ombudsman.eu.int/report97/pdf/pt/rap97_pt.pdf.

(6)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

P6_TA(2006)0122

Acesso aos textos das instituições

Resolução do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 192
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 192
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 39
  o
  e 45
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 39
  o
  e 45
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta os relatórios das instituições sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e, especificamente, o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a aplicação do Regulamento, nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do mesmo regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios das instituições sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e, especificamente, o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a aplicação do Regulamento, nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do mesmo regulamento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2006),

| A. | Considerando que, desde a ratificação do Tratado de Amesterdão e a entrada em vigor do artigo 255
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a transparência passou a ser um princípio fundamental da União Europeia, sendo o seu objectivo reforçar a natureza democrática das instituições europeias, habilitar os cidadãos a participarem mais activamente no processo de tomada de decisões, assegurar que as autoridades administrativas públicas possuam maior legitimidade, por serem mais eficazes e mais responsáveis perante os cidadãos e, por último, possibilitar que os problemas e os erros sejam mais atempadamente detectados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde a ratificação do Tratado de Amesterdão e a entrada em vigor do artigo 255
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a transparência passou a ser um princípio fundamental da União Europeia, sendo o seu objectivo reforçar a natureza democrática das instituições europeias, habilitar os cidadãos a participarem mais activamente no processo de tomada de decisões, assegurar que as autoridades administrativas públicas possuam maior legitimidade, por serem mais eficazes e mais responsáveis perante os cidadãos e, por último, possibilitar que os problemas e os erros sejam mais atempadamente detectados,

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 só parcialmente dá execução ao artigo 255
  o
  do TCE, na medida em que:






  — | a sua definição implícita de actividade legislativa (constante do artigo 12
  o
  ) é excessivamente genérica e pode gerar confusão com actividades de natureza administrativa; o regulamento não estipula que a legislação deverá ser debatida e aprovada em público pelo Parlamento e pelo Conselho ou que, para além das iniciativas legislativas, também as alterações defendidas pelos Estados-Membros deverão ser imediatamente acessíveis; do mesmo modo, todos os documentos legislativos preparatórios deveriam ser igualmente acessíveis (independentemente de serem ou não elaborados pelos serviços jurídicos das instituições comunitárias), para que as decisões possam ser tomadas em pé de igualdade e numa cooperação sincera entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, com pleno conhecimento do domínio a regular; além disso, ainda não existe qualquer entendimento comum relativamente aos requisitos aplicáveis à publicação dos textos legislativos no Jornal Oficial ou à organização do Jornal Oficial (por exemplo, no que se refere à sua versão electrónica), |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 só parcialmente dá execução ao artigo 255
  o
  do TCE, na medida em que:

—

a sua definição implícita de actividade legislativa (constante do artigo 12
  o
  ) é excessivamente genérica e pode gerar confusão com actividades de natureza administrativa; o regulamento não estipula que a legislação deverá ser debatida e aprovada em público pelo Parlamento e pelo Conselho ou que, para além das iniciativas legislativas, também as alterações defendidas pelos Estados-Membros deverão ser imediatamente acessíveis; do mesmo modo, todos os documentos legislativos preparatórios deveriam ser igualmente acessíveis (independentemente de serem ou não elaborados pelos serviços jurídicos das instituições comunitárias), para que as decisões possam ser tomadas em pé de igualdade e numa cooperação sincera entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, com pleno conhecimento do domínio a regular; além disso, ainda não existe qualquer entendimento comum relativamente aos requisitos aplicáveis à publicação dos textos legislativos no Jornal Oficial ou à organização do Jornal Oficial (por exemplo, no que se refere à sua versão electrónica),

| — | não existem regras claras sobre o acesso a documentos de natureza administrativa, sobre o chamado «espaço de reflexão», sobre a melhor qualidade de redacção, sobre a informação ao público relativa ao procedimento a seguir por cada instituição, sobre normas comuns de arquivo de documentos ou sobre o acesso privilegiado para pessoas com direitos de acesso específicos, |
| --- | --- |

—

não existem regras claras sobre o acesso a documentos de natureza administrativa, sobre o chamado «espaço de reflexão», sobre a melhor qualidade de redacção, sobre a informação ao público relativa ao procedimento a seguir por cada instituição, sobre normas comuns de arquivo de documentos ou sobre o acesso privilegiado para pessoas com direitos de acesso específicos,

| — | continua a existir uma clara necessidade de definir as circunstâncias em que os documentos específicos podem ser total ou parcialmente classificados como confidenciais e de estabelecer regras que exijam uma revisão periódica destas classificações; além disso, é contrário ao princípio democrático em que assenta a União o facto de o Parlamento Europeu não ter uma base jurídica clara para aceder a informação classificada da UE, nomeadamente nos casos em que este acesso está igualmente vedado ou limitado aos parlamentos nacionais; devem ser igualmente tomadas medidas para evitar que os países terceiros e as organizações internacionais impeçam o Conselho e a Comissão de dar ao Parlamento acesso a informação classificada, |
| --- | --- |

—

continua a existir uma clara necessidade de definir as circunstâncias em que os documentos específicos podem ser total ou parcialmente classificados como confidenciais e de estabelecer regras que exijam uma revisão periódica destas classificações; além disso, é contrário ao princípio democrático em que assenta a União o facto de o Parlamento Europeu não ter uma base jurídica clara para aceder a informação classificada da UE, nomeadamente nos casos em que este acesso está igualmente vedado ou limitado aos parlamentos nacionais; devem ser igualmente tomadas medidas para evitar que os países terceiros e as organizações internacionais impeçam o Conselho e a Comissão de dar ao Parlamento acesso a informação classificada,

| — | a máquina administrativa (registos, bases de dados e outras aplicações TI das instituições) encontra-se ainda numa fase experimental, e não há uma abordagem comum às três instituições; além disso, mesmo quando estão em causa processos interinstitucionais, ainda não há um entendimento comum às três instituições sobre a forma de gerir, partilhar e armazenar os diversos tipos de documentos; embora se tenham registado algumas melhorias, existe ainda uma evidente falta de coordenação entre as instituições, nomeadamente a respeito de documentos ligados a processos interinstitucionais, o que confunde não só os cidadãos comuns mas também os profissionais, os investigadores e os parlamentos nacionais, |
| --- | --- |

—

a máquina administrativa (registos, bases de dados e outras aplicações TI das instituições) encontra-se ainda numa fase experimental, e não há uma abordagem comum às três instituições; além disso, mesmo quando estão em causa processos interinstitucionais, ainda não há um entendimento comum às três instituições sobre a forma de gerir, partilhar e armazenar os diversos tipos de documentos; embora se tenham registado algumas melhorias, existe ainda uma evidente falta de coordenação entre as instituições, nomeadamente a respeito de documentos ligados a processos interinstitucionais, o que confunde não só os cidadãos comuns mas também os profissionais, os investigadores e os parlamentos nacionais,

| C. | Considerando que, apesar de o próprio Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 prever a sua revisão ao fim de três anos, e não obstante o facto de o Parlamento ter solicitado várias vezes à Comissão que melhorasse e reforçasse a legislação da UE relativa à transparência, não foi feita qualquer proposta na acepção do n
  o
  2 do artigo 39o do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar de o próprio Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 prever a sua revisão ao fim de três anos, e não obstante o facto de o Parlamento ter solicitado várias vezes à Comissão que melhorasse e reforçasse a legislação da UE relativa à transparência, não foi feita qualquer proposta na acepção do n
  o
  2 do artigo 39o do Regimento do Parlamento,

| D. | Considerando que os problemas de aplicação do Regulamento têm derivado, em alguns aspectos, da sua inadequada aplicação; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça revelou igualmente a necessidade de desenvolver e clarificar algumas das disposições do Regulamento, especialmente as que dizem respeito a documentos elaborados pelos Estados-Membros e por terceiros e às excepções para efeitos de investigação, aconselhamento jurídico e «espaço de reflexão», |
| --- | --- |

D.

Considerando que os problemas de aplicação do Regulamento têm derivado, em alguns aspectos, da sua inadequada aplicação; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça revelou igualmente a necessidade de desenvolver e clarificar algumas das disposições do Regulamento, especialmente as que dizem respeito a documentos elaborados pelos Estados-Membros e por terceiros e às excepções para efeitos de investigação, aconselhamento jurídico e «espaço de reflexão»,

| E. | Considerando que a melhor maneira de garantir a eficácia do processo de decisão referido no artigo 207
  o
  do TCE assenta em negociações transparentes e abertas, assim como numa cooperação sincera entre as instituições, e não em negociações secretas no Conselho; lamentando, por consequência que, nas Conclusões da Presidência de 22 de Dezembro de 2005, o Conselho tivesse optado por não modificar o seu Regulamento Interno, de molde a realizar debates transparentes ao nível ministerial durante o processo legislativo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a melhor maneira de garantir a eficácia do processo de decisão referido no artigo 207
  o
  do TCE assenta em negociações transparentes e abertas, assim como numa cooperação sincera entre as instituições, e não em negociações secretas no Conselho; lamentando, por consequência que, nas Conclusões da Presidência de 22 de Dezembro de 2005, o Conselho tivesse optado por não modificar o seu Regulamento Interno, de molde a realizar debates transparentes ao nível ministerial durante o processo legislativo,

| 1. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, em 2006, com base no artigo 255
  o
  do TCE, uma proposta legislativa sobre «o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos», proposta essa que deverá ser preparada em debates interinstitucionais e deverá seguir as recomendações detalhadas a seguir enunciadas; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, em 2006, com base no artigo 255
  o
  do TCE, uma proposta legislativa sobre «o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos», proposta essa que deverá ser preparada em debates interinstitucionais e deverá seguir as recomendações detalhadas a seguir enunciadas;

| 2. | Confirma que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade, os direitos fundamentais dos cidadãos, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, particularmente a que se refere ao artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e os artigos 7
  o
  e 8
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Confirma que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade, os direitos fundamentais dos cidadãos, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, particularmente a que se refere ao artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e os artigos 7
  o
  e 8
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 3. | Considera que as implicações financeiras da proposta pretendida devem ser cobertas pelas despesas de funcionamento das instituições, sendo as exigências em matéria de transparência indissociáveis das ligadas à formação, aprovação e difusão dos textos de que são autores ou destinatários; |
| --- | --- |

3.

Considera que as implicações financeiras da proposta pretendida devem ser cobertas pelas despesas de funcionamento das instituições, sendo as exigências em matéria de transparência indissociáveis das ligadas à formação, aprovação e difusão dos textos de que são autores ou destinatários;

| 4. | Salienta que as novas regras em matéria de acesso aos documentos devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do regulamento alterado, e não devem ter efeitos retroactivos; |
| --- | --- |

4.

Salienta que as novas regras em matéria de acesso aos documentos devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do regulamento alterado, e não devem ter efeitos retroactivos;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão.

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (sobre o artigo 255
  o
  do TCE e o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 numa perspectiva constitucional)

A Comissão deverá melhorar a clareza das citações e considerandos do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, de modo a tornar claro que o artigo 255
  o
  do TCE (1), que constitui a base jurídica do próprio regulamento:

| a) | é a principal base jurídica nos Tratados para a aplicação dos princípios fundadores da União, definidos no artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia, segundo o qual «as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», e no artigo 6
  o
  do TUE, segundo o qual «a União assenta nos princípios (...) da democracia, (...) bem como do Estado de direito», |
| --- | --- |

a)

é a principal base jurídica nos Tratados para a aplicação dos princípios fundadores da União, definidos no artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia, segundo o qual «as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», e no artigo 6
  o
  do TUE, segundo o qual «a União assenta nos princípios (...) da democracia, (...) bem como do Estado de direito»,

| b) | é a base jurídica principal, no que se refere à transparência e à confidencialidade, de todos os actos do Parlamento, do Conselho e da Comissão («o triângulo legislativo»), quando deliberam ao abrigo do Tratado CE e do Tratado UE; |
| --- | --- |

b)

é a base jurídica principal, no que se refere à transparência e à confidencialidade, de todos os actos do Parlamento, do Conselho e da Comissão («o triângulo legislativo»), quando deliberam ao abrigo do Tratado CE e do Tratado UE;

| c) | tem de ser sincera e plenamente aplicado nos regulamentos internos do Parlamento Europeu (2), da Comissão (3) e do Conselho (4); |
| --- | --- |

c)

tem de ser sincera e plenamente aplicado nos regulamentos internos do Parlamento Europeu (2), da Comissão (3) e do Conselho (4);

| d) | tem de ser aplicado de uma forma coerente quando as instituições deliberam no exercício dos seus poderes legislativos (tal como definido no artigo 207
  o
  do TCE) ou aplicam legislação da UE ou da CE (artigo 202
  o
  do TCE) (5), independentemente da instituição que aplica a legislação ou exerce os poderes de execução; |
| --- | --- |

d)

tem de ser aplicado de uma forma coerente quando as instituições deliberam no exercício dos seus poderes legislativos (tal como definido no artigo 207
  o
  do TCE) ou aplicam legislação da UE ou da CE (artigo 202
  o
  do TCE) (5), independentemente da instituição que aplica a legislação ou exerce os poderes de execução;

Recomendação 2 (sobre os conceitos de documento legislativo e não legislativo)

A Comissão, na sequência do debate no comité interinstitucional previsto no artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 e no cumprimento dos princípios referidos na Recomendação 1, deverá alterar o Regulamento:

| a) | reformulando o conceito de «documentos legislativos», actualmente definidos no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  como «os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos nos, ou para os, Estados-Membros», acrescentando uma referência ao facto de o conceito de acto (legislativo) dever ser reservado apenas ao direito derivado (com base jurídica directa nos Tratados);
  No que diz respeito aos documentos legislativos, o acesso deve ser concedido:






  — | a todos os documentos preparatórios ligados a um processo decisório identificado; o acesso deverá ser concedido a partir do momento em que estes documentos são formalmente apresentados por cada instituição que toma parte na decisão, |
| --- | --- | --- |

a)

reformulando o conceito de «documentos legislativos», actualmente definidos no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  como «os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos nos, ou para os, Estados-Membros», acrescentando uma referência ao facto de o conceito de acto (legislativo) dever ser reservado apenas ao direito derivado (com base jurídica directa nos Tratados);

No que diz respeito aos documentos legislativos, o acesso deve ser concedido:

—

a todos os documentos preparatórios ligados a um processo decisório identificado; o acesso deverá ser concedido a partir do momento em que estes documentos são formalmente apresentados por cada instituição que toma parte na decisão,

| — | aos registos dos debates no Parlamento ou no Conselho, quando estas instituições deliberam no exercício dos seus poderes legislativos, bem como aos documentos em discussão (caso não sejam confidenciais — ver Recomendação 3), |
| --- | --- |

—

aos registos dos debates no Parlamento ou no Conselho, quando estas instituições deliberam no exercício dos seus poderes legislativos, bem como aos documentos em discussão (caso não sejam confidenciais — ver Recomendação 3),

| — | à identidade do autor de cada iniciativa ou alteração formal, |
| --- | --- |

—

à identidade do autor de cada iniciativa ou alteração formal,

| — | à informação complementar pertinente ou aos documentos relativos a reuniões de grupos de trabalho das instituições, e às contribuições apresentadas pelos secretariados das instituições (incluindo os serviços jurídicos), quando tais documentos não forem de natureza meramente administrativa. |
| --- | --- |

—

à informação complementar pertinente ou aos documentos relativos a reuniões de grupos de trabalho das instituições, e às contribuições apresentadas pelos secretariados das instituições (incluindo os serviços jurídicos), quando tais documentos não forem de natureza meramente administrativa.

O Regulamento alterado deverá constituir igualmente a base jurídica para o estabelecimento de normas, boas práticas e acordos interinstitucionais destinados a melhorar a elaboração dos textos legislativos e a garantir o acesso aos textos legislativos finais, nomeadamente as normas a seguir para:

| — | a elaboração de actos legislativos, |
| --- | --- |

—

a elaboração de actos legislativos,

| — | a sua publicação em formato electrónico no Jornal Oficial, |
| --- | --- |

—

a sua publicação em formato electrónico no Jornal Oficial,

| — | a consolidação de textos de base com os actos que os alterem, e |
| --- | --- |

—

a consolidação de textos de base com os actos que os alterem, e

| — | a determinação do formato do Jornal Oficial, a aplicação do multilinguismo e a definição da missão do SPOCE; |
| --- | --- |

—

a determinação do formato do Jornal Oficial, a aplicação do multilinguismo e a definição da missão do SPOCE;

| b) | definindo o conceito de «documentos não legislativos», como os documentos ligados a procedimentos de execução de actos legislativos (independentemente das instituições envolvidas) e documentos ligados a actos não vinculativos; nestes casos, deverá ser possível aplicar regras de transparência menos rigorosas, dada a sua natureza administrativa.
  Por conseguinte, as Instituições:






  — | devem tornar público o procedimento a seguir em relação aos documentos não legislativos e estipular claramente quando e como é que as partes interessadas podem participar no processo em questão, e quando e como é que o público pode ter acesso aos documentos; |
| --- | --- | --- |

b)

definindo o conceito de «documentos não legislativos», como os documentos ligados a procedimentos de execução de actos legislativos (independentemente das instituições envolvidas) e documentos ligados a actos não vinculativos; nestes casos, deverá ser possível aplicar regras de transparência menos rigorosas, dada a sua natureza administrativa.

Por conseguinte, as Instituições:

—

devem tornar público o procedimento a seguir em relação aos documentos não legislativos e estipular claramente quando e como é que as partes interessadas podem participar no processo em questão, e quando e como é que o público pode ter acesso aos documentos;

| — | devem também indicar claramente quais as unidades organizativas envolvidas nos processos administrativos, a forma como os documentos estão armazenados, tanto temporária, como permanentemente, e como se processa o acesso aos documentos. |
| --- | --- |

—

devem também indicar claramente quais as unidades organizativas envolvidas nos processos administrativos, a forma como os documentos estão armazenados, tanto temporária, como permanentemente, e como se processa o acesso aos documentos.

| c) | definindo o conceito de «documentos regulamentares»
   (6), como documentos ligados a procedimentos para a aprovação de actos que completem ou alterem elementos não essenciais dos actos legislativos (tal como definidos na alínea a)), independentemente de estes documentos regulamentares serem aprovados pelo Conselho ou delegados na Comissão; estes documentos deverão ser acessíveis, mutatis mutandis, em condições idênticas às aplicáveis aos documentos legislativos (por exemplo, em processos de comitologia, o acesso deve ser concedido a partir do momento em que é formalmente apresentado um projecto de medida a uma comissão); de igual modo, também deverá ser concedido o acesso a documentos complementares pertinentes (por exemplo, ordens do dia, actas e resultados das votações da comissão). |
| --- | --- |

c)

definindo o conceito de «documentos regulamentares»
   (6), como documentos ligados a procedimentos para a aprovação de actos que completem ou alterem elementos não essenciais dos actos legislativos (tal como definidos na alínea a)), independentemente de estes documentos regulamentares serem aprovados pelo Conselho ou delegados na Comissão; estes documentos deverão ser acessíveis, mutatis mutandis, em condições idênticas às aplicáveis aos documentos legislativos (por exemplo, em processos de comitologia, o acesso deve ser concedido a partir do momento em que é formalmente apresentado um projecto de medida a uma comissão); de igual modo, também deverá ser concedido o acesso a documentos complementares pertinentes (por exemplo, ordens do dia, actas e resultados das votações da comissão).

Recomendação 3 (sobre os documentos a tratar como confidenciais)

Tendo em conta as melhores práticas nos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 deverá igualmente ser alterado, de forma a definir claramente «os limites que, por razões de interesse público ou privado», tal como referido no artigo 255
  o
  do TCE, podem retardar ou impedir o acesso a documentos pertinentes ou a parte deles; o Regulamento alterado deve, por isso, prever normas que:

| a) | garantam que, independentemente do domínio de intervenção da UE, os fundamentos das decisões políticas básicas e da legislação, sejam do domínio público; é igualmente necessário clarificar a distinção entre, por um lado, a necessidade de confidencialidade no que diz respeito, por exemplo, a operações planeadas pelos serviços de segurança e em curso e, por outro, os requisitos de responsabilidade democrática e controlo a posteriori; |
| --- | --- |

a)

garantam que, independentemente do domínio de intervenção da UE, os fundamentos das decisões políticas básicas e da legislação, sejam do domínio público; é igualmente necessário clarificar a distinção entre, por um lado, a necessidade de confidencialidade no que diz respeito, por exemplo, a operações planeadas pelos serviços de segurança e em curso e, por outro, os requisitos de responsabilidade democrática e controlo a posteriori;

| b) | garantam que os documentos não sejam abusivamente classificados como confidenciais por uma questão de rotina, pelo simples facto de se referirem a um assunto que é, ou que pode vir a ser, importante de um ponto de vista da segurança, e |
| --- | --- |

b)

garantam que os documentos não sejam abusivamente classificados como confidenciais por uma questão de rotina, pelo simples facto de se referirem a um assunto que é, ou que pode vir a ser, importante de um ponto de vista da segurança, e

| c) | garantam o controlo adequado pelo Parlamento Europeu (controlo parlamentar democrático). |
| --- | --- |

c)

garantam o controlo adequado pelo Parlamento Europeu (controlo parlamentar democrático).

O Regulamento deverá também prever claramente que os acordos bilaterais com países terceiros ou organizações internacionais não podem impedir o Conselho ou a Comissão de partilhar informação confidencial com o Parlamento Europeu (em especial, nos casos em que os documentos pertinentes não são acessíveis aos parlamentos nacionais, na medida em que sejam documentos da UE).

Recomendação 4 (sobre a relação entre a UE e os Estados-Membros no que respeita à partilha de informação/documentos)

Tendo em conta o princípio definido no artigo 296
  o
  do TCE, segundo o qual «nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança», o Regulamento deverá ser alterado de forma a:

| a) | limitar o direito dos Estados-Membros a restringirem o acesso às suas contribuições/alterações em processos legislativos/regulamentares; |
| --- | --- |

a)

limitar o direito dos Estados-Membros a restringirem o acesso às suas contribuições/alterações em processos legislativos/regulamentares;

| b) | facultar o pleno acesso à informação prestada à Comissão no contexto da aplicação da legislação da CE/UE, até ao momento em que seja iniciado um processo judicial perante um Tribunal. |
| --- | --- |

b)

facultar o pleno acesso à informação prestada à Comissão no contexto da aplicação da legislação da CE/UE, até ao momento em que seja iniciado um processo judicial perante um Tribunal.

Recomendação 5 (sobre os aspectos práticos do acesso dos cidadãos)

Tendo em conta a experiência da vigência do primeiro quadriénio do Regulamento, a Comissão deverá alterar o regulamento elaborando uma proposta coerente para:

| a) | assegurar um ponto único de acesso, de uma forma clara e estruturada, a todos os documentos preparatórios de um processo legislativo ou regulamentar (ver Recomendação 2); |
| --- | --- |

a)

assegurar um ponto único de acesso, de uma forma clara e estruturada, a todos os documentos preparatórios de um processo legislativo ou regulamentar (ver Recomendação 2);

| b) | reorganizar os registos das instituições, acrescentando-lhes uma interface comum, de modo a que o cidadão/utilizador possa encontrar as mesmas funcionalidades nos três registos; |
| --- | --- |

b)

reorganizar os registos das instituições, acrescentando-lhes uma interface comum, de modo a que o cidadão/utilizador possa encontrar as mesmas funcionalidades nos três registos;

| c) | definir normas comuns para o arquivo de documentos, evitando duplicações e garantindo a autenticidade das diferentes versões; |
| --- | --- |

c)

definir normas comuns para o arquivo de documentos, evitando duplicações e garantindo a autenticidade das diferentes versões;

| d) | apresentar de forma clara e compreensível o fluxo de trabalho das instituições e, quando for caso disso, o ponto de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

d)

apresentar de forma clara e compreensível o fluxo de trabalho das instituições e, quando for caso disso, o ponto de acesso aos documentos.

---

(1)  Artigo 255
  o
  do TCE:

| 1. | Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos dos n
  o
  s 2 e 3. |
| --- | --- |

1.

Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos dos n
  o
  s 2 e 3.

| 2. | Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251
  o
  , no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. |
| --- | --- |

2.

Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251
  o
  , no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

| 3. | Cada uma das citadas instituições estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das citadas instituições estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos.

(2)  Artigo 199
  o
  do TCE: O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos membros que o compõem. As actas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas no regulamento.

(3)  N
  o
  2 do artigo 218
  o
  do TCE: 2. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.

(4)  N
  o
  3 do artigo 207
  o
  do TCE: 3. O Conselho aprova o seu regulamento interno.

Para efeitos de aplicação do n
  o
  3 do artigo 255
  o
  , o Conselho estabelecerá no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho. Para efeitos do presente número, o Conselho determinará os casos em que se deve considerar que actua no exercício dos seus poderes legislativos, a fim de possibilitar um maior acesso aos documentos nesses casos, preservando simultaneamente a eficácia do seu processo decisório. De qualquer modo, sempre que o Conselho actue no exercício de poderes legislativos, os resultados das votações e as declarações de voto, bem como as declarações exaradas em acta, serão tornados públicos.

(5)  Artigo 202
  o
  do TCE: Tendo em vista garantir a realização dos objectivos enunciados no presente Tratado e nas condições nele previstas, o Conselho:

| — | assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros;

| — | dispõe de poder de decisão; |
| --- | --- |

—

dispõe de poder de decisão;

| — | atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece. O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades. O Conselho pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente competências de execução. As modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, tenha estabelecido previamente. |
| --- | --- |

—

atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece. O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades. O Conselho pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente competências de execução. As modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, tenha estabelecido previamente.

(6)  A alínea b) do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45), prevê que «... As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou a segurança das pessoas, animais ou plantas, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação. Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não essenciais desse acto podem ser adaptados ou actualizados por procedimentos de execução, essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação».

P6_TA(2006)0123

Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong

Resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta as declarações finais da Conferência Parlamentar sobre a OMC, na sequência das sessões de Hong Kong, de 12 a 15 de Dezembro de 2005, e de Bruxelas, 24 a 26 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações finais da Conferência Parlamentar sobre a OMC, na sequência das sessões de Hong Kong, de 12 a 15 de Dezembro de 2005, e de Bruxelas, 24 a 26 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), na sequência da sessão extraordinária do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, realizada no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2005 (13378/05), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), na sequência da sessão extraordinária do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, realizada no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2005 (13378/05),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (4),

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho Ministerial da OMC de 14 de Novembro de 2001 (5), em Doha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Conselho Ministerial da OMC de 14 de Novembro de 2001 (5), em Doha,

| — | Tendo em conta as suas anteriores Resoluções de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da OMC, realizada em Seattle (6), de 13 de Dezembro de 2001, sobre a reunião da OMC no Qatar (7), e a de 25 de Setembro de 2003, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores Resoluções de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da OMC, realizada em Seattle (6), de 13 de Dezembro de 2001, sobre a reunião da OMC no Qatar (7), e a de 25 de Setembro de 2003, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (8),

| — | Tendo em conta o Relatório Sutherland sobre «O Futuro da OMC: uma Resposta aos Desafios Institucionais do Novo Milénio» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Sutherland sobre «O Futuro da OMC: uma Resposta aos Desafios Institucionais do Novo Milénio» (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0051/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0051/2006),

| A. | Considerando que o sistema de comércio multilateral incorporado na OMC contribui para reforçar a equidade, a segurança, a transparência e a estabilidade do comércio internacional e para melhorar a gestão da globalização, através de normas e preceitos multilaterais e da resolução judicial de litígios, com prioridade para as preocupações nos domínios do desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o sistema de comércio multilateral incorporado na OMC contribui para reforçar a equidade, a segurança, a transparência e a estabilidade do comércio internacional e para melhorar a gestão da globalização, através de normas e preceitos multilaterais e da resolução judicial de litígios, com prioridade para as preocupações nos domínios do desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos;

| B. | Considerando que a Conferência Ministerial que se realizou em Doha de 9 a 14 de Novembro de 2001 comprometeu todos os membros da OMC num ciclo dedicado ao desenvolvimento (doravante «Ronda de Doha»), cujo objectivo central seria o de promover um sistema de comércio mais justo e mais favorável ao desenvolvimento, com base em regras multilaterais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Conferência Ministerial que se realizou em Doha de 9 a 14 de Novembro de 2001 comprometeu todos os membros da OMC num ciclo dedicado ao desenvolvimento (doravante «Ronda de Doha»), cujo objectivo central seria o de promover um sistema de comércio mais justo e mais favorável ao desenvolvimento, com base em regras multilaterais,

| C. | Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, que proporcione um reforço genuíno da liberalização do comércio e o fortalecimento das normas multilaterais, pode constituir um parâmetro importante para incentivar, à escala mundial, o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego, contribuindo eficazmente para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, que proporcione um reforço genuíno da liberalização do comércio e o fortalecimento das normas multilaterais, pode constituir um parâmetro importante para incentivar, à escala mundial, o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego, contribuindo eficazmente para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial,

| D. | Considerando que, desde o lançamento da Ronda de Doha, a UE desempenhou um papel fundamental nas negociações, tendo apresentado propostas credíveis e concretas em todas as áreas de negociação, incluindo a agricultura, ao passo que outros países, quer se trate de países desenvolvidos, quer de países em vias avançadas de desenvolvimento, não demonstraram a mesma flexibilidade e o mesmo empenho, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde o lançamento da Ronda de Doha, a UE desempenhou um papel fundamental nas negociações, tendo apresentado propostas credíveis e concretas em todas as áreas de negociação, incluindo a agricultura, ao passo que outros países, quer se trate de países desenvolvidos, quer de países em vias avançadas de desenvolvimento, não demonstraram a mesma flexibilidade e o mesmo empenho,

| E. | Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, susceptível de propiciar uma maior liberalização multilateral do comércio mundial de bens e serviços, será um elemento importante para um aumento do crescimento, do emprego e da competitividade da União Europeia e para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, susceptível de propiciar uma maior liberalização multilateral do comércio mundial de bens e serviços, será um elemento importante para um aumento do crescimento, do emprego e da competitividade da União Europeia e para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa,

| F. | Considerando que, em Hong Kong, foi fixado o novo prazo de Abril de 2006 para a obtenção de um acordo sobre todas as modalidades e o prazo de Julho de 2006 para a apresentação de propostas de calendários de implementação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em Hong Kong, foi fixado o novo prazo de Abril de 2006 para a obtenção de um acordo sobre todas as modalidades e o prazo de Julho de 2006 para a apresentação de propostas de calendários de implementação,

| G. | Considerando que os esforços para cumprir o prazo de 2006 relativo ao encerramento da Ronda de Doha não devem comprometer o objectivo de se chegar a um resultado ambicioso e equilibrado, que reflicta os objectivos de desenvolvimento enunciados na Declaração Ministerial de Doha, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os esforços para cumprir o prazo de 2006 relativo ao encerramento da Ronda de Doha não devem comprometer o objectivo de se chegar a um resultado ambicioso e equilibrado, que reflicta os objectivos de desenvolvimento enunciados na Declaração Ministerial de Doha,

| H. | Considerando que a incapacidade para fechar as negociações em 2006 implicaria o risco do colapso da Ronda de Doha, o que, por sua vez, poderia comprometer a credibilidade do sistema de comércio multilateral e conduzir a uma mudança de orientação visando acordos comerciais bilaterais e regionais que, frequentemente, acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a incapacidade para fechar as negociações em 2006 implicaria o risco do colapso da Ronda de Doha, o que, por sua vez, poderia comprometer a credibilidade do sistema de comércio multilateral e conduzir a uma mudança de orientação visando acordos comerciais bilaterais e regionais que, frequentemente, acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvolvimento,

| I. | Considerando que a Ronda de Doha deve proporcionar um resultado favorável ao desenvolvimento em todas as áreas de negociação, designadamente, em prol dos interesses dos países em desenvolvimento mais pobres e vulneráveis, |
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I.

Considerando que a Ronda de Doha deve proporcionar um resultado favorável ao desenvolvimento em todas as áreas de negociação, designadamente, em prol dos interesses dos países em desenvolvimento mais pobres e vulneráveis,

| J. | Considerando que existe uma grande variedade de situações entre os países em desenvolvimento, os quais devem assumir compromissos e, ao mesmo tempo, receber um tratamento especial e diferenciado correspondente aos seus níveis de desenvolvimento e de competitividade geral e sectorial, ao passo que os países menos desenvolvidos e mais vulneráveis não devem assumir quaisquer compromissos, |
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J.

Considerando que existe uma grande variedade de situações entre os países em desenvolvimento, os quais devem assumir compromissos e, ao mesmo tempo, receber um tratamento especial e diferenciado correspondente aos seus níveis de desenvolvimento e de competitividade geral e sectorial, ao passo que os países menos desenvolvidos e mais vulneráveis não devem assumir quaisquer compromissos,

| K. | Considerando que a UE deve responder aos pedidos de liberalização do comércio de produtos agrícolas de uma forma que assegure a sustentabilidade, a competitividade e o carácter multifuncional do sector agrícola da UE, |
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K.

Considerando que a UE deve responder aos pedidos de liberalização do comércio de produtos agrícolas de uma forma que assegure a sustentabilidade, a competitividade e o carácter multifuncional do sector agrícola da UE,

| L. | Considerando que foi acordada a data-limite de 2013 para pôr termo aos subsídios às exportações agrícolas e que não se registaram progressos semelhantes nas áreas do apoio nacional e do acesso ao mercado, |
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L.

Considerando que foi acordada a data-limite de 2013 para pôr termo aos subsídios às exportações agrícolas e que não se registaram progressos semelhantes nas áreas do apoio nacional e do acesso ao mercado,

| M. | Considerando que a União Europeia é, de longe, o maior importador mundial de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento, |
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M.

Considerando que a União Europeia é, de longe, o maior importador mundial de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento,

| N. | Considerando que a protecção das indicações geográficas continua a ser de importância fundamental para a UE, que possui vantagens competitivas em numerosos produtos regionais de elevada qualidade, |
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N.

Considerando que a protecção das indicações geográficas continua a ser de importância fundamental para a UE, que possui vantagens competitivas em numerosos produtos regionais de elevada qualidade,

| O. | Considerando que o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) encerra vantagens comerciais potencialmente significativas para a UE, mas também para os países em desenvolvimento, na medida em que uma parte apreciável do seu comércio incide sobre bens industriais e atendendo ao facto de eles se debaterem com elevadas barreiras pautais no seu comércio com outros países em desenvolvimento, |
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O.

Considerando que o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) encerra vantagens comerciais potencialmente significativas para a UE, mas também para os países em desenvolvimento, na medida em que uma parte apreciável do seu comércio incide sobre bens industriais e atendendo ao facto de eles se debaterem com elevadas barreiras pautais no seu comércio com outros países em desenvolvimento,

| P. | Considerando que o acesso ao mercado é igualmente entravado por barreiras não pautais, |
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P.

Considerando que o acesso ao mercado é igualmente entravado por barreiras não pautais,

| Q. | Considerando que, na área dos serviços, as negociações ainda não proporcionaram resultados satisfatórios; que o objectivo a que a UE aspira consiste numa maior liberalização, a qual, preservando os objectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regularem os respectivos serviços públicos, deve, ainda assim, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, |
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Q.

Considerando que, na área dos serviços, as negociações ainda não proporcionaram resultados satisfatórios; que o objectivo a que a UE aspira consiste numa maior liberalização, a qual, preservando os objectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regularem os respectivos serviços públicos, deve, ainda assim, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento,

| R. | Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio, as práticas anti-dumping e outras questões respeitantes ao quadro normativo encerrariam vantagens para todos os membros da OMC, já que melhorariam a certeza jurídica, reduziriam os custos das transacções comerciais e impediriam rotinas abusivas ou proteccionistas, |
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R.

Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio, as práticas anti-dumping e outras questões respeitantes ao quadro normativo encerrariam vantagens para todos os membros da OMC, já que melhorariam a certeza jurídica, reduziriam os custos das transacções comerciais e impediriam rotinas abusivas ou proteccionistas,

| S. | Considerando que o processo de globalização e o papel desempenhado pela OMC são amiúde apresentados e interpretados de forma deturpada e que é necessário reforçar a obrigação de prestar contas e a transparência da OMC, |
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S.

Considerando que o processo de globalização e o papel desempenhado pela OMC são amiúde apresentados e interpretados de forma deturpada e que é necessário reforçar a obrigação de prestar contas e a transparência da OMC,

| 1. | Reitera o seu compromisso com a abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC enquanto garante de um comércio internacional regulamentado; frisa que o malogro das negociações multilaterais e a passagem a acordos bilaterais/regionais conduziriam a um processo de liberalização desigual e a um desenvolvimento desequilibrado, que seria lesivo, em especial, dos países menos desenvolvidos; |
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1.

Reitera o seu compromisso com a abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC enquanto garante de um comércio internacional regulamentado; frisa que o malogro das negociações multilaterais e a passagem a acordos bilaterais/regionais conduziriam a um processo de liberalização desigual e a um desenvolvimento desequilibrado, que seria lesivo, em especial, dos países menos desenvolvidos;

| 2. | Lamenta o progresso lento das negociações até à data e o premeditado baixo nível de ambições quanto aos resultados da Conferência Ministerial de Hong Kong; observa que este baixo nível de ambições põe em causa a obtenção de resultados significativos para a Ronda de Doha; solicita à Comissão que prepare um plano de acção alternativo na eventualidade de fracasso das negociações de Doha; espera, contudo, que a Declaração Ministerial abra caminho a uma conclusão positiva das negociações em todas as áreas fundamentais; |
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2.

Lamenta o progresso lento das negociações até à data e o premeditado baixo nível de ambições quanto aos resultados da Conferência Ministerial de Hong Kong; observa que este baixo nível de ambições põe em causa a obtenção de resultados significativos para a Ronda de Doha; solicita à Comissão que prepare um plano de acção alternativo na eventualidade de fracasso das negociações de Doha; espera, contudo, que a Declaração Ministerial abra caminho a uma conclusão positiva das negociações em todas as áreas fundamentais;

| 3. | Considera que é necessário um maior empenhamento de todos os principais intervenientes, incluindo a UE, os EUA e as economias emergentes, para promover o progresso colectivo; exorta todos os membros da OMC e, em especial, os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais avançados, a empenharem-se construtivamente em negociações efectivas com o objectivo de se chegar a uma conclusão bem sucedida; apela, designadamente, à União Europeia para que, durante as negociações dos próximos meses, sem dúvida complexas e difíceis, faça valer a sua influência em favor do estabelecimento de relações comerciais mais justas e mais livres à escala mundial; |
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3.

Considera que é necessário um maior empenhamento de todos os principais intervenientes, incluindo a UE, os EUA e as economias emergentes, para promover o progresso colectivo; exorta todos os membros da OMC e, em especial, os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais avançados, a empenharem-se construtivamente em negociações efectivas com o objectivo de se chegar a uma conclusão bem sucedida; apela, designadamente, à União Europeia para que, durante as negociações dos próximos meses, sem dúvida complexas e difíceis, faça valer a sua influência em favor do estabelecimento de relações comerciais mais justas e mais livres à escala mundial;

| 4. | Salienta que, numa situação em que, no decurso desta Ronda, muitos dos prazos foram ignorados, é imperativo que não se falhe o objectivo de a encerrar em 2006; |
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4.

Salienta que, numa situação em que, no decurso desta Ronda, muitos dos prazos foram ignorados, é imperativo que não se falhe o objectivo de a encerrar em 2006;

| 5. | Reafirma o seu firme apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD (Agenda de Doha para o Desenvolvimento) e insta os países desenvolvidos, assim como os países em desenvolvimento mais avançados, a realizarem os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração de Doha, a fim de assegurarem que a nova ronda seja uma ronda de desenvolvimento; |
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5.

Reafirma o seu firme apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD (Agenda de Doha para o Desenvolvimento) e insta os países desenvolvidos, assim como os países em desenvolvimento mais avançados, a realizarem os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração de Doha, a fim de assegurarem que a nova ronda seja uma ronda de desenvolvimento;

| 6. | Insiste em que a Ronda não pode incidir apenas nas questões agrícolas e que, por isso, as principais áreas de negociação devem ser abordadas em paralelo, em obediência à noção de Acordo Indivisível e com um nível igualmente elevado de ambição e determinação em contribuir para o desenvolvimento; |
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6.

Insiste em que a Ronda não pode incidir apenas nas questões agrícolas e que, por isso, as principais áreas de negociação devem ser abordadas em paralelo, em obediência à noção de Acordo Indivisível e com um nível igualmente elevado de ambição e determinação em contribuir para o desenvolvimento;

| 7. | Congratula-se com o elevado nível de organização e autoconfiança alcançado pelos países em desenvolvimento (nomeadamente, o G-90 e o G-20); |
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7.

Congratula-se com o elevado nível de organização e autoconfiança alcançado pelos países em desenvolvimento (nomeadamente, o G-90 e o G-20);

| 8. | Sublinha que os compromissos assumidos pela Comissão durante as negociações agrícolas no âmbito da OMC não podem ultrapassar o quadro do regime em vigor para a PAC, nem o mandato de negociação; |
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8.

Sublinha que os compromissos assumidos pela Comissão durante as negociações agrícolas no âmbito da OMC não podem ultrapassar o quadro do regime em vigor para a PAC, nem o mandato de negociação;

| 9. | Considera que é indispensável conservar o carácter condicional da actual proposta da Comissão no âmbito da ADD, bem como a possibilidade de a retirar no decurso da negociação, caso se registe uma ausência de propostas satisfatórias por parte dos outros parceiros da OMC; |
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9.

Considera que é indispensável conservar o carácter condicional da actual proposta da Comissão no âmbito da ADD, bem como a possibilidade de a retirar no decurso da negociação, caso se registe uma ausência de propostas satisfatórias por parte dos outros parceiros da OMC;

| 10. | Reitera a necessidade de se respeitar a natureza multifuncional da agricultura da UE; |
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10.

Reitera a necessidade de se respeitar a natureza multifuncional da agricultura da UE;

| 11. | Apoia o direito de acesso dos agricultores às sementes tradicionais; |
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11.

Apoia o direito de acesso dos agricultores às sementes tradicionais;

| 12. | Lembra que, devido à reforma da PAC em 2003, a UE reduziu de forma significativa os apoios internos na origem de distorções do mercado e solicita compromissos concretos no mesmo sentido da parte de outros parceiros comerciais; congratula-se com a limitação imposta na Declaração Ministerial ao dispositivo de transferência entre caixas («box shifting»), através da obrigação de se proceder a uma redução geral dos apoios nacionais passíveis de desencadear efeitos de distorção do mercado; |
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12.

Lembra que, devido à reforma da PAC em 2003, a UE reduziu de forma significativa os apoios internos na origem de distorções do mercado e solicita compromissos concretos no mesmo sentido da parte de outros parceiros comerciais; congratula-se com a limitação imposta na Declaração Ministerial ao dispositivo de transferência entre caixas («box shifting»), através da obrigação de se proceder a uma redução geral dos apoios nacionais passíveis de desencadear efeitos de distorção do mercado;

| 13. | Recorda o alcance do acordo do Luxemburgo sobre a reforma da PAC e insiste, por isso, na necessidade de uma definição das medidas contidas na chamada «caixa verde», incluindo as ajudas dissociadas; |
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13.

Recorda o alcance do acordo do Luxemburgo sobre a reforma da PAC e insiste, por isso, na necessidade de uma definição das medidas contidas na chamada «caixa verde», incluindo as ajudas dissociadas;

| 14. | Sublinha a importante proposta da UE no sentido de eliminar o seu sistema de restituições às exportações até 2013 e insiste na necessidade de uma iniciativa paralela por parte de outros membros da OMC nos domínios dos créditos às exportações, das empresas de comércio do Estado e da ajuda alimentar; salienta igualmente que 2013 é a data-limite para a conclusão deste processo e requer a concretização de uma parte substancial da eliminação das restituições à exportação na primeira metade do período de implementação; apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o fim dos subsídios à exportação deve ser expresso em termos do valor envolvido; |
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14.

Sublinha a importante proposta da UE no sentido de eliminar o seu sistema de restituições às exportações até 2013 e insiste na necessidade de uma iniciativa paralela por parte de outros membros da OMC nos domínios dos créditos às exportações, das empresas de comércio do Estado e da ajuda alimentar; salienta igualmente que 2013 é a data-limite para a conclusão deste processo e requer a concretização de uma parte substancial da eliminação das restituições à exportação na primeira metade do período de implementação; apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o fim dos subsídios à exportação deve ser expresso em termos do valor envolvido;

| 15. | Saúda os nítidos progressos alcançados tendo em vista um acordo sobre o quadro para estabelecer novas disciplinas com vista a evitar o dumping na ajuda alimentar não urgente, que constitui uma forma disfarçada de subsídio à exportação, e a criação de uma «caixa segura» para a isenção da verdadeira ajuda de emergência; |
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15.

Saúda os nítidos progressos alcançados tendo em vista um acordo sobre o quadro para estabelecer novas disciplinas com vista a evitar o dumping na ajuda alimentar não urgente, que constitui uma forma disfarçada de subsídio à exportação, e a criação de uma «caixa segura» para a isenção da verdadeira ajuda de emergência;

| 16. | Propõe uma auditoria independente a todas as formas de ajuda ao comércio internacional (créditos à exportação, sistemas de garantias, empresas do Estado, ajuda alimentar, etc.); sugere que o objectivo dessa auditoria seja o de proceder à distinção entre os aspectos humanitários, que devem estar sujeitos a controlo público, e os aspectos que falseiam as regras da concorrência do comércio internacional, devendo, por isso, ser eliminados; |
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16.

Propõe uma auditoria independente a todas as formas de ajuda ao comércio internacional (créditos à exportação, sistemas de garantias, empresas do Estado, ajuda alimentar, etc.); sugere que o objectivo dessa auditoria seja o de proceder à distinção entre os aspectos humanitários, que devem estar sujeitos a controlo público, e os aspectos que falseiam as regras da concorrência do comércio internacional, devendo, por isso, ser eliminados;

| 17. | Considera que o acesso ao mercado constitui um desafio importante para as negociações e para a concretização da reforma da PAC; que, nestas condições, o quadro geral da redução dos direitos aduaneiros deve ser apreciado em função dos esforços feitos por todos os membros da OMC nas diferentes vertentes da negociação agrícola e dos esforços da União Europeia nas vertentes relativas ao apoio interno e à concorrência na exportação, deixando em aberto a possibilidade de aplicar aos produtos de importação exigências idênticas às dos produtos domésticos; |
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17.

Considera que o acesso ao mercado constitui um desafio importante para as negociações e para a concretização da reforma da PAC; que, nestas condições, o quadro geral da redução dos direitos aduaneiros deve ser apreciado em função dos esforços feitos por todos os membros da OMC nas diferentes vertentes da negociação agrícola e dos esforços da União Europeia nas vertentes relativas ao apoio interno e à concorrência na exportação, deixando em aberto a possibilidade de aplicar aos produtos de importação exigências idênticas às dos produtos domésticos;

| 18. | Assinala, no que diz respeito ao acesso ao mercado, que é necessário um certo grau de flexibilidade, tanto através de reduções dos direitos aduaneiros, como através da designação de produtos sensíveis; congratula-se com as referências aos Produtos Sensíveis e ao Mecanismos Especial de Salvaguarda, que correspondem às pretensões dos países em desenvolvimento e lhes dão margem de manobra para salvaguardar a sua segurança alimentar e as suas comunidades rurais; saúda, a este respeito, a adopção de um conjunto de indicadores específicos comuns; |
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18.

Assinala, no que diz respeito ao acesso ao mercado, que é necessário um certo grau de flexibilidade, tanto através de reduções dos direitos aduaneiros, como através da designação de produtos sensíveis; congratula-se com as referências aos Produtos Sensíveis e ao Mecanismos Especial de Salvaguarda, que correspondem às pretensões dos países em desenvolvimento e lhes dão margem de manobra para salvaguardar a sua segurança alimentar e as suas comunidades rurais; saúda, a este respeito, a adopção de um conjunto de indicadores específicos comuns;

| 19. | Acolhe favoravelmente o acordo, até 2006, sobre a eliminação, pelos países desenvolvidos, dos subsídios às exportações de algodão, embora saliente que a mesma já foi exigida pela OMC no quadro de uma decisão recente sobre um litígio, e observa que estes subsídios correspondem apenas a uma pequena parte dos subsídios concedidos pelos EUA aos seus produtores de algodão; sublinha, por conseguinte, a importância de se conseguirem resultados positivos na redução e eliminação destes subsídios nos EUA; saúda o estabelecimento de um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes para as exportações de algodão dos países menos desenvolvidos; sublinha, por conseguinte, a importância de se alcançarem resultados positivos na redução e eliminação dos subsídios nacionais; nota, contudo, que o seu impacto será limitado; considera que estas medidas deverão ser complementadas por programas de reforma dos apoios estruturais aos agricultores e à indústria nas regiões da UE afectadas e por medidas de apoio ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento, a adoptar pelo Banco Mundial, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e por outras organizações internacionais; |
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19.

Acolhe favoravelmente o acordo, até 2006, sobre a eliminação, pelos países desenvolvidos, dos subsídios às exportações de algodão, embora saliente que a mesma já foi exigida pela OMC no quadro de uma decisão recente sobre um litígio, e observa que estes subsídios correspondem apenas a uma pequena parte dos subsídios concedidos pelos EUA aos seus produtores de algodão; sublinha, por conseguinte, a importância de se conseguirem resultados positivos na redução e eliminação destes subsídios nos EUA; saúda o estabelecimento de um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes para as exportações de algodão dos países menos desenvolvidos; sublinha, por conseguinte, a importância de se alcançarem resultados positivos na redução e eliminação dos subsídios nacionais; nota, contudo, que o seu impacto será limitado; considera que estas medidas deverão ser complementadas por programas de reforma dos apoios estruturais aos agricultores e à indústria nas regiões da UE afectadas e por medidas de apoio ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento, a adoptar pelo Banco Mundial, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e por outras organizações internacionais;

| 20. | Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir nas negociações agrícolas uma «caixa do desenvolvimento», para que os PMD possam resolver os problemas da segurança alimentar e do emprego rural, que são os grandes desafios a vencer para erradicar a pobreza; |
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20.

Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir nas negociações agrícolas uma «caixa do desenvolvimento», para que os PMD possam resolver os problemas da segurança alimentar e do emprego rural, que são os grandes desafios a vencer para erradicar a pobreza;

| 21. | Reconhece a necessidade de a União Europeia reforçar as suas relações com os países com os quais partilha uma visão comum sobre a agricultura, nomeadamente os membros do G10 e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); a este título, considera que a abertura do mercado comunitário decorrente dos novos compromissos deve ser reservada prioritariamente aos PMD e aos países ACP; insiste em que sejam tidos plenamente em conta os problemas ligados à erosão das margens preferenciais de que estes beneficiam; |
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21.

Reconhece a necessidade de a União Europeia reforçar as suas relações com os países com os quais partilha uma visão comum sobre a agricultura, nomeadamente os membros do G10 e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); a este título, considera que a abertura do mercado comunitário decorrente dos novos compromissos deve ser reservada prioritariamente aos PMD e aos países ACP; insiste em que sejam tidos plenamente em conta os problemas ligados à erosão das margens preferenciais de que estes beneficiam;

| 22. | Entende que qualquer concessão aos países em vias de desenvolvimento ou aos países menos desenvolvidos deverá subordinar-se ao cumprimento estrito das regras do país de origem, bem como ao mecanismo de prevenção das práticas de comércio triangular; |
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22.

Entende que qualquer concessão aos países em vias de desenvolvimento ou aos países menos desenvolvidos deverá subordinar-se ao cumprimento estrito das regras do país de origem, bem como ao mecanismo de prevenção das práticas de comércio triangular;

| 23. | Deplora a falta de progressos no âmbito da criação de um registo de vinhos e bebidas espirituosas e no alargamento da protecção das indicações geográficas a outros produtos; lembra que estes são elementos essenciais para um resultado equilibrado das negociações; |
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23.

Deplora a falta de progressos no âmbito da criação de um registo de vinhos e bebidas espirituosas e no alargamento da protecção das indicações geográficas a outros produtos; lembra que estes são elementos essenciais para um resultado equilibrado das negociações;

| 24. | Apela à obtenção de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações NAMA, susceptíveis de garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, incluindo no âmbito do comércio Sul-Sul, através de reduções substanciais dos direitos cobrados, que tenham na devida conta o tratamento especial e diferenciado requerido pelos países em desenvolvimento mais vulneráveis; insiste em que a articulação mencionada na declaração ministerial entre os níveis de ambições relativas aos produtos agrícolas e ao NAMA deve traduzir-se em reduções substanciais dos direitos cobrados; exorta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem uma quota-parte de responsabilidade compatível com os respectivos níveis gerais de desenvolvimento, frisando, ao mesmo tempo, que os resultados devem reflectir o princípio acordado de reciprocidade assimétrica («less-than-full reciprocity»); |
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24.

Apela à obtenção de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações NAMA, susceptíveis de garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, incluindo no âmbito do comércio Sul-Sul, através de reduções substanciais dos direitos cobrados, que tenham na devida conta o tratamento especial e diferenciado requerido pelos países em desenvolvimento mais vulneráveis; insiste em que a articulação mencionada na declaração ministerial entre os níveis de ambições relativas aos produtos agrícolas e ao NAMA deve traduzir-se em reduções substanciais dos direitos cobrados; exorta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem uma quota-parte de responsabilidade compatível com os respectivos níveis gerais de desenvolvimento, frisando, ao mesmo tempo, que os resultados devem reflectir o princípio acordado de reciprocidade assimétrica («less-than-full reciprocity»);

| 25. | Saúda o acordo tendente a aplicar uma fórmula suíça para a redução dos direitos aduaneiros; sublinha, todavia, que o efeito de harmonização desta fórmula não deve ser diminuído através da definição de coeficientes múltiplos; favorece a prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exportações da UE; |
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25.

Saúda o acordo tendente a aplicar uma fórmula suíça para a redução dos direitos aduaneiros; sublinha, todavia, que o efeito de harmonização desta fórmula não deve ser diminuído através da definição de coeficientes múltiplos; favorece a prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exportações da UE;

| 26. | Reconhece que há ainda muito a fazer para definir as modalidades e concluir as negociações; salienta igualmente que, até 30 de Abril de 2006, deverão ser tomadas decisões difíceis sobre as modalidades de redução pautal, quer quanto ao número, quer quanto ao nível dos coeficientes; |
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26.

Reconhece que há ainda muito a fazer para definir as modalidades e concluir as negociações; salienta igualmente que, até 30 de Abril de 2006, deverão ser tomadas decisões difíceis sobre as modalidades de redução pautal, quer quanto ao número, quer quanto ao nível dos coeficientes;

| 27. | Assinala a importância estratégica de que se reveste o facto de todos os parceiros comerciais eliminarem também as suas injustificadas barreiras não pautais, na medida em que estas dificultam o acesso ao mercado e podem anular os hipotéticos benefícios resultantes das reduções pautais, embora preservando o espaço político necessário para proteger os aspectos não comerciais; requer a realização de esforços acrescidos para a promoção da normalização internacional e do reconhecimento mútuo; lamenta a falta de progressos sobre este ponto que se verificou em Hong Kong; |
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27.

Assinala a importância estratégica de que se reveste o facto de todos os parceiros comerciais eliminarem também as suas injustificadas barreiras não pautais, na medida em que estas dificultam o acesso ao mercado e podem anular os hipotéticos benefícios resultantes das reduções pautais, embora preservando o espaço político necessário para proteger os aspectos não comerciais; requer a realização de esforços acrescidos para a promoção da normalização internacional e do reconhecimento mútuo; lamenta a falta de progressos sobre este ponto que se verificou em Hong Kong;

| 28. | Manifesta a sua apreensão pelo retrocesso das negociações na área dos serviços e apela à sua intensificação, tanto a nível bilateral como plurilateral, no respeito pelos interesses das economias fracas e vulneráveis e sem enfraquecer a posição dos países mais pobres, pressionando-os a liberalizar novos sectores de serviços; observa que a OMC está a alterar a estrutura do método das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio e os Serviços (GATS); insiste na necessidade de uma avaliação de impacto efectuada em tempo oportuno; saúda o facto de ter sido respeitado o prazo de final de Fevereiro de 2006 para a apresentação de pedidos plurilaterais, e considera-o como um sinal positivo para a realização de novos progressos nas negociações; lamenta que a Declaração Final não estabeleça objectivos quantitativos para a apresentação de propostas modificadas; reitera o facto de os serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação e os serviços audiovisuais, deverem ser excluídos da liberalização; |
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28.

Manifesta a sua apreensão pelo retrocesso das negociações na área dos serviços e apela à sua intensificação, tanto a nível bilateral como plurilateral, no respeito pelos interesses das economias fracas e vulneráveis e sem enfraquecer a posição dos países mais pobres, pressionando-os a liberalizar novos sectores de serviços; observa que a OMC está a alterar a estrutura do método das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio e os Serviços (GATS); insiste na necessidade de uma avaliação de impacto efectuada em tempo oportuno; saúda o facto de ter sido respeitado o prazo de final de Fevereiro de 2006 para a apresentação de pedidos plurilaterais, e considera-o como um sinal positivo para a realização de novos progressos nas negociações; lamenta que a Declaração Final não estabeleça objectivos quantitativos para a apresentação de propostas modificadas; reitera o facto de os serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação e os serviços audiovisuais, deverem ser excluídos da liberalização;

| 29. | Exprime a sua preocupação pelo facto de os prazos intermédios para alcançar uma efectiva conclusão das negociações relativas aos serviços estarem desfasados dos prazos fixados para a definição das modalidades e a apresentação de projectos de calendarização no domínio da agricultura e do NAMA, e de essas diferenças de prazos poderem tornar ainda mais difícil a obtenção de um resultado equilibrado em todas as áreas fundamentais; |
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29.

Exprime a sua preocupação pelo facto de os prazos intermédios para alcançar uma efectiva conclusão das negociações relativas aos serviços estarem desfasados dos prazos fixados para a definição das modalidades e a apresentação de projectos de calendarização no domínio da agricultura e do NAMA, e de essas diferenças de prazos poderem tornar ainda mais difícil a obtenção de um resultado equilibrado em todas as áreas fundamentais;

| 30. | Insiste em que a UE deve continuar a defender a liberalização dos serviços e a abertura dos mercados no quadro da OMC, em especial, em sectores como o financeiro, do turismo e da distribuição, que são sectores importantes para a economia europeia; |
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30.

Insiste em que a UE deve continuar a defender a liberalização dos serviços e a abertura dos mercados no quadro da OMC, em especial, em sectores como o financeiro, do turismo e da distribuição, que são sectores importantes para a economia europeia;

| 31. | Destaca os progressos logrados no quadro da análise da relação entre o comércio, o endividamento e os financiamentos e exorta a Comissão Europeia a incluir nos seus pedidos multilaterais e bilaterais aos parceiros comerciais da OMC compromissos novos e reforçados no domínio dos serviços financeiros (GATS), de molde a garantir que a liberalização do comércio, designadamente, no que toca aos serviços financeiros, seja benéfica para todas as partes envolvidas; |
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31.

Destaca os progressos logrados no quadro da análise da relação entre o comércio, o endividamento e os financiamentos e exorta a Comissão Europeia a incluir nos seus pedidos multilaterais e bilaterais aos parceiros comerciais da OMC compromissos novos e reforçados no domínio dos serviços financeiros (GATS), de molde a garantir que a liberalização do comércio, designadamente, no que toca aos serviços financeiros, seja benéfica para todas as partes envolvidas;

| 32. | Nota que todos os membros da OMC chegaram a acordo sobre a procura das soluções menos susceptíveis de distorcer o mercado aquando da elaboração de nova legislação e salienta a importância de a União Europeia demonstrar capacidade de liderança neste domínio; |
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32.

Nota que todos os membros da OMC chegaram a acordo sobre a procura das soluções menos susceptíveis de distorcer o mercado aquando da elaboração de nova legislação e salienta a importância de a União Europeia demonstrar capacidade de liderança neste domínio;

| 33. | Reitera que a conclusão bem sucedida das negociações tem de propiciar um compromisso em prol de benefícios concretos no plano do desenvolvimento em todas as áreas de negociação, designadamente, em prol dos interesses dos PMD, e contribuir para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio para 2015, a erradicação da pobreza, uma distribuição mais justa dos benefícios da globalização, o melhor acesso ao mercado dos países em desenvolvimento e a respectiva diversificação económica, não debilitando os sectores económicos mais vulneráveis desses países; |
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33.

Reitera que a conclusão bem sucedida das negociações tem de propiciar um compromisso em prol de benefícios concretos no plano do desenvolvimento em todas as áreas de negociação, designadamente, em prol dos interesses dos PMD, e contribuir para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio para 2015, a erradicação da pobreza, uma distribuição mais justa dos benefícios da globalização, o melhor acesso ao mercado dos países em desenvolvimento e a respectiva diversificação económica, não debilitando os sectores económicos mais vulneráveis desses países;

| 34. | Saúda o conjunto de medidas de promoção do desenvolvimento aprovado em Hong Kong, apesar de ser menos ambicioso do que se esperava; lamenta, porém, que o acesso isento de direitos e de contingentes dos produtos dos PMD aos mercados exclua 3 % das linhas pautais relativas a alguns produtos da maior importância para os países pobres, reduzindo assim os benefícios para os PMD; exorta o conjunto dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento mais avançados a seguirem o modelo da iniciativa da UE «Tudo menos Armas», garantindo aos PMD o acesso isento de direitos e de contingentes; exorta a UE e os PMD a pugnarem pela consecução de um acesso aos mercados isento de direitos e de contingentes a 100 % para os PMD nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados; |
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34.

Saúda o conjunto de medidas de promoção do desenvolvimento aprovado em Hong Kong, apesar de ser menos ambicioso do que se esperava; lamenta, porém, que o acesso isento de direitos e de contingentes dos produtos dos PMD aos mercados exclua 3 % das linhas pautais relativas a alguns produtos da maior importância para os países pobres, reduzindo assim os benefícios para os PMD; exorta o conjunto dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento mais avançados a seguirem o modelo da iniciativa da UE «Tudo menos Armas», garantindo aos PMD o acesso isento de direitos e de contingentes; exorta a UE e os PMD a pugnarem pela consecução de um acesso aos mercados isento de direitos e de contingentes a 100 % para os PMD nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados;

| 35. | Lamenta os progressos lentos do trabalho relativo ao importante tema da erosão das preferências; considera que os problemas da erosão das preferências e da queda dos preços das matérias-primas, também deveria ser abordado nesta Ronda; insta a Comissão, após o desmantelamento do actual sistema de regulação UE/ACP, a propor e a dar um contributo positivo para a identificação de eventuais novas soluções para a estabilização dos preços das matérias-primas, quer a nível bilateral quer a nível multilateral; |
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35.

Lamenta os progressos lentos do trabalho relativo ao importante tema da erosão das preferências; considera que os problemas da erosão das preferências e da queda dos preços das matérias-primas, também deveria ser abordado nesta Ronda; insta a Comissão, após o desmantelamento do actual sistema de regulação UE/ACP, a propor e a dar um contributo positivo para a identificação de eventuais novas soluções para a estabilização dos preços das matérias-primas, quer a nível bilateral quer a nível multilateral;

| 36. | Considera que um tratamento especial e diferenciado deve imperativamente fazer parte integrante dos acordos da OMC; considera igualmente que a progressiva abertura do mercado Sul-Sul, nomeadamente, ao comércio regional, bem como um compromisso com a existência de regras multilaterais mais consistentes, poderão ser benéficos para o desenvolvimento económico e para a integração dos países em desenvolvimento na economia global; |
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36.

Considera que um tratamento especial e diferenciado deve imperativamente fazer parte integrante dos acordos da OMC; considera igualmente que a progressiva abertura do mercado Sul-Sul, nomeadamente, ao comércio regional, bem como um compromisso com a existência de regras multilaterais mais consistentes, poderão ser benéficos para o desenvolvimento económico e para a integração dos países em desenvolvimento na economia global;

| 37. | Sublinha a importância de uma assistência técnica adequada, que ajude os países em desenvolvimento a formular os seus interesses comerciais, a empenhar-se eficazmente nas negociações, a cumprir as novas obrigações, a adaptar-se às reformas e a aplicar as regras da OMC com eficácia; realça também a necessidade de encorajar as economias fracas e vulneráveis a integrar o comércio nas suas políticas nacionais de desenvolvimento e nas suas estratégias de redução da pobreza, sem comprometer os outros objectivos de desenvolvimento; apoia a extensão da «Ajuda em prol do Comércio» aos países em desenvolvimento que necessitam de apoio para criar as capacidades necessárias para colherem benefícios das melhorias do acesso ao mercado e das regras do comércio, com vista a reforçar a sua capacidade comercial e exportadora, diversificar, se necessário, as suas bases de produção e a substituir os recursos aduaneiros por outros recursos fiscais; |
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37.

Sublinha a importância de uma assistência técnica adequada, que ajude os países em desenvolvimento a formular os seus interesses comerciais, a empenhar-se eficazmente nas negociações, a cumprir as novas obrigações, a adaptar-se às reformas e a aplicar as regras da OMC com eficácia; realça também a necessidade de encorajar as economias fracas e vulneráveis a integrar o comércio nas suas políticas nacionais de desenvolvimento e nas suas estratégias de redução da pobreza, sem comprometer os outros objectivos de desenvolvimento; apoia a extensão da «Ajuda em prol do Comércio» aos países em desenvolvimento que necessitam de apoio para criar as capacidades necessárias para colherem benefícios das melhorias do acesso ao mercado e das regras do comércio, com vista a reforçar a sua capacidade comercial e exportadora, diversificar, se necessário, as suas bases de produção e a substituir os recursos aduaneiros por outros recursos fiscais;

| 38. | Insta a União Europeia a garantir que a ajuda adicional ao comércio anunciada em Hong Kong seja financiada por novos recursos, através de um reforço das Perspectivas Financeiras, e não implique o desvio de recursos já destinados a outras iniciativas em matéria de desenvolvimento, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; apela, ao mesmo tempo, a uma maior coerência entre os diferentes doadores; |
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38.

Insta a União Europeia a garantir que a ajuda adicional ao comércio anunciada em Hong Kong seja financiada por novos recursos, através de um reforço das Perspectivas Financeiras, e não implique o desvio de recursos já destinados a outras iniciativas em matéria de desenvolvimento, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; apela, ao mesmo tempo, a uma maior coerência entre os diferentes doadores;

| 39. | Saúda a decisão do Conselho Geral da OMC, de 6 de Dezembro de 2005, sobre uma alteração do Acordo TRIPS com vista a melhorar o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos; |
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39.

Saúda a decisão do Conselho Geral da OMC, de 6 de Dezembro de 2005, sobre uma alteração do Acordo TRIPS com vista a melhorar o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos;

| 40. | Saúda os progressos alcançados até à data nas negociações sobre a Facilitação do Comércio; apela ao estabelecimento de compromissos multilaterais com vista a uma maior certeza jurídica, especialmente no domínio das medidas de defesa do comércio, das normas relativas à contrafacção, da simplificação e da modernização dos procedimentos comerciais; realça a particular importância neste domínio de uma assistência técnica direccionada; |
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40.

Saúda os progressos alcançados até à data nas negociações sobre a Facilitação do Comércio; apela ao estabelecimento de compromissos multilaterais com vista a uma maior certeza jurídica, especialmente no domínio das medidas de defesa do comércio, das normas relativas à contrafacção, da simplificação e da modernização dos procedimentos comerciais; realça a particular importância neste domínio de uma assistência técnica direccionada;

| 41. | Exorta ao reforço dos mecanismos da OMC para a aplicação do Acordo TRIPS, necessários para combater a venda de produtos de contrafacção e a violação dos direitos de patente da UE; declara que a protecção da propriedade intelectual europeia, incluindo as indicações geográficas, continua a ser uma das questões mais importantes a resolver no âmbito da OMC; neste contexto, saúda o facto de a Comissão Europeia ter decidido colocar um funcionário do serviço de patentes em Pequim, a partir de 1 de Abril de 2006; sublinha que a internalização de produtos de contrafacção afecta negativamente as receitas fiscais dos países desenvolvidos, ajuda a financiar a criminalidade organizada a nível internacional e reduz os incentivos à invenção e à inovação em todos os países, colocando assim em risco os elevados investimentos das indústrias da UE em produtos e serviços de alta tecnologia; |
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41.

Exorta ao reforço dos mecanismos da OMC para a aplicação do Acordo TRIPS, necessários para combater a venda de produtos de contrafacção e a violação dos direitos de patente da UE; declara que a protecção da propriedade intelectual europeia, incluindo as indicações geográficas, continua a ser uma das questões mais importantes a resolver no âmbito da OMC; neste contexto, saúda o facto de a Comissão Europeia ter decidido colocar um funcionário do serviço de patentes em Pequim, a partir de 1 de Abril de 2006; sublinha que a internalização de produtos de contrafacção afecta negativamente as receitas fiscais dos países desenvolvidos, ajuda a financiar a criminalidade organizada a nível internacional e reduz os incentivos à invenção e à inovação em todos os países, colocando assim em risco os elevados investimentos das indústrias da UE em produtos e serviços de alta tecnologia;

| 42. | Exorta a Comissão, no contexto das negociações com outros parceiros comerciais, a manifestar a inequívoca condenação da UE da sistemática violação das regras da OMC, particularmente no que respeita à propriedade intelectual, à pirataria de produtos e às barreiras não tarifárias ao comércio; |
| --- | --- |

42.

Exorta a Comissão, no contexto das negociações com outros parceiros comerciais, a manifestar a inequívoca condenação da UE da sistemática violação das regras da OMC, particularmente no que respeita à propriedade intelectual, à pirataria de produtos e às barreiras não tarifárias ao comércio;

| 43. | Apela ao reforço da disciplina no âmbito das questões relativas às normas anti-dumping, entre outras, a fim de evitar o recurso abusivo a instrumentos de defesa do comércio, embora preservando a utilização legítima e a eficácia destes instrumentos; |
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43.

Apela ao reforço da disciplina no âmbito das questões relativas às normas anti-dumping, entre outras, a fim de evitar o recurso abusivo a instrumentos de defesa do comércio, embora preservando a utilização legítima e a eficácia destes instrumentos;

| 44. | Insiste em que sejam proibidas todas as formas de dumping, definido como exportação a preços abaixo do custo total médio de produção, tendo em conta todos os tipos de subsídio a montante e a jusante e os subsídios cruzados; |
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44.

Insiste em que sejam proibidas todas as formas de dumping, definido como exportação a preços abaixo do custo total médio de produção, tendo em conta todos os tipos de subsídio a montante e a jusante e os subsídios cruzados;

| 45. | Regista a necessidade de uma maior coerência e capacidade de apoio dos sistemas jurídicos e políticos nos domínios do comércio e do ambiente; apela ao progresso no domínio do comércio de bens ambientais e à clarificação das disposições respeitantes à relação entre as normas da OMC e os acordos ambientais de carácter multilateral; |
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45.

Regista a necessidade de uma maior coerência e capacidade de apoio dos sistemas jurídicos e políticos nos domínios do comércio e do ambiente; apela ao progresso no domínio do comércio de bens ambientais e à clarificação das disposições respeitantes à relação entre as normas da OMC e os acordos ambientais de carácter multilateral;

| 46. | Realça a importância de, na Ronda de Doha, ter em conta as preocupações de índole não comercial, como sejam as questões do foro social, ambiental e cultural; |
| --- | --- |

46.

Realça a importância de, na Ronda de Doha, ter em conta as preocupações de índole não comercial, como sejam as questões do foro social, ambiental e cultural;

| 47. | Exorta a Comissão a tomar na devida conta os aspectos de carácter não comercial no âmbito da agricultura (como o bem-estar dos animais e o ambiente) no decurso das próximas negociações; |
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47.

Exorta a Comissão a tomar na devida conta os aspectos de carácter não comercial no âmbito da agricultura (como o bem-estar dos animais e o ambiente) no decurso das próximas negociações;

| 48. | Chama a atenção para a enorme distorção da concorrência sofrida pelos agricultores europeus, enquanto os produtos importados não estiverem sujeitos às mesmas normas dos produtos produzidos internamente; |
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48.

Chama a atenção para a enorme distorção da concorrência sofrida pelos agricultores europeus, enquanto os produtos importados não estiverem sujeitos às mesmas normas dos produtos produzidos internamente;

| 49. | Tendo em mente a importância crescente da dimensão social nas relações comerciais, lamenta que o reforço dos laços entre a OMC e a OIT não tenha, mais uma vez, encontrado eco na Declaração Ministerial; crê de forma inabalável na importância das normas no moderno sistema de comércio; reitera o seu antigo compromisso de conceder à OIT o estatuto de observador nas reuniões da OMC e apoia vivamente a criação de um Fórum Conjunto Permanente OIT-OMC sobre esta matéria; |
| --- | --- |

49.

Tendo em mente a importância crescente da dimensão social nas relações comerciais, lamenta que o reforço dos laços entre a OMC e a OIT não tenha, mais uma vez, encontrado eco na Declaração Ministerial; crê de forma inabalável na importância das normas no moderno sistema de comércio; reitera o seu antigo compromisso de conceder à OIT o estatuto de observador nas reuniões da OMC e apoia vivamente a criação de um Fórum Conjunto Permanente OIT-OMC sobre esta matéria;

| 50. | Reitera o seu apelo a uma reforma completa da OMC e à sua melhor integração no quadro geral da governação global; apela a uma maior coordenação e coerência entre todas as instituições internacionais activas nos domínios do comércio e do desenvolvimento, incluindo as organizações da Nações Unidas dedicadas ao desenvolvimento humano, à saúde e ao ambiente, e insta todos os membros da OMC a conferir-lhe um mandato claro de cooperação reforçada; |
| --- | --- |

50.

Reitera o seu apelo a uma reforma completa da OMC e à sua melhor integração no quadro geral da governação global; apela a uma maior coordenação e coerência entre todas as instituições internacionais activas nos domínios do comércio e do desenvolvimento, incluindo as organizações da Nações Unidas dedicadas ao desenvolvimento humano, à saúde e ao ambiente, e insta todos os membros da OMC a conferir-lhe um mandato claro de cooperação reforçada;

| 51. | Apoia as negociações sobre a melhoria da eficácia e da transparência do procedimento de resolução de litígios, nomeadamente a fim de melhorar as regras e os procedimentos de composição dos painéis, resolver o problema da «sequenciação», encorajar acordos de compensação, reforçar os direitos de terceiros, dotar a Instância de Recurso de poderes efectivos e facilitar o acesso dos países em desenvolvimento, tendo em conta, nas suas decisões, a legislação existente nos domínios ambiental, social e dos direitos humanos; |
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51.

Apoia as negociações sobre a melhoria da eficácia e da transparência do procedimento de resolução de litígios, nomeadamente a fim de melhorar as regras e os procedimentos de composição dos painéis, resolver o problema da «sequenciação», encorajar acordos de compensação, reforçar os direitos de terceiros, dotar a Instância de Recurso de poderes efectivos e facilitar o acesso dos países em desenvolvimento, tendo em conta, nas suas decisões, a legislação existente nos domínios ambiental, social e dos direitos humanos;

| 52. | Declara que o investimento, a concorrência e a transparência nos concursos públicos continuam a ser áreas importantes a negociar no quadro da OMC; |
| --- | --- |

52.

Declara que o investimento, a concorrência e a transparência nos concursos públicos continuam a ser áreas importantes a negociar no quadro da OMC;

| 53. | Propõe aos negociadores da UE no contexto da OMC o início da elaboração de uma posição comunitária em matéria de energia, que introduza uma maior segurança no aprovisionamento e o reforço das forças de mercado neste sector, o que implica desenvolver as aplicações industriais no domínio da energia, a simplificação dos investimentos nos países em desenvolvimento e a eliminação do sistema de duplo preço, bem como de outras formas de restrições às exportações ou de impostos que ameacem a sobrevivência de muitas das indústrias da UE; |
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53.

Propõe aos negociadores da UE no contexto da OMC o início da elaboração de uma posição comunitária em matéria de energia, que introduza uma maior segurança no aprovisionamento e o reforço das forças de mercado neste sector, o que implica desenvolver as aplicações industriais no domínio da energia, a simplificação dos investimentos nos países em desenvolvimento e a eliminação do sistema de duplo preço, bem como de outras formas de restrições às exportações ou de impostos que ameacem a sobrevivência de muitas das indústrias da UE;

| 54. | Relembra que as pequenas e médias empresas (PME) são o pilar das economias da UE e dos países em desenvolvimento, embora a sua sobrevivência num sistema de comércio global requeira uma definição clara dos direitos de propriedade privada, a imposição de limites precisos aos lucros dos monopólios e a aplicação eficaz desses direitos como incentivos às PME em matéria de investimento na investigação e na inovação; propõe que a política comercial da UE vise reduzir os riscos associados ao comércio internacional e ao investimento das PME, através do reforço significativo do acesso ao mercado dos países emergentes com base na abolição efectiva das tarifas aduaneiras e dos obstáculos não pautais nesses países, na supressão das restrições às actividades comerciais europeias (investimento, estabelecimento, direito ao comércio) e na criação de mecanismos reforçados de mediação da OMC para tratar a questão dos obstáculos não pautais de forma rápida e eficaz; |
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54.

Relembra que as pequenas e médias empresas (PME) são o pilar das economias da UE e dos países em desenvolvimento, embora a sua sobrevivência num sistema de comércio global requeira uma definição clara dos direitos de propriedade privada, a imposição de limites precisos aos lucros dos monopólios e a aplicação eficaz desses direitos como incentivos às PME em matéria de investimento na investigação e na inovação; propõe que a política comercial da UE vise reduzir os riscos associados ao comércio internacional e ao investimento das PME, através do reforço significativo do acesso ao mercado dos países emergentes com base na abolição efectiva das tarifas aduaneiras e dos obstáculos não pautais nesses países, na supressão das restrições às actividades comerciais europeias (investimento, estabelecimento, direito ao comércio) e na criação de mecanismos reforçados de mediação da OMC para tratar a questão dos obstáculos não pautais de forma rápida e eficaz;

| 55. | Propõe que se intensifique um trabalho de prospectiva económica para medir, em termos quantitativos e qualitativos, os impactos económicos e sociais das mudanças resultantes dos acordos em matéria de comércio internacional; considera este auxiliar de decisão indispensável, tanto para ajudar a negociação, como para antecipar as mutações económicas resultantes dos acordos que podem afectar os Estados-Membros e os sectores económicos em questão; |
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55.

Propõe que se intensifique um trabalho de prospectiva económica para medir, em termos quantitativos e qualitativos, os impactos económicos e sociais das mudanças resultantes dos acordos em matéria de comércio internacional; considera este auxiliar de decisão indispensável, tanto para ajudar a negociação, como para antecipar as mutações económicas resultantes dos acordos que podem afectar os Estados-Membros e os sectores económicos em questão;

| 56. | Destaca a importância de se encorajar o apoio público e político ao sistema de comércio multilateral da OMC; observa que as empresas têm um interesse legítimo em influenciar as políticas que afectam a forma como elas fazem negócio e que a participação de diferentes grupos, incluindo ONG, é essencial para o funcionamento da OMC; salienta, porém, que as prioridades das empresas e das ONG influenciam a agenda política da OMC de forma desproporcionada e podem desempenhar um papel mais relevante em relação ao documento final do que os deputados democraticamente eleitos; insta a Comissão a examinar cuidadosamente o papel das empresas e das ONG no processo negocial; apela a uma maior transparência e à redução dos privilégios das empresas e das ONG; realça a necessidade de melhorar a informação do público e de alargar a consulta da sociedade civil; reitera, a este respeito, o importante contributo que a dimensão parlamentar pode prestar como meio de reforço do grau de responsabilização democrática da OMC e de abertura aos cidadãos; |
| --- | --- |

56.

Destaca a importância de se encorajar o apoio público e político ao sistema de comércio multilateral da OMC; observa que as empresas têm um interesse legítimo em influenciar as políticas que afectam a forma como elas fazem negócio e que a participação de diferentes grupos, incluindo ONG, é essencial para o funcionamento da OMC; salienta, porém, que as prioridades das empresas e das ONG influenciam a agenda política da OMC de forma desproporcionada e podem desempenhar um papel mais relevante em relação ao documento final do que os deputados democraticamente eleitos; insta a Comissão a examinar cuidadosamente o papel das empresas e das ONG no processo negocial; apela a uma maior transparência e à redução dos privilégios das empresas e das ONG; realça a necessidade de melhorar a informação do público e de alargar a consulta da sociedade civil; reitera, a este respeito, o importante contributo que a dimensão parlamentar pode prestar como meio de reforço do grau de responsabilização democrática da OMC e de abertura aos cidadãos;

| 57. | Sublinha a necessidade de reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC, com base, inter alia, nas recomendações do supracitado relatório Sutherland; |
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57.

Sublinha a necessidade de reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC, com base, inter alia, nas recomendações do supracitado relatório Sutherland;

| 58. | Salienta a importância do trabalho da Conferência Parlamentar sobre a OMC para o reforço da dimensão democrática da OMC; assinala, porém, que esse trabalho não foi tido em consideração pelos negociadores da OMC na sua Declaração Final; regista o esforço feito pelos negociadores da UE para se ter em conta a Conferência Parlamentar sobre a OMC, mas deplora a falta de empenho de outros negociadores da OMC; |
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58.

Salienta a importância do trabalho da Conferência Parlamentar sobre a OMC para o reforço da dimensão democrática da OMC; assinala, porém, que esse trabalho não foi tido em consideração pelos negociadores da OMC na sua Declaração Final; regista o esforço feito pelos negociadores da UE para se ter em conta a Conferência Parlamentar sobre a OMC, mas deplora a falta de empenho de outros negociadores da OMC;

| 59. | Declara a sua vontade de contribuir, de forma positiva, para o processo de negociação através dos vários contactos que os seus membros mantêm com homólogos de países com os quais a UE partilha interesses comuns; |
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59.

Declara a sua vontade de contribuir, de forma positiva, para o processo de negociação através dos vários contactos que os seus membros mantêm com homólogos de países com os quais a UE partilha interesses comuns;

| 60. | Sublinha o forte espírito de unidade existente entre as três principais instituições da UE presentes em Hong Kong e chama a atenção para os benefícios decorrentes da sua manutenção nos meses decisivos das negociações; insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento adequadamente envolvido e devidamente informado sobre a estratégia comunitária após Hong Kong e sobre o evoluir das negociações, inclusivamente, durante a próxima reunião do Conselho Geral, em Genebra; |
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60.

Sublinha o forte espírito de unidade existente entre as três principais instituições da UE presentes em Hong Kong e chama a atenção para os benefícios decorrentes da sua manutenção nos meses decisivos das negociações; insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento adequadamente envolvido e devidamente informado sobre a estratégia comunitária após Hong Kong e sobre o evoluir das negociações, inclusivamente, durante a próxima reunião do Conselho Geral, em Genebra;

| 61. | Sublinha a importância de o Parlamento Europeu estar representado em todas as reuniões da OMC em que sejam dados passos importantes nas negociações e em que se verifique a participação de ministros, e não apenas por ocasião das Conferências Ministeriais de carácter oficial; solicita, por conseguinte, que uma pequena delegação de deputados do Parlamento Europeu participe de forma significativa nas reuniões a realizar em Genebra, para se respeitar os prazos de 30 de Abril de 2006 e de 31 de Julho de 2006 estabelecidos na Declaração de Hong Kong; exorta o Conselho a alargar o âmbito do convite a endereçar a essa delegação de deputados do Parlamento Europeu, de molde a que eles possam participar, como observadores, em pelo menos uma das reuniões do Comité 133, a realizar em Genebra no final do mês de Abril; insta a Comissão a apoiar esta iniciativa e a certificar-se de que os deputados do Parlamento Europeu recebam a informação adequada sobre o evoluir das negociações durante a sua estadia em Genebra; |
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61.

Sublinha a importância de o Parlamento Europeu estar representado em todas as reuniões da OMC em que sejam dados passos importantes nas negociações e em que se verifique a participação de ministros, e não apenas por ocasião das Conferências Ministeriais de carácter oficial; solicita, por conseguinte, que uma pequena delegação de deputados do Parlamento Europeu participe de forma significativa nas reuniões a realizar em Genebra, para se respeitar os prazos de 30 de Abril de 2006 e de 31 de Julho de 2006 estabelecidos na Declaração de Hong Kong; exorta o Conselho a alargar o âmbito do convite a endereçar a essa delegação de deputados do Parlamento Europeu, de molde a que eles possam participar, como observadores, em pelo menos uma das reuniões do Comité 133, a realizar em Genebra no final do mês de Abril; insta a Comissão a apoiar esta iniciativa e a certificar-se de que os deputados do Parlamento Europeu recebam a informação adequada sobre o evoluir das negociações durante a sua estadia em Genebra;

| 62. | Reitera a importância de uma dimensão parlamentar na OMC, a fim de reforçar a legitimidade democrática e a transparência das negociações que aí decorrem, uma vez que os parlamentares podem constituir uma importante forma de articulação com os cidadãos, em especial, como fonte de informação e de resposta às suas preocupações; saúda os resultados da sessão de Hong Kong da Conferência Parlamentar da OMC; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem activamente uma referência no documento final da Ronda de Doha para o Desenvolvimento que destaque o papel dos legisladores em matéria de política de comércio; |
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62.

Reitera a importância de uma dimensão parlamentar na OMC, a fim de reforçar a legitimidade democrática e a transparência das negociações que aí decorrem, uma vez que os parlamentares podem constituir uma importante forma de articulação com os cidadãos, em especial, como fonte de informação e de resposta às suas preocupações; saúda os resultados da sessão de Hong Kong da Conferência Parlamentar da OMC; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem activamente uma referência no documento final da Ronda de Doha para o Desenvolvimento que destaque o papel dos legisladores em matéria de política de comércio;

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Director-Geral da OMC e ao Presidente da UIP. |
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63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Director-Geral da OMC e ao Presidente da UIP.

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(1)  Documento n
  o
  05-6248, registo WT/MIN(05)/DEC.

(2)  Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0461.

(3)  Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0182.

(4)  Documento n
  o
  04-3297, registo WT/L/579.

(5)  Documento n
  o
  01-5859, registo WT/MIN(01)DEC/1.

(6)  JO C 296 de 18.10.2000, p. 121.

(7)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(8)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(9)  Relatório do Conselho Consultivo destinado ao Director-Geral, Supachai Panitchpakdi, OMC, Dezembro de 2004.

(10)  Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0066.

P6_TA(2006)0124

Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008), apresentadas pela Comissão (COM(2005)0141) (as Orientações Integradas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008), apresentadas pela Comissão (COM(2005)0141) (as Orientações Integradas),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 99
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 99
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  4/2005 do Comité de Política Económica da Comissão, intitulado «The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004/2050) for the EU25 Member States: underlying assumptions and projection methodologies», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n
  o
  4/2005 do Comité de Política Económica da Comissão, intitulado «The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004/2050) for the EU25 Member States: underlying assumptions and projection methodologies»,

| — | Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma dos 25 Estados-Membros para o crescimento e o emprego, 2005/2008, relativos à Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma dos 25 Estados-Membros para o crescimento e o emprego, 2005/2008, relativos à Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão (RIA) sobre a Estratégia de Lisboa, de 25 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão (RIA) sobre a Estratégia de Lisboa, de 25 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 2003, Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003/2005) (1) e de 22 de Abril de 2004, Resolução do Parlamento Europeu sobre a Recomendação da Comissão sobre a actualização de 2004 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2), sobre a Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003/2005) e de 26 de Maio de 2005, Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99
  o
  do Tratado CE) (3), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 2003, Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003/2005) (1) e de 22 de Abril de 2004, Resolução do Parlamento Europeu sobre a Recomendação da Comissão sobre a actualização de 2004 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2), sobre a Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003/2005) e de 26 de Maio de 2005, Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99
  o
  do Tratado CE) (3),

| — | Tendo em conta o documento da Presidência do Conselho relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, de 7 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da Presidência do Conselho relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, de 7 de Fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas da Comissão (4), |
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—

Tendo em conta as Previsões Económicas da Comissão (4),

| — | Tendo em conta os artigos III-179
  o
  e III-206
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado a 29 de Outubro de 2004 (Tratado Constitucional), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos III-179
  o
  e III-206
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado a 29 de Outubro de 2004 (Tratado Constitucional),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370), |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370),

| — | Tendo em conta o documento oficioso da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre a introdução de uma matéria colectável consolidada única para as empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento oficioso da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre a introdução de uma matéria colectável consolidada única para as empresas,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 (Carta das PME), |
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—

Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 (Carta das PME),

| — | Tendo em conta o Código de Conduta para a Tributação das Empresas, aprovado pelo Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997, |
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—

Tendo em conta o Código de Conduta para a Tributação das Empresas, aprovado pelo Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta o Programa Internacional de Avaliação dos Alunos, da OCDE (PISA — «Programme for International Student Assessment»), |
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Tendo em conta o Programa Internacional de Avaliação dos Alunos, da OCDE (PISA — «Programme for International Student Assessment»),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005, |
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—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível da Comissão, de Novembro de 2004, presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível da Comissão, de Novembro de 2004, presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o emprego»,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0077/2006), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0077/2006),

| A. | Considerando que um número considerável de recomendações formuladas no quadro dos três últimos relatórios do Parlamento sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) não foi tomado em conta; considerando que surgiram factores novos e significativos desde a adopção do último relatório do Parlamento; considerando que muitos dos desafios a longo prazo identificados anteriormente adquiriram uma nova urgência; considerando que a economia da UE continua a experimentar um crescimento mais lento do que os seus principais concorrentes e parece menos bem preparada para a globalização, |
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A.

Considerando que um número considerável de recomendações formuladas no quadro dos três últimos relatórios do Parlamento sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) não foi tomado em conta; considerando que surgiram factores novos e significativos desde a adopção do último relatório do Parlamento; considerando que muitos dos desafios a longo prazo identificados anteriormente adquiriram uma nova urgência; considerando que a economia da UE continua a experimentar um crescimento mais lento do que os seus principais concorrentes e parece menos bem preparada para a globalização,

| B. | Considerando que a globalização é um fenómeno revolucionário, questionando a nossa utilização convencional dos recursos disponíveis, permitindo que as economias emergentes importem capital, competências e tecnologia e compitam num mundo cada vez mais interligado, aumentando os fluxos migratórios, modificando os padrões tradicionais do comércio internacional e conferindo à economia financeira uma importância sem precedentes sobre a economia real; considerando que a importância crescente da economia financeira transforma a «confiança» num elemento-chave e cria uma nova necessidade de supervisão eficiente e de mais estreita cooperação, a fim de garantir a estabilidade económica, |
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B.

Considerando que a globalização é um fenómeno revolucionário, questionando a nossa utilização convencional dos recursos disponíveis, permitindo que as economias emergentes importem capital, competências e tecnologia e compitam num mundo cada vez mais interligado, aumentando os fluxos migratórios, modificando os padrões tradicionais do comércio internacional e conferindo à economia financeira uma importância sem precedentes sobre a economia real; considerando que a importância crescente da economia financeira transforma a «confiança» num elemento-chave e cria uma nova necessidade de supervisão eficiente e de mais estreita cooperação, a fim de garantir a estabilidade económica,

| C. | Considerando a ocorrência dos seguintes novos factores determinantes, desde a aprovação do último relatório do Parlamento sobre as OGPE, em Maio de 2005: as dificuldades referentes à ratificação de Tratado Constitucional, a adopção pelo Conselho Europeu das Perspectivas Financeiras da UE para o período 2007/2013, os dois primeiros aumentos de taxas de juro do BCE em mais de 5 anos, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com 12 dos Estados-Membros a apresentarem défices acima dos 3%, a adopção pelos Estados-Membros dos Programas Nacionais de Reforma relativos à Estratégia de Lisboa, o reforço da consciência do choque energético a nível mundial e das tensões geopolíticas que dele decorrem, as negociações referentes ao desejo manifestado pela Estónia, pela Lituânia e pela Eslovénia de aderirem à zona euro em 2007 e os esforços para fazer reviver a ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong, |
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C.

Considerando a ocorrência dos seguintes novos factores determinantes, desde a aprovação do último relatório do Parlamento sobre as OGPE, em Maio de 2005: as dificuldades referentes à ratificação de Tratado Constitucional, a adopção pelo Conselho Europeu das Perspectivas Financeiras da UE para o período 2007/2013, os dois primeiros aumentos de taxas de juro do BCE em mais de 5 anos, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com 12 dos Estados-Membros a apresentarem défices acima dos 3%, a adopção pelos Estados-Membros dos Programas Nacionais de Reforma relativos à Estratégia de Lisboa, o reforço da consciência do choque energético a nível mundial e das tensões geopolíticas que dele decorrem, as negociações referentes ao desejo manifestado pela Estónia, pela Lituânia e pela Eslovénia de aderirem à zona euro em 2007 e os esforços para fazer reviver a ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong,

| D. | Considerando que o declínio relativo da economia europeia pode ser explicado por factores de diversa índole, como a sobre-regulação associada à ausência de uma reforma estrutural, que torna a nossa economia menos flexível do que as dos nossos principais concorrentes, a estagnação da procura interna, a falta de dinamismo empresarial e a fraqueza dos mercados de trabalho, que resulta da lentidão do crescimento demográfico, das baixas taxas de emprego e do insuficiente aumento da produtividade; considerando que o baixo aumento da produtividade é causado pela falta de investimentos, pela insuficiência dos esforços de inovação e pelo desajustamento do mercado da oferta e da procura de mão-de-obra, resultante da incapacidade dos nossos insuficientemente financiados sistemas de educação e formação profissional para adaptarem os nossos trabalhadores a um mundo em permanente transformação, |
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D.

Considerando que o declínio relativo da economia europeia pode ser explicado por factores de diversa índole, como a sobre-regulação associada à ausência de uma reforma estrutural, que torna a nossa economia menos flexível do que as dos nossos principais concorrentes, a estagnação da procura interna, a falta de dinamismo empresarial e a fraqueza dos mercados de trabalho, que resulta da lentidão do crescimento demográfico, das baixas taxas de emprego e do insuficiente aumento da produtividade; considerando que o baixo aumento da produtividade é causado pela falta de investimentos, pela insuficiência dos esforços de inovação e pelo desajustamento do mercado da oferta e da procura de mão-de-obra, resultante da incapacidade dos nossos insuficientemente financiados sistemas de educação e formação profissional para adaptarem os nossos trabalhadores a um mundo em permanente transformação,

| E. | Considerando, para além disso, que, desde a aprovação do último relatório do Parlamento Europeu, os desafios seguidamente enunciados adquiriram um reconhecimento ainda maior: o envelhecimento cada vez mais acentuado da população, o acentuar das tensões migratórias nas fronteiras comunitárias e das tensões sociais internas em resultado de uma ajuda insuficiente à integração das populações imigrantes da segunda geração, o crescimento exponencial das importações de países terceiros em alguns sectores, a falta de procura privada e pública em economias importantes, assim como a deslocalização e a externalização da actividade empresarial, uma procura crescente de recursos como o petróleo bruto, o gás natural, a hulha e o ferro por parte da China e de outras economias emergentes, a dependência europeia crescente de importações de energia provenientes de regiões instáveis e, enfim, os riscos derivados dos desequilíbrios macroeconómicos globais, |
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E.

Considerando, para além disso, que, desde a aprovação do último relatório do Parlamento Europeu, os desafios seguidamente enunciados adquiriram um reconhecimento ainda maior: o envelhecimento cada vez mais acentuado da população, o acentuar das tensões migratórias nas fronteiras comunitárias e das tensões sociais internas em resultado de uma ajuda insuficiente à integração das populações imigrantes da segunda geração, o crescimento exponencial das importações de países terceiros em alguns sectores, a falta de procura privada e pública em economias importantes, assim como a deslocalização e a externalização da actividade empresarial, uma procura crescente de recursos como o petróleo bruto, o gás natural, a hulha e o ferro por parte da China e de outras economias emergentes, a dependência europeia crescente de importações de energia provenientes de regiões instáveis e, enfim, os riscos derivados dos desequilíbrios macroeconómicos globais,

| 1. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem as recomendações sobre as OGPE incluídas nos últimos três relatórios do Parlamento, mas ainda não tomadas em conta, a saber: a transposição das Directivas relativas ao mercado interno; a adopção de medidas de redução do défice pelos Estados-Membros com défices excessivos; uma política de informação comunitária em matéria de insegurança dos cidadãos relativamente ao fenómeno da globalização; um Plano de Acção de Reformas Estruturais que enumere os obstáculos a remover, as acções a empreender e a respectiva calendarização; enfim, o cumprimento integral do disposto na Carta das PME, designadamente, um regime fiscal mais favorável e mais investimentos em investigação e inovação; |
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1.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem as recomendações sobre as OGPE incluídas nos últimos três relatórios do Parlamento, mas ainda não tomadas em conta, a saber: a transposição das Directivas relativas ao mercado interno; a adopção de medidas de redução do défice pelos Estados-Membros com défices excessivos; uma política de informação comunitária em matéria de insegurança dos cidadãos relativamente ao fenómeno da globalização; um Plano de Acção de Reformas Estruturais que enumere os obstáculos a remover, as acções a empreender e a respectiva calendarização; enfim, o cumprimento integral do disposto na Carta das PME, designadamente, um regime fiscal mais favorável e mais investimentos em investigação e inovação;

| 2. | Congratula-se com o documento relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera e apoia a opção da Comissão de se concentrar em quatro áreas fundamentais (investimentos na investigação e na educação, medidas para desbloquear o potencial empresarial, dar resposta à globalização e ao envelhecimento e formulação de uma política energética comunitária eficiente e integrada) que deverá ser aplicada pelas Directrizes Integradas sobre Crescimento e Emprego; partilha, além disso, a ideia de um crescimento mais elevado e sustentável das nossas economias através do reforço mútuo da estabilidade e das políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e das reformas estruturais, incluindo uma coordenação económica mais eficaz; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de propor um roteiro esboçando as etapas necessárias e as datas-chave para o cumprimento destas quatro acções até finais de 2007; |
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2.

Congratula-se com o documento relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera e apoia a opção da Comissão de se concentrar em quatro áreas fundamentais (investimentos na investigação e na educação, medidas para desbloquear o potencial empresarial, dar resposta à globalização e ao envelhecimento e formulação de uma política energética comunitária eficiente e integrada) que deverá ser aplicada pelas Directrizes Integradas sobre Crescimento e Emprego; partilha, além disso, a ideia de um crescimento mais elevado e sustentável das nossas economias através do reforço mútuo da estabilidade e das políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e das reformas estruturais, incluindo uma coordenação económica mais eficaz; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de propor um roteiro esboçando as etapas necessárias e as datas-chave para o cumprimento destas quatro acções até finais de 2007;

Reformas institucionais

| 3. | Considera que o período de reflexão em curso sobre o Tratado Constitucional deverá servir para tratar de questões como: o quadro actual da governação macroeconómica, como já debatido pelo Grupo de Governação Económica da Convenção, os objectivos económicos e sociais da UE, a extensão do processo de co-decisão às questões de política económica, as competências do BCE, respeitando embora a sua independência, a coordenação das políticas económicas e o papel do Eurogrupo neste contexto, os processos para tratar dos défices excessivos, as competências da UE em matéria fiscal, a implementação do direito de reapreciação («call-back») do PE no contexto do procedimento de comitologia até 1 de Abril de 2008 e a representação da zona euro nas instituições internacionais; |
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3.

Considera que o período de reflexão em curso sobre o Tratado Constitucional deverá servir para tratar de questões como: o quadro actual da governação macroeconómica, como já debatido pelo Grupo de Governação Económica da Convenção, os objectivos económicos e sociais da UE, a extensão do processo de co-decisão às questões de política económica, as competências do BCE, respeitando embora a sua independência, a coordenação das políticas económicas e o papel do Eurogrupo neste contexto, os processos para tratar dos défices excessivos, as competências da UE em matéria fiscal, a implementação do direito de reapreciação («call-back») do PE no contexto do procedimento de comitologia até 1 de Abril de 2008 e a representação da zona euro nas instituições internacionais;

| 4. | Congratula-se com a fusão das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e das Orientações para as Políticas de Emprego, mas entende que o Relatório de Desempenho do Outono sobre o processo da Lisboa apresentado pela Comissão, bem outros documentos ligados ao método aberto de coordenação, devem ser articulados e debatidos em conjunto; considera que se deve atribuir às OGPE um estatuto legislativo idêntico ao das Directrizes para o Emprego e que os papéis do Parlamento e da Comissão precisam de ser redefinidos; |
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4.

Congratula-se com a fusão das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e das Orientações para as Políticas de Emprego, mas entende que o Relatório de Desempenho do Outono sobre o processo da Lisboa apresentado pela Comissão, bem outros documentos ligados ao método aberto de coordenação, devem ser articulados e debatidos em conjunto; considera que se deve atribuir às OGPE um estatuto legislativo idêntico ao das Directrizes para o Emprego e que os papéis do Parlamento e da Comissão precisam de ser redefinidos;

| 5. | Solicita à Comissão que examine a possibilidade de adoptar legislação comunitária para a uniformização do conceito de domicílio fiscal — aplicável aos residentes comunitários dentro e fora da UE, em articulação com o conceito de cidadania da UE, uma Convenção Europeia sobre dupla tributação intra-UE (que reflicta o artigo 293
  o
  do Tratado CE) e a inclusão na legislação comunitária do princípio da não discriminação no que se refere à tributação, tal como se encontra definida nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; |
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5.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de adoptar legislação comunitária para a uniformização do conceito de domicílio fiscal — aplicável aos residentes comunitários dentro e fora da UE, em articulação com o conceito de cidadania da UE, uma Convenção Europeia sobre dupla tributação intra-UE (que reflicta o artigo 293
  o
  do Tratado CE) e a inclusão na legislação comunitária do princípio da não discriminação no que se refere à tributação, tal como se encontra definida nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

| 6. | Regozija-se com a actual obrigatoriedade da apresentação anual pelos Estados-Membros de Programas Nacionais de Reforma (PNR) estruturados em torno das 24 Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, 2005/2008; considera, a este propósito, que o desempenho económico poderia ser melhorado se a Comissão identificasse e promovesse as melhores práticas decorrentes dos PNR e através do estabelecimento de uma classificação anual dos países com melhor/pior desempenho, tal como foi proposto pelo Grupo de Alto Nível de Peritos Independentes, presidido por Wim Kok; solicita uma análise mais profunda de políticas de reforma estrutural da última década, a fim de esclarecer as razões da persistência do crescimento lento e da insuficiente produtividade; solicita uma «estratégia de crescimento inteligente» que agrupe as abordagens de política económica fragmentadas da UE numa estratégia coerente, a fim de reforçar o potencial da UE no que diz respeito a uma nova geração de produtos e de métodos de produção, integrando as tecnologias da informação e da comunicação e as tecnologias de eficiência de recursos para o desenvolvimento sustentável; |
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6.

Regozija-se com a actual obrigatoriedade da apresentação anual pelos Estados-Membros de Programas Nacionais de Reforma (PNR) estruturados em torno das 24 Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, 2005/2008; considera, a este propósito, que o desempenho económico poderia ser melhorado se a Comissão identificasse e promovesse as melhores práticas decorrentes dos PNR e através do estabelecimento de uma classificação anual dos países com melhor/pior desempenho, tal como foi proposto pelo Grupo de Alto Nível de Peritos Independentes, presidido por Wim Kok; solicita uma análise mais profunda de políticas de reforma estrutural da última década, a fim de esclarecer as razões da persistência do crescimento lento e da insuficiente produtividade; solicita uma «estratégia de crescimento inteligente» que agrupe as abordagens de política económica fragmentadas da UE numa estratégia coerente, a fim de reforçar o potencial da UE no que diz respeito a uma nova geração de produtos e de métodos de produção, integrando as tecnologias da informação e da comunicação e as tecnologias de eficiência de recursos para o desenvolvimento sustentável;

| 7. | Lamenta que o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras seja menos ambicioso do que a proposta do Parlamento, em particular, por se centrar nas políticas tradicionais, e não naquelas que produzem valor acrescentado para os cidadãos; lamenta a redução das dotações para a investigação e a ciência, bem como para a competitividade e o crescimento, as PME, a cidadania, a liberdade, a justiça e as acções externas; solicita ao Conselho que renegoceie com o Parlamento um acordo que reforce a prosperidade, a competitividade, o emprego e a coesão da UE; |
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7.

Lamenta que o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras seja menos ambicioso do que a proposta do Parlamento, em particular, por se centrar nas políticas tradicionais, e não naquelas que produzem valor acrescentado para os cidadãos; lamenta a redução das dotações para a investigação e a ciência, bem como para a competitividade e o crescimento, as PME, a cidadania, a liberdade, a justiça e as acções externas; solicita ao Conselho que renegoceie com o Parlamento um acordo que reforce a prosperidade, a competitividade, o emprego e a coesão da UE;

| 8. | Acolhe com satisfação as conclusões equilibradas do Conselho Europeu da Primavera, reunido em Março de 2006, que respeitam a abordagem de apoio multi-sectorial da Estratégia relançada de Lisboa; exorta os Estados-Membros a implementarem de forma rápida e precisa os PNR com a participação dos Parlamentos nacionais e das partes interessadas, como os parceiros sociais, e a prestarem atempadamente informação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; lamenta, contudo, que não se tenha chegado a acordo quanto a um calendário e um código de conduta claros, garantindo a correcta cooperação e a participação plena das três principais instituições pertinentes da UE no acompanhamento adequado das directrizes integradas enquanto instrumentos-chave da Estratégia de Lisboa; relembra ainda, neste contexto, a importância de um envolvimento idêntico das principais formações do Conselho e o papel reforçado do Conselho «Assuntos Gerais» na coordenação destes esforços; |
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8.

Acolhe com satisfação as conclusões equilibradas do Conselho Europeu da Primavera, reunido em Março de 2006, que respeitam a abordagem de apoio multi-sectorial da Estratégia relançada de Lisboa; exorta os Estados-Membros a implementarem de forma rápida e precisa os PNR com a participação dos Parlamentos nacionais e das partes interessadas, como os parceiros sociais, e a prestarem atempadamente informação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; lamenta, contudo, que não se tenha chegado a acordo quanto a um calendário e um código de conduta claros, garantindo a correcta cooperação e a participação plena das três principais instituições pertinentes da UE no acompanhamento adequado das directrizes integradas enquanto instrumentos-chave da Estratégia de Lisboa; relembra ainda, neste contexto, a importância de um envolvimento idêntico das principais formações do Conselho e o papel reforçado do Conselho «Assuntos Gerais» na coordenação destes esforços;

Política macroeconómica, monetária e orçamental

| 9. | Convida a Comissão a aderir a uma interpretação estrita do renovado Pacto de Estabilidade e Crescimento que não permita a utilização de medidas temporárias ou a contabilidade criativa; insta os Estados-Membros a levarem a cabo uma melhoria anual dos seus défices orçamentais corrigidos de variações cíclicas e a assegurar um maior esforço de ajustamento em tempos economicamente mais prósperos; considera que os aumentos salariais devem ser coerentes com a tendência de produtividade a médio prazo; solicita uma política de preços moderada e responsável, nomeadamente nos mercados monopolísticos e oligopolísticos, que reduza as pressões inflaccionistas e mantenha as taxas de juro a nível baixo, sem pôr em perigo a actual recuperação económica; |
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9.

Convida a Comissão a aderir a uma interpretação estrita do renovado Pacto de Estabilidade e Crescimento que não permita a utilização de medidas temporárias ou a contabilidade criativa; insta os Estados-Membros a levarem a cabo uma melhoria anual dos seus défices orçamentais corrigidos de variações cíclicas e a assegurar um maior esforço de ajustamento em tempos economicamente mais prósperos; considera que os aumentos salariais devem ser coerentes com a tendência de produtividade a médio prazo; solicita uma política de preços moderada e responsável, nomeadamente nos mercados monopolísticos e oligopolísticos, que reduza as pressões inflaccionistas e mantenha as taxas de juro a nível baixo, sem pôr em perigo a actual recuperação económica;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a fazerem esforços acrescidos no sentido de reduzir os encargos da dívida pública e de melhorar a qualidade das suas finanças públicas, o que permitirá a afectação de menos recursos ao pagamento de juros e de amortizações e a uma maior afectação de recursos à educação, à formação profissional, às infra-estruturas e à investigação e inovação; salienta que, sem prejuízo da estabilidade financeira, há uma necessidade absoluta de que os Estados-Membros procedam a uma revisão geral da tributação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade, o que implica a existência de regimes eficazes e redireccionados de despesas; |
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10.

Exorta os Estados-Membros a fazerem esforços acrescidos no sentido de reduzir os encargos da dívida pública e de melhorar a qualidade das suas finanças públicas, o que permitirá a afectação de menos recursos ao pagamento de juros e de amortizações e a uma maior afectação de recursos à educação, à formação profissional, às infra-estruturas e à investigação e inovação; salienta que, sem prejuízo da estabilidade financeira, há uma necessidade absoluta de que os Estados-Membros procedam a uma revisão geral da tributação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade, o que implica a existência de regimes eficazes e redireccionados de despesas;

| 11. | Observa que o baixo crescimento económico, a dívida excessiva e o elevado desemprego aumentam dramaticamente os problemas resultantes das mutações demográficas; sublinha, por conseguinte, que a aplicação plena da estratégia de Lisboa destinada a criar uma sociedade inclusiva, de elevado emprego e de elevada produtividade é essencial para enfrentar com êxito este desafio; convida a Comissão a lançar um grande debate, a fim de identificar as melhores práticas e os métodos mais rentáveis para gerir a evolução futura; |
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11.

Observa que o baixo crescimento económico, a dívida excessiva e o elevado desemprego aumentam dramaticamente os problemas resultantes das mutações demográficas; sublinha, por conseguinte, que a aplicação plena da estratégia de Lisboa destinada a criar uma sociedade inclusiva, de elevado emprego e de elevada produtividade é essencial para enfrentar com êxito este desafio; convida a Comissão a lançar um grande debate, a fim de identificar as melhores práticas e os métodos mais rentáveis para gerir a evolução futura;

| 12. | Chama a atenção para os desequilíbrios observados em determinados países da zona euro, que são especialmente perigosos dada a amplitude dos défices comerciais, e para os diferenciais de inflação registados entre alguns desses países e solicita aos Estados-Membros que adoptem as políticas necessárias para os corrigir, insistindo na importância de levar a cabo uma política orçamental capaz de compensar as consequências negativas desses desequilíbrios; |
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12.

Chama a atenção para os desequilíbrios observados em determinados países da zona euro, que são especialmente perigosos dada a amplitude dos défices comerciais, e para os diferenciais de inflação registados entre alguns desses países e solicita aos Estados-Membros que adoptem as políticas necessárias para os corrigir, insistindo na importância de levar a cabo uma política orçamental capaz de compensar as consequências negativas desses desequilíbrios;

| 13. | Pede aos Estados-Membros que se abstenham de uma concorrência fiscal transfronteiriça exagerada, prejudicial, que reduz as capacidades orçamentais para o investimento público em imobilizações corpóreas e incorpóreas; |
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13.

Pede aos Estados-Membros que se abstenham de uma concorrência fiscal transfronteiriça exagerada, prejudicial, que reduz as capacidades orçamentais para o investimento público em imobilizações corpóreas e incorpóreas;

Ambiente de negócios

| 14. | Reivindica a promoção do espírito empreendedor — entendido como a possibilidade de pôr em prática uma ideia de negócio — nos sistemas de ensino secundário dos Estados-Membros, mediante o reforço do papel do empresário na sociedade e salientando a importância de conceitos como a governação empresarial e a responsabilidade social das empresas; |
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14.

Reivindica a promoção do espírito empreendedor — entendido como a possibilidade de pôr em prática uma ideia de negócio — nos sistemas de ensino secundário dos Estados-Membros, mediante o reforço do papel do empresário na sociedade e salientando a importância de conceitos como a governação empresarial e a responsabilidade social das empresas;

| 15. | Insta a Comissão a aplicar o princípio da acção afirmativa em prol das PME e a tomar medidas para ajudar: a criar empresas por via electrónica; a simplificar de forma adequada o ambiente regulador, promover o acesso das PME, nos primeiros anos da sua existência, a financiamentos de capital de risco ou através dos chamados investidores providenciais («Business Angels»), reforçando em simultâneo a intervenção do BEI e do FEI nesta matéria, fomentar o acesso das PME às tecnologias da informação e das comunicações, reconhecendo que o fosso em termos de competitividade entre a UE e os EUA reside, não apenas nos sectores de alta tecnologia, mas também nos canais de distribuição e no sector retalhista, promover estruturas de cooperação e incentivar a sua internacionalização através da aprovação da proposta da 14
  a
  Directiva relativa ao direito das sociedades no que diz respeito à transferência transfronteiras da sede social das sociedades de responsabilidade limitada e examinando o valor acrescentado de um futuro estatuto da empresa europeia de direito privado para as PME; |
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15.

Insta a Comissão a aplicar o princípio da acção afirmativa em prol das PME e a tomar medidas para ajudar: a criar empresas por via electrónica; a simplificar de forma adequada o ambiente regulador, promover o acesso das PME, nos primeiros anos da sua existência, a financiamentos de capital de risco ou através dos chamados investidores providenciais («Business Angels»), reforçando em simultâneo a intervenção do BEI e do FEI nesta matéria, fomentar o acesso das PME às tecnologias da informação e das comunicações, reconhecendo que o fosso em termos de competitividade entre a UE e os EUA reside, não apenas nos sectores de alta tecnologia, mas também nos canais de distribuição e no sector retalhista, promover estruturas de cooperação e incentivar a sua internacionalização através da aprovação da proposta da 14
  a
  Directiva relativa ao direito das sociedades no que diz respeito à transferência transfronteiras da sede social das sociedades de responsabilidade limitada e examinando o valor acrescentado de um futuro estatuto da empresa europeia de direito privado para as PME;

| 16. | Recorda o seu apoio ao Código de Conduta para a Tributação das Empresas, ao abrigo do qual os Estados-Membros concordaram em pôr termo à concorrência desleal em termos fiscais; apoia a proposta de uma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão; solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre as propostas da Comissão para simplificar os procedimentos ligados ao IVA; apoia os esforços de simplificação e redução tributária, tal como constam da Carta das PME; apoia, neste contexto, o recente Regime de Fiscalidade no Estado-Membro de origem para as PME, apresentado pela Comissão, convidando-a a modificar o princípio do país de destino pelo princípio do país de origem, no que diz respeito ao IVA devido por essas empresas, incluindo as normas de distribuição equilibrada de dividendos; |
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16.

Recorda o seu apoio ao Código de Conduta para a Tributação das Empresas, ao abrigo do qual os Estados-Membros concordaram em pôr termo à concorrência desleal em termos fiscais; apoia a proposta de uma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão; solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre as propostas da Comissão para simplificar os procedimentos ligados ao IVA; apoia os esforços de simplificação e redução tributária, tal como constam da Carta das PME; apoia, neste contexto, o recente Regime de Fiscalidade no Estado-Membro de origem para as PME, apresentado pela Comissão, convidando-a a modificar o princípio do país de destino pelo princípio do país de origem, no que diz respeito ao IVA devido por essas empresas, incluindo as normas de distribuição equilibrada de dividendos;

| 17. | Recomenda vivamente que os PNR tratem das medidas previstas e existentes, a fim de diminuir a burocracia e os obstáculos regulamentares às PME, e destaquem as decisões a nível local, regional, e nacional, susceptíveis de servir de referência para as autoridades de outros Estados-Membros; |
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17.

Recomenda vivamente que os PNR tratem das medidas previstas e existentes, a fim de diminuir a burocracia e os obstáculos regulamentares às PME, e destaquem as decisões a nível local, regional, e nacional, susceptíveis de servir de referência para as autoridades de outros Estados-Membros;

| 18. | Convida os Estados-Membros e as respectivas autoridades locais e regionais a desenvolverem um regime comum de avaliação dos efeitos distributivos e regionais dos seus regimes fiscais e dos subsídios concedidos, dado que, frequentemente, as políticas de fiscalidade a nível local, regional, nacional e comunitário não são coordenadas e relembra o papel, cada vez mais importante, das comunidades locais para o bem-estar económico, social e político da UE; |
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18.

Convida os Estados-Membros e as respectivas autoridades locais e regionais a desenvolverem um regime comum de avaliação dos efeitos distributivos e regionais dos seus regimes fiscais e dos subsídios concedidos, dado que, frequentemente, as políticas de fiscalidade a nível local, regional, nacional e comunitário não são coordenadas e relembra o papel, cada vez mais importante, das comunidades locais para o bem-estar económico, social e político da UE;

| 19. | Entende que a supressão das quotas às exportações modificou profundamente o comércio internacional, obrigando os responsáveis políticos a reagir contra a concorrência desleal de países terceiros, designadamente, através do combate à contrafacção e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema comunitário de patente eficiente através de uma patente comunitária e de outros instrumentos apropriados; |
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19.

Entende que a supressão das quotas às exportações modificou profundamente o comércio internacional, obrigando os responsáveis políticos a reagir contra a concorrência desleal de países terceiros, designadamente, através do combate à contrafacção e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema comunitário de patente eficiente através de uma patente comunitária e de outros instrumentos apropriados;

Emprego e capital humano

| 20. | Considera que para melhorar a ratio entre a população em idade activa e a população total é necessário: adoptar políticas de natalidade ambiciosas, melhorar as estruturas de guarda de crianças, promover sistemas que visem melhorar o equilíbrio entre o trabalho e a vida privada, integrar os imigrantes no mercado de trabalho e lutar contra a imigração ilegal através de estratégias de promoção do desenvolvimento sustentável em países terceiros, assim como da implementação de uma política comum de imigração a nível da UE e criar incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária; |
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20.

Considera que para melhorar a ratio entre a população em idade activa e a população total é necessário: adoptar políticas de natalidade ambiciosas, melhorar as estruturas de guarda de crianças, promover sistemas que visem melhorar o equilíbrio entre o trabalho e a vida privada, integrar os imigrantes no mercado de trabalho e lutar contra a imigração ilegal através de estratégias de promoção do desenvolvimento sustentável em países terceiros, assim como da implementação de uma política comum de imigração a nível da UE e criar incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária;

| 21. | Sublinha o potencial da «flexigurança» (flexibilidade e segurança) a fim de aumentar a participação no mercado de trabalho, em particular, de mulheres, trabalhadores idosos, jovens, desempregados de longa duração e imigrantes; |
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21.

Sublinha o potencial da «flexigurança» (flexibilidade e segurança) a fim de aumentar a participação no mercado de trabalho, em particular, de mulheres, trabalhadores idosos, jovens, desempregados de longa duração e imigrantes;

| 22. | Considera que, a fim de aumentar a proporção da população com emprego no conjunto da população activa, é necessário: adoptar medidas dirigidas especificamente aos grupos que têm dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, a saber, os jovens, as mulheres, as pessoas com mais de 55 anos de idade e os deficientes, desenvolver uma abordagem de ciclo de vida para o trabalho e o tempo de trabalho que seja altamente respeitadora das necessidades individuais e, nomeadamente, criar incentivos para encorajar os trabalhadores mais idosos a oferecerem a sua experiência de trabalho; convida os Estados-Membros a promoverem, conjuntamente com os parceiros sociais, medidas destinadas a adaptar as relações laborais e o tempo de trabalho às necessidades específicas destes grupos sociais; |
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22.

Considera que, a fim de aumentar a proporção da população com emprego no conjunto da população activa, é necessário: adoptar medidas dirigidas especificamente aos grupos que têm dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, a saber, os jovens, as mulheres, as pessoas com mais de 55 anos de idade e os deficientes, desenvolver uma abordagem de ciclo de vida para o trabalho e o tempo de trabalho que seja altamente respeitadora das necessidades individuais e, nomeadamente, criar incentivos para encorajar os trabalhadores mais idosos a oferecerem a sua experiência de trabalho; convida os Estados-Membros a promoverem, conjuntamente com os parceiros sociais, medidas destinadas a adaptar as relações laborais e o tempo de trabalho às necessidades específicas destes grupos sociais;

| 23. | Considera que, para desencorajar a economia clandestina, é necessário reduzir os custos não salariais do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos postos de trabalho pouco qualificados; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de alargar o regime de IVA reduzido aos serviços trabalho-intensivos e sugere que seja dado à Comissão mandato para lançar um novo estudo sobre a forma como as taxas reduzidas de IVA influenciam os preços dos serviços tributados, a redução da economia clandestina e as receitas fiscais em geral, incluindo as contribuições para os sistemas de segurança social; |
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23.

Considera que, para desencorajar a economia clandestina, é necessário reduzir os custos não salariais do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos postos de trabalho pouco qualificados; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de alargar o regime de IVA reduzido aos serviços trabalho-intensivos e sugere que seja dado à Comissão mandato para lançar um novo estudo sobre a forma como as taxas reduzidas de IVA influenciam os preços dos serviços tributados, a redução da economia clandestina e as receitas fiscais em geral, incluindo as contribuições para os sistemas de segurança social;

| 24. | Salienta que o insuficiente crescimento na Europa resulta da escassez de medidas eficazes para reduzir o desemprego, aumentar a população activa e melhorar a baixa produtividade; |
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24.

Salienta que o insuficiente crescimento na Europa resulta da escassez de medidas eficazes para reduzir o desemprego, aumentar a população activa e melhorar a baixa produtividade;

| 25. | Convida a Comissão a ter em mente que a legislação da UE deve ser compatível com a dos nossos concorrentes, para não produzir um efeito negativo sobre a posição competitiva da UE e sobre o potencial inovador de empresas comunitárias no mercado global; |
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25.

Convida a Comissão a ter em mente que a legislação da UE deve ser compatível com a dos nossos concorrentes, para não produzir um efeito negativo sobre a posição competitiva da UE e sobre o potencial inovador de empresas comunitárias no mercado global;

| 26. | Considera que para melhorar a qualidade da educação, e dado que nos anos futuros muitos filhos de imigrantes com níveis educativos relativamente baixos entrarão no sistema escolar, é necessário: aumentar a oferta de lugares nas escolas primárias, melhorar o conhecimento das línguas estrangeiras, da matemática e das ciências no ensino primário e secundário, à luz do nosso menor desempenho comparativamente com os nossos concorrentes, como assinalado no relatório PISA, da OCDE e realizar um modelo integrado de formação profissional através da actualização constante do conhecimento; |
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26.

Considera que para melhorar a qualidade da educação, e dado que nos anos futuros muitos filhos de imigrantes com níveis educativos relativamente baixos entrarão no sistema escolar, é necessário: aumentar a oferta de lugares nas escolas primárias, melhorar o conhecimento das línguas estrangeiras, da matemática e das ciências no ensino primário e secundário, à luz do nosso menor desempenho comparativamente com os nossos concorrentes, como assinalado no relatório PISA, da OCDE e realizar um modelo integrado de formação profissional através da actualização constante do conhecimento;

| 27. | Pede aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a melhorar a mobilidade dos investigadores e a assegurar melhores infra-estruturas, a fim de atrair mais estudantes para as carreiras científicas; pede, além disso, que sejam adoptadas medidas para equipar as universidades europeias de forma a que correspondam às normas mais elevadas de investigação, para reforçar a cooperação entre universidades e os sectores industriais e comerciais, para adaptar a oferta educativa à procura no mercado de trabalho, acentuando os cursos de engenharia e de alta tecnologia, e para assegurar uma melhor comunicação, difusão e aplicação dos resultados de investigação; |
| --- | --- |

27.

Pede aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a melhorar a mobilidade dos investigadores e a assegurar melhores infra-estruturas, a fim de atrair mais estudantes para as carreiras científicas; pede, além disso, que sejam adoptadas medidas para equipar as universidades europeias de forma a que correspondam às normas mais elevadas de investigação, para reforçar a cooperação entre universidades e os sectores industriais e comerciais, para adaptar a oferta educativa à procura no mercado de trabalho, acentuando os cursos de engenharia e de alta tecnologia, e para assegurar uma melhor comunicação, difusão e aplicação dos resultados de investigação;

| 28. | Está convicto de que os orçamentos comunitário e dos Estados-Membros devem reflectir melhor as prioridades da Estratégia de Lisboa, mediante o reforço da capacidade da UE em matéria de inovação e investigação e mediante a expansão dos esforços de formação ao longo da vida, incluindo a utilização de recursos financeiros adicionais; |
| --- | --- |

28.

Está convicto de que os orçamentos comunitário e dos Estados-Membros devem reflectir melhor as prioridades da Estratégia de Lisboa, mediante o reforço da capacidade da UE em matéria de inovação e investigação e mediante a expansão dos esforços de formação ao longo da vida, incluindo a utilização de recursos financeiros adicionais;

Infra-estruturas, transportes e energia

| 29. | Considera que o subinvestimento é uma das causas que explicam a nossa diferença de competitividade relativamente aos EUA e, consequentemente, convida os Estados-Membros a incentivarem o aumento dos investimentos privados e a recentrarem as despesas em investimentos que potenciem a eficiência económica e a produtividade, tal como infra-estruturas e I&D, formação ao longo da vida, bem como a reformar os seus sistemas fiscais para promover o crescimento e o investimento privado nas novas tecnologias sustentáveis; |
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29.

Considera que o subinvestimento é uma das causas que explicam a nossa diferença de competitividade relativamente aos EUA e, consequentemente, convida os Estados-Membros a incentivarem o aumento dos investimentos privados e a recentrarem as despesas em investimentos que potenciem a eficiência económica e a produtividade, tal como infra-estruturas e I&D, formação ao longo da vida, bem como a reformar os seus sistemas fiscais para promover o crescimento e o investimento privado nas novas tecnologias sustentáveis;

| 30. | Solicita aos Estados-Membros que cumpram estritamente os prazos de execução dos projectos de infra-estruturas de transportes (redes transeuropeias), simplificando os procedimentos administrativos apropriados, incluindo as avaliações de impacto ambiental, e intensificando, se necessário, o investimento, dado que ao ritmo actual estes projectos demorarão 20 anos a concluir, segundo o Livro Branco sobre os Transportes, da Comissão; |
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30.

Solicita aos Estados-Membros que cumpram estritamente os prazos de execução dos projectos de infra-estruturas de transportes (redes transeuropeias), simplificando os procedimentos administrativos apropriados, incluindo as avaliações de impacto ambiental, e intensificando, se necessário, o investimento, dado que ao ritmo actual estes projectos demorarão 20 anos a concluir, segundo o Livro Branco sobre os Transportes, da Comissão;

| 31. | Solicita aos Estados-Membros que decidam sobre uma nova política energética coerente da UE no Conselho Europeu da Primavera de 2006, com três objectivos principais: a segurança do aprovisionamento energético, o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica; sugere, consequentemente, primeiro, uma acção comum para reforçar as acções políticas e económicas com os países fornecedores, assim como a criação, a nível da UE, de um mercado interno da energia, com um ambiente concorrencial adequado e não discriminatório para os fornecedores e distribuidores de energia, segundo, o estabelecimento de um equilíbrio entre as fontes internas e externas de energia, terceiro, fazer por evitar a dupla volatilidade de preços/taxas de juro através da facturação dos fornecimentos de bens e de energia em euros, quarto, melhorar a eficiência energética, quinto, suprimir gradualmente a dependência relativamente ao petróleo através da intensificação da investigação a nível da UE, a fim de conseguir um novo sistema de energia sustentável com base na energia eólica, na hidroenergia, na biomassa, na energia solar e na energia geotérmica; |
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31.

Solicita aos Estados-Membros que decidam sobre uma nova política energética coerente da UE no Conselho Europeu da Primavera de 2006, com três objectivos principais: a segurança do aprovisionamento energético, o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica; sugere, consequentemente, primeiro, uma acção comum para reforçar as acções políticas e económicas com os países fornecedores, assim como a criação, a nível da UE, de um mercado interno da energia, com um ambiente concorrencial adequado e não discriminatório para os fornecedores e distribuidores de energia, segundo, o estabelecimento de um equilíbrio entre as fontes internas e externas de energia, terceiro, fazer por evitar a dupla volatilidade de preços/taxas de juro através da facturação dos fornecimentos de bens e de energia em euros, quarto, melhorar a eficiência energética, quinto, suprimir gradualmente a dependência relativamente ao petróleo através da intensificação da investigação a nível da UE, a fim de conseguir um novo sistema de energia sustentável com base na energia eólica, na hidroenergia, na biomassa, na energia solar e na energia geotérmica;

Inovação e I&D

| 32. | Considera que a concorrência das importações provenientes dos países emergentes e a tentação das empresas de externalizar as actividades só podem ser combatidas com o concurso de um enorme esforço de investigação e inovação; convida a Comissão a apresentar propostas em matéria de financiamento e investigação no interior da UE; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à inovação, garantindo simultaneamente a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual e a instaurar incentivos fiscais para as empresas e universidades que investem em I&D, dado que estes incentivos, comparativamente com os subsídios directos, dão uma melhor garantia de utilizar os recursos públicos para apoiar iniciativas bem sucedidas; |
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32.

Considera que a concorrência das importações provenientes dos países emergentes e a tentação das empresas de externalizar as actividades só podem ser combatidas com o concurso de um enorme esforço de investigação e inovação; convida a Comissão a apresentar propostas em matéria de financiamento e investigação no interior da UE; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à inovação, garantindo simultaneamente a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual e a instaurar incentivos fiscais para as empresas e universidades que investem em I&D, dado que estes incentivos, comparativamente com os subsídios directos, dão uma melhor garantia de utilizar os recursos públicos para apoiar iniciativas bem sucedidas;

| 33. | Está convicto de que uma política coordenada de inovação comunitária é uma das principais pedras angulares da criação de riqueza, crescimento e emprego, reforça a competitividade da UE e contribui para alcançar o objectivo político geral de desenvolvimento sustentável; |
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33.

Está convicto de que uma política coordenada de inovação comunitária é uma das principais pedras angulares da criação de riqueza, crescimento e emprego, reforça a competitividade da UE e contribui para alcançar o objectivo político geral de desenvolvimento sustentável;

Mais concorrência e reforma dos mercados de serviços

| 34. | Acredita numa política de concorrência robusta; solicita uma revisão dos critérios de distribuição dos processos em matéria de concorrência às autoridades da concorrência nacionais e à Comissão, bem como uma renovação da legislação nacional a fim de garantir: a segurança jurídica; a independência política das entidades reguladoras; a transparência e responsabilidade; e a coerência com a legislação da CE; |
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34.

Acredita numa política de concorrência robusta; solicita uma revisão dos critérios de distribuição dos processos em matéria de concorrência às autoridades da concorrência nacionais e à Comissão, bem como uma renovação da legislação nacional a fim de garantir: a segurança jurídica; a independência política das entidades reguladoras; a transparência e responsabilidade; e a coerência com a legislação da CE;

| 35. | Assinala que é imprescindível a conclusão de um mercado único de serviços europeu como estipulado no Tratado CE, tendo em vista fortalecer um sector de actividade que seja vital para o conjunto da economia europeia e particularmente relevante para o desenvolvimento económico dos novos Estados-Membros, com um equilíbrio entre abertura do mercado, serviços públicos, direitos sociais e direitos dos consumidores; |
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35.

Assinala que é imprescindível a conclusão de um mercado único de serviços europeu como estipulado no Tratado CE, tendo em vista fortalecer um sector de actividade que seja vital para o conjunto da economia europeia e particularmente relevante para o desenvolvimento económico dos novos Estados-Membros, com um equilíbrio entre abertura do mercado, serviços públicos, direitos sociais e direitos dos consumidores;

| 36. | Saúda o Plano de Acção da Comissão relativo às ajudas de Estado e considera que ajudas de Estado mais transparentes e eficazes pode beneficiar a UE, em particular, no que se refere à inovação e à I&D; considera, simultaneamente que os incentivos fiscais também devem ser revistos na medida em que são uma alternativa às subvenções ou subsídios directos; |
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36.

Saúda o Plano de Acção da Comissão relativo às ajudas de Estado e considera que ajudas de Estado mais transparentes e eficazes pode beneficiar a UE, em particular, no que se refere à inovação e à I&D; considera, simultaneamente que os incentivos fiscais também devem ser revistos na medida em que são uma alternativa às subvenções ou subsídios directos;

| 37. | Solicita uma agenda dos serviços financeiros voltada para o futuro, centrada em: realizar um espaço único de pagamentos do euro até 2010; uma análise da solvência dos seguros (Solvência II); uma proposta de revisão das disposições das directivas sobre serviços financeiros referentes aos poderes discricionários das entidades reguladoras em caso de fusões transfronteiriças, de forma a facilitar a consolidação e evitar os conflitos entre as autoridades de supervisão de origem e de acolhimento; uma proposta sobre o crédito hipotecário e a adopção da directiva relativa ao crédito ao consumo; |
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37.

Solicita uma agenda dos serviços financeiros voltada para o futuro, centrada em: realizar um espaço único de pagamentos do euro até 2010; uma análise da solvência dos seguros (Solvência II); uma proposta de revisão das disposições das directivas sobre serviços financeiros referentes aos poderes discricionários das entidades reguladoras em caso de fusões transfronteiriças, de forma a facilitar a consolidação e evitar os conflitos entre as autoridades de supervisão de origem e de acolhimento; uma proposta sobre o crédito hipotecário e a adopção da directiva relativa ao crédito ao consumo;

| 38. | Considera que, num mercado financeiro integrado, e dado que as sociedades mudam tão rapidamente a sua sede, que o crescimento dos fluxos internacionais de capitais é exponencial e que os investimentos são realizados com tanta rapidez, a supervisão eficiente e a cooperação estreita entre os órgãos reguladores e de supervisão dos Estados-Membros são indispensáveis, não obstante a conveniência de fazer avançar a reflexão sobre o modelo de supervisão, regulação e controlo da banca, seguros e valores mobiliários mais apropriado para a UE; |
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38.

Considera que, num mercado financeiro integrado, e dado que as sociedades mudam tão rapidamente a sua sede, que o crescimento dos fluxos internacionais de capitais é exponencial e que os investimentos são realizados com tanta rapidez, a supervisão eficiente e a cooperação estreita entre os órgãos reguladores e de supervisão dos Estados-Membros são indispensáveis, não obstante a conveniência de fazer avançar a reflexão sobre o modelo de supervisão, regulação e controlo da banca, seguros e valores mobiliários mais apropriado para a UE;

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| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais. |
| --- | --- |

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.

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(1)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 295.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1061.

(3)  Textos aprovados, P6_TA(2005)0209.

(4)  Outono 2005, n
  o
  5/2005.

P6_TA(2006)0125

Programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas

Declaração do Parlamento Europeu sobre o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na União Europeia dos vinte e cinco, pelo menos quarenta milhões de cidadãos europeus não dispõem de uma alimentação suficiente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na União Europeia dos vinte e cinco, pelo menos quarenta milhões de cidadãos europeus não dispõem de uma alimentação suficiente,

| B. | Considerando que a satisfação das necessidades alimentares de todos os cidadãos europeus é uma prioridade da política agrícola comum (PAC) e um dos princípios fundadores do Tratado CE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a satisfação das necessidades alimentares de todos os cidadãos europeus é uma prioridade da política agrícola comum (PAC) e um dos princípios fundadores do Tratado CE,

| C. | Considerando que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas já demonstrou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas já demonstrou a sua utilidade, tendo-se tornado vital para milhões de cidadãos europeus,

| D. | Manifestando a sua preocupação quanto ao futuro deste instrumento em virtude do desaparecimento físico permanente das existências públicas comunitárias de intervenção, e que, deste modo, o programa perde a sua base jurídica, |
| --- | --- |

D.

Manifestando a sua preocupação quanto ao futuro deste instrumento em virtude do desaparecimento físico permanente das existências públicas comunitárias de intervenção, e que, deste modo, o programa perde a sua base jurídica,

| 1. | Solicita à Comissão e ao Conselho:






  a) | que reconheçam a existência, na União Europeia, de pessoas vítimas de subnutrição e afirmem a necessidade de prover às suas necessidades alimentares; |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita à Comissão e ao Conselho:

a)

que reconheçam a existência, na União Europeia, de pessoas vítimas de subnutrição e afirmem a necessidade de prover às suas necessidades alimentares;

| b) | que institucionalizem de forma permanente o programa comunitário de ajuda alimentar, atribuindo-lhe uma dotação global plurianual; |
| --- | --- |

b)

que institucionalizem de forma permanente o programa comunitário de ajuda alimentar, atribuindo-lhe uma dotação global plurianual;

| c) | que abram esta medida a novos sectores, como os sectores da carne de porco, da carne de aves e dos ovos; |
| --- | --- |

c)

que abram esta medida a novos sectores, como os sectores da carne de porco, da carne de aves e dos ovos;

| d) | que incluam neste programa medidas inovadoras com vista à distribuição de rações alimentares equilibradas; |
| --- | --- |

d)

que incluam neste programa medidas inovadoras com vista à distribuição de rações alimentares equilibradas;

| e) | que considerem a ajuda alimentar como parte integrante de um conjunto de medidas destinadas a reduzir a pobreza; |
| --- | --- |

e)

que considerem a ajuda alimentar como parte integrante de um conjunto de medidas destinadas a reduzir a pobreza;

| f) | que procedam a alterações regulamentares que permitam:






  — | criar existências reservadas ao programa, isto é, afectadas e destinadas às pessoas mais carenciadas, |
| --- | --- | --- |

f)

que procedam a alterações regulamentares que permitam:

—

criar existências reservadas ao programa, isto é, afectadas e destinadas às pessoas mais carenciadas,

| — | alargar o processo de troca directa, |
| --- | --- |

—

alargar o processo de troca directa,

| — | comprar no mercado comunitário os produtos que não se encontram disponíveis entre as existências de intervenção; |
| --- | --- |

—

comprar no mercado comunitário os produtos que não se encontram disponíveis entre as existências de intervenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

Lista dos signatários:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Bono, Bonsignore, Borghezio, Bourzai, Bowis, Bowles, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brie, Brok, Brunetta, van Buitenen, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cesa, Chmielewski, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Cocilovo, Coelho, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Czarnecki M., Czarnecki R., D'Alema, Daul, de Brún, De Keyser, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Dess, De Veyrac, De Vits, Díaz De Mera García Consuegra, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Doorn, Douay, Doyle, Drčar Murko, Duquesne, Ebner, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Fatuzzo, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Glattfelder, Goepel, Golik, Graefe zu Baringdorf, Gollnisch, Gomes, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, Grosch, Grossetête, Gruber, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hamon, Handzlik, Harangozó, Hatzidakis, Hazan, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kinnock, Klamt, Klass, Klich, Koch, Kósáné Kovács, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Laignel, Lamassoure, Landsbergis, Lang, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Le Foll, Lehideux, Lehne, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Letta, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Louis, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Mann T., Mantovani, Markov, Marques, Martens, Martin D., Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mulder, Musacchio, Musotto, Mussolini, Napoletano, Navarro, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Panzeri, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podkański, Poignant, Poli Bortone, Portas, Prodi, Protasiewicz, Queiró, Ransdorf, Reynaud, Ribeiro e Castro, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Schapira, Schenardi, Schierhuber, Schmidt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Sturdy, Sudre, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Tarabella, Tatarella, Thyssen, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Vergnaud, Vernola, de Villiers, Vincenzi, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Weber H., Wijkman, Wojciechowski B., Wojciechowski J., Wurtz, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka,

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Quarta-feira, 5 de Abril de 2006

| 2.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 293/172 |
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2.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 293/172

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ACTA

(2006/C 293 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Alexander Milinkevich, líder da oposição democrática e candidato à Presidência da Bielorússia, que toma lugar na tribuna oficial.

3.   Estado das negociações sobre as perspectivas financeiras (debate)

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu: Estado das negociações sobre as perspectivas financeiras

Josep Borrell Fontelles (Presidente) faz a declaração.

Intervenção de Reimer Böge, relator da Comissão BUDG sobre o Acordo interinstitucional e as perspectivas financeiras 2007/2013.

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos) e Josep Borrell Fontelles, a concluir o debate.

O debate é dado por encerrado.

4.   Resultados do Conselho Europeu — Estratégia de Lisboa (debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Resultados do Conselho Europeu — Estratégia de Lisboa

Wolfgang Schüssel (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o relatório, e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Leopold Józef Rutowicz (Não-inscritos), Othmar Karas, Hannes Swoboda, Alexander Lambsdorff, Claude Turmes, Helmuth Markov, Johannes Blokland, Jana Bobošíková, João de Deus Pinheiro, Bernard Poignant, Dimitrios Papadimoulis, Nils Lundgren, Philip Claeys, Alejo Vidal-Quadras, Enrique Barón Crespo, Sergej Kozlík, Timothy Kirkhope, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Markus Ferber, Wolfgang Schüssel e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 11h30 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h35.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Calendário 2007

Calendário dos períodos de sessão do Parlamento Europeu — 2007: ver propostas da Conferência dos Presidentes (ponto 4 da Acta de 3.4.2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

O calendário dos períodos de sessão para 2007 é estabelecido como segue:

de 15 a 18 de Janeiro

de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro

de 12 a 15 de Fevereiro

de 12 a 15 de Março

de 28 a 29 de Março

de 23 a 26 de Abril

de 9 a 10 de Maio

de 21 a 24 de Maio

de 6 a 7 de Junho

de 18 a 21 de Junho

de 9 a 12 de Julho

de 3 a 6 de Setembro

de 24 a 27 de Setembro

de 10 a 11 de Outubro

de 22 a 25 de Outubro

de 12 a 15 de Novembro

de 28 a 29 de Novembro

de 10 a 13 de Dezembro

Intervenções antes da votação:

Edith Mastenbroek requer, com base no n
  o
  4 do artigo 170
  o
  do Regimento, o adiamento da votação sobre o calendário e, com base no n
  o
  3 do artigo 150
  o
  , a reabertura do prazo de entrega de alterações. Intervenções de Gary Titley e Daniel Cohn-Bendit sobre este pedido.

Por VE (214 a favor, 336 contra, 50 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

5.2.   Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0064/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0126)

5.3.   Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0087/2006)

PROJECTO COMUM

Intervenções de Avril Doyle (relatora), que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 170
  o
  do Regimento, requer o adiamento da votação, e de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre este pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

5.4.   Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho [PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0090/2006)

PROJECTO COMUM

Intervenção de Avril Doyle (relatora), que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 170
  o
  do Regimento, solicita o adiamento da votação.

O Parlamento aprova o pedido.

5.5.   Programa «Cidadãos para a Europa» (2007/2013) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa [COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Hannu Takkula (A6-0076/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0127)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0127)

Intervenções antes da votação:

| — | Hannu Takkula (relator) e Nikolaos Sifunakis sobre as alterações apresentadas por este conjuntamente com outros deputados. |
| --- | --- |

—

Hannu Takkula (relator) e Nikolaos Sifunakis sobre as alterações apresentadas por este conjuntamente com outros deputados.

5.6.   Capitais Europeias da Cultura (2007/2019) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura», para os anos de 2007 a 2019 [COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Christa Prets (A6-0061/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0128)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0128)

5.7.   Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (votação)

Relatório sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia [2006/2036(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Csaba Őry (A6-0069/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0129).

6.   Sessão solene — Malta

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita do Presidente de Malta, Edward Fenech-Adami.

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Martine Roure — A6-0064/2006

| — | Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker

Relatório Hannu Takkula — A6-0076/2006

| — | Philip Claeys |
| --- | --- |

—

Philip Claeys

Relatório Christa Prets — A6-0079/2006

| — | John Attard-Montalto |
| --- | --- |

—

John Attard-Montalto

Relatório Csaba Őry — A6-0069/2006

| — | Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, Oldřich Vlasák, Zita Pleštinská, Andreas Mölzer, Hynek Fajmon e Milan Cabrnoch |
| --- | --- |

—

Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, Oldřich Vlasák, Zita Pleštinská, Andreas Mölzer, Hynek Fajmon e Milan Cabrnoch

8.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

| — | Uma vez que Mario Mauro se encontrava em missão oficial, em nome do Presidente, para acolher o Presidente maltês, não pôde por isso participar na primeira votação. |
| --- | --- |

—

Uma vez que Mario Mauro se encontrava em missão oficial, em nome do Presidente, para acolher o Presidente maltês, não pôde por isso participar na primeira votação.

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

9.   Aprovação da Acta da sessão anterior

Intenções de voto:

Relatório Anne Laperrouze — A6-0071/2006

| — | Alteração 6

  a favor: Dan Jørgensen |
| --- | --- |

—

Alteração 6

a favor: Dan Jørgensen

A Acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Data de sessão: 23.3.2006

Pervenche Berès comunica que esteve presente na sessão de 23.3.2006, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

10.   Situação no Médio Oriente na sequência das eleições em Israel (debate)

Declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e declaração da Comissão: Situação no Médio Oriente na sequência das eleições em Israel

Javier Solana (Alto Representante para a PESC) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys (Não-inscritos), Elmar Brok (Presidente da comissão AFET), Emilio Menéndez del Valle, Hannu Takkula, Adamos Adamou, Gerard Batten, Jan Tadeusz Masiel e Hannes Swoboda.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Sajjad Karim, Luisa Morgantini, Mario Borghezio, James Hugh Allister, Monika Beňová, Panagiotis Beglitis, Richard Howitt, Edith Mastenbroek, Pierre Schapira, Benita Ferrero-Waldner e Javier Solana.

O debate é dado por encerrado.

11.   Eleições na Bielorrússia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Eleições na Bielorrússia

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Camiel Eurlings, Monika Beňová, Janusz Onyszkiewicz, Vytautas Landsbergis, Joseph Muscat, Árpád Duka-Zólyomi, Aloyzas Sakalas, Barbara Kudrycka, Hans Winkler e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia (B6-0234/2006); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia (B6-0234/2006);

| — | Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka e Rolandas Pavilionis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0239/2006); |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka e Rolandas Pavilionis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0239/2006);

| — | Bogdan Klich, Elmar Brok, Camiel Eurlings, Árpád Duka-Zólyomi, Laima Liucija Andrikienė, Aldis Kušķis, Barbara Kudrycka, Vytautas Landsbergis, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março (B6-0242/2006); |
| --- | --- |

—

Bogdan Klich, Elmar Brok, Camiel Eurlings, Árpád Duka-Zólyomi, Laima Liucija Andrikienė, Aldis Kušķis, Barbara Kudrycka, Vytautas Landsbergis, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março (B6-0242/2006);

| — | Jeanine Hennis-Plasschaert, Anne E. Jensen e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março (B6-0243/2006); |
| --- | --- |

—

Jeanine Hennis-Plasschaert, Anne E. Jensen e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março (B6-0243/2006);

| — | Jonas Sjöstedt, Gabriele Zimmer e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as eleições na Bielorrússia (B6-0246/2006); |
| --- | --- |

—

Jonas Sjöstedt, Gabriele Zimmer e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as eleições na Bielorrússia (B6-0246/2006);

| — | Elisabeth Schroedter, Marie Anne Isler Béguin e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia (B6-0248/2006). |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter, Marie Anne Isler Béguin e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia (B6-0248/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 6.4.2006.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

12.   Eleições na Ucrânia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Eleições na Ucrânia

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Marek Siwiec, em nome do Grupo PSE, Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, Jerzy Buzek, Thijs Berman, Grażyna Staniszewska, Inese Vaidere, Laima Liucija Andrikienė, Hans Winkler e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Jan Marinus Wiersma, Marek Siwiec, Thijs Berman e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições legislativas na Ucrânia (B6-0235/2006); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Marek Siwiec, Thijs Berman e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições legislativas na Ucrânia (B6-0235/2006);

| — | Charles Tannock, Elmar Brok, Iles Braghetto, Christopher Beazley, Jerzy Buzek, Bogdan Klich, Aldis Kušķis, Marcello Vernola, Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka e Rihards Pīks, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Ucrânia após as eleições de 26 de Março de 2006 (B6-0240/2006); |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Elmar Brok, Iles Braghetto, Christopher Beazley, Jerzy Buzek, Bogdan Klich, Aldis Kušķis, Marcello Vernola, Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka e Rihards Pīks, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Ucrânia após as eleições de 26 de Março de 2006 (B6-0240/2006);

| — | Grażyna Staniszewska e Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, sobre os resultados das eleições parlamentares na Ucrânia (B6-0244/2006); |
| --- | --- |

—

Grażyna Staniszewska e Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, sobre os resultados das eleições parlamentares na Ucrânia (B6-0244/2006);

| — | Helmuth Markov e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as eleições na Ucrânia (B6-0245/2006); |
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Helmuth Markov e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as eleições na Ucrânia (B6-0245/2006);

| — | Rebecca Harms e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as eleições legislativas na Ucrânia (B6-0247/2006); |
| --- | --- |

—

Rebecca Harms e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as eleições legislativas na Ucrânia (B6-0247/2006);

| — | Guntars Krasts, Inese Vaidere, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Michał Tomasz Kamiński e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre os resultados das eleições parlamentares na Ucrânia (B6-0249/2006). |
| --- | --- |

—

Guntars Krasts, Inese Vaidere, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Michał Tomasz Kamiński e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre os resultados das eleições parlamentares na Ucrânia (B6-0249/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.9 da Acta de 6.4.2006.

13.   Medidas com vista à melhoria da segurança no sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança no sector dos transportes e respectivo financiamento (SECURITY) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Medidas com vista à melhoria da segurança no sector dos transportes (SAFETY) e medidas de segurança no sector dos transportes e respectivo financiamento (SECURITY)

Hubert Gorbach (Presidente em exercício do Conselho) e Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo PSE, e Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

Intervenções de Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Reinhard Rack, Jörg Leichtfried, Hubert Gorbach e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

14.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0017/2006).

Primeira parte

Pergunta 1 (Bogusław Sonik): Violação das liberdades de consciência e de crença na China.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Filip Kaczmarek (Autor suplente), Paulo Casaca e James Hugh Allister.

Pergunta 2 (Dimitrios Papadimoulis): Escutas telefónicas ilegais.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis, Justas Vincas Paleckis e Richard Seeber.

Pergunta 3 (Panagiotis Beglitis): A nova doutrina de segurança nacional da Turquia e o Protocolo de União Aduaneira UE-Turquia.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Panagiotis Beglitis e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.

Pergunta 4 (Paulo Casaca): Perseguição ao activista dos direitos humanos Dr. Muhamad Mugraby.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Paulo Casaca e Panagiotis Beglitis.

Pergunta 5 (Georgios Toussas): Violação dos direitos humanos em Guantánamo.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Athanasios Pafilis (Autor suplente), Elizabeth Lynne e Piia-Noora Kauppi.

Segunda parte

Pergunta 6 (Robert Evans): Reembolso de passageiros.

Pergunta 7 (Eoin Ryan): Direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

Hubert Gorbach (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Robert Evans, Paul Rübig, Reinhard Rack e Elizabeth Lynne.

Pergunta 8 (Rodi Kratsa-Tsagaropoulou): Financiamento das redes transeuropeias de transportes.

Pergunta 9 (Bernd Posselt): Euromagistrale e túnel de base do Brenner.

Pergunta 10 (Stanisław Jałowiecki): Implementação dos projectos TEN-T.

Hubert Gorbach responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Bernd Posselt, Stanisław Jałowiecki, Paul Rübig, Piia-Noora Kauppi e Othmar Karas.

Intervenções de Manolis Mavrommatis e Gay Mitchell sobre a organização do período de perguntas.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h05, é retomada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

15.   Dia Mundial da Saúde (debate)

Declaração da Comissão: Dia Mundial da Saúde

Mariann Fischer Boel (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Cristina Gutiérrez-Cortines, Glenys Kinnock, Marios Matsakis, Hiltrud Breyer, Gabriele Zimmer, Urszula Krupa, Jan Tadeusz Masiel, Françoise Grossetête, Karin Scheele, Nicholson of Winterbourne, Péter Olajos, Antonios Trakatellis, Thomas Ulmer, Eija-Riitta Korhola, Lívia Járóka, Mairead McGuinness e de Mariann Fischer Boel.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0228/2006); |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0228/2006);

| — | John Bowis, Anders Wijkman e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0231/2006); |
| --- | --- |

—

John Bowis, Anders Wijkman e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0231/2006);

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Frithjof Schmidt e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0232/2006); |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Frithjof Schmidt e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0232/2006);

| — | Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0233/2006); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0233/2006);

| — | Fiona Hall, Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0236/2006); |
| --- | --- |

—

Fiona Hall, Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0236/2006);

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0238/2006). |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Dia Mundial da Saúde (B6-0238/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.10 da Acta de 6.4.2006.

16.   Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector aviário) * (debate)

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado [COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Joseph Daul, Rosa Miguélez Ramos, Zdzisław Zbigniew Podkański, Czesław Adam Siekierski, Stéphane Le Foll, Mairead McGuinness, Bogdan Golik, Esther Herranz García, Marc Tarabella, Albert Jan Maat, Thijs Berman, Csaba Sándor Tabajdi e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 6.4.2006.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 371.666/OJJE).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szymański, Tabajdi, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Anastase Roberta Alma, Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Calendário 2007

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Período de sessão de 4 dias em Julho | 1 | PPE-DE | VE | + | 310, 257, 39


  Passar da semana 27 para a 28 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Período de sessão de 4 dias em Julho

1

PPE-DE

VE

+

310, 257, 39

Passar da semana 27 para a 28

2.   Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros *

Relatório: Martine ROURE (A6-0064/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 14 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

3.   Programa «Cidadãos para a Europa» (2007/2013) *** I

Relatório: Hannu TAKKULA (A6-0076/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-28
  31-35
  37-41
  43
  45-47
  49
  51-53 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 36 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 533, 84, 6 |
| 2 | - | 301, 315, 5 |
| 42 | comissão | VN | + | 534, 68, 21 |
| 48 | comissão | VS | + | |
| § | texto original | | | |
| Artigo 3
  o
  , § 1, após a alínea c) | 54 | PSE | VE | - | 251, 361, 5 |
| 29 | comissão | | + | |
| 62 | SIFUNAKIS e outros | VN | - | 257, 333, 21 |
| Artigo 5
  o | 30 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 57 | MORENO SANCHEZ e outros | | - | |
| Anexo, parte I, acção 1, § 1 | 58 | MORENO SANCHEZ e outros | | - | |
| Anexo, parte I, acção 1, «Geminação de cidades», § 2 | § | texto original | | + | |
| Anexo, parte I, acção 2, § 2 | 60 | PPE-DE, PSE, Verts/ALE | | + | |
| | § | texto original | | | |
| Anexo, parte I, acção 2, § 4 | 61 | PPE-DE, PSE, Verts/ALE | | + | |
| | § | texto original | | | |
| Anexo, parte I, acção 2, § 5 | 44 | comissão | | + | |
| 59 | MORENO SANCHEZ e outros | | - | |
| Anexo, parte I, após a acção 3 | 55 | PSE | | - | |
| 50 | comissão | | + | |
| 63 | SIFUNAKIS e outros | VN | - | 261, 331, 26 |
| cons 1 | 2 | comissão | | + | |
| 56 | MORENO SANCHEZ e outros | | - | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 475, 92, 55 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 473, 92, 51 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-28

31-35

37-41

43

45-47

49

51-53

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

36

comissão

div/VN

1

+

533, 84, 6

2

-

301, 315, 5

42

comissão

VN

+

534, 68, 21

48

comissão

VS

+

§

texto original

Artigo 3
  o
  , § 1, após a alínea c)

54

PSE

VE

-

251, 361, 5

29

comissão

+

62

SIFUNAKIS e outros

VN

-

257, 333, 21

Artigo 5
  o

30

comissão

VP

1

+

2

+

57

MORENO SANCHEZ e outros

-

Anexo, parte I, acção 1, § 1

58

MORENO SANCHEZ e outros

-

Anexo, parte I, acção 1, «Geminação de cidades», § 2

§

texto original

+

Anexo, parte I, acção 2, § 2

60

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

+

§

texto original

Anexo, parte I, acção 2, § 4

61

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

+

§

texto original

Anexo, parte I, acção 2, § 5

44

comissão

+

59

MORENO SANCHEZ e outros

-

Anexo, parte I, após a acção 3

55

PSE

-

50

comissão

+

63

SIFUNAKIS e outros

VN

-

261, 331, 26

cons 1

2

comissão

+

56

MORENO SANCHEZ e outros

-

votação: proposta alterada

VN

+

475, 92, 55

votação: resolução legislativa

VN

+

473, 92, 51

A alteração 64 é anulada.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 36 e 42 + proposta alterada + votação final

GUE/NGL: Alterações 62 e 63

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL, ALDE

alt 30

1
  a
  parte: texto sem os termos «tais como o Movimento Europeu»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

alt 36

1
  a
  parte: texto sem os termos «no mínimo»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

ALDE: Texto original do anexo, parte I, acção 1, «Geminação de cidades», § 2.

4.   «Capital Europeia da Cultura», para os anos de 2007 a 2019 *** I

Relatório: Christa PRETS (A6-0061/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-34 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 588, 20, 18 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 584, 19, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-34

comissão

+

votação: proposta alterada

VN

+

588, 20, 18

votação: resolução legislativa

VN

+

584, 19, 22

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: proposta alterada e votação final

5.   Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia

Relatório: Csaba ŐRY (A6-0069/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 2 | PPE-DE | VE | - | 233, 363, 19 |
| § | texto original | VS | + | |
| após o § 1 | 3 | PPE-DE | VE | + | 312, 272, 33 |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 5 | 8/rev | ETTL e outros | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 6 | 4 | PPE-DE | | + | |
| travessão 5 | § | texto original | VS | + | |
| Após o considerando A | 9 | GUE/NGL | VN | - | 201, 398, 25 |
| 10 | GUE/NGL | VN | - | 161, 448, 7 |
| Considerando K | 1 | PPE-DE | | + | |
| Considerando P | § | texto original | VS | + | |
| Considerando Q | 7 | ETTL e outros | | - | |
| Considerando S | 5 | MANN e outros | VE | - | 262, 302, 43 |
| Após o cons T | 6 | Verts/ALE | | - | |
| Considerando X | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

2

PPE-DE

VE

-

233, 363, 19

§

texto original

VS

+

após o § 1

3

PPE-DE

VE

+

312, 272, 33

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 5

8/rev

ETTL e outros

-

§

texto original

VS

+

§ 6

4

PPE-DE

+

travessão 5

§

texto original

VS

+

Após o considerando A

9

GUE/NGL

VN

-

201, 398, 25

10

GUE/NGL

VN

-

161, 448, 7

Considerando K

1

PPE-DE

+

Considerando P

§

texto original

VS

+

Considerando Q

7

ETTL e outros

-

Considerando S

5

MANN e outros

VE

-

262, 302, 43

Após o cons T

6

Verts/ALE

-

Considerando X

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

Erika Mann e outros: §§ 1, 2, 5, travessão 5, cons P e X

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 3

1
  a
  parte: até «Tratado de Adesão»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: Alterações 9 e 10

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Alteração 36/1

A favor: 533

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 84

GUE/NGL: Krarup, Manolakou, Pafilis, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Kamiński

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 6

GUE/NGL: Meijer

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík

PPE-DE: Bowis

PSE: Hedh

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Alteração 36/2

A favor: 301

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Brepoels, Galeote Quecedo, Vatanen

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 315

GUE/NGL: Krarup, Manolakou, Meijer, Pafilis, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 5

ALDE: Ek

NI: Kozlík

PSE: Hedh

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Alteração 42

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 68

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Roithová, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Kamiński

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 21

ALDE: Ek

GUE/NGL: Krarup, Sjöstedt

IND/DEM: Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Kozlík, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

4.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Alteração 62

A favor: 257

ALDE: Andrejevs, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Maaten, Malmström, Matsakis, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Sterckx, Toia, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Demetriou, Dimitrakopoulos, Hatzidakis, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Novak, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Seeberg, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Frassoni, Hammerstein Mintz, Joan i Marí, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Ždanoka

Contra: 333

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berger, Dobolyi, Ilves, Jöns, Kindermann, Krehl, Mikko, Paasilinna, Prets, Rosati, Tarand

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 21

GUE/NGL: Krarup, Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Speroni

NI: Allister, Le Rachinel, Martinez, Mote, Rivera

PPE-DE: Gklavakis

PSE: Gill, Gurmai, Koterec

UEN: Kamiński, Krasts

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Lichtenberger

Correcções de voto

A favor:
  Elizabeth Lynne

5.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Alteração 63

A favor: 261

ALDE: Andrejevs, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Maaten, Malmström, Matsakis, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Prodi, Riis-Jørgensen, Sterckx, Toia, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Demetriou, Dimitrakopoulos, Hatzidakis, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Samaras, Seeberg, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Camre

Verts/ALE: Frassoni, Hammerstein Mintz, Joan i Marí, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Ždanoka

Contra: 331

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gibault, Jensen, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Morillon, Mulder, Oviir, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berger, Dobolyi, Ilves, Kindermann, Krehl, Lévai, Mikko, Moraes, Prets, Rosati, Tarand

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 26

ALDE: Neyts-Uyttebroeck, Polfer

GUE/NGL: Krarup, Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Novak

PSE: Gurmai, Herczog, Koterec, Sakalas

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Flautre, Lichtenberger

Correcções de voto

A favor:
  Elizabeth Lynne

6.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Proposta da Comissão

A favor: 475

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Verges

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 92

ALDE: Duff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Henin, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Meijer, Pafilis, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Correia

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 55

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

NI: Bobošíková

PPE-DE: Cederschiöld, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Calabuig Rull, Castex, Cercas, Díez González, Dührkop Dührkop, Estrela, García Pérez, Gomes, Gruber, Gurmai, Harangozó, Hedh, Kósáné Kovács, Laignel, Mann Erika, Masip Hidalgo, Moreno Sánchez, Napoletano, Pleguezuelos Aguilar, Roth-Behrendt, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Romeva i Rueda, Ždanoka

Correcções de voto

Abstenções:
  María Sornosa Martínez

7.   Relatório Takkula A6-0076/2006

Resolução

A favor: 473

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 92

ALDE: Duff

GUE/NGL: Adamou, Flasarová, Henin, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Maštálka, Meijer, Pafilis, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Correia

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 51

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Bobošíková

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Konrad

PSE: Ayala Sender, Badia I Cutchet, Calabuig Rull, Cercas, Díez González, Dührkop Dührkop, Ford, García Pérez, Gomes, Gruber, Hedh, Laignel, Mann Erika, Masip Hidalgo, Moreno Sánchez, Pleguezuelos Aguilar, Roth-Behrendt, Sifunakis, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Romeva i Rueda, Ždanoka

Correcções de voto

Abstenções:
  Edite Estrela

8.   Relatório Prets A6-0061/2006

Proposta da Comissão

A favor: 588

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, Wise, Železný

NI: Mote

PPE-DE: Hennicot-Schoepges

Abstenções: 18

GUE/NGL: Krarup

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PSE: Attard-Montalto, Muscat

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Prets A6-0061/2006

Resolução

A favor: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Kozlík, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Strejček

Abstenções: 19

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Coûteaux, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Kamall

PSE: Attard-Montalto, Muscat

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Őry A6-0069/2006

Alteração 9

A favor: 201

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Zapałowski

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Dimitrakopoulos, Jałowiecki, Seeberg

PSE: Assis, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cercas, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hutchinson, Madeira, Obiols i Germà, Scheele, Siwiec, Tarabella, Van Lancker

UEN: Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 398

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Carlotti, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Kamiński

Abstenções: 25

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

NI: Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Attard-Montalto, van den Burg, Grech, Muscat, Myller

UEN: Krasts, Kristovskis, Muscardini, Pirilli, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Véronique De Keyser

11.   Relatório Őry A6-0069/2006

Alteração 10

A favor: 161

ALDE: Chiesa, Resetarits, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gomes, Grech, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Jørgensen, Laignel, Lienemann, Madeira, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Peillon, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Siwiec, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud

UEN: Angelilli, Berlato, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 448

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn

UEN: Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 7

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos

PSE: van den Burg, Myller

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor:
  Véronique De Keyser

Contra:
  Dan Jørgensen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0126

Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 — C6-0255/2005 — 2005/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (10706/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (10706/2005),

| — | Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0255/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0255/2005),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0064/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0064/2006),

| 1. | Aprova a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| TEXTO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1A (novo) |
| | (1 A) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente decisão, salvo os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  , constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), no domínio a que é feita referência no ponto H do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2), relativa a determinadas regras de aplicação do acordo acima referido. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1
  Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 bis (Decisão 2003/170/JAI) |
| Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de ligação da Europol» um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol facilitando para tal o intercâmbio de informação entre
  elas
  «.» | Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de ligação da Europol» um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação
  , por um lado,
  entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol
  e, por outro lado, entre os agentes de ligação destacados pelas autoridades policiais dos Estados-Membros no país terceiro ou na organização internacional em que o agente está destacado,
  facilitando para tal o intercâmbio de informação entre
  estas entidades
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 A (Decisão 2003/170/JAI) |
| A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das suas disposições de execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa. | A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das disposições
  aprovadas para a sua
  execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2A (novo)
  Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 (Decisão 2003/170/JAI) |
| | 2A) | O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Cabe a cada Estado-Membro assegurar devidamente, por um lado, que os seus agentes de ligação estabeleçam e mantenham contactos directos com as autoridades competentes do Estado de acolhimento ou da organização internacional, a fim de favorecer e acelerar a recolha e o intercâmbio de informações, e, por outro lado, que os seus agentes de ligação efectuem com a Europol um intercâmbio imediato e directo das informações coligidas. |

TEXTO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1A (novo)

(1 A) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente decisão, salvo os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  , constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), no domínio a que é feita referência no ponto H do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2), relativa a determinadas regras de aplicação do acordo acima referido.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 bis (Decisão 2003/170/JAI)

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de ligação da Europol» um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol facilitando para tal o intercâmbio de informação entre
  elas
  «.»

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de ligação da Europol» um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação
  , por um lado,
  entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol
  e, por outro lado, entre os agentes de ligação destacados pelas autoridades policiais dos Estados-Membros no país terceiro ou na organização internacional em que o agente está destacado,
  facilitando para tal o intercâmbio de informação entre
  estas entidades
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 A (Decisão 2003/170/JAI)

A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das suas disposições de execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa.

A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das disposições
  aprovadas para a sua
  execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2A (novo)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 (Decisão 2003/170/JAI)

2A)

1.
     
  Cabe a cada Estado-Membro assegurar devidamente, por um lado, que os seus agentes de ligação estabeleçam e mantenham contactos directos com as autoridades competentes do Estado de acolhimento ou da organização internacional, a fim de favorecer e acelerar a recolha e o intercâmbio de informações, e, por outro lado, que os seus agentes de ligação efectuem com a Europol um intercâmbio imediato e directo das informações coligidas.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2 B (novo)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 (Decisão 2003/170/JAI)

| 2B) | O n
  o
  3 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  Os agentes de ligação exercem as suas funções no âmbito da respectiva competência e no respeito do disposto, nomeadamente em matéria de protecção de dados pessoais, no direito nacional do respectivo país, na Convenção Europol e nos acordos eventualmente celebrados com os Estados de acolhimento ou organizações internacionais. |
| --- | --- |

2B)

3.
     
  Os agentes de ligação exercem as suas funções no âmbito da respectiva competência e no respeito do disposto, nomeadamente em matéria de protecção de dados pessoais, no direito nacional do respectivo país, na Convenção Europol e nos acordos eventualmente celebrados com os Estados de acolhimento ou organizações internacionais.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2 C (novo)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 A (novo) (Decisão 2003/170/JAI)

| 2 C) | Ao artigo 2
  o
  é aditado o seguinte número:



  3A.
     
  Se existirem vários agentes de ligação destacados por diferentes Estados-Membros num mesmo país terceiro ou numa mesma organização internacional, cabe-lhe coordenar as respectivas acções e tarefas, de forma a reduzir ao máximo a sobreposição das missões. Para o efeito, aqueles organizam-se de modo a trabalhar em equipa e procuram desenvolver contactos com agentes de ligação destacados noutros países, com os quais seja necessário ou útil colaborar para recolher, completar ou relacionar informações que ultrapassem o contexto nacional, multinacional ou organizativo em que estão integrados. |
| --- | --- |

2 C)

3A.
     
  Se existirem vários agentes de ligação destacados por diferentes Estados-Membros num mesmo país terceiro ou numa mesma organização internacional, cabe-lhe coordenar as respectivas acções e tarefas, de forma a reduzir ao máximo a sobreposição das missões. Para o efeito, aqueles organizam-se de modo a trabalhar em equipa e procuram desenvolver contactos com agentes de ligação destacados noutros países, com os quais seja necessário ou útil colaborar para recolher, completar ou relacionar informações que ultrapassem o contexto nacional, multinacional ou organizativo em que estão integrados.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, novo período (Decisão 2003/170/JAI)

Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros que actuem na qualidade de «país liderante» para a cooperação da UE num determinado país ou região.

Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa
  da Europol ou
  de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros que actuem na qualidade de «país liderante» para a cooperação da União Europeia num determinado país ou região.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3A (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2003/170/JAI)

| 3A) | O n
  o
  2 do artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2.
     
  Os Estados-Membros garantem que os respectivos agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se auxiliem reciprocamente nos seus contactos com as autoridades do país de acolhimento. Os Estados-Membros procuram convencionar mutuamente a forma de repartição das tarefas a executar pelos seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou numa mesma organização internacional, assegurando que o interesse de todos os países da União Europeia esteja identificado e seja tido em conta. Se essa repartição de tarefas não tiver sido acordada entre os Estados-Membros, a Europol e, quando exista, o respectivo agente de ligação destacado nesse mesmo país terceiro ou organização internacional, encarregam-se de a estabelecer e de a aplicar de modo efectivo. |
| --- | --- |

3A)

2.
     
  Os Estados-Membros garantem que os respectivos agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou organização internacional se auxiliem reciprocamente nos seus contactos com as autoridades do país de acolhimento. Os Estados-Membros procuram convencionar mutuamente a forma de repartição das tarefas a executar pelos seus agentes de ligação destacados num mesmo país terceiro ou numa mesma organização internacional, assegurando que o interesse de todos os países da União Europeia esteja identificado e seja tido em conta. Se essa repartição de tarefas não tiver sido acordada entre os Estados-Membros, a Europol e, quando exista, o respectivo agente de ligação destacado nesse mesmo país terceiro ou organização internacional, encarregam-se de a estabelecer e de a aplicar de modo efectivo.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3 B (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3 (Decisão 2003/170/JAI)

| 3B) | O n
  o
  3 do artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  3.
     
  Os Estados-Membros incumbem, a nível bilateral ou multilateral, os agentes de ligação destacados por um deles num país terceiro ou organização internacional de zelar pelos interesses particulares de um ou de vários outros Estados-Membros e de, em termos mais gerais, agir tendo em conta o interesse da União Europeia. |
| --- | --- |

3B)

3.
     
  Os Estados-Membros incumbem, a nível bilateral ou multilateral, os agentes de ligação destacados por um deles num país terceiro ou organização internacional de zelar pelos interesses particulares de um ou de vários outros Estados-Membros e de, em termos mais gerais, agir tendo em conta o interesse da União Europeia.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3 C (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 (Decisão 2003/170/JAI)

| 3C) | O n
  o
  1 do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  Os Estados-Membros garantem que os respectivos agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais transmitem às respectivas autoridades nacionais e à Europol, nos termos do direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais pertinentes, e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados pessoais, informações relativas a ameaças graves de crimes contra outros Estados-Membros não representados por agentes de ligação seus num dado país terceiro ou organização internacional. As autoridades nacionais e a Europol, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, e em função da gravidade dessa ameaça, ponderam a oportunidade de informar os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

3C)

1.
     
  Os Estados-Membros garantem que os respectivos agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais transmitem às respectivas autoridades nacionais e à Europol, nos termos do direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais pertinentes, e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados pessoais, informações relativas a ameaças graves de crimes contra outros Estados-Membros não representados por agentes de ligação seus num dado país terceiro ou organização internacional. As autoridades nacionais e a Europol, de acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, e em função da gravidade dessa ameaça, ponderam a oportunidade de informar os Estados-Membros em causa.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3D (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 (Decisão 2003/170/JAI)

| 3D) | O n
  o
  2 do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2.
     
  Os agentes de ligação de Estados-Membros em países terceiros e organizações internacionais transmitem, nos termos do direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais aplicáveis, e sem prejuízo das disposições em matéria de protecção dos dados pessoais, informações relativas a ameaças graves de crimes contra outros Estados-Membros, directamente aos agentes de ligação do Estado-Membro interessado, caso este se encontre representado no país terceiro ou organização internacional em questão, e à Europol. |
| --- | --- |

3D)

2.
     
  Os agentes de ligação de Estados-Membros em países terceiros e organizações internacionais transmitem, nos termos do direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais aplicáveis, e sem prejuízo das disposições em matéria de protecção dos dados pessoais, informações relativas a ameaças graves de crimes contra outros Estados-Membros, directamente aos agentes de ligação do Estado-Membro interessado, caso este se encontre representado no país terceiro ou organização internacional em questão, e à Europol.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3 E (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 (Decisão 2003/170/JAI)

| 3E) | O n
  o
  4 do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  4.
     
  Os Estados-Membros instruem o pedido referido no n
  o
  3 nos termos do respectivo direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais pertinentes, e comunicam o mais rapidamente possível se o mesmo pode ou não ser deferido. |
| --- | --- |

3E)

4.
     
  Os Estados-Membros instruem o pedido referido no n
  o
  3 nos termos do respectivo direito nacional, da Convenção Europol e dos instrumentos internacionais pertinentes, e comunicam o mais rapidamente possível se o mesmo pode ou não ser deferido.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3 (Decisão 2003/170/JAI)

3.
  De acordo com o direito nacional e
  a Convenção Europol, os Estados-Membros
  podem apresentar
  à Europol um pedido no sentido de
  utilizar
  os agentes de ligação
  da Europol
  destacados em países terceiros ou organizações internacionais
  para proceder
  ao intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros
  de acordo com a
  Convenção Europol.

3.
  Nos termos da
  Convenção Europol, os Estados-Membros
  , quando for possível e necessário, tomam medidas para
  apresentar à Europol um pedido no sentido de
  assegurar o acesso aos seus
  agentes de ligação destacados em países terceiros ou organizações internacionais
  , a fim de utilizar plenamente os canais da Europol para
  intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros
  , nos termos do disposto na
  Convenção Europol.

---

(1)  

  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(2)  

  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

P6_TA(2006)0127

Programa «Cidadãos pela Europa» (2007/2013) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 — C6-0101/2005 — 2005/0041(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0116) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0116) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 151
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0101/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 151
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0101/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0076/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0076/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que as dotações inscritas na proposta legislativa para o período pós-2006 estão subordinadas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que as dotações inscritas na proposta legislativa para o período pós-2006 estão subordinadas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;

| 3. | Solicita à Comissão que apresente, se necessário, uma proposta destinada a ajustar o montante financeiro de referência deste programa logo que o próximo quadro financeiro plurianual tenha sido adoptado; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que apresente, se necessário, uma proposta destinada a ajustar o montante financeiro de referência deste programa logo que o próximo quadro financeiro plurianual tenha sido adoptado;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0041

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Europa pelos Cidadãos», destinado a promover valores europeus activos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma cidadania europeia activa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151
  o
  e 308
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado estabelece a cidadania da União, que complementa a nacionalidade dos cidadãos dos respectivos Estados-Membros. Constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração europeia
  . |
| --- | --- |

(1)

O Tratado estabelece a cidadania da União, que complementa a nacionalidade dos cidadãos dos respectivos Estados-Membros. Constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração europeia
  .

| (2) | A Comunidade deve
  tornar os cidadãos plenamente conscientes da sua cidadania europeia, dos seus benefícios, direitos e deveres,
  que
  devem ser promovidos
  levando na devida consideração o princípio da subsidiariedade
  e o interesse da coesão
  . |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade deve
  tornar os cidadãos plenamente conscientes da sua cidadania europeia, dos seus benefícios, direitos e deveres,
  que
  devem ser promovidos
  levando na devida consideração o princípio da subsidiariedade
  e o interesse da coesão
  .

| (3) | É particularmente urgente sensibilizar os cidadãos europeus para a cidadania europeia, tendo em conta o resultado de alguns referendos sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O programa «Europa pelos Cidadãos» deverá por conseguinte complementar, mas não substituir, o Plano D — Democracia, Diálogo e Debate — da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

É particularmente urgente sensibilizar os cidadãos europeus para a cidadania europeia, tendo em conta o resultado de alguns referendos sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O programa «Europa pelos Cidadãos» deverá por conseguinte complementar, mas não substituir, o Plano D — Democracia, Diálogo e Debate — da Comissão.

| (4) | Para que os cidadãos apoiem
  e participem
  plenamente
  na
  integração europeia, importa dar maior relevância aos valores, história e cultura comuns enquanto elementos fundamentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos,
  diversidade cultural, tolerância e solidariedade, em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000
  . |
| --- | --- |

(4)

Para que os cidadãos apoiem
  e participem
  plenamente
  na
  integração europeia, importa dar maior relevância aos valores, história e cultura comuns enquanto elementos fundamentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos,
  diversidade cultural, tolerância e solidariedade, em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000
  .

| (5) | Promover uma cidadania activa é fundamental para reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como a integração, a coesão e o desenvolvimento da democracia. |
| --- | --- |

(5)

Promover uma cidadania activa é fundamental para reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como a integração, a coesão e o desenvolvimento da democracia.

| (6) | No contexto da estratégia de informação e comunicação da UE, deve ser garantida uma ampla divulgação e um elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa. |
| --- | --- |

(6)

No contexto da estratégia de informação e comunicação da UE, deve ser garantida uma ampla divulgação e um elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa.

| (7) | Para aproximar a Europa dos seus cidadãos e lhes permitir participar plenamente na construção de uma Europa cada vez mais unida, é necessário chegar a todos os cidadãos e implicá-los em intercâmbios e acções de cooperação transnacionais, contribuindo assim para a criação de um sentimento de partilha de ideais europeus comuns. |
| --- | --- |

(7)

Para aproximar a Europa dos seus cidadãos e lhes permitir participar plenamente na construção de uma Europa cada vez mais unida, é necessário chegar a todos os cidadãos e implicá-los em intercâmbios e acções de cooperação transnacionais, contribuindo assim para a criação de um sentimento de partilha de ideais europeus comuns.

| (8) | Os imigrantes e descendentes de imigrantes não devem ser esquecidos. Consequentemente, é importante ajudá-los a tirarem o maior partido da sua recente cidadania. |
| --- | --- |

(8)

Os imigrantes e descendentes de imigrantes não devem ser esquecidos. Consequentemente, é importante ajudá-los a tirarem o maior partido da sua recente cidadania.

| (9) | Para que os cidadãos participem na construção europeia, é necessário informá-los sobre os direitos concretos da cidadania europeia, nomeadamente os ligados à liberdade de circulação e de residência no território dos Estados-Membros, em especial na sequência da entrada em vigor da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (4). |
| --- | --- |

(9)

Para que os cidadãos participem na construção europeia, é necessário informá-los sobre os direitos concretos da cidadania europeia, nomeadamente os ligados à liberdade de circulação e de residência no território dos Estados-Membros, em especial na sequência da entrada em vigor da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (4).

| (10) | Na sua Resolução de 15 de Abril de 1988sobre as propostas da Comissão relativas a acções de promoção da cultura europeia
   (5), o Parlamento Europeu considerou oportuno que sejam empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre municípios de países da Comunidade é justificado e desejável. |
| --- | --- |

(10)

Na sua Resolução de 15 de Abril de 1988sobre as propostas da Comissão relativas a acções de promoção da cultura europeia
   (5), o Parlamento Europeu considerou oportuno que sejam empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre municípios de países da Comunidade é justificado e desejável.

| (11) | O Conselho Europeu reconheceu em diversas ocasiões a necessidade de aproximar a União Europeia e as suas instituições dos cidadãos dos Estados-Membros. Exortou as instituições da União a manter
  e a fomentar
  um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil
  organizada, favorecendo assim
  a participação dos cidadãos na vida pública e na tomada de decisões, sublinhando ao mesmo tempo os valores essenciais partilhados pelos cidadãos da Europa (6). |
| --- | --- |

(11)

O Conselho Europeu reconheceu em diversas ocasiões a necessidade de aproximar a União Europeia e as suas instituições dos cidadãos dos Estados-Membros. Exortou as instituições da União a manter
  e a fomentar
  um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil
  organizada, favorecendo assim
  a participação dos cidadãos na vida pública e na tomada de decisões, sublinhando ao mesmo tempo os valores essenciais partilhados pelos cidadãos da Europa (6).

| (12) | O Conselho,
  na sua Decisão 2004/100/CE de 26 de Janeiro de 2004 (7), instituiu um programa de acção comunitária destinado a promover a cidadania europeia activa (participação cívica), que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com
  os municípios,
  as organizações da sociedade civil e os
  cidadãos em geral. Nesse diálogo devem ser incluídas as organizações representativas dos nacionais de países terceiros que residem na União Europeia. Também o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (8), afirmou que um Programa de Participação Cívica continua a ser prioritário, a fim de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de um processo que parta da base
  . |
| --- | --- |

(12)

O Conselho,
  na sua Decisão 2004/100/CE de 26 de Janeiro de 2004 (7), instituiu um programa de acção comunitária destinado a promover a cidadania europeia activa (participação cívica), que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com
  os municípios,
  as organizações da sociedade civil e os
  cidadãos em geral. Nesse diálogo devem ser incluídas as organizações representativas dos nacionais de países terceiros que residem na União Europeia. Também o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (8), afirmou que um Programa de Participação Cívica continua a ser prioritário, a fim de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de um processo que parta da base
  .

| (13) | Os projectos cívicos de dimensão transnacional e transsectorial são instrumentos importantes para chegar junto dos cidadãos e promover a consciência europeísta, a integração política europeia, a inclusão social e a compreensão mútua através de eventos e acções organizadas pelos cidadãos e por organizações locais, visando projectos que permitam a reunião de diferentes grupos de cidadãos, tais como bibliotecas, fundações ou clubes desportivos amadores, combatendo desta forma o racismo, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

(13)

Os projectos cívicos de dimensão transnacional e transsectorial são instrumentos importantes para chegar junto dos cidadãos e promover a consciência europeísta, a integração política europeia, a inclusão social e a compreensão mútua através de eventos e acções organizadas pelos cidadãos e por organizações locais, visando projectos que permitam a reunião de diferentes grupos de cidadãos, tais como bibliotecas, fundações ou clubes desportivos amadores, combatendo desta forma o racismo, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais.

| (14) | A partilha da cidadania europeia comum deve reforçar cada vez mais as relações entre os cidadãos dos Estados-Membros e ser tida em conta pelos legisladores nacionais e regionais, pelas autoridades locais e por todos aqueles que são chamados a proteger os direitos da cidadania a nível nacional, quer se trate das autoridades encarregadas da segurança ou da protecção judicial, quer das autoridades responsáveis pela prestação de assistência jurídica, como os provedores de justiça; é pois do interesse da União Europeia promover o diálogo e o intercâmbio das melhores práticas entre estas autoridades e as suas redes de contacto a nível europeu. |
| --- | --- |

(14)

A partilha da cidadania europeia comum deve reforçar cada vez mais as relações entre os cidadãos dos Estados-Membros e ser tida em conta pelos legisladores nacionais e regionais, pelas autoridades locais e por todos aqueles que são chamados a proteger os direitos da cidadania a nível nacional, quer se trate das autoridades encarregadas da segurança ou da protecção judicial, quer das autoridades responsáveis pela prestação de assistência jurídica, como os provedores de justiça; é pois do interesse da União Europeia promover o diálogo e o intercâmbio das melhores práticas entre estas autoridades e as suas redes de contacto a nível europeu.

| (15) | As organizações da sociedade civil a nível europeu, nacional
  ,
  regional
  e local
  são
  elementos
  importantes
  da participação activa dos cidadãos na sociedade e contribuem para estimular todos os aspectos da vida pública. São também intermediários entre a Europa e os seus cidadãos, pelo que
  importa fomentar a sua cooperação transnacional,
  conferindo uma especial atenção aos países candidatos, ajudando-os a criar e desenvolver este tipo de organizações
  . |
| --- | --- |

(15)

As organizações da sociedade civil a nível europeu, nacional
  ,
  regional
  e local
  são
  elementos
  importantes
  da participação activa dos cidadãos na sociedade e contribuem para estimular todos os aspectos da vida pública. São também intermediários entre a Europa e os seus cidadãos, pelo que
  importa fomentar a sua cooperação transnacional,
  conferindo uma especial atenção aos países candidatos, ajudando-os a criar e desenvolver este tipo de organizações
  .

| (16) | As organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias podem fornecer ideias e reflexões para estimular o debate a nível europeu.
  Do mesmo modo, por serem um vínculo
  entre as instituições europeias e os cidadãos,
  as actividades que testemunhem o seu empenhamento na construção da identidade e da cidadania europeias deveriam
  ser apoiadas,
  estabelecendo procedimentos com critérios transparentes para a promoção de redes de informação e intercâmbio
  . |
| --- | --- |

(16)

As organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias podem fornecer ideias e reflexões para estimular o debate a nível europeu.
  Do mesmo modo, por serem um vínculo
  entre as instituições europeias e os cidadãos,
  as actividades que testemunhem o seu empenhamento na construção da identidade e da cidadania europeias deveriam
  ser apoiadas,
  estabelecendo procedimentos com critérios transparentes para a promoção de redes de informação e intercâmbio
  .

| (17) | O programa deve ser acessível a todos os cidadãos, incluindo os nacionais de países terceiros com residência permanente e legal num Estado-Membro e, por esta razão, deve
  prestar-se especial atenção a uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projectos e actividades transnacionais. |
| --- | --- |

(17)

O programa deve ser acessível a todos os cidadãos, incluindo os nacionais de países terceiros com residência permanente e legal num Estado-Membro e, por esta razão, deve
  prestar-se especial atenção a uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projectos e actividades transnacionais.

| (18) | A Declaração sobre o desporto adoptada em Nice pelo Conselho Europeu (7 a 9 de Dezembro de 2000) sublinha que a Comunidade, na sua acção ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, deve ter em conta as funções sociais, educativas e culturais do desporto |
| --- | --- |

(18)

A Declaração sobre o desporto adoptada em Nice pelo Conselho Europeu (7 a 9 de Dezembro de 2000) sublinha que a Comunidade, na sua acção ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, deve ter em conta as funções sociais, educativas e culturais do desporto

| (19) | Aos países candidatos à União Europeia e aos países da EFTA que fazem parte do EEE reconhecem-se as condições para participarem nos programas comunitários, nos termos dos acordos celebrados com estes países. |
| --- | --- |

(19)

Aos países candidatos à União Europeia e aos países da EFTA que fazem parte do EEE reconhecem-se as condições para participarem nos programas comunitários, nos termos dos acordos celebrados com estes países.

| (20) | O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que convidava os países dos Balcãs Ocidentais a participar em programas e agências da Comunidade. Assim, os países dos Balcãs Ocidentais devem ser reconhecidos como potenciais participantes nos programas comunitários. |
| --- | --- |

(20)

O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que convidava os países dos Balcãs Ocidentais a participar em programas e agências da Comunidade. Assim, os países dos Balcãs Ocidentais devem ser reconhecidos como potenciais participantes nos programas comunitários.

| (21) | O programa deve ser objecto de acompanhamento
  regular e avaliação independente
  , em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a permitir
  os
  ajustamentos
  necessários à boa
  execução das medidas. |
| --- | --- |

(21)

O programa deve ser objecto de acompanhamento
  regular e avaliação independente
  , em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a permitir
  os
  ajustamentos
  necessários à boa
  execução das medidas.

| (22) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) (a seguir designado «Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
   (10), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela implementação e gestão, e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua
  utilização
  . |
| --- | --- |

(22)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) (a seguir designado «Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
   (10), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela implementação e gestão, e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua
  utilização
  .

| (23) | Deverão ainda ser tomadas as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes, assim como para recuperar fundos perdidos, fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

(23)

Deverão ainda ser tomadas as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes, assim como para recuperar fundos perdidos, fundos pagos ou utilizados indevidamente.

| (24) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (11). |
| --- | --- |

(24)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (11).

| (25) | Dado que os objectivos do programa
  «Europa pelos Cidadãos»
  não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e, por força da natureza transnacional e multilateral das acções e medidas do programa, são passíveis de ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(25)

Dado que os objectivos do programa
  «Europa pelos Cidadãos»
  não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e, por força da natureza transnacional e multilateral das acções e medidas do programa, são passíveis de ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (26) | É oportuno adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12). |
| --- | --- |

(26)

É oportuno adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

| (27) | As medidas de transição para acompanhar acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 devem ser adoptadas nos termos da Decisão 2004/100/CE. |
| --- | --- |

(27)

As medidas de transição para acompanhar acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 devem ser adoptadas nos termos da Decisão 2004/100/CE.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação do programa

1.   A presente decisão institui o programa «
  Europa pelos Cidadãos
  »«para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.»

2.   O programa contribui para os seguintes objectivos gerais:

| — | mobilizar os
  cidadãos
  para
  interagir e participar na construção de uma Europa cada vez mais próxima,
  plural, justa, democrática e vocacionada para o mundo,
  unida e enriquecida pela sua diversidade cultural,
  aprofundando assim o conceito de cidadania europeia
  ; |
| --- | --- |

—

mobilizar os
  cidadãos
  para
  interagir e participar na construção de uma Europa cada vez mais próxima,
  plural, justa, democrática e vocacionada para o mundo,
  unida e enriquecida pela sua diversidade cultural,
  aprofundando assim o conceito de cidadania europeia
  ;

| — | criar
  e reforçar
  uma identidade europeia, baseada em valores, na história
  ,
  na cultura comuns reconhecidos
  e na cidadania europeia, fonte da legitimidade das instituições
  ; |
| --- | --- |

—

criar
  e reforçar
  uma identidade europeia, baseada em valores, na história
  ,
  na cultura comuns reconhecidos
  e na cidadania europeia, fonte da legitimidade das instituições
  ;

| — | fomentar
  o conhecimento e
  a compreensão
  mútuos
  entre cidadãos europeus,
  incentivar o respeito e o apreço pela
  diversidade cultural
  e o multilinguismo
  , contribuindo do mesmo passo para o diálogo intercultural
  , particularmente combatendo o racismo, a xenofobia e todas as formas de discriminação e intolerância; |
| --- | --- |

—

fomentar
  o conhecimento e
  a compreensão
  mútuos
  entre cidadãos europeus,
  incentivar o respeito e o apreço pela
  diversidade cultural
  e o multilinguismo
  , contribuindo do mesmo passo para o diálogo intercultural
  , particularmente combatendo o racismo, a xenofobia e todas as formas de discriminação e intolerância;

| — | reforçar a tomada em conta dos requisitos associados à cidadania europeia por parte das instituições nacionais, regionais e locais, sejam elas eleitas, administrativas ou de assistência aos cidadãos. |
| --- | --- |

—

reforçar a tomada em conta dos requisitos associados à cidadania europeia por parte das instituições nacionais, regionais e locais, sejam elas eleitas, administrativas ou de assistência aos cidadãos.

Artigo 2
  o

Objectivos específicos do programa

O programa tem os seguintes objectivos específicos
  , em conformidade com os objectivos fundamentais do Tratado,
  que serão executados numa base transnacional:

| a) | congregar os membros de comunidades locais de toda a Europa para partilhar e trocar experiências, opiniões e valores, aprender com os ensinamentos da história e preparar o futuro; |
| --- | --- |

a)

congregar os membros de comunidades locais de toda a Europa para partilhar e trocar experiências, opiniões e valores, aprender com os ensinamentos da história e preparar o futuro;

| b) | fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia
  e a democracia, os valores partilhados e uma história e cultura comuns
  através da cooperação a nível europeu
  no âmbito
  da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia
  e a democracia, os valores partilhados e uma história e cultura comuns
  através da cooperação a nível europeu
  no âmbito
  da sociedade civil;

| c) | promover o intercâmbio de experiências relativas à cidadania europeia entre as autoridades eleitas a nível local, regional e nacional e entre as autoridades encarregadas da protecção judicial e da assistência administrativa aos cidadãos, reforçando a cooperação transfronteiriça e criando redes europeias de contacto e reforçando as redes existentes; |
| --- | --- |

c)

promover o intercâmbio de experiências relativas à cidadania europeia entre as autoridades eleitas a nível local, regional e nacional e entre as autoridades encarregadas da protecção judicial e da assistência administrativa aos cidadãos, reforçando a cooperação transfronteiriça e criando redes europeias de contacto e reforçando as redes existentes;

| d) | tornar a ideia da Europa mais concreta para os seus cidadãos mediante a promoção e a celebração dos valores e realizações europeus, a par da preservação da memória do seu passado; |
| --- | --- |

d)

tornar a ideia da Europa mais concreta para os seus cidadãos mediante a promoção e a celebração dos valores e realizações europeus, a par da preservação da memória do seu passado;

| e) | incentivar uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros, concorrendo para o diálogo intercultural e fazendo sobressair a diversidade e unidade da Europa, com especial atenção às actividades nas quais se envolvam Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia. |
| --- | --- |

e)

incentivar uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros, concorrendo para o diálogo intercultural e fazendo sobressair a diversidade e unidade da Europa, com especial atenção às actividades nas quais se envolvam Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia.

Artigo 3
  o

Acções do programa

1.   Os objectivos do programa serão postos em prática através do apoio às acções seguintes, em relação às quais a parte I do Anexo fornece informação mais pormenorizada:

| a) | «Cidadãos activos pela Europa», que prevê:






  — | geminação de cidades; |
| --- | --- | --- |

a)

«Cidadãos activos pela Europa», que prevê:

—

geminação de cidades;

| — | projectos cívicos e medidas de apoio; |
| --- | --- |

—

projectos cívicos e medidas de apoio;

| b) | «Sociedade civil activa na Europa», que prevê:






  — | o apoio estrutural a organizações de investigação sobre a política pública europeia (grupos de reflexão); |
| --- | --- | --- |

b)

«Sociedade civil activa na Europa», que prevê:

—

o apoio estrutural a organizações de investigação sobre a política pública europeia (grupos de reflexão);

| — | o apoio estrutural a organizações da sociedade civil
  , a associações e a redes
  a nível europeu; |
| --- | --- |

—

o apoio estrutural a organizações da sociedade civil
  , a associações e a redes
  a nível europeu;

| — | o apoio a projectos lançados por organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

o apoio a projectos lançados por organizações da sociedade civil.

| c) | «Juntos pela Europa», que prevê:






  — | a realização de eventos de grande visibilidade, tais como comemorações, prémios,
  manifestações artísticas,
  conferências à escala europeia; |
| --- | --- | --- |

c)

«Juntos pela Europa», que prevê:

—

a realização de eventos de grande visibilidade, tais como comemorações, prémios,
  manifestações artísticas,
  conferências à escala europeia;

| — | estudos, inquéritos e sondagens de opinião; |
| --- | --- |

—

estudos, inquéritos e sondagens de opinião;

| — | instrumentos de informação e divulgação. |
| --- | --- |

—

instrumentos de informação e divulgação.

| d) | «Memória europeia activa», que prevê:








  — | apoio a projectos que visem preservar a memória das vítimas das deportações em massa e do extermínio em massa realizados pelos nazis e pelos estalinistas
  . |
| --- | --- | --- |

d)

«Memória europeia activa», que prevê:

—

apoio a projectos que visem preservar a memória das vítimas das deportações em massa e do extermínio em massa realizados pelos nazis e pelos estalinistas
  .

2.   Em cada acção, pode dar-se prioridade a uma integração equilibrada de cidadãos e organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros, tal como previsto no objectivo específico da alínea e) do artigo 2
  o
  .

3.   As medidas comunitárias podem assumir a forma de subvenções ou de contratos públicos.

4.   As subvenções comunitárias podem ser concedidas através de modalidades específicas, tais como subvenções de funcionamento, subvenções de acção, bolsas ou prémios.

5.   Os contratos públicos contemplarão a aquisição de serviços, tais como a organização de eventos, estudos e investigação, instrumentos de informação e difusão, acompanhamento e avaliação.

6.   Para efeitos de elegibilidade, os candidatos a uma subvenção comunitária têm de cumprir os requisitos enunciados na parte II do Anexo.

Artigo 4
  o

Participação no programa

O programa estará aberto à participação dos seguintes países, a seguir designados «países participantes no programa»:

| a) | os Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

os Estados-Membros;

| b) | os Estados da EFTA que são membros do EEE, em conformidade com as disposições do acordo EEE; |
| --- | --- |

b)

os Estados da EFTA que são membros do EEE, em conformidade com as disposições do acordo EEE;

| c) | os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, no acordo-quadro e nas decisões dos Conselhos de Associação; |
| --- | --- |

c)

os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, no acordo-quadro e nas decisões dos Conselhos de Associação;

| d) | os países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

d)

os países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários.

Artigo 5
  o

Acesso ao programa

O programa estará aberto a todas as partes interessadas que
  reforcem através das suas actividades os objectivos do programa,
  nomeadamente:

| — | os grupos de cidadãos e comunitários
  ,
  as associações, organizações e autoridades locais, centros de formação, centros
  de investigação sobre as políticas públicas,
  plataformas e redes
  , |
| --- | --- |

—

os grupos de cidadãos e comunitários
  ,
  as associações, organizações e autoridades locais, centros de formação, centros
  de investigação sobre as políticas públicas,
  plataformas e redes
  ,

| — | as fundações europeias que exerçam a sua actividade em domínios europeus, tais como o Movimento Europeu e
  outras organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

as fundações europeias que exerçam a sua actividade em domínios europeus, tais como o Movimento Europeu e
  outras organizações da sociedade civil.

O acesso aos financiamentos será facilitado pela aplicação do princípio de proporcionalidade no que diz respeito aos documentos a fornecer e pela criação de uma base de dados para a apresentação de pedidos.

Artigo 6
  o

Cooperação com organizações internacionais

O programa pode cobrir
  ou incluir
  actividades conjuntas com organizações internacionais competentes no domínio da cidadania activa —
  e dentro deste domínio, a cidadania europeia em particular
  —, como o Conselho da Europa e a UNESCO, com base em contribuições conjuntas e em conformidade com o Regulamento Financeiro, bem como com as diversas normas de cada instituição ou organização.

Artigo 7
  o

Medidas de execução

1.   
  As
  medidas necessárias à execução do programa serão adoptadas de acordo com o
  procedimento indicado
  no
  n
  o
  2 do artigo 8
  o


  .

2.   
  A
  Comissão pode adoptar orientações relativas a cada uma das acções referidas no anexo, para adaptar o programa a qualquer alteração de prioridades no domínio da cidadania activa.

3.
     
  A Comissão garantirá no quadro da estratégia de informação e comunicação da UE, e através de outras actividades de informação, publicação e divulgação, um amplo conhecimento e um elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa.

Artigo 8
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado «
  Comité
  ».

2.   
  Sempre
  que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9
  o

Coerência com outros instrumentos da Comunidade e da União Europeia

1.   A Comissão zelará pela coerência e complementaridade entre o presente programa e instrumentos em outros domínios de acção comunitária, especialmente a educação, a formação profissional, a cultura,
  a juventude,
  o desporto,
  o ambiente, o audiovisual e a comunicação social,
  os direitos e liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a luta contra
  todas as formas de
  discriminação,
  racismo e xenofobia, promoção da investigação
  científica
  e a acção externa da Comunidade, em particular
  ao nível
  da Política Europeia de Vizinhança.

2.   O programa
  partilhará
  meios com outros instrumentos comunitários e da União
  e seguirá as novas orientações relativas à informação
  , no intuito de realizar acções que correspondam a objectivos comuns ao programa e a esses instrumentos.

Artigo 10
  o

Recursos orçamentais

1.   O enquadramento financeiro
  indicativo
  para a execução do presente programa, para o período
  de sete anos, com início em 1 de Janeiro de 2007,
  referido no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , é fixado em 235 000 000 euros.

2.   As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

3.
     
  As despesas administrativas globais do programa, incluindo as despesas internas e de gestão da agência de execução devem ser proporcionais às funções previstas no programa em causa e estão sujeitas à decisão das autoridades orçamentais e legislativas.

Artigo 11
  o

Disposições financeiras

1.   Nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 176
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  2342/2002 a Comissão, em função das características dos beneficiários e da natureza das acções, pode decidir isentar aqueles da verificação de competências e qualificações profissionais exigidas para a correcta realização da acção ou do programa de trabalho propostos.

2.   A assistência financeira assumirá a forma de subvenções a pessoas colectivas
  ou a associações europeias de instituições públicas nacionais que operem no domínio da protecção dos cidadãos
  . Em determinados casos, as subvenções podem ser concedidas a pessoas singulares nos termos do n
  o
  1 do artigo 114
  o
  do Regulamento Financeiro.

3.   A Comissão pode atribuir prémios a pessoas singulares ou colectivas por acções ou projectos realizados no âmbito do programa.

4.   De acordo com o disposto no artigo 181
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  2342/2002, e consoante a natureza da acção, podem ser autorizados financiamentos fixos e/ou o recurso a tabelas de custos unitários.

5.   As subvenções de funcionamento concedidas no âmbito do presente programa a organismos que persigam um objectivo de interesse geral europeu, tal como definido no artigo 162
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  2342/2002, não terão automaticamente, em caso de renovação, natureza degressiva, em conformidade com o disposto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro.

6.   No caso de pequenas subvenções, pode ser autorizado o co-financiamento em espécie.

7.   A quantidade de informação constante das convenções de subvenção pode ser restringida no caso de pequenas subvenções, como bolsas de estudo e de mobilidade individual.

8.   Em casos específicos como a atribuição de uma pequena subvenção, não é necessário exigir ao beneficiário que demonstre a sua capacidade financeira para realizar o projecto ou o programa de trabalho previsto.

Artigo 12
  o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão zelará por que, na execução das acções financiadas nos termos da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 de 18 de Dezembro de 1995 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
   (13) e (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades
   (14) do Conselho e do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
   (15).

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas no âmbito da presente decisão, a noção de irregularidade mencionada no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 significará qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos, através de uma despesa indevida.

3.   A Comissão reduzirá, suspenderá ou recuperará o montante da assistência financeira concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de subvenção em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convidará o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos serão reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados serão acrescidas de juros de mora nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.

Artigo 13
  o

Acompanhamento e avaliação

1.   A Comissão assegurará o acompanhamento regular do programa. Os resultados do processo de acompanhamento e de avaliação serão utilizados na execução do programa.

O acompanhamento incluirá, nomeadamente, a elaboração dos relatórios referidos nas alíneas a) e c) do n
  o
  3.

Os objectivos específicos podem ser revistos em função dos resultados dos relatórios de acompanhamento.

2.   A Comissão assegurará a avaliação regular, externa e independente do programa
  e informará regularmente as comissões competentes do Parlamento Europeu
  .

3.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

| a) | um
  relatório de avaliação intercalar sobre
  a eficácia do programa
  e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa
  , três anos após a sua adopção
  ; |
| --- | --- |

a)

um
  relatório de avaliação intercalar sobre
  a eficácia do programa
  e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa
  , três anos após a sua adopção
  ;

| b) | uma
  comunicação sobre a continuação do presente programa
  , quatro anos após a sua adopção
  ; |
| --- | --- |

b)

uma
  comunicação sobre a continuação do presente programa
  , quatro anos após a sua adopção
  ;

| c) | e, até 31 de Dezembro de 2015,
  uma avaliação permanente e detalhada da aplicação e dos resultados do programa, após a sua aplicação
  . |
| --- | --- |

c)

e, até 31 de Dezembro de 2015,
  uma avaliação permanente e detalhada da aplicação e dos resultados do programa, após a sua aplicação
  .

Artigo 14
  o

Disposição transitória

As acções lançadas antes de 31 de Dezembro de 2006 com base na Decisão 2004/100/CE continuam a reger-se, até ao seu termo, por essa decisão.

Artigo 15
  o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 28 de 3.2.2006, p. 29.

1

JO C 28 de 3.2.2006, p. 29.

(2)  
  JO C 115 de 16.5.2006, p. 81.

2

JO C 115 de 16.5.2006, p. 81.

(3)  Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 2006.

3

Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 2006.

(4)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

4

(5)  JO C 122 de 9.5.1988, p. 38.

5

(6)  Conclusões dos Conselhos Europeus de 7-9 de Dezembro de 2000, 14-15 de Dezembro de 2001 (e a Declaração de Laeken anexa), 4-5 de Novembro de 2004 e 16-17 de Dezembro de 2004.

6

(7)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

7

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

10

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o

(11)  JOC 172 de 18.6.1999, p. 1.

11

C

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

12

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(13)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

13

(14)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

14

(15)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

15

ANEXO

I.   DESCRIÇÃO DAS ACÇÕES

ACÇÃO 1: CIDADÃOS ACTIVOS PELA EUROPA

Esta acção representa a parte do programa especificamente orientada para as actividades que envolvam os cidadãos, de forma directa ou indirecta. Estas actividades enquadram-se nos seguintes dois tipos de medidas:

Geminação de cidades

Esta medida visa acções que envolvam ou promovam intercâmbios directos entre os cidadãos europeus através da sua participação em actividades de geminação de cidades. Estas podem ser actividades-piloto ou pontuais ou ainda assumir a forma de acordos estruturados, plurianuais, multiparceiros, na esteira de uma abordagem mais programada e que abranja um conjunto de actividades, desde os encontros de cidadãos
  , como os eventos organizados por clubes desportivos geminados,
  a conferências ou seminários específicos sobre temas de interesse comum, a par de publicações conexas, organizadas no âmbito das actividades de geminação de cidades. Esta medida contribuirá activamente para aprofundar o conhecimento e compreensão mútuos entre cidadãos e culturas.

Para ajudar a executar esta medida, pode ser fornecido apoio estrutural directamente ao Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), um organismo que persegue um objectivo de interesse geral europeu e desenvolve acções no domínio da geminação de cidades.

Projectos cívicos e medidas de apoio

No âmbito desta medida, será apoiada uma diversidade de projectos transnacionais e transsectoriais que envolvam directamente os cidadãos.
  Será dada prioridade a projectos que se destinem a encorajar a participação a nível local de organizações activas, como os clubes desportivos amadores.
  Estes projectos, cujo âmbito e escala dependerão da evolução das sociedades, irão explorar, por meio de abordagens inovadoras, as respostas potenciais às necessidades identificadas.
  No quadro desta medida, não será exigido que os projectos se inscrevam no âmbito de uma geminação de cidades.
  Será incentivado o recurso às novas tecnologias, especialmente às tecnologias da informação e da comunicação (ICT). Os projectos deverão congregar pessoas de horizontes diferentes, que trabalharão em conjunto ou debaterão questões europeias comuns, desenvolvendo assim uma compreensão mútua e uma sensibilidade para o processo de integração europeia.

Para melhorar os projectos cívicos, é igualmente necessário desenvolver medidas de apoio com vista ao intercâmbio de boas práticas, à comunhão de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de acções de formação.

A título indicativo, cerca de 40 % do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.

ACÇÃO 2: SOCIEDADE CIVIL ACTIVA NA EUROPA

Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão)

Os organismos que propõem novas ideias e reflexões sobre questões europeias são interlocutores institucionais importantes com capacidade para formularem recomendações estratégicas e transsectoriais independentes às instituições europeias. Podem empreender actividades que estimulem o debate, designadamente sobre a cidadania da União Europeia e sobre os valores e culturas europeus. Esta medida visa reforçar a capacidade institucional das referidas organizações, que são representativas, produzem um real valor acrescentado de dimensão europeia, podem gerar efeitos multiplicadores significativos e, por último, estão em condições de cooperar com outros beneficiários do presente programa. O reforço das redes transeuropeias é um elemento importante neste domínio. As subvenções podem ser concedidas com base num programa de trabalho plurianual que concentre um núcleo de temas ou actividades.

Pode ser fornecido apoio estrutural directamente à associação «Groupement d'études et de recherches Notre Europe»
  e ao «Institut für Europäische Politik» de Berlim, organismos
  que
  perseguem
  um objectivo de interesse geral europeu.

Apoio estrutural a organizações da sociedade civil,
  a associações e a redes
  a nível europeu

As
  organizações da sociedade civil
  são um elemento importante das actividades cívicas, educativas, culturais e políticas de participação na sociedade. Têm de existir e ter
  capacidade para operar e cooperar a nível europeu
  e devem poder participar na elaboração das políticas, através da consulta
  . Esta medida irá dotá-las de capacidade e estabilidade para funcionarem
  , a nível transsectorial e horizontal,
  como catalisadores transnacionais para os seus membros e para a sociedade civil a nível europeu
  , contribuindo deste modo para a realização dos objectivos do programa
  . O reforço das redes transeuropeias
  e das associações europeias
  é um elemento importante neste domínio de intervenção. As subvenções podem ser concedidas com base num programa de trabalho plurianual que concentre um núcleo de temas ou actividades.

Pode ser fornecido apoio estrutural directamente a
  três
  organismos que prossigam um objectivo de interesse geral europeu: a Plataforma das ONG Sociais Europeias
  ,
  o Movimento Europeu
  e o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados
  .

Apoio a projectos lançados por organizações da sociedade civil

As organizações da sociedade civil, tais como organizações não governamentais, sindicatos, federações, grupos de reflexão,
  estabelecimentos de ensino não formal para adultos,
  etc., podem implicar os cidadãos ou representar os seus interesses através de debates, publicações, defesa de causas
  , actividades de formação
  e outros projectos transnacionais específicos. A introdução ou o desenvolvimento de uma dimensão europeia nas actividades das organizações da sociedade civil permitir-lhes-ia aumentar as suas capacidades e chegar a um público mais vasto. A cooperação directa entre as organizações da sociedade civil de Estados-Membros diferentes contribuirá para uma compreensão mútua entre culturas e pontos de vista diversos, assim como para a identificação de preocupações e valores comuns. Embora a medida se possa concretizar em projectos únicos, uma abordagem de mais longo prazo assegurará também um impacto mais sustentável e o desenvolvimento de redes e sinergias.

A título indicativo, cerca de
  38%
  do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.

ACÇÃO 3: JUNTOS PELA EUROPA

Eventos de grande visibilidade

Estas medida apoiará eventos significativos, tanto em termos de escala como de alcance, organizados pela Comissão ou em cooperação com ela, que toquem aspectos importantes para os povos da Europa, ajudem a fomentar o seu sentimento de pertença a uma mesma comunidade, os sensibilizem para a história, as realizações e os valores da União Europeia, os impliquem no diálogo intercultural e contribuam para o desenvolvimento da sua identidade europeia.

Estes eventos podem incluir a comemoração de acontecimentos históricos, a celebração de realizações europeias,
  manifestações artísticas
  , acções de sensibilização para questões específicas, conferências à escala europeia
  , eventos europeus de desporto amador
  e a atribuição de prémios para distinguir conseguimentos significativos. Será incentivado o recurso às novas tecnologias, especialmente às ICT.

Estudos

Para obter uma percepção mais profunda da cidadania activa a nível europeu, a Comissão realizará estudos, inquéritos e sondagens de opinião.

Instrumentos de informação e divulgação

Atendendo ao enfoque nos cidadãos e à variedade de iniciativas no domínio da cidadania activa, é necessária uma informação exaustiva, a fornecer através de um portal Internet e outros instrumentos, sobre as diversas actividades do programa, sobre mais acções europeias relacionadas com a cidadania e sobre outras iniciativas relevantes.
  Em particular, deve considerar-se prioritária a informação sobre a Directiva 2004/38/CE, cuja data-limite de transposição nos Estados-Membros é 30 de Abril de 2006
  .

Pode ser fornecido apoio estrutural directamente à «Association Jean Monnet»
  ,
  ao «Centre européen Robert Schuman»,
  bem como às «Casas da Europa» federadas nos planos nacional e europeu
  , dado que
  estes
  organismos perseguem um objectivo de interesse geral europeu.

A título indicativo, cerca de
  8%
  do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.

ACÇÃO 4: MEMÓRIA EUROPEIA ACTIVA

No âmbito desta acção podem ser apoiados os seguintes tipos de projectos:

| — | projectos que visem a preservação dos principais locais e memoriais ligados às deportações em massa, aos antigos campos de concentração e a outros importantes locais de martírio e extermínio em massa do nazismo, bem como os arquivos que documentam estes acontecimentos, e projectos que visem perpetuar a memória das vítimas nestes locais; |
| --- | --- |

—

projectos que visem a preservação dos principais locais e memoriais ligados às deportações em massa, aos antigos campos de concentração e a outros importantes locais de martírio e extermínio em massa do nazismo, bem como os arquivos que documentam estes acontecimentos, e projectos que visem perpetuar a memória das vítimas nestes locais;

| — | projectos que visem perpetuar a memória de todos aqueles que, em condições extremas, salvaram pessoas do Holocausto; |
| --- | --- |

—

projectos que visem perpetuar a memória de todos aqueles que, em condições extremas, salvaram pessoas do Holocausto;

| — | projectos que visem a comemoração das vítimas do extermínio em massa e das deportações em massa do estalinismo, bem como a preservação dos memoriais e arquivos que documentam esses acontecimentos. |
| --- | --- |

—

projectos que visem a comemoração das vítimas do extermínio em massa e das deportações em massa do estalinismo, bem como a preservação dos memoriais e arquivos que documentam esses acontecimentos.

Os projectos no quadro desta acção devem ser de relevância transnacional, ou conter um elemento de relevância transnacional, e devem fomentar a compreensão pelos povos da Europa dos princípios da democracia, da liberdade e do respeito dos direitos humanos. Aproximadamente 4% do orçamento total atribuído ao programa será consagrado a esta acção.

II.   GESTÃO DO PROGRAMA

A execução do programa reger-se-á pelos princípios de transparência e abertura a um vasto leque de organizações e projectos. Por conseguinte, os projectos e actividades serão seleccionados, por via de regra, através de convite públicos à apresentação de propostas. As derrogações apenas estão previstas em circunstâncias muito específicas e na plena observância das alíneas c) e d) do n
  o
  1 do artigo 168
  o
  das normas de execução do Regulamento Financeiro.

O programa irá desenvolver o princípio das parcerias plurianuais, com base em objectivos acordados, aproveitando a análise dos resultados, de forma a garantir benefícios mútuos para a sociedade civil e para a União Europeia.
  A duração máxima do financiamento concedido por um único acordo de subvenção no âmbito do presente programa será de 3 anos
  .

No caso de algumas acções,
  e principalmente no caso da acção 1,
  poderá ser necessário adoptar um modelo de gestão indirecta centralizada.
  Os recursos e estruturas de gestão e execução existentes devem ser utilizados, se necessário, para a gestão do programa
  .

Todas as acções serão realizadas numa base transnacional. Fomentarão a mobilidade de cidadãos e ideias na União Europeia.

Os critérios de selecção estabelecidos, juntamente com a grelha de classificação aplicada, poderão ser consultados por todos os operadores interessados.

Os pedidos de financiamento serão avaliados em função dos seguintes critérios:

| — | compatibilidade com os objectivos do programa; |
| --- | --- |

—

compatibilidade com os objectivos do programa;

| — | qualidade das actividades previstas; |
| --- | --- |

—

qualidade das actividades previstas;

| — | provável efeito multiplicador das actividades junto do público; |
| --- | --- |

—

provável efeito multiplicador das actividades junto do público;

| — | impacto geográfico das actividades realizadas; |
| --- | --- |

—

impacto geográfico das actividades realizadas;

| — | participação dos cidadãos nas organizações interessadas. |
| --- | --- |

—

participação dos cidadãos nas organizações interessadas.

Independentemente de terem ou não terem recebido uma subvenção, os candidatos terão o direito de receber informação relevante sobre as razões da decisão final.

Os elementos do trabalho em rede e centrados nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às ITC, serão importantes e reflectir-se-ão tanto no tipo de actividades como no espectro de organizações envolvidas. Será também fomentado o desenvolvimento das interacções e das sinergias entre os diversos tipos de intervenientes participantes no programa.

O enquadramento financeiro do programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes de ICT com vista à troca de informação, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica a que a Comissão pode recorrer para a gestão do programa.

Se pertinente, a Comissão poderá igualmente realizar actividades de informação, de publicação e de divulgação. Estas actividades podem ser financiadas por meio de subvenções ou organizadas e financiadas directamente pela Comissão, através de contratos de serviços.

III.   CONTROLOS E AUDITORIAS

Para os projectos seleccionados segundo o procedimento descrito no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  , será instaurado um sistema de auditoria por amostragem.

O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos a despesas durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final. O beneficiário de uma subvenção deve garantir que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontram na posse dos parceiros ou dos membros sejam facultados à Comissão.

A Comissão poderá, quer directamente através dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência do contrato, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados das referidas auditorias poderão dar lugar a decisões de recuperação pela Comissão.

O pessoal da Comissão e o pessoal externo por esta mandatado terão acesso adequado às instalações do beneficiário e a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o de acesso.

P6_TA(2006)0128

Capital Europeia da Cultura (2007/2019) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (COM(2005)0209 — C6-0157/2005 — 2005/0102(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0209) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0209) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0157/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0157/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0061/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0061/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0102

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 151
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n
  o

  1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n
  o

  1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019.

| (2) | Um estudo levado a cabo sobre os resultados obtidos pela manifestação «Cidade Europeia da Cultura» até 2004 revelou que o impacto da mesma é positivo em termos de repercussões nos meios de comunicação social, de desenvolvimento cultural e turístico e de tomada de consciência pelos habitantes da importância da escolha da sua cidade
  ; no
  entanto, torna-se necessário melhorar a organização
  dos
  eventos
  , nomeadamente no que diz respeito ao seu efeito a longo prazo no desenvolvimento cultural das cidades e das regiões em causa
  . |
| --- | --- |

(2)

Um estudo levado a cabo sobre os resultados obtidos pela manifestação «Cidade Europeia da Cultura» até 2004 revelou que o impacto da mesma é positivo em termos de repercussões nos meios de comunicação social, de desenvolvimento cultural e turístico e de tomada de consciência pelos habitantes da importância da escolha da sua cidade
  ; no
  entanto, torna-se necessário melhorar a organização
  dos
  eventos
  , nomeadamente no que diz respeito ao seu efeito a longo prazo no desenvolvimento cultural das cidades e das regiões em causa
  .

| (3) | Ao permitir que as cidades assegurem a participação das regiões vizinhas, incluindo as ilhas, será possível chegar a um público mais vasto, e o impacto do evento poderá ser ampliado. |
| --- | --- |

(3)

Ao permitir que as cidades assegurem a participação das regiões vizinhas, incluindo as ilhas, será possível chegar a um público mais vasto, e o impacto do evento poderá ser ampliado.

| (4) | As partes interessadas no evento salientaram a existência de problemas no processo de selecção definido na Decisão n
  o

  1419/1999/CE e recomendaram a avaliação das propostas, tendo em vista, sobretudo, a melhoria da respectiva dimensão europeia
  , o fomento da concorrência e a redefinição do papel do júri
  . |
| --- | --- |

(4)

As partes interessadas no evento salientaram a existência de problemas no processo de selecção definido na Decisão n
  o

  1419/1999/CE e recomendaram a avaliação das propostas, tendo em vista, sobretudo, a melhoria da respectiva dimensão europeia
  , o fomento da concorrência e a redefinição do papel do júri
  .

| (5) | A importância e o impacto da Capital Europeia da Cultura requerem a criação de um processo de selecção misto, que compreenda os níveis nacional e europeu, assim como a introdução de um elemento
  de acompanhamento e consulta
  eficaz
  , de forma a incorporar uma componente nacional e reforçar a dimensão europeia
  . |
| --- | --- |

(5)

A importância e o impacto da Capital Europeia da Cultura requerem a criação de um processo de selecção misto, que compreenda os níveis nacional e europeu, assim como a introdução de um elemento
  de acompanhamento e consulta
  eficaz
  , de forma a incorporar uma componente nacional e reforçar a dimensão europeia
  .

| (6) | A fase de preparação do evento é crucial para o sucesso do mesmo, em conformidade com os objectivos da acção. |
| --- | --- |

(6)

A fase de preparação do evento é crucial para o sucesso do mesmo, em conformidade com os objectivos da acção.

| (7) | Para garantir o valor acrescentado europeu da acção
  , é necessária
  , após a nomeação,
  uma fase de avaliação
  que, em primeiro lugar, se debruce sobre o cumprimento dos critérios estipulados para o programa cultural e, em segundo lugar, preste orientação e apoio técnicos
  . |
| --- | --- |

(7)

Para garantir o valor acrescentado europeu da acção
  , é necessária
  , após a nomeação,
  uma fase de avaliação
  que, em primeiro lugar, se debruce sobre o cumprimento dos critérios estipulados para o programa cultural e, em segundo lugar, preste orientação e apoio técnicos
  .

| (8) | Será criado um painel composto por seis peritos nacionais e sete peritos europeus. O painel, num total de treze peritos (júri), exerce funções de supervisão desde a fase de selecção até à designação da cidade; apenas os sete peritos europeus do painel (que passará a ser denominado «Painel de avaliação e de aconselhamento») supervisionarão o processo de acompanhamento e darão orientações às capitais desde a fase de acompanhamento até ao evento propriamente dito. |
| --- | --- |

(8)

Será criado um painel composto por seis peritos nacionais e sete peritos europeus. O painel, num total de treze peritos (júri), exerce funções de supervisão desde a fase de selecção até à designação da cidade; apenas os sete peritos europeus do painel (que passará a ser denominado «Painel de avaliação e de aconselhamento») supervisionarão o processo de acompanhamento e darão orientações às capitais desde a fase de acompanhamento até ao evento propriamente dito.

| (9) | Para prestar apoio e orientação, quer às cidades candidatas quer às nomeadas, deve ser criado um sítio Internet subordinado ao tema «Capitais Europeias da Cultura» (candidatura, selecção, execução e ligações em rede), cuja manutenção e actualização permanente serão asseguradas pela Comissão. |
| --- | --- |

(9)

Para prestar apoio e orientação, quer às cidades candidatas quer às nomeadas, deve ser criado um sítio Internet subordinado ao tema «Capitais Europeias da Cultura» (candidatura, selecção, execução e ligações em rede), cuja manutenção e actualização permanente serão asseguradas pela Comissão.

| (10) | É importante encorajar a difusão das boas práticas, especialmente para garantir o valor acrescentado europeu da acção. Por conseguinte, as redes de antigas capitais europeias da cultura oficiais devem ser encorajadas a desempenhar um papel construtivo no intercâmbio de experiências e boas práticas com as futuras capitais europeias da cultura, nomeadamente com base em intercâmbios durante a fase preparatória. |
| --- | --- |

(10)

É importante encorajar a difusão das boas práticas, especialmente para garantir o valor acrescentado europeu da acção. Por conseguinte, as redes de antigas capitais europeias da cultura oficiais devem ser encorajadas a desempenhar um papel construtivo no intercâmbio de experiências e boas práticas com as futuras capitais europeias da cultura, nomeadamente com base em intercâmbios durante a fase preparatória.

| (11) | É importante recompensar a qualidade do programa em termos dos objectivos e critérios da acção e, nomeadamente, o valor acrescentado europeu, mediante a atribuição de um prémio
  pecuniário
  . |
| --- | --- |

(11)

É importante recompensar a qualidade do programa em termos dos objectivos e critérios da acção e, nomeadamente, o valor acrescentado europeu, mediante a atribuição de um prémio
  pecuniário
  .

| (12) | A fim de garantir um efeito sustentável da manifestação «Capital Europeia da Cultura», é desejável que a iniciativa e as estruturas e capacidades por ela criadas sejam utilizadas como base para uma estratégia a longo prazo de desenvolvimento cultural nas cidades em questão. |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir um efeito sustentável da manifestação «Capital Europeia da Cultura», é desejável que a iniciativa e as estruturas e capacidades por ela criadas sejam utilizadas como base para uma estratégia a longo prazo de desenvolvimento cultural nas cidades em questão.

| (13) | A fim de permitir a participação de países terceiros em iniciativas culturais europeias, deve ser criado o «Mês da Cultura Europeia» (4) ou explorada outra iniciativa equivalente. |
| --- | --- |

(13)

A fim de permitir a participação de países terceiros em iniciativas culturais europeias, deve ser criado o «Mês da Cultura Europeia» (4) ou explorada outra iniciativa equivalente.

| (14) | É necessário um período de seis anos para a implementação do processo de nomeação estabelecido na presente decisão. Este período não pode ser garantido para os anos de 2011 e 2012, dado que a presente decisão entra em vigor em 2007. Para esses anos, a Decisão n
  o

  1419/1999/CE prevê um processo de nomeação. |
| --- | --- |

(14)

É necessário um período de seis anos para a implementação do processo de nomeação estabelecido na presente decisão. Este período não pode ser garantido para os anos de 2011 e 2012, dado que a presente decisão entra em vigor em 2007. Para esses anos, a Decisão n
  o

  1419/1999/CE prevê um processo de nomeação.

| (15) | Por uma questão de clareza, a Decisão n
  o

  1419/1999/CE deverá ser revogada e substituída pela presente decisão, |
| --- | --- |

(15)

Por uma questão de clareza, a Decisão n
  o

  1419/1999/CE deverá ser revogada e substituída pela presente decisão,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente decisão institui uma acção comunitária intitulada «Capital Europeia da Cultura», cujo propósito consiste em sublinhar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e das características por estas partilhadas, bem como em promover a melhoria do conhecimento mútuo entre os cidadãos europeus.

Artigo 2
  o

Acesso à acção

1.   As cidades dos Estados-Membros
  e dos países que acederem à União Europeia após 31 de Dezembro de 2006
  terão direito a ser
  nomeadas, à
  vez, Capitais Europeias da Cultura
  por um ano, pela ordem estabelecida no Anexo.

2.   A nomeação recairá numa cidade de cada um dos Estados-Membros constantes da lista que figura no Anexo.

A ordem cronológica prevista nessa lista pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros interessados.

Artigo 3
  o

Candidaturas

1.   O processo de candidatura comportará um programa cultural de dimensão europeia, assente principalmente na cooperação cultural, de harmonia com os objectivos e acções previstos no artigo 151
  o
  do Tratado.

2.   O programa cultural do evento será especificamente criado para o ano da Capital Europeia da Cultura e destacará o valor acrescentado europeu, de acordo com os critérios especificados no artigo 4
  o
  .

3.
     
  O programa será coerente com a estratégia ou a política cultural nacional do Estado-Membro em questão ou, se for caso disso e nos termos das normas institucionais dos Estados-Membros, com as estratégias culturais regionais, desde que essas estratégias ou políticas não visem restringir o número de cidades que poderão ser candidatas a Capital Europeia da Cultura nos termos da presente decisão.

4.   O programa tem a duração de um ano. Em casos devidamente justificados, as cidades nomeadas podem optar por um período mais curto.

Os programas das cidades nomeadas para um mesmo ano deverão ter alguma relação entre si.

As cidades podem incluir no programa as respectivas regiões limítrofes.

Artigo 4
  o

Critérios de candidatura

O programa cultural deverá satisfazer os seguintes critérios, agrupados em duas categorias, intituladas «Dimensão Europeia» e «Cidade e Cidadãos»:

No que diz respeito à categoria «Dimensão Europeia», o programa deverá:

| a) | Promover a cooperação entre operadores culturais, artistas e cidades do ou dos Estados-Membros em questão e dos outros Estados-Membros em qualquer sector cultural; |
| --- | --- |

a)

Promover a cooperação entre operadores culturais, artistas e cidades do ou dos Estados-Membros em questão e dos outros Estados-Membros em qualquer sector cultural;

| b) | Valorizar a riqueza da diversidade cultural na Europa; |
| --- | --- |

b)

Valorizar a riqueza da diversidade cultural na Europa;

| c) | Dar destaque aos aspectos comuns das culturas europeias. |
| --- | --- |

c)

Dar destaque aos aspectos comuns das culturas europeias.

No que diz respeito à categoria «Cidade e Cidadãos», o programa deverá:

| a) | Promover a participação dos cidadãos que vivem na cidade e arredores, suscitando o seu interesse, bem como o de cidadãos de outros países; |
| --- | --- |

a)

Promover a participação dos cidadãos que vivem na cidade e arredores, suscitando o seu interesse, bem como o de cidadãos de outros países;

| b) | Ser sustentável e integrar-se no desenvolvimento cultural e social da cidade a longo prazo. |
| --- | --- |

b)

Ser sustentável e integrar-se no desenvolvimento cultural e social da cidade a longo prazo.

Artigo 5
  o

Apresentação de candidaturas

1.   Cada Estado-Membro interessado publicará um convite à apresentação de candidaturas no mínimo seis anos antes da data prevista para o início do evento em causa.

Estes convites à apresentação de candidaturas, destinados às cidades candidatas ao título, deverão mencionar os critérios especificados no artigo 4
  o

  da presente decisão e
  na orientação disponível
  no sítio da Comissão na Internet.

O prazo para a apresentação de propostas ao abrigo destes convites à apresentação de candidaturas será fixado em dez meses, no máximo, após a respectiva publicação.

As propostas recebidas ao abrigo destes convites deverão descrever, em linhas gerais, os programas que as cidades candidatas tencionam realizar no ano em questão.

2.   As propostas serão notificadas à Comissão pelo Estado-Membro interessado.

Artigo 6
  o

Júri

1.   Será constituído um júri para avaliar as propostas das cidades candidatas e para recomendar a nomeação de uma cidade pelo Estado-Membro em questão.

2.   O júri será composto por 13 membros,
  dos quais sete serão
  nomeados
  pelas instituições europeias: dois
  pelo Parlamento Europeu,
  dois
  pelo Conselho,
  dois
  pela Comissão
  e um
  pelo Comité das Regiões
  . Os seis membros restantes serão nomeados
  pelo Estado-Membro interessado, em consulta com a Comissão. O Estado-Membro nomeará então formalmente o júri de selecção.
  O júri designará o seu presidente de entre as personalidades nomeadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões.

3.   
  Estes
  membros do júri serão peritos independentes, sem conflitos de interesses
  relativamente às cidades que tenham apresentado candidaturas em resposta ao convite,
  e com conhecimentos e experiência substanciais no sector cultural, em matéria de desenvolvimento cultural de cidades ou na organização da Capital Europeia da
  Cultura
  .

Os sete membros nomeados pelas instituições europeias são nomeados por três anos. Não obstante, no
  primeiro ano em que a presente decisão estiver em vigor, dois peritos serão nomeados pela Comissão por um ano, dois pelo Parlamento Europeu por dois anos, dois pelo Conselho por três anos e um pelo Comité das Regiões por três
  anos
  .

Artigo 7
  o

Pré-selecção

1.   Cada Estado-Membro em causa convocará o júri relevante nos termos do artigo 6
  o
  cinco anos, no mínimo, antes da data prevista para o início do evento.

2.   Cada júri avaliará as propostas das cidades que tenham respondido a cada um dos convites à apresentação de candidaturas em função dos critérios definidos no artigo 4
  o

  .

O júri elaborará uma lista dos candidatos elegíveis a ter em conta, redigirá um relatório sobre as propostas das cidades candidatas e formulará recomendações aos candidatos elegíveis.

O referido relatório será enviado ao Estado-Membro competente e à Comissão.
  Cada um dos Estados-Membros interessados aprovará formalmente a lista baseada nos relatórios do júri
  .

Artigo 8
  o

Selecção final

1.   As cidades constantes da lista transmitirão as propostas completas aos Estados-Membros em causa, que as transmitirão à Comissão.

2.   Cada Estado-Membro em causa convocará o júri competente para a selecção final nove meses após a
  reunião de pré-selecção
  .

O júri avaliará os programas alterados das cidades constantes da lista em função dos critérios da presente acção e das recomendações por ele emitidas na reunião de pré-selecção.

O júri elaborará um relatório sobre os programas das cidades candidatas constantes da lista, juntamente com uma recomendação relativa à nomeação de uma cidade para Capital Europeia da Cultura.

O relatório incluirá igualmente recomendações destinadas à cidade seleccionada relativamente aos progressos e ao desenvolvimento a atingir até ao ano em questão se essa cidade vier a ser nomeada Capital Europeia da Cultura pelo Conselho.

O relatório será apresentado ao Estado-Membro interessado e à Comissão e será publicado no sítio da Comissão na Internet.

Artigo 9
  o

Nomeação

1.   Cada um dos Estados-Membros interessados designará uma cidade para Capital Europeia da Cultura e comunicará essa designação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões no mínimo quatro anos antes da data prevista para o início do evento.

A designação deverá ser acompanhada por uma justificação para a decisão, baseada nos relatórios do júri.

A designação tomará em consideração as recomendações emitidas pelo júri.

2.   O Parlamento Europeu pode enviar um parecer à Comissão no prazo de
  três meses a contar da recepção das nomeações dos Estados-Membros em causa.

O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e das justificações baseadas nos relatórios dos júris, designará oficialmente as cidades em causa como Capitais Europeias da Cultura do ano para que foram nomeadas.

Artigo 10
  o

Painel de avaliação e orientação

1.
     
  Será criado um painel de avaliação e orientação, que deverá supervisionar a execução dos objectivos e dos critérios da acção e prestar apoio e orientação às capitais, desde a sua designação até ao início do evento Capital Europeia da Cultura.

2.
     
  O painel será constituído pelos sete peritos nomeados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões, nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  . Além disso, o Estado-Membro interessado poderá nomear um observador para este painel.

3.
     
  As cidades em questão apresentarão relatórios intercalares à Comissão três meses antes de cada reunião do painel.

4.
     
  A Comissão convocará uma reunião do painel com os representantes da cidade em questão. O painel será convocado em duas ocasiões, para aconselhar sobre os preparativos do evento e para os avaliar, com o objectivo de ajudar as cidades a desenvolverem um programa de elevada qualidade e com uma forte dimensão europeia. A primeira reunião terá lugar no mínimo dois anos antes do início do evento; a segunda reunião terá lugar no mínimo oito meses antes do início do evento.

5.
     
  Após cada reunião, o júri elaborará um relatório sobre a evolução dos preparativos do evento e as medidas a tomar. Os relatórios focarão especialmente o valor acrescentado europeu do evento, nos termos dos critérios definidos no artigo 4
  o
  e das recomendações constantes dos relatórios do júri e do painel de avaliação e orientação.

6.
     
  Os relatórios serão transmitidos à Comissão e às cidades e Estados-Membros interessados, devendo ser também publicados no sítio da Comissão na Internet.

Artigo 11
  o

Prémio

Com base no relatório apresentado pelo painel de avaliação e orientação após a sua segunda reunião, oito meses antes do início do evento, nos termos do n
  o
  4 do artigo 10
  o
  , a Comissão atribuirá um prémio em honra de Melina Mercouri às cidades designadas, desde que estas cumpram os critérios estabelecidos no artigo 4
  o
  e tenham posto em prática as recomendações do júri de selecção e dos painéis de avaliação e orientação. O prémio será pecuniário, devendo ser atribuído, na íntegra, no mínimo três meses antes do início do ano em questão.

Artigo 12
  o

Avaliação

Todos os anos, a Comissão garantirá a realização de uma avaliação externa e independente dos resultados do evento «Capital Europeia da Cultura» do ano anterior, em conformidade com os objectivos e critérios da acção definidos na presente decisão.

Um relatório dessa avaliação será apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões
  até ao final do ano subsequente ao evento «Capital Europeia da Cultura»
  .

Artigo 13
  o

Revogação

A Decisão n
  o

  1419/1999/CE é revogada pela presente decisão.
  No entanto, essa decisão continuará a aplicar- se às cidades designadas Capitais da Cultura para 2007, 2008 e 2009
  .

Artigo 14
  o

Disposições transitórias

1.   As cidades designadas Capitais Europeias da Cultura para 2010 com base na Decisão n
  o

  1419/1999/CE serão submetidas ao processo de avaliação referido
  no artigo 10
  o


  da presente decisão. A Comissão
  atribuirá
  um prémio às cidades designadas, ao abrigo do artigo 11
  o
  da presente decisão.

2.   Não obstante o disposto nos artigos 3
  o
  a 9
  o


  , as nomeações para Capitais Europeias da Cultura para os anos 2011 e 2012 serão regidas pelo seguinte processo de decisão:

| 1. | As cidades dos Estados-Membros serão designadas, à vez, «Capital Europeia da Cultura», pela ordem prevista na lista constante do Anexo. |
| --- | --- |

1.

As cidades dos Estados-Membros serão designadas, à vez, «Capital Europeia da Cultura», pela ordem prevista na lista constante do Anexo.

| 2. | Cada Estado-Membro apresentará, à vez, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões a candidatura de uma ou de várias cidades. |
| --- | --- |

2.

Cada Estado-Membro apresentará, à vez, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões a candidatura de uma ou de várias cidades.

| 3. | Esta nomeação ocorrerá, no mínimo, quatro anos antes da data prevista para o início do evento e poderá ser acompanhada por uma recomendação do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

3.

Esta nomeação ocorrerá, no mínimo, quatro anos antes da data prevista para o início do evento e poderá ser acompanhada por uma recomendação do Estado-Membro em causa.

| 4. | A Comissão convocará anualmente um júri que elaborará um relatório sobre a nomeação ou nomeações apresentadas, em função dos objectivos e das características da presente acção. |
| --- | --- |

4.

A Comissão convocará anualmente um júri que elaborará um relatório sobre a nomeação ou nomeações apresentadas, em função dos objectivos e das características da presente acção.

| 5. | O júri será composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, das quais duas serão nomeadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões. |
| --- | --- |

5.

O júri será composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, das quais duas serão nomeadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões.

| 6. | O júri transmitirá o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

6.

O júri transmitirá o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| 7. | O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre a nomeação ou nomeações apresentadas, no prazo de três meses a contar da recepção do relatório. |
| --- | --- |

7.

O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre a nomeação ou nomeações apresentadas, no prazo de três meses a contar da recepção do relatório.

| 8. | O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e do relatório do júri, designará oficialmente cada cidade em questão «Capital Europeia da Cultura» do ano para que foi
  nomeada
  . |
| --- | --- |

8.

O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e do relatório do júri, designará oficialmente cada cidade em questão «Capital Europeia da Cultura» do ano para que foi
  nomeada
  .

3.
     
  Não obstante o disposto no artigo 4
  o
  , os critérios estabelecidos no artigo 3
  o
  e no Anexo II da Decisão n
  o
  1419/1999/CE aplicar-se-ão no caso das Capitais da Cultura para 2010, 2011 e 2012, excepto se a cidade em questão decidir basear o seu programa nos critérios estabelecidos no artigo 4
  o
  .

Artigo 15
  o

Entrada em vigor

A presente decisão
  entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É
  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007
  , exceptuando o artigo 5
  o
  , que será aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão
  .

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de 17 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no JO).

1

Parecer de 17 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no JO).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2006

(3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o

  649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).

3

n
  o

(4)  Conclusões dos Ministros da Cultura reunidos em Conselho em 18 de Maio de 1990 sobre a futura elegibilidade da «Cidade Europeia da Cultura» e sobre o «Mês Especial da Cultura Europeia» (JO C 162 de 3.7.1990, p. 1).

4

ANEXO

ORDEM A SEGUIR NA NOMEAÇÃO DAS CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA (1)

| 2007 | Luxemburgo | Roménia (2) |
| --- | --- | --- |
| 2008 | Reino Unido | |
| 2009 | Áustria | Lituânia |
| 2010 | Alemanha | Hungria |
| 2011 | Finlândia | Estónia |
| 2012 | Portugal | Eslovénia |
| 2013 | França | Eslováquia |
| 2014 | Suécia | Letónia |
| 2015 | Bélgica | República Checa |
| 2016 | Espanha | Polónia |
| 2017 | Dinamarca | Chipre |
| 2018 | Países | Baixos Malta |
| 2019 | Itália | Bulgária (3) |

2007

Luxemburgo

Roménia (2)

2008

Reino Unido

2009

Áustria

Lituânia

2010

Alemanha

Hungria

2011

Finlândia

Estónia

2012

Portugal

Eslovénia

2013

França

Eslováquia

2014

Suécia

Letónia

2015

Bélgica

República Checa

2016

Espanha

Polónia

2017

Dinamarca

Chipre

2018

Países

Baixos Malta

2019

Itália

Bulgária (3)

---

(1)  
  A Irlanda teve direito a nomear uma «Capital Europeia da Cultura» em 2005, a Grécia em 2006.

(2)  
  Nos termos da Decisão n
  o
  1419/1999/CE, a cidade romena de Sibiu foi designada Capital Europeia da Cultura para 2007.

(3)  
  Sob reserva da sua adesão à UE, a Bulgária participará no evento Capital Europeia da Cultura de 2019.

P6_TA(2006)0129

Regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (2006/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o primeiro travessão do artigo 2
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro travessão do artigo 2
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e os artigos 12
  o
  e 39
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e os artigos 12
  o
  e 39
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003 entre os Estados-Membros da UE-15, por um lado, e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, por outro (o Tratado de Adesão) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Adesão assinado em 16 de Abril de 2003 entre os Estados-Membros da UE-15, por um lado, e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, por outro (o Tratado de Adesão) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006 intitulada «Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)» (COM(2006)0048), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006 intitulada «Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)» (COM(2006)0048),

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pela Comissão Executiva da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), em 5 e 6 de Dezembro de 2005, intitulada «Rumo à livre circulação de trabalhadores na União Europeia alargada», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada pela Comissão Executiva da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), em 5 e 6 de Dezembro de 2005, intitulada «Rumo à livre circulação de trabalhadores na União Europeia alargada»,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0069/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0069/2006),

| A. | Considerando que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das quatro liberdades fundamentais do Tratado CE, assim como uma expressão da solidariedade entre a UE-15 e os novos Estados-Membros; considerando ainda que a livre circulação de pessoas constitui um direito, e não um instrumento susceptível de ser utilizado para promover a deslocação em massa de pessoas e de trabalhadores, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre circulação dos trabalhadores constitui uma das quatro liberdades fundamentais do Tratado CE, assim como uma expressão da solidariedade entre a UE-15 e os novos Estados-Membros; considerando ainda que a livre circulação de pessoas constitui um direito, e não um instrumento susceptível de ser utilizado para promover a deslocação em massa de pessoas e de trabalhadores,

| B. | Considerando que o Tratado de Adesão prevê a possibilidade de introdução de um regime transitório relativo à livre circulação em três fases (2+3+2 anos), |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado de Adesão prevê a possibilidade de introdução de um regime transitório relativo à livre circulação em três fases (2+3+2 anos),

| C. | Considerando que 12 Estados-Membros da UE-15 adoptaram, em Maio de 2004, medidas restritivas da livre circulação dos trabalhadores de oito novos Estados-Membros e que, em contrapartida, três dos novos Estados-Membros restringiram igualmente a livre circulação; considerando que a Alemanha e a Áustria fizeram uso da possibilidade de restringir a livre prestação de serviços em determinados sectores aos quais se aplica o regime transitório relativo à livre circulação de trabalhadores, |
| --- | --- |

C.

Considerando que 12 Estados-Membros da UE-15 adoptaram, em Maio de 2004, medidas restritivas da livre circulação dos trabalhadores de oito novos Estados-Membros e que, em contrapartida, três dos novos Estados-Membros restringiram igualmente a livre circulação; considerando que a Alemanha e a Áustria fizeram uso da possibilidade de restringir a livre prestação de serviços em determinados sectores aos quais se aplica o regime transitório relativo à livre circulação de trabalhadores,

| D. | Considerando que uma «cláusula de statu quo»«prevê que, se um Estado-Membro da UE-15 regular o acesso ao seu mercado laboral por aplicação da legislação nacional durante o período de transição, os cidadãos dos novos Estados-Membros não devem ser confrontados, nesse Estado-Membro, com restrições mais gravosas do que as que se encontravam em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão; que esta regra se aplica ao acesso concedido a título das disposições nacionais ou de acordos bilaterais,» |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma «cláusula de statu quo»«prevê que, se um Estado-Membro da UE-15 regular o acesso ao seu mercado laboral por aplicação da legislação nacional durante o período de transição, os cidadãos dos novos Estados-Membros não devem ser confrontados, nesse Estado-Membro, com restrições mais gravosas do que as que se encontravam em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão; que esta regra se aplica ao acesso concedido a título das disposições nacionais ou de acordos bilaterais,»

| E. | Considerando que esta cláusula de statu quo prevê também que a UE-15 tenha de cumprir uma regra de preferência (2), nos termos da qual, quando é proposto um emprego a um cidadão de um país que não pertence à UE-15, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm prioridade sobre os nacionais de países terceiros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que esta cláusula de statu quo prevê também que a UE-15 tenha de cumprir uma regra de preferência (2), nos termos da qual, quando é proposto um emprego a um cidadão de um país que não pertence à UE-15, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm prioridade sobre os nacionais de países terceiros,

| F. | Considerando que a UE tem de enfrentar desafios globais inevitavéis, nomeadamente o aumento do poder de actores económicos como a China e o Sudeste Asiático, e o envelhecimento das populações na Europa, que pode conduzir a prazo ao colapso do financiamento dos sistemas de segurança social; que, em consequência, é essencial que a UE melhore a sua competitividade e crie mais empregos, o que exige o aumento da mobilidade no seio do seu território alargado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE tem de enfrentar desafios globais inevitavéis, nomeadamente o aumento do poder de actores económicos como a China e o Sudeste Asiático, e o envelhecimento das populações na Europa, que pode conduzir a prazo ao colapso do financiamento dos sistemas de segurança social; que, em consequência, é essencial que a UE melhore a sua competitividade e crie mais empregos, o que exige o aumento da mobilidade no seio do seu território alargado,

| G. | Considerando que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (2005/2008) realça precisamente a necessidade de pôr em prática políticas que favoreçam a mobilidade profissional e geográfica, e que a orientação n
  o
  20 das Orientações para o Emprego (3) exige que os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores em toda a UE sejam suprimidos no âmbito dos Tratados, a fim de tornar o mercado laboral mais adaptável, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (2005/2008) realça precisamente a necessidade de pôr em prática políticas que favoreçam a mobilidade profissional e geográfica, e que a orientação n
  o
  20 das Orientações para o Emprego (3) exige que os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores em toda a UE sejam suprimidos no âmbito dos Tratados, a fim de tornar o mercado laboral mais adaptável,

| H. | Considerando que o ano de 2006 foi proclamado Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o ano de 2006 foi proclamado Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores,

| I. | Considerando que a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (4), define um quadro jurídico destinado a conceder a todas as pessoas residentes legalmente e há muito tempo num Estado-Membro um estatuto de residente de longa duração e que, em determinadas circunstâncias, permite igualmente o acesso a um emprego num segundo Estado-Membro, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (4), define um quadro jurídico destinado a conceder a todas as pessoas residentes legalmente e há muito tempo num Estado-Membro um estatuto de residente de longa duração e que, em determinadas circunstâncias, permite igualmente o acesso a um emprego num segundo Estado-Membro,

| J. | Considerando que a Directiva 2003/109/CE concede igualmente, em alguns casos, a residentes de longa duração dos países terceiros, direitos de estadia e de acesso aos mercados de trabalho da UE-15 mais vantajosos do que aos cidadãos de oito dos novos Estados-Membros; sublinhando que nenhuma manifestação de solidariedade para com os trabalhadores de países terceiros deverá constituir uma discriminação em relação aos trabalhadores dos novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Directiva 2003/109/CE concede igualmente, em alguns casos, a residentes de longa duração dos países terceiros, direitos de estadia e de acesso aos mercados de trabalho da UE-15 mais vantajosos do que aos cidadãos de oito dos novos Estados-Membros; sublinhando que nenhuma manifestação de solidariedade para com os trabalhadores de países terceiros deverá constituir uma discriminação em relação aos trabalhadores dos novos Estados-Membros,

| K. | Considerando que, nos termos da regra de preferência, a UE-15 tem de dar prioridade, sempre que é oferecido um emprego a um cidadão não nacional da UE-15, aos cidadãos dos novos Estados-Membros; considerando que é necessário elaborar as regras de execução da regra de preferência com a maior brevidade possível, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos da regra de preferência, a UE-15 tem de dar prioridade, sempre que é oferecido um emprego a um cidadão não nacional da UE-15, aos cidadãos dos novos Estados-Membros; considerando que é necessário elaborar as regras de execução da regra de preferência com a maior brevidade possível,

| L. | Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, sobre o programa de acção relativo à imigração legal (COM(2005)0669), a situação dos mercados laborais dos Estados-Membros da UE caracteriza-se por tensões estruturais que se manifestam pela presença simultânea de uma elevada taxa de desemprego e de graves carências de mão-de-obra, e que, para remediar essas tensões, é indispensável adoptar medidas que visem assegurar uma flexibilidade e segurança acrescidas, uma maior mobilidade e uma melhor capacidade de adaptação a esses mercados, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, sobre o programa de acção relativo à imigração legal (COM(2005)0669), a situação dos mercados laborais dos Estados-Membros da UE caracteriza-se por tensões estruturais que se manifestam pela presença simultânea de uma elevada taxa de desemprego e de graves carências de mão-de-obra, e que, para remediar essas tensões, é indispensável adoptar medidas que visem assegurar uma flexibilidade e segurança acrescidas, uma maior mobilidade e uma melhor capacidade de adaptação a esses mercados,

| M. | Considerando que, dadas as tensões estruturais a que estão sujeitas as economias europeias, afigura-se, por vezes, bastante difícil suprir as necessidades de mão-de-obra de determinados sectores exclusivamente através das reservas do mercado nacional de trabalho, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, dadas as tensões estruturais a que estão sujeitas as economias europeias, afigura-se, por vezes, bastante difícil suprir as necessidades de mão-de-obra de determinados sectores exclusivamente através das reservas do mercado nacional de trabalho,

| N. | Considerando que a migração proveniente dos novos Estados-Membros está a ter efeitos benéficos para as economias dos Estados-Membros que abriram os seus mercados de trabalho, pois melhora a competitividade das empresas, reduz o trabalho não declarado, contribui para o aumento do nível de crescimento económico e para a criação de novos empregos e assegura ao orçamento dos países de acolhimento receitas fiscais superiores, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a migração proveniente dos novos Estados-Membros está a ter efeitos benéficos para as economias dos Estados-Membros que abriram os seus mercados de trabalho, pois melhora a competitividade das empresas, reduz o trabalho não declarado, contribui para o aumento do nível de crescimento económico e para a criação de novos empregos e assegura ao orçamento dos países de acolhimento receitas fiscais superiores,

| O. | Considerando que é necessário ter em consideração os efeitos positivos da abertura dos mercados de trabalho na UE-15, mas também proceder à análise das repercussões positivas e negativas da migração ligada ao trabalho para os novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

O.

Considerando que é necessário ter em consideração os efeitos positivos da abertura dos mercados de trabalho na UE-15, mas também proceder à análise das repercussões positivas e negativas da migração ligada ao trabalho para os novos Estados-Membros,

| P. | Considerando que a recusa contínua aos trabalhadores dos novos Estados-Membros de toda e qualquer possibilidade de trabalharem legalmente nos Estados-Membros da UE-15 contribuiu para fazer aumentar o trabalho clandestino, para a promoção da economia paralela e para a exploração dos trabalhadores, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a recusa contínua aos trabalhadores dos novos Estados-Membros de toda e qualquer possibilidade de trabalharem legalmente nos Estados-Membros da UE-15 contribuiu para fazer aumentar o trabalho clandestino, para a promoção da economia paralela e para a exploração dos trabalhadores,

| Q. | Considerando que a migração é um tema político muito sensível na UE e que há, portanto, uma enorme necessidade de informar de forma adequada os cidadãos europeus sobre os princípios subjacentes e as consequências práticas da livre circulação dos trabalhadores na UE, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a migração é um tema político muito sensível na UE e que há, portanto, uma enorme necessidade de informar de forma adequada os cidadãos europeus sobre os princípios subjacentes e as consequências práticas da livre circulação dos trabalhadores na UE,

| R. | Considerando que, devido à insuficiência e à falta de normalização dos dados sobre a migração intracomunitária, não existem actualmente ferramentas estatísticas adequadas que permitiriam às instituições europeias e aos Estados-Membros acompanharem as principais tendências e as concomitâncias nos mercados laborais da UE alargada, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, devido à insuficiência e à falta de normalização dos dados sobre a migração intracomunitária, não existem actualmente ferramentas estatísticas adequadas que permitiriam às instituições europeias e aos Estados-Membros acompanharem as principais tendências e as concomitâncias nos mercados laborais da UE alargada,

| S. | Considerando que os dados estatísticos fragmentários recolhidos pelos Estados-Membros indicam que o fluxo migratório na UE-15 é nitidamente superior ao fluxo proveniente dos novos Estados-Membros, tanto em números absolutos como a nível dos dados proporcionais à população em idade activa; que a migração proveniente dos novos Estados-Membros representa uma pressão nitidamente menos significativa para os mercados laborais da UE-15, |
| --- | --- |

S.

Considerando que os dados estatísticos fragmentários recolhidos pelos Estados-Membros indicam que o fluxo migratório na UE-15 é nitidamente superior ao fluxo proveniente dos novos Estados-Membros, tanto em números absolutos como a nível dos dados proporcionais à população em idade activa; que a migração proveniente dos novos Estados-Membros representa uma pressão nitidamente menos significativa para os mercados laborais da UE-15,

| T. | Considerando que os dados estatísticos dos Estados-Membros mostram também que o volume da migração proveniente de países terceiros ultrapassa largamente o fluxo migratório intra-UE, tanto na UE-15 como na UE alargada, |
| --- | --- |

T.

Considerando que os dados estatísticos dos Estados-Membros mostram também que o volume da migração proveniente de países terceiros ultrapassa largamente o fluxo migratório intra-UE, tanto na UE-15 como na UE alargada,

| U. | Considerando que, para obter a confiança dos cidadãos europeus na abertura dos mercados laborais da UE-15, é essencial assegurar o respeito e uma aplicação vigorosa do direito laboral europeu e nacional, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, para obter a confiança dos cidadãos europeus na abertura dos mercados laborais da UE-15, é essencial assegurar o respeito e uma aplicação vigorosa do direito laboral europeu e nacional,

| V. | Considerando que a decisão dos Estados-Membros afectados de pôr termo às restrições impostas a título do regime transitório constituiria a expressão manifesta de uma solidariedade entre os cidadãos da Europa ocidental e oriental separados ao longo de muitas décadas por razões inaceitáveis, |
| --- | --- |

V.

Considerando que a decisão dos Estados-Membros afectados de pôr termo às restrições impostas a título do regime transitório constituiria a expressão manifesta de uma solidariedade entre os cidadãos da Europa ocidental e oriental separados ao longo de muitas décadas por razões inaceitáveis,

| W. | Considerando que os Estados-Membros da UE-15 têm de notificar oficialmente a Comissão, até 1 de Maio de 2006, da sua intenção de manter medidas restritivas por três anos suplementares, |
| --- | --- |

W.

Considerando que os Estados-Membros da UE-15 têm de notificar oficialmente a Comissão, até 1 de Maio de 2006, da sua intenção de manter medidas restritivas por três anos suplementares,

| X. | Considerando que os parceiros sociais, nomeadamente a CES e a União das Confederações da Indústria e do Patronato Europeu, se pronunciaram claramente a favor da suspensão, ao mais breve trecho, das restrições actualmente existentes por força do regime transitório, |
| --- | --- |

X.

Considerando que os parceiros sociais, nomeadamente a CES e a União das Confederações da Indústria e do Patronato Europeu, se pronunciaram claramente a favor da suspensão, ao mais breve trecho, das restrições actualmente existentes por força do regime transitório,

| 1. | Insta os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor, tendo em conta a ausência de tensões nos mercados laborais dos Estados-Membros que optaram pela abertura sem restrições, e tendo também em conta o facto de que os temores de um fluxo migratório maciço não se revelaram justificados; |
| --- | --- |

1.

Insta os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor, tendo em conta a ausência de tensões nos mercados laborais dos Estados-Membros que optaram pela abertura sem restrições, e tendo também em conta o facto de que os temores de um fluxo migratório maciço não se revelaram justificados;

| 2. | Propõe que os Estados-Membros que optem por uma prorrogação das medidas transitórias o façam exclusivamente com base numa análise aprofundada da ameaça que cada um dos novos Estados-Membros representa para os seus mercados de trabalho; |
| --- | --- |

2.

Propõe que os Estados-Membros que optem por uma prorrogação das medidas transitórias o façam exclusivamente com base numa análise aprofundada da ameaça que cada um dos novos Estados-Membros representa para os seus mercados de trabalho;

| 3. | Verifica que o regime transitório contribui para um forte aumento do trabalho clandestino e pseudo-independente, bem como para o crescimento e, em determinadas regiões, para a exacerbação da pressão salarial, para condições de trabalho injustas, para a discriminação e para a exploração dos trabalhadores migrantes; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o regime transitório contribui para um forte aumento do trabalho clandestino e pseudo-independente, bem como para o crescimento e, em determinadas regiões, para a exacerbação da pressão salarial, para condições de trabalho injustas, para a discriminação e para a exploração dos trabalhadores migrantes;

| 4. | Insta os Estados-Membros a aplicarem a «cláusula de statu quo»«e a regra de preferência, nos termos das quais, quando um posto de trabalho se encontra vago, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm prioridade sobre os nacionais dos países terceiros;» |
| --- | --- |

4.

Insta os Estados-Membros a aplicarem a «cláusula de statu quo»«e a regra de preferência, nos termos das quais, quando um posto de trabalho se encontra vago, os cidadãos dos novos Estados-Membros têm prioridade sobre os nacionais dos países terceiros;»

| 5. | Insta a Comissão a desencadear rapidamente o processo de infracção previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE contra todo o Estado-Membro que falte a uma das obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 12
  o
  , 39
  o
  e 42
  o
  do Tratado CE, e da «cláusula de statu quo»«do Tratado de Adesão;» |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a desencadear rapidamente o processo de infracção previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE contra todo o Estado-Membro que falte a uma das obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 12
  o
  , 39
  o
  e 42
  o
  do Tratado CE, e da «cláusula de statu quo»«do Tratado de Adesão;»

| 6. | Lamenta que diversos Estados-Membros apliquem disposições legislativas ou medidas administrativas que poderão ser consideradas como restrições mais importantes à livre circulação dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros do que as aplicadas à data da assinatura do Tratado de Adesão; conclui que essas restrições entravam o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros aos mercados de trabalho da UE-15 para além do que é autorizado no quadro do regime transitório; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que diversos Estados-Membros apliquem disposições legislativas ou medidas administrativas que poderão ser consideradas como restrições mais importantes à livre circulação dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros do que as aplicadas à data da assinatura do Tratado de Adesão; conclui que essas restrições entravam o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros aos mercados de trabalho da UE-15 para além do que é autorizado no quadro do regime transitório;

| 7. | Lamenta que disposições ou medidas administrativas susceptíveis de serem consideradas discriminatórias entre trabalhadores estejam ainda em vigor em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

Lamenta que disposições ou medidas administrativas susceptíveis de serem consideradas discriminatórias entre trabalhadores estejam ainda em vigor em alguns Estados-Membros;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem uma aplicação rigorosa do direito do trabalho, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores na UE, a garantir uma concorrência leal entre empresas e a prevenir o dumping social; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores migrantes sejam sensibilizados para os seus direitos e obrigações fundamentais, tendo nomeadamente em conta a legislação antidiscriminatória em consonância com o artigo 13
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem uma aplicação rigorosa do direito do trabalho, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores na UE, a garantir uma concorrência leal entre empresas e a prevenir o dumping social; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores migrantes sejam sensibilizados para os seus direitos e obrigações fundamentais, tendo nomeadamente em conta a legislação antidiscriminatória em consonância com o artigo 13
  o
  do Tratado CE;

| 9. | Exorta veementemente a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para garantir uma correcta aplicação da legislação comunitária, das normas laborais e, em particular das disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5), reforçando adequadamente a cooperação administrativa, nos casos em que tal se justifique; |
| --- | --- |

9.

Exorta veementemente a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para garantir uma correcta aplicação da legislação comunitária, das normas laborais e, em particular das disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5), reforçando adequadamente a cooperação administrativa, nos casos em que tal se justifique;

| 10. | Solicita à Comissão que reforce a colaboração transfronteiriça entre os serviços de inspecção laboral dos Estados-Membros e estude a possibilidade de criar uma rede europeia de cooperação entre estes serviços (Europol social); |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que reforce a colaboração transfronteiriça entre os serviços de inspecção laboral dos Estados-Membros e estude a possibilidade de criar uma rede europeia de cooperação entre estes serviços (Europol social);

| 11. | Convida a Comissão, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras entidades especializadas do sector público e/ou privado a adoptarem um processo justo e transparente de acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao emprego, em condições de trabalho dignas, saudáveis e seguras, |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras entidades especializadas do sector público e/ou privado a adoptarem um processo justo e transparente de acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao emprego, em condições de trabalho dignas, saudáveis e seguras,

| 12. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem, o mais tardar até Janeiro de 2009, estatísticas normalizadas sobre migração intracomunitária, criem um sistema que permita fiscalizar de forma sistemática a migração de trabalhadores no seio da União Europeia e prevejam os fundos necessários ao financiamento destas acções; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem, o mais tardar até Janeiro de 2009, estatísticas normalizadas sobre migração intracomunitária, criem um sistema que permita fiscalizar de forma sistemática a migração de trabalhadores no seio da União Europeia e prevejam os fundos necessários ao financiamento destas acções;

| 13. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que lancem uma campanha de informação dirigida à opinião pública para informar melhor os cidadãos europeus sobre os princípios e as consequências da livre circulação dos trabalhadores no seio da UE e para lutar contra a discriminação baseada na nacionalidade, na raça ou contra qualquer outra forma de discriminação proibida nos termos do Artigo 13
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que lancem uma campanha de informação dirigida à opinião pública para informar melhor os cidadãos europeus sobre os princípios e as consequências da livre circulação dos trabalhadores no seio da UE e para lutar contra a discriminação baseada na nacionalidade, na raça ou contra qualquer outra forma de discriminação proibida nos termos do Artigo 13
  o
  do Tratado CE;

| 14. | Solicita aos Estados-Membros da UE-15 que procedam a uma consulta adequada dos parceiros sociais, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais, antes de tomarem a decisão sobre o termo ou a prorrogação do regime transitório relativo à livre circulação dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

Solicita aos Estados-Membros da UE-15 que procedam a uma consulta adequada dos parceiros sociais, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais, antes de tomarem a decisão sobre o termo ou a prorrogação do regime transitório relativo à livre circulação dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros;

| 15. | Convida os Estados-Membros que desejem manter o regime transitório a criarem, já na próxima fase, as condições que permitam evitar a manutenção deste regime para além de 2009; |
| --- | --- |

15.

Convida os Estados-Membros que desejem manter o regime transitório a criarem, já na próxima fase, as condições que permitam evitar a manutenção deste regime para além de 2009;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão.

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(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  Lista visada no artigo 24
  o
  do Acto de Adesão — para a República Checa, ver o n
  o
  14 do Anexo V; para a República da Estónia, ver o n
  o
  14 do Anexo VI; para a República da Letónia, ver o n
  o
  14 do Anexo VII; para a República da Lituânia, ver o n
  o
  14 do Anexo IX; para a República da Hungria, ver o n
  o
  14 do Anexo X; para a República da Polónia, ver o n
  o
  14 do Anexo XII; para a República da Eslovénia, ver o n
  o
  14 do Anexo XIII; para a República Eslovaca, ver o n
  o
  14 do Anexo XIV.

(3)  Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 205 de 6.8.2005, p. 21).

(4)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

(5)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

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Quinta-feira, 6 de Abril de 2006

| 2.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 293/234 |
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2.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 293/234

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ACTA

(2006/C 293 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Imunidade de um deputado

Monica Frassoni transmite ao Presidente do Parlamento uma carta relativa à imunidade parlamentar de Gérard Onesta, que é reenviada à Comissão JURI.

3.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. |
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—

Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

4.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (debate)

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 [2005/2104(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0063/2006)

Thierry Cornillet apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Maria Martens, Glenys Kinnock, Eija-Riitta Korhola, Ana Maria Gomes, John Bowis, Karin Scheele e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.11 da Acta de 6.4.2006.

5.   Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (debate)

Relatório sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento [2005/2141(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Margrietus van den Berg (A6-0048/2006)

Margrietus van den Berg apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Michael Gahler, Karin Scheele, Gabriele Zimmer, Bastiaan Belder, Marek Aleksander Czarnecki, Mairead McGuinness, Robert Evans, Tunne Kelam, Panagiotis Beglitis, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Mariann Fischer Boel.

Intervenção de Marios Matsakis sobre a organização dos debates.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.12 da Acta de 6.4.2006.

(A sessão, suspensa às 11h40 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

6.1.   Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de títulos de residência concedidos pela Suíça e pelo Liechtenstein *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein [COM(2005)0381 — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0060/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0130)

6.2.   Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios [COM(2005)0381 — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0062/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0131)

6.3.   Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector avícola) * (votação)

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75, no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado [COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE REGULAMENTO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0132)

6.4.   Gases fluorados com efeito de estufa *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0087/2006)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

Intervenções de Avril Doyle (relatora), que faz uma declaração à atenção da Comissão, e de Markos Kyprianou (Comissário), na sequência dessa declaração.

PROJECTO COMUM

Aprovado (P6_TA(2006)0133)

6.5.   Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho [PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relatora: Avril Doyle (A6-0090/2006)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P6_TA(2006)0134)

6.6.   Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (votação)

Relatório sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência de uma queixa contra as escolas europeias (n
  o
  1391/2002/JMA) [2005/2216(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa (A6-0118/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0135)

6.7.   Situação dos campos de refugiados em Malta (votação)

Propostas de resolução B6-0241/2006, B6-0268/2006, B6-0269/2006, B6-0270/2006, B6-0271/2006 e B6-0274/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0241/2006

(em substituição dos B6-0241/2006, B6-0268/2006, B6-0269/2006, B6-0270/2006, B6-0271/2006 e B6-0274/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Stefano Zappalà, Simon Busuttil, David Casa e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Stefano Zappalà, Simon Busuttil, David Casa e Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martine Roure e Louis Grech, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martine Roure e Louis Grech, em nome do Grupo PSE,

| — | Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE,

| — | Jean Lambert, Kathalijne Maria Buitenweg e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, Kathalijne Maria Buitenweg e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Giusto Catania, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0136)

6.8.   Eleições na Bielorrússia (votação)

Propostas de resolução B6-0234/2006, B6-0239/2006, B6-0242/2006, B6-0243/2006, B6-0246/2006 e B6-0248/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

O Presidente deseja as boas-vindas a Alexander Milinkevich, candidato às eleições na Bielorússia, que toma lugar na tribuna oficial.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0234/2006

(em substituição dos B6-0234/2006, B6-0239/2006, B6-0242/2006, B6-0243/2006 e B6-0248/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Bogdan Klich, Elmar Brok, Camiel Eurlings, Árpád Duka-Zólyomi, Laima Liucija Andrikienė, Barbara Kudrycka, Vytautas Landsbergis, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Bogdan Klich, Elmar Brok, Camiel Eurlings, Árpád Duka-Zólyomi, Laima Liucija Andrikienė, Barbara Kudrycka, Vytautas Landsbergis, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Monika Beňová, Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Monika Beňová, Jan Marinus Wiersma e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE,

| — | Janusz Onyszkiewicz e Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Janusz Onyszkiewicz e Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE,

| — | Elisabeth Schroedter, Marie Anne Isler Béguin e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter, Marie Anne Isler Béguin e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere e Rolandas Pavilionis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere e Rolandas Pavilionis, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0137)

(A proposta de resolução B6-0246/2006 caduca.)

6.9.   Eleições na Ucrânia (votação)

Propostas de resolução B6-0235/2006, B6-0240/2006, B6-0244/2006, B6-0245/2006, B6-0247/2006 e B6-0249/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0235/2006

(em substituição dos B6-0235/2006, B6-0240/2006, B6-0244/2006, B6-0245/2006, B6-0247/2006 e B6-0249/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Aldis Kušķis, Bogdan Klich, Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka, Rihards Pīks e Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Aldis Kušķis, Bogdan Klich, Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka, Rihards Pīks e Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Jan Marinus Wiersma, Marek Siwiec, Thijs Berman e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Marek Siwiec, Thijs Berman e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE,

| — | Grażyna Staniszewska e Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, |
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—

Grażyna Staniszewska e Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Rebecca Harms e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, |
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—

Rebecca Harms e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Helmuth Markov e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Guntars Krasts, Inese Vaidere, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Michał Tomasz Kamiński e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Guntars Krasts, Inese Vaidere, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Michał Tomasz Kamiński e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0138)

Intervenções sobre a votação:

| — | Charles Tannock apresenta uma alteração oral ao n
  o
  8, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Charles Tannock apresenta uma alteração oral ao n
  o
  8, que é aceite;

| — | Bruno Gollnisch (O Presidente retira-lhe a palavra, dado que a sua intervenção não se refere à votação). |
| --- | --- |

—

Bruno Gollnisch (O Presidente retira-lhe a palavra, dado que a sua intervenção não se refere à votação).

6.10.   Dia Mundial da Saúde (votação)

Propostas de resolução B6-0228/2006, B6-0231/2006, B6-0232/2006, B6-0233/2006, B6-0236/2006 e B6-0238/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0288/2006

(em substituição dos B6-0228/2006, B6-0231/2006, B6-0232/2006, B6-0233/2006, B6-0236/2006 e B6-0238/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | John Bowis, Eija-Riitta Korhola e Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

John Bowis, Eija-Riitta Korhola e Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| — | Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Frithjof Schmidt e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Frithjof Schmidt e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0139)

6.11.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (votação)

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 [2005/2104(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0063/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0140)

6.12.   Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento (votação)

Relatório sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento [2005/2141(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Margrietus van den Berg (A6-0048/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0141).

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Avril Doyle — A6-0090/2006, Relatório Avril Doyle — A6-0087/2006

| — | Richard Seeber e Paul Rübig |
| --- | --- |

—

Richard Seeber e Paul Rübig

RC-B6-0241/2006

| — | Andreas Mölzer, Romano Maria La Russa |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer, Romano Maria La Russa

RC-B6-0234/2006

| — | Zita Pleštinská e Esko Seppänen |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská e Esko Seppänen

RC-B6-0235/2006

| — | Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Zita Pleštinská

8.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

C6-0111/2006

| — | alterações 4, 11, 21

  contra: Lissy Gröner |
| --- | --- |

—

alterações 4, 11, 21

contra: Lissy Gröner

(A sessão, suspensa às 12h45, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

9.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Ordem do dia do próximo período de sessões

Na sua reunião de 6.4.2006, a Conferência dos Presidentes decidiu propor as seguintes modificações à ordem do dia das sessões de 26 e 27.4.2006 em Bruxelas:

Quarta-feira, 26.4.2006

| 1. | Início dos trabalhos às 14h30 em vez de 15 horas |
| --- | --- |

1.

Início dos trabalhos às 14h30 em vez de 15 horas

| 2. | Inscrição como primeiro ponto da ordem do dia de uma declaração da Comissão sobre «20 anos depois de Chernobil: lições para o futuro» sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate. |
| --- | --- |

2.

Inscrição como primeiro ponto da ordem do dia de uma declaração da Comissão sobre «20 anos depois de Chernobil: lições para o futuro» sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate.

| 3. | Inscrição como segundo ponto da ordem do dia de uma pergunta oral (Comissão AFET) à Comissão sobre o estado das negociações de adesão da Bulgária e da Roménia, sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate. |
| --- | --- |

3.

Inscrição como segundo ponto da ordem do dia de uma pergunta oral (Comissão AFET) à Comissão sobre o estado das negociações de adesão da Bulgária e da Roménia, sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate.

| 4. | O relatório de James Elles (Comissão BUDG) sobre as prioridades estratégicas anuais da Comissão para 2007 só será adoptado em 24 de Abril, pelo que é retirado da ordem do dia. |
| --- | --- |

4.

O relatório de James Elles (Comissão BUDG) sobre as prioridades estratégicas anuais da Comissão para 2007 só será adoptado em 24 de Abril, pelo que é retirado da ordem do dia.

Quinta-feira, 27.4.2006

| 1. | Início dos trabalhos às 8h30 em vez de 9 horas. |
| --- | --- |

1.

Início dos trabalhos às 8h30 em vez de 9 horas.

| 2. | Inscrição, após o relatório de Gary Titley, de uma pergunta oral (Comissão TRAN) à Comissão sobre o financiamento das redes transeuropeias de transporte (RTE-T), sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate. |
| --- | --- |

2.

Inscrição, após o relatório de Gary Titley, de uma pergunta oral (Comissão TRAN) à Comissão sobre o financiamento das redes transeuropeias de transporte (RTE-T), sem entrega de propostas de resolução a concluir o debate.

| 3. | Os relatórios seguintes são acrescentados ao período de votação, nos termos do artigo 131
  o
  do Regimento:






  — | Relatório Duarte Freitas *** «Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical» (A6-0070/2006); |
| --- | --- | --- |

3.

Os relatórios seguintes são acrescentados ao período de votação, nos termos do artigo 131
  o
  do Regimento:

—

Relatório Duarte Freitas *** «Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical» (A6-0070/2006);

| — | Relatório Manuel Medina Ortega * «Grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos» (A6-0120/2006); |
| --- | --- |

—

Relatório Manuel Medina Ortega * «Grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos» (A6-0120/2006);

| — | Relatório Manuel Medina Ortega * «Aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas» (A6-0121/2006); |
| --- | --- |

—

Relatório Manuel Medina Ortega * «Aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas» (A6-0121/2006);

| — | Relatório Henri Weber «A transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão numérica: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural» (A6-0075/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório Henri Weber «A transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão numérica: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural» (A6-0075/2006)

| 4. | O relatório de Pedro Guerreiro sobre o acordo CE/Mauritânia em matéria de pesca marítima (A6-0066/2006) é igualmente acrescentado ao período de votação. O prazo para entrega de alterações expira na quarta-feira, 19.4.2006, às 12 horas. |
| --- | --- |

4.

O relatório de Pedro Guerreiro sobre o acordo CE/Mauritânia em matéria de pesca marítima (A6-0066/2006) é igualmente acrescentado ao período de votação. O prazo para entrega de alterações expira na quarta-feira, 19.4.2006, às 12 horas.

11.   Situação no Sudeste da Turquia (debate)

Declaração da Comissão: Situação no Sudeste da Turquia

Markos Kyprianou (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Camiel Eurlings, em nome do Grupo PPE-DE, Emine Bozkurt, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Konstantinos Hatzidakis, Panagiotis Beglitis, Marios Matsakis, Alyn Smith, Frieda Brepoels, Geoffrey Van Orden e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

12.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 4.4.2006)

12.1.   Darfur

Propostas de resolução B6-0250/2006, B6-0251/2006, B6-0255/2006, B6-0257/2006, B6-0260/2006 e B6-0267/2006

(Frithjof Schmidt retirou a sua assinatura da resolução B6-0255/2006 do Grupo Verts/ALE).

Bernd Posselt, Fiona Hall, Carl Schlyter, Margrietus van den Berg e Jaromír Kohlíček apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Ari Vatanen, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Karin Scheele e John Attard-Montalto.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.1 da Acta de 6.4.2006.

12.2.   Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões

Propostas de resolução B6-0252/2006, B6-0256/2006, B6-0258/2006, B6-0261/2006, B6-0263/2006 e B6-0265/2006

Nicholson of Winterbourne, Raül Romeva i Rueda, Glyn Ford, Tobias Pflüger, Bernd Posselt e Michał Tomasz Kamiński apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), e Jaromír Kohlíček.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.2 da Acta de 6.4.2006.

12.3.   Egipto: caso Ayman Nour

Propostas de resolução B6-0253/2006, B6-0254/2006, B6-0259/2006, B6-0262/2006, B6-0264/2006 e B6-0266/2006

Nicholson of Winterbourne, Alyn Smith, Carlos Carnero González, Erik Meijer e Ari Vatanen apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.3 da Acta de 6.4.2006.

13.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

13.1.   Darfur (votação)

Propostas de resolução B6-0250/2006, B6-0251/2006, B6-0255/2006, B6-0257/2006, B6-0260/2006 e B6-0267/2006

(Frithjof Schmidt retirou a sua assinatura da resolução B6-0255/2006 do grupo Verts/ALE).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0250/2006

(em substituição dos B6-0250/2006, B6-0251/2006, B6-0255/2006, B6-0257/2006, B6-0260/2006 e B6-0267/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Maria Martens, Anders Wijkman, Simon Coveney, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Maria Martens, Anders Wijkman, Simon Coveney, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| — | Johan Van Hecke, Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Margrete Auken e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Margrete Auken e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0142)

13.2.   Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões (votação)

Propostas de resolução B6-0252/2006, B6-0256/2006, B6-0258/2006, B6-0261/2006, B6-0263/2006 e B6-0265/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0252/2006

(em substituição dos B6-0252/2006, B6-0258/2006, B6-0263/2006 e B6-0265/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock, Albert Jan Maat e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Albert Jan Maat e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Panagiotis Beglitis e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Panagiotis Beglitis e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE,

| — | Nicholson of Winterbourne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Nicholson of Winterbourne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Wojciech Roszkowski, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0143)

(As propostas de resolução B6-0256/2006 e B6-0261/2006 caducam.)

13.3.   Egipto: caso Ayman Nour (votação)

Propostas de resolução B6-0253/2006, B6-0254/2006, B6-0259/2006, B6-0262/2006, B6-0264/2006 e B6-0266/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0253/2006

(em substituição dos B6-0253/2006, B6-0254/2006, B6-0259/2006, B6-0262/2006, B6-0264/2006 e B6-0266/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Edward McMillan-Scott, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Edward McMillan-Scott, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE,

| — | Nicholson of Winterbourne, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Nicholson of Winterbourne, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2006)0144)

Intervenções sobre a votação:

| — | Ari Vatanen apresenta uma alteração oral visando introduzir um novo n
  o
  5 bis, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Ari Vatanen apresenta uma alteração oral visando introduzir um novo n
  o
  5 bis, que é aceite.

14.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AFET

| — | Sétimo relatório anual sobre a exportação de armamento (2006/2068(INI)) |
| --- | --- |

—

Sétimo relatório anual sobre a exportação de armamento (2006/2068(INI))

Comissão DEVE

| — | Meios de comunicação e desenvolvimento (2006/2080(INI))
  (parecer: CULT, FEMM) |
| --- | --- |

—

Meios de comunicação e desenvolvimento (2006/2080(INI))

(parecer: CULT, FEMM)

| — | Ajuda orçamental aos países em vias de desenvolvimento (2006/2079(INI))
  (parecer: BUDG, FEMM) |
| --- | --- |

—

Ajuda orçamental aos países em vias de desenvolvimento (2006/2079(INI))

(parecer: BUDG, FEMM)

Comissão ECON

| — | Rumo à consolidação avançada na indústria dos serviços financeiros (2006/2081(INI)) |
| --- | --- |

—

Rumo à consolidação avançada na indústria dos serviços financeiros (2006/2081(INI))

Comissão ITRE

| — | Estratégia em prol da biomassa e dos biocombustíveis (2006/2082(INI))
  (parecer: INTA, ENVI, TRAN, AGRI) |
| --- | --- |

—

Estratégia em prol da biomassa e dos biocombustíveis (2006/2082(INI))

(parecer: INTA, ENVI, TRAN, AGRI)

Comissão IMCO

| — | Problemas específicos na transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI))
  (parecer: JURI) |
| --- | --- |

—

Problemas específicos na transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa (2006/2084(INI))

(parecer: JURI)

Comissão TRAN

| — | Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis «NAIADES» (2006/2085(INI))
  (parecer: EMPL, ENVI) |
| --- | --- |

—

Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis «NAIADES» (2006/2085(INI))

(parecer: EMPL, ENVI)

Comissão REGI

| — | Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007/2013 (2006/2086(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE, TRAN, CULT, FEMM) |
| --- | --- |

—

Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007/2013 (2006/2086(INI))

(parecer: EMPL, ITRE, TRAN, CULT, FEMM)

Comissão CULT

| — | Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (2006/2087(INI))
  (parecer: LIBE, AFCO) |
| --- | --- |

—

Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (2006/2087(INI))

(parecer: LIBE, AFCO)

| — | Novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE) |
| --- | --- |

—

Novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI))

(parecer: EMPL, ITRE)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114
  o
  do Regimento)

Comissão LIBE

| — | Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas com vista a um plano de acção (2006/2078(INI))
  (parecer: FEMM) |
| --- | --- |

—

Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas com vista a um plano de acção (2006/2078(INI))

(parecer: FEMM)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão DEVE

| — | Ajuda orçamental aos países em vias de desenvolvimento (2006/2079(INI))
  (parecer: FEMM) |
| --- | --- |

—

Ajuda orçamental aos países em vias de desenvolvimento (2006/2079(INI))

(parecer: FEMM)

Cooperação reforçada entre comissões DEVE, BUDG

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 30.3.2006)

Consulta de comissões

Comissão JURI

| — | Modificação dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do PE (2005/2036(REG))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Modificação dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do PE (2005/2036(REG))

enviado

fundo: AFCO

parecer: JURI

15.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 1/2006 | John Bowis, Georgs Andrejevs, Dorette Corbey e Karin Scheele | 422 |
| 2/2006 | Vittorio Agnoletto, Giovanni Berlinguer, Patrizia Toia, Pier Antonio Panzeri e Pia Elda Locatelli | 89 |
| 3/2006 | Andreas Mölzer | 25 |
| 4/2006 | Andreas Mölzer | 10 |
| 5/2006 | Libor Rouček, Csaba Sándor Tabajdi, Marek Siwiec, Borut Pahor e Monika Beňová | 142 |
| 6/2006 | Jana Hybášková, Paulo Casaca, Elizabeth Lynne, Willy Meyer Pleite e Mogens N.J. Camre | 105 |
| 7/2006 | David Martin, Glyn Ford e Neil Parish | 168 |
| 8/2006 | Filip Kaczmarek | 55 |
| 9/2006 | Mario Borghezio | 17 |
| 10/2006 | Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen | 13 |
| 11/2006 | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Robert Navarro, Dirk Sterckx e Jeanine Hennis-Plasschaert | 141 |
| 12/2006 | Jean-Claude Martinez | 10 |
| 13/2006 | Maciej Marian Giertych | 19 |
| 14/2006 | Janusz Wojciechowski, Caroline Lucas, Ioannis Gklavakis e Thijs Berman | 83 |
| 15/2006 | Andreas Mölzer | 12 |
| 16/2006 | Matteo Salvini | 7 |
| 17/2006 | Daniel Strož | 14 |
| 18/2006 | Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská | 21 |
| 19/2006 | Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden | 21 |
| 20/2006 | Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder | 22 |
| 21/2006 | Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou | 109 |
| 22/2006 | Daniel Strož | 27 |
| 23/2006 | Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo | 90 |
| 24/2006 | Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann | 39 |

N
  o
  Documento

Autor

Assinaturas

1/2006

John Bowis, Georgs Andrejevs, Dorette Corbey e Karin Scheele

422

2/2006

Vittorio Agnoletto, Giovanni Berlinguer, Patrizia Toia, Pier Antonio Panzeri e Pia Elda Locatelli

89

3/2006

Andreas Mölzer

25

4/2006

Andreas Mölzer

10

5/2006

Libor Rouček, Csaba Sándor Tabajdi, Marek Siwiec, Borut Pahor e Monika Beňová

142

6/2006

Jana Hybášková, Paulo Casaca, Elizabeth Lynne, Willy Meyer Pleite e Mogens N.J. Camre

105

7/2006

David Martin, Glyn Ford e Neil Parish

168

8/2006

Filip Kaczmarek

55

9/2006

Mario Borghezio

17

10/2006

Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen

13

11/2006

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Robert Navarro, Dirk Sterckx e Jeanine Hennis-Plasschaert

141

12/2006

Jean-Claude Martinez

10

13/2006

Maciej Marian Giertych

19

14/2006

Janusz Wojciechowski, Caroline Lucas, Ioannis Gklavakis e Thijs Berman

83

15/2006

Andreas Mölzer

12

16/2006

Matteo Salvini

7

17/2006

Daniel Strož

14

18/2006

Roger Helmer, Ashley Mote, James Hugh Allister e Anna Záborská

21

19/2006

Elly de Groen-Kouwenhoven, Michael Cashman, Erik Meijer, Alexander Lambsdorff e Geoffrey Van Orden

21

20/2006

Konrad Szymański, Philippe Morillon, Charles Tannock, Ari Vatanen e Bastiaan Belder

22

21/2006

Iles Braghetto e Panayiotis Demetriou

109

22/2006

Daniel Strož

27

23/2006

Claire Gibault, Jean-Marie Cavada, Antoine Duquesne, Charles Tannock e Enrique Barón Crespo

90

24/2006

Robert Navarro, Jean-Luc Bennahmias, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Luigi Cocilovo e Sylvia-Yvonne Kaufmann

39

16.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0349 — C6-0113/2006 — 2005/0143(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0353 — C6-0114/2006 — 2005/0141(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 — C6-0115/2006 — 2005/0146(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0369 — C6-0116/2006 — 2005/0148(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0371 — C6-0117/2006 — 2005/0151(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0393 — C6-0118/2006 — 2005/0161(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 — C6-0119/2006 — 2006/0043(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 08/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0356 — C6-0120/2006 — 2006/2088(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 08/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0356 — C6-0120/2006 — 2006/2088(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 07/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0244 — C6-0121/2006 — 2006/2089(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 07/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0244 — C6-0121/2006 — 2006/2089(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

17.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

18.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 26.4.2006 e 27.4.2006.

19.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h50.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cohn-Bendit, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Knapman, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, La Russa, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, López-Istúriz White, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McGuinness, Madeira, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Sterckx, Stockmann, Strejček, Strož, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Ciornei Silvia, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kelemen Atilla Béla Ladislau, Kirilov Evgeni, Kónya-Hamar Sándor, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Muscă Monica Octavia, Nicolae Şerban, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Silaghi Ovidiu Ioan, Stoyanov Dimitar, Vigenin Kristian

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de títulos de residência concedidos pela Suíça e pelo Liechtenstein *** I

Relatório: Michael CASHMAN (A6-0060/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 403, 8, 31 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

403, 8, 31

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** I

Relatório: Michael CASHMAN (A6-0062/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Medidas excepcionais de apoio do mercado (sector avícola) *

Proposta de regulamento: (C6-0111/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 2 | 16 | UEN | VE | + | 315, 174, 4 |
| 9 | Verts/ALE
  +PPE-DE | | + | |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 3 | 5 | PPE-DE | VE | + | 362, 144, 6 |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , aditamentos | 12 | GUE/NGL | | - | |
| 3=
  10=
  19= | PSE
  Herranz García e outros
  Siekierski e outros | VN | - | 200, 311, 6 |
| 14 | UEN | | - | |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , outros aditamentos | 1 | PSE | VN | - | 218, 309, 2 |
| 20 | Siekierski e outros | | - | |
| Regulamento (CEE) 2777/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 2 | 17 | UEN | VE | + | 337, 188, 4 |
| 23 | Verts/ALE
  +PPE-DE | | + | |
| Regulamento (CEE) 2777/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 3 | 6 | PPE-DE | | + | |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , aditamentos | 13 | GUE/NGL | | - | |
| 4=
  11=
  21= | PSE
  Herranz García e outros
  Siekierski e outros | VN | - | 216, 307, 7 |
| 15 | UEN | | - | |
| Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , outros aditamentos | 2 | PSE | VN | - | 214, 313, 3 |
| 22 | Siekierski e outros | | - | |
| Considerandos | 7 | Verts/ALE | VE | + | 312, 217, 5 |
| 8 | Verts/ALE + PPE-DE | | + | |
| 18 | ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 2

16

UEN

VE

+

315, 174, 4

9

Verts/ALE

+PPE-DE

+

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 3

5

PPE-DE

VE

+

362, 144, 6

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , aditamentos

12

GUE/NGL

-

3=

10=

19=

PSE

Herranz García e outros

Siekierski e outros

VN

-

200, 311, 6

14

UEN

-

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , outros aditamentos

1

PSE

VN

-

218, 309, 2

20

Siekierski e outros

-

Regulamento (CEE) 2777/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 2

17

UEN

VE

+

337, 188, 4

23

Verts/ALE

+PPE-DE

+

Regulamento (CEE) 2777/75, art 14
  o
  , § 1, sub§ 3

6

PPE-DE

+

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , aditamentos

13

GUE/NGL

-

4=

11=

21=

PSE

Herranz García e outros

Siekierski e outros

VN

-

216, 307, 7

15

UEN

-

Regulamento (CEE) 2771/75, art 14
  o
  , outros aditamentos

2

PSE

VN

-

214, 313, 3

22

Siekierski e outros

-

Considerandos

7

Verts/ALE

VE

+

312, 217, 5

8

Verts/ALE + PPE-DE

+

18

ALDE

+

votação: proposta alterada

+

Pedidos de votação nominal

PSE: alts 1, 2, 3, 4

4.   Gases fluorados com efeito de estufa *** III

Relatório: Avril DOYLE (A6-0087/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | VN | + | 476, 46, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: projecto comum

VN

+

476, 46, 25

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final

5.   Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III

Relatório: Avril DOYLE (A6-0090/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: projecto comum

+

6.   Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias

Relatório: Proinsias DE ROSSA (A6-0118/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 2 | PSE | VE | + | 307, 208, 21 |
| § 9 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

2

PSE

VE

+

307, 208, 21

§ 9

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

7.   Situação dos campos de refugiados em Malta

Propostas de resolução: B6-0241/2006, B6-0268/2006, B6-0269/2006, B6-0270/2006, B6-0271/2006 e B6-0274/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0241/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| Após o § 1 | 4 | GUE/NGL + Verts/ALE | VN | - | 84, 318, 140 |
| 5 | GUE/NGL + Verts/ALE | VN | - | 68, 466, 10 |
| 6 | GUE/NGL + Verts/ALE | VN | - | 65, 469, 6 |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 13 | 1 | ALDE | | - | |
| 2 | ALDE | | - | |
| Após o considerando C | 3 | GUE/NGL e Verts/ALE | VE | + | 280, 250, 12 |
| Considerando H | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0241/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0268/2006 | | PSE | | | |
| B6-0269/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0270/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0271/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0274/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0241/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

Após o § 1

4

GUE/NGL + Verts/ALE

VN

-

84, 318, 140

5

GUE/NGL + Verts/ALE

VN

-

68, 466, 10

6

GUE/NGL + Verts/ALE

VN

-

65, 469, 6

§ 10

§

texto original

VS

+

Após o § 13

1

ALDE

-

2

ALDE

-

Após o considerando C

3

GUE/NGL e Verts/ALE

VE

+

280, 250, 12

Considerando H

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0241/2006

PPE-DE

B6-0268/2006

PSE

B6-0269/2006

GUE/NGL

B6-0270/2006

ALDE

B6-0271/2006

Verts/ALE

B6-0274/2006

UEN

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 4, 5

GUE/NGL: alt 6

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 10, considerando H

Diversos

A redacção correcta da alteração 6 deve ler-se:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Kyriacos Triantaphyllides não é signatário da proposta de resolução comum, mas sim das alterações apresentadas em nome do Grupo GUE/NGL.

8.   Eleições na Bielorrússia

Propostas de resolução: B6-0234/2006, B6-0239/2006, B6-0242/2006, B6-0243/2006, B6-0246/2006 e B6-0248/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0234/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1/VN | + | 524, 9, 17 |
| 2 | + | |
| § 6 | § | texto original | VN | + | 520, 9, 18 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0234/2006 | | PSE | | | |
| B6-0239/2006 | | UEN | | | |
| B6-0242/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0243/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0246/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0248/2006 | | Verts/ALE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0234/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

§ 2

§

texto original

VP

1/VN

+

524, 9, 17

2

+

§ 6

§

texto original

VN

+

520, 9, 18

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0234/2006

PSE

B6-0239/2006

UEN

B6-0242/2006

PPE-DE

B6-0243/2006

ALDE

B6-0246/2006

GUE/NGL

B6-0248/2006

Verts/ALE

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: § 6

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 2

1
  a
  parte: Até «responsáveis e transparentes»

2
  a
  parte: Restante texto

9.   Eleições na Ucrânia

Propostas de resolução: B6-0235/2006, B6-0240/2006, B6-0244/2006, B6-0245/2006, B6-0247/2006 e B6-0249/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0235/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| Após o § 6 | 1 | PSE | | + | |
| § 7 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| §8 | | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 9 | 2 | PSE | VN | - | 217, 318, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0235/2006 | | PSE | | | |
| B6-0240/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0244/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0245/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0247/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0249/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0235/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

Após o § 6

1

PSE

+

§ 7

3

GUE/NGL

-

§8

texto original

+

alterado oralmente

§ 9

2

PSE

VN

-

217, 318, 13

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0235/2006

PSE

B6-0240/2006

PPE-DE

B6-0244/2006

ALDE

B6-0245/2006

GUE/NGL

B6-0247/2006

Verts/ALE

B6-0249/2006

UEN

Pedidos de votação nominal

ALDE: alt 2

Diversos

Charles Tannock apresenta uma alteração oral ao n
  o
  8 tendente a substituir «aspirações» por «perspectivas».

10.   Dia Mundial da Saúde

Propostas de resolução: B6-0228/2006, B6-0231/2006, B6-0232/2006, B6-0233/2006, B6-0236/2006 e B6-0238/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0228/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 474, 52, 13 |
| Após o § 5 | 5 | ALDE | div/VN | | |
| 1 | + | 294, 228, 11 |
| 2 | + | 275, 245, 13 |
| Após o § 6 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 7 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 9 | 9 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 10 | 10 | Verts/ALE | VE | + | 297, 217, 5 |
| 11 | Verts/ALE | VE | + | 279, 228, 10 |
| Após o § 12 | 2 | GUE/NGL | | + | |
| Após o § 13 | 3 | GUE/NGL | VE | + | 275, 239, 5 |
| Após o § 14 | 4 | GUE/NGL | | + | |
| Após o considerando B | 6 | Verts/ALE | | - | |
| Após o considerando D | 1 | GUE/NGL | VE | + | 307, 210, 6 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0228/2006 | | UEN | | | |
| B6-0231/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0232/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0233/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0236/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0238/2006 | | PSE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0228/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 3

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

474, 52, 13

Após o § 5

5

ALDE

div/VN

1

+

294, 228, 11

2

+

275, 245, 13

Após o § 6

7

Verts/ALE

-

Após o § 7

8

Verts/ALE

-

Após o § 9

9

Verts/ALE

+

Após o § 10

10

Verts/ALE

VE

+

297, 217, 5

11

Verts/ALE

VE

+

279, 228, 10

Após o § 12

2

GUE/NGL

+

Após o § 13

3

GUE/NGL

VE

+

275, 239, 5

Após o § 14

4

GUE/NGL

+

Após o considerando B

6

Verts/ALE

-

Após o considerando D

1

GUE/NGL

VE

+

307, 210, 6

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0228/2006

UEN

B6-0231/2006

PPE-DE

B6-0232/2006

Verts/ALE

B6-0233/2006

GUE/NGL

B6-0236/2006

ALDE

B6-0238/2006

PSE

Marios Matsakis assinou igualmente a proposta de resolução comum em nome do Grupo ALDE.

Pedidos de votação nominal

ALDE, IND/DEM, PSE: alt 5

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 5

1
  a
  parte: Até «à saúde reprodutiva»

2
  a
  parte: Restante texto

IND/DEM

§ 3

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «a saúde sexual e reprodutiva»

2
  a
  parte: Esta parte

11.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005

Relatório: Thierry CORNILLET (A6-0063/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 24 | 1 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 24

1

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

12.   Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento

Relatório: Margrietus VAN DEN BERG (A6-0048/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 15 | § | texto original | VN | + | 511, 5, 2 |
| Após o § 22 | 2 | UEN | | + | |
| Considerando N | 1 | UEN | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 15

§

texto original

VN

+

511, 5, 2

Após o § 22

2

UEN

+

Considerando N

1

UEN

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 15

13.   Darfur

Propostas de resolução: B6-0250/2006, B6-0251/2006, B6-0255/2006, B6-0257/2006, B6-0260/2006 e B6-0267/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0250/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 76, 0, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0250/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0251/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0255/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0257/2006 | | PSE | | | |
| B6-0260/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0267/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0250/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

76, 0, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0250/2006

PPE-DE

B6-0251/2006

ALDE

B6-0255/2006

Verts/ALE

B6-0257/2006

PSE

B6-0260/2006

GUE/NGL

B6-0267/2006

UEN

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

14.   Iraque: comunidade assíria, situação nas prisões

Propostas de resolução: B6-0252/2006, B6-0256/2006, B6-0258/2006, B6-0261/2006, B6-0263/2006 e B6-0265/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0252/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| Após o § 8 | 5/rev. | Verts/ALE,
  GUE/NGL | VE | + | 41, 40, 0 |
| Após o § 9 | 6 | Verts/ALE | | + | |
| Após o § 11 | 3 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | + | 43, 39, 1 |
| 2/VE | - | 26, 59, 2 |
| Após o § 15 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Considerando B | 4 | Verts/ALE | VE | - | 42, 43, 0 |
| Após o cons J | 1 | GUE/NGL | VP | | |
| 1/VE | - | 35, 50, 0 |
| 2 | | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 86, 1, 1 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0252/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0256/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0258/2006 | | PSE | | | |
| B6-0261/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0263/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0265/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0252/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

Após o § 8

5/rev.

Verts/ALE,

GUE/NGL

VE

+

41, 40, 0

Após o § 9

6

Verts/ALE

+

Após o § 11

3

GUE/NGL

VP

1/VE

+

43, 39, 1

2/VE

-

26, 59, 2

Após o § 15

2

GUE/NGL

-

Considerando B

4

Verts/ALE

VE

-

42, 43, 0

Após o cons J

1

GUE/NGL

VP

1/VE

-

35, 50, 0

2

votação: resolução (conjunto)

VN

+

86, 1, 1

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0252/2006

ALDE

B6-0256/2006

Verts/ALE

B6-0258/2006

PSE

B6-0261/2006

GUE/NGL

B6-0263/2006

PPE-DE

B6-0265/2006

UEN

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 1

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «e penas de baixa patente,»

2
  a
  parte: Esta parte

alt 3

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «e aos observadores independentes dos direitos humanos»

2
  a
  parte: Estes termos

15.   Egipto: caso Ayman Nour

Propostas de resolução: B6-0253/2006, B6-0254/2006, B6-0259/2006, B6-0262/2006, B6-0264/2006 e B6-0266/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0253/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | alterado oralmente


  87, 0, 0 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0253/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0254/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0259/2006 | | PSE | | | |
| B6-0262/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0264/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0266/2006 | | UEN | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0253/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

alterado oralmente

87, 0, 0

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0253/2006

ALDE

B6-0254/2006

Verts/ALE

B6-0259/2006

PSE

B6-0262/2006

GUE/NGL

B6-0264/2006

PPE-DE

B6-0266/2006

UEN

Ari Vatanen apresenta uma alteração oral tendente a inserir um n
  o
  5 bis (novo):

5 bis. Exige a libertação de Ayman Nour;

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Cashman A6-0060/2006

Resolução

A favor: 403

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Krahmer, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Verges, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 8

IND/DEM: Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Allister, Martin Hans-Peter

UEN: Kamiński

Abstenções: 31

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Knapman, Titford, Tomczak, Wise

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Parish, Purvis, Van Orden

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Abstenções:
  Charles Tannock

2.   Regulamento C6-0111/2006 — Sector avícola

Alterações 3 + 10 + 19

A favor: 200

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso González, Chmielewski, Fraga Estévez, Gklavakis, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, López-Istúriz White, Mavrommatis, Millán Mon, Montoro Romero, Papastamkos, Protasiewicz, Samaras, Saryusz-Wolski, Siekierski, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Zaleski

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kósáné Kovács, Koterec, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Contra: 311

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Piotrowski, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Christensen, Corbey, Gebhardt, Gill, Glante, Groote, Hänsch, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Mastenbroek, Piecyk, Prets, Rapkay, Rasmussen, Segelström, Stockmann, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma

UEN: Berlato, Camre, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 6

NI: Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Lewandowski, Panayotopoulos-Cassiotou

Correcções de voto

A favor:
  Konstantinos Hatzidakis, Salvador Garriga Polledo

Contra:
  Lissy Gröner

3.   Regulamento C6-0111/2006 — Sector avícola

Alteração 1

A favor: 218

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Chmielewski, Gaubert, Gklavakis, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Papastamkos, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Zaleski

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kósáné Kovács, Koterec, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Contra: 309

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, van den Berg, Bullmann, Gebhardt, Gill, Glante, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Piecyk, Prets, Rapkay, Segelström, Stockmann, Titley, Walter, Weiler, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 2

NI: Rivera

PPE-DE: Konrad

Correcções de voto

Contra:
  Kathy Sinnott

4.   Regulamento C6-0111/2006 — Sector avícola

Alterações 4 + 11 + 21

A favor: 216

ALDE: Geremek

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso González, del Castillo Vera, Chmielewski, Fraga Estévez, Freitas, Garriga Polledo, Gklavakis, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lewandowski, López-Istúriz White, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Olbrycht, Papastamkos, Protasiewicz, Samaras, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 307

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke

GUE/NGL: Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Konrad, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Christensen, Gebhardt, Gill, Glante, Groote, Hänsch, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Mann Erika, Mastenbroek, Piecyk, Prets, Rapkay, Rasmussen, Scheele, Segelström, Stockmann, Thomsen, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Willmott

UEN: Berlato, Camre, La Russa, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 7

NI: Belohorská, Mölzer, Rivera

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou

PSE: Bösch, Herczog, Wiersma

5.   Regulamento C6-0111/2006 — Sector avícola

Alteração 2

A favor: 214

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Chmielewski, Freitas, Handzlik, Hatzidakis, Jałowiecki, Kaczmarek, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Őry, Piskorski, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kristensen, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Siwiec, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 313

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Bullmann, Gebhardt, Gill, Glante, Gröner, Groote, Hänsch, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kuhne, McAvan, Mann Erika, Piecyk, Prets, Rapkay, Segelström, Stockmann, Titley, Walter, Weiler, Westlund

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 3

NI: Belohorská, Claeys, Rivera

6.   Relatório Doyle A6-0087/2006

Resolução

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 46

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: van Nistelrooij

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 25

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

7.   RC B6-0241/2006 — Campos de refugiados em Malta

Alteração 4

A favor: 84

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Martinez, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

PSE: Berman, De Keyser, El Khadraoui, Falbr, Fava, Fazakas, Martínez Martínez

UEN: Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 318

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Beňová, Casaca, Glante, Grech, Hänsch, Ilves, Kuc, Le Foll, Lévai, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Muscat, Pahor

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 140

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Bonde, Železný

PPE-DE: Korhola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Menéndez del Valle, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

Correcções de voto

A favor:
  Anders Wijkman

8.   RC B6-0241/2006 — Campos de refugiados em Malta

Alteração 5

A favor: 68

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PSE: Fava

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 466

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 10

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Bonde, Piotrowski, Železný

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Martinez, Rivera

PPE-DE: Wijkman

PSE: Matsouka

9.   RC B6-0241/2006 — Campos de refugiados em Malta

Alteração 6

A favor: 65

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Pęk, Rogalski, Zapałowski

PSE: Fava

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 469

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 6

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Piotrowski

NI: Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Wijkman

PSE: Matsouka

10.   RC B6-0234/2006 — Eleições na Bielorrússia

N
  o
  2/1

A favor: 524

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 9

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Pafilis, Remek, Strož, Toussas

Abstenções: 17

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mote, Schenardi

Verts/ALE: Ždanoka

11.   RC B6-0234/2006 — Eleições na Bielorrússia

N
  o
  6

A favor: 520

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Sjöstedt, Svensson, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 9

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Pafilis, Pflüger, Remek, Strož, Toussas, Wagenknecht

Abstenções: 18

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Flasarová, Portas, Seppänen

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mote, Schenardi

Verts/ALE: Ždanoka

12.   RC B6-0235/2006 — Eleições na Ucrânia

Alteração 2

A favor: 217

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Seppänen, Svensson, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Dillen

PPE-DE: Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Camre, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 318

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Pafilis, Strož, Toussas

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Knapman, Nattrass, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Golik, Grabowska, Ilves, Koterec, Kuc, Liberadzki, Pinior

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 13

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Pflüger, Remek, Sjöstedt, Wagenknecht

IND/DEM: Titford

NI: Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

PSE: Beňová, Gierek

13.   RC B6-0228/2006 — Dia Mundial da Saúde

N
  o
  3/2

A favor: 474

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 52

ALDE: Harkin, Lynne

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Grossetête, Mathieu, Sudre, Záborská, Zahradil, Zaleski

UEN: Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 13

IND/DEM: Železný

NI: Claeys, Dillen, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Landsbergis, Pleštinská, Samaras, Schierhuber, Schwab

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

Correcções de voto

A favor:
  Eoin Ryan, Françoise Grossetête

Contra:
  Bernd Posselt

14.   RC B6-0228/2006 — Dia Mundial da Saúde

Alteração 5/1

A favor: 294

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, del Castillo Vera, Cederschiöld, Descamps, Doyle, Fjellner, Grossetête, Guellec, Ibrisagic, Korhola, Lamassoure, Mathieu, Mauro, Saïfi, Sudre, Vlasto, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Camre, Didžiokas, Krasts, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 228

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 11

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Titford

NI: Dillen, Mote

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

UEN: Aylward, Vaid

Correcções de voto

A favor:
  Eoin Ryan, Gunnar Hökmark

Contra:
  Eija-Riitta Korhola

15.   RC B6-0228/2006 — Dia Mundial da Saúde

Alteração 5/2

A favor: 275

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Väyrynen, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Doyle, Gutiérrez-Cortines, Mauro, Wijkman, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 245

ALDE: Harkin, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Belohorská, Mote

PSE: Attard-Montalto, Grech, Hänsch, Muscat

16.   Relatório Van den Berg A6-0048/2006

N
  o
  15

A favor: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Väyrynen, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Kohlíček, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 5

IND/DEM: Batten, Clark, Titford, Wise

NI: Mote

Abstenções: 2

NI: Allister, Martin Hans-Peter

Correcções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

17.   RC B6-00250/2006 — Darfour

Resolução

A favor: 76

ALDE: Geremek, Hall, Maaten, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Prodi

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Pflüger, Remek

IND/DEM: Krupa, Sinnott

NI: Giertych, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Bauer, Bowis, Brepoels, Caspary, Chmielewski, Deß, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Garriga Polledo, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, López-Istúriz White, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Sudre, Trakatellis, Vatanen, Wieland, Záborská

PSE: Attard-Montalto, Beglitis, van den Berg, Carnero González, Ettl, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Gomes, Honeyball, Kuc, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Miguélez Ramos, Pinior, Riera Madurell, Sakalas, Sánchez Presedo, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Kusstatscher, Onesta, Schlyter, Smith

18.   RC B6-0252/2006 — Iraque: comunidade assíria

Resolução

A favor: 86

ALDE: Geremek, Hall, Maaten, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Prodi, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Krupa, Sinnott

NI: Belohorská, Giertych, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Bauer, Bowis, Brepoels, Caspary, Chmielewski, Daul, Deß, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Garriga Polledo, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kasoulides, López-Istúriz White, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Sudre, Trakatellis, Vatanen, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Attard-Montalto, Beglitis, van den Berg, Carnero González, Casaca, Ettl, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Gomes, Honeyball, Kuc, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Miguélez Ramos, Pinior, Riera Madurell, Sakalas, Sánchez Presedo, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Isler Béguin, Kusstatscher, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Contra: 1

NI: Czarnecki Ryszard

Abstenções: 1

GUE/NGL: Pflüger

19.   RC B6-0253/2006 — Egipto: caso Ayman Nour

Resolução

A favor: 87

ALDE: Geremek, Hall, Maaten, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Prodi, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Pflüger, Remek, Strož

IND/DEM: Bonde, Krupa, Sinnott

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Audy, Bauer, Bowis, Brepoels, Caspary, Chmielewski, Daul, Deß, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Garriga Polledo, Gauzès, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Kasoulides, López-Istúriz White, Mann Thomas, Mavrommatis, Mayer, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Sudre, Trakatellis, Vatanen, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Attard-Montalto, Beglitis, van den Berg, Carnero González, Casaca, Ettl, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Gomes, Honeyball, Kuc, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Miguélez Ramos, Pinior, Riera Madurell, Sakalas, Sánchez Presedo, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: Hammerstein Mintz, Isler Béguin, Kusstatscher, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0130

Regime simplificado de controlo de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2005)0381 — C6-0254/2005 — 2005/0159(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0381) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0381) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251

  o e a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0254/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251

  o e a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0254/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0060/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0060/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0159

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 21
  o
  da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 21
  o
  da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme.

| (2) | As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual as autorizações de residência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração no espaço comum. |
| --- | --- |

(2)

As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual as autorizações de residência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração no espaço comum.

| (3) | Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3), são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Consequentemente, os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça devem tratar um grande número de pedidos de visto apresentados por esses nacionais de países terceiros. Verificaram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3), são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Consequentemente, os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça devem tratar um grande número de pedidos de visto apresentados por esses nacionais de países terceiros. Verificaram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein.

| (4) | Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein. |
| --- | --- |

(4)

Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein.

| (5) | Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois estas representam um risco reduzido de imigração ilegal. |
| --- | --- |

(5)

Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois estas representam um risco reduzido de imigração ilegal.

| (6) | A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares na Suíça e no Liechtenstein dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deverá ser estabelecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais. |
| --- | --- |

(6)

A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares na Suíça e no Liechtenstein dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deverá ser estabelecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais.

| (7) | Este reconhecimento deverá ser limitado para efeitos de trânsito e não afectar a possibilidade de os Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(7)

Este reconhecimento deverá ser limitado para efeitos de trânsito e não afectar a possibilidade de os Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.

| (8) | A aplicação deste regime de reconhecimento deverá ser obrigatória para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e facultativa para os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (4), durante o período transitório, até uma data a determinar pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(8)

A aplicação deste regime de reconhecimento deverá ser obrigatória para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e facultativa para os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (4), durante o período transitório, até uma data a determinar pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003.

| (9) | As condições de entrada estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5), deverão ser respeitadas, com excepção do disposto na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito e autorizações de residência emitidos pela Suíça e pelo Liechtenstein. |
| --- | --- |

(9)

As condições de entrada estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5), deverão ser respeitadas, com excepção do disposto na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito e autorizações de residência emitidos pela Suíça e pelo Liechtenstein.

| (10) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (11) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(11)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

| (12) | Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão pelo Conselho e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5
  o
  do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o direito interno. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão pelo Conselho e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5
  o
  do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o direito interno.

| (13) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (14) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros, como equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes para efeitos de trânsito, das autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001.

A aplicação da presente decisão não afecta os controlos de pessoas nas fronteiras externas, efectuados nos termos dos artigos 5
  o
  a 13
  o
  e 18
  o
  a 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006.

Artigo 2
  o

Os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen devem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein enumeradas no anexo.

Os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão n
  o
  .../2006/CE podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até uma data a determinar pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 3
  o

A duração do trânsito de nacionais de países terceiros pelo território de um ou mais Estados-Membros não pode ser superior a cinco dias.

O prazo de validade dos documentos enumerados no anexo cobre toda a duração do trânsito.

Artigo 4
  o

Os novos Estados-Membros que decidam aplicar a presente decisão notificam a Comissão desse facto, até ... (9). A Comissão publica a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5
  o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até à data em que o disposto no artigo 21
  o
  da Convenção de Schengen produzir efeitos no que diz respeito à Suíça e ao Liechtenstein, nos termos do artigo 15
  o
  do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 6
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006.

1

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

2

(3)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).

3

o

(4)  Ver p. 285 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

(7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

7

(8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

8

(9)  Dez dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

9

ANEXO

LISTA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA CONFEDERAÇÃO SUIÇA E PELO LIECHTENSTEIN A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
  o

A.   AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA SUÍÇA

| — | Ausländerausweis B / Livret pour étrangers B / Libretto per stranieri B / Legitimaziun d'esters B [Cédula para estrangeiros B]
  (Título de residência temporária do tipo B. Emitido em três ou quatro línguas) (Cinzento) |
| --- | --- |

—

Ausländerausweis B / Livret pour étrangers B / Libretto per stranieri B / Legitimaziun d'esters B [Cédula para estrangeiros B]

(Título de residência temporária do tipo B. Emitido em três ou quatro línguas) (Cinzento)

| — | Ausländerausweis C / Livret pour étrangers C / Libretto per stranieri C [Cédula para estrangeiros C]
  (Título de residência permanente do tipo C) (Verde) |
| --- | --- |

—

Ausländerausweis C / Livret pour étrangers C / Libretto per stranieri C [Cédula para estrangeiros C]

(Título de residência permanente do tipo C) (Verde)

| — | Ausländerausweis Ci / Livret pour étrangers Ci / Libretto per stranieri Ci[Cédula para estrangeiros Ci]
  (Título de residência do tipo Ci para os cônjuges e filhos (até aos 25 anos) dos funcionários das organizações internacionais e dos membros das representações estrangeiras na Suíça que exercem uma actividade lucrativa no mercado de trabalho suíço (Vermelho) |
| --- | --- |

—

Ausländerausweis Ci / Livret pour étrangers Ci / Libretto per stranieri Ci[Cédula para estrangeiros Ci]

(Título de residência do tipo Ci para os cônjuges e filhos (até aos 25 anos) dos funcionários das organizações internacionais e dos membros das representações estrangeiras na Suíça que exercem uma actividade lucrativa no mercado de trabalho suíço (Vermelho)

| — | Legitimationskarten (Aufenthaltsbewilligung) vom Eidgenössischen Departement für auswärtige Angelegenheiten / Cartes de légitimation (titres de séjour) du Département fédéral des affaires étrangères / Carte di legittimazione (titoli di soggiorno) del Dipartimento federale degli affari esteri (Cartões de legitimação (títulos de residência) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarten (Aufenthaltsbewilligung) vom Eidgenössischen Departement für auswärtige Angelegenheiten / Cartes de légitimation (titres de séjour) du Département fédéral des affaires étrangères / Carte di legittimazione (titoli di soggiorno) del Dipartimento federale degli affari esteri (Cartões de legitimação (títulos de residência)

| — | Legitimationskarte «B» (mit rosafarbigem Streifen): Missionschefs der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, leitende Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «B» (à bande rose): Chefs de mission diplomatique, permanente ou spéciale, membres de la haute direction des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «B» (a banda rosa): capimissione di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari superiori di organizzazioni internazionali e loro familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «B» (com banda rosa): Chefes de missão diplomática, permanente ou especial, altos dirigentes das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «B» (mit rosafarbigem Streifen): Missionschefs der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, leitende Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «B» (à bande rose): Chefs de mission diplomatique, permanente ou spéciale, membres de la haute direction des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «B» (a banda rosa): capimissione di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari superiori di organizzazioni internazionali e loro familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «B» (com banda rosa): Chefes de missão diplomática, permanente ou especial, altos dirigentes das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «C» (mit rosa Streifen): Mitglieder des diplomatischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «C» (à bande rose): membres du personnel diplomatique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales, hauts fonctionnaires des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «C» (a banda rosa): membri del personale diplomatico di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «C» (com banda rosa): membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, altos funcionários das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

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Legitimationskarte «C» (mit rosa Streifen): Mitglieder des diplomatischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «C» (à bande rose): membres du personnel diplomatique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales, hauts fonctionnaires des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «C» (a banda rosa): membri del personale diplomatico di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «C» (com banda rosa): membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, altos funcionários das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «D» (mit blauem Streifen): Mitglieder des Verwaltungs-und technischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «D» (à bande bleu): membres du personnel administratif et technique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «D» (a banda blu): membri del personale amministrativo e tecnico di missioni diplomatiche permanenti o speciali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «D» (com banda azul): membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
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Legitimationskarte «D» (mit blauem Streifen): Mitglieder des Verwaltungs-und technischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «D» (à bande bleu): membres du personnel administratif et technique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «D» (a banda blu): membri del personale amministrativo e tecnico di missioni diplomatiche permanenti o speciali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «D» (com banda azul): membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «D» (mit braunem Streifen): Beamte der Kategorie Berufspersonal internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «D» (à bande brune): fonctionnaires de la catégorie professionnelle des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «D» (a banda marrone): funzionari appartenenti alla categoria del personale di carriera di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «D» (com banda castanha): funcionários da categoria profissional das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
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Legitimationskarte «D» (mit braunem Streifen): Beamte der Kategorie Berufspersonal internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «D» (à bande brune): fonctionnaires de la catégorie professionnelle des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «D» (a banda marrone): funzionari appartenenti alla categoria del personale di carriera di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «D» (com banda castanha): funcionários da categoria profissional das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «E» (mit violettem Streifen): Mitglieder des Dienstpersonals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte der allgemeinen Dienste internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «E» (à bande violette): membres du personnel de service des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires des services généraux des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «E» (a banda viola): membri del personale di servizio di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari dei servizi generali di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «E» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, funcionários dos serviços gerais das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
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Legitimationskarte «E» (mit violettem Streifen): Mitglieder des Dienstpersonals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte der allgemeinen Dienste internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «E» (à bande violette): membres du personnel de service des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires des services généraux des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «E» (a banda viola): membri del personale di servizio di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari dei servizi generali di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «E» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, funcionários dos serviços gerais das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «F» (mit gelbem Streifen): private Hausangestellte der Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der von Berufs-Konsularbeamten geleiteten konsularischen Vertretungen, sowie private Hausangestellte der Beamten internationaler Organisationen / Carte de légitimation «F» (à bande jaune): domestiques privés des membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des postes consulaires de carrière et domestiques privés des fonctionnaires des organisations internationales / Carta di legittimazione «F» (a banda gialla): personale domestico privato di membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di rappresentanze consolari dirette da funzionari consolari di carriera nonché personale domestico privato di funzionari di organizzazioni internazionali (Cartão de legitimação «F» (com banda amarela): pessoal doméstico privado dos membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos postos consulares de carreira e pessoal doméstico privado dos funcionários das organizações internacionais) |
| --- | --- |

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Legitimationskarte «F» (mit gelbem Streifen): private Hausangestellte der Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der von Berufs-Konsularbeamten geleiteten konsularischen Vertretungen, sowie private Hausangestellte der Beamten internationaler Organisationen / Carte de légitimation «F» (à bande jaune): domestiques privés des membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des postes consulaires de carrière et domestiques privés des fonctionnaires des organisations internationales / Carta di legittimazione «F» (a banda gialla): personale domestico privato di membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di rappresentanze consolari dirette da funzionari consolari di carriera nonché personale domestico privato di funzionari di organizzazioni internazionali (Cartão de legitimação «F» (com banda amarela): pessoal doméstico privado dos membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos postos consulares de carreira e pessoal doméstico privado dos funcionários das organizações internacionais)

| — | Legitimationskarte «G» (mit türkis Streifen): Beamte internationaler Organisationen mit Arbeitsvertrag von begrenzter Dauer und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «G» (à bande turquoise): fonctionnaires des organisations internationales (contrat de travail «court terme») et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «G» (a banda turchese): funzionari di organizzazioni internazionali con contratto di lavoro a durata determinata e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «G» (com banda turquesa): funcionários das organizações internacionais (contrato de trabalho «de curta duração») e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «G» (mit türkis Streifen): Beamte internationaler Organisationen mit Arbeitsvertrag von begrenzter Dauer und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «G» (à bande turquoise): fonctionnaires des organisations internationales (contrat de travail «court terme») et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «G» (a banda turchese): funzionari di organizzazioni internazionali con contratto di lavoro a durata determinata e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «G» (com banda turquesa): funcionários das organizações internacionais (contrato de trabalho «de curta duração») e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «H» (mit weißem Streifen): Personen ohne Privilegien und Immunitäten, die ermächtigt sind, Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der konsularischen Vertretungen zu begleiten, Mitarbeiter internationaler Organisationen ohne Beamtenstatus / Carte de légitimation «H» (à bande blanche): personnes sans privilèges et immunités autorisées à accompagner les membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des consulats, collaborateurs des organisations internationales qui ne font pas partie des fonctionnaires de ces dernières / Carta di legittimazione «H» (a banda bianca): persone senza privilegi e immunità autorizzate a accompagnare membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di consolati, collaboratori di organizzazioni internazionali senza statuto di funzionari (Cartão de legitimação «H» (com banda branca): pessoas sem privilégios e imunidades autorizadas a acompanhar os membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos consulados, colaboradores das organizações internacionais que não fazem parte dos funcionários destas últimas) |
| --- | --- |

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Legitimationskarte «H» (mit weißem Streifen): Personen ohne Privilegien und Immunitäten, die ermächtigt sind, Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der konsularischen Vertretungen zu begleiten, Mitarbeiter internationaler Organisationen ohne Beamtenstatus / Carte de légitimation «H» (à bande blanche): personnes sans privilèges et immunités autorisées à accompagner les membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des consulats, collaborateurs des organisations internationales qui ne font pas partie des fonctionnaires de ces dernières / Carta di legittimazione «H» (a banda bianca): persone senza privilegi e immunità autorizzate a accompagnare membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di consolati, collaboratori di organizzazioni internazionali senza statuto di funzionari (Cartão de legitimação «H» (com banda branca): pessoas sem privilégios e imunidades autorizadas a acompanhar os membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos consulados, colaboradores das organizações internacionais que não fazem parte dos funcionários destas últimas)

| — | Legitimationskarte «I» (mit oliv Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit des Internationalen Komitees vom Roten Kreuz und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «I» (à bande olive): membres du personnel non suisse du Comité international de la Croix-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «I» (a banda oliva): membri del personale non svizzero del Comitato internazionale della Croce Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «I» (com banda verde oliva): membros do pessoal não suíço do Comité Internacional da Cruz Vermelha e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «I» (mit oliv Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit des Internationalen Komitees vom Roten Kreuz und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «I» (à bande olive): membres du personnel non suisse du Comité international de la Croix-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «I» (a banda oliva): membri del personale non svizzero del Comitato internazionale della Croce Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «I» (com banda verde oliva): membros do pessoal não suíço do Comité Internacional da Cruz Vermelha e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «K» (mit rosa Streifen): Berufs-Postenchefs und Berufs-Konsularbeamte der konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande rose): chefs de poste consulaire de carrière, fonctionnaires consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda rosa): capiposto consolari di carriera e funzionari consolari di carriera di rappresentanze consolari e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda rosa): Chefes de posto consular de carreira, funcionários consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «K» (mit rosa Streifen): Berufs-Postenchefs und Berufs-Konsularbeamte der konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande rose): chefs de poste consulaire de carrière, fonctionnaires consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda rosa): capiposto consolari di carriera e funzionari consolari di carriera di rappresentanze consolari e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda rosa): Chefes de posto consular de carreira, funcionários consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «K» (mit blauem Streifen): Berufs-Konsularangestellte und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande bleue): employés consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda blu): impiegati consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda azul): empregados consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «K» (mit blauem Streifen): Berufs-Konsularangestellte und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande bleue): employés consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda blu): impiegati consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda azul): empregados consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «K» (mit violettem Streifen): Mitglieder des dienstlichen Hauspersonals von berufs-konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande violette): membres du personnel de service des représentations consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda viola): membri del personale di servizio di rappresentanze consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das representações consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «K» (mit violettem Streifen): Mitglieder des dienstlichen Hauspersonals von berufs-konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «K» (à bande violette): membres du personnel de service des représentations consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «K» (a banda viola): membri del personale di servizio di rappresentanze consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «K» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das representações consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «K» (mit weißem Streifen): Honorar-Postenchefs von konsularischen Vertretungen / Carte de légitimation «K» (à bande Blanche): chefs de poste consulaire honoraire / Carta di legittimazione «K» (a banda bianca): capiposto onorari di rappresentanze consolari (Cartão de legitimação «K» (com banda branca): Chefes de posto consular honorário) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «K» (mit weißem Streifen): Honorar-Postenchefs von konsularischen Vertretungen / Carte de légitimation «K» (à bande Blanche): chefs de poste consulaire honoraire / Carta di legittimazione «K» (a banda bianca): capiposto onorari di rappresentanze consolari (Cartão de legitimação «K» (com banda branca): Chefes de posto consular honorário)

| — | Legitimationskarte «L» (mit sandfarbigem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Internationale Gemeinschaft der Roten Kreuz-und Roten Halbmond-Gesellschaften und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «L» (à bande de couleur sable): membres du personnel non suisse de la Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «L» (a banda color sabbia): membri del personale non svizzero della Federazione internazionale delle Società della Croce Rossa e della Mezzaluna Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «L» (com banda de cor areia): membros do pessoal não suíço da Federação internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «L» (mit sandfarbigem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Internationale Gemeinschaft der Roten Kreuz-und Roten Halbmond-Gesellschaften und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «L» (à bande de couleur sable): membres du personnel non suisse de la Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «L» (a banda color sabbia): membri del personale non svizzero della Federazione internazionale delle Società della Croce Rossa e della Mezzaluna Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «L» (com banda de cor areia): membros do pessoal não suíço da Federação internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «O» (mit grauem Streifen): Mitglieder des Personals nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Generaldelegation Palästinas und der ständigen Beobachtermission Palästinas und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «O» (à bande grise): membres du personnel non suisse de la Délégation générale de Palestine et de la Mission permanente d'observation de la Palestine et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «O» (a banda grigia): membri del personale non svizzero della Delegazione generale di Palestina e della Missione permanente di osservazione della Palestina e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «O» (com banda cinzenta): membros do pessoal não suíço da Delegação Geral da Palestina e da Missão Permanente de Observação da Palestina e membros da família que gozam do mesmo estatuto) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «O» (mit grauem Streifen): Mitglieder des Personals nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Generaldelegation Palästinas und der ständigen Beobachtermission Palästinas und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carte de légitimation «O» (à bande grise): membres du personnel non suisse de la Délégation générale de Palestine et de la Mission permanente d'observation de la Palestine et membres de famille qui jouissent du même statut / Carta di legittimazione «O» (a banda grigia): membri del personale non svizzero della Delegazione generale di Palestina e della Missione permanente di osservazione della Palestina e familiari che beneficiano dello stesso statuto (Cartão de legitimação «O» (com banda cinzenta): membros do pessoal não suíço da Delegação Geral da Palestina e da Missão Permanente de Observação da Palestina e membros da família que gozam do mesmo estatuto)

| — | Legitimationskarte «S» (mit grünem Streifen): Mitglieder des Personals schweizerischer Staatsangehörigkeit der diplomatischen, ständigen und der Spezialmissionen, Beamte schweizerischer Staatsangehörigkeit internationaler Organisationen / Carte de légitimation «S» (à bande verte): membres du personnel de nationalité suisse des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires de nationalité suisse des organisations internationales / Carta di legittimazione «S» (a banda verde): membri del personale di nazionalità svizzera di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari di nazionalità svizzera di organizzazioni internazionali (Cartão de legitimação «S» (com banda verde): (membros do pessoal, de nacionalidade suíça, das missões diplomáticas, permanentes e especiais, funcionários de nacionalidade suíça das organizações internacionais) |
| --- | --- |

—

Legitimationskarte «S» (mit grünem Streifen): Mitglieder des Personals schweizerischer Staatsangehörigkeit der diplomatischen, ständigen und der Spezialmissionen, Beamte schweizerischer Staatsangehörigkeit internationaler Organisationen / Carte de légitimation «S» (à bande verte): membres du personnel de nationalité suisse des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires de nationalité suisse des organisations internationales / Carta di legittimazione «S» (a banda verde): membri del personale di nazionalità svizzera di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari di nazionalità svizzera di organizzazioni internazionali (Cartão de legitimação «S» (com banda verde): (membros do pessoal, de nacionalidade suíça, das missões diplomáticas, permanentes e especiais, funcionários de nacionalidade suíça das organizações internacionais)

| — | Funktionsbescheinigung für wissenschaftliches Personal des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit / Attestation de fonctions à l'usage du personnel scientifique non suisse du CERN / Attestato di funzione ad uso del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado de funções para uso do pessoal científico não suíço do CERN) |
| --- | --- |

—

Funktionsbescheinigung für wissenschaftliches Personal des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit / Attestation de fonctions à l'usage du personnel scientifique non suisse du CERN / Attestato di funzione ad uso del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado de funções para uso do pessoal científico não suíço do CERN)

| — | Bescheinung für Familienmitglieder des wissenschaftlichen Personals des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit / Attestation à l'usage des membres de la famille du personnel scientifique non suisse du CERN / Attestato ad uso dei familiari del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado para uso dos membros da família do pessoal científico não suíço do CERN) |
| --- | --- |

—

Bescheinung für Familienmitglieder des wissenschaftlichen Personals des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit / Attestation à l'usage des membres de la famille du personnel scientifique non suisse du CERN / Attestato ad uso dei familiari del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado para uso dos membros da família do pessoal científico não suíço do CERN)

B.   AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELO LIECHENSTEIN

Jahresaufenthaltsbewilligung (autorização de residência temporária).

Niederlassungs bewilligung (autorização de estabelecimento cuja validade é ilimitada).

P6_TA(2006)0131

Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2005)0381 — C6-0253/2005 — 2005/0158(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0381) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0381) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0253/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0253/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0062/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0062/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0158

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2). |
| --- | --- |

(1)

Por força do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2).

| (2) | Por força do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.

| (3) | Os novos Estados-Membros são obrigados, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, a nacionais de países terceiros que sejam titulares de visto uniforme ou visto para estadas de longa duração ou de autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de documento análogo emitido pelos outros novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Os novos Estados-Membros são obrigados, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, a nacionais de países terceiros que sejam titulares de visto uniforme ou visto para estadas de longa duração ou de autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de documento análogo emitido pelos outros novos Estados-Membros.

| (4) | Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e por novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Membros uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral. |
| --- | --- |

(4)

Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e por novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Membros uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.

| (5) | Estas normas comuns deverão ser aplicáveis durante um período transitório, até uma data a fixar na decisão do Conselho referida no primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(5)

Estas normas comuns deverão ser aplicáveis durante um período transitório, até uma data a fixar na decisão do Conselho referida no primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003.

| (6) | O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros e não afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacionais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deverá ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(6)

O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros e não afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacionais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deverá ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003.

| (7) | As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos por outros novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos por outros novos Estados-Membros.

| (8) | As condições de entrada estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) daquela disposição, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos idênticos emitidos por outros novos Estados-Membros para efeitos de trânsito. |
| --- | --- |

(8)

As condições de entrada estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) daquela disposição, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos idênticos emitidos por outros novos Estados-Membros para efeitos de trânsito.

| (9) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (10) | A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega.

| (11) | Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.

| (12) | Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, |
| --- | --- |

(12)

Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas que autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (seguidamente designados «novos Estados-Membros») a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito os documentos referidos no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  e os documentos referidos no artigo 3
  o
  emitidos por outros novos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001.

A execução da presente decisão não afecta os controlos de pessoas nas fronteiras externas, efectuados nos termos dos artigos 5
  o
  a 13
  o
  e 18
  o
  a 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  562/2006.

Artigo 2
  o

1.   Um novo Estado-Membro pode considerar equivalente ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os seguintes documentos, independentemente da nacionalidade dos respectivos titulares:

| i) | Um «visto uniforme», nos termos do artigo 10
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; |
| --- | --- |

i)

Um «visto uniforme», nos termos do artigo 10
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

| ii) | Um «visto para estadas de longa duração», nos termos do artigo 18
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; |
| --- | --- |

ii)

Um «visto para estadas de longa duração», nos termos do artigo 18
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

| iii) | Uma «autorização de residência», tal como consta do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns. |
| --- | --- |

iii)

Uma «autorização de residência», tal como consta do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.

2.   Se um novo Estado-Membro decidir aplicar a presente decisão, deve reconhecer todos os documentos referidos no n
  o
  1, independentemente do Estado de emissão do documento.

Artigo 3
  o

Qualquer novo Estado-Membro que aplique o artigo 2
  o
  pode, além disso, reconhecer como equivalentes ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração e os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um ou mais dos outros novos Estados-Membros.

Os documentos emitidos pelos novos Estados-Membros que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no Anexo.

Artigo 4
  o

Os novos Estados-Membros só podem reconhecer documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito, se a duração do trânsito do nacional do país terceiro pelo território do novo ou dos novos Estados-Membros não for superior a cinco dias.

O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2
  o
  e 3
  o
  deve cobrir toda a duração do trânsito.

Artigo 5
  o

Os novos Estados-Membros que decidirem aplicar a presente decisão notificam a Comissão desse facto, até ... (4).

A Comissão publica a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6
  o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até à data que for fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 7
  o

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006.

1

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

3

(4)  Dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão.

4

ANEXO

LISTA DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS

REPÚBLICA CHECA

Vistos

| — | Vízum k pobytu do 90 dnů — (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Vízum k pobytu do 90 dnů — (visto para estadas de curta duração)

| — | Vízum k pobytu nad 90 dnů — (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Vízum k pobytu nad 90 dnů — (visto para estadas de longa duração)

| — | Diplomatické vízum — (visto diplomático) |
| --- | --- |

—

Diplomatické vízum — (visto diplomático)

| — | Zvláštní vízum — (visto especial) |
| --- | --- |

—

Zvláštní vízum — (visto especial)

Autorizações de residência

| — | Průkaz o povolení k přechodnému pobytu (cartão de autorização de residência temporária) (1) |
| --- | --- |

—

Průkaz o povolení k přechodnému pobytu (cartão de autorização de residência temporária) (1)

| — | Průkaz o povolení k trvalému pobytu (cartão de autorização de residência permanente) |
| --- | --- |

—

Průkaz o povolení k trvalému pobytu (cartão de autorização de residência permanente)

CHIPRE

Θεωρήσεις (Vistos)

| — | Θεώρηση διέλευσης — Kατηγορία B (visto de trânsito — Tipo B) |
| --- | --- |

—

Θεώρηση διέλευσης — Kατηγορία B (visto de trânsito — Tipo B)

| — | Θεώρηση για παραμονή βραχείας διάρκειας — Kατηγορία Γ (visto para estadas de curta duração — Tipo C) |
| --- | --- |

—

Θεώρηση για παραμονή βραχείας διάρκειας — Kατηγορία Γ (visto para estadas de curta duração — Tipo C)

| — | Oμαδική θεώρηση — Κατηγορία Β και Γ (visto de grupo — Tipo B e C) |
| --- | --- |

—

Oμαδική θεώρηση — Κατηγορία Β και Γ (visto de grupo — Tipo B e C)

'Aδειες Παραμονής (Autorizações de residência)

| — | Προσωρινή άδεια παραμονής (απασχόληση, επισκέπτης, φοιτητής) Autorização de residência temporária (emprego, visitante, estudante) |
| --- | --- |

—

Προσωρινή άδεια παραμονής (απασχόληση, επισκέπτης, φοιτητής) Autorização de residência temporária (emprego, visitante, estudante)

| — | 'Αδεια εισόδου (απασχόληση, φοιτητής) Autorização de entrada (emprego, estudante) |
| --- | --- |

—

'Αδεια εισόδου (απασχόληση, φοιτητής) Autorização de entrada (emprego, estudante)

| — | 'Αδεια μετανάστευσης, (μόνιμη άδεια) Autorização de imigração (autorização permanente) |
| --- | --- |

—

'Αδεια μετανάστευσης, (μόνιμη άδεια) Autorização de imigração (autorização permanente)

ESTÓNIA

Vistos

| — | Transiitviisa, liik B (visto de trânsito, Tipo B) |
| --- | --- |

—

Transiitviisa, liik B (visto de trânsito, Tipo B)

| — | Lühiajaline viisa, liik C (visto para estadas de curta duração, Tipo C) |
| --- | --- |

—

Lühiajaline viisa, liik C (visto para estadas de curta duração, Tipo C)

| — | Pikaajaline viisa, liik D (visto para estadas de longa duração, Tipo D) |
| --- | --- |

—

Pikaajaline viisa, liik D (visto para estadas de longa duração, Tipo D)

Autorizações de residência

| — | Tähtajaline elamisluba (autorização de residência temporária — até 5 anos) |
| --- | --- |

—

Tähtajaline elamisluba (autorização de residência temporária — até 5 anos)

| — | Alaline elamisluba (autorização de residência permanente) |
| --- | --- |

—

Alaline elamisluba (autorização de residência permanente)

LETÓNIA

Vistos

| — | Latvijas vīza — Kategorija B (visto de trânsito) |
| --- | --- |

—

Latvijas vīza — Kategorija B (visto de trânsito)

| — | Latvijas vīza — Kategorija C (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Latvijas vīza — Kategorija C (visto para estadas de curta duração)

| — | Latvijas vīza — Kategorija D (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Latvijas vīza — Kategorija D (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

| — | Pastāvīgās uzturēšanās atļauja (emitida antes de 1 de Maio de 2004) (autorização de residência permanente) |
| --- | --- |

—

Pastāvīgās uzturēšanās atļauja (emitida antes de 1 de Maio de 2004) (autorização de residência permanente)

| — | Uzturēšanās atļauja (emitida a partir de 1 de Maio de 2004) (autorização de residência; para residência temporária ou permanente) |
| --- | --- |

—

Uzturēšanās atļauja (emitida a partir de 1 de Maio de 2004) (autorização de residência; para residência temporária ou permanente)

| — | Nepilsoņa pase (passaporte de estrangeiro) |
| --- | --- |

—

Nepilsoņa pase (passaporte de estrangeiro)

LITUÂNIA

Vistos

| — | Tranzitinė viza (B) (visto de trânsito (B)) |
| --- | --- |

—

Tranzitinė viza (B) (visto de trânsito (B))

| — | Trumpalaikė viza (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Trumpalaikė viza (visto para estadas de curta duração)

| — | Ilgalaikė viza (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Ilgalaikė viza (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

| — | Europos Bendrijų valstybės narės piliečio leidimas gyventi — (autorização de residência para um nacional de um Estado-Membro da CE) |
| --- | --- |

—

Europos Bendrijų valstybės narės piliečio leidimas gyventi — (autorização de residência para um nacional de um Estado-Membro da CE)

| — | Leidimas nuolat gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência permanente na República da Lituânia) |
| --- | --- |

—

Leidimas nuolat gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência permanente na República da Lituânia)

| — | Leidimas laikinai gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência temporária na República da Lituânia; validade entre um e cinco anos) |
| --- | --- |

—

Leidimas laikinai gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência temporária na República da Lituânia; validade entre um e cinco anos)

HUNGRIA

Vistos

| — | Rövid időtartamú beutazóvízum (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Rövid időtartamú beutazóvízum (visto para estadas de curta duração)

| — | Tartózkodási vízum (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Tartózkodási vízum (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

| — | Humanitárius tartózkodási engedély (autorização de residência por motivos humanitários (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional) |
| --- | --- |

—

Humanitárius tartózkodási engedély (autorização de residência por motivos humanitários (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional)

| — | Tartózkodási engedély (autorização de residência (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional contendo a inscrição da autoridade competente dando ao titular o direito de entrada e saída múltipla, válida por um período máximo de quatro anos) |
| --- | --- |

—

Tartózkodási engedély (autorização de residência (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional contendo a inscrição da autoridade competente dando ao titular o direito de entrada e saída múltipla, válida por um período máximo de quatro anos)

| — | Tartózkodási engedély (autorização de residência (sob a forma de autocolante) — aposta num passaporte nacional, válida por um período máximo de quatro anos) |
| --- | --- |

—

Tartózkodási engedély (autorização de residência (sob a forma de autocolante) — aposta num passaporte nacional, válida por um período máximo de quatro anos)

| — | Bevándoroltak részére kiadott személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade emitido para imigrantes — acompanhado de um passaporte nacional que indique a emissão do bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

Bevándoroltak részére kiadott személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade emitido para imigrantes — acompanhado de um passaporte nacional que indique a emissão do bilhete de identidade)

| — | Letelepedési engedély (autorização de residência permanente (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional que indique o direito de residência permanente; emitida por um período indeterminado e validade do documento de cinco anos) |
| --- | --- |

—

Letelepedési engedély (autorização de residência permanente (sob a forma de cartão) — acompanhada de um passaporte nacional que indique o direito de residência permanente; emitida por um período indeterminado e validade do documento de cinco anos)

| — | Letelepedettek részére kiadott tartózkodási engedély (autorização de residência emitida para residentes permanentes (sob a forma de autocolante) — aposta num passaporte nacional, válida por um período máximo de cinco anos) |
| --- | --- |

—

Letelepedettek részére kiadott tartózkodási engedély (autorização de residência emitida para residentes permanentes (sob a forma de autocolante) — aposta num passaporte nacional, válida por um período máximo de cinco anos)

Documentos para membros das missões diplomáticas e dos postos consulares e equivalentes a autorizações de residência

| — | Igazolvány diplomáciai képviselők és családtagjaik részére (certificado especial para diplomatas e respectivos familiares) (bilhete de identidade diplomático) |
| --- | --- |

—

Igazolvány diplomáciai képviselők és családtagjaik részére (certificado especial para diplomatas e respectivos familiares) (bilhete de identidade diplomático)

| — | Igazolvány konzuli képviselet tagjai és családtagjaik részére (certificado especial para membros dos postos consulares e respectivos familiares) (bilhete de identidade consular) |
| --- | --- |

—

Igazolvány konzuli képviselet tagjai és családtagjaik részére (certificado especial para membros dos postos consulares e respectivos familiares) (bilhete de identidade consular)

| — | Igazolvány diplomáciai képviselet igazgatási és műszaki személyzete és családtagjaik részére (certificado especial para membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e respectivos familiares) |
| --- | --- |

—

Igazolvány diplomáciai képviselet igazgatási és műszaki személyzete és családtagjaik részére (certificado especial para membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e respectivos familiares)

| — | Igazolvány diplomáciai képviselet kisegítő személyzete, háztartási alkalmazottak és családtagjaik részére (certificado especial para pessoal de serviço das missões diplomáticas, pessoal de serviço doméstico privado e respectivos familiares) |
| --- | --- |

—

Igazolvány diplomáciai képviselet kisegítő személyzete, háztartási alkalmazottak és családtagjaik részére (certificado especial para pessoal de serviço das missões diplomáticas, pessoal de serviço doméstico privado e respectivos familiares)

MALTA

Vistos

| — | Vistos de trânsito (de cinco dias, no máximo) |
| --- | --- |

—

Vistos de trânsito (de cinco dias, no máximo)

| — | Vistos para estadas de curta duração (vistos para uma ou múltiplas entradas) |
| --- | --- |

—

Vistos para estadas de curta duração (vistos para uma ou múltiplas entradas)

| — | Vistos para estadas de longa duração (autoriza um nacional de um país terceiro que pretende entrar no território nacional de Malta, por razões diferentes da imigração, a realizar uma visita superior a noventa dias) |
| --- | --- |

—

Vistos para estadas de longa duração (autoriza um nacional de um país terceiro que pretende entrar no território nacional de Malta, por razões diferentes da imigração, a realizar uma visita superior a noventa dias)

| — | Vistos de grupo (estadas até trinta dias) |
| --- | --- |

—

Vistos de grupo (estadas até trinta dias)

POLÓNIA

Vistos

| — | Wiza wjazdowa W (visto de entrada, com um período de validade até um ano) |
| --- | --- |

—

Wiza wjazdowa W (visto de entrada, com um período de validade até um ano)

| — | Wiza pobytowa krótkoterminowa C (visto para estadas de curta duração, estadas até três meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano) |
| --- | --- |

—

Wiza pobytowa krótkoterminowa C (visto para estadas de curta duração, estadas até três meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)

| — | Wisz pobytowa długoterminowa D (visto para estadas de longa duração, estada até um ano, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano) |
| --- | --- |

—

Wisz pobytowa długoterminowa D (visto para estadas de longa duração, estada até um ano, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)

| — | Wiza dyplomatyczna D/8 (visto diplomático, estada até três meses num período de seis meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses) |
| --- | --- |

—

Wiza dyplomatyczna D/8 (visto diplomático, estada até três meses num período de seis meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)

| — | Wiza służbowa D/9 (visto de serviço, estada até três meses num período de seis meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses) |
| --- | --- |

—

Wiza służbowa D/9 (visto de serviço, estada até três meses num período de seis meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)

| — | Wiza kurierska D/10 (visto diplomático de escala, estada até dez dias, excepto se estipulado de outra forma por acordos internacionais, com um período de validade até seis meses) |
| --- | --- |

—

Wiza kurierska D/10 (visto diplomático de escala, estada até dez dias, excepto se estipulado de outra forma por acordos internacionais, com um período de validade até seis meses)

Autorizações de residência

| — | Karta pobytu (cartão de residência, série «KP», emitido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Abril de 2004 e série «PL», emitido a partir de 1 de Maio de 2004, com um período de validade até dez anos, emitido para estrangeiros que obtiveram uma autorização de residência por um período fixo, uma autorização de estabelecimento, o estatuto de refugiado ou uma autorização de estada tolerada; a série «PL» também é emitida para estrangeiros que obtiveram uma autorização de residência de longa duração) |
| --- | --- |

—

Karta pobytu (cartão de residência, série «KP», emitido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Abril de 2004 e série «PL», emitido a partir de 1 de Maio de 2004, com um período de validade até dez anos, emitido para estrangeiros que obtiveram uma autorização de residência por um período fixo, uma autorização de estabelecimento, o estatuto de refugiado ou uma autorização de estada tolerada; a série «PL» também é emitida para estrangeiros que obtiveram uma autorização de residência de longa duração)

| — | Karta stałego pobytu (autorização de estabelecimento, série «XS», emitido antes de 30 de Junho de 2001; válida por até dez anos, emitida para estrangeiros que obtiveram uma autorização de estabelecimento; o último cartão desta edição expirará em 29 de Junho de 2011) |
| --- | --- |

—

Karta stałego pobytu (autorização de estabelecimento, série «XS», emitido antes de 30 de Junho de 2001; válida por até dez anos, emitida para estrangeiros que obtiveram uma autorização de estabelecimento; o último cartão desta edição expirará em 29 de Junho de 2011)

ESLOVÉNIA

Vistos

| — | Vizum za vstop (visto de entrada) |
| --- | --- |

—

Vizum za vstop (visto de entrada)

| — | Vizum za kratkoročno bivanje C — (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Vizum za kratkoročno bivanje C — (visto para estadas de curta duração)

| — | Vizum za daljše bivanje D — (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Vizum za daljše bivanje D — (visto para estadas de longa duração)

Autorizações de residência

| — | Dovoljenje za stalno prebivanje (autorização de residência permanente) |
| --- | --- |

—

Dovoljenje za stalno prebivanje (autorização de residência permanente)

| — | Dovoljenje za začasno prebivanje (autorização de residência temporária; validade máxima de um ano, salvo disposição em contrário da Lei eslovena sobre estrangeiros) |
| --- | --- |

—

Dovoljenje za začasno prebivanje (autorização de residência temporária; validade máxima de um ano, salvo disposição em contrário da Lei eslovena sobre estrangeiros)

| — | Diplomatska izkaznica (bilhete de identidade diplomático) |
| --- | --- |

—

Diplomatska izkaznica (bilhete de identidade diplomático)

| — | Konzularna izkaznica (bilhete de identidade consular) |
| --- | --- |

—

Konzularna izkaznica (bilhete de identidade consular)

| — | Konzularna izkaznica za častne konzularne funkcionarje (bilhete de identidade consular para cônsules honorários) |
| --- | --- |

—

Konzularna izkaznica za častne konzularne funkcionarje (bilhete de identidade consular para cônsules honorários)

| — | Službena izkaznica (bilhete de identidade oficial) |
| --- | --- |

—

Službena izkaznica (bilhete de identidade oficial)

ESLOVÁQUIA

Vistos

| — | Krátkodobé vízum (visto para estadas de curta duração) |
| --- | --- |

—

Krátkodobé vízum (visto para estadas de curta duração)

| — | Dlhodobé vízum (visto para estadas de longa duração) |
| --- | --- |

—

Dlhodobé vízum (visto para estadas de longa duração)

| — | Diplomatické vízum (visto diplomático) |
| --- | --- |

—

Diplomatické vízum (visto diplomático)

| — | Osobitné vízum (visto especial) |
| --- | --- |

—

Osobitné vízum (visto especial)

Autorizações de residência

| — | Povolenia na prechodný pobyt (autorização de residência temporária) |
| --- | --- |

—

Povolenia na prechodný pobyt (autorização de residência temporária)

| — | Povolenia na trvalý pobyt (autorização de residência permanente) |
| --- | --- |

—

Povolenia na trvalý pobyt (autorização de residência permanente)

Cestovné doklady — Documentos de viagem

| — | Cudzinecký pas (Passaporte de estrangeiro) |
| --- | --- |

—

Cudzinecký pas (Passaporte de estrangeiro)

| — | Cestovný doklad podľa Dohovoru z 28. júla 1951 (Documento de viagem, Convenção de 28 de Julho de 1951) |
| --- | --- |

—

Cestovný doklad podľa Dohovoru z 28. júla 1951 (Documento de viagem, Convenção de 28 de Julho de 1951)

| — | Cestovný doklad podľa Dohovoru z 28. septembra 1954 (Documento de viagem, Convenção de 28 de Setembro de 1954) |
| --- | --- |

—

Cestovný doklad podľa Dohovoru z 28. septembra 1954 (Documento de viagem, Convenção de 28 de Setembro de 1954)

---

(1)  Trata-se do mesmo tipo de documento com todas as suas variantes; a validade está indicada na vinheta autocolante.

P6_TA(2006)0132

Aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (COM(2006)0153 — C6-0111/2006 — 2006/0055(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0153) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0153) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0111/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0111/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 3 BIS (novo) |
| | (3 bis) As restituições à exportação constituem um meio inadequado para resolver as perturbações do mercado. |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal. | (4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal.
  Estas medidas excepcionais só devem ser aplicáveis em caso de perigo de vida, devendo, em todas as circunstâncias, evitar sofrimento inútil para os animais. |
| Alteração 18 |
| CONSIDERANDO 5 BIS (novo) |
| | (5 bis) Os Estados-Membros devem assegurar que não se verificará uma distorção da concorrência sempre que os Estados- Membros envolvam produtores na prestação de parte do financiamento. |
| Alterações 16 e 9 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2771/75) |
| Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. | Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa
  , podendo também dizer respeito, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas de informação destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores através de uma informação correcta sobre os riscos para a saúde pública ou animal. |
| | Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no artigo 17
  o
  assegura-se de que as medidas excepcionais só serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, em todas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútil aos animais. |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2771/75) |
| Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado. | Em caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias
  , seja através de medidas de combate, exclusivamente, seja através de medidas de combate conjugadas com a vacinação de urgência,
  na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado. |
| Alterações 17 e 23 |
| ARTIGO 2
  o


  Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2777/75) |
| Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. | Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa
  , podendo também dizer respeito, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas de informação destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores através de uma informação correcta sobre os riscos para a saúde pública ou animal. |
| | Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no artigo 17
  o
  assegura-se de que as medidas excepcionais só serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, em todas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútil aos animais. |
| Alteração 6 |
| ARTIGO 2
  o


  Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2777/75) |
| Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado. | Em caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias
  , seja através de medidas de combate, exclusivamente, seja através de medidas de combate conjugadas com a vacinação de urgência,
  e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 7

CONSIDERANDO 3 BIS (novo)

(3 bis) As restituições à exportação constituem um meio inadequado para resolver as perturbações do mercado.

Alteração 8

CONSIDERANDO 4

(4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal.

(4) Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n
  o
  2771/75 e (CEE) n
  o
  2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal.
  Estas medidas excepcionais só devem ser aplicáveis em caso de perigo de vida, devendo, em todas as circunstâncias, evitar sofrimento inútil para os animais.

Alteração 18

CONSIDERANDO 5 BIS (novo)

(5 bis) Os Estados-Membros devem assegurar que não se verificará uma distorção da concorrência sempre que os Estados- Membros envolvam produtores na prestação de parte do financiamento.

Alterações 16 e 9

ARTIGO 1
  o

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2771/75)

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa
  , podendo também dizer respeito, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas de informação destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores através de uma informação correcta sobre os riscos para a saúde pública ou animal.

Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no artigo 17
  o
  assegura-se de que as medidas excepcionais só serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, em todas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútil aos animais.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2771/75)

Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.

Em caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias
  , seja através de medidas de combate, exclusivamente, seja através de medidas de combate conjugadas com a vacinação de urgência,
  na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.

Alterações 17 e 23

ARTIGO 2
  o

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2777/75)

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa
  , podendo também dizer respeito, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a campanhas de informação destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores através de uma informação correcta sobre os riscos para a saúde pública ou animal.

Ao proceder ao exame dos pedidos, o Comité referido no artigo 17
  o
  assegura-se de que as medidas excepcionais só serão aplicadas se estiver em causa a subsistência e que, em todas as circunstâncias, se evitará infligir sofrimento inútil aos animais.

Alteração 6

ARTIGO 2
  o

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  2777/75)

Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.

Em caso de limitações à livre circulação referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias
  , seja através de medidas de combate, exclusivamente, seja através de medidas de combate conjugadas com a vacinação de urgência,
  e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0133

Gases fluorados com efeito de estufa *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006 — 2003/0189A(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3604/2006 — C6-0065/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0713) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0713) (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0087/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0087/2006),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 450.

(2)  Ainda não publicada em JO.

(3)  Textos Aprovados de 26.10.2005, P6_TA(2005)0400.

(4)  JO C 183 E de 26.7.2005, p. 1.

(5)  Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2006)0134

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006 — 2003/0189B(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3605/2006 — C6-0066/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0713) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0713) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0090/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0090/2006),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 450.

(2)  Ainda não publicada em JO.

(3)  Textos Aprovados de 26.10.2005, P6_TA(2005)0401.

(4)  JO C 183 E de 26.7.2005, p. 17.

P6_TA(2006)0135

Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu elaborado na sequência de uma queixa contra as Escolas Europeias (n
  o
  1391/2002/JMA) (2005/2216(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 13
  o
  , 21
  o
  e 195
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 13
  o
  , 21
  o
  e 195
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 1
  o
  e 6
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1
  o
  e 6
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Decisão n
  o
  94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão n
  o
  94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Julho de 1998 (2), de 17 de Novembro de 2000 (3), de 6 de Setembro de 2001 (4) e de 11 de Dezembro de 2001 (5), sobre os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Julho de 1998 (2), de 17 de Novembro de 2000 (3), de 6 de Setembro de 2001 (4) e de 11 de Dezembro de 2001 (5), sobre os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção de 17 de Junho de 1994 que define o Estatuto das Escolas Europeias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de 17 de Junho de 1994 que define o Estatuto das Escolas Europeias,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho, em 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular (6), nomeadamente o artigo 4
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho, em 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular (6), nomeadamente o artigo 4
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (COM(2000)0284), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (COM(2000)0284),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 21
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7), nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 21
  o
  ,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  e a primeira frase do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  e a primeira frase do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0118/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0118/2006),

| A. | Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu deve conduzir, por iniciativa própria ou com base em queixas que lhe sejam apresentadas, e de acordo com o seu poder discricionário, inquéritos sobre casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu deve conduzir, por iniciativa própria ou com base em queixas que lhe sejam apresentadas, e de acordo com o seu poder discricionário, inquéritos sobre casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,

| B. | Considerando que, nos termos do n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do seu Estatuto, o Provedor de Justiça Europeu pode, subsequentemente, apresentar ao Parlamento Europeu e ao organismo ou à instituição em causa um relatório contendo recomendações apropriadas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n
  o
  7 do artigo 3
  o
  do seu Estatuto, o Provedor de Justiça Europeu pode, subsequentemente, apresentar ao Parlamento Europeu e ao organismo ou à instituição em causa um relatório contendo recomendações apropriadas,

| C. | Considerando que, no seu Relatório Especial sobre a queixa n
  o
  1391/2002/JMA, referente à incapacidade das Escolas Europeias para proverem às necessidades educativas especiais da filha da reclamante, o Provedor de Justiça procurou recomendar formas de garantir que a Comissão tomasse as medidas necessárias para assegurar que os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das escolas europeias devido ao seu grau de deficiência, não sejam obrigados a participar nos custos de educação dos seus filhos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no seu Relatório Especial sobre a queixa n
  o
  1391/2002/JMA, referente à incapacidade das Escolas Europeias para proverem às necessidades educativas especiais da filha da reclamante, o Provedor de Justiça procurou recomendar formas de garantir que a Comissão tomasse as medidas necessárias para assegurar que os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das escolas europeias devido ao seu grau de deficiência, não sejam obrigados a participar nos custos de educação dos seus filhos,

| D. | Considerando que o Provedor de Justiça conduziu inquéritos num número significativo de outras queixas contra as Escolas Europeias que têm por objecto factos e alegações idênticos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Provedor de Justiça conduziu inquéritos num número significativo de outras queixas contra as Escolas Europeias que têm por objecto factos e alegações idênticos,

| E. | Considerando que o Relatório Especial do Provedor de Justiça constitui uma excelente oportunidade para apreciar em pormenor as recomendações feitas à Comissão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Relatório Especial do Provedor de Justiça constitui uma excelente oportunidade para apreciar em pormenor as recomendações feitas à Comissão,

| 1. | Acolhe com agrado o Relatório Especial do Provedor de Justiça e considera que foi elaborado com base em inquéritos aprofundados da queixa em questão e numa análise exaustiva dos dados disponíveis; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado o Relatório Especial do Provedor de Justiça e considera que foi elaborado com base em inquéritos aprofundados da queixa em questão e numa análise exaustiva dos dados disponíveis;

| 2. | Verifica que o inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça constitui um bom exemplo do exercício do seu mandato nos termos do artigo 195
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça constitui um bom exemplo do exercício do seu mandato nos termos do artigo 195
  o
  do Tratado;

| 3. | Salienta que, tal como consagrados nos artigos 14
  o
  e 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Tratado CE, o direito à educação, o princípio da não discriminação, a igualdade de tratamento e a proibição de qualquer tipo de discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência, integram os princípios e fundamentos da ordem jurídica comunitária; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, tal como consagrados nos artigos 14
  o
  e 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Tratado CE, o direito à educação, o princípio da não discriminação, a igualdade de tratamento e a proibição de qualquer tipo de discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência, integram os princípios e fundamentos da ordem jurídica comunitária;

| 4. | Verifica que, embora a Comissão tenha apontado repetidamente para a existência de limitações financeiras e orçamentais que a impedem de cobrir a integralidade dos custos educacionais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das Escolas Europeias, a instituição não fez qualquer esforço para efectuar uma estimativa dos recursos financeiros necessários para cumprir as obrigações impostas pelo Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Verifica que, embora a Comissão tenha apontado repetidamente para a existência de limitações financeiras e orçamentais que a impedem de cobrir a integralidade dos custos educacionais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das Escolas Europeias, a instituição não fez qualquer esforço para efectuar uma estimativa dos recursos financeiros necessários para cumprir as obrigações impostas pelo Tratado CE;

| 5. | Verifica que, no caso da família da reclamante, apesar de ter sido proporcionado ensino gratuito (que é obrigatório) a três dos seus filhos na Escola Europeia, a sua filha mais velha, com necessidades educativas especiais, foi excluída da mesma escola, tendo a família sido obrigada a inscrevê-la na «Escola Internacional» de Bruxelas, uma escola privada, e, por isso, incorrido em despesas consideráveis; |
| --- | --- |

5.

Verifica que, no caso da família da reclamante, apesar de ter sido proporcionado ensino gratuito (que é obrigatório) a três dos seus filhos na Escola Europeia, a sua filha mais velha, com necessidades educativas especiais, foi excluída da mesma escola, tendo a família sido obrigada a inscrevê-la na «Escola Internacional» de Bruxelas, uma escola privada, e, por isso, incorrido em despesas consideráveis;

| 6. | Verifica que as medidas delineadas pela Comissão na reunião da Comissão das Petições, realizada em 22 de Fevereiro de 2006, que incluem um aumento significativo, em 2006, do «apoio complementar a deficientes», darão lugar a uma redução substancial das contribuições pessoais dos beneficiários; |
| --- | --- |

6.

Verifica que as medidas delineadas pela Comissão na reunião da Comissão das Petições, realizada em 22 de Fevereiro de 2006, que incluem um aumento significativo, em 2006, do «apoio complementar a deficientes», darão lugar a uma redução substancial das contribuições pessoais dos beneficiários;

| 7. | Assinala que a Comissão concede um subsídio duplo por cada filho a cargo, destinado a assistir os funcionários nos custos não educacionais resultantes dos cuidados especiais prestados a crianças com deficiência, e condena a retenção unilateral desse subsídio pela Comissão para diminuir os seus próprios custos resultantes do cumprimento das obrigações que lhe incumbem em relação à filha da reclamante; |
| --- | --- |

7.

Assinala que a Comissão concede um subsídio duplo por cada filho a cargo, destinado a assistir os funcionários nos custos não educacionais resultantes dos cuidados especiais prestados a crianças com deficiência, e condena a retenção unilateral desse subsídio pela Comissão para diminuir os seus próprios custos resultantes do cumprimento das obrigações que lhe incumbem em relação à filha da reclamante;

| 8. | Exorta a Comissão a esclarecer em que medida ela própria assume a responsabilidade de assegurar o acesso dos filhos dos funcionários ao ensino obrigatório gratuito; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a esclarecer em que medida ela própria assume a responsabilidade de assegurar o acesso dos filhos dos funcionários ao ensino obrigatório gratuito;

| 9. | Apoia as conclusões do Provedor de Justiça e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para reembolsar na íntegra os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das Escolas Europeias devido ao seu grau de deficiência dos custos decorrentes da educação especial facultada aos seus filhos; |
| --- | --- |

9.

Apoia as conclusões do Provedor de Justiça e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para reembolsar na íntegra os pais de crianças com necessidades educativas especiais que são excluídas das Escolas Europeias devido ao seu grau de deficiência dos custos decorrentes da educação especial facultada aos seus filhos;

| 10. | Considera que as recomendações do Provedor de Justiça devem aplicar-se igualmente às demais queixas recebidas no decurso do inquérito que têm por objecto factos e alegações idênticos; |
| --- | --- |

10.

Considera que as recomendações do Provedor de Justiça devem aplicar-se igualmente às demais queixas recebidas no decurso do inquérito que têm por objecto factos e alegações idênticos;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Secretário-Geral e ao Conselho Superior das Escolas Europeias, e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Secretário-Geral e ao Conselho Superior das Escolas Europeias, e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).

(2)  JO C 292 de 21.9.1998, p. 103.

(3)  JO C 223 de 8.8.2001, p. 368.

(4)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

(5)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 61.

(6)  JO C 162 de 3.7.1990, p. 2.

(7)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

P6_TA(2006)0136

Situação dos refugiados em Malta

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos refugiados em Malta

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, nomeadamente o artigo 31
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, nomeadamente o artigo 31
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o artigo 5
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o artigo 5
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 1
  o
  e 18
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 1
  o
  e 18
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (2), e a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (2), e a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (4), designado por «Dublim II» |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (4), designado por «Dublim II»

| — | Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE e o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado UE e o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as visitas realizadas por delegações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a centros de detenção na UE, a última das quais a Malta, mostraram que as condições de detenção dos requerentes de asilo se encontram muito aquém das normas internacionalmente reconhecidas, sendo motivo de especial preocupação as condições físicas e o acesso inadequado ou inexistente a serviços básicos, como os cuidados médicos, o trabalho social e a assistência jurídica, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as visitas realizadas por delegações da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a centros de detenção na UE, a última das quais a Malta, mostraram que as condições de detenção dos requerentes de asilo se encontram muito aquém das normas internacionalmente reconhecidas, sendo motivo de especial preocupação as condições físicas e o acesso inadequado ou inexistente a serviços básicos, como os cuidados médicos, o trabalho social e a assistência jurídica,

| B. | Considerando que uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos se deslocou a Malta em 24 de Março de 2006, a fim de visitar os centros de detenção administrativa, nomeadamente os centros de Ħal Safi, Ħal Far e Lyster Barracks, e de reunir com as autoridades maltesas e as organizações não governamentais para discutir a questão da imigração, |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos se deslocou a Malta em 24 de Março de 2006, a fim de visitar os centros de detenção administrativa, nomeadamente os centros de Ħal Safi, Ħal Far e Lyster Barracks, e de reunir com as autoridades maltesas e as organizações não governamentais para discutir a questão da imigração,

| C. | Considerando os factos verificados no local pelos membros da delegação, |
| --- | --- |

C.

Considerando os factos verificados no local pelos membros da delegação,

| D. | Considerando que os requerentes de asilo são retidos, em Malta, em centros de detenção administrativa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os requerentes de asilo são retidos, em Malta, em centros de detenção administrativa,

| E. | Considerando que a Ilha de Malta está situada na fronteira meridional da União Europeia, que é uma pequena ilha de 316 km2 com uma população de 400 000 habitantes, com uma densidade de mais de 1 200 pessoas/km2 e que possui, manifestamente, uma capacidade muito limitada para acolher e albergar migrantes e requerentes de asilo que regularmente desembarcam em grande número nas suas costas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Ilha de Malta está situada na fronteira meridional da União Europeia, que é uma pequena ilha de 316 km2 com uma população de 400 000 habitantes, com uma densidade de mais de 1 200 pessoas/km2 e que possui, manifestamente, uma capacidade muito limitada para acolher e albergar migrantes e requerentes de asilo que regularmente desembarcam em grande número nas suas costas,

| F. | Considerando que a média anual das pessoas que chegam a Malta corresponde a 45 % da taxa de natalidade deste país e que, em termos de população, uma entrada em Malta corresponde a 140 entradas em Itália, a 150 em França e a 205 na Alemanha; considerando que, em 2005, entraram em Malta 1 800 pessoas, o que corresponde a 252 000 entradas em Itália, 270 000 em França e 369 000 na Alemanha, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a média anual das pessoas que chegam a Malta corresponde a 45 % da taxa de natalidade deste país e que, em termos de população, uma entrada em Malta corresponde a 140 entradas em Itália, a 150 em França e a 205 na Alemanha; considerando que, em 2005, entraram em Malta 1 800 pessoas, o que corresponde a 252 000 entradas em Itália, 270 000 em França e 369 000 na Alemanha,

| G. | Considerando que Malta gasta 1% do seu orçamento de Estado para fazer face à situação actual, que, manifestamente, se irá agravar nos meses e anos mais próximos; considerando que Malta emprega uma parte considerável do seu exército e dos seus serviços policiais, a saber, mais de 10% dos seus efectivos, na resposta à urgência humanitária e na gestão dos centros de detenção e de acolhimento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que Malta gasta 1% do seu orçamento de Estado para fazer face à situação actual, que, manifestamente, se irá agravar nos meses e anos mais próximos; considerando que Malta emprega uma parte considerável do seu exército e dos seus serviços policiais, a saber, mais de 10% dos seus efectivos, na resposta à urgência humanitária e na gestão dos centros de detenção e de acolhimento,

| H. | Considerando que Malta não é o destino final das pessoas que chegam à Ilha, as quais declaram desejar viajar para outros Estados-Membros, |
| --- | --- |

H.

Considerando que Malta não é o destino final das pessoas que chegam à Ilha, as quais declaram desejar viajar para outros Estados-Membros,

| I. | Considerando que as autoridades maltesas não dispõem de pessoal suficiente para tratar dos pedidos de asilo num prazo razoável, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as autoridades maltesas não dispõem de pessoal suficiente para tratar dos pedidos de asilo num prazo razoável,

| J. | Considerando que uma parte das pessoas que chegam a Malta provêm de países em guerra, nomeadamente do Corno de África e da região do Darfur, e que dificilmente podem ser reenviadas para os respectivos países de origem, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma parte das pessoas que chegam a Malta provêm de países em guerra, nomeadamente do Corno de África e da região do Darfur, e que dificilmente podem ser reenviadas para os respectivos países de origem,

| K. | Considerando que a residência nos «centros abertos» é sempre preferível à estadia em verdadeiros centros de detenção, como o demonstrou a experiência das cidades de Ceuta e Melilha, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a residência nos «centros abertos» é sempre preferível à estadia em verdadeiros centros de detenção, como o demonstrou a experiência das cidades de Ceuta e Melilha,

| L. | Considerando que, de acordo com a prática administrativa em Malta, os prazos máximos de detenção de migrantes e de requerentes de asilo que aguardam decisão sobre os seus pedidos são, respectivamente, de dezoito e de doze meses, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com a prática administrativa em Malta, os prazos máximos de detenção de migrantes e de requerentes de asilo que aguardam decisão sobre os seus pedidos são, respectivamente, de dezoito e de doze meses,

| M. | Considerando que a população maltesa espera que a União Europeia manifeste solidariedade e apoio, o que, até à data, ainda não se verificou, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a população maltesa espera que a União Europeia manifeste solidariedade e apoio, o que, até à data, ainda não se verificou,

| N. | Considerando que a União Europeia deveria intervir com toda a urgência e com todos os meios ao seu alcance para apoiar Malta no seu esforço de gestão dos fluxos migratórios, como é também o desejo das autoridades maltesas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a União Europeia deveria intervir com toda a urgência e com todos os meios ao seu alcance para apoiar Malta no seu esforço de gestão dos fluxos migratórios, como é também o desejo das autoridades maltesas,

| O. | Considerando que a União Europeia deveria envidar todos os esforços ao seu alcance para prestar apoio a Malta e aos demais países situados na fronteira da UE que enfrentem dificuldades semelhantes, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União Europeia deveria envidar todos os esforços ao seu alcance para prestar apoio a Malta e aos demais países situados na fronteira da UE que enfrentem dificuldades semelhantes,

| P. | Considerando que a adesão à União Europeia acarretou, para Malta e outros pequenos países, dificuldades na aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a adesão à União Europeia acarretou, para Malta e outros pequenos países, dificuldades na aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003,

| 1. | Manifesta a firme convicção de que Malta e outros Estados-Membros devem respeitar as suas obrigações à luz do direito internacional, no que diz respeito à detenção dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a firme convicção de que Malta e outros Estados-Membros devem respeitar as suas obrigações à luz do direito internacional, no que diz respeito à detenção dos requerentes de asilo;

| 2. | Reconhece as dificuldades enfrentadas por Malta na gestão da urgência migratória dos últimos anos; |
| --- | --- |

2.

Reconhece as dificuldades enfrentadas por Malta na gestão da urgência migratória dos últimos anos;

| 3. | Manifesta a sua solidariedade com a população maltesa, os requerentes de asilo e os imigrantes detidos, as autoridades maltesas, a polícia e as forças armadas que se deparam com um problema considerável, tendo em conta a dimensão do país e da sua população e, ainda, o facto de Malta não ser o destino final dos migrantes e dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua solidariedade com a população maltesa, os requerentes de asilo e os imigrantes detidos, as autoridades maltesas, a polícia e as forças armadas que se deparam com um problema considerável, tendo em conta a dimensão do país e da sua população e, ainda, o facto de Malta não ser o destino final dos migrantes e dos requerentes de asilo;

| 4. | Congratula-se com o esforço de transparência despendido pelas autoridades maltesas, que permitiram o livre acesso aos centros, quer da delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, quer da imprensa; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o esforço de transparência despendido pelas autoridades maltesas, que permitiram o livre acesso aos centros, quer da delegação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, quer da imprensa;

| 5. | Deplora, porém, as condições de vida inaceitáveis dos migrantes e dos requerentes de asilo nos centros de detenção administrativa de Malta; |
| --- | --- |

5.

Deplora, porém, as condições de vida inaceitáveis dos migrantes e dos requerentes de asilo nos centros de detenção administrativa de Malta;

| 6. | Solicita às autoridades maltesas que reduzam consideravelmente os prazos de detenção dos migrantes; |
| --- | --- |

6.

Solicita às autoridades maltesas que reduzam consideravelmente os prazos de detenção dos migrantes;

| 7. | Exige que seja autorizado o pleno acesso do Alto Comissário para os Refugiados e das ONG aos centros fechados de detenção; insta as ONG competentes a instituírem uma presença permanente nesses centros, no intuito de garantir o acesso à assistência médica e jurídica; |
| --- | --- |

7.

Exige que seja autorizado o pleno acesso do Alto Comissário para os Refugiados e das ONG aos centros fechados de detenção; insta as ONG competentes a instituírem uma presença permanente nesses centros, no intuito de garantir o acesso à assistência médica e jurídica;

| 8. | Insiste em que os Estados-Membros apliquem, de forma coerente e rigorosa, o acesso ao procedimento de asilo e o disposto na Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (5), e que asseguram o processamento rápido e eficiente dos pedidos de asilo; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que os Estados-Membros apliquem, de forma coerente e rigorosa, o acesso ao procedimento de asilo e o disposto na Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (5), e que asseguram o processamento rápido e eficiente dos pedidos de asilo;

| 9. | Requer às autoridades maltesas que apliquem a Directiva 2003/9/CE, nomeadamente no que respeita às condições dos centros de detenção; |
| --- | --- |

9.

Requer às autoridades maltesas que apliquem a Directiva 2003/9/CE, nomeadamente no que respeita às condições dos centros de detenção;

| 10. | Apela para um papel reforçado da União Europeia na gestão das urgências humanitárias ligadas aos fluxos migratórios e aos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

10.

Apela para um papel reforçado da União Europeia na gestão das urgências humanitárias ligadas aos fluxos migratórios e aos requerentes de asilo;

| 11. | Convida o Conselho a convocar, o mais rapidamente possível, uma reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos em Malta, tendo em conta a necessidade de adoptar medidas urgentes e imediatas para antecipar o aumento do número de imigrantes clandestinos que chegam a Malta durante os meses de Verão e procurando ao mesmo tempo uma solução aceitável para as dificuldades actuais; |
| --- | --- |

11.

Convida o Conselho a convocar, o mais rapidamente possível, uma reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos em Malta, tendo em conta a necessidade de adoptar medidas urgentes e imediatas para antecipar o aumento do número de imigrantes clandestinos que chegam a Malta durante os meses de Verão e procurando ao mesmo tempo uma solução aceitável para as dificuldades actuais;

| 12. | Considera que os Estados-Membros deveriam demonstrar uma maior solidariedade para com os Estados-Membros que mais sofrem com os fluxos migratórios destinados à UE e convida-os a acolherem no seu território os requerentes de asilo provenientes de Malta e de outros pequenos países, utilizando, nomeadamente, as dotações previstas no programa ARGO, no Fundo Europeu para os Refugiados, no Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Integração dos Nacionais de Países Terceiros e no Fundo Europeu de Regresso dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007/2013; |
| --- | --- |

12.

Considera que os Estados-Membros deveriam demonstrar uma maior solidariedade para com os Estados-Membros que mais sofrem com os fluxos migratórios destinados à UE e convida-os a acolherem no seu território os requerentes de asilo provenientes de Malta e de outros pequenos países, utilizando, nomeadamente, as dotações previstas no programa ARGO, no Fundo Europeu para os Refugiados, no Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Integração dos Nacionais de Países Terceiros e no Fundo Europeu de Regresso dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007/2013;

| 13. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a concederem uma ajuda prática a Malta através:






  — | do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, no intuito de prestarem assistência no processo de concessão do estatuto de requerente de asilo, e, |
| --- | --- | --- |

13.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a concederem uma ajuda prática a Malta através:

—

do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, no intuito de prestarem assistência no processo de concessão do estatuto de requerente de asilo, e,

| — | do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, para aconselhamento no que diz respeito ao cumprimento da Directiva 2003/9/CE; |
| --- | --- |

—

do envio de grupos de peritos, incluindo peritos independentes, para aconselhamento no que diz respeito ao cumprimento da Directiva 2003/9/CE;

| 14. | Solicita à Comissão que proponha, o mais rapidamente possível, a criação de um fundo de urgência para fazer face às crises humanitárias nos Estados-Membros e incorpore nos novos fundos para o período de 2007/2013 um mecanismo de urgência que permita um auxílio financeiro em situações de urgência; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que proponha, o mais rapidamente possível, a criação de um fundo de urgência para fazer face às crises humanitárias nos Estados-Membros e incorpore nos novos fundos para o período de 2007/2013 um mecanismo de urgência que permita um auxílio financeiro em situações de urgência;

| 15. | Insta a Comissão a adoptar, o mais rapidamente possível, uma iniciativa tendo em vista a revisão do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que coloque em causa o próprio princípio que lhe está subjacente, ou seja, o de que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo é o primeiro país de acesso, o que impõe aos países situados no Sul e no Leste da UE um encargo insuportável, e que instaure um mecanismo equitativo de repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a adoptar, o mais rapidamente possível, uma iniciativa tendo em vista a revisão do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que coloque em causa o próprio princípio que lhe está subjacente, ou seja, o de que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo é o primeiro país de acesso, o que impõe aos países situados no Sul e no Leste da UE um encargo insuportável, e que instaure um mecanismo equitativo de repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros;

| 16. | Recorda a necessidade de uma política comunitária de imigração e de asilo baseada na abertura de canais legais de imigração e na definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dos imigrantes e dos requerentes de asilo em toda a União, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Tampere, de 1999, e confirmado no Programa da Haia; |
| --- | --- |

16.

Recorda a necessidade de uma política comunitária de imigração e de asilo baseada na abertura de canais legais de imigração e na definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dos imigrantes e dos requerentes de asilo em toda a União, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Tampere, de 1999, e confirmado no Programa da Haia;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(3)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(4)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(5)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

P6_TA(2006)0137

Eleições na Bielorrússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular a de 16 de Fevereiro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular a de 16 de Fevereiro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta a Resolução do Congresso dos EUA, aprovada em 8 de Março de 2006, em que se manifesta apoio aos esforços do povo da República da Bielorrússia para instaurar uma democracia, o primado do direito e o respeito dos direitos humanos, e em que o Governo da Bielorrússia é exortado a conduzir eleições presidenciais livres e justas em 19 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Congresso dos EUA, aprovada em 8 de Março de 2006, em que se manifesta apoio aos esforços do povo da República da Bielorrússia para instaurar uma democracia, o primado do direito e o respeito dos direitos humanos, e em que o Governo da Bielorrússia é exortado a conduzir eleições presidenciais livres e justas em 19 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta declaração de avaliação preliminar das eleições da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), de 20 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta declaração de avaliação preliminar das eleições da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), de 20 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante da UE para a PESC, de 20 de Março de 2006, sobre o desenrolar das eleições presidenciais na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante da UE para a PESC, de 20 de Março de 2006, sobre o desenrolar das eleições presidenciais na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração de 20 de Março de 2006 da sua delegação ad hoc às eleições presidenciais na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 20 de Março de 2006 da sua delegação ad hoc às eleições presidenciais na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições presidenciais na Bielorrússia tiveram lugar em 19 de Março de 2006, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as eleições presidenciais na Bielorrússia tiveram lugar em 19 de Março de 2006,

| B. | Considerando que o Presidente Lukashenko alargou o seu mandato através de um referendo constitucional que não respeitou as normas democráticas internacionais e cujos resultados não foram reconhecidos pela comunidade democrática internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Presidente Lukashenko alargou o seu mandato através de um referendo constitucional que não respeitou as normas democráticas internacionais e cujos resultados não foram reconhecidos pela comunidade democrática internacional,

| C. | Considerando que as autoridades da Bielorrússia conduziram as eleições num clima de medo, ao assediarem e deterem repetidamente proeminentes líderes da oposição, membros de organizações estudantis e de organizações minoritárias, incluindo dirigentes religiosos e comunitários, jornalistas, activistas de campanha e membros de partidos políticos pró-democracia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades da Bielorrússia conduziram as eleições num clima de medo, ao assediarem e deterem repetidamente proeminentes líderes da oposição, membros de organizações estudantis e de organizações minoritárias, incluindo dirigentes religiosos e comunitários, jornalistas, activistas de campanha e membros de partidos políticos pró-democracia,

| D. | Considerando que as eleições tiveram lugar num clima de isolamento, com controlos reforçados das fronteiras externas, e que as autoridades suprimiram a liberdade de opinião e de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de manifestação, antes e depois das eleições, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as eleições tiveram lugar num clima de isolamento, com controlos reforçados das fronteiras externas, e que as autoridades suprimiram a liberdade de opinião e de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de manifestação, antes e depois das eleições,

| E. | Considerando que o período inicial da votação não foi transparente e que os funcionários públicos, os idosos e os estudantes foram alvo de pressões cada vez mais fortes, intimidados e ameaçados com represálias, como a perda do emprego, a perda das pensões de reforma e a expulsão das universidades, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o período inicial da votação não foi transparente e que os funcionários públicos, os idosos e os estudantes foram alvo de pressões cada vez mais fortes, intimidados e ameaçados com represálias, como a perda do emprego, a perda das pensões de reforma e a expulsão das universidades,

| F. | Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR às eleições presidenciais na Bielorrússia concluiu que as referidas eleições não respeitaram as normas democráticas internacionais; que o Conselho Europeu, o Conselho da Europa, os Estados Unidos e a maioria das instituições internacionais e dos governos concluíram que as eleições foram, no fundamental, marcadas por irregularidades, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR às eleições presidenciais na Bielorrússia concluiu que as referidas eleições não respeitaram as normas democráticas internacionais; que o Conselho Europeu, o Conselho da Europa, os Estados Unidos e a maioria das instituições internacionais e dos governos concluíram que as eleições foram, no fundamental, marcadas por irregularidades,

| G. | Considerando que, durante os cinco dias que se seguiram às eleições, as forças da oposição organizaram manifestações contínuas na principal praça de Minsk para protestar contra o modo fraudulento como as eleições tinham sido realizadas, não obstante o facto de o Presidente Lukashenko ter ameaçado «torcer o pescoço» a quem tentasse tomar o poder através de protestos populares após o resultado das eleições, e ter dado a entender que as pessoas detidas durante tais protestos seriam severamente punidas, inclusive com a pena de morte, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, durante os cinco dias que se seguiram às eleições, as forças da oposição organizaram manifestações contínuas na principal praça de Minsk para protestar contra o modo fraudulento como as eleições tinham sido realizadas, não obstante o facto de o Presidente Lukashenko ter ameaçado «torcer o pescoço» a quem tentasse tomar o poder através de protestos populares após o resultado das eleições, e ter dado a entender que as pessoas detidas durante tais protestos seriam severamente punidas, inclusive com a pena de morte,

| H. | Considerando que, na madrugada de 25 de Março de 2006, a polícia assaltou brutalmente o acampamento montado por jovens estudantes no centro de Minsk e deteve centenas de manifestantes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na madrugada de 25 de Março de 2006, a polícia assaltou brutalmente o acampamento montado por jovens estudantes no centro de Minsk e deteve centenas de manifestantes,

| I. | Considerando que manifestantes, simpatizantes estrangeiros e jornalistas presentes nos comícios foram difamados e julgados sem o devido respeito pelo direito à defesa, sob a alegação de estarem na origem de comícios ilegais e de actos de vandalismo; considerando que, em 27 de Março de 2006, os tribunais bielorussos condenaram os manifestantes detidos a penas de prisão até 15 dias, por terem participado numa manifestação não autorizada; considerando que foram iniciadas investigações por motivos politicos contra os líderes da oposição, incluindo Alexandr Milinkievič, o principal candidato da oposição às eleições presidenciais, |
| --- | --- |

I.

Considerando que manifestantes, simpatizantes estrangeiros e jornalistas presentes nos comícios foram difamados e julgados sem o devido respeito pelo direito à defesa, sob a alegação de estarem na origem de comícios ilegais e de actos de vandalismo; considerando que, em 27 de Março de 2006, os tribunais bielorussos condenaram os manifestantes detidos a penas de prisão até 15 dias, por terem participado numa manifestação não autorizada; considerando que foram iniciadas investigações por motivos politicos contra os líderes da oposição, incluindo Alexandr Milinkievič, o principal candidato da oposição às eleições presidenciais,

| 1. | Condena vigorosamente o fracasso das eleições presidenciais na Bielorrússia e salienta que o regime de Lukashenko carece de toda a legitimidade democrática e continua a ser a última ditadura na Europa; |
| --- | --- |

1.

Condena vigorosamente o fracasso das eleições presidenciais na Bielorrússia e salienta que o regime de Lukashenko carece de toda a legitimidade democrática e continua a ser a última ditadura na Europa;

| 2. | Denuncia as eleições presidenciais por não terem respeitado as normas internacionais requeridas em matéria de eleições livres, justas, equitativas, responsáveis e transparentes; entende, por conseguinte, que, assim sendo, Aleksandr Lukashenko não pode ser reconhecido como o presidente legítimo da Bielorrússia, e que as eleições devem ser repetidas no respeito das normas democráticas internacionais; |
| --- | --- |

2.

Denuncia as eleições presidenciais por não terem respeitado as normas internacionais requeridas em matéria de eleições livres, justas, equitativas, responsáveis e transparentes; entende, por conseguinte, que, assim sendo, Aleksandr Lukashenko não pode ser reconhecido como o presidente legítimo da Bielorrússia, e que as eleições devem ser repetidas no respeito das normas democráticas internacionais;

| 3. | Manifesta a sua solidariedade com Aleksander Milinkievič e com as Forças Democráticas Unidas, bem como com Aleksandr Kozulin e todos os cidadãos bielorrussos que lutam por uma Bielorrússia independente, aberta e democrática, assente no primado do direito; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua solidariedade com Aleksander Milinkievič e com as Forças Democráticas Unidas, bem como com Aleksandr Kozulin e todos os cidadãos bielorrussos que lutam por uma Bielorrússia independente, aberta e democrática, assente no primado do direito;

| 4. | Manifesta-se impressionado com as manifestações maciças contra a natureza não democrática e fraudulenta das eleições, o que demonstra que uma parte importante da sociedade pretende restaurar direitos autenticamente democráticos e a liberdade política no país, revelando assim um enorme potencial democrático na Bielorrússia; |
| --- | --- |

4.

Manifesta-se impressionado com as manifestações maciças contra a natureza não democrática e fraudulenta das eleições, o que demonstra que uma parte importante da sociedade pretende restaurar direitos autenticamente democráticos e a liberdade política no país, revelando assim um enorme potencial democrático na Bielorrússia;

| 5. | Condena firmemente a violência e as detenções arbitrárias levadas a cabo pelo regime bielorrusso contra milhares de pessoas que tiveram a coragem de protestar contra o carácter fraudulento das eleições presidenciais e a violação dos direitos fundamentais do povo bielorrusso; |
| --- | --- |

5.

Condena firmemente a violência e as detenções arbitrárias levadas a cabo pelo regime bielorrusso contra milhares de pessoas que tiveram a coragem de protestar contra o carácter fraudulento das eleições presidenciais e a violação dos direitos fundamentais do povo bielorrusso;

| 6. | Solicita à Comissão e ao Conselho, bem como a toda a comunidade internacional, que reforcem o seu apoio ao povo bielorrusso e intensifiquem substancialmente a pressão sobre o regime bielorrusso, para que este ponha termo à opressão ditatorial do seu povo, liberte imediatamente todos os detidos, anule todos os processos contra manifestantes pacíficos e organize quanto antes novas eleições democráticas; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão e ao Conselho, bem como a toda a comunidade internacional, que reforcem o seu apoio ao povo bielorrusso e intensifiquem substancialmente a pressão sobre o regime bielorrusso, para que este ponha termo à opressão ditatorial do seu povo, liberte imediatamente todos os detidos, anule todos os processos contra manifestantes pacíficos e organize quanto antes novas eleições democráticas;

| 7. | Exorta o Governo da Bielorrússia a pôr termo às sevícias e aos maus-tratos infligidos aos presos políticos e a realizar um inquérito transparente sobre a utilização abusiva da força pela polícia e pelas forças de segurança contra os manifestantes; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Governo da Bielorrússia a pôr termo às sevícias e aos maus-tratos infligidos aos presos políticos e a realizar um inquérito transparente sobre a utilização abusiva da força pela polícia e pelas forças de segurança contra os manifestantes;

| 8. | Exorta as autoridades bielorrussas a darem conhecimento imediato à opinião pública dos nomes de todas as pessoas detidas, do seu paradeiro actual e das acusações que lhes são imputadas; salienta que as autoridades bielorrussas têm a obrigação de garantir o direito que assiste a todas as pessoas detidas de consultarem um advogado da sua escolha, de se poderem avistar com familiares e de terem acesso à informação; |
| --- | --- |

8.

Exorta as autoridades bielorrussas a darem conhecimento imediato à opinião pública dos nomes de todas as pessoas detidas, do seu paradeiro actual e das acusações que lhes são imputadas; salienta que as autoridades bielorrussas têm a obrigação de garantir o direito que assiste a todas as pessoas detidas de consultarem um advogado da sua escolha, de se poderem avistar com familiares e de terem acesso à informação;

| 9. | Condena as autoridades bielorrussas por não terem autorizado certos jornalistas estrangeiros a entrar na Bielorrússia para efeitos de observação das eleições; |
| --- | --- |

9.

Condena as autoridades bielorrussas por não terem autorizado certos jornalistas estrangeiros a entrar na Bielorrússia para efeitos de observação das eleições;

| 10. | Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem autorizado as delegações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros a observarem as eleições, e por terem expulsado observadores da Dinamarca, da Geórgia, da Alemanha, da Ucrânia e da Polónia, bem como da OSCE; |
| --- | --- |

10.

Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem autorizado as delegações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros a observarem as eleições, e por terem expulsado observadores da Dinamarca, da Geórgia, da Alemanha, da Ucrânia e da Polónia, bem como da OSCE;

| 11. | Regozija-se com a decisão do Conselho de incluir o Presidente Lukashenko na lista da proibição de vistos, mas exorta o Conselho e a Comissão a alargarem a lista da proibição de vistos aos representantes das autoridades locais, regionais, nacionais e académicas da Bielorrússia que estiveram envolvidos na violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de cidadãos bielorrussos, durante e após a campanha eleitoral; |
| --- | --- |

11.

Regozija-se com a decisão do Conselho de incluir o Presidente Lukashenko na lista da proibição de vistos, mas exorta o Conselho e a Comissão a alargarem a lista da proibição de vistos aos representantes das autoridades locais, regionais, nacionais e académicas da Bielorrússia que estiveram envolvidos na violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de cidadãos bielorrussos, durante e após a campanha eleitoral;

| 12. | Exorta a Comissão e o Conselho a diligenciarem no sentido do congelamento internacional dos bens das autoridades bielorrussas no estrangeiro, da adopção de medidas restritivas contra as empresas directa e pessoalmente ligadas a altos funcionários do regime, bem como do congelamento dos bens pessoais do Presidente Lukashenko e dos seus conselheiros mais próximos; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão e o Conselho a diligenciarem no sentido do congelamento internacional dos bens das autoridades bielorrussas no estrangeiro, da adopção de medidas restritivas contra as empresas directa e pessoalmente ligadas a altos funcionários do regime, bem como do congelamento dos bens pessoais do Presidente Lukashenko e dos seus conselheiros mais próximos;

| 13. | Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas para reforçar a pressão sobre o regime do Presidente Lukashenko nas organizações internacionais; solicita a apresentação de um conjunto abrangente de sanções «inteligentes», concretas e directas, que afectem gravemente os opressores sem causar mais sofrimento aos cidadãos da Bielorrússia; |
| --- | --- |

13.

Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas para reforçar a pressão sobre o regime do Presidente Lukashenko nas organizações internacionais; solicita a apresentação de um conjunto abrangente de sanções «inteligentes», concretas e directas, que afectem gravemente os opressores sem causar mais sofrimento aos cidadãos da Bielorrússia;

| 14. | Exorta a Comissão e o Conselho a orientarem todas as formas de apoio financeiro para iniciativas de cidadãos, ONG e pequenas e médias empresas não ligadas ao Governo; |
| --- | --- |

14.

Exorta a Comissão e o Conselho a orientarem todas as formas de apoio financeiro para iniciativas de cidadãos, ONG e pequenas e médias empresas não ligadas ao Governo;

| 15. | Exorta a Comissão a rever a sua política externa em relação à Bielorrússia e a apresentar propostas sobre as modalidades de promoção da democracia, do primado do direito e dos direitos humanos; salienta que os problemas enfrentados pela Comissão na prestação de apoio adequado à sociedade civil bielorussa durante o período pré-eleitoral são mais uma prova da necessidade urgente de criar um mecanismo financeiro e administrativo eficaz para promover a democracia; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão a rever a sua política externa em relação à Bielorrússia e a apresentar propostas sobre as modalidades de promoção da democracia, do primado do direito e dos direitos humanos; salienta que os problemas enfrentados pela Comissão na prestação de apoio adequado à sociedade civil bielorussa durante o período pré-eleitoral são mais uma prova da necessidade urgente de criar um mecanismo financeiro e administrativo eficaz para promover a democracia;

| 16. | Exorta a Comissão e o Conselho a criarem um regime para facilitar a concessão de vistos em benefício da sociedade civil da Bielorrússia; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão e o Conselho a criarem um regime para facilitar a concessão de vistos em benefício da sociedade civil da Bielorrússia;

| 17. | Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem os jornalistas independentes e a reforçarem os programas de difusão televisiva, via Internet, via imprensa escrita e via rádio para a Bielorrússia, no intuito de ajudarem os cidadãos bielorrussos a obterem informações imparciais e rigorosas sobre o seu país e o mundo; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem os jornalistas independentes e a reforçarem os programas de difusão televisiva, via Internet, via imprensa escrita e via rádio para a Bielorrússia, no intuito de ajudarem os cidadãos bielorrussos a obterem informações imparciais e rigorosas sobre o seu país e o mundo;

| 18. | Exorta a Comissão e o Conselho a financiarem programas adicionais de intercâmbio educativo destinados aos jovens bielorussos que tenham sido expulsos das suas universidades por motivos políticos; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão e o Conselho a financiarem programas adicionais de intercâmbio educativo destinados aos jovens bielorussos que tenham sido expulsos das suas universidades por motivos políticos;

| 19. | Manifesta a sua consternação pelas reacções positivas da Duma e do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, à forma como as eleições presidenciais foram conduzidas na Bielorrússia e aos seus resultados; considera que a eficácia das políticas conduzidas pela União Europeia em relação à Bielorrússia é comprometida pela atitude irresponsável das autoridades de Moscovo, que estão a dar um apoio decisivo à última ditadura da Europa; exorta o Conselho e a Comissão a levantarem urgentemente a questão da Bielorrússia junto das autoridades russas, a fim de definir uma responsabilidade comum no que respeita à consecução de mudanças democráticas concretas no país e de pôr termo à repressão política e às violações dos direitos humanos; entende que os esforços específicos nesse sentido devem ser desenvolvidos no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE, já que a Rússia, tal como os Estados-Membros da União Europeia, é membro de ambas as organizações; |
| --- | --- |

19.

Manifesta a sua consternação pelas reacções positivas da Duma e do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, à forma como as eleições presidenciais foram conduzidas na Bielorrússia e aos seus resultados; considera que a eficácia das políticas conduzidas pela União Europeia em relação à Bielorrússia é comprometida pela atitude irresponsável das autoridades de Moscovo, que estão a dar um apoio decisivo à última ditadura da Europa; exorta o Conselho e a Comissão a levantarem urgentemente a questão da Bielorrússia junto das autoridades russas, a fim de definir uma responsabilidade comum no que respeita à consecução de mudanças democráticas concretas no país e de pôr termo à repressão política e às violações dos direitos humanos; entende que os esforços específicos nesse sentido devem ser desenvolvidos no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE, já que a Rússia, tal como os Estados-Membros da União Europeia, é membro de ambas as organizações;

| 20. | Solicita aos Estados-Membros representados no G8 que incluam a situação actual na Bielorrússia na agenda da próxima cimeira da Primavera, instando a Rússia a inverter a sua posição em relação ao Presidente Lukashenko e ao seu regime, bem como a utilizar os laços estreitos que mantém com a Bielorrússia para promover a democracia e as reformas políticas neste país; |
| --- | --- |

20.

Solicita aos Estados-Membros representados no G8 que incluam a situação actual na Bielorrússia na agenda da próxima cimeira da Primavera, instando a Rússia a inverter a sua posição em relação ao Presidente Lukashenko e ao seu regime, bem como a utilizar os laços estreitos que mantém com a Bielorrússia para promover a democracia e as reformas políticas neste país;

| 21. | Exorta as Nações Unidas, o Conselho da Europa e os Estados-Membros a criarem uma comissão internacional incumbida de investigar o desaparecimento de Yuri Zakharenko, Victor Gonchar, Anatoly Krasovsky e Dmitry Zavadskiy; |
| --- | --- |

21.

Exorta as Nações Unidas, o Conselho da Europa e os Estados-Membros a criarem uma comissão internacional incumbida de investigar o desaparecimento de Yuri Zakharenko, Victor Gonchar, Anatoly Krasovsky e Dmitry Zavadskiy;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Presidente e à Duma da Rússia, e às autoridades bielorrussas. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Presidente e à Duma da Rússia, e às autoridades bielorrussas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0066.

P6_TA(2006)0138

Eleições na Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as eleições parlamentares na Ucrânia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a evolução política na Ucrânia, em particular a sua resolução de 13 de Janeiro de 2005, sobre os resultados das eleições na Ucrânia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a evolução política na Ucrânia, em particular a sua resolução de 13 de Janeiro de 2005, sobre os resultados das eleições na Ucrânia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (2),

| — | Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia para a Ucrânia e outras medidas adoptadas pelo Conselho para apoiar uma Ucrânia democrática e orientada para a realização de reformas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia para a Ucrânia e outras medidas adoptadas pelo Conselho para apoiar uma Ucrânia democrática e orientada para a realização de reformas,

| — | Tendo em conta a declaração preliminar, de 27 de Março de 2006, da OSCE sobre as eleições na Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração preliminar, de 27 de Março de 2006, da OSCE sobre as eleições na Ucrânia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Ucrânia confirmou claramente o seu desejo de fazer parte da Europa e a sua vontade de integração na União Europeia com base nos princípios e critérios fundamentais desta última, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Ucrânia confirmou claramente o seu desejo de fazer parte da Europa e a sua vontade de integração na União Europeia com base nos princípios e critérios fundamentais desta última,

| B. | Considerando que a Missão Internacional de Observação de Eleições do Parlamento Europeu, da OSCE e da NATO e do Escritório para as Instituições Democráticas e para os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e das Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa, concluíram que as eleições legislativas realizadas em 26 de Março de 2006 na Ucrânia foram livres e equitativas, tendo respeitado as normas internacionais em matéria de eleições democráticas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Missão Internacional de Observação de Eleições do Parlamento Europeu, da OSCE e da NATO e do Escritório para as Instituições Democráticas e para os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e das Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa, concluíram que as eleições legislativas realizadas em 26 de Março de 2006 na Ucrânia foram livres e equitativas, tendo respeitado as normas internacionais em matéria de eleições democráticas,

| C. | Considerando que a cobertura mediática da campanha eleitoral foi, de um modo geral, equilibrada, tendo permitido aos partidos transmitirem a sua mensagem e aos eleitores expressarem livremente a sua escolha, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cobertura mediática da campanha eleitoral foi, de um modo geral, equilibrada, tendo permitido aos partidos transmitirem a sua mensagem e aos eleitores expressarem livremente a sua escolha,

| D. | Considerando que se concluiu que a as eleições foram organizadas de forma democrática e transparente e decorreram praticamente sem incidentes, embora os problemas para dotar as mesas de voto de pessoal suficiente e o número excessivo de eleitores nalgumas mesas tenham causado alguma perturbação no dia das eleições, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se concluiu que a as eleições foram organizadas de forma democrática e transparente e decorreram praticamente sem incidentes, embora os problemas para dotar as mesas de voto de pessoal suficiente e o número excessivo de eleitores nalgumas mesas tenham causado alguma perturbação no dia das eleições,

| E. | Considerando que a União Europeia, os respectivos Estados-Membros e a Ucrânia têm avançado em direcção a relações cada vez mais estreitas baseadas no respeito mútuo dos valores europeus fundamentais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a União Europeia, os respectivos Estados-Membros e a Ucrânia têm avançado em direcção a relações cada vez mais estreitas baseadas no respeito mútuo dos valores europeus fundamentais,

| 1. | Congratula-se com o facto de as eleições parlamentares e locais de 26 de Março de 2006 terem decorrido de forma satisfatória e no pleno respeito das normas eleitorais internacionais e de a Ucrânia estar firmemente empenhada em tornar-se uma democracia madura e assumir a posição que lhe cabe numa comunidade europeia de nações democráticas; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de as eleições parlamentares e locais de 26 de Março de 2006 terem decorrido de forma satisfatória e no pleno respeito das normas eleitorais internacionais e de a Ucrânia estar firmemente empenhada em tornar-se uma democracia madura e assumir a posição que lhe cabe numa comunidade europeia de nações democráticas;

| 2. | Toma nota das deficiências do processo eleitoral assinaladas pela Missão Internacional de Observação das Eleições e convida as autoridades competentes da Ucrânia a tomarem medidas para as corrigir e a assegurarem que esses problemas não se repitam em futuras eleições; |
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2.

Toma nota das deficiências do processo eleitoral assinaladas pela Missão Internacional de Observação das Eleições e convida as autoridades competentes da Ucrânia a tomarem medidas para as corrigir e a assegurarem que esses problemas não se repitam em futuras eleições;

| 3. | Felicita o povo ucraniano que, apesar das circunstâncias difíceis por vezes verificadas nas mesas de voto, demonstrou o seu empenho no processo democrático no seu país; |
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3.

Felicita o povo ucraniano que, apesar das circunstâncias difíceis por vezes verificadas nas mesas de voto, demonstrou o seu empenho no processo democrático no seu país;

| 4. | Insta todos os membros do recém-eleito Verkhovna Rada e o novo Governo da Ucrânia a empenharem- se plenamente na irreversibilidade do processo democrático e a prosseguirem e intensificarem sem hesitações as reformas políticas, sociais e económicas; |
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4.

Insta todos os membros do recém-eleito Verkhovna Rada e o novo Governo da Ucrânia a empenharem- se plenamente na irreversibilidade do processo democrático e a prosseguirem e intensificarem sem hesitações as reformas políticas, sociais e económicas;

| 5. | Insta a Comissão e o Conselho a responderem de forma célere e concreta às expectativas crescentes do povo ucraniano, que dirige cada vez mais o seu olhar para a União Europeia, e a ponderarem a possibilidade de reforçar as medidas constantes do Plano Europeu de Acção da Política Europeia de Vizinhança destinadas a apoiar a continuação do desenvolvimento democrático da Ucrânia, em particular, no que se refere ao reforço do respeito do Estado de Direito e à continuação e ao reforço das reformas sociais e económicas; insta igualmente os Estados-Membros a desenvolverem iniciativas semelhantes e projectos concretos de apoio que contribuam para a continuação do processo de democratização e de reforma na Ucrânia; |
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5.

Insta a Comissão e o Conselho a responderem de forma célere e concreta às expectativas crescentes do povo ucraniano, que dirige cada vez mais o seu olhar para a União Europeia, e a ponderarem a possibilidade de reforçar as medidas constantes do Plano Europeu de Acção da Política Europeia de Vizinhança destinadas a apoiar a continuação do desenvolvimento democrático da Ucrânia, em particular, no que se refere ao reforço do respeito do Estado de Direito e à continuação e ao reforço das reformas sociais e económicas; insta igualmente os Estados-Membros a desenvolverem iniciativas semelhantes e projectos concretos de apoio que contribuam para a continuação do processo de democratização e de reforma na Ucrânia;

| 6. | Insta o novo Governo a constituir na sequência das eleições a consolidar a adopção pela Ucrânia dos valores e objectivos europeus comuns, adoptando medidas adicionais para promover a democracia, os direitos humanos, a sociedade civil e o Estado de Direito, retomando as reformas do mercado e ultrapassando as divisões políticas na Ucrânia; |
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6.

Insta o novo Governo a constituir na sequência das eleições a consolidar a adopção pela Ucrânia dos valores e objectivos europeus comuns, adoptando medidas adicionais para promover a democracia, os direitos humanos, a sociedade civil e o Estado de Direito, retomando as reformas do mercado e ultrapassando as divisões políticas na Ucrânia;

| 7. | Insta o novo Governo da Ucrânia a continuar a ser um parceiro fiel da União Europeia e a concentrar-se especificamente no reforço da estabilidade na região, em particular na procura de uma solução para o problema da Transnístria; |
| --- | --- |

7.

Insta o novo Governo da Ucrânia a continuar a ser um parceiro fiel da União Europeia e a concentrar-se especificamente no reforço da estabilidade na região, em particular na procura de uma solução para o problema da Transnístria;

| 8. | Apela a todos os países vizinhos para que respeitem plenamente a escolha democrática do povo ucraniano e se abstenham de exercer pressões económicas ou outras para alterar o rumo, decidido democraticamente, de desenvolvimento político, social e económico do país; |
| --- | --- |

8.

Apela a todos os países vizinhos para que respeitem plenamente a escolha democrática do povo ucraniano e se abstenham de exercer pressões económicas ou outras para alterar o rumo, decidido democraticamente, de desenvolvimento político, social e económico do país;

| 9. | Aguarda com expectativa um acordo que vise facilitar o regime de vistos entre a UE e a Ucrânia, com o objectivo final de um regime isento de vistos, mas insta a Comissão a, entretanto, respeitar inteiramente os acordos existentes relativos a vistos gratuitos de entrada múltipla em sete Estados-Membros; aguarda também com expectativa outras medidas com vista à realização das perspectivas europeias da Ucrânia; solicita novas medidas conducentes à adesão da Ucrânia como membro de pleno direito à Organização Mundial de Comércio; |
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9.

Aguarda com expectativa um acordo que vise facilitar o regime de vistos entre a UE e a Ucrânia, com o objectivo final de um regime isento de vistos, mas insta a Comissão a, entretanto, respeitar inteiramente os acordos existentes relativos a vistos gratuitos de entrada múltipla em sete Estados-Membros; aguarda também com expectativa outras medidas com vista à realização das perspectivas europeias da Ucrânia; solicita novas medidas conducentes à adesão da Ucrânia como membro de pleno direito à Organização Mundial de Comércio;

| 10. | Assinala que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e a Ucrânia (3) em vigor, caduca em 2008 e insta a Comissão a dar início à negociação de um acordo de associação; |
| --- | --- |

10.

Assinala que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e a Ucrânia (3) em vigor, caduca em 2008 e insta a Comissão a dar início à negociação de um acordo de associação;

| 11. | Aguarda com expectativa uma cooperação acrescida com o Verkhovna Rada e um processo sustentado de transição na Ucrânia que aproxime o país do objectivo de uma cooperação cada vez mais intensa com a União Europeia, comprometendo-se a ajudar e apoiar este país nesse processo; |
| --- | --- |

11.

Aguarda com expectativa uma cooperação acrescida com o Verkhovna Rada e um processo sustentado de transição na Ucrânia que aproxime o país do objectivo de uma cooperação cada vez mais intensa com a União Europeia, comprometendo-se a ajudar e apoiar este país nesse processo;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao parlamento e ao governo da Ucrânia e às assembleias parlamentares do Conselho da Europa, da OSCE e da NATO. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao parlamento e ao governo da Ucrânia e às assembleias parlamentares do Conselho da Europa, da OSCE e da NATO.

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(1)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 155.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0028.

(3)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

P6_TA(2006)0139

Dia Mundial da Saúde

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial da Saúde

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comemoração do Dia Mundial da Saúde em 7 de Abril de 2006, que será dedicado aos profissionais do sector sanitário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comemoração do Dia Mundial da Saúde em 7 de Abril de 2006, que será dedicado aos profissionais do sector sanitário,

| — | Tendo em conta a Década dos Recursos Humanos para a Saúde (2006/2015), que será lançada no Dia Mundial da Saúde, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Década dos Recursos Humanos para a Saúde (2006/2015), que será lançada no Dia Mundial da Saúde,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento (COM(2005)0642), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento (COM(2005)0642),

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

| — | Tendo em conta o Segundo Fórum de Alto Nível sobre os ODM no domínio da saúde, realizado em Dezembro de 2004, em Abuja, e as respectivas conclusões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Fórum de Alto Nível sobre os ODM no domínio da saúde, realizado em Dezembro de 2004, em Abuja, e as respectivas conclusões,

| — | Tendo em conta a Cimeira Mundial de 2005, realizada em Nova Iorque de 14 a 16 de Setembro de 2005, e as respectivas conclusões em matéria de progresso ao nível dos ODM, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Mundial de 2005, realizada em Nova Iorque de 14 a 16 de Setembro de 2005, e as respectivas conclusões em matéria de progresso ao nível dos ODM,

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Mundial sobre os cuidados sanitários, intitulado «Reaching the Poor with Health, Nutrition and Population Services: What Works, What Doesn't and Why», publicado em 7 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial sobre os cuidados sanitários, intitulado «Reaching the Poor with Health, Nutrition and Population Services: What Works, What Doesn't and Why», publicado em 7 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA, adoptada na sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS), em Junho de 2001, e a reunião de alto nível de revisão, prevista para Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA, adoptada na sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS), em Junho de 2001, e a reunião de alto nível de revisão, prevista para Junho de 2006,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que em muitos países em desenvolvimento se verifica uma grave escassez de recursos humanos no sector da saúde, registando-se fenómenos de migração a partir e dentro das regiões mais pobres, |
| --- | --- |

A.

Considerando que em muitos países em desenvolvimento se verifica uma grave escassez de recursos humanos no sector da saúde, registando-se fenómenos de migração a partir e dentro das regiões mais pobres,

| B. | Considerando que a escassez de recursos humanos no sector da saúde é um problema urgente que afecta não somente os países desenvolvidos, mas também a Europa e todos os países do mundo, nomeadamente em caso de pandemias, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a escassez de recursos humanos no sector da saúde é um problema urgente que afecta não somente os países desenvolvidos, mas também a Europa e todos os países do mundo, nomeadamente em caso de pandemias,

| C. | Considerando que a necessidade acrescida de profissionais da saúde nos países desenvolvidos, com populações envelhecidas, tem particularmente atraído médicos e enfermeiros dos países em desenvolvimento, o que exacerba a escassez de profissionais da saúde nesses países, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a necessidade acrescida de profissionais da saúde nos países desenvolvidos, com populações envelhecidas, tem particularmente atraído médicos e enfermeiros dos países em desenvolvimento, o que exacerba a escassez de profissionais da saúde nesses países,

| D. | Considerando que tanto os países doadores como os países beneficiários subscreveram os ODM, três dos quais estão directamente relacionados com a saúde: reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna e lutar contra o VIH/SIDA, a tuberculose, a malária e outras doenças, |
| --- | --- |

D.

Considerando que tanto os países doadores como os países beneficiários subscreveram os ODM, três dos quais estão directamente relacionados com a saúde: reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna e lutar contra o VIH/SIDA, a tuberculose, a malária e outras doenças,

| E. | Considerando que o acesso aos serviços de saúde constitui um direito humano fundamental, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acesso aos serviços de saúde constitui um direito humano fundamental,

| F. | Considerando que o VIH/SIDA, a tuberculose, a malária e outras doenças têm contribuído para deteriorar a qualidade da saúde na sociedade em geral, e nos países em desenvolvimento em especial, com efeitos particularmente nefastos no sector da saúde, causando inclusivamente a perda de profissionais do sector, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o VIH/SIDA, a tuberculose, a malária e outras doenças têm contribuído para deteriorar a qualidade da saúde na sociedade em geral, e nos países em desenvolvimento em especial, com efeitos particularmente nefastos no sector da saúde, causando inclusivamente a perda de profissionais do sector,

| G. | Considerando que os profissionais da saúde nos países desenvolvidos e, sobretudo, nos países em desenvolvimento, estão frequentemente expostos a riscos acrescidos de infecção ou exposição a agentes tóxicos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os profissionais da saúde nos países desenvolvidos e, sobretudo, nos países em desenvolvimento, estão frequentemente expostos a riscos acrescidos de infecção ou exposição a agentes tóxicos,

| H. | Considerando que as guerras nos países em desenvolvimento geram situações de grande emergência, que requerem a mobilização de um grande número de profissionais da saúde especialmente qualificados, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as guerras nos países em desenvolvimento geram situações de grande emergência, que requerem a mobilização de um grande número de profissionais da saúde especialmente qualificados,

| I. | Considerando que a formação dos profissionais da saúde nos países em desenvolvimento é com frequência inadequada devido à falta de recursos naturais e de vontade política, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a formação dos profissionais da saúde nos países em desenvolvimento é com frequência inadequada devido à falta de recursos naturais e de vontade política,

| J. | Considerando que, para operarem eficazmente nos países em desenvolvimento, os profissionais da saúde carecem de infra-estruturas adequadas, com apoio técnico e farmacêutico adequado, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, para operarem eficazmente nos países em desenvolvimento, os profissionais da saúde carecem de infra-estruturas adequadas, com apoio técnico e farmacêutico adequado,

| K. | Considerando que uma formação médica permanente, a certificação da qualidade e a cobertura médica são indispensáveis para a prática da medicina pelos profissionais da saúde nos países desenvolvidos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma formação médica permanente, a certificação da qualidade e a cobertura médica são indispensáveis para a prática da medicina pelos profissionais da saúde nos países desenvolvidos,

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão acima referida e apoia plenamente a sua afirmação, segundo a qual «os progressos na via da realização dos ODM serão difíceis de alcançar se não houver um aumento do investimento nos profissionais da saúde», e a sua vontade clara aperfeiçoar estratégias de desenvolvimento em parceria com os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão acima referida e apoia plenamente a sua afirmação, segundo a qual «os progressos na via da realização dos ODM serão difíceis de alcançar se não houver um aumento do investimento nos profissionais da saúde», e a sua vontade clara aperfeiçoar estratégias de desenvolvimento em parceria com os países em desenvolvimento;

| 2. | Critica, todavia, a contradição entre, por um lado, o compromisso declarado da Comissão de melhorar os cuidados de saúde nos países em desenvolvimento e de alcançar os ODM e, por outro, e a escassa taxa de utilização dos fundos de desenvolvimento no sector da saúde; salienta, por exemplo, que, em 2003, apenas 5,2% do Fundo Europeu de Desenvolvimento foram afectados a despesas na saúde e, em 2002, apenas 4 %; |
| --- | --- |

2.

Critica, todavia, a contradição entre, por um lado, o compromisso declarado da Comissão de melhorar os cuidados de saúde nos países em desenvolvimento e de alcançar os ODM e, por outro, e a escassa taxa de utilização dos fundos de desenvolvimento no sector da saúde; salienta, por exemplo, que, em 2003, apenas 5,2% do Fundo Europeu de Desenvolvimento foram afectados a despesas na saúde e, em 2002, apenas 4 %;

| 3. | Lamenta profundamente que a Comissão tencione propor que apenas 6% dos fundos de desenvolvimento no âmbito do novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento sejam dedicados ao desenvolvimento humano e social, cobrindo não apenas os cuidados de saúde, o VIH/SIDA e a saúde sexual e reprodutiva, mas todos os demais aspectos do desenvolvimento social, incluindo as crianças, a educação e os programas para igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

3.

Lamenta profundamente que a Comissão tencione propor que apenas 6% dos fundos de desenvolvimento no âmbito do novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento sejam dedicados ao desenvolvimento humano e social, cobrindo não apenas os cuidados de saúde, o VIH/SIDA e a saúde sexual e reprodutiva, mas todos os demais aspectos do desenvolvimento social, incluindo as crianças, a educação e os programas para igualdade dos géneros;

| 4. | Insta a Comissão a satisfazer o pedido de longa data do Parlamento de que 35 % dos fundos de desenvolvimento sejam utilizados no sector social, e de que 20 % dos fundos totais sejam utilizados em cuidados de saúde básicos e ensino básico; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a satisfazer o pedido de longa data do Parlamento de que 35 % dos fundos de desenvolvimento sejam utilizados no sector social, e de que 20 % dos fundos totais sejam utilizados em cuidados de saúde básicos e ensino básico;

| 5. | Reconhece a necessidade urgente de uma melhor harmonização da assistência por parte dos doadores, tanto a nível comunitário como a nível mundial, e entende que um apoio orçamental associado a indicadores de eficiência suficientemente claros pode ser um meio eficaz de melhorar a harmonização e de aumentar a previsibilidade; |
| --- | --- |

5.

Reconhece a necessidade urgente de uma melhor harmonização da assistência por parte dos doadores, tanto a nível comunitário como a nível mundial, e entende que um apoio orçamental associado a indicadores de eficiência suficientemente claros pode ser um meio eficaz de melhorar a harmonização e de aumentar a previsibilidade;

| 6. | Solicita um financiamento adequado dos projectos relativos à saúde reprodutiva e condena a «norma da mordaça global» (política da Cidade do México), que bloqueia os financiamentos dos Estados Unidos em prol de tais projectos; |
| --- | --- |

6.

Solicita um financiamento adequado dos projectos relativos à saúde reprodutiva e condena a «norma da mordaça global» (política da Cidade do México), que bloqueia os financiamentos dos Estados Unidos em prol de tais projectos;

| 7. | Observa que essa situação problemática nos países em desenvolvimento se deve sobretudo à emigração dos profissionais de saúde, recrutados por países mais ricos (especialmente os da UE e os Estados Unidos) e apela à UE para que promova a elaboração de um código de conduta mundial relativo a um recrutamento ético; |
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7.

Observa que essa situação problemática nos países em desenvolvimento se deve sobretudo à emigração dos profissionais de saúde, recrutados por países mais ricos (especialmente os da UE e os Estados Unidos) e apela à UE para que promova a elaboração de um código de conduta mundial relativo a um recrutamento ético;

| 8. | Pensa que o primeiro passo a dar na luta contra essa tendência consiste em proporcionar formação e melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde nas regiões em causa, oferecer-lhes incentivos para trabalharem nos locais onde a sua presença é mais necessária e fornecer-lhes vacinas para antecipar possíveis pandemias; |
| --- | --- |

8.

Pensa que o primeiro passo a dar na luta contra essa tendência consiste em proporcionar formação e melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde nas regiões em causa, oferecer-lhes incentivos para trabalharem nos locais onde a sua presença é mais necessária e fornecer-lhes vacinas para antecipar possíveis pandemias;

| 9. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a implementarem inteiramente a iniciativa a favor da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, que subscreveram no contexto da acima referida declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento, assegurando que as políticas de migração não sejam prejudiciais aos países em desenvolvimento ao procurarem activamente profissionais da saúde essenciais nos países mais pobres; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a implementarem inteiramente a iniciativa a favor da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, que subscreveram no contexto da acima referida declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento, assegurando que as políticas de migração não sejam prejudiciais aos países em desenvolvimento ao procurarem activamente profissionais da saúde essenciais nos países mais pobres;

| 10. | Salienta, contudo, que a melhor maneira de lutar contra a «fuga de cérebros» no sector da saúde é proporcionar perspectivas de carreira para os profissionais da saúde essenciais, para que estes permaneçam no seu país de origem; pede à Comissão, aos Estados-Membros e aos governos dos países em desenvolvimento que invistam na formação dos profissionais da saúde essenciais; |
| --- | --- |

10.

Salienta, contudo, que a melhor maneira de lutar contra a «fuga de cérebros» no sector da saúde é proporcionar perspectivas de carreira para os profissionais da saúde essenciais, para que estes permaneçam no seu país de origem; pede à Comissão, aos Estados-Membros e aos governos dos países em desenvolvimento que invistam na formação dos profissionais da saúde essenciais;

| 11. | Incita os países desenvolvidos a reformarem os seus sistemas e serviços de saúde públicos, e básicos, e a União Europeia a apoiar esse processo através de uma ajuda ao reforço das capacidades humanas e institucionais, bem como de infra-estruturas e, inclusivamente, da melhoria das condições de trabalho do pessoal médico, do fornecimento de equipamento médico adequado e da transferência de tecnologia; |
| --- | --- |

11.

Incita os países desenvolvidos a reformarem os seus sistemas e serviços de saúde públicos, e básicos, e a União Europeia a apoiar esse processo através de uma ajuda ao reforço das capacidades humanas e institucionais, bem como de infra-estruturas e, inclusivamente, da melhoria das condições de trabalho do pessoal médico, do fornecimento de equipamento médico adequado e da transferência de tecnologia;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem todo o possível para que os fundos destinados à saúde cheguem a beneficiar as populações mais desfavorecidas dos países em desenvolvimento; sublinha a necessidade urgente de garantir o acesso aos cuidados de saúde nas zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem todo o possível para que os fundos destinados à saúde cheguem a beneficiar as populações mais desfavorecidas dos países em desenvolvimento; sublinha a necessidade urgente de garantir o acesso aos cuidados de saúde nas zonas rurais e remotas;

| 13. | Insta os Estados-Membros a considerarem o sector da saúde e dos medicamentos ao nível mundial como um sector estratégico e a actuarem de forma determinada para que seja dada especial atenção às prioridades no domínio da investigação e do desenvolvimento, a fim de atender às necessidades dos pacientes, especialmente os mais desprovidos de recursos; |
| --- | --- |

13.

Insta os Estados-Membros a considerarem o sector da saúde e dos medicamentos ao nível mundial como um sector estratégico e a actuarem de forma determinada para que seja dada especial atenção às prioridades no domínio da investigação e do desenvolvimento, a fim de atender às necessidades dos pacientes, especialmente os mais desprovidos de recursos;

| 14. | Insta a UE a zelar para que os progressos na investigação fundamental no âmbito da ciência e da biomedicina se traduzam em cuidados sanitários de melhor qualidade, seguros e acessíveis, permitindo inclusivamente o acesso de todos os pacientes, sobretudo os que vivem em estado de pobreza, aos medicamentos essenciais; |
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14.

Insta a UE a zelar para que os progressos na investigação fundamental no âmbito da ciência e da biomedicina se traduzam em cuidados sanitários de melhor qualidade, seguros e acessíveis, permitindo inclusivamente o acesso de todos os pacientes, sobretudo os que vivem em estado de pobreza, aos medicamentos essenciais;

| 15. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem parcerias com os hospitais nos países em desenvolvimento, a incentivarem a cooperação através de videoconferências, o que pode permitir que hospitais relativamente pequenos e isolados beneficiem de competências e orientação de alto nível de outros hospitais ou países, e a apoiarem activamente o desenvolvimento de cuidados de saúde básicos; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem parcerias com os hospitais nos países em desenvolvimento, a incentivarem a cooperação através de videoconferências, o que pode permitir que hospitais relativamente pequenos e isolados beneficiem de competências e orientação de alto nível de outros hospitais ou países, e a apoiarem activamente o desenvolvimento de cuidados de saúde básicos;

| 16. | Incita a que se realize um planeamento em todos os Estados-Membros em matéria de recursos humanos da saúde, a fim de satisfazer a procura interna e minimizar as implicações negativas nos Estados vizinhos, nos países de África e noutros países afectados; |
| --- | --- |

16.

Incita a que se realize um planeamento em todos os Estados-Membros em matéria de recursos humanos da saúde, a fim de satisfazer a procura interna e minimizar as implicações negativas nos Estados vizinhos, nos países de África e noutros países afectados;

| 17. | Incita a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente a formação médica nos países em desenvolvimento, bem como o acesso à formação médica dos estudantes das zonas rurais e afastadas; |
| --- | --- |

17.

Incita a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente a formação médica nos países em desenvolvimento, bem como o acesso à formação médica dos estudantes das zonas rurais e afastadas;

| 18. | Entende que uma das prioridades da UE na resolução do problema da escassez de recursos humanos no sector da saúde em diversos Estados-Membros consiste na manutenção e no aumento do número de profissionais de saúde por meio de uma série de medidas, como o incentivo à mobilidade profissional no interior da UE, a oferta de melhores condições de trabalho, um aumento do apoio através do investimento na formação e da criação de regimes de incentivo eficazes, que devem basear-se na investigação, na análise e na consulta dos profissionais de saúde; |
| --- | --- |

18.

Entende que uma das prioridades da UE na resolução do problema da escassez de recursos humanos no sector da saúde em diversos Estados-Membros consiste na manutenção e no aumento do número de profissionais de saúde por meio de uma série de medidas, como o incentivo à mobilidade profissional no interior da UE, a oferta de melhores condições de trabalho, um aumento do apoio através do investimento na formação e da criação de regimes de incentivo eficazes, que devem basear-se na investigação, na análise e na consulta dos profissionais de saúde;

| 19. | Entende que é essencial assegurar a todos o acesso a serviços sanitários de alta qualidade e gratuitos; |
| --- | --- |

19.

Entende que é essencial assegurar a todos o acesso a serviços sanitários de alta qualidade e gratuitos;

| 20. | Frisa a necessidade de desenvolver uma vacina eficaz contra a malária, processo que pode ser acelerado através de parcerias internacionais entre os sectores privado e público; |
| --- | --- |

20.

Frisa a necessidade de desenvolver uma vacina eficaz contra a malária, processo que pode ser acelerado através de parcerias internacionais entre os sectores privado e público;

| 21. | Manifesta a sua satisfação e o seu apoio ao trabalho das ONG que proporcionam assistência e orientação no domínio da saúde nos países em desenvolvimento; pede à Comissão que apoie activamente essas ONG; |
| --- | --- |

21.

Manifesta a sua satisfação e o seu apoio ao trabalho das ONG que proporcionam assistência e orientação no domínio da saúde nos países em desenvolvimento; pede à Comissão que apoie activamente essas ONG;

| 22. | Recorda a terrível situação em que se encontram as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano que enfrentam a pena de morte em Tripoli; |
| --- | --- |

22.

Recorda a terrível situação em que se encontram as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano que enfrentam a pena de morte em Tripoli;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e de todos os países em desenvolvimento e ao Dr. Lee Jong-Wook, Secretário-Geral da Organização Mundial de Saúde. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e de todos os países em desenvolvimento e ao Dr. Lee Jong-Wook, Secretário-Geral da Organização Mundial de Saúde.

---

(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

P6_TA(2006)0140

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005

Resolução do Parlamento Europeu sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2005 (2005/2104(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), (1) e alterado no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), (1) e alterado no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005 (2),

| — | Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária (APP), aprovado em 3 de Abril de 2003 (3), com a última redacção que lhe foi dada em Haia, em 25 de Novembro de 2004 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária (APP), aprovado em 3 de Abril de 2003 (3), com a última redacção que lhe foi dada em Haia, em 25 de Novembro de 2004 (4),

| — | Tendo em conta as resoluções aprovadas em 21 de Abril de 2005 (5) pela APP, na 9
  a
  sessão, realizada em Bamaco (Mali), de 16 a 21 de Abril de 2005, sobre:






  — | os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções aprovadas em 21 de Abril de 2005 (5) pela APP, na 9
  a
  sessão, realizada em Bamaco (Mali), de 16 a 21 de Abril de 2005, sobre:

—

os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| — | a reabilitação pós-conflito nos países ACP, |
| --- | --- |

—

a reabilitação pós-conflito nos países ACP,

| — | a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento, |
| --- | --- |

—

a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento,

| — | a situação no Sudão, |
| --- | --- |

—

a situação no Sudão,

| — | a situação na região dos Grandes Lagos africanos, |
| --- | --- |

—

a situação na região dos Grandes Lagos africanos,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bamaco sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovada na 9
  a
  sessão da APP (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bamaco sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovada na 9
  a
  sessão da APP (6),

| — | Tendo em conta o seguimento, por parte da Comissão, das resoluções da APP aprovadas em Bamaco (Mali), acima referidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento, por parte da Comissão, das resoluções da APP aprovadas em Bamaco (Mali), acima referidas,

| — | Tendo em conta as resoluções aprovadas em 24 de Novembro de 2005 (7), pela APP na 10
  a
  sessão, em Edimburgo (Reino Unido), de 19 a 24 de Novembro de 2005 sobre:






  — | o papel dos parlamentos nacionais na implementação do Acordo de Parceria de Cotonu, |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções aprovadas em 24 de Novembro de 2005 (7), pela APP na 10
  a
  sessão, em Edimburgo (Reino Unido), de 19 a 24 de Novembro de 2005 sobre:

—

o papel dos parlamentos nacionais na implementação do Acordo de Parceria de Cotonu,

| — | as matérias-primas agrícolas e mineiras, |
| --- | --- |

—

as matérias-primas agrícolas e mineiras,

| — | as causas e as consequências das catástrofes naturais, |
| --- | --- |

—

as causas e as consequências das catástrofes naturais,

| — | o registo, a avaliação e a autorização dos produtos químicos (REACH), |
| --- | --- |

—

o registo, a avaliação e a autorização dos produtos químicos (REACH),

| — | a situação na África Ocidental, |
| --- | --- |

—

a situação na África Ocidental,

| — | Tendo em conta o seguimento, por parte da Comissão, das resoluções da APP aprovadas em Haia (Países Baixos), em 25 de Novembro de 2004, sobre:






  — | o diálogo político ACP-UE (artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu), |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento, por parte da Comissão, das resoluções da APP aprovadas em Haia (Países Baixos), em 25 de Novembro de 2004, sobre:

—

o diálogo político ACP-UE (artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu),

| — | a ajuda e a segurança alimentares, |
| --- | --- |

—

a ajuda e a segurança alimentares,

| — | a situação no Darfur, |
| --- | --- |

—

a situação no Darfur,

| — | os danos provocados pelos ciclones na região das Caraíbas, |
| --- | --- |

—

os danos provocados pelos ciclones na região das Caraíbas,

| — | Tendo em conta a Declaração dos co-presidentes da APP, Sras Sharon Hat Webster e Glenys Kinnock, sobre os acontecimentos ocorridos no Togo no seguimento do desaparecimento, em 5 de Fevereiro de 2005, do Presidente Gnassingbé Eyadéma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos co-presidentes da APP, Sras Sharon Hat Webster e Glenys Kinnock, sobre os acontecimentos ocorridos no Togo no seguimento do desaparecimento, em 5 de Fevereiro de 2005, do Presidente Gnassingbé Eyadéma,

| — | Tendo em conta a carta do Programa Alimentar Mundial, dirigida à APP em 3 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Programa Alimentar Mundial, dirigida à APP em 3 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta as conclusões do Fórum das Mulheres, da APP, aprovadas em 16 de Abril de 2005, em Bamaco (Mali), sobre a mutilação genital feminina, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Fórum das Mulheres, da APP, aprovadas em 16 de Abril de 2005, em Bamaco (Mali), sobre a mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta a mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU), Sr. Kofi Annan, de 18 de Abril de 2005, sobre os objectivos do Milénio para o desenvolvimento, por ocasião da 9
  a
  sessão da APP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU), Sr. Kofi Annan, de 18 de Abril de 2005, sobre os objectivos do Milénio para o desenvolvimento, por ocasião da 9
  a
  sessão da APP,

| — | Tendo em conta as conclusões do Fórum das Mulheres, da APP, aprovadas em 19 de Novembro de 2005, em Edimburgo, sobre o tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Fórum das Mulheres, da APP, aprovadas em 19 de Novembro de 2005, em Edimburgo, sobre o tráfico de seres humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0063/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0063/2006),

| A. | Considerando a conclusão das negociações sobre a revisão do Acordo de Cotonu em 2005 e as novas disposições relativas, nomeadamente, ao reforço do diálogo político, ao reforço dos parlamentos, ao Tribunal Penal Internacional e à cooperação na luta contra o terrorismo e as armas de destruição maciça, |
| --- | --- |

A.

Considerando a conclusão das negociações sobre a revisão do Acordo de Cotonu em 2005 e as novas disposições relativas, nomeadamente, ao reforço do diálogo político, ao reforço dos parlamentos, ao Tribunal Penal Internacional e à cooperação na luta contra o terrorismo e as armas de destruição maciça,

| B. | Considerando que a APP possui um valor de modelo no mundo em matéria de cooperação e desenvolvimento e que presta um contributo de primeiro plano para um diálogo aberto e justo entre o Norte e o Sul, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a APP possui um valor de modelo no mundo em matéria de cooperação e desenvolvimento e que presta um contributo de primeiro plano para um diálogo aberto e justo entre o Norte e o Sul,

| C. | Considerando a importância do papel da APP para a implementação do diálogo político previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, sobretudo no que se refere ao reforço da democracia, à implementação da boa governação e à defesa dos direitos humanos, |
| --- | --- |

C.

Considerando a importância do papel da APP para a implementação do diálogo político previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, sobretudo no que se refere ao reforço da democracia, à implementação da boa governação e à defesa dos direitos humanos,

| D. | Considerando que tiveram lugar em 2005 seis missões conjuntas ACP-UE:






  — | nas Ilhas Salomão, nas Fidji e na Papuásia-Nova Guiné, de 11 a 21 de Fevereiro de 2005, para se avistarem com as autoridades políticas dos três países visitados, assim como com organizações não governamentais (ONG), e visitar projectos financiados no quadro do FED, |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando que tiveram lugar em 2005 seis missões conjuntas ACP-UE:

—

nas Ilhas Salomão, nas Fidji e na Papuásia-Nova Guiné, de 11 a 21 de Fevereiro de 2005, para se avistarem com as autoridades políticas dos três países visitados, assim como com organizações não governamentais (ONG), e visitar projectos financiados no quadro do FED,

| — | na Guiné Equatorial, de 28 de Fevereiro a 4 de Março de 2005, para se avistarem com as autoridades locais e formular recomendações à APP sobre a situação no país, |
| --- | --- |

—

na Guiné Equatorial, de 28 de Fevereiro a 4 de Março de 2005, para se avistarem com as autoridades locais e formular recomendações à APP sobre a situação no país,

| — | no Sudão (Darfur), de 21 a 27 de Março de 2005, para preparar o debate de urgência e a resolução na 9
  a
  sessão em Bamaco, |
| --- | --- |

—

no Sudão (Darfur), de 21 a 27 de Março de 2005, para preparar o debate de urgência e a resolução na 9
  a
  sessão em Bamaco,

| — | na Guiana e na Jamaica, de 14 a 21 de Outubro de 2005, para analisar o impacto provável das reformas propostas ao regime do açúcar da União Europeia, |
| --- | --- |

—

na Guiana e na Jamaica, de 14 a 21 de Outubro de 2005, para analisar o impacto provável das reformas propostas ao regime do açúcar da União Europeia,

| — | na Tanzânia, de 25 a 28 de Novembro de 2005, para se avistarem com altos dirigentes políticos e institucionais e com representantes da sociedade civil e da Comunidade da África Oriental, |
| --- | --- |

—

na Tanzânia, de 25 a 28 de Novembro de 2005, para se avistarem com altos dirigentes políticos e institucionais e com representantes da sociedade civil e da Comunidade da África Oriental,

| — | no Parlamento Pan-Africano, na África do Sul, em Midrand, de 28 a 29 de Novembro de 2005, por ocasião da sua quarta sessão ordinária, |
| --- | --- |

—

no Parlamento Pan-Africano, na África do Sul, em Midrand, de 28 a 29 de Novembro de 2005, por ocasião da sua quarta sessão ordinária,

| 1. | Congratula-se com a conclusão das negociações que resultaram na alteração do Acordo de Cotonu, lamentando, no entanto, que o acordo alcançado na Cimeira de Bruxelas, realizada nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2005, que fixa em 22 682 milhões de euros o montante global afectado ao décimo FED (2008/2013) permaneça abaixo das propostas iniciais, que visavam manter o mesmo nível de ajuda que o previsto no nono FED; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a conclusão das negociações que resultaram na alteração do Acordo de Cotonu, lamentando, no entanto, que o acordo alcançado na Cimeira de Bruxelas, realizada nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2005, que fixa em 22 682 milhões de euros o montante global afectado ao décimo FED (2008/2013) permaneça abaixo das propostas iniciais, que visavam manter o mesmo nível de ajuda que o previsto no nono FED;

| 2. | Sublinha que a simples formulação do Anexo 1 A do Acordo de Cotonu pode ser objecto de diferentes interpretações para efeitos de determinar o montante do quadro plurianual de financiamento ACP-UE e que, em qualquer caso, este montante deve reflectir os compromissos políticos essenciais da União Europeia assumidos em 2005 em matéria de desenvolvimento e de ajuda à África; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que a simples formulação do Anexo 1 A do Acordo de Cotonu pode ser objecto de diferentes interpretações para efeitos de determinar o montante do quadro plurianual de financiamento ACP-UE e que, em qualquer caso, este montante deve reflectir os compromissos políticos essenciais da União Europeia assumidos em 2005 em matéria de desenvolvimento e de ajuda à África;

| 3. | Subscreve o pedido formulado pela APP na sua 9
  a
  sessão de Abril de 2005 no sentido de que, a bem de um reforço duradouro da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre o governo e a oposição em democracias pluralistas assentes em eleições livres, uma parte adequada das dotações do FED seja dedicada à educação e à formação política dos deputados e dos líderes políticos, económicos e sociais; estes recursos deveriam ser utilizados para a criação de escolas de administração pública e para a formação política dos deputados, dos administradores locais e das pessoas que ocupam postos de responsabilidade nos partidos políticos e nas associações; |
| --- | --- |

3.

Subscreve o pedido formulado pela APP na sua 9
  a
  sessão de Abril de 2005 no sentido de que, a bem de um reforço duradouro da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre o governo e a oposição em democracias pluralistas assentes em eleições livres, uma parte adequada das dotações do FED seja dedicada à educação e à formação política dos deputados e dos líderes políticos, económicos e sociais; estes recursos deveriam ser utilizados para a criação de escolas de administração pública e para a formação política dos deputados, dos administradores locais e das pessoas que ocupam postos de responsabilidade nos partidos políticos e nas associações;

| 4. | Convida a APP a prosseguir os seus trabalhos sobre os Direitos do Homem e a contribuir assim para o diálogo político previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, através eventualmente da organização de audições públicas; solicita que a sociedade civil seja associada mais de perto aos trabalhos da APP e das suas comissões permanentes; |
| --- | --- |

4.

Convida a APP a prosseguir os seus trabalhos sobre os Direitos do Homem e a contribuir assim para o diálogo político previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, através eventualmente da organização de audições públicas; solicita que a sociedade civil seja associada mais de perto aos trabalhos da APP e das suas comissões permanentes;

| 5. | Encoraja a APP, e nomeadamente a sua Comissão dos Assuntos Políticos, a reforçar o seu papel de diálogo político, no sentido do artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, e o papel dos deputados nos países ACP, e a prosseguir os seus esforços no sentido do reforço da democracia parlamentar nos países ACP, sobretudo através da identificação e da difusão das boas práticas de controlo dos parlamentos sobre os executivos; |
| --- | --- |

5.

Encoraja a APP, e nomeadamente a sua Comissão dos Assuntos Políticos, a reforçar o seu papel de diálogo político, no sentido do artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, e o papel dos deputados nos países ACP, e a prosseguir os seus esforços no sentido do reforço da democracia parlamentar nos países ACP, sobretudo através da identificação e da difusão das boas práticas de controlo dos parlamentos sobre os executivos;

| 6. | Solicita uma maior transparência no que diz respeito ao progresso e ao fundo das negociações sobre os acordos de parceria económica, bem como à prestação de uma assistência substancial, de acordo com o compromisso assumido em Gleneagles pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, de prestar uma ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros; pede igualmente um maior envolvimento da APP nas negociações, bem como do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais, dos poderes públicos locais e da sociedade civil; |
| --- | --- |

6.

Solicita uma maior transparência no que diz respeito ao progresso e ao fundo das negociações sobre os acordos de parceria económica, bem como à prestação de uma assistência substancial, de acordo com o compromisso assumido em Gleneagles pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, de prestar uma ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros; pede igualmente um maior envolvimento da APP nas negociações, bem como do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais, dos poderes públicos locais e da sociedade civil;

| 7. | Nota que as comissões permanentes funcionam agora a um ritmo normal, que a sua criação em 2003 abriu novas possibilidades de debate e de concertação e que, assim, os deputados ACP e europeus aprenderam não só a conhecer-se melhor, mas também a cooperar sobre os temas de fundo, de forma a chegarem sempre que possível a posições comuns nas sessões plenárias; |
| --- | --- |

7.

Nota que as comissões permanentes funcionam agora a um ritmo normal, que a sua criação em 2003 abriu novas possibilidades de debate e de concertação e que, assim, os deputados ACP e europeus aprenderam não só a conhecer-se melhor, mas também a cooperar sobre os temas de fundo, de forma a chegarem sempre que possível a posições comuns nas sessões plenárias;

| 8. | Aprecia o trabalho da Mesa da APP e dos seus vice-presidentes, sobretudo no que respeita aos relatórios sobre os Direitos do Homem e sobre o financiamento das reuniões regionais e sub-regionais (n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu e artigo 6
  o
  do Regimento da APP); solicita que sejam definidas as funções dos Vice-Presidentes responsáveis pelo orçamento, a fim de reforçar a transparência na utilização das despesas de funcionamento da APP e o controlo da Mesa sobre estes fundos; |
| --- | --- |

8.

Aprecia o trabalho da Mesa da APP e dos seus vice-presidentes, sobretudo no que respeita aos relatórios sobre os Direitos do Homem e sobre o financiamento das reuniões regionais e sub-regionais (n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu e artigo 6
  o
  do Regimento da APP); solicita que sejam definidas as funções dos Vice-Presidentes responsáveis pelo orçamento, a fim de reforçar a transparência na utilização das despesas de funcionamento da APP e o controlo da Mesa sobre estes fundos;

| 9. | Convida a APP a dar seguimento à mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Kofi Annan, de 18 de Abril de 2005, por ocasião da 9
  a
  sessão da APP, segundo a qual os «objectivos do Milénio não devem ser concretizados no seio das Nações Unidas, mas sim em cada um dos seus Estados-Membros, através de um esforço conjunto dos governos e dos povos»; |
| --- | --- |

9.

Convida a APP a dar seguimento à mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Kofi Annan, de 18 de Abril de 2005, por ocasião da 9
  a
  sessão da APP, segundo a qual os «objectivos do Milénio não devem ser concretizados no seio das Nações Unidas, mas sim em cada um dos seus Estados-Membros, através de um esforço conjunto dos governos e dos povos»;

| 10. | Salienta que a questão da reforma do regime do açúcar suscitou importantes preocupações na cimeira de Edimburgo, tendo, em 23 de Novembro de 2005, sido enviada ao Conselho uma carta nesse sentido da parte dos dois co-presidentes da APP, pedindo que a reforma do regime do açúcar fosse justa e equilibrada para todos; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a questão da reforma do regime do açúcar suscitou importantes preocupações na cimeira de Edimburgo, tendo, em 23 de Novembro de 2005, sido enviada ao Conselho uma carta nesse sentido da parte dos dois co-presidentes da APP, pedindo que a reforma do regime do açúcar fosse justa e equilibrada para todos;

| 11. | Frisa que o pacote de medidas de compensação e de reestruturação da União Europeia destinado ao sector açucareiro da União ultrapassa os sete mil milhões de euros, e pede insistentemente que os 18 países ACP signatários do protocolo do açúcar, para muitos dos quais a economia depende quase exclusivamente do açúcar, beneficiem em tempo útil de um apoio financeiro substancial, que deverá constituir um complemento aos compromissos existentes; |
| --- | --- |

11.

Frisa que o pacote de medidas de compensação e de reestruturação da União Europeia destinado ao sector açucareiro da União ultrapassa os sete mil milhões de euros, e pede insistentemente que os 18 países ACP signatários do protocolo do açúcar, para muitos dos quais a economia depende quase exclusivamente do açúcar, beneficiem em tempo útil de um apoio financeiro substancial, que deverá constituir um complemento aos compromissos existentes;

| 12. | Convida a APP a fazer da Comissão dos Assuntos Políticos um verdadeiro fórum de prevenção e resolução de conflitos, no âmbito da parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

12.

Convida a APP a fazer da Comissão dos Assuntos Políticos um verdadeiro fórum de prevenção e resolução de conflitos, no âmbito da parceria ACP-UE;

| 13. | Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente perante as catástrofes naturais e manifesta o desejo de a APP poder contribuir para a prevenção e a ajuda em caso de desastre natural nos países ACP; |
| --- | --- |

13.

Salienta o papel desempenhado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente perante as catástrofes naturais e manifesta o desejo de a APP poder contribuir para a prevenção e a ajuda em caso de desastre natural nos países ACP;

| 14. | Salienta o empenhamento manifestado pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio para a manutenção de uma ajuda específica ao desenvolvimento destinada aos países ACP e a sua contribuição com elementos de reflexão sobre a melhoria da futura gestão do FED; |
| --- | --- |

14.

Salienta o empenhamento manifestado pela Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio para a manutenção de uma ajuda específica ao desenvolvimento destinada aos países ACP e a sua contribuição com elementos de reflexão sobre a melhoria da futura gestão do FED;

| 15. | Salienta a importância do envolvimento pessoal dos deputados da APP e aprecia os esforços desenvolvidos neste sentido; |
| --- | --- |

15.

Salienta a importância do envolvimento pessoal dos deputados da APP e aprecia os esforços desenvolvidos neste sentido;

| 16. | Considera que a realização da sessão da APP por rotação nos Estados-Membros da União Europeia constitui uma verdadeira «mais-valia» e solicita que essa rotação seja mantida no futuro; |
| --- | --- |

16.

Considera que a realização da sessão da APP por rotação nos Estados-Membros da União Europeia constitui uma verdadeira «mais-valia» e solicita que essa rotação seja mantida no futuro;

| 17. | Congratula-se com a participação de representantes do Parlamento Europeu e da APP no Conselho informal dos Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento, organizado pela Presidência britânica do Conselho da União Europeia em Leeds, em 24 e 25 de Outubro de 2005, e formula o voto de que as futuras Presidências do Conselho da União Europeia façam o mesmo; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com a participação de representantes do Parlamento Europeu e da APP no Conselho informal dos Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento, organizado pela Presidência britânica do Conselho da União Europeia em Leeds, em 24 e 25 de Outubro de 2005, e formula o voto de que as futuras Presidências do Conselho da União Europeia façam o mesmo;

| 18. | Toma nota com satisfação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2005, de autorizar a realização da APP em Edimburgo, e manifesta o desejo de que seja perpetuado o princípio de organizar as APP em solo das Presidências da União Europeia; |
| --- | --- |

18.

Toma nota com satisfação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2005, de autorizar a realização da APP em Edimburgo, e manifesta o desejo de que seja perpetuado o princípio de organizar as APP em solo das Presidências da União Europeia;

| 19. | Felicita a Presidência e o Governo do Mali, as autoridades do Mali, assim como diversas associações territoriais, pela sua preciosa contribuição para a 9
  a
  sessão realizada em Bamaco, nomeadamente para os ateliers sobre os seguintes temas:






  — | a fileira algodão no Mali, |
| --- | --- | --- |

19.

Felicita a Presidência e o Governo do Mali, as autoridades do Mali, assim como diversas associações territoriais, pela sua preciosa contribuição para a 9
  a
  sessão realizada em Bamaco, nomeadamente para os ateliers sobre os seguintes temas:

—

a fileira algodão no Mali,

| — | a desertificação e a salvação do rio Níger, |
| --- | --- |

—

a desertificação e a salvação do rio Níger,

| — | as negociações dos acordos de parceria económica na África Ocidental, nas Caraíbas e no Pacífico; |
| --- | --- |

—

as negociações dos acordos de parceria económica na África Ocidental, nas Caraíbas e no Pacífico;

| 20. | Congratula-se com o facto de, com a alternância entre um país ACP e o país da Presidência da União Europeia, exista agora uma verdadeira equivalência entre as sessões nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o facto de, com a alternância entre um país ACP e o país da Presidência da União Europeia, exista agora uma verdadeira equivalência entre as sessões nos países ACP e nos Estados-Membros da União Europeia;

| 21. | Felicita a Presidência britânica, assim como as autoridades escocesas, pela sua excelente contribuição para a 10
  a
  sessão em Edimburgo, sobretudo para os ateliers sobre os seguintes temas:






  — | atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no âmbito da saúde através da investigação e do desenvolvimento, |
| --- | --- | --- |

21.

Felicita a Presidência britânica, assim como as autoridades escocesas, pela sua excelente contribuição para a 10
  a
  sessão em Edimburgo, sobretudo para os ateliers sobre os seguintes temas:

—

atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no âmbito da saúde através da investigação e do desenvolvimento,

| — | a protecção do ambiente: eco-turismo e energias renováveis, |
| --- | --- |

—

a protecção do ambiente: eco-turismo e energias renováveis,

| — | a pesca e o tratamento do peixe: política da União Europeia e normas europeias; |
| --- | --- |

—

a pesca e o tratamento do peixe: política da União Europeia e normas europeias;

| 22. | Congratula-se com o facto de os co-presidentes terem adoptado a fórmula de uma sessão de pedidos de intervenção «ad hoc» em Edimburgo, o que realmente promoveu um debate aberto durante as sessões plenárias, e solicita a manutenção desta prática; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de os co-presidentes terem adoptado a fórmula de uma sessão de pedidos de intervenção «ad hoc» em Edimburgo, o que realmente promoveu um debate aberto durante as sessões plenárias, e solicita a manutenção desta prática;

| 23. | Toma nota com satisfação da participação crescente dos actores não estatais nas sessões da APP, tendo sido atingido um recorde na matéria com a sessão de Edimburgo; |
| --- | --- |

23.

Toma nota com satisfação da participação crescente dos actores não estatais nas sessões da APP, tendo sido atingido um recorde na matéria com a sessão de Edimburgo;

| 24. | Convida a Presidência austríaca e a Mesa do Parlamento Europeu a tomarem as disposições necessárias para a organização da 11
  a
  sessão em Viena de Áustria, de 17 a 22 de Junho de 2006, e a 12
  a
  sessão em Bridgetown, em Barbados, de 18 a 24 de Novembro de 2006; |
| --- | --- |

24.

Convida a Presidência austríaca e a Mesa do Parlamento Europeu a tomarem as disposições necessárias para a organização da 11
  a
  sessão em Viena de Áustria, de 17 a 22 de Junho de 2006, e a 12
  a
  sessão em Bridgetown, em Barbados, de 18 a 24 de Novembro de 2006;

| 25. | Recorda que, com base nas decisões tomadas pela Mesa da APP em Edimburgo, e em função das disponibilidades orçamentais, será enviada, durante o primeiro quadrimestre de 2006, uma missão conjunta ACP-UE à Etiópia e à Eritréia, à Mauritânia e ao Togo; |
| --- | --- |

25.

Recorda que, com base nas decisões tomadas pela Mesa da APP em Edimburgo, e em função das disponibilidades orçamentais, será enviada, durante o primeiro quadrimestre de 2006, uma missão conjunta ACP-UE à Etiópia e à Eritréia, à Mauritânia e ao Togo;

| 26. | Convida os membros da APP a participarem de forma activa na preparação dos próximos relatórios autorizados sobre:






  — | o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança, |
| --- | --- | --- |

26.

Convida os membros da APP a participarem de forma activa na preparação dos próximos relatórios autorizados sobre:

—

o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança,

| — | o impacto do turismo sobre o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

o impacto do turismo sobre o desenvolvimento,

| — | as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável,

| — | a problemática da energia nos países ACP, |
| --- | --- |

—

a problemática da energia nos países ACP,

| — | a pesca e os seus aspectos sociais e ambientais nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

a pesca e os seus aspectos sociais e ambientais nos países em desenvolvimento,

| — | a água nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

a água nos países em desenvolvimento;

| 27. | Recomenda, na sequência das conclusões do Fórum das Mulheres de Edimburgo, que um próximo relatório se debruce sobre as medidas a tomar para combater da melhor maneira o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

27.

Recomenda, na sequência das conclusões do Fórum das Mulheres de Edimburgo, que um próximo relatório se debruce sobre as medidas a tomar para combater da melhor maneira o tráfico de seres humanos;

| 28. | Sublinha que a organização das reuniões ao nível regional ou sub-regional, nos termos do n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu, deve entrar na sua fase activa de implementação; convida a APP a adaptar o seu regulamento e a programar reuniões deste tipo, baseando-se nas estruturas parlamentares existentes no seio do grupo ACP, devendo essas reuniões debruçar-se, nomeadamente, sobre a cooperação regional no contexto da prevenção e da resolução dos conflitos e na conclusão e aplicação dos acordos de parceria económica; |
| --- | --- |

28.

Sublinha que a organização das reuniões ao nível regional ou sub-regional, nos termos do n
  o
  3 do artigo 17
  o
  do Acordo de Cotonu, deve entrar na sua fase activa de implementação; convida a APP a adaptar o seu regulamento e a programar reuniões deste tipo, baseando-se nas estruturas parlamentares existentes no seio do grupo ACP, devendo essas reuniões debruçar-se, nomeadamente, sobre a cooperação regional no contexto da prevenção e da resolução dos conflitos e na conclusão e aplicação dos acordos de parceria económica;

| 29. | Convida os deputados europeus da APP, assim como o co-secretariado europeu, a fazerem todos os possíveis para reforçar o papel e a posição da APP no seio do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

29.

Convida os deputados europeus da APP, assim como o co-secretariado europeu, a fazerem todos os possíveis para reforçar o papel e a posição da APP no seio do Parlamento Europeu;

| 30. | Incentiva todos os partidos políticos a evitarem o recurso à votação por colégios separados de modo a favorecerem o sentimento de solidariedade e de coesão no seio da APP; |
| --- | --- |

30.

Incentiva todos os partidos políticos a evitarem o recurso à votação por colégios separados de modo a favorecerem o sentimento de solidariedade e de coesão no seio da APP;

| 31. | Encoraja os membros da APP a prosseguirem as suas actividades, na linha dos progressos realizados a partir de 2004; |
| --- | --- |

31.

Encoraja os membros da APP a prosseguirem as suas actividades, na linha dos progressos realizados a partir de 2004;

| 32. | Congratula-se com o facto de os documentos da APP serem rapidamente publicados na Internet, ferramenta indispensável para o bom funcionamento da APP que se caracteriza pelo facto de os seus membros se encontrarem extremamente afastados uns dos outros; convida a APP e os dois co-secretariados a utilizarem sistematicamente o correio electrónico e a Internet para a transmissão dos documentos aos deputados e a encorajarem activamente o recurso à Internet, sempre que esta seja acessível; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com o facto de os documentos da APP serem rapidamente publicados na Internet, ferramenta indispensável para o bom funcionamento da APP que se caracteriza pelo facto de os seus membros se encontrarem extremamente afastados uns dos outros; convida a APP e os dois co-secretariados a utilizarem sistematicamente o correio electrónico e a Internet para a transmissão dos documentos aos deputados e a encorajarem activamente o recurso à Internet, sempre que esta seja acessível;

| 33. | Encoraja uma cooperação estreita entre deputados europeus e africanos, assim como um programa de intercâmbio entre funcionários do Parlamento Europeu e funcionários do Parlamento Pan-Africano, a fim de os ajudar a reforçar as respectivas capacidades; |
| --- | --- |

33.

Encoraja uma cooperação estreita entre deputados europeus e africanos, assim como um programa de intercâmbio entre funcionários do Parlamento Europeu e funcionários do Parlamento Pan-Africano, a fim de os ajudar a reforçar as respectivas capacidades;

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos parlamentos dos países ACP e dos Estados-Membros da União Europeia, ao parlamento e ao executivo escocês, ao Presidente da Câmara de Edimburgo e à Comissão. |
| --- | --- |

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos parlamentos dos países ACP e dos Estados-Membros da União Europeia, ao parlamento e ao executivo escocês, ao Presidente da Câmara de Edimburgo e à Comissão.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3)  JO C 231 de 26.9.2003, p. 68.

(4)  JO C 80 de 1.4.2005, p. 38.

(5)  JO C 272 de 3.11.2005, p. 17.

(6)  JO C 272 de 3.11.2005, p. 50.

(7)  Ainda não publicadas no JO.

P6_TA(2006)0141

Eficácia da ajuda e corrupção nos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (2005/2141(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O consenso europeu em matéria de desenvolvimento» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O consenso europeu em matéria de desenvolvimento» (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas Transacções Comerciais Internacionais, de 16 de Dezembro de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas Transacções Comerciais Internacionais, de 16 de Dezembro de 1996,

| — | Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, de 21 de Novembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, de 21 de Novembro de 1997,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto conjunto de objectivos fixados de comum acordo pela comunidade internacional para erradicar a pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), enquanto conjunto de objectivos fixados de comum acordo pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o Quarto Relatório de Avaliação do Ecossistema do Milénio, de 12 de Julho de 2005, intitulado «Ecossistemas e Bem-Estar Humano: Oportunidades e Desafios para o Comércio e a Indústria», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quarto Relatório de Avaliação do Ecossistema do Milénio, de 12 de Julho de 2005, intitulado «Ecossistemas e Bem-Estar Humano: Oportunidades e Desafios para o Comércio e a Indústria»,

| — | Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 97
  o
  do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 97
  o
  do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8 de Evian sobre a Luta contra a Corrupção e a Melhoria da Transparência, de 2 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8 de Evian sobre a Luta contra a Corrupção e a Melhoria da Transparência, de 2 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a África, de 11 de Março de 2005, intitulado «O Nosso Interesse Comum», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a África, de 11 de Março de 2005, intitulado «O Nosso Interesse Comum»,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu em 15 e 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu em 15 e 16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Março de 2004, sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Março de 2004, sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0048/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0048/2006),

| A. | Considerando que a corrupção atinge desproporcionadamente os pobres, restringindo o seu acesso aos bens públicos e baixando a qualidade dos serviços básicos e tornando mais difícil escapar à espiral de pobreza, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a corrupção atinge desproporcionadamente os pobres, restringindo o seu acesso aos bens públicos e baixando a qualidade dos serviços básicos e tornando mais difícil escapar à espiral de pobreza,

| B. | Considerando que a corrupção exerce uma influência negativa sobre o clima empresarial, a eficiência dos serviços públicos e a confiança dos cidadãos no poder instituído, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a corrupção exerce uma influência negativa sobre o clima empresarial, a eficiência dos serviços públicos e a confiança dos cidadãos no poder instituído,

| C. | Considerando que a corrupção constitui um obstáculo à eficácia da ajuda, prejudicando assim os objectivos de desenvolvimento da UE e diminuindo o ritmo de desenvolvimento dos países parceiros da União, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a corrupção constitui um obstáculo à eficácia da ajuda, prejudicando assim os objectivos de desenvolvimento da UE e diminuindo o ritmo de desenvolvimento dos países parceiros da União,

| D. | Considerando que o Banco Mundial estima que mais de 1 trilião de USD é pago anualmente em subornos em todo o mundo e que a União Africana estima que, anualmente, a corrupção custa às economias africanas mais de 25 % do PIB africano, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Banco Mundial estima que mais de 1 trilião de USD é pago anualmente em subornos em todo o mundo e que a União Africana estima que, anualmente, a corrupção custa às economias africanas mais de 25 % do PIB africano,

| E. | Considerando que a corrupção constitui um problema que afecta a sociedade no seu todo, que assume diversas formas e que a estratégia de «modelo único» não se aplica, já que só através de uma ampla abordagem ela poderá ser permanentemente eliminada, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a corrupção constitui um problema que afecta a sociedade no seu todo, que assume diversas formas e que a estratégia de «modelo único» não se aplica, já que só através de uma ampla abordagem ela poderá ser permanentemente eliminada,

| F. | Considerando que numerosos intervenientes, incluindo políticos, funcionários públicos, a sociedade civil, os meios de comunicação social, as multinacionais e os doadores internacionais podem desempenhar um papel na luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

F.

Considerando que numerosos intervenientes, incluindo políticos, funcionários públicos, a sociedade civil, os meios de comunicação social, as multinacionais e os doadores internacionais podem desempenhar um papel na luta contra a corrupção,

| G. | Considerando que a corrupção é, ao mesmo tempo, uma das causas e uma das consequências de situações de conflito, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a corrupção é, ao mesmo tempo, uma das causas e uma das consequências de situações de conflito,

| H. | Considerando que a corrupção constitui uma ameaça para as necessidades humanas básicas, como o acesso à saúde e à educação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a corrupção constitui uma ameaça para as necessidades humanas básicas, como o acesso à saúde e à educação,

| I. | Considerando que a corrupção é um produto derivado de um governo fraco, inextricavelmente ligada ao papel do Estado, pelo que deverá ser combatida através de estratégias de promoção da boa governação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a corrupção é um produto derivado de um governo fraco, inextricavelmente ligada ao papel do Estado, pelo que deverá ser combatida através de estratégias de promoção da boa governação,

| J. | Considerando que a transparência e a responsabilização constituem elementos fundamentais na luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a transparência e a responsabilização constituem elementos fundamentais na luta contra a corrupção,

| K. | Considerando que deve ser prestada a atenção devida à relação que existe entre o fabrico ilícito, o transporte e a circulação de armas ligeiras e de pequeno calibre e, por outro lado, a corrupção, tanto nos países em desenvolvimento, como nos países desenvolvidos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que deve ser prestada a atenção devida à relação que existe entre o fabrico ilícito, o transporte e a circulação de armas ligeiras e de pequeno calibre e, por outro lado, a corrupção, tanto nos países em desenvolvimento, como nos países desenvolvidos,

| L. | Considerando que é impossível limitar a corrupção sem a sensibilização e a participação da sociedade civil e que o acesso de todos à informação é crucial neste processo, |
| --- | --- |

L.

Considerando que é impossível limitar a corrupção sem a sensibilização e a participação da sociedade civil e que o acesso de todos à informação é crucial neste processo,

| M. | Considerando que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, é o primeiro instrumento legal internacional que reconhece a necessidade de todos os Estados se comprometerem a repatriar activos e que os únicos Estados-Membros da UE que já ratificaram esta Convenção são a Hungria e a França, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, é o primeiro instrumento legal internacional que reconhece a necessidade de todos os Estados se comprometerem a repatriar activos e que os únicos Estados-Membros da UE que já ratificaram esta Convenção são a Hungria e a França,

| N. | Considerando que a Convenção de 1997 da OCDE, acima citada, só pode ser assinada por Estados membros da OCDE ou por participantes de pleno direito no Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Convenção de 1997 da OCDE, acima citada, só pode ser assinada por Estados membros da OCDE ou por participantes de pleno direito no Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais,

| 1. | Solicita à Comissão que, ao conceber os seus programas de desenvolvimento, se centre mais especificamente sobre as questões da responsabilização e da transparência, uma vez que a existência de mecanismos de responsabilização vacilantes tende a facilitar a corrupção; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que, ao conceber os seus programas de desenvolvimento, se centre mais especificamente sobre as questões da responsabilização e da transparência, uma vez que a existência de mecanismos de responsabilização vacilantes tende a facilitar a corrupção;

| 2. | Salienta que deve ser dada maior atenção ao papel da sociedade civil na promoção da boa governação e do controlo voluntário da corrupção; |
| --- | --- |

2.

Salienta que deve ser dada maior atenção ao papel da sociedade civil na promoção da boa governação e do controlo voluntário da corrupção;

| 3. | Recorda que, em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, os casos graves de corrupção podem dar origem a consultas, nos termos dos artigos 96
  o
  e 97
  o
  daquele Acordo; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, em conformidade com o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, os casos graves de corrupção podem dar origem a consultas, nos termos dos artigos 96
  o
  e 97
  o
  daquele Acordo;

| 4. | Salienta a necessidade de apoiar os parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento nos seus trabalhos enquanto autoridades orçamentais através do diálogo, do intercâmbio de informação e do reforço de capacidades; |
| --- | --- |

4.

Salienta a necessidade de apoiar os parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento nos seus trabalhos enquanto autoridades orçamentais através do diálogo, do intercâmbio de informação e do reforço de capacidades;

| 5. | Salienta o importante papel que pode ser desempenhado pelos meios de comunicação livres e independentes na luta contra a corrupção, e solicita maior apoio da UE aos projectos que visam ajudar ou reforçar esses meios de comunicação nos países parceiros; |
| --- | --- |

5.

Salienta o importante papel que pode ser desempenhado pelos meios de comunicação livres e independentes na luta contra a corrupção, e solicita maior apoio da UE aos projectos que visam ajudar ou reforçar esses meios de comunicação nos países parceiros;

| 6. | Salienta a necessidade de diligenciar no sentido da construção e reforço dos sistemas jurídicos nesses países; |
| --- | --- |

6.

Salienta a necessidade de diligenciar no sentido da construção e reforço dos sistemas jurídicos nesses países;

| 7. | Salienta o importante papel desempenhado pelas mulheres também na luta contra a corrupção e sublinha, consequentemente, a necessidade de mais e melhor educação das mulheres e das jovens e de promover a participação das mulheres na política; |
| --- | --- |

7.

Salienta o importante papel desempenhado pelas mulheres também na luta contra a corrupção e sublinha, consequentemente, a necessidade de mais e melhor educação das mulheres e das jovens e de promover a participação das mulheres na política;

| 8. | Manifesta o seu apoio à campanha «Publique o que Paga» que insta as multinacionais a publicarem informação sobre pagamentos a governos; |
| --- | --- |

8.

Manifesta o seu apoio à campanha «Publique o que Paga» que insta as multinacionais a publicarem informação sobre pagamentos a governos;

| 9. | Salienta a importância dos investimentos nos países em desenvolvimento e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esse fluxo de investimentos; |
| --- | --- |

9.

Salienta a importância dos investimentos nos países em desenvolvimento e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esse fluxo de investimentos;

| 10. | Salienta a importância do estabelecimento, por parte da sociedade civil, de mecanismos de vigilância nos países em desenvolvimento, exigindo um sistema de controlo e contrapeso dos respectivos governos; solicita à Comissão que apoie este processo através da reserva de uma percentagem adequada do apoio orçamental para mecanismos de vigilância da sociedade civil; |
| --- | --- |

10.

Salienta a importância do estabelecimento, por parte da sociedade civil, de mecanismos de vigilância nos países em desenvolvimento, exigindo um sistema de controlo e contrapeso dos respectivos governos; solicita à Comissão que apoie este processo através da reserva de uma percentagem adequada do apoio orçamental para mecanismos de vigilância da sociedade civil;

| 11. | Entende que é muitas vezes necessário modificar também a organização interna para lutar contra a corrupção; salienta a necessidade de reforçar a capacidade das instituições, a nível central e local, para lutarem contra a corrupção, nomeadamente à luz do aumento da ajuda concedida sob forma de apoio orçamental; |
| --- | --- |

11.

Entende que é muitas vezes necessário modificar também a organização interna para lutar contra a corrupção; salienta a necessidade de reforçar a capacidade das instituições, a nível central e local, para lutarem contra a corrupção, nomeadamente à luz do aumento da ajuda concedida sob forma de apoio orçamental;

| 12. | Salienta que a concessão de apoios orçamentais deve ser sempre cuidadosamente precedida de avaliações caso a caso do risco fiduciário; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a concessão de apoios orçamentais deve ser sempre cuidadosamente precedida de avaliações caso a caso do risco fiduciário;

| 13. | Salienta que o apoio orçamental deve ser sempre inscrito para sectores específicos; |
| --- | --- |

13.

Salienta que o apoio orçamental deve ser sempre inscrito para sectores específicos;

| 14. | Salienta que qualquer apoio orçamental prestado deve ser acompanhado de uma política de diálogo destinado a melhorar a gestão das despesas públicas, reduzindo o risco de corrupção ou de má gestão de fundos; |
| --- | --- |

14.

Salienta que qualquer apoio orçamental prestado deve ser acompanhado de uma política de diálogo destinado a melhorar a gestão das despesas públicas, reduzindo o risco de corrupção ou de má gestão de fundos;

| 15. | Solicita que haja mais transparência nos programas de apoio orçamental concedido pela UE, incluindo a publicação de dados relevantes sobre a utilização dos apoios pelos países beneficiários e através da participação dos parlamentos e da informação da sociedade civil sobre este processo; |
| --- | --- |

15.

Solicita que haja mais transparência nos programas de apoio orçamental concedido pela UE, incluindo a publicação de dados relevantes sobre a utilização dos apoios pelos países beneficiários e através da participação dos parlamentos e da informação da sociedade civil sobre este processo;

| 16. | Solicita que seja dado apoio a um acompanhamento eficaz do orçamento através das Public Expenditure Tracking Surveys (PETS — controlo das despesas públicas) por parte da sociedade civil e dos parlamentos nacionais, o que permite aferir claramente os «inputs» e os «outputs» segundo os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE; |
| --- | --- |

16.

Solicita que seja dado apoio a um acompanhamento eficaz do orçamento através das Public Expenditure Tracking Surveys (PETS — controlo das despesas públicas) por parte da sociedade civil e dos parlamentos nacionais, o que permite aferir claramente os «inputs» e os «outputs» segundo os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE;

| 17. | Considera que devem ser concebidos indicadores sociais específicos para a obtenção de dados mais precisos sobre a qualidade da governação conseguida pelos países em causa e pede que a sociedade civil seja mais amplamente associada nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

Considera que devem ser concebidos indicadores sociais específicos para a obtenção de dados mais precisos sobre a qualidade da governação conseguida pelos países em causa e pede que a sociedade civil seja mais amplamente associada nesta matéria;

| 18. | Solicita à UE que, enquanto co-presidente do Programa «Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira» (PEFA), que fornece um quadro harmonizado para a avaliação do risco fiduciário nos países beneficiários, inclua indicadores específicos para a avaliação do nível de corrupção; |
| --- | --- |

18.

Solicita à UE que, enquanto co-presidente do Programa «Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira» (PEFA), que fornece um quadro harmonizado para a avaliação do risco fiduciário nos países beneficiários, inclua indicadores específicos para a avaliação do nível de corrupção;

| 19. | Solicita à Comissão que utilize os níveis de corrupção detectados para apoiar a boa governação e tomar as medidas adequadas contra os regimes corruptos; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que utilize os níveis de corrupção detectados para apoiar a boa governação e tomar as medidas adequadas contra os regimes corruptos;

| 20. | Insta a Comissão a estudar decisões tendo em vista reduzir a dívida externa dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a estudar decisões tendo em vista reduzir a dívida externa dos países em desenvolvimento;

| 21. | Salienta a necessidade de os doadores internacionais coordenarem estreitamente as suas actividades no domínio do apoio orçamental, a fim de reforçar a transparência e a responsabilização nos países beneficiários; |
| --- | --- |

21.

Salienta a necessidade de os doadores internacionais coordenarem estreitamente as suas actividades no domínio do apoio orçamental, a fim de reforçar a transparência e a responsabilização nos países beneficiários;

| 22. | Insta todos os Estados-Membros e todos os países signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção a ratificarem a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, de 1997; |
| --- | --- |

22.

Insta todos os Estados-Membros e todos os países signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção a ratificarem a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, de 1997;

| 23. | Convida os Estados membros da OCDE a ponderarem a possibilidade de admissão de Chipre, da Letónia, da Lituânia e de Malta enquanto participantes de pleno direito no Grupo de Trabalho sobre a Luta contra a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais, o que lhes permitiria assinarem e ratificarem a Convenção de 1997 da OCDE, acima citada, e convida estes países a procurarem, entretanto, uma mais ampla participação na Recomendação Revista adoptada em 23 de Maio de 1997 na Conferência Ministerial da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais; |
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23.

Convida os Estados membros da OCDE a ponderarem a possibilidade de admissão de Chipre, da Letónia, da Lituânia e de Malta enquanto participantes de pleno direito no Grupo de Trabalho sobre a Luta contra a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais, o que lhes permitiria assinarem e ratificarem a Convenção de 1997 da OCDE, acima citada, e convida estes países a procurarem, entretanto, uma mais ampla participação na Recomendação Revista adoptada em 23 de Maio de 1997 na Conferência Ministerial da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais;

| 24. | Recorda o importante papel das iniciativas regionais na luta contra a corrupção e na promoção da boa governação, como o Mecanismo Africano de Revisão entre Pares; salienta a necessidade de os países africanos porem em prática tais iniciativas e de a Comissão e os Estados-Membros prestarem, para o efeito, assistência técnica e financeira a essas iniciativas; |
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24.

Recorda o importante papel das iniciativas regionais na luta contra a corrupção e na promoção da boa governação, como o Mecanismo Africano de Revisão entre Pares; salienta a necessidade de os países africanos porem em prática tais iniciativas e de a Comissão e os Estados-Membros prestarem, para o efeito, assistência técnica e financeira a essas iniciativas;

| 25. | Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam, tão rapidamente quanto possível, um instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de detecção e marcação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições e, também, que apoiem as iniciativas regionais de luta contra o comércio ilícito dessas armas e respectivas munições nos países em desenvolvimento; |
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25.

Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam, tão rapidamente quanto possível, um instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de detecção e marcação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições e, também, que apoiem as iniciativas regionais de luta contra o comércio ilícito dessas armas e respectivas munições nos países em desenvolvimento;

| 26. | Solicita uma maior implementação e empenhamento relativamente à«Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas», a fim de assegurar a publicação de informação sobre os pagamentos entre governos de países em desenvolvimento e empresas multinacionais; |
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26.

Solicita uma maior implementação e empenhamento relativamente à«Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas», a fim de assegurar a publicação de informação sobre os pagamentos entre governos de países em desenvolvimento e empresas multinacionais;

| 27. | Solicita aos Estados-Membros dotados de centros financeiros que tomem todas as medidas jurídicas e administrativas necessárias para assegurar que os fundos adquiridos ilicitamente sejam repatriados para o Estado de origem; salienta, além disso, a necessidade de um desenvolvimento de capacidades centrado na prevenção do desvio, da má utilização e da apropriação abusiva de fundos públicos; |
| --- | --- |

27.

Solicita aos Estados-Membros dotados de centros financeiros que tomem todas as medidas jurídicas e administrativas necessárias para assegurar que os fundos adquiridos ilicitamente sejam repatriados para o Estado de origem; salienta, além disso, a necessidade de um desenvolvimento de capacidades centrado na prevenção do desvio, da má utilização e da apropriação abusiva de fundos públicos;

| 28. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema internacional de listas negras para evitar que os bancos emprestem montantes avultados a regimes ou a indivíduos corruptos que representem governos; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema internacional de listas negras para evitar que os bancos emprestem montantes avultados a regimes ou a indivíduos corruptos que representem governos;

| 29. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proíbam a celebração de contratos públicos de aquisição ou de fornecimento com empresas cujos trabalhadores tenham participado em actividades de corrupção com ministros ou funcionários governamentais, ou por qualquer outra via, num país em desenvolvimento, se aqueles não tiverem sido sujeitos a processo disciplinar; solicita ainda aos Estados-Membros que comuniquem esses casos às autoridades competentes em matéria penal, a fim de que as pessoas em causa sejam investigadas e julgadas, se tiverem praticado actos ilícitos; |
| --- | --- |

29.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proíbam a celebração de contratos públicos de aquisição ou de fornecimento com empresas cujos trabalhadores tenham participado em actividades de corrupção com ministros ou funcionários governamentais, ou por qualquer outra via, num país em desenvolvimento, se aqueles não tiverem sido sujeitos a processo disciplinar; solicita ainda aos Estados-Membros que comuniquem esses casos às autoridades competentes em matéria penal, a fim de que as pessoas em causa sejam investigadas e julgadas, se tiverem praticado actos ilícitos;

| 30. | Salienta que existem riscos sérios de corrupção nos contratos públicos, devendo por tal motivo ser promovidas, com elevada prioridade, normas materiais e processuais no domínio da contratação pública; |
| --- | --- |

30.

Salienta que existem riscos sérios de corrupção nos contratos públicos, devendo por tal motivo ser promovidas, com elevada prioridade, normas materiais e processuais no domínio da contratação pública;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 255.

(4)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 550.

P6_TA(2006)0142

Darfur

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Darfur

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o assunto, incluindo a de 16 de Setembro de 2004 sobre a região do Darfur, no Sudão (1), e a Resolução n
  o
  3777/05 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 21 de Abril de 2005, sobre a situação no Sudão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o assunto, incluindo a de 16 de Setembro de 2004 sobre a região do Darfur, no Sudão (1), e a Resolução n
  o
  3777/05 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 21 de Abril de 2005, sobre a situação no Sudão (2),

| — | Tendo em conta o comunicado do Conselho para a Paz e Segurança da União Africana, de 10 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado do Conselho para a Paz e Segurança da União Africana, de 10 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta o Acordo Humanitário de Cessar-Fogo de 8 de Abril de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Humanitário de Cessar-Fogo de 8 de Abril de 2004,

| — | Tendo em conta o mandato da missão da União Africana no Sudão, que foi prorrogado em Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato da missão da União Africana no Sudão, que foi prorrogado em Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta as negociações de paz que decorrem actualmente em Abuja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações de paz que decorrem actualmente em Abuja,

| — | Tendo em conta as conclusões das suas missões de Fevereiro de 2004 e Agosto/Setembro de 2004, e as conclusões da missão ACP-UE de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões das suas missões de Fevereiro de 2004 e Agosto/Setembro de 2004, e as conclusões da missão ACP-UE de Março de 2005,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no seu relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, Jan Pronk declara que os assassinatos, violações e abusos dos direitos humanos continuam no Darfur, e que prosseguem sem tréguas as violações e a violência sexual, dentro e fora dos campos para pessoas deslocadas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no seu relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, Jan Pronk declara que os assassinatos, violações e abusos dos direitos humanos continuam no Darfur, e que prosseguem sem tréguas as violações e a violência sexual, dentro e fora dos campos para pessoas deslocadas,

| B. | Considerando que o cessar-fogo na região não está a ser respeitado, que os rebeldes pertencentes ao Exército de Libertação do Sudão (SLA) aumentaram as suas violações do cessar-fogo, e que os rebeldes do Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) declararam que exigirão a autodeterminação para a região, a menos que se encontre brevemente uma solução para o conflito, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cessar-fogo na região não está a ser respeitado, que os rebeldes pertencentes ao Exército de Libertação do Sudão (SLA) aumentaram as suas violações do cessar-fogo, e que os rebeldes do Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) declararam que exigirão a autodeterminação para a região, a menos que se encontre brevemente uma solução para o conflito,

| C. | Considerando que o Governo do Sudão continua a apoiar de forma activa as milícias Janjaweed, não só armando os bandos, mas também através da participação directa nos ataques contra as aldeias com veículos de apoio (3), e considerando que existem relatos de testemunhas oculares acerca de ataques por parte dos helicópteros do Governo (4), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo do Sudão continua a apoiar de forma activa as milícias Janjaweed, não só armando os bandos, mas também através da participação directa nos ataques contra as aldeias com veículos de apoio (3), e considerando que existem relatos de testemunhas oculares acerca de ataques por parte dos helicópteros do Governo (4),

| D. | Considerando que o mandato da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) foi prorrogado até 30 de Setembro de 2006, sendo posteriormente a presença internacional directamente garantida pela ONU, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mandato da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) foi prorrogado até 30 de Setembro de 2006, sendo posteriormente a presença internacional directamente garantida pela ONU,

| E. | Considerando que o Governo do Sudão afirmou que a referida operação da ONU equivaleria a uma prática colonial e ameaçou abandonar a União Africana se tal se verificasse, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo do Sudão afirmou que a referida operação da ONU equivaleria a uma prática colonial e ameaçou abandonar a União Africana se tal se verificasse,

| F. | Considerando que o mandato original da AMIS consistia em proteger os observadores da UA que controlam as violações do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; considerando que esse mandato foi prorrogado em Outubro de 2004 para permitir que a AMIS protegesse os civis que encontra «sob ameaça iminente e nas proximidades imediatas»; considerando que a protecção dos civis nunca foi um elemento essencial do mandato da missão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o mandato original da AMIS consistia em proteger os observadores da UA que controlam as violações do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; considerando que esse mandato foi prorrogado em Outubro de 2004 para permitir que a AMIS protegesse os civis que encontra «sob ameaça iminente e nas proximidades imediatas»; considerando que a protecção dos civis nunca foi um elemento essencial do mandato da missão,

| G. | Considerando que o conflito do Darfur — e a impunidade relativamente a procedimentos penais — afecta cada vez mais a estabilidade do Chade oriental vizinho e representa uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o conflito do Darfur — e a impunidade relativamente a procedimentos penais — afecta cada vez mais a estabilidade do Chade oriental vizinho e representa uma ameaça para a paz e a segurança internacionais,

| H. | Considerando que o Governo do Sudão impediu Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur em 3 de Abril de 2006; considerando que o acesso da ajuda humanitária e de todos os funcionários de organizações humanitárias ao Darfur se encontra, alegadamente, no seu nível mais baixo em dois anos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo do Sudão impediu Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur em 3 de Abril de 2006; considerando que o acesso da ajuda humanitária e de todos os funcionários de organizações humanitárias ao Darfur se encontra, alegadamente, no seu nível mais baixo em dois anos,

| I. | Considerando que o Conselho de Segurança da ONU submeteu a situação no Darfur ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em Março de 2005, sendo posteriormente lançada uma investigação que, até à data, resultou na transmissão dos nomes de 51 potenciais suspeitos ao tribunal de Haia, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Conselho de Segurança da ONU submeteu a situação no Darfur ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em Março de 2005, sendo posteriormente lançada uma investigação que, até à data, resultou na transmissão dos nomes de 51 potenciais suspeitos ao tribunal de Haia,

| J. | Considerando que o Governo do Sudão, numa tentativa de evitar que funcionários sudaneses suspeitos de crimes de guerra sejam enviados ao TPI, criou os seus tribunais especiais no Darfur para julgar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Governo do Sudão, numa tentativa de evitar que funcionários sudaneses suspeitos de crimes de guerra sejam enviados ao TPI, criou os seus tribunais especiais no Darfur para julgar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos,

| K. | Considerando que, até à data, estes tribunais especiais não julgaram quaisquer funcionários, membros das milícias ou outros indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Darfur, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, até à data, estes tribunais especiais não julgaram quaisquer funcionários, membros das milícias ou outros indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Darfur,

| L. | Considerando que, em 6 de Março de 2006, um grupo de quatro raparigas adolescentes foram atacadas fora do campo de Al Shareif, resultando a agressão na morte do atacante; considerando que a polícia submeteu o caso das quatro raparigas ao Ministério Público com a acusação de homicídio, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 6 de Março de 2006, um grupo de quatro raparigas adolescentes foram atacadas fora do campo de Al Shareif, resultando a agressão na morte do atacante; considerando que a polícia submeteu o caso das quatro raparigas ao Ministério Público com a acusação de homicídio,

| M. | Considerando que a Rússia e a China continuam a fornecer armas ao Governo do Sudão; considerando que ambos os países têm bloqueado repetidamente os esforços do Conselho de Segurança da ONU para impor sanções ao Sudão nos últimos seis meses, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Rússia e a China continuam a fornecer armas ao Governo do Sudão; considerando que ambos os países têm bloqueado repetidamente os esforços do Conselho de Segurança da ONU para impor sanções ao Sudão nos últimos seis meses,

| 1. | Deplora a continuação da violência e das violações por todas as partes em conflito, e condena o apoio permanente do Governo do Sudão às milícias Janjaweed (5); |
| --- | --- |

1.

Deplora a continuação da violência e das violações por todas as partes em conflito, e condena o apoio permanente do Governo do Sudão às milícias Janjaweed (5);

| 2. | Exorta o Conselho de Segurança da ONU a reunir-se para debater a violência no Darfur, que atinge as proporções de um genocídio, e a agir por sua conta para proteger os civis, elaborando um mandato claro, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em ou antes de 1 de Outubro de 2006 (após a expiração do mandato da missão da União Africana no Darfur, em 30 de Setembro de 2006); |
| --- | --- |

2.

Exorta o Conselho de Segurança da ONU a reunir-se para debater a violência no Darfur, que atinge as proporções de um genocídio, e a agir por sua conta para proteger os civis, elaborando um mandato claro, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em ou antes de 1 de Outubro de 2006 (após a expiração do mandato da missão da União Africana no Darfur, em 30 de Setembro de 2006);

| 3. | Insta o Conselho de Segurança da ONU a alargar o embargo ao armamento no Darfur a todo o Sudão e a apoiar os esforços da União Africana no Darfur com vista a atingir a máxima capacidade operacional, e a interpretar com firmeza o seu mandato a fim de proteger os civis até à transição para uma missão das Nações Unidas; |
| --- | --- |

3.

Insta o Conselho de Segurança da ONU a alargar o embargo ao armamento no Darfur a todo o Sudão e a apoiar os esforços da União Africana no Darfur com vista a atingir a máxima capacidade operacional, e a interpretar com firmeza o seu mandato a fim de proteger os civis até à transição para uma missão das Nações Unidas;

| 4. | Sublinha que o mandato das forças da AMIS consistiu, em primeiro lugar, na observação das violações do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; critica a comunidade internacional por não ter agido mais cedo em defesa dos civis; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que o mandato das forças da AMIS consistiu, em primeiro lugar, na observação das violações do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; critica a comunidade internacional por não ter agido mais cedo em defesa dos civis;

| 5. | Exorta os Estados-Membros da UE a honrar os compromissos já assumidos no sentido de fornecer observadores militares, oficiais das forças armadas e polícia civil para aumentar a segurança no Darfur e assegurar que a actual missão da AMIS seja adequadamente financiada e equipada para lhe permitir a mais lata interpretação possível do seu mandato limitado; |
| --- | --- |

5.

Exorta os Estados-Membros da UE a honrar os compromissos já assumidos no sentido de fornecer observadores militares, oficiais das forças armadas e polícia civil para aumentar a segurança no Darfur e assegurar que a actual missão da AMIS seja adequadamente financiada e equipada para lhe permitir a mais lata interpretação possível do seu mandato limitado;

| 6. | Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU em Março de 2006 sobre uma proibição de voos ofensivos no Darfur; solicita a aplicação eficaz de uma zona de exclusão aérea no Darfur; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU em Março de 2006 sobre uma proibição de voos ofensivos no Darfur; solicita a aplicação eficaz de uma zona de exclusão aérea no Darfur;

| 7. | Insta a UE, os EUA e os outros actores internacionais a tomarem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, aplicando o regime de sanções do Conselho de Segurança e procurando que este regime inclua sanções específicas contra indivíduos que criam obstáculos à presença das forças da ONU e que contribuem, de outras formas, para os abusos cometidos contra os civis; |
| --- | --- |

7.

Insta a UE, os EUA e os outros actores internacionais a tomarem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, aplicando o regime de sanções do Conselho de Segurança e procurando que este regime inclua sanções específicas contra indivíduos que criam obstáculos à presença das forças da ONU e que contribuem, de outras formas, para os abusos cometidos contra os civis;

| 8. | Solicita à comunidade internacional que apoie a investigação do TPI sobre as violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos no Darfur; |
| --- | --- |

8.

Solicita à comunidade internacional que apoie a investigação do TPI sobre as violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos no Darfur;

| 9. | Apela, conjuntamente com o ACNUR, ao fim do recrutamento forçado de refugiados sudaneses no Chade; solicita a instalação de uma força de controlo da fronteira Chade-Sudão, em conformidade com o acordo assinado pelos presidentes dos dois países em 10 de Fevereiro de 2006; |
| --- | --- |

9.

Apela, conjuntamente com o ACNUR, ao fim do recrutamento forçado de refugiados sudaneses no Chade; solicita a instalação de uma força de controlo da fronteira Chade-Sudão, em conformidade com o acordo assinado pelos presidentes dos dois países em 10 de Fevereiro de 2006;

| 10. | Critica veementemente o Governo do Sudão por impedir Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur; |
| --- | --- |

10.

Critica veementemente o Governo do Sudão por impedir Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur;

| 11. | Exorta a União Africana a continuar a desempenhar um papel preponderante nas negociações de paz de Abuja, e todos os participantes nas negociações a envidarem esforços para atingir estes objectivos; |
| --- | --- |

11.

Exorta a União Africana a continuar a desempenhar um papel preponderante nas negociações de paz de Abuja, e todos os participantes nas negociações a envidarem esforços para atingir estes objectivos;

| 12. | Insta o Governo do Sudão a cooperar com a comunidade das ONG em benefício do seu povo; exorta o Governo a rever a lei de 2006 sobre a organização do trabalho voluntário e humanitário, a fim de a harmonizar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insiste em que a Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária facilite a concessão de vistos e autorizações para viajar aos funcionários de organizações humanitárias e ponha termo à perseguição movida contra as ONG internacionais; critica a falta de independência da Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária relativamente ao Governo do Sudão; |
| --- | --- |

12.

Insta o Governo do Sudão a cooperar com a comunidade das ONG em benefício do seu povo; exorta o Governo a rever a lei de 2006 sobre a organização do trabalho voluntário e humanitário, a fim de a harmonizar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insiste em que a Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária facilite a concessão de vistos e autorizações para viajar aos funcionários de organizações humanitárias e ponha termo à perseguição movida contra as ONG internacionais; critica a falta de independência da Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária relativamente ao Governo do Sudão;

| 13. | Solicita ao Governo do Sudão que liberte Amouna Mohamed Ahmed (17 anos), Fayza Ismail Abaker (16 anos), Houda Ismail Abdel Rahman (17 anos) e Zahra Adam Abdela (17 anos) enquanto o caso é investigado, e considera que estas raparigas devem receber tratamento adequado como vítimas de tentativas de violação; |
| --- | --- |

13.

Solicita ao Governo do Sudão que liberte Amouna Mohamed Ahmed (17 anos), Fayza Ismail Abaker (16 anos), Houda Ismail Abdel Rahman (17 anos) e Zahra Adam Abdela (17 anos) enquanto o caso é investigado, e considera que estas raparigas devem receber tratamento adequado como vítimas de tentativas de violação;

| 14. | Critica os esforços da Rússia e da China no sentido de bloquear as acções do Conselho de Segurança da ONU relacionadas com o Darfur; insta a comunidade internacional a exercer mais pressão sobre estes países, para impedir que os interesses económicos dos mesmos no petróleo e na venda de armamento minem os esforços que visam instaurar a paz no Darfur; |
| --- | --- |

14.

Critica os esforços da Rússia e da China no sentido de bloquear as acções do Conselho de Segurança da ONU relacionadas com o Darfur; insta a comunidade internacional a exercer mais pressão sobre estes países, para impedir que os interesses económicos dos mesmos no petróleo e na venda de armamento minem os esforços que visam instaurar a paz no Darfur;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Jan Pronk, a Jan Egeland, a Kofi Annan e aos Chefes de Governo dos países ACP. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Jan Pronk, a Jan Egeland, a Kofi Annan e aos Chefes de Governo dos países ACP.

---

(1)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(2)  JO C 272 de 3.11.2005, p. 43.

(3)  Como documenta o relatório n
  o
  96/05 sobre a violação do cessar-fogo da Comissão de Cessar-Fogo da União Africana sobre o alegado ataque do Governo do Sudão ao mercado de Umm Zoor, em 16 de Julho de 2005, que conclui que a violação do cessar-fogo foi cometida pelas milícias Janjaweed e pelas forças do Governo do Sudão.

(4)  Como documenta o mais recente relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o Sudão, publicado em 27 de Janeiro de 2006, p. 10-11.

(5)  Como documenta o relatório n
  o
  96/05 sobre a violação do cessar-fogo da Comissão de Cessar-Fogo da União Africana (ver nota 1 relativa ao considerando C) e à luz da declaração feita em 21 de Março de 2006 pelo enviado especial da ONU ao Darfur, Jan Pronk, segundo a qual «os comandantes da UA no terreno falam abertamente de apoio permanente às milícias por parte de forças aliadas do Governo».

P6_TA(2006)0143

Iraque: comunidade Assíria, situação nas prisões

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Iraque: a comunidade Assíria e a situação nas prisões iraquianas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005, sobre as prioridades e as recomendações da União Europeia na perspectiva da 61
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (de 14 de Março a 22 de Abril de 2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005, sobre as prioridades e as recomendações da União Europeia na perspectiva da 61
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (de 14 de Março a 22 de Abril de 2005) (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos hmanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos hmanos (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005, sobre a União Europeia e o Iraque — enquadramento da acção da UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005, sobre a União Europeia e o Iraque — enquadramento da acção da UE (3),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 de Fevereiro de 2005, tendo em vista lançar uma missão para o Iraque (EUJUST LEX), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 de Fevereiro de 2005, tendo em vista lançar uma missão para o Iraque (EUJUST LEX),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 7 de Novembro de 2005, sobre o Iraque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 7 de Novembro de 2005, sobre o Iraque,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 27 de Fevereiro de 2006, sobre o Iraque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 27 de Fevereiro de 2006, sobre o Iraque,

| — | Tendo em conta a Convenção Contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes,

| — | Tendo em conta o artigo 35
  o
  da Constituição Iraquiana de 2005, o artigo 333
  o
  do Código Penal e o artigo 127
  o
  do Código do Processo Penal, que proíbem todas as formas de tortura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35
  o
  da Constituição Iraquiana de 2005, o artigo 333
  o
  do Código Penal e o artigo 127
  o
  do Código do Processo Penal, que proíbem todas as formas de tortura,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento.

Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs)

| A. | Considerando que, em 29 de Janeiro de 2006, quatro igrejas e o Gabinete do Representante do Vaticano em Bagdad, bem como duas igrejas em Kirkuk, foram alvo de ataques que provocaram a morte de 3 pessoas (incluindo um jovem de 14 anos), causando ferimentos a várias outras, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 29 de Janeiro de 2006, quatro igrejas e o Gabinete do Representante do Vaticano em Bagdad, bem como duas igrejas em Kirkuk, foram alvo de ataques que provocaram a morte de 3 pessoas (incluindo um jovem de 14 anos), causando ferimentos a várias outras,

| B. | Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) têm vindo a ser alvo de forma crescente de actos de violência deliberada, como sejam destruição de bens, sequestros, ataques a igrejas, intimidação, extorsão, tortura de pessoas suspeitas de não respeitarem o Islão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) têm vindo a ser alvo de forma crescente de actos de violência deliberada, como sejam destruição de bens, sequestros, ataques a igrejas, intimidação, extorsão, tortura de pessoas suspeitas de não respeitarem o Islão,

| C. | Reconhecendo que também se tem assistido a uma escalada de actos de violência perpetrados contra estudantes cristãos em Universidades iraquianas, nomeadamente em Mosul, e que os cidadãos cristãos de Mosul estão a ser exortados e abandonar a região, |
| --- | --- |

C.

Reconhecendo que também se tem assistido a uma escalada de actos de violência perpetrados contra estudantes cristãos em Universidades iraquianas, nomeadamente em Mosul, e que os cidadãos cristãos de Mosul estão a ser exortados e abandonar a região,

| D. | Registando a difícil situação vivida por cristãos que deixaram o Iraque e se tornaram refugiados nos países vizinhos, nomeadamente na Síria e na Jordânia, nos quais não recebem qualquer ajuda internacional, segundo um relatório da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), |
| --- | --- |

D.

Registando a difícil situação vivida por cristãos que deixaram o Iraque e se tornaram refugiados nos países vizinhos, nomeadamente na Síria e na Jordânia, nos quais não recebem qualquer ajuda internacional, segundo um relatório da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR),

| E. | Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) constituem um povo antigo e autóctone muito vulnerável em resultado de medidas de perseguição e de emigração forçada, correndo-se o risco de desaparecimento da sua cultura. |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) constituem um povo antigo e autóctone muito vulnerável em resultado de medidas de perseguição e de emigração forçada, correndo-se o risco de desaparecimento da sua cultura.

Situação nas prisões iraquianas

| F. | Considerando que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI), as condições e a legalidade das detenções no Iraque continuam a constituir uma questão que suscita particular apreensão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI), as condições e a legalidade das detenções no Iraque continuam a constituir uma questão que suscita particular apreensão,

| G. | Considerando que, de acordo com o Ministro iraquiano dos Direitos Humanos, existia em 28 de Fevereiro de 2006 um total de 129 565 detidos: 14 229 em prisão preventiva da Força Multinacional para o Iraque (FMN-1), 8 391 sob a custódia do Ministério da Justiça, 488 jovens sob a custódia do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, 5 997 detidos pelo Ministério do Interior e 490 pelo Ministério da Defesa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o Ministro iraquiano dos Direitos Humanos, existia em 28 de Fevereiro de 2006 um total de 129 565 detidos: 14 229 em prisão preventiva da Força Multinacional para o Iraque (FMN-1), 8 391 sob a custódia do Ministério da Justiça, 488 jovens sob a custódia do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, 5 997 detidos pelo Ministério do Interior e 490 pelo Ministério da Defesa,

| H. | Considerando que representantes dos ministérios iraquianos estão a efectuar inspecções nos locais de detenção sob a responsabilidade dos Ministérios dos Assuntos Internos e da Defesa ou geridos pelas forças especiais em todo o país, |
| --- | --- |

H.

Considerando que representantes dos ministérios iraquianos estão a efectuar inspecções nos locais de detenção sob a responsabilidade dos Ministérios dos Assuntos Internos e da Defesa ou geridos pelas forças especiais em todo o país,

| I. | Considerando que a missão EUJUST LEX está a prestar a formação necessária a mais de 700 elementos das forças judicias, policiais e prisionais no Iraque, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a missão EUJUST LEX está a prestar a formação necessária a mais de 700 elementos das forças judicias, policiais e prisionais no Iraque,

| J. | Considerando que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ninguém pode ser objecto de prisão ou detenção arbitrária e ninguém pode ser privado da sua liberdade a não ser por razões e nos termos previstos na lei, exorta todas as partes a procederem à aplicação dessa disposição. |
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J.

Considerando que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ninguém pode ser objecto de prisão ou detenção arbitrária e ninguém pode ser privado da sua liberdade a não ser por razões e nos termos previstos na lei, exorta todas as partes a procederem à aplicação dessa disposição.

Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs)

| 1. | Condena veementemente todos os actos de violência perpetrados contra Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) no Iraque; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a encontrar os autores destes graves crimes e a levá-los à justiça no mais breve trecho possível; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente todos os actos de violência perpetrados contra Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) no Iraque; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a encontrar os autores destes graves crimes e a levá-los à justiça no mais breve trecho possível;

| 2. | Exorta as autoridades iraquianas a protegerem os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs) contra actos de discriminação, de acordo com as obrigações internacionais que lhes incumbem; |
| --- | --- |

2.

Exorta as autoridades iraquianas a protegerem os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs) contra actos de discriminação, de acordo com as obrigações internacionais que lhes incumbem;

| 3. | Exorta as autoridades iraquianas a melhorarem a situação em termos de segurança vivida pelos assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) e a facilitar o regresso e a reinstalação de refugiados assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) em local seguro e em que as respectivas tradições e formas de vida sejam respeitadas; |
| --- | --- |

3.

Exorta as autoridades iraquianas a melhorarem a situação em termos de segurança vivida pelos assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) e a facilitar o regresso e a reinstalação de refugiados assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) em local seguro e em que as respectivas tradições e formas de vida sejam respeitadas;

| 4. | Exorta à participação dos cristãos no Iraque na reconstrução e administração das suas terras e aldeias no Norte do Iraque e noutras regiões, por forma a preservar a sua identidade cultural, religiosa e étnica dentro de um país não divido; |
| --- | --- |

4.

Exorta à participação dos cristãos no Iraque na reconstrução e administração das suas terras e aldeias no Norte do Iraque e noutras regiões, por forma a preservar a sua identidade cultural, religiosa e étnica dentro de um país não divido;

| 5. | Apoia veementemente os apelos à calma lançados pela maior parte dos dirigentes religiosos e políticos do Iraque e exorta as comunidades n Iraque a encontrarem soluções consensuais num espírito de diálogo e de respeito mútuo; manifesta o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas na promoção do diálogo intercomunitário no quadro de um diálogo nacional; regozija-se com a iniciativa lançada pela Liga dos Estados Árabes em vista da realização de uma segunda conferência sobre a reconciliação nacional com a participação de todas as comunidades iraquianas; |
| --- | --- |

5.

Apoia veementemente os apelos à calma lançados pela maior parte dos dirigentes religiosos e políticos do Iraque e exorta as comunidades n Iraque a encontrarem soluções consensuais num espírito de diálogo e de respeito mútuo; manifesta o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas na promoção do diálogo intercomunitário no quadro de um diálogo nacional; regozija-se com a iniciativa lançada pela Liga dos Estados Árabes em vista da realização de uma segunda conferência sobre a reconciliação nacional com a participação de todas as comunidades iraquianas;

| 6. | Exorta o comité constitucional do conselho iraquiano de representantes a preservar os direitos culturais e religiosos de todas as comunidades iraquianas nas suas propostas de revisão constitucional; |
| --- | --- |

6.

Exorta o comité constitucional do conselho iraquiano de representantes a preservar os direitos culturais e religiosos de todas as comunidades iraquianas nas suas propostas de revisão constitucional;

| 7. | Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem todas as medidas necessárias para prestar assistência e protecção aos Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs). |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem todas as medidas necessárias para prestar assistência e protecção aos Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs).

Situação nas prisões iraquianas

| 8. | Manifesta a sua apreensão relativamente às condições de detenção nas prisões e noutros estabelecimentos prisionais no Iraque; reitera a sua condenação da utilização da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de presos; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a assegurarem que as condições de detenção respeitem as normas internacionais em matéria de tratamento de presos; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua apreensão relativamente às condições de detenção nas prisões e noutros estabelecimentos prisionais no Iraque; reitera a sua condenação da utilização da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de presos; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a assegurarem que as condições de detenção respeitem as normas internacionais em matéria de tratamento de presos;

| 9. | Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a divulgarem de imediato a identidade de todos os que permanecem detidos e a assegurar-lhes a possibilidade de aconselhamento jurídico e acesso imediato às respectivas famílias, bem como a informação sobre as razões da respectiva detenção; |
| --- | --- |

9.

Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a divulgarem de imediato a identidade de todos os que permanecem detidos e a assegurar-lhes a possibilidade de aconselhamento jurídico e acesso imediato às respectivas famílias, bem como a informação sobre as razões da respectiva detenção;

| 10. | Exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a criarem salvaguardas adequadas que permitam proteger os detidos de actos de tortura e de maus tratos:






  a) | Garantindo que todas as alegações da ocorrência de tais abusos sejam objecto de investigação célere, aturada e independente e que todos e quaisquer militares ou pessoas ligadas à segurança que tenham praticado, coordenado ou autorizado actos de tortura sejam julgados, |
| --- | --- | --- |

10.

Exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a criarem salvaguardas adequadas que permitam proteger os detidos de actos de tortura e de maus tratos:

a)

Garantindo que todas as alegações da ocorrência de tais abusos sejam objecto de investigação célere, aturada e independente e que todos e quaisquer militares ou pessoas ligadas à segurança que tenham praticado, coordenado ou autorizado actos de tortura sejam julgados,

| b) | Assegurando que os detidos estejam efectivamente em condições de recorrer da sua detenção para um tribunal e sejam objecto de um processo regular, |
| --- | --- |

b)

Assegurando que os detidos estejam efectivamente em condições de recorrer da sua detenção para um tribunal e sejam objecto de um processo regular,

| c) | Instaurando processos contra os que se encontram actualmente detidos sem acusação de prática de crime reconhecido internacionalmente ou, caso contrário, procedendo à sua libertação; |
| --- | --- |

c)

Instaurando processos contra os que se encontram actualmente detidos sem acusação de prática de crime reconhecido internacionalmente ou, caso contrário, procedendo à sua libertação;

| 11. | Regozija-se com as investigações em curso levadas a efeito pela FMN-I sobre alegações de maus-tratos infligidos em presos; |
| --- | --- |

11.

Regozija-se com as investigações em curso levadas a efeito pela FMN-I sobre alegações de maus-tratos infligidos em presos;

| 12. | Congratula-se com a inspecção de estabelecimentos prisionais em todo o país, levada a efeito pelas autoridades iraquianas; regozija-se com o facto de estarem previstas mais inspecções; saúda também o facto de a UNAMI encorajar este processo; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a inspecção de estabelecimentos prisionais em todo o país, levada a efeito pelas autoridades iraquianas; regozija-se com o facto de estarem previstas mais inspecções; saúda também o facto de a UNAMI encorajar este processo;

| 13. | Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a concederem ao Comité Internacional da Cruz Vermelha acesso sem restrições a todas as instalações de detenção britânicas e norte-americanas; |
| --- | --- |

13.

Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a concederem ao Comité Internacional da Cruz Vermelha acesso sem restrições a todas as instalações de detenção britânicas e norte-americanas;

| 14. | Saúda os esforços contínuos envidados pelo Ministérios Iraquiano dos Direitos Humanos no sentido de aplicar padrões elevados, incluindo em benefício das pessoas objecto de detenção; |
| --- | --- |

14.

Saúda os esforços contínuos envidados pelo Ministérios Iraquiano dos Direitos Humanos no sentido de aplicar padrões elevados, incluindo em benefício das pessoas objecto de detenção;

| 15. | Apoia a missão EUJUST LEX; regista que as autoridades iraquianas solicitaram a prorrogação da missão para além do termo do seu actual mandato e o alargamento do âmbito da formação prestada e exorta a Comissão e o Conselho a prorrogarem a missão e a alargarem o âmbito da formação prestada para abranger a investigação forense; |
| --- | --- |

15.

Apoia a missão EUJUST LEX; regista que as autoridades iraquianas solicitaram a prorrogação da missão para além do termo do seu actual mandato e o alargamento do âmbito da formação prestada e exorta a Comissão e o Conselho a prorrogarem a missão e a alargarem o âmbito da formação prestada para abranger a investigação forense;

| 16. | Exorta o conselho iraquiano de representantes a ratificar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas e Degradantes; |
| --- | --- |

16.

Exorta o conselho iraquiano de representantes a ratificar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas e Degradantes;

| 17. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para o reforço dos direitos humanos e do Estado de Direito no Iraque; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para o reforço dos direitos humanos e do Estado de Direito no Iraque;

*

- *

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo transitório iraquiano, ao conselho iraquiano de representantes, aos governo dos Estados Unidos da América e dos outros países que integram a FMN-I e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo transitório iraquiano, ao conselho iraquiano de representantes, aos governo dos Estados Unidos da América e dos outros países que integram a FMN-I e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 375.

(2)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0288.

P6_TA(2006)0144

Egipto: caso Ayman Nour

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: Ayman Nour

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o caso de Ayman Nour e sobre a Parceria Euro-Mediterrânica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o caso de Ayman Nour e sobre a Parceria Euro-Mediterrânica,

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização — Orientações estratégicas» (COM(2003)0294), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização — Orientações estratégicas» (COM(2003)0294),

| — | Tendo em conta a primeira Conferência da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem, realizada no Cairo, em 26 e 27 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira Conferência da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem, realizada no Cairo, em 26 e 27 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta o programa de trabalho aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Barcelona, em 28 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de trabalho aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Barcelona, em 28 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta as conclusões da quinta Conferência dos Presidentes Euro-Mediterrânicos dos Parlamentos, aprovadas em 26 de Novembro de 2005, em Barcelona, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da quinta Conferência dos Presidentes Euro-Mediterrânicos dos Parlamentos, aprovadas em 26 de Novembro de 2005, em Barcelona,

| — | Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) em 27 de Março de 2006 e a declaração do seu Presidente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) em 27 de Março de 2006 e a declaração do seu Presidente,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Tratado da União Europeia e o artigo 177
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, segundos os quais a promoção dos Direitos do Homem constitui um objectivo da política externa e de segurança comum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 11
  o
  do Tratado da União Europeia e o artigo 177
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, segundos os quais a promoção dos Direitos do Homem constitui um objectivo da política externa e de segurança comum,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção do respeito pela democracia, pelos Direitos do Homem e pelas liberdades civis é um dos princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constitui o fundamento comum do desenvolvimento da área euro-mediterrânica, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a promoção do respeito pela democracia, pelos Direitos do Homem e pelas liberdades civis é um dos princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constitui o fundamento comum do desenvolvimento da área euro-mediterrânica,

| B. | Considerando que a UE definiu uma Política Europeia de Vizinhança que tem por objectivo reforçar o diálogo político e integrar países parceiros nas políticas comunitárias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a democracia em países vizinhos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE definiu uma Política Europeia de Vizinhança que tem por objectivo reforçar o diálogo político e integrar países parceiros nas políticas comunitárias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a democracia em países vizinhos,

| C. | Considerando que os primeiros planos de acção com Marrocos, a Tunísia, a Jordânia, Israel e a Autoridade Nacional Palestiniana aprovados pelo Conselho vinculam a União e os países parceiros a um diálogo mais estreito e global e devem seguir uma abordagem regional coerente e comum; considerando que se espera que em Junho de 2006 seja aprovado no Egipto o plano de acção actualmente em negociação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os primeiros planos de acção com Marrocos, a Tunísia, a Jordânia, Israel e a Autoridade Nacional Palestiniana aprovados pelo Conselho vinculam a União e os países parceiros a um diálogo mais estreito e global e devem seguir uma abordagem regional coerente e comum; considerando que se espera que em Junho de 2006 seja aprovado no Egipto o plano de acção actualmente em negociação,

| D. | Considerando a grande importância que atribui às relações com o Egipto e que a realização de eleições justas e transparentes é a forma adequada de evoluir para uma sociedade mais democrática, |
| --- | --- |

D.

Considerando a grande importância que atribui às relações com o Egipto e que a realização de eleições justas e transparentes é a forma adequada de evoluir para uma sociedade mais democrática,

| E. | Considerando a sua preocupação face ao levantamento da imunidade parlamentar e com a detenção de Ayman Nour, presidente do partido El Ghad do Egipto e recordando as suas resoluções precedentes sobre questões relacionadas com os Direitos do Homem, incluindo sobre o caso de Ayman Nour, |
| --- | --- |

E.

Considerando a sua preocupação face ao levantamento da imunidade parlamentar e com a detenção de Ayman Nour, presidente do partido El Ghad do Egipto e recordando as suas resoluções precedentes sobre questões relacionadas com os Direitos do Homem, incluindo sobre o caso de Ayman Nour,

| F. | Considerando, nomeadamente, que o líder do partido El Ghad e antigo deputado, Ayman Nour, e outros acusados foram presos depois de Nour se ter candidatado às últimas eleições presidenciais e às eleições legislativas de Novembro e Dezembro de 2005, durante as quais foi testemunhada a intimidação de apoiantes de Nour, |
| --- | --- |

F.

Considerando, nomeadamente, que o líder do partido El Ghad e antigo deputado, Ayman Nour, e outros acusados foram presos depois de Nour se ter candidatado às últimas eleições presidenciais e às eleições legislativas de Novembro e Dezembro de 2005, durante as quais foi testemunhada a intimidação de apoiantes de Nour,

| G. | Considerando que Ayman Nour, que ficou em segundo lugar nas últimas eleições presidenciais, foi condenado a 5 anos de prisão por alegadamente ter falsificado algumas das 50 assinaturas necessárias para registar o seu partido, |
| --- | --- |

G.

Considerando que Ayman Nour, que ficou em segundo lugar nas últimas eleições presidenciais, foi condenado a 5 anos de prisão por alegadamente ter falsificado algumas das 50 assinaturas necessárias para registar o seu partido,

| H. | Considerando a sua preocupação em virtude de notícias segundo as quais o estado de saúde de Ayman Nour se deteriorou seriamente devido à greve de fome que iniciou para protestar contra as condições do seu julgamento e da sua detenção, |
| --- | --- |

H.

Considerando a sua preocupação em virtude de notícias segundo as quais o estado de saúde de Ayman Nour se deteriorou seriamente devido à greve de fome que iniciou para protestar contra as condições do seu julgamento e da sua detenção,

| I. | Considerando que foi decidido que o recurso de Nour será apreciado pelo tribunal de segunda instância em 18 de Maio de 2006; preocupado com o facto de o juiz escolhido para presidir a este tribunal ser o mesmo que foi escolhido para interrogar os juízes egípcios que testemunharam contra o governo e confirmaram a existência de fraudes no processo eleitoral de Novembro último; propondo que, caso permaneça na prisão depois da audiência em tribunal, Nour seja visitado por uma delegação ad hoc do Parlamento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que foi decidido que o recurso de Nour será apreciado pelo tribunal de segunda instância em 18 de Maio de 2006; preocupado com o facto de o juiz escolhido para presidir a este tribunal ser o mesmo que foi escolhido para interrogar os juízes egípcios que testemunharam contra o governo e confirmaram a existência de fraudes no processo eleitoral de Novembro último; propondo que, caso permaneça na prisão depois da audiência em tribunal, Nour seja visitado por uma delegação ad hoc do Parlamento,

| 1. | Sublinha a importância do Egipto e das relações entre a UE e o Egipto para a estabilidade e o desenvolvimento da área euro-mediterrânica e regozija-se com o processo de reforma política que as autoridades egípcias se comprometeram a levar a cabo; |
| --- | --- |

1.

Sublinha a importância do Egipto e das relações entre a UE e o Egipto para a estabilidade e o desenvolvimento da área euro-mediterrânica e regozija-se com o processo de reforma política que as autoridades egípcias se comprometeram a levar a cabo;

| 2. | Salienta que o respeito pelos Direitos do Homem é um valor fundamental do Acordo de Associação UE-Egipto e reafirma a importância da Parceria Euro-Mediterrânica para a promoção do Estado de Direito e das liberdades fundamentais; |
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2.

Salienta que o respeito pelos Direitos do Homem é um valor fundamental do Acordo de Associação UE-Egipto e reafirma a importância da Parceria Euro-Mediterrânica para a promoção do Estado de Direito e das liberdades fundamentais;

| 3. | Insta as autoridades egípcias a agirem no respeito da lei do Egipto, em consonância com a sua vontade declarada de reforçar a abertura política e o diálogo; recorda, contudo, o contexto político em que este julgamento está a decorrer; |
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3.

Insta as autoridades egípcias a agirem no respeito da lei do Egipto, em consonância com a sua vontade declarada de reforçar a abertura política e o diálogo; recorda, contudo, o contexto político em que este julgamento está a decorrer;

| 4. | Insta o Governo egípcio a rever o quadro legal que das eleições à luz das normas internacionais que garantem a liberdade e a transparência e permitem a criação de grupos políticos e a representação de associações da sociedade civil; |
| --- | --- |

4.

Insta o Governo egípcio a rever o quadro legal que das eleições à luz das normas internacionais que garantem a liberdade e a transparência e permitem a criação de grupos políticos e a representação de associações da sociedade civil;

| 5. | Solicita ao Conselho e à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, definam regras práticas de avaliação regular do cumprimento por todas as partes contratantes do artigo 2
  o
  do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, a fim de determinar os progressos sensíveis no que se refere, em particular, à verificação regular e imparcial do desenvolvimento no domínio dos Direitos do Homem e da medida em que os defensores dos Direitos do Homem e os líderes da oposição, como Ayman Nour, gozam de liberdade de acção e de expressão; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, definam regras práticas de avaliação regular do cumprimento por todas as partes contratantes do artigo 2
  o
  do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, a fim de determinar os progressos sensíveis no que se refere, em particular, à verificação regular e imparcial do desenvolvimento no domínio dos Direitos do Homem e da medida em que os defensores dos Direitos do Homem e os líderes da oposição, como Ayman Nour, gozam de liberdade de acção e de expressão;

| 6. | Exige a libertação de Ayman Nour; |
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6.

Exige a libertação de Ayman Nour;

| 7. | Sublinha o papel positivo e moderado que o Egipto desempenha no processo de paz do Médio Oriente; convida a Comissão e o Conselho a reforçarem este papel; |
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7.

Sublinha o papel positivo e moderado que o Egipto desempenha no processo de paz do Médio Oriente; convida a Comissão e o Conselho a reforçarem este papel;

| 8. | Solicita ao Governo egípcio que estabeleça calendários e pontos de referência precisos para um controlo eficaz do progresso na execução do plano de acção, envolvendo e consultando assim organizações que actuam no âmbito da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Governo egípcio que estabeleça calendários e pontos de referência precisos para um controlo eficaz do progresso na execução do plano de acção, envolvendo e consultando assim organizações que actuam no âmbito da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem;

| 9. | Insta, neste contexto, a Comissão e o governo egípcio a incluírem no Plano de Acção a criação de uma subcomissão específica para os Direitos do Homem no âmbito do Acordo de Associação UE-Egipto e a instituírem um mecanismo eficaz de supervisão do Plano de Acção quando da respectiva aprovação; |
| --- | --- |

9.

Insta, neste contexto, a Comissão e o governo egípcio a incluírem no Plano de Acção a criação de uma subcomissão específica para os Direitos do Homem no âmbito do Acordo de Associação UE-Egipto e a instituírem um mecanismo eficaz de supervisão do Plano de Acção quando da respectiva aprovação;

| 10. | Considera que a revogação da lei relativa ao estado de emergência é uma necessidade absoluta para se respeitar as regras da democracia; |
| --- | --- |

10.

Considera que a revogação da lei relativa ao estado de emergência é uma necessidade absoluta para se respeitar as regras da democracia;

| 11. | Apoia veementemente a inclusão no Plano de Acção de medidas destinadas a garantir a liberdade de ensino, a liberdade dos meios de comunicação social e liberdade religiosa individual, pondo termo à discriminação dos cidadãos em razão do sexo, da religião, da raça ou qualquer outra; manifesta, contudo, preocupação com o papel cada vez mais forte do fundamentalismo nesta área; |
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11.

Apoia veementemente a inclusão no Plano de Acção de medidas destinadas a garantir a liberdade de ensino, a liberdade dos meios de comunicação social e liberdade religiosa individual, pondo termo à discriminação dos cidadãos em razão do sexo, da religião, da raça ou qualquer outra; manifesta, contudo, preocupação com o papel cada vez mais forte do fundamentalismo nesta área;

| 12. | Considera que o Plano de Acção deve incluir compromissos concretos, mensuráveis e circunscritos no tempo, mesmo que tal implique uma prorrogação das negociações para além das datas propostas para a reunião do Conselho de Associação UE-Egipto, prevista para 12 de Junho de 2006; solicita, em particular, à Comissão e ao governo egípcio que abordem no Plano de Acção questões sensíveis, como o levantamento do estado de emergência, a prevenção e a luta contra a tortura, o fim das detenções arbitrárias e o reforço da independência judicial; |
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12.

Considera que o Plano de Acção deve incluir compromissos concretos, mensuráveis e circunscritos no tempo, mesmo que tal implique uma prorrogação das negociações para além das datas propostas para a reunião do Conselho de Associação UE-Egipto, prevista para 12 de Junho de 2006; solicita, em particular, à Comissão e ao governo egípcio que abordem no Plano de Acção questões sensíveis, como o levantamento do estado de emergência, a prevenção e a luta contra a tortura, o fim das detenções arbitrárias e o reforço da independência judicial;

| 13. | Convida o parlamento da República do Egipto a lançar um processo de democratização, de reforço do Estado de direito e de respeito pelos Direitos do Homem, a fim de desempenhar um papel-chave na região, como futuro modelo de democracia parlamentar; |
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13.

Convida o parlamento da República do Egipto a lançar um processo de democratização, de reforço do Estado de direito e de respeito pelos Direitos do Homem, a fim de desempenhar um papel-chave na região, como futuro modelo de democracia parlamentar;

| 14. | Recorda o pedido expresso na resolução de 19 de Janeiro de 2006, acima referida, no sentido de ser assegurado o acompanhamento das condições e da situação dos refugiados sudaneses, vítimas de violência no Cairo em 30 de Dezembro de 2005; |
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14.

Recorda o pedido expresso na resolução de 19 de Janeiro de 2006, acima referida, no sentido de ser assegurado o acompanhamento das condições e da situação dos refugiados sudaneses, vítimas de violência no Cairo em 30 de Dezembro de 2005;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países mediterrânicos signatários da Declaração de Barcelona e ao Presidente da Assembleia Euro-Mediterrânica. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países mediterrânicos signatários da Declaração de Barcelona e ao Presidente da Assembleia Euro-Mediterrânica.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0028.

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